Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6709599 #
Numero do processo: 11050.000774/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/06/2008, 10/07/2008, 18/08/2008 DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI N° 11.457/07 NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO O descumprimento do prazo de 360 dias para o julgamento de processos administrativos, previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/07, não acarreta em nulidade do lançamento tributário, o que ocorreria tão somente se estivesse presente ao menos uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 11 A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF n° 11. ATRASO NA INFORMAÇÃO DE QUATRO C. E. GENÉRICOS. MULTA INCIDENTE SOBRE CADA UMA DAS INFRAÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM O art. 17 da IN n° 800/07 estabelece que seja apresentada informação concernente a cada um dos conhecimentos eletrônicos genéricos, a despeito de pertencerem eventualmente à mesma escala ou manifesto eletrônico. E, para o descumprimento do prazo aplicável a cada um dos conhecimentos eletrônicos, incide a multa regulamentar de R$ 5.000,00. Não se configura o fenômeno do bis in idem, posto que trata-se de multas aplicadas sobre condutas infracionais distintas. Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, para sanar o vício de omissão concernente `a não-apreciação de alegações apresentadas no recurso voluntário, porém, no mérito, negar-lhe provimento. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/06/2008, 10/07/2008, 18/08/2008 DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI N° 11.457/07 NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO O descumprimento do prazo de 360 dias para o julgamento de processos administrativos, previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/07, não acarreta em nulidade do lançamento tributário, o que ocorreria tão somente se estivesse presente ao menos uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 11 A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF n° 11. ATRASO NA INFORMAÇÃO DE QUATRO C. E. GENÉRICOS. MULTA INCIDENTE SOBRE CADA UMA DAS INFRAÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM O art. 17 da IN n° 800/07 estabelece que seja apresentada informação concernente a cada um dos conhecimentos eletrônicos genéricos, a despeito de pertencerem eventualmente à mesma escala ou manifesto eletrônico. E, para o descumprimento do prazo aplicável a cada um dos conhecimentos eletrônicos, incide a multa regulamentar de R$ 5.000,00. Não se configura o fenômeno do bis in idem, posto que trata-se de multas aplicadas sobre condutas infracionais distintas. Embargos Acolhidos em Parte Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11050.000774/2009-16

anomes_publicacao_s : 201704

conteudo_id_s : 5709218

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.246

nome_arquivo_s : Decisao_11050000774200916.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11050000774200916_5709218.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos, para sanar o vício de omissão concernente `a não-apreciação de alegações apresentadas no recurso voluntário, porém, no mérito, negar-lhe provimento. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6709599

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949675261952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11050.000774/2009­16  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­003.246  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  Multa Regulamentar  Embargante  ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/06/2008, 10/07/2008, 18/08/2008  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART.  24 DA  LEI N°  11.457/07 NÃO ACARRETA NULIDADE DO LANÇAMENTO  O  descumprimento  do  prazo  de  360  dias  para  o  julgamento  de  processos  administrativos,  previsto  no  art.  24  da  Lei  n°  11.457/07,  não  acarreta  em  nulidade do  lançamento  tributário,  o que ocorreria  tão  somente  se  estivesse  presente  ao  menos  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/72.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  NÃO  APLICÁVEL  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF N° 11  A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, nos  termos da Súmula CARF n° 11.  ATRASO NA INFORMAÇÃO DE QUATRO C. E. GENÉRICOS. MULTA  INCIDENTE  SOBRE  CADA  UMA  DAS  INFRAÇÕES.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM  O  art.  17  da  IN  n°  800/07  estabelece  que  seja  apresentada  informação  concernente a cada um dos conhecimentos eletrônicos genéricos, a despeito  de  pertencerem  eventualmente  à mesma  escala  ou manifesto  eletrônico.  E,  para  o  descumprimento  do  prazo  aplicável  a  cada  um  dos  conhecimentos  eletrônicos, incide a multa regulamentar de R$ 5.000,00.   Não  se  configura  o  fenômeno  do  bis  in  idem,  posto  que  trata­se  de multas  aplicadas sobre condutas infracionais distintas.  Embargos Acolhidos em Parte  Crédito Tributário Mantido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 07 74 /2 00 9- 16 Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 11          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente  os  embargos,  para  sanar  o  vício  de  omissão  concernente  `a  não­apreciação  de  alegações apresentadas no recurso voluntário, porém, no mérito, negar­lhe provimento.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 188 a 190), fundado no art. 65 do  Anexo II da Portaria n° 343/2015 (Regimento Interno do CARF ­ RICARF), opostos em face  do Acórdão  de  nº  3803­005.558  (fls.  163  a  169),  de  26  de  fevereiro  de  2014,  da  3ª  Turma  Especial desta 3ª Seção de Julgamento, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso voluntário.   O  processo  versa  sobre  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  3  a  15)  para  cobrança de multa regulamentar de R$ 25.000,00, prevista na alínea "e" do art. 107 do Decreto­ lei n° 37/66, em razão de atraso no provimento de informações acerca da desconsolidação de  carga, previsto no art. 17 da IN n° 800/07.  O Acórdão embargado foi assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/06/2008, 10/07/2008, 18/08/2008  AGENTE  DE  CARGA.  TRANSPORTADOR.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRAZO.  DESCUMPRIMENTO.  MULTA  ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO.  A agência de cargas desconsolidadora nacional da carga que a  si  estava  consignada  atua  na  categoria  de  transportador,  devendo  observar  o  prazo  exigido  deste  para  a  prestação  da  informação  da  carga  transportada,  que  compreende  a  desconsolidação. O  seu  descumprimento  enseja  a  aplicação  da  multa legalmente prevista.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso."  Consta nos embargos de declaração (fls. 188 a 190) que o acórdão embargado  teria deixado de apreciar as seguintes alegações apresentadas no recurso voluntário (fls 121 a  134),  incorrendo  em  omissão  e,  assim,  justificando  a  interposição  dos  embargos  (art.65  do  RICARF):  "a) a arguição de nulidade do lançamento fiscal, em razão da inobservância do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  11.457/2007  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário apresentado pela Embargante (itens 04 a 12 do Recurso Voluntário);  b) a arguição de prescrição intercorrente, devidamente fundamentada nos itens  13 a 16 do Recurso Voluntário;  c)  a natureza  jurídica da  responsabilidade por  infrações  e  sua  aplicabilidade  no  caso  em  tela,  debatidos  especificadamente  nos  itens  17  a  23  do  Recurso  Voluntário e;  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 13          4 d)  a  possibilidade  ou  impossibilidade  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea no presente caso, em especial pela nova redação conferida ao artigo 102,  §2º, do Decreto­Lei 37/1966 pela Lei 12.350/2010, debatido especificadamente nos  itens 28 a 31 do Recurso Voluntário, e;  e) a possibilidade de  redução da penalidade imposta de R$ 20.000,00  (vinte  mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da vedação do bis in idem  (itens 45 a 51 do Recurso Voluntário)."  Nas fls. 223 a 224, encontra­se o despacho, por meio do qual o Presidente 3ª  TE/3ª Seção/CARF admitiu os embargos, reconhecendo, entretanto,  tão somente a ocorrência  das omissões indicadas nas letras "a", "b" e "e" do excerto acima transcrito.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  De  acordo  com  o  despacho  de  admissibilidade  (fls.  223  a  224),  a  3ª  TE/3ª  Seção/CARF deixou de apreciar as alegações contidas nos itens 4 ao 16 e 45 ao 51 do recurso  voluntário (fls. 121 a 134) e assim sumarizadas nas letras "a", "b" e "e" do item 3 dos embargos  de declaração (fl. 189):  "a) a arguição de nulidade do lançamento fiscal, em razão da inobservância do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  11.457/2007  para  julgamento  do  Recurso  Voluntário apresentado pela Embargante (itens 04 a 12 do Recurso Voluntário);  b) a arguição de prescrição intercorrente, devidamente fundamentada nos itens  13 a 16 do Recurso Voluntário;  (. . .)  e) a possibilidade de  redução da penalidade imposta de R$ 20.000,00  (vinte  mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da vedação do bis in idem  (itens 45 a 51 do Recurso Voluntário)."  Da  leitura do  recurso voluntário  e do Acórdão nº 3803­005.558, verifica­se  que realmente ocorreram as omissões indicadas no despacho. Assim sendo, nos termos do art.  65  do  RICARF,  tomo  conhecimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  para  que  esta  turma aprecie alegações contidas no excerto dos embargos de declaração acima reproduzido.  Os  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  fundamentação  legal encontram­se nele detalhadamente narrados (fls. 7 a 9), como segue:      Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 15          6       Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 16          7       Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 17          8 Importante mencionar que a DRJ reduziu a multa de R$ 25.000,00 para R$  20.000,00, em razão de terem sido aplicadas duas multas de R$ 5.000,00 pela desconsolidação  efetuada a destempo do Conhecimento Eletrônico Genérico n° 210.805.154.609.347.  Descritas  as  infrações  e  apresentada  a  fundamentação  legal,  passemos  às  alegações objetos dos embargos de declaração.   "A)  A  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL,  EM  RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 24  DA  LEI  11.457/2007  PARA  JULGAMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  PELA  EMBARGANTE  (ITENS  04  A  12  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO);"  "B)  A  ARGUIÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE,  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA  NOS  ITENS  13  A  16  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO;"  A embargante alega que protocolizou a  impugnação ao auto de  infração no  dia 13/05/09  (fl.  67)  e que  esta  foi  julgada  tão  somente na  sessão do dia 06/06/12  (fl.  104),  descumprindo­se, assim, o prazo de 360 dias estabelecido pelo art. 24 da Lei n° 11.457/07, a  saber:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  § 1o (VETADO)  § 2o (VETADO)"  Em  razão  do  descumprimento  do  citado  prazo  legal  para  julgamento  da  impugnação, pleiteia que o lançamento seja declarado nulo.   Robustece  sua  alegação,  recorrendo  ao  princípio  da  eficiência  processual,  albergado no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal e à manifestação do Superior  Tribunal de Justiça (STJ), em sede dos EDcl no AgRg no REsp 1090242/SC, de cuja ementa  extraio os trechos destacados pela embargante:  "(. . .)  " 3. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (. . .)  7.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.   8.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 18          9 prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07)."  Adicionalmente, também como consequência do interregno de tempo entre a  data  da  apresentação  da  impugnação  e  seu  julgamento,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  com  o  arquivamento  do  processo,  em  virtude  da  ocorrência  da  "prescrição  intercorrente" (§ 1° do art. 1° da Lei n° 9.873/99), a saber:  "Art.  1o  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração Pública Federal,  direta  e  indireta,  no  exercício  do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.  §  1o  Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento  ou  despacho,  cujos autos  serão arquivados de ofício ou mediante  requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se  for  o  caso.  (. . .)" (g.n.)  Não assiste razão à embargante.  Não obstante o fato de reconhecer que o art. 24 da Lei n° 11.457/07 deve ser  obrigatoriamente  observado,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  seu  descumprimento não  tem o  condão de  eivar de nulidade o  lançamento  tributário. Para  tanto,  haveria que se identificar algum dos vícios previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, o que,  todavia, não ocorreu. Com efeito, assim dispõe o art. 59 do Decreto n° 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Neste  sentido,  encontram­se  os  Acórdãos  n°  2202003.404  (12/05/16),  cuja  ementa  está  abaixo  reproduzida,  1801002.315  (04/03/15),  1301001.697  (23/10/14)  e  2102003.031 (17/07/14):  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  NULIDADE  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PROFERIDA  APÓS O PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 24 DA  LEI Nº 11.457, DE 2007. INOCORRÊNCIA.  O conteúdo do dispositivo é programático, não fixando o artigo  24  da  Lei  nº  11.457,  de  2007,  quais  seriam  as  conseqüências  objetivas  de  sua  inobservância.  Assim,  não  impõe  à  Administração  Pública  a  perda  de  seu  poder­dever  de  julgar  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 19          10 processos administrativos no caso de escoado o prazo impróprio  trazido no referido dispositivo. Outrossim, prevalece sobre a Lei  n° 11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente  sobre o processo administrativo fiscal federal, que, em seu artigo  59,  estabelece  taxativamente  as  hipóteses  de  nulidade  do  ato  administrativo concernente."   Também não  procede  a  alegação  de  que  o  processo  deveria  ser  arquivado,  pela incidência da prescrição intercorrente, dado o disposto na Súmula CARF n° 11, à qual se  vincula este colegiado:   "Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal."  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  às  alegações  contidas  nas  letras "a" e "b"do item 3 dos embargos de declaração.  "E) A  POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENALIDADE  IMPOSTA  DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM  RAZÃO  DA  VEDAÇÃO  DO  BIS  IN  IDEM  (ITENS  45  A  51  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO)."  Extraio trechos do recurso voluntário, que contém o núcleo dos argumentos  da embargante:  "(. . .)    (. . .)  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 20          11   (. . .)  A questão  foi muito bem examinada pela DRJ em Florianópolis  (SC),  que,  inclusive,  reduziu a multa apurada pela  fiscalização de R$ 25.000,00 para R$ 20.000,00, em  razão de o agente fiscal ter computado a multa para o atraso na informação do Conhecimento  Eletrônico Agregado n° 210.805.154.609.347 em duplicidade.   Extraio os pertinentes excertos do Acórdão DRJ n° 07­29.184, dos quais faço  minha razão de decidir:  "(. . .)  A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do  Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Traz a  seguinte redação:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços de transporte internacional expresso portaaporta, ou ao  agente de carga; e  ...(Grifos acrescidos)  Observe­se  que  a  Lei  claramente  estabeleceu  que  a  informação  deve  ser  prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.   Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 21          12 Por sua vez, a redação dos artigos 22 (fatos geradores a partir de 01/04/2009)  e  50  (fatos  geradores  até  31/03/2009)  da  Instrução Normativa RFB n°  800/07  são  claros ao determinar prazos para que as informações em apreço sejam devidamente  apresentadas:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II  as  correspondentes ao manifesto  e  seus CE,  bem como  para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  (...)  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.(Redação dada pela  IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  ... (Grifos acrescidos)  Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50 da Instrução  Normativa RFB nº 800/07 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22  para 1º/04/2009, o Parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco  (antes da atracação da embarcação em porto no País) para prestação das informações  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 22          13 relacionadas às cargas; portanto, embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22  (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50 (antes da atracação).  Logo,  não  se  acata  a  alegação  de  que  a  norma  ainda  não  estava  vigente,  a  fiscalização  não  aplicou,  no  presente  caso,  a  regra  prevista  no  artigo  22, mas  sim  aquela contida no Parágrafo único do artigo 50.  (. . .)  Quanto  à  importância  da  prestação  correta  e  tempestiva  da  informação  relacionada  a  desconsolidação  do  Conhecimento  Eletrônico,  a  Instrução  Normativa RFB nº 800/07 é clara ao estabelecer que a mercadoria existente a  bordo  do  veículo  só  será  considerada  manifestada  se  a  carga  tiver  sido  informada nos termos por ela definidos; também é clara ao exigir a informação  da desconsolidação da carga. É o que se vislumbra dos artigos 10 e 17 do citado  ato normativo:  Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende:  (...)  III a informação dos conhecimentos eletrônicos;  IV a informação da desconsolidação; e  (...)  §  4º  A  mercadoria  somente  será  considerada  manifestada,  para  efeitos  legais,  quando  a  carga  tiver  sido  informada  nos  termos  do  caput  e  demais  disposições  desta  Instrução  Normativa,  observados,  ainda,  outras  normas  estabelecidas na legislação específica.  (...)  Art.  17.  A  informação  da  desconsolidação  da  carga  manifestada  compreende:  I  a  identificação do CE  como genérico,  pela  informação da  quantidade  de  seus conhecimentos agregados; e  II a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados.  ... (Grifos acrescidos)"  A multa em trato, que pune a omissão do agente de carga, na sua obrigação de  informar a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico genérico ou master dentro  de determinado prazo, pretende disciplinar a apresentação tempestiva do registro das  informações no sistema para fins de evidente controle aduaneiro e tributário.   A  infração  está  plenamente  caracterizada  na  conduta  realizada  pela  interessada;  havia  prazo  certo  para  apor  no  sistema  as  informações. A  interessada  deixou de prestar  informação sobre a carga  transportada no veículo na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   (. . .)  Como  se  sabe,  a  administração  pública  rege­se  pelo  princípio  da  estrita  legalidade  (CF,  artigo  37,  caput),  especialmente  em  matéria  de  administração  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 23          14 tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (Lei n° 5.172/66  – Código Tributário Nacional (CTN), artigos 3o e 142, parágrafo único).  Portanto,  considerando  o  erro  cometido,  e  a  disposição  legal,  há  que  se  registrar que os fatos se subsumem à hipótese legal.  Por  outro  lado,  a  aplicação  da  multa  em  apreço  tem  relação  direta  com  a  informação  relacionada  à  desconsolidação  de  Conhecimento  Eletrônico  genérico,  compreendendo (artigo 17 da Instrução Normativa RFB n° 800/07): a identificação  do Conhecimento Eletrônico como genérico, pela informação da quantidade de seus  conhecimentos agregados; e, a inclusão de todos os seus Conhecimentos Eletrônicos  agregados. Em outras palavras, a multa em trato, no que diz respeito à informação da  desconsolidação, tem relação direta com o Conhecimento Eletrônico genérico e não  com as informações prestadas nos diversos Conhecimentos Eletrônicos agregados ou  filhotes (house) que em verdade são o resultado da operação de desconsolidação.   Logo,  independentemente  do  número  de  Conhecimentos  Eletrônicos  agregados gerados na operação de desconsolidação, a multa em trato será aplicada  em relação ao Conhecimento Eletrônico genérico que deixou de ser desconsolidado  no prazo determinado.   O  caso  dos  autos  trata  da  informação  de  desconsolidação  de  04  Conhecimentos  Eletrônicos  genéricos  distintos,  assim,  deve  ser  mantida  apenas  a  parte do crédito tributário correspondente a tais informações prestadas fora do prazo  determinado na  norma de  regência,  devendo  ser  excluído o  valor  de R$ 5.000,00,  correspondente à parte restante." (g.n.)  Conforme acima exposto, de acordo com a legislação aplicável, a embargante  tinha o dever de prestar informações sobre quatro Conhecimentos Eletrônicos Genéricos, até a  data da atracação das embarcações. E comina multa específica para a prestação fora do prazo,  sendo  irrelevante  que  os  conhecimentos  digam  respeito  à  mesma  escala  ou  manifesto  eletrônico, tal qual aduziu a embargante.  Foram  quatro  condutas  infracionais  que  resultaram  na  aplicação  de  quatro  multas distintas. Assim, não há que se falar na ocorrência de bis in idem.  Portanto,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  na  letra  "e"  do  item  3  dos embargos de declaração.  CONCLUSÃO  De todo exposto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos, para  sanar o vício de omissão concernente `a não­apreciação das alegações apresentadas no recurso  voluntário e indicadas nas letras "a", "b" e "e" do item 3 dos embargos de declaração (fl. 189),  acima  reproduzidas, porém, no mérito, negar­lhe provimento, mantendo a cobrança da multa  regulamentar  prevista  no  inciso  IV  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37/66  no montante  de R$  20.000,00.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira    Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11050.000774/2009­16  Acórdão n.º 3301­003.246  S3­C3T1  Fl. 24          15                               Fl. 213DF CARF MF

score : 1.0
6664926 #
Numero do processo: 36216.000033/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto na conclusão, bem como no dispositivo da decisão embargada. Impõe-se o conhecimento da manifestação de inconformidade formalizada pela autoridade fazendária de origem, uma vez que devidamente fundamentada nos preceitos inscritos no artigo 66 do RICARF, o qual contempla pressupostos de conhecimento específicos e bem distintos dos Embargos de Declaração inseridos no artigo 65 do mesmo Regimento, devendo, portanto, ser analisados de maneira absolutamente apartada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para sanando a contradição apontada, corrigir o dispositivo do acórdão para "ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazari - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Miriam Denise Xavier Lazari, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andre Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de erro material no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto na conclusão, bem como no dispositivo da decisão embargada. Impõe-se o conhecimento da manifestação de inconformidade formalizada pela autoridade fazendária de origem, uma vez que devidamente fundamentada nos preceitos inscritos no artigo 66 do RICARF, o qual contempla pressupostos de conhecimento específicos e bem distintos dos Embargos de Declaração inseridos no artigo 65 do mesmo Regimento, devendo, portanto, ser analisados de maneira absolutamente apartada. Embargos Acolhidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 36216.000033/2006-75

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5688194

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.617

nome_arquivo_s : Decisao_36216000033200675.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36216000033200675_5688194.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los, com efeitos infringentes, para sanando a contradição apontada, corrigir o dispositivo do acórdão para "ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazari - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Miriam Denise Xavier Lazari, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andre Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6664926

