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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6665863 #
Numero do processo: 10480.913815/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.062
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913815/2011­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.062  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 81 5/ 20 11 -1 0 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10480.913815/2011­10  Resolução nº  3401­001.062  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.061.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10480.913815/2011­10  Resolução nº  3401­001.062  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10480.913815/2011­10  Resolução nº  3401­001.062  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 232DF CARF MF

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6691697 #
Numero do processo: 10855.722301/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea de que os gastos foram suportados pelo próprio contribuinte e que ocorreram no ano calendário da declaração. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos pagamentos efetuados, no caso de solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial nos termos da fundamentação do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2012 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea de que os gastos foram suportados pelo próprio contribuinte e que ocorreram no ano calendário da declaração. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos pagamentos efetuados, no caso de solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial nos termos da fundamentação do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.722301/2015­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.581  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA CRISTINA TOLOI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:2012  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO  A  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea de que os gastos  foram  suportados  pelo  próprio  contribuinte  e  que  ocorreram  no  ano  calendário da declaração.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS  A  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos pagamentos  efetuados, no caso de solicitados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 23 01 /2 01 5- 85 Fl. 242DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento parcial nos termos da fundamentação do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10855.722301/2015­85  Acórdão n.º 2402­005.581  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório da decisão  recorrida,  o processo  refere­se  à Notificação  de Lançamento, relativa ao ano calendário de 2012, fls. 163/167.  O valor do imposto suplementar originalmente calculado, sujeito à multa de  ofício  de  75%,  foi  de R$  6.638,29. A  contribuinte  calculou  uma  restituição  no  valor  de R$  1.343,34.  A Notificação de Lançamento, lavrada em 08/06/2015, decorreu da dedução  indevida a título de despesas médicas.   Foi  glosado  o  valor  de  R$  29.024,10  devido  a  contribuinte  intimada  a  apresentar  o  comprovante  dos  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  abaixo  relacionadas,  apresentou  extratos  do  Banco  do  Brasil.  Os  extratos  não  comprovaram  a  efetividade  dos  pagamentos perqueridos, pois o  fato da contribuinte  fazer saques  regulares em sua conta não  prova o pagamento das despesas médicas, já que não foram coincidentes em data e valor com  os recibos apresentados.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado,  apresentou  impugnação  em  16/07/2015  (fls. 2/5), alegando, em síntese, que:  · CPF: 488.787.235­68  ­ CÁTIA MOURA GALVÃO ELOY PEREIRA, questiona o  valor total , pois refere­se a despesas médicas do pai,Carlos Toloi ­ CPF 035.301.838­49 ­ apresenta  para comprovar recibo e relatório médico.  · CPF: 05.430.580/0001­70 ­ CLINICA DE ASSISTÊNCIA PEDIÁTRICA S/C LTDA  ­ ME, do valor de R$ 300,00 questiona o valor de R$ 180,00,pois refere­se a despesas médicas do filho  Rodrigo Toloi de Andrade nascido em 04.02.2002.  · CNPJ: 60.840.055/0132­09 ­ FLEURY S A, questiona o valor total , pois refere­se  a despesas médicas do pai, Carlos Toloi ­ CPF 035.301.838­49.  · CPF 733.058.045­72 ­ VANYERE DE LIMA ALMEIDA, questiona o valor total  ,  pois  refere­se  a  despesas  médicas  do  pai,  ,  Carlos  Toloi  ­  CPF  035.301.838­49  ­  apresenta  para  comprovar recibo, declaração e carta.  · .CNPJ:63.554.067/0001­98 ­ HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA,questiona  o valor total , pois refere­se a despesas médicas do pai,Carlos Toloi ­ CPF 035.301.838­49 ­ apresenta  para comprovar boletos com recibos e declaração do plano de saúde.  · .CNPJ:  09.021.760/0001­50­  RCS  SERVIÇOS  MÉDICOS  ESPECIALIZADOS  LTDA ­ EPP, questiona o valor  total  , pois refere­se a despesas médicas do pai, Carlos Toloi ­ CPF  35.301.838­49 ­ consulta com médico a domicilio, anexa declaração atual do médico, cópia do cheque,  cópia da receita do dia da consulta (não conseguiu localizar contator para pegar o recibo)    Fl. 244DF CARF MF     4  · CNPJ:  01.667.119/0001­85  ­  MASTOGIN  CLINICA  DE  MASTOLOGIA  E  GINECOLOGIA S/C LTDA­ ME, questiona o valor total , pois refere­se a despesas médicas próprias.  Anexa o recibo, pago em especie.  · CPF:  482.220.035­34  ­  ANA  PATRICIA  COSTA  TAVARES,  questiona  o  valor  total , pois refere­se a despesas médicas próprias. Anexa o recibo,cópia do extrato do cartão de credito,  declaração da dentista com data atual  · CPF:  021.313.175­73  ­  DIOGO  NUNES MIGUEL  DE  OLIVEIRA,  questiona  o  valor  total  ,  pois  refere­se  a  despesas  médicas  próprias.Anexa  o  recibo,  cópia  do  extrato  conta  corrente, cópia extrato de cartão de crédito , cópia do cheque, declaração do dentista com data atual  · CPF  041.556.018­77  ­  ELIANA  MARIA  NUNES  MIGUEL  DE  OLIVEIRA,  questiona  o  valor  total  ,  pois  refere­se  a  despesas  médicas  próprias,  do  filho  (Rodrigo  Toloi  de  Andrade) e do pai. Anexa o recibo, cópia do extrato conta corrente, cópia extrato de cartão de crédito,  cópia do cheque, declaração da dentista com data atual, onde­ela consta todos os tratamento, nclusive  dois que não citei na minha declaração.  · CPF: SIMONE CERQUEIRA CARDOSO, questiona o valor total , pois refere­se a  despesas médicas próprias. Anexa o recibo, cópia do extrato conta corrente, cópia extrato de cartão de  crédito , relatório do ocorrido e declaração da dentista com data atual  · CNPJ  00.081.049/0001­16  ­  CENTRO  OFTALMOLÓGICO  DE  ITAPOAN  S/C  LTDA  ­ ME, questiona o  valor  total  ,  pois  refere­se a despesas médicas do pai, Carlos Toloi  ­ CPF  035.301.838­49 ­ consulta oftamologica, não conseguiu entrar em contato com a clínica, o recibo foi  encaminho via internet, site da prefeitura de Salvador.  · : CNPJ: 13.612.189/0001­15 ­ CLINICA DE OLHOS LEITÃO GUERRAS/S LTDA  ­  EPP,  questiona  o  valor  total  ,  pois  refere­se  a  despesas  médicas  do  pai,  Carlos  Toloi  ­  CPF  35.301.838­49 ­ tratamento oftamológico, não consegui entrar em contato com a clínica, o recibo foi  encaminho via intrnet ­ site da prefeitura de Salvador.  · CPF:  925.463.665­72  ­  CLAUDIA  COSTA  PINTO  FURTADOMACHADO,  questiona o valor total , pois refere­se a despesas médicas do pai, Carlos Toloi ­ CPF 035.301.838­49 ­  anexo recibo e cópia do cheque.  · CNPJ:  00.317.661/0001  45  ­  PEDCLIN  CLINICA  ODONTOLÓGICALTDA,  questiona  o  valor  total  ,  pois  refere­se  a  despesas  médicas  próprias.  Anexa  recibos,  extratos  e  declaração com data atual da dentista.  · CNPJ 15.166.416/0001­51 ­ REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DEZESEIS DE  SETEMBRO questiona  o  valor  total  ,  pois  refere­se a  despesas médicas  do  pai, Carlos Toloi  ­ CPF  035.301.838­49 ­internação de urgência feita pelo genitor, que estava com sérios problemas com seu  convênio, conforme explicada em minha carta .Ficaram de mandar a nota fiscal pelo site da prefeitura  de Salvador mas não recebi.  A decisão da autoridade de primeira instancia julgou procedente parcialmente  a impugnação da Recorrente demonstrando no quadro as glosas mantidas e revertidas:   Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10855.722301/2015­85  Acórdão n.º 2402­005.581  S2­C4T2  Fl. 4          5      (1) A contribuinte anexou o recibo de fl.65, datado de 13/09/2012, no valor  de  R$200,00.  Comprovando,  através  dos  extratos  bancários,  que  no  mês  de  setembro/2012  (fls.139/140) efetuou saques que justificariam o pagamento alegado à fl. 56.  (2)  Anexa  o  recibo,  no  valor  de  R$  180,00,  de  data  13/04/2012  (fl.  58),  comprovando  o  pagamento  pela  cópia  do  cheque  da  mesma  data  (fl.72),  compensado  em  17/04/ 2012, conforme extrato bancário (fl.73). Nada apresenta para a diferença de R$ 200,00.  Fl. 246DF CARF MF     6    (3)  Anexa  nota  fiscal  eletrônica,  no  valor  de  R$23,91,  datada  de  19/7/2012(fl.76),  e  comprova,  através  dos  extratos  bancários,  que  no  mês  de  julho/2012  (fl.137) efetuou saques que justificariam o pagamento em espécie alegado à fl. 56.  (4)  Apresenta  declaração  do  prestador  especificando  nove  pagamentos  efetuado nos meses de janeiro a setembro de 2012 (fl.79) e recibos nos valores constantes na  declaração  (fls.80  a 82),  totalizando o montante de R$ 12.000,00,  afirmando que  efetuou  os  pagamentos em dinheiro (fl.56). Entretanto, pela análise dos extratos bancários presentes nos  autos, verifica­se que a contribuinte não efetuou saques que justificassem os pagamentos. Em  geral  os  saques  da  contribuinte  eram  em  valores  baixo,  tais  como  R$40,00,  R$90,00  e  R$190,00, os quais continuaram a ser efetuados nos meses em que não houve mais pagamentos  para quitar  a despesa médica  relacionada  ao prestador Vanyere de Lima Almeida,  indicando  que os saques efetuados eram destinados a outras necessidades da contribuinte.  (5)  Comprovar  o  efetivo  pagamento  com  os  boletos  do  plano  de  saúde  e  comprovantes de pagamentos dos mesmos (fls. 18/38).  (6)  Apresenta  declaração  do  médico  especificando  dois  pagamentos  nos  valores  individuais de R$400(fl.63). Comprova o efetivo pagamento  com a apresentação dos  extratos bancários dos meses de março(fl.100) e agosto (fl.74), nos quais há compensação de  cheques no valor de R$400,00.  (7) Anexa  o  recibo  datado  de  26/07/2012  (fl.  83)  e  comprova,  através  dos  extratos bancários, que no mês de julho/2012 (fls.137/124) efetuou saques que justificariam o  pagamento em espécie alegado à fl. 56.  (8)  Anexa  o  recibo  datado  de  27/7/2012  (fl.  64),  no  valor  de  R$100,00).  Comprova o pagamento pela cópia do extrato do cartão de credito, onde consta o faturamento  do montante em 23/8/2012 (fl.85).  (9) Anexa declaração (fl. 94) e recibos das despesas médicas, nos valores de  R$  195,00  em  7/3/2012  (fl.  60)  e  R$  160,00  em  14/11/2012  (fl.66).  Comprovando  os  pagamentos através da apresentação de cópia de cheque (fl.95) de valor de R$195,00, datado  de  7/3/2012,  pela  apresentação  do  extrato  do  cartão  de  crédito,  onde  consta  o  valor  de  R$  160,00 faturado em 14/11/2012 (fl. 97).  (10) Anexa declaração da prestadora à fl. 99, informando os pagamentos de:  R$300,00  em  27/03/2012;  R$1.055,83  em  03/04/2012;  R$300,00  em  27/04/2012;  R$350,00  em 08/05/2012; R$300,00 em 27/05/2012; R$92,00 em 25/09/2012 ; R$66,00 em 23/07/2012 e  R$880,00 em 12/07/201, .totalizando o valor de R$ 3.343,88.  Anexa  recibos  às  fls:  61  (R$300,00  em  27/03/2012);  57  (R$  1.055,88  em  03/04/2012);  59  (R$ 300,00 em 27/04/2012);  62  (R$350,00 em 08/05/2012);  104  (R$300,00  em 27/05/2012) e 107 (R$ 880,00 em 12/07/2012), totalizado o montante de R$ 3.185,88.  Entretanto,  somente  comprovou  o  pagamento  da  quantia  de  R$1.872,00,  através de:  · extratos  bancários,  onde  consta  a  compensação  dos  cheques:  nº  850976,  em 28/3/2012, no valor de R$ 300,00 (fls. 100 e 132); nº 850977 em 30/4/2012, no valor de R$  300,00 (fls. 101 e 102) e nº 850978 em 28/5/2012, nº valor de R$ 300,00 (fl.105).  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10855.722301/2015­85  Acórdão n.º 2402­005.581  S2­C4T2  Fl. 5          7    · extratos  do  cartão  de  crédito  com  os  faturamentos  de:  R$92,00  em  25/09/2012 (fl.92) e R$ 880,00, dividido em três parcelar de R$293,34, nos dias 03 dos meses  de julho, agosto e setembro (fls. 85 e 109).  Faltando a comprovação dos valores de R$1.055,88 e R$350,00, pois apesar  de afirmar que pagou através do cartão de crédito, não apresentou os extratos nas competências  de abril e maio de 2012.  (11)  Anexa  recibo  datado  de  11/12/2012,  no  valor  de  R$700,00  (fl.111).  Afirma que pagou o valor em três parcelas, a primeira com o cheque nº 851006, compensando  em 7/12/2012, no valor de R$ 234,00 (fl.112). A segunda e a terceira parcela, no valor de R$  233,00,  pagou  com  o  cartão  de  crédito  faturado  em  23/1/2012  e  23/2/2012,  porém  não  apresentou o extrato do cartão de crédito. Assim, como o valor do cheque não confere com o  recibo, sem cópia do mesmo não pode ser aceito como relacionado a despesa médica.  (12) Anexa duas notas  fiscais eletrônicas, no valor de R$ 45,00, datadas de  29/2/2012(fl.118)  e  26/1/2012(fl.119).  Comprova,  através  dos  extratos  bancários,  que  nos  meses de janeiro e fevereiro de 2012, efetuou saques que justificariam o pagamento em espécie  (fls.128, 129, 121 e 130).  (13)  Anexa  nota  fiscal  de  6/3/2012,  com  valor  de  R$300,00  (fl.120),  afirmando  que  pagou  o montante  através  do  cheque  nª  850969  e  apresenta  extrato  bancário  onde  consta  a  compensação  em  7/2/2012  (fl.121).  Entretanto,  como  a  nota  fiscal  tem  data  posterior a compensação do cheque, apenas o extrato bancário é insuficiente para comprovar o  pagamento da despesa médica.  (14) Anexa recibo no valor de R$480,00(fl. 122). Comprovando o pagamento  da quantia pela  apresentação da  cópia do  cheque nº 850987 de 15/8/2012  (fl.  123)  e  extrato  bancário (fl. 124).  (15) Anexa nota fiscal, datada de 11/10/2012, no valor de R$1.300,00 (fl.87).  Comprova que pagou o montante em três vezes,  faturando no cartão de crédito nas datas de:  23/9/2012; 23/10/2012 e 23/11/2012 ( 3 vezes de R$ 433,34) (fls. 88 a 91).  (16) Nada apresentou comprovantes relacionado a essa despesa médica.   Portanto,  como  o  lançamento  ocorreu  pela  ausência  de  comprovação  do  efetivo pagamento das despesas médicas, deve ser permitido a dedução da base de cálculo do  imposto  de  renda  do  montante  de  R$11.790,22,  enquanto  o  valor  não  comprovado  de  R$17.233,88 deve permanecer glosado.          Fl. 248DF CARF MF     8  Cientificado da decisão de primeira instancia em 17/02/2016, o contribuinte  apresentou tempestivamente, fls. 191/237, em 17/03/2016, o recurso voluntário apresentando,  em  relação aos  item 04, 10, 11  e 13, documentos  com vista  a comprovar  a  legitimidade das  deduções. Requer que tais documentos sejam acolhidos como hábeis para legitimar a dedução  das despesas médicas.  É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10855.722301/2015­85  Acórdão n.º 2402­005.581  S2­C4T2  Fl. 6          9    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 17/02/2016,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  16/03/2016,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, merece ser CONHECIDO.  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  a  título  de  despesas  com  médicos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos e dentistas, os pagamentos especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art.  8°.  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença entre as somas:  I  ­ de  todos os  rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos  ao  seu  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no  Cadastro  de  Pessoas  Jurídicas  de  quem  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento.”  A  Recorrente  apresentou  cópias  dos  pagamentos  efetuados  aos  seguintes  prestadores (fls 193 a 237):   Fl. 250DF CARF MF     10  a)  Em  relação  ao  item  04  ­  VANYERE  DE  LIMA  ALMEIDA,  recibos  ­  já  acostados  anteriormente  aos autos  (Fls. 79/82), no entanto, desta vez mais  legíveis  ­  em que  constando  valor,  data,  nome,  inscrição  no  CPF  do  prestador,  mas  não  indica  endereço  do  prestador  e,  ainda,  declaração  do  profissional  afirmando  que  o  pagamento  foi  devidamente,  realizado pelo contribuinte, em dinheiro. Apresenta, ainda, carta à defensoria pública.  b)  Em  relação  ao  item  10  ­  ELIANA  MARIA  NUNES  MIGUEL  DE  OLIVEIRA, recibo no valor de R$ 350,00 que consta de valor, data, nome, inscrição no CPF do  prestador, mas não indica endereço do prestador e extrato de conta corrente que demonstra que  no dia 08/05/2012 foi realizado um gasto no mesmo valor de R$ 350,00.  c) Em relação ao item 11 ­ SIMONE CARDOSO CERQUEIRA,  ,  recibo (fls  212) no valor de R$ 700,00 que consta de valor, data (11/12/2012), nome, inscrição no CPF do  prestador e endereço do prestador.  d) Em relação ao item 13 ­ CLÍNICA DE OLHOS LEITÃO GUERRA, copia  de nota fiscal emitida pela Prefeitura de Salvador (fl 205), no valor de R$ 300,00, referente a  exame oftalmológico realizado pelo paciente Carlos Toloi (pai da Recorrente)   Tendo em vista os novos documentos  acostados  aos  autos,  entendo que os  relacionados  aos  itens  11  e  13  devem  ser  considerados  como  legítimos  para  fins  de  dedutibilidade de imposto de renda, tendo em vista serem incontestes quanto ao cumprimento  de todos os requisitos legais e hábeis a comprovar a respectiva despesa.  Forte  nas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  dedução  das  despesas médicas glosadas, nos termos do voto e dos autos em si.    (assinado digitalmente)  Bianca Felicia Rothschild.                              Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900398/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 27/02/2004 CSLL. APURAÇÃO ANUAL. RECOLHIMENTO A MAIOR. Cabe reconhecer o direito creditório de recolhimento a maior de CSLL apuração anual, se os registros contábeis e a apuração demonstrada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ original espontânea confirmam que o valor devido é menor que o recolhimento efetuado.
