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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11447002 #
Numero do processo: 11030.720439/2012-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de receitas decorrente de suprimento de caixa com origem não comprovada (art. 282 do RIR/1999) somente pode ser elidida mediante prova inequívoca da efetividade da entrega dos recursos, identificação da origem e do destino das transferências, e comprovação da capacidade econômico-financeira do remetente. Meras alegações desacompanhadas de documentação idônea são insuficientes para afastar o lançamento.
Numero da decisão: 1001-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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INOCORRÊNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de receitas decorrente de suprimento de caixa com origem não comprovada (art. 282 do RIR/1999) somente pode ser elidida mediante prova inequívoca da efetividade da entrega dos recursos, identificação da origem e do destino das transferências, e comprovação da capacidade econômico-financeira do remetente. Meras alegações desacompanhadas de documentação idônea são insuficientes para afastar o lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.377 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720439/2012-63 2 ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RHRISS COMBUSTÍVEIS LTDA. contra decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), formalizada no Acórdão nº 03-85.943, que julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. O procedimento fiscal teve início em 08/07/2011 e resultou na lavratura de Autos de Infração exigindo IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2008. O crédito tributário original perfazia o montante de R$ 1.944.427,16 (incluindo principal, multas e juros). As infrações apuradas pela fiscalização consistiram em: 1. Omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa (empréstimos e transferências) de origem não comprovada. 2. Falta de recolhimento de estimativas mensais (multa isolada). Contra a autuação, a Contribuinte apresentou impugnação tempestiva e a DRJ, por meio do Acórdão recorrido, julgou a impugnação improcedente fundamentando que não houve cerceamento de defesa, pois o contribuinte rebateu todas as acusações; que a presunção de omissão de receitas por suprimento de caixa exige prova robusta da origem e entrega do numerário, o que não ocorreu; e que é cabível a aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, por tratarem de infrações distintas. Segue a ementa do acórdão a quo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Fl. 688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.377 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720439/2012-63 3 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, serão estes considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CIÊNCIA PESSOAL. FUNCIONÁRIO/PREPOSTO. A ciência pessoal à intimação realizada no domicílio da contribuinte, na pessoa de funcionária qualificada, que agiu com a aparência de preposto ou representante, ocorreu na forma da legislação vigente, é válida para todos os efeitos. SUPRIMENTO DE CAIXA. PESSOAS LIGADAS Para se afastar a presunção legal disposta no art. 282 do RIR/99, há que se provar a efetividade da entrega, mediante identificação da origem e do destino da transferência, com documentação coincidente em datas e valores, e a origem dos recursos que, além de externa, deve ser estranha às atividades e operações da empresa. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASES DE CÁLCULO ESTIMADAS Após a edição da Lei nº 11.488/2007 é indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada sobre falta ou insuficiência do pagamento mensal de que trata o artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FATOS IMPONÍVEIS DISTINTOS. É cabível aplicação de multa isolada decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais de imposto concomitantemente com multa proporcional incidente sobre aquele devido e não pago ao final do período de apuração anual, haja vista cuidarem de reprimendas a comportamentos distintos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário apresentando os seguintes argumentos: a) Nulidade do procedimento fiscal a partir de 05/11/2011, data em que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) original teria vencido.; b) Ausência de apresentação física do MPF e de suas prorrogações (“MPF Alterado”); c) Ilegalidade do “Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal” lavrado em 15/12/2011, após o vencimento do MPF original; d) Os suprimentos de caixa originaram-se de mútuos reais e comprovados; e) Ilegalidade da exigência concomitante de multa isolada (por falta de recolhimento de estimativas) e multa de ofício (falta de pagamento do ajuste anual). Fl. 689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.377 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720439/2012-63 4 É o relatório. VOTO Conselheiro ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ, Relator 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da preliminar de nulidade A Recorrente alega a nulidade de todos os atos praticados após 05/11/2011, sob o argumento de que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) venceu nessa data e não lhe foi apresentada cópia do “MPF Alterado” (prorrogação), mas apenas um Termo de Continuidade emitido em 15/12/2011. A preliminar não merece prosperar. A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que eventuais irregularidades formais no MPF ou em suas prorrogações não geram nulidade do lançamento. Nesse sentido, tem-se a Súmula CARF n.º 171 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No caso concreto, a própria Recorrente admite ter sido cientificada do Termo de Início de Procedimento Fiscal e, posteriormente, do Termo de Ciência e Continuação de Procedimento Fiscal. A ausência de entrega física do documento de prorrogação do MPF, especialmente em um período de transição normativa para o processo eletrônico (Portaria RFB nº 3.014/2011), constitui mera irregularidade formal. Ademais, a Recorrente exerceu plenamente seu direito ao contraditório, apresentando impugnação detalhada e recurso voluntário substancioso, rebatendo todas as acusações de mérito. Não há, portanto, cerceamento de defesa ou prejuízo que justifique a declaração de nulidade de todo o procedimento fiscal. Fl. 690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.377 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720439/2012-63 5 Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Do mérito A autuação principal decorre da presunção legal de omissão de receitas baseada em suprimentos de caixa (empréstimos e transferências) cuja origem e efetividade não foram comprovadas. A legislação tributária (art. 282 do RIR/1999, vigente à época) é clara ao estabelecer que a presunção de omissão de receita decorrente de suprimento de caixa somente é elidida quando o contribuinte comprova, de forma cumulativa: 1. A efetividade da entrega dos recursos (transferência financeira); 2. A origem dos recursos (capacidade econômico-financeira do remetente); 3. O vínculo jurídico que ampara a transferência (contrato de mútuo, etc.). No presente caso, a fiscalização constatou débitos na conta Caixa Geral sem a devida comprovação documental da origem dos recursos. A Recorrente limitou-se a alegar que se tratavam de empréstimos, mas não trouxe aos autos os extratos bancários, contratos registrados ou declarações de imposto de renda dos supostos mutuantes que comprovassem a capacidade financeira para realizar tais aportes. Como bem pontuado pela DRJ, a simples escrituração contábil de “empréstimos” não é suficiente para afastar a presunção legal quando desacompanhada da documentação suporte hábil e idônea. O ônus da prova cabia exclusivamente à Recorrente, que dele não se desincumbiu. Diante desse cenário e considerando que o recurso não dialoga com fundamentos relevantes da decisão recorrida, entendo pela manutenção da decisão recorrida que assim destacou: DO SUPRIMENTO DE CAIXA DA IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR PESSOAS LIGADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Iniciar-se-á a análise do mérito a partir da oposição firmada em relação à infração de omissão de receita por presunção legal de suprimento de numerário. No caso em apreço, as circunstâncias assentadas na ação fiscal indicaram que houve a entrega de recursos financeiros no caixa da empresa por parte de pessoa jurídica ligada de mesma administração e composição societária, COMBUSTÍVEIS RHRISS LTDA, CNPJ 94.524.964/0001-82, ingressada no patrimônio da Impugnante como empréstimo e transferência de numerário de acordo com o registro contábil. A imputação fiscal encontra fundamento de validade nos preceitos do art. 12, §3º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (consolidados no art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 Fl. 691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.377 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720439/2012-63 6 de março de 1999), verbis: Art 12 - Omissis (...) § 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). De acordo com o dispositivo normativo, a presunção legal de omissão de receita por suprimento de caixa fixa-se pela entrega de numerário ao disponível de empresas por pessoas físicas ou jurídicas, cabendo ao interessado, diante provas indiciárias robustas ou qualquer outro elemento de prova havido na escrituração, evidenciar a inexistência do fato presumido. A presunção legal tem por escopo duas possibilidades de ocorrências fáticas de receitas omitidas, ocultadas por detrás da figura do suprimento de numerário ou de caixa pelos administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia: uma, a clássica figura do suprimento que visa a evitar o “estouro” ou o saldo credor da conta caixa, mediante a utilização de recursos não escriturados (“caixa 2”); e outra, a figura do suprimento que visa a ocultar o registro de receita – ao invés de contabilizar a receita auferida (a crédito da conta de resultado), a pessoa jurídica escritura a entrada do recurso como suprimento de numerário (a crédito de conta passivo). Por isto, para afastar a presunção legal de omissão de receitas há que se ter um material probante para evidenciação fidedigna cumulativa da efetividade da entrega e que os recursos supridos tiveram origem em patrimônio ou atividade distinta do patrimônio/atividade da pessoa jurídica beneficiária. A prova da origem dos recursos deve ser hábil e idônea para elucidar que os recursos transferidos têm origem em patrimônio ou atividade empresarial diversa da atividade da contribuinte fiscalizada. No que tange a esta interpretação há posicionamento reiterado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Nº Acórdão 1103-000.968 Data da Sessão 03/12/2013 - Relator(a) André Mendes de Moura PRESUNÇÃO LEGAL. SUPRIMENTO DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS. ENTREGA DE NUMERÁRIO POR SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para se afastar a presunção legal disposta no art. 282 do RIR/99, há que se provar a efetividade da entrega, mediante identificação da origem e do destino da transferência, com documentação coincidente em datas e valores, e a origem dos recursos que, além de externa, deve ser estranha às atividades e operações da empresa. Nº Acórdão 1802-001.320 Data da Sessão 07/08/2012 Relator(a) Nelson Kichel Fl. 692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.377 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720439/2012-63 7 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E ENTREGA DOS RECURSOS. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe ao sujeito passivo comprovar, com documentos hábeis e idôneos coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso dos recursos no caixa da empresa e de origem ou fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não produzida tal prova, que os recursos provieram de receita omitida, não registrada na sua escrituração contábil e fiscal. SUPRIMENTO DE CAIXA. EMPRÉSTIMO DE PESSOAS VINCULADAS À EMPRESA. O suprimento de caixa efetuado por sócio/administrador da empresa indica omissão de receitas quando não efetivamente comprovada a entrega de recursos nem a origem destes recursos como sendo de fonte diversa à atividade da empresa. Recurso Voluntário Negado. No caso em apreço, o ponto central está associado a pretensa operação de empréstimo e transferência entre partes relacionadas, atribuída como o evento que comprovaria o ingresso da importância no patrimônio do impugnante. Ao tentar comprovar com extensa documentação em sua defesa as operações que originaram os valores na pessoa jurídica ligada, qual seja, notas fiscais de vendas de combustíveis emitidas pela PJ COMBUSTÌVEIS RHRISS LTDA, fls. 231 a 604, tem-se que claramente que os valores se originam de receita operacional da mesma atividade empresarial da Impugnante RHRISS COMBUSTÍVEIS LTDA e não condizente com as operações de ingresso de numerário contabilizada nesta última, como empréstimos e transferências de numerário sem oferecimento à tributação. Notadamente, evidencia-se ainda que o conjunto probatório carreado aos autos e suas argüições não se mostram bastantes para a descaracterização da infração tributária imputada, porquanto não apresentou documentação que comprovasse que o supridor obteve os recursos de fontes externas em atividade diversa da atividade desempenhada pela beneficiária. Além disso, em diversos lançamentos não há nenhum documento que comprove a efetiva entrega dos recursos, apenas o que parece uma ficha de lançamento contábil exibindo recibos que possuem todos a mesma numeração (todos com número 1) e sem constar assinatura do recebedor ou comprovantes de transferências, cheques ou pagamentos, com datas divergentes dos registros contábeis na conta Caixa, a não ser em alguns poucos comprovantes bancários. Acrescente-se ainda a existência de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, acerca da imprescindibilidade da prova da origem externa do recurso suprido: Súmula CARF nº 95: A presunção de omissão de receitas caracterizada pelo fornecimento de recursos de caixa à sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas, ou pelo administrador da companhia, somente é elidida Fl. 693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.377 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11030.720439/2012-63 8 com a demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega dos recursos. Diante do exposto, incabível o afastamento dos efeitos da acusação de omissão de receitas, por suprimento de numerário, cuja origem mediata dos recursos supridos não restou regularmente comprovada. Assim, considerando que os documentos trazidos em sede recursal são os mesmos anteriormente apresentados e não havendo comprovação suficiente, a decisão vergastada não merece reparos. Quanto à alegada prescrição intercorrente, também não merece acolhida a irresignação da Recorrente, conforme se extrai do entendimento expresso na Súmula CARF nº 11 a seguir transcrita: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 4. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 694DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11430011 #
Numero do processo: 10650.900377/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-07-21T16:39:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-07-21T16:39:40Z; Last-Modified: 2026-07-21T16:39:40Z; dcterms:modified: 2026-07-21T16:39:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-07-21T16:39:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-07-21T16:39:40Z; meta:save-date: 2026-07-21T16:39:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-07-21T16:39:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-07-21T16:39:40Z; created: 2026-07-21T16:39:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-07-21T16:39:40Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-07-21T16:39:40Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10650.900377/2013-92 RESOLUÇÃO 3101-000.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALE FERTILIZANTES S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que julgou procedente em parte manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que reconheceu parcialmente direito Fl. 1213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900377/2013-92 2 creditório correspondente ao PIS, relativo ao mercado interno não tributado, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 3º Trimestre/2011. Por bem ilustrar os fatos que motivaram as glosas, reproduzo abaixo trecho do relatório do acórdão ora atacado pelo recurso: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) e Declarações de Compensação (Dcomp), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao PIS, relativo ao mercado interno não tributado, apurado no regime de incidência nãocumulativa, referente ao 3º Trimestre/2011, no valor de R$ 2.965.583,57. A DRF/Uberaba-MG, por meio do despacho decisório de fl. 117/135, reconheceu parte do direito creditório, no valor de R$ 1.319.474,9. De acordo com o Relatório, de fls. 129/170 do processo nº 10650.900375/2013- 01, que analisou o pedido de ressarcimento da Cofins do segundo trimestro de 2011, foram apuradas as seguintes glosas de créditos da não cumulatividade utilizados pela autuada: - Itens que não se enquadram no conceito de insumo Relativos a itens não considerados insumos pela fiscalização com base na definição contida nas Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação: materiais e produtos utilizados na manutenção, conservação e limpeza de máquinas e equipamentos cujas ações não são diretamente exercidas sobre o produto em fabricação, bem como suas partes e peças descritas de maneira geral, sem indicação das máquinas e equipamentos a que se destinaram. Ainda, ferramentas, equipamentos de segurança e proteção individual (como fusível, rolamento, chave de fenda,luva de segurança, botina de segurança e protetor facial), além de “materiais diversos”(porcas, parafusos, buchas, cabos, tomadas, reator, luminária, materiais elétricos, eletrônicos, lâmpadas, sinalizadores, sirene, fitas adesivas e isolantes, tintas, massa corrida, solventes, cimento, argamassa, grade de piso, arame, prego, pano de limpeza, baterias, pilhas, palletts, etc), e outros bens igualmente descritos de forma absolutamente genérica. - Insumos indiretos, não previstos em lei São produtos utilizados para limpeza ácida dos trocadores de calor e outros equipamentos, desincrustação de tanques e para a neutralização de afluentes líquidos e desmineralização da água das caldeiras, inibidor de corrosão, utilizado no tratamento de água potável e nas tubulações de resfriamento de água, e outros bens de aplicações análogas(acetileno, solvente, graxas, antiespumante e óleo desengripante), etc. - Tratamento de Água É uma etapa posterior, complementar e, sendo assim, os produtos nele empregados não são aplicados ou consumidos na obtenção dos próprios produtos Fl. 1214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900377/2013-92 3 industrializados, não podendo se caracterizar como insumos para efeito de apuração de créditos das contribuições. - Produtos sujeitos à Alíquota Zero Não cabe a apuração de crédito em relação aos produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições, conforme determinam os artigos 3º, §2º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 - Embalagens de Transporte Em que pese essas Instruções Normativas incluírem os materiais de embalagem dentre os insumos, não pode ser perdido de vista que, para serem considerados insumos, esses materiais de embalagem devem ser utilizados durante o processo de fabricação do produto, de forma a acondicioná-lo diretamente e a ele se incorporarem. A adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio,não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto. - Bens e serviços utilizados na atividade de Mineração Ainda utilizando o conceito de insumo estabelecido na legislação acima, glosamos os bens e serviços utilizados na atividade de mineração, por se tratar de processo produtivo diverso e anterior a fabricação de adubos e fertilizantes. Apesar da extração da matéria prima ser necessária à produção dos adubos e fertilizantes, a opção de extraí-la não torna essa atividade parte do processo de produção. A extração simplesmente compõe a cadeia econômica dos produtos finais citados, mas extrair o minério, é, na verdade, um outro processo. (...) Destarte, fica claro que a primeira etapa do processo produtivo tem como objetivo a extração do minério, insumo que é usado na segunda etapa, que é a produção de adubos e fertilizantes. Nesta linha, os bens e serviços aplicados na extração do minério não geram direito a créditos a serem descontados do PIS e da Cofins, tendo em vista que tais gastos não são aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, não se enquadrando, portanto, no conceito de insumos. - Correia Transportadora As partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Contudo, o transporte de insumos, ou de produto em elaboração ou acabado, seja entre instalações do fabricante ou entre este e o fornecedor, não Fl. 1215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900377/2013-92 4 implica em transformação, escapando ao conceito de insumo para os fins buscados, não sendo possível apurar créditos em relação às partes, peças, combustíveis ou lubrificantes empregados nas máquinas e equipamentos que realizam o transporte. (grifos originais) - Bens ativáveis ..., será excluído da base de cálculo o valor dos bens adquiridos e suas respectivas despesas com fretes, que ao invés de serem ativados, conforme exige a legislação, foram considerados erroneamente como despesa operacional. Afinal, tais bens superam o limite imposto pela legislação (R$ 326,61), e representam acréscimo de vida útil do ativo ao qual foi agregado, possuindo valor expressivo. - Serviços Gerais Utilizados como Insumos Conforme já assinalado, no que diz respeito a serviços, a legislação define como “insumos” apenas “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”, não afastando a condição de que os mesmos sejam aplicados ou consumidos na industrialização. Assim, somente os serviços que sejam utilizados diretamente na linha de produção da empresa poderão gerar direito ao crédito, não sendo o caso de despesas que representam custo geral da atividade. (...) Incluem nesse item serviços em manutenção preventiva, corretiva e calibração, montagem/desmontagem de andaimes, serviços gerais de limpeza industrial, conserto de baterias, análise de óleo, apoio a programação, inspeção de equipamentos, manutenção de telefonia, manutenção preditiva, levantamento topográfico, de inventário, consertos gerais, etc, uma vez que se referem a serviços empregados fora da linha de produção, claramente, em fase diversa do próprio processo de industrialização, tratando-se, pois, de custos gerais da atividade que, conforme já referido, não guardam relação com a efetiva aplicação ou consumo direto na produção do bem. Também foram glosados serviços cuja especificação não possibilita o adequado enquadramento no processo produtivo. O contribuinte, regularmente intimado a definir com clareza os serviços prestados, em alguns casos, não ofertou elementos suficientes para uma correta identificação. A ausência de comprovação da efetiva aplicação do serviço diretamente na produção do bem impossibilita o acolhimento do crédito. - Serviços de movimentação Interna Em face as considerações já apresentadas no item 1.2.1.8, não se caracterizam como insumos as despesas com transporte do minério entre o local de extração e o estabelecimento que irá beneficiá-lo, pois não é aplicado ou consumido na fabricação dos produtos da empresa, nem alteram as características dos mesmos. - Serviços na Mineração Fl. 1216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900377/2013-92 5 Foram glosados os serviços prestados na mineração, conforme já argumentado e fundamentado... - Serviços que deveriam ser ativados ... as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumos na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados. Assim, serviços de manutenção que geraram um acréscimo de vida útil por mais de doze meses, não foram considerados como geradores de crédito e, portanto, glosado... - Armazenagem Foram glosadas as despesas com armazenagem da rocha fosfática, de cavaco de madeira, MDO 40K e MDO OPERADOR MUNCK, por não se tratar de armazenagem de mercadoria e consequentemente não ter direito ao crédito... - Fretes Em relação aos fretes, a legislação aplicável ao PIS e a Cofins não cumulativos autoriza a apuração de créditos decorrentes de despesas com frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, assim como as despesas com frete incidente na compra de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos (...) Assim, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de mercadorias (matérias primas/produtos em elaboração/produtos acabados/embalagens) entre os estabelecimentos da empresa, inclusive das minas aos centros de produção (usinas), não integram o conceito de insumo e, portanto, não geram direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins. Enquadram-se nesta situação todos os fretes constantes das planilhas “Frete transferência” e “Frete Intercompany”. - Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação), linha 9 Assim, ante a impossibilidade de comprovação da composição da base de cálculo referente a essas Despesas, os créditos nelas baseados foram integralmente glosados. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no Valor de Aquisição ou de Construção), linha 10 A planilha apresentada demonstra vários itens que não se sujeitam ao desconto acelerado, pois não são máquinas ou equipamentos imobilizados e utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviço, nela Fl. 1217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900377/2013-92 6 constam obras em andamento, serviços de engenharia, topografia, projetos, consultoria, locação de veículos, locação de peças, construção do mineroduto, monitoramento, prospecção de arqueologia, enfim, vários serviços, além de peças e partes que não fazem parte do processo produtivo, como adaptadores, mangueiras, sistemas de transmissão, materiais elétricos, medidores, brita, areia, painéis, etc. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 147/211,[...] A autoridade julgadora de primeira instância relata também a realização de duas diligências cuja necessidade foi identificada no curso da análise por aquele colegiado. As alegações da então Manifestante, comparadas com as razões apresentadas pela Autoridade Fiscal autuante e com os demais elementos e informações coligidos aos autos nas diligências, mereceram do Julgador de piso as considerações e deliberações contidas no Acórdão 14-82.976- 4ª Turma da DRJ/POR, ora contestado, sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE. POSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda suportados pelo vendedor e aqueles que compõem o custo do insumo adquirido. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. "INSUMO DO INSUMO". VEDAÇÃO. Não geram créditos da não-cumulatividade os insumos utilizados na produção de insumos utilizados na fabricação dos produtos acabados da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. Fl. 1218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900377/2013-92 7 A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA. Correta a glosa de créditos indevidos da não cumulatividade a qualquer tempo, correndo o prazo de decadência apenas para o lançamento de débitos decorrentes dessa glosa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada do referido decisum, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando que seja reconhecida: ...(i) a nulidade da parte do despacho decisório que foi desfavorável à Recorrente, uma vez que não houve a veiculação dos valores cobrados e dos critérios de atualização e de cobrança de multa e juros; e (ii) a decadência da glosa e da respectiva cobrança dos valores relativos ao 3° trimestre de 2011. Acrescenta que: Caso não seja declarada a nulidade do despacho decisório, nem reconhecida a decadência, o que não se espera, requer-se a procedência do recurso a fim de que seja reformado o acórdão na parte em que foi desfavorável à Recorrente, reconhecendo-se o valor integral dos créditos pleiteados e afastando-se a cobrança imputada. Outrossim, requer seja homologada a totalidade das compensações realizadas. É o relatório. VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, merece ser conhecido. Entretanto, o presente processo ainda não se encontra apto para julgamento. Da análise dos autos, constata-se que parte expressiva das glosas de créditos realizadas no procedimento fiscal decorreu da não caracterização do bem ou serviço como "insumo". Nesse aspecto, observa-se que tanto a fiscalização quanto a autoridade julgadora de primeira instância, esta mediante o acórdão proferido em 27/03/2018, adotaram interpretação Fl. 1219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900377/2013-92 8 restritiva do conceito de insumo, com fundamento nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Ocorre que esse entendimento já se encontra definitivamente superado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no julgamento do REsp 1.221.170/PR – Tema 779 do STJ. O acórdão correspondente foi publicado em 24/04/2018, trazendo a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”(REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Fl. 1220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900377/2013-92 9 Em suma, consolidou-se o entendimento de que o conceito de insumo deve ser definido com base nos critérios de essencialidade e relevância, os quais, conforme exposto no voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, devem ser compreendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Posteriormente, foi publicado o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, observando as principais repercussões decorrentes do julgamento do referido recurso especial. Confira-se a sua ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 1221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900377/2013-92 10 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dessa forma, tendo em vista que a análise realizada pela autoridade fiscal e pela DRJ não observou os critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, mostra-se imprescindível a reapreciação dos créditos objeto deste julgamento, em conformidade com a orientação firmada pelo STJ. A ausência desse exame adequado pelas instâncias inferiores caracterizaria um julgamento per saltum, com a evidente e indevida supressão de instância. No que diz respeito aos fretes glosados, há que se considerar também a evolução do entendimento da própria Administração Tributária, consubstanciado nas disposições dos incisos do § 1º do art. 176, da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022. Convém transcrever o dispositivo: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - ... VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Vale destacar, ainda, que a evolução trazida pelo referido julgado do STJ repercute na definição do que representa o processo produtivo da empresa, trazendo-lhe uma percepção ampliada, apta a contemplar etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda. O Parecer Cosit nº 05/2018 traz as seguintes considerações nesse sentido: 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Fl. 1222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900377/2013-92 11 Consequência necessária dessas definições deve ser a de que a apuração de créditos que têm por referência ativos utilizados “na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços” deve considerar também esse contexto ampliado de produção. CONCLUSÃO Assim, diante do exposto e considerando a superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do feito em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem: 1) Reanalise o enquadramento como insumo dos dispêndios que deram origem aos créditos glosados, observando-se o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, conforme delineado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. A análise deverá contemplar, também, as definições mais recentes da própria Administração Tributária sobre o tema, trazidas em atos normativos e soluções de consulta; 2) Elabore Relatório Fiscal conclusivo decorrente da análise a que se refere o item anterior contemplando, além do exame específico da condição dos bens e serviços como insumos, a repercussão da noção ampliada de processo produtivo, mencionada anteriormente, trazida pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, no que se refere aos ativos utilizados na produção de bens para fins de apuração de créditos pertinentes; 3) Sendo o caso, recalcule os créditos a serem reconhecidos, refletindo os resultados da diligência realizada. Poderão ser consideradas, desde que se revelem úteis, as informações trazidas aos autos pela Recorrente mediante o laudo juntado às fls. 974 a 1.138. Na mesma perspectiva, caso a Fiscalização julgue necessário, poderá haver a intimação da Recorrente para apresentação de documentos e esclarecimentos. Concluída a apuração, a Recorrente deverá ser cientificada do Relatório Fiscal, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação acerca dos resultados obtidos, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011. Cumpridas as diligências, o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha Fl. 1223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.828 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10650.900377/2013-92 12 Fl. 1224DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11453887 #
Numero do processo: 11065.905274/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil e ainda que o transporte seja efetuado como parte de contrato global de logística.
Numero da decisão: 3201-013.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.567, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.905287/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovadapela3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.” NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil e ainda que o transporte seja efetuado como parte de contrato global de logística. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905274/2017-13 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.567, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11065.905287/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte pedido de PERD/COMP relativo a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e de Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a)constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905274/2017-13 3 por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1) Conceito de “insumo” fixado pelo STJ do REsp 1.221.170-PR. Bens e serviços essenciais ou necessários à realização da atividade econômica promovida pelos contribuintes 2) Fretes de transferências 3) Fretes internacionais É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de crédito da Cofins de incidência não cumulativa, apurado no 2º trimestre-calendário de 2016. A Contribuinte informa ser dedicada à indústria, comércio, importação e exportação de armas, algemas, artefatos de couro para uso e porte de armas, entre outros. Descreve em seu Recurso Voluntário que foram mantidas as glosas dos créditos referentes à: 1) fretes de transferências; e 2) fretes internacionais. Note abaixo análise quantos aos respectivos itens: 1) Fretes de transferências A Contribuinte descreve em seu Recurso Voluntário que realiza a transferência entre seus estabelecimentos as armas que foram por si fabricadas. Informa que para que ocorra a referida transferência das armas prontas, incorre em gastos com seu deslocamento. Como conclusão, pode-se observar que os fretes de transferências são de produtos acabados. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905274/2017-13 4 Especificamente quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Note-se abaixo Solução de Divergência nº 2, de 24 de janeiro de 2011 em que houve decisão acerca da impossibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação a gastos com transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos diferentes da própria pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24 de janeiro de 2011 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15.” Note-se também a Solução de Divergência nº 26, de 30 de maio de 2008, referente ao transporte de produto acabado de e para centro de distribuição da pessoa jurídica: “Solução de Divergência Cosit nº 26 de 30 de maio de 2008 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA; INSUMOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE; CRÉDITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905274/2017-13 5 para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. 2. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Dispositivos Legais: Arts. 3º incisos II e IX da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.” Por todo o exposto e seguindo a mencionada Súmula CARF nº 217 transcrita acima, voto pela manutenção da glosa quanto ao frete sobre transferência de produtos acabados dentro da própria empresa. 2) Fretes internacionais De acordo com as autoridades fiscais, não houve incidência de PIS/Cofins sobre à contratação dos fretes internacionais. Segundo o fisco, tais operações eram isentas e por isso não geraram creditamento. Já de acordo com a Recorrente, a contratação de frete foi realizada com pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e que as respectivas despesas foram incorridas pela contribuinte. De acordo com o Despacho, o transporte internacional de cargas (frete internacional) encontra-se amparado por isenção das contribuições, conforme previsto no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.” Sendo assim, por não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições, os serviços de frete internacional não podem ser incluídos na base de cálculo dos créditos da não cumulatividade. A Recorrente descreve que todas as empresas envolvidas no referido transporte são domiciliadas no Brasil, assim como as pessoas jurídicas Amazon Logística internacional Ltda e Transpex comissária de Despachos Ltda. Explica que o transporte internacional é ônus da contribuinte. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.568 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.905274/2017-13 6 Entretando, não demonstra que houve pagamento de PIS/Cofins na contratação dos fretes internacionais. Note-se trecho de decisão do CARF quanto a não possibilidade de creditamento quanto ao transporte internacional de mercadorias exportadas: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. EMPRESA DE LOGÍSTICA. No regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil e ainda que o transporte seja efetuado como parte de contrato global de logística (Acórdão nº 3302-015.575, de 09/02/2026. Processo nº 10920.900444/2014-22. Relator Mário Sergio Martinez Piccini). Notadamente, não deve haver creditamento das aquisições de serviços de frete internacional, uma vez que esse serviço é desonerado internamente, não podendo gerar crédito direto na cadeia de serviços. Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa quanto à contratação de fretes internacionais. Voto pela improcedência no recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 277DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.724137/2018-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA POR MANUTENÇÃO DE PASSIVO FICTÍCIO. Comprovado nos autos que o sujeito passivo estava, desde o procedimento fiscal, ciente das imputações que a autoridade fiscal lhe atribuía, não macula o feito a falta da indicação do dispositivo legal que ensejou a autuação fiscal. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRELIMINAR NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Não há de se declarar, de ofício, a nulidade do acórdão proferido pela DRJ por suposta e incomprovada alegação de inovação do critério jurídico, mormente quando o argumento não foi apresentado pela parte recorrente. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. Os documentos acostados aos autos, tomados em conjunto, são suficientes para comprovar que o contrato de mútuo apresentado pela fiscalizada era simulado, de modo que não justifica a movimentação de recursos realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico.
Numero da decisão: 1202-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros André Luis Ulrich Pinto (relator), Andrea Viana Arrais Egypto e Liana Carine Fernandes de Queiroz que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Novaes Ferreira. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira - Redator designado Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros André Luis Ulrich Pinto (relator), Andrea Viana Arrais Egypto e Liana Carine Fernandes de Queiroz que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Novaes Ferreira. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto - Relator Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira - Redator designado Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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Comprovado nos autos que o sujeito passivo estava, desde o procedimento fiscal, ciente das imputações que a autoridade fiscal lhe atribuía, não macula o feito a falta da indicação do dispositivo legal que ensejou a autuação fiscal. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRELIMINAR NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. Não há de se declarar, de ofício, a nulidade do acórdão proferido pela DRJ por suposta e incomprovada alegação de inovação do critério jurídico, mormente quando o argumento não foi apresentado pela parte recorrente. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. Os documentos acostados aos autos, tomados em conjunto, são suficientes para comprovar que o contrato de mútuo apresentado pela fiscalizada era simulado, de modo que não justifica a movimentação de recursos realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros André Luis Ulrich Pinto (relator), Andrea Viana Arrais Egypto e Fl. 5023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 2 Liana Carine Fernandes de Queiroz que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Novaes Ferreira. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Redator designado Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados para constituição de crédito tributário de IRPJ e CSLL relativos ao 4º trimestre de 2012 e aos quatro trimestres de 2013, com imposição de multa qualificada de ofício e atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Amilcare Dallevo Junior. Imputa-se à Recorrente a conduta de omissão de receitas. Mais precisamente, a Autoridade Fiscal entendeu por bem descaracterizar valores recebidos pela Recorrente e registrados a título de mútuo. Sobre o suposto mútuo, a Autoridade Fiscal constatou que a Recorrente recebeu e registrou valores a esse título de 2009 a 2016. O passivo teria sido registrado na conta “2.2.1.01.02.002 – mútuo entre sociedades – TECNET TELE”, que durante o referido período teve uma variação de R$ 36.980.718,35. A Autoridade Fiscal relacionou uma série de elementos que motivaram o seu entendimento de que o contrato de mútuo deveria ser descaracterizado. De acordo com o TVF: Fl. 5024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 3 (i) o contrato de mútuo só foi firmado em 2013, com vigência até 31/12/2014. Após o término da vigência do contrato, não houve qualquer aditivo e os mútuos continuaram a ser lançados; (ii) o contrato foi firmado com a TECNET TELE, mas os valores mutuados foram pagos por TECNET COMÉRCIO. Segundo a Autoridade Fiscal: “ALPHAPAR. Em suma, as contabilizações mostram que a TECNET COMÉRCIO pagou a conta da ALPHAPAR, mas a ALPHAPAR ficou devendo para a TECNET TELE, que por sua vez ficou devendo para a TECNET COMÉRCIO”; a. a esse propósito, a Autoridade Fiscal destaca que não há qualquer contrato de cessão do crédito da TECNET COMÉRCIO para a TECNET TELE e, muito menos, o registro público do contrato; (iii) o mútuo jamais foi quitado; (iv) os valores alegadamente amortizados foram pagos a terceiros, não havendo lógica na utilização para abatimento da dívida decorrente do contrato de mútuo; e (v) os valores objeto do contrato de mútuo não sofreram qualquer atualização monetária. Uma vez descaracterizada a relação de mútuo, a Autoridade Fiscal entendeu que os valores recebidos a título de mútuo deveriam ser tidos como receitas não operacionais e incluídos na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Por bem resumir os argumentos apresentados pela Recorrente em sede de impugnação, passa-se a transcrever abaixo excerto do relatório integrante do acórdão recorrido. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 5025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 4 9. Cientificados dos lançamentos e da responsabilidade solidária, e inconformados, o contribuinte e o responsável solidário (Amilcare Dallevo Junior), por meio de seus representantes, apresentaram impugnações (fls. 4361/4402 e 4429/4495), respectivamente, alegando, em síntese: 9.1. ALPHAPAR 9.1.1. DECADÊNCIA (PRELIMINAR) Fundamentando-se na Doutrina e Jurisprudência Administrativa, alega que os valores que antecedem o dia 21 de dezembro de 2013 estão decaídos, visto que o IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação e a ciência dos lançamentos ocorreu em 21 de dezembro de 2018. 9.1.2. NULIDADE - PRESUNÇÕES (PRELIMINAR) A contribuinte alega nulidade do lançamento visto que, na caracterização da confusão patrimonial, a autoridade fiscal não apontou quais teriam sido os dispositivos legais e as infrações cometidas. Acrescenta que o fisco não poderia ter estabelecido referida presunção de omissão de receitas tributáveis aos valores mutuados. 9.1.3. FLAGRANTE AFRONTA AO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA Alega, com base na Doutrina e Jurisprudência, que a autoridade fiscal considerou como sendo tributáveis os ingressos relativos aos valores registrados a título de mútuo, em flagrante afronta ao conceito constitucional de renda. 9.1.4. OMISSÃO DE RECEITAS QUE NÃO SE SUSTENTA Alega que não restou comprovado que os valores registrados na contabilidade aumentaram o patrimônio a ponto de haver praticado o fato gerador do imposto sobre a renda, visto que a dívida está devidamente reconhecida no passivo e foi objeto de amortizações no curso do tempo. 9.1.5. LEGALIDADE E COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE MÚTUO O inconformismo da impugnante fez-se representar pelas seguintes afirmações: a) Ausência de formalidade especial para a celebração do contrato de mútuo, não necessitando sequer ser escrito, podendo ser verbalmente acordado entre as partes. b) Que o prazo não necessita ser determinado, bastando que seja determinável. c) Que Consta do instrumento previsão de correção dos valores pela TR e de pagamento ao final; d) Que o contrato formaliza relação preexistente, prevendo, como data limite para o pagamento, o dia 31/12/2014, embora admita expressamente a possibilidade de prorrogação; Fl. 5026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 5 e) Que há previsão para Alphapar poderá quitar total ou parcialmente suas obrigações antes do prazo previsto. f) Que a operação de mútuo celebrada preenche todos os requisitos definidos pelo Código Civil para ser classificado como tal5. g) Que não vê incorreção no registro da contrapartida do aumento do ativo em conta de passivo, decorrente de aplicação de valores recebidos em operação de mútuo. h) Que o próprio fisco afirma que o suposto passivo fictício teria sido criado em 2009, e a suposta constatação somente em 2018. Assim, não pode o fisco retroagir, uma vez que é pacífica a jurisprudência do CARF no sentido de que a infração perpetra-se no exato momento da criação do passivo, pois é aí que aconteceu a omissão, portanto é indevida a tributação em momento posterior, quando ocorreu apenas a mera constatação do suposto passivo fictício." i) Que são irrelevantes os aspectos formais mediante os quais a operação de mútuo se materializa, bem como a natureza de vinculação entre as partes. j) Que a operação subsequente entre a “Tecnet Tele” e a “Tecnet Comércio” em nada maculam o mútuo. k) Que não prosperam os argumentos sobre a falta de registro público, uma vez que não se pode confundir validade e eficácia do ato jurídico, como asseverou o jurista Pontes de Miranda. l) Que a própria escrita contábil regular da pessoa jurídica faz prova em seu favor (art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda), de modo que a exigência daquelas formalidades é forçosamente dispensável se houver compatibilidade entre os dados e valores do negócio jurídico com aqueles escriturados contabilmente6. m) Que, percorrido todo o espectro legal, geral ou específico, que disciplina a forma e a prova dos atos ou negócios jurídicos, ver-se-á que a Alphapar revestiu todas as operações feitas com a Tecnet Teleinformática do máximo rigor formal, inclusive pela celebração de instrumento contratual, pelo qual qualquer dúvida, por mais tênue, foi espancada. n) Que a fiscalização exigiu requisitos contratuais que a lei não exige, indo em sentido contrário ao estabelecido pelo item 5 do PN nº 10, de 13/09/19857. o) Que os ingressos de um mútuo jamais poderiam ser tratados como renda tributável, justamente por não representar qualquer acréscimo patrimonial. p) Que, desta forma, ao se falar de uma operação de mútuo, em que existe o dever de ressarcir a quantia tomada – acrescida ou não de remuneração – não há como se assumir que houve qualquer acréscimo. Em outras palavras, quem pega algo emprestado e está compelido a devolver jamais se tornará Fl. 5027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 6 o dono, ainda que por um curto período de tempo tenha tido o bem em seu domínio. 9.1.6. ERRO DE CÁLCULO – DESCONSIDERAÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES Alega que a fiscalização se equivoca ao afirmar que "os mútuos contabilizados na conta 2.2.1.01.02.002 – Mútuos entre Sociedades – TECNET TELE, que na verdade seriam devidos para a TECNET COMÉRCIO, nunca são quitados". Acrescenta que o fisco desconsiderou a totalidade das amortizações do período. Tributou todos os créditos como se não tivessem ocorrido pagamentos pela Alphapar. Assevera que a quitação parcial do mútuo é prevista no contrato e pode ser verificada nas próprias planilhas anexadas pela fiscalização, as quais demonstram as mudanças registradas na referida conta. 78. Por exemplo, o valor registrado em 2011 era de R$ 33.738.320,87, enquanto em 2012 o valor registrado é substancialmente inferior, no montante de R$ 32.379.976,07, demonstrando a quitação de R$ 1.358.344,00. 79. A mesma situação ocorre de entre os anos de 2016/2017, na qual demonstra-se a quitação parcial do mútuo no importe de R$ 779.567,71. Acrescenta que a devolução foi comprovada e reconhecida pela Fiscalização, de modo que não há como se sustentar não ter se tratado de uma operação de mútuo. E essa é a classificação que a própria doutrina exprime para tais transações, como se extrai do pensamento de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. Que tanto na Doutrina como na Jurisprudência Administrativa, havendo a comprovação parcial da devolução dos montantes, conforme regularmente informado na contabilidade da Alphapar e reconhecido pela fiscalização, não há como se atribuir outra natureza à transação, senão a de mútuo. Ainda, que eventualmente prevaleça a presunção de omissão de receitas, o lançamento deve ser anulado, tendo em vista a tributação sobre base de cálculo equivocada que desconsiderou a totalidade das amortizações. 9.1.7. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ Alega que não compete aos órgãos julgadores retificar ou constituir o crédito tributário mal formalizado pelo Auditor Fiscal. Que, diante de tudo o que foi exposto, há evidente equívoco no critério jurídico adotado pelo agente tributário no auto de infração e o órgão julgador está impossibilitado de promover retificações ou novo lançamento. 9.1.8. ILEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO COMO “DEMAIS RECEITAS” - DEVER DE APLICAR O PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO Fl. 5028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 7 Alega, no caso de prevalecerem as presunções e os mútuos serem considerados omissões de receitas, que "todos os valores decorrem das atividades constantes em seu objeto social", visto que, como reconhecido pela autoridade fiscal, a Alphapar tem por objeto – dentre outros – a gestão de bens móveis e imóveis, motivo pelo qual é totalmente descabida a pretensão fiscal de enquadrá-los como demais receitas (art. 595 do Decreto nº 9.580/18), sendo imperiosa a aplicação do percentual de presunção, conforme dispõem os artigos 591, 592 e 601 do Decreto nº 9.580/18. 9.1.9. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA Alega que, na aplicação da multa qualificada, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que demonstrem de forma irrefutável a existência dos elementos formadores do dolo: cognitivo (conhecimento do ato ilícito) e volitivo (vontade de atingir determinado resultado ou assumir o risco de produzi-lo) 8. Acrescenta que, no presente caso, a autoridade fiscal apenas indica as supostas condutas da autuada a partir de presunções ou subjetividades, sem a devida comprovação e sem deixar margem para dúvidas da intenção pré-determinada visando impedir ou retardar o recolhimento do tributo. "Aliás, isso sequer seria possível já que todos os pagamentos e todas as operações foram devidamente declaradas!" 9.1.10. MULTA INCONSTITUCIONAL - EFEITO CONFISCATÓRIO/TRIBUTAÇÃO "OUTRAS RECEITAS" - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO CONFISCO. Alega, no item 126 da impugnação, que a tributação sobre o valor total recebido a título de mútuo implica em afronta aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco, consoante dispõem os arts. 145 e 150 da Constituição Federal de 1988. Argumenta que a multa aplicada é inconstitucional, além de ilegítima, pois apresenta nítido efeito confiscatório, o que é rechaçado pela Constituição Federal. Acrescenta que decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, julgou constitucional a cobrança de multa de 20%, nos autos do Recurso Extraordinário nº 582.461, por ser fixada em valor menor que o tributo devido, verbis: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. (...) 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a Fl. 5029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 8 elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não e confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). Conclui afirmando que em sede de Repercussão Geral ratificou o entendimento de que as multas que superam o percentual de 100% do valor do tributo são confiscatórias e, consequentemente, inconstitucionais. Que no mesmo sentido, em 2014, o E. STF concluiu ser inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido9. Assim, para que não sejam consideradas confiscatórias, as multas devem limitar- se a 30% do valor do débito lançado. Caso a multa supere este montante, deve ser demonstrado pela Fazenda “peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam sustentar a proporcionalidade da pena almejada”, o que inexiste no presente caso. Logo, em consonância todo o exposto acima, tal entendimento deverá ser aplicado, por economia processual, haja vista que o artigo 62, §2º, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reconhece a necessidade da uniformização das decisões proferidas na forma do art. 543-B, do CPC/1973, ou do art. 1.036 do CPC/2015, e determina a aplicação e obediência do entendimento exarado pelos Tribunais Superiores sob essa sistemática. Assim sendo, na improvável hipótese de serem mantidas as autuações em comento, o que só se admite em razão do princípio da eventualidade, a multa qualificada imposta, deve ser cancelada. Caso assim não se entenda, o valor da multa deverá ser reduzido a patamar razoável e não confiscatório (inferior à 30% do valor do tributo). 9.1.11. PEDIDO FINAL Ao final, requer: a) o cancelamento integral do lançamento tributário, ante as razões expostas, ou o acolhimento para reduzi-lo de acordo com as teses levantadas; b) que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente no endereço da autuada, bem como dos seus patronos, Juliano Rotoli Okawa, inscrito na OAB/SP sob o nº 179.231, e Igor Nascimento de Souza, inscrito na OAB/SP sob nº 173.167, ambos com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3064, 11º andar, São Paulo, SP, CEP 01451-000; e c) intimação para a realização da sustentação oral de suas razões. 9.2. AMILCARE DALLEVO JUNIOR Fl. 5030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 9 9.2.1. NULIDADE DO LANÇAMENTO - FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE RESPONSABILIZAÇÃO - FALTA DE DESCRIÇÃO CLARA E OBJETIVA DAS CONDUTAS A ELE IMPUTADAS QUE VÃO DE ENCONTRO AO ART. 135 DO CTN (PRELIMINAR). A impugnante alega que somente existe uma descrição genérica, abstrata e generalizada acerca da condição do suposto responsável tributário sem que sejam apontados os atos supostamente praticados capazes de justificar a aplicação do art. 135 do CTN à Almicare Dallevo Júnior. Acrescenta que a mera indicação de sua condição de administrador da empresa não é suficiente para a caracterização da responsabilização tributária, razão pela qual falta fundamentação ao termo de Responsabilidade Tributária. Que Almicare Dallevo Júnior não detinha participação societária à época dos fatos, decorrendo sua responsabilização exclusivamente da condição de administrador. 9.2.2. NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO INTIMAÇÃO DO IMPUGNANTE DURANTE O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PRELIMINAR). Alega que a falta de intimação ao longo dos mais de 12 meses de fiscalização inviabilizou o seu exercício do contraditório sobre tudo que a ele era imputado, o que só veio a ocorrer com a ciência do auto de infração. 9.2.3. DECADÊNCIA (IDÊNTICA À IMPUGNAÇÃO DA ALPHAPAR)9.2.4. NULIDADE - PRESUNÇÕES (IDÊNTICA À IMPUGNAÇÃO DA ALPHAPAR)9.2.5. IMPROCEDÊNCIA DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Alega que a autoridade fiscal pretende a qualificação da responsabilidade como solidária, fazendo menção, única e exclusivamente, ao art. 135, III, do CTN, que trata de verdadeira hipótese de responsabilidade pessoal. Que não são especificados os atos praticados com fraude tributária nem quais leis foram infringidas, limitando-se a presumir como fictícios os mútuos contratados entre as sociedades. Que a responsabilização com base no art. 135, III, do CTN, pressupõe que o sujeito deve ser necessariamente detentor de poderes de gestão de fato da administração da sociedade e que a conduta praticada tenha sido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, além de que, deve resultar o surgimento de débitos tributários, o que efetivamente não ocorreu. Fl. 5031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 10 9.2.7. FLAGRANTE AFRONTA AO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (IDÊNTICA À IMPUGNAÇÃO DA ALPHAPAR). 9.2.8. OMISSÃO DE RECEITAS QUE NÃO SE SUSTENTA (IDÊNTICA À IMPUGNAÇÃO DA ALPHAPAR). 9.2.9. LEGALIDADE E COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE MÚTUO (IDÊNTICA À IMPUGNAÇÃO DA ALPHAPAR). 9.2.10. ERRO DE CÁLCULO – DESCONSIDERAÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES (IDÊNTICA À IMPUGNAÇÃO DA ALPHAPAR). 9.2.11. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO PELA DRJ (IDÊNTICA À IMPUGNAÇÃO DA ALPHAPAR) 9.2.12. ILEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO COMO “DEMAIS RECEITAS” - DEVER DE APLICAR O PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO (IDÊNTICA À IMPUGNAÇÃO DA ALPHAPAR) 9.2.13. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA (IDÊNTICA À IMPUGNAÇÃO DA ALPHAPAR) 9.2.14. MULTA INCONSTITUCIONAL - EFEITO CONFISCATÓRIO (IDÊNTICA À IMPUGNAÇÃO DA ALPHAPAR) 9.2.15. PEDIDO FINAL Ao final, requer: i. Preliminarmente: seja reconhecida a nulidade do lançamento a) falta de motivação; b) cerceamento do direito de defesa; c) reconhecida a decadência; ii. No mérito, caso não reconhecida a nulidade do lançamento: a) o cancelamento integral do lançamento tributário, ante as razões expostas, ou o acolhimento para reduzi-lo de acordo com as teses levantadas; b) seja afastada a multa qualificada de 150%; c) que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente no endereço da autuada, bem como dos seus patronos, Juliano Rotoli Okawa, inscrito na OAB/SP sob o nº 179.231, e Igor Nascimento de Souza, inscrito na OAB/SP sob nº 173.167, ambos com escritório na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3064, 11º andar, São Paulo, SP, CEP 01451-000; e c) intimação para a realização da sustentação oral de suas razões. Em primeira instância, a DRJ entendeu que, uma vez descaracterizado o contrato de mútuo, seria aplicável a presunção de omissão de receitas decorrentes da manutenção de passivo Fl. 5032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 11 fictício. Também entendeu pela caracterização de conduta dolosa, rejeitando a arguição de decadência e mantendo a qualificação da multa de ofício. Por fim, também entendeu pela manutenção da responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Amilcare Dallevo Júnior. Irresignados, a contribuinte ALPHAPAR e o responsável Sr. Amilcar Dallevo Júnior interpuseram recurso voluntário em conjunto, no qual alegam, em síntese: (i) nulidade da autuação por ausência de indicação do dispositivo infringido; (ii) legitimidade dos mútuos; (iii) o mesmo fluxo financeiro seria alcançado mediante a distribuição dos lucros pela mutuante, com a entrega dos mesmos; (iv) inocorrência de omissão de receita; (v) ilegalidade da aplicação da multa qualificada e aplicação da Súmula CARF nº 25; e, por fim, (vi) necessária exclusão de responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Amilcare Dallevo Júnior. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Passa-se a analisar as razões recursais. Com relação ao contrato de mútuo, a Autoridade Fiscal relacionou uma série de elementos que motivaram o seu entendimento de que o contrato de mútuo deveria ser descaracterizado. De acordo com o TVF: (i) o contrato de mútuo só foi firmado em 2013, com vigência até 31/12/2014. Após o término da vigência do contrato, não houve qualquer aditivo e os mútuos continuaram a ser lançados; (ii) o contrato foi firmado com a TECNET TELE, mas os valores mutuados foram pagos por TECNET COMÉRCIO. Segundo a Autoridade Fiscal: “ALPHAPAR. Em suma, as contabilizações mostram que a TECNET COMÉRCIO pagou a conta Fl. 5033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 12 da ALPHAPAR, mas a ALPHAPAR ficou devendo para a TECNET TELE, que por sua vez ficou devendo para a TECNET COMÉRCIO”; a. a esse propósito, a Autoridade Fiscal destaca que não há qualquer contrato de cessão do crédito da TECNET COMÉRCIO para a TECNET TELE e, muito menos, o registro público do contrato; (iii) o mútuo jamais foi quitado; (iv) os valores alegadamente amortizados foram pagos a terceiros, não havendo lógica na utilização para abatimento da dívida decorrente do contrato de mútuo; e (v) os valores objeto do contrato de mútuo não sofreram qualquer atualização monetária. Com relação aos aspectos formais, entendo que o contrato apresentado à Fiscalização e colacionado no TVF (fls. 51-52) seria suficiente para evidenciar a relação jurídica de mútuo. Apesar de constar do referido contrato a data de 13 de dezembro de 2013, é certo que a cláusula 4 do referido instrumento estabelece que: 4. O presente instrumento formaliza relação jurídica preexistente, sendo vigente até 31/12/2014 podendo ser prorrogado por aditamento escrito celebrado entre as partes. Dessa forma, considerando que a autuação recai sobre fatos geradores ocorridos no último trimestre de 2012 e nos quatro trimestres de 2013, o contrato apresentado poderia ser admitido como prova do mútuo no período em exame. Outro aspecto apontado pela Fiscalização como vício formal do contrato apresentado é o fato de que as partes do contrato de mútuo são ALPHAPAR, na condição de mutuária e TECNET TELE, na condição de mutuante. No entanto, a Fiscalização constatou que os valores registrados pela Recorrente como mútuo foram recebidos de outra empresa controlado por Amilcare, a TECNET COMÉRCIO. Ao examinar a escrituração das três empresas, a Fiscalização constatou aquilo que denominou de estranha triangulação: Em suma, as contabilizações mostram que a TECNET COMÉRCIO pagou a conta da ALPHAPAR, mas a ALPHAPAR ficou devendo para a TECNET TELE, que por sua vez ficou devendo para a TECNET COMÉRCIO, ou seja, houve uma estranha triangulação ou terceirização da dívida. De fato, a triangulação é estranha e parece injustificada, mas considerando que o Sr. Amilcare detinha o controle de 99,99% da participação societária das três empresas envolvidas, o arranjo deve ser tido como liberdade de organização da maneira que melhor atenda aos objetivos das empresas envolvidas. Fl. 5034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 13 Por outro lado, outras constatações como a ausência de atualização monetária e devolução dos valores registrados a título de mútuo até poderiam fortalecer a tese defendida pela Fiscalização de que se trataria de negócio simulado. No entanto, a desconsideração do contrato apresentado pela Recorrente dependeria da evidenciação da simulação, com a demonstração do fato que as partes pretendiam ocultar. Entendo que caberia à Autoridade Fiscal demonstrar a ocorrência de simulação de contrato de mútuo com o propósito de dissimular a natureza dos valores como receitas tributáveis. A título de exemplo, cite-se o caso analisado por esta Turma ao proferir o acórdão nº 1202-001.397, no qual se constatou que os valores registrados como mútuo seriam, na verdade, receitas decorrentes da utilização de espaços publicitários. Ou seja, tais recursos eram tratados como mútuo. Não obstante, os registros contábeis supracitados, por si só, maculam a alegada operação de mútuo, pois, além de não terem sido apresentados contratos de mútuo ou outros documentos comprobatórios da efetiva realização do empréstimo, "os valores foram fraudulentamente contabilizados como passivos a pagar à TV Midia Publicidade, quando de fato eram receitas decorrentes da utilização dos espaços publicitários(...)”