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:56:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949679456256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36216.000033/2006­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­004.617  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DERAT ­ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  Interessado  BASF S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2002  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO.  RECEPCIONADOS  EMBARGOS  INOMINADOS.  ARTIGO 66 RICARF. CORREÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Nos  termos  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  restando  comprovada  a  existência  de  erro  material  no  Acórdão  guerreado,  cabem  embargos inominados para sanear o lapso manifesto na conclusão, bem como  no dispositivo da decisão embargada.  Impõe­se  o  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  autoridade  fazendária  de  origem,  uma  vez  que  devidamente  fundamentada  nos  preceitos  inscritos  no  artigo  66  do  RICARF,  o  qual  contempla  pressupostos  de  conhecimento  específicos  e  bem  distintos  dos  Embargos  de  Declaração  inseridos  no  artigo  65  do  mesmo  Regimento,  devendo, portanto, ser analisados de maneira absolutamente apartada.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 21 6. 00 00 33 /2 00 6- 75 Fl. 693DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  de  declaração,  para,  no  mérito,  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  sanando  a  contradição  apontada,  corrigir  o  dispositivo  do  acórdão  para  "ACORDAM  os  Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazari ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Miriam Denise Xavier  Lazari, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Marcio de Larceda Martins, Andre  Viana  Arrais  Egypto,  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 36216.000033/2006­75  Acórdão n.º 2401­004.617  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  BASF  S/A,  contribuinte,  teve  contra  si  lançado  Crédito  Previdenciário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de  11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos,  na  contratação  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  no  período de 05/2000 a 05/2002, conforme disposto no art. 31, § 3o da Lei n° 8212/91, com a  redação dada pela Lei n° 9.711/98.   Após regular processamento, a Egrégia Sexta Câmara do Segundo Conselho  de  Contribuintes  entendeu  por  bem  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  da  contribuinte no Acórdão nº 206­00.112, o qual restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2002   Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  OU  EMPREITADA.  RETENÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.   1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  e  lançamento,  pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.   2­ Nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é  vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo com a Súmula n° 2 do 2o Conselho de Contribuintes.   3­  Consoante  disposto  no  art.  31  da  Lei  n°  8212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9711/98,  a  empresa  contratante  de  serviços  de  execução  de  obra  de  construção  civil  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada  deverá  reter  11  %  do  valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao  da  emissão  da  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente de mão­de­obra.   Recurso Voluntário Provido.  Fl. 695DF CARF MF     4  Devidamente  intimada em 01/07/2008, a Procuradoria da Fazenda Nacional  não  apresentou  qualquer  recurso.  Igualmente,  a  contribuinte  fora  cientificada  do  acórdão  supracitado sem se manifestar.   Tendo o  acórdão  sido  encaminhado para execução,  a Equipe de Orientação  da Recuperação de Créditos da DERAT de São Paulo, em 26/08/2008, elaborou manifestação  alegando  a  existência  de  contradição  entre  a  decisão  contida  no  referido  Acórdão  nº  206­ 00.112 e os seus fundamentos.   Com o regresso dos presentes autos, a Ilma. Relatora entendeu por bem negar  conhecimento aos embargos de declaração em virtude de sua intempestividade.   Inconformada, a DERAT­SPO/DICAT/EQREC oferece nova manifestação às  fls. 599/600 alegando, em síntese, que: (i) a Ilma. Relatora não chegou a examinar o acórdão  para  efetivamente  verificar  a  contradição  apontada,  nos  exatos  termos  do  despacho  do  Sr.  Presidente da Quarta Câmara da Segunda Seção, pois apenas abordou a admissibilidade do  recurso como embargos de declaração, quanto ao prazo previsto para sua interposição e fez  constar a data de 01/07/2008 como sendo a data da ciência do acórdão por  esta Equipe de  Orientação da Recuperação de Crédito ­ EQREC, data que consta no despacho fl. 594, que se  refere  a  um  trânsito  indevido  do  processo  que  começou  pelo  encaminhamento  incorreto  do  próprio  CARF  para  a DRF­São  Bernardo  do  Campo  e  desta  para  a  Equipe  de  Controle  e  Cobrança de Créditos Tributários ­ DERAT­SPO/DICAT/EQCOB, um outro encaminhamento  incorreto, antes do processo efetivamente chegar a esta equipe; e (ii) a oposição de embargos  de declaração para  sanar  inexatidões materiais  independe de prazo, podendo  ser  evidenciada  até mesmo quando formada a coisa julgada material.  Conclui que o acórdão não pode ser cumprido da  forma como se encontra  sob pena de risco de um dano irreversível, que seria a baixa do débito cujas alegações de sua  insubsistência foram claramente refutadas pela instância julgadora competente; pois de outra  forma,  se  não  corrigido  o  acórdão,  resta  a  esta  Equipe  de  Orientação  da  Recuperação  de  Crédito  ­  EQREC  informar  ao  contribuinte  que  o  débito  foi  claramente  mantido,  e  que  desconsidere  a  informação  "dar­lhe  provimento"  e  considere  a  informação  correta  "negar  provimento", e que estaria caracterizada aquela mera irregularidade que nem mesmo precisa  ser sanada. Crédito ­ EQREC informar ao contribuinte que o débito foi claramente mantido, e  que desconsidere a informação "dar­lhe provimento" e considere a informação correta "negar  provimento", e que estaria caracterizada aquela mera irregularidade que nem mesmo precisa  ser sanada.  Foram apresentadas contrarrazões do contribuinte às fls. 637/652.   De  início,  esclareço que o Acórdão objeto de  análise  teve como Relatora  a  Conselheira  Cleuza  Vieira  de  Souza,  não  integrante  mais  deste  Colegiado,  bem  como  o  Conselheiro  Igor Araújo  Soares  que  analisou  preliminarmente  tal manifestação  também  não  integrar  mais  este  Tribunal,  razão  pela  qual  o  presente  processo  foi  a  minha  pessoa  redistribuído.  Os "embargos" foram apresentados intempestivamente, entretanto, da análise  do  inteiro  teor do Acórdão em  referência observa­se  a patente ocorrência de  erro material  (contradição) constante de sua parte dispositiva e os fundamentos da decisão:  Fundamento:   Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela  legislação previdenciária,  especialmente  aqueles  do art.  37,  da  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 36216.000033/2006­75  Acórdão n.º 2401­004.617  S2­C4T1  Fl. 4          5  Lei  n.  °  8.212/91  e  assim,  a  despeito  da  argumentação  apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento  que  possa  julgar  totalmente  insubsistente  a  NFLD,  ou  levar  à  desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez  que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para  a sua constituição.   Parte dispositiva:   ACORDAM  os  Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso.  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, constata­se  que a pretensão da DERAT merece  recebimento,  impondo seja conhecida a Manifestação de  Inconformidade, como Embargos Inominados, com o fito de sanear a contradição incorrida no  Acórdão guerreado, uma vez que fundamentados no art. 66 do RICARF.  Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento da manifestação, para que a  Turma  recorrida  se  pronuncie  a  respeito  da  contradição  suscitada,  capaz  de  justificar  a  conclusão levada a efeito no resultado final do julgamento.  Submetido à análise de admissibilidade, por parte do nobre Conselheiro Igor  Araújo Soares,  este  entendeu por bem acolher o pleito da DERAT  inscritos  e  recepcionados  como Embargos  Inominados, propondo  inclusão em nova pauta de  julgamento para  sanear a  contradição  apontada,  nos  termos  do  Despacho  de  e­fls.  681/684  e  o  Despacho  deste  Conselheiro "ad hoc" de e­fls. 688/691.  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.  Fl. 697DF CARF MF     6    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  os  embargos  foram  apresentados  intempestivamente,  entretanto,  da  análise  do  inteiro  teor  do  Acórdão em  referência  observa­se a patente ocorrência de  erro material  (contradição),  por  conseguinte,  impondo  sejam  conhecida  a Manifestação  de  Inconformidade,  como Embargos  Inominados, com o fito de sanear a contradição incorrida no Acórdão guerreado.  Veja­se  o  teor  do  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Nas razões da manifestação, fundamentada no art. 66 do Regimento, pretende  a  Autoridade  Administrativa  incumbida  da  execução  do  acórdão  proferido  pelo  Antigo  Conselho de Contribuintes sejam conhecidos seus Embargos,  insurgindo­se contra o Acórdão  recorrido, por entender  ter havido a ocorrência de manifesto erro material no dispositivo, eis  que  o  crédito  exonerado  do  lançamento,  pela  leitura  do  corpo,  deveria  ter  sido  mantido,  diferentemente o que diz a conclusão.  Por  fim,  pugna  pelo  recebimento  e  acolhimento  da  presente  manifestação,  para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da contradição apontada, de modo a sanar o  manifesto erro.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos, o Conselheiro Dr.  Igor Araújo Soares constatou que houve contradição,  inclusive, já se manifestando quanto ao seu posicionamento.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  Inominados  opostos  pelo  representante da DERAT, impondo seja acolhida sua pretensão para que aludida omissão seja  devidamente saneada.  Com  efeito,  por  este  acórdão  deve­se  prover  a  correção  da  inexatidão  material  devida  a  lapso manifesto de  erro de  escrita do dispositivo,  questão objetiva  sobre  a  qual não paira dúvida.  A  leitura  das  razões  de  decidir  do  Acórdão  206­00.112,  bem  como  o  conteúdo da ementa levam à hialina conclusão: o dever da empresa contratante de serviços de  execução de obra de construção civil mediante cessão de mão de obra ou empreiteira reter 11%  sobre o valor bruto da NF, ou seja, o pleito da não retenção pretendido pelo Contribuinte foi  negado,  tendo sido, portanto, negado provimento ao  recurso voluntário, vejamos o que diz a  ementa, in verbis:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  31/05/2002  Ementa:  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 36216.000033/2006­75  Acórdão n.º 2401­004.617  S2­C4T1  Fl. 5          7  PREVIDENCIÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA. OU EMPREITADA.  RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. JUROS SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.  1­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  n°  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável.  2­ Nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é  vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo com a Súmula n° 2 do 2o Conselho de Contribuintes.  3­  Consoante  disposto  no  art.  31  da  Lei  n°  8212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9711/98,  a  empresa  contratante  de  serviços  de  execução  de  obra  de  construção  civil  mediante  cessão  de  mão  de  obra  ou  empreitada  deverá  reter  11 %  do  valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e  recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao  da  emissão  da  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente de mão­de­obra.(grifamos)  Para excluir quaisquer dúvidas, o corpo do acórdão embargo é claro ao tratar  da matéria, não se manifestando em nenhum momento em provimento ao recurso voluntário,  mas  sim  sempre  em  consonância  com  os  preceitos  legais  quanto  o  dever  da  retenção  e  recolhimento, vejamos:  "Superada  a  liminar,  passo  à  análise  das  razões  de  mérito.  Conforme  relatado,  trata­se  de Crédito Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  que,  de  acordo  com o  relatório  fiscal,  fls.  44/47,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  relativas  à  retenção  de  11%,  incidentes  sobre  o  valor  bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos,  na  contratação de  serviços  prestados mediante  cessão  de mão­ de­obra, no período de 05/2000 a 05/2002, conforme disposto no  art. 31, § 3o da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°  9.711/98.  A  obrigatoriedade  da  retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  executados  mediante cessão de mão de obra, está prevista no art. 31 da Lei  n°  8212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9711/98,  abaixo  transcrito,  que  estabeleceu  a  responsabilidade  tributária  por  Fl. 699DF CARF MF     8  substituição  do  tomador  de  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra, que confere a esse tomador o dever  de  antecipar  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  percebida  pelos  segurados  da  prestadora, na execução dos seviços contratados.  (...)  Portanto  inconteste  é  a  obrigação  previdenciária  da  empresa  tomadora de serviços mediante cessão de mão­de­obra de reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  ­fiscal"  ou  fatura  de  prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2  do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  de  mão­de­obra,  ficando  diretamente  responsável  pelo  que  deixar  de  recolher.  Justamente,  pelo  fato  de  o  contratante  passar  a  ser  sujeito  passivo da obrigação previdenciária,  torna­se irrelevante, para  fins de aferição do cumprimento da obrigação principal, o  fato  de  a  prestadora  ter  ou  não  efetuado  o  recolhimento  das  suas  contribuições sobre a folha de pagamento.  (...)  Entretanto, mesmo que assim não fosse, no presente caso não há  como.negar  a  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  eis  que  o  contrato de prestação de serviços ( fls. 70), não deixa qualquer  dúvida  de  como  os  serviços  contratados  são  prestados,  especialemnte  pelo  que  se  pode  destacar  do  seu  item  6.1  "fornecer por empregados seus, devidamente registradaos, toda  a equipe de trabalho necessária à execução dos serviços (...)" o  objeto do contrato é a prestação de serviços de construção civil  e  correlatos,  com  fornecimento  de  ferramentas  e  equipamentos.(grifei).  Cabe ainda, salientar que, não se considera cessão de mão­de­ obra  e,  via,  de  conseqüência,  não  haveria  retenção,  apenas  quando  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou  repasse  o  contrto  integralmente,  casos  em  que  aplica­se  a  responsabilidade solidária prevista no artigo 30 inciso VI da Lei  n°  8212/91  e  art.  220  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99, o que no presente caso não ocorreu, conforme contrato  de prestação de serviços e notas fiscais presentes nos autos.  Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela  legislação previdenciária,  especialmente  aqueles  do art.  37,  da  Lei  n.  °  8.212/91  e  assim,  a  despeito  da  argumentação  apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento  que  possa  julgar  totalmente  insubsistente  a  NFLD,  ou  levar  à  desconstítuíção do crédito previdenciário ora atacado, uma vez  que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para  a sua constituição. (...)"  Embora todo o fundamento acima transcrito, bem como a ementa encimada,  tratarem pela manutenção do lançamento e eventual não provimento do recurso, a conclusão do  voto dispõe:  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 36216.000033/2006­75  Acórdão n.º 2401­004.617  S2­C4T1  Fl. 6          9  "CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER  DO  RECURSO,  para  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  reformando,  em  conseqüência,  a  Decisão  ­Notificação  ­DN  n°  21.434.4/0063/2006."  Conseqüentemente a parte dispositiva repetiu a conclusão e diz:  "ACORDAM  os Membros  da  SEXTA CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso".  Como  se  observa,  a  menção  "DAR­LHE  PROVIMENTO"  ao  final  do  acórdão embargado constitui evidente erro material, devendo ser sanado, pela sua retirada do  texto em questão, a restar a seguinte forma:  CONCLUSÃO: pelo  exposto VOTO no  sentido de CONHECER  DO RECURSO, para no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  INOMINADOS de  acordo  com o  artigo  66  do RICARF,  para  corrigir  a  parte  dispositiva  do  acórdão, antes escrita como: “ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso” , para que passe a ler lida como “ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 701DF CARF MF

score : 1.0
6744325 #
Numero do processo: 12466.003452/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2003, 22/10/2003, 30/10/2003, 10/11/2003, 17/11/2003, 19/11/2003, 26/11/2003, 01/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 3201-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/10/2003, 22/10/2003, 30/10/2003, 10/11/2003, 17/11/2003, 19/11/2003, 26/11/2003, 01/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. VALOR DE ALÇADA. PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017. O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e, portanto, não deve ser conhecido. SÚMULA CARF Nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12466.003452/2008-11

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5717533

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.740

nome_arquivo_s : Decisao_12466003452200811.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 12466003452200811_5717533.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6744325

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949683650560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 531          1 530  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003452/2008­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­002.740  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  DARCK TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  15/10/2003,  22/10/2003,  30/10/2003,  10/11/2003,  17/11/2003, 19/11/2003, 26/11/2003, 01/12/2003  RECURSO  DE  OFÍCIO  NÃO  CONHECIDO.  VALOR  DE  ALÇADA.  PORTARIA MF Nº 63 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017.  O Recurso de Ofício não alcança o limite de R$2.500.000,00 (dois milhões e  meio de reais) ampliado pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017 e,  portanto, não deve ser conhecido.  SÚMULA CARF Nº 103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  da  Turma, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Marcelo  Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 34 52 /2 00 8- 11 Fl. 531DF CARF MF     2   Relatório  Dada  a  existência  de  questão  preliminar  atinente  à  admissibilidade  do  Recurso, faz­se breve relatório.  Trata­se  de Recurso  de Ofício  em  face  do  acórdão  nº  07­21.421,  proferido  pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  que  anulou  o  lançamento  tributário  pela  constatação  de  vício  formal,  além  de  julgar  improcedente o lançamento de multa  O valor exonerado foi de R$ 1.277.027,48 (um milhão, duzentos e setenta e  sete mil, vinte e sete reais e quarenta e oito centavos).  Os autos foram remetidos a este CARF por via de Recurso de Ofício (fl. 529  e­processo) e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Existe questão prejudicial a ser apreciada quanto ao juízo de admissibilidade  do presente Recurso de Ofício.   Conforme  Relatório  do  acórdão  recorrido,  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado foi de R$ 1.277.027,48 (fl. 512 e­processo):  Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. OI a 112)  lavrado contra a empresa em epígrafe, com vistas à constituição  de  credito  tributario.  no  valor  total  de  R$  1.277.027,48  (um  milhão,  duzentos  e  setenta  e  sete  mil,  vinte  e  sete  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  referente  à  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Importação  (II),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  acrescidos  de multa  qualificada  lançada  de  oficio  proporcional  a  150%  dos  valores  não  recolhidos  e  juros moratórios, além de multa por  infração administrativa ao  controle  das  imponações,  em  razão  de  subfaturamento,  equivalente a 100% sobre a diferença entre o preço declarado e  o preço efetivamente praticado na importação 'ou entre o preço  declarado e o preço arbitrado.  Para  o  cabimento  do  recurso  de  ofício,  a  decisão  que  exonera  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  deve  suplantar  o  limite  de  alçada  da  autoridade judicante, que, neste caso, foi recentemente redefinido pela Portaria MF nº 63 de 09  de fevereiro de 2017:   Fl. 532DF CARF MF Processo nº 12466.003452/2008­11  Acórdão n.º 3201­002.740  S3­C2T1  Fl. 532          3 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Acrescenta­se, por oportuno, o enunciado da Súmula CARF nº 103:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Assim, considerando que no presente caso o valor exonerado foi  inferior ao  limite de alçada redefinido pela Portaria MF nº 63 de 09 de fevereiro de 2017, voto pelo NÃO  CONHECIMENTO do Recurso de Ofício.   Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora                                Fl. 533DF CARF MF

score : 1.0
6738520 #
Numero do processo: 10976.000475/2009-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ SOBRE LUCRO ARBITRADO. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS E COFINS. PERIODICIDADE DE APURAÇÃO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O fato de o sistema eletrônico de apuração de tributos ter replicado nos autos de infração de PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas, não acarreta a nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS. Se a referência temporal que consta dos autos de infração de PIS e COFINS consiste apenas na indicação das datas de ocorrência dos fatos geradores, assim discriminadas: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005; e se não há dúvida de que ocorreram fatos geradores das contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, cabe apenas ajustar a base de cálculo desses fatos geradores aos valores das receitas auferidas em março, junho, setembro e dezembro de 2005, respectivamente. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO E À ALÍQUOTA ZERO DE PIS E DE COFINS. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO DE TURMA ORDINÁRIA. A contribuinte alegou em seu recurso voluntário que boa parte das mercadorias por ela comercializadas estavam sujeitas ao regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS. Embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha tecido considerações sobre isso, a análise da questão pelo colegiado ficou prejudicada, uma vez que se decidiu pela nulidade integral do lançamento de PIS e COFINS. Afastando-se agora a nulidade, os autos devem retornar à fase anterior, para que a matéria seja devidamente apreciada pelo colegiado de turma ordinária.
Numero da decisão: 9101-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 IRPJ SOBRE LUCRO ARBITRADO. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS E COFINS. PERIODICIDADE DE APURAÇÃO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O fato de o sistema eletrônico de apuração de tributos ter replicado nos autos de infração de PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas, não acarreta a nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS. Se a referência temporal que consta dos autos de infração de PIS e COFINS consiste apenas na indicação das datas de ocorrência dos fatos geradores, assim discriminadas: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005; e se não há dúvida de que ocorreram fatos geradores das contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005, cabe apenas ajustar a base de cálculo desses fatos geradores aos valores das receitas auferidas em março, junho, setembro e dezembro de 2005, respectivamente. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME MONOFÁSICO E À ALÍQUOTA ZERO DE PIS E DE COFINS. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO DE TURMA ORDINÁRIA. A contribuinte alegou em seu recurso voluntário que boa parte das mercadorias por ela comercializadas estavam sujeitas ao regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS. Embora o voto condutor do acórdão recorrido tenha tecido considerações sobre isso, a análise da questão pelo colegiado ficou prejudicada, uma vez que se decidiu pela nulidade integral do lançamento de PIS e COFINS. Afastando-se agora a nulidade, os autos devem retornar à fase anterior, para que a matéria seja devidamente apreciada pelo colegiado de turma ordinária.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10976.000475/2009-79

