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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11495175 #
Numero do processo: 10909.720339/2020-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 22/09/2015 a 26/12/2018 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.771 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720339/2020-16 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.771 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720339/2020-16 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.771 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720339/2020-16 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.771 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10909.720339/2020-16 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11490138 #
Numero do processo: 10580.910321/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3402-013.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.345, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10580.910312/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.345, de 20 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10580.910312/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.910321/2012-36 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da análise da Declaração de Compensação, por intermédio da qual a sociedade ALLIMED solicitou a compensação de débitos de sua responsabilidade, CSLL, com créditos decorrentes do pagamento a maior de COFINS incidente sobre a venda de produtos hospitalares tributados a alíquota 0%. Posteriormente, o sistema de controle de créditos – SCC emitiu Despacho Decisório Eletrônico, o qual reconheceu parcialmente o valor do crédito original, homologando parcialmente a compensação declarada. Tal decisão foi tomada, a princípio, em função da insuficiência do crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Inconformado com a decisão, o Contribuinte protocolou tempestivamente Manifestação de Inconformidade, sendo os autos distribuídos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Por sua vez, ao apreciar a manifestação do contribuinte, a DRJ emitiu Acórdão, onde concluiu pela improcedência do pedido, com base nos seguintes fundamentos: 1 - Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal; e 2 - Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Irresignado, o Contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde pede, em síntese, que sejam acolhidas as suas missivas e reformadas as decisões exaradas no processo de crédito, homologando as compensações, em atendimento ao princípio da verdade material. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF recepcionou os autos, considerou tempestiva a apresentação do Recurso Voluntário, e entendeu por converter o julgamento em Diligência Fiscal, por meio de Resolução Carf. O órgão julgador de 2ª instância, optou pela realização de uma análise mais aprofundada dos créditos guerreados pelo contribuinte, em função da especificidade da compensação sob análise, que tem características próprias e exige provas específicas dos produtos médicos vendidos, sendo a documentação apresentada pelo contribuinte insuficiente para tal abordagem. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.910321/2012-36 3 Assim, com fundamento no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, o CARF enviou os autos à unidade de origem para reanálise do pleito guerreado pelo contribuinte, para fins de verificação dos seguintes aspectos: 1. Análise da suficiência da documentação apresentada pelo recorrente para comprovar o direito creditório alegado e, em caso negativo, intime-o a apresentar, dentro de prazo razoável, a documentação que, conforme entendimento da fiscalização, falte para a referida comprovação; 2. Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada nos autos pelo recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade do direito creditório pleiteado e em que medida; 3. Intime-se o recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; e 4. Por fim, devolva os autos a este colegiado para prosseguimento no julgamento. Finalizada a Diligência, foi dado ciência de seu resultado à Recorrente, por meio de edital eletrônico, a qual não se pronunciou sobre tal resultado. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO Tomo conhecimento do Recurso voluntário, pois ele é tempestivo e preenche as demais condições processuais de admissibilidade. MÉRITO Basicamente, a questão, em sede de Recurso Voluntário, é saber se a documentação contábil apresentada pela Recorrente prova que ela faz jus ao crédito pretendido, a ser utilizado na compensação de seus tributos, visto ter recolhido a contribuição da COFINS à alíquota de 3%, enquanto que a alíquota correta a ser utilizada seria a de 0%. Pela verdade material, este julgamento foi convertido em Diligência para que a Unidade de Origem averiguasse se os pleitos da Recorrente Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.358 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.910321/2012-36 4 mereciam reconhecimento, tendo em vista a documentação contábil apresentada. Pela Informação Fiscal apresentada, a Recorrente foi intimada a complementar a documentação trazida em Recurso Voluntário, demanda que não foi atendida pela Recorrente. Desta forma, a Unidade de Origem manteve o que já se tinha apurado no Despacho Decisório eletrônico. A Recorrente tomou ciência da Informação Fiscal por meio de edital eletrônico, não se pronunciando sobre tal Informação. Desta forma, perante a inércia da Recorrente em colaborar com a Fiscalização da Unidade de Origem e de apreciar a Informação Fiscal produzida, não oferecendo provas para afastar a insuficiência do crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter o que foi decidido em primeira instância. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar o seu provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.720529/2020-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.890 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720529/2020-15 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.890 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720529/2020-15 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.890 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720529/2020-15 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.890 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720529/2020-15 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 695DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11495149 #
Numero do processo: 12466.720807/2019-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/11/2011 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720807/2019-92 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720807/2019-92 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720807/2019-92 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12466.720807/2019-92 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494697 #
Numero do processo: 10850.908421/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.640
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-26T20:39:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-26T20:39:13Z; Last-Modified: 2026-08-26T20:39:13Z; dcterms:modified: 2026-08-26T20:39:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-26T20:39:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-26T20:39:13Z; meta:save-date: 2026-08-26T20:39:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-26T20:39:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-26T20:39:13Z; created: 2026-08-26T20:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-08-26T20:39:13Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-26T20:39:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.908421/2011-94 RESOLUÇÃO 3102-000.640 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RCE DIGITAL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Fábio Kirzner Ejchel. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3102-000.584, de 17 de abril de 2026, prolatada no julgamento do processo 10850.905835/2011- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.640 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908421/2011-94 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, alegando o seguinte: I. Alega que a falta de retificação da DCTF não poderia implicar na recusa ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido a maior em razão do STF ter considerado inconstitucional o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. II. Nulidade do Despacho Decisório – alega que a Autoridade Tributária não teria investigado as circunstâncias materiais do fato e não intimou a Recorrente a prestar esclarecimentos em desacordo com as prerrogativas da mesma Autoridade previstas na IN RFB nº 1.300/2012. III. Nulidade do Acórdão Recorrido – o Acórdão de Primeira Instância não teria apreciado o conjunto probatório apresentado aos autos, incorrendo em cerceamento do direito de defesa da Recorrente por não ter determinado diligências. IV. Falta de retificação da DCTF não é suficiente para negar o direito ao crédito pleiteado. V. Esclarece que o balancete juntado aos autos com a Manifestação de Inconformidade faz prova inconteste de que foram contabilizadas receitas que não fariam parte da hipótese de incidência do PIS/COFINS, pois não se tratavam de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços. VI. Faz uma extensa descrição da base de cálculo do PIS/COFINS. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Em face de todo o exposto, a recorrente postula o conhecimento e provimento do presente recurso. Requer-se, inicialmente, seja reconhecida a nulidade do trabalho fiscal e do acórdão recorrido. No entanto, considerando a robusta documentação apresentada pela ora recorrente nos autos, considerando o art. 59 do Decreto n. 70235, é possível a superação das nulidades acima apontadas, para que seja reformada a r. decisão recorrida, de modo que seja determinado o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Termos em que, Pede deferimento. Este é o relatório. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.640 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908421/2011-94 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e às preliminares, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório A Recorrente cita que a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Alega que este artigo obrigaria à Autoridade Tributária um escrutínio profundo de todos os fatos envolvidos para a apreciação do pedido de restituição/ressarcimento, mas a mesma Autoridade apenas verificou o débito declarado em DCTF e o pagamento apresentado como a maior. O caso que está sendo julgado neste processo é um pedido de restituição de pagamento indevido e a maior em razão de recolhimento de PIS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, julgado inconstitucional pelo STF. A Recorrente apresentou o pedido sem retificar a sua DCTF que, a princípio, registra o débito para o período de apuração apontado contendo o débito que seria indevidamente reconhecido pelo contribuinte. Ao não retificar a DCTF o pagamento realizado encontrava-se integralmente alocado ao débito confessado e não estaria disponível para restituição. Desta forma, por omissão da própria Recorrente a Autoridade Tributária apurou devidamente os fatos que eram disponíveis à época da elaboração do Despacho Decisório e não há nada a retificar em seu trabalho. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.640 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908421/2011-94 4 O artigo 76, da IN RFB nº 1.300/2012, ao contrário da interpretação da Recorrente, não obriga a Autoridade Tributária à uma forma específica de proceder, ao contrário, lista as prerrogativas que a mesma Autoridade pode aplicar na busca pelo valor do crédito devido, e no caso em questão, como já foi dito acima, a omissão do contribuinte em retificar a DCTF ocasionou a recusa em homologar o pedido. Não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em segundo julgamento, após o primeiro ter sido anulado pelo CARF, a DRJ consigna que a Recorrente não se manifestou novamente a respeito deste novo julgamento após a Decisão do CARF. Desta forma, o conjunto probatório que havia para ser avaliado era o mesmo apresentado na Manifestação de Inconformidade inicial. A Recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos acostados aos autos e que apresentou balancete consignado em seu Livro Diário e, portanto, teria cerceado o seu direito de defesa. Já a DRJ entendeu que a documentação não seria suficiente para fazer prova do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Vejamos. Nas e.fls. 19 a 22, encontramos, de fato, folhas destacadas do Livro Diário, referentes ao período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de junho de 1999. No entanto, a simples apresentação destas cópias de folhas do Livro Diário, não é de fato suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado em ressarcimento. É pressuposto que os valores pleiteados em restituição precisam ter sua certeza e liquidez confirmados pela Autoridade Tributária, sendo a certeza a confirmação da validade jurídica do crédito, neste caso, uma receita que tenha gerado um débito de PIS, indevidamente pago a maior em razão de sua classificação contábil e tributária não poder ser considerada como base de cálculo para esta contribuição, e a liquidez representando o valor efetivamente pago a maior. Entendo que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância está correta na sua avaliação que a simples apresentação de páginas dos livros contábeis não é suficiente para fazer a demonstração de certeza e liquidez do valor pretendido em restituição. O fato de uma operação constar nos livros contábeis como receita financeira, p.ex., precisa do devido lastreio em documentos que comprovem a operação, a contabilidade regular somente faz prova a favor do contribuinte se devidamente Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.640 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908421/2011-94 5 acompanhada dos documentos comprobatórios, como notas fiscais, contratos, ou comprovantes de pagamento ou de depósitos bancários. Desta forma, afasto a arguição de nulidade pois não reconheço nestes autos nenhum dos requisitos da nulidade previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que entendo sem razão à Recorrente. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todas as vênias, entendo que o processo não está maduro para julgamento e, por isso, divirjo do i. Relator. O processo trata de restituição (despacho decisório eletrônico), e o crédito não foi integralmente confirmado porque alocado para pagamento: As premissas adotadas pela DRJ para manutenção do despacho recorrido foram: (i) Falta de provas; (ii) Ausência de retificação da DCTF. Quanto as provas, esclarece a DRJ “O interessado deveria ter fornecido os livros Diário e Razão completos, para que fosse possível apurar qual a base de cálculo total e, após, apartado o montante afastado pela ampliação da Lei nº 9.718/98.”. Em recurso voluntário, o i. Relator adota como razões de decidir a insuficiência de provas e esclarecimentos, explicando: A Recorrente não retificou a sua DCTF, a qual é confissão de dívida, e não traz aos autos uma demonstração minimamente razoável da natureza jurídica e contábil das receitas que ensejaram o recolhimento a maior, como contratos, comprovantes de depósitos ou outros documentos que pudessem validar o registro contábil apresentado através de cópias dos Livros Diário e Razão, apresentados tanto em Manifestação de Inconformidade, como em Recurso Voluntário. Assim também não lhe socorre juntada posterior de folhas do Livro Razão, por ocasião do segundo Recurso Voluntário, e.fls 352 a 369, pois continua não sendo suficiente. (...)” (destaques nossos) Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.640 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.908421/2011-94 6 Como dito anteriormente, a Recorrente tomou conhecimento do indeferimento do crédito por meio de despacho eletrônico. Tão logo foi alertada pela DRJ quanto à necessidade de produção de provas, apresentou, em recurso voluntário, os documentos por ela indicados, com o fito de contrapor os fatos (alínea “c”, § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Nesse sentido, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, a realização de diligência confirmaria a certeza e a liquidez do crédito, à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Pelo exposto, voto na conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise as provas carreadas aos autos à luz do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do RE nº 585.235 julgado na sistemática de repercussão geral. Sendo necessário, intime a recorrente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação complementar, em auxílio aos trabalhos fiscais. Encerrados os trabalhos, seja elaborado relatório conclusivo de diligência informando se há crédito restituível, dando-se prazo de 30 (trinta) dias para que a recorrente se manifeste. Vencido o prazo, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11494954 #
Numero do processo: 10921.720486/2016-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 26/10/2011, 27/10/2011, 03/11/2011, 02/07/2012 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.780 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720486/2016-33 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.780 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720486/2016-33 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.780 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720486/2016-33 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.780 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10921.720486/2016-33 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 391DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.721478/2018-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2016 a 22/07/2016 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária.