Numero da decisão: 1201-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (documento assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Declarou-se impedido o conselheiro José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.582  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  Restituição/Compensação  Recorrente  Banco Nossa Caixa S/A (incorporado por Banco do Brasil S/A CNPJ  00.000.000/0001­91)    Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 27/02/2004  CSLL. APURAÇÃO ANUAL. RECOLHIMENTO A MAIOR.   Cabe  reconhecer  o  direito  creditório  de  recolhimento  a  maior  de  CSLL  apuração  anual,  se  os  registros  contábeis  e  a  apuração  demonstrada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  original  espontânea  confirmam  que  o  valor  devido  é  menor  que  o  recolhimento efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti  Toselli, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. Declarou­se impedido o  conselheiro José Roberto Adelino. Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 98 /2 00 9- 80 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 16327.900398/2009­80  Acórdão n.º 1201­001.582  S1­C2T1  Fl. 3          2   Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/Dcomp  nº  29652.90690.280205.1.3.04­7496,  de  28/02/2005,  págs.  13/18,  requerendo  o  crédito  de  pagamento indevido ou a maior de CSLL, no valor de R$871.496,49, recolhido em DARF de  valor  total  R$58.247.990,38,  acrescido  de  juros,  em  27/02/2004;  para  compensar  débito  de  6758­01  ­  CSLL  Entidade  financeira/Declaração  de  ajuste  do  período  de  apuração  2004,  vencimento em 31/03/2005, no valor de R$1.003.702,51.  2.  Às  págs.  4  e  6,  Despacho  Decisório  da  DEIF/São  Paulo  que  não  homologou  a  Dcomp porque o pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível.  3.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo,  que  considerou  a  manifestação de inconformidade improcedente, págs. 64/69, porque:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP.CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de CSLL teria sido  pago  a  maior,  como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração  que  ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF.  4.  Cientificado  em  14/07/2011  (págs.  70/72)  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário tempestivo em 12/08/2011, págs. 73/93, com os documentos de págs. 94/153.  5.  Pleiteia a tempestividade e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  6.  Esclarece que a DIPJ 2004, especificamente na Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apresentou  o  saldo  de  contribuição  social  a  pagar  de  R$  57.385.122,56. De  acordo  com  as  regras  aplicáveis  pela  legislação  do  IRPJ,  tal  importância  deveria  ser  acrescida  de  1%  (um  por  cento)  para  o  recolhimento  no  dia  27.02.2004,  o  que  resultou o montante de R$ 57.958.973,78.  7.  Mas  que,  equivocadamente,  o  recolhimento  foi  efetuado  pelo  valor  de  R$  58.830.470,28, conforme DARF de fls. 07, gerando um crédito tributário de R$871.496,50.  8.  Destaca que a CSLL é lançada por homologação; que a apuração pode ser mediante  pagamentos mensais a título de antecipação, ou seja, estimativas mensais e, apuração ao final  do ano­calendário,  restando saldo a pagar ou a depender se as estimativas  forem menores ou  maiores que o valor devido; formaliza­se a apuração por meio da DIPJ e a entrega da DCTF.  9.  Tratando­se,  portanto  a  CSLL  de  lançamento  por  homologação,  em  01/01/2009,  isto  é,  cinco  anos  após  o  encerramento  do  ano­calendário  em  31/12/2003,  ocorreu  a  homologação  tácita do crédito  tributário de R$57.385.122,56, antes da emissão do Despacho  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 16327.900398/2009­80  Acórdão n.º 1201­001.582  S1­C2T1  Fl. 4          3 Decisório  em  18/02/2009;  e  destaca  que  a  RFB  não  contestou  o  valor  declarado  na  DIPJ,  mesmo estando este em divergência com a DCTF.  10.  Com  isso,  conclui  que  o  DARF  recolhido  em  27.02.2004  foi  efetuado  em  valor  superior  ao  devido,  sendo  líquido  e  certo  o  crédito  no  montante  de  R$1.003.702,51,  correspondente  ao  valor  originário  R$  871.496,50,  acrescido  da  variação  da  taxa  Selic  do  período de 27.02.2004 a 31.03.2005 (15,17%).  11.  Que o erro de preenchimento da declaração acessória justifica­se pelo fato de que a  DCTF  foi  entregue  em  14.05.2004  e  a  DIPJ  em  30.06.2004,  ocasião  em  que  se  apurou  o  quantum devido.  12.  Resume  que  a  situação  fática  consiste  em  (i)  o  saldo  de  CSLL  formalmente  declarada para a Fazenda Nacional se deu por meio da DIPJ; (ii) a modalidade de lançamento  da CSLL é por homologação, ocorrida tacitamente em 01.01.2009; e (iii) a DCTF trata­se de  declaração acessória, não servindo, no presente caso, de confissão de dívida.  13.  E  pleiteia  que  seja  reconhecido  o  direito  à  homologação  ao  crédito  objeto  da  PER/DCOM, posto que a sua formalização junto à Fazenda Nacional se deu de forma válida ­  entrega  da  DIPJ  ­,  tendo  transcorrido  o  lapso  temporal  para  a  manifestação  quanto  a  sua  regularidade formal.  14.  Assim, o saldo da CSLL relativo ao ano­calendário de 2003, exercício de 2004, é o  valor expresso na DIPJ do respectivo período, comprovando com isso o recolhimento a maior  que gerou o pedido de compensação.  15.  Advoga  que  cumpriu  as  exigências  relativas  à  declaração  de  compensação  de  débito.  16.  Reclama  de  cerceamento  de  defesa  no  que  tange  à  entrega  de  documentação  comprobatória, que advoga ser possível em fase posterior à manifestação de inconformidade e  requer a juntada dos documentos que relaciona às págs. 91/92, para análise.  17.  A  2ª  Turma Especial  da  Primeira Sessão  do CARF  emitiu  a Resolução  nº  1802­ 000.389, de 5 de novembro de 2013, págs. 154/160, determinando a diligência:  Assim  sendo,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência  ordenando  a  remessa  dos  presentes  autos  à  unidade  origem,  a  fim de que aquela unidade:  ­  junte de ofício a DIPJ original  e última retificadora entregue  pelo contribuinte em relação ao ano­calendário de 2003. em sua  integralidade e:  ­  intime  o  contribuinte  a  trazer  aos  autos  os  balancetes  do  período ou algum documento contábil ou fiscal que demonstre a  validade do crédito pleiteado, de forma a dar suporte adicional  ao constante na DIPJ.  18.  A diligência foi realizada pela DRF em Brasilia/DF e constou dos documentos de  págs.  162/234  e  da  Informação  Fiscal  Diort/DRF­Brasilia  nº  0772/2016,  de  09  de  junho  de  2016, págs. 235/238, de que:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 16327.900398/2009­80  Acórdão n.º 1201­001.582  S1­C2T1  Fl. 5          4 14.  Desta  feita,  com  base  nos  cálculos  efetuados  na  Tabela  3,  conclui­se que o valor do saldo a compensar ­ origem do direito  creditório  ­  a  ser  utilizado  na  compensação  dos  débitos  da  PER/DCOMP  29652.90690.280205.1.3.047496,  é  de  RS  862.507,59.  19.  A  Informação  Fiscal  Diort/DRF­Brasilia  nº  0772/2016,  foi  cientificada  ao  contribuinte em 18/07/2016, págs. 238/240.  20.  Não consta manifestação do contribuinte.  Voto             Conselheiro Eva Maria Los  21.   O contribuinte apresentou os documentos de págs. 173/193, atendendo à intimação  da Divisão se Orientação e Análise Tributaria – Diort, DRF em Brasilia/DF, pág. 162.  22.  Esta  constatou  que  a  Recorrente  apresentou  apenas  uma  DIPJ  original,  em  30/06/2004,  relativa  ao  ano­calendário  2003  e  confirmou  que  a  Ficha  17  apresentada  correspondia ao Anexo 2 (Ficha 17) apresentada.  23.  A  DRF  verificou  que  a  contabilidade  da  Recorrente,  págs.  190/193,  registra  R$94.932.529,81 de CSLL apurada para o ano­calendário 2003; e que as estimativas devidas e  recolhidas constantes dessa DIPJ, totalizavam R$37.529.811,36, e não R$37.538.711,27, como  consignou o contribuinte na Ficha 17:  a.  no  mês  10/2003,  o  contribuinte  apurou  R$3.823.720,35  de  CSLL  devida,  da  qual subtraiu R$8.899,91 de CSLL retida na fonte resultando CSLL a recolher  de estimativa de 10/2003 no valor de R$3.814.820,44, que é o valor que devia  ter  somado  ao  total  das  estimativas  recolhidas  a  ser  deduzido  na  linha  41.  da  Ficha 17; em vez disso, o contribuinte somou o valor antes da dedução da CSLL  retida na fonte e também consignou o IRRF de R$8.695,98 na linha 44. da Ficha  17.  24.  Contudo, tendo em vista que, na apuração anual, na Ficha 17, a Recorrente deduziu  R$8.695,98 e não os R$8.899,91 que tinha registrado no mês 10, cabe considerar este valor na  apuração  desse  mês,  resultando  o  valor  a  recolher  de  10/2003  em  R$3.823.720,35  (­)  8.695,98=3.815.024,37, e o total de estimativas recolhidas de R$37.530.015,29.  25.  Assim,  a  CSLL  a  pagar  resulta  em  R$94.932.529,81  (­)  R$37.530.015,29  (estimativas mensais) ­ R$8.695,98 (CSLL fonte, valor que o contribuinte consignou na linha  44  da  Ficha  17)=R$57.393.818,54  que  acrescidos  de  1%  para  recolhimento  em  27/02/2004,  resultou em R$57.967.756,73.   26.  Haja  vista  terem  sido  recolhidos  R$58.830.470,28,  o  crédito  de  recolhimento  a  maior é de R$862.713,55:    Acórdão DRJ  Este voto  CSLL devida  94.932.529,81  94.932.529,81  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16327.900398/2009­80  Acórdão n.º 1201­001.582  S1­C2T1  Fl. 6          5 (­) Est Mensa  37.529.811,36  37.530.015,29  (­) CSLL fonte  8.695,98  8.695,98  CSLL a recolher  57.394.022,47  57.393.818,54  1,00%  573.940,22  573.938,19  A recolher 29/02/2004  57.967.962,69  57.967.756,73  Recolhido  58.830.470,28  58.830.470,28  A maior  862.507,59  862.713,55    Do  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório de recolhimento a maior de R$862.713,55 em 27/02/2004, e a  compensação dos débitos em aberto até o limite desse crédito.  (documento assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relator                                Fl. 251DF CARF MF

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6744506 #
Numero do processo: 11060.002104/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 2402-005.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­005.760  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JÂNIO MORAIS SANTURIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS.  Somente  são  isentas  do  imposto  de  renda  as  bolsas  caracterizadas  como  doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas  ou  extensão  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 21 04 /2 00 9- 15 Fl. 1158DF CARF MF     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA  (fls.  1.048/1060),  que  julgou  improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  relativo  ao  anos­calendário  2004,  2005,  2006  e  2007  /  exercícios  2005,  2006,  2007  e  2008,  o  qual  resultou  na  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de R$  80.724,82,  sendo  R$  39.407,50  de  imposto;  R$  29.555,62,  de  multa  proporcional;  e  R$  11.761,70, de juros de mora calculados até 31/07/2009.  Consta  do  Auto  de  Infração  (fls.  100/106)  que  o  procedimento  fiscal  teve  como escopo a apuração da apuração de classificação indevida rendimentos na Declaração de  Imposto de Renda de Pessoa Física.  Impugnação  Por  bem  retratar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  na  peça  impugnatória, reproduzem­se os trechos correspondente do Acórdão nº 10­29.377, da 4ª Turma  da DRJ/POA:  Tempestivamente,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  da  exigência  às  fls.  73  a  98.  Suas  alegações  estão,  em  síntese,  a  seguir descritas.  Lançamento,  contra  o  contribuinte,  de  juros  de  mora  já  lançados contra a FATEC, bis in idem tributário.  A  Auditoria  lançou,  a  débito  do  Contribuinte,  juros  de  mora  calculados pela taxa Selic incidentes sobre o Imposto de Renda  lançado com base nas bolsas recebidas.  Ocorre  que,  recentemente,  juros  de  mora  incidentes  sobre  a  mesma base de cálculo, qual seja, Imposto de Renda da Pessoa  Física,  foram  lançados  contra  a  Fundação  de  Apoio  á  Tecnologia e Ciência.  Os  juros  foram  lançados  contra  a  FATEC,  juntamente  com  multa, em razão da falta de recolhimento do IR na fonte. Apesar  de  se  tratar  de  um  título  de  recolhimento  diferente,  eventualmente  sob uma  alíquota  diferente,  é  óbvio que  trata­se  do mesmo imposto que está sendo cobrado da contribuinte, sobre  o  mesmo  fato  gerador;  logo,  sendo  idêntica  a  natureza  do  principal,  idêntica  é  a  natureza  do  acessório.  Transcreve  o  disposto no art. 4º do CTN.  Pelo  exposto,  requer  a  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Boa­fé. Uso arraigado da isenção nas fundações. Fiscalização  dentro do período que não apontou irregularidade.  Basicamente,  o  AFRFB  encarregado  do  cumprimento  do MPF  apresentou,  como  motivo  para  o  Lançamento  de  Ofício,  a  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 3          3  acusação  de  que  o  Contribuinte  teria  apresentado,  nos  anos­ base afetados, "declaração inexata", fundamentando a opção no  art. 841, III do RIR/99.  No caso, a "inexatidão" consistiria em "classificação indevida de  rendimentos  na  DIRPF",  consubstanciada  pela  declaração,  na  qualidade  de  rendimento  isento,  de  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte no período afetado.  Ocorre  que  o  contribuinte,  ao  classificar  suas  bolsas  como  rendimento  não­tributável,  não  errou  nem  agiu  de  má­fé.  Ao  revés,f  seguiu  orientação  da  Lei  e  de  seus  regulamentos,  bem  como das práticas reiteradamente adotadas pela DRF de Santa  Maria  na  interpretação  do  alcance  e  da  incidência  da  isenção  concedida  pelas  leis  8.958/94  e  9.250/95  e  seus  regulamentos,  notadamente o Decreto n° 5.205/04.  Ou  seja,  não  se  trata  de  inexatidão; mas  sim,  da  aplicação de  uma  interpretação  juridicamente  válida  e  até  então  pacificamente  aceita,  e  compartilhada  pelos  próprios  AFRFB  lotados em Santa Maria.  Vale dizer que o entendimento do contribuinte, que era também o  da Receita, é no sentido de que suas bolsas são não­tributáveis,  embora a Declaração não lhe permita fazer diferença entre essa  natureza e a de "receita isenta".  Em  31  de  maio  de  2001,  a  Fundação  foi  intimada,  pelo MPF  1010300 2001 000714, referente às bolsas pagas, onde então foi  verificado  o  cumprimento  das  obrigações  fiscais.  Logo,  houve  fiscalização  sobre  os  mesmos  fatos  analisados  pela  presente  autuação,  sem  que  fosse  apontada  a  suposta  irregularidade  agora lançada.  Como  houve  fiscalização  específica  sobre  o  cumprimento  das  obrigações fiscais relativamente às bolsas de estudo e pesquisa,  com  análise  de  toda  a  documentação  pertinente,  restou  consolidado  o  entendimento  de  que  as  bolsas  em  questão  não  sofrem  a  incidência  do  IRRF.  Por  conseguinte,  este  critério  jurídico  deve  sei"  respeitado,  até  o  momento  em  que  a  administração muda de entendimento.  Cita o artigo 100 do CTN.  Como no caso em tela tratamos de modificação de interpretação  jurídica, e não erro de fato, deve vigorar o entendimento que até  então era aceito.  Nesse sentido, o contribuinte cita a doutrina.  Transcreve ementas da jurisprudência judicial.  Pelo exposto, requer que, em face de ter o contribuinte agido: A)  com base em prática arraigada em situações de fato e de direito  análogas  ou  idênticas;  B)  de  ser  tal  prática  aceita  pelas  autoridades competentes; C) de ter sido o sistema de bolsas da  FATEC,  no  qual  se  origina  a  matéria  de  fato,  ter  sido  Fl. 1160DF CARF MF     4  sucessivamente  fiscalizado  em  1996,  2001  e  2005,  com  ênfase  especial  em  2001,  e  de  não  ter  sido  constatada  nenhuma  infração em tais ocasiões, corroborando a prática em vigor; D)  de  ter agido o  contribuinte; de boa­fé,  ao declarar  suas bolsas  como não­tributáveis, de acordo com o informe assim rotulado,  que lhe foi entregue pela FATEC; E) de acreditar o contribuinte,  assim como já interpretou a SRF, que as bolsas que recebeu são,  de fato e de direito, não­tributáveis, como abaixo se comprovará.  Seja  o  auto  de  infração  anulado,  por  conter  multa  e  juros  de  mora indevidos, a teor do disposto no art. 100, § único do CTN.  Efeito confiscatório ­ art. 150, IV da CF ­ Princípio dos motivos  determinantes.  O  Auto  de  Infração  deve  ser  anulado,  por  representar  o  uso  indevido  da  legislação  tributária  com  intenção  confiscatória  proibida pela Constituição Federal.  Configuração dos requisitos para isenção  Está  ao  abrigo  da  isenção  preconizada  pelas  leis  8.958/94,  9.250/95 e pelo Decreto 5.205/04.  Suas  atividades  preenchem  plenamente  os  requisitos  estabelecidos  pela  legislação;  ou  seja,  sua  declaração,  nesse  sentido  e  contexto,  foi  perfeitamente  exata,  afastando  o  fundamento principal do Lançamento de Ofício.  A legislação invocada no auto de infração como delimitadora da  outorga  de  isenção:  Lei  9250/95,  Lei  8958/94  e  Decreto  5.205/04 estabelece o seguinte conjunto de requisitos:  1. Que a bolsa seja caracterizada como doação (sendo, portanto,  inadmitida  a  contraprestação  de  serviços,  exceto  no  caso  de  extensão);  2.Que a bolsa seja de estudo, pesquisa ou EXTENSÃO;  3.  Que  os  resultados  do  estudo,  da  pesquisa  ou  do  ato  de  extensão não revertam economicamente para o doador da bolsa.  A  bolsa  é  uma  doação  em  dinheiro,  titulada,  no  caso  em  tela,  pela FATEC como doadora e pelo contribuinte como donatário.  A  contraprestação  (no  caso, de  serviços) é  caracterizada como  elemento  sinalagmatismo,  ou  seja,  o  troco  da  bolsa,  o  bolsista  presta um serviço a favor do donatário.  Salvo  no  restrito  caso  da  Patente,  regrada  por  lei  própria,  o  conteúdo d arte ou do conhecimento produzido por um bolsista é  patrimônio  universal,  que  nessa  qualidade,  também  pode  ser  recebido pelo doador.  A outra exceção é a extensão. E de sua essência a prestação do  serviço especializado, fundamentalmente como atividade de meio  para a qualificação do estudante ou docente, vez que propicia o  campo  prático  pra  exercício  do  estudo  teórico  e  para  a  comprovação e aplicação de hipóteses e teses.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 4          5  A  bolsa  de  pesquisa  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica. A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de  apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os  diversos  setores  da  sociedade  que  visem  ao  intercâmbio  e  ao  aprimoramento  do  conhecimento  utilizado,  bem  como  ao  desenvolvimento  institucional,  científico  e  tecnológico  da  instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e  tecnológica apoiada.  Pelo último requisito, o doador a bolsa não pode obter benefício  econômico com o resultado do estudo, da pesquisa ou do ato j de  extensão; ou, em bom português, não pode obter lucro.  O sistema de relacionamento Universidade ­Fundação ­ Docente  foi  idealizado  de  modo  que  os  institutos  comuns  da  legislação  civil permitissem o efeito isenção. A intermediação da Fundação  destina­se  exatamente'  a  evitar  que  o  Docente  estabeleça  relacionamento direto com o Mercado, bem como a vincular os  fins de sua atividade aos pilares da educação superior ­ Ensino,  Pesquisa e Extensão.  Destarte,  a  Fundação  aparecerá,  na  maioria  dos  casos,  como  doadora  das  bolsas,  sem  obter  com  isso  nenhum  proveito  econômico nem contraprestação de serviços do docente.  Pelo exposto, impugna o sentido dado pelo AFRFB responsável  pela  autuação  à  legislação  pertinente,  por  ser  ofensivo  à  real  aplicabilidade da isenção às bolsas em geral.  Fundamento  econômico  da  isenção  ­  favorecimento  do PIB  e  do patrimônio público por via diversa da tributária ­ A isenção  é incentivo econômico e não meramente financeiro  As  isenções  sempre  são  fundamentadas  em  um  interesse  do  Estado  que  seja  maior  ou  mais  importante  que  a  receita  renunciada.  Dessa forma, a isenção serve para estimular o desenvolvimento  de  atividades  econômicas  incipientes;  para  estimular  o  desenvolvimento de certa região geográfica; para incrementar a  capacidade  competitiva  de  certo  setor  econômico  em  face  da  concorrência  internacional;  para  combater  crises;  para  privilegiar(  cidadão  em  situação  fática  especial,  como  certos  doentes; e muitas outras razões da mais alta importância.  No caso em tela, a isenção se presta a privilegiar o Docente que,  por  sua  iniciativa,  busca  desenvolver  as  atividades  não­ obrigatórias de ensino, pesquisa e extensão.  Mais  recentemente,  o  processo  de  inovação  ,tecnológica  foi  oficialmente  estatizado  pela  Lei  10.973,  que  igualmente  trouxe  importantes incentivos para os docentes universitários, além da  bolsa.  Fl. 1162DF CARF MF     6  É perfeitamente claro que a incorporação de desenvolvimento e  de capital intelectual à nação Brasileira é muito mais valiosa e  importante que a renúncia fiscal consistente na isenção e é a sua  razão de ser.  Trata­se de uma forma de arrecadação extrafiscal, acrescida de  arrecadação  reflexa  decorrente  de  novos  negócios  e  atividades  baseados em tecnologia e conhecimento nacionais.  