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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11436293 #
Numero do processo: 10120.745965/2019-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015.
Numero da decisão: 3202-003.950
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.872, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745961/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.872, de 22 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.745961/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745965/2019-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado, está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: II. DAS RAZÕES DE REFORMA. FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1. DO DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA. SOCIEDADES COOPERATIVAS Tanto é verdade que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015 fez inserir o § 2º1 ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclarecendo que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. A nova disposição legal (art. 5º, Lei nº 13.137/15) deu verdadeira interpretação ao art. 9º da Lei nº 11.051/04, determinando que a Recorrente tem direito à manutenção do crédito presumido do PIS e COFINS no caso que se apresenta. Nesse diapasão, consoante o inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, a lei alcança os atos e fatos pretéritos, vale dizer, aplica-se e garante à Recorrente o direto de manter o crédito presumido a partir do ano de 2010. Nesse andar, consoante o disposto no art. 5º da Lei nº 13.137/15 e no art. 9º da Lei nº 11.051/04, no que se adicione às disposições do inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional, na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745965/2019-31 3 (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 2º, § 1º; art. 4º; art. 5º e art. 6º) e em conformidade com os princípios constitucionais na isonomia, razoabilidade e proporcionalidade exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. III. DO DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA exsurge claro, nítido e cristalino o direito da Recorrente de manter e utilizar o crédito presumido do PIS e COFINS nas operações de leite in natura, consoante o art. 9º-A da Lei nº 13.137/15, a partir do ano de 2010. IV. REQUERIMENTO FINAL Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos do ilustre Julgador, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso; II. seja dado provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido ante as razões expostas, para o fim de: 2.1. reconhecer a nulidade da decisão administrativa; 2.2. caso assim não se entender, o que não se espera, seja reconhecido o direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido apurado sobre o leite recebido de cooperados no período em questão; 2.3. por conseguinte, o provimento da Recurso Voluntário para homologar integralmente os créditos requeridos, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A questão posta em litígio relaciona-se à restrição à acumulação de créditos presumidos apurados sobre o leite in natura utilizados como insumo pelas sociedades cooperativas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745965/2019-31 4 Cabe lembrar a respeito do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento, como aliás já fez o despacho decisório que, utilizados até então somente na forma de desconto das contribuições apuradas, a possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos acumulados, originados de aquisições de leite in natura utilizado como insumo na produção, foi instituída pela Lei nº 13.137, de 2015, que incluiu o artigo 9º- A na Lei nº 10.925, de 2004, regulamentado pelo artigo 33 do Decreto nº 8.533, de 2015. A hipótese de ressarcimento condiciona-se, logicamente, à possibilidade de apuração e acumulação desses créditos presumidos, questão que se analisa na sequência. Assim, a sociedade cooperativa pode apurar crédito presumido sobrea aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção própria de produtos destinados à alimentação humana ou animal, inclusive quando recebido de cooperados. No entanto, esse crédito presumido, no caso das sociedades cooperativas, tem uma limitação de teto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, também na redação vigente à época da formação do crédito sob exame: Lei nº 11.051, de 2004. (...) Art. 9º. O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Dessa forma, o dispositivo transcrito impõe trava que termina por impedir a acumulação de créditos presumidos calculados pela sociedade cooperativa nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, quando os bens tiverem sido recebidos de cooperados. A existência dessa trava e o tempo de vigência instalam parte da matéria em litígio. Isso porque a redação do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, foi alterada pela Lei nº 13.137, de 2015. O parágrafo único do citado artigo foi renumerado para parágrafo 1º e foi introduzido um novo, excluindo da limitação do caput o crédito presumido apurado sobre o leite in natura recebido de cooperado. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745965/2019-31 5 Conforme detalhado pela DRJ, o que se coloca em disputa no caso em análise são entendimentos diferentes quanto aos efeitos no tempo do §2º acima transcrito. Defende a cooperativa que se trata de dispositivo de interpretação e que seu efeito retroage no tempo retirando desde sempre a limitação ao aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado pelas sociedades cooperativas sobre o leite recebido de cooperados. Na outra direção, aponta a conduta da autoridade fiscal, agindo pelo entendimento de que a limitação em foco estava vigente à época de formação do crédito presumido cujo ressarcimento foi solicitado. A razão está com a autoridade tributária. O art. 106, do CTN a que se refere a contribuinte para reivindicar os efeitos retroativos para o §2º, art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, menciona em seu inciso I que a lei retroage quando seja expressamente interpretativa. Nessa qualificação não se enquadra o §2º do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, introduzido pelo art. 5º da Lei nº 13.137, de 2015, não há no dispositivo qualquer referência a eventual dispositivo interpretado. Por outro lado, a própria Lei nº 13.137, de 2015, veicula, no art. 26, a entrada em vigor dos diversos dispositivos. (...) O art 5º da Lei nº 13.137, de 2015, responsável pela introdução do §2º ao art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, como se vê na disposição do inciso VI, acima, teve sua eficácia a partir no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da lei. Ou seja, a limitação à acumulação dos créditos presumidos calculados pelas sociedades cooperativas sobre o leite in natura recebido de cooperados só foi retirada a partir de outubro de 2015. Como evidencia a leitura do caput do art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, a limitação nele imposta ao acúmulo dos créditos presumidos calculados com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, pelas sociedades cooperativas restringe-se aos créditos apurados sobre o valor dos bens utilizados como insumos recebidos de cooperado, não atingindo a apuração de créditos presumidos calculados sobre insumos adquiridos de terceiros não cooperados. Nesse contexto, acertou também a autoridade administrativa ao calcular, em separado, sem a limitação tratada no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, os créditos presumidos sobre as aquisições de leite in natura de terceiros não cooperados. Tendo em vista que os créditos presumidos apurados pela fiscalização sequer foram suficientes para suportar os descontos indicados na apuração da contribuinte, não há saldo passível de ressarcimento, tendo sido correto o indeferimento do pedido. Assim, as inovações produziram efeitos na data de publicação da Lei nº 13.137/2015, ocorrida em 19/06/2015. Desde então, a nova regra para apuração do crédito presumido passou se a ser, em suma: 1)Aquisição de produto in natura ou cru para produção de mercadorias de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana ou animal por Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745965/2019-31 6 pessoal jurídica ou cooperativa; 2)Aplicação das alíquotas sobre aquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, de: a. 60% para os produtos de origem animal e misturas ou preparações de gordura ou óleo vegetal; b.50% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa habilitada; c.35% para os demais produtos; d.20% para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica ou cooperativa não habilitada; 3)Dedução do crédito presumido nas contribuições ao PIS e a Cofins devidas em cada período de apuração, ressarcimento ou compensação do saldo acumulado, até a introdução do § 8º do art. 9-A; 4)Mantida a impossibilidade do cerealista que exerça cumulativamente atividade de DOCUMENTO VALIDADO beneficiamento; da pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, da pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, a. Apurar crédito presumido nos moldes do caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e, b.Apurar crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas e cooperativas adquirentes do produto in natura ou cru. 5)Eleito o ressarcimento ou a compensação, faz-se necessário observar o prazo de transmissão do pedido ao período correspondente de apuração do crédito presumido, sendo eles: a. ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; b. ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; c. ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; d.ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e.período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019; 6)Atender critérios definidos pelo Executivo (§ 8º do art. 9-A). O Poder Executivo regulamentou o art. 9-A por intermédio do Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015 (alterado apenas em 2023 pelo Decreto nº 11.732), ao instituir o Programa Mais Leite Saudável, sendo beneficiária a empresa habilitada na seguinte forma: Art.17. A pessoa jurídica poderá requerer ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento habilitação provisória no Programa Mais Leite Saudável. Parágrafo único. O requerimento de habilitação de que trata o caput poderá ser apresentado em qualquer unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.18. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável: Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745965/2019-31 7 I- apresentação do projeto de investimentos de que trata o inciso I do caput do art.7º; e II- comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. DOCUMENTO VALIDADO Art. 19. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art. 20. Verificada qualquer irregularidade relativa aos requisitos de que trata o art.18, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento notificará a pessoa jurídica interessada para adequação no prazo de trinta dias, sob pena de indeferimento do projeto ou do requerimento de habilitação provisória. O referido Decreto ainda reproduziu trecho do art. 9-A de modo a confirmar a viabilidade de ressarcimento ou compensação de crédito presumido acumulado pelo adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, independentemente de habilitação no Programa criado Decreto nº 8.533/2015. Colaciona-se: Art.33. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, acumulado até o dia anterior à publicação deste Decreto para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º A declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano- calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à data de publicação deste Decreto, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2ºA aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745965/2019-31 8 Em conclusão, peço vênia para fazer um recorte do novo diploma legal e ilustrá-lo em relação ao leite in natura: *Ressalva para a Cooperativa que obrigada ao limite imposto pelo caput do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 até 01/02/2016. Em reforço aos fatos e fundamentos jurídicos ora delineados, colaciona-se o entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Cosit nº 321/2018, cuja orientação interpretativa se amolda integralmente à hipótese em exame, razão pela qual se reproduz, a seguir, a respectiva ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. DOCUMENTO VALIDADO É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745965/2019-31 9 relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2ºda Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 2002, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos no § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. DOCUMENTO VALIDADO O saldo de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30.09.2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745965/2019-31 10 haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: LEITE IN NATURA E SEUS DERIVADOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. APROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. DOCUMENTO VALIDADO Até 30 de setembro de 2015, os créditos presumidos em questão eram calculados com a alíquota de 60% (sessenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833/2002, para os produtos de origem animal classificados no Capítulo 4 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), conforme previsto na antiga redação do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004.A partir de 1ºde outubro de 2015, os créditos presumidos em questão são calculados com a alíquota de 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; ou 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins de que tratam os incisos IV e V do art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivos legais aplicáveis a partir de 1ºde outubro de 2015) não aproveitados em determinado mês podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. Todavia, apenas os créditos presumidos previstos no inciso IV do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, (dispositivo legal aplicável a partir de 1ºde Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745965/2019-31 11 outubro de 2015), que se referem a pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, podem ser ressarcidos em dinheiro ou compensados com outros tributos administrados pela RFB, observadas as regras da legislação específica. A apuração dos créditos presumidos da Cofins previstos § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, está sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 1ºdo Decreto nº20.910, de 06 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração. O saldo de créditos presumidos da Cofins apurados na forma do § 3ºdo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8ºda referida Lei, existente em 30 de setembro de 2015, pode ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB, conforme previsto no cronograma estabelecido pelo art. 9º-A, § 1º, da mesma Lei nº10.925, de 2004, sem que haja necessidade de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável. Os créditos presumidos da Cofins estabelecidos pelo art. 8ºda Lei nº10.925, de 2004, não estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº364, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÂO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.925, de 2004, art. 1º, XII, art. 8ºe art. 9º-A; Lei nº10.637, de 2002, arts. 1ºe 2º; Decreto nº20.910/1931, art. 1º; IN RFB nº1.590/2015; arts. 4ºa 8º; IN SRF nº660/2006, arts. 5ºe 10; IN RFB nº1.717/2017, arts. 48 e 53. ASSUNTO: Normas de Administração Tributária DOCUMENTO VALIDADO EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz, não produzindo efeitos, a parte da consulta que versar sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei e/ou disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação. DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº1.396, de 2013, art. 18, incisos VII e IX. No caso em exame, a fiscalização sustentou que a inclusão do § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004 produziria efeitos exclusivamente em relação aos créditos apurados a partir do exercício de 2015. Tal entendimento, contudo, foi corretamente acolhido pela decisão de primeira instância e deve ser integralmente preservado, porquanto em consonância com a Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745965/2019-31 12 interpretação sistemática da legislação de regência e com os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade tributária. No tocante aos créditos presumidos apurados por Cooperativa, até o primeiro dia subsequente a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (ocorrida apenas em 01/02/2016), inexistia previsão legal autorizando a soma de toda a aquisição de leite in natura, estando o crédito atrelado a operação de venda (receita bruta). Por essa razão, estava válida a norma que limitava o crédito presumido de PIS e COFINS a ser levantado (caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004). A propósito, versando a questão sobre benefício fiscal, não é demais lembrar que a legislação determina a interpretação literal da norma (art. 111 do CTN) que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão de crédito tributário, (ii) isenção, e (iii) dispensa do cumprimento das obrigações acessória, não cabendo, em vista disso, uma interpretação extensiva, sob pena de violação do § 6º do art. 150 da Constituição Federal. Portanto, não há como acolher o crédito pleiteado pela Recorrente, na medida em que sua pretensão encontra óbice expresso na legislação de regência aplicável ao período de apuração do crédito, lapso temporal este que deve ser rigorosamente observado para fins de definição do regime jurídico incidente. Outrossim, não há que se falar em retroatividade da norma mais benigna. De forma correta, o julgador de primeira instância destacou que o postulado da retroatividade benigna da lei tributária, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, tem aplicação restrita ao âmbito das infrações, permitindo que a lei mais branda retroaja apenas para suavizar penalidades ou eximir o sujeito passivo de seus efeitos. Tal princípio, portanto, não se estende à hipótese em exame, relativa à apuração de créditos tributários, não havendo respaldo legal para sua invocação. A respeito dos benefícios fiscais, é mansa e pacífica a jurisprudência do Judiciário, da qual me filio: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. INCONFORMISMO. BENEFÍCIO FISCAL DE ALÍQUOTA ZERO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP 1.517.492/PR, POR AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PACTO FEDERATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745965/2019-31 13 1. Inexiste a alegada violação aos dispositivos do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja a legitimidade da inclusão do benefício fiscal da alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 2. A redução a zero da alíquota das contribuições ao PIS e COFINS, na forma prevista no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, não representa créditos, presumidos ou não. Além disso, a pretensão da impetrante esbarra ainda na impossibilidade contábil de sua consecução, visto que não há valores a serem contabilizados. A aplicação da alíquota zero sobre suas receitas resulta em valor zero de tributo devido a ser contabilizado. Em se tratando de tributação sobre o resultado, a alíquota das contribuições ao PIS e COFINS reduzida a zero, nos termos do art. 1º, I, da Lei 10.925/2004, embora não seja receita, diminui o custo e, consequentemente, aumenta o Original 18 Fl. 512 DF CARF MF ACÓRDÃO 3202-002.877 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.720534/2016-84 lucro da empresa, impactando, assim, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nessa perspectiva, o que a impetrante postula é uma extensão da norma de desoneração das contribuições ao PIS e COFINS para o IRPJ e a CSLL. Mas, como norma de isenção, o art. 1º, I, da Lei 10.925/2004 está sujeito à interpretação literal (art. 111, II, do CTN), que não comporta resultados ampliativos ou aplicação de analogia, sob pena de afronta ao art. 150, § 6º, da CF/1988. 3. Consoante destacou a decisão agravada, "é entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013" (AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022). 4. Não há amparo legal à pretensão da impetrante, e tampouco há como ser aplicado o mesmo entendimento dos créditos presumidos de ICMS, objeto do EREsp 1.517.492/PR, porquanto, sendo o benefício fiscal de alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS concedido pela União, mesmo ente tributante do IRPJ e da CSLL, não há a violação ao pacto federativo. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.924.358/RS, relator Ministro Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745965/2019-31 14 Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/6/2022. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.938.522/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 22/3/2024.)Dois pontos importantes foram ventilados no decisum que (i) a norma isentiva não comporta interpretações alargadas ou por simetria; e, (ii) não configura receita a venda dos produtos dispostos no art. 1º, I, da Lei 10.925/2004. O Colendo STJ, mediante o Tema Repetitivo nº 1.051, condicionou a existência do crédito tributário à ocorrência do fato gerador. Frente a isso, conclui-se que a legislação vigente aos fatos que estabelecerá os critérios legais necessários. Restou fixada a tese infra: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. À vista disso, induzir o emprego das normas vigentes à data do pedido de ressarcimento, considerando esta demarcação obrigatória, é fazer letra morta ao limite do crédito imposto pelo caput do art. 9º da Lei nº 11.051/2004. E se assim o fosse, como mostrado anteriormente, não só estaríamos desatendendo a regra do art. 111 do CNT, como a própria Constituição Federal, vez que o benefício ‘nasce’ com a imposição legal, ou seja, por meio de norma específica, confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [omissis] DOCUMENTO VALIDADO § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993). No entanto, embora se compreenda a irresignação da Recorrente, verifica- se a ausência de amparo legal para o reconhecimento do direito vindicado relativamente ao crédito presumido apurado no ano-calendário de 2013, porquanto a autorização normativa correspondente somente passou a produzir efeitos a partir de 01/02/2016, com a entrada em vigor do § 2º do art. 9º da Lei nº 11.051/2004, incluído pela Lei nº 13.137/2015. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.950 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.745965/2019-31 15 Por fim, inexistindo saldo de crédito presumido passível de ressarcimento, resta prejudicada a análise do pedido de atualização monetária, em razão de sua manifesta prejudicialidade lógica e jurídica. Diante das considerações, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 386DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10930.910328/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos e motivos que ensejaram a decisão administrativa, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento, ainda mais se o contribuinte demonstra, na defesa apresentada, pleno conhecimento das motivações das glosas com apresentação de defesas pontuais CONTENCIOSO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS A matéria objeto de análise fiscal que não tenha sido contestada na manifestação é considerada como definitivamente constituída na esfera administrativa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação.