Numero da decisão: 3401-014.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/07/2016 a 22/07/2016 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.715, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11128.721487/2018-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.833 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721478/2018-94 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração de multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.833 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721478/2018-94 3 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.833 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721478/2018-94 4 as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 Nesse sentido, é fato que o presente caso trata de multa de natureza administrativa decorrente do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido: Número do processo: 10711.720321/2015-56 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/2020 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.439 Nome do Relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11128.006994/2009-02 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 31/01/2006 a 07/01/2008 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.388 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número do processo: 11684.720517/2013-16 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.833 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.721478/2018-94 5 Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2013 DIREITO ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. PARALISAÇÃO PROCESSUAL POR MAIS DE TRÊS ANOS. OCORRÊNCIA. A prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária que permaneçam paralisados por mais de três anos, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293. A natureza jurídica da multa imposta com fundamento no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/1966 é administrativa (não tributária), pois decorre de obrigação aduaneira vinculada ao controle do trânsito internacional de mercadorias, e não direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização tributária. Número da decisão: 3401-014.381 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, considerando que o feito permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos entre o protocolo da impugnação e o acórdão da DRJ, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 433DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494901 #
Numero do processo: 11020.903086/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235).
Numero da decisão: 3201-013.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Ou o bem ou serviço creditado deve se constituir em elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; ou, em sua finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, deve integrar o processo de produção do sujeito passivo, pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte, quando destinadas manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram- se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.583, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.903083/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903086/2013-35 2 Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, decorrente do indeferimento parcial do crédito de ressarcimento, cumulado com compensações. O processo paradigma será apreciado por este relator e a decisão reproduzida nos processos repetitivos, pelo que se seguiu as recomendações na elaboração do relatório. O despacho decisório é acompanhado de fundamentação da fiscalização e dos quadros demonstrativos. Foram constatadas irregularidades em parte dos créditos, que assim se resume: - Nos bens utilizados como insumos (materiais de embalagem, paletes e outros relacionados); Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresenta Manifestação de Inconformidade com as razões de defesa. Questiona: - A glosa de créditos de insumos; - Os critérios de rateio. Também alega equívocos no cálculo do rateio. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. A decisão reformou a alteração dos percentuais de rateio realizadas pela fiscalização. Dessa forma, considerou procedentes os percentuais de rateio demonstrados pela interessada em sua petição, com a finalidade de recalcular o direito creditório. Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903086/2013-35 3 Questiona a glosa de produtos essenciais. Aponta os itens assim como a necessidade e obrigatoriedade na atividade desenvolvida. Cita jurisprudência do Carf. Requer seja conhecido e provido o recurso voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa é cooperativa agroindustrial e atua, principalmente, na produção de leite. A maior parte do crédito foi reconhecida. A partir da decisão da DRJ, que validou os percentuais de rateio da empresa, restaram itens glosados que poderiam ser reunidos em um título, como material de embalagem. A recorrente resume o litígio: Como dito, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente foi julgada improcedente no que tange à glosa de créditos sobre aquisição de bens como “filme Stretch 17 mic 500mm”, “filme plástico para cobertura”, “paletes LV” e “paletes expedição”. Segundo a DRJ, tais itens não são empregados durante o processo produtivo, e, por isso, não se pode reconhecer seu caráter de insumo. 3.2 Em que pese o entendimento proferido pela DRJ, cediço é que os créditos em questão encontram respaldo na legislação tributária, especialmente conforme a jurisprudência consolidada por este CARF, com base no notório conceito de insumo firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Como se vê do voto proferido pelo Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho naquele julgamento, para ser entendido como insumo, o bem/serviço passível de creditamento não precisa estar em contato direto com o produto final ou “empregado durante o processo produtivo”, mas ser essencial ao produto final, como segue (grifos nossos): (...) De início, cabem breves comentários sobre o conceito de insumos a ser utilizado na sistemática não cumulativa das contribuições. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903086/2013-35 4 aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Pois bem, com relação às embalagens de transporte, as glosas foram realizadas pela autoridade fiscal sob a justificativa de serem materiais aplicados aos produtos acabados, destinadas apenas ao transporte das mercadorias finalizadas. A DRJ negou o crédito, mantendo a glosa. Reclama a interessa serem as embalagens em questão necessárias ao transporte de seu produto, detalhando o caso do leite. O material, assim como os paletes, permitem conservar e transportar sem prejuízo ao produto alimentício. Existem normas de higiene e conduta específicas para a produção de laticínios que devem ser cumpridas. De fato, o material de transporte e os serviços relacionados permitem manter integridade e natureza dos produtos, enquadrando-se entre os gastos necessários ao processo produtivo. A jurisprudência do Carf caminhou neste sentido, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.587 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903086/2013-35 5 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O disposto deve incluir os gastos com pallets, conserto e manutenção, e as despesas necessárias de acondicionamento e transporte, as caixas, fitas, assim como lonas utilizadas. Dessa forma, entende-se devam ser revertidas as glosas com material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de material de embalagem, incluindo lonas ou plásticos de cobertura, filmes de embalagem e paletes. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente redator Fl. 793DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11491600 #
Numero do processo: 10855.721697/2018-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Os acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente a partir do fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, são tributados na declaração de ajuste anual, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. EMPRÉSTIMOS. Exige-se do contribuinte não apenas a prova da celebração do contrato de mútuo, devidamente registrado, a informação tempestiva das condições contratuais nas declarações de imposto de renda de mutuante e mutuário, mas também a prova da execução do negócio jurídico acordado, com destaque para a comprovação da efetiva transferência do numerário entre credor, com disponibilidade financeira ao devedor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A doutrina, as decisões administrativas e as decisões judiciais não se constituem em legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, de forma que só são aplicáveis ao processo administrativo fiscal nos casos em que a lei as houver atribuído eficácia normativa.
Numero da decisão: 2101-003.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Os acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente a partir do fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, são tributados na declaração de ajuste anual, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. EMPRÉSTIMOS. Exige-se do contribuinte não apenas a prova da celebração do contrato de mútuo, devidamente registrado, a informação tempestiva das condições contratuais nas declarações de imposto de renda de mutuante e mutuário, mas também a prova da execução do negócio jurídico acordado, com destaque para a comprovação da efetiva transferência do numerário entre credor, com disponibilidade financeira ao devedor. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A doutrina, as decisões administrativas e as decisões judiciais não se constituem em legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, de forma que só são aplicáveis ao processo administrativo fiscal nos casos em que a lei as houver atribuído eficácia normativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Os acréscimos patrimoniais a descoberto, apurados mensalmente a partir do fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, são tributados na declaração de ajuste anual, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. EMPRÉSTIMOS. Exige-se do contribuinte não apenas a prova da celebração do contrato de mútuo, devidamente registrado, a informação tempestiva das condições contratuais nas declarações de imposto de renda de mutuante e mutuário, mas também a prova da execução do negócio jurídico acordado, com destaque para a comprovação da efetiva transferência do numerário entre credor, com disponibilidade financeira ao devedor. Fl. 2374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 2 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A doutrina, as decisões administrativas e as decisões judiciais não se constituem em legislação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, de forma que só são aplicáveis ao processo administrativo fiscal nos casos em que a lei as houver atribuído eficácia normativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Débora Fófano dos Santos, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 2375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 2.356/2.371) interposto contra decisão no acórdão exarado pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04 (fls. 2.329/2.347), que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 04/07/2018, no montante de R$ 754.092,04, já incluídos juros de mora (Calculados até 07/2018) e multa proporcional (Passível de Redução), com a apuração das seguintes infrações: (i) IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - INFRAÇÃO: GASTOS INCOMPATÍVEIS COM OS RENDIMENTOS DISPONÍVEIS e (ii) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA (fls. 2.264/2.282), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 2.167/2.176), Demonstrativo de Rendimentos Omitidos - Depósitos Sem Origem – ANO-CALENDÁRIO DE 2013 (fls. 2.177/2.179)1, FLUXO FINANCEIRO ANO- CALENDÁRIO DE 2014 (fl. 2.180) e PLANILHAS AUXILIARES (fls. 2.181/2.221), FLUXO FINANCEIRO ANO-CALENDÁRIO DE 2015 (fl. 2.222) e PLANILHAS AUXILIARES (fls. 2.223/2.263), em decorrência da revisão das declarações de ajuste anual dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, anos-calendário de 2013, 2014 e 2015 (fls. 10/18, 19/28 e 29/38), entregues em 30/04/2014, 29/04/2015 e 29/04/2016, respectivamente. Do Lançamento Do Relatório Fiscal extraem-se as seguintes informações (fls. 2.171/2.176): (...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados, dentro de pré- definidas hipóteses, a prestar informações a esta Administração Tributária sobre seus rendimentos e operações financeiras. Tanto é assim que apresentam corriqueiramente declarações de rendimentos e ficam sujeitos à auditoria das informações prestadas, com exigência de documentação comprobatória. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária de depósito ou de investimento, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos nelas creditados. 