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5716091

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.608

nome_arquivo_s : Decisao_10976000475200979.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10976000475200979_5716091.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017

id : 6738520

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:58:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949723496448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10976.000475/2009­79  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.608  –  1ª Turma   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS reflexo de IRPJ ­ Periodicidadde de Apuração  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUZANA CEREAIS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  IRPJ  SOBRE LUCRO ARBITRADO.  LANÇAMENTO REFLEXO.  PIS E  COFINS.  PERIODICIDADE  DE  APURAÇÃO.  AJUSTES  NA  BASE  DE  CÁLCULO. POSSIBILIDADE.   O fato de o sistema eletrônico de apuração de tributos ter replicado nos autos  de infração de PIS e COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e  CSLL, agrupando as bases mensais nessas datas, não acarreta a nulidade dos  lançamentos de PIS e COFINS. Se a referência temporal que consta dos autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS  consiste  apenas  na  indicação  das  datas  de  ocorrência dos fatos geradores, assim discriminadas: 31/03/2005, 30/06/2005,  30/09/2005  e  31/12/2005;  e  se  não  há  dúvida  de  que  ocorreram  fatos  geradores  das  contribuições  PIS  e  COFINS  em  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005 e 31/12/2005, cabe apenas ajustar a base de cálculo desses fatos  geradores  aos  valores  das  receitas  auferidas  em  março,  junho,  setembro  e  dezembro de 2005, respectivamente.  MERCADORIAS  SUJEITAS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  E  À  ALÍQUOTA  ZERO  DE  PIS  E  DE  COFINS.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA  PELO COLEGIADO DE  TURMA  ORDINÁRIA.  A  contribuinte  alegou  em  seu  recurso  voluntário  que  boa  parte  das  mercadorias por ela comercializadas estavam sujeitas ao regime monofásico e  à  alíquota  zero  de  PIS  e  de COFINS. Embora  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  tenha  tecido  considerações  sobre  isso,  a  análise  da  questão  pelo  colegiado ficou prejudicada, uma vez que se decidiu pela nulidade integral do  lançamento  de  PIS  e  COFINS.  Afastando­se  agora  a  nulidade,  os  autos  devem retornar à fase anterior, para que a matéria seja devidamente apreciada  pelo colegiado de turma ordinária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 04 75 /2 00 9- 79 Fl. 3881DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Por  unanimidade de  votos,  acordam  em determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo  para  análise das demais questões postas no recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal De Araujo ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente à nulidade de parte do lançamento contido nestes autos, por erro na periodicidade  de apuração das contribuições PIS/COFINS no ano­calendário de 2005.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1103­000.940, de 09/10/2013,  por meio do qual a 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF,  entre  outras  questões,  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  a  recurso  voluntário apresentado pela contribuinte acima identificada, para fins de afastar a incidência de  PIS e COFINS (reflexos do IRPJ) sob a justificativa de que os lançamentos se deram em bases  trimestrais,  quando  o  correto  seriam  bases  mensais,  havendo,  portanto,  erro  jurídico,  que  inquinaria de nulidade por vicio substancial o lançamento.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas a seguir:  Fl. 3882DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2005   ARBITRAMENTO DO LUCRO   Arbitramento  do  lucro  no  caso  vertente  é  de  rigor,  com  causas  concorrentes  para  tanto:  falta  de  escrituração  do  Lalur,  falta  de  escrituração  de  7.885  lançamentos  bancários,  ausência  de  comprovação  do  efetivo  fornecimento  das  mercadorias  pelas  vendedoras  à  recorrente  e  saída  deste  de  recursos  financeiros,  quanto  às  notais  fiscais  de  entrada,  ausência  de  demonstrativo  de  estoque e avaliação de mercadorias ou de Registro de Inventário.  ARBITRAMENTO DO LUCRO ­ JUÍZO DE COERÊNCIA   A  adoção  da  receita  bruta  com  base  nos  Livros  de  Saída  e  de  Apuração do ICMS, e a não adoção dos valores do Livro de Entrada  de  ICMS  para  reconhecimento  de  custos  não  rompeu  juízo  de  coerência  ou  mesma  medida  de  valor,  pois  não  se  sabe  se  as  mercadorias registradas no último livro é que saíram nos períodos de  apuração,  pois  a  recorrente  não  possui  escrituração  do  Livro  de  Registro de Inventário, nem demonstrativo de estoque e avaliação de  mercadorias.  PIS E COFINS ­ NULIDADE MATERIAL  Os  lançamentos de PIS e de Cofins se deram em bases  trimestrais.  Não se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução  em  bases  mensais,  conquanto  aritmeticamente  possível,  juridicamente  não  a  é,  sob  pena  de  refazimento  dos  lançamentos.  Vício substancial que os inquina de nulidade.  MULTA QUALIFICADA   A  conta  de  resultado  “4.101.001  ­  Venda  de  Mercadorias”,  embora  registrada em partidas mensais, conforme se vê do Razão, contempla  os  mesmos  valores  mensais  constantes  nos  Livros  de  Saída  e  de  Apuração do ICMS e utilizados como receita bruta para o arbitramento  do lucro. Não se divisa aqui o dolo específico, o elemento subjetivo do  tipo,  para  fins  de  qualificação  da multa. Não  interfere,  para  tanto,  a  questão da solidariedade exposta pelo autuante, que só concorre para  impedimento ou retardamento do conhecimento dos que podem vir a  ser responsabilizados pelas obrigações tributárias concretizadas pela  recorrente, mas não para conhecimento dessas obrigações tributárias.  Não subsiste a aplicação da multa qualificada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR  provimento parcial ao recurso para excluir as exigências de PIS e Cofins e  afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a para 75%, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto ao cancelamento  Fl. 3883DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 5          4 dos lançamentos de PIS e COFINS, em razão de vício de nulidade, por erro na periodicidade de  apuração das referidas contribuições.   Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­  de acordo com o acórdão  recorrido, os  lançamentos de PIS e COFINS  se  deram  em bases  trimestrais,  quando o  correto  seriam com bases mensais,  havendo, portanto,  erro jurídico, que inquina de nulidade por vicio substancial o lançamento;  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL  ­ a decisão recorrida está em evidente divergência com decisão da 2ª Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento:   ACÓRDÃO Nº 1302­00.163  [...]  PIS,  COFINS,  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.   O  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  considerado  períodos  de  apuração  trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e COFINS,  não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora  retifique  as  bases  de  cálculo  correspondentes  a  cada  um  dos  meses  de  encerramento  do  referido  período  de  apuração,  vez  que,  concretizada  a  hipótese de incidência, ainda que disso decorram exações inferiores às que  foram  consignadas  nas  peças  acusatórias,  remanesce  o  dever  do  contribuinte de cumprir com a obrigação tributária principal correspondente.  [...]  ­ diante das teses antagônicas dos acórdãos recorrido e paradigma, não restam  dúvidas  em  relação  à  divergência  jurisprudencial,  encontrando­se  presentes,  portanto,  os  requisitos de admissibilidade do recurso especial;  DO MÉRITO  ­  os  fatos  que  desencadearam  a  declaração  de  nulidade  do  presente  lançamento não foram abarcados pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/72;  ­ há que se interpretar o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 à luz do princípio da  instrumentalidade processual, plenamente aplicável ao processo administrativo  tributário, que  impede  seja  declarada  a  nulidade  de  atos  processuais  quando  não  exista  prejuízo  ao  contribuinte;  ­ somente importarão em nulidade as irregularidades apontadas no art. 59 do  diploma  legal  acima  referido,  o  que  não  é  a  hipótese  dos  autos,  haja  vista  que  a  decisão  vergastada  reconheceu  como  nulidade  eventual  equívoco  na  determinação  da  matéria  tributável,  fato  este  que  não  se  enquadra  às  hipóteses  descritas  pelo  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72;  Fl. 3884DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ esse julgamento vai de encontro aos princípios da economia processual e da  instrumentalidade das formas. É de se concluir, por conseguinte, que se aplica a este feito o art.  60 do Decreto 70.235/72, razão pela qual a suposta irregularidade do lançamento não poderá  importar em nulidade;  ­ considerando­se o equívoco na apuração do tributo devido pelo contribuinte  e  a  patente  necessidade  de  revisão,  não  havendo  dúvida  quanto  à  infração  imputada  ao  contribuinte, o presente lançamento se torna necessário, com o intuito de se preservar o direito  da Fazenda Pública na constituição do correto montante do crédito tributário;  ­  trata­se  de  mero  ato  para  salvaguardar  eventual  crédito  tributário  representado  pelo  presente  lançamento,  não  havendo  razão  plausível  para  de  declarar  a  sua  nulidade, se o mesmo pode ser ajustado;  ­  portanto,  desnecessária  e  ilegal  a  anulação  do  presente  lançamento,  bastando­se  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora,  excluindo­se  os  valores  indevidos,  até  mesmo em sede de execução do  julgado, para sanar eventuais equívocos na determinação da  matéria tributável;  DO PEDIDO  ­  requer  a  FAZENDA  NACIONAL  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  especial  para  reformar  o  acórdão  atacado  e  declarar  a  validade  do  lançamento  em  relação ao Pis e à Cofins, procedendo­se, conseqüentemente, apenas à revisão do lançamento.    Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 20/04/2015, admitiu o  recurso especial com base na  seguinte análise  sobre a divergência  suscitada:  [...]  A  divergência  encontra­se  plenamente  demonstrada,  pelo  simples  confronto entre as ementas dos acórdãos paradigma e a ementa do acórdão  recorrido,  e  se  confirma,  também,  pela  análise  do  inteiro  teor  de  ambos.  Enquanto o acórdão recorrido cancelou as exigências de PIS e da COFINS  efetivada  em bases  trimestrais,  considerando  o  lançamento  nulo  por  vício  substancial, o acórdão paradigma promoveu  tão somente a  revisão do ato  de  lançamento, de modo a sanar os eventuais equívocos na determinação  da  matéria  tributável,  mantendo,  portanto,  parcialmente  o  lançamento  efetuado  Pelo exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (art.  68  do  RICARF).  Em 15/06/2015, a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 1103­000.940, do  recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Tempestivamente,  em  24/06/2015,  ela  apresentou  as  contrarrazões  ao  recurso, com os argumentos descritos a seguir:  Fl. 3885DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ o acórdão hostilizado seguiu os preceitos legais e a melhor interpretação da  matéria;  ­  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  foram  realizados  em  períodos  de  apuração trimestral, a despeito do que determina o art. 288 do Decreto n° 3.000/99:  Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o  valor do  imposto e  do  adicional  a  serem  lançados de  acordo com o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de  1995, art. 24 ).  ­ segundo o art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e  o  erro  na  construção  do  lançamento  acarreta  vício  insanável, razão pela qual devem ser canceladas as exigências de PIS e COFINS no presente  caso;  ­  não  houve  alternativa  do  julgado  senão  cancelar  a  exigência,  por  erro  na  construção do lançamento, em contrariedade ao art. 142 do Código Tributário Nacional;  ­ confira­se a esse respeito outro acórdão do CARF sobre matéria semelhante,  o qual também entendeu pelo cancelamento do lançamento:  Acórdão nº 1101­00241  Decisão  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência, por erro  na construção do lançamento, em contrariedade ao art. 142 do Código  Tributário Nacional  e,  em  face do  cancelamento da  exigência,  julgar  prejudicado  o  recurso  de  oficio,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Ementa   ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO ­ Se a Fiscalização considerou os depósitos bancários  como receita operacional, deveria, em conformidade com art. 288 do  RIR/99, respeitar, no lançamento do imposto, o regime de tributação e  o  período de apuração a  que estava submetido  a  contribuinte. Se o  auditor fiscal utiliza critério diverso daquele que a legislação prescreve  para  a  realização  do  lançamento,  acarretando,  inclusive,  o  cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo,  resta violado o  art.  142 do CTN e  caracterizado erro na construção do  lançamento,  que impõe a sua nulidade,  ­ portanto, o erro do lançamento em questão não é passível de emenda como  quer  fazer  crer  a  recorrente,  não  sendo,  pois,  cabível  sua  revisão  pela  autoridade  julgadora,  razão pela qual há de ser cancelado sob pena de prejuízo à defesa;  ­  destarte,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo  a  decisão guerreada que cancelou os lançamentos de PIS e COFINS.  Fl. 3886DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 8          7   É o relatório.    Fl. 3887DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2005.  A apuração dos tributos está baseada em receitas de revenda de mercadorias  que não haviam sido oferecidas  à  tributação,  e  que  foram apuradas de  acordo  com os  livros  fiscais da contribuinte.   A apuração do IRPJ/CSLL se deu pelo lucro arbitrado, porque a escrituração  mantida pela contribuinte era imprestável para determinação do lucro real, em virtude de erros  e falhas que estão enumerados no Termo de Verificação Fiscal.   As mesmas receitas de revenda de mercadorias que serviram de base para a  autuação  de  IRPJ/CSLL,  também  serviram  de  base  para  a  exigência  das  contribuições  PIS/COFINS.   A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  divergência  jurisprudencial  relativamente à nulidade dos  lançamentos de PIS e COFINS, por  erro na periodicidade de apuração dessas contribuições.  O acórdão recorrido afastou a incidência de PIS e COFINS sob a justificativa  de que os lançamentos se deram em bases trimestrais, quando o correto seriam bases mensais,  havendo, portanto, erro jurídico, que inquinaria de nulidade por vício substancial o lançamento.  A PGFN pretende reverter essa decisão, indicando paradigma que, diante da  mesma situação, ou seja, de erro na periodicidade de apuração de PIS e COFINS, não cancelou  os lançamentos por vício de nulidade, mas apenas retificou as bases de cálculo.  O acórdão recorrido apresenta os seguintes fundamentos para o cancelamento  dos lançamentos de PIS e COFINS:   [...]  Tanto  o  lançamento  de  PIS  como  o  de  Cofins  se  deram  em  bases  trimestrais.  É o que se constata das fls. 19 a 21, 24 a 26.  O  dislate  aqui  é  juridicamente  incontornável.  Não  se  trata  de  erro  matemático,  mas  de  erro  jurídico.  A  recondução  em  bases  mensais,  conquanto  aritmeticamente  possível,  juridicamente  não  a  é,  sob  pena  de  refazimento dos autos de infração.  Fl. 3888DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 10          9 Em  suma,  trata­se  de  eiva  que  inquina  os  lançamentos  por  vício  substancial.  Por  tal ordem de  razão, dou provimento ao  recurso sobre a questão  de PIS e de Cofins.  O acórdão paradigma, por sua vez, ao tratar de autuação com o mesmo tipo  de erro na apuração de PIS e COFINS, não cancelou os lançamentos por vício de nulidade, mas  apenas retificou as bases de cálculo, de acordo com os meses correspondentes ao momento em  que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador:  Considerou­se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação  incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes  ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador,  efetivamente  era  indicativo  de  tal  ocorrência,  porém,  em  montantes  inferiores  aos  apontados  nas  peças  acusatórias,  eis  que  ali  estavam  incluídas  receitas  que  correspondiam a meses  distintos  do  indicado  como  sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência.  (grifos acrescidos)  O  entendimento  lá  manifestado  foi  no  sentido  de  que,  como  o  auto  de  infração apontava  a ocorrência de  fatos  geradores  em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e  31/12/2005, e como realmente havia ocorrido fatos geradores nessas datas, era correto manter a  autuação para esses meses  (março,  junho, setembro e dezembro), apenas ajustando a base de  cálculo para que ela representasse o faturamento do mês indicado no auto de infração, e não do  trimestre.   É isso o que a PGFN busca nos presentes autos.  Alguns  aspectos  são  importantes  para  examinar  a  questão  da  nulidade  dos  lançamentos de PIS e COFINS sob exame.  O primeiro deles, é que há uma tabela que acompanha os autos de infração,  intitulada  "DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA  E  LUCRO  ARBITRADO ­ ANO­CALENDÁRIO 2005",  às  fls.  40,  e que discrimina a  composição  e o  valor total da receita bruta mensal de vendas durante o referido ano.  Cabe observar  também que a  informação de períodos  trimestrais  ("trimestre  1",  "trimestre  2",  "trimestre  3"  e  "trimestre  4")  só  aparece  nos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL.  A  referência  temporal  que  consta  dos  autos  de  infração  de  PIS  e COFINS  consiste apenas na indicação das datas de ocorrência dos fatos geradores, assim discriminadas:  31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005.  Não  há  dúvida  de  que  ocorreram  fatos  geradores  das  contribuições  PIS  e  COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005.  Também não há dúvida de que houve erro no lançamento de PIS e COFINS.    Fl. 3889DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 11          10 Mas esse erro consistiu em não indicar as datas de todos os  fatos geradores  ocorridos  em 2005,  especificamente  as  relativas  aos meses de  janeiro,  fevereiro,  abril, maio,  julho,  agosto,  outubro  e  novembro  de  2005.  E  englobar  as  receitas  desses  meses  nos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005  e  31/12/2005  (datas  que  constaram dos autos de infração de PIS e COFINS).  O que ocorreu é que o sistema eletrônico de apuração de tributos replicou nos  autos  de  infração  de PIS  e COFINS  as mesmas  datas  dos  fatos  geradores  de  IRPJ  e CSLL,  agrupando as bases mensais nessas datas.  O primeiro erro do lançamento foi não exigir as contribuições PIS e COFINS  que  seriam  devidas  em  relação  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  abril,  maio,  julho,  agosto,  outubro e novembro de 2005.  E  o  segundo  erro  foi  inflar  equivocadamente  a  base  de  cálculo  dos  fatos  geradores de PIS e COFINS ocorridos em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005  (datas que constam dos autos de infração de PIS e COFINS).  Com base nessas  informações,  penso que  foi  acertada  a decisão  contida no  acórdão paradigma, de modo que ela deve ser reproduzida neste processo.  Como  já mencionado, não há dúvida de que ocorreram  fatos  geradores  das  contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005 e 31/12/2005 (datas que  constam dos autos de infração dessas contribuições), cabendo apenas ajustar a base de cálculo  desses  fatos  geradores  aos  valores  das  receitas  auferidas  em  março,  junho,  setembro  e  dezembro de 2005, respectivamente.  Há  ainda  um  outro  ponto  que  precisa  ser  examinado  em  relação  aos  lançamentos de PIS e COFINS.  É que o voto que orientou o acórdão recorrido, antes de declarar a nulidade  do  lançamento  de  PIS  e  COFINS  (que  agora  está  sendo  afastada),  examinou  alegação  da  contribuinte  de  que  boa  parte  das  mercadorias  por  ela  comercializadas  estavam  sujeitas  ao  regime monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS.  Em  seu  voto,  o  relator  do  acórdão  fez  considerações  sobre  a  comprovação  dessa alegação, apresentou planilhas constantes de laudo que teria sido elaborado a partir das  notas  fiscais de entrada  e de  livros  fiscais,  e ainda adotou um critério para apuração da base  tributável, defendendo a proporcionalização das saídas em relação às entradas.   Contudo, a análise dessa questão pelo colegiado acabou ficando prejudicada,  uma vez que se decidiu naquela oportunidade pela nulidade  integral do  lançamento de PIS e  COFINS.  Afastando­se  agora  a  nulidade,  e  visando  evitar  supressão  de  instância,  especialmente porque há aspectos relacionados a exame de prova, entendo que os autos devem  retornar  à  fase  anterior,  para  que  essa  questão  referente  às  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico e à alíquota zero de PIS e de COFINS seja devidamente apreciada pelo colegiado  de turma ordinária.  Fl. 3890DF CARF MF Processo nº 10976.000475/2009­79  Acórdão n.º 9101­002.608  CSRF­T1  Fl. 12          11 Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial  da PGFN, para afastar a nulidade do lançamento de PIS e COFINS, e determinar o retorno dos  autos à fase anterior, para que a questão relativa às mercadorias sujeitas ao regime monofásico  e  à  alíquota  zero  de PIS  e  de COFINS  seja  devidamente  apreciada  pelo  colegiado  de  turma  ordinária.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 3891DF CARF MF

score : 1.0
6744611 #
Numero do processo: 19515.003932/2007-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. A contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando a lei prevê pagamento antecipado do tributo e este inocorre, se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regra do art. 173, inciso I, do CTN (Decisão do STJ sob o regime do art. 543-C do CPC - recursos repetitivos - REsp nº 973.333/SC). DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA. Não se conhece de divergência cujo paradigma trazido é contrário à súmula CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988. EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RESP Nº 1.118.893/MG. Ainda que as decisões do STJ exaradas sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) devam ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao se aplicar o decidido por aquela Corte na verificação dos efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado que declararam inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988 (REsp nº 1.118.893/MG), deve-se cotejar as circunstâncias jurídicas e fáticas que envolvem o caso concreto e a decisão transitada em julgado com os limites do decidido no recurso especial em tela. Discrepâncias normativas e de precedentes demonstram que a hipótese não se subsume ao repetitivo, e justificam a sua não aplicação. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988. EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS. Os precedentes dos RE nº 146.733/SP e nº 138.284/CE, posteriormente confirmados no julgamento da ADI nº 15-2/DF, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente ao tempo da prolação de decisão judicial, transitada em julgado, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, fazendo cessar automaticamente sua eficácia. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105).
Numero da decisão: 9101-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, deixando de conhecer a matéria decadência da multa isolada, por aplicação da Súmula CARF nº 104. No mérito, (i) quanto à preliminar de decadência do direito de lançar a CSLL, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar; (ii) quanto aos efeitos da coisa julgada, por maioria de votos, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à Conselheira Cristiane Silva Costa), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Luís Flávio Neto); e (iii) quanto à concomitância da multa isolada sobre pagamentos por estimativas e multa de ofício, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Solicitaram apresentar declaração de voto os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas Souza. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. A contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando a lei prevê pagamento antecipado do tributo e este inocorre, se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, regra do art. 173, inciso I, do CTN (Decisão do STJ sob o regime do art. 543-C do CPC - recursos repetitivos - REsp nº 973.333/SC). DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. PARADIGMA CONTRÁRIO À SÚMULA. Não se conhece de divergência cujo paradigma trazido é contrário à súmula CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988. EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RESP Nº 1.118.893/MG. Ainda que as decisões do STJ exaradas sob o regime do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) devam ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, ao se aplicar o decidido por aquela Corte na verificação dos efeitos de decisões judiciais transitadas em julgado que declararam inconstitucional a Lei nº 7.689, de 1988 (REsp nº 1.118.893/MG), deve-se cotejar as circunstâncias jurídicas e fáticas que envolvem o caso concreto e a decisão transitada em julgado com os limites do decidido no recurso especial em tela. Discrepâncias normativas e de precedentes demonstram que a hipótese não se subsume ao repetitivo, e justificam a sua não aplicação. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 7.689, DE 1988. EFEITOS PROSPECTIVOS DA COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS. Os precedentes dos RE nº 146.733/SP e nº 138.284/CE, posteriormente confirmados no julgamento da ADI nº 15-2/DF, possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar o sistema jurídico vigente ao tempo da prolação de decisão judicial, transitada em julgado, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, fazendo cessar automaticamente sua eficácia. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105).