Numero da decisão: 3201-013.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria estranha aos autos, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.366, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.908920/2016-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos e motivos que ensejaram a decisão administrativa, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento, ainda mais se o contribuinte demonstra, na defesa apresentada, pleno conhecimento das motivações das glosas com apresentação de defesas pontuais CONTENCIOSO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS A matéria objeto de análise fiscal que não tenha sido contestada na manifestação é considerada como definitivamente constituída na esfera administrativa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-14T13:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-14T13:29:36Z; Last-Modified: 2026-07-14T13:29:36Z; dcterms:modified: 2026-07-14T13:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-14T13:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-14T13:29:36Z; meta:save-date: 2026-07-14T13:29:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-14T13:29:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-14T13:29:36Z; created: 2026-07-14T13:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-07-14T13:29:36Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-14T13:29:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.910328/2016-64 ACÓRDÃO 3201-013.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos e motivos que ensejaram a decisão administrativa, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento, ainda mais se o contribuinte demonstra, na defesa apresentada, pleno conhecimento das motivações das glosas com apresentação de defesas pontuais CONTENCIOSO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS A matéria objeto de análise fiscal que não tenha sido contestada na manifestação é considerada como definitivamente constituída na esfera administrativa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria estranha aos autos, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.366, de 20 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10930.908920/2016-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.910328/2016-64 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR. OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório os fatos e motivos que ensejaram a decisão administrativa, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento, ainda mais se o contribuinte demonstra, na defesa apresentada, pleno conhecimento das motivações das glosas com apresentação de defesas pontuais. CONTENCIOSO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS A matéria objeto de análise fiscal que não tenha sido contestada na manifestação é considerada como definitivamente constituída na esfera administrativa. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES. CONDIÇÃO. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.910328/2016-64 3 O direito ao crédito sobre fretes deve ser demonstrado por meio da especificação das operações de transporte nas quais os serviços foram utilizados, não bastando a comprovação da assunção do respectivo custo. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. CONDIÇÃO. Somente podem gerar créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens dos ativos imobilizado ou intangível que sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços, excluindo-se dessa modalidade os bens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMERCIALIZAÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR. Em relação à parcela da base de cálculo composta pelas receitas auferidas com a produção para venda de cana de açúcar, há expressas disposições legais que impedem a apuração de créditos de qualquer natureza, nos casos em que: (i) a cana de açúcar seja vendida para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime não cumulativo de apuração da Cofins; e (ii) a cana de açúcar seja vendida à adquirente que exerça atividade agroindustrial e seja tributado pelo imposto de renda com base no lucro real para ser utilizada como insumo na fabricação de produtos, destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos códigos 1701.11.00, 1701.99.00 e 1702.90.00, da NCM. Nesses casos, dada a sua obrigação de se abster de qualquer aproveitamento de créditos, deve a vendedora da cana de açúcar estornar quaisquer créditos, relacionados a tais receitas de venda, que eventualmente houver escriturado. Cientificada do acórdão a Recorrente apresenta Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Diante do exposto, requer seja conhecido o presente recurso, visto ser este pertinente e tempestivo; requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em trâmite discussão administrativa sobre o auto de infração, conforme dispõe o art. 151, III do CTN; requer seja o presente recurso voluntário, com o fim de reformar a decisão da DRJ, concedendo ao Contribuinte ora Recorrente o direito ao crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.910328/2016-64 4 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Da preliminar Em sede preliminar a Recorrente apresenta argumento de que o despacho decisório não apresentou uma separação dos insumos glosados nem as base dos valores glosado. Todavia como mencionado no relatório o despacho decisório segregou todos os itens glosados e trouxe os valores de cada um dos itens glosados em cada um dos períodos analisados. Como a alegação da Recorrente foi de forma genérica, sem trazer nenhuma situação específica, e por não verificar nenhuma falta de informação no Despacho Decisório que acarretasse num cerceamento de defesa da Recorrente não acato as alegações preliminares. Do mérito No mérito a Recorrente alega que tiveram glosas indevidas, porém incluindo na argumentação informações diferentes da quanto informado no presente Despacho Decisório, inclusive em relação ao item mencionado como “parágrafo 13” pela Recorrente o período fiscalizado era de 2011 e o período do presente processo administrativo é de 2010, portanto não entrando na discussão. E em relação ao item do “parágrafo 11” tem uma situação específico que teve um fornecedor que não estava regular e que seria tratado no item específico, diferente do presente processo que foi verificado que todos os fornecedores estavam regulares, conforme texto extraído do despacho decisório: “Verificou-se que os principais fornecedores das operações geradoras de crédito estavam em situação regular no período de apuração do crédito pleiteado. Também foi verificada a compatibilidade dos valores das NFe emitidas pelos principais fornecedores com os valores escriturados pelo contribuinte.” Por serem situações diversas do quanto em discussão do presente processo administrativo, não conheço do Recurso Voluntário nesse item. Na continuação do Recurso Voluntário a Recorrente apresenta alegações de que certas glosas deveriam ser revertidas, como produtos de limpeza, materiais de uso e consumo e combustíveis, todavia, tais itens não foram glosados pela fiscalização, e como a Recorrente somente apresentou alegações genéricas do tema e sem nenhuma demonstração prática da glosa, entendo que não pode ser conhecido o Recurso nesse item. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.910328/2016-64 5 Para finalizar a Recorrente apresenta alegação de que foram glosadas despesas com frete na operação das aquisições de insumo sujeitos a alíquota zero, suspenso. Em relação ao tema do frete é necessário trazer que a glosa da fiscalização foi baseada na falta de documentação, pois ao ser solicitada as informações sobre o tema a Recorrente apresentou todas as informações solicitadas, como é possível ver do texto extraído do Despacho Decisório: “A empresa se creditou de diversos serviços de transporte na rubrica Serviços Utilizados como Insumos. A fim de verificar a procedência desses créditos, a interessada foi intimada a apresentar planilha contendo todos os documentos de fretes que geraram créditos, contendo informações como dados do remetente, destinatário, mercadoria transportada, CST PIS/COFINS da mercadoria, etc. Em resposta à intimação, a empresa encaminhou planilha, porém sem todos os dados solicitados. Conforme resposta, todos os fretes foram na aquisição de bens, porém, em diversos documentos não foram informados os dados do remetente das mercadorias ou das mercadorias transportadas, o que impossibilitou a verificação de que os fretes foram realmente na aquisição, e não outras operações, como transferências e remessas, nem foi possível confirmar se se tratam de bens cujas aquisições geram direito ao crédito.” Por a Recorrente somente apresentar a alegação genérica do direito ao creditamento, sem trazer nenhuma prova do quanto alegado não é possível aceitar a alegação, até por que o despacho decisório não glosou tais despesas com essa premissa de frete de produto com alíquota zero, não sendo possível a reversão da glosa por falta de apresentação de prova pela Recorrente. Diante do exposto não conheço do Recurso Voluntário que discute tema diverso do apresentado no presente processo administrativo, e na parte conhecida em rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria estranha aos autos, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em lhe negar provimento. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.371 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.910328/2016-64 6 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 589DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12897.000801/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Nos termos do art. 116 do Anexo Único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Existindo a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. NULIDADE. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. Em tendo a DRJ analisado a documentação apresentada em sede de impugnação e, não tendo a fiscalização a apreciada por omissão do contribuinte, não há que se falar em inovação dos fundamentos do lançamento.
Numero da decisão: 2402-013.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, acolher os embargos de declaração opostos sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, apreciar a matéria omissa e rejeitar a preliminar de nulidade arguida nos termos do presente acórdão. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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OMISSÃO. Nos termos do art. 116 do Anexo Único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar- se a turma. Existindo a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. NULIDADE. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. Em tendo a DRJ analisado a documentação apresentada em sede de impugnação e, não tendo a fiscalização a apreciada por omissão do contribuinte, não há que se falar em inovação dos fundamentos do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, acolher os embargos de declaração opostos sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, apreciar a matéria omissa e rejeitar a preliminar de nulidade arguida nos termos do presente acórdão. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12897.000801/2009-53 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 2402-012.160 assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IMUNIDADE. EFICÁCIA LIMITADA. GOZO. LEI REGULADORA. EXIGÊNCIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL. A PLR atribuída pela empresa aos seus empregados, pretendendo incrementar integração entre trabalho e ganho de produtividade, não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto quando reportado estímulo se processar fora dos estritos ditames legalmente previstos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Intimado, o contribuinte apresentou embargos de declaração afirmando ter a decisão recorrida incorrido em omissão quanto ao alegado fundamento do lançamento. Requer, com isso, seja sanada a omissão. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12897.000801/2009-53 3 É o relatório. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. 1. DA OMISSÃO CONSTATADA Conforme se constata do despacho de admissibilidade dos embargos de declaração, a matéria omissa restringe-se à: Considerado o exposto e compulsados os autos, verifica-se que assiste razão à embargante, uma vez que não houve manifestação expressa, no acórdão ora embargado, acerca da alegação recursal no sentido de que a DRJ efetuou a análise dos documentos juntados em sede de impugnação, sem, contudo, registrar discussão quanto ao alegado fato de que a autuação decorreu exclusivamente, segundo classifica, da não apresentação dos documentos julgados necessários. Pois bem, do relatório fiscal de lançamento é possível identificar que, em que pese tendo sido solicitada a apresentação das Fichas de Avaliação de Desempenho, as mesmas não foram apresentadas: 9. Foram solicitados, por intermédio do TIF de 14.10.2009: a apresentação do SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO de forma individualizada com o propósito de verificar o alcance das metas individuais; a comprovação, através da assinatura, de que os empregados, os quais foram listados na intimação, participaram dos seminários do “Código de Ética da Empresa” e “Conflito de Interesses”. Ambas solicitações com o objetivo de comprovar se os critérios previstos no acordo para a aquisição de resultados empresariais do item 3.1 do Programa dos Resultados 2004 foram atendidos. (...) 11. Ocorre que os esclarecimentos do sujeito passivo, juntamente com os documentos apresentados, não atenderam as solicitações feitas por esta auditoria fiscal, visto que foi apresentado apenas o modelo de formulário de avaliação de desempenho e não os formulários preenchidos e assinados pelos funcionários e seus respectivos supervisores. Acrescenta-se que não foi apresentada comprovação de que os empregados participaram dos seminários necessários para fins de participação nos resultados, sendo apresentado somente o modelo de formulário de código de conduta 2004. Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12897.000801/2009-53 4 Posteriormente, quando da apresentação da impugnação, os documentos em questão foram apresentados, conforme Volume 2 destes autos. Com isso, com a apresentação da documentação em sede de impugnação, a DRJ realizou a análise da mesma: 20. No caso em exame, observa-se que, em relação às Participações nos Resultados, o lançamento repousa sob três fundamentos, quais sejam: 1 – não foi apresentado à fiscalização o SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO de forma individualizada que comprovaria o atingimento das metas individuais; 2 – não foi apresentada a comprovação, através de assinatura, de participação dos empregados nos seminários “Código de Ética da Empresa” e “Conflito de Interesses”; 3- não foram declinadas as metas empresariais citadas no parágrafo primeiro do item I do Programa de Participação nos Resultados 2004. 21. Em relação ao primeiro fundamento, vieram aos autos, com a impugnação, cópias dos formulários de avaliação individual do desempenho de todos os empregados listados no Relatório de Lançamentos, contendo o nome de cada empregado, a indicação do seu cargo, da sua unidade, do seu departamento, o nome do seu Supervisor e do seu Chefe do Departamento e as respectivas assinaturas, observando-se a ausência destas em quatro dos referidos formulários. 22. No particular, ainda que, formalmente, tenha sido satisfeita a exigência em relação a parte dos empregados, pode-se questionar a subjetividade da avaliação, nos termos em que é colocada, eis que fundada em perguntas e respostas retóricas, desvinculadas da efetiva produtividade individual e sem qualquer referência a metas empresariais. 23. Quanto à participação dos empregados nos seminários “Código de Ética da Empresa” e “Conflito de Interesses” pretende a defendente que a apresentação de cópias do documento Código de Conduta Empresarial de 2004 e Formulário de Confirmação e Resposta, dos quais consta a assinatura dos empregados, individualmente, supre a referida exigência. 24. Ora, tomar conhecimento do Código de Conduta Empresarial da empresa não nos parece o mesmo que participar de um seminário sobre o tema, sem embargo da fragilidade do referido critério em relação às metas individuais e empresariais. Primeiramente, cumpre salientar tratar a alegação de nulidade, e não do mérito da questão em si, que já foi objeto de julgamento pelo acórdão embargado. Não vislumbro, aqui, inovação nos fundamentos da autuação por parte da DRJ. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12897.000801/2009-53 5 O lançamento, após notificação para apresentação dos documentos solicitados, deixou claro que os mesmos não foram apresentados. Quando da impugnação, os documentos foram apresentados e devidamente apreciados pela DRJ. Entender que tal procedimento incorre em inovação nos fundamentos da autuação geraria, logicamente, 2 situações distintas: 1) toda não apresentação de documentos na fase de fiscalização, e sua apresentação quando da impugnação, impediria a análise dos mesmos pela DRJ o que viola o próprio Decreto 70.235, art. 15 e 16, §4º ; 2) a apresentação de documentos na impugnação e sua análise pela DRJ é o que garante o exercício da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. Assim, tendo a decisão da DRJ analisado os documentos apresentados em impugnação e, não tendo o lançamento o feito tão somente pela inércia do contribuinte, não vislumbro nulidade da decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para, saneando a omissão nele apontada nos termos do presente acórdão, apreciar a matéria omissa e rejeitar a preliminar de nulidade arguida. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 518DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720136/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/05/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DIPIRONA SÓDICA (ANIDRA OU MONOIDRATADA). ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. SC COSIT Nº 98.299/2019. A classificação fiscal da dipirona sódica (metamizol sódico), independentemente de sua apresentação na forma anidra ou monoidratada, deve ser efetuada no código NCM 2933.11.11, conforme Solução de Consulta Cosit nº 98.299/2019. O entendimento exarado pelo órgão central de interpretação da RFB corrobora o acerto técnico-tarifário do lançamento de ofício, ratificando o erro de classificação fiscal. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. ARTIGO 181, INCISO II. A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, em seu artigo 181, inciso II, revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que constituía o fundamento legal da autuação fiscal. A revogação superveniente da norma sancionadora, em se tratando de norma mais benéfica ao contribuinte, retroage para alcançar os fatos ainda não definitivamente julgados, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea a, do Código Tributário Nacional. Extingue-se o crédito tributário pela inexistência de fundamento legal para a penalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/05/2006 EXCLUSÃO DE PENALIDADES. OBSERVÂNCIA DE NORMAS COMPLEMENTARES. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E ART. 101, III, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. Demonstrado que o contribuinte pautou sua conduta em Instruções Normativas vigentes à época das importações, que expressamente incluíam o fármaco nos atributos de NVE de subitem diverso (NCM 2933.11.19), resta configurada a observância de normas complementares e atos interpretativos da autoridade fazendária. A aplicação de multas é vedada quando o sujeito passivo procede de acordo com a interpretação fiscal constante de atos normativos expedidos pela Administração, em observância aos arts. 100, parágrafo único, e 106, I, do CTN, c/c o art. 101, III, do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3002-004.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Adriano Monte Pessoa (relator), Neiva Aparecida Baylon e Gisela Pimenta Gadelha, que a acolheram para dar provimento ao recurso voluntário. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso voluntário. Quanto ao mérito, os conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Marcio José Pinto Ribeiro e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha acompanharam o relator Adriano Monte Pessoa pelas conclusões, seguindo divergência apresentada pela conselheira Renata Casorla Mascareñas, convertida em voto vencedor por voto de qualidade, no sentido de reconhecer a inexigibilidade das multas, em razão da observância, pelo contribuinte, de normas complementares vigentes à época dos fatos (art. 100, parágrafo único, do CTN, e do art. 101, III, do Decreto-lei nº 37/66), vencidos, quanto à fundamentação, os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Neiva Aparecida Baylon e Gisela Pimenta Gadelha, que deram provimento ao recurso porque acolheram a classificação fiscal declarada pela autuada, afastando tanto a multa por falta de licença de importação quanto a multa por erro de classificação tarifária. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Julgamento iniciado na reunião de 02 a 05/02/2026. Na conclusão do julgamento, em 14/05/2026, participou o conselheiro Marcio José Pinto Ribeiro (suplente convocado), e ausentou-se o conselheiroRenato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, que deixou de compor este Colegiado. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: ADRIANO MONTE PESSOA