. Por exemplo, a Autoridade Fiscal chegou a identificar que a Recorrente é, na verdade, uma empresa patrimonial integrante de um grupo econômico, que aluga bens imóveis para várias outras empresas controladas pelo Sr. Amilcare Dallevo Júnior, dentre elas, as empresas TECNET TELE e TECNET COMÉRCIO, empresas envolvidas na triangulação de recursos citada pela Fiscalização. Nesse contexto, até seria possível admitir que o valor mutuado seria referente a complemento do aluguel recebido pela Recorrente, caso a Autoridade Fiscal tivesse avançado na análise dos contratos de locação e identificado a sua incompatibilidade com valores de mercado, o que não se verifica no caso em tela. Dessa forma, entendo que não existem nos autos elementos suficientes para evidenciar a prática de simulação no contrato de mútuo apresentado pela Recorrente à fiscalização. Por outro lado, deve-se analisar um outro aspecto. Uma vez que a DRJ entendeu ser aplicável a presunção legal de manutenção de passivo fictício, prevista no art. 281, III do RIR/99. Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): (...) III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Fl. 5035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 14 Analisando a autuação, nota-se que a Autoridade Fiscal entendeu por bem fundamentar a exigência no art. 3º da Lei nº 9.249/1995 e nos arts. 224, 225, 518, 519 e 521, todos do RIR/99. Para facilitar a compreensão dos fundamentos adotados pela Fiscalização, passa-se a transcrever os dispositivos citados como enquadramento legal. Art. 3º da Lei nº 9.249/1995 Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. Dispositivos do RIR/99 Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (...) Art. 225. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior, serão acrescidos à base de cálculo de que trata esta Subseção, para efeito de incidência do imposto (...) Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Fl. 5036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 15 Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. (...) Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II). Como se viu linhas acima, a DRJ entendeu que a autuação deveria subsistir por ser aplicável a presunção de omissão de receitas pela manutenção de passivo fictício. Ocorre que esse entendimento da DRJ consiste em inovação de critério jurídico, uma vez que a presunção de omissão de receitas não foi invocada pela Autoridade Fiscal como fundamento da autuação, não constando qualquer referência aos dispositivos legais que tratam desse instituto seja no TVF, seja no enquadramento legal da autuação. Não há qualquer acusação ou menção aos dispositivos legais que tratam da presunção de omissão de receitas por manutenção de passivo fictício (art. 281, III do RIR/99) ou suprimento de caixa (art. 282, do RIR/99). É bem verdade que a Autoridade Fiscal analisou os valores recebidos pela Recorrente entre 2009 e 2016 e concluiu se tratar de mútuo fictício, mas não avançou em sua análise, omitindo-se com relação às consequências jurídicas da descaracterização do mútuo analisado. A aplicação da presunção de omissão de receitas por manutenção de passivo fictício ou suprimento de caixa dependeria da observância do disposto no art. 10, IV do Decreto nº 70.235/1972, com evidenciação da norma que suportaria a presunção legal de omissão de receitas e a consequência jurídica de inversão do ônus da prova. A omissão do dispositivo legal macula a autuação e não pode ser suprida nesta fase processual, sob pena de ofensa ao art. 146 do CTN. Dessa forma, entendo que assiste razão à Recorrente, não sendo cabível a aplicação de presunção legal de omissão de receitas e, por mais essa razão, a Autuação não merece subsistir. 1 VENCIDO QUANTO AO MÉRITO DA EXIGÊNCIA Vencido quanto ao mérito da exigência, passo a analisar a qualificação da multa de ofício e a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Amilcare Dallevo Júnior. Fl. 5037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 16 Apesar das evidências quanto à natureza fictícia do mútuo, entendi que o trabalho fiscal padeceria de vícios quanto à motivação. É certo que a Autoridade Fiscal não precisava comprovar que os valores supostamente recebidos a título de mútuo teriam a natureza de receitas tributáveis, porque em casos como o presente, a Fiscalização tem a faculdade de aplicar normas jurídicas que estabelecem as presunções de omissão de receitas, tais como a presunção de depósitos de origem não comprovada ou a presunção de manutenção de passivo fictício. Essa é a razão pela qual as presunções de omissão de receita existem: inverter o ônus da prova e dispensar a Fiscalização do dever de comprovar que os recursos se referem a receitas tributáveis. Ocorre que a Fiscalização não adotou nenhuma hipótese de presunção de omissão de presunção de receita e nem demonstrou que os recursos recebidos teriam, de fato, natureza de receita tributável. Por essas razões encaminhei o meu voto para dar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência e, por coerência, não vejo como votar pela manutenção da qualificação da multa. A lógica é simples: se a omissão de receita não está comprovada, a conduta dolosa de sonegação, fraude ou conluio também não está. Ademais disso, ainda que se entenda que, de fato, ocorreu omissão de receita, esta constatação não seria suficiente para fundamentar a qualificação da multa, nos termos das Súmulas CARF nº 14 e 25. Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Quanto à atribuição de responsabilidade tributária, é importante recordar que, após intensos debates, prevaleceu o entendimento manifestado em voto divergente e formalizado no voto vencedor deste acórdão, no sentido de que os mútuos fictícios devem ser tratados como receita omitida, com a manutenção da autuação. Sendo esse o entendimento do colegiado, entendo que a análise da atribuição de responsabilidade tributária deve partir da premissa de que houve omissão de receita tributável e, Fl. 5038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 17 tendo ocorrido infração à legislação tributária no contexto que se apresenta, não há como afastar a responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Amilcare Dallevo Júnior. Assim se diz, porque o Sr. Amilcare detinha, de forma indireta, o controle de 99,99% da participação societária da Recorrida e das duas outras empresas envolvidas na operação de mútuo fictício (Tecnet Tele e Tecnet Comércio), além de poderes de gestão. Ademais disso, a sua participação nos atos está evidenciada tendo em vista que os recursos registrados como mútuo foram destinados à construção de sua residência, o que permitiria, também, a sua responsabilização na forma do art. 124, I do CTN. Dessa forma, entendo que a Responsabilidade tributária deve ser mantida. 2 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Em segunda votação, encaminhei o meu voto para afastar a qualificação da multa de ofício e negar provimento ao recurso voluntário quanto à atribuição de responsabilidade tributária. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto VOTO VENCEDOR Conselheiro Mauricio Novaes Ferreira, redator designado Inobstante a robusta argumentação apresentada pelo ilustre Conselheiro Relator, o Colegiado, por voto de qualidade, dela discordou por conferir aos fatos objeto dos presentes autos interpretação diferente à que foi apresentada no voto vencido. Em apertadíssima síntese, o voto condutor do julgado propõe o provimento do recurso voluntário por considerar que a autoridade fiscal não teria comprovado a simulação no contrato de mútuo entre empresas do mesmo grupo econômico, de modo que os vícios apontados pelo fisco, sejam formais, sejam materiais, não deveriam prevalecer. Ainda, considerou que a DRJ teria inovado o critério jurídico do lançamento ao considerar que os fatos apurados pelo fisco se amoldariam à presunção legal de omissão de receitas por manutenção de passivo fictício, e que a respectiva fundamentação não constaria dos termos lavrados pela fiscalização. Fl. 5039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 18 Em relação à suposta inovação do critério jurídico pela DRJ, as conclusões do voto são as seguintes: Como se viu linhas acima, a DRJ entendeu que a autuação deveria subsistir por ser aplicável a presunção de omissão de receitas pela manutenção de passivo fictício. Ocorre que esse entendimento da DRJ consiste em inovação de critério jurídico, uma vez que a presunção de omissão de receitas não foi invocada pela Autoridade Fiscal como fundamento da autuação, não constando qualquer referência aos dispositivos legais que tratam desse instituto seja no TVF, seja no enquadramento legal da autuação. Não há qualquer acusação ou menção aos dispositivos legais que tratam da presunção de omissão de receitas por manutenção de passivo fictício (art. 281, III do RIR/99) ou suprimento de caixa (art. 282, do RIR/99). É bem verdade que a Autoridade Fiscal analisou os valores recebidos pela Recorrente entre 2009 e 2016 e concluiu se tratar de mútuo fictício, mas não avançou em sua análise, omitindo-se com relação às consequências jurídicas da descaracterização do mútuo analisado. A aplicação da presunção de omissão de receitas por manutenção de passivo fictício ou suprimento de caixa dependeria da observância do disposto no art. 10, IV do Decreto nº 70.235/1972, com evidenciação da norma que suportaria a presunção legal de omissão de receitas e a consequência jurídica de inversão do ônus da prova. De plano, há de se referir que o recurso voluntário (fls. 4.929 a 4.971) não imputa ao acórdão recorrido o vício apontado pelo voto condutor do julgado. Veja-se os pedidos que finalizam a peça recursal: 6. DO PEDIDO Diante do exposto, Requer a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para atestar que a TECNET COMERCIO levou à tributação regularmente suas receitas, demonstrando a origem legítima dos recursos dos mútuos e outros fatos que se façam necessários. Não sendo este o entendimento, que seja o presente Recurso Voluntário CONHECIDO e ao final PROVIDO ou JULGADO PROCEDENTE, a fim de que sejam acolhidas as razões dos RECORRENTES e assim declarado o cancelamento da exação, consubstanciada nos presentes Autos de Infração. SUBSIDIARIAMENTE, requer-se o afastamento das multas qualificadas e da responsabilidade do corresponsável. Protesta, ainda, pela juntada posterior de novos documentos de modo a demonstrar a total improcedência do lançamento fiscal. Por fim, requer que todas as intimações enviadas via E-cac ou outro meio legal, sejam encaminhadas em nome da Recorrente. Nenhuma palavra sobre nulidade do acórdão recorrido. Fl. 5040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 19 Bem verdade que ao longo do apelo, os Recorrentes argumentam que o auditor fiscal teria deixado de indicar o dispositivo legal infringido, o que implicaria em nulidade da autuação lavrada: Estranhamente o trabalho fiscal deixou de indicar o dispositivo legal infringido que tipificaria a conduta da RECORRENTE, implicando em nulidade da imposição fiscal. Reparem que a imposição fiscal veio falando de “demais receitas” ao passo que o julgamento da DRJ sustentou que se trata de “omissão de receitas”, provando a falha do trabalho fiscal. Entretanto, no mesmo recurso, os Recorrentes afirmam peremptoriamente que os auditores responsáveis pelo procedimento entenderem que restou evidenciada “a falta de validade dos contratos de mútuo apresentados (passivo fictício)”. Evidente, portanto, que a defesa compreendeu perfeitamente a acusação que lhe foi formulada e contra ela se defendeu. Nem se diga que a ciência da imputação de passivo fictício ocorreu após o acórdão recorrido. Veja-se que já na impugnação (fls. 4.361 a 4.402) os Recorrentes afirmam que, segundo o fisco, o passivo fictício teria sido criado em 2009 (destaques acrescidos): 75. Frise-se que o próprio fisco afirma que o suposto passivo fictício teria sido criado em 2009, e a suposta constatação somente em 2018. Assim, não pode o fisco retroagir, uma vez que é pacífica a jurisprudência do CARF no sentido de que a infração perpetra-se no exato momento da criação do passivo, pois é aí que aconteceu a omissão, portanto é indevida a tributação em momento posterior, quando ocorreu apenas a mera constatação do suposto passivo fictício. Então, para o sujeito passivo não havia a menor sombra de dúvida que os fatos a ele imputados consistiam na manutenção, em seus registros contábeis, de passivos fictícios, posto inexistentes, ou inexigíveis, e contra estes fatos se defendeu, desde a impugnação. O recurso voluntário, aliás, traz um tópico especificamente dirigido a comprovar a inexistência de passivo fictício: “4.2. DA INEXISTÊNCIA DE PASSIVO FICTÍCIO e LEGITIMIDADE DOS MÚTUOS “ A DRJ, quando indicou o dispositivo legal que autoriza a tributação da omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, não modificou o critério adotado pela autoridade autuante, critério inclusive reconhecido pelos Recorrentes. Tão somente indicou o dispositivo legal adequado ao caso, e a ausência do dispositivo legal não é causa de nulidade do procedimento fiscal, conforme ilustram os acórdãos abaixo colacionados, todos decididos por unanimidade quanto a este tema: Acórdão 1301-006.709, Relatora Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic [...] Fl. 5041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 20 NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. As irregularidades, incorreções e omissões, diversas daquelas listadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não importam em nulidade do auto de infração, quando não causam prejuízo ao contribuinte. Sendo possível extrair, com exatidão, as razões que levaram a Autoridade Fiscal à glosar as despesas com ágio, a indicação de base legal relativa às normas gerais de dedução de despesas não causa prejuízo ao contribuinte, especialmente no que se refere ao contraditório e à ampla defesa. [...] Acórdão 1402-006.524, relator Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda [...] NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório Acórdão 1402-006.837, relator Conselheiro Luciano Bernart ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2007 NULIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA OU AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. Afasta-se a tese de nulidade relativa à falta de indicação do artigo que supostamente serviria de fundamento para a autuação, especialmente quando se constata que a autoridade fiscal descreveu os fatos apurados de forma que a empresa e todos os intervenientes no processo puderam ter nítida compreensão das infrações autuadas. Inexistência de prejuízo à defesa ou ao exercício do contraditório. Portanto, seja por não restar discutida no recurso voluntário a tese da inovação de critério jurídico pela DRJ, seja por não se encontrar vício que macule o procedimento por não ter apontado o dispositivo legal que sustenta a tributação, como receitas, do passivo fictício, não há como acolher a decisão proferida pelo ilustre Conselheiro Relator, de modo que deve ser afastada a alegação de nulidade do acórdão recorrido. Quanto aos fatos do processo, especialmente a validade dos contratos de mútuo que ensejaram a exigência fiscal, também não há como acompanhar as conclusões do voto condutor do julgado. Fl. 5042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 21 Compulsando-se o TVF, são robustas as provas indicadas pelo fisco que permitem, sem margem para dúvidas, concluir que o documento apresentado é inidôneo para suportar os registros contábeis da conta de passivo hostilizada pela autoridade lançadora. Veja-se o resumo dos achados, conforme transcrição do voto condutor do acórdão recorrido: 31. Consta no Termo de Verificação Fiscal os seguintes indícios para a desqualificação do(s) mútuo(s): 31.1 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM RECEITAS OU CAPITAL. MÚTUOS SUPRINDO O AUMENTO PATRIMONIAL. A Alphapar alcançou expressivo acréscimo patrimonial não respaldado em receitas de sua atividade ou em ingresso de capital dos seus sócios, mas lastreado em mútuos. Para fundamentar sua afirmação, apresentou tabela que demonstra que o ativo da ALPHAPAR sofreu expressivo aumento, tendo uma variação de R$ 46.938.009,51 entre 2009 e 2016, enquanto a soma das receitas auferidas no período perfizeram R$ 10.513.917,72, não havendo aportes de capital no período. De outra parte, o passivo contabilizado na conta 2.2.1.01.02.002 – Mútuos entre Sociedades – TECNET TELE, teve uma variação de R$ 36.980.718,3511. 31.2 FALTA DE QUITAÇÃO Informa que os mútuos contabilizados na conta 2.2.1.01.02.002 – Mútuos entre Sociedades – TECNET TELE, que na verdade seriam devidos para a TECNET COMÉRCIO, nunca são quitados. Para fundamentar a não quitação, faz as seguintes afirmações: (grifos acrescentados) Na última escrituração apresentada pela ALPHAPAR, relativa ao ano calendário 2017, o mútuo em 31/12/2017 mantinha-se em R$36.201.150,64, ou seja, decorridos cerca de 9 anos, desde 2009, estranhamente, os mútuos não são quitados, ... Observa-se na planilha que o saldo devido pela ALPHAPAR em 31/12/2012 era R$32.379.976,07, enquanto em 31/12/2015 passou para R$36.645.246,11, ou seja, conforme já havíamos constatado anteriormente na análise das escriturações, os supostos mútuos nunca são quitados, pelo contrário, novos supostos mútuos continuam sendo contraídos na forma de pagamentos de contas pela TECNET COMÉRCIO, estranhamente registradas contabilmente como passivo a pagar à TECNET TELE. ... As tabelas da sequência mostram os saldos dos mútuos ativos e passivos registrados nas escriturações da TECNET TELE e da TECNET COMÉRCIO, atestando a falta de quitação dos mútuos ao longo dos anos. Fl. 5043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 22 relativamente à tabela apresentada às folhas 48/49, que apresenta algumas linhas extraídas da planilha apresentada pela ALPHAPAR: Observa-se na planilha uma coluna com título “DÉBITO”, sugerindo que houve algumas quitações dos supostos mútuos mediante compensações, no entanto, descabe considerar que tais compensações sejam de fato quitações dos supostos mútuos, de pronto pelo fato de que na maioria dos casos trata-se de contas devidas por terceiros não integrantes da relação, não havendo qualquer lógica na sua utilização para o abatimento da dívida com a TECNET TELE. Temos como exemplo as locações abatidas em 05 e 07/03/2013, com históricos indicando as empresas DIGITAL, SANDETUR, STAR OCEAN, TECPLAN, TELETV e TV OMEGA, as quais não tem qualquer relação com os mútuos pretensamente abatidos. Observa-se que é abatida a locação devida pela TECNET COMÉRCIO, no valor de R$761,61, que é a verdadeira credora dos supostos mútuos, mas também é abatida a locação devida pela TECNET TELE, no valor de R$39.084,42, empresa que assumiu a dívida via arranjos contábeis. Observam-se também diversas quitações dos mútuos mediante abatimento de empréstimos e contas devidas pela empresa DOCK, tais como o ITPU de um imóvel de sua propriedade em Campos do Jordão, pago em 15/01/2013, ou seja, não se vislumbra qualquer relação com os supostos mútuos contraídos com a TECNET TELE ou com a TECNET COMÉRCIO." 31.3 AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE PLANILHA/CONTEÚDO. Faz constar, sobre a planilha apresentada em resposta às intimações, que: "A planilha apresenta apenas o controle dos supostos mútuos entre 2013 e 2015, ou seja, o nome que foi dado pela ALPHAPAR, “006 – Conciliação Mútuo 2013 a 2016”, não corresponde ao seu exato conteúdo, bem como não atende plenamente ao que foi solicitado por esta fiscalização no termo de início, qual seja, o controle dos mútuos nos períodos de 01/01/2010 a 31/12/2016. 31.4 INDEFINIÇÃO DO MUTUÁRIO(CONTRATUAL/DE FATO)/CONFUSÃO PATRIMONIAL A referida planilha relaciona os supostos mútuos contraídos pela ALPHAPAR, contabilizados na conta 2.2.1.01.02.002 – Mútuos entre Sociedades – Tecnet Teleinformática Ltda., ou seja, registra os mútuos como sendo devidos para a TECNET TELE, no entanto, conforme visto anteriormente, foram de fato Fl. 5044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 23 contraídos com a empresa TECNET COMÉRCIO, mediante o pagamento de contas da ALPHAPAR pela TECNET COMÉRCIO. ... " De pronto cabe observar que o contrato é celebrado entre a ALPHAPAR, na condição de mutuária, e a TECNET TELE, na condição de mutuante, prevendo que a mutuante poderia conceder um crédito de até 50 milhões de reais à mutuária, sem fazer qualquer alusão à TECNET COMÉRCIO, empresa que de fato seria a suposta mutuante, vez que é ela que paga as contas dos materiais e recursos humanos utilizados na obra/residência de AMILCARE." 31.5. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO LEGAL/CONTRATUAL. Com base na tabela apresentada às folhas 50, fez constar: A tabela da sequência mostra um cálculo muito simplificado dos valores que foram perdoados pela mutuante a título de correção monetária e juros, apenas para balizar a ordem de grandeza dos valores envolvidos, sem pretensão de firmar ou estabelecer quaisquer obrigações. A tabela mostra, por exemplo, que em 2012, ano em que a variação do IGP-M foi de 7,08% e da TR foi de 0,3199%, a dívida de 31/12/2011 seria acrescida de R$2.389.955,17 se fosse corrigida pelo IGP-M e de R$107.918,77 pela variação da TR. Observa-se que, ainda que fossem cabíveis os abatimentos, sequer seriam suficientes para quitar a correção monetária da dívida. ... ... A cláusula 3ª do contrato estabelece que os valores mutuados serão corrigidos pela TR e pagos ao final do contrato, no entanto, conforme relatado anteriormente, não houve qualquer correção monetária ou incidência de juros sobre os valores mutuados, ..." 