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.003932/2007-17

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718363

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9101-002.583

nome_arquivo_s : Decisao_19515003932200717.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003932200717_5718363.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, deixando de conhecer a matéria decadência da multa isolada, por aplicação da Súmula CARF nº 104. No mérito, (i) quanto à preliminar de decadência do direito de lançar a CSLL, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar; (ii) quanto aos efeitos da coisa julgada, por maioria de votos, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à Conselheira Cristiane Silva Costa), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Luís Flávio Neto); e (iii) quanto à concomitância da multa isolada sobre pagamentos por estimativas e multa de ofício, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Solicitaram apresentar declaração de voto os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei e José Eduardo Dornelas Souza. Declararam-se impedidos de participar do julgamento os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017

id : 6744611

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949740273664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.361          1 1.360  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003932/2007­17  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.583  –  1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  CSLL ­ PRELIMINAR/NULIDADE  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  REGRA  DO  ART.  173, I, DO CTN.   A  contagem  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  a  lei  prevê  pagamento  antecipado  do  tributo  e  este  inocorre,  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  (Decisão do STJ sob o regime do art. 543­C do CPC ­ recursos repetitivos ­  REsp nº 973.333/SC).  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  PARADIGMA  CONTRÁRIO  À  SÚMULA.   Não se conhece de divergência cujo paradigma trazido é contrário à súmula  CARF.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JURÍDICAS.  APLICAÇÃO  DO  DECIDIDO  NO  RESP Nº 1.118.893/MG.  Ainda que as decisões do STJ exaradas sob o regime do art. 543­C do CPC  (recursos repetitivos) devam ser reproduzidas no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF,  ao  se  aplicar  o  decidido  por  aquela Corte  na verificação  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  declararam  inconstitucional  a  Lei  nº  7.689,  de  1988  (REsp  nº  1.118.893/MG),  deve­se  cotejar as circunstâncias jurídicas e fáticas que envolvem o caso concreto e a  decisão transitada em julgado com os limites do decidido no recurso especial  em  tela.  Discrepâncias  normativas  e  de  precedentes  demonstram  que  a  hipótese não se subsume ao repetitivo, e justificam a sua não aplicação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 32 /2 00 7- 17 Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.362          2 INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS.   Os  precedentes  dos  RE  nº  146.733/SP  e  nº  138.284/CE,  posteriormente  confirmados no julgamento da ADI nº 15­2/DF, possuem força para, com o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  fazendo  cessar  automaticamente sua eficácia.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula  CARF nº 105).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, deixando de conhecer a matéria decadência  da multa isolada, por aplicação da Súmula CARF nº 104. No mérito, (i) quanto à preliminar de  decadência do direito de  lançar a CSLL, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar;  (ii) quanto aos efeitos da coisa julgada, por maioria de votos, em negar provimento, vencidos  os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa),  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio)  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto);  e  (iii)  quanto  à  concomitância  da  multa  isolada  sobre  pagamentos  por  estimativas  e  multa  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei e José  Eduardo  Dornelas  Souza.  Declararam­se  impedidos  de  participar  do  julgamento  os  Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo,  Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa, André Mendes  de Moura, Demetrius Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto.  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.363          3   Relatório  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO recorre a este Colegiado  por meio  do Recurso Especial  de  e­fls  1081/1101,  contra  o  acórdão  nº  1302­001.130  (e­fls.  945/953),  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer a decadência relativa aos  lançamentos de multa  isolada de janeiro a novembro de  2001. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2001, 2003, 2004, 2005, 2006  COISA JULGADA. AFASTADA.  Por força do disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da Lei  Complementar  nº  73/93,  este Colegiado  é  obrigado a  observar  as conclusões do PGFN/CRJ/Nº 492/2011, por ter sido ratificado  pelo Ministro de Estado da Fazenda.  DECADÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  situação  em  que  não  houve  o  recolhimento  antecipado da CSLL, aplica­se, in casu, a regra decadencial do  art. 173, I, do CTN.  DECADÊNCIA. MULTA ISOLDADA.  Ao lançamento de multas, inclusive a multa isolada por falta de  recolhimneto  da  estimativa,  aplica­se  sempre  a  regra  decadencial do art. 173, I, do CTN.  MULTA ISOLADA.  A  multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou  levantar  o  balanço  de  suspensão,  logo,  conduta  diferente  daquela  punível  com  a  multa  de  ofício  proporcional,  a  qual  é  devida  pela  ofensa  ao  direito  subjetivo  de  crédito  da  Fazenda  Nacional.  O  legislador  dispôs  expressamente,  já  na  redação  original  do  inciso IV do §1º do art. 44, que é devida a multa isolada ainda  que  o  contribuinte  apure  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  ao  final  do  ano,  deixando  claro,  assim,  que  estava  se  referindo  ao  imposto  ou  contribuição  calculado  sobre  a  base  estimada, já que em caso de prejuízo fiscal e base negativa, não  há falar em tributo devido no ajuste; que o valor apurado como  base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se  saber  devida  ou  não  a multa  isolada;  e  que  a multa  isolada  é  devida  ainda  que  lançada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário.  Irresignada  com  o  acórdão  supra,  a  Recorrente  apresentou  Embargos  de  Declaração (e­fls. 994/1015), os quais foram rejeitados, por meio do acórdão nº 1302­001.287  (e­fls. 1064/1071).  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.364          4 A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  a  (i)  relativização da coisa julgada; (ii) aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  (iii)  decadência  das  multas  isoladas  cobradas,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN;  (iv)  inaplicabilidade  da  multa  isolada  em  razão  do  encerramento do ano­base; e (v) impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa  de ofício.  Com  relação à primeira divergência  suscitada,  transcreve­se  a ementa dos  acórdãos indicados como paradigmas, no que interessa ao exame da matéria:  Acórdão nº 9101­001.369:  LIMITES DA COISA JULGADA – Tendo o Superior Tribunal de  Justiça,  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  reconhecido,  na  espécie,  a  efetiva  ofensa  à  coisa  julgada,  nas  hipóteses em que a decisão obtida pelo contribuinte reconhece a  inconstitucionalidade incidenter tantum da exigência da CSLL ­  originalmente,  pelas  disposições  da  Lei  7689/88  ­  ,  seja­lhe  exigida,  agora,  com  a  simples  referência  à  existência  de  diplomas  normativos  posteriores  que  rege  a  matéria,  deve  os  conselheiros  desta  Corte,  reproduzir  tal  entendimento  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do disposto  no art. 62­A do Regimento.  Acórdão nº 1301­001.083:  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 52­A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. JULGAMENTO PELO  STJ  DO  REsp  118893/MG  ­Recurso  Especial  2009/0011135­9  NA  FORMA  DO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  Na  forma  do  Regimento do CARF, cumpre observar o que decidido pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  118893/MG  ­Recurso  Especial  2009/0011135­9, na forma do artigo 543­C do CPC, de sorte que  se firmou­se o entendimento de que o fato de o Supremo Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado em nada pode  alterar a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Em face do  acórdão  recorrido,  em que  restou  consignado o  afastamento da  coisa  julgada,  considerando­se  legítima  a  exigência  do  tributo,  a  partir  da  inteligência  do  Parecer PGFN/CRJ/Nº  492/2011,  a Recorrente  sustenta,  em  síntese,  que  deve  ser  aplicado  à  discussão  objeto  desse  processo  o  entendimento  exarado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) quando do  julgamento do Recurso Especial  nº 1.118.893/MG. Segundo a contribuinte,  no  citado  recurso  o STJ:  (i)  "expressamente  afastou  qualquer  hipótese no  sentido  de  que  as  superficiais alterações sofridas pela Lei nº 7.689/88 teriam o condão de macular as relações  jurídicas  já pacificadas pela coisa  julgada" e  (ii)  "afastou qualquer efeito do  julgamento da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  15  ("ADI  nº  15")  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sobre a relação jurídica estabilizada por decisão judicial transitada em julgado". Aduz ainda  que o entendimento exarado pelo STJ seria de observância obrigatória pelo CARF, com base  no art. 62­A do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  vigente à época da apresentação do recurso.   Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.365          5 Nesse  ponto,  discorre  ainda  sobre  os  Pareceres  PGFN/CRJ/ Nº  492/2011  e  PGFN/CDA/CRJ  Nº  396/2013,  bem  como  sobre  a  manifestação  da  PGFN  em  face  do  julgamento do Recurso Especial nº 1.118.893/MG.  Já no que tange à segunda divergência, argumenta a Contribuinte que deve  ser reconhecida a decadência referente ao ano­base de 2001, uma vez que ao caso em tela se  aplicaria o art. 150, § 4º do CTN, e não o art. 173,  inciso I. Nesse sentido, apresentou como  paradigmas os acórdãos abaixo, com as seguintes ementas sobre a matéria:  Acórdão nº 01­05.779:  IRPJ  ­ DECADÊNCIA  ­ Os  tributos  cuja  legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa sujeitam­se à modalidade de  lançamento por homologação, tendo o prazo decadencial regido  pelo  art.  150,  §  4º,  do CTN. A  ausência  de  recolhimento  não  desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade  exercida pelo contribuinte.  Acórdão nº 01­05.806:  DECADÊNCIA ­  IRPJ ­ A partir de  janeiro de 1992, por força  do  artigo  38  da  Lei  nº  8.383/91,  o  IRPJ  passou  a  ser  tributo  sujeito  ao  lançamento  pela modalidade  homologação. O  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  da  ocorrência  do  fato  gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.  Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  início  da  contagem do prazo desloca­se do  fato gerador para o primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele no qual o  lançamento poderia  ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração  se  feita  no  ano  seguinte  ao  da  ocorrência  dos  fatos geradores.  (Art. 150 § 4º e 173­I e § único do CTN). (Destaquei)  Com  relação  à  terceira  divergência  apontada,  a Recorrente  sustenta que  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  das  multas  isoladas  por  ausência  de  recolhimento  por  estimativas é o previsto no art. 150, § 4º do CTN, "devendo ser canceladas  integralmente as  multas  isoladas  cobradas  nesse  processo".  A  Recorrente  apresentou  como  paradigma  o  acórdão nº 108.08.394, o qual dispõe o seguinte no que interessa à matéria:  MULTA ISOLADA CSLL – DECADÊNCIA – Considerando que  a Contribuição Social Sobre o Lucro  é  lançamento do  tipo por  homologação,  o  prazo  para  o  fisco  efetuar  lançamento  é  de  5  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sob  pena  de  decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.   A quarta divergência trata da impossibilidade de cobrança de multa isolada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  estimativa  da CSLL.  Sustenta  a  Contribuinte  que  "as  multas isoladas cobradas nesse processo, somente poderiam ser exigidas caso o Fisco tivesse  verificado a sua ausência de recolhimento antes do  término dos anos­base de 2001 e 2002".  Nesse sentido, são apresentados os seguintes acórdãos como paradigmas:  Acórdão nº 1103­00.200:  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.366          6 MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO.  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  não  tem  lugar  quando  aplicada  após  o  encerramento  do  exercício,  quando efetivamente já se conhece o montante efetivo do tributo  devido ou do prejuízo apurado.  Acórdão nº 103­21.253:   IRPJ ­ MULTA ISOLADA ­ Encerrado o período de apuração do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em declaração de rendimentos apresentada  tempestivamente. O  mesmo  ocorre,  no  caso  de  ocorrência  de  prejuízo  fiscal  no  exercício.  Revela­se,  portanto,  improcedente  a  cominação  de  multa.  Por fim, a Contribuinte aponta divergência acerca da cumulação da multa  isolada com a multa de ofício. A fim de demonstrar a divergência jurisprudencial em questão,  são apresentados os acórdãos paradigmas abaixo:  Acórdão nº 9101­00.966:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA.  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 1401­000.765:  MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  .falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim,  a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação  concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte  pela  imputação  de  penalidades  de  mesma  natureza,  já  que  ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  dever  de  recolher  o  tributo.  Ao final requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido,  "para que seja reformado parcialmente o acórdão nº 1302­001.130 (...) e, consequentemente,  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.367          7 cancelados  integralmente  os  autos  de  infração  originários  do  presente  processo  administrativo".  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 1319/1326.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls. 1328/1345).  Com  relação  à  coisa  julgada  suscitada  pela  Recorrente,  a  Procuradoria  concluiu  pela  obrigatoriedade  da  exação  tributária  da  CSLL,  "tendo  em  vista  as  alterações  legislativas posteriores, os  limites objetivos do  trânsito em julgado da sentença proferida na  ação  ajuizada  pela  contribuinte,  bem  como  em  observância  aos  entendimentos  judiciais  e  administrativos  citandos,  destacando­se  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  pela constitucionalidade da instituição da CSLL". Ademais, afirma que ao caso dos autos não  se aplica a decisão do STJ citada pela recorrente, "pois este é referente ao exercício de 1991,  anterior  a  inúmeras  alterações  legislativas  que  modificaram  substancialmente  o  regime  jurídico da CSLL".  Em  relação  às  demais  divergências  levantadas  pela  Recorrente,  a  Fazenda  Nacional afirmou, em síntese, o seguinte:   a) que há entendimento consolidado do STJ pela aplicação do art. 173, inciso  I, do CTN, para a contagem do prazo decadencial em face da ausência de pagamento, o que  deve ser observado pelo CARF, em razão do disposto no art. 62­A do RICARF;  b) que foi correta a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, no que concerne  ao prazo decadencial para lançamento da multa. De acordo com a Procuradoria, não cabe "a  subsunção da norma prevista no art. 150, §4 do CTN ao  fato ensejador de multa,  tendo em  vista  inexistência  de  atividade  do  contribuinte  a  ser  homologada  pela  autoridade  fiscal,  quando do cometimento de  infração administrativo­tributária,  sendo o  lançamento de multa,  por infração à legislação tributária, somente aplicada de ofício pelo Fisco";   c)  que,  "por  expressa  disposição  legal,  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas,  (...) pode ser aplicada  tanto dentro do ano calendário a que se  referem  os  fatos  geradores,  como  nos  anos  subsequentes  dentro  do  período  decadencial  contado dos fatos geradores";  d)  que  "a  concomitância  das multas  isoladas  e  de  ofício  é  justificada  pela  existência de condutas infracionais diferentes".  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial, mantendo­se o acórdão nº 1302.001.130.  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.368          8 O recurso é tempestivo, porém em relação às divergências, merece reparos.  Prazo Decadencial da CSLL pelo art. 150, § 4º, do CTN  Alega a Recorrente que deve ser reconhecida a decadência referente aos fatos  geradores de CSLL ocorridos no ano­calendário de 2001, já que se aplica ao caso o art. 150, §  4º,  do CTN,  e não o  seu  art.  173,  inciso  I,  "porquanto o que  se homologa não é o  eventual  pagamento realizado, mas sim, a atividade exercida pelo contribuinte", como reconhecem os  acórdãos paradigma da CSRF que indica.  Trata­se, no entanto, de matéria que foi objeto de decisão do STJ no regime  dos recursos repetitivos de que trata o art. 543­C do CPC (REsp nº 973.333/SC), a qual vincula  os conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme prescrito no art. 62,  § 2º, do Anexo II do RICARF.   O julgado em questão sedimenta o entendimento de que nos tributos sujeitos  ao  lançamento por homologação, quando a  lei  prevê pagamento  antecipado do  tributo  e  este  inocorre,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  regra do  art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Confira­se o teor da ementa do julgado do STJ em questão (REsp nº 973.333/SC):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.369          9 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Dessa forma, como no presente caso não houve recolhimento antecipado da  CSLL, é imperativa a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I, do CTN.   Correto,  portanto,  o  acórdão  recorrido  quando  concluiu  que  "o  crédito  relativo ao ano­calendário de 2001 poderia ser lançado em 2002, logo, o dies a quo do prazo  decadencial foi 01/01/2003, podendo o Fisco efetuar o lançamento até 31/12/2007". E, assim,  considerando que a Recorrente foi cientificada do auto de infração em 07/12/2007 (e­fls. 675),  não há falar em decadência referente aos fatos geradores de CSLL ocorridos em 2001.  Nego,  portanto,  provimento  ao  recurso  especial  quanto  à  presente  matéria  preliminar.      Prazo Decadencial das Multas Isoladas pelo art. 150, § 4º, do CTN  Sustenta a Recorrente que também o prazo decadencial para a cobrança das  multas isoladas por ausência de recolhimento das estimativas deve ser contado conforme o art.  150, § 4º, do CTN, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência não apenas referente aos  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.370          10 às multas referentes ao período de janeiro a novembro de 2001, como fez o acórdão recorrido,  mas  também as demais multas  isoladas  lançadas  (meses  entre dezembro de 2001 e  junho de  2002).   Também aqui se trata de matéria pacificada em sentido contrário às alegações  da Recorrente.  Só  que  desta  feita,  o  entendimento  contrário  vem de  súmula  do CARF, mais  precisamente da Súmula CARF nº 104, que assim enuncia:  Súmula CARF nº 104: Lançamento de multa isolada por falta ou  insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL  submete­se ao prazo decadencial previsto no art.  173,  inciso  I,  do CTN.  Assim, é de  se constatar que o acórdão paradigma  trazido pela  recorrente é  contrário a essa súmula de  forma que, ao  teor do § 12,  inciso  III, do art. 67 do Anexo  II do  RICARF, tal divergência não pode conhecida.  Neste  aspecto,  não  conheço do  recurso  especial  da Contribuinte no que diz  respeito a esta matéria.  Efeitos da Coisa Julgada ­ Inconstitucionalidade Lei nº 7.689/1988  Compulsando­se  o TVF  (e­fls.  584  e  ss.),  verifica­se  que  a  autuação  fiscal  decorreu  de  conclusão  de  que  a  ação  ordinária  n°  90.4936­6,  que declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  ora  Recorrente  ao  recolhimento  da  CSLL  em  face  da  inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/1988 não mais produzia efeitos uma vez que "a relação  jurídica  que  deu  ensejo  à  formação  da  coisa  julgada  não  mais  existe,  porquanto  a  regulamentação  da  CSLL  não  corresponde  àquela  declarada  inconstitucional  pelo  Poder  Judiciário"  ["a  situação  jurídica  anteriormente  existente  (disciplina  da  Lei  7.689/88)  foi  alterada pela Lei n° 8.212/91 e pela Lei Complementar n. 70/91, que passaram a regulamentar  a CSLL, dando novos contornos jurídicos à exação tributária"].  Às  e­fls  39  e  ss.  consta  a  sentença  de  primeira  instância  no  âmbito  do  processo judicial em questão, que declarou "a inexistência de relação jurídica entre as autoras  e a União Federal, no que tange a exigência de pagar a contribuição social, instituída pela Lei  nº 7.689/88, por sua manifesta inconstitucionalidade".   A decisão em questão foi confirmada pelo TRF da 1ª Região, que, ao julgar  remessa de ofício através do acórdão que consta às e­fls. 58 e ss. (proferido em 18/11/1991 e  transitado em julgado em 20/02/1992), assim se posicionou (sublinhou­se):  Ementa:  CONSTITUCIONAL. TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  LEI Nº 7.689/88. ART. 146,  III, "A", da CF/88. MESMO FATO  GERADOR E MESMA BASE DE CÁLCULO PARA TRIBUTOS  DIFERENTES. EXIGENCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA  INSTITUICAO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1. É inaplicável às contribuições sociais o disposto no art. 150,  inciso III, da Constituição da República, em face do disposto no  § 6º, do art. 195, da mesma Lei Maior.  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.371          11 2.  Somente  através  de  lei  complementar  pode  ser  instituída  contribuição social.  3.  Decisão  do  Plenário  na  AMS  nº  89.01.13614­7  ­  MG,  por  maioria. Ressalva pessoal.   4. Recurso improvido.  Voto Condutor:  1.  A  matéria  versada  nos  autos  foi  objeto  de  decisão,  por  maioria,  na  qual  integrei  a  minoria,  em  sessão  Plenária,  na  Argüição  de  inconstitucionalidade  na  AMS  ng  89.01.13614­7­ MG.  Relator  o  Eminente  Juiz  Tourinho  Neto,  ficando  assim  ementada no DJ de 14.10.91:  "CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  LEI  7.689, DE 15.12.88. INCONSTITUCIONALIDADE.   1.  Ante  o  disposto  no  art.  149,  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  manda  observar  o  art.  146,  inc.  III,  só  lei  complementar pode instituir contribuição social.   2. As contribuições sociais, que, em face dos arts. 149 e 146,  inc.  III, da CF/88,  são  tributos, não se aplica o disposto no  art. 150,  inc.  III,  tendo em vista o estabelecido no parag. 6,  do art. 195, da CF/88.   3. As contribuições sociais novas não podem ter fato gerador  ou base de cálculo próprios dos  impostos e contribuições  já  existentes (CF/88, art. 195, parag. 4, c/c o art. 154, inc. I). A  Lei  7689/88,  no  entanto,  elege  como  base  de  cálculo  da  Contribuição o Lucro das Pessoas Jurídicas (arts. 1 e 2), que  já e próprio do imposto de renda (arts. 44 do CTN, e 153, do  RIR/80),  além  de  assemelhar  o  seu  fato  gerador  ao  deste  imposto ­ aquisição da disponibilidade económica ou jurídica  (art. 43, CTN).   4. A Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, por outro  lado,  não poderia instituir contribuição social, pois o novo sistema  tributário ainda não estava em vigor, ex vi do art. 34 do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  que  estabeleceu  que  o  sistema  tributário  entraria  em  vigor  a  partir  do  primeiro  dia  do  quinto  mês  seguinte  ao  da  promulgação  da  constituição  ­  1  de  março  de  1989.  Infringência,  por  conseguinte,  ao  principio  da  irretroatividade.   5. Violou, outrossim, a Lei 7.689/88, o art. 165, parag. 5, inc.  II, da CF/88, ao determinar, em seu art. 6, que a contribuição  social  será  administrada  e  fiscalizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  quando  diante  do  preceito  constitucional  (art.  165,  parag.5,  inc.  III),  a  sua  arrecadação  deveria  integrar o orçamento da seguridade social.   6.  A  Lei  7.689/88  é  inconstitucional,  em  razão,  pois,  de  ter  infringido  os  arts.  146,  inc.  III;  154,  inc.  I;  165,  parag.  5,  inc.III;  e  195,  parags.  4  e  6,  da  Constituição  Federal  de  1988.   7. Incidente de inconstitucionalidade procedente."   Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.372          12 2.  Submeto­me  à  decisão  retro  ­  referida,  e  esclareço,  antecipadamente,  que  não  procedo  à  juntada  do  acórdão  em  questão,  do  seu  inteiro  teor,  tendo  em  vista  que  centenas  ou  milhares  de  processos  idênticos  transitam  neste  Tribunal,e,  assim,  nada  obsta  a  que  a  parte,  em  recorrendo,  e  querendo,  faça  a  juntada  do  julgamento  em  sua  integralidade,  mesmo  porque  a  ela  cabe  deduzir  os  fundamentos  respectivos,  pois  o  presente  acórdão  se  limita  a  adotar  a  decisão  proferida  pelo  Plenário.  3. Em face do exposto, nego provimento o recurso.  De pronto é possível  identificar que o precedente sobre o qual se baseou o  TRF  da  1ª Região  ao  julgar  o  processo  da  ora Recorrente  é  o mesmo  que  fundamentou  a  decisão  transitada  em  julgado,  que  é  objeto  do  leading  case no  julgamento  do  recurso  repetitivo pelo STJ cuja aplicação a Recorrente  reclama no recurso especial ora apreciado: a  AMS  nº  89.01.136147­MG  ­  TRF  da  1ª  Região.  Contudo,  tal  constatação  não  é  suficiente  para  aplicar,  de  forma  automática,  o  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.118.893/MG ao presente caso, pois o lançamento ora analisado se fundamenta em sistema  jurídico diverso daquele analisado pelo STJ.  Com  efeito,  o  auto  de  infração  contra  o  qual  se  insurgiu  a Contribuinte  no  presente processo (e­fls. 590 e ss.)  foi  lavrado em 07/12/2007, e alcançou fatos geradores de  CSLL  ocorridos  nos  anos­calendário  2001,  2003,  2004,  2005  e  2006,  tendo  como  enquadramento legal correspondente à infração de falta de recolhimento de CSLL (e­fls. 602),  além da Lei nº 7.689, de 1988 (art. 2º e §§), o art. 19 da Lei n° 9.249/1995, o art. 28 da Lei nº  9.430/1996, o art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas reedições, e o art. 37 da Lei nº  10.637, de 2002.  Ou seja, os  fatos geradores alcançados no auto de  infração (anos­calendário  2001, 2003, 2004, 2005 e 2006) ocorreram entre nove e  treze anos após o  julgamento em  que  o  TRF  da  1ª  Região  declarou,  em  favor  da  Recorrente,  a  inexistência  de  relação  jurídico tributária a ensejar a cobrança de CSLL.   Nesse  período,  a  legislação  de  regência  da  CSLL  sofreu  diversas  modificações por obra de normas supervenientes,  tais como as Lei Complementar nº 70 (art.  11) e nº 8.383 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89, 91 e 95), ambas de 30 de dezembro de 1991; a  Lei nº 8.541, de 1992 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43); a Lei nº 9.249, de 1995 (arts. 19 e 20); a  Lei nº 9.430, de 1996 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28 remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a  24, 26, 55 e 71 da mesma Lei); e a Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45).   Importante salientar que a superveniência da Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, foi destacada no TVF como elemento a estabelecer novo quadro jurídico  sobre  a matéria  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  de CSLL,  que  faz  cessar os  efeitos  da  coisa  julgada que  declarava  a  desobrigação  da  ora Recorrente  de  recolher  essa  contribuição.  Veja­se,  também,  que  o  posicionamento  abraçado  no  acórdão  do  TRF  que  desobrigou  a  Recorrente a recolher a CSLL, no sentido de que "somente através de lei complementar pode  ser instituída contribuição social", deixa de ser impeditivo da cobrança dessa contribuição com  a edição da Lei Complementar nº 70, 1991.  É dizer, como consignado no TVF, a situação jurídica em que se produziu a  decisão judicial transitada em julgado que desobrigava a Recorrente do recolhimento da CSLL  Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.373          13 não mais perdurava ao tempo dos fatos geradores alcançados pela autuação fiscal, razão pela  qual a coisa julgada em seu favor não mais surtia efeitos.  A Recorrente afirma na peça recursal e reitera em Memorial, no entanto, que  a  decisão  firmada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.118.893/MG  (a  qual,  tomada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  trata  o  art.  543­C  do  CPC,  seria  de  observância  obrigatória  no  CARF,  a  teor  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF  então  vigente)  (i)  "expressamente afastou qualquer hipótese no sentido de que as superficiais alterações sofridas  pela  Lei  nº  7.689/88  teriam  o  condão  de macular  as  relações  jurídicas  já  pacificadas  pela  coisa  julgada"  e  (ii)  "afastou  qualquer  efeito  do  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  15  ("ADI  nº  15")  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  relação  jurídica estabilizada por decisão judicial transitada em julgado".   Ocorre,  porém,  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.118.893/MG, e que  teria alterado  a  incidência  da CSLL a partir  da Lei nº 7.689, de 1988,  corresponde  à  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  e  às  Leis  nº  7.856,  de  1989,  nº  8.034,  de  1990,  nº  8.212,  de  1991,  nº  8.383,  de  1991  e  nº  8.541,  de  1992. Verifica­se  que  o  voto  do  Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do REsp, é calcado, na parte que analisa as citadas leis,  no  voto  da  Min.  Eliana  Calmon,  por  ocasião  do  REsp  nº  731.250/PE,  que  analisa  detalhadamente cada dispositivo dessas leis, mas apenas essas leis.  Por conseguinte, algumas das normas que serviram para fundamentar o  auto  de  infração  não  foram  analisadas  no  julgamento  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  notadamente a Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002, além do art. 6° da  Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e suas reedições  É importante destacar que já ao tempo da publicação da Lei nº 9.430, ou seja,  dezembro de 1996, era pacífico o entendimento no âmbito do STF que a CSLL podia ser regulada  por  lei  ordinária,  pois  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  146.733/SP,  em  29/06/1992, o Pleno do STF reconheceu, em sede de controle difuso, a constitucionalidade da  Lei  nº  7.689,  de  1988  (a  exceção  do  art.  8º  do  referido  diploma).  