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DIPIRONA SÓDICA (ANIDRA OU MONOIDRATADA). ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. SC COSIT Nº 98.299/2019. A classificação fiscal da dipirona sódica (metamizol sódico), independentemente de sua apresentação na forma anidra ou monoidratada, deve ser efetuada no código NCM 2933.11.11, conforme Solução de Consulta Cosit nº 98.299/2019. O entendimento exarado pelo órgão central de interpretação da RFB corrobora o acerto técnico-tarifário do lançamento de ofício, ratificando o erro de classificação fiscal. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. ARTIGO 181, INCISO II. A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, em seu artigo 181, inciso II, revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que constituía o fundamento legal da autuação fiscal. A revogação superveniente da norma sancionadora, em se tratando de norma mais benéfica ao contribuinte, retroage para alcançar os fatos ainda não definitivamente julgados, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Extingue-se o crédito tributário pela inexistência de fundamento legal para a penalidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/05/2006 EXCLUSÃO DE PENALIDADES. OBSERVÂNCIA DE NORMAS COMPLEMENTARES. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E ART. 101, III, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 2 Demonstrado que o contribuinte pautou sua conduta em Instruções Normativas vigentes à época das importações, que expressamente incluíam o fármaco nos atributos de NVE de subitem diverso (NCM 2933.11.19), resta configurada a observância de normas complementares e atos interpretativos da autoridade fazendária. A aplicação de multas é vedada quando o sujeito passivo procede de acordo com a interpretação fiscal constante de atos normativos expedidos pela Administração, em observância aos arts. 100, parágrafo único, e 106, I, do CTN, c/c o art. 101, III, do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Adriano Monte Pessoa (relator), Neiva Aparecida Baylon e Gisela Pimenta Gadelha, que a acolheram para dar provimento ao recurso voluntário. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar provimento ao recurso voluntário. Quanto ao mérito, os conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Marcio José Pinto Ribeiro e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha acompanharam o relator Adriano Monte Pessoa pelas conclusões, seguindo divergência apresentada pela conselheira Renata Casorla Mascareñas, convertida em voto vencedor por voto de qualidade, no sentido de reconhecer a inexigibilidade das multas, em razão da observância, pelo contribuinte, de normas complementares vigentes à época dos fatos (art. 100, parágrafo único, do CTN, e do art. 101, III, do Decreto-lei nº 37/66), vencidos, quanto à fundamentação, os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Neiva Aparecida Baylon e Gisela Pimenta Gadelha, que deram provimento ao recurso porque acolheram a classificação fiscal declarada pela autuada, afastando tanto a multa por falta de licença de importação quanto a multa por erro de classificação tarifária. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Julgamento iniciado na reunião de 02 a 05/02/2026. Na conclusão do julgamento, em 14/05/2026, participou o conselheiro Marcio José Pinto Ribeiro (suplente convocado), e ausentou-se o conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, que deixou de compor este Colegiado. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 3 Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, adoto o relatório do acórdão n. 16-85.996 da Delegacia de Julgamento da RFB em São Paulo/SP, na forma abaixo transcrita: “Trata o presente processo de Auto de Infração para a exigência de multa regulamentar na importação (R$ 75.400,50) e multa de controle aduaneiro (R$ 2.262.019,19) de acordo com a legislação de regência. Fundamento Legal às fls.06 e 08. De acordo com a Fiscalização, a interessada importou, em todos os casos, Dipirona, cuja NCM é 2933.11.11 e exige Licença de Importação (LI) prévia no SISCOMEX. Porém, foi usada uma NCM incorreta, a 2933.11.19 (que não exige LI), e consequentemente sem nenhuma LI vinculada à essas importações, caracterizando infração ao controle administrativo das importações. Sendo assim, cobrou-se os valores das multas por infringimento das normas legais pertinentes à matéria. A contribuinte teve ciência do Auto de Infração em 10/05/2011 (fl.03). A autuada apresentou a impugnação em 03/06/2011 (fls.318 e ss) alegando, em síntese, que:  O AI é nulo, pois não houve a comprovação da infração bem como não ocorreu a análise química do produto importado;  O código NCM correto é 2933.11.19, o qual não exige Licença de Importação (LI);  A interessada importou a Dipirona Sódica Monohidratada (C13H16N3NaO4S.H2O), a qual é um derivado da Dipirona (C13H16N3O4S), não sendo a mesma substância;  Referido fato está comprovado por meio de Laudos técnicos anexados aos autos;  No presente caso, o produto importado, por não existir subitem específico para a " Dipirona Sódica Monohidratada" deve o mesmo ser enquadrado no subitem 2933.11.19 ("Outros") Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 4  Em razão da teoria da continuidade delitiva (art.71 do CP), a multa aplicada deve ser singular o que não foi feito, pois todas as DI foram autuadas.” Em sede de julgamento, os membros da 17ª DRJ/SP, por unanimidade de votos, em sessão de 22/02/2019, julgaram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com fundamento nas seguintes razões de decidir: DA NULIDADE O Auto de Infração trata de verificação da classificação fiscal, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 09 e ss. com fundamento legal descrito às fls.06 e 08. A infração está comprovada mediante a análise da descrição da mercadoria nas DI informadas pela interessada. No presente caso, não há necessidade de laudo em razão de não haver contestação em relação à mercadoria que é a Dipirona Sódica Monoidratada. O Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porquê não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DO MÉRITO Encaminhados os autos do presente processo que trata da impugnação apresentada, procede ao julgamento nos termos do regimento interno da RFB. O presente processo decorre de procedimento de revisão aduaneira em que foi verificada a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas nas DI, conforme previsto no art.54 do DL nº 37/66: "Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 5 declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-Lei. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1/9/1988)" Já o lançamento para a constituição dos créditos respectivos é feita mediante lavratura de Auto de Infração, como previsto no art.142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A requerente entende que não cabe a presente exigência, pois o produto é uma Dipirona Sódica Monoidratada (C13H16N3NaO4S.H2O), a qual é um derivado da Dipirona (C13H16N3O4S), não sendo a mesma substância e por não existir subitem específico para a mesma deve ser enquadrado no subitem 2933.11.19 ("Outros") sem necessidade de Licença de Importação. A controvérsia, portanto, centra-se em encontrar a classificação correta, tendo em vista que a TEC prevê as alternativas (i) dipirona; (ii) dipirona magnésica; (iii) outros ácidos e seus sais derivados de fenazona): A correta classificação do produto deve se dar com base na CAS - Chemical Abstracts Service que é o parâmetro para identificar produtos químicos. A CAS do produto em questão seria 5907-38-0 para a dipirona sódica monoidratada. Segundo a RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 19, DE 5 DE MAIO DE 2011, a qual dispõe sobre a inclusão, retificação e exclusão de Denominações Comuns Brasileiras - DCB na Lista de DCB renomeou a Dipirona Sódica Monoidratada para dipirona monoidratada, cuja classificação pela Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, citado na tabela acima, é o código 2933.11.11, já que o código 2933.11.19 é destinado aos outros ácidos 1- Fenil-2,3- Dimetil - 5 Pirazolona - 4 - Metilam. A Portaria COANA nº 94/2018, a qual substituiu o Anexo Único da Instrução Normativa 80 SRF, de 27-12-96, ato instituidor da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), cujo objetivo é identificar a mercadoria submetida a despacho Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 6 aduaneiro de importação, para efeito de valoração aduaneira e aprimoração dos dados estatísticos de comércio exterior reforça o entendimento de que a Dipirona Sódica Monoidratada (renomeada para dipirona monoidratada) classifica-se no código NCM 2933.11.11: 8.229.1.1.1.1. SubItem 29331111 Dipirona Atributos e Especificações de Nível 'U' 8.229.1.1.1.1.1. Atributo AA CAS/DCB Especificações: 0001 000068-89-3/Dipirona 0002 005907-38-0/Dipirona monoidratada Dessa forma, considera-se correta a classificação adotada pela Fiscalização. MULTA PREVISTA PELO INCISO I, DO ARTIGO 636 DO DECRETO Nº 4.543/02 (ATUAL ART.711, I, DO DECRETO Nº 6.759/2009). A Fiscalização efetuou a classificação das mercadorias com base nas regras definidas no âmbito internacional com os ajustes constantes no regramento da NCM. Para a definição da correta classificação, deve-se inicialmente utilizar a RG1/SH que diz que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. Segundo o entendimento da Fiscalização e adotado por esta DRJ, o produto classifica-se no código NCM 2933.11.11 e não no NCM 2933.11.19, conforme requer a interessada. Ademais, a documentação apresentada pela interessada reforça as características dos produtos ora avaliados, a qual não altera as classificações fiscais adotadas pela autoridade fiscal, a qual efetuou rigorosa aplicação de todas as regras previstas nas NESH e nas descrições da NCM. Todas as informações dadas pela contribuinte, mediante resposta às intimações, foram consideradas para a classificação dos produtos ora em questão. A referida penalidade foi aplicada em razão de o importador de regime aduaneiro ter informado a classificação fiscal incorreta, necessária à determinação do procedimento de controle apropriado, conforme art.69 da Lei nº 10.833/03 (art.636, inciso I, do RA): Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 7 § 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2o As informações referidas no § 1o , sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. Decreto nº 4.543/02 Art. 636. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou" No presente caso, a impugnante forneceu informações incorretas na ocasião do registro da DI, imputando a penalidade prevista no art.636, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. A multa em questão se justifica, já que a classificação incorreta pode implicar no direcionamento incorreto da declaração de importação em relação ao procedimento de controle aduaneiro apropriado. Destarte, cabível a multa aplicada pela fiscalização, no percentual de 1% do valor aduaneiro, prevista pelo inciso I, do artigo 636, do Decreto nº 4.543/02 (atual art.711, I, do RA), diante da informação errônea da classificação fiscal da mercadoria importada. MULTA POR FALTA DE LI Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 8 A mercadoria foi erroneamente classificada pelo importador, conforme exposição de motivos relatada na infração 001 - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A nova classificação tarifaria é sujeita a Licenciamento Não Automático, conforme relacionado no modulo de Tratamento Administrativo do SISCOMEX. No presente caso, não se detectou as referidas licenças pelo DECEX/SECEX, contrariando a legislação, a qual regula a matéria. Neste caso, aplica-se o Decreto-Lei nº 37/66, arts.94 e 96: "Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que não estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: III - Multa;" O art. 169, I, alínea "b" e §6º, com redação dada pela Lei nº 6.562/78, art.2º, instituiu a penalidade aplicável nos casos de importação de mercadorias sem licença de importação ou documento equivalente: "Art. 169. Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/9/1978) I - importar mercadorias do exterior: b) sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; (Inciso acrescido pela Lei nº 6.562, de 18/9/1978)" Pelo exposto, é plenamente aplicável a presente penalidade em razão de a interessada ter infringido mandamento legal expresso bem como o fato ter subsunção perfeita à norma citada. CUMULAÇÃO DE MULTAS Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 9 Em razão do disposto no art.96 do Decreto-Lei nº 37/66 há a possibilidade de cumulação de penas desde que previstas na legislação tributária, o que ocorreu no presente, conforme demonstrado. No presente caso não se aplica a teoria da continuidade delitiva (art.71 do CP), pois a infração é aplicada para cada fato gerador, ou seja, uma penalidade para cada DI, a qual foi constatada erro de classificação fiscal. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, autoriza o julgador a determinar de ofício perícias ou diligências, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do litígio. Todavia, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescindível a realização de diligência ou perícia. Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada ofende o princípio do devido processo legal, antes pelo contrário, obedece exatamente a preceito expresso da lei que rege o processo administrativo. Nesse sentido já se manifestou o Conselho de Contribuintes: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS – CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO - Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora-julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (1.º Conselho de Contribuintes/Acórdão n.º 107-1.975, publicado no DOU de 07/01/1997) Assim, torna-se totalmente dispensável a realização de perícia técnica. CONCLUSÃO Do todo exposto, voto pela improcedência da impugnação mantendo-se integralmente o crédito tributário constituído por este lançamento.” Intimada em 28/02/2019 (fl. 594) do acórdão 16-85.996 da Delegacia de Julgamento da RFB em São Paulo/SP, de fls. 508/588, a recorrente interpôs recurso voluntário na data de 29/03/2019, às fls. 598/618, alegando, em síntese que: (i) Da correta classificação fiscal do produto no NCM: a recorrente rebateu o reenquadramento procedido pelo Fisco, comprovando a higidez da classificação fiscal da Dipirona Sódica Monoidratada no NCM 2933.11.19, reservada a “Outros”, lastreada em três laudos técnicos, enquanto a “Dipirona” pura seria outra substância distinta daquela importada; cita precedente da 1ª TO da 2ª Câmara da Terceira Seção deste CARF no processo n. 10314.001149/2010-14); a Dipirona Sódica decorre da adição de Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 10 uma molécula de sódio (Na) na formulação química da Dipirona, já a Dipirona Sódica Monoidratada resulta da adição de uma molécula de Sódio (Na) e de uma molécula de Água (H2O), razão pela qual a Dipirona Sódica Monoidratada deve ser classificada no NCM residual 2933.11.19; a Portaria COANA n. 82, de 23/10/2018, criou alteração normativa para atualizar a tabela dos códigos NCM e incluir no item 2933.11.11 a dipirona monoidratada como uma especificação do referido código, demonstrando que antes de tal modificação a mercadoria não estava ao alcance desse código, não podendo retroagir à época data dos fatos geradores, quando nem a IN SRF 80/1996 nem a Portaria COANA n. 82/18 mencionavam a dipirona monoidratada. (ii) Do descabimento da multa de 30% sobre o valor aduaneiro – Erro na classificação fiscal não enseja multa por falta de licença de importação: decisão menciona dispositivo (art. 169 do DL 37/66) distinto daquele indicado no auto de infração como embasamento legal da multa (art. 706 do Decreto n. 6.759/09); ainda que superada essa nulidade, o entendimento ignora que a multa por falta de licença de importação não se aplica nos casos de reclassificação fiscal, forte no Ato Declaratório Normativo COSIT n. 12/1997, o qual afasta a multa por falta de licença em razão de errônea classificação tarifária; cita precedente no processo n. 11128.006258/2007- 84, da 1ª TO da 2ª Câmara da Terceira Seção deste CARF, sessão de 29/08/2018). (iii) Infrações administrativas da mesma espécie – continuidade delitiva: a situação atrai a teoria da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal; no caso dos autos, um único ilícito – erro na classificação fiscal – deflagrou a imputação de duas penalidades distintas: para cada DI cuja classificação fora supostamente errada aplicou-se as multas nos percentuais de 30% e 1% ambas inclusive sobre a mesma base (valor aduaneiro), o que violaria o art. 2º da Lei Federal n. 9.784/89, que consagra o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade entre a sanção imposta e a infração cometida. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro ADRIANO MONTE PESSOA, Relator Preliminarmente Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 11 Da tempestividade A recorrente foi intimada de forma eletrônica em 28/02/2019 (fl. 594) do acórdão 16-85.996 da Delegacia de Julgamento da RFB em São Paulo/SP, e interpôs recurso voluntário na data de 29/03/2019, às fls. 598/618, dentro do prazo legal. Logo, o recurso é tempestivo e por isso dele tomo conhecimento. Prejudicialidade Externa – Prescrição Intercorrente – Tema 1293 do STJ De início, verifica-se que independentemente da classificação fiscal a ser empregada na importação do produto, seja este considerado dipirona sódica ou dipirona sódica monoidratada, a alíquota para qualquer uma das duas NCM 2333.11.19 (utilizada pela recorrente) ou a 2933.11.11 (aplicada pela fiscalização), é exatamente a mesma de 2%. Por isso, não houve nenhum lançamento de natureza tributária no presente auto de infração. Com efeito, o crédito em análise trata-se de duas modalidades distintas de multas aduaneiras, a primeira consiste na multa de 30% sobre o valor aduaneiro, por mercadoria importada ao desamparo de Licença de Importação ou documento equivalente, infração disciplinada nos artigos 490, 633, inciso II, alínea ‘a’, e art. 634 do Decreto n. 4.543/02, e nos artigos 550 e 706, inciso I, alínea ‘a’, e 707 do Decreto n. 6.759/09; e a segunda multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação de mercadoria na NCM, com fundamento no art. 84, inciso I, da MP n. 2.158-35/01 c/c os artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei n. 10.833/03, e do art. 711, inciso I, e demais disposições regulamentares do Decreto n. 6.759/09. Destaca-se que a recorrente protocolou sua impugnação em 13/06/2011 às fls. 318/346, a qual foi julgada pela c. 17ª Turma Delegacia de Julgamento da RFB em São Paulo (SP) somente em 22/02/2019, por meio do acórdão 16-85.996, de fls. 580/588. Nessa sequência cronológica, o recurso voluntário foi interposto pela recorrente em 28/02/2019 às fls. 598/618 e somente encaminhado para atividade de julgamento a este relator em 11/08/2025. Por sua vez, assim prevê art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaque no texto original) Cumpre salientar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 12/03/2025, no julgamento do Recurso Especial nº 2147578 – SP, Tema n° 1293, fixou tese Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 12 jurídica vinculante no sentido do reconhecimento da prescrição intercorrente, para determinar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n° 9.873/1999 às infrações à legislação aduaneira. Senão, vejamos: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma. Nesse Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 13 particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Como se observa da tese firmada pelo STJ sob o Tema 1.293, a prescrição intercorrente, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 14 Frise-se que, no entendimento do STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. É importante salientar, ainda, que em recente julgamento da ínclita 2ª Turma do STJ, o Tema 1293 foi aplicado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio Bellize, no julgamento do Agravo Interno em REsp n. 2.122.282/SP, para reconhecer a prescrição intercorrente também à multa substitutiva do perdimento, prevista no art. 23, inciso V, 3º, do Decreto-Lei n. 1.455/1976, conforme ementa abaixo transcrita: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 2. MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. TEMA 1.293/STJ. OBSERVÂNCIA. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 3. Na hipótese dos autos, conforme bem assinalou a Corte de origem, a multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976, não ostenta natureza tributária, mas, sim, administrativa, tendo como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco destinadas ao controle das atividades de comércio exterior, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 3.1 Nesse quadro, incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo, como se deu na hipótese dos autos. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.122.282/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)” De igual forma, no RESP n. 2.122.282/SP, o Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques da 2ª Turma do STJ já havia adotado o mesmo entendimento, conforme ementa abaixo: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE FISCAL OCORRÊNCIA. O processo administrativo teve origem em fiscalização relativa a transferência de produtos de informática do estabelecimento filial em Foz do Iguaçu para a matriz em Joaçaba, em 20/3/2006 (E26-PROCADM2). O Relatório Fiscal concluiu por fortes indícios de interposição fraudulenta de terceiras pessoas e sonegação de tributos. Remeteu a análise do impacto sobre os tributos internos federais - IRPJ, CSLL, COFINS e PIS para processo próprio. Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 15 procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. (fls. 5.692-5.696, eSTJ) (REsp n. 2.122.282, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 20/08/2024.” No entendimento deste relator, a natureza jurídica das infrações objeto do crédito constituído no presente processo administrativo fiscal, goza de caráter evidentemente aduaneiro, uma vez que não há referência a lançamento de tributos incidentes na operação, e se trata apenas e tão-somente de duas modalidades de multa, a primeira de 30% sobre o valor aduaneiro, por falta de licença de importação após a reclassificação da mercadoria, e a segunda de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação tarifária. De qualquer modo, independentemente dos contornos da natureza jurídica da infração objeto do presente litígio, entendo que o feito deverá atrair a aplicação do art. 99 do RICARF, o qual assim preceitua: “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Da análise do acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que firmou o Tema 1293, bem como da sua aplicação do precedente correlato, impõe-se o decreto de prescrição intercorrente do crédito, dada a sua natureza aduaneira e o tempo transcorrido no curso do processo, que nitidamente ultrapassou, no âmbito deste Egrégio Conselho, o marco temporal dos 03 (três) anos, necessários para o decreto de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, em consonância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 2147578 (Tema 1293 do STJ), transitado em julgado no dia 11/11/2025. Conclusão. Diante do exposto, em estrito cumprimento do disposto no art. 99 do RICARF e da aplicação da Tese 1293 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, voto no sentido dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, suscitando de ofício a prescrição intercorrente por se nitidamente se tratar de matéria de ordem pública. Do Mérito Caso venha a ser ultrapassada e vencida a preliminar de prejudicialidade externa arguida de ofício por este relator, passo ao mérito da controvérsia objeto dos presentes autos. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 16 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ de São Paulo que manteve auto de infração referente a multas lançadas como consequência de reclassificação fiscal de mercadoria importada pela recorrente. A classificação fiscal das mercadorias é uma atividade jurídica de avaliar a subsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para avaliar o enquadramento do produto no código correto da NCM, necessário se atentar para suas particularidades técnicas e seu correspondente enquadramento dentro da Convenção do Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição). Esse caminho interpretativo, que deve ser observado pelos auditores fiscais quando da revisão da NCM adotada pelos contribuintes, foi muito bem elucidado em julgamento neste E. CARF de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em sua ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/10/2000 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. LAUDO TÉCNICO. RECONHECIDA INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA. Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição, buscando possibilitar a precisa identificação da função de um dos elementos que compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo correspondente para a correta classificação da mercadoria. (...) (Processo n.º 11128.006876/2003-09. Data da Sessão 26/09/2016. Relator Rosaldo Trevisan Acórdão n.º 3401-003.229. Unânime - grifei). No presente caso, a recorrente importou o produto “1 fenil - 2,3 Dimetil – 5 pirazolona – 4 metil – aminometanos-sulfonato de sódio”, nome comercial “analgin”, usualmente conhecido como “Dipirona Sódica Monoidratada” entre os anos de 2006 e 2009, enquadrando a Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 17 mercadoria na classificação fiscal sob NCM 2933.11.19, por intermédio das seguintes Declarações de Importação: - 09/1807863-0, 09/1423855-2, 09/1133834-3, 09/0663278-6, 09/010573-1, 08/1868868-2, 08/1593909-9, 08/1465119-9, 08/1196194-4, 08/1045450-0, 08/0877599-0, 08/0787924-4, 08/0763343-1, 08/073374-4, 08/0510938-7, 06/1046579-6, 06/1034270-8, 06/1034267-8, 06/0975295-7, 06/0906091-5, 06/0852122-6, 06/0686173-9, 06/0673357-9, 06/0673350-1, 06/0629749-3, 06/0629746-9, 06/0576196-0 e 06/0576186-2, enquadrando a mercadoria na classificação fiscal sob NCM 2933.11.19. Na Tabela Externa Comum, os códigos objeto da controvérsia estão assim descritos: A própria fiscalização reconheceu que ambas as NCM estão submetidas às alíquotas de 2% para o Imposto de Importação. Todavia, observou que a NCM 2933.11.19 não exige Licença de Importação, enquanto os produtos da NCM 2933.11.11 estão sujeitos a licenciamento não automático. Em razão disso, a reclassificação imputada pela autoridade fiscal não resultou em cobrança de imposto, mas na imposição de multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias por erro de classificação fiscal e multa de 30% sobre o valor aduaneiro por importação de mercadoria sem licença de importação. Segundo o relatório fiscal, a motivação principal para informar outro código de NCM é burlar o controle administrativo das importações. A partir da constatação de que o produto Dipirona necessita de anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Departamento de Polícia Federal (DPF) deduz a fiscalização que qualquer problema no indeferimento de uma licença afetaria diretamente as importações, a fabricação do medicamento e, consequentemente, as vendas e os lucros da empresa. Observa também o auditor fiscal que a Dipirona é um dos principais produtos importados pela BOEHRINGER (durante o período fiscalizado foram registradas 83 Declarações de Importação, somado um valor aduaneiro de R$19.284.182,07, contendo Dipirona na NCM corretamente classificada) o que não justificaria simples erros de preenchimento das DI e desconhecimento da necessidade de licenciamento não-automático. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 18 Em seu recurso voluntário, a recorrente esclarece que a NCM 2933.11.11 é exclusiva da substância “Dipirona” pura, distinta daquela que foi importada nas declarações de importação objeto da autuação fiscal. Ou seja, reside a controvérsia em verificar se a substância descrita nas DI como “dipirona sódica” se identifica com a mesma substância “dipirona” pura, pois, caso se as substâncias possuam a mesma identidade significa que devem receber o mesmo tratamento tarifário. O auto de infração registra que a Boehringer importou dipirona, conforme declarado nas Declarações de Importação e usou o código 2933.11.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul, quanto o correto seria o código 2933.11.11, sem ter obtido licença de importação ou documento equivalente prévio à importação, motivo pelo qual a fiscalização descreveu tal conduta como infração ao controle administrativo aduaneiro. Isto é, a fiscalização afirma que a descrição do produto feita pela própria recorrente nas declarações de importação seria a Dipirona Sódica, o que corresponderia ao mesmo produto “Dipirona” classificado na posição 2933.11.11 e não na posição 2933.11.19, como fez a recorrente. Aduz, ainda, a fiscalização que a recorrente teria feito a classificação correta em outras declarações de importação que não foram objeto de autuação, embora estas também tenham sido descritas como “dipirona sódica monoidratada” e classificadas na posição 2933.11.11. Esclarece que, apesar de as alíquotas serem iguais, os produtos importados na NCM 2933.11.11 necessitam de licenciamento não automático de importação, diferentemente dos importados na NCM utilizada pela recorrente. Afirma o auditor fiscal que “todas as conclusões a que esta fiscalização chegou foram baseadas nas informações dos sistemas internos da Receita Federal do Brasil (SISCOMEX e DW ADUANEIRO) e nas declarações entregues pelo próprio fiscalizado”. Enquanto a recorrente, por sua vez, a fim de demonstrar a absoluta distinção entre a Dipirona Sódica Monoidratada e a Dipirona, lastreou suas alegações em três laudos técnicos, os quais distinguem de forma essencial as duas substâncias, o que impossibilita a submissão de ambos os produtos na mesma NCM 2933.11.11. Assim, a controvérsia reside precisamente em saber se a Dipirona Sódica Monoidratada pode ser categorizada como Dipirona e, consequentemente, enquadrada na NCM 2933.11.11 A recorrente trouxe aos autos três laudos técnicos elaborados pelo Instituto de Química da Universidade de São Paulo que explicitam as diferenças específicas entre os três componentes químicos (Dipirona, Dipirona Sódica, e Dipirona Sódica Monoidratada), os quais podem ser quimicamente assim descritos: Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 19 a) Dipirona: “1-fenil-2,3-dimetil-5- pirazolona-4-metil aminometanossulfonato” - fórmula molecular C13H16N3O4S, com peso molecular 311,4 CAS (Chemical Abstracts Standards) 50567-35-6; b) Dipirona sódica: “1-fenil-2,3-dimetil-5-pirazolona-4-metil aminometanosulfonato de sódio” - fórmula molecular C13H16NaO4S, CAS (Chemical Abstracts Standards) 68-89-3; c) Dipirona sódica monoidratada: “1-fenil-2,3-dimetil-5-pirazolona-4-metil aminometanosulfonato de sódio monoidratado” – fórmula molecular C13H16NaO4SH2O, CAS 5907-38-0. Com efeito, assiste razão à recorrente. Não há dúvida de que se trata efetivamente de três produtos distintos. Como a “dipirona sódica monoidratada” não está listada em nenhuma das subposições do código 2933.11, por consistir em um sal derivado do composto listado no item 2933.11.11, entendo que está correta a sua classificação na subposição 2933.11.19, Outros. Em caso análogo ao discutido nestes autos, da empresa SANOFI AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA, os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, no acórdão n. 3201-003.061, concluíram expressamente que a “dipirona sódica” deve ser classificada no NCM 2933.11.19, com base na IN RFB n. 953/2009, que alterou o anexo à IN SRF n. 80/96. Nesse sentido, vejamos excerto do brilhante voto da eminente relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, nos termos do acórdão n. 3201-003.061, o qual endosso integralmente e adoto como minhas próprias razões de decidir: “Da Correta Classificação Fiscal realizada pela Recorrente/Obediência à Instrução Normativa n. 953/2009. Como exposto, a multa em discussão diz respeito à utilização incorreta do NCM pelo contribuinte. Desse modo, sua manutenção ou exclusão depende da análise acerca da classificação fiscal da mercadoria importada. Nos termos do Relatório Fiscal, a Contribuinte efetuou a importação de produto descrito como ‘composto cuja estrutura contém um ciclo pirazol não condensado – DIPIRONA SÓDICA’. A Contribuinte adotou a NCM 2933.11.19, ao passo que a Fiscalização entende ser aplicável a NCM 2933.11.11. Note-se que as classificações distinguem-se apenas pelo último nível de classificação, sendo que a Contribuinte adotou a classificação residual por entender Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 20 que a descrição constante da NCM 2933.11.11 não se aplica ao produto em questão. Isso porque defende que o produto importado é a DIPIRONA SÓDICA, sendo que classificação NCM 2933.11.11 pretendida pelo Fisco é aplicável apenas à DIPIRONA. Defende que não há identidade entre a DIPIRONA e a DIPIRONA SÓDICA. A celeuma foi assim sintetizada pela DRJ: ‘No entanto, tal assertiva não merece prosperar mediante a análise atenta dos laudos técnicos que amparam a autuação. O laudo Técnico do Falcão Bauer é categórico em informar que a dipirona é o sal sódico do ácido 1-fenil-2,3-dimetil-5pirazolona-4-metilaminometanossulfonico. Também esclarece que o ermo dipirona é sinônimo de dipirona sódica. Tendo em vista a informação prestada pelo laboratório e que a interessada não apresentou nenhuma comprovação técnica que contradiga esta informação, à exceção de cópia de parte de um laudo onde o perito Ricardo Isidoro limita-se a analisar a mercadoria no aspecto merceológico e nomenclatórico, fugindo dos aspectos inerentes a sua competência, tem-se que a informação prestada pelo laboratório Falcão Bauer é suficiente para demonstrar que a dipirona sódica é sinônimo de dipirona, o que nos força a concluir, sem sombra de dúvidas, que o produto importado possui classificação específica.’ Veja-se que o fundamento da DRJ para a manutenção da reclassificação fiscal é de que “o termo dipirona é sinônimo de dipirona sódica”, alegando que, contra esta colocação, a Contribuinte não apresenta qualquer prova contrária. Não há dúvida, inclusive pelo exame dos Laudos Periciais, que o produto em questão é DIPIRONA SÓDICA. O único fundamento para a reclassificação fiscal, como visto, é de que DIPIRONA SÓDICA é sinônimo de DIPIRONA. Com a devida vênia, vejo que a prova contrária apresentada pela Recorrente consiste em manifestação da própria RFB por meio da Instrução Normativa n. 953, de 03 de julho de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE e que, expressamente, afirma que a Dipirona Sódica deve ser classificada no NCM 2933.11.19. Confira-se o referido anexo: Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 21 Logo, diante de tal manifestação da própria RFB, não vejo como manter o argumento da DRJ no sentido de que os termos DIPIRONA e DIPIRONA SÓDICA seriam sinônimos. Ainda com base na referida IN 953/2009, que alterou o Anexo à IN 80/1996, há que se concluir como correta a classificação no NCM residual 2933.11.19, e não no NCM 2933.11.11, restrito a dipirona. Desse modo, deve ser afastada qualquer penalidade relativa à eventual erro de classificação fiscal. (...)” (Processo n. 10314.001149/2010-14, Acórdão n. 3201-003-061, da 1ª TO da 2ª Câmara da Terceira Seção do CARF, sessão de 26.07.2017). Vale dizer que a IN RFB n. 953/2009 não é aplicável a todas as importações realizadas pela recorrente, na medida em que algumas dentre estas contam com fatos geradores anteriores à sua entrada em vigor, mas o fato de ter sido reconhecida a posteriori pela própria Receita Federal do Brasil significa que a classificação adotada pela recorrente na posição “outros” à época dos fatos geradores estava mesmo correta. Com efeito, no período das importações realizadas pela recorrente (anos de 2006, 2008 e 2009) vigeram as Instruções Normativas RFB 657/2006, 701/2006 e 808/2008, 953/2009, todas editadas para alterar a IN SRF 80/1996, e em todos os anexos das referidas instruções normativas, a Dipirona Sódica estava relacionada no NCM 2933.11.19. Por isso, melhor sorte não socorre o acórdão recorrido ao invocar a Portaria COANA n. 82/2018, a qual incluíra a “dipirona monoidratada” na posição 2933.11.11, pois esta modificação não possui o condão de alcançar retroativamente os fatos geradores à época das importações realizadas pela recorrente nos anos de 2006, 2008 e 2009. Em relação à multa por ausência de licença de importação, apenas para melhor elucidar essa questão, recorro aos fundamentos bem explicitados do Conselheiro Rosaldo Trevisan Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 22 no Acórdão 3401-003.229, de 26/09/2016. Em seu voto, o eminente relator faz clara distinção entre o processo de licenciamento da importação e a necessidade do documento Licença de Importação (LI), elucidando que somente quando esta última for necessária que se pode aplicar a penalidade imposta na presente autuação: “Mas temos que esclarecer aqui que não se pode confundir licenciamento de importação com Licença de Importação (LI). Licenciamento é o procedimento por meio do qual se obtém a LI, que é o documento que equivale, a partir de 28/09/1992, à Guia de Importação (GI), conforme esclarece o Decreto n.º 660/1992, em seus artigos 4º, § 1º ("a formulação de exigências, licenças ou autorizações diretamente incidentes sobre operações de comércio exterior deverá ser feita por intermédio do SISCOMEX"); e 6º, § 1º (para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação". E o registro informatizado no SISCOMEX não é o "licenciamento" (processo), mas a "licença" (documento) de importação. O Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto n.º 4.543/2002) esclareceu a questão. Veja-se que o texto da multa aplicada, na lei de regência (artigo 169, I, "b" do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 6.562/1978) estabelece que a infração é pela importação de mercadoria "sem Guia de Importação ou documento equivalente", e o Regulamento Aduaneiro de 2002 a detalhou (artigo 633, II "a") como "importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente". À época dos fatos narrados na autuação [30/10/2000], havia duas modalidades de licenciamento: automático e não automático, conforme o art. 7o da Portaria SECEX no 21/1996. No caso de licenciamento não automático, o número da LI obtida (válida, em regra, a por 60 dias) figuraria na respectiva declaração de importação, vinculado à mercadoria. No caso de licenciamento automático, contudo, sequer se pode falar em LI, que não recebe numeração e não consta na declaração de importação, havendo, em verdade, um licenciamento com dispensa de licença. Isso ficou mais claro quando a SECEX, em 01/12/2003, resolveu estabelecer que seriam três as categorias de licenciamento: automático, não automático e dispensado, no artigo 6º da Portaria SECEX no 17/2003. A nova modalidade denominada de "licenciamento dispensado" equivale à anteriormente existente sob a denominação "licenciamento automático". E as novas modalidades de "licenciamento automático" e "licenciamento não automático" correspondem a Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 23 desmembramentos da anteriormente compreendida como "licenciamento não automático". Tais observações se prestam a esclarecer que a multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença de Importação), não se aplica nos casos em que o tratamento administrativo de licenciamento previsto para a mercadoria não implique a efetiva emissão de uma Licença de Importação. Buscando confirmar se havia tratamento administrativo específico para o código NCM 3824.90.89, na data do registro da DI (30/10/2000), efetuei consulta ao sistema "Tratamento Administrativo - Consultas Web", na função "Consulta Histórico", no sítio "Web" do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informando como data inicial "01/10/2000" e como data final "01/01/2001". Ao efetuar a consulta por subitem (3824.90.89) e por posição (3824), obtive a resposta de que não havia tratamento administrativo específico. Ao consultar por capítulo (38), encontrei dois tratamentos administrativos específicos, nenhum deles para a mercadoria em análise. Assim, sendo automático o licenciamento, à época do registro da DI, para o código NCM 3824.90.89, indicado como correto pela fiscalização, e aqui mantido, não há que se falar em Licença de Importação, e, muito menos, em falta de Licença de Importação. Deve, assim, ser afastada a multa por infração administrativa ao controle das importações, decorrente de falta de Guia de Importação ou documento equivalente (no caso, a Licença de Importação).” Assim, não se pode confundir o processo de licenciamento com a Licença de Importação sendo que o processo de licenciamento não automático exige a emissão prévia de uma Licença de Importação (LI), não necessária, em regra, para o processo de licenciamento automático salvo se previstas condições ou procedimentos especiais nesse procedimento. Atentando-se para a presente autuação fiscal, vislumbra-se que a fiscalização não identificou quaisquer atos normativos do SECEX ou do DECEX que indicariam a necessidade de emissão de Licença de Importação (LI) para as mercadorias importadas pela empresa. Como visto, a fiscalização parte da equivocada premissa que a simples necessidade de licenciamento de importação, prevista na Portaria SECEX n. 10, de 24 de maio de 2010, seria suficiente para aplicar a multa por falta de Licença de Importação (LI). Ora, uma vez reconhecida que a Licença de Importação é um documento exigido tão somente para os licenciamentos não automáticos ou para licenciamentos automáticos específicos, caberia à fiscalização demonstrar que as importações realizadas no presente caso estariam sujeitas a esse procedimento, o que não foi feito. Com isso, inexiste uma perfeita Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 24 subsunção do fato à norma, vez que não demonstrado pela fiscalização que as mercadorias importadas precisam de Licenças de Importação (LI). Não obstante isso, entendo que, na hipótese dos autos, aplicam-se os termos do Ato Declaratório Normativo COSIT 12/97, independente de licenciamento automático ou não, uma vez que a fiscalização não questionou a descrição da mercadoria apresenta pela recorrente em suas DI, mas apenas entendeu que a classificação NCM adotada não seria adequada à mercadoria descrita. Senão, vejamos: Assiste razão à recorrente ao afirmar que a multa prevista no artigo 526, II do Decreto 91.030/85, a que se refere o ADN COSIT 12/97, é a mesma prevista no art. 706 do Decreto nº 6.759/09, decorrente de atualizações do Regulamento Aduaneiro. Não haveria dúvida, pois, para a aplicação do ADN COSIT 12/97 ao caso dos autos, não fosse a correta classificação tarifária adotada pela recorrente. Quanto a multa por erro na classificação fiscal das mercadorias do art. 84, I, da MP nº 2.158-35, de 2001, não procede o argumento da recorrente, na medida em que esta foi objeto de súmula CARF nº 161: “Súmula CARF n. 161 - O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 25 a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Não obstante o enunciado pela Súmula CARF n. 161, não há necessidade de aplicação do enunciado sumular concretamente ao caso em exame porquanto reconhecida por este relator a correta classificação do produto importado pela recorrente, resultando, desse modo, incabível tanto a multa por falta de licença de importação quanto a multa por erro de classificação tarifária. Ademais, a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos, entre outras providências, promoveu significativas alterações na legislação tributária e aduaneira brasileira, inclusive revogando expressamente diversos dispositivos da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Dentre as revogações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026, destaca-se aquela constante do artigo 181, inciso II, que revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. O referido artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 constituía o fundamento legal para a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada quando esta fosse "classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria" ou "quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal", bem como quando houvesse descrição incompleta ou incorreta da mercadoria. No caso dos autos, a autuação fiscal foi fundamentada precisamente no artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001, que tipificava a infração por preenchimento incompleto da descrição de produtos objeto de importação e estabelecia a penalidade correspondente. Com a revogação expressa desse dispositivo pela Lei Complementar nº 227/2026, desapareceu o fundamento legal que sustentava a exigência fiscal, operando-se verdadeira abolição da infração e da correspondente penalidade. A questão que se coloca, portanto, é a da aplicação retroativa da lei nova mais benéfica ao contribuinte. O artigo 106 do Código Tributário Nacional disciplina a matéria nos seguintes termos: "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 26 No presente caso, opera-se a hipótese prevista no artigo 106, inciso II, alínea "a", do CTN: a lei nova (LC 227/2026) deixou de definir como infração a conduta anteriormente tipificada no artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001. A revogação expressa do dispositivo sancionador implica a abolição da infração tributária, situação análoga à "abolitio criminis" do Direito Penal, que impõe a cessação imediata de todos os efeitos punitivos da norma revogada, inclusive em relação aos fatos ocorridos anteriormente à revogação, desde que ainda não definitivamente julgados. A retroatividade da lei mais benéfica em matéria de infrações e penalidades tributárias é princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento não apenas no artigo 106 do CTN, mas também no princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal), aplicável por analogia às sanções administrativas. O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, reconheceu a aplicação do princípio da retroatividade benigna às penalidades administrativas, por força do princípio da isonomia e da proporcionalidade. É incontroverso que o presente processo administrativo ainda não foi definitivamente julgado, encontrando-se pendente de apreciação por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim, preenchido o requisito temporal previsto no artigo 106, inciso II, do CTN, impõe-se a aplicação retroativa da Lei Complementar nº 227/2026, que, ao revogar o artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001, deixou de definir como infração a conduta imputada à Recorrente. Registre-se que a revogação do artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001 insere-se no contexto mais amplo da Reforma Tributária implementada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, que promoveram profunda reestruturação do sistema tributário nacional, inclusive no que se refere às infrações e penalidades aduaneiras. A nova sistemática busca simplificar e racionalizar a legislação tributária, eliminando dispositivos considerados obsoletos ou excessivamente onerosos aos contribuintes. Não se ignora que a revogação do dispositivo sancionador pode ter sido motivada pela reestruturação das infrações aduaneiras em outros diplomas normativos. Todavia, enquanto não editada nova norma que tipifique a conduta anteriormente prevista no artigo 84 da MP nº 2.158-35/2001, prevalece a abolição da infração, com a consequente extinção dos processos administrativos pendentes de julgamento que tenham por fundamento o dispositivo revogado. Eventual nova tipificação da conduta somente poderá alcançar fatos ocorridos após a sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Destarte, com fundamento no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 181, inciso II, da Lei Complementar nº 227/2026, que revogou expressamente o artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, fundamento legal da autuação, declaro EXTINTO o crédito tributário constituído em desfavor da Recorrente, pela inexistência superveniente de fundamento legal para a penalidade aplicada. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 27 Conclusão. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento para afastar as multas de 30% sobre o valor aduaneiro por ausência de licença de importação e de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal, esta última também pela aplicação retroativa do art. 181, inciso II, da LC n. 227/2026, cancelando-se o auto de infração. É como voto. Assinado Digitalmente ADRIANO MONTE PESSOA VOTO VENCEDOR Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada. Com a devida vênia ao Conselheiro Relator, formalizo o presente voto para divergir da preliminar de prescrição intercorrente para exoneração das multas isoladas. Entendo que a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.293 não se aplica ao caso em tela, uma vez que a natureza das infrações e a própria estrutura do lançamento divergem do paradigma julgado por aquela Corte. Divirjo, outrossim, quanto ao mérito, por entender que a dipirona sódica foi corretamente reclassificada no procedimento de revisão aduaneira das declarações de importação do contribuinte autuado. Tema nº 1293 STJ. Da não-incidência do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. O presente lançamento trata da revisão aduaneira (art. 54 do Decreto-lei nº 37/66) de declarações de importação registradas entre 05/2006 e 12/2009, amparando o fármaco dipirona sódica. Segundo a autuação, a adoção do enquadramento na NCM 2933.11.19, em lugar da NCM 2933.11.11, resultou em infrações por erro de classificação fiscal e importação desamparada de Licença de Importação (LI não-automática com anuência da Anvisa), ainda que sem diferença de crédito tributário a título de II, IPI, PIS/Pasep e Cofins-Importação. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 28 O STJ foi taxativo ao estabelecer que a prescrição da Lei nº 9.873/99 não atinge multas pelo descumprimento de obrigações que se destinam direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização de tributos. Com relação à multa de 1%, esta decorre de erro na classificação fiscal (NCM), elemento que constitui o cerne da determinação da carga tributária. A classificação fiscal não é um mero dado estatístico; é o pressuposto indispensável para a quantificação da obrigação tributária e um dos artifícios mais comuns de fraude ou erro que levam à evasão de tributos aduaneiros. Portanto, tal conduta atinge o cerne do lançamento tributário, atraindo a exceção prevista no item 3 da tese do Tema nº 1293 do STJ. Malgrado a infração não tenha resultado em insuficiência de recolhimento de tributos no caso concreto, o parâmetro da tese fixada pelo STJ diz respeito ao objetivo visado pela norma infringida. A obrigação acessória violada está umbilicalmente vinculada ao controle da arrecadação de tributos. Quanto à multa administrativa ao controle das importações, embora a “norma infringida” não vise primordialmente ao controle do trânsito ou à arrecadação direta, reputo que a tese do Tema nº 1293 não atinge o feito, sendo igualmente incabível a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, por analogia. No caso vertente, há uma relação de prejudicialidade e interdependência entre as condutas infracionais que impede o fatiamento do regime prescricional. É imperativo observar que a infração ao controle das importações (falta de LI) não ocorreu de forma autônoma ou isolada; ela é consequência direta e indissociável do erro de classificação fiscal. Dito de outro modo, da interdependência lógica e jurídica das infrações resulta que a manutenção da multa de 1% (erro de classificação), por ter natureza fiscal (item 3 da tese fixada no julgamento do Tema nº 1293 do STJ), demanda a manutenção da multa de 30% (falta de LI), que não pode ser tratada como um "corpo estranho" administrativo, pois ela é o resultado direto da mesma conduta. Ao classificar incorretamente a mercadoria, o contribuinte automaticamente subtraiu a operação do canal de licenciamento devido (Anvisa). Portanto, a falta de LI é, na verdade, uma infração reflexa. Não há coerência jurídica em reconhecer que a multa de 1% (art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001) possui natureza fiscal e vinculada à arrecadação — afastando-a do Tema nº 1293 do STJ — e, simultaneamente, pretender exonerar a multa de 30% (art. 169, I, do DL nº 37/66) sob o argumento de que a obrigação de licenciamento não possui relação com a arrecadação ou fiscalização de tributos. Sendo a falta de licenciamento o resultado imediato da classificação fiscal errônea, ambas as sanções compõem a mesma pretensão punitiva do Estado exercida no bojo da Revisão Aduaneira. Se a conduta antecedente (classificação) está umbilicalmente ligada à determinação da carga tributária e ao controle fiscal, a conduta consequente (falta de LI) herda essa natureza para fins de rito processual e contagem prescricional. Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 29 Ademais, admitir a incidência da prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99 sobre apenas um dos reflexos de um lançamento de ofício uno seria desconsiderar a unidade do crédito e a própria lógica do procedimento administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72. Se o fundamento da autuação é a revisão de Declarações de Importação para fins de controle de tributos e conformidade aduaneira, o regime prescricional deve ser regido, em sua integralidade, pela Lei Complementar (CTN), sob pena de violação à hierarquia das normas e de incongruência lógica no julgamento. Do Mérito Com relação à correta classificação fiscal da dipirona sódica, na forma anidra ou monoidratada, a Cosit já se pronunciou por meio da Solução de Consulta nº 98.299, de 15 de julho de 2019, acerca do enquadramento tarifário do fármaco em questão, corroborando com o acerto – do ponto de vista técnico-tarifário – da revisão aduaneira objeto deste julgamento. Transcrevo: Solução de Consulta Cosit nº 98.299, de 15 de julho de 2019 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Código NCM: 2933.11.11 Mercadoria: Dipirona, também denominada metamizol sódico ou dipirona sódica, composto heterocíclico contendo apenas nitrogênio como heteroátomo, com o ciclo pirazol não condensado em sua estrutura, de constituição química definida (C13H16N3O4SNa - CAS 68-89 3), apresentada isoladamente (grau de pureza ≥ 99 %), mesmo hidratada (C13H16N3O4SNa.H2O - CAS 5907-38-0), utilizada como matéria-prima na fabricação de medicamentos, acondicionada em embalagens de 25 kg ou 100 kg. Dispositivos Legais: RGI/SH 1 (Nota 1 do Capítulo 29), RGI/SH 6 e a RGC 1 da NCM, constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da TIPI, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018. Relatório Versa a presente consulta sobre a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, da mercadoria assim caracterizada pelo interessado: [...] Fórmula molecular: A dipirona C13H16N3O4SNaH2O. [...] Já a dipirona anidra (CAS 68-89-3) tem fórmula molecular: C13H16N3O4SNa. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 30 [...] Fundamentos Identificação da Mercadoria: 3. A mercadoria objeto da consulta é a dipirona, também denominada metamizol sódico ou dipirona sódica, composto heterocíclico contendo apenas nitrogênio como heteroátomo, com o ciclo pirazol não condensado em sua estrutura, de constituição química definida (C13H16N3O4SNa - CAS 68-89-3), apresentada isoladamente (grau de pureza ≥ 99 %), mesmo hidratada (C13H16N3O4SNa.H2O - CAS 5907-38-0), utilizada como matéria-prima na fabricação de medicamentos, acondicionada em embalagens de 25 kg ou 100 kg. Classificação da Mercadoria: 4. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece os fundamentos para o Sistema Tributário Nacional, sendo, evidentemente, a principal fonte normativa do direito tributário brasileiro. Além disso, o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 1966, aprovado como Lei ordinária, porém recepcionado como Lei complementar pela CF/88, é o diploma legal que estabelece as normas gerais tributárias. O CTN, em seu artigo 96, dispõe sobre a abrangência da expressão “legislação tributária”, com a seguinte instrução: A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. 5. O Brasil é parte contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, portanto, sujeito as suas diretrizes. No ordenamento jurídico brasileiro o Presidente da República tem competência para celebrar os tratados e convenções internacionais e, posteriormente, submetê-los ao Congresso Nacional para sua aprovação, mediante decreto legislativo. Após a aprovação pelo Congresso Nacional o texto segue para ratificação do poder Executivo culminando na promulgação de um decreto. A jurisprudência e a doutrina brasileira acolheram a tese de que os tratados e convenções internacionais e as leis ordinárias federais possuem a mesma hierarquia jurídica, ou seja, aqueles são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro como normas infraconstitucionais. 6. O texto da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias foi aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 71, de 11 de outubro de 1988, e promulgado pelo Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, com posteriores alterações aprovadas pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766, de 3 de março de 1993. Por fim, ressalta-se que o rito para o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias está estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 2014. 7. A classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 31 sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC/NCM), na Regra Geral Complementar da TIPI (RGC/TIPI), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). 8. A RGI/SH nº 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). A RGI/SH nº 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. 9. Além disso, no que se refere aos desdobramentos regionais, temos por fundamento a Regra Geral Complementar do Mercosul nº 1 (RGC/NCM 1) que dispõe que as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 10. Ademais, em relação ao enquadramento no Ex-tarifário da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), temos por fundamento a Regra Geral Complementar da TIPI nº 1 (RGC/TIPI 1) que dispõe que as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o Ex-tarifário aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis Ex-tarifários de um mesmo código. 11. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária e aduaneira da União, detém, em caráter privativo, competência para elaborar e proferir decisão no âmbito do processo de consulta, bem como proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária, fundamentado no inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. 12. Citada a legislação pertinente e sua respectiva sistemática, passa-se a determinar o correto enquadramento na NCM/TEC/TIPI da mercadoria submetida à consulta. 13. O consulente pretende ver seu produto classificado na posição 29.33 – Compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de nitrogênio (azoto) – sugerindo o enquadramento no código NCM 2933.11.11. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 32 14. Para determinar o correto enquadramento da mercadoria serão analisadas, preliminarmente, as diretrizes estabelecidas pelo SH (nas Notas Legais do Capítulo 29) para incluir, assim como excluir, os compostos nas respectivas posições do Capítulo 29: 1.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) Os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas; b) As misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo que contenham impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); c) Os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; d) As soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima; e) As outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; f) Os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; g) Os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou f) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; h) Os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais de diazônio, copulantes utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais. 2.- O presente Capítulo não compreende: a) Os produtos da posição 15.04, bem como o glicerol em bruto da posição 15.20; b) O álcool etílico (posições 22.07 ou 22.08); c) O metano e o propano (posição 27.11); d) Os compostos de carbono indicados na Nota 2 do Capítulo 28; Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 33 e) Os produtos imunológicos da posição 30.02; f) A ureia (posição 31.02 ou 31.05); g) As matérias corantes de origem vegetal ou animal (posição 32.03), as matérias corantes orgânicas sintéticas, os produtos orgânicos sintéticos do tipo utilizado como agentes de avivamento fluorescentes ou como luminóforos (posição 32.04), bem como as tinturas (tintas para tingir*) e outras matérias corantes apresentadas em formas próprias ou embalagens para venda a retalho (posição 32.12); h) As enzimas (posição 35.07); ij) O metaldeído, a hexametilenotetramina e os produtos semelhantes, apresentados em pastilhas, tabletes, bastonetes ou formas semelhantes destinados a serem utilizados como combustíveis, bem como os combustíveis líquidos e combustíveis gasosos liquefeitos, em recipientes do tipo utilizado para carregar ou recarregar isqueiros ou acendedores, com uma capacidade não superior a 300 cm3 (posição 36.06); k) Os produtos extintores, apresentados como cargas para aparelhos extintores ou em granadas ou bombas extintoras, da posição 38.13; os produtos para apagar tintas de escrever, acondicionados em embalagens para venda a retalho, incluídos na posição 38.24; l) Os elementos de óptica, tais como os de tartarato de etilenodiamina (posição 90.01). [Grifo nosso] 15. Conforme informado pelo consulente a mercadoria em análise é um composto orgânico com constituição química definida e apresentado isoladamente (grau de pureza ≥ 99 %), não alcançado pelas exclusões impostas pela Nota Legal nº 2 do Capítulo 29, conclui se, portanto, que o mesmo tem abrigo nas respetivas posições do Capítulo. Ademais, caracteriza-se como um composto heterocíclico cujo nitrogênio é o único heteroátomo, portanto, está enquadrado na posição 29.33, por aplicação da RGI/SH nº 1. 16. Para melhor entendimento da posição 29.33 recorre-se às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), que constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo da posição, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 1.788, de 2018, que trazem os seguintes esclarecimentos: Entre os compostos heterocíclicos desta posição, podem citar-se: A. Compostos cuja estrutura contém um ciclo pirazol (hidrogenado ou não), não condensado. Este grupo compreende, entre outros: Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 34 1) A fenazona (antipirina, fenildimetilpirazolona). Pó cristalino ou lamelas incolores, inodoros. Utiliza-se em medicina (como antipirético e antinevrálgico). 2) A aminofenazona (4-dimetilamino-2,3-dimetil-1-fenil-5-pirazolona) (amidopirina, dimetilamino-analgesina) e seus sais. Cristais lamilares, incolores. Tem ação antipirética e antinevrálgica mais forte que a analgésica. 3) A 1-fenil-3-pirazolidona. [...] [Grifo nosso] 17. Esta posição desdobra-se em oito subposições de primeiro nível. 18. Com base na RGI/SH nº 6, que estabelece que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas, será definida a correta subposição no âmbito da posição supracitada. 19. A mercadoria sob consulta é derivada do pirazol e não apresenta ciclos condensados. Portanto, conclui-se que está classificada na subposição 2933.1. [...] 20. A subposição de primeiro nível 2933.1 desdobra-se em duas subposições de segundo nível. Por ser um composto derivado da fenazona a mercadoria classifica- se na subposição de segundo nível 2933.11. [...] [...] 21. A subposição 2933.11 desdobra-se em três itens da seguinte forma: Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 35 22. A classificação nos desdobramentos regionais será deliberada pela aplicação da RGC/NCM nº 1, que determina que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para definir, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 23. O item 2933.11.1, por anuência dos países signatários da NCM, comporta dois grupos, a saber: o ácido 1-fenil-2,3-dimetil-5-pirazolona-4- metilaminometanossulfônico e os seus sais. Em razão da mercadoria em análise ser um sal do ácido supracitado classifica-se no item 2933.11.1. Este item desdobras em três subitens: 24. De forma subsidiária, para fins de classificação de mercadorias na NCM, ressalta-se que a Lei nº 6.360, de 1976, instituiu a Denominação Comum Brasileira (DCB), que estabelece a denominação do fármaco ou do princípio farmacologicamente ativo aprovado pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária. A lista DCB é informada na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 64, de 2012 (Anvisa), onde consta que a dipirona sódica anidra (CAS 68-89-3) tem a DCB de dipirona. LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros adiante definidos. Art. 2º - Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º as empresas para tal fim Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 36 autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem. Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do Art. 4º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, são adotadas as seguintes: [...] XVIII – Denominação Comum Brasileira (DCB) – denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária;(Inciso incluído pela Lei nº 9.787, de 10.2.1999) [...] 25. O composto sob consulta é o sal [(2,3-diidro-1,5-dimetil-3-oxo-2-fenil-1H- pirazol-4 il)metilamino]metanosulfonato sódico ou 1-fenil-2,3-dimetil-5- pirazolona-4 metilaminometano sulfonato sódico, também denominado dipirona sódica anidra ou simplesmente dipirona na DCB, portanto, está literalmente descrito no código NCM 2933.11.11. A denominação dipirona também é utilizada para o sal mono-hidratado, conforme consta no Merck Index (thirteenth edition). Logo, o código NCM 2933.11.11 abarca tanto a forma anidra, quanto à forma mono-hidratada. 26. Por fim, cabe ressaltar que a Solução de Consulta não convalida informações apresentadas pelo consulente, conforme o art. 29, da IN RFB nº 1.464, de 2014. Portanto, para a adoção do código supracitado é necessária a devida correlação, das características determinantes da mercadoria, com a descrição contida na respectiva ementa. Conclusão 27. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/SH 1 (Nota 1 do Capítulo 29 e o texto da posição 29.33), RGI/SH 6 (textos das subposições 2933.1 e 2933.11) e RGC 1 (o texto do item 2933.11.1 e do subitem 2933.11.11) da NCM, constantes da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e suas alterações posteriores, e ainda em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.788, de 2018, a mercadoria objeto da consulta CLASSIFICA-SE no código NCM/TEC/TIPI: 2933.11.11. A mercadoria analisada na Solução de Consulta Cosit nº 98.299/2019 consiste em “Dipirona, também denominada metamizol sódico ou dipirona sódica”, mas os fundamentos para adoção da NCM 2933.11.11 se aplicam tanto à dipirona sódica anidra, quanto à dipirona sódica monoidratada, conforme exposto no item 25 da SC Cosit nº 98.299/2019 acima reproduzido: “(...) O composto sob consulta é o sal (...) também denominado dipirona sódica anidra ou simplesmente dipirona (...) A denominação dipirona também é utilizada para o sal mono-hidratado (...) Logo, o código NCM 2933.11.11 abarca tanto a forma anidra, quanto à forma mono-hidratada”. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 37 Quanto à caracterização da infração administrativa, o auto de infração não merece reparos. O fato ensejador foi corretamente identificado: as importações foram processadas sem vinculação a qualquer Licença de Importação, ao passo que, se a mercadoria fosse classificada corretamente, haveria necessidade de anuência prévia da Anvisa. A Licença de Importação é um documento eletrônico processado no Siscomex para licenciar as importações de produtos cuja natureza ou tipo de operação estejam sujeitas a controles de órgãos governamentais (Aneel, Anvisa, Ancine, Comexe, Decex, DPF, DNPM, Ibama, ANP, CNPq, EBC, Inmetro, MAPA, MCT e Suframa, etc.). O fato de o Auditor-Fiscal da RFB não ter indicado na descrição dos fatos do auto de infração a legislação específica da Anvisa que disciplinava a obrigação de submeter a importação da dipirona sódica a um pedido de LI em nada interfere com a validade do lançamento (à luz do Decreto nº 70.235/72). A norma que veicula as regras de importação é publicada pela Secretaria de Comércio Exterior, e determina que estão sujeitas a licenciamento não-automático as “importações de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex”. Cada órgão anuente possui sua própria legislação. O auto de infração foi instruído em seu Anexo IV (fls. 172-315) com a relação de produtos sujeitos à anuência na importação (Licenciamento de Importação) e respectivos anuentes, demonstrando insofismavelmente que não havia nenhuma necessidade de LI para a NCM 2933.11.19 (eleita pelo importador), e que, para a NCM 2933.11.11 (correta), havia necessidade de obtenção de Licenciamento de Importação com anuência da Anvisa. Vide recortes: fl. 14 fl. 16 Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 38 fl. 222 Quanto à aplicabilidade do Ato Declaratório Cosit nº 12/97, trata de hipótese de exoneração da multa administrativa ao controle das importações prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985, qual seja: Art. 526. Constituem Infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei nº 37/66, art. 169, alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 20): (...) II - Importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou o pagamento de qualquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; Referida multa encontra-se capitulada no art. 706, Inciso I, “a”, do atual Decreto nº 6.759/2009, que é a disposição legal infringida mencionada no enquadramento legal do auto de infração: Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978, art. 2º): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 39 a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea “b”, e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º); e O ADN Cosit nº 12/97 trata de exoneração da multa por falta de LI em hipótese em que o erro de classificação exige "novo licenciamento": Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12, de 21 de janeiro de 1997 "Declara que o embarque de mercadoria antes da obtenção do licenciamento não automático no SISCOMEX não constitui infração administrativa ao controle das importações." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. À época de edição do ADN Cosit nº 12/97, sob a Portaria SECEX nº 21/1996, o licenciamento era "automático" ou "não-automático". A regra de "dispensa" de licenciamento surgiu apenas com a Portaria SECEX nº 17/2003. Antes disso, qualquer erro [de classificação fiscal ou indicação de destaque “ex”] exigia um "novo licenciamento", por isso a multa do art. 526, II, do Decreto nº 91.030/1985 era aplicada generalizadamente, o que motivou o ADN Cosit nº 12/97 para delimitar seu alcance. Para o que interessa ao presente caso, não seria cabível a imposição da multa, pelo fato de não constituir infração administrativa ao controle das importações, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento cuja classificação tarifária errônea exigisse “novo licenciamento, automático ou não”, se o produto estivesse corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constatasse intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 40 Ao enquadrar as mercadorias na NCM 2933.11.19, as operações foram declaradas como "dispensadas" de licenciamento. Não houve, portanto, a exigência de "novo licenciamento" que atraia a interpretação do ADN Cosit nº 12/97. Ante a adoção de NCM incorreta que gerou uma falsa dispensa, a eventual descrição correta da mercadoria — com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário — não serve de fator excludente da penalidade com fundamento no referido ato interpretativo. Não obstante as divergências quanto à preliminar e quanto ao mérito, observo que, nas razões de decidir do Relator pela NCM 2933.11.19 foi apontado o Acórdão nº 3201-003.061, em que se mencionou em favor daquela Recorrente a "Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE)". De acordo com a decisão, na Instrução Normativa SRF nº 953, de 03 de julho de 2009, que alterou o anexo da Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, havia atributos de NVE a serem informados na DI para a “dipirona sódica” no âmbito do subitem 2933.11.19, do que se concluiu que seria essa a correta NCM conforme se depreendia da norma da própria RFB. De fato, o anexo original da IN SRF nº 80/1996 não veiculava nenhum atributo de NVE no âmbito do subitem 2933.11.19 que contemplasse a “dipirona sódica” (recorte da página 28.879 do DOU, Seção 1, de 30/12/1996, abaixo): Instrução Normativa SRF nº 80, de 27/12/1996: Contudo, nos documentos comprobatórios anexos ao Recurso Voluntário (fls. 620- 632), a Recorrente logrou demonstrar que, no período das importações objeto de revisão Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 41 aduaneira (anos de 2006, 2008 e 2009), as Instruções Normativas RFB nº 657/2006, 701/2006, 808/2008 e 953/2009, todas editadas para alterar a IN SRF nº 80/1996, incluíram a “dipirona sódica” nos atributos de NVE do subitem 2933.11.19. Tal constatação altera o desfecho punitivo do presente feito. O art. 100, I, do CTN, reza que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos. Já o parágrafo único do mesmo artigo dita que a observância das normas referidas “exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”. Na mesma linha, o art. 106, I, do CTN, ao dispor sobre a retroatividade da lei tributária interpretativa, exclui a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. (...) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Ainda, o Decreto-lei nº 37/66, em seu art. 101, III, reforça que não será aplicada penalidade — enquanto prevalecer o entendimento — a quem proceder “de acordo com interpretação fiscal constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos baixados pela autoridade fazendária competente”: Art. 101 - Não será aplicada penalidade - enquanto prevalecer o entendimento - a quem proceder ou pagar o imposto: (...) III - de acordo com interpretação fiscal constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos baixados pela autoridade fazendária competente. Desta forma, há que se reconhecer uma situação singular: embora a Solução de Consulta Cosit nº 98.299/2019 ratifique que o enquadramento tarifário adotado pelo contribuinte estava tecnicamente incorreto, as evidências dos autos (fls. 620-632) demonstram que ele procedeu exatamente conforme as Instruções Normativas vigentes à época (IN RFB nº 657/2006, Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.316 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10314.720136/2011-11 42 701/2006, 808/2008 e 953/2009). Tais normas, ao alterarem a IN SRF nº 80/1996, atribuíam expressamente a “dipirona sódica” aos atributos de NVE do subitem 2933.11.19. Nesse contexto, ainda que a infração tenha ocorrido sob a ótica técnica, a penalidade não pode subsistir. A interpretação atual da Administração, embora correta quanto à classificação, não pode servir de base para a manutenção de multas contra quem agiu amparado por normas complementares e atos interpretativos baixados pela própria autoridade fazendária competente. A observância dessas normas, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CTN, e do art. 101, III, do Decreto-lei nº 37/66, exclui a imposição de penalidades. Ademais, havendo mudança de critério jurídico interpretativo, o art. 106, I, do CTN veda a retroatividade da nova exegese para fins sancionatórios. Se o comportamento do contribuinte foi induzido pelos atos normativos da Secretaria da Receita Federal à época, a proteção à confiança e a segurança jurídica impõem o afastamento das sanções. Ante o exposto, voto pela rejeição da preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, embora entenda que a reclassificação fiscal esteja tecnicamente correta, concluo que as multas são inexigíveis, em razão da observância, pelo contribuinte, de normas complementares vigentes à época dos fatos. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 676DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10140.721493/2015-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação expressa de desistência do recurso voluntário implica renúncia à apreciação da matéria na esfera administrativa. Formalizada a desistência pelo recorrente, resta configurada a ausência de interesse recursal, o que impede o conhecimento do recurso interposto.