Destarte,  uma  interpretação  que  anule  a  possibilidade  de  isenção vai de encontro ao sistema idealizado pelas leis 8.958 e  10.973,  frustrando  os  objetivos  estratégicos  do  Estado  assim  envolvidos,  e,  portanto,  ofendendo  a  baliza  teleológica  da  interpretação.  Relação de trabalho ­ Art. 43 do RIR x Doação com encargos –  não­incidência do IR­ Incompetência material da SRF  O RIR/99 dá dois tratamentos possíveis a bolsas de estudo: ou a  isenção, pelo art. 39, ou a tributação, pelo art. 43,1.  O  caso  de  isenção  e  seus  requisitos  já  foram  exaustivamente  analisados.  O caso de tributação, ao contrário'do que possa parecer, não é  de  mera  aplicação  alternativa  dos  dispositivos  supracitados;  mas  cumulativa.  Ou  seja,  não  só  a  bolsa  deve  deixar  de  preencher os requisitos de isenção, mas também deve preencher  os requisitos de tributação do art. 43, I.  Ou  seja:  a  bolsa  de  estudo  e  pesquisa  deve  ser  resultado  de  contrato  de  trabalho  assalariado  ou  resultar  do  exercício  de  cargo, emprego ou função.  Ocorre que a FATEC nunca toma a iniciativa de um projeto. Os  projetos sempre são de iniciativa dos Professores, que possuem  as  equipes  e  a  previsão  dos  recursos  necessários  para  sua  execução.  Logo,  trata­se  da  primeira  desconfiguração  de  incidência do IR.  A  segunda  desconfiguração  vem  do  fato  que  os  Professores  bolsistas não detém cargo, nem emprego nem função na FATEC.  Não  são  contratados,  nem  formal  nem  informalmente,  para  prestar  serviços.  A  relação  entre  as  partes  é  totalmente  voluntária,  sem  subordinação,  dependência  econômica  ou  obrigação de assiduidade.  A terceira vem do fato de que normalmente as ações que possam  ser  identificadas  como  contraprestação  de  serviços  ficam  ao  encargo dos alunos, na qualidade de prática profissional, ou, a  cargo dos empregados da FATEC.  Ainda  há  o  caso  especial  da  Bolsa  de  Extensão,  que  não  foi  prevista  no  dispositivo  supracitado,  mas  está  prevista  como  isenta  no  dec.  5.205/04.Logo,  ou  a  bolsa  de  extensão  é  isenta,  ou,  é  caso  absoluto  de  não­incidência,por  falta  de  previsão  expressa (como fato gerador).  Logo,  observa­se  que,  uma  vez  que,  no  caso,  não  estão  preenchidos  os  requisitos  para  tributação,  mesmo  que  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 5          7  eventualmente não se configure a isenção, a situação é de não­ tributação pelo IR.  Ademais, ao escapar, ao menos em tese, da hipótese de isenção,  parece  haver  sério  conflito  de  competência  tributária  entre  o  Estado do RS e a União.  Isso  porque  as  bolsas  de  pesquisa,  salvo  que  sejam  fraude  ao  contrato de trabalho (e este não é o caso), sempre são doação ­  mesmo que com encargos.  Como  se pode  observar  do  art.  43,  I  (supracitado),  o mesmo é  aplicável  à  bolsa  não  em  função  da  mera  contraprestação  voluntária de  serviço; mas da  existência de  vínculo  jurídico de  prestação de serviço entre o "doador'j e o "donatário":  O  Contribuinte  Donatário  nunca  teve  vínculo  jurídico  nenhum  para com a FATEC. Não mantém contrato de tipo nenhum com a  mesma,  não  lhe  deve  subordinação,  nem  dependência  econômica,  nem  assiduidade.  Suas  obrigações  decorrentes  do  Projeto são apenas morais, para com a UFSM e ninguém mais.  Vale  dizer,  se  o  Contribuinte  deixar  de  executar  as  tarefas  do  Projeto, a Fatec nada pode fazer, exceto deixar de doar ajbolsa  no  próximo  mês.  Mas  não  poderá  exigir  do  Contribuinte  que  faça  ou  deixe  de  fazer  qualquer  tarefa.  Igualmente,  a  UFSM  também não o pode exigir.  No mesmo compasso, se a FATEC deixar de lhe pagar as bolsas,  a  legislação  não  dá  ao  Contribuinte  título  jurídico  para  exigi­ las. |  Logo,  estamos  diante  de  doação,  mesmo  que,  eventualmente,  com encargo a favor de terceiro. Em tese, pode incidir o ITCMD,  instituído no RS pela Lei 8.821/89. Mas  isso não diz  respeito à  Receita Federal.  Pelo exposto, requer que o Auto de Infração seja  integralmente  anulado,  por  ter  sido  lavrado  em  ofensa  às  normas  constitucionais  e  infraconstitucionais  sobre  competência  tributária,  e  por  ter  aplicado  Imposto  de Renda  sobre  eventos,  que, em tese, são  fatos geradores de ITCMD do Estado do Rio  Grande do Sul.  Amoldamento dos fatos à legislação em vigor  Segundo a Fiscalização, os projetos que originaram a autuação,  contém contraprestação de serviços, apresentam vantagem para  o doador das bolsas e não são de pesquisa, motivo pelo qual as  bolsas  oriundas  dos  mesmos  foram  erroneamente  classificadas  como  isentas;  fato  esse  que  consistiria  em  "DECLARAÇÃO  INEXATA", fazendo incidir, entre outros dispositivos, os arts. 43  e 841, II, do RIR/99 e o art. 44,1, da lei 9.430.  O  contribuinte  descreve  os  projetos  pelos  quais  ele  recebeu  bolsa,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  o  entendimento  da  fiscalização é totalmente equivocado.  Fl. 1164DF CARF MF     8  Pelo exposto, o contribuinte requer:  A  ­  A  juntada  dos  documentos  comprobatórios  em  anexo  aos  autos do  processo  fiscal,  para  que  seja  encaminhado ao  órgão  competente para julgamento e surta seus efeitos legais;  B  ­  A  decretação  da  nulidade  do  Auto  de  Infração,  de  pleno  direito, por:  1. Conter bis in idem tributário;  2.  Ser  resultante  do  uso  indevido  do  sistema  tributário  federal  com o fim de provocar efeito de confisco;  3.  Resultar  da  aplicação  indevida  de  multas  e  juros,  contra  contribuinte que seguiu orientação jurídica pacificamente aceita  e emanada da SRF;  4.  Resultar  de  conduta,  em  tese,  penalmente  típica,  por  ser  presumivelmente de conhecimento da SRF e de seus prepostos o  lançamento,  contra  outro  Contribuinte,  de  parcelas  que  foram  lançadas contra o impugnante;  5. Ter sido lavrado por autoridade incompetente para fiscalizar  e tributar fatos geradores relativos à doação;  C ­ O reconhecimento de ser o Imposto de Renda não­incidente  sobre fatos geradores caracterizados como doação; J  D  ­  Alternativamente,  que  sejam  as  bolsas!  recebidas  pelo  Impugnante consideradas isentas do Imposto de Renda, em vista  dd entendimento da SRF que estava em vigor à época dos fatos  geradores;  E  ­  Sendo  as  bolsas  consideradas  não­isentas,  que  sejam  excluídos do auto os juros já cobrados da FATEC, como acima  descrito;  F  ­  Em  vista  da  boa­fé  do  contribuinte,  e  da  alteração  de  entendimento da SRF, que sejam excluídas as parcelas referentes  a multa e juros de mora, na forma da legislação aplicável.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  DRJ/POA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento, conforme ementa do acórdão da decisão recorrida. Vejamos:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006 e 2007  Ementa: NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas no art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE. O  exame  da  constitucionalidade  ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos  do Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. a eficácia dos acórdãos dos  tribunais  limita­se  especificamente  ao  caso  julgado e  às  partes  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 6          9  inseridas  no  processo  de  que  resultou  a  sentença,  não  aproveitando  esses  acórdãos  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  sentença,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão.  DIRPF.  INFORMAÇÕES.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE.  A  responsabilidade  pelas  informações  prestadas  na  declaração  de  rendimentos  é  do  declarante,  independentemente  de  entrega  do  comprovante  de  rendimentos  pela fonte pagadora.  BOLSAS  DE  ESTUDO  E  PESQUISA.  Somente  são  isentas  as  bolsas de estudo caracterizadas como doação, quando recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que os1 resultados dessas pesquisas não representem vantagem  pra o doador e nem importem contraprestação de serviços.  MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os valores apurados  em  procedimento  fiscal  deverão  ser  submetidos  à  devida  tributação  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  1.103/1.113)  o  recorrente  repisa  questões  trazidas  na  impugnação  no  que  diz  respeito  à natureza  das  pesquisas  realizadas,  ressaltando,  adicionalmente, que:  a)  a  decisão  não  analisou  a  vasta  documentação  apresentada,  eis  que  nada  mencionou  sobre  a  especificidade  dos  projetos  em  que  atuou  ou  da  forma  como se deu sua atuação,  tendo os  julgadores simplesmente optado por não  analisar nenhuma das provas carreadas aos autos; e  b) os membros do Colegiado a quo decidiram todas as impugnações opostas  por  bolsistas  da  FATEC  juntas,  como  se  uma  só  fossem,  sem  avaliar  casuisticamente nenhuma delas, sem atentar para a gigantesca diversidade de  projetos  em  que  os  bolsistas  estão  envolvidos  (pesquisa,  extensão,  ensino,  convênios, contratos, termos de parceria, etc), o que não é condizente com o  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Por  fim,  postula  pela  reforma  da  decisão  ora  atacada,  de  modo  que  seja  determinada  a  anulação  do Auto  de  Infração,  reconhecendo­se  que  as  bolsas  que  lhe  foram  concedidas pela FATEC, nos projetos em que este atuou, tiveram o caráter jurídico de doação,  de forma que sobre elas não há incidência do IRPF.  É o relatório.  Fl. 1166DF CARF MF     10    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminar de Nulidade  Consoante  consta  da  peça  recursal,  os  julgadores  de  primeira  instância  simplesmente  optaram  por  não  analisar  nenhuma  das  provas  carreadas  aos  autos,  julgando  todas as impugnações opostas por bolsistas da FATEC como se fossem uma só. Ao agir dessa  forma,  sem atentar para  a diversidade de projetos  em que os bolsistas  atuavam,  a DRJ/POA  adotou procedimento que vai de encontro à noção de ampla defesa e contraditório.  Primeiramente,  é  preciso  esclarecer  que  o  fato  de  não  haver,  na  decisão  atacada,  menção  a  cada  um  dos  projetos  cujas  cópias  foram  acostadas  aos  autos  pelo  recorrente, não quer dizer que o Colegiado a quo não os tenha analisado. No caso, verifica­se  prescindível fazer referência às especificidades desses projetos para formar juízo a respeito da  situação fática abordada no Auto de Infração, bastando para tal, como se verá adiante, o exame  dos contratos que respaldaram o pagamento das bolsas objeto da autuação.  Além do mais,  é pacífico no  âmbito deste Colegiado, que o órgão  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  cada  um  dos  argumentos  declinados  pelo  contribuinte,  aqui  compreendida  a  documentação  colacionada  aos  autos,  desde  que  tenha  adotado  argumento  suficiente para fundamentar a sua decisão.  Com efeito, o decisum atacado considerou que, para que os valores recebidos  a  título  de  bolsa  de  estudos  pudesse  gozar  da  isenção  em  pauta,  far­se­ia  necessário  o  atendimento  cumulativo  dos  seguintes  requisitos:  i)  serem  caracterizados  como  doação;  ii)  serem recebidos exclusivamente para a realização de estudos/pesquisas; e ii) que os resultados  destas  atividades  não  representassem  vantagens  para  o  doador  nem  importasse  em  contraprestação de serviços.  De se notar que o voto condutor do acórdão da DRJ/POA, ao assentar que os  requisitos previstos em lei para a fruição do favor legal não foram cumpridos, tomou por base  os apontamentos contidos no Relatório de Fiscalização (fls. 108/126), feitos a partir da análise  dos contratos trazidos aos autos, segundos os quais, “a concessão das referidas bolsas teve por  objeto  o  pagamento  de mão­de­obra  especializada  e  imprescindível  para  o  atendimento  dos  compromissos  contratados  com  financiadores  dos  projetos,  caracterizando,  desta  forma  a  contraprestação de serviços”. Senão vejamos:  Conforme  consta  do Relatório  da Fiscalização contido  no  auto  de infração às fls. 55 a 64, os rendimentos recebidos a título de  bolsa de estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia e  Ciência ­ FATEC, nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007,  considerados  pelo  contribuinte  como  isentos  e  não  tributáveis,  foram objetos de  lançamento,  por  entender que  tais bolsas não  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 7          11  satisfazem  os  critérios  previstos  para  usufruir  o  benefício  de  isenção previsto em lei.  Diante da minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização e  da  farta documentação constante dos autos,  constata­se que os  valores  percebidos  pelo  impugnante  foram  em  virtude  de  prestação de serviços à Fundação.  No caso, verifica­se que há prestação de serviço da FATEC para  a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes  aos  quadros  da  própria  universidade  para  comporem  a  equipe  técnica  que  atuará  na  execução  do  projeto,  mediante  o  pagamento de bolsas. Assim, a FATEC efetua os pagamentos aos  servidores  participantes  como  remuneração  pelos  serviços  prestados nos diversos projetos.  Destarte,  as  atividades  desenvolvidas  pelos  bolsistas  representam  uma  vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação  de  serviços,  ainda  que  de  forma  indireta,  descaracterizando  a  isenção  nos  termos  do  inciso  VII  do  art.  39  do  RIR/99,  pretendida pelo impugnante.(Grifamos)  Assim,  embora,  por  desnecessário,  não  se  tenha  feito  referência  individualizada  a  cada  um  dos  documentos  anexados  à  impugnação,  constato  que,  diferentemente do que indaga o recorrente, não restou caracterizada a alegada ofensa à ampla  defesa ou ao contraditório, mormente porque as razões que levaram os julgadores de primeira  instância  a  concluir  pela  improcedência  da  impugnação  estão  devidamente  evidenciadas  no  acórdão recorrido.  Afasto, pois, a preliminar.  Mérito  No que se refere ao mérito, a questão cinge­se à discussão sobre a natureza  dos rendimentos percebidos pelo sujeito passivo e caracterizados como bolsa de extensão, na  forma  da  Lei  nº  8.958/1994,  com  o  objetivo  de  determinar  se  estes  estariam  amoldados  à  espécie de rendimentos isentos ou não tributáveis, tal como informado nas Declarações Anuais  de Ajuste ­ DAA, ou se deveriam ser entendidos como rendimentos tributáveis.  Alega  o  recorrente  que  as  bolsas  que  lhe  foram  concedidas  pela  FATEC  preenchem o  requisitos  estabelecidos na  legislação  isentiva,  estando em consonância  com os  disposto no art. 26 da Lei nº 9.250/1996, no art. 4º da Lei nº 8.958/1994 e nos arts. 6º e 7º do  Decreto nº 5.205/2004. Consta do peça recursal que:  O  contribuinte,  ora  recorrente,  atuou  em projetos  de  pesquisa.  EM  NENHUM  DOS  PROJETOS,  NENHUM.  A  FATEC  FICOU COM O MONOPÓLIO DOS RESULTADOS DA SUA  PESQUISA,  NUNCA.  Tais  também  não  foram  privilégio  da  UFSM  ou  de  qualquer  outra  empresa  ou  entidade.  Os  resultados  das  pesquisas  FORAM  PUBLICADOS  EM  CENTENAS  DE  ARTIGOS  E  PERIÓDICOS  de  âmbito  nacional e internacional. Ou seja, o conhecimento desenvolvido  pelo autor se tornou PÚBLICO! Ninguém obteve lucro com essa  Fl. 1168DF CARF MF     12  pesquisa  (a  não  ser  a  humanidade como  um  todo, haja  vista  o  conhecimento  obtido),  muito menos  a  FATEC  que  doou  bolsas  para  incetivo  da mesma  e NÃO GANHOU ABSOLUTAMENTE  NADA COM ISSO! (Grifos do Original)  De  conformidade  com  o  acórdão  recorrido,  as  bolsas  concedidas  por  instituições de ensino são, via de regra, consideradas como rendimentos  tributáveis,  tal como  estabelecido  pelo  art.  43,  I,  do  RIR/1999,  na  medida  em  que,  acrescendo  o  patrimônio  do  contribuinte, devem ser consideradas riquezas novas, passíveis de tributação.  A despeito do  tratamento conferido pela  legislação  tributária para  as bolsas  em  geral,  o  legislador  conferiu  tratamento  diferenciado  a  essa  espécie  de  benefício  quando  verificadas simultaneamente três condições, a saber: i) constituir mera liberalidade do cedente  em  favor  do  beneficiário,  sem  significar  o  pagamento  de  contraprestação,  caracterizando­se  como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a realização de estudos e pesquisas;  e iii) os resultados destas atividades não representem vantagens para o doador.  Aliás, é essa a dicção expressa do art. 39, VII do RIR (fundamentado no art.  26 da Lei n.º 9.250/95), in verbis:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  VII  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26).  Esse  entendimento  é perfeitamente  aplicável  também às  bolsas  de  ensino  e  pesquisa  referidas  no  §  1º  do  art.  4º  da Lei  n.º  8.958/1994  e  no Decreto  nº  5.205/2004,  que  regulamenta  a  legislação  em  espeque,  conforme  se  infere  dos  dispositivos  reproduzidos  a  seguir:  Lei nº 8.958/1994  Art.  4º As  IFES e demais  ICTs  contratantes poderão autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente  e  limites  e  condições  previstos  em  regulamento,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas  pelas  fundações  referidas  no  art.  1º.  desta  Lei,  sem  prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  IFES  e  demais  ICTs  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º.  desta  Lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  conceder bolsas  de  ensino,  de  pesquisa  e de  extensão,  de acordo com  os  parâmetros  a  serem  fixados em regulamento.  Decreto n.º 5.205/2004  Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4º  , § 1º  , da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 8          13  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  (...)  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base  de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista  no  art.  28,  incisos  I  a  III,  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991. (Grifos Nossos)  Extrai­se do art. 110 do Código Tributário Nacional que “a lei tributária não  pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito  privado [...] para definir ou limitar competências tributárias”, em vista disso, tem­se que, nos  termos da legislação de regência, as bolsas de estudo somente podem ser consideradas como  rendimentos isentos ou não tributáveis nas hipóteses em que tais verbas possam, na forma da  legislação cível, ser consideradas como doações por parte da instituição de ensino em favor do  beneficiário e, como já se viu, sem qualquer exigência de contraprestação por parte deste em  favor do doador.  Não é outro o juízo que tem imperado nas decisões do Superior Tribunal de  Justiça:  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  BOLSA  DE  ESTUDOS  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO  CARACTERIZADA  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto  de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de  estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  continuou  recebendo  salário  a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas  por  este  financiados.  3.  A manutenção  da  natureza  salarial  da  verba  paga  para  cobrir  os  custos  da  oportunidade  dada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ao  seu  servidor  descaracteriza  a  doação. 4. Recurso  especial  improvido.”  (STJ, 2ª Turma, REsp  959.195/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  julgado  em  25/11/2008, DJe 17/02/2009) (Grifos Nossos)  No  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  que  prepondera  neste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IRPF. BOLSA DE EXTENSÃO. ISENÇÃO.  De acordo com a jurisprudência deste CARF e em consonância  com  julgados  do  STJ,  apenas  são  isentos  os  rendimentos  provenientes  de  bolsas  de  estudos  concedidas  se  tais  valores  decorrerem de liberalidade, bem como se os trabalhos exercidos  pelo beneficiário não representem, de nenhuma forma, benefício  Fl. 1170DF CARF MF     14  econômico para a instituição de ensino ou contraprestação pela  prestação de serviços.  Hipótese  em  que  as  bolsas  recebidas  pelo  contribuinte  não  caracterizam mera liberalidade da instituição de ensino.  (Acórdão 2101­002.370, Processo: 11080.005297/2009­10, data  de  Publicação:  24/02/2014,  Relator(a):  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2005, 2007, 2008  BOLSAS  DE  ESTUDO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  Somente são isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  (Acórdão 2102­003.083, Processo: 11060.002452/2009­84, data  de  Publicação:  14/08/2014,  Relator(a):  ROBERTA  DE  AZEREDO FERREIRA PAGETTI)  Com  base  nesses  assentamentos,  mostra­se  adequado  analisar,  de  forma  individualizada,  cada  uma  das  circunstâncias  que  deram  ensejo  ao  lançamento,  de  modo  a  concluir  se  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  da  FATEC  poderiam  ser  qualificados  juridicamente  como  doações,  importando  mera  liberalidade  em  favor  do  recorrente,  sem  a  exigência de contraprestação em favor do pretenso doador.  A esse respeito, o Relatório de Fiscalização (fls. 108/126) esclarece que, com  o  fim  de  estabelecer  a  natureza  dos  rendimentos,  a  autoridade  autante  examinou  a  documentação entregue pela FATEC relativa aos seguintes projetos:  a) Diagnóstico em Micologia Humana e Animal – nº 9­54­07 (fls. 18/29);  b)  Avaliação  de  Fungos  Patogênicos  e  seus Metabólicos  ­  n°  9­54­20  (fls.  30/44); e  c)  Desenvolvimento  e  Avaliação  de  Produtos  Biológicos,  Técnicas  Diagnosticas,  Aplicadas  à Micologia  Animal  e  Humana  –  nº  9­54­40  (fls:  46/60).  