Tal  entendimento  foi  confirmado  no  julgamento  do  RE  nº  138.284/CE  ,  em  01/07/1992,  igualmente  em  controle  difuso, cuja ementa ora transcrevo, com grifos:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES SOBRE O LUCRO  DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88.   I.  ­  Contribuições  parafiscais:  contribuições  sociais,  contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F.,  art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts.  149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.   II.  ­  A  contribuição  da  Lei  7.689,  de  15.12.88,  e  uma  contribuição  social  instituida  com  base  no  art.  195,  I,  da  Constituição.  As  contribuições  do  art.  195,  I,  II,  III,  da  Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar.  Apenas  a  contribuição  do  parag.  4.  do  mesmo  art.  195  e  que  exige,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar,  dado  que  essa  instituição  devera  observar  a  tecnica  da  competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F.,  art.  154,  I).  Posto  estarem  sujeitas  a  lei  complementar  do  art.  146,  III,  da  Constituição,  porque  não  são  impostos,  não  há  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.374          14 necessidade  de  que  a  lei  complementar  defina  o  seu  fato  gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, "a").   III. ­ Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.   IV. ­ Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal  da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento  da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.).  V.  ­  Inconstitucionalidade  do  art.  8.,  da  Lei  7.689/88,  por  ofender o princípio da  irretroatividade  (C.F., art, 150,  III,  "a")  qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo  de noventa dias da publicação da lei  (C.F., art. 195, parag. 6).  Vigencia e eficacia da lei: distinção.   VI.  ­  Recurso  Extraordinário  conhecido,  mas  improvido,  declarada  a  inconstitucionalidade  apenas  do  artigo  8.  da  Lei  7.689, de 1988.  Assim, não  se pode dizer que  a Lei nº 9.430, de 1996, bem como a Lei  nº  10.637, de 2002, estariam alcançadas pelo REsp 1.118.893/MG, a ponto de não poderem ser  aplicadas  a  quem  porventura  tenha  uma  decisão  judicial  favorável  fundamentada  na  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988 (que foi o objeto de pedir no caso concreto).  Mas a alteração legislativa não é a única forma que podemos considerar  como uma mudança no suporte jurídico decorrido entre a decisão judicial transitada em  julgado e os fatos geradores objeto do lançamento.  É  preciso  ter  em  conta,  também,  quando  se  está  tratando  de  constitucionalidade de leis, as decisões definitivas do STF com efeitos erga omnes, pois, sendo  o STF o “Guardião da Constituição”, seu pronunciamento em caráter definitivo afasta qualquer  dúvida sobre a constitucionalidade/inconstitucionalidade de uma norma.  Nesse  contexto,  como  concluído  na  síntese  final  do  já  referido  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011,  "possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar  ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  precisamente  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade",  não  apenas  os  precedentes  "formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade, independentemente da época em que prolatados" e os "formados em sede  de  controle difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de Resolução Senatorial,  desde  que, nesse último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543­B do  CPC", mas também aqueles, anteriores a 3 de maio de 2007, "formados em sede de controle  difuso  de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgados  posteriores  da  Suprema  Corte"  (lembrando  que  3  de  maio  de  2007  corresponde  à  data  da  alteração regimental do STF, introduzindo as disposições da Lei nº 11.418, de 2006).  Tais precedentes,  acrescenta o Parecer  em sua  síntese  final,  são objetivos  e  definitivos, configurando "circunstância jurídica nova apta a fazer cessar a eficácia vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado que  lhe  forem  contrárias". Nessa  condição,  quando  vão  no  sentido  da  constitucionalidade  de  lei  tributária,  fazem  com  que  o  Fisco retome "o direito de cobrar o tributo em relação aos fatos geradores ocorridos daí para  frente, sem que, para tanto, necessite ajuizar ação judicial". Confira­se (sublinhou­se):  V ­ Síntese do exposto  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.375          15 99.  Eis  a  síntese  das  principais  considerações/conclusões  expostas ao longo do presente Parecer:  (i)  a  alteração  nos  suportes  fático  ou  jurídico  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  relações jurídicas tributárias continuativas faz cessar, dali para  frente,  a  eficácia  vinculante  dela  emergente  em  razão  do  seu  trânsito em julgado;  (ii) possuem força para, com o seu advento, impactar ou alterar  o sistema  jurídico vigente, precisamente por serem dotados dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes do STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente  da  época  em  que  prolatados;  (ii) quando posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles  formados  em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  resultado  de  julgamento  realizado  nos  moldes  do  art.  543­B do CPC;  (iii)  quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles  formados  em sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham sido oriundos do Plenário do STF e sejam confirmados  em julgados posteriores da Suprema Corte.  (iii)  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  (iv) como a cessação da eficácia da decisão tributária transitada  em julgado é automática, com o advento do precedente objetivo  e definitivo do STF, quando no sentido da constitucionalidade da  lei  tributária,  o  Fisco  retoma  o  direito  de  cobrar  o  tributo  em  relação aos fatos geradores ocorridos daí para frente, sem que,  para tanto, necessite ajuizar ação judicial; por outro lado, com o  advento do precedente objetivo  e definitivo do STF, quando no  sentido da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte­ autor  deixa  de  estar  obrigado  ao  recolhimento  do  tributo,  em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que,  para tanto, necessite ajuizar ação judicial;  (v) em regra, o termo a quo para o exercício do direito conferido  ao contribuinte­autor de deixar de pagar o tributo antes tido por  constitucional  pela  coisa  julgada,  ou  conferido  ao  Fisco  de  voltar  a  cobrar  o  tributo  antes  tido  por  inconstitucional  pela  coisa  julgada,  é  a  data  do  trânsito  em  julgado  do  acórdão  proferido pelo STF. Excepciona­se essa regra, no que  tange ao  direito  do  Fisco  de  voltar  a  cobrar,  naquelas  específicas  hipóteses  em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste  Parecer,  e  tenha  havido  inércia  dos  agentes  fazendários quanto à cobrança; nessas hipóteses, o termo a quo  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.376          16 do direito conferido ao Fisco de voltar a exigir, do contribuinte  autor, o tributo em questão, é a publicação do presente Parecer.  Ora,  como  já  disse,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  146.733/SP,  em  29/06/1992,  o  Pleno  do  STF  reconheceu,  em  sede  de  controle  difuso,  a  constitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988  (a exceção do art.  8º  do  referido diploma). Tal  entendimento foi confirmado no julgamento do RE nº 138.284/CE (em 01/07/1992, igualmente  em controle difuso) e no julgamento da ADI nº 15­2/DF (em 14/06/2007, aqui já em controle  concentrado de constitucionalidade).   É  dizer,  na  inteligência  do  Parecer  PGFN/CRJ  n°  492,  de  2011,  já  com  a  decisão do STF no  julgamento do RE nº 138.284/CE, há precedente objetivo e definitivo do  STF a fazer cessar a eficácia vinculante da decisão tributária transitada em julgado em favor da  Contribuinte. Por oportuno, esclareço que o acórdão do RE nº 138.284/CE transitou em julgado  em  29/09/1992,  sendo  que  em  12/04/1995  foi  publicada  Resolução  do  Senado  Federal  decorrente,  que  suspendeu  os  efeitos  a  execução  do  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988.   Vale lembrar que, como dito alhures, a autuação fiscal no presente processo  data de 07/12/2007, alcançando fatos geradores de CSLL de 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006, e  tem como enquadramento legal, além da Lei nº 7.689, de 1988 (art. 2º e §§), o art. 19 da Lei n°  9.249/1995, o art. 28 da Lei nº 9.430/1996, o art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/1999 e suas  reedições, e o art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002.   Ou seja, não só a autuação fiscal se deu quando já havia precedente objetivo e  definitivo do STF pela constitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, como os próprios  fatos  geradores objeto da autuação também são posteriores ao precedente.  A  ementa  do  RE  nº  138.284/CE  já  foi  transcrita  acima;  cumpre,  então,  transcrever as ementas dos demais julgados citados, na parte de interesse:  RE nº 146.733/SP:   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURIDICAS.  LEI  7689/88.  ­  NÃO  E  INCONSTITUCIONAL  A  INSTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS  JURIDICAS,  CUJA  NATUREZA  E  TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2.  E  3.  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS  COM  QUE  SE  PRETENDE  SUSTENTAR  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  ­ AO DETERMINAR, POREM, O ARTIGO 8. DA LEI  7689/88  QUE  A  CONTRIBUIÇÃO  EM  CAUSA  JA  SERIA  DEVIDA  A  PARTIR  DO  LUCRO  APURADO  NO  PERIODO­ BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988,  VIOLOU  ELE  O  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  CONTIDO  NO  ARTIGO  150,  III,  "A",  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  QUE  PROIBE  QUE  A  LEI  QUE  INSTITUI  TRIBUTO  TENHA,  COMO  FATO  GERADOR  DESTE,  FATO  OCORRIDO  ANTES  DO  INICIO  DA  VIGENCIA  DELA.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NA  LETRA  "B"  DO  INCISO  III  DO  ARTIGO  102  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  MAS  A  QUE  SE  NEGA  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.377          17 PROVIMENTO PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI  CONCEDIDO PARA IMPEDIR A COBRANÇA DAS PARCELAS  DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CUJO FATO GERADOR SERIA  O  LUCRO  APURADO  NO  PERIODO­BASE  QUE  SE  ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ARTIGO  8.  DA  LEI  7689/88.  ADI nº 15­2/DF:  (...)  IV. ADIn: L. 7.689/88, que instituiu contribuição social sobre o  lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei  da Medida Provisória 22, de 1988.   1.  Não  conhecimento,  quanto  ao  art.  8º,  dada  a  invalidade  do  dispositivo,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal,  em  processo  de  controle  difuso  (RE  146.733),  e  cujos  efeitos  foram  suspensos  pelo  Senado  Federal,  por  meio  da  Resolução  11/1995.   2.  Procedência  da  arguição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  9º, por  incompatibilidade com os artigos 195 da Constituição e  56, do ADCT/88, que, não obstante  já declarada pelo Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  150.764,  16.12.92,  M.  Aurélio (DJ 2.4.93), teve o processo de suspensão do dispositivo  arquivado, no Senado Federal, que, assim, se negou a emprestar  efeitos erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle  de normas.   3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão,  pelo  Supremo  Tribunal,  nos  julgamentos  dos  RREE  146.733 e 150.764, ambos recebidos pela alínea b do permissivo  constitucional,  que  devolve  ao  STF  o  conhecimento  de  toda  a  questão da constitucionalidade da lei.  Veja­se  que  a  supracitada  ADI  só  confirma  o  entendimento  do  STF  manifestado em sede de controle difuso de constitucionalidade, como se pode até verificar dos  acórdãos que ela mesma menciona.   Ademais, voltando­se ao repetitivo nº 1.118.893/MG, de 2011, e em atenção  à alegação da Recorrente que tal decisão afastou qualquer efeito do julgamento da ADI sobre a  relação  jurídica  estabilizada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  verifica­se  que  a  manifestação acerca da ADI  foi no  sentido de não poder  ela  retroagir para  alcançar os  fatos  geradores objeto do caso concreto lá julgado, de 1991. É flagrante no voto do Ministro que o  valor perquirido  foi a  segurança  jurídica daqueles que se comportaram segundo uma decisão  transitada em julgado em controle difuso, consoante trecho que ora transcrevo:  “Outrossim,  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em nada pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com imensurável repercussão negativa no seio social.”  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.378          18 Mas, como se viu, o suporte jurídico existente ao tempo dos fatos geradores  objeto do lançamento que aqui se discute (anos­calendário 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006) não  era aquele que orientou o julgamento da Ação Ordinária nº 90.4936­6, em favor da Recorrente.  Tanto o fato de o auto de infração ter se fundamentado em normas não alcançadas pela decisão  do STJ no julgamento do REsp 1.118.893/MG, quanto as antes citadas decisões do STF assim  confirmam. É dizer, o valor da segurança jurídica a que atentou o STJ vai aqui no sentido de  que coisa julgada alcançada por alteração no suporte jurídico não pode continuar a surtir efeitos  vinculantes prospectivos, dali para frente.  Outro  não  foi  o  posicionamento  desta  1ª  Turma  da  CSRF  em  julgamento  recente  (acórdão nº 9101­002.287, de 5 de abril de 2016, de minha relatoria), como se vê na  ementa parcialmente transcrita a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JURÍDICAS.  APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO RESP Nº 1.118.893/MG.  Ainda que as decisões do STJ exaradas sob o regime do art. 543­ C  do  CPC  (recursos  repetitivos)  devam  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  ao  se  aplicar  o  decidido por aquela Corte na verificação dos efeitos de decisões  judiciais transitadas em julgado que declararam inconstitucional  a Lei nº 7.689, de 1988 (REsp nº 1.118.893/MG), deve­se cotejar  as  circunstâncias  jurídicas  e  fáticas  que  envolvem  o  caso  concreto  e  a  decisão  transitada  em  julgado  com  os  limites  do  decidido no recurso especial em tela. Discrepâncias normativas  e de precedentes demonstram que a hipótese não se subsume ao  repetitivo, e justificam a sua não aplicação.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  Nº  7.689,  DE  1988.  EFEITOS  PROSPECTIVOS  DA  COISA  JULGADA.  ALTERAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JURÍDICAS.  Os  precedentes  da  ADI  nº  152/DF  e  dos  RE  nº  146.733/SP  e  nº  138.284/CE possuem força para, com o seu advento, impactar ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  fazendo  cessar  automaticamente sua eficácia.  Em  atenção  ao  argumento  trazido  pela Recorrente  em Memorial,  de  que  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011,  que  vincula  este  Colegiado,  veda  a  manutenção  de  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  em momento  anterior  à  sua  publicação,  como  é  o  caso presente, verifica­se que não merece acolhida.   Com efeito, em seu Memorial a Recorrente transcreve o item 79 do Parecer  mas deixa de reproduzir o item anterior (de número 78) que diz expressamente que "o termo a  quo para o exercício, pelo Fisco, do direito de voltar a exigir, do contribuinte­autor, o tributo  em questão é a data da publicação deste Parecer" apenas quando "a cessação da eficácia da  decisão  tributária  transitada  em  julgado,  em  face  do  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  em  sentido  contrário  ao  nela  sufragado,  tenha  ocorrido  em  momento  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.379          19 anterior  à  publicação  deste  Parecer"  (o  que  é  o  caso)  e  "tendo  havido  inércia  dos  agentes  fazendários" (o que não é o caso). Confira­se:  78.Assim, tendo em conta o princípio da segurança jurídica e os  seus  consectários  princípios  da  não  surpresa  e  da  proteção  à  confiança, bem como por força do que prevê o art. 146 do CTN,  entende­se,  aqui,  que  naquelas  específicas  hipóteses  em  que  a  cessação  da  eficácia  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado, em face do advento de precedente objetivo e definitivo  do STF em sentido contrário ao nela sufragado, tenha ocorrido  em momento anterior à publicação deste Parecer, e tendo havido  inércia dos agentes fazendários, o termo a quo para o exercício,  pelo Fisco, do direito de voltar a exigir, do contribuinte­autor, o  tributo em questão é a data da publicação deste Parecer, o que  significa dizer que apenas os fatos geradores praticados a partir  desse instante poderão ser objeto de lançamento.  A mesma  afirmação  consta  no  item  "v"  da  antes  transcrita  síntese  final  do  Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, que é  claro  ao  fixar o  termo a quo  do  direito  conferido  ao  Fisco de voltar a exigir do contribuinte­autor tributo antes tido por inconstitucional na data de  publicação do Parecer apenas na hipótese "em que a cessação da eficácia da decisão tributária  transitada  em  julgado  tenha  ocorrido  em  momento  anterior  à  publicação  deste  Parecer,  e  tenha havido inércia dos agentes fazendários quanto à cobrança".   Ora,  no presente processo não houve,  a  toda evidência,  inércia do Fisco na  cobrança dos créditos tributários de CSLL aqui discutidos, haja vista que, como se disse antes,  a autuação fiscal (datada de 07/12/2007) ocorreu muito antes da edição do Parecer PGFN/CRJ  nº 492/2011. É dizer, em um momento em que já havia precedente objetivo e definitivo do STF  pela constitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988, a Fiscalização lavrou o auto de infração, sem  se quedar inerte.   Não vejo qualquer relevância no fato destacado pela Recorrente no Memorial  de  a  autuação  fiscal  não  ter  mencionado  decisão  do  STF  para  fundamentar  o  lançamento.  Como destacado alhures, o auto de infração teve enquadramento legal, entre outros diplomas,  na Lei nº 7.689, de 1988 (art. 2º e §§), precisamente a norma que o STF julgou constitucional,  sendo que toda autuação fiscal se embasa na alteração das circunstâncias  jurídicas que deram  ensejo  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado que  impedia  o Fisco  de  cobrar CSLL da ora  Recorrente.  Além  disso,  o  afastamento  no  presente  caso  do  decidido  no  REsp  nº  1.118.893/MG não  se pauta  apenas na declaração de constitucionalidade pelo STF da Lei nº  7.689,  de  1988,  mas  também  em  alterações  legislativas  posteriores  à  decisão  transitada  em  julgado  em  favor  da  Contribuinte,  alterações  essas  que,  como  se  viu,  mudaram  o  sistema  jurídico que circunda a matéria.  Em  relação  ao  argumento  também  trazido  pela  Recorrente  em  sede  de  Memorial  de  que  o  STF manifestou  entendimento  que  "condiciona  a  relativização  da  coisa  julgada  exclusivamente  às  decisões  em  sede  de  ação  recisória",  no  julgamento  do  RE  nº  730.462/SP,  em  28/05/2015,  com  repercussão  geral,  a  vincular  este  Colegiado,  tem­se  que  também não procede.   Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.380          20 Conforme  trecho  da  ementa  do  acórdão  lavrado  no  RE,  o  qual,  é  de  se  assinalar,  sequer  trata  de  matéria  tributária,  resta  ressalvada  da  indispensabilidade  de  ação  rescisória, "a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso  concreto sobre relações jurídicas de trato continuado". Confira­se (sublinhou­se):  4.  Afirma­se,  portanto,  como  tese  de  repercussão  geral  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  preceito  normativo  não  produz  a  automática  reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição  do  recurso  próprio  ou,  se  for  o  caso,  a  propositura  da  ação  rescisória  própria,  nos  termos  do  art.  485,  V,  do  CPC,  observado  o  respectivo  prazo  decadencial  (CPC,  art.  495).  Ressalva­se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto  sobre  relações  jurídicas de trato continuado.  Ora,  o  caso  presente  envolve  justamente  os  efeitos  futuros  de  sentença  proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. Isso porque trata dos  efeitos,  em  relação  a  fatos  geradores  sucessivos  ocorridos  nos  anos­calendário  2001,  2003,  2004,  2005  e  2006,  de  decisão  em  favor  da Contribuinte  declarando  a  impossibilidade  de  o  Fisco lhe exigir CSLL, decisão essa transitada em julgado em 20/02/1992.   Finalmente, em relação ao argumento  também  trazido em Memorial de que  há parecer da Procuradoria­Geral da República em processo que trata do tema aqui discutido,  com repercussão geral,  em que aquela Procuradoria se manifesta pelo provimento de recurso  extraordinário  da  Fazenda Nacional mas  pondera  que  os  efeitos  devem  ser  prospectivos  em  homenagem à boa­fé dos contribuintes que possuem sentenças válidas e plenas de efeitos, tem­ se que não vincula esse Colegiado.  Concluo, portanto, que a decisão judicial  transitada em julgado em favor da  Recorrente não possuía mais eficácia vinculante frente aos fatos geradores de CSLL sobre os  quais  recaiu  a  autuação  fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  lançamento  dessa  contribuição.   Nego provimento, portanto, ao recurso especial quanto à presente matéria de  mérito.  Aplicação da Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativas  Alega  a  Recorrente  que  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas lançadas, como se viu, para o período que vai de janeiro de 2001 a junho de 2002,  não devem ser mantidas por não poderem ser  lançadas  após o  encerramento dos  respectivos  anos­calendário e em razão da impossibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício  e isolada.   O  tema  da  aplicação  simultânea  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada  por  falta de recolhimento das estimativas mensais, ou da "concomitância" das multas isolada e de  ofício, tem propiciado intensos debates no âmbito das Turmas do CARF e desta 1ª Turma da  CSRF.  Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.381          21 No acórdão nº 9101­001.854, desta 1ª Turma, proferido em 29 de janeiro de  2014,  o  Relator,  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  cedeu  ao  entendimento  preponderante da Turma e dos colegiados da 1ª Seção do CARF, que ia no sentido de que não é  cabível a cobrança de multa isolada quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento  do  ano­calendário.  Veja­se,  a  propósito,  que,  posteriormente  a  esse  julgado  (e  também  à  prolação do acórdão ora recorrido), foi aprovada, em 08/12/2014, a Súmula CARF nº 105, que  assim enuncia (sublinhou­se):  Súmula CARF nº 105: a multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  No  presente  processo,  o  lançamento  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas foi assim quantificado e fundamentado no TVF (e­fls. 585):  Também  exigimos  a  multa  isolada  nos  meses  constantes  no  demonstrativo abaixo:  Os  valores  tributáveis  estão  demonstrados  nos  anexos  (fls.  85/567) que  fazem parte  integrante deste Termo de Verificação  Fiscal. No tocante à multa isolada prevista no Art. 44, parágrafo  primeiro,  inciso IV, da Lei 9.430/96, pela falta do recolhimento  da  CSLL  apurada  em  Balanço  ou  Balancete  de  suspensão  ou  redução, está devidamente demonstrado abaixo.  DEMONSTRATIVO DO CALCULO DA MULTA ISOLADA    Extrai­se daí que as multas foram lançadas com fundamento no art. 44, § 1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430, de 1996,  isto é, com base na redação do art. 44 anterior à edição  Medida Provisória nº  351,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida  na Lei  nº  11.488,  de 15  de  junho de 2007 (os fatos eram de 2001 e 2002), embora tenha sido aplicado o percentual de 50%  previsto  na  redação  desse  artigo  dada  pela MP  em  questão  (redação  que  já vigia quando da  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.382          22 lavratura do auto de infração). Isso em razão da retroatividade benigna de que trata o art. 106,  inciso II, alínea "c", do CTN.   Por  clareza,  cumpre  reproduzir  a  redação  desse  artigo  antes  e  depois  da  edição da MP em tela:  Art. 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação anterior à MP nº 351, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro liquido, no ano­calendário correspondente.  Art. 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela MP nº 351, de 2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Isso posto, considerando que a multa isolada foi lançada com fundamento no  art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, aplica­se ao presente caso a antes transcrita  Súmula CARF nº 105.  Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.383          23 Nesse  passo,  dou  provimento  ao Recurso Especial  para  exonerar  as multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  que  não  haviam  sido  alcançadas  pela  decadência (período de dezembro de 2001 a junho de 2002).  Conclusão  Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  o  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte,  deixando  de  conhecer  apenas  no  que  diz  respeito  à  matéria da decadência da multa isolada, porém, no mérito, dar parcial provimento tão somente  para exonerar as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo              Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  Antes de trazer as razões que me levaram a divergir da I. Relatora acerca da  matéria em exame, registro meu respeito pelos fundamentos declinados em seu voto.  Trata­se de processo administrativo, oriundo de auto de infração, por meio do  qual  se  constituiu o  crédito  tributário  referente  à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), referente aos anos­calendário de 2001, 2003, 2004, 2005 e 2006, bem como de multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas da CSLL,  referente  aos meses de  janeiro de  2001 a junho de 2002.  Com referência ao lançamento de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas  da CSLL,  não  há  divergência,  vez  que  acompanhei  os  fundamentos  adotados  no  voto­condutor do presente acórdão, afastando sua incidência, em conformidade com a Súmula  CARF  nº  105.  A  divergência  diz  respeito  à  eficácia  da  coisa  julgada  relativamente  à  inconstitucionalidade da CSLL instituída pela Lei nº 7.698/88.   A discussão reside em saber se as reformas legislativas implementadas após o  ano de 1992  representaram substancial modificação nas  regras atinentes  à CSLL,  a ponto de  representar modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito,  capaz  de  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa julgada alcançada pela recorrente, em face do manejo de ação individual que reconheceu  à inexistência de relação jurídica entre ela e a União Federal, no que tange à exigência de pagar  a Contribuição Social, instituída pela Lei nº 7.689/88.  Além disso, busca­se saber a aplicabilidade ou não do entendimento exarado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  no  1.118.893/MG, em que se assentou o entendimento no sentido de que:  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.384          24 (í) alterações legislativas que não modificam a regra matriz da CSLL em sua  essência  não  teriam o  condão  de  flexibilizar  as  relações  pacificadas  pela  coisa  julgada,  bem  como que;  (ii) a posterior manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido oposto  à decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte não tem o condão de alterar  os efeitos da res judicata.  Conforme  entendimento  doutrinário  majoritário,  coisa  julgada  material  significa  a  qualidade  que  torna  imutável  e  indiscutível  o  comando  originado  da  parte  dispositiva da sentença de mérito, proferida em processo em que respeitado o contraditório e  realizada a cognição exauriente da matéria litigiosa, e em relação à qual não caiba mais recurso  ordinário ou extraordinário, nem sujeição à remessa necessária.  A coisa julgada não é oponível em relação a todas e quaisquer situações que  guardam grau de relação com a demanda originalmente proposta ou, ainda, em face de toda e  qualquer  pessoa..  No  particular,  necessária  a  percepção  dos  limites  subjetivos  e  objetivos  (inclusive no aspecto temporal) da res iudicata.  Em  síntese,  os  limites  subjetivos  da  coisa  julgada  consistem  na  adequada  determinação  das  pessoas  sujeitas  à  imutabilidade  e  indiscutibilidade  decorrentes  do  trânsito  em julgado da sentença de mérito proferida na demanda judicial.   Por  sua  vez,  os  limites objetivos  dizem  respeito  à  determinação  da matéria  que não mais poderá ser revista ou discutida perante os órgãos judiciários ou administrativos,  diante  da autorictas  rei  judicatae  que  se  impõe  à  sentença  de mérito  transitada  em  julgado.  Com a delimitação desse objeto busca­se prevenir que o Poder Judiciário ou a Administração  Pública aprecie por mais de uma vez o mesmo conflito, evitando­se contradições que possam  ocorrer  no  plano  prático.  Sob  o  aspecto  temporal,  os  limites  objetivos  relacionam­se  ao  contexto "espaço­tempo" em que a sentença é proferida, o que valor dizer: mantida a situação  de fato e de direito verificada entre as partes no tempo da propositura da demanda, mantida a  autoridade da coisa julgada.  No caso, a contribuinte aduziu pretensão (e obteve decisão judicial proferida)  em  termos  amplos,  tomando  em  conta  a perspectiva de  repetição  periódica  da  incidência do  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  que  a  acolheu  (tal  como  formulada)  produz  efeitos  em  relação a mais de um exercício fiscal e até que sejam alteradas as situações fáticas e normativas  que foram submetidas à apreciação do Poder Judiciário.   Ao analisar as reformas legislativas implementadas até então, verifica­se que  elas  apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram nova relação  juridico­tributária.  Nenhuma  delas  foi  substancial  a  ponto  de  representar  "modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito"  capaz  de  fazer  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  conforme  prescrito pelo artigo 505, I, do CPC/2015.  Isso  porque,  desde  a  sua  criação  até  os  tempos  atuais,  não  foi  alterada  a  hipótese de incidência da CSLL: a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil  (e as que  lhe forem  equiparadas)  que  vier  a  auferir  lucro  deverá  apurar  e  recolher  a  contribuição  social.  Nem  sequer  uma  única  reforma  foi  realizada  no  art.  1º  da  Lei  7.689/88,  que  prescreve  o  aspecto  material  da hipótese de  incidência da CSLL, qual  seja,  auferir  lucro  (“Art.  1º Fica  instituída  Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.385          25 contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade social”.)  