Numero da decisão: 2002-010.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da desistência expressa apresentada pelo recorrente. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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DESISTÊNCIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação expressa de desistência do recurso voluntário implica renúncia à apreciação da matéria na esfera administrativa. Formalizada a desistência pelo recorrente, resta configurada a ausência de interesse recursal, o que impede o conhecimento do recurso interposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da desistência expressa apresentada pelo recorrente. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.316 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.721493/2015-69 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por João Sequeira Cardoso e Oliveira, CPF nº 003.367.939-87, em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2011. O lançamento teve origem em procedimento de revisão da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR/2011, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Primavera, localizado no Município de Sonora/MS, cadastrado na Receita Federal sob o nº 4.336.069-6. No curso da ação fiscal, a fiscalização solicitou a apresentação de documentos destinados à comprovação:  das áreas declaradas como Área de Preservação Permanente e Área de Interesse Ecológico, mediante apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no Ibama;  do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado. Não tendo sido comprovados os elementos necessários para a exclusão das áreas ambientais da base de cálculo do imposto, a fiscalização glosou as áreas de preservação permanente e de interesse ecológico declaradas, bem como arbitrou o Valor da Terra Nua com base nas informações do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal. Em decorrência dessas alterações, foi constituído crédito tributário no valor de R$ 137.817,65, composto por imposto, multa de ofício e juros de mora. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou, em síntese:  que o imóvel estaria integralmente situado no Parque Estadual da Serra de Sonora, circunstância que impediria sua exploração econômica;  que a exclusão das áreas ambientais da base de cálculo do ITR estaria amparada pela legislação;  que o valor da terra nua adotado pela fiscalização não refletiria a realidade do imóvel. A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.316 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.721493/2015-69 3 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual suscitou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, reiterou argumentos relativos:  à desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão de áreas ambientais da base de cálculo do ITR;  à necessidade de revisão do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização. Entretanto, após a interposição do recurso voluntário, o recorrente protocolou petição de desistência expressa do recurso (fls.249), informando que obteve tutela provisória de urgência nos autos do processo judicial nº 5000146-49.2023.4.03.6007, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Coxim/MS, razão pela qual manifestou sua intenção de desistir do recurso voluntário em trâmite neste Conselho. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, porém não pode ser conhecido. Conforme relatado, após a interposição do recurso voluntário, o recorrente protocolou manifestação expressa de desistência do recurso, informando que obteve tutela provisória de urgência em ação judicial, razão pela qual manifestou sua intenção de não prosseguir com a discussão administrativa da matéria neste Conselho. Nos termos do processo administrativo fiscal, a desistência expressa do recurso voluntário implica renúncia à apreciação da matéria na esfera administrativa, resultando na perda do objeto do recurso anteriormente interposto. Assim, uma vez formalizada a desistência, deixa de existir interesse recursal apto a justificar o prosseguimento da análise das razões apresentadas no recurso voluntário. A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que, havendo desistência expressa do recurso voluntário, deve o colegiado deixar de conhecê-lo, por ausência de interesse recursal. Nesse sentido, já decidiu o CARF que: Não se conhece de recurso voluntário objeto de desistência expressa por parte do contribuinte. (CARF, Acórdão nº 1301-003.684, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 24/01/2019). Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.316 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10140.721493/2015-69 4 No mesmo sentido: A renúncia ao direito de recorrer após a prolação de acórdão desfavorável é irretratável, não sendo possível conhecer de recurso voluntário interposto após a formulação da desistência por não existir interesse recursal. (CARF, Acórdão nº 2202-011.176, 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 30/01/2025). Dessa forma, tendo o recorrente manifestado expressamente sua desistência do recurso voluntário, resta prejudicada a apreciação das alegações recursais anteriormente apresentadas. Conclusão Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da desistência expressa apresentada pelo recorrente. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.914821/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 NULIDADE DE DESPACHO DECISÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou cerceamento do direito de defesa quando é assegurado ao contribuinte acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida
Numero da decisão: 1402-007.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ou cerceamento do direito de defesa quando é assegurado ao contribuinte acesso a todos os atos praticados no decorrer do processo. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. O reconhecimento de direito creditório condiciona-se à demonstração de sua existência, certeza e liquidez. O reconhecimento de direito creditório depende da comprovação inequívoca de pagamento indevido ou a maior, bem como da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante da ausência de comprovação de crédito líquido e certo, mantém-se o indeferimento da compensação declarada e a decisão recorrida ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.747 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914821/2017-55 2 Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Rafael Zedral, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza Di Giovanni e Alexandre Iabrudi Catunda (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Sandro de Vargas Serpa. RELATÓRIO Trata-se de PER/DCOMP nº 19196.71251.090605.1.2.04-9882 transmitido em 09/06/2005 com base em crédito relativo a pagamento indevido ou a maior Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) – código de receita 0561, efetuado em 06/10/2001, no valor total de R$ 7.194.342,48. O valor do crédito em análise é de R$ 953.777,34. A partir das características do DARF foi identificado pela Receita Federal do Brasil que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para ser restituído. Assim, em 02/02/2018, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fls. 27), cuja decisão indeferiu a restituição pleiteada por inexistência de crédito. A manifestação de inconformidade (fls. 2 a 8) argumentou, preliminarmente, que teria ocorrido cerceamento de defesa e “ferimento a ampla defesa e ao contraditório”, bem como apontou a ausência de fundamentação adequada do despacho decisório e defende que a motivação não estaria de acordo com os princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa, do contraditório, dificultando a apresentação da defesa pela empresa. Defendeu no mérito que o direito creditório seria decorrente da diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido, afirmando que o direito creditório se vincula ao período de apuração de outubro de 2001, totalizando R$ 7.194.342,48 do qual deverá ser deduzido o valor de R$ 6.240.565,14 efetivamente devido a título do imposto e que a RFB possui fácil acesso às declarações apresentadas pela empresa, cujas informações demonstrariam a existência do crédito pleiteado; discorrendo sobre a busca pela verdade material, mencionando os princípios da oficialidade, da moralidade administrativa e da boa-fé; cita doutrinadores. A DRJ rejeitou a preliminar de nulidade e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, para manter integralmente o despacho decisório. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.747 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914821/2017-55 3 VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo conhecido. Trata-se de PER/DCOMP, cuja origem do crédito seria o pagamento indevido ou a maior Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) – código de receita 0561, efetuado em 06/10/2001, no valor total de R$ 7.194.342,48. O valor do crédito em análise é de R$ 953.777,34. A partir das características do DARF foi identificado pela Receita Federal do Brasil que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para ser restituído. Assim, em 02/02/2018, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fls. 27), cuja decisão indeferiu a restituição pleiteada por inexistência de crédito. PRELIMINAR A Recorrente argumenta preliminarmente que teria ocorrido cerceamento de defesa e “ferimento a ampla defesa e ao contraditório”, bem como apontou a ausência de fundamentação adequada do despacho decisório e defende que a motivação não estaria de acordo com os princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa, do contraditório, dificultando a apresentação da defesa pela empresa. Apesar do Despacho Decisório ser visivelmente objetivo, com sucinta descrição do fato que motivou o não reconhecimento do direito ao crédito não se pode concluir que tenha ferido os princípios da ampla defesa e contraditório, vez que foi plenamente compreendido pela defesa, tendo suas razões sido devidamente analisada e afastada no Acórdão recorrido. É cediço que para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Ademais, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e nem ofensa à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que a Recorrente teve ciência de todos os andamentos do processo e foi corretamente intimada a se manifestar, podendo juntar seus argumentos e os comprovantes de pagamento que não teriam sido considerados. Não se verificou óbice à apresentação de defesa e Recorrente foi devidamente cientificado de todos os atos proferidos no processo administrativo. Por outro lado, nos parece que o suposto equívoco do Despacho Decisório se refere a ausência com profundidade das provas apresentadas pelo contribuinte, questão essa que deve ser analisada nos debates de mérito. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.747 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914821/2017-55 4 Afasto, portanto, a preliminar. MÉRITO Defendeu a Recorrente que o direito creditório seria decorrente da diferença entre o valor pago e o valor efetivamente devido, afirmando que o direito creditório se vincula ao período de apuração de outubro de 2001, totalizando R$ 7.194.342,48 do qual deveria ser deduzido o valor de R$ 6.240.565,14 efetivamente devido a título do imposto e que a Receita Federal possui fácil acesso às declarações apresentadas pela empresa, cujas informações demonstrariam a existência do crédito pleiteado; discorrendo sobre a busca pela verdade material, mencionando os princípios da oficialidade, da moralidade administrativa e da boa-fé. O detalhamento da Análise do Direito Creditório (fls. 29) demonstra que o pagamento que supostamente daria origem ao crédito, foi, na verdade, utilizado integralmente para quitar débito de IRRF, código de receita 0561, apurado em 06/10/2001, com data de vencimento em 10/10/2001, incluindo os encargos moratórios (juros e multa de mora), devidos pelo pagamento intempestivo da obrigação principal. O quadro a seguir, apontado na decisão da DRJ, demonstra a situação descrita: Ademais, a DRJ demonstrou em sua decisão que realizou consulta ao sistema de pagamentos da Receita Federal e confirmou as informações contidas no Detalhamento do Crédito, parte integrante do Despacho Decisório, conforme demonstrativo a seguir: Portanto, o pagamento, efetuado em 09/06/2003, foi utilizado integralmente para quitar débito de IRRF, código de receita 0561, apurado em 06/10/2001, incluindo os encargos moratórios (juros e multa de mora), devidos pelo pagamento intempestivo da obrigação principal. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.747 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.914821/2017-55 5 Considerando, assim, que o objeto dos autos é crédito pretendido pela Recorrente, recai sobre ela o ônus de comprovar que o pagamento a maior corresponde às informações prestadas na DCTF, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. O artigo 170 do Código Tributário Nacional determina que o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Portanto, a compensação efetuada pela Recorrente com base nos documentos juntados aos autos não pode ser validada. Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele nega provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17830.720221/2022-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/10/2017 a 31/12/2017 DIREITO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. OVOS REVENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. O contribuinte faz jus ao credito presumido dos ovos adquiridos e utilizados na sua respectiva produção. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero ou monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003). CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. CARNE. CLASSIFICAÇÃO. Em se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16.
Numero da decisão: 3401-014.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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NECESSIDADE DE CONSTITUIR PROVA. Em processos de compensação, restituição e ressarcimento, o ônus da prova é do contribuinte. Assim não procedendo descabe reversão de glosas ou ressarcimento. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. OVOS REVENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. O contribuinte faz jus ao credito presumido dos ovos adquiridos e utilizados na sua respectiva produção. Fl. 3523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.536 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720221/2022-41 2 PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos sujeitos à alíquota zero ou monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n° 10.637/2003 e 10.833/2003). CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS. A classificação fiscal dos produtos carnes e miudezas comestíveis enquadram-se no Capítulo 2 quando se apresentam nas formas frescas, refrigeradas, congeladas e salgadas, mesmo que tenham sido submetidas a um ligeiro tratamento térmico pela água quente ou pelo vapor (por exemplo, escaldadas ou descoradas), mas não cozidas. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KIT OU CONJUNTO FORMADO POR “CHESTER” MAIS BOLSA TÉRMICA. O “KIT FELICIDADE (CHESTER) PERDIGÃO” descreve um conjunto de materiais que não se enquadram na condição de sortido para venda a retalho e sim em um conjunto de produtos que devem ter classificação Fl. 3524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.536 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720221/2022-41 3 fiscal individual, porque o item “BOLSA TERM TIRACOLO 430X320X120MM PERD” se refere a sacola térmica que não se constitui, nos termos da RGI/SH nº 5, a uma embalagem do tipo normalmente utilizado com as mercadorias que ora acondiciona. Trata-se de um artigo reutilizável e que, no conjunto, se destina à estocagem temporária dos produtos, tendo capacidade, segundo as dimensões fornecidas, para mais de 16 litros. Desta forma, deve seguir regime próprio, cabendo classificá-la na posição 42.02 que compreende, entre outros, as bolsas, sacos, sacolas e artigos semelhantes, confeccionadas de folhas de plástico. Assim, “CHESTER INTEIRO ELAB (CHT)”, com os temperos que fazem parte deste produto, classifica-se na posição 1602.32.00, e a sacola térmica, na posição 4202.92.00. CARNE. CLASSIFICAÇÃO. Em se tratando de carne, a correta classificação fiscal das mercadorias segundo a NCM não depende apenas da mercadoria ser ou não “in natura”, sendo que toda a carne temperada, exceto se apenas com sal, deve ser classificada no Capítulo 16. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto [a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte, sustentando, basicamente, omissões no julgado recorrido, conforme rubricas a seguir: Fl. 3525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.536 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720221/2022-41 4 a) Este processo administrativo tem origem no auto de infração lavrado a cobrança da Contribuição ao PIS e COFINS referes aos meses do 4º trimestre de 2017, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. A autuação glosou créditos das referidas contribuições e, por via de consequência, resultou na não- homologação de PER/DCOMPs transmitidas pela Embargante para a compensação de débitos com os créditos glosados. 17830.720221/2022-41- Auto de Infração- glosa do PIS e da COFINS. 10983.909696/2021-10- Pedido de ressarcimento e de compensação. PIS. 10983.909695/2021-67- Pedido de ressarcimento e de compensação. COFINS. b) Dos tópicos do Recurso Voluntário, a Embargante entendeu haver omissões e contradições nos citados abaixo: (i) E.1. Da multa por apresentação de EFD-Contribuições com informações inexatas, incompletas ou omitidas; (ii) D.2.2. Carnes Temperadas (iii) C.2.9. A possibilidade de apropriação de créditos atrelados a serviços de outras naturezas; (iv) C.2.7. A possibilidade de apropriação de créditos atrelados à diária e serviços de inspeção; (v) B.5. Créditos calculados sobre despesas com imóvel utilizado para armazenagem; (vi) C.3. A possibilidade de apropriação de crédito com serviços de industrialização; (vii) C.4. A possibilidade de apropriação de crédito com serviços de frete independentemente do produto transportado; I - Houve admissão parcial dos embargos, consoante r. despacho, nos termos que se seguem: CRÉDITOS – SERVIÇOS DE OUTRA NATUREZA a) A alegação da embargante é de que o procedimento fiscal foi precário ao não fundamentar as glosas de diversos serviços lançados como insumos, e considerados, pelo Fisco, inaptos à concessão de crédito por não terem sido aplicados na atividade operacional da empresa. Segundo afirma, elaborou uma tabela demonstrando a aplicação destes serviços e requereu a declaração de improcedência das conclusões a que chegaram as autoridades fiscais, por ausência de fundamentação, mas o acórdão nada disse a respeito. Fl. 3526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.536 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720221/2022-41 5 É verdade que recurso voluntário contemplou esse assunto (e-folhas 3039 a 3043), e também é verdade que o acórdão não se pronunciou a respeito. Com razão a embargante nesse particular. 7.9- A POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ATRELADOS A FRETE INDEPENDENTEMENTE DO PRODUTO TRANSPORTADO Neste ponto, como dito à inicial, a embargante refere-se à Súmula CARF nº 188, que reconhece o direito ao aproveitamento de créditos sobre gastos com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas Contribuições. A Súmula a que fez referência entrou em vigor no dia 27 de junho do ano de 2024 e acórdão data do dia 20 de agosto do mesmo ano; portanto, a Súmula é anterior a data de prolação da decisão. Contudo, observa-se que os fundamentos da decisão estão de acordo com o enunciado da Súmula, senão vejamos. 7.9- A POSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ATRELADOS A FRETE INDEPENDENTEMENTE DO PRODUTO TRANSPORTADO Conforme se infere do TVF, a Autoridade Fiscal pretende conferir aos fretes o mesmo tratamento conferido aos próprios produtos transportados. Ora, a contratação de frete representa operação comercial travada diretamente com a transportadora, cuja receita será tributada pelo PIS e pela COFINS independentemente do insumo transportado. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (pago ao distribuidor) e do frete (pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a Autoridade Fiscal ao fundamentar o lançamento tributário nos presentes autos. A parte dispositiva do voto, esta sim, parece não ter feito referência à reversão desta específica glosa. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, tendo sido revertidas, por unanimidade de votos, as glosas relativas a créditos extemporâneos, créditos presumidos previstos no artigo 55, da Lei nº 12.350, 2010, fretes de exportação e despesas portuárias, locação de uniformes de trabalho, despesas com locação de empilhadeiras e omissão de receitas financeiras decorrentes de depósito judicial e, por maioria de votos, revertidas as glosas com crossdocking e pallets; vencida a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio que votou por mantê-las. Mantidas, por unanimidade, as demais glosas. E a ementa do voto revela-se obscura. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas Fl. 3527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.536 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720221/2022-41 6 excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. E conclui: Acolho em parte os embargados de declaração, apenas para que o acórdão seja integrado, nos termos deste despacho, em relação aos itens: C.2.9. Possibilidade de Apropriação de Créditos Atrelados a Serviços de Outras Naturezas. C.4. A Possibilidade de Apropriação de Crédito com Serviços de Industrialização Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE OUTRAS NATUREZA. No tocante ao item admitido como suposta omissão e referente ao direito a tomada de crédito de frete sobre produtos com não onerados tributariamente, assiste parcial razão ao recorrente. Embora conste na própria ementa e na fundamentação do voto o entendimento direcionado para a reversão da glosa, não se verifica prejuízos em tornar a decisão mais clara neste sentido. Em razão disto, deve-se constar na redação da ementa, a própria Súmula 188. E no próprio dispositivo também. Súmula CARF nº 188- Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348. Fl. 3528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.536 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720221/2022-41 7 Portanto, merece provimento, com efeitos infringentes, haja vista que não constou no dispositivo este tema de forma clara. Em relação ao Crossdocking, Pallets e Despesas Portuárias, assim restou consignado, tanto no corpo da fundamentação (itens 11 e 12), quanto no dispositivo do Acórdão recorrido (itens 3 e 4): 3- CROSSDOCKING e PALLETS. (11- CROSSDOCKING e PALLETS. Merece reforma a decisão recorrida. Estas matérias já são um tanto quanto pacificadas, inclusive por este relator em julgados de casos similares. Não há como a empresa desenvolver suas respectivas atividades e manter o grau de qualidade dos produtos sem submeter-se a logística apropriada, com veículos especiais e armazenamento específico, seja nos terminais, quanto no próprio transporte e transbordo. A propósito, em excelente voto e deste mesmo contribuinte, o Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, em sede do Acórdão nº 3201-005.724 assim se pronunciou: Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas de pequenas dimensões; ii) o fato de tais pallets serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. MATERIAL DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO DE “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO RECONHECIDO. (...) No segmento de laticínios, a paletização - que envolve o acondicionamento no “pallet”, plástico de coberto e colocação do filme “strecht” - não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem do produto no estabelecimento industrial. Decorre ainda de normas de controle sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997), que exigem o acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1). Tratando-se, assim, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias, deve ser reconhecido o direito ao crédito. CARF, Acórdão 3802-001.619, Data 28/02/13. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017. As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade”. Do exposto, voto por reformar a r. decisão neste ponto). 4- FRETE EXPORTAÇÃO E DESPESAS PORTUÁRIAS Fl. 3529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.536 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720221/2022-41 8 (12- FRETE EXPORTAÇÃO E DESPESAS PORTUÁRIAS. As despesas com fretes para fins de exportação até o porto, nada mais representam do que custos com fretes de vendas, motivo pelo qual seus custos devem conferir o direito ao contribuinte de creditar-se dos mesmos, sendo que a mesma regra aplica-se aos locais apropriados para fins de armazenamento dos produtos, até mesmo porque se tratam de alimentos. Importante consignar que o frete na operação de venda deste tipo de negócio é essencial e relevante para o desenvolvimento das atividades da empresa, posto que se tratam de alimentos que, por sua vez, necessitam de transporte em veículos adequados para tal finalidade. E o mesmo se diga em relação ao armazenamento, até mesmo porque necessitam de locais apropriados para este tipo de alimento, fato que, inclusive, faz com que estas empresas tenham gastos diferenciados (mais altos) em terminais de armazenamento por força da estrutura utilizada para manutenção da qualidade destes produtos). Em relação ao material de EPI, especificamente aos uniformes, suscitados pelo recorrente, ouve clara menção e o respectivo deferimento para que a glosa fosse revertida, conforme item 13 da fundamentação e 5 do dispositivo. 13- CRÉDITOS RELACIONADOS A DESPESAS COM LOCAÇÃO DE UNIFORMES DE TRABALHO e DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. Merece provimento este pleito recursal, posto que os dispêndios com locação também são aptos a gerar o crédito nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e que basta a comprovação de relevância e essencialidade do produto utilizado, já reconhecida pela Fiscalização, cai por terra a glosa fiscal também neste ponto. 5- CRÉDITOS RELACIONADOS A DESPESAS COM LOCAÇÃO DE UNIFORMES DE TRABALHO e DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. No item 104 de seu Embargos Declaratórios, elenca os serviços a que o r. acórdão teria sido omisso, no tocante aos créditos decorrentes das despesas inerentes as ‘outras despesas’. a) SERVICO CONTAINER HANDLING EXPORTACAO. b) SERV MONITORAMENTO ENERGIA PORTUARIA. c) SERVICO TRANSPORTES PORTA CONTAINER. d) SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA. e) SERV DESOVA E OVA (ZONA PRIMARIA) IMPORT. f) SERVICO TRANSPORTE COLETA, SERV CAMINHÃO CACAMBA P/ TRANSP CASCALHO; SERVICO RETIRADA DE CACAMBA. Fl. 3530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.536 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720221/2022-41 9 g) SERV AGRO COLETA E TRANSP DE ANALISES. h) SERVICO GUINDASTE 14 TON; SERVICO i) GUINDASTE 7 TON; SERVICO GUINDASTE 25 TON; SERVICO GUINDASTE 40 TON; SERVICO GUINDASTE 60 TON; SERVICO GUINDASTE 30 TON; SERVICO DE POLIGUINDASTE. j) SERVICO VERIFICACAO HALAL. k) SERVICO LOCACAO CAMINHAO HIDROJATO; SERVICO CAMINHAO MUNCK; SERVICO LOCACAO DE MAQUINA ESTEIRA; SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA. l) SERV LAV DESINF CAM TRUCK TRANS SUINOS. m) SERV DISTRIBUICAO CAL. n) SERV. ATRELADOS A EPI. o) SERVICO DE TRANSPORTE DE OVOS. p) SERVICO CAMINHAO TRUCK. Em seu recurso voluntário, a recorrente destaca a menção da fiscalização externada as fls. 1504 do Relatório Fiscal, com destaque ao item 4.3.1.3.3.1 (Aquisições de Serviços não Considerados Insumos), no qual consta uma relação de itens não considerados pela fiscalização. Com base nisso, a embargante entendeu que houve omissão ao Acórdão Recorrido na rubrica do Recurso Voluntário que pugnou pela reforma do entendimento da fiscalização. O primeiro ponto que este relator recorre é a fundamentação da glosa em relação os itens mencionados, mantida pela fiscalização. Encontra-se as fls. 1504 a 1514. Não há uma única acusação de falta de provas. A recusa do reconhecimento se deve ao entendimento de não considerar tais itens como insumos. Neste ponto, cabe parcial razão ao embargante, haja vista que, conforme já demonstrado, grande parte da relação presente no iten 104 dos embargos já foi reconhecida na decisão recorrida, com plena reversão da glosa. Seja na fundamentação, como no próprio dispositivo. Por isso, acolhe-se os presentes embargos, com efeitos infringentes, para que sejam revertidas as seguintes glosas: a) SERVICO ALUGUEL DE PA CARREGADEIRA. b) SERVICO TRANSPORTE COLETA, SERV CAMINHÃO CACAMBA P/ TRANSP CASCALHO; SERVICO RETIRADA DE CACAMBA. c) SERV AGRO COLETA E TRANSP DE ANALISES. d) SERVICO GUINDASTE 14 TON; SERVICO Fl. 3531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.536 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720221/2022-41 10 e) GUINDASTE 7 TON; SERVICO GUINDASTE 25 TON; SERVICO GUINDASTE 40 TON; SERVICO GUINDASTE 60 TON; SERVICO GUINDASTE 30 TON; SERVICO DE POLIGUINDASTE. f) SERVICO LOCACAO CAMINHAO HIDROJAisTO; SERVICO CAMINHAO MUNCK; g) SERVICO LOCACAO DE MAQUINA ESTEIRA; h) SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA. i) SERV LAV DESINF CAM TRUCK TRANS SUINOS. j) SERVICO DE TRANSPORTE DE OVOS. k) SERVICO CAMINHAO TRUCK. 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, acolho parcialmente os embargos, com efeitos infringentes, nos termos que se seguem: 3.1- Que a seja alterada a redação da ementa em relação a Súmula 188 nos termos que se seguem: FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 3.2- Que passe a constar no dispositivo o reconhecimento ao direito do crédito nos termos da Súmula 188 do CARF; 3.3- Em relação os produtos e peças utilizados em ‘demais despesas’, cabe reconhecimento de crédito, para que sejam incluídos os seguintes itens: a) SERVICO TRANSPORTE COLETA, SERV CAMINHÃO CACAMBA P/ TRANSP CASCALHO; SERVICO RETIRADA DE CACAMBA. b) SERV AGRO COLETA E TRANSP DE ANALISES. c) SERVICO GUINDASTE 14 TON; SERVICO. d) GUINDASTE 7 TON; SERVICO GUINDASTE 25 TON; SERVICO GUINDASTE 40 TON; SERVICO GUINDASTE 60 TON; SERVICO GUINDASTE 30 TON; SERVICO DE POLIGUINDASTE. e) SERVICO LOCACAO CAMINHAO HIDROJAisTO; Fl. 3532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.536 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17830.720221/2022-41 11 f) SERVICO CAMINHAO MUNCK; g) SERVICO LOCACAO DE MAQUINA ESTEIRA; h) SERVICO ALUGUEL TRANSPALETEIRA ELETRICA. i) SERV LAV DESINF CAM TRUCK TRANS SUINOS. j) SERVICO DE TRANSPORTE DE OVOS. É como voto. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 3533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 dos créditos decorrentes de serviços de outras natureza. 3 do dispositivo.