1 De acordo com informações constantes na fl. 2.179: Rendimentos Omitidos - Depósitos Bancários Sem Origem – ANO-CALENDÁRIO DE 2014 (Conforme planilha auxiliar que acompanha o fluxo financeiro mensal de 2014 denominada “Linha 2: Rendimentos Omitidos - Depósitos Bancários Sem Origem”, apresentada adiante.) Rendimentos Omitidos - Depósitos Bancários Sem Origem – ANO-CALENDÁRIO DE 2015 (Conforme planilha auxiliar que acompanha o fluxo financeiro mensal de 2015 denominada “Linha 2: Rendimentos Omitidos - Depósitos Bancários Sem Origem”, apresentada adiante.) Fl. 2376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 4 No caso em comento, a fiscalização adotou todas as providências necessárias para que o Sr. JOSÉ, seu cônjuge e seu filho apresentassem as provas que lhe incumbiam, mas eles não lograram êxito em comprovar, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, a origem dos depósitos bancários de suas responsabilidades, motivo pelo qual esses recursos foram considerados como omissão de rendimentos e tributados, de ofício, nas declarações de imposto de renda do sujeito passivo, de acordo com a tabela progressiva vigente à época dos fatos, tendo em vista que a Sra. LAISE e o Sr. JOSÉ ANGEL RIBEIRO LOBATO figuraram como dependentes nas DIRPF do fiscalizado dos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015. A relação dos depósitos e suas respectivas totalizações mensais encontram-se nas planilhas anexas a este Relatório, que serão apresentadas adiante, sob os títulos “Rendimentos Omitidos - Depósitos Sem Origem”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL Com base nos documentos obtidos durante o procedimento, a fiscalização elaborou planilhas que representam os fluxos financeiros mensais de responsabilidade do sujeito passivo relativos aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015 e constatou a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível, nos meses de dezembro de 2014 e novembro de 2015. Essas incompatibilidades entre os gastos e a renda disponível ocorreram devido ao excesso de dispêndios/aplicações sobre as origens de recursos, não respaldados por rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, de tributação exclusiva/definitiva, dívidas e ônus reais ou de qualquer outra origem conhecida/comprovada. O detalhamento dos fatos que originaram os excessos será efetuado nas folhas subsequentes, por meio de demonstrativos representativos dos fluxos financeiros mensais, explicações pertinentes e planilhas auxiliares, com discriminação de todos os valores alocados. FLUXO FINANCEIRO - ANO-CALENDÁRIO DE 2014 RECURSOS/ORIGENS Linha 1: Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e Jurídicas, após descontos do IRRF e da Contribuição Previdenciária Oficial, se for o caso, informados na DIRPF, procedentes da PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, de LR4 - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, de STACK EVENTOS ESPORTIVOS S.A., conforme planilha auxiliar “Rendimentos Declarados”. Linha 2: Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, conforme demonstrado anteriormente, com discriminação apresentada na planilha auxiliar “Rendimentos Omitidos - Depósitos Bancários Sem Origem”. Fl. 2377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 5 Linha 3: Valores dos créditos feitos por JOSÉ ANGEL LOBATO CAMESELLE, CPF 176.152.837-87, pai do sujeito passivo, a título de empréstimos, de acordo com a planilha auxiliar “Empréstimos”. Linha 4: Crédito decorrente da venda do veículo automotor Mitsubishi ASX 2.0, placa FBB7227, feita para MAGGI AUTOMOVEIS LTDA ITU, CNPJ 09.187.049/0001- 70, conforme planilha auxiliar “Alienação de Bens e Direitos”. Linha 5: Somatório dos resgates de aplicações financeiras efetuados em contas de titularidade do sujeito passivo, líquidos de descontos, conforme planilha auxiliar “Resgates de Aplicações Financeiras”. Linha 6: Totalização dos saldos bancários credores no início do mês, observados nos extratos das contas de responsabilidade do sujeito passivo, de acordo com a planilha auxiliar “Saldo Credor em Conta Corrente no Início do Mês”. Linha 7: Alocação dos saldos bancários devedores no final do mês, observados nos extratos das contas de responsabilidade do sujeito passivo, conforme planilha auxiliar denominada “Saldo Devedor em Conta Corrente no Final do Mês”. Linha 8: Essa linha consolida outros créditos, tais como os valores consignados nas notas fiscais eletrônicas (NF-e) de entrada extraídas do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o montante informado em DIRPF como “Saldo em Moeda Nacional Corrente” e a restituição do IRPF, conforme planilha auxiliar “Outras Origens”. Linha 9: O saldo positivo apurado mensalmente no demonstrativo foi aproveitado para o(s) mês(es) subsequente(s), dentro do mesmo ano–calendário, salvo se restou provado que foi total ou parcialmente consumido. DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES Linha 10: Alocação de vários pagamentos, tais como títulos bancários, anuidades, faturas de cartão de crédito, aluguel, Sem Parar, contas de água, energia elétrica e telefone, juros, manutenção de residência e veículos, IPVA, DARF, salário de empregados, alimentação, vestuário, farmácia, supermercados, petshop, cuidados pessoais, cinemas, shows, presentes, viagens, seguro, TV a cabo, educação, academia, etc., observados nos sistemas informatizados da RFB, sobretudo na DIRPF, nas NF-e, nos extratos bancários e nas respostas do sujeito passivo apresentadas durante a fiscalização, conforme discriminado na planilha auxiliar “Despesas Diversas”. Observação: Os gastos consignados nas NF-e que puderam ser identificados nas faturas dos cartões de crédito foram excluídos. Linha 11: Totalização dos saldos bancários credores no fim do mês, observados nos extratos das contas de responsabilidade do sujeito passivo, conforme planilha auxiliar denominada “Saldo Credor em Conta Corrente no Final do Mês”. Fl. 2378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 6 Linha 12: Alocação dos saldos bancários devedores no início do mês, observados nos extratos das contas de responsabilidade do sujeito passivo, conforme planilha auxiliar “Saldo Devedor em Conta Corrente no Início do Mês”. Linha 13: Totalização das aquisições de bens e direitos, de acordo com a planilha auxiliar denominada ”Aquisição de Bens e Direitos”. Linha 14: Dinheiro em espécie declarado pelo fiscalizado, em 31/12/2014, segundo sua DIRPF. FLUXO FINANCEIRO - ANO-CALENDÁRIO DE 2015 RECURSOS/ORIGENS Linha 1: Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, após descontos do IRRF e da Contribuição Previdenciária Oficial, se for o caso, informados na DIRPF, procedentes da PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, de LR4 - CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA e de STACK EVENTOS ESPORTIVOS S.A., conforme planilha auxiliar “Rendimentos Declarados”. Linha 2: Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, conforme demonstrado anteriormente, com discriminação apresentada na planilha auxiliar “Rendimentos Omitidos - Depósitos Bancários Sem Origem”. Observação: As justificativas para os depósitos feitos em 26/01/2015 e em 30/03/2015, com valores de R$ 35.000,00 e de R$ 40.000,00, respectivamente, não foram aceitos, como empréstimos contraídos, na medida em que não restou comprovado que esses numerários procederam, efetivamente, de seu genitor, que seria o provedor do empréstimo. Linha 3: Crédito equivalente a transferência da propriedade RURAL GLEBA A - BARREIRO ARGIPLAN para LR4 CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, conforme planilha auxiliar “Alienação de Bens e Direitos”. Linha 4: Totalização dos saldos bancários credores no início do mês, observados nos extratos das contas de responsabilidade do sujeito passivo, de acordo com a planilha auxiliar “Saldo Credor em Conta Corrente no Início do Mês”. Linha 5: Alocação dos saldos bancários devedores no final do mês, observados nos extratos das contas de responsabilidade do sujeito passivo, conforme planilha auxiliar denominada “Saldo Devedor em Conta Corrente no Final do Mês”. Linha 6: Dinheiro em espécie declarado pelo fiscalizado, em 31/12/2014, segundo sua DIRPF. Linha 7: O saldo positivo apurado mensalmente no demonstrativo foi aproveitado para o(s) mês(es) subsequente(s), dentro do mesmo ano–calendário, salvo se restou provado que foi total ou parcialmente consumido. DISPÊNDIOS/APLICAÇÕES Fl. 2379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 7 Linha 8: Alocação de vários pagamentos, tais como títulos bancários, anuidades, faturas de cartão de crédito, aluguel, Sem Parar, contas de água, energia elétrica e telefone, juros, manutenção de residência e veículos, IPVA, DARF, salário de empregados, alimentação, vestuário, farmácia, supermercados, petshop, cuidados pessoais, cinemas, shows, presentes, viagens, seguro, TV a cabo, educação, academia, etc., observados nos sistemas informatizados da RFB, sobretudo na DIRPF, nas NF-e, nos extratos bancários e nas respostas do sujeito passivo apresentadas durante a fiscalização, conforme discriminado na planilha auxiliar “Despesas Diversas”. Observações: a) Os gastos consignados nas NF-e que puderam ser identificados nas faturas dos cartões de crédito foram excluídos. b) As alocações mensais das despesas com CENTRO UNIVERSITÁRIO NS DO PATROCÍNIO foram feitas mediante rateio proporcional ao número de meses, tendo em vista que a fiscalização somente dispunha do valor total do gasto anual, de R$ 5.365,58. c) As alocações das despesas com UNIMED para os meses de julho a dezembro foram feitas através de rateio proporcional para esses meses, tendo em vista que o gasto total, em 2015, foi de R$ 18.136,09 e as quitações das mensalidades de janeiro a junho foram identificadas no extrato da conta Itaú-278-430913, com histórico “TBI 0278.19799-1 UNIMED”, e valores individuais de R$ 1.230,00. Linha 9: Totalização dos saldos bancários credores no fim do mês, observados nos extratos das contas de responsabilidade do sujeito passivo, conforme planilha auxiliar denominada “Saldo Credor em Conta Corrente no Final do Mês”. Linha 10: Alocação dos saldos bancários devedores no início do mês, observados nos extratos das contas de responsabilidade do sujeito passivo, conforme planilha auxiliar “Saldo Devedor em Conta Corrente no Início do Mês”. Linha 11: Totalização das aquisições de bens e direitos, de acordo com a planilha auxiliar denominada ”Aquisição de Bens e Direitos”. Linha 12: Somatório das aplicações financeiras observadas nos extratos bancários do fiscalizado, conforme planilha auxiliar “Aplicações Financeiras Efetuadas”. Dessa forma, observados todos os parâmetros anteriores e alocados os valores nos respectivos fluxos financeiros, restou evidenciado que o Sr. JOSÉ incorreu em gastos não respaldados pelos rendimentos tributáveis (incluindo as omissões apuradas por esta fiscalização), isentos e não tributáveis, de tributação exclusiva, ou de qualquer outra fonte de recursos conhecida/comprovada, de R$ 15.737,64, em dezembro de 2014, e de R$ 233.303,23, em novembro de 2015, conforme descrevemos e comprovamos ao longo da presente exposição. (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 20/07/2018 (AR de fl. 2.284) e apresentou impugnação em 10/08/2018 (fls. 2.288/2.315), acompanhada de documentos (fls. Fl. 2380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 8 2.316/2.323), alegando, em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 2.337/2.338): (...) 4. Devidamente cientificado da autuação em 20/07/2018, fl. 2284, o contribuinte apresentou em 10/08/2018 a impugnação de fls. 2288/2315 para alegar, em síntese: 4.1. O contribuinte, autuado por omissão de receita e rendimentos incompatíveis com sua renda disponível, contesta o supramencionado Auto de Infração, alegando que a fiscalização baseou-se em depósitos bancários sem origem comprovada e gastos incompatíveis, referentes aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015. Alega também que houve duplicidade no lançamento, já que parte dos valores foi considerada em outro auto de infração relacionado a ganho de capital, e que a fiscalização desconsiderou a origem comprovada de recursos declarados, como um empréstimo de R$ 200.000,00. 4.2. Adicionalmente, questiona a proporcionalidade das multas aplicadas, argumentando que são excessivas e configuram confisco, violando a Constituição Federal. O contribuinte ainda menciona a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, com repercussão geral reconhecida pelo STF, como base para a impugnação do lançamento. 4.3. Diante disso, solicita o cancelamento total do lançamento, bem como a desconsideração das multas e encargos punitivos. 5. Além das contestações acima, o contribuinte apresentou documentos. (...) Da Decisão da DRJ A 3ª Turma da DRJ/04, em sessão de 24/10/2024, no acórdão nº 104-016.134, julgou a impugnação improcedente (fls. 2.329/2.347), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 2.329/2.330): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014, 2015, 2016 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONCOMITÂNCIA. Acréscimo patrimonial a descoberto e depósitos bancários de origem não comprovada são formas distintas de omissão de rendimentos, que não se confundem, inexistindo qualquer óbice à apuração concomitante das duas infrações, mormente quando o valor da omissão decorrente dos depósitos bancários é considerada como origem para fins de apuração da variação patrimonial do contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. Fl. 2381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 9 O acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, constitui-se em rendimento tributável sobre o qual incide o imposto de renda. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. BASE LEGAL. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto da pessoa física tem base legal no art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, não se confundindo com o arbitramento previsto no art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONSTITUCIONALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita ou de rendimento os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte no âmbito de procedimento fiscalizatório e autoriza a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre os valores. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996). PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O sujeito passivo foi cientificado da decisão da DRJ em 22/11/2019 (AR de fl. 2.353) e interpôs recurso voluntário em 19/12/2024 (fls. 2.356/2.371), com os argumentos sintetizados nos tópicos abaixo: I. DOS FATOS II. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA II.1. TRIBUTAÇÃO EM DUPLICIDADE DE OMISSÃO DE RECEITAS Fl. 2382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 10 II.2. DESCONSIDERAÇÃO DE ORIGEM DE RECURSOS DECLARADA EM DIRPF E DOCUMENTALMENTE COMPROVADA PELO CONTRIBUINTE DURANTE PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO III. DOS PEDIDOS Tendo em vista as relevantes razões de fato e de direito aqui apresentadas e/ou reiteradas perante essa Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 04, embasadas na legislação de regência e em insuperáveis lições de doutrina e de jurisprudência, requer a recorrente seja regularmente conhecido e integralmente provido o presente recurso voluntário, na forma e para os efeitos do disposto no artigo 50 da Portaria MF n° 20/2023, nos artigos 73 e seguintes do Decreto nº 7.574/2011, e no artigo 33 do Decreto-Lei nº 70.235/1972, reformando-se por inteiro a ora recorrida r. Decisão nº 104-016.134-DRJ04, perante essa C. Turma Recursal da E. DRJ04, para o fim de se extinguir, em definitivo, as malsinadas exigências relativas a IRPF e respectivos acréscimos moratórios e punitivos objeto do presente Processo nº 10855-721.697/2018-96, de modo que reste ao final cancelado por completo o lançamento de ofício agora atacado em sede de recurso voluntário, na forma e para os fins do disposto no inciso IX do artigo 156 do Código Tributário Nacional, tudo como medida de JUSTIÇA! (...) O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. DAS RAZÕES RECURSAIS. No recurso voluntário o Recorrente insurge-se alegando inicialmente a nulidade do lançamento ante a imputação de omissão de rendimentos em razão de (i) pretensos depósitos bancários sem origem comprovada e de (ii) gastos supostamente incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, lançados de ofício em ambiente de completa ausência de fundamento jurídico, legal ou constitucional, caracterizando expediente fiscal que viola direitos líquidos e certos perfeitamente passíveis de reconhecimento perante os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil. Fl. 2383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 11 Relata que para fins de tributação sobre a renda das pessoas físicas, no que pese os valores serem oferecidos à tributação mensalmente, trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e com fato gerador complexivo anual que se consuma em 31 de dezembro de cada ano. Portanto, a apuração definitiva e final contempla rendimentos considerados na sua totalidade no ano-calendário, sendo situação mais que comum a incapacidade de recursos para absorção de dispêndios em determinado mês, por eventos pontuais, bem como a equalização do fluxo financeiro ao longo do ano com novas origens e/ou redução de dispêndios, como é o caso do recorrente. Ainda quanto às informações do Fluxo Financeiro do ano-calendário de 2015, ao contrário do que restou inadvertidamente registrado no corpo da decisão objeto do presente recurso voluntário, a fiscalização deixou de considerar uma origem de recurso que compreende empréstimo tomado pelo recorrente e devidamente declarado na DIRPF e com documentação comprobatória apresentada no curso da fiscalização (Instrumento Particular de Confissão de Dívida). Afirma ter ocorrido tributação em duplicidade de omissão de receitas por “Depósitos Bancários sem origem comprovada” e por “Gastos Incompatíveis com a Renda Disponível”, além de respectivos acréscimos punitivos e moratórios, tendo em vista que a regra da presunção constante no artigo 55, inciso XIII, parágrafo único do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), a qual também é aplicável à omissão de receita dos “Gastos Incompatíveis com a Renda Disponível”, é inconsistente, ilógica, penosa e desproporcional com a cumulação da tributação por omissão de receita dos “Depósitos Bancários sem origem comprovada”, por sua vez submetidos à tributação com base no artigo 37 do RIR/1999, por compreenderem rendimentos ou “acréscimos patrimoniais não correspondentes a rendimentos declarados”. Aduz que a duplicidade aqui versada está em desacordo com os princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, ofendendo os preceitos constantes do § 1º do artigo 145 da Constituição Federal de 1988. No mais, considerando o conceito de renda, o qual pressupõe a delimitação de um período para consecução do fato gerador a ser tributado, bem como a característica do fato gerador ser complexivo, portanto considerado como ocorrido em 31 de dezembro de cada ano, mesmo sujeito a apurações e recolhimentos antecipados, reforça-se o abuso e incongruência, caracterizando a ilegalidade da presunção legal contida no artigo 55, inciso XII e parágrafo único do RIR/1999, também denominada “variação patrimonial a descoberto”. Colaciona doutrina e jurisprudência do CARF. Destaca que a presunção legal da ocorrência de rendimentos tributáveis por acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, resta totalmente ilegal e desassociada dos preceitos legais Fl. 2384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 12 constitucionais da definição do fato gerador do imposto sobre a renda, pleiteando o cancelamento das exigências. Outro ponto destacado pelo Recorrente diz respeito ao fato de a fiscalização ter desconsiderado informações de Recursos/Origens de rendimentos devidamente comprovadas perante a fiscalização autuante e devidamente informadas na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF do peticionante. Neste ponto afirma que a documentação comprobatória de origem dos recursos é aqui representada pelo “Instrumento Particular de Confissão de Dívida” com cópia nos autos, firmado com o pai do recorrente José Angel Lobato Cameselle, em 22 de dezembro de 2015, e que tem por objeto empréstimo formulado entre pai e filho no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais). Referido contrato consta da documentação originariamente acostado aos autos do presente processo administrativo fiscal, e foi recebido pela fiscalização no dia 27/02/2018 (fls. 2.316/2.317). Relata que com base nessa operação informou, regular e devidamente, na Ficha de Dívidas e Ônus Reais da sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do Ano-Calendário de 2015 (cópia e referências nos autos), o empréstimo regularmente obtido junto ao respectivo mutuante, bem como o valor do objeto correspondente, que nesse aspecto formalizam origem em relação às respectivas entradas de recursos financeiros em favor do peticionante. PRELIMINAR O Recorrente suscita a nulidade do lançamento alegando a ausência de fundamento jurídico, legal ou constitucional, violando direitos líquidos e certos. A constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN)2, exige do fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. A inobservância à legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em análise, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida, na medida em que o procedimento 2 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 2385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 13 fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem e seus fundamentos legais. Em verdade, o lançamento encontra-se devidamente fundamentado, tanto pelos motivos fáticos quanto de direito, conforme se pode aferir na “descrição dos fatos relacionados à infração”, contendo o detalhamento de cada infração lançada e o enquadramento legal da infração, que traz toda a legislação que apoia e autoriza a postura da fiscalização, não restando omisso em nenhum ponto, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), enquanto a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. O que interessa efetivamente para o deslinde da questão que ora se analisa é verificar que o inciso II cuida da nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, é garantido pela Constituição Federal, sendo essa a razão pela qual as decisões administrativas devem sempre ser proferidas em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, sob pena de serem consideradas nulas em decorrência da falta de elemento essencial à sua formação. A nulidade prevista no artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235 de 1972 consubstancia-se na falta de apreciação de argumento defesa do contribuinte, sendo que, no caso concreto, a autoridade julgadora de 1ª instância bem analisou todos os argumentos trazidos pelo Fl. 2386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 14 ora Recorrente. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não ocorreu no caso em análise. Em vista do exposto, rejeita-se a alegação de nulidade do lançamento suscitada. MÉRITO As questões meritórias giram em torno das seguintes matérias: Acréscimo Patrimonial a Descoberto A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto tem como matriz legal o artigo 3º, § 1º da Lei nº 7.713 de 19983 e está regulamentada nos artigos 55, inciso XIII, 806 e 807 do Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999)4, vigente à época dos fatos. Por definição legal, o acréscimo patrimonial é apurado mensalmente e tem por base a presunção de ter havido omissão de rendimentos, caracterizada por dispêndios em volume superior à disponibilidade econômica, constituindo-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)5. 3 Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) 4 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII – as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (...) Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. 5 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 2387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 15 A presunção de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados para fazer frente aos dispêndios, o que não aconteceu no presente caso. Não assiste razão a alegação do Recorrente de não ter sido considerado pela fiscalização o alegado empréstimo de R$ 200.000,00, formalizado por meio do "Instrumento Particular de Confissão de Dívida", firmado em 22/12/2015 (fls. 2.316/2.317), como se verá a seguir. Quando intimado a comprovar a origem de créditos depositados em contas correntes de sua titularidade, o Recorrente informou que alguns deles teriam sido provenientes de empréstimo contraído junto ao seu pai sr. José Angel Lobato Cameselle, no montante de R$ 215.000,00, a partir de janeiro de 2014, justificando assim a movimentação bancária. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, a autoridade lançadora utilizou estritamente o fluxo de caixa do empréstimo real descrito pelo próprio contribuinte em resposta a intimação fiscal (fl. 1.643), cujo excerto segue abaixo reproduzido: (...) Item 4. Em relação às origens de valores de créditos e depósitos constantes dos extratos de contas bancárias de titularidade de José Angel Lobato aqui disponibilizados à fiscalização em sede de Processo n° 10010.002750/0417-51: 4.1. O notificado tomou junto a seu pai, Sr. José Angel Lobato Cameselle (CPF/MF n° 176.XXX.XXX-87), empréstimo em dinheiro de valor equivalente a R$215.000,00, a partir de janeiro de 2014, justificando as movimentações bancárias de origem identificada ocorridas: (grifos nossos) 4.1.1. em 15/01/2014, mediante transferência bancária na conta 3XXX- 10000XXXX junto ao Banco Santander Brasil S.A., no valor de R$60.000,00, e mediante transferência bancária na conta 278-430913 junto ao Banco ltaú Unibanco S.A., no valor de R$10.000,00; 4.1.2. em 07/01/2015, mediante depósito em dinheiro na conta 2XX-4XXXX3 junto ao Banco ltaú Unibanco S.A., no valor de R$70.000,00; 4.1.3. em 26/01/2015, mediante depósito em dinheiro na conta 2XX-4XXXX3 junto ao Banco ltaú Unibanco S.A., no valor de R$34.800,00, somados a R$200,00 mediante depósito em cheque na mesma data e conta bancária; e 4.1.4. em 20/03/2015, mediante transferência bancária na conta 2XX-4XXXX3 junto ao Banco ltaú Unibanco S.A., no valor de R$40.000,00 Obs. 4.1: o aqui enfocado mútuo de dinheiro operado entre pai e filho foi formalmente documentado através de "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" de 22/12/2015, pelo valor de R$200.000,00, com perdão de R$15.000,00 Fl. 2388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 16 em relação ao mútuo originariamente pactuado entre os contratantes, conforme certificado por meio do contrato com cópia anexa. (grifos nossos) (...) Do Relatório Fiscal extraem-se as seguintes informações (fls. 1.684/1.685): (...) FLUXO FINANCEIRO - ANO-CALENDÁRIO DE 2015 RECURSOS/ORIGENS (...) Linha 2: Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, conforme demonstrado anteriormente, com discriminação apresentada na planilha auxiliar “Rendimentos Omitidos - Depósitos Bancários Sem Origem”. Observação: As justificativas para os depósitos feitos em 26/01/2015 e em 30/03/2015, com valores de R$ 35.000,00 e de R$ 40.000,00, respectivamente, não foram aceitos, como empréstimos contraídos, na medida em que não restou comprovado que esses numerários procederam, efetivamente, de seu genitor, que seria o provedor do empréstimo. (...) Em vista dessas considerações conclui-se que o contribuinte tentou justificar diversos créditos em contas correntes de sua titularidade como sendo provenientes de supostos empréstimos obtidos junto ao seu pai, dentre os quais, os valores de R$ 35.000,00 e R$ 40.000,00, depositados em 26/01/2015 e 30/03/2015, respectivamente. A fiscalização não acolheu tais justificativas, mantendo-os com os demais créditos cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, no lançamento da infração de “omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada”, considerando-os, todavia, como origem de recursos, na linha 2 da planilha do fluxo financeiro do ano-calendário de 2015. Convém ressaltar que a fiscalização, no “Termo de Constatação e de Intimação Fiscal 2 (fls. 1.680/1.687), já havia orientado o contribuinte acerca da necessidade de apresentação de documentos hábeis idôneos, não bastando apenas