Nenhuma  alteração  tampouco  foi  realizada  no  caput  do  art.  2º  da  Lei  7.689/88,  segundo  o  qual  "a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício, o qual deve ser considerado antes mesmo da provisão para o imposto de renda. Em  especial,  o  §1º,  "c",  embora  tenha  ganho  nova  redação  em  1989,  1990  e  2014,  manteve­se  essencialmente inalterado.  A  mesma  diretriz  da  redação  original  da  Lei  7.689  permanece  inalterada  desde  a  sua  publicação,  1988:  a  base  de  cálculo  da  CSLL  corresponde  a  acréscimos  patrimoniais, ao "lucro" reconhecido pela legislação de regência.  Mais  evidente  ainda  é a  insignificância,  ao presente caso, das  alterações de  natureza meramente procedimental, atinentes à data ou à forma de recolhimento do tributo.  Desta  forma, conclui­se, portanto, que não houve reforma  legislativa para a  introdução de alterações substanciais, capazes de inaugurar um novo esquema normativo com a  modificação do estado de direito que foi objeto da ação  judicial proposta pelo contribuinte e  que goza da autoridade da coisa julgada.  Mas não é só.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  exarada  em  favor  da  recorrente, o Supremo Tribunal Federal  firmou seu entendimento sobre a matéria em exame,  nos  autos  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI  nº  15),  declarando  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88.  Esta  ADI  transitou  em  julgado  em  12/09/2007,  posteriormente  aos  fatos  geradores  objeto  do  presente  lançamento  tributário  (2002  a  2006).  Instado  a  se  manifestar  sobre  o  tema,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou  o  Resp  nº  1.118.893­MG,  sujeito  ao  regime  do  artigo  543­C  do  CPC,  onde  restou  assentando  o  entendimento  de  que  a  edição  de  legislação  superveniente  (Leis  nºs  7.856/89,  8.034/90, 8.212/91, 8.383/91, 8.542/91 e Lei Complementar n. 70/91) e posterior declaração de  constitucionalidade do  tributo pela C. Suprema, não  retiram os efeitos da  sentença de mérito  transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte.  Veja­se,  nesse  sentido,  ementa  do  citado  precedente jurisprudencial, verbis:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.   1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.386          26 inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.   2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).   3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.   4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.   5. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).   6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).   7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso,  está  impedido o Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa  julgada material"  (REsp  731.250/PE, Rel.  Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).   Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.387          27 8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.”  (G.N)  Segundo as razões trazidas no voto­condutor do presente acórdão, entende I.  Relatora, acompanhada pela maioria deste E. Colegiado, inaplicável o entendimento do E. STJ,  manifestado  no  Resp.  nº  1.118.893/MG,  em  face  da  matéria  fática  analisada  naquele  precedente está relacionada à CSLL dos exercícios de 1991 e 1992.  De  fato,  na  referida  decisão,  o  E.  STJ  entendeu  que  as  Leis  nºs  7.856/89,  8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92, não estabeleceram nova relação jurídico­ tributária com a União, tendo em vista que apenas dispuseram sobre alíquota e base de cálculo  da  CSLL,  motivo  pelo  qual  assegurou  a  impossibilidade  de  cobrança  da  referida  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992, em respeito à coisa julgada material.  Ocorre  que,  apesar  do  E.  STJ  ter  analisado  as  alterações  legislativas  posteriores à edição da Lei 7.689/88 até 1992, constata­se que os diplomas legais posteriores ao  ano­calendário  de  1992  também  não  estabeleceram  nova  relação  jurídica­tributária  capaz  de  ensejar  a  cobrança  da  CSLL,  tendo  em  vista  que  dispuseram  apenas  (igualmente)  sobre  (i)  alíquota; (ii) base de cálculo; e (iii) normas de apuração e recolhimento.  Sendo assim, penso que as alterações legislativas que ocorreram após o ano­ calendário  de  1992,  possuem  a  mesma  natureza  daquelas  analisadas  pelo  STJ,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.118.893­MG,  mesmo  porque  tais  mudanças  não  introduziram nova contribuição social.  Por  fim, por  ser  relevante ao  tema,  trago à colação decisão do STF  tomada  em Recurso Extraordinário  (RE  730.462),  com  repercussão  geral,  onde  afirmou  que  as  suas  decisões não se prestam a automaticamente rescindir sentenças já transitadas em julgado, sendo  imprescindível o ajuizamento de ação rescisória para tal fim. O aludido acórdão restou assim  ementado:  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  PRECEITO  NORMATIVO  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  EFICÁCIA  NORMATIVA  E  EFICÁCIA  EXECUTIVA  DA  DECISÃO:  DISTINÇÕES.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITOS  AUTOMÁTICOS  SOBRE  AS  SENTENÇAS  JUDICIAIS  ANTERIORMENTE  PROFERIDAS  EM  SENTIDO  CONTRÁRIO.  INDISPENSABILIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  OU  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA  PARA  SUA  REFORMA OU DESFAZIMENTO.  1.  A  sentença  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  afirma  a  constitucionalidade ou  a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do  ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de  manter ou excluir a referida norma do sistema de direito.  2.  Dessa  sentença  decorre  também  o  efeito  vinculante,  consistente  em  atribuir  ao  julgado  uma  qualificada  força  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.388          28 impositiva  e  obrigatória  em  relação  a  supervenientes  atos  administrativos  ou  judiciais  (=  eficácia  executiva  ou  instrumental),  que,  para  viabilizar­se,  tem  como  instrumento  próprio,  embora  não  único,  o  da  reclamação  prevista  no  art.  102, I, “l”, da Carta Constitucional.  3.  A  eficácia  executiva,  por  decorrer  da  sentença  (e  não  da  vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da  publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da  Lei  9.868/1999). É,  consequentemente,  eficácia  que atinge  atos  administrativos  e  decisões  judiciais  supervenientes  a  essa  publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte  em norma posteriormente declarada inconstitucional.  4.  Afirmase,  portanto,  como  tese  de  repercussão  geral  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  constitucionalidade  ou  a  inconstitucionalidade  de  preceito  normativo  não  produz  a  automática  reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento  diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição  do  recurso  próprio  ou,  se  for  o  caso,  a  propositura  da  ação  rescisória  própria,  nos  termos  do  art.  485,  V,  do  CPC,  observado  o  respectivo  prazo  decadencial  (CPC,  art.  495).  Ressalva­se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da  ação  rescisória,  a  questão  relacionada  à  execução  de  efeitos  futuros  da  sentença  proferida  em  caso  concreto  sobre  relações  jurídicas de trato continuado.  5. No caso, mais de dois anos  se passaram entre o trânsito em  julgado  da  sentença  no  caso  concreto  reconhecendo,  incidentalmente,  a  constitucionalidade  do  artigo  9º  da  Medida  Provisória  2.16441  (que  acrescentou  o  artigo  29C  na  Lei  8.036/90)  e  a  superveniente  decisão  do  STF  que,  em  controle  concentrado, declarou a  inconstitucionalidade daquele preceito  normativo,  a  significar,  portanto,  que  aquela  sentença  é  insuscetível de rescisão.  6. Recurso extraordinário a que  se nega provimento.  (STF, RE  730462,  Relator(a):  Min.  TEORI  ZAVASCKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/05/2015,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL MÉRITO  DJe­177  DIVULG  08­09­ 2015 ­ PUBLIC 09­09­2015)  Como  se  pode  observar,  o  Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  relator  do  RE  730.462, achou por bem ressalvar do quanto decidido as relações jurídicas de trato continuado.  A  ressalva,  no  entanto,  atua  como  obter  dictum,  tão  só  para  delimitar  os  traços  do  caso  analisado  sob o  rito da  repercussão  geral. Significa dizer que,  aquele  julgado em específico,  nada diz respeito a relações jurídicas de trato continuado.  Assim,  considerandos  (a)  os  expressos  termos  da  decisão  judicial  cujos  efeitos  se  pretende  aplicar  neste  procedimento  (que  não  os  limita  a  apenas  um  exercício  financeiro);  b)  o  citado  precedente  exarado  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Resp  nº  1.118.893­MG), que reconhece a eficácia contemporânea de decisões judiciais análogas à sob  exame; e c) o disposto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, que determina serem de  observância obrigatória os precedentes jurisprudenciais da E. Corte de Justiça exarados sob o  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.389          29 regime  do  art.  543­C  do  CPC;  impõe­se  o  acolhimento  do  presente  recurso  especial  para  cancelamento dos lançamentos que tenham por objeto a CSLL e seus respectivos consectários.  Conclusão  Por  esses  fundamentos,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  e,  no  mérito, voto por DAR­LHE PROVIMENTO, a fim de que sejam cancelado o auto de infração  lavrado em afronta à decisão judicial com trânsito em julgado obtida pelo contribuinte, que lhe  garante o direito à não incidência de CSLL sobre as suas atividades no período em questão.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza      Declaração de voto    Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  Apesar  do  brilhante  voto  da  Conselheira  Relatora,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento em relação aos efeitos da coisa julgada no presente caso.  Na espécie, o contribuinte ajuizou demanda judicial com o fim de eximir­se  do recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, com o fundamento da  inconstitucionalidade  de  sua  instituição  pela  Lei  nº  7.689/88,  obtendo  sentença  favorável,  transitada  em  julgado,  sem  interposição  de  qualquer medida  judicial  por  parte  da  PFN  para  reverter tal situação.  Na origem da lide em análise,  tem­se que o contribuinte obteve provimento  judicial declarando a inexistência de relação jurídico­tributária, por meio da Ação Declaratória  90.0004936­6, o que resultou na impossibilidade da exigência de CSLL instituída pela Lei nº  7.689/88,  a  partir  do  ano­base  de  1989. Referida  ação  foi  julgada procedente  e  transitou  em  julgado em 20 de fevereiro de 1992.  Pois  bem,  sabe­se  que  a  sentença  só  produz  efeitos  após  seu  trânsito  em  julgado. Não  se quer,  com  isso,  confundir  a  eficácia  da  sentença  com  sua  imutabilidade  e  a  possibilidade de nova discussão.   A  coisa  julgada,  não  é  efeito  da  sentença, mas  uma  situação  jurídica nova,  surgida  no  momento  em  que  se  torna  inadmissível  a  interposição  de  recurso  contra  tal  provimento,  consistente  na  imutabilidade  e  indiscutibilidade  da  sentença  e  de  seu  conteúdo.  Logo,  enquanto  houver  possibilidade  de  recurso,  haverá  possibilidade  de  discutir  e,  eventualmente, obter provimento judicial em sentido diverso.  No  entanto,  tal  expediente  de  mudança  deve  obedecer  ao  procedimento  previsto  em  lei.  In  casu,  a  sentença  judicial  poderia  ser  atacada  por  apelação,  ou  por  ação  rescisória.  Decorridos  os  respectivos  prazos  legais,  sem  que  houvesse  interposição  deste  ou  daquele recurso, verifica­se o trânsito em julgado da mesma, não havendo, portanto, razão para  discutir­se acerca da mesma.  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.390          30 Não  obstante,  o  STF  veio  a  pronunciar­se,  novamente,  agora  em  sentido  contrário, declarando a constitucionalidade da Lei 7.689/88. Desta forma, então, a fiscalização  voltou a autuar aquelas empresas que não recolhiam a CSLL com base na referida lei.  Entretanto,  a mudança  de  entendimento  do  STF,  por  si  só,  não  serve  para  modificar  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada.  Isto  porque,  o  fato  de  o  Supremo  mudar  seu  entendimento  acerca  da  constitucionalidade  de  uma  lei,  em  controle  difuso  ou  concentrado,  não  pode  alterar  decisão  jurisdicional  que  havia  declarado  a  inexistência  de  relação jurídico­tributária entre Fisco e contribuinte.   Com  profundidade,  quando  o  Magistrado  emite  uma  norma  individual  e  concreta declarando a inexistência de relação jurídico­tributária, esta norma impede que, uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador  do  tributo,  seja  emitida  outra  norma  estabelecendo  a  obrigação  pecuniária entre o contribuinte e o Fisco. Em outras palavras,  impede que seja estabelecida a  relação jurídica entre aquele que praticou o fato gerador, e aquele que tem o direito subjetivo  de  obter  a  prestação  pecuniária.  Trata­se  do  primado  da  segurança  jurídica  que  confere  estabilidade, previsibilidade e confiabilidade às relações jurídicas.  Neste âmago Ricardo Lobo Torres ensina:  “Segurança  jurídica  é  certeza  e  garantia  dos  direitos.  É  paz.  Como  todos  os  valores  jurídicos  é  aberta,  variável,  bipolar  e  indefinível. A  segurança  jurídica  significa  sobretudo  segurança  dos direitos fundamentais.  A  segurança  jurídica  torna­se  valor  fundamental  do Estado  de  Direito, pois o capitalismo e o liberalismo necessitam de certeza,  calculabilidade, legalidade e objetividade nas relações jurídicas  e previsibilidade na ação do Estado e garantia da propriedade.  (...)  A  segurança  foi  incluída  na  declaração  dos  direitos  fundamentais constante no art. 5º da CF/88:(...).  A segurança é um valor jurídico e, como segurança dos Direitos  fundamentais, se transforma ela própria em direito fundamental.  A  segurança  jurídica  é  valor  porque  guarda  todas  as  características  deles  (generalidade,  abstração,  polaridade,  interação com outros valores); é garantida no art. 5º da CF por  intermédio dos princípios  jurídicos,  e não como performativo.”  (“Limitações  ao  Poder  Impositivo  e  Segurança  Jurídica”,  Pesquisas Tributárias – Nova Série nº 11. São Paulo: RT/Centro  de Extensão Universitária, 2005, pp. 74/76)  Ives Gandra da Silva Martins assevera que, em sua visão, certeza e segurança:  “...são  direitos  e  garantias  fundamentais;  a  ‘segurança’  é  ofertada  pelas  disposições  dos  textos  legislativos  e  a  ‘certeza’  pela interpretação que os Tribunais lhes ofertam. Desta forma, a  ‘segurança’, a que se refere a Carta Magna, só adquire ‘certeza’  absoluta quando o Poder Judiciário oferta a decisão definitiva, a  interpretação  última,  aquela  que  permite  seja  a  interpretação  seguida pelos cidadãos com confiança.  É  de  se  admitir,  portanto,  que  a  ‘segurança  jurídica’  só  se  completa  com  a  ‘certeza’  da  interpretação  pelo  Poder  que  a  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.391          31 determina,  e  o  Supremo  Tribunal  Federal,  como  guardião  da  Constituição,  é  aquele  que  oferta  a  interpretação  última,  definitiva,  que  orienta,  sinaliza,  mostra  a  todos  os  cidadãos  o  caminho correto a seguir.  O jurista, finaliza seu parecer afirmando:  “Não pode, pois, o Estado eximir­se de sua responsabilidade –  através  do  único  Poder  que  impõe,  com  ‘definitividade’,  sua  orientação e  interpretação da ordem jurídica – em respeitar os  direitos da  cidadania. E nem seria  justo que a Suprema Corte,  no  caso  de  alterar  reiterada  jurisprudência  a  favor  do  particular,  declarasse  caber  o  ônus  de  seu  ‘erro’,  de  sua  ‘instabilidade  decisória’,  exclusivamente  aos  cidadãos.  Não  seria  legítimo  –  nem  engrandeceria  a  tradição  de  guardiã  da  Constituição,  que  o  Pretório  Excelso  detém  –  que  tendo  seus  eminentes  integrantes  ‘errado’,  deva  o  cidadão  pagar  por  esse  erro.”  (“Coisa  julgada  –  Constitucionalidade  e  legalidade  em  matéria tributária, co­edição São Paulo: Dialética; e Fortaleza:  Instituto  Cearense  de  Estudos  Tributários  –  ICET,  2006,  pp.  218/219)  Este entendimento,  inclusive,  foi corroborado pelo STJ, em sede de  recurso  repetitivo, no REsp nº 1.118.893 – MG (2009/0011135­9), à seguir transcrito:   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  ­  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro ­ CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.392          32 3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em julgado em nada pode alterar a relação jurídica estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período, já transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for  declarada a  inconstitucionalidade da lei  instituidora do  tributo,  não  há  falar  na  restrição  em  tela  (Embargos  no  Agravo  de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ  10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e  8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a  forma de pagamento,  alterações que não criaram nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está impedido o Fisco de cobrar a  exação relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito  à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  e  da  Resolução 8/STJ.  Ademais,  ressalta­se  que  o  Direito  não  dispõe  de  normas  individuais  e  concretas para regular cada caso em específico. Dispõe sim, de um aparato de normas gerais e  abstratas,  que  não  atuam  diretamente  sobre  as  condutas  intersubjetivas,  exatamente  em  decorrência da sua generalidade e abstração. O sistema pressupõe, por isso, que, a partir dessas  normas  gerais  e  abstratas,  sejam  criadas  outras  normas  (individuais  e  concretas)  diretamente  voltadas  aos  comportamentos dos  indivíduos,  para  atuarem  especificamente  em  cada  caso, o  que só ocorre com a aplicação do direito.  A  norma  não  tem  força  para  sozinha  atingir  condutas  intersubjetivas  e  modificá­las. Depende dos homens, dos aplicadores do direito. Isto porque, tomando o sistema  jurídico como um corpo de linguagem, qualquer modificação que lhe pretenda (como a criação  de direitos e deveres correlatos) pressupõe a produção de uma nova linguagem, e esta, por sua  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.393          33 vez, pressupõe alguém que a produza, por isso, a inevitável presença do homem na constituição  de  efeitos  jurídicos.  Não  obstante,  o  produtor  dessa  linguagem  deve  ser  investido  de  competência para tanto.  No  caso  em  espeque,  há  decisão  judicial  em  que  o  julgador,  investido  de  competência, declarou a inexistência de relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco. Ou seja,  posteriormente ao pleito do jurisdicionado, o Magistrado emitiu norma jurídica declarando que  relativamente à CSLL regulamentada pela Lei 7.689/88, não existe relação jurídico­tributária, o  que, expressamente veda a cobrança do contribuinte quanto ao referido tributo.  Relevante pontuar que a referida decisão fora obtida no âmbito judicial, desse  modo, voltando ao caso, estar­se­ia a infirmar esta norma jurídica, por meio de regra produzida  no  âmbito  administrativo,  qual  seja,  o  Parecer  PGFN  492/2011.  Desse  modo,  em  caso  de  prevalência da interpretação administrativa sobre a norma emitida pelo Judiciário, verificar­se­ ia clara violação ao princípio da separação dos Poderes.  Isto porque, o Poder Judiciário tem a função típica de aplicar o direito ao caso  concreto,  exercendo  jurisdição  complementar  em  relação  ao  Poder  Legislativo,  posto  que,  enquanto este elabora a lei visando um caso abstrato, aquele aplica a lei no caso concreto. Por  sua  vez,  o  Poder Executivo  tem  a  função  precípua  de  administrar,  sempre  de  acordo  com  o  ordenamento legislativo, sob pena do ato administrativo “nascer” nulo.  Assim,  a  divisão  e  a  harmonia  dos  poderes  Legislativo,  Executivo  e  Judiciário, asseguram o respeito aos direitos dos cidadãos, bem como a efetivação das garantias  constitucionais, exatamente porque cada um desses Poderes tem, segundo Montesquieu, a par  de  sua  faculdade  de  estatuir,  desempenhando  cada  qual  sua  missão  específica,  também  a  faculdade  de  impedir,  ou  seja,  limitar  a  ação  dos  outros  poderes,  o  que  hoje  se  denomina  sistema de freios e contrapesos.  Portanto,  uma vez  que o  direito  foi  assegurado  pelo  Judiciário,  não  pode o  Poder Executivo  exigir  obrigação  que  importe  na  anulação  da  norma  jurídica,  pois  é  aquele  Poder quem detém jurisdição para dispor sobre as relações jurídicas.  Isto importa em afirmar  que o Parecer PGFN 492/2011, utilizado na fundamentação do decisum, não pode ser aposto  como motivo para descumprir a norma jurídica imposta pelo Poder Judiciário, através da Ação  Declaratória proposta pelo contribuinte.  Deve observar­se que o Parecer PGFN 492/2011 é, nada mais, nada menos  que  uma  interpretação  do  conjunto  normativo  ofertada  por  aquele  órgão.  Em outros  termos,  trata­se de uma atribuição de sentido ao conjunto normativo atual, emitido por aquele órgão.  De  outro  lado,  temos  uma  norma  jurídica  individual  e  concreta,  emitida  pelo  Magistrado,  investido de competência para análise fática e aplicação do direito afim de coordenar a relação  jurídica.  Não  há  razoabilidade  no  entendimento  de  que  o  Parecer  sobredito,  que  apenas dá interpretação a um conflito aparente entre entendimentos divergentes do STF, possa  se sobrepor a uma norma individual e concreta emitida por ente competente.  Não  se  quer  aqui,  adentrar  o  mérito  da  constitucionalidade  ou  não  da  interpretação conferida no mencionado Parecer, o que não é dado a este Conselho.  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.394          34 Contudo, afirma­se que a tutela obtida em meio judicial deve ser respeitada.  Portanto,  não  pode  o  Poder  Executivo  simplesmente  desfazer  o mandamento  proferido  pelo  Poder Judiciário, posto que esse é quem detém jurisdição sobre as relações jurídicas.  Logo,  conclui­se  que  para  o  restabelecimento  da  relação  jurídica  que,  ao  momento encontra­se extinta, deve a União provocar o Judiciário afim de que seja produzida  outra norma jurídica desconstituindo os efeitos da norma individual e concreta que atualmente  rege a relação. Neste sentido, colhe­se jurisprudência deste Conselho:  CSRF, Sessão de 20.01.2015, acórdão n. 9101002.087.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano calendário: 2005  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA EM AÇÃO JUDICIAL  QUE  DECLARA  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DA  CSLL  NOS  TERMOS  DA  LEI  Nº  7.689/88.  COISA JULGADA. DECISÃO POSTERIOR EM AÇÃO DIRETA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  EFEITOS.  ALCANCE  TEMPORAL.  RECURSO  ESPECIAL  1.118.893  MG  (2009/00111359),  SUBMETIDO  AO  REGIME  DO  ARTIGO  543C DO CPC. ARTIGO 62ª DO REGIMENTO INTERNO DO  CARF.  Segundo  entendimento  do  STJ  proferido  no  julgamento  do  Recurso Especial 1.118.893 MG, submetido ao artigo 543 C do  CPC:  Nos casos que envolvem relação jurídico tributária continuativa,  a  decisão  transitada  em  julgado,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  faz  coisa  julgada em relação a períodos posteriores. Nos casos em  que  há  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  controle  difuso,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade de lei que instituiu determinado tributo, a  decisão  posterior,  em  controle  concentrado,  mediante  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado em nada pode  alterar a  relação jurídica estabilizada pela coisa julgada.  CSRF. Sessão de 04.06.2012. Acórdão n. 9101001.369  LIMITES DA COISA JULGADA – Tendo o Superior Tribunal de  Justiça,  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  reconhecido,  na  espécie,  a  efetiva  ofensa  à  coisa  julgada,  nas  hipóteses em que a decisão obtida pelo contribuinte reconhece a  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  exigência  da  CSLL  originalmente,  pelas  disposições  da  Lei  7689/88,  seja­lhe  exigida,  agora,  com  a  simples  referência  à  existência  de  diplomas  normativos  posteriores  que  rege  a  matéria,  deve  os  conselheiros  desta  Corte,  reproduzir  tal  entendimento  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, a teor do disposto  no art. 62ª do Regimento.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.395          35 CARF, Data da Sessão: 03/06/2014, Acórdão n.º 1302­001.410  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 1996, 1997  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88.  INCONSTITUCOINALIDADE  DA  CSLL.  EXISTÊNCIA  DE  COISA  JULGADA.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CSLL  SUPERVENIENTE.  AUSÊNCIA  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA.  FORMAÇÃO DE COISA SOBERANAMENTE JULGADA.  A  coisa  julgada  formada  em  controle  concentrado  não  é  rescindida  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  difuso  em  sentido  contrário,  especialmente  nos  casos  em que inexiste ação rescisória.  PARECER  PGFN  492/2011.  INTERPRETAÇÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  EXISTÊNCIA  DE  RECURSO  REPETITIVO  EM  SENTIDO CONTRÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  DO PODER JUDICIÁRIO.  O Parecer PGFN 492/2011 apresenta  interpretação conflitante  com  o  caráter  constitucional  e  infraconstitucional  da  coisa  julgada,  este  reafirmado pelo REsp  1118893/MG,  julgado  pelo  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  razão  pela  qual  não  deve  ser  observado pelos Tribunais Administrativos.  Conforme a coletânea de julgados destacados acima, viu­se a preponderância  da  coisa  julgada  sobre  a mudança  de  entendimento  dos  Tribunais  superiores,  assim  como  a  inaplicabilidade do Parecer PGFN 492/2011 ao caso sob análise.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Declaração de voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela COMPANHIA BRASILEIRA  DE DISTRIBUIÇÃO de e­fls 1081/1101, contra o acórdão nº 1302­001.130 (e­fls. 945/953),  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência relativa aos lançamentos de multa isolada de janeiro a novembro de 2001.  Dentre as divergências apontadas pelo recorrente, me concentro na primeira  delas,  devidamente  conhecida  por  esta  Turma  Julgadora,  relacionada  ao  que  denominou  "relativização da coisa julgada".  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.396          36 É  incontroverso  nos  autos  que  a  contribuinte  tem  a  seu  favor  ação  judicial  transitada em julgado em 02/1992, afastando a  incidência da CSLL em relação ao seu  lucro,  desde então.  Segundo  o  contribuinte,  em  síntese,  deve  ser  aplicado  à  discussão  objeto  desse  processo  o  entendimento  exarado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  quando  do  julgamento do Recurso Especial nº 1.118.893/MG, cuja conclusão foi:   (i)  "expressamente  afastou  qualquer  hipótese  no  sentido  de  que  as  superficiais alterações sofridas pela Lei nº 7.689/88 teriam o condão de macular as relações  jurídicas já pacificadas pela coisa julgada" e   (ii)  "afastou  qualquer  efeito  do  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  15  ("ADI  nº  15")  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  relação  jurídica estabilizada por decisão judicial transitada em julgado".   Aduz  ainda  que  o  entendimento  exarado  pelo  STJ  seria  de  observância  obrigatória pelo CARF, com base no art. 62­A do Regimento Interno, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, vigente à época da apresentação do recurso.  Entendeu a i. relatora, contudo, que não se pode dizer que a Lei nº 9.430, de  1996, bem como a Lei  nº 10.637, de 2002,  estariam alcançadas pelo REsp 1.118.893/MG, a  ponto de não poderem ser aplicadas a quem porventura tenha uma decisão  judicial  favorável  fundamentada na inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988 (que foi o objeto de pedir no  caso concreto).  Ainda  segundo  a  i.  relatora,  de  ombro  a  ombro  com  o  Parecer  PGFN  492/2011, antes de março de 2007, as decisões proferidas pelo STF em controle difuso sobre  uma determinada questão constitucional, mesmo que não submetidas a Resolução Senatorial,  se proferidas pelo Plenário, e cujo entendimento  tenha sido  reafirmado em diversos  julgados  posteriores, também têm esse efeito. (fls. 14 do voto)  Discordo com a afirmação de as decisões do STF, pelo simples fato de serem  tomadas na composição plena, têm o efeito de modificar o quadro jurídico da CSLL. Se assim  fosse, não haveria a necessidade de Resolução do Senado para retirar a norma do ordenamento  (gerando efeitos a quem não está no processo), por exemplo, ou seria irrelevante ser a decisão  tomada no regime de repercussão geral, com efeito semelhante.  Também  não  acredito  que  o  STJ,  extrapolando  sua  competência,  no  meu  humilde  entendimento,  possa  dizer qual  é  o  alcance dos  efeitos  da  decisão  do STF,  senão  o  próprio STF.  Por  essas  razões,  me  filio  ao  entendimento  de  que  não  há  ofensa  à  coisa  julgada, mas sim a cessação dos seus efeitos, contudo, somente após a decisão no julgamento  da ADI nº 15­2/DF, de 14/06/2007, pelo único fato de se enquadrar em controle concentrado de  constitucionalidade,  é  que  houve  sim  mudança  do  quadro  jurídico  que  instituiu  o  tributo,  ensejando portanto a cessação dos efeitos da coisa julgada para o caso concreto.  O STF por vocação constitucional  e por  ser  integrante do Poder  Judiciário,  emite  normas  individuais  e  concretas  (controle  difuso),  contudo,  também  por  permissão  constitucional,  emite  normas  gerais  e  abstratas,  tal  qual  ocorre  com  o  Poder  Legislativo  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 19515.003932/2007­17  Acórdão n.º 9101­002.583  CSRF­T1  Fl. 1.397          37 (controle concentrado), que devem ser tratadas como tal, inclusive em relação às normas gerais  de direito (antiguidade/especialidade/irretroatividade).  Tal posicionamento por mim adotado, a meu ver, atende ao mesmo tempo a  Segurança  Jurídica  (irretroatividade  do  novo  "quadro  jurídico")  como  a  Justiça,  pois  se  a  situação  fosse  exatamente  inversa  ao  do  caso  concreto  (o  STF  declarar  inconstitucional  o  tributo)  não  faria  sentido  algum que  a Fazenda Nacional  continuasse  cobrando  o  tributo  em  lançamentos  realizados  anteriormente  pelo  simples  fato  de  que  o  contribuinte,  por  hipótese,  tivesse  contra  si  ação  judicial  transitada  em  julgado,  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade.  É a declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei    Fl. 1397DF CARF MF