31.6. TEMPORALIDADE. "... conforme visto anteriormente, os supostos mútuos concedidos para a ALPHAPAR começaram em 2009, no entanto o contrato foi firmado somente em 13/12/2013. Em que pese o fato de constar da cláusula 4ª do contrato que o instrumento formaliza relação jurídica preexistente, restam dúvidas se os seus efeitos se aplicam de forma retroativa perante terceiros, incluído o fisco federal nesse rol. Por outro lado, a cláusula 4ª do contrato reza que o contrato seria vigente até 31/12/2014, podendo ser prorrogado por aditamento escrito entre as partes, ocorre que os mútuos continuaram a ser lançados contabilmente após 31/12/2014, no entanto, o fiscalizado não apresentou qualquer aditamento. ... ... não houve a finalização do contrato após decorridos cerca de 9 anos." 31.7. DEMAIS VÍCIOS FORMAIS. "... falta de registro público, a falta da assinatura de duas testemunhas, a falta de identificação dos signatários e tampouco o reconhecimento em cartório das suas firmas, a falta de quaisquer garantias para o caso de inadimplência e a falta de correção monetária sobre os valores devidos, Fl. 5045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 24 fatos que, somados, evidenciam a falta de intenção do mutuante em reaver os valores mutuados." São inúmeros os vícios apontados. Note-se que estamos diante de empresas do mesmo grupo, todas ligadas ao mesmo controlador. O mínimo que esperaria em situações deste jaez é que se lograsse produzir um documento minimamente crível para suportar as alegações feitas ao longo do procedimento. E sequer conseguiram produzir um documento que comprovasse que o mutuante é a pessoa que pagou as despesas listadas em contrapartida aos registros contábeis dos mútuos. Para ilustrar a situação, imaginemos as empresas A, B e C, integrantes do mesmo grupo. A empresa A possui obrigações diversas (ligadas, no caso dos autos, à construção de um imóvel) e, como não tem caixa suficiente, as obrigações são liquidadas pela empresa B. Contudo, a empresa A baixa a obrigação em contrapartida de um lançamento de mútuo em favor da empresa C, que nada teve com o pagamento do valor devido, e não de quem pagou a obrigação (empresa B). Ora, se a empresa A não recebeu nada de C, qual a razão de ficar devendo alguma coisa para ela? Não há explicação possível que valide a operação levada a efeito. Em função do procedimento adotado, a fiscalização constatou que o patrimônio líquido da empresa A (Alphapar, Recorrente) aumentou em valores desproporcionais às receitas auferidas no período quando desconsideradas as entradas dos recursos originados no mútuo não comprovado, inexistente, fraudulento, nos termos do Auto de Infração (fl. 142): Ausência de inclusão na base de cálculo do imposto de renda e da CSLL de receitas não operacionais, contabilizadas de modo fraudulento, como se fossem mútuos, na conta 2.2.1.01.02.002 – Mútuos entre Sociedades – Tecnet Teleinformática Ltda, conforme detalhado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL – 01/2018. O CARF tem, em variadas decisões, exigido, para a validade dos contratos de mútuo, a prova da circulação do numerário mediante a entrega dos valores pelo MUTUANTE ao mutuário: Acórdão 9101-003.622, relatora Conselheira Cristiane Silva Costa OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. MÚTUO. A apresentação de contratos de mútuo, tão somente, é insuficiente para a comprovação da origem de valores creditados em conta corrente do contribuinte, para fins de afastar a presunção de omissão de receita. Evidente que o caso dos presentes autos não trata de valores creditados em conta corrente, mas o racional do acórdão lhe é inteiramente aplicável. Fl. 5046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.448 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.724137/2018-66 25 Deste modo, a Turma Julgadora divergiu do ilustre relator para considerar que o contrato de mútuo apresentado não é suficiente para afastar a conclusão de que se tratou de operação fictícia e, como tal, sujeita à incidência tributária por omissão de receitas. Ademais, diante das inúmeras circunstâncias levantadas pela autoridade fiscal, restou devidamente demonstrado que o contrato de mútuo apresentado para justificar a movimentação de recursos entre as empresas do grupo econômico era simulado, e foi entregue unicamente para conferir aparente legitimidade aos atos injustificados apontados pelo fisco, de modo que a multa qualificada deve ser mantida. Entretanto, com o advento da Lei nº 14.689/2023, o percentual máximo da multa qualificada, exceção feita à hipótese do art. 44, § 1º, inciso VII da Lei nº 9.430/1996, será de 100%. Deste modo, com base no previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, há de se reduzir a multa de ofício para 100% dos valores constituídos de ofício. Por estes fundamentos, decidiu o Colegiado pelo desprovimento do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauricio Novaes Ferreira Fl. 5047DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Vencido quanto ao mérito da exigência 2 conclusão Voto Vencedor

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4835095 #
Numero do processo: 13736.000395/90-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXIGÊNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, como é no caso vertente, de cuja imputação em questão é reflexa, a decisão sobre a contribuição deverá ter sorte idêntica. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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L , 1_,(3 -: I 2 . c2.25' () NI' 1 I N q..ji 1 : I • cA.L..,,,,..._i 1 I . I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-,.-rr+ P r o cesiso na 13736.000395/90-18 Sessão de N 22 de setembro de 1993 ACORDO No 203-00.713 Recurso np: mc. :I 50 Recorrente: 6161 CERAMICA ARTISTICA LIDA, Recorrida :: Didi PM NTTEROI - Rd PIS-f-ATURAMENTO - EXIeENCIA REFLEXO DF FISCALIZAÇPXJ De IRra ” Em cdrndo correta a deciao relativa ao IRPO. como e no CITUNO vertente, de cuja imputaicáb em questào FÉ refiexa, a deciso :É:obre a contriiimIço deverá ter norte identica. Recurso provido. Vinfos. relatados E discutidos os pretmutes autos de recurso intorponto por GIBI CERAM/CA ARTISTICA LTDA.. ACORDAM os Mombros da Forceira Cijmara do Segundo Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEDASTIM noskes TAOUARY, Sala das Sessejes Jm 22 de setembro de 1993. eihistab,„„ usvnii 1 . DiI II:_digireek- IMA - P I N CIP:iden Le lar • / . 4 0 /8 , I .( . S' . sil:14.„,' ,;-- Ro:1 H.or /10 g 117 . ir RODR131 ARDE . ..É VIEIRA -- Procurador Representante da Fazenda Nacional snarn Ei . ; sEssrm DE 28 JAN 1994 Ir 1:1 c .i pavao„ a :i. nt.1 al „ de prCnen tC? ji o 1 g 4'.'erno o to t, os Co, ‘ sei Sol 1- os SiCARDO I..E: I. FE RRORICRIES ., VIAR I te.) TI-ISRE 'Zn VASCONCEL I. OS DE AI ITIE .1: DA „ SERGIO AV ANÁS:041. „ 1 APERANY I" ERRAZ DOS SANTOS .. ONCELD I... :I: snena GOI ..1..UCC I. .. aliovrs :I ...0‘. - -61-91b-. wmf MINITI-ÉPIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 45áne. An!' SEGUNDOCONSUMODECONTRIBU~.., me... Processo no 13736.000395/90-1.8 Rocorso Met: 88.150 Acórd2Yo Np: 203-00.713 Recorrente, GIGI CERAMICA ARTISUCA LTDA. RELATORI O Conforme Auto de Infraçgo de Ils. 01, exige-se da empreba acima identificada o reconnOrnmit_o de 262,30 EINE, a titlo de contribuiçâo ao PIS-FATURIIMRIOU referente aon exercIcios de 1987 e 198S, por ter sido apurado em fiscalizaçgo do IRECI, omissao de reeita caracterizada pela falta de comprovaçWo da origem c efetiva entrada de numerário para a integralizaç go do aumento de capítal ” Vuodamenta-se a exigOncia mo artigo 3ç! 1 alInea "b", e no artigo 62, parágrafo ünico. da Lei Complementar np 02/70, combinado com o artigo flo, allnea paragrafo 12, e artagn 72, e orus parágrafos, do Regulamento anexo a Resoluçgo BACEM np J.74.771 itDffl 3 e subi tens da Norma de Serv. CEF/PIS n2 02/71, artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar ne 17773 r inciso V, parágrafo 2p„ do artigo lo do Decrcbto-Leg. no 2,445/88 e artigo 11 da Lei n2 2.629/88. Tendo sido concedida a prorroga0o de prazo prevista para aprosentaçao de impugnac go, a autuada, tem- pobtivamente, MiterpOs o documento db . Ils. 11/1.3„ bolicitando a vinculaâo da sorte deste ar.) que for decidido no processo de 'RR,' do qual ente. r decorrente, Anexa. As lis,, 11=1 , cópia xerografica da impugna05 apresentada contra o laruiamento de IFef•J, na quei. alega, eo sintese, quez "I. C gue efetivamente ocorreu. é que a fiscalizada impossibilitada de cunpn-ir, regularmente, todob os seus cooproffassos r? nmxpcmilicibulers„ necessitou scicorrer-be de terceiros, tendo W*U4S adminis- tradores optado por forr=Muento do recursos financeiros de bua controladora, fazendo realizar aumento de !S2U capital social mediante a subo- criçgo e integralizaçgo; 2- â origem de todos os recursos financeiros esta devidaww.nte demonstrada na escritaraçRo de sua controladora Laus INDUSTRIA E COMERCIO C/Ap 3- A efptiva pntrega dos rPCUrli:06 financeiros está plenamente comprovada na escritaraçgo conti‘bil da fiscbdizada, que, conforme demonstrado às flb 41/02 se. fez imprescAmdlvel, wmeinanto se tornou indibpensavel ao atendimento de suas necessidades tínanceirab, pois a nMSz ---i ri de tais aumentos de capital teria promovido saldo credor da conta "Caixa" _ I. 7.----------- „ .0” 2iN- ,-; ~limo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOle - %ffla.,.. -.‘~g, .... SEGUNDO eoNsamo DE CONTRIBUINTES Processo no 13736.000395/90-18 Acórtfjo Moi 203~00.713 I. nlém de escritmras das duas empresas comprovarem a origem e a efetiva entrega dos re- cursos financeiros ), pode a fiscalizada demonstrar a total utilização destes através da documentação cnie instruiu sua Nintabilidade conforMia demons- tração às fis, 42/19g 5. n delmmentai, o está ao inteiro dispor da Fiscalização para novo exames desde ja rewmPrielog anexando petição e apenas uma parte, face ao elevado volume de deemmentosg 6. Finalmente, requer o acolhimento da Impm"açãá para cancelamento do Auto de Infração, bem como do lançamento suplementar por ele consubstanciado." Na Informação Fiscal de fls. 27/2C, o autuante) opina pela manutenção do crédito triNitário impugnado, vez que a im~ante, em sua defesa, não conseguiu umerevar com doca- m&)ntação hábil e idenea a efetiva entrada do numeráróxi no Caixa da empresa. ns fls. 33/30, o Delegado da Re: ::::i. Federal em Niterói Julgou procedente o 1.ançamento constante do Auto de Infração do fls.. 01„ considerando que a decisão proferida no processo de IRRã, do dual este é decorrente), manteve e lançamento do credito trib~rio formalizado no auto priem~- Inconformada, recorre a autuada, tempestAvamente, a esLe Consolho„ apresentando cópia do recurso voluntârtie inter-. mosto contra a decisão do Delegado da Receita Fededg al em Niterói, prolatadá no proce~-~tri7. de SREJ, o qual, p pr motivo de maior objetividade e fidelidade aos argumentos expendidos, leio em V.:P1 ,3X0 (fls. 40/47). Consta, às fls. 52, Despacho do Presidente do Sffljundcp Ccinselho de Contrlbuintes, determinando a baixa dos presentes autos em diligtáncla à '€0 pai de origem, para que a mesma Dr~ienciasse a anexação, por cópia, da decisâo proferida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes no processo pertinente A exigencia de IRP:J. Fm atendimento ao solicitado ân fls. 52, a Delegacia da Receita Federal em Niterói anexou aos autos c) documento de fis- 531-59, constanto de Acórdão no 101-34.763v da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) que, por una-nimadade dr votos, deu prnvemento ao rECAArSO ementando assim IS ua dectsãon -----ar---.------- 5 LG1 .. Àaf-4 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ç,....>" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13736.000395/90-1O Acera Noe 203-00.713 N OMISSAO DE: RECEITAS -, SUPRIMENTOS FEITOS POR egil!fle! QuumIe. -. NNo pode prevalocer a tributac nCo a titulo de suprimentos de origem e ingresso incemprtvades, leitos por Mitra riPss0 jurldicx%., se a supridora promodoo ao rodular lançamento dom valores supridos, !ii';:ffl quo os mesmos tenham sido objete de questjiinc~ts e investinaçUes por pRrte do fisco". c relatórtc. "*"...."-------- é; A/ MMIETÉRIODAECONOMIAJAUMMEPLAMEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13736.000395/90-18 AcórdZ10 no 203-00.713 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de exigencia de PIS-FATURAME111.0„ decorrente de fiscal. casf10 1:Rija C1.4,:i IR Prime:ira 0;1mara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recursos Cor rx.rlanwn te ten d aq Liol Dol eq i •d o que 1 Ne pode afirmar SCr de origem e irp(J 1 ncomprovados co suprimentob realizados e contabill1ados também pela pessoa ju- rídica supridora. Diante do exposto e a exemplo do processe de que é reflexo referente ao IREid, conheço do recurso P dou-lhe provi- mento modificando in totum A deci lao recorrida. Sala das SebsBes.„¡._ 22 de setembro de 1993. r.411k /Orei #4, AIO •• - e

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11450602 #
Numero do processo: 13370.721680/2020-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/08/2018 ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não pode ser conhecido o recurso voluntário interposto por responsável solidário excluído da relação por meio de decisão de primeira instância por ausência do interesse de agir. ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA CARF Nº. 77. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário discussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE Ao proceder ao lançamento de ofício, deve a autoridade fiscal aplicar a penalidade cabível prevista em lei.
Numero da decisão: 2101-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto pelo solidário e conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto pela autuada, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à exclusão do Simples Nacional e de que a multa seria confiscatória; na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fófano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/08/2018 ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não pode ser conhecido o recurso voluntário interposto por responsável solidário excluído da relação por meio de decisão de primeira instância por ausência do interesse de agir. ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA CARF Nº. 77. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário discussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE Ao proceder ao lançamento de ofício, deve a autoridade fiscal aplicar a penalidade cabível prevista em lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto pelo solidário e conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto pela autuada, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à exclusão do Simples Nacional e de que a multa seria confiscatória; na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fófano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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E ANGELO VIRGÍLIO FEIJÓ MIDON INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/08/2018 ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não pode ser conhecido o recurso voluntário interposto por responsável solidário excluído da relação por meio de decisão de primeira instância por ausência do interesse de agir. ADMISSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA CARF Nº. 77. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário discussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721680/2020-94 2 razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE Ao proceder ao lançamento de ofício, deve a autoridade fiscal aplicar a penalidade cabível prevista em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto pelo solidário e conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto pela autuada, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à exclusão do Simples Nacional e de que a multa seria confiscatória; na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fófano dos Santos, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721680/2020-94 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1364/1369) interposto por BP SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. e ANGELO VIRGÍLIO FEIJÓ MIDON em face do Acórdão nº. 108-015.376 (e-fls. 1298/1309), proferido pela 32ª TURMA DA DRJ08, em 28/05/2021, que julgou a Impugnação procedente em parte, excluindo a responsabilidade do Sr. ANGELO VIRGÍLIO FEIJÓ MIDON. Foi dispensada a interposição do Recurso de Ofício de acordo com o § 2º, do artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 (DOU de 10/02/2017, seção 1, pág. 12). Em sua origem, o Auto de Infração refere-se a contribuições ANGELO VIRGILIO FEIJO MIDON - EIRELI (artigo 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91), e contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação/FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), apuradas no período de 01/2016 a 08/2018, em razão de informação indevida do código 2 – “Optante pelo Simples Nacional” nas declarações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social/GFIP, conforme consta do Relatório Fiscal, e-fls. 45/59. Em razão da pertinência, ressalto trecho do Relatório da decisão de piso, que descreve as razões que motivaram o lançamento: Relata a fiscalização que, no início das atividades em 27/04/2006, no requerimento de empresário e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica constou o código e descrição da atividade econômica principal “43.30-4-99 – Outras Obras de acabamento da construção” e código e descrição das atividades econômicas secundárias “81.21—00 - Limpeza em prédios e em domicílios”; “81.11-7-00 - Serviços Combinados para Apoio a Edifícios, Exceto Condomínios Prediais” e “81.29-0-00 – Atividades de Limpeza não especificadas anteriormente”. Em 22/01/2018 o registro de empresário é alterado para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, regendo-se pelo ato constitutivo com nome empresarial: Ângelo Virgílio Feijó Midon EIRELLI - ME, com objeto social “Limpeza em prédios e em domicílios, serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais e atividades de limpeza não especificada anteriormente”. De acordo com a fiscalização, em consulta ao Histórico de Eventos no Portal do Simples Nacional, fls. 68, contatou-se que o contribuinte deixou de ser optante com efeitos a partir de 01/07/2013, por ato administrativo de exclusão de ofício, impedindo nova opção por 10 anos, constando como período de sanção até o exercício de 2023, conforme processo 11080.725878/2018-62 e Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional – ADE DRF/POA nº 013 de 17/07/2018. Conforme consulta ao documento de arrecadação gerado pelo PGDAS declaração original no portal do Simples Nacional para o período fiscalizado, foi constatado que o contribuinte informou sim para Optante pelo Simples Nacional e informou prestação de serviços sujeitos ao anexo IV da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721680/2020-94 4 Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis, sendo o motivo da não geração de contribuição para a previdência, ou seja, todas com Tributo INSS/CPP = 0,00 na guia de recolhimento gerada pelo PGDAS original para o Simples da época. O contribuinte retificou as declarações para o Simples Nacional anteriores, enviando em 18 e 13/08/2019 declarações retificadoras para o período de 01/2016 a 08/2018 informando não ser optante pelo Simples Nacional (telas anexas). Apesar do contribuinte ser sido excluído do Simples Nacional, ter enviado declaração retificadora no Simples Nacional informando que não é optante pelo Simples, nas declarações das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/GFIP, informa indevidamente no campo Opção Simples o “código 2 – Optante pelo Simples Nacional”, no período de 01/2016 a 08/2018, sendo que a partir de 09/2018 o contribuinte passou a informar a “opção 1 – Não Optante pelo Simples”. Em consequência, o sistema GFIPWEB calcula somente as contribuições previdenciárias devidas como se optante pelo Simples Nacional fosse, ou seja, só calcula as contribuições descontadas de segurados como devidas, deduzidas dos benefícios de salário de família e salário maternidade. Destaca a fiscalização que as irregularidades apuradas nesta ação fiscal já haviam sido constatadas em procedimento fiscal anterior, ensejando a lavratura dos Autos de Infração que integram o Processo nº 11080-725.879/2018-15. Informa a fiscalização as deduções efetivadas para o cálculo das contribuições devidas, conforme demonstrado na coluna “O” no anexo II: (Saldo retenções a compensar + Deduções + GPS código 2003). O enquadramento da autuada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/CNAE sob código “4330-4-99 – Outras Obras de Acabamento” e “8121-4/00 – Limpeza em prédios e em domicílios” determina o recolhimento de RAT com alíquota de 3%, segundo o Anexo V, do Decreto nº 3.048/99. O FAP divulgado para o estabelecimento matriz no período de 01/01/2016 a 31/12/2016 foi de 1,0000; no período de 01/2017 a 12/2017 e no período de 01/2018 a 08/2018 foi 0,5000. Esclarece que a alíquota de 3% GILRAT ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção para o estabelecimento no período de 01/2016 a 12/2016 foi 3,0000 e para o período de 01/2017 a 12/2017 e de 01/2018 a 08/2018 foi 1,5000. Aplicou-se a multa de ofício de 75% incidente sobre o valor da contribuição devida e não recolhida, de acordo com o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. No item “Da Sujeição Passiva Solidária” a fiscalização apontou o titular da empresa individual de Responsabilidade Limitada Sr. Ângelo Virgilio Feijo Midon como responsável solidário. Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721680/2020-94 5 Em razão do enquadramento indevido no campo Opção Simples com código 2 “Optante pelo Simples”, configurando, em tese, prática de crime contra a ordem tributária, foi formalizada Representação Fiscal para fins Penais em processo a parte (13370.721854/2020-19). (grifos acrescidos) A empresa e o solidário foram cientificados da autuação em 30/09/2020, pela via postal (e-fls. 1.141/1.142). Foi apresentada impugnação única em 22/10/2020, em nome de ANGELO VIRGILIO FEIJÓ MIDON EIRELI, e ANGELO VIRGÍLIO FEIJÓ MIDON, cujos argumentos foram sintetizados pelo acórdão recorrido da seguinte forma: Da Impugnação Após ciência da autuação em 30/09/2020, mediante remessa postal, fls. 1.141/1.142 e fls. 1.151/1.152, Angelo Virgilio Feijo Midon – EIRELI e Ângelo Virgilio Feijo Midon apresentam defesa conjunta, fls. 1.158/1.165, alegando em síntese o que segue. Aduz a tempestividade da impugnação. Sustenta que sempre cumpriu com suas obrigações e nunca omitiu informação, não havendo qualquer intimação para proceder de forma diferente ou regularizar pendência ou complementação de recolhimentos de qualquer natureza, ressaltando que o art. 1º da Lei Complementar 123/2006, impõe tratamento diferenciado e facilitado para as empresas de pequeno porte, conforme transcreve do dispositivo. Menciona a dificuldade na interpretação da legislação, além do sistema SEFIP não gerar a GFIP automaticamente para o caso da tributação de empresas nas condições da contribuinte, sendo ela EPP, optante pelo Simples Nacional, com atividade enquadrada na FPAS 5150. Alega que houve ofensa a garantia constitucional de tratamento diferenciado as pequenas empresas, de acordo com os artigos 170, inciso IX e 179 da Constituição Federal, estabelecendo o ente tributante obrigações complexas e de difícil cumprimento, sendo que algumas são de fato impossíveis de cumprir, como o caso do preenchimento da SEFIP. Argumenta que um mesmo CNAE da empresa contempla atividades permitidas e não vedadas no Simples Nacional, sendo que as atividades permitidas e não permitidas muitas vezes são indissociáveis, pois a mesma atividade pode ser enquadrada em dois Anexos para fins de tributação pelo Simples, além de o sistema gerador da GFIP não imputar a CPP quando do preenchimento com os dados da empresa contribuinte. Assevera que a complexa sistemática de lançamento das informações nos diversos sistemas disponibilizados pela Receita Federal contribuíram para o não Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721680/2020-94 6 pagamento das contribuições em tela, frisando que não houve omissão de receitas ou ausência de declaração na SEFIP. Reputa indevida a aplicação de multa de 75%, diante da ausência de qualquer ilícito, mas sim de falta de recolhimento de tributos, impondo o afastamento da multa, visto que tal percentual enquadra-se na definição de confisco, comprometendo a sobrevivência da empresa. Entende que deve ser considerado o histórico do contribuinte que jamais sofreu autuação, declara integralmente sua receita e mantém seu quadro de empregados com dificuldade mesmo diante de situação econômica desfavorável do país, lembrando que retificou as declarações e está seguindo as orientações do fisco. Discorre sobre o procedimento fiscal anterior e sobre o ato de exclusão do Simples, alegando que o entendimento pela vedação da atividade de portaria, ao regime simplificado, somente se deu 08/04/2015, com a publicação da Consulta nº 57/2015, pois até tal data havia divergência na interpretação da legislação, que não é clara sobre o tema, mesmo assim a exclusão de deu a partir do ano de 2013, posto que o CNAE 8111-7/00, é permitido no regime especial de tributação. Esclarece que no interesse de continuar sua atividade de prestação de serviços, a fim de garantir sua permanência no mercado com a consequente manutenção dos postos de trabalho que gera diretamente, não recorreu administrativamente da sua exclusão, e atendeu às orientações do ente tributante, sendo imperativo o afastamento da multa prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, e sua substituição pela multa moratória prevista no art. 61 desta mesma lei, no patamar de 20%. Pleiteia o afastamento da responsabilização solidária, pois o ato administrativo não atendeu os requisitos do art. 37, da Constituição e art. 50 da Lei nº 9.784/99, no que se refere à motivação, limitando-se a fazer referência a artigo de lei aplicável, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a simples falta de pagamento do tributo não basta para a incidência do artigo 135, do CTN, conforme transcreve. Ressalta que a responsabilidade do Sr. Angelo Virgilio Feijo Midon restou afastada no Acórdão 09-70.422, conforme transcreve, acrescentando que não houve conduta dolosa e que a inadimplência não configura crime. Requer ao final o afastamento da multa de 75%, por ter caráter confiscatório, bem como o afastamento da responsabilização solidária de Angelo Virgilio Feijo Midon, posto que carente de motivação o ato administrativo. Juntou documentos de fls. 1.166/1.263. Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 108-015.376 (e-fls. 1298/1309), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/08/2018 Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721680/2020-94 7 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte excluído do Simples fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e as destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, a partir da data de efeito do ato de exclusão, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. QUESTIONAMENTOS. AUTOS PRÓPRIOS. As questões associadas à exclusão do Simples Nacional devem ser apreciadas nos autos em que foi emitido o respectivo Ato Declaratório Executivo. Nos Autos de Infração que constituíram o crédito tributário não se conhece das razões do contribuinte que levaram a sua exclusão definitiva do Simples. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício é de aplicação obrigatória em todos os casos de exigências de impostos e contribuições decorrentes de lançamento de ofício, não podendo ser dispensada ou reduzida por falta de previsão legal. MULTA CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO. A responsabilidade solidária de sócio/administrador pressupõe a discriminação da conduta atribuída a ele na consecução da infração à lei, contrato social ou estatuto. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Os sujeitos passivos foram intimados do resultado de julgamento em 25/06/2021 (empresa) e 05/07/2021 (solidário), conforme Avisos de Recebimento (e-fls. 1360/1361). Em 21/07/2021, foi interposto Recurso Voluntário pela empresa e pelo solidário em petição conjunta, trazendo os seguintes argumentos: Do Direito Alega que a contribuinte nunca omitiu qualquer informação, tendo cumprido suas obrigações acessórias, que jamais foi intimada a corrigir qualquer equívoco cometido, regularizar qualquer pendência ou complementar recolhimentos. Alega que a Lei Complementar nº. 123/2006 impõe tratamento diferenciado facilitado para empresas de pequeno porte, mas que a legislação seria de difícil compreensão, que o sistema SEFIP não gera a GFIP automaticamente, e defende que estaria enquadrada no Simples Nacional, tendo como atividade enquadrada na Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721680/2020-94 8 FPAS 5150. Afirma que o tratamento diferenciado está protegido pela CR/88, nos artigos 170, inciso IX e 179. Afirma que um mesmo CNAE da empresa contempla atividades permitidas e não vedadas no Simples Nacional; as atividades permitidas e não permitidas muitas vezes são indissociáveis; a mesma atividade pode ser enquadrada em dois Anexos para fins de tributação pelo Simples; o sistema gerador da GFIP não imputa a CPP quando do preenchimento com os dados da empresa contribuinte, tal fato por si só implica na nulidade do ato por afronta ao princípio da legalidade. Confirma que a empresa contribuinte declarou todo seu faturamento no sistema do Simples Nacional, gerador automático do DAS, bem como toda sua folha de pagamento na SEFIP, gerador automático da GFIP. Alega que teria seguido as orientações da administração, e alega que o entendimento pela vedação da atividade de portaria, ao regime simplificado, somente se deu 08/04/2015, com a publicação da CONSULTA Nº 57/2015, pois até tal data havia divergência na interpretação da legislação, que não é clara sobre o tema, mesmo assim a exclusão de deu a partir do ano de 2013, posto que CNAE 8111-7/00, é permitido no regime especial de tributação. Alega que a multa de 75% é confiscatória e requer a sua redução para 20%. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, visto ter sido interposto no prazo de 30 dias a contar da ciência do resultado de julgamento. No que diz respeito aos demais requisitos de admissibilidade, cabe fazer ressalvas quanto (i) o interesse de agir do solidário, tendo em vista a sua exclusão, (ii) aos questionamentos relacionados à exclusão do Simples Nacional e ao (iii) argumento de que a multa teria caráter confiscatório. Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721680/2020-94 9 1.1 DO RECURSO INTERPOSTO POR ANGELO VIRGÍLIO FEIJÓ MIDON A petição de Recurso Voluntário foi interposta pela empresa e pelo solidário ANGELO VIRGÍLIO FEIJÓ MIDON, que foi excluído do polo passivo pela decisão de piso. Vale o destaque: Não há qualquer outra descrição da conduta do titular da empresa para a responsabilização solidária, além dos transcritos fundamento legais e do trecho acima. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Trata-se de responsabilidade tributária que ocorrerá caso os diretores, sócios, representantes da pessoa jurídica atuem para além de suas atribuições contratuais/estatutárias ou legais. No presente caso, como a própria fiscalização reconhece, o contribuinte retificou as GFIP a partir de 09/2018, fazendo constar como não optante, sendo que a ciência do Ato Declaratório Executivo ADE DRF/POA nº 013 de 17/07/2018 ocorreu em 27/08/2018, e após o prazo de 30 dias ocorreu a definitividade do processo de exclusão. Eis as palavras da fiscalização: 13.9 Apesar do contribuinte ser sido excluído do Simples Nacional, ter enviado declaração retificadora no Simples Nacional informando que não é optante pelo Simples, porém nas declarações das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, informa indevidamente no campo OPÇÃO SIMPLES o código 2 – OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL, no período de 01/2016 a 08/2018, sendo que a partir de 09/2018 o contribuinte passou a informar a opção 1 – NÃO OPTANTE PELO SIMPLES. A decisão administrativa de período fiscalizado anterior, citada pelo impugnante, fls. 1.255/1.263, ressalta o aspecto da dúvida no enquadramento do contribuinte no regime do Simples até que sobreveio a Solução de Consulta Cosit nº 57/2015. Transcrevo da referida Decisão: Tais serviços, pelo que se verifica na impugnação, gerava dúvidas se, de fato, estava enquadrado no Simples Nacional, sendo em 2015 emitida uma Solução de Consulta COSIT 57/2015, que dirimiu qual questionamento. Apesar do lapso temporal entre a solução de consulta e a fiscalização, tempo este mais que suficiente para que o contribuinte efetuasse a correção das GFIPs e recolhido a contribuição patronal e terceiros, não ficou caracterizado nos autos a conduta dolosa, necessária para imputar a responsabilidade prevista no caput do art. 135 do CTN. Inclusive, porque o fato gerador foi extraído da declarações, conforme Relatório Fiscal(...)Além disto, como menciona a defesa, o entendimento dominante no STJ Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721680/2020-94 10 é no sentido de que o inadimplemento na obrigação de pagar tributos não constitui infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Cito os julgados: AgRg no Recurso Especial nº 1.082.881 PB (2008/0184272-3), Ministro Herman Benjamin, DJE 27/08/2009, Recurso Especial 750827 2005.00.81281-4, Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/08/2006 pg 324. Do exposto, não restou comprovada a responsabilidade solidária do sr Ângelo Virgílio Feijó Midon nos moldes do artigo 135, inciso III, do CTN, devendo ser excluído do pólo passivo da demanda. Diante do exposto, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo solidário, em razão da ausência de interesse de agir. 1.2 DA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DAS RAZÕES QUE LEVARAM À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A recorrente apresenta argumentos contra a sua exclusão do Simples Nacional. Alega, ainda, que a situação excludente apenas ocorreu com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº. 57/2015. Sustenta que o FPAS 5150 não corresponde a atividades excluídas do Simples e que existem diferenças entre atividades de limpeza, conservação e zeladoria, assim como há diferenças entre portaria e segurança. Conforme destacado no processo 11080.725878/2018-62, o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional não foi questionado, tendo apresentado defesa apenas referente a estes autos de lançamento das contribuições previdenciárias devidas. A decisão de piso também ressaltou a questão: Em consulta ao processo 11080.725878/2018-62 referente à Exclusão do Simples Nacional, verifica-se que o contribuinte foi excluído do referido regime mediante o Ato Declaratório Executivo ADE DRF/POA nº 013 de 17/07/2018, com efeitos a partir de 01/07/2013, conforme transcrevo: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com base no processo nº 11.080- 725.878/2018-62, a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de ter prestado serviço de cessão de mão de obra na atividades de Portaria e Zeladoria, atividades que não se enquadra na exceção prevista no §5º-C e 5º-H do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e sim na regra prevista no inciso XII do caput do art. 17 dessa mesma lei, consistem em vedações ao Ingresso no Simples Nacional conforme Lei Complementar 123 de 14.12.2006. Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01/07/2013, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721680/2020-94 11 Complementar nº 123/2006 pelos 3 (três)anos-calendários seguintes, conforme parágrafo 1º do art. 29 desta Lei Complementar. Ficando este prazo elevado para 10 anos, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. (...)Art. 4º Não havendo apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de que trata o art. 3º, a exclusão tornar-se-á definitiva. (grifei) Não houve interposição de manifestação de inconformidade no processo mencionado. Do exposto, restou mantida a exclusão do contribuinte do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/07/2013, não havendo qualquer ilegalidade no lançamento aqui discutido, uma vez que a partir da exclusão, o contribuinte passa a se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, consoante preconiza o art. 32 da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo transcrito, sujeitando-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais, previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e das contribuições para entidades e fundos denominados “terceiros”, incidentes sobre a folha de salário dos trabalhadores (empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais) que prestam serviços à empresa, a partir da data em que forem fixados os efeitos da exclusão: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Como não foi apresentada Manifestação de Inconformidade, a exclusão tornou-se definitiva, de modo que, quando do recebimento do Auto de Infração, já não cabia discussão sobre a exclusão da empresa do Simples Nacional. Nos termos da Súmula CARF n° 77 a possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Portanto, mesmo que a recorrente tivesse apresentado Manifestação de Inconformidade, a fiscalização poderia ter lavrado os autos de infração para cobrança do crédito tributário. Como a exclusão é definitiva, não caberia mais a discussão relacionada às causas que levaram à exclusão na esfera administrativa. A discussão relativa à exclusão só é cabível nos processos próprios que tratam desta temática e não neste processo de lançamento de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, não sendo possível, nesta oportunidade, a apresentação dos questionamentos que deixaram de ser apresentados via Manifestação de Inconformidade. É como se posiciona o CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721680/2020-94 12 Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS A pessoa jurídica excluída do Simples Federal sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. As questões relacionadas aos motivos da exclusão de ofício do Simples Federal, com efeitos retroativos, devem ser apreciadas no âmbito do processo administrativo próprio a tal finalidade. (Acórdão nº. 1003-002.724, 1ª Seção de Julgamento/3ª Turma Extraordinária, sessão de 09/11/2021) (grifos acrescidos) Assim, o foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo procedimento administrativo para esse fim. No caso, como destacado anteriormente, a exclusão tornou-se definitiva em razão de falta de apresentação de manifestação de inconformidade. Portanto, descabe, em sede de processo de lançamento fiscal, de crédito tributário previdenciário, discussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo. A decisão de piso, acertadamente, deixou de conhecer os argumentos apresentados, senão, vejamos: E, cumprindo com sua obrigação legal, a fiscalização efetuou o lançamento das contribuições previdenciárias devidas, considerando como base de cálculo os valores constantes das folhas de pagamento apresentadas e valores declarados em GFIP. Esta a matéria a ser discutida nestes autos. Sendo assim, a matéria relativa a exclusão do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo ADE DRF/POA nº 013 de 17/07/2018, processo nº 11080.725878/2018-62, já restou consolidada, nada havendo que ser discutido nestes autos. Como a decisão deixou de conhecer os argumentos, o recurso deveria atacar o conhecimento e não reiterar os argumentos apresentados em Impugnação, como fez. Quando o recurso insiste no questionamento relacionado à exclusão, que é definitiva, deixa de enfrentar as razões da decisão, carecendo de argumentos ou fundamentos para a sua reforma. Diante do exposto, por falta de enfrentamento dos fundamentos da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido parcialmente, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à exclusão do Simples Nacional. 1.3 DA MULTA CONFISCATÓRIA No que diz respeito à multa de ofício imposta, a recorrente alega que ela teria caráter confiscatório, e se mantida, poderia levar à impossibilidade de manutenção da atividade Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721680/2020-94 13 produtiva, argumento que não pode ser conhecido por revolver análise de constitucionalidade de lei, o que não é admitido pelo CARF, em razão da Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, não conheço do argumento de que a multa seria confiscatória. 2 MÉRITO A recorrente sustenta que somente após a publicação da Solução de Consulta teria ficado certo de que os serviços por ela prestados (portaria e zeladoria) não estariam incluídos no rol dos permitidos no Simples Nacional. Não assiste razão à recorrente. Como destacado no tópico anterior, a decisão de piso não analisou os argumentos da recorrente relacionados à sua exclusão do Simples Nacional, tendo em vista que o Ato Declaratório de exclusão não foi questionado e a decisão tornou-se definitiva. Sendo assim, a decisão está fundamentada e está correta, pois, como se viu, a recorrente tentava questionar nestes autos, as razões que levaram à sua exclusão, o que é incabível. Não há nenhum argumento relacionado às exigências dos tributos, às bases de cálculo e alíquotas adotadas pela fiscalização. Apenas foram trazidos em sede de Impugnação e recurso, argumentos relacionados à atividade e à exclusão do Simples Nacional, e questionamento da multa de ofício, tendo sido os argumentos analisados pelo r. acórdão. Assim, deve ser mantida a decisão de piso por seus próprios fundamentos. 2.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENALIDADE APLICADA Subsidiariamente, a recorrente reitera o argumento para que seja reduzida a multa de ofício aplicada conforme art. 44 da Lei nº. 9.430/96, de 75% para 20%, conforme art. 61 da Lei 9.430/96. Dessa forma, com base no artigo 1141, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. 1 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721680/2020-94 14 Da Multa de Ofício O impugnante pleiteia o afastamento da multa prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/96, e sua substituição pela multa moratória prevista no art. 61 desta mesma lei, no patamar de 20%. Tratando-se de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de 75% de acordo com o 35-A da Lei nº 8.212/91, e art. 44 da Lei nº 9.430/96, verbis: Lei n° 8.212/91 Art. 35-A1. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Conforme se verifica dos dispositivos acima, a multa foi aplicada em atenção às determinações legais, no percentual de 75% do valor devido. Equivoca-se o impugnante ao pleitear a substituição pela multa moratória prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96 no patamar de 20%. Isto porque referida multa somente se aplica no caso de pagamento espontâneo, conforme se verifica do dispositivo que transcrevo: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Em conclusão, não merece reparo a imposição da multa lavrada neste auto. Diante do exposto, deve ser mantida a multa de oficio aplicada conforme a legislação cabível. Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13370.721680/2020-94 15 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto pelo solidário e conhecer parcialmente do Recurso Voluntário interposto pela autuada, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à exclusão do Simples Nacional e de que a multa seria confiscatória, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 1.1 Do Recurso interposto por ANGELO VIRGÍLIO FEIJÓ MIDON 1.2 Da impossibilidade de discussão das razões que levaram à exclusão do Simples Nacional 1.3 Da multa confiscatória 2 Mérito 2.1 Da Impossibilidade de redução da penalidade aplicada 3 Conclusão

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Numero do processo: 10880.675662/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 SÚMULA CARF Nº 175. APLICAÇÃO VINCULANTE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza.