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11446549 #
Numero do processo: 13011.000764/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. Correta a glosa de despesas médicas quando não comprovadas de forma idônea pelo contribuinte. Aplicação da Súmula CARF n. 180.
Numero da decisão: 2401-012.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos - Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO NUNEZ CAMPOS
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DESPESAS MÉDICAS. Correta a glosa de despesas médicas quando não comprovadas de forma idônea pelo contribuinte. Aplicação da Súmula CARF n. 180. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.605 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13011.000764/2009-64 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela contribuinte. O crédito tributário foi constituído por notificação de lançamento de IRPF do exercício de 2005, ano-calendário 2004, com três fundamentos: (i) dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 8.300,00, por falta de comprovação do pagamento efetivo das despesas com a dentista Paula Rabelo de Carvalho (R$ 7.300,00) e com não apresentação de comprovantes de despesas com a Clínica de Cirurgia Plástica de Sorocaba (R$ 1.000,00); e (ii) Omissão do valor de R$ 3.900,00, com IRRF, no valor de R$ 601,03, apurados pela diferença entre o declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora Prefeitura de Campo do Meio; (iii) Compensação indevida de IRRF no valor de R$ 4.937,92, sendo R$ 108,79 da Prefeitura de Campos Gerais e R$ 4.829,13 do Hospital Vicente de Paula; Foi aplicada multa de ofício de 75%. A contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente. O dispositivo do acórdão foi o seguinte: a) Exigir do contribuinte o pagamento de R$ 2.282,50, referente ao IRPF – Suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, sujeito a multa de ofício de 75%, passível de redução, e juros de mora calculados na data do efetivo recolhimento; e, b) Eximir o contribuinte do pagamento: b1) R$ 492,24, referente ao IRPF – Suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, sujeito a multa de ofício de 75%, passível de redução, e juros de mora calculados na data do efetivo recolhimento; e, b2) R$ 4.336,89, referente ao IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, sujeito a multa de mora e juros de mora calculados na data do efetivo recolhimento. Atente-se para a cobrança da parcela não litigiosa, no valor de R$ 580,26, referente ao IRPF – Suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, sujeito a multa de ofício de 75%, não passível de redução, e juros de mora calculados na data do efetivo recolhimento. Em suma, foram mantidas as glosas com as despesas médicas, aceita a compensação de R$ 4.829,13 de IRRF e não houve impugnação quanto a glosa da compensação de IRRF de R$ 108,79 e a omissão de rendimentos de R$ 3.900,00, com IRRF de R$ 601,03. A contribuinte apresentou recurso voluntário no qual afirma que foram juntados documentos comprovando os dispêndios com as despesas médicas e extratos da conta bancária, Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.605 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13011.000764/2009-64 3 sendo informado que os valores foram pagos em espécie, sendo os recibos suficientes para tal desiderato conforme art. 940 do Código Civil. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Nuñez Campos - Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual dele conheço, Ausentes preliminares. No mérito, o recurso cinge-se a questionar a glosa de despesas médicas, que a contribuinte afirma ter pagado em espécie, havendo a comprovação dos recibos de fls. 5 e 6. A análise dos documentos aponta que, além de não terem sido juntados os extratos da conta bancária que poderiam comprovar os saques, o recibo do valor de R$ 850,00 emitido por Carlos Alberto Borges não foi alvo de glosa, além de a nota da Clínica de Cirurgia Plástica no valor de R$ 2.500,00 e a NF de R$ 1.650,00 relativa à prótese mamária foram considerados pela fiscalização, sendo glosada apenas a diferença entre a soma delas (R$ 4.150,00) e o valor de despesa deduzido (R$ 5.150,00). Assim, não houve prova suficiente das despesas médicas deduzidas, sendo correta a glosa. De todo o modo, ainda que houvesse os recibos, a exigência de elementos probatórios adicionais pela fiscalização é possível, como se depreende da Súmula Carf n. 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ante o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Nuñez Campos Relator Fl. 77DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante-1.pdf Acórdão Relatório Voto

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11420641 #
Numero do processo: 11128.004004/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3402-004.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100 do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Leonardo Honorio dos Santos, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004004/2009-93 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-40.814, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu por manter o crédito tributário exigido oriundo de multas regulamentares do controle aduaneiro. O processo sobre autos de infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$17.283,78, referente a diferenças de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, multa de ofício, juros de mora, multa por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente e multa por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Por bem descrever os fatos, adota-se partes do relatório de primeira instância: De acordo com a descrição dos fatos, a interessada submeteu a despacho aduaneiro, por meio da declaração de importação - DI nº 04/0761364-6, registrada em 04/08/2004 (fls. 45 a 51), mercadoria que foi descrita da seguinte forma: “ÓXIDO DE ZINCO 72 ZN SUPLEMENTO VITAMÍNICO PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL. EMBALAGEM SACOS COM 1000 KG", classificando-a no código NCM 2817.00.10, com alíquotas de 8,00% para imposto de importação - II, alíquota de 0,00% para imposto sobre produtos industrializados - IPI, alíquota de 1,65% para PIS/Pasep- Importação e alíquota de 7,60% para Cofins-Importação. Retiradas amostras para exame laboratorial, ficou constatado, conforme o Laudo de Análise nº 2764.01 elaborado pelo Laboratório de Análises do Convênio IQ/ALF Porto de Santos/Funcamp, de fls. 54 e 55, que a mesma deveria ser classificada no código NCM 2620.19.00, com alíquota de 4,00% para o II, 0,00% para o IPI, 1,65% para PIS/Pasep-Importação e 7,60% para Cofins-Importação. O laudo técnico acima referido concluiu que a mercadoria tratava-se de “Resíduo constituído de compostos inorgânicos â base de Zinco (73,3%), Ferro (2,1%), Chumbo (0,02W), Manganês (0,2%), na forma de pó marrom, um Resíduo contendo principalmente Zinco, um Resíduo do tipo utilizado na indústria para a extração de metal”. Através do Auto de Infração de fls. 02 a 42, cobraram-se as diferenças de de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, acrescidas de juros de mora e multa de ofício, bem como multa por classificação fiscal incorreta e multa por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente. Cientificada do lançamento em 26/09/2009 (fl. 66), a interessada apresentou impugnação em 21/07/2009 (fls. 71 a 73) alegando, em síntese, que: Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004004/2009-93 3 - o óxido de zinco, como despachado, ou como resíduos constituídos à base de zinco têm a sua aplicação como suplemento mineral para alimentação animal, o que o retira de pronto do Capitulo 26. - o laudo não é conclusivo quando no seu item 2 (resposta de quesitos) diz tratar- se de um resíduo do tipo utilizado na indústria para extração de metal, quando estamos lidando com produto inorgânico destinado a alimentação animal. - ser simplesmente resíduos ou escória de minério em natural não muda a sua utilização como complemento alimentar, o que afasta o totalmente do Capitulo 26, já que a finalidade do produto é a complementação da alimentação animal. - mesmo que o produto seja resíduo constituído de compostos inorgânicos à base de zinco, que correspondem a 73% dos demais produtos encontrados na composição, a classificação deve ser no capítulo 28, pois o óxido de zinco se destaca em se tratando de classificação fiscal. - com base nas Regras 2B e 3A, não há como transferir o produto da classificação do Capitulo 28 para o 26, por conter outros elementos, principalmente porque o produto não tem sua utilização na extração de metal, como diz o laudo, mas sim na composição de complemento alimentar. - diante dos fatos apresentados ficam prejudicadas as penalidades de falta de licença de importação e desclassificação da mercadoria. Analisando todos os pontos suscitados na impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, por entender que a classificação fiscal adotada pelo fisco estaria correta. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 28/12/2017 e interpôs Recurso Voluntário em 26/01/2018, repisando alguns dos argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o laudo pericial foi produzido sem que houvesse o contraditório e a ampla defesa. É o relatório. VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Observa-se que existem nos autos matéria aduaneira sujeita a prescrição intercorrente. Em 12 de março de 2025, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no julgamento do Tema Repetitivo 1.293, estabelecendo que incide a prescrição Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.004004/2009-93 4 intercorrente em processos administrativos de infrações aduaneiras paralisados por mais de três anos, com base no art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999, decisão que pode ter implicações significativas neste processo que já se encontra parado por mais de 3 anos antes mesmo do julgamento da DRJ (recurso em março de 2022 e despacho de encaminhamento ao CARF em 17/03/2022). Contudo, o julgamento da matéria no STJ ainda não possui trânsito em julgado e, portanto, o referido PAF deve ser sobrestado neste Tribunal Administrativo, conforme determinação do art. 100 do Regimento Interno, vejamos: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Transitado em julgado a matéria no STJ, deve este processo retornar para que o julgamento seja proferido É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 216DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.722484/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Considerando, o julgador administrativo, estarem presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, o pedido de diligência ou perícia pode ser indeferido, não sendo, o indeferimento, causa de nulidade. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal.
Numero da decisão: 3201-013.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos com a prestação de serviços da empresa Operalog Logística Ltda. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR - Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; e, (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Considerando, o julgador administrativo, estarem presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, o pedido de diligência ou perícia pode ser indeferido, não sendo, o indeferimento, causa de nulidade. DIREITO DE CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado o ônus de provar, com documentos hábeis e idôneos, a origem, natureza e exatidão dos créditos utilizados para desconto, compensação, restituição ou ressarcimento, evidenciando ainda as operações contábeis e os documentos pertinentes a cada fato gerador do crédito que alega ter. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. Fl. 1954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 2 No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, com efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos com a prestação de serviços da empresa Operalog Logística Ltda. Fl. 1955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 3 Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO A empresa apresentou recurso voluntário contra decisão da DRJ em Salvador que julgou a impugnação parcialmente procedente. Segue relatório sintético, uma vez que os itens em litígio serão mais bem discriminados quando da apreciação específica. Foram lavrados autos de infração para lançamento de ofício de PIS e Cofins em decorrência de irregularidades na apuração de créditos de aquisição no mercado interno sobre bens para revenda e bens/serviços utilizados como insumo durante o exercício de 2012, assim como insuficiência de recolhimento/declaração da Cofins do mês de novembro de 2012. Conforme detalhado no Termo Constatação e Verificação Fiscal foram examinados, além de documentos entregues pela própria recorrente no curso da auditoria, os seguintes documentos e arquivos referentes ao ano de 2012: (a) contas contábeis específicas (SPED Contábil); (b) notas fiscais de entradas do contribuinte (SPED NF–e e SPED Contribuições); (c) DIPJ; (d) Dacon; (e) DCTF; (f) notas fiscais de saídas do contribuinte (SPED Fiscal). Os autos de infração reapuraram os saldos de créditos das contribuições no regime não cumulativo, devendo a empresa ajustar sua escrita. No caso de Cofins, foi lançado também valor que restou devedor não declarado em DCTF. Cientificada, a recorrente apresentou impugnação, acompanhada de relação de notas fiscais de bens e serviços para revenda ou utilizados como insumos e cópia das respectivas notas fiscais. A defesa foi assim sintetizada no relatório da decisão: 1. Houve falta de motivação na lavratura do auto de infração. 2. Há necessidade de reconhecimento de fatos, documentos e provas em busca da verdade material. 3. Faz-se necessária à conversão do presente processo em diligência para produção de provas documentais, bem como para elaboração de laudo pericial. Fl. 1956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 4 4. A multa aplicada tem caráter confiscatório. Com relação à glosa dos créditos, a referida impugnação alega que: 5. Não houve aproveitamento de créditos em valores superiores aos destacados nas notas fiscais. 6. Não houve aproveitamento de créditos sobre notas fiscais de aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, isentos ou não alcançados pelas contribuições. 7. Os valores apurados pela fiscalização referente à glosa de crédito sobre despesas alfandegárias são valores muito acima dos realmente incorridos pela impugnante. 8. A glosa dos créditos referentes às notas fiscais de serviços prestados pela Operalog Logística Ltda (CNPJ: 12.296.249/0002-56) e NIPLAN Engenharia S/A (CNPJ: 64.667.728/0001-54) não merece prosperar, pois se tratam de serviços essenciais ao processo produtivo da empresa. A DRJ06 julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. A ementa restou assim redigida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 1957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 5 A realização de diligência e perícia objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. NULIDADE. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A lei não estabeleceu rito especial a ser seguido no procedimento administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente. A escolha da amostragem como método de investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa e, desde que respeitados a legislação e os princípios administrativos, dentre eles, o da legalidade, proporcionalidade e motivação, não acarreta nulidade do lançamento. A DRJ deu parcial provimento para reverter as seguintes glosas:  Notas fiscais não comprovadas – revertidos os valores comprovados, com exceção das notas que não correspondiam a insumos.  Serviços prestados por Niplan Engenharia S/A (CNPJ: 64.667.728/0001-54) – reversão parcial para os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos (mantida a glosa para os serviços de manutenção de terrenos e edifícios). A decisão efetuou o recálculo dos créditos e saldos de créditos e decidiu: 1. Considerar parcialmente procedente a impugnação. 2. Exonerar o crédito tributário lançado de ofício relativo a Cofins referente a novembro de 2012 no valor total de R$ 166.219,64. 3. Reverter a glosa referente ao somatório das notas fiscais com numeração em duplicidade (R$ 56.728,73) e a glosa referente a serviços prestados pela Niplan Engenharia (R$ 1.374.128,64) cujo impacto no somatório mensal glosado consta abaixo demonstrado: O demonstrativo consta da decisão. A empresa tomou ciência da decisão e apresentou recurso voluntário. Reafirma a contestação apresentada em impugnação. Argumenta pela nulidade da decisão recorrida: Ademais, sabe-se, ainda, que o processo administrativo é regido pelo Princípio da Verdade Material, isto é, a Administração Pública não deve ficar restrita somente às provas processuais, podendo utilizar-se de qualquer prova lícita que venha ter conhecimento durante o processo administrativo. Deste modo, suposta fundamentação do Auto de Infração em dados obtidos por amostragem não se mostra condizente com as disposições constitucionais e legais, de forma que a administração não deve impedir que a contribuinte se Fl. 1958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 6 aproprie do referido crédito, sob pena de afastar a aplicabilidade do aludido princípio. (...) Levando em consideração a referida carência de análise de documentos pela Receita para apuração da presente exação, foi que a Recorrente requereu, no momento da sua Impugnação, a conversão do processo em diligência, a fim de que fossem produzidas provas documentais e elaborado laudo pericial (por perito contábil), que comprovassem, cabalmente, se o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS foram incorretos ou não. (...) Dessa forma, considerando que a decisão recorrida não observou o requisito da motivação do ato administrativo, muito menos o princípio da busca pela verdade real no processo administrativo, a sua nulidade é medida que se impõe. Apresenta os argumentos que confirmam o antes alegado a partir dos itens seguintes:  DA NÃO OCORRÊNCIA DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS PELAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS (FLS. 1.142 E 1.144)  DO CRÉDITO SOBRE DESPESA ALFANDEGÁRIA  DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. A empresa é pessoa jurídica de direito privado e exerce as seguintes atividades econômicas: fabricação de artefatos diversos não especificados, comércio varejista de artigos e holding, em especial com clientes de produtos químicos na área de embalagens, agronegócio entre outros. O recurso voluntário atende aos requisitos para conhecimento e apreciação. Prossegue-se com o julgamento. Fl. 1959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 7 1 NULIDADES: CERCEAMENTO E DECISÃO DA DRJ SOBRE PERÍCIA A recorrente indica máculas no processo fiscal, uma vez realizado por critérios de amostragem, sem aprofundamento e busca pela verdade material. Indica que solicitou perícia, mas a decisão recorrida não baixou os autos. Alega: Levando em consideração a referida carência de análise de documentos pela Receita para apuração da presente exação, foi que a Recorrente requereu, no momento da sua Impugnação, a conversão do processo em diligência, a fim de que fossem produzidas provas documentais e elaborado laudo pericial (por perito contábil), que comprovassem, cabalmente, se o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS foram incorretos ou não. (...) Dessa forma, considerando que a decisão recorrida não observou o requisito da motivação do ato administrativo, muito menos o princípio da busca pela verdade real no processo administrativo, a sua nulidade é medida que se impõe. Pois bem, o artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 (com força de lei – Processo Administrativo Fiscal) aponta hipóteses de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No caso concreto, a fiscalização pode ter sido objetiva quanto à ação judicial. Entretanto, o TVF explica o procedimento. O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de tributos ou, ainda, reduz saldos de créditos das contribuições passíveis de dedução. Oportuno destacar que o parágrafo único do artigo 142 do CTN esclarece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Porém, não é obrigatória a verificação extensiva de toda a contabilidade e todos os itens da apuração do contribuinte. As fontes das informações foram indicadas no termo de verificação fiscal. A fundamentação legal das contribuições constou da autuação. No termo de verificação fiscal é descrito o procedimento realizado. Fl. 1960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 8 O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as outras irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade, mas em saneamento, diga-se, quando necessário e sem cerceamento de defesa. Dessa forma, a contestação será objeto de análise de mérito, o que se verá a frente. A despeito da defesa ter sido garantida, direito efetivamente exercido, com o questionamento dos diversos argumentos da fiscalização, parece importante pontuar que a auditoria fiscal teve como base a EFD-C da empresa e o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Tal sistemática foi um avanço natural na modernização do sistema e informatização, com a substituição dos livros em papel. Representa uma iniciativa integrada das esferas governamentais. A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte integrante do projeto SPED. Eventual especificidade da atividade que levou a erro na auditoria pôde ser demonstrada na defesa. Não se verifica motivo para declaração de nulidade, sendo que o princípio da verdade material não pode ser usado para justificar carência probatória. Veja-se a seguinte ementa esclarecedora do Carf: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o erro em que se fundou a declaração original. O Princípio da Verdade Material não pode ser aplicado à míngua das provas competentes para constituir juridicamente o fato jurídico afirmado pela Recorrente. (...). (Acórdão: 1801-001.180; processo: 10120.902897/2008-61; sessão: 02/10/2012; 1a. Turma Especial da 1a. Sessão de Julgamento do Carf). (gn). Nesse passo, importante dizer que o julgador não está obrigado a deferir diligências caso encontre nos autos elementos suficientes para o seu livre convencimento, pois assim preceitua o artigo 18 do Decreto n.