Os  códigos  de  cada  um  desses  projetos  constam  da  última  coluna  dos  comprovantes de rendimentos entregues pelo sujeito passivo (fls. 8/13).  Sobre os citados projetos,  a  fiscalização apresentou considerações que, pela  relevância para o deslinde da controvérsia que ora se analisa, faz­se necessário reproduzir em  sua integralidade:  Diagnóstico em Micologia humana e Animal – 95407  Analisando  o  contrato  91/2003,  observa­se  que  os  recursos  financeiros do projeto foram provenientes dos clientes conforme  dispõem a alínea b da cláusula segunda do contrato. Dentre os  objetivos elencados na descrição do projeto consta o  item (2.2­ 1):  promover  assessoria  ao  diagnóstico  micológico  e  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 9          15  bacteriológico  aos  laboratórios  clínicos  do  interior  do  Rio  Grande  do  Sul.  Observa­se,  portanto  a  vinculação  entre  a  origem  dos  recursos  e  a  contrapartida  requerida,  desconfigurando­se assim a isenção dos valores distribuídos aos  docentes participantes.  De  acordo  com  consulta  aos  arquivos  digitais  de  lançamentos  contábeis  entregues  pela  FATEC  em  07/02/08,  obtidos  em  decorrência  de  ação  fiscal  e  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  1010300.2008.00045,  verificou­se  que  os  recursos  obtidos  pela  Fundação  para  a  execução  do  projeto  foram  obtidos  a  partir  de  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas  interessadas  nos  resultados  do  projeto,  tais como Agrogen Desenvolvimento Genético, Penasul  Alimentos Ltda., dentre outras.  O Montante  recebido  pelo  fiscalizado  referente  à  prestação  de  serviços neste projeto, totalizou R$ 21.600,00 no ano­calendário  2004 e R$ 9.600,00 no ano­calendário 2005.  Avaliação de Fungos Patogênicos e seus Metabólicos – 95420  O  projeto  apresenta  o  mesmo  padrão  do  anterior:  recursos  obtidos  junto  aos  clientes  (cláusula  segunda,  alínea  b)  tendo  como  contrapartida  “Oferecer  aos  profissionais  das  áreas  médico­veterinárias e zootécnica, produtos e serviços que tragam  melhor  custo  beneficio  nas  áreas  de  avicultura,  bovino  e  oviniculturas. Ao mesmo tempo, oferece diagnóstico laboratorial  ao meio médico  e  ao meio  veterinário,  nas  áreas  de micologia,  microbiologia,  imunologia  e  biologia  molecular”.  Ou  seja,  há  verdadeira  prestação  de  serviços  a  ente  privado,  dentre  os  financiadores  do  projeto  se  encontram  as  empresas  Alltech  do  Brasil  Agroindústria,  Agrogen  Desenvolvimento  Genético,  Açucareira  Quata  S/A,  Perdigão  Agroindústria  S.A.  Tais  informações  foram  obtidas  nos  arquivos  digitais  da  contabilidade da FATEC anteriormente mencionados.  O montante  recebido  pelo  fiscalizado  referente  à  prestação  de  serviços neste projeto totalizou R$ 28.800,00 no ano­calendário  2005 e R$ 35 200,00 no ano­calendário 2006.  Desenvolvimento e Avaliação de Produtos Biológicos, Técnicas  Diagnosticas, Aplicadas à Micologia Animal e Humana ­ 9­54­40  Novamente a mesma configuração dos projetos anteriores, tendo  mesmos  objetivos  do  projeto  ­  "Avaliação  de  .Fungos,.  Patogênicos  e  seus  Metabólicos”.  Em.  consulta  aos  arquivos  digitais  da  contabilidade  também  se  verificou  pagamento  de  empresas  interessadas  nos  resultados  do  projeto  tais  como  Açucareira  Quata  S/A,  Agrogen  Desenvolvimento  Genético,  Alltech  do Brasil Agroindústria,  Syngenta  Seeds Ltda. Du Pont  do Brasil S.A.  O montante  recebido  pelo  fiscalizado  referente  à  prestação  de  serviços  neste  projeto  totalizou  R$  3.700,00  no  ano­calendário  2006 e R$ 44.000,00 no ano­calendário 2007.  Fl. 1172DF CARF MF     16  Considero  elucidativos  os  esclarecimentos  constantes  do  Relatório  de  Fiscalização.  De  fato,  verifica­se,  em  vista  dos  elementos  trazidos  aos  autos,  sobretudo  dos  contratos e demais documentos de fls. 18 a 60, que as bolsas pagas ao contribuinte decorreram  de  sua  participação  em  projetos  desenvolvidos  a  partir  de  contratos  firmados  entre  a  Universidade Federal de Santa Maria e a FATEC, cujos recurso foram obtidos junto a pessoas  jurídicas de direito privado.  Por  certo,  não  há  como  considerar  que  tais  pagamentos  tenham constituído  mera  liberalidade  da  FATEC  em  favor  do  sujeito  passivo,  tampouco  que  os  produtos  das  atividades desenvolvidas pelo recorrente não tenham representado vantagem para a contratante.  Ao  revés  disso,  todos  os  serviços  remunerados  sob  a  forma  de  bolsa  de  extensão  exigiam  resultados específicos em benefício dos financiadores dos projetos. Também não remanescem  dúvidas  quanto  ao  proveito  econômico  obtido  pela  Fundação,  eis  que  essa  captou  recursos  junto  a  entidades  privadas  e,  em  contrapartida,  desenvolveu  programas  voltados  para  os  interesses dessas entidades.  Cabe  fazer  ainda  um  breve  comentário  sobre  asserção  feita  no  recurso  voluntário, de que “EM NENHUM DOS PROJETOS, NENHUM. A FATEC FICOU COM O  MONOPÓLIO DOS RESULTADOS DA  SUA PESQUISA, NUNCA.  Tais  também  não  foram  privilégio da UFSM ou de qualquer outra empresa ou entidade. Os resultados das pesquisas  FORAM PUBLICADOS EM CENTENAS DE ARTIGOS E PERIÓDICOS de âmbito nacional e  internacional. Sobre essa questão, convém salientar que todos os contratos que redundaram no  desenvolvimento dos projetos acima referenciados continham cláusula de confidencialidade, o  que também denota que as pesquisas foram feitas em proveito de seus demandantes.  Abaixo  reproduz­se  referida  cláusula,  cuja  redação  e  comum  aos  citados  contratos:  CLÁUSULA SÉTIMA  DA CONFIDENCIALIDADE, TITULARIDADE  E PARTICIPAÇÃO NA CRIAÇÃO INTELECTUAL  A  CONTRATADA  comunicará  a  CONTRATANTE,  durante  e  após a vigência do presente Contrato, os resultados alcançados  pelo  PROJETO,  passíveis  de  obtenção  de  proteção  legal,  no  âmbito  da  legislação  de  propriedade  intelectual,  ou  de  licenciamento  a  terceiros,  devendo  ser  informado  à  CONTRATANTE,  caso  seja  efetuado  o  respectivo  registro  no  Instituto Nacional de Propriedade Industrial ­ INPI, ou em outro  órgão competente.  SUBCLÁUSULA ÚNICA  Qualquer  licença  de  uso  da  criação  intelectual  resultante  do  PROJETO, para terceiros nele não envolvidos, deverá observar  a  regulamentação  específica  aplicável  às  operações  com  recursos  públicos  e  incluir  a  participação da CONTRATANTE,  desde a  fase de  sua negociação, devendo o  respectivo  contrato  ser  formalmente  aprovado  pela  CONTRATANTE1  e  registrado  no órgão competente.  Aludida  cláusula  se  soma  aos  demais  elementos  já  evidenciados,  tornando  ainda mais claro que os valores recebidos pelo recorrente decorreram de verdadeira prestação  de  serviços à FATEC, a qual obteve proveito com as atividades desenvolvidas, não havendo  que  se  falar  que  os  recursos  despendidos  para  o  pagamento  dos  executores  dos  referidos  projetos tenham constituído qualquer espécie de doação.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 11060.002104/2009­15  Acórdão n.º 2402­005.760  S2­C4T2  Fl. 10          17  De  se  acrescentar  que  há  inúmeras  decisões  de  segunda  instância  administrativa que versam sobre situação semelhante à retratada no presente processo, onde a  fonte pagadora é, inclusive, a mesma (FATEC) e os contratados são professores vinculados à  Universidade Federal de Santa Maria. Essas decisões reconhecem, indistintamente, a natureza  tributável de rendimentos de mesma espécie dos tratados neste processo. A título de exemplo,  citamos os acórdãos nº 2801­003.850, 2801­003.680, 2801­003.338, 2801­003.343.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER,  afastar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                              Fl. 1174DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001525/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se omissão de receitas a falta de inclusão na base de cálculo do IRPJ da totalidade das receitas auferidas com prestação de serviços, as quais devem contabilizadas conforme as leis comerciais e fiscais. A alegação de que parte das receitas omitidas refere-se serviços prestados por empresas ligadas, mediante ajustes verbais entre elas realizado, deve ser suportada pelo registro contábil dessas despesas e apresentação de documentação comprobatória da prestação dos serviços pelas empresas ligadas, bem assim, dos valores a elas repassados. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Não merece ser acolhida a alegação da recorrente de que, face ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.430/96, estava desobrigada da apuração dos preços de transferência no ano-calendário de 2.000, posto que tal afirmação está desacompanhada de documentos comprobatórios. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO. Adoto a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se omissão de receitas a falta de inclusão na base de cálculo do IRPJ da totalidade das receitas auferidas com prestação de serviços, as quais devem contabilizadas conforme as leis comerciais e fiscais. A alegação de que parte das receitas omitidas refere-se serviços prestados por empresas ligadas, mediante ajustes verbais entre elas realizado, deve ser suportada pelo registro contábil dessas despesas e apresentação de documentação comprobatória da prestação dos serviços pelas empresas ligadas, bem assim, dos valores a elas repassados. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Não merece ser acolhida a alegação da recorrente de que, face ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.430/96, estava desobrigada da apuração dos preços de transferência no ano-calendário de 2.000, posto que tal afirmação está desacompanhada de documentos comprobatórios. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO. Adoto a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 470          1 469  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001525/2004­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.218  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL­ OMISSÃO DE RECEITAS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  DRESDNER KLEINWORT DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracteriza­se omissão de receitas a  falta de  inclusão na base de cálculo do  IRPJ da totalidade das receitas auferidas com prestação de serviços, as quais  devem contabilizadas conforme as leis comerciais e fiscais.   A alegação de que parte das receitas omitidas refere­se serviços prestados por  empresas  ligadas,  mediante  ajustes  verbais  entre  elas  realizado,  deve  ser  suportada  pelo  registro  contábil  dessas  despesas  e  apresentação  de  documentação  comprobatória  da  prestação  dos  serviços  pelas  empresas  ligadas, bem assim, dos valores a elas repassados.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  Não merece ser acolhida a alegação da recorrente de que, face ao disposto no  art.  19  da  Lei  nº  9.430/96,  estava  desobrigada  da  apuração  dos  preços  de  transferência  no  ano­calendário  de  2.000,  posto  que  tal  afirmação  está  desacompanhada de documentos comprobatórios.  CSLL ­ LANÇAMENTO REFLEXO.  Adoto a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em razão do lançamento estar  apoiado nos mesmos elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 25 /2 00 4- 13 Fl. 470DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 471          2 (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se o presente de recurso voluntário contra acórdão da DRJ/RJOI que julgou  procedente  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e CSLL,  relativos  ao  ano­calendário  de  2000,  lavrados  para  reduzir  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de CSLL,  em  virtude  das  infrações  apuradas no  curso da ação  fiscal. Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado pelo órgão julgador a quo, complementando­o ao final:   "Trata  o processo  do  auto de  infração,  com ciência  em 25/10/2004,  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  resultando  na  redução  do  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$  749.434,59.  De acordo com o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal,  fls. 245/249, a  redução do prejuízo fiscal decorreu das seguintes constatações:  1)  Omissão de Receita no valor de R$ 596.310,25  Verificou­se que não foram consideradas como receita, para efeito de cálculo do  imposto  de  renda  a  pagar,  as  prestações  de  serviço  contabilizadas  nas  contas  1.8.8.65.99.0.013  ­  Outros  Pagtos  a  Ressarcir;  4.9.9.85.00.7.200  ­  Valores  a  Pagar  Ligadas DBLA­BM e 4.9.9.85.00.7.203 ­Valores a Pagar Ligadas KB LTDA, totalizando  R$ 991.067,05.  Deste  valor,  foram  deduzidas  as  despesas  relativas  a  conta  Outros  Pagtos  a  Ressarcir no valor de R$ 394.756,80.  Logo, a omissão de receita apurada foi no valor de R$ 596.310,25.  Enquadramento Legal : artigo 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 249, inciso II, 251 e §  único, 278, 279, 280 e 288 do RIR/99.  2)  Preço de Transferência ­ Operações de Exportação  Não adição de parcela de receitas oriundas de exportações a pessoa vinculada no  valor de R$ 153.124,34.  De acordo com o Termo de Verificação e Constatação,  a  interessada  apresentou  planilha  contendo  a  demonstração  de  que  estaria  dispensada  da  aplicação  de  um  dos  métodos para a apuração do preço de transferência. Entretanto, deixou de considerar as  despesas com Participações de Empregados. Contabilizando tais despesas, a  interessada  operaria  com  prejuízo  no  ano  de  2000,  o  que  a  obrigaria  a  utilizar  um  dos  métodos  previstos  nos  artigos  14  a  24  da  IN  SRF  n°  38/97,  para  efeitos  de  arbitramento  das  receitas a serem computadas no cálculo do Lucro Real, base de cálculo do IR.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 472          3 Cientificada,  a  interessada  informou  que  utilizaria  o  método  CAP  ­  Custo  Aquisição  ou  de  Produção,  mais  a  Tributo  e  Lucro,  no  qual  a  receita  de  exportação  arbitrada  é  determinada  como  a  média  aritmética  dos  custos  de  serviços  exportados  acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil, e margem de lucro de 15%  sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições. Apresentou memória de cálculo  onde  comprovaria  que  a  receita  arbitrada  de  exportação  seria  inferior  à  efetivamente  auferida.  Entretanto, constatou­se que a interessada não contabilizava os custos, registrando  todos  os  dispêndios  como  despesas.  Portanto,  procedeu­se  ao  rateio  como  forma  de  levantar tais custos, apropriando as despesas às receitas.  Das  receitas  contabilizadas,  algumas  foram  desconsideradas,  apurando­se  diferença  nos  valores  relativos  ao  Mercado  de  Interno,  Mercado  Externo  e  Mercado  Externo  Vinculado.  Quanto  ao  custo  a  ser  considerado,  para  efeito  do  rateio,  estes  ficaram  contabilizados  conforme  demonstrativo  apresentado  pela  interessada,  no  valor  total  de R$ 14.108.056,91.  Por  fim,  apurou­se  que  o  lucro  deveria  ser  ajustado  com a  adição no valor R$ 153.124,34.  Enquadramento Legal: artigo 240 do RIR/99.  Considerando as infrações apuradas, a base de cálculo negativa da CSLL também  foi reduzida no mesmo valor.  Enquadramento  Legal:  art.  2o  e  §§  da  Lei  n°  7.689/88,  arts.  19  e  24  da  Lei  n°  9.249/95, art. Io da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96. art. 6o da MP n° 1.858/99  e reedições.  Inconformada,  a  interessada  ingressou  com  impugnação,  em  24/11/2004,  de  fls.  265/273, com as seguintes argumentações:  1) Quanto à omissão de receitas.  a.  De  forma  resumida,  o  agente  autuante  verificou  que  parcela  dos  valores  recebidos pela interessada em razão da prestação de serviços, constantes das notas fiscais  emitidas  no  ano­calendário  de  2000,  não  teria  sido  registrada  como  receita,  sendo  a  comprovação  de  tal  afirmativa  o  fato  de  que  estes  valores  teriam  sido  oferecidos  à  tributação pelo ISS, PIS e COFINS.  b.  Entretanto,  não  haveria  razão  de  a  interessada  omitir  receita  e,  ao mesmo  tempo,  emitir  nota  fiscal,  pagar  ISS,  PIS  e  COFINS,  ainda mais  considerando  que  se  dispunha de prejuízo suficiente para compensar a totalidade do valor.  c.  Obviamente, quem omite receita não emite nota fiscal, não registra em sua  contabilidade os  ingressos  referentes  aos  recursos omitidos,  tampouco paga  ISS, PIS e  COFINS sobre tais valores.  d.  Os valores seriam devidos à empresa ligada à interessada pela execução de  serviços.  De  fato,  a  interessada  presta  serviços  de  consultoria  a  diversas  empresas  utilizando­se da experiência internacional de empresas ligadas no exterior, e vice­versa.  Ou seja, a interessada é remunerada pelos serviços executados para empresas ligadas no  exterior, assim remunera as empresas ligadas.  e.  Contudo, o agente fiscal desprezou esta informação posto que nos contratos  celebrados não constam cláusulas que  estabeleçam que parte do pagamento  efetuado à  interessada  se  refere  a  serviço  prestado  por  sua  controladora,  o  que  não  autorizaria  a  contabilização da forma realizada.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 473          4 f.  Entretanto,  os  negócios  jurídicos  não  carecem  de  forma  específica,  sendo  válidas, inclusive, as avenças feitas de forma oral, nos termos do artigo 107 do Código  Civil, regra também válida para os contratos de prestação de serviços.  g.  Verifica­se,  portanto,  que  o  agente  fiscal  esquivou­se  ao  considerar  que  houve  omissão  de  receitas,  pelo  simples  fato  de  não  haver  cláusula  específica  nos  contratos estabelecendo o repasse de valores às empresas ligadas.  h.  Mesmo  admitindo­se  que  não  houve,  possivelmente,  a  contabilização  dos  valores nas mais estrita observância dos princípios contábeis, não pode o fiscal autuante,  com  base  somente  nessa  premissa,  desvirtuar  a  realidade  dos  fatos  e  determinar  a  inclusão de valores de terceiros na base de cálculo do IRPJ.  i.  Ademais, se tais valores fossem considerados, ter­se­ia também contabilizar  as despesas na contratação de serviços de suas coligadas, plenamente dedutíveis.  j. Logo, se tivesse a interessada reconhecido os valores em discussão como receita  e, ato contínuo, deduzido os mesmos da base de cálculo do IRPJ, ao se materializaria a  alegada omissão de receita.  2) Quanto  a  não  adição  de  parcela  de  receitas  oriundas  de  exportação  a  pessoa  vinculada ­Preço de Transferência.  a.  Mais uma vez houve equívoco por parte do agente fiscal.  b.  Nos termos do artigo 240 do RIR/99, o arbitramento somente se aplica nos  casos em que o preço médio nas operações com pessoas vinculadas seja inferior a 90%  daquele  praticado  no  mercado  brasileiro.  Ou  seja,  para  que  a  pessoa  jurídica  seja  compelida  a  aplicar  os  respectivos métodos  de  arbitramento  da  receita,  é  necessária  a  prévia demonstração de que os preços cobrados de empresas vinculadas não estejam de  acordo com o limite de 90%.  c.  É  somente  nesta  hipótese  que  se  aplicam  as  regras  de  preços  de  transferência.  d.  Da simples leitura do Termo de Verificação de Constatação Fiscal constata­ se que em nenhum momento foi demonstrado que a interessada teria deixado de observar  tal  limite  nos  preços  adotados  nas  operações  realizadas  com  pessoas  vinculadas  localizadas no exterior.  e.  Se a condição primordial para fins de aplicação do arbitramento, nos moldes  do art. 240 do RIR/99, é que o preço praticado não observe o limite de 90%, deveria o  agente fiscal demonstrar a implementação de tal condição.  f.  Portanto,  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  contrariam  a  legislação tributária, especificamente o próprio artigo 240 do RIR/99.  Relativo ao lançamento da CSLL, a  interessada também apresentou  impugnação,  fls. 306/314, apresentando os mesmos argumentos."  No  julgamento  realizado  em  10  de  maio  de  2007,  a  7ª  Turma  da  DRJ/RJOI  considerou procedente o lançamento e prolatou o acórdão nº 12­14.064, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 474          5 Ementa:  OMISSÃO DE RECEITA ­ IRPJ  Cabível o lançamento quando se constata que a interessada deixou de considerar  como  receita,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  pagar,  as  prestações  de  serviço  contabilizadas  nas  contas  1.8.8.65.99.0.013  ­  Outros  Pagtos  a  Ressarcir;  4.9.9.85.00.7.200  ­Valores a Pagar Ligadas DBLA­BM e 4.9.9.85.00.7.203  ­ Valores a  Pagar Ligadas KB LTDA.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  RECEITA  DE  EXPORTAÇÕES  ­Cabível  o  lançamento quando não há comprovação das alegações trazidas em sua defesa, cabendo  o ônus da prova à interessada de que teria incorrido na situação prevista no caput do  artigo 19 da Lei n° 9.430/96.  DECORRÊNCIA ­ CSLL. Subsistindo o  lançamento principal  (IRPJ),  igual  sorte  colhe o auto de infração lavrado por decorrência do mesmo fato apurado naquele.  