Numero da decisão: 1002-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito alegado como saldo negativo do ano-calendário de 2001, ao invés de pagamento indevido, com a emissão de Despacho Decisório complementar e reinício do percurso do contencioso administrativo fiscal a partir deste Ato. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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APLICAÇÃO VINCULANTE. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, com retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito alegado como saldo negativo do ano-calendário de 2001, ao invés de pagamento indevido, com a emissão de Despacho Decisório complementar e reinício do percurso do contencioso administrativo fiscal a partir deste Ato. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.351 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.675662/2009-70 2 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos de análise da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 42658.15395.171106.1.3.04-1000, às fls. 07 a 111, por intermédio da qual o contribuinte compensou estimativas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referentes à Janeiro e maio de 2002 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo no montante de R$ 293.086,99 na data de transmissão, decorrente de Darf no valor de R$ 561.097,18, de mesmo tributo, arrecadado em 28 de dezembro de 2001, relativo ao período de apuração novembro de 2001. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório com nº de rastreamento 849842555, em 23 de outubro de 2009, às fls. 02 e 03, que decidiu não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações declaradas, haja vista o Darf estar integralmente alocado para a liquidação de débito de IRPJ de mesmo valor confessado em DCTF, referente ao novembro de 2001. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito alegado. O contribuinte ciente do Despacho Decisório em 06/11/2009 (fl. 6), apresentou, em 08/12/2009, Manifestação de Inconformidade (fls. 12-18). Tendo em vista a manifestação estar perceptivelmente incompleta, por meio do Despacho nº 3736, de 23/11/2015, os autos foram baixados em diligência para a anexação da versão completa da peça contestatória (fls. 69 e 70). O processo foi saneado com a juntada da manifestação de inconformidade às fls. 76 a 94, tendo retornado a esta DRJ/REC em 09/12/2016 consoante fl. 137. A Manifestação de Inconformidade não foi conhecida, em razão de incompetência do juízo para realizar a retificação requerida, por meio do Acórdão nº 11-54.795 - proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC, em 10/02/2017. (fls. 138-142). O Colegiado destacou que: “Está evidente que a petição do contribuinte não representa uma contestação da decisão proferida, pois não defende a existência do pagamento indevido ou a maior declarado em Dcomp, mas sim um pedido de retificação desta declaração. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.351 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.675662/2009-70 3 Na espécie não ocorreu mero erro de fato no seu preenchimento, o que seria passível de retificação de ofício por este colegiado conforme jurisprudência. O que se pleiteia é a modificação do crédito indicado na Dcomp, já que o contribuinte pretende a alteração o tipo de crédito de pagamento indevido ou a maior, INEXISTENTE, para crédito de saldo negativo. Sob este prisma é devido esclarecer que a competência para a apreciação de retificação de declaração é do delegado da unidade local jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte consoante disposição do art. 224 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512 de 2013. Assim, não cabe a este julgador pronunciar-se sobre o pleito do contribuinte.” O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DCOMP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O julgador administrativo não é competente para apreciar pedido de retificação de crédito informado na Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Intimado do Acórdão em 03/03/2020 (fl. 146/148), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27/03/2020 (fls. 151 a 165) apresentando os seguintes argumentos: 1. Impera na esfera administrativa o princípio da verdade material – corolário do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, defluindo dele a necessidade de o julgador amparar-se na realidade da situação fática. Nesse caso, sua aplicação impõe que a contabilidade apresentada pela Recorrente seja analisada e aceita, tendo em vista que os registros alicerçam a formação do saldo creditório no importe de R$ 561.097,18, ao passo que os valores em que se baseia o lançamento não encontram qualquer lastro com a realidade dos fatos. Os equívocos identificados e esclarecidos no curso do processo administrativo não podem ofuscar o fato de que tal crédito inequivocamente existe e deve ser a ela garantido. Seria desproporcional e pouco razoável o não reconhecimento do crédito por conta de equívoco formal, visto que tal equívoco não excluiria a existência do direito ao crédito, ao passo que o seu não reconhecimento acarretaria enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. 2. O contribuinte tem a possibilidade de compensar o prejuízo fiscal de IRPJ com débitos futuros. Em seu artigo 2°, a Lei n° 9.430/96 disciplina o pagamento de antecipações a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.351 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.675662/2009-70 4 - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devido pelos optantes pelo Lucro Real Anual, impondo o dever de apurar o Lucro Real em 31 de dezembro de cada ano, deduzindo desse montante a pagar ou a compensar o valor das aludidas antecipações mensais. Se do cotejo entre o quanto recolhido a título de antecipações e o que devido por ocasião da apuração do Lucro Real (ajuste) resultar saldo negativo para a União, ou seja, crédito para o contribuinte, esse crédito poderá ser utilizado na compensação do IRPJ e/ou da CSLL, devidos no exercício seguinte, a partir do mês de janeiro, como autorizava o Ato Declaratório SRF n° 3 de 07.01 .2000. É exatamente o que ocorre no caso concreto, conferindo-se à Recorrente o direito de compensar o saldo negativo apurado com débitos futuros do mesmo imposto, a partir do mês de janeiro do ano subsequente (Ato Declaratório SRF n° 3 de 07.01.2000). Com base nesta autorização legal promoveu-se a compensação do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2001, com débitos do mesmo tributo apurados em janeiro e maio de 2002, via PER/DCOMP n° 42568.15395.171106.1.3.04-1000, de forma que não há que se falar em ilegitimidade das compensações por ela efetuadas. Por fim, requer seja dado integral provimento ao Recurso, homologando-se integralmente a compensação promovida por meio da DCOMP nº 42568.15395.171106.1.3.04- 1000, tendo em vista que o mero erro formal cometido pela Recorrente não pode ser óbice ao reconhecimento do seu direito creditório. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Como exposto, pelo acórdão recorrido, no presente caso temos Declaração de Compensação (Dcomp) nº 42658.15395.171106.1.3.04-1000, às fls. 07 a 111, por intermédio da qual o contribuinte compensou estimativas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referentes à Janeiro e maio de 2002 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de mesmo tributo no montante de R$ 293.086,99 na data de transmissão, decorrente de Darf no valor de R$ 561.097,18, de mesmo tributo, arrecadado em 28 de dezembro de 2001, relativo ao período de apuração novembro de 2001. A Delegacia de Julgamento, entendeu pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, haja vista não ser instância competente para apreciar pedido de retificação de PER/Dcomp. Defende o Contribuinte, desde a peça de defesa, ter ocorrido mero erro no preenchimento da Dcomp que indicou como origem dos créditos pagamento de estimativa, Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.351 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.675662/2009-70 5 quando o correto seria “saldo negativo” apurado no encerramento do balanço patrimonial. Costa do recurso voluntário: 02. Ocorre que, por um equívoco, a ora Recorrente, ao invés de apontar na DCOMP que o crédito utilizado decorria de prejuízo fiscal apurado ao final do ano- calendário de 2001, vinculou o referido crédito ao DARF de pagamento da estimativa mensal apurada no mês de novembro daquele ano e devidamente arrecada em 28.12.2001 (fl. 60). 03. Com efeito, a Receita Federal do Brasil identificou em seu sistema que o DARF arrecadado em 28.12.2001 estaria vinculado tanto à estimativa mensal apurada em novembro de 2001 quanto aos débitos de IRPJ de janeiro e maio de 2002, que foram compensados via PER/DCOMP. 04. Por consequência, as autoridades fiscais entenderam insuficiente o crédito referenciado para a extinção dos débitos de IRPJ acima apontados, decidindo por não homologar as compensações promovidas pela Recorrente. Importante apontar que pelos documentos de fls. 57 a 60 há forte indício da ocorrência do erro alegado. Em que pese o entendimento do acórdão recorrido, os precedentes dominantes deste Tribunal Administrativo são no sentido de que mero erro no preenchimento da DCOMP não é impedimento ao reconhecimento do direito ao crédito. Assim, no caso não estaríamos diante de “pedido de retificação”. Vale citar alguns julgados: Acórdão 9101-005.640 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. O erro de preenchimento de DCOMP quanto à origem do indébito (Saldo Negativo, e não estimativa mensal) não implica per se na sua não homologação. Considerando que desde a manifestação de inconformidade o contribuinte demonstrou esse equívoco, caberia à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir das informações prestadas pelo contribuinte acerca da correta origem do indébito. Dessa forma, diante do saneamento quanto à origem do crédito, de estimativa mensal para Saldo Negativo, os autos devem retornar à DRJ para que esta examine a liquidez e certeza do correto crédito utilizado, devendo o rito processual ser retomado a partir dessa providência. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.351 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.675662/2009-70 6 Acórdão 9101-004.238 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. Acórdão 1003-002.051 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO COMO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. É possível reconhecer como erro de fato o preenchimento do PER/DCOMP com indicação de crédito de pagamento indevido ou a maior ao invés de saldo negativo, desde que haja indícios da existência do crédito de saldo negativo. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. A análise do direito creditório não foi realizada pela unidade de origem por basear-se em erro de fato prestado na DCOMP quanto ao tipo de crédito, portanto o processo deve ser retornar à Unidade de Origem para verificar-se a existência, liquidez e certeza do crédito. No mesmo sentido é a Sumula CARF nº 175: Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401- 002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.351 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.675662/2009-70 7 Assim, o acórdão recorrido deve ser reformado. Considerando que o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da DCOMP impediu a análise do direito creditório sob sua real natureza e, evidenciado o erro, deve a unidade de origem proferir nova decisão, se manifestando sobre a existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo apontado para fins de liquidação das compensações a ele vinculadas. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem para análise da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11494739 #
Numero do processo: 18183.745913/2023-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2022 RESTITUIÇÃO. A comprovação do crédito implica o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1401-008.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Junior, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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A comprovação do crédito implica o reconhecimento do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2026. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Junior, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva e Ana Claudia Borges de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência, determinada pela Resolução CARF n° 1401- 001.123, na sessão de 27/11/2025, em face de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada contra Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.017 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.745913/2023-18 2 Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, referente a Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF. De acordo com o despacho decisório, o indeferimento do pedido foi motivado pela total utilização do direito creditório para quitação de débitos declarados em DCTF. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade, requerendo o reconhecimento do crédito tributário pleiteado e a consequente homologação da compensação. Alega que, por equívoco, teria informado em DCTF o débito de R$ 600.000,00 de IRRF relativo a rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior e seu respectivo pagamento. Argumenta que, somente após a ciência do Despacho Decisório, teria se dado conta do erro e retificou a DCTF. Argumenta que o IRRF pleiteado decorreria de operação cambial, visando o pagamento do principal de empréstimo contraído no exterior que, equivocadamente, teria sido classificado pela instituição financeira HSBC Bank Brasil S/A, como pagamento de juros e, portanto, com retenção do imposto. Aduz que o pagamento do principal não estaria sujeito ao IRRF e que o contrato de câmbio teria sido devidamente retificado Na decisão de primeira instância, entendeu-se que a inconformidade da interessada não deveria prosperar, por duas razões: (a) não ter demonstrado ser o titular do direito à repetição do indébito relativo à retenção do Imposto de renda na fonte, pela sua condição de mera fonte pagadora e responsável tributária e (b) por não ter demonstrado a necessária motivação da redução do IRRF em DCTF. Com relação à primeira condição, entendeu, a decisão recorrida, que nos, termos do art. 166 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Já, com relação à segunda condição, entendeu, a decisão recorrida, que a retificação da DCTF após o Despacho Decisório demanda a comprovação do erro no preenchimento da DCTF original. Especificamente quanto a essa condição, a decisão recorrida entendeu que, em que pese o empréstimo ser de 96 meses, com repactuação, não estariam comprovados os requisitos para fruição da alíquota zero de IRRF, prevista no art. 1°, caput, IX, da Lei n° 9.481, de 1997, relativo ao pagamento de juros para o exterior, por falta de prova da autorização prévia do Banco Central do Brasil para a colocação de títulos de crédito internacionais. Irresignada, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, requerendo a nulidade do acórdão recorrido, considerando a documentação apresentada nos autos do Processo Administrativo n° 11080.734486/2018-94 ou, no mérito, o reconhecimento do direito creditório pleiteado, com a consequente homologação da compensação declarada. Subsidiariamente, pede a conversão do julgamento em diligência, para eventual complementação do arcabouço probatório necessário à decisão. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.017 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.745913/2023-18 3 Quanto à nulidade da decisão recorrida, afirma que, nos autos do Processo Administrativo n° 11080.734486/2018-94, que trata da multa isolada de 50% decorrente da não homologação da compensação, teria demonstrado que o IRRF pleiteado decorreria de operação cambial, visando o pagamento do principal de empréstimo contraído no exterior que, equivocadamente, teria sido classificado pela instituição financeira HSBC Bank Brasil S/A, como pagamento de juros e, portanto, com retenção do imposto. Alega que o pagamento do principal não está sujeito ao IRRF e que o contrato de câmbio teria sido devidamente retificado. Contudo, na decisão recorrida constou que a interessada não teria trazido aos autos qualquer prova. Entende que a documentação trazida no processo 11080.734486/2018-94, que foi julgado concomitantemente, não poderia ser desconsiderada pela Turma Julgadora. Com isso, alega cerceamento de seu direito de defesa e, consequentemente, a nulidade da decisão recorrida. No mérito, com relação à assunção do ônus do tributo, alega que teria demonstrado documentalmente a retenção indevida do IRRF, pela instituição financeira, por aplicação do art. 1°, caput, IX, da Lei n° 9.481, de 1997. Argumenta que fez o recolhimento do IRRF, tendo assumido o ônus do tributo. Já com relação à comprovação do erro, traz a documentação (e-fls. 124 a 140) que, em seu entender, seria suficiente para a referida comprovação. Na Resolução CARF n° 1401-001.123, entendeu-se necessário o esclarecimento de duas questões de fato, nos termos a seguir relatados. Com relação à primeira condição para a repetição de indébito relativo ao IRRF, qual seja, a assunção do ônus financeiro do tributo pela interessada, é alegado – na peça recursal – que esse ônus teria sido por ela assumido. Ocorre que, pelos valores envolvidos, isso não é imediatamente verificável, porque a comprovação da assunção do ônus do tributo pela interessada demanda a verificação do valor da base de cálculo e o eventual reajuste da base de cálculo da operação. Assim, restou necessário definir se a operação foi a remessa do valor líquido, já deduzido do IRRF ou a remessa do valor bruto, com o IRRF calculado sobre a base reajustada. Já, com relação à segunda condição para a repetição de indébito relativo ao IRRF, faz-se necessária a análise da documentação acostada aos autos juntamente com o Recurso Voluntário. Saliente-se que, nem a autoridade preparadora, nem a autoridade julgadora de primeira instância manifestaram-se sobre a documentação. Assim, o colegiado resolveu converter o julgamento em diligência, para esclarecimento das duas questões acima, nos termos a seguir reproduzidos: Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à autoridade preparadora (unidade de origem), para que: (a) seja analisada a documentação juntada aos autos juntamente com o Recurso Voluntário (e-fls. 124 a 140), bem como outros documentos relacionados e a Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.017 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.745913/2023-18 4 correspondente escrituração, para esclarecimento da efetiva operação que ensejou o envio de recursos ao exterior; (b) seja conferida, a escrituração da interessada, para verificação da efetiva assunção do ônus do tributo retido na fonte, em detrimento da beneficiária; (c) seja elaborado relatório conclusivo sobre os fatos levantados; (d) a recorrente seja intimada, para manifestação no prazo de trinta dias; e (e) seja providenciado retorno dos autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento da diligência, a unidade de origem elaborou a Informação FAZPJ- DEMAISFAZ-EQAUD/DEVAT06-VR Nº 308/2026, de 24 de fevereiro de 2026. Nessa informação, a unidade de origem afirma que o Banco Central do Brasil declara ter havido autorização prévia para a operação, que a operação teve prazo superior a 96 meses e que a contribuinte teria comprovado a assunção do ônus do IRRF, na remessa realizada para pagamento de juros da operação de crédito com o exterior, nos seguintes termos: Na resposta o interessado prestou esclarecimentos e documentos demonstrando ter suportado o ônus do IRRF na remessa realizada para pagamento dos juros da operação de crédito com o exterior, bem como ter registrado contabilmente tais fatos. Cientifique-se o interessado para que se manifeste, caso haja interesse, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, observado o disposto no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2026, conforme facultado pela legislação aplicável Cientificada da informação elaborada pela autoridade preparadora, a contribuinte se manifestou, concordando com o resultado da diligência e reiterando o pedido realizado em seu recurso voluntário. A seguir, encontra-se reproduzido excerto da manifestação da contribuinte: Em relação ao item “a”, a Recorrente sinalizou que foram acostados aos autos os documentos disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, em 19/05/2025, os quais atestam que a operação se encontra registrada sob o Certificado de Registro nº 241/35427/99 (ainda em nome da Eutectic Brasil Industria e Comércio Ltda., posteriormente incorporada pela Recorrente), não subsistindo qualquer dúvida de que se trata de operação inequivocamente beneficiada pela alíquota zero do IRRF (fls. 484/487). Não fosse o bastante, afastando qualquer dúvida acerca da higidez da operação realizada, em resposta ao Ofício enviado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Banco Central do Brasil confirmou explicitamente que “houve a expedição da Autorização Prévia nº10-1- 98/00624, de 22/10/1998”. ... Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.017 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.745913/2023-18 5 Corroborando a documentação apresentada, a Informação FAZPJ DEMAISFAZ- EQAUD/DEVAT06-VR nº 308/2026, de 24/02/2026 (fls. 580/583), também reconhece que a Recorrente assumiu o ônus tributário da operação ... É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Para deslinde do dissídio, analiso – em separado – a preliminar de nulidade suscitada e a alegação de mérito. Preliminar de Nulidade Rejeito a alegação de nulidade da decisão recorrida. Com efeito, o ônus da prova da ocorrência de indébito é de quem o alega, no caso a contribuinte, não competindo à autoridade julgadora apreciar a manifestação de inconformidade à luz de documentos que não constam no processo. Além disso, entendo que somente sejam nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso, não verifico quaisquer dessas situações. Com efeito, houve oportunidade de defesa, por parte do contribuinte, em duas instâncias, com cognição ampla. Mérito No mérito, a questão foi dirimida pela diligência realizada. Nos termos da informação FAZPJ-DEMAISFAZ-EQAUD/DEVAT06-VR Nº 308/2026, de 24 de fevereiro de 2026, restou esclarecido que a contribuinte fazia jus à alíquota zero do IRRF sobre juros remetidos ao exterior, prevista no art. 1°, caput, IX, da Lei n° 9.481, de 1997, e que ela assumiu o ônus do tributo. Portanto, resta comprovado o indébito. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso, para reconhecer o indébito alegado. É como voto. Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.017 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18183.745913/2023-18 6 Fl. 602DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10074.000152/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º12.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 169, inciso I, alínea b -Lei n.º 37/66. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. REVOGADO. LC 227/2025. Multa imposta lavrada com fundamento no art. art. 711, caput e inciso III, §§1º e 6º do Regulamento Aduaneiro. O dispositivo legal que lhe dava suporte art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 foi revogado pelo art. 181, inciso II da Lei Complementar n.º 227, de 13 de janeiro de 2026.
Numero da decisão: 3102-004.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.008, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10074.000151/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º12.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 169, inciso I, alínea ”b” -Lei n.º 37/66. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. ART. 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. REVOGADO. LC 227/2025. Multa imposta lavrada com fundamento no art. art. 711, caput e inciso III, §§1º e 6º do Regulamento Aduaneiro. O dispositivo legal que lhe dava suporte art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 foi revogado pelo art. 181, inciso II da Lei Complementar n.º 227, de 13 de janeiro de 2026. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.008, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10074.000151/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.009 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000152/2011-63 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou o lançamento procedente. Diz respeito ao auto de infração lavrado no intuito de promover a cobrança das multas por falta de licença de importação e por erro de classificação em nomenclatura complementar. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 REGIME DE LICENCIAMENTO. MERCADORIAS IMPORTADAS AO AMPARO DO REGIME DE LOJA FRANCA Até a edição da Portaria Secex nº 13/2010, as importações realizadas ao amparo do regime aduaneiro de Loja Franca submetiam-se às mesmas regras de licenciamento aplicáveis ao despacho para consumo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Aplica-se a multa de 30% do valor aduaneiro na hipótese em que a mercadoria deixou de se submeter ao licenciamento correspondente por conta de equívoco na prestação de informações relativas ao destaque de NCM aplicável. MULTA POR ERRO NA DESCRIÇÃO. O destaque NCM integra a identificação do produto e consequentemente, dá ensejo à multa de 1% do valor aduaneiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.009 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000152/2011-63 3 A revisão aduaneira, que corresponde à homologação do lançamento promovido no bojo do despacho de importação, encontra-se prevista em ato com força de lei e, como tal, revestida de legalidade. Ato contínuo, a DRJ-RECIFE (PE) julgou a impugnação considerando-a improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. A Recorrente em seu Recurso Voluntário repisou os mesmos argumentos utilizados na sua impugnação, visando infirmar o lançamento fiscal. Em julgamento realizado no dia 21 de agosto de 2025, este colegiado resolveu baixar o processo em diligência para sobrestamento até o deslinde do RESP N.º 2.147.578, julgado na sistemática dos repetitivos, que trata da questão sobre a prescrição intercorrente aplicada nos processos de multas administrativas aduaneiras, podendo refletir diretamente na autuação ora analisada. Com o trânsito em julgado do referido RESP, o processo voltou a julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Como antes consignado, trata-se de processo de auto de infração para a exigência de duas multas, quais sejam: 1. da multa de 30% sobre o valor aduaneiro, com fundamento no art. 706, do Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), por ausência de licenciamento válido; e 2. da multa de 1% sobre o valor aduaneiro, com base no art. 711, caput e inciso I, do mesmo diploma, por erro na classificação fiscal. Com relação a multa por falta de licenciamento na importação, tal multa possui natureza administrativa, conforme dispõe o caput do art. 706 do Decreto n.º 6.759/2009: Art. 706. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.009 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000152/2011-63 4 multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, caput e § 6º, com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º): I - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 169, inc com a redação dada pela Lei no 6.562, de 1978, art. 2º); e b) (...) Também a natureza administrativa dessa multa é reconhecida pelo caput do art. 169 do Decreto-Lei n.