alegações genéricas. Em relação aos depósitos acima referidos, informou que não haviam sido aceitos como empréstimos contraídos, na medida em que não restou comprovado que esses numerários procederam, efetivamente, de seu genitor, conforme se extrai do excerto abaixo reproduzido (fl. 1.685): (...) FLUXO FINANCEIRO - ANO-CALENDÁRIO DE 2015 RECURSOS/ORIGENS (...) Fl. 2389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 17 Linha 2: Omissão de Rendimentos sujeitos a lançamento de ofício na declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, de acordo com a tabela progressiva vigente à época dos fatos, caso o fiscalizado não obtenha êxito em comprovar, no prazo de vinte dias, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos numerários creditados nas contas bancárias de sua responsabilidade, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, consubstanciados na planilha auxiliar “Rendimentos Omitidos - Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada”. Observações: a) Alegações genéricas e desprovidas de documentação hábil e idônea não são suficientes para comprovar a origens de depósitos em contas bancárias. b) Qualquer forma de comprovação poderá ser aceita, desde que haja a identificação da origem dos recursos e o momento em que ocorreu a tributação do IRPF, se for o caso. c) Sugerimos que o sujeito passivo procure vincular cada depósito a respectiva operação que lhe deu causa. d) As justificativas para os depósitos feitos em 26/01/2015 e em 30/03/2015, com valores de R$ 35.000,00 e de R$ 40.000,00, respectivamente, não foram aceitos, como empréstimos contraídos, na medida em que não restou comprovado que esses numerários procederam, efetivamente, de seu genitor. (...) Como os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não estavam lastreados em prova hábil a gerar o convencimento de ter o Recorrente efetivamente auferido recursos por meio de empréstimos, os esclarecimentos prestados restaram como não satisfatórios. Em face da prevalência da verdade material sobre a verdade formal, cabia ao contribuinte não apenas a prova da celebração do contrato de mútuo, devidamente registrado, a informação tempestiva das condições contratuais nas declarações de imposto de renda de mutuante e mutuário, mas também a prova da execução do negócio jurídico acordado, com destaque para a comprovação da efetiva transferência do numerário entre credor, com disponibilidade financeira, e devedor. Ocorre que em nenhuma das oportunidades, quer seja no curso a fiscalização, na impugnação e no recurso voluntário o contribuinte apresentou elementos capazes de elidir o lançamento realizado, não se desincumbindo do ônus probatório, nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil)6. Ante o exposto, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada 6 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 2390DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.105-2015?OpenDocument D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 18 A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 2391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 19 § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Vale lembrar que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 2392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 20 Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)7. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas, o que não aconteceu no presente caso. Em vista dessas considerações, nada a prover. Doutrina, Jurisprudência e Decisões Administrativas. No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pelo Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. Assim os entendimentos firmados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que reiterados acerca de determinada matéria, não possuem efeito vinculante perante a autoridade administrativa de julgamento, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, nos termos do artigo 25, §13 do Decreto nº 70.235 de 1972, incluído pela Lei nº 14.689 de 2023. Por sua vez, a jurisprudência emanada do poder judiciário também não vincula a autoridade julgadora, seja por falta de previsão legal, seja pelo fato da decisão judicial, em regra, só fazer coisa julgada entre as partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros, nos termos do artigo 503 da Lei nº 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil), respeitados os ditames do Decreto nº 2.346 de 1997 e do artigo 19 da Lei nº 10.522 de 2002. Da mesma forma as posições doutrinárias não integram a legislação tributária nos termos dos artigos 96 e 100 do CTN. 7 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 2393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.944 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.721697/2018-96 21 Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 2394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10820.720009/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/01/2006, 31/03/2006 GASTOS COM A FASE AGRÍCOLA. INSUMO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de insumos do insumo, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não-cumulativas.
Numero da decisão: 3001-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos não apresentados em manifestação de inconformidade. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo e Larissa Cassia Favaro Boldrin (relatora), que votaram pelo conhecimento total. Na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter parcialmente as glosas referentes aos gastos com insumos (bens e serviços) da fase agrícola, nos termos dos itens 1, 3 e 4 do Voto divergente, bem como por reverter parcialmente as glosas sobre a depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola da produção, nos termos do item 6 do Voto divergente. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Daniel Moreno Castillo e Larissa Cassia Favaro Boldrin (relatora), que davam provimento em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. O conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha foi designado Redator “Ad Hoc” para formalizar o voto vencedor. Nesta condição, serviu-se da minuta de ementa e voto inserida pela redatora original no diretório oficial do CARF, adiante reproduzida. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator “Ad Hoc” Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, substituído pelo conselheiro Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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INSUMO DE INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 190. Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não-cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos não apresentados em manifestação de inconformidade. Vencidos os conselheiros Daniel Moreno Castillo e Larissa Cassia Favaro Boldrin (relatora), que votaram pelo conhecimento total. Na parte conhecida, por voto de Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 2 qualidade, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter parcialmente as glosas referentes aos gastos com insumos (bens e serviços) da fase agrícola, nos termos dos itens 1, 3 e 4 do Voto divergente, bem como por reverter parcialmente as glosas sobre a depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola da produção, nos termos do item 6 do Voto divergente. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Daniel Moreno Castillo e Larissa Cassia Favaro Boldrin (relatora), que davam provimento em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira Francisca Elizabeth Barreto. O conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha foi designado Redator “Ad Hoc” para formalizar o voto vencedor. Nesta condição, serviu-se da minuta de ementa e voto inserida pela redatora original no diretório oficial do CARF, adiante reproduzida. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Redator “Ad Hoc” Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, substituído pelo conselheiro Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO O presente processo foi formalizado para tratamento do Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa n° 13758.64239.050506.1.1.09-1605, transmitido pela internet em 05.05.2006, apurado no 10 trimestre de 2006, no valor de RS 34.602,60 (trinta e quatro mil, seiscentos e dois reais e sessenta centavos), em virtude da não incidência deste tributo sobre as receitas das operações de mercadorias para o exterior, conforme a Lei n° 10.833/2003 e IN SRF no 404/2004. Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 3 Tal pedido foi retificado pelo Pedido de Ressarcimento n° 12116.36918.050706.1.5.09-3006 (fls. 01/04), que foi aceito pelo sistema e alterou o valor do crédito pleiteado para R$ 51.868,99. Sob análise também as Declarações de Compensação abaixo relacionadas, que indicam como origem de direito creditório o crédito tratado no presente processo: As Declarações de Compensação retificadoras foram aceitas pelo sistema, tendo sido acostadas ao processo em questão apenas as declarações de compensação válidas/ativas. Estas apontam os seguintes débitos: Impende consignar, no entanto, que parte do crédito referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2006 já foram utilizados em Declarações de Compensação de n° 13866.55102.050706.1.7.09-4026 e 41217.80056.050706.1.7.09-8641, conforme informação constante do próprio Pedido de Ressarcimento (fls. 01/04). Assim, o pedido de ressarcimento pleiteado abrange parte dos créditos dos meses de janeiro e fevereiro e a integralidade do crédito referente ao mês de março de 2006. Conforme despacho decisório de n° 039/2011 (fls. 345), o pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido e as compensações homologadas parcialmente: Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 4 Inconformada com a decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, sob a alegação de que as glosas realizadas pela fiscalização não observaram a diferença existente entre o sistema não cumulativo dos impostos (de origem constitucional) e o sistema criado para as contribuições (de origem infraconstitucional). Entende que no sistema não cumulativo das contribuições o direito ao creditamento está relacionado, em resumo, com a essencialidade dos custos e despesas realizados para fins de obtenção do produto exportado. Também alega que as normas criadas pela Receita Federal para disciplinar a matéria apresentam vícios de legalidade, porquanto estipulam restrições não prescritas nas leis instituidoras dos créditos das contribuições. Reporta-se, a seu favor, ao entendimento esposado na Solução de Divergência nº 12, de 2007, assim como na doutrina e jurisprudência judicial. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 5 A 2ª Turma da DRJ/JFA julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 491), mantendo, assim, de forma integral, o conteúdo do despacho decisório atacado, já que o contribuinte não conseguiu apresentar documentação ou justificativas que demonstrassem a utilização direta dos bens e serviços no processo produtivo, conforme exigido pela legislação. Os principais pontos abordados na decisão foram: 1. Bens utilizados como insumos: Para serem considerados insumos aptos a gerar crédito tributário, os bens devem estar diretamente relacionados ao processo de fabricação ou produção, conforme definido pela legislação e normas da Receita Federal. Itens como ferramentas operacionais, graxas e materiais de limpeza não foram aceitos como insumos porque não se enquadram no conceito legal aplicável. 2. Serviços utilizados como insumos: De forma similar aos bens, serviços prestados precisam estar diretamente aplicados ou consumidos no processo de fabricação para gerar créditos. Serviços genéricos ou não especificados detalhadamente pela recorrente não foram aceitos como insumos. 3. Despesas de frete e armazenagem portuária: Esses valores foram glosados com base no regime cumulativo da contribuição, que não permite a geração de crédito em tais casos. 4. Despesas de depreciação: Foram excluídas porque os bens depreciados não foram utilizados diretamente na linha de produção, sendo considerados fora do escopo para créditos tributários. 5. Aluguéis de máquinas e equipamentos: Valores relacionados a aluguéis pagos a pessoas físicas ou bens que não estejam vinculados diretamente ao processo produtivo também foram glosados. Assim, a DRJ conclui pela manutenção das glosas realizadas pela fiscalização, justificando que os argumentos apresentados pela recorrente não foram suficientes para comprovar a aplicabilidade dos créditos fiscais pleiteados. O contribuinte apresentou recurso voluntário, em 22/12/2015, alegando que é indevida a glosa dos créditos de COFINS em favor da RECORRENTE, quais sejam:  Despesas ligadas ao centro de custo de álcool.  Receita à exportação  Créditos decorrentes da não-cumulatividade e do equivocado critério de rateio utilizado pela fiscalização  Da depreciação de bens utilizados na fase agrícola  Do frete realizado entre estabelecimentos da mesma empresa Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 6  Do combustível e graxas utilizados no transporte de insumo e produtos  Das despesas portuárias, frete e armazenagem  Do direito ao crédito dos insumos da atividade agrícola Por fim, requer a reformar o acórdão, o recorrido, de sorte que sejam reconhecidos os créditos em discussão e homologada integralmente as compensações abrangidas neste processo administrativo. Alternativamente, perde a conversão do julgamento em diligência. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno da glosa dos créditos de COFINS em favor da RECORRENTE relacionado ao Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa n° 13758.64239.050506.1.1.09-1605, transmitido pela internet em 05.05.2006, apurado no 10 trimestre de 2006, no valor de RS 34.602,60 (trinta e quatro mil, seiscentos e dois reais e sessenta centavos), em virtude da não incidência deste tributo sobre as receitas das operações de mercadorias para o exterior, conforme a Lei ng 10.833/2003 e IN SRF no 404/2004. Como bem resumido no Recurso Voluntário, os créditos glosados referem-se aos seguintes bens e serviços: 1. Despesas ligadas ao centro de custo de álcool. 