Lançamento Procedente  Devidamente cientificado em 24/09/2007 (fls. 406), o sujeito passivo apresentou,  tempestivamente,  em  24/10/2007,  o  recurso  voluntário  de  fls.  407  a  422,  no  qual  repete  os  argumentos da impugnação. Com relação ao acórdão recorrido alega, resumidamente:   ­  Para  o  relator,  a  procedência  do  lançamento  seria  justificada  pelo  fato  dos  valores supostamente omitidos não terem sido oferecidos à tributação do IRPJ e CSLL, o que pode  ser comprovado pela comparação entre os valores constantes da linha 8, da ficha 06A da DIPJ/2001  e o Demonstrativo do Faturamento Anual, onde foram lançadas as notas  fiscais emitidas no ano­ calendário.  Entretanto,  tal  comparação  não  comprova  absolutamente  nada,  visto  que  a  própria  recorrente reconhece que a parcela dos valores constantes nas notas fiscais referentes aos montantes  que serão repassados a outras sociedades não são incluídos na receita para fins de determinação da  base de cálculo do IRPJ e CSLL;  ­ A alegação de que se trata de "falta de oferecimento dos valores recebidos pela  prestação dos serviços na apuração do imposto de renda a apagar" foi feita na tentativa de salvar o  malsinado lançamento, pois o fato da recorrente ter contabilizado os ingressos pelo valor total, ter  emitido notas fiscais pelos montantes globais e ter recolhido os tributos incidentes pelos montantes  totais  elimina  qualquer  possibilidade  de  se  qualificar  o  procedimento  da  ora  recorrente  como  omissão de receita;  ­ Não  se  trata  de  "falta  de  oferecimento"  como  faz  crer  o  julgador mas  sim de  procedimento contábil que absolutamente não modifica a apuração de IRPJ e da CSLL , visto que  se  tais  valores  fossem  lançados  como  receitas,  necessariamente  deveriam  ser  efetuados  lançamentos  de  despesas  no  mesmo  montante  dos  valores  repassados,  sem  resultar  em  modificações nas bases de cálculo dos referidos tributos;  ­ Afirma que  o  julgador  de  primeira  instância  reconhece  que  o  contrato  verbal  tem  validade  e  eficácia,  porém,  para  ele,  tais  efeitos  estariam  restritos  às  partes.  Opõe­se  a  tal  assertiva  pois,  para  a  recorrente,  ou  o  contrato  é  valido  e  eficaz  para  todos  os  fins,  inclusive  tributários,  ou  não.  Acrescenta  que  a  existência  dos  contratos  verbais  pode  ser  constatada  de  diversas maneiras, entretanto, a fiscalização preferiu mencionar que os contratos entre a recorrente  e  seus  clientes  "não  possuem  cláusulas  que  estabeleçam  que  parte  do  pagamento  efetuado  à  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 475          6 contribuinte se refere a serviço prestado por sua controladora, o que não autoriza a contabilização  da forma realizada.";  ­ Com relação à afirmação do acórdão recorrido de que a recorrente teria deixado  de apresentar documentos que comprovassem suas alegações,  indaga se esses documentos seriam  os  contratos  verbais  ou  a  totalidade  dos  comprovantes  dos  lançamentos  nas  contas  1.8.8.65.99.0.013  —  Outros  Pagtos  a  Ressarcir,  4.9.9.85.00.7.200  —  Valores  a  Pagar  Ligadas  DBLA­BM  e  4.9.9.85.00.7.203  —  Valores  a  Pagar  Ligadas  KB  Ltda.  Isso  porque  todos  os  documentos  relativos  à  escrituração  contábil  da  recorrente  sempre  estiveram  à  disposição  da  autoridade  fiscal,  que  jamais  lançou  qualquer  comentário  ou  dúvida  quanto  aos  documentos  referentes  aos  valores  lançados  nas  referidas  contas,  limitando­se  a  questionar  a  inexistência  de  cláusula contratual;  ­  Na  questão  relativa  à  ausência  da  comprovação  de  despesas  nos  autos  do  processo,  assim  como  da  comprovação  da  não  inclusão  das mesmas  na  apuração  do  lucro  real,  citadas no acórdão recorrido, afirma que tais comprovações jamais foram requeridas e que o objeto  do  lançamento  tributário  em  discussão  é  a  suposta  omissão  de  receitas  e  não  a  glosa  de  dedutibilidade  de  despesas.  Caso  o  Agente  Fiscal  tivesse  glosado  a  dedução  de  despesas,  certamente tais comprovantes estariam anexos ao auto, entretanto, não é este o caso. Aliás, pode­se  presumir que o Agente Fiscal verificou tais documentos, caso contrário não mencionaria as contas  contábeis  que  serviram  de  registro  para  os  mesmos  e  que  foram  objeto  da  suposta  omissão  de  receitas  (1.8.8.65.99.0.013 —  Outros  Pagtos  a  Ressarcir,  4.9.9.85.00.7.200 —  Valores  a  Pagar  Ligadas  DBLA­BM  e  4.9.9.85.00.7.203  —  Valores  a  Pagar  Ligadas  KB  Ltda.).  Já  a  questão  relativa  às  condições para  a dedutibilidade das despesas  incorridas,  por  se  tratar de prestação de  serviços de consultoria complementares aos serviços prestados pela recorrente a seus clientes, estão  obviamente atendidas;  ­  Sobre  os  ajustes  dos  preços  de  transferência,  o  acórdão  de  primeira  instância  demonstrou  apenas  que  o  ajuste  dos  preços  de  transferência  baseou­se  da  correção  de  planilha  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  e  que  a  recorrente,  nas  respostas  às  intimações,  jamais  mencionara que não estava obrigada a fazer qualquer ajuste relativo aos preços de transferência em  razão de suas vendas observarem o limite de 90%, previsto no artigo 19 da Lei n° 9.430/96;  ­  O  julgador  limitou­se  à  análise  das  respostas  da  recorrente  às  intimações  e  utilizou­se  de  argumentos  não  jurídicos  para  julgar  procedente  o  equivocado  lançamento.  Em  momento algum, restou demonstrado que recorrente praticou vendas de serviços por valor inferior  ao limite de 90% e, portanto, estava sujeita às regras de preço de transferência;  ­ Na tentativa desesperada de salvar o improcedente lançamento, menciona que o  ônus de provar que não está sujeita ao arbitramento é da recorrente, e que esta não logrou êxito em  tal  comprovação.  Ora,  se  a  autoridade  fiscal  alega  erro  na  apuração  do  lucro  real  e  na  base  da  CSLL,  em  razão  da  inobservância  das  regras  de  preços  de  transferência,  que  seria  um  fato  constitutivo do direito de efetuar um lançamento, obviamente quem tem o ônus de provar tal fato e,  consequentemente, o direito, é a autoridade fiscal. 0 ônus da recorrente de provar a inexistência do  direito pressupõe a comprovação pela autoridade fiscal de seu direito, o que não ocorreu.   ­ Caso prevaleça o entendimento do acórdão de 1ª instância, quanto a quem cabe  o ônus da prova, estaremos diante de uma situação típica de inversão do ônus de prova, em que a  autoridade fiscal efetua o lançamento ao seu bel prazer deixando para o contribuinte a incumbência  de desconstituir o lançamento tributário mal formulado, o que é inaceitável e contraria o disposto  no artigo 142 do CTN.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 476          7 Trazido para julgamento na sessão de 19/06/2009, perante esta turma ordinária, o  julgamento foi convertido em diligência conforme a Resolução nº 1301­00.015 (fls. 432 a 437), de  relatoria do I. Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello, para as seguintes providências:  "0 processo não se encontra em condições de decidido.  Parcela  do  lançamento  refere­se  a  falta  de  adição  de  parcelas  de  receitas  oriundas de exportação a pessoa vinculada.  Na  impugnação  e  no  recurso  o  recorrente  não  questiona  o  valor  apurado,  mas  somente  que  o  arbitramento  (regras  de  ajuste  do  preço  de  transferência)  somente se aplicam se cumprido o requisito previsto no art. 240 da RIR (art. 19  da Lei 9430/96).  Realmente a  fiscalização não prova que o  requisito  ficou demonstrado no  caso concreto. A fiscalizada, por sua vez, não traz aos autos prova de que tenha  praticado  nas  exportações  com  pessoas  ligadas  preços  superiores  a  90%  dos  valores praticados no mercado interno.  Torna­se  necessário,  portanto,  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  a  fiscalização verifique o cumprimento do requisito do art. 240. do RIR/99.  Diante do exposto, voto no sentido de converte o julgamento em diligência  para  que  se  verifique  se,  nas  exportações  praticadas  com  pessoas  vinculadas,  a  recorrente praticou preços  superiores  a 90% dos valores praticados no mercado  interno."  No  "Termo  de  Encerramento  de  Diligência"  (fls.  453  a  454),  consta  que  a  fiscalização  teria  intimado a  recorrente a "Comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, que o  preço médio dos serviços prestados para o exterior a pessoas vinculadas, no ano de 2000, foi superior a  noventa por cento do preço médio praticado na prestação dos mesmos serviços, no mercado brasileiro, a  pessoas não vinculadas, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhante.".  Na resposta apresentada em 03/05/2012 (fls. 452), a recorrente afirmou que "em  razão de a documentação tratar de fatos ocorridos no ano de 2000 e de já haver decorrido mais de 10 anos  desde então, superando também os prazos decadencial e prescricional de cinco anos, a empresa não possui  a documentação comprobatória solicitada na intimação em seus arquivos".  É o relatório.   Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  Considerando  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  de  Impugnação  em  24/09/2007 (fls. 406) e o Recurso Voluntário foi apresentado em 24/10/2007 (fls. 407), o recurso é  tempestivo e dele conheço.  DA OMISSÃO DE RECEITAS  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 477          8 No  Termo  de  Verificação  e  de  Constatação  Fiscal,  anexo  ao  auto  de  infração,  consta  que,  da  comparação  entre  as  informações  prestadas  pela  recorrente  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ/2001, relativa ao ano­calendário de 2000  (fls. 7 a 43), e a planilha denominada "Demonstrativo do Faturamento Anual e Contabilização" (fls.  291), com a relação das notas fiscais emitidas pela empresa no ano, a fiscalização verificou que não  foram consideradas como receita, para efeito de cálculo do imposto de renda a pagar, as prestações  de  serviços  contabilizadas  nas  contas  1.8.8.65.99.0.013  ­  Outros  Pagamentos  a  Ressarcir,  4.9.9.85.00.7.200  ­  Valores  a  Pagar  Ligadas  DBLA­BM  e  4.9.9.85.00.7.203  ­  Valores  a  Pagar  Ligadas KB Ltda.   Na  impugnação apresentada a  recorrente alegou que a autoridade fiscal concluiu  tratar­se  de  omissão  de  receitas  os  valores  por  ela  recebidos  em  razão  do  procedimento  contábil  adotado  para  o  registro  dos  mesmos.  Acrescentou  que  referidos  valores  foram  contabilizados  diretamente em contas de passivo por tratarem­se de serviços prestados por empresas ligadas, não se  tratando  de  omissões  de  receitas.  Além  disso  os  valores  supostamente  omitidos  foram  contabilizados,  foram  emitidas  notas  fiscais  pela  recorrente  e  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação pelo ISS, COFINS e PIS.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Como  bem  ressaltado  no  acórdão  recorrido,  a  omissão  apurada  pela  fiscalização  não  é  caracterizada  pela  tentativa  de  "esconder"  os  valores  recebidos,  mas  sim,  pela  não  inclusão  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  da  totalidade  dos  valores recebidos pela prestação de serviços.   De acordo com arts. 251 e 279 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto  de Renda, os contribuintes devem escriturar a totalidade das receitas auferidas com a prestação de  serviços, com observância das leis comerciais e fiscais:  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  [...]  Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 12).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante,  dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero  depositário.  A  Resolução  CFC  nº  750/93,  que  dispõe  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  estabelecia  que  as  receitas  e  as  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 478          9 despesas  deveriam  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  ocorressem,  sempre  simultaneamente quando se correlacionassem:  Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente  de  recebimento  ou  pagamento. § 1° O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações  no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  Patrimônio  Líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância  do  Princípio  da  OPORTUNIDADE.  §  2°  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas,  é  conseqüência  natural  do  respeito  ao  período  em  que  ocorrer sua geração.  § 3° As receitas consideram­se realizadas:  I ­ nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento  ou assumirem compromisso firme de efetivá­lo, quer pela investidura  na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade, quer  pela fruição de serviços por esta prestados;  II ­ quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que  seja  o  motivo,  sem  o  desaparecimento  concomitante  de  um  ativo  de  valor igual ou maior;  III  ­  pela  geração  natural  de  novos  ativos  independentemente  da  intervenção de terceiros;  IV ­ no recebimento efetivo de doações e subvenções.  § 4° Consideram­se incorridas as despesas:  I  ­  quando  deixar  de  existir  o  correspondente  valor  ativo,  por  transferência de sua propriedade para terceiro;  II ­ pela diminuição ou extinção do valor econômico de um ativo;  III ­ pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.”  Verifica­se portanto, que os contribuintes devem registrar em sua contabilidade a  totalidade das receitas auferidas, incluindo­as na apuração da receita bruta e, consequentemente, na  apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, sobre os quais incidem o IRPJ e a CSLL.  A  fiscalização mencionou que  inexistiam nos  contratos de prestação de  serviços  celebrados  pela  recorrente,  cláusulas  estabelecendo  que  parte  do  pagamento  a  ela  efetuado  se  referiam  a  serviços prestados por  sua  controladora. No  recurso voluntário,  a  recorrente  alega que  inexiste lei que a obrigue a estabelecer nos contratos de prestação de serviços com seus clientes os  valores que serão repassados a terceiros que a auxiliarão na prestação de tais serviços. Acrescenta  que  a  realização  de  diversos  negócios  jurídicos  não  carecem  de  forma  específica,  sendo  válidas,  inclusive, as avenças feitas de forma verbal, nos termos do art. 107 do Código Civil.  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 479          10 De  fato,  assiste  razão  à  recorrente quando  afirma que  os  negócios  jurídicos  não  carecem de forma específica, bem assim, que inexiste lei que a obrigue a estabelecer nos contratos  de prestação de serviços os valores que serão repassados a terceiros que a auxiliarão na prestação de  serviços. Todavia, para fins tributários, os contratos verbais assim como quaisquer outros, devem ser  provados,  não  basta  a  mera  alegação  de  sua  existência,  desacompanhada  de  quaisquer  outros  elementos de prova, tais como: descrição do serviço prestado, demonstrativo de cálculo dos valores  repassados,  comprovantes  dos  repasses,  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  a  comprovar  a  efetiva prestação do serviço por terceiros.   O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo, ou extintivo do direito do autor, consoante o art. 333, inciso I, do Código de Processo  Civil, vigente à época dos fatos.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de  fato  impeditivo, extintivo ou  modificativo do direito do autor.  No mesmo sentido, os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo  administrativo fiscal, estabelecem a necessidade de juntada à impugnação dos documentos em que  ela se fundamentar:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Dessa forma, apesar de alegar que parte das receitas tributadas no auto de infração  referem­se  a  receitas  de  terceiros  com  os  quais  teria  firmado  contratos  verbais,  a  recorrente  não  anexou à impugnação nenhuma prova documental da existência de referidos contratos.  A  recorrente  alega  ainda  que  se  os  valores  relativos  aos  serviços  prestados  por  terceiros  fossem lançados como receitas, necessariamente, deveriam ser efetuados  lançamentos de  despesas no mesmo montante dos valores  repassados,  sem resultar em modificações nas bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL. Acrescenta que jamais foram requeridas comprovações dessas despesas  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 480          11 e  que  o  lançamento  tributário  em  discussão  é  a  suposta  omissão  de  receitas  e  não  a  glosa  de  dedutibilidade de despesas.  De fato, nos termos do art. 299 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR), as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora  são dedutíveis na apuração do lucro líquido:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte  produtora (Lei n°4.506, de 1964, art. 47).  §  1°  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei n°4.506, de 1964, art. 47, § 1').  § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506,  de 1964, art. 47, § 2°).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também as gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Entretanto, para serem dedutíveis, devem estar registradas em sua contabilidade e  comprovadas por documentação hábil, nos termos do art. 923 do Decreto nº 3.000/99:  Art. 923. A escrituração a escrituração mantida com observância das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Ainda no curso da ação fiscal, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 02/2004,  nos  itens  6  e  7,  foi  dada  à  recorrente  a  oportunidade  de  dedução  de  possíveis  despesas  não  contabilizadas:  6.  "Esclarecer  a  contabilização  das  notas  fiscais  emitidas  em  2000,  identificando,  em  relação  aos  montantes  registrados  nas  contas  "Valores  a  pagar  a  ligadas"  e  "Outros  pagamentos  a  ressarcir",  o  desdobramento,  a  que  se  referem  tais  registros  e  o  porquê  de  ser  assim contabilizados;"  7.  "Em  relação  às  notas  fiscais  relativas  a  despesas  incorridas,  identificar as contra­partidas nas contas "Valores a pagar a ligadas"  e  "Outros  pagamentos  a  ressarcir"  e  a  ligação  entre  os  valores  debitados nessas contas com as notas fiscais emitidas;"  De acordo com a resposta apresentada em 01/07/2004 (fls. 67 a 70), a recorrente  limitou­se  a  afirmar  que  a  razão  da  contabilização  na  forma  efetuada  foi  em  cumprimento  aos  contratos firmados com suas coligadas e anexou cópia dos mesmos. No Termo de Intimação Fiscal  nº 03/2004, a recorrente foi novamente intimada a "Identificar, em relação a cada serviço prestado  e  registrado  na  conta  "Outros  pagamentos  a  ressarcir",  as  despesas  diretamente  ligadas  e  contabilizadas na mesma conta. O demonstrativo deverá indicar, para cada prestação de serviço, o  desembolso  ocorrido,  de  forma  individualizada."  Na  resposta  apresentada  em  12/09/2004,  as  despesas diretamente ligadas e contabilizadas na conta totalizaram R$ 394.756,80, valor este que foi  excluído pela fiscalização do total de receitas a serem tributadas.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 481          12 Na  impugnação  apresentada  a  ora  recorrente  alega  que  se  a  fiscalização  tivesse  considerado os valores das despesas  incorridas na contratação dos serviços de suas coligadas, não  teria  se  materializado  a  alegada  omissão  de  receitas.  O  acórdão  recorrido  mencionou  que  fiscalização excluiu parte das despesas contabilizadas na conta "Outros Pagamentos a Ressarcir" no  total de R$ 394.756,80, entretanto, não constavam dos autos documentos comprobatórios de que as  demais  despesas  teriam  ocorrido,  bem  assim,  que  não  teriam  sido  computadas  na  apuração  do  prejuízo  fiscal  do  período.  No  recurso  voluntário  apresentado  a  recorrente  alega  que  estas  comprovações  jamais  foram  requeridas  e,  caso  a  fiscalização  tivesse  levantado  qualquer  dúvida  quanto aos documentos que suportam os valores repassados às empresas ligadas teria mencionado  no auto de infração.  Não assiste razão à recorrente. Conforme por ela própria mencionado no recurso  voluntário, o objeto da lide é o lançamento das omissões de receitas motivo pelo qual não foi feito  qualquer menção à glosa de despesas. A recorrente é que, objetivando a desconstituição dos autos de  infração,  alega,  genericamente,  a  existência  de  despesas  incorridas  com  a  prestação  de  serviços  pelas  pessoas  ligadas,  sem  no  entanto,  identificar  valores,  beneficiários  ou  apresentar  qualquer  documentação comprobatória dos repasses.   A  recorrente  afirma  que  é  possível  presumir­se  que  a  autoridade  fiscal  teria  verificado os documentos que suportam os valores  repassados às empresas  ligadas, caso contrário  não mencionaria as contas contábeis que serviram de registro para os mesmos e que foram objeto da  suposta omissão de  receitas  (1.8.8.65.99.0.013 — Outros Pagtos a Ressarcir, 4.9.9.85.00.7.200 —  Valores  a  Pagar  Ligadas DBLA­BM  e  4.9.9.85.00.7.203 — Valores  a  Pagar  Ligadas KB  Ltda.).  Novamente  equivoca­se  a  recorrente.  Conforme  já  demonstrado,  no  curso  da  ação  fiscal  a  fiscalização  efetuou  intimações  objetivando  a  identificação  dessas  despesas,  tendo  excluído  o  montante de R$ 394.754,80 contabilizado diretamente na conta "Outros Pagamentos a Ressarcir".  