º 70.235/1972, vejamos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Conforme se observa da letra da lei, é claro que as diligências ou perícias serão deferidas quando entender necessárias. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência da Turma: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURADA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Fl. 1961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 9 A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, podendo indeferir perícias quando entendê-las prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. (Processo nº 13609.000067/2006-41, Acórdão nº 3201-011.811, sessão: 16/04/2024, 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) No caso em concreto, a decisão da DRJ deu provimento parcial à impugnação e verificou todas as alegações. Quanto ao laudo sobre os itens glosados, a empresa teve oportunidade de apresentá-lo e não o fez, mesmo no recurso voluntário. Cabe citar algumas ementas de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a nulidade: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Contendo o auto de infração completa descrição dos fatos e enquadramento legal, mesmo que sucintos, atendendo integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a infração detectada foi simples falta de recolhimento de tributo. PIS - LANÇAMENTO - Para infirmar o valor lançado, incumbe ao impugnante provar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, juntando os documentos que façam prova do fato alegado. Recurso negado. (Segundo Conselho de Contribuintes; Data da Sessão: 07/12/1999; Recurso 202- 11.700). ..................................... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se o auto de infração lavrado por autoridade competente e com observância das regras aplicáveis ao procedimento e ao processo administrativo fiscal, afasta-se a alegação de nulidade desprovida de fundamento. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as conclusões da autoridade fiscal, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmadas com documentação hábil e idônea. (Processo: 10882.722259/2014-94; acórdão: 3201-010.999; sessão: 26/09/2023; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Desse modo, devem ser rejeitadas as preliminares. Fl. 1962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 10 2 AQUISIÇÕES DE BENS NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES O TVF indica a glosa de crédito das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. Veja-se: Inicialmente foram tomadas como referência as notas fiscais que deram entrada no contribuinte com o CFOP(s) 1556 e 2556 – Compra de Material de Consumo. Assim sendo, identificou-se que as notas, abaixo relacionadas, representaram aquisições de bens do contribuinte não sujeitas ao pagamento das contribuições, isentas ou não alcançadas pelas contribuições: (...) A confirmação da condição de aquisições de bens não sujeitas ao pagamento da contribuição, isentas ou não alcançadas pela contribuição pôde ser efetuada por meio da consulta específica às Notas Fiscais através das respectivas chaves eletrônicas, cuja numeração por nota fiscal está abaixo discriminada: (...) Na sequência da análise relativa ao disposto no § 2º do artigo 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 foram tomadas como referência as notas fiscais que deram entrada no contribuinte propriamente como bens e serviços utilizados como insumos CFOP(s) 1101/2101/1116 - Compras para industrialização. Assim sendo, identificou-se que a Nota Fiscal N° 5 1090 de 19/01/2012, emitida no valor de R$ 28.885,07 pela empresa ULTRAFERTIL S/A, CNPJ 02.476.026/0001- 36, deu saída de produto químico com suspensão da contribuição para o PIS/COFINS para estabelecimento do contribuinte habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback Integrado, representando, portanto, aquisição de bens do contribuinte não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições. As notas e valores, assim como a chave eletrônica estão indicados em dois quadros no TVF. A DRJ manteve a glosa. A recorrente se insurgiu nos seguintes termos: A empresa anexou diversos documentos fiscais juntamente à sua Impugnação, a fim de demonstrar que as operações que serviram como suporte ao seu direito creditório foram devidamente tributadas. No entanto, o fisco alega ter realizado consulta eletrônica das notas listadas nas fls. 1.142 a 1.144 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal e constatado que as mencionadas notas demonstram que não houve incidência de PIS e Cofins. (...) Ora, da minuciosa análise das notas indicadas pela Receita (fls. 1.142 a 1.144), é possível verificar que a maioria delas corresponde à operações tributadas ou alcançadas pelas mencionadas contribuições. Vejamos na tabela abaixo a especificação detalhada dessas notas tributadas pelo PIS e COFINS: Fl. 1963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 11 (...) Desse modo, as mencionadas notas fiscais que serviram como suporte ao crédito desta Recorrente se enquadram no critério estabelecido no art. 3º, II da Lei 10.833/20033 e art. 3º, II da Lei 10.637/2002, estando, portanto, a declaração da Receita e a decisão impugnada nesse ponto nitidamente equivocada. Apresenta um quadro com o número da NF, o CNPJ e o valor. No recurso, nenhuma comprovação foi apresentada. Na impugnação, em anexo, constam diversas notas fiscais. Não há especificação das notas por matéria. De toda a forma, é possível verificar notas fiscais constantes do quadro de glosas da fiscalização referente ao item. Como exemplo, as notas fiscais das fls. 1771 e 1772. Ora, o documento não serve para atestar operação tributada pelas contribuições para o PIS e Cofins. Nenhuma informação adicional ou exemplo é apresentado pela empresa. O trabalho fiscal não foi pródigo em classificar e descrever os itens, porém fez a extração a partir do Sped e registrou o resultado. A DRJ, por sua vez, indicou: Com o intuito de comprovar as alegações de defesa, foi realizada a consulta eletrônica das notas fiscais listadas nas folhas 1.1142 a 1.144 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal e constatou-se que as referidas notas demonstram que não houve incidência das contribuições PIS e Cofins. Dessa forma, não há no recurso elementos para infirmar o resultado obtido no trabalho fiscal. Desse modo, deve ser mantida a glosa. 3 CRÉDITO SOBRE DESPESAS ALFANDEGÁRIAS A empresa alegou: Todavia, a decisão também merece reforma nesse ponto, haja vista que, primeiramente, os valores apurados pela fiscalização foram imensamente maiores do que os créditos tomados pela empresa sobre despesas alfandegárias. Assim, o crédito aqui glosado atingiu não só valores referentes a despesas como capatazia, documentação portuária e movimentação de cargas, mas valores muito maiores. Ainda, insta ressaltar que a posição da SRFB é firme no sentido da possibilidade de tomada de créditos dos valores gastos com as despesas alfandegárias: Cita também a decisão do STJ no REsp 1.221.170 e advoga pela necessidade de tais despesas. Curioso que a empresa argumentou pela nulidade da decisão de primeiro grau por ausência de perícia para verificação do processo produtivo e nada oferece de específico. Não é Fl. 1964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 12 descrito o produto e a vinculação das glosas com o processo produtivo, ou qualquer especificidade sobre os gastos. Primeiro, a alegação, embora genérica, das glosas superdimensionadas será apreciada em item próprio, abaixo, para o conjunto da fiscalização, que incluiu as notas não comprovadas. Segundo, a glosa em questão só poderia ser revertida com comprovação específica vinculada ao processo produtivo. O TVF indicou: Tendo em vista que despesas relativas à documentação portuária, capatazia e movimentação de cargas não se confundem com despesas de frete e armazenagem, dada a perfeita distinção entre as mesmas e, considerando-se que não se amoldam ao conceito de bens e serviços utilizados como insumo, então a parte relativa a estas despesas serão glosadas por inexistência de previsão legal contida no artigo 3º e 15 da Lei nº 10.833 de 2003. De fato, muitas dessas despesas se referem a gastos pós-venda, não se confundindo com frete ou armazenagem. É de se mencionar decisão relativamente recente e súmula do Carf: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 (...) CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS/ADUANEIRAS. SERVIÇO DE DESCAGA ESTIVADA. SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO/MANUSEIO DE CONTÊINERES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas portuárias e aduaneiras com rolagem de contêiners – THC, com serviço de descarga estivada e com movimentação/manuseio de contêineres, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições para o PIS e da COFINS, bem como não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º dos mesmos diplomas legais, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. (Acórdão 3202-002.061, j. 19/09/2024) ----------------- SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 1965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 13 Nada foi apresentado para diferenciar ou, se caso, separar os gastos passíveis de crédito em relação às situações acima. Entende-se por manter a glosa neste item. 4 GLOSAS SUPERDIMENCIONADAS A alegação já foi mencionada no relatório e no item anterior, uma vez apresentada no recurso junto às chamadas despesas alfandegárias. Como visto, a alegação é genérica. Nada além da citação foi apresentado no recurso. Dessa forma, o único ponto a considerar são as notas fiscais apresentadas como comprovação. A DRJ deu parcial provimento com relação aos valores não comprovados, em função das notas apresentadas na impugnação. Consideram-se suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): Com base na análise dos autos e nas notas fiscais anexadas a impugnação (fls. 1.458 a 1.899) verificou-se que assiste razão a recorrente. O total glosado (R$ 85.039,83) referente a valores não comprovados, constantes na Tabela 1 à folha 1.140 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, converge com o valor exato do somatório das notas fiscais trazidas aos autos pela defesa, as quais possuem o mesmo número da nota fiscal que foi considerada pela fiscalização. Tendo em vista a constatação acima, passou-se a análise individual de cada nota fiscal apresentada pela defesa com o intuito de verificar o seu enquadramento no art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, bem como no conceito de insumo do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, e concluiu-se que, apesar da confirmação de que a alegação da defesa procede, as notas fiscais abaixo discriminadas, que montam a R$ 28.097,10, não podem ser aceitas tendo em vista que os bens adquiridos não se enquadram no conceito de insumo já abordado. NF nº 7940, de 01/06/2012, CNPJ: 57.62.385.299/0001-05 - Pinuscam Indústria, Comércio de Madeira e Transporte Ltda., no valor de R$ 12.168,00, referente à venda de Pallet 04 LG.= Méd. 1.140x140mm. NF nº 5492, de 04/12/2012, CNPJ: 57.62.385.299/0001-05 - Pinuscam Indústria, Comércio de Madeira e Transporte Ltda., no valor de R$ 12.168,00, referente à venda de Pallet 04 LG.= Méd. 1.140x140mm. NF nº 1407, de 19/09/2012, CNPJ: 43.948.215/0001-41 - Spectris do Brasil Ltda., no valor de R$ 3.921,10 referente a célula de carga. Com base no exposto, conclui-se que se deve manter parcialmente a glosa constante da Tabela 1, à folha 1.1140 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal, em R$ 28.257,10, referente ao somatório das notas fiscais acima listadas, e reverter a valor de R$ 56.728,73. Fl. 1966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 14 Não houve contestação específica sobre os valores mantidos das glosas no recurso. 5 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Com relação aos serviços prestados pela empresa Niplan Engenharia S/A (CNPJ: 64.667.728/0001-54), a recorrente alega: Inclusive, conforme consta do próprio contrato celebrado entre a Recorrente e a empresa NIPLAN Engenharia, a empresa contratada tem como função “a manutenção eletromecânica e de construção civil, compreendendo serviços de mão de obra especializada, nas dependências da fábrica da contratante”. Trata-se, portanto, de serviço imprescindível de manutenção de todo o parque fabril da Recorrente, afetando diretamente o seu processo produtivo, uma vez que, não realizada a manutenção do maquinário, mesmo que preventiva, não há como esta produzir. Não se vislumbra novidade com relação ao já analisado pelo julgamento a quo. Considera-se correta a análise da DRJ, pelo que se reproduz o trecho essencial: Com base na análise do contrato celebrado entre a recorrente e a empresa Niplan, verifica-se que, de fato, conforme entendimento sustentado pelo Termo de Constatação Fiscal, o referido contrato se trata, em essência, de fornecimento de mão de obra especializada para prestação de serviços de manutenção no maquinário utilizado no parque fabril da interessada, bem como serviços de manutenção de edifícios e terrenos. No entanto, devido ao fato de parte da mão de obra objeto do contrato ser empregada em uma atividade que em si gera crédito de PIS e Cofins na sistemática não-cumulativa (serviços de manutenção em máquinas e equipamentos), entende-se que o serviço prestado pela Niplan Engenharia referente a tal serviço pode ser considerado insumo para fins de crédito de PIS e Cofins. Diferentemente dos serviços de manutenção de edifícios e terrenos. Conforme consta no Termo de Constatação, é realizado pelo sistema contábil da empresa interessada um rateio dos valores entre os diversos departamentos, conforme medição própria de cada um deles, associados ao centro de custos de conservação e manutenção de máquinas ou ao centro de custos de conservação e manutenção de edifícios e terrenos. Após este rateio os valores associados ao centro de conservação e manutenção de máquinas e equipamentos é creditado da conta 117.25.106 – Materiais de Consumo e debitado na conta de despesa (conta de resultado) 343.25.103 – Conservação de Máquinas e Equipamentos. Já os valores associados ao centro de conservação e manutenção de Edifícios e Terrenos é creditado da conta 117.25.106 – Materiais de Consumo e debitado na conta de despesa 343.25.102 – Conservação de Edifícios e Terrenos (conta de resultado). Fl. 1967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 15 Com base nas informações acima e na planilha “Abertura dos Lançamentos da Nota Fiscais”, às folhas 965 a 970, procedemos a segregação, com base nos centro de custo, dos valores referentes à manutenção de edifícios e terrenos e manutenção de máquinas e equipamentos, e apuramos o somatório de R$ R$ 1.374.128,64 referente as despesas com manutenção apenas de máquinas e equipamentos. Com base no exposto, conclui-se por reverter a glosa relativas os meses do exercício de 2012, cujo somatório é de R$ 1.374.128,64, referente aos serviços prestados pela Nilplan Engenharia cuja natureza se trata de manutenção apenas de máquinas e equipamentos. Em concordância com o decidido, acrescenta-se que os gastos que se referem a benfeitorias e manutenção em imóveis utilizados nas atividades da empresa devem ser imobilizados, gerando direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas com base nos encargos de depreciação, em conformidade com o art. 3º, inciso VII, e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (destaques nossos) As reformas e benfeitorias de bens do parque produtivo devem seguir essa sistemática. No caso de bens ativáveis, os créditos são sobre os encargos de depreciação. Para o crédito básico como insumos a condição é mais restrita, a aplicação deve ser no processo produtivo. É de se citar a seguinte decisão da CSRF do Carf e outra decisão do Carf mais recente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 (...) Fl. 1968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 16 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda. Não é possível a concessão de créditos sobre despesas com manutenção predial, pois nem são insumos de produção e nem são encargos de depreciação. (Acórdão: 9303-006.595; processo 11065.003772/2003-16; sessão: 10/04/2018; 3ª Turma / CSRF). --------------- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITOS DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com despesas de manutenção predial por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. (Acórdão: 3402-011.156; processo: 10925.721990/2011-14; sessão: 24/10/2023). (gn). Com relação aos serviços prestados pela empresa Operalog Logística Ltda CNPJ: 12.296.249/0002, foi glosada parcela das notas fiscais. A decisão recorrida manteve a glosa e resumiu bem o litígio. Veja-se: A recorrente defende que os valores glosados referem-se a serviços de locação de equipamentos utilizados no transporte interno dos produtos na fábrica e depósito de produto acabado e mão de obra especializada nesta movimentação (operador de empilhadeiras), e que, portanto, se enquadra diretamente no processo produtivo da empresa, gerando direito ao crédito das contribuições PIS e Cofins. Afirma que a autoridade fiscal desconsiderou a importância dos serviços prestados pela Operalog dentro do processo produtivo da empresa. Conforme Termo de Constatação (fls. 1.149 e 1.150) o contrato celebrado entre a recorrente e a Operalog (fls. 981 a 992), bem como as informações prestadas pela interessada e as notas fiscais emitidas pela contratada (fls. 1.077 a 1.100), deixam evidente que há dois tipos de serviços sendo prestados: locação de equipamentos e fornecimento de mão de obra. Fl. 1969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 17 Neste sentido, a fiscalização entendeu que as despesas pagas pela recorrente à Operalog Logística Ltda a título de locação de equipamentos são válidas para a apuração de créditos de PIS e Cofins com base no disposto no inciso IV do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Entretanto, as despesas pagas à referida empresa a título de fornecimento/agenciamento de mão de obra, no total de R$ 915.153,77, foram glosadas por inexistência de previsão legal contida no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A partir da análise das notas fiscais relativas a agenciamento de mão de obra, às folhas 1.077 a 1.095, verifica-se que constam discriminados serviços de fornecimento de mão de obra para atuação no almoxarifado, movimentação, apoio de distribuição e serviço pré-operacional, ou seja, a área de atuação da mão de obra terceirizada não inclui o processo produtivo da recorrente. Com base nas informações acima e no objeto do contrato (fl.981) celebrado entre a impugnante e a empresa contratada Operalog (prestação de serviços de almoxarifado, logísticos e de transporte especializado de nitrocelulose fabricada pela contratante), conclui-se que tais serviços não se enquadram no art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, tampouco no conceito de insumo do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 pelo fato da mão de obra fornecida não estar aplicada diretamente no processo de produção da interessada. A empresa recorre pelos mesmos argumentos, indicando serem essenciais. Portanto, foram glosados os valores com serviços de mão-de-obra especializada. Inobstante os argumentos acima, é de se dar razão à empresa nesse item. O contrato da fl. 981 indica: CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO DO CONTRATO 1.1 É objeto deste Contrato a prestação de serviços de almoxarifado, logísticos e de transporte especializado de nitrocelulose fabricada pela CONTRATANTE, doravante denominado produto. 1.2 Os serviços serão prestados através de mão de obra técnica especializada e equipamentos que serão fornecidos pela CONTRATADA. 1.3 Os produtos serão retirados pela CONTRATADA no estabelecimento industrial da CONTRATANTE indicado no preâmbulo e entregues nos locais indicados pela CONTRATANTE. 1.4 A carga não deverá exceder os limites técnicos e legais do veículo, devendo ser acondicionada dentro dos preceitos de segurança estabelecidos pelos órgãos públicos responsáveis, bem como pelos preceitos legais e pelo Setor de Segurança da CONTRATANTE. 1.5 Os veículos e equipamentos devem operar em perfeitas condições de uso e tráfego, devem estar devidamente licenciados nos órgãos competentes, e devem ser conduzidos por profissionais legalmente habilitados. Fl. 1970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.617 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.722484/2016-37 18 1.6 A CONTRATANTE poderá a qualquer momento efetuar vistorias e verificar a documentação dos veículos e implementos utilizados e dos motoristas transportadores, para verificar seu estado de uso, funcionamento, conservação e segurança, e se estão sendo conduzidos por profissionais legalmente habilitados (...) CLÁUSULA QUARTA — OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1 Constituem obrigações da CONTRATADA: 4.1.1 Executar integralmente os serviços objeto deste Contrato, responsabilizando-se pela sua qualidade técnica e profissional, bem como responsabilizar-se pelas atividades do almoxarifado da CONTRATANTE, obrigando- se a repor quaisquer diferenças de materiais detectadas através de inventário físico realizado a qualquer tempo, por solicitação da CONTRATANTE, com a presença dos gestores do contrato indicados na cláusula 15a deste Contrato. 4.1.2 Organizar e manter a disciplina de seus empregados ou prepostos, inclusive observando as estipulações constantes nas normas de segurança adotados pela CONTRATANTE, bem como fornecer aos seus empregados uniformes, O preço refere ou incluí os custos necessários ao transporte e manuseio na nitrocelulose. Sendo um produto químico inflamável, são necessários cuidados em transporte para seu uso industrial ou venda. Dessa forma, entende-se que, embora se faça referência ao almoxarifado, a atividade é acessória, sendo essencial o manuseio do insumo/produto. Assim, deve ser revertida a glosa dos gastos com a prestação de serviços da empresa Operalog Logística Ltda. 6 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos com a prestação de serviços da empresa Operalog Logística Ltda. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 1971DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 nulidades: cerceamento e decisão da drj sobre perícia 2 aquisições de bens não sujeitas ao pagamento das contribuições 3 Crédito sobre despesas alfandegárias 4 Glosas superdimencionadas 5 Serviços utilizados como insumos 6 Conclusão

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