º 37/66: Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) I - importar mercadorias do exterior: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978) a) (...) Pena: multa de 100% (cem por cento) do valor da mercadoria. b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: (Incluída pela Lei nº 6.562, de 1978) Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Nos autos, constata-se que foi dada ciência do auto de infração no dia 14 de junho de 2011 (e.fl. 143), apresentada impugnação no mesmo ano (2011) tendo sido indicado para julgamento em Primeira Instância em 2017, aproximadamente 6 (seis) anos, após o recebimento da impugnação do Auto de Infração (e-fls.218), resultando no Acórdão nº 11-058.337, que teve a seguinte ementa. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 REGIME DE LICENCIAMENTO. MERCADORIAS IMPORTADAS AO AMPARO DO REGIME DE LOJA FRANCA Até a edição da Portaria Secex nº 13/2010, as importações realizadas ao amparo do regime aduaneiro de Loja Franca submetiam-se às mesmas regras de licenciamento aplicáveis ao despacho para consumo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.009 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000152/2011-63 5 Aplica-se a multa de 30% do valor aduaneiro na hipótese em que a mercadoria deixou de se submeter ao licenciamento correspondente por conta de equívoco na prestação de informações relativas ao destaque de NCM aplicável. MULTA POR ERRO NA DESCRIÇÃO O destaque NCM integra a identificação do produto e consequentemente, dá ensejo à multa de 1% do valor aduaneiro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/11/2009 a 18/06/2010 REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE A revisão aduaneira, que corresponde à homologação do lançamento promovido no bojo do despacho de importação, encontra-se prevista em ato com força de lei e, como tal, revestida de legalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo ingressou no CARF no ano de 2018 e indicado para julgamento somente em 2025. Não há no processo atos que interrompam ou suspendam o prazo prescricional, entre a apresentação da impugnação e indicação para julgamento da primeira instância (2017), ou desta última e da indicação para julgamento do recurso voluntário (resolução de 2025), nos termos dos art. 2º e 2-A, da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. A prescrição intercorrente não foi suscitada em sede de Recurso Voluntário, mas, com o é cediço, trata-se de matéria de ordem pública que pode ser suscitada de ofício pelo julgador em qualquer fase processual. Ocorre que, em 12 de março de 2025, foi julgado em repercussão geral, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão da prescrição intercorrente nas multas aduaneiras, pela aplicação do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/1999, que posteriormente transitou em julgado e que resultou no seguinte Acórdão: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.009 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000152/2011-63 6 regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. (negrito nosso) A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Abaixo, o dispositivo legal que lastreou o reconhecimento da prescrição intercorrente, o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (negrito nosso) No caso ora analisado, resta evidente que houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. Em face do exposto, entendo que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente da multa administrativa aduaneira sobre a falta de licenciamento na importação, ficando prejudicada a análise de quaisquer outras alegações no processo, o que importará no seu encerramento de forma favorável à Recorrente. No que concerne a multa de 1% sobre o erro na classificação fiscal da mercadoria importada, lavrada com fundamento no art. art. 711, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro, o dispositivo legal que lhe dava suporte (art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001) foi revogado pelo art. 181, inciso II da Lei Complementar n.º 227, de 13 de janeiro de 2026. Art. 181. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): a) parágrafo único do art. 35; e Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.009 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10074.000152/2011-63 7 b) art. 39; II - o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; III - o art. 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (negrito nosso) Em vista da retroatividade benigna prevista art.106, do Código Tributário Nacional, impõe-se o cancelamento da multa aplicada. Por fim, cumpre ressaltar que os repetitivos a serem julgados conjuntamente se encontram com a mesma situação fática e datas quanto à prescrição intercorrente. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.720745/2017-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3102-000.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestamento até o deslinde dos processos 13502.902074/2016-49 e processo nº 13502.902076/2016-38. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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Resolvem os membros do colegiado, unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestamento até o deslinde dos processos 13502.902074/2016- 49 e processo nº 13502.902076/2016-38. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-43.277, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fl. 9861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720745/2017-36 2 Fortaleza/DRJFOR, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo parcialmente o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, formalizada pelo contribuinte em epígrafe com o objetivo de contraditar o que foi deliberado por meio de Despacho Decisório, fl. 129/132, relacionado ao Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de nº 32639.98536.220113.1.1.08-8742, concernente ao PIS/Pasep Não-Cumulativo Exportação do período compreendido entre 01/10/2012 a 31/12/2012, em que dos R$ R$ 701.965,96 requeridos pela interessada a autoridade administrativa reconheceu direito creditório no valor de R$ R$ 328.890,93, em vista do que as compensações com o crédito manejadas resultaram na homologação parcial das compensações efetuadas no PER/DCOMP de nº 16890.91811.220113.1.3.08-9035. Informe-se que em razão do exaurimento do crédito em face das compensações a ele relacionadas, não restou qualquer valor a ser ressarcido para a pessoa jurídica interessada. A ação fiscal, pertinente ao 2º, 3ª e ao 4º trimestres de 2012, tem a ver com os Pedidos de Ressarcimento (PER) adiante especificados e com as Declarações de Compensação (DCOMP) a eles vinculadas, trabalhados mediante auditoria fiscal levada a termo pela DRF Lauro de Freitas/BA: Processo Tipo Crédito Período de Apuração Nº Pedido de Ressarcimento 13502.902074/2016-49 PIS/Pasep Não Cum. Exp. 01/04/2012 a 30/06/2012 15279.99574.250712.1.1.08-0015 13502.902073/2016-02 Cofins Não Cum. Exp. 01/04/2012 a 30/06/2012 02916.03226.250712.1.1.09-0746 13502.902076/2016-38 PIS/Pasep Não Cum. Exp. 01/07/2012 a 30/09/2012 09536.83660.231012.1.1.08-8706 13502.902075/2016-93 Cofins Não Cum. Exp. 01/07/2012 a 30/09/2012 14542.87466.231012.1.1.09-0323 13502.720745/2017-36 PIS/Pasep Não Cum. Exp. 01/10/2012 a 31/12/2012 32639.98536.220113.1.1.08-8742 13502.720777/2017-31 Cofins Não Cum. Exp. 01/10/2012 a 31/12/2012 14542.87466.231012.1.1.09-0323 Tendo em conta a glosa de créditos incidentes sobre diversos itens pela pessoa jurídica apropriados, a autoridade fiscalizadora não homologou integralmente as compensações efetivadas pela pessoa jurídica, procedimento que foi adotado com substrato nas informações que se fazem presentes no Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/123. No que se refere à COFINS Não-Cumulativa Exportação do 2º trimestre de 2012, objeto do PER nº 02916.03226.250712.1.1.09-0746, conforme informação colhida no Sistema Sief Perdcomp, dos R$ 3.738.268,22 requeridos pela pessoa jurídica foi reconhecida a importância de R$ 3.694.730,13, o que leva a crer ter sido suficiente para a homologação integral das compensações, dado que não houve a emissão de Despacho Decisório para o PER em foco. Após apresentar uma evolução cronológica do procedimento fiscal, apontando os termos à pessoa jurídica direcionados, assim como as respostas apresentadas, o agente fiscal apresentou a legislação relacionada à apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, mais especificadamente as Leis de nº 10.637, de 2002, e de nº 10.833, de 2003, além das Instruções Normativas SRF de nº 247, de 2002, de nº 404, de 2004, além da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Passo subsequente, centrou seu foco nos créditos computados a título de "bens utilizados como insumos", para os quais promoveu glosas atinentes aos seguintes itens:Vapor 42 kg/cm2; . Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda); Pallet de Madeira – Capa de Pallet – Chapa de Papelão para Pallet; Água Potável; Lacre de Segurança para Carretas; Hipoclorito de Sódio; Produtos Kurita; Ácido Sulfúrido (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH); Energia Elétrica 13,8 Kv Demanda; e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica. Segundo considerado, os créditos pela pessoa jurídica apropriados sob a conotação de insumos não observaram os requisitos exigidos pela legislação fiscal, em especial aqueles referentes à exigência de sofrerem alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não incluídos no ativo imobilizado (art. 66, § 5º, inc. I, alíneas "a" da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e art. 8º, § 4º, inc. I, alínea "a" da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004). (...) Tendo em conta a glosa de créditos incidentes sobre diversos itens pela pessoa jurídica apropriados, a autoridade fiscalizadora não homologou integralmente as compensações efetivadas pela pessoa Fl. 9862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720745/2017-36 3 jurídica, procedimento que foi adotado com substrato nas informações que se fazem presentes no Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/123. No que se refere à COFINS Não-Cumulativa Exportação do 2º trimestre de 2012, objeto do PER nº 02916.03226.250712.1.1.09-0746, conforme informação colhida no Sistema Sief Perdcomp, dos R$ 3.738.268,22 requeridos pela pessoa jurídica foi reconhecida a importância de R$ 3.694.730,13, o que leva a crer ter sido suficiente para a homologação integral das compensações, dado que não houve a emissão de Despacho Decisório para o PER em foco. Passo subsequente, centrou seu foco nos créditos computados a título de "bens utilizados como insumos", para os quais promoveu glosas atinentes aos seguintes itens:Vapor 42 kg/cm2; . Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda); Pallet de Madeira – Capa de Pallet – Chapa de Papelão para Pallet; Água Potável; Lacre de Segurança para Carretas; Hipoclorito de Sódio; Produtos Kurita; Ácido Sulfúrido (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH); Energia Elétrica 13,8 Kv Demanda; e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica. Segundo considerado, os créditos pela pessoa jurídica apropriados sob a conotação de insumos não observaram os requisitos exigidos pela legislação fiscal, em especial aqueles referentes à exigência de sofrerem alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não incluídos no ativo imobilizado (art. 66, § 5º, inc. I, alínes "a" da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e art. 8º, § 4º, inc. I, alínea "a" da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004). Também foram glosadas despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas, medida que atingiu os seguintes itens: Serviços de Palletização de Pallets; Serviços Portuários – Horas Paradas dos Veículos; Serviços em Isotanques (IBCs); e Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS. Nesses casos, as glosas decorreram de os serviços não se enquadrarem nas condições legais para serem consideradas como despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas. Outro item abordado pela fiscalização foram os encargos de depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado, os quais foram integralmente glosados sob o argumento de que a documentação pela pessoa jurídica apresentada não apresentou suficiência no sentido da devida comprovação da legitimidade dos créditos. Por fim, com substrato na Solução de Consulta COSIT nº 88, de 2016, em especial pelo fato de os períodos de apuração auditados serem anteriores a 13/07/2013, a autoridade lançadora submeteu à tributação créditos pela pessoa jurídica apurados sob a sistemática do Programa Reintegra, instituído pela Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011. (...) Tendo em vista as glosas de crédito e a tributação dos valores advindos do REINTEGRA, deu-se a constituição de créditos tributários para o PIS/Pasep e a COFINS do fato gerador outubro/2012, questão controlada no processo nº 13502.720661/2017-01, também analisado e julgado no contexto dos Pedidos de Ressarcimento suprarreferidos, o que implicou nos resultados abaixo contextualizados: (...) Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função Fl. 9863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720745/2017-36 4 da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra contitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados nº âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 nº art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Inexiste dispositivo legal que estabeleça o prazo de 5 (cinco) anos para o que a Fazenda Nacional verifique os atributos da certeza e da liquidez, necessários ao reconhecimento de todo e qualquer direito creditório utilizados em procedimentos de compensação. Por conseguinte, em processos dessa natureza não há que se falar em aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 150, § 4º, CTN. Relevante evidenciar, ademais, que em se tratando de processo versando sobre a compensação tributária, o único prazo de 5 (cinco) anos aplicável ao caso considerado é aquele previsto pelo § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, concernente ao instituto jurídico da homologação tácita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 08 de junho de 2018, e apresentou Manifestação de Inconformidade no dia 06 de julho de 2018. Em seu Recurso Voluntário alega que o presente processo trata da homologação parcial do PER nº 32639.98536.220113.1.1.08-8742, referente ao 4º Trimestre de 2012, tendo em vista que procedimentos de análise de créditos de outros PER nº 15279.99574.250712.1.1.08-0015 e nº 09536.83660.231012.1.1.08-8706, glosaram inúmeros créditos daqueles períodos e resultaram em contribuições a pagar, que foram exigidas por lançamento tributário. O resultado destas análises precedentes exauriram o saldo credor dos 2º e 3º Trimestres de 2012, os quais foram considerados para a apuração do 4º Trimestre/2012, o que resultou nos créditos pleiteados em pedido de ressarcimento controlado pelo presente processo. Feitos os ajustes do crédito de períodos anteriores para a apuração do 4º Trimestre/2012, e anulados os créditos destes períodos anteriores, os créditos pleiteados no PER nº 32639.98536.220113.1.1.08-8742 foram utilizados parcialmente para abater os débitos do próprio período de apuração a que se referiam, em consequência, o Despacho Decisório homologou apenas parcialmente o PER de final 8742. Vemos isto claramente no Despacho Decisório de e-fls. 130 e 131, conforme reproduzido abaixo: Fl. 9864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720745/2017-36 5 03. Paralelamente, o contribuinte foi submetido a procedimento de Ação Fiscal para fins de apreciação dos Pedidos de Ressarcimentos de PIS/PASEP Exportação (PER n° 15279.99574.250712.1.1.08-0015 e PER n° 09536.83660.231012.1.1.08-8706) e COFINS Exportação (PER n° 02916.03226.250712.1.1.09-0746 e PER n° 14542.87466.231012.1.1.09-0323), referentes ao 2° e 3° trimestres de 2012, que resultou no Termo de Verificação Fiscal(TVF), já citado no item “01” acima (fls. 007 a 123). O referido TVF, no seu item 111, concluiu, no que tange especificamente à apuração de ofício do PIS/PASEP não-cumulativo – exportação, que houve “insuficiência de recolhimento” da contribuição no período em análise, gerando, inclusive “saldos a pagar” que, por sua vez, serão objetos de lançamento de ofício. Na apuração desse valor remanescente a pagar, descontou-se valores de PIS/PASEP não-cumulativo -exportação que, até então, encontravam-se disponíveis. Esses créditos foram exauridos na forma de desconto das contribuições apuradas no próprio período (abril/2012 a setembro/2012) e, consequentemente, geraram repercussão nos valores disponíveis e passíveis de utilização nos meses subsequentes (4° trimestre/2012), conforme abaixo demonstrado, sobretudo quanto ao que fora pleiteado através do PER nº 32639.98536.220113.1.1.08-8742. (...) 04. Diante do exposto, os créditos disponíveis para ressarcimento de PIS/PASEP – Exportação, referentes ao 4° trimestre/2012, foram ajustados, de ofício, pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, conforme tabela descrita à página 115 e abaixo reproduzida: (...) 05. Cumpre ressaltar que os fatos, argumentos e apuração do direito creditório referentes ao PIS/PASEP – Exportação do 2° e do 3° trimestres de 2012 e a consequente repercussão dessa análise na apuração da contribuição para o PIS/PASEP – Exportação do 4° trimestre de 2012 estão detalhadamente demonstrados no Termo de Verificação Fiscal citado nº item “01” do presente Despacho Decisório. 06. Ante o exposto, no uso da competência delegada pelo art. 2º da Portaria RFB nº 1453, de 29 de setembro de 2016, DECIDO: 06-1. RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório pleiteado através do Pedido de Ressarcimento de PIS/PASEP não-cumulativo – Exportação (PER n° 32639.98536.220113.1.1.08-8742), referente ao 4º trimestre de 2012, no valor de R$ 328.890,93(trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa reais e noventa e três centavos). Além deste tema o Recurso Voluntário aborda outros, aparentemente de interesse da análise dos 2º e 3º Trimestre/2012, conforme poderemos verificar pela leitura de trecho do Recurso Voluntário, abaixo reproduzido: 9. Neste Recurso Voluntário, a Recorrente demonstrará que o acórdão recorrido deve ser reformado, determinando-se o reconhecimento de seu direito creditório, com base nas seguintes alegações: (i) deve ser adotado o conceito de insumo fixado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, onde as seguintes teses foram firmadas: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte” (item III.1) (ii) todos os itens glosados conferem direito de crédito à Recorrente, pois: (a) são insumos de seu processo produtivo (item IV.1); (b) dizem respeito ao consumo de energia elétrica ou gastos indissociáveis de seu processo produtivo (item IV.2); (c) configuram despesas de armazenagem (item IV.3); e (d) dizem respeito a encargos de depreciação de seu ativo imobilizado, devidamente calculados; (iii) a Recorrente não deixou de oferecer receita à tributação, pois as receitas da venda de bens e serviços não podem ser tributadas em função da iliquidez dos créditos não homologados (item V.1 c/c item VI.2), bem como os créditos do REINTEGRA não têm a natureza de receita (item V.2); e Fl. 9865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720745/2017-36 6 (iv) o trabalho da Autoridade Fiscal, que resultou na elaboração do Termo de Verificação Fiscal que embasa o Despacho Decisório ora atacado, padece de vícios materiais insanáveis, pois parte da atividade da Autoridade Fiscal recaiu sobre período atingido pela decadência (item VI.1) e o lançamento não tem liquidez e certeza, em clara afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (item VI.2). Também alega que o TVF que analisou os créditos dos períodos precedentes teria analisado períodos de apuração alcançados pela decadência. O presente processo foi submetido a julgamento neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção (3402), em sessão realizada no dia 23 de novembro de 2021, que resolveu por unanimidade converter o julgamento em diligência, através da Resolução nº 3402-003.317, com a seguinte determinação: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/723, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) Analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam (i.1) quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH); (i.2) quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica (Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica); e (i.3) quanto às despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS). Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. (ii) Analise e enfrente o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” apresentado pela empresa nos presente autos, juntamente com as alegações trazidas no Recurso Voluntário que explicam que a planilha apresentada em sede de fiscalização demonstraria que os bens do ativo imobilizado estariam vinculados à produção. Importante que a fiscalização se manifeste conclusivamente quanto a possibilidade da planilha apresentada em sede de fiscalização conseguir demonstrar (considerando as explicações e novos documentos apresentados pela empresa nos presentes autos) que os bens do ativo imobilizado são utilizados na produção, identificando, se necessário, a eventual revisão do TVF. (iii) Identifique quais os processos de crédito que se relacionam aos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados no TVF (dentre os quais aqueles identificados por esta relatora de n.º 05.1.04.00-2014-00113-3, 05.1.07.00-2015-00014-0 e 05.1.07.00-2015-00015-9, sem prejuízo de outros que possam ser eventualmente identificados pela fiscalização nesta diligência), com as correspondentes contribuições a que se referem e os períodos de apuração correlatos, especificando o status atual de julgamento desses processos (identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte e os reflexos no presente processo). Para facilitar a visualização, propõe-se o preenchimento da planilha nos moldes abaixo: (...) Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. Fl. 9866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720745/2017-36 7 Destaco que tanto a decisão de Primeira Instância, quanto o Recurso Voluntário e Resolução do CARF, tratam apenas das motivações que foram apuradas no TVF exclusivamente para os 2º e 3º Trimestres de 2012, e que resultaram na não homologação do PER nº 15279.99574.250712.1.1.08-0015, referente ao 2º Trimestre/2012, e controlado pelo processo nº 13502.902074/2016-49; e no PER nº 09536.83660.231012.1.1.08-8706, referente ao 3º Trimestre/2012, e controlado pelo processo nº 13502.902076/2016-38. Lembrando que o presente processo refere-se exclusivamente ao PER nº 32639.98536.220113.1.1.08-8742, referente ao 4º Trimestre/2012, e que a única motivação declarada no Despacho Decisório que dá origem a este processo é o ajuste de saldo credor de períodos anteriores, que foi anulado em decorrência dos fatos apurados e discutidos em outros processos, qualificados no parágrafo anterior. Não há neste processo discussão de conceito de insumos, depreciação do ativo imobilizado, REINTEGRA, ou nenhum dos outros temas abordados pela DRJ, pelo Recurso Voluntário ou pela Resolução CARF. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade Por se tratar de questão de ordem pública, verifico de ofício a nulidade da Decisão de Primeira Instância, por ter julgado matéria estranha ao objeto deste processo, e motivado a sua decisão de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade com base em imputações realizadas em outros processos e referentes a períodos de apuração diferente do que trata o presente processo. A conduta da DRJ implicou em cerceamento do direito de defesa da Recorrente que abordou em seu Recurso Voluntário os mesmos fatos estranhos ao presente processo. Como já bem explicado no relatório deste voto, o presente processo trata do PER nº 32639.98536.220113.1.1.08-8742, referente ao 4º Trimestre/2012, que foi homologado apenas parcialmente porque para a apuração das contribuições sociais referentes a este período de apuração foram utilizados saldos credores acumulados de períodos anteriores, os quais foram revertidos em procedimentos de análise referentes aos PER nº 15279.99574.250712.1.1.08-0015 e nº 09536.83660.231012.1.1.08-8706, relativos aos 2º e 3º Trimestres/2012, respectivamente. Fl. 9867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720745/2017-36 8 A análise dos trimestres precedentes, acima referidos, resultou na utilização de todos os créditos acumulados em períodos anteriores, e ainda em cobrança de valor devido a pagar em razão de que os créditos apurados nestes períodos de apuração, somados aos saldos de períodos anteriores, não foram suficientes para cobrir os débitos destes mesmos períodos. A referida análise glosou diversos créditos utilizados pela Recorrente, nos 2º e 3º Trimestre de 2012, sobre os seguintes temas: a) Conceito de Insumo; b) Despesas de armazenagem e fretes nas operações de vendas; c) Serviços de manutenção de tanques; d) Encargos de depreciação do ativo imobilizado. Além destas glosas a Autoridade Tributária ainda considerou receitas tributáveis créditos tributários apurados pela sistemática do REINTEGRA, que não haviam sido oferecidos à tributação anteriormente pela Recorrente. Ora, todas estas glosas e novas receitas tributáveis estão sendo discutidas nos processos nº 13502.902074/2016-49 e 13502.902076/2016-38, cujo único vínculo com os fatos discutidos neste processo decorre da anulação dos créditos de períodos anteriores utilizados na apuração do PIS referente ao 4º Trimestre/2012, o que resultou numa homologação apenas parcial do PER relativo a este último trimestre do ano de 2012. Ambos os processos estão aguardando sorteio e distribuição neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No presente processo, a Autoridade Tributária fez qualquer imputação ou trouxe provas a respeito de nunhum dos temas relacionados acima, apenas considerou os efeitos dos outros processos sobre o saldo de créitos acumulados de períodos anteriores, aproveitado pela Recorrente no 4º Trimestre/2012. Não caberia a discussão destes pontos no presente processo. Sendo assim, entendo que aplica-se o inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e afasto a possibilidade de aplicação do § 3º deste mesmo artigo. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim, considero nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, nulo o Julgamento de Primeira Instância, promulgado através do Acórdão nº 08-43.277, proferido Fl. 9868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.679 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720745/2017-36 9 pela 3ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/DRJFOR, e devolvo os autos a Autoridade Julgadora de Primeira Instância para que proceda a novo julgamento de forma a prevenir a supressão de instância. Mérito Não há base no presente processo para apreciação do Recurso Voluntário pois os fatos abordados no Julgamento de Primeira Instância e no próprio Recurso Voluntário são todos discutidos em outros processos. O processo de nº 13502.902076/2016-38 está indevidamente compondo o lote de repetitivos deste processo e deve ser extraído do referido lote para ser submetido a julgamento. Por entender que o presente processo é vinculado aos processos nº 13502.902074/2016-49 e 13502.902076/2016-38 por decorrência, nos termos do inciso II, do § 1º, do art. 47, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF), proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência e seja sobrestado na Primeira Câmara, da Terceira Seção deste CARF, pelo tempo necessário ao deslinde do julgamento dos processos 13502.902074/2016-49 e 13502.902076/2016-38. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 9869DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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