2. Receita à exportação 3. Créditos decorrentes da não-cumulatividade e do equivocado critério de rateio utilizado pela fiscalização 4. Da depreciação de bens utilizados na fase agrícola 5. Do frete realizado entre estabelecimentos da mesma empresa 6. Do combustível e graxas utilizados no transporte de insumo e produtos 7. Das despesas portuárias, frete e armazenagem 8. Do direito ao crédito dos insumos da atividade agrícola Posso a análise a seguir: É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 7 nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do § 2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: "diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço", a)"constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço" ou "b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência". Por outro lado, o critério de relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a)" pelas singularidades de cada cadeia produtiva "b) seja" por imposição legal. " Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de" custos e despesas operacionais "utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 8 insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado ainda o disposto no art. 21 da Lei n º 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil" deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput ". Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelos contribuintes. Despesas ligadas ao centro de custo de álcool. Insumo do Insumo Verifica-se do o laudo técnico apresentado pela recorrente comprova que a unidade do processo produtivo da recorrente envolve a produção da cana-de-açúcar e álcool. Isto é, o objeto social abrange uma fase agrícola (plantio e colheita da cana) e uma fase industrial (fabricação de açúcar e álcool). A Fiscalização, valendo-se do termo "produção" contido em incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, restringe o alcance do termo à fase industrial, muito provavelmente por influência da legislação do IPI, em que produção se associa à industrialização, não se dando conta, contudo, que a não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins encontra-se concebida de forma diversa daquela relativa aos impostos sobre a produção, pois, nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito à apuração de crédito relaciona-se às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 9 O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse contexto, considerando o processo produtivo esquematicamente apresentado acima, registra-se aqui que o conceito de produção ora adotado não se restringe à fase industrial, abrangendo, portanto, também a fase agrícola, pois o fato gerador do tributo sob comento não é a saída de um produto industrializado ou de uma mercadoria, mas a obtenção de receitas, sejam elas decorrentes da comercialização de mercadorias, da industrialização ou da prestação de serviços. A agroindústria, como o próprio nome está a sugerir, abrange a fase agrícola e a industrial, tratando-se de um conjunto de atividades relacionadas à transformação em produtos industrializados de matérias-primas provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura, quase sempre relacionados ao consumo humano (bebidas, carnes, enlatados, laticínios, combustíveis etc.). Logo, será considerado, nesta análise, para fins de geração de créditos na não cumulatividade das contribuições, o conceito de insumo já consolidado neste CARF, bem como no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170) e na própria Administração Pública Federal (Nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit 5/2018), cujo alcance se define a partir da essencialidade e relevância do bem ou serviço adquirido para utilização no processo produtivo ou na prestação de serviços. Feitas essa considerações, passa-se à análise da controvérsia que recai sobre a possibilidade de creditamento de custos relacionados à atividade agroindustrial, especialmente os denominados “insumos do insumo”, utilizados no cultivo e produção de cana-de-açúcar, bem como no processo de produção de álcool. Ressalta-se que os custos agrícolas estão relacionados a atividade econômica da Recorrente: uma agroindústria que produz e/ou cultiva o próprio insumo que aplica em outra atividade econômica própria. Em relação ao conceito de insumo do insumo foi sedimentado pelo C. CARF por meio da Súmula nº 189: Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 10 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 Os custos com transporte de trabalhadores para a lavoura e de mudas para plantio são imprescindíveis para a consecução da atividade econômica do contribuinte. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no Tema 779, o critério de essencialidade aplica-se aos insumos indispensáveis à atividade econômica. A ausência desses custos inviabilizaria a produção agrícola e, por consequência, o processo produtivo da atividade do seu objeto social. Assim, resta configurada a essencialidade dos referidos custos para fins de creditamento. O transporte da cana-de-açúcar do local de cultivo para a unidade fabril constitui insumo essencial ao processo produtivo, não se tratando de simples movimentação de bens acabados. A ausência desse transporte inviabilizaria a operação da unidade industrial. Portanto, nos termos da Súmula CARF nº 189, deve ser reconhecido o direito ao creditamento. Os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas agrícolas diretamente empregados na atividade agroindustrial configuram insumos indispensáveis ao funcionamento desses bens e, consequentemente, ao processo produtivo. Como tal, também preenchem o critério da essencialidade e relevância, ensejando o direito ao creditamento. A aplicação de defensivos agrícolas, assim como a locação de uniformes específicos para sua aplicação, são necessários para atender às normas de saúde, segurança e boas práticas agrícolas. Estes custos são indispensáveis para o exercício da atividade econômica de forma lícita e sustentável, configurando-se, portanto, como insumos creditáveis. Entre os precedentes, os Acórdãos nº 9303-014.151 e n° 9303-014.147, reconheceu o crédito do insumo do insumo, conforme o trecho em destaque do seu todo com a ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS /PASEP Ano-calendário: 2009 DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são insumos do insumo. (CARF 10850720415201379 9303-014.151, Relator: VINICIUS GUIMARAES, Data de Julgamento: 18/07/2023, Data de Publicação: 24/08/2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A fase agrícola integra o processo de produção como um todo. Nesse contexto, os gastos com insumos da fase agrícola - ou seja, despesas essenciais e relevantes desta fase -, na Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 11 medida em que constituem elementos estruturais e inseparáveis do processo produtivo global, devem gerar direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas - são insumos do insumo.(CARF 10850720407201322 9303-014.147, Relator: VINICIUS GUIMARAES, Data de Julgamento: 18/07/2023, Data de Publicação: 24/08/2023) Diante do exposto, com base no entendimento consolidado pelo C. CARF (Súmula CARF nº 189) e pelo E. STJ (Tema 779), dou provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa sobre os custos e despesas destacados, abrangendo: • Transporte de trabalhadores para a lavoura e de mudas para plantio; • Transporte da cana-de-açúcar do campo à unidade industrial; • Combustíveis e lubrificantes para veículos e máquinas agrícolas; • Aplicação de defensivos agrícolas e locação de uniformes de proteção. Serviços utilizados como insumos O contribuinte apresenta recurso contra glosa realizada pela fiscalização em relação aos créditos apurados na modalidade não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Especificamente, discute-se o direito ao creditamento de valores relativos à contratação de mão-de- obra terceirizada de pessoas jurídicas, empregada na manutenção do parque fabril e no transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados como fertilizante na lavoura de cana-de-açúcar. A contratação de serviços especializados, exclusivamente de pessoas jurídicas, para esse fim está diretamente relacionada à consecução da atividade econômica do contribuinte, preenchendo os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo E. STJ no Tema 779. Assim, os custos com esses serviços configuram insumos e, portanto, geram direito ao creditamento. A análise das planilhas de classificação elaboradas pela fiscalização, juntamente com os esclarecimentos técnicos prestados pelo recorrente comprovam os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo E. STJ no Tema 779. Os documentos apresentados comprovam que os serviços contratados são indispensáveis para o funcionamento do parque fabril e para o reaproveitamento da vinhaça no cultivo de cana-de-açúcar. Assim, defiro o direito ao creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins referente à contratação de serviços de manutenção industrial realizados por pessoas jurídicas e ao transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados como fertilizante na fase de preparação do solo. Depreciação de imobilizado A depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados nessa fase, como tratores, máquinas agrícolas e outros equipamentos, é essencial para o desempenho da atividade econômica do Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 12 contribuinte. Tais bens são empregados diretamente na produção de insumos agrícolas, os quais, por sua vez, integram o processo produtivo de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. Isto é, apesar de não integrarem o produto final vendido pela Recorrente os tratores, máquinas agrícolas e outros equipamentos, utilizados no processo produtivo da atividade de agroindústria, são essenciais e relevantes para a atividade econômica por ela exercida. Portanto, não resta dúvida de que as fases agrícola e industrial se completam e formam um todo inseparável, consistente no seu processo produtivo. É indiscutível que o produto desta fase agrícola, a cana-de-açúcar, atende os critérios de “essencialidade e relevância” fixados pelo STJ (REsp nº 1.221.170/PR) para que seja qualificado como insumo. O direito ao crédito decorre do inciso VI, do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que autoriza o creditamento sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Considerando-se a essencialidade e relevância dos bens empregados na fase agrícola para o processo produtivo, conclui-se que esses bens preenchem os requisitos legais para fins de creditamento. Também é o caso de aplicação Súmula nº 189 do CARF, uma vez que atividade econômica do contribuinte é verticalizada, integrando a fase agrícola e a fase industrial em um único processo produtivo. Portanto, evidente o direito ao creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na fase agrícola, nos termos do inciso VI, do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, combinado com o entendimento consolidado pela Súmula nº 189 do CARF. Despesas de frete e armazenagem portuárias Segundo se vê no item 7 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 283), foram glosados os valores relativos à armazenagem e fretes vinculados ao álcool carburante. O Recorrente, por seu turno, argumenta que as despesas com os serviços portuários (descarga e embarque) se referem a atividades indissociáveis à armazenagem e frete em operações de venda, compondo uma única prestação de serviço, essencial ao processo produtivo, razão pela qual também autorizam o desconto de crédito com base no conceito de insumo. Analisando-se os fatos sob análise neste item do voto, deve-se ressaltar, de início, que a lei não faz a redução da previsão do desconto de créditos nos termos propugnados pela Fiscalização e reafirmados pela DRJ, pois, no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor." Inexiste na lei a regra segundo a qual o crédito só pode ser descontado em relação ao serviço de guarda de mercadorias, tratando-se, portanto, de uma construção interpretativa adotada pela Fiscalização e pelo julgador de piso. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 13 Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e a saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. A armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. Nesse sentido, constata-se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto ou espaço, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de carga, descarga, organização e acondicionamento. Além do mais, o referido inciso autoriza também, par a par com a armazenagem, o desconto de crédito em relação ao frete na operação de venda, hipótese essa que vem reforçar o fundamento ora adotado. Sobre essa matéria, muito bem se manifestou o Recorrente, conforme destacado abaixo: Dessa forma, conclui-se que resta comprovada a essencialidade dos dispêndios para venda e armazenagem, inclusive os portuários, tais despesas se enquadram no conceito de insumo, visto que necessários à realização da operação da recorrente. Esta turma julgadora já decidiu, por maioria de votos, nesses mesmos termos, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 14 descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201- 009.425, j. 24/11/2021) Logo, reverte-se a glosa sob comento, observados os demais requisitos da lei. Do frete realizado entre estabelecimentos da mesma empresa e na operação de venda A Recorrente alega no seu Recurso Voluntário que o frete realizado entre estabelecimentos da mesma empresa e na operação de venda devem integrar a base de cálculo para o crédito previsto para a COFINS. Quanto ao frete na transferência de produtos semi-elaborados entre estabelecimentos da empresa, utilizando-se do teste da subtração, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR , constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada industrialização por encomenda. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item frete, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º , inciso II , da Lei nº 10.833 /2003. Dessa forma, conclui-se que o transporte de álcool e do açúcar, da lavroura para a indústria faz parte do processo produtivo e deve ser considerado como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º , inciso II , da Lei nº 10.833 /2003. Por outro lado, registra-se que não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637 /2002 e no 10.833 /2003), visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. Nesse mesmo sentido, importante citar súmula 217 deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais segunda a qual “os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuições para o Pis/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Assim sendo, quanto aos gastos com frente interno, entendo que só gera crédito os relativos ao transporte de matéria-prima e insumos, devendo ser mantida a glosa em relação ao frete de produtos acabados. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 15 Pedido de diligência A realização de diligências se presta para sanar dúvidas do julgador, desde que estas não impliquem em nova etapa de produção probatória, valendo esta restrição tanto para os contribuintes quanto para a Fazenda Nacional. Se a autoridade responsável pela fiscalização entendeu que poderia realizar todo o procedimento mediante a apresentação de documentos e a interpretação de dispositivos legais, isso não pode ser compreendido como uma nulidade. Na verdade, tal conduta apenas fragiliza a acusação fiscal, que poderia ser muito mais robusta em determinados pontos específicos com o acréscimo de constatações feitas diretamente no local de produção. Logo, trata-se de questão de mérito, que pode ser compreendida até mesmo como carência probatória a cargo da Fazenda Nacional, a depender do caso concreto, mas jamais causa de nulidade do procedimento. Da mesma forma, se o Colegiado a quo entendeu possível julgar todas as matérias sem a realização de diligências, isso não implica uma preterição do direito de defesa do Recorrente, porque os julgadores não são obrigados a acatar pedidos de diligência se a entendem desnecessária por não terem dúvidas a serem sanadas. Isso pode, eventualmente, tornar mais frágil a decisão, sendo sua reversão uma questão de mérito, e não de nulidade. Vale destacar que a Turma 3401 deste Conselho, ao julgar o presente processo na Sessão de 26/03/2019, decidiu, por unanimidade de votos, pela realização de diligência tão somente para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. E tal diligência foi realizada sem a visita in loco ao estabelecimento produtor, entendendo a autoridade preparadora pela sua desnecessidade. Pelo exposto, voto por negar o pedido de diligência. É como voto. CONCLUSÃO Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes: a) aos gastos com insumos da fase agrícola (“insumos dos insumos”) conforme súmula 189 do CARF; b) créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, vez que guardam relação com o processo produtivo; c) gastos com frente interno de matéria-prima e insumos, devendo ser mantida a glosa em relação ao frete de produtos acabados nos termos da Súmula 217 do CARF. nos termos do inciso VI, do artigo 3º da Lei 10.833/13, combinada com a ratio da súmula 189 do CARF. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 16 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Redator designado. Tendo sido designado Redator “Ad Hoc” pelo Presidente da Turma Extraordinária 3001 da 3ª Seção, por meio do Despacho de 13/08/2025, para formalizar o voto vencedor em função de a redatora anteriormente designada, Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, não mais integrar o CARF, sirvo-me da minuta de ementa e voto por ela inserida no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O presente voto divergente visa esclarecer os motivos pelos quais, além de conhecer apenas parcialmente o Recurso Voluntário, no mérito, lhe dou parcial provimento. Apesar da tempestividade na apresentação da peça recursal, a recorrente nela trouxe elementos novos, não apresentado em sua Manifestação de Inconformidade. Nesse sentido, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, ocorreu preclusão para apresentação de defesa. Os tópicos não conhecidos serão especificados conforme apresentados no Recurso Voluntário. 1. Do direito ao crédito dos insumos da atividade agrícola A recorrente informa que a Fiscalização glosou os créditos de COFINS apurados sobre seus insumos referentes à atividade agrícola porque a empresa só teria direito de se apropriar de créditos de PIS/COFINS em relação aos insumos diretamente aplicados na fabricação do açúcar e álcool (fase industrial), o que não contemplaria os insumos utilizados no plantio da cana-de-açúcar. Defende que tal entendimento não deve prevalecer, pois o conceito de insumo para fins de PIS e COFINS abrange tanto os bens utilizados na produção quanto na fabricação de produtos. Afirma que realiza industrialização de produção própria, de maneira que os insumos utilizados na fase agrícola são parte integrante de seu processo produtivo, do qual resulta açúcar, energia e álcool. Apresenta jurisprudência do CARF e entendimentos doutrinários sobre o tema e pede que a decisão recorrida seja integralmente reformada, devendo todos os créditos relativos a bens e serviços utilizados na fase agrícola da produção serem admitidos. De acordo com o TVF: Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 17 Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de-açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade-fim da empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. (...) Foram glosadas as despesas do tipo ADMINISTRACAO E CONTROLE AGRÍCOLA, ADMINISTRACAO / PLANEJAMENTO INDUSTRIAL, COLHEDEIRA DE CANA PICADA, COMBUSTÍVEIS, DESENVOLVIMENTO AGRONOMICO, ESTRADAS/CERCAS/PONTE, ICMS - DÉBITO DIRETO, IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, LABORATORIO DE LUBRIFICACAO E COMBOIO, LABORATORIO INDUSTRIAL E MICROBIOLOGICO, LABORATORIO TEOR SACAROSE, LAVADOR VEICULOS E BORRACHARIA, MANUTENCAO CONSERVACAO CIVIL, MANUTENCAO DE CAMPO, MATERIAIS DE MANUT. CIVIL, MECANIZACAO AGRÍCOLA, MECANIZACAO AGRÍCOLA COLHEITA, MECANIZACAO DE MAQUINAS MEDIAS, MECANIZACAO MAQUINAS LEVES, MECANIZACAO MAQUINAS PESADAS, MEIO AMBIENTE ([ND)-ISO 14000, OFICINA MEC./MANUT./AUTOMOTIVA, OFICINA MECANICA — TRATORES, OFICINA MECANICA — VEICULOS, OFICINA DE IMPLEMENTOS, PLANTIO, PNEUS E CAMERAS DE AR, REDE DE RESTILO, REFLORESTAMENTO, SERVICOS DE MUDAS E OUTROS CANA FORNEC., SUPERVISA0 MANUTENCAO AGRÍCOLA, TOPOGRAFIA, TRANSP DE TURMAS E PESSOAS — PJ, TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE DE EMPREGADOS, TRATO PLANTA, TRATO SOCA, VINHAÇA, exceto as despesas relativas a aluguéis e energia elétrica. Também foram glosados os créditos relativos aos bens e serviços vinculados aos centros de custo ESTRADA/CERCA/PONTE, INCENTIVO VALE TRANSPORTE AGRICOLA, INCENTIVO VALE TRANSPORTE INDUSTRIAL, LABORATÓRIO DE LUBRIFICAÇÃO E COMBOIO, LABORATORIO INDUSTRIAL E MICROBIOLOGICO, LABORATÓRIO TEOR DE SACAROSE, LAVADOR DE VEÍCULOS E BORRACHARIA, LIMPEZA OPERATIVA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO CIVIL, MAO DE OBRA MANUT. PNEUS, MATERIAIS DE MANUT. CIVIL, MECANIZACAO AGRÍCOLA COLHEITA, MECANIZACAO DE MAQUINAS MEDIAS, MECANIZACAO MAQUINAS PESADAS, OFICINA MEC./MANUT./AUTOMOTIVA, OFICINA MECANICA — TRATORES, OFICINA MECANICA — VEICULOS, PNEUS E CAMERAS DE AR, PREPARO DO SOLO, REFLORESTAMENTO, REPLANTA DE CANA SOCA, REPLANTA DE CANA SOCA, SERVICOS DE APOIO AGRICOLA — PJ, TRANSP DE TURMAS E PESSOAS — PJ, TRANSP. DE RESIDUOS INDUSTRIAI — PJ, TRANSPORTE AEREO P/ APLIC PRODUTOS, TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE DE EMPREGADOS, TRANSPORTE INDUSTRIAL, TRATO SOCA, VINHAÇA, exceto as despesas relativas a aluguéis e energia elétrica. (...) Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 18 Conforme informado pela empresa no documento apresentado em 20/10/2010, que relaciona os principais insumos, foram glosados os insumos industriais utilizados exclusivamente na produção de álcool carburante - CORANTE LARANJA AEAC [EMB 20KG], CORANTE LARANJA P/ ALCOOL ANIDRO [EMB 20/25KG], CORANTE LARANJA AEAC [EMB 20KG]. Também não foram aceitos os serviços vinculados ao centro de custo ANIDRO CARBURANTE — ME, tributado no regime cumulativo, sem direito a creditamento. A DRJ assim se manifestou sobre esse tema: Se todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade empresarial e/ou para aplicação remota ao processo produtivo estivesse inserido no conceito de insumo, o legislador não precisaria ter listado tantos dispêndios como elementos além daqueles listados no inciso II do art. 3º: teria simplesmente previsto a possibilidade de creditamento dos insumos, sem listar outras possibilidades em outros incisos, e sem exigir, na própria lei, que os bens ou serviços sejam utilizados na fabricação do produto ou na prestação do serviço. Por essas razões, os chamados “custos agrícolas”, neles incluídas as despesas com transporte de trabalhadores na lavoura da cana-de-açúcar, despesas com transporte de mudas, despesas com transporte da cana-de-açúcar do campo até a unidade industrial, despesas com combustível e lubrificantes utilizados em máquinas agrícolas e veículos e despesas com aplicação de defensivos (incluindo aluguel de uniforme para aplicação manual), estão relacionados com a produção de cana-de-açúcar, não podendo ser considerados insumos da produção de açúcar e álcool. Nesse caso, seriam insumo do insumo (a cana), cujo creditamento ofende os princípios da não-cumulatividade das contribuições. Entendo que os fundamentos acima são fortes e claros o bastante para demonstrar o desacerto do entendimento da manifestante acerca do tema, pois trilha caminho diverso daquele pretendido pelo legislador ao instituir o regime da não-cumulatividade, como se viu na exposição de motivos transcrita acima. A Relatora dá total provimento nesse tópico. Pois bem. Entendo que a recorrente tem razão parcial. O CARF já possui entendimento sumulado de que os gastos com a fase agrícola permitem o crédito relativo às contribuições do PIS e COFINS não-cumulativos: Súmula CARF nº 189 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 19 Cabe ressaltar que, de acordo com o artigo 85 do RICARF, a aplicação das Súmulas CARF são obrigatórias pelos seus membros. No entanto, veja-se que, assim como na fase da industrialização, não é toda despesa da fase agrícola que pode ser considerada insumo. A essencialidade e relevância dos gastos para a produção do “insumo do insumo”, qual seja, a cana-de-açúcar, também devem ser aferidos pelo teste de subtração. Nesse sentido, entendo que nem todos os gastos glosados da fase agrícola devem ser revertidos, mas apenas aqueles que podem ser considerados insumos. Assim, glosas de despesas relacionadas a ESTRADAS/CERCAS/PONTE, LAVADOR VEICULOS E BORRACHARIA, MANUTENCAO CONSERVACAO CIVIL, MATERIAIS DE MANUT. CIVIL, OFICINA MEC./MANUT. /AUTOMOTIVA, OFICINA MECANICA — TRATORES, OFICINA MECANICA — VEICULOS, OFICINA DE IMPLEMENTOS, PNEUS E CAMERAS DE AR, REDE DE RESTILO, SUPERVISA0 MANUTENCAO AGRÍCOLA, TRANSP DE TURMAS E PESSOAS — PJ, TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE DE EMPREGADOS, INCENTIVO VALE TRANSPORTE AGRICOLA e INCENTIVO VALE TRANSPORTE INDUSTRIAL devem ser mantidas. Ademais, também devem ser mantidas as glosas em relação aos insumos de álcool carburante, dado que este permanece no regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS e COFINS. Assim, voto por dar provimento parcial no presente tópico. 2. Das despesas portuárias, frete e armazenagem A recorrente informa que, segundo o TVF, as despesas portuárias não poderiam conferir o direito ao crédito por não se adequarem ao conceito de armazenagem, bem como os custos de armazenagem e fretes vinculados ao centro de custo do álcool carburante e anidro carburante. Defende que o CARF já firmou posicionamento no sentido de conferir direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os dispêndios ocorridos com a armazenagem e serviços de venda, inclusive aqueles que forem realizados na área portuária. Afirma que os produtos produzidos são altamente delicados, posto que o álcool é material que entra facilmente em combustão, ao passo em que o açúcar exige delicado manuseio para que não sofra perda de suas propriedades químicas em contato com inapropriada umidade. Diante disso, entende que as despesas com movimentação e acondicionamento para armazenagem do açúcar e álcool são necessárias a conclusão do processo produtivo, sem o qual todo o produto seria perdido, razão pela qual requer que as glosas sejam revertidas. De acordo com o TVF: No tocante ao item 7 — Despesas de frete e armazenagem na venda, foram glosados valores relativos à armazenagem e fretes vinculados ao centro de custo Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 20 ANIDRO CARBURANTE ME e VENDA ANIDRO CARBURANTE, tributado no regime cumulativo, sem direito a creditamento. A DRJ julgou os argumentos da manifestante como totalmente inúteis na defesa dessas glosas específicas, devendo ser mantidas. De fato, tem razão a DRJ. Nesse caso, trata-se do regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS. Nesses termos, não há o que se falar em insumos ou essencialidade e relevância dos gastos, uma vez que não há créditos no regime cumulativo de apuração. Assim, a glosa deve ser mantida. 