Com  relação  aos  demais  valores,  não  há  como  se  presumir  que  foram  verificados  com  base,  unicamente, no fato de terem sido mencionadas as contas em que foram registradas as omissões não  informadas na Declaração de Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ/2011.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  julgar  procedente  o  lançamento  de  ofício  relativo  à  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  não  inclusão  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  da  totalidade dos valores recebidos pela prestação de serviços.  DOS AJUSTES AOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  A recorrente não questionou o cálculo do ajuste apurado pela fiscalização no valor  de  R$  153.124,34,  porém,  alegou  equívoco  por  parte  da  fiscalização  que,  em  momento  algum  demonstrou  a  implementação  da  condição  primordial  para  fins  de  aplicação  do  arbitramento,  nos  moldes  previstos  pelo  art.  240  do  RIR/99  (art.  19  da  Lei  nº  9.430/96),  ou  seja,  que  no  preço  praticado nas operações com empresas vinculadas não teria sido observado o limite mínimo de 90%  do preço praticado nas prestações de serviços no mercado brasileiro:  Art.240.  As  receitas  auferidas  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada  (art.  244)  ficam  sujeitas  a  arbitramento  quando  o  preço  médio  de  venda  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  nas  exportações  efetuadas  durante  o  respectivo  período  de  apuração  da  base  de  cálculo do  imposto,  for  inferior a noventa por cento do preço médio  praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento  semelhantes (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19).  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 482          13 Consta do Termo de Início de Fiscalização, de 10/11/2003, que a contribuinte foi  intimada  a  justificar  o  motivo  pelo  qual  não  haviam  sido  efetuados  os  ajustes  dos  preços  de  transferência decorrentes das operações de exportação efetuadas para pessoas vinculadas e/ou para  pessoas físicas ou jurídicas residentes em países com tributação favorecida, bem assim, a apresentar  demonstrativo  para  apuração  da  não  necessidade  de  utilização  do  preço  parâmetro  para  a  comparação com os preços praticados, conforme art. 19, da Lei n° 9.430/96:  "8.  Planilhas  de  cálculo,  por  serviço,  demonstando  o  porquê  de  não  terem  sido  efetuados os ajustes de preços de  transferência decorrentes das operações de exportação  efetuadas  para  pessoas  vinculadas  e/ou  para  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  em  países com tributação favorecida, no ano em epígrafe;  9.  Na  apuração  dos  preços  praticados  nas  operações  de  exportação,  os  demonstrativos deverão ser separados por serviço, de forma a permitir a identificação de  cada item. Cada demonstrativo deverá compreender todas as operações realizadas no ano­ calendário em análise e conter n° da Nota Fiscal de  ;venda, nome e pais do adquirente,  nome  e  pais  do  importador,  descrição  detalhada  do  serviço  prestado,  valor  unitário  em  reais e em dólares americanos, bem como o preço médio ponderado praticado;  10.  Para  a  apuração  da  não  necessidade  de  utilização  do  preço  parâmetro  para  a  comparação  com  os  preços  praticados,  conforme  art.  19,  da  Lei  n°  9.430/96,  os  demonstrativos deverão ser separados por serviço, de forma a permitir a identificação de  cada  item. Cada demonstrativo deverá compreender  todas as operações realizadas,  tanto  no Brasil, como no exterior, no ano­calendário em análise e conter n° da Nota Fiscal de  venda, nome do adquirente, descrição detalhada do serviço prestado, unidade de medida  comercial, quantidade na unidade de medida comercial, valor unitário em reais, valor total  do  item,  valor  do  desconto  incondicional  concedido,  valor  do  ICMS,  ISS  e  das  contribuições COFINS e PIS, dos outros encargos cobrados pelo Poder Público e do frete  e seguro suportados pelo contribuinte;"   Em atendimento à intimação, a recorrente reconheceu a necessidade de apuração  dos ajustes de preços de transferência. Tal fato pode ser comprovado pela planilha de fls. 42, em que  a  recorrente menciona, expressamente, estar dispensada de comprovação nos  termos do art. 33 da  Instrução Normativa nº 38/97, vigente à época dos fatos geradores. De acordo com referida planilha,  o lucro decorrente das receitas de vendas nas exportações para empresas vinculadas foi superior a  5% do total dessas receitas, motivo pelo qual poderia comprovar a adequação dos preços praticados  nessas exportações, exclusivamente, com os documentos relacionados com a própria operação:  Art. 33. A pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido,  antes  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  e  do  imposto  de  renda,  decorrente  das  receitas  de  vendas  nas  exportações  para  empresas  vinculadas,  em  valor  equivalente  a,  no mínimo,  cinco  por  cento  do  total  dessas  receitas,  poderá  comprovar  a  adequação  dos  preços  praticados  nessas  exportações,  no  mesmo  período,  exclusivamente  com  os  documentos  relacionados  com  a  própria  operação.  A Instrução Normativa nº 38/97 dispõe sobre os preços de transferências a serem  praticados nas operações de compra  e venda de bens,  serviços  e direitos,  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas  no  Brasil,  com  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes  ou  domiciliadas no exterior, consideradas vinculadas e sujeitas ao arbitramento, nos termos do art. 19  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 483          14 da Lei nº 9.430/96. O art. 33 da Instrução Normativa nº 38/97, invocado pela recorrente, encontra­se  na Subseção VI ­ Dispensa de Comprovação, ou seja, trata­se de hipótese de dispensa aplicável às  empresas cujo preço médio dos serviços prestados, nas exportações a pessoas vinculadas efetuadas  durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto, for inferior a noventa por  cento  do  preço médio  praticado  nos  serviços  prestados  no  mercado  brasileiro,  durante  o  mesmo  período, em condições de pagamento semelhantes. Assim, verifica­se que no curso da ação fiscal a  própria  recorrente  admitiu  a  necessidade  de  arbitramento  das  regras  de  preços  de  transferência,  porém  afirmou  que  poderia  comprovar  a  adequação  dos  preços  com  os  documentos  relacionados  com  a  própria  operação  pois  o  lucro  decorrente  das  receitas  de  vendas  nas  exportações  para  empresas vinculadas foi superior a 5% do total dessas receitas, nos termos do art. 33 da Instrução  Normativa nº 38/97.  Inclusive, após a fiscalização afastar a hipótese de dispensa por ela  indicada,  por meio  do  Termo  de  Intimação  e  de  Constatação  Fiscal  nº  01/2004,  foi  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  ou  contestação,  bem  assim,  a  indicar  o método  a  ser  utilizado  para  apuração  da  receita  arbitrada e, na  resposta apresentada,  limitou­se a  informar que o método escolhido seria o  CAP ­ Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributo de Lucro.   Somente na  impugnação a recorrente argumentou que o arbitramento é aplicável  apenas nos casos em que o preço médio nas operações com pessoas vinculadas for inferior a 90%  daquele  praticado  no  mercado  brasileiro,  e  que  a  fiscalização  não  demonstrou  que  a  Dresdner  Kleinwort  Wasserstein  do  Brasil  Ltda  teria  deixado  de  observar  tal  limite.  O  acórdão  recorrido  afirmou  que  a  alegação  da  recorrente  de  que  estaria  dispensada  da  apuração  de  preços  de  transferência  não  estava  alicerçada  em  documentos  hábeis,  pois  não  foram  apresentados  nem  durante  a  fiscalização  nem  com  a  impugnação,  documentação  comprobatória  e  considerou  procedente o lançamento.   No recurso voluntário a recorrente opôs­se ao acórdão recorrido afirmando que se  a  autoridade  fiscal  alegou  um  erro  na  apuração  do  lucro  real  e  na  base  da  CSLL  em  razão  da  inobservância das regras de preços de transferência, o que seria um fato constitutivo do direito de  efetuar um  lançamento,  obviamente,  quem  teria  o ônus de provar  tal  fato  e,  consequentemente,  o  direito,  seria  a autoridade  fiscal. Acrescenta que o ônus da recorrente de provar  a  inexistência do  direito  pressupõe  a  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  e,  a  prevalecer  o  entendimento  do  acórdão  recorrido,  estaríamos  diante  de  uma  situação  típica  de  inversão do ônus da prova.  No  julgamento  do  recurso  voluntário  realizado  em  19/06/2009,  esta  Turma  converteu o julgamento em diligência para que a fiscalização verificasse o cumprimento do requisito  do  art.  240  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99.  Durante  o  procedimento  fiscal  de  diligência,  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  o  preço  médio  dos  serviços  prestados  para  o  exterior  a  pessoas  vinculadas,  no  ano  de  2000,  foi  superior  a  noventa  por  cento  do  preço  médio  praticado  na  prestação  dos  mesmos  serviços,  no  mercado  brasileiro,  a  pessoas  não  vinculadas,  durante  o  mesmo  período,  em  condições  de  pagamento semelhante. Na resposta apresentada, informou que "em razão de a documentação tratar  de fatos ocorridos no ano de 2000 e de já haver decorrido mais de 10 anos desde então, superando  também  os  prazos  decadencial  e  prescricional  de  cinco  anos,  a  empresa  não  possui  a  documentação comprobatória solicitada na intimação em seus arquivos.".  Não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois como bem ressaltado no  acórdão  recorrido,  as  perguntas  003  e  068  das  orientações  do  Perguntas  e  Respostas  relativo  à  legislação do imposto de renda, esclarecem que cabe à recorrente a comprovação de que os preços  de transferência por ela praticados são adequados às regras da legislação tributária brasileira:  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 484          15 "003  Quem  está  obrigado  pela  legislação  brasileira  à  observância  das  regras de preços de transferência?  Estão  obrigados  pela  legislação  brasileira  à  observância  das  regras  de  preços de transferência:  a) as pessoas  físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que  praticarem operações com pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas  no  exterior,  consideradas  vinculadas,  mesmo  que  por  intermédio  de  interposta  pessoa.  b) as pessoas  físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que  realizem  operações  com  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda  que  não  vinculada,  residente  ou  domiciliada  em  país  que  não  tribute  a  renda  ou  que  a  tribute  à  alíquota  inferior  a  20%  (vinte  por  cento),  ou  cuja  legislação  interna  oponha  sigilo  relativo  à  composição  societária  de  pessoas  jurídicas  ou  à  sua  titularidade.  [...]  068  A  quem  compete  o  ônus  da  prova  de  que  os  preços  de  transferência  praticados pelo contribuinte são inadequados em função das regras da legislação  brasileira?  Cabe ao contribuinte a comprovação de que os preços de transferência por  ele praticados são adequados às regras da legislação brasileira. Por outro lado,  quando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  forem  julgados  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço  da  operação, o Auditor­Fiscal poderá determiná­lo com base em outros documentos  de que dispuser, aplicando um dos métodos discriminados pela legislação vigente.  Conforme já demonstrado, no Termo de Início de Fiscalização, ao ser intimada a  efetuar referida comprovação, a recorrente invocou o art. 33 da Instrução Normativa nº 38/97, que a  dispensa da utilização dos métodos previstos no art. 19. § 3º da Lei nº 9.430/96 para apuração dos  preços de transferência, deixando assim de comprovar que estaria desobrigada da apuração porque  os preços por ela apurados seriam superiores a 90% do preço médio praticado na venda dos mesmos  serviços no mercado brasileiro.  No  impugnação,  assim  como  no  recurso  voluntário,  apesar  de  alegar  que  o  arbitramento das  receitas de exportação apenas seria cabível quando o preço médio nas operações  com  pessoas  vinculadas  fosse  inferior  a  90%,  a  recorrente  novamente  deixou  de  apresentar  documentação  comprobatória  de  que  estaria  dispensada  da  apuração  dos  preços  de  transferência.  Com objetivo de obter  referida comprovação,  foi determinada realização de diligência, entretanto,  na resposta apresentada a recorrente reconhece expressamente a impossibilidade de efetuar referida  comprovação.  Deve  ser  ressaltado,  novamente,  que o  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor , consoante o art. 333,  inciso I, do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos. No mesmo sentido, os arts. 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, estabelecem a necessidade de juntada à impugnação dos documentos em  que ela se fundamenta. Dessa forma, não há como acolher as alegações da recorrente de que estaria  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 18471.001525/2004­13  Acórdão n.º 1301­002.218  S1­C3T1  Fl. 485          16 desobrigada da apuração dos preços de transferência quando tal afirmação está desacompanhada de  qualquer documentação comprobatória.   Com  relação  à  resposta  apresentada  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal,  em  que  a  recorrente afirma não mais possuir a documentação comprobatória objeto da intimação, em virtude  dos  fatos  geradores  terem  superado  os  prazos  prescricional  e  decadencial,  deve  ser  observado  o  disposto no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99:  Art.  264. A  pessoa  jurídica  é obrigada a  conservar  em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.  Assim, enquanto não for encerrado o processo administrativo fiscal, a recorrente  tem o dever de guardar a documentação comprobatória que possa vir a modificar o crédito tributário  já constituído.  Diante de todo o exposto, não merece ser acolhida a alegação da recorrente de que,  face  ao  disposto  no  art.  19  da  Lei  nº  9.430/96,  estava  desobrigada  da  apuração  dos  preços  de  transferência  no  ano­calendário  de  2000,  posto  que  tal  afirmação  está  desacompanhada  de  documentos comprobatórios.   DA CSLL  Quanto à exigência de CSLL, adoto a solução dada ao litígio principal, IRPJ, em  razão do lançamento estar apoiado nos mesmos elementos de prova.   CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora                             Fl. 485DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.723859/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. DESPESAS DEDUTÍVEIS. As despesas pagas à imobiliária para cobrança ou recebimento dos rendimentos de aluguéis de imóveis oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual poderão ser excluídas da base de cálculo para incidência do imposto sobre a renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 105          1 104  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.723859/2013­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.580  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS  Recorrente  MARIA SYLVIA DE MORAES SALLES PEREIRA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  AJUSTE.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ALUGUÉIS  DE  IMÓVEIS.  DESPESAS DEDUTÍVEIS.   As  despesas  pagas  à  imobiliária  para  cobrança  ou  recebimento  dos  rendimentos de aluguéis de imóveis oferecidos à tributação na Declaração de  Ajuste  Anual  poderão  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  para  incidência  do  imposto sobre a renda.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 38 59 /2 01 3- 02 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10830.723859/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.580  S2­C4T1  Fl. 106          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10830.723859/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.580  S2­C4T1  Fl. 107          3   Relatório    Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  cujo  dispositivo tratou de considerar improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito  tributário. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 06­44.070 (fls. 82/84):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS  COM O IMÓVEL LOCADO.  Somente  podem  ser  deduzidas  do  montante  tributável  as  despesas  para  a  cobrança  ou  recebimento  dos  aluguéis  comprovadamente incidentes sobre o imóvel a ser tributado.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  da  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/784611053855499,  relativa  ao  ano­calendário  2011,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  física  no  valor  de  R$  6.569,13 (fls. 6/10).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA), exigindo o Fisco  imposto suplementar, acrescido de  juros de mora e multa de  ofício.  3.    Cientificada da notificação por via postal em 10/6/2013, às fls. 22, a contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 2).  4.    Intimada  em  26/11/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, conforme fls. 85/89, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 2/12/2013 (fls.  91).  4.1    Expõe que pagou a importância total de R$ 7.508,61 para a  Imobiliária Hideal  Imóveis, a título de comissão pela administração dos seus imóveis locados a pessoas físicas e  jurídicas.  4.2    Entretanto,  na  DAA  2011/2012  não  houve  a  dedução  integral  das  comissões  pagas à Imobiliária, na forma permitida pela legislação vigente.   4.3    Uma vez mantido o entendimento do acórdão recorrido que a dedução possível  encontra limite nas despesas associadas ao imóvel locado à pessoa física, haverá duplicidade de  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10830.723859/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.580  S2­C4T1  Fl. 108          4 tributação, porquanto a  recorrente declarou como rendimentos  recebidos da pessoa  jurídica o  valor integral dos aluguéis, ou seja, o montante dos aluguéis sem a dedução da comissão paga a  Imobiliária.      É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10830.723859/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.580  S2­C4T1  Fl. 109          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    A  respeito  dos  valores  passíveis  de  exclusão  dos  rendimentos  de  aluguéis,  prescreve o art. 14 da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989:  Art.  14.  Não  integrarão  a  base  de  cálculo  para  incidência  do  Imposto de Renda de que trata a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, no caso de aluguéis de imóveis:  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;  III  ­  as  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento; e  IV ­ as despesas de condomínio.  [GRIFOU­SE]  7.    A acusação fiscal  justificou a omissão de rendimentos de aluguel com base na  linguagem abaixo reproduzida (fls. 8):  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  ALUGUEL  RECEBIDO  DE  PESSOA FÍSICA: Valor alterado para R$ 10.803,84, referente ao valor  recebido  de  Young  Ju  Yoo,  conforme  informado  por  Hideal  Imóveis/Lotufo & Lotufo Assessoria Imobiliária Ltda.  Apuração de Omissão  Valor (R$)  1 ­ Total de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas  10.803,84  2  ­ Total de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas  Declarado  4.234,71  3 ­ Omissão Apurada (1­2)  6.569,13  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10830.723859/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.580  S2­C4T1  Fl. 110          6 8.    Visto  isoladamente,  circunscrita  a  verificação  às  importâncias  de  aluguel  recebidas de pessoa física, o procedimento de revisão fiscal adotado pela autoridade lançadora  estaria correto.   8.1    Com efeito,  a  informação anual  emitida pela Hideal  Imóveis/Lotufo & Lotufo  Assessoria  Imobiliária  S/C  Ltda, CNPJ  66.077.405/0001­36,  relativa  ao  imóvel  locado  à Srª  Young  Ju  Yoo,  aponta  um  valor  total  de  rendimentos  de  R$  11.743,32  e  uma  taxa  de  administração  de R$  939,48,  resultando  no  valor  tributável  recebido  de  pessoa  física  de R$  10.803,84 (fls. 13).   8.2    Corroborando  a  ótica  do  agente  fiscal,  a  decisão  de  piso  consignou  que  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  sob  a  renda  restringe­se  às  despesas  com  o  imóvel  locado.  9.    Ocorre  que  o  caso  sob  exame  demanda  uma  avaliação  integrada  dos  rendimentos  de  aluguéis  oferecidos  à  tributação  pela  contribuinte,  relativamente  ao  ano­ calendário 2011.   9.1    Afinal,  independentemente  de  aluguel  de  imóvel  pago  por  pessoa  física  ou  jurídica,  os  rendimentos  estarão  sujeitos  ao  ajuste  anual,  submetidos  em  conjunto  à  tabela  progressiva anual.  10.    Nessa linha de pensamento, ao confrontar­se os aluguéis de imóveis pagos por  pessoa  física  e  jurídica,  segundo  documentos  que  instruem  os  autos,  e  os  rendimentos  tributáveis declarados pela contribuinte na respectiva DAA 2011/2012, é possível elaborar os  seguintes quadros demonstrativos:    Valores informados por Hideal Imóveis ­R$ (fls. 11/13)  Locatório  Aluguel  Taxa  Administração  Imposto Renda.  