score : 1.0
6688318 #
Numero do processo: 16327.721048/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ATRIBUÍDA A DIRETORES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INDEDUTIBILIDADE. Por expressa disposição legal, são indedutíveis os valores distribuídos a administradores a título de participação nos resultados. Inexistindo subordinação jurídica, o empregado eleito diretor estatutário terá seu contrato de trabalho suspenso. O pagamento de verbas trabalhistas, por mera liberalidade, durante o período em que o contrato de trabalho deveria estar suspenso, não tem o condão de transformar uma relação estatutária em uma relação de emprego. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-002.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, em primeira votação, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votaram por dar provimento. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, para redigir o voto vencedor. Em segunda votação, por unanimidade de votos, manter a exigência dos juros de mora sobra a multa de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo Couto de Andrade - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçaalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ATRIBUÍDA A DIRETORES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INDEDUTIBILIDADE. Por expressa disposição legal, são indedutíveis os valores distribuídos a administradores a título de participação nos resultados. Inexistindo subordinação jurídica, o empregado eleito diretor estatutário terá seu contrato de trabalho suspenso. O pagamento de verbas trabalhistas, por mera liberalidade, durante o período em que o contrato de trabalho deveria estar suspenso, não tem o condão de transformar uma relação estatutária em uma relação de emprego. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.721048/2014-16