3. Dos combustíveis e graxas utilizados no transporte de insumos e produtos De acordo com a recorrente, a Fiscalização não homologou os créditos decorrentes das aquisições de combustíveis (Óleo diesel e gasolina) por entender que como não se trata de produtos utilizados no processo produtivo e sim para transporte interno e utilização na área agrícola não dariam direito a crédito. De igual forma, reconheceu que a graxa e o lubrificante utilizado em veículos, caminhões e máquinas agrícolas também não dão direito a crédito. Repisa os argumentos sobre a fase agrícola da produção e alega que a Lei nº 11.033/04, em respeito a sistemática da não cumulatividade de tais tributos, estabelece a manutenção do crédito, pelo vendedor, nos casos de vendas efetuadas sem a incidência de PIS e COFINS, pelo que pede a reversão da glosa. De acordo com o TVF: Foram glosados os itens de bens de manutenção relacionados a (...) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos e máquinas agrícolas (...), dentre outros. Entendo que neste tópico também cabe a aplicação da Súmula CARF nº 189. No entanto, cabe a ressalva de que os combustíveis não tributados ou tributados com alíquota zero de PIS e COFINS não geram direito ao creditamento, uma vez que tratando-se de aquisições sujeitas à alíquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no II, do § 2º do art. 3°, do Lei n° 10.833/2003. Assim tem decidido a 3ª Turma da CSRF, conforme de verifica no Acórdão nº 9303-015.936: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições sujeitas à alíquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no II, do § 2º do art. 3°, do Lei n° 10.833/2003. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 21 Pelo exposto, dou provimento parcial no presente tópico. 4. Dos dispêndios com equipamentos de proteção individual, equipamentos de prevenção contra incêndios, serviços de manutenção de big bags (embalagens para transporte), despesas com laboratório, produtos químicos, transporte de funcionários, aluguéis de veículos e os insumos indiretos em geral Diz a recorrente que a DRJ manteve a glosa do crédito sobre despesas com equipamentos de prevenção a incêndios (extintores), serviços de análise, manutenção de tonéis de álcool, embalagens para transporte, despesas com laboratório, produtos químicos e insumos indiretos em geral, como serviços de controle de pragas, coleta de torta de filtro e transporte de resíduos. Defende que tais glosas não devem prevalecer, pois todos os insumos glosados apresentam relação de pertinência e essencialidade como processo produtivo, nos seguintes termos: a) todos os dispêndios incorridos com os serviços de manutenção e recarga de extintores de incêndio, serviços profissionais de dedetização, serviços de conservação lavagem e higienização de big bag, serviços de controle de pragas, calibração da balança para peso da cana e transporte de resíduos são indispensáveis ao seu processo produtivo; b) O aluguel de veículo, por sua vez, deve ensejar o aproveitamento consequente de crédito de PIS/COFINS, visto que se configura em permissão expressa constante do art 3º, inciso IV das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, qual seja, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) a locação de tais veículos consiste em equipamento hábil para realização efetiva das atividades produtivas, visto que a sua planta fabril ocupa terreno extremamente extenso e suas instalações são esparsas, dividindo-se em área agrícola e área fabril. Logo, realizar a locação de veículo automotor pode ser considerado como máquina ou equipamento que permite a locomoção de funcionários até a área fabril e também dentro da própria zona rural onde está localizada. Assim, requer o reconhecimento de todos os créditos glosados pela fiscalização. O TVF afirma que foram glosados: Serviços como dedetização, pintura, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, conserto de rádio transceptor, transporte de funcionários, transporte de resíduos industriais, mão de obra de manutenção civil, manutenção em veículos, caminhões e tratores, manutenção em ar condicionados e janelas, consultoria técnica, serviços com exp doc exportação, despesas Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 22 portuárias (exceto as de armazenagem), lonas, produtos de limpeza, recarregamento de extintores, viagens, capatazia, inspeções, dentre outros, também foram glosados por estarem em desacordo com o conceito acima exposto. A DRJ assim se manifestou: Serviços utilizados como insumos Assim como nos demais casos, os protestos da recorrente acerca das glosas dos créditos relativos às aquisições de serviços utilizados como insumos também foram tratadas de forma genérica, sem identificar especificamente cada uma das glosas efetuadas (nota fiscal, data, valores). A este respeito, relembre-se que a recorrente esposou entendimento no sentido de que “todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo”. Da mesma forma como já tratado no tópico anterior, a matriz normativa do direito aqui pleiteado é o mesmo art. 8º, inciso I, alínea “b”, c/c § 4º, inciso I, mas agora alínea “b”, da IN SRF nº 404/2004, verbis: “§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (...) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;” (grifei) Veja-se, assim, que também neste caso o direito arguido reporta-se ao conceito de insumos, mas apenas os serviços, prestados por pessoa jurídica, efetivamente utilizados (aplicados ou consumidos) na fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem gerar créditos da Cofins não-cumulativa. Tendo a fiscalização observado este critério nas glosas procedidas, reputo como também correto o procedimento fiscal, nesse aspecto. Aluguéis de máquinas e equipamentos Como se vê na justificativa aos itens 4, 5 e 6 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 282/283), somente foram glosados os aluguéis e reembolsos pagos a pessoa física, bem como os aluguéis de veículos somente, não havendo glosas de valores relativos à aluguéis de máquinas e equipamentos que tenham sido pagos a pessoas jurídicas. Assim, os argumentos da manifestante são totalmente inúteis na defesa dessas glosas específicas, devendo ser mantidas. Por fim devemos registrar que não foram apresentadas razões de discordância de insumos utilizados na produção de álcool carburante, sujeito, como já dissemos, á sistemática cumulativa. Também não foram apresentados argumentos contrários Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 23 aos ajustes relativos à proporcionalização das receitas para fins de cálculo dos créditos. A relatora deu provimento total aos serviços e manteve a glosa sobre os aluguéis de máquinas e equipamentos. Pois bem. Discordo da relatora em relação aos serviços, os quais entendo que merecem apenas parcial provimento. Tanto o TFV quanto o Acórdão da DRJ utilizaram a IN SRF nº 404/2002 para justificar a glosa, estando tal ato normativo já ultrapassado. Com a ampliação do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, dada pelo REsp nº 1.221.170/PR, associada a atividade desenvolvida pela empresa (produção de álcool, energia e açúcar), entendo que, dos serviços defendidos no presente tópico, devem ser revertidas as glosas sobre os serviços profissionais de dedetização, serviços de conservação lavagem e higienização de big bag, serviços de controle de pragas e transporte de resíduos, desde que prestado por pessoa jurídica, nos termos do inciso I, do § 3º , do artigo 3º da Lei 10.833/2003. Aplicando o teste de subtração, entendo que sem tais serviços a produção, especialmente do açúcar, restaria prejudicada. Sobre os aluguéis de veículos para transporte de pessoas, me valho da Súmula CARF nº 190, para manter as glosas efetuadas: Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 4. Do frete realizado entre estabelecimentos da mesma empresa e na operação de venda A recorrente inicia este tópico destacando a pertinência de todos os fretes cujos créditos foram glosados pela fiscalização, pois estariam comprovados no laudo juntado. Afirma que o transporte do álcool e do açúcar, da lavoura para a indústria, é imprescindível para a continuidade do processo, sendo o transporte mais essencial ao processo produtivo. Defende que o frete incorrido na venda dos produtos finalizados também apresenta base legal para creditamento. Apresenta jurisprudência e pede a reversão das glosas. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 24 No que diz respeito aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, me valho da Súmula CARF nº 217 para manter as glosas. Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. No que se refere ao frete sobre vendas, conforme já visto no item 2 deste tópico, foram glosados valores relativos armazenagem e fretes vinculados ao centro de custo ANIDRO CARBURANTE ME e VENDA ANIDRO CARBURANTE, tributado no regime cumulativo, sem direito a creditamento. Não existe apuração de crédito no regime cumulativo. Assim, correta a glosa. Pelo exposto, nego provimento neste item. 5. Da depreciação de bens utilizados na fase agrícola Com base nas razões já expostas, a recorrente defende que as despesas incorridas na fase agrícola do processo de produção de açúcar e álcool também devem ser consideradas insumos para fins de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS. Assim, entende que as máquinas e equipamentos utilizados no plantio, preparo da terra, colheita e qualquer atividade relacionada a fase agrícola da produção devem ser passíveis de crédito das contribuições com base na sua depreciação contábil ou no valor de aquisição, a teor do art. 3º, VI das Leis nº 10.833/03 e nº 10.637/02. Pede reversão das glosas. De acordo com o TVF: Como a apuração de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e como a atividade da empresa é a fabricação de açúcar e álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial serão glosados, exceto as edificações e reformas, que foram aceitas por estarem vinculadas a atividade da empresa. O detalhamento dos bens não considerados está relacionado no anexo 5, que é parte integrante e indissociável do presente Termo. A DRJ manteve a glosa nos seguintes termos: Despesas com depreciação Também neste caso a glosa teve sua motivação detalhada no item 9 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 283), de onde se extrai que somente os valores relativos aos bens não utilizados na área industrial foram glosados. Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 25 Como vimos no início deste voto, as razões para glosa estão plenamente justificadas. Ressalte-se ainda que, assim como ocorre com as demais glosas, a manifestante não apontou qual bem deveria ter sua depreciação aceita, optando por trilhar o caminho das alegações genéricas que, obviamente, não lhe socorrem. A relatora deu provimento neste item, por entender que seria coerente com a aplicação da Súmula CARF Nº 189. No entanto, verificando os itens glosados, constantes do Anexo 5 do TVF (fl. 330- 331), verifica-se que quase sua totalidade não possui qualquer relação com a produção da cana- de-açúcar. São ar-condicionado, nobreak, estabilizadores, cortadores de grama, rádio portátil, refrigeradores de água, terminal remoto de dados, freezer, transcriptor, softwares de informática, etc. Entendo que tais máquinas não possuem qualquer relação com o processo de produção agrícola. Acaso houvesse alguma relação, caberia à recorrente comprovar. Assim, de todos os bens relacionados no mencionado Anexo 5, entendo que apenas os tratores, a roçadeira e o conjunto para irrigação possuem relação com a fase agrícola da produção da recorrente. Por isso, voto pela reversão da glosa sobre a depreciação apenas desses bens. 6. Outras glosas Os itens que o recorrente trata no presente tópico já forma tratados no item 1 do presente voto. 7. Dos créditos decorrentes da não-cumulatividade e do equivocado critério de rateio utilizado pela fiscalização Este tópico não foi apresentado em Manifestação de Inconformidade, pelo que seus argumentos se encontram preclusos e não devem ser conhecidos. 8. Do direito ao crédito de PIS e COFINS com relação às despesas ligadas ao centro de custo de Álcool. Este tópico não foi apresentado em Manifestação de Inconformidade, pelo que seus argumentos se encontram preclusos e não devem ser conhecidos. De qualquer forma, já foram tratados nos itens 2 e 5 deste Voto. 9. Do direito ao crédito de PIS/PASEP vinculado à receita de exportação Por fim, a recorrente defende que todas as glosas devem ser revertidas, tendo em vista que sua produção se destina à exportação e que o creditamento de PIS e COFINS sobre os custos, despesas e encargos e vinculados à receita de exportação é assegurado de forma ampla pelo art. 6º, § 3º e art. 15º, inciso II da lei nº 10.833/03, que não impõem qualquer condição adicional para o gozo do direito. Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.257 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10820.720009/2010-11 26 Este tópico também não foi apresentado em Manifestação de Inconformidade, pelo que seus argumentos se encontram preclusos e não devem ser conhecidos. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos não apresentados em manifestação de inconformidade. Na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter parcialmente as glosas referentes aos gastos com insumos (bens e serviços) da fase agrícola, nos termos dos itens 1, 3 e 4 do presente Voto, bem como por reverter parcialmente as glosas sobre a depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola da produção, nos termos do item 6 deste Voto. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 608DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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