JCF  Restaurante  e  Bar  Ltda  (CNPJ 10.642.509/0001­91)  67.789,70  4.822,67  10.445,83  JCF  Restaurante  e  Bar  Ltda  (CNPJ 10.642.509/0001­91)  24.950,07  1.746,46  491,74  Total  92.739,77  6.569,13  10.937,57  Young  Ju  Yoo  (CPF  044.663.698/36)  11.743,32  939,48    Total  104.483,09  7.508,61    Rendimento Tributável Total  96.974,48   (104.483,09 ­ 7.508,61)    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10830.723859/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.580  S2­C4T1  Fl. 111          7   Valores declarados pela contribuinte na DAA 2011/2012 ­ R$ (fls. 28/34)  Rendimentos recebidos de  Pessoa Jurídica  Rendimento Tributável  Imposto Renda  JCF Restaurante e Bar Ltda  (CNPJ 10.642.509/0001­91)  92.739,77  10.937,57  Rendimentos recebidos de  Pessoa Física  4.234,71  ­  Rendimento Tributável Total  96.974,48  (92.739,77 + 4.234,71)  11.    Como  alegou  a  recorrente,  a  DAA  2011/2012  não  contém  omissão  de  rendimentos  tributáveis  oriundos  do  recebimento  de  aluguéis  de  imóveis,  segundo  a  documentação acostada aos autos.   11.1    A  diferença  de  base  de  cálculo  de  R$  6.569,13,  exigida  pela  fiscalização,  corresponde  exatamente  ao  valor  das  despesas  pagas  à  Imobiliária  Hideal  Imóveis  para  cobrança/recebimento dos aluguéis devidos pela pessoa jurídica JCF Restaurante e Bar Ltda.   11.2    A  contribuinte  deixou  de  deduzir  tal  montante  na  base  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica,  diminuindo­o,  por  sua  vez,  dos  rendimentos  recebidos da pessoa física.  12.    Ao fim e ao cabo, embora incorreto o procedimento adotado pela contribuinte,  não  tem  o  condão  de  afetar  a  dimensão  da  riqueza  econômica  tributável,  nos  termos  da  legislação.  12.1    Logo, é indubitável concluir pela inexistência do fato imputado pela autoridade  fiscal  à  contribuinte,  na  medida  em  que  os  rendimentos  de  aluguéis  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação,  a  despeito  da  deficiência  de  preenchimento  dos  campos  na  DAA  2011/2012.  13.    No  tocante  aos  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica,  ressalto  que  a  Imobiliária Hideal Imóveis registrou o pagamento de um valor a título de multa em 7/2/2011,  na  quantia  de  R$  1.105,60,  o  qual  aparentemente  não  foi  oferecido  à  tributação  pela  contribuinte na DAA 2011/2012 (fls. 11).  13.1    Via  de  regra,  os  acréscimos  ou  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  do  aluguel compõem a base de cálculo do imposto sobre a renda.  13.2    Todavia,  a  inclusão  desse  valor,  visto  que  não  declarado  pela  contribuinte,  demanda o lançamento de ofício, cuja competência é da autoridade fiscal, o que impede, por  conseguinte,  a  atuação  do  julgador  administrativo,  sob  pena  de  alteração  do  critério  jurídico  adotado no lançamento por meio de inovação na motivação do ato administrativo.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10830.723859/2013­02  Acórdão n.º 2401­004.580  S2­C4T1  Fl. 112          8 14.    Dessa  feita,  a  decisão  de  piso  deve  ser  reformada,  reconhecendo­se  a  improcedência do crédito tributário decorrente da Notificação de Lançamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  tornando  insubsistente  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/784611053855499, relativamente ao ano­calendário 2011.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 112DF CARF MF

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6654571 #
Numero do processo: 10380.900761/2009-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL. Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em proporção inferior à variação ponderada de seus insumos, não é descaracterizado o preço predeterminado, com a incidência cumulativa das contribuições de PIS e COFINS. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.442
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Andrada Marcio Canuto Natal, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello. Solicitou apresentar declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.900761/2009­36  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.442  –  3ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO PELO  IGPM.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CGTF CENTRAL GERADORA TERMELETRICA FORTALEZA S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado que a evolução acumulada do preço da energia elétrica se deu em  proporção  inferior  à  variação  ponderada  de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições de PIS e COFINS.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Solicitou  apresentar  declaração de voto a Conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 07 61 /2 00 9- 36 Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 9303­004.442  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  7º,  §§  3º  e  5º,  da  Portaria  MF  n.º  527,  de  2010,  interposto  pela  Fazenda  Nacional ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 256, de 22 de junho de 2009, em  face  do  Acórdão  n.º  3101­001.721,  que  possui  a  seguinte  ementa,  transcrita  na  parte  de  interesse:   PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE CONTRATUAL.   Constatado  que  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica se deu em proporção  inferior à variação ponderada de  seus  insumos,  não  é  descaracterizado  o  preço  predeterminado,  com  a  incidência  cumulativa  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS.   Recurso Voluntário Provido em Parte   A divergência foi suscitada pela Fazenda Nacional em razão do entendimento  de que a previsão de cláusula de reajuste com base no IGPM não desnaturaria o requisito de  “preço  predeterminado”  estatuído  no  art.  10,  XI,  “b”  da  Lei  n.º  10.833/2003,  condição  necessária  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  do  PIS/COFINS.  Para  comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nºs 2102­00.001 e  202­19.497.   O Contribuinte apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o não  conhecimento  do Recurso Especial  e,  caso  seja  conhecido,  seu  não­provimento, mantendo  a  decisão recorrida nos termos em que proferida.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.432, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.900758/2009­12, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.432):    Da Admissibilidade  "Entendemos que o recurso especial deve ser conhecido.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 9303­004.442  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  que,  como  restou  comprovado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  enquanto,  no  acórdão  recorrido,  entendeu­se  que o  índice aplicado no contrato celebrado pela contribuinte – o mesmo de  que se tratou no primeiro acórdão paradigma – não o desqualificava  como  predeterminado,  neste  último  chegou­se  a  uma  conclusão  diversa, ou seja, a de que a aplicação do mesmo índice desnaturou tal  condição.  Assim  sendo,  e  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  entendemos que o recurso especial interposto pela Procuradoria deve  ser conhecido."    Do Mérito  "A questão posta nos autos  cinge­se a  esclarecer  se a  receita  advinda  do  contrato  firmado,  por  ser  anterior  a  31  de  outubro  de  2003, estaria alcançado pelo comando dos artigos 10 e 15 da Lei nº  n.º  10.833/03,  em  razão  da  Instrução  Normativa  n.º  468/04,  aplicando­se, portanto, a sistemática da não­cumulatividade.  Por  unanimidade  de  votos,  a  decisão  recorrida  reconheceu  o  direito  do  Contribuinte  de  compensar  com  débitos  próprios  os  créditos  de  que  é  titular,  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  a  maior  realizados  a  título  de  COFINS  não­cumulativa,  sobre  as  receitas de vendas de energia elétrica, quando esse tributo deveria ter  sido calculado no regime cumulativo, de acordo com a a alínea "b"  do inciso XI do artigo 10 e no artigo 15 da Lei n.° 10.833/03, do § 3  do artigo 3 da IN SRF n.° 658/06 e do item 3.1 da IN SRF n.° 21/79,  por  resultarem  de  contrato  firmado  antes  de  31.10.2003  a  preço  predeterminado,  com  prazo  de  vigência  superior  a  1  (um)  ano  (CONTRATO),  celebrado  com  a  Companhia  Energética  do  Ceará  ("COELCE").  Para  melhor  elucidar  a  questão,  transcrevo  a  seguir  os  dispositivos que serão tratados na presente decisão, iniciando com a  art. 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei n.º10.833/03, in verbis:  "Lei 10.833/03  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às Normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de  outubro de 2003:   (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;"  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 9303­004.442  CSRF­T3  Fl. 5          4 E  artigos  1º  e  2º  da  IN  SRF  n.º  468/04,  trazem  a  seguinte  redação:  "Art. 1º Permanecem  tributadas no  regime da  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  nãocumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  as  receitas  por  ela  auferidas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   (...)   II ­ com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços   “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."  Verifica­se  que  a  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  determina  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula de reajuste, ou seja, altera a situação da pessoa jurídica do  regime tributário da cumulatividade para o não cumulativo.  Acredito, que referida instrução normativa ultrapassou o poder  regulamentar.  Isto  porque,  ao  definir  a  cláusula  de  reajuste  como  marco  temporal  para  modificação  do  caráter  predeterminado  do  preço, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas  do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Cumpre  asseverar  que  o  entendimento  jurisprudencial  só  admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio  de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  senão  vejamos:   "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  FUSEX.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  FIXAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  POR  PORTARIA.  IMPOSSIBILIDADE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. É entendimento sedimentado o de  não  haver  omissão  no  acórdão  que,  com  fundamentação  suficiente,  ainda  que  não  exatamente  a  invocada  pelas  partes,  decide  de modo  integral a controvérsia posta. 2. 'Inadmissível recurso especial quanto  à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 9303­004.442  CSRF­T3  Fl. 6          5 foi apreciada pelo  tribunal a quo'  (Súmula 211/STJ). 3.  'O Fundo de  Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios  militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência  médico­hospitalar.  A  contribuição  de  custeio,  tendo  em  vista  seu  caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando­se ao  princípio  da  legalidade.  Precedente:  REsp  789260/PR,  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  19.06.2006'  (REsp  761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007). 4. '(...) por  se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado  às  ações  de  repetição  de  indébito  de  contribuições  ao  FUSEX  é  o  qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN' (REsp 1.068.895/RS,  1ª  Turma,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  20/10/2008)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  (REsp  857.464/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  17.2.2009,  DJe  2.3.2009.)  Diante,  disto,  o  STJ  e  o  TRF  tem  posicionado  no  sentido  de  declarar a ilegalidade do art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF n.º  468/04  (redação  repetida  pelo  art.  3º,  §2º,  da  Instrução  Normativa  SRF n.º 658/06).   "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO.  ART.  10,  XI,  "B",  DA  LEI  N.  10.833/03.  REGULAMENTAÇÃO.  SECRETARIA DA RECEITA  FEDERAL.  ART.  92  DA  LEI  N.  10.833/03.  CONCEITO  DE  "PREÇO  PREDETERMINADO". ART.  2º,  §  2º, DA  IN/SRF N.  468/2004 E  ART. 3º, §2º, DA IN/SRF N. 658/2006. ILEGALIDADE. RECURSO  ESPECIAL NÃO PROVIDO  (ART.  932,  IV,  CPC/2015 C/C ART.  255,  §  4º,  II,  RISTJ).  Processo  REsp  1476922  Relator(a)  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Data  da  Publicação  DJe  29/06/2016."  "TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida­se de recurso especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo  meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços  "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para  7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o  Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação  da  lei  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  "a  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 9303­004.442  CSRF­T3  Fl. 7          6 simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor  inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação  do  equilíbrio  econômico­financeiro  entre  as  partes,  a desvalorização  da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto  apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial (REsp.  n.  1.089.998  ­  RJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 18.10.2011). "  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI  N. 10.833/03.  INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1.  A  eventual  nulidade  da  decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado,  na  via  de  agravo  regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do  Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita  Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração  de preços" e,  assim, acabou por conferir, de  forma reflexa, aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65% para  1,65%)  e  da COFINS  (de  3%  para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011; REsp 1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS,  DJe  13/5/2009.  Agravo  regimental  improvido  (AgRg  no  REsp.  n.  1.310.284  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 06.09.2012)."  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.   1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros, os seguintes motivos:   (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo  ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública  a  ser  examinada  de  ofício,  a  qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à  conclusão do  julgado e,  se examinada, poderia  levar à  sua  anulação  ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 9303­004.442  CSRF­T3  Fl. 8          7 manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula  284/STF.  2.  Não  cabe  recurso  especial  quanto  à  controvérsia  em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada  ao  Supremo,  nos  termos  do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente  constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem afirmou, expressamente, tratar­se de impetração preventiva, o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120  dias  para  a  impetração,  premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção  monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5.  A multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques  e Cesar Asfor Rocha  votaram  com o Sr. Ministro Relator.” Egrégio Superior Tribunal de Justiça no  julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4"  Com efeito,  infere­se  da  leitura  da  legislação  federal  que  não  houve nenhuma previsão de alteração do regime de contribuição por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste  nos  contratos  firmados,  não  podendo instrumento normativo hierarquicamente inferior determinar  a  alteração  do  regime  tributário,  em  observância  da  princípio  da  legalidade.  Ademais,  as  Instruções  Normativas  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente, de sua estrita observância dos  limites  impostos pelas  leis.  De  conseqüência,  à  luz  dos  art.  97  e  99  do Código  Tributário  Nacional,  Instruções Normativas não podem modificar Lei,  inovar a  ordem  jurídica,  mas  apenas  conferir  executoriedade  às  leis,  nos  estritos limites estabelecidos por elas.  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 9303­004.442  CSRF­T3  Fl. 9          8 Não obstante à essa constatação, tem­se que, posteriormente à  IN SRF n.º 468/04, especificamente em 22.11.05,  foi publicada a Lei  n.º 11.196/05 que trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”  Pela  leitura  desse  dispositivo,  confirma­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  n.º  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição  por  aplicação  de  cláusula  de  reajuste nos contratos firmados.  Vale ainda esclarecer que a introdução de cláusula de reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico  e  financeiro  da  avença.  Deve  haver  uma  permanente  equivalência  entre  os  encargos  suportados  pelo  particular  e  a  remuneração a ele paga pela Administração. E o artigo 40 da Lei n.º  8.666  de  21  de  junho  de  1993,  que  rege  as  licitações,  estabelece  a  observância obrigatória de determinadas regras, das quais a cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual, mas também do próprio ato convocatório do processo de  licitação.  A  mesma  lei,  dispõe  que  a  aplicação  de  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato.  O  reajuste  não  provoca  alteração  contratual,  motivo  pelo  qual  é  registrado  mediante simples apostila.   "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...)   XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (...)   Art.  55.  São  cláusulas  necessárias  em  todo  contrato  as  que  estabeleçam: (...)   Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 9303­004.442  CSRF­T3  Fl. 10          9 III­  o  preço  e  as  condições  de  pagamento,  os  critérios,  data­base  e  periodicidade do reajustamento de preços, os critérios da atualização  monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo  pagamento;"  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com  as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto  no  próprio  contrato  ,  as  atualizações,  compensações  ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do mesmo  ,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando a celebração de aditamento." (grifou­se.)  Dessa  forma,  o  reajuste,  resultante  da  simples  aplicação  do  índice  de  correção  monetária  não  tem  o  poder  de  alterar  o  preço  predeterminado. Tanto é assim, que não  implica em obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária do preço.   Quanto à IN SRF n.º 658/06, publicada posteriormente à Lei n.º  11.196/05 e que revogou a IN SRF n.º 468/04, que trouxe os arts. 3º e  4º, in verbis:   "Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado  é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade  do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  do  contrato,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos  do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.” (Grifos meus)  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 9303­004.442  CSRF­T3  Fl. 11          10 É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  n.º  658/06, especificamente sem eu art. 3º, § 3º, está em consonância com  o  art.  109  da Lei  n.º  11.196/05  ao  dispor  que  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  n.º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  No  caso  concreto  dos  autos  a  recorrente  celebrou,  em  31  de  agosto de 2001, contrato de compra e venda de energia elétrica com a  Companhia  Energética  do  Ceará  ­  COELCE,  por  um  prazo  de  20  anos,  contados  a  partir  da  data  inicial  de  fornecimento,  que  foi  devidamente  aprovado  pela  ANEEL  através  do Oficio  n°  243/2002­ SFF/ANEEL, de 09/04/2002.  E através dos laudos apresentados foi comprovado que o Índice  previsto  para  reajuste  do  preço  predeterminado,  constante  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  elétrica  para  a  Companhia  Energética do Ceará ­ COELCE, não restou descaracterizado quando  do primeiro reajuste, porquanto tal índice refletira os acréscimos dos  custos  de  produção  de  energia  elétrica,  nos  exatos  termos  condicionados pela  legislação aplicável,  tendo como consequência a  tributação  de  suas  receitas  pelo  PIS  e  COFINS  no  sistema  cumulativo.  E foi demonstrado que a fórmula de reajuste de preços não foi  derivada  de  Índice  refletor  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,   Quanto a variação do custo de produção, os peritos ao analisar  o  Laudo  apresentado  pela  recorrido,  apresentaram  a  seguinte  resposta:  'Nesse  contexto  de  forte  definição  por  parte  do Estado,  os  reajustes  aplicados  desde  o  inicio  do  suprimento  CGTF­COELCE  não  ultrapassaram  os  custos  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  insumos pelas seguintes razões:  1­As Regras de Reajuste Contratual foram estabelecidas na legislação  setorial;  2­O contrato foi analisado e aprovado pela ANEEL;  3­As  regras  de  reajuste  contratual  definidas  pela  legislação  setorial  visam a variação ponderada dos custos de produção ou dos insumos,  em consonância estrita com o princípio da legalidade, observado com  todo  o  natural  zelo  pelo Regulador,  em  especial  obedecendo  o  que  dispõe o art. 27 da Lei n° 9.069/1995 no que diz respeito às condições  necessárias para a utilização de índice diferente do IPC; e  4­A variação de preço de venda não foi superior à dos insumos.'   Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 9303­004.442  CSRF­T3  Fl. 12          11 E  posteriormente  a  recorrida  apresentou,  o  complemento  do  Laudo Técnico, no qual consta a composição final do preço com base  nos nesses insumos e também foi apresentada a evolução ponderada  dos insumos e produto.   Diante  de  todos  esses  elementos  ficou  comprovado  que  em  todos  os  anos  do  período  apresentado,  a  evolução  acumulada  do  preço  da  energia  elétrica  se  deu  em  proporção  inferior  à  variação  ponderada de seus insumos,  ficando demonstrado que a correção no  preço da energia elétrica praticada no período em questão (2005) não  foi superior ao que ocorreu com seus insumos.  Dessa  forma,  o  reajuste  praticado  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado,  sujeitando­se  a  recorrente  à  alíquota  cumulativa  das  contribuições,  subsistindo  indébito tributário passível de repetição e compensação.  Ademais,  a  Recorrida  apresentou  Ofício  nº  1431/2006  da  ANEEL,  onde  foi  confirmado  que  os  índices  por  ela  aprovados  ou  homologados,  bem  como  nos  contratos  celebrados  nos  moldes  dos  examinados  nesses  processos  'visam  exatamente  refletir  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados'.  Diante  dos  fatos  apurados,  nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda, para manter a decisão recorrida."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pela  Conselheira Vanessa Marini  Cecconello  por  ter  sido  apresentada  no Acórdão  9303­004.432  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente, o seguinte fragmento da declaração de voto, que resume o entendimento adotado por  parte dos integrantes do Colegiado, que votaram pelas conclusões:  "A  previsão  de  cláusula  de  reajuste  do  contrato,  baseada  no  IGPM  ou  outro  índice  ou  fórmula  de  correção  monetária,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  prestando­se  à  simples  manutenção  do  valor  da  moeda  no  tempo.  Portanto,  a  previsão  de  reajuste  do  preço  do  suprimento  de  energia  elétrica  da  CGTF  à  COELCE  busca  evitar  que  o  valor  predeterminado  pelas  partes contratantes seja corroído pelos efeitos da inflação.   Portanto,  não  havendo  a  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado  por  cláusula  contratual  prevendo  o  reajuste  por  índice  de  correção  monetária,  está­se  diante  de  contrato  que  preenche  integralmente  os  requisitos  estabelecidos  na  exceção  do  inciso  XI,  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003,  sendo  imperiosa  a  manutenção da  tributação das receitas dele decorrentes pelo regime  de tributação do PIS e da COFINS cumulativo, havendo o direito da  Contribuinte à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal  título pela sistemática da não­cumulatividade."  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10380.900761/2009­36  Acórdão n.º 9303­004.442  CSRF­T3  Fl. 13          12 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 615DF CARF MF