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700059

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1402-002.355

nome_arquivo_s : Decisao_16327721048201416.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 16327721048201416_5700059.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, em primeira votação, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votaram por dar provimento. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, para redigir o voto vencedor. Em segunda votação, por unanimidade de votos, manter a exigência dos juros de mora sobra a multa de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo Couto de Andrade - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçaalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017

id : 6688318

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949756002304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.775          1 3.774  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721048/2014­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.355  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO J. P. MORGAN S. A.    Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ATRIBUÍDA  A  DIRETORES.  AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INDEDUTIBILIDADE.  Por  expressa  disposição  legal,  são  indedutíveis  os  valores  distribuídos  a  administradores  a  título  de  participação  nos  resultados.  Inexistindo  subordinação jurídica, o empregado eleito diretor estatutário terá seu contrato  de  trabalho  suspenso.  O  pagamento  de  verbas  trabalhistas,  por  mera  liberalidade,  durante  o  período  em que  o  contrato  de  trabalho  deveria  estar  suspenso, não tem o condão de transformar uma relação estatutária em uma  relação de emprego.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade.  No  mérito,  em  primeira  votação,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  que  votaram  por  dar  provimento.  Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, para redigir o voto vencedor. Em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 48 /2 01 4- 16 Fl. 3775DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.776          2 segunda  votação,  por  unanimidade  de  votos, manter  a  exigência  dos  juros  de mora  sobra  a  multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Leonardo Couto de Andrade ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves – Relator  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçaalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei.                                    Fl. 3776DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.777          3             Relatório  Trata­se o presente de Recurso Voluntário  interpostos pela autuada,  face v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo  que  manteve  integralmente a exigência perpetrada no Auto de Infração.     Segundo a Fiscalização, o Auto de Infração foi lavrado devido a Recorrente  ter,  deduzido  indevidamente  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  gratificações  e  Participações  nos  Lucros ou Resultados ­ PRL pagas aos administradores/diretores estatutários.     A Recorrente ofereceu  impugnação e  juntou documentos às  fls. 2878/3657,  alegando  que  os  Diretores  são  empregados,  com  contratos  regidos  pela  CLT,  recolhem  contribuição  previdenciária,  tem  subordinação  e  hierárquica  com  a  controladora  situada  no  exterior, com a Assembléia Geral e Conselho Fiscal.     Aponta  que  existe  Convenção  Coletiva  da  categoria  com  o  Sindicato  delimitando o PRL.     Que o Agente Fiscal deixou de analisar os outros documentos costados aos  autos que demonstram que são Diretores empregados e que por isso as gratificações e PRL são  despesas necessárias nos  termos do artigo 299 do RIR/99, podendo ser deduzidas da base de  cálculo do IRPJ.     Afirma, subsidiariamente, que na hipótese de se entenderem que os Diretores  não  são  empregados  e  sim  trabalhadores  administradores,  o  parágrafo  primeiro,  do  artigo  terceiro, bem como o artigo primeiro, ambos da Lei 10.101/00 e o inciso III, do artigo 462 do  RIR/99,  indicam  que  as  participações  no  lucro,  são  despesas  necessárias  e  por  tal  motivo  poderiam ser deduzidas do lucro liquido do período de apuração.    Alega que é nulo o Auto de Infração por ausência de provas que caracterizem  a  prática  da  infração  imputada  a  Recorrente,  eis  que  as  provas  dos  autos  demonstram  com  clareza que os Diretores são empregados regidos pela CLT.   Aduz que não é possível incidir juros sobre a multa de ofício.     O v. acórdão recorrido manteve integralmente o Auto de Infração, afastando  as  alegações  da  Recorrente  de  ilegalidade  dos  juros  sobre  a  multa  e  por  entender  que  os  Fl. 3777DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.778          4 diretores  não  eram meros  empregados  do  banco,  mas  sim  dirigentes/administradores,  sendo  que  as  gratificações  e  PRLs  neste  caso,  enquadram­se  nas  regras  específicas  previstas  nos  artigos 303 e 463 do RIR/99, não sendo dedutíveis da base de cálculo do IRPJ.   Ato contínuo, inconformada com o v. acórdão, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário repisando os mesmos argumentos da impugnação.   a)  É  nulo  o  Auto  de  Infração  por  ausência  de  provas  que  caracterizem  a  prática  da  infração  imputada  (contratação  de  diretores/administradores  estatutários  como  se  empregados fossem).  b) As gratificações e a PLR são despesas operacionais dedutíveis,  tendo em  vista  que  realizadas  para  (i)  diretores  empregados,  devidamente  registrados  e  submetidos  ao  regime da CLT, (ii) cuja remuneração se sujeita à regular tributação, sendo refletidas em GFIP,  DIRF,  DIPJ,  e  que,  notadamente,  submetem­se  aos  (iii)  vínculos  da  relação  de  emprego,  caracterizada clara relação de subordinação hierárquica a sua controladora no exterior.  c)  Ainda  que  se  equiparem  os  diretores  empregados  a  administradores  investidos  de  poder  decisório,  o  art.  3º,  §  1º,  da Lei  10.101/2000  impõe  a  dedutibilidade  da  PLR da base de cálculo do IRPJ. Também o art. 462, II e III, do RIR/99 prevê a possibilidade  de  dedução  da  PLR  concedida  nos  termos  da  Lei  ou,  ainda,  daquela  PLR  atribuída  sem  discriminação dos trabalhadores.  d)  As  despesas  foram  pagas  a  diretores  que  efetivamente  são  empregados,  cuja relação jurídica é regida pelo Direito do Trabalho, aplicando­se os ditames da CLT.  e) Existe  previsão  legal  para  a  contratação  de  diretor  empregado,  de modo  que os procedimentos adotados pela empresa atendem a legislação regente.  f) Estão provados o vínculo  empregatício  e a  real  subordinação hierárquica  dos diretores empregados.  g) Os diretores empregados que ensejaram o lançamento fiscal não possuem  autonomia e tampouco poder decisório  ilimitado,  tendo em vista que subsiste a subordinação  caracterizada pelas limitações de atuação que lhes são impostas.  h) Não é possível incidir juros sobre a multa de ofício.    Ato contínuo, os  autos  foram encaminhados para  este Conselheiro  relatar e  votar.   É o relatório.           Fl. 3778DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.779          5       Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser admitido.   Em  relação  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  devido  a  ausência  de  prova  da  conduta  irregular  da  Recorrente,  pois  apesar  de  reconhecer  que  os  diretores  empregados estavam devidamente contratados e registrados segundo a CLT, a D. Fiscalização  tratou tais fatos como irrelevantes, entendo que não merece prevalecer.  Não  existe  ausência  de  provas  nos  autos  para  constar  se  a  conduta  da  Recorrente era ou não irregular.   A Fiscalização  juntou aos autos  farta documentação  (fls. 16/2851) e apenas  interpretou  de  forma  diferente  da  Recorrente,  conforme  disposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 03/15).   Também não verifico que o trabalho do Agente Fiscal e o Auto de Infração  tenham contrariado o artigo 59 da Lei 70.235/72.   A autuação está clara e foi lavrada por Agente Fiscal competente, inexistindo  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Tanto  foi  assim,  que  a  Recorrente  conseguiu  se  defender  alegando diversos argumentos contra a acusação.   Ademais, consta no Auto de Infração todos os requisitos do artigo 10 da Lei  70.235/72 e do artigo 142 do CTN.  Desta  forma,  deixo  de  acolher  a  nulidade  no  lançamento  alegada  pela  Recorrente.   Em  relação  ao  mérito,  a  lide  cinge­se  em  analisar  se  os  Diretores  da  Recorrente  que  receberam  gratificação  e  participação  nos  lucros  e  resultados  ­  PRL,  são  empregados  comuns  ou  dirigentes/administradores  para  fins  de  dedutibilidade  na  base  de  cálculo do IRPJ de tais despesas.     Se  os  Diretores  forem  considerados  empregados  comuns,  tais  despesas  se  enquadrariam na regra do artigo 299 do RIR/99. (despesas necessárias e dedutíveis)    Entretanto,  se  restar  constatado  nos  autos  que  os  Diretores  da  sociedade  anônima são dirigentes/administradores, por serem verdadeiros representantes da companhia e  responsáveis diretos por sua administração, não se caracterizando como empregados, desloca­ Fl. 3779DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.780          6 se  a  regulamentação  de  tais  despesas  com  gratificação  e  PRL,  para  as  regras  específicas,  previstas nos artigos 303 e 463 do RIR/99. (despesas não necessárias e não dedutíveis)    A Fiscalização, seguida pela DRJ, entendeu por meio da analise do conteúdo  probatório  constante  nos  autos  (mais  precisamente  pela  análise  do  Estatuto  Social),  que  os  Diretores eram administradores dirigentes e estatutários, ainda que  tenham vinculo formal de  empregados comuns, regulamentado pela Consolidação das Leis Trabalhistas ­ CLT.     Ou seja,  a  acusação pautou­se em analisar o Estatuto Social da Recorrente,  para  chegar  a  conclusão  de que  eram  administradores/dirigentes  com poderes  de  comando  e  gerencia da Recorrente aqui no Brasil.    A  Recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  os  Diretores  empregados  são  contratados  na  forma  que  determinam  as  normas  do BACEN,  que  seguem ordens,  tem  uma  linha  de  subordinação  hierárquica,  são  contratados  pelo  regime  da  CLT  e  recolhem  contribuição previdenciária.     Informa,  inclusive,  que  existe  Convenção  Coletiva  junto  ao  Sindicato  da  categoria  (doc.  6  da  impugnação  ­  ver  fls.  16/17  do  RV)  e  que  os  documentos  fiscais  de  declaração (GFIP, DIRF, DIPJ) demonstram que são empregados, nos termos da CLT.     Vejam  D.  Julgadores,  estamos  diante  de  uma  situação  fática  que  nos  demonstra,  por  meio  de  documentos,  que  os  Diretores  tem  vinculo  trabalhista  formal  e,  ao  mesmo  tempo,  de  acordo  com  o  Estatuto  da  Recorrente  (empresa  sociedade  anônima),  são  estatutário com poderes de gestão, mas limitados.     Esta  C.  Turma  Ordinária,  já  julgou  processo  que  tratou  de  matéria  muito  parecida,  onde  após  uma  detida  análise  dos  documentos  daqueles  autos,  entendeu  que  os  Diretores  não  eram  simples  funcionários,  mas  que  na  realidade  eram  Administradores/dirigentes  estatutários  com  poderes  de  gerencia  e  autonomia  de  decisões,  afastando o vinculo trabalhista formal, enquadrando a dedução da gratificação e PRL da base  calculo do IRPJ, nos termos dos artigos 303 e 463 do RIR/99.     Entretanto, de uma análise mais acurada dos fatos e documentos acostados  aos  autos,  peço  vênia  aos  meus  pares,  para  alterar  meu  entendimento  expressado  no  voto  anterior e ousar, aqui no caso em epígrafe, votar em sentido contrário.    Pois bem.     Consta  nos  autos,  Convenção  Coletiva  da  categoria  com  o  Sindicato,  determinando regras trabalhistas e limites mínimos de participações no lucro ­ PRL. (doc. 6)     Também consta, que os Diretores são registrados, se submetem a contrato de  trabalho  regido  pela  CLT  e  que  a  Recorrente  recolhe  a  Contribuição  Previdenciária  do  Diretores,  sendo  seu  contrato  de  trabalho  de  longa  data,  com  continuidade,  habitualidade,  onerosidade,  com  serviços  sucessivos,  para  o  qual  foram  feitos  pagamentos  reiterados,  conforme declarados por meio GIFP, DIRF e DIPJ.    Fl. 3780DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.781          7 Por outro lado, o trabalho do Agente Fiscal, se pautou em um único requisito  de  falta  de  subordinação  dos  Diretores  e,  para  presumir  tal  acontecimento,  buscou  respaldo  apenas no Estatuto Social da Recorrente.    No  meu  entendimento,  o  Agente  Fiscal  se  equivocou  ao  fundamentar  a  acusação em apenas uma das provas, o Estatuto Social, deixando de analisar o vasto conteúdo  probatório dos autos.     De  uma  análise  mais  detida  dos  autos,  nato­se  que  os  outros  documentos  acostados,  demonstram  que  existe  sim  hierarquia  e  subordinação  dos  Diretores,  face  aos  controladores situados no exterior.    Inclusive,  os  Diretores  tem  limites  de  gastos  e  aqui  no  Brasil  tem  de  se  reportar  ao  Conselho  de  Administração  e  a  Assembléia  Geral.  Vejam  as  view  permissions,  abaixo colacionadas, que constam nos autos.                 De acordo com os quadros colacionados acima, os Diretores  tem poderes e  autorização de gastos extremante limitados, afastando, ao menos no meu entender, a teoria da  acusação de que teriam poderes amplos de administração e que não tem de se reportar ao seu  superior hierárquico.    Ora, as empresas podem montar seu organograma hierárquico da forma como  bem  entenderem,  e  não  existe  limitação  na  legislação  de  que  o  superior  esteja  situado  no  exterior.   Fl. 3781DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.782          8   Ademais, os demais documentos constantes nos  autos,  além de contrariar a  fundamentação  da  acusação,  nos  levam  a  crer  que  os  Diretores  da  Recorrente,  tem  vinculo  empregatício,  eis  que  tem  contratos  regidos  pela  CLT  e  pela  Lei  8.212/91,  recolhem  contribuição previdenciária,  tem o  imposto  retido na  fonte,  recibo de  férias de acordo com a  CLT, recolhem INSS, dentre outros requisitos que comprovam a relação de emprego, conforme  ficha financeira dos Diretores constantes nos autos.     E mais, os Diretores são contratados de acordo com as normas do BACEN,  que  determinam  alto  índice  de  preparo  e  qualificação,  sendo  rotina  do  mercado  financeiro,  remunerar tais empregados com gratificações e PRL, caracterizando­se ai, no meu entender, a  usualidade, rotina e necessidade da despesa.    O Agente Fiscal, desqualificou o vinculo empregatício  formal, por meio da  interpretação de apenas uma prova, o Estatuto Social.     Ora, quer dizer então, que o Estatuto Social tem mais valor do que o contrato  regido pela CLT? Ou então, mais do que a obrigatoriedade de ter que recolher a previdência  social?  Ora,  a  documentação  formal  trabalhista  tem  menos  valor  que  um  Estatuto  Social,  formado apenas entre as partes privadas?    Entendo que não. E mais, considero que restou comprovados nos autos, que  os Diretores  são empregados da Recorrente e, por  tal motivo, as despesas devem ser  regidas  pelo artigo 299 do RIR/99.     As despesas com gratificações e PRL, são usuais, necessárias e rotineiras no  mercado (banco ­ financeiro) da Recorrente, devendo ser enquadradas nos termos do artigo 299  do RIR/99.     Desta  forma,  entendo  que  para  a  legislação  nacional,  tais  Diretores  se  enquadram como empregados da Recorrente, sendo devido a dedução das despesas relativas as  gratificações e PRL da base de cálculo do IRPJ.     Ademais,  de  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  autos,  que  levou  a  este D. Relator a conclusão de que os Diretores são regidos por contrato de emprego (relação  de emprego), entendo ser necessário afastar a possibilidade de qualquer argumento de acusação  utilizado para lavra ou manter Auto de Infração, de que no presente caso ocorreu a Distribuição  Disfarçada de Lucro ­ DDL.     No caso em epígrafe, a DDL poderia ocorrer na hipótese de se entender que  os Diretores  são administradores com poder de decisão  autônoma de gerência,  sem qualquer  subordinação, o que não se constatou nos documentos acostados aos autos.    De qualquer  forma,  insta  esclarecer que o Termo de Verificação Fiscal  e o  Auto de Infração não acusaram a Recorrente de tal prática.    Noutra  baila,  a  Recorrente  afirma  também,  de  forma  subsidiária,  que  na  hipótese  de  se  entenderem  que  os  Diretores  não  são  empregados  e  sim  trabalhadores  administradores, o artigo 7, XI, da C.F./88, o parágrafo primeiro, do artigo terceiro, bem como  o artigo primeiro, ambos da Lei 10.101/00 e o  inciso  III, do artigo 462 do RIR/99,  indicam,  Fl. 3782DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.783          9 sem distinção entre  empregados  e  trabalhadores,  que  as participações no  lucro,  são despesas  necessárias e por tal motivo poderiam ser deduzidas do lucro liquido do período de apuração.    Tal argumento de defesa, no meu entender, está correto. Vejamos.    Como se não bastasse tais dispositivos acima apontados,  insta ressaltar, que  existe nos autos a Convenção Coletiva  (que  fora  ignorada pelo v. acórdão) formulada com o  Sindicato  da  categoria,  onde  determinam  as  condições  do  PRL,  restando  novamente  demonstrada a necessidade das despesas com PRL devido a convenção trabalhista.    Ou  seja,  a  Recorrente  é  obrigada  a  pagar  PLR  aos  Diretores,  sob  pena  de  contrariar a Convenção Coletiva e ter de enfrentar problemas trabalhistas e com o Sindicato.     Desta  forma,  caso  meus  pares  entendam  que  os  Diretores  não  são  empregados e por tal motivo enquadrem as despesas como não necessárias e indedutíveis nos  termos  dos  artigos  303  e  463  RIR/99;  em  relação  a  PLR,  entendo  que  de  acordo  com  os  argumentos acima, se caracterizam como despesas necessárias, usuais, rotineiras e normais que  devem ser pagas aos Diretores ­ trabalhadores, devido a concorrência do mercador, para que se  consiga  contratar  profissionais  qualificados  e  respeite  a Convenção Coletiva  e  as  normas  do  BACEN.     Ante  o  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou  provimento,  para  cancelar  totalmente  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe.     É como voto.           (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.   Fl. 3783DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.784          10     Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator Designado.  Em  que  pesem  os  valorosos  argumentos  do  I.  Conselheiro  Relator,  ouso  discordar de suas conclusões.  A discussão versa, basicamente, sobre a dedutibilidade, para fins de apuração  de  base  de  cálculo  do  IRPJ,  dos  valores  de  participação  nos  resultados  distribuídos  a  seus  diretores.   Em  suas  razões  de  defesa,  o  Recorrente  alega  que, mantida  a  condição  de  empregado, e consequente subordinação jurídica, aplica­se o disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº  10.101/2000, a seguir transcrito:  § 1o  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  Argumentou  ainda  não  se  aplicar  o  disposto  nos  arts.  303  e  463,  caput do  RIR/99, assim vazados:  Art. 303.  Não  serão  dedutíveis,  como  custos  ou  despesas  operacionais,  as  gratificações  ou  participações  no  resultado,  atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 58, parágrafo único).  Art. 463.  Serão  adicionadas  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  as  participações nos  lucros da pessoa  jurídica atribuídas a partes  beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único).  O deslinde da questão, passa, necessariamente, pela análise da possibilidade,  ou não, da dedução a título de participações nos resultados dos valores distribuídos a diretores  que, segundo o Recorrente, mantiveram sua condição de empregados.  Diretores e Subordinação  Convém  ressaltar  que  há  quadros  jurídicos  distintos  para  as  diferentes  espécies de diretores, mormente em sociedades de capital. Nesse sentido, ressalta Paulo Emílio  Ribeiro de Vilhena:  De  um  lado,  aparecem  aqueles  que  vêm  com  suas  atribuições  definidas  pelos  estatutos,  cujas  esferas  de  ação  não  sofrem  interferência  de  outro  órgão  qualquer  da  sociedade  e  cujas  Fl. 3784DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.785          11 responsabilidades  somente  decorrem  do  exercício  normal  ou  regular  do  cargo,  evidentemente  atendendo­se  à  interligação  como  um  todo  harmônico  dos  demais  órgãos  diretivos  da  empresa.(grifo nosso)  Se  muito  deles  atuam  com  poderes  de  mando  e  gestão  e  representação  definidos  e  intocáveis,  até  chegar­se  aos  incólumes  cimos  do  diretor­presidente,  ou  aos  amplos  e  até  discricionários  poderes  de  um  diretor­superintendente,  outros,  porém,  são  limitados  em  suas  funções,  não  as  têm  fixadas  nos  estatutos  (diretores  inominados)  ou  desenvolvem  sua  força­ trabalho  agregados  a  outros  diretores  (os  chamados  diretores  adjuntos).   Em geral, esses diretores – conquanto eleitos – os adjuntos e os  sem designação especial  (inominados),  não  têm a  faculdade de  substituírem  os  diretores  qualificados  (o  presidente,  o  vice­ presidente,  o  comercial,  o  superintendente  etc.)  em  suas  ausências  ou  impedimentos  e,  quando  ocorre,  entre  eles,  “substituição”,  esta  se  dá  por  ordem  ou  determinação  da  diretoria (superior). (grifo nosso)  Verifica­se,  pois,  dessa  distinção  que,  mesmo  no  quadro  da  diretoria  eleita,  ocorre  uma  diferença  qualitativa  no  comportamento entre uns e outros diretores, diferença essa que,  embora  da  mecânica  e  do  sistema  de  mobilidade  dos  órgãos  diretivos entre si, se vista sob o prisma objetivo das relações de  poderes  entre  eles  desenroladas,  caracterizadamente  pode  chegar  a  um  sensível  grau  de  subordinação  na  prestação  de  trabalho,  bastante  para  esmaecer  a  qualificação  estatuto­ comercial  do  administrador,  propiciando  um  seu  deslocamento  para a esfera do Direito do Trabalho. 1  Pois  bem,  passemos  a  uma  breve  análise  da  estrutura  administrativa  do  Recorrente, conforme estatuto social vigente à época dos fatos objetos da autuação:  ­  no art. 13, convencionou­se que a remuneração da Diretoria