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6742363 #
Numero do processo: 19515.002068/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Realizou sustentação oral, pelo Contribuinte, o Dr. Pedro Raposo Jaguaribe , OAB/DF 42.473, que se comprometeu a apresentar a procuração no prazo de 15 dias da sessão de julgamento, conforme prerrogativa do Estatuto da OAB. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 11/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002068/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.513  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LÚCIO BOLONHA FUNARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Realizou  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte,  o  Dr.  Pedro  Raposo  Jaguaribe  ,  OAB/DF 42.473, que se comprometeu a apresentar a procuração no prazo de 15 dias da sessão de  julgamento, conforme prerrogativa do Estatuto da OAB.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 11/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 68 /2 00 9- 06 Fl. 741DF CARF MF     2 Jesabel Wasilewski,  Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Marcelo Milton  da  Silva Risso,  Rodrigo  Monteiro Loureiro Amorim e José Alfredo Duarte Filho (Suplente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Contra o contribuinte em questão foi lavrado o auto de infração  (fls. 412/417) com o lançamento de imposto de renda relativo ao  ano­calendário 2006 de R$ 1.761.790,20, de multa de ofício de  R$ 1.321.342,65 e de  juros de mora calculados até 29/05/2009  de R$ 416.134,84.  A  presente  ação  fiscal  contra  o  contribuinte  foi  iniciada,  em  18/03/2008, com a ciência do Termo de Início de Fiscalização de  fls. 05, em que o contribuinte foi intimado a apresentar extratos  bancários de suas contas correntes, informes de rendimentos e a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias.  Como  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  às  intimações  encaminhadas,  foram  encaminhadas  Requisições  de  Movimentação Financeira às  instituições em que o contribuinte  mantém  contas  correntes,  para  apresentação  dos  extratos  bancários (fls. 105/107).  De  posse  dos  extratos  bancários  foi  elaborada  planilha  com  a  individualização  dos  créditos  (fls.  146/155)  e  encaminhada  ao  contribuinte  com  intimação  para  comprovação  de  origem  (fl.  145).  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  foi  recebido  pelo  contribuinte em 19/12/2008, conforme AR de fls. 156.  Conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  396/398),  apresentadas  as  justificativas  pelo  contribuinte,  foi  considerada  comprovada  a  origem  dos  créditos  referentes  a  recebimentos  de  créditos  de  operações  em  Bolsa,  provenientes  das  corretoras Novinvest  e Laeta  e  transferências de  contas de  investimentos do próprio contribuinte no Banco Cruzeiro do Sul.  Em  relação  aos  créditos  efetuados  pelas  empresas  Cingular  Fomento  Mercantil  Ltda  e  Royster  Serviços  S/A  não  foram  aceitas  as  alegações  de  tomadas  de  empréstimos  por  falta  de  apresentação de documentação hábil comprobatória.  Assim,  a  ação  fiscal  é  encerrada  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  tendo  em vista  que  foi  apurada a  seguinte  infração  à  legislação tributária:  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos  Bancários  sem  Origem  Comprovada.  Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  valores  creditados  em  conta  de depósito  ou  de  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 19515.002068/2009­06  Acórdão n.º 2201­003.513  S2­C2T1  Fl. 3          3 investimento, mantida em instituição financeira, cuja origem dos  recursos  utilizados  nestas  operações  não  foi  comprovada  mediante documentação hábil e idônea, conforme descrição dos  valores  tributáveis  e  respectivas  datas  dos  fatos  geradores,  no  citado  auto  de  infração,  e  sob  o  seguinte  fundamento  legal:  artigo 42 da Lei 9.430/96; artigo 4° da Lei 9.481/97; artigo 21  da Lei 9.532/97.  O contribuinte  toma ciência do auto de infração 16/06/2009, e,  inconformado  com  o  lançamento,  apresenta  impugnação,  em  07/07/2009 de fls. 421/445, em que alega, em síntese, que:  1.  cumpre  ressaltar  que  comprovou  através  das  justificativas  apresentadas  grande  parte  dos  valores  levantados  pela  fiscalização. Conforme relatório resumido com base no Auto de  Infração o  próprio  contador  das  empresas  (doc.02)  ressalta  as  comprovações  referente  aos  créditos  levantados  pela  fiscalização comprovados nas justificativas entregues ao FISCO;  2.  a  fiscalização  não  examinou  detidamente  os  extratos  das  corretoras em confronto com a declaração de imposto de renda  do contribuinte e seus extratos bancários;  3.  contribuinte  que  atua  em  bolsa  de  valores,  pode  apresentar  perdas  ou  ganhos,  e  o  "prejuízo"  de  um  período  pode  ser  compensado no período seguinte, para fins de tributação;  4. valores  tributados em um mês devem ser considerados como  renda  tributada,  no  mês  seguinte,  mormente  no  caso  do  contribuinte que atua como corretor de valores e trabalha com o  mercado de capitais;  5.  a  se considerar os  cálculos e metodologia da  fiscalização, a  cada operação em bolsa é como se o dinheiro, depois de voltar  para  a  conta  corrente  do  aplicador,  desaparecesse,  e  a  sua  reaplicação, quando volta novamente da Corretora para a conta  corrente  de  pessoa  física  do  aplicador,  é  considerada  novo  ganho em sua totalidade;  6.  a  fiscalização,  no  caso  de  aplicações  em  bolsa,  teria  necessariamente  de  levantar  um  demonstrativo  de  cada  aplicação,  o  valor  originário  aplicado,  o  ganho  auferido,  a  tributação na  fonte,  e o demonstrativo de ganhos de capital  do  contribuinte;  7. a fiscalização seguiu o caminho fácil da tributação de todos os  créditos  em conta  corrente do  contribuinte,  como  se  tudo  fosse  receita nova, levantando valores absolutamente irreais;  8. embora comprovadas a origem dos créditos, em se tratando de  pessoa física não necessitariam de escrituração;  9. não pode a fiscalização entender que por falta de escrituração  ou comprovação de origem toda a movimentação bancária trata­ se de rendimento;  Fl. 743DF CARF MF     4 10.  é  extensa  a  jurisprudência  que  se  manifesta  no  sentido  de  não considerar os débitos de imposto de renda que tenham por •  base  a  renda  presumida  através  de  arbitramento  sobre  os  valores de extratos ou de comprovantes bancários;  11. pensa de maneira diferente a Receita Federal que tendo em  vista o art. 42 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu a presunção juris  tantum  de  caracterização  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  ou  depósito  bancário  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  não  comprove  a  origem  dos  recursos  através  de  documentação hábil e idônea;  12.  sucede  que  as  pessoas  físicas  estio  desobrigadas  de  escrituração contábil, o que por si só gera um complicador para  o contribuinte, que geralmente faz a sua declaração levando em  consideração  as  correspondentes  informações  anuais  de  renda  fornecidas pelas instituições bancárias;  13. neste contexto cabe aqui destacar mais uma vez que algumas  operadoras  e  corretoras  das  quais  operava  o  Impugnante  na  Bolsa  não  forneceram  qualquer  documento  hábil  para  comprovação  junto  a  fiscalização,  e  o  Impugnante  não  conseguiu  localizar os depósitos do período autuado devido ao  grande numero de operações que realizou na mesma época;  14. o único erro do contribuinte foi não possuir contabilidade, o  que a lei desobriga, e quanto à omissão de rendimentos alegada  pelo FISCO explicará a seguir;  15.  a  movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda.  Para  usar  •  uma  linguagem  econômica,  depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo  fluxo não  tipifica  renda.  Juridicamente,  só  o  fluxo  tem  a  conotação  de  acréscimo patrimonial;  16. consoante a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de  Recursos —  TFR,  restou  averbado  ser  ilegítimo  o  lançamento  arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários;  17. a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96  colide com as diretrizes do processo de criação das presunções  legais,  pois  a  experiência  haurida  com  os  casos  anteriores  evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale  dizer,  constatou­  se  não  haver  liame  absoluto  entre  o  depósito  bancário e o rendimento omitido;  18. a despeito do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 criar a figura da  presunção legal de rendimentos omitidos para os depósitos cuja  origem não  for comprovada,  tal regra não pode se sobrepor as  regras  de  superior  hierarquia  quais  sejam  as  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional;  19.  autoridade  administrativa,  e  só  ela,  tem  o  poder/  dever  de  verificar a ocorrência do  fato gerador. Assim, o mero depósito  bancário não é atividade constituinte do fato gerador, não traduz  disponibilidade econômica ou jurídica de renda;  20.  não  se  discute  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma  da  Lei  n°  9.430/96,  porém  se  trata  de  procedimento  de  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 19515.002068/2009­06  Acórdão n.º 2201­003.513  S2­C2T1  Fl. 4          5 interpretação  das  normas  jurídicas,  no  caso,  interpretação  sistemática  da  legislação,  tendo  em  vista  que  as  normas  de  hierarquia  inferior  submetem­se  ao  comando  das  normas  de  maior hierarquia, no caso, a Lei n° 9.430/96, não colidindo com  a norma Complementar à Constituição (CTN);  21. o art.42 da Lei n° 9.430/96, pelas razões acima expostas, não  é  aplicável  ao  caso,  porque,  bate  de  frente  com  o  art.  142  do  Código Tributário Nacional;  22.  exaustivamente  já  foi  explicado  ao  FISCO  que  sendo  operador  da  bolsa  de  valores  o  Impugnante  além  de  trabalho  com o dinheiro de terceiros tem o mesmo valor de dinheiro seu  entrando e saindo da conta­corrente diversas vezes;  23. o fato de ter o contribuinte depósitos em sua conta­corrente  bancária poderia ad argumentandum dar ensejo à apuração pelo  fisco, mas o que não se pode admitir é que tal fato, por si só, seja  bastante  para  constituir  o  crédito  tributário,  por  se  presumir  tratar­se de rendimentos sem a efetiva comprovação;  24.  o  depósito  bancário,  mesmo  após  o  advento  da  Lei  n°  9.430/96, não constitui­se,  por  si  só,  fato gerador da aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal  e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida;  25. sendo o acréscimo patrimonial o fato gerador do Imposto de  Renda, certo é  Que nem todo o ingresso financeiro implicará a sua incidência.  Tem­se que analisar a natureza de cada ingresso para verificar  se  realmente  se  trata  de  renda  ou  proventos  novos,  que  configurem efetivamente acréscimo patrimonial.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando mantida a notificação de  lançamento, conforme  se extrai da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2006  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  os  depósitos  junto  a  instituições  financeiras,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SALDOS  MENSAIS  PARA  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  NOS  MESES  SUBSEQÜENTES.  Fl. 745DF CARF MF     6 Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subseqüentes.  EMPRÉSTIMOS COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  A  alegação  de  empréstimos  contraídos  para  comprovação  de  origem de depósitos bancários deve vir acompanhada de provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  do  credor  para o devedor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que:  a)  foi  entregue  à  fiscalização  todos  os  extratos  bancários  e  documentos  comprobatórios  da  origem  e  dos  fatos  jurídicos  relativos ao  recebimento dos  valores  tidos  como omitidos,  num  arcabouço  probatório  de  mais  de  200  folhas,  mas  a  DRJ  manteve o  lançamento ao argumento de que o contribuinte não  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  recursos utilizados;  b) como pessoa física, não está obrigada a manter escrituração  contábil, ainda que simplificada das operações;  c)  há  diversos  depósitos  cujo  histórico  reporta  a  origem  dos  recursos  como  sendo  provenientes  das  empresas  Royster  serviços S/A e Cingular Fomento Mercantil Ltda de propriedade  do contribuinte ora fiscalizado;  d)  não  pode  a  fiscalização  deixar  de  reconhecer  a  origem  dos  depósitos  das  empresas  pertencentes  ao  próprio  contribuinte  fiscalizado;  e)  deve  ser  baixado  o  processo  em  diligência  para  serem  saneadas as incorreções apontadas pelo contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.  Conforme  narrado,  trata­se  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários sem origem comprovada.  Acerca do presente lançamento, o acórdão recorrido assim concluiu:  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 19515.002068/2009­06  Acórdão n.º 2201­003.513  S2­C2T1  Fl. 5          7 É,  portanto,  função  do Fisco,  comprovar  o  crédito  dos  valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos,  informações,  esclarecimentos,  com  vista  à  verificação  da  ocorrência  de  omissão de rendimentos.  Por  outro  lado,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações cabe exclusivamente ao contribuinte.  Essa  comprovação,  nos  termos  do  disposto  legal  examinado,  deve ser efetuada com a apresentação de documentação hábil e  idônea  que  permita  identificar  a  fonte  do  crédito,  o  valor,  a  data  e,  principalmente,  que  deixe  clara  a  natureza  de  tais  depósitos.  Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre  cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com  coincidências  de  data  e  valor,  não  cabendo  a  “comprovação”  feita  de  forma  genérica  com  indicação  de  uma  receita  ou  rendimento em um determinado documento a comprovar vários  créditos em conta. É de se ver, como já analisado acima, que o  ônus  desta  prova  recai  exclusivamente  sobre  o  contribuinte,  não  bastando,  para  tal  mister,  a  simples  apresentação  de  justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que  estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas.  Esse  ônus  independe  de  qualquer  exigência  legal  de  escrituração, no caso das pessoas físicas, como tenta direcionar  o impugnante as suas argumentações.  Como o impugnante não juntou aos autos qualquer documento  hábil  que  tivesse  o  condão  de  comprovar  os  empréstimos  citados  e,  tampouco,  comprovou  a  efetiva  transferência  de  numerário  entre  o  credor  e  devedor,  a  presunção  paira  incólume.  Não obstante  as ponderações do mencionado acórdão  sobre  a comprovação  dos  empréstimos,  inclusive  sobre  a  necessidade  de  se  estabelecer  uma  relação  individualizada  entre  cada  crédito  em conta  e  a  origem que  se deseja  comprovar,  com  coincidências de data e valor e demais documentos correlatos; o recorrente, em sede de  recurso  voluntário,  apenas  reiterou  alguns  argumentos  dispostos  em  sua  impugnação  e  não  efetuou  a  juntada  de  provas  que  pudesse  dar  suporte  as  suas  alegações  e  atender,  dialeticamente, ao exigido.  Assim, mesmo sendo entregue alguns documentos à fiscalização, não houve  comprovação  individualizada  da  origem  dos  depósitos,  de  modo  que  não  restou  afastada  a  presunção da omissão de rendimentos.  Salienta­se  que,  mesmo  se  tratando  de  pessoa  física,  faz­se  necessária  a  apresentação dos esclarecimentos e provas solicitados para o  fim da comprovação da origem  dos depósitos, pois, pela própria natureza da exigência, não há como admitir prova genérica.  Fl. 747DF CARF MF     8 Além  disso,  a  alegação  do  recorrente  sobre  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos das empresas pertencente ao próprio contribuinte também não merece guarida, tendo  em vista a ausência de documentação que dê suporte ao exposto, bem como em razão do fato  de o patrimônio da empresa não se confundir com o patrimônio do sócio.  Com  relação  à  solicitação  da  conversão  do  julgamento  em diligência,  insta  destacar  que  foi  oportunizada  ao  contribuinte  a  juntada  da  documentação  necessária  à  demonstração  dos  seus  argumentos,  de  modo  que  não  há  necessidade  de  conversão  em  diligência, pois presentes as informações necessárias ao deslinde da controvérsia.  Nesse contexto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 748DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.003269/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­000.884  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  DM MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestação  de  inconformidade interposta pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face de  Despacho Decisório eletrônico resultante da apreciação de Pedido de Restituição de fls.2 e ss.,  correspondente aos períodos e tributos lá discriminados.   A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto,  que  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 03 26 9/ 20 07 -7 5 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10850.003269/2007­75  Resolução nº  3402­000.884  S3­C4T2  Fl. 3          2 pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 159DF CARF MF

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6723266 #
Numero do processo: 10830.912293/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.961
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­000.961  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 29 3/ 20 12 -0 1 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912293/2012­01  Resolução nº  3402­000.961  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912293/2012­01  Resolução nº  3402­000.961  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912293/2012­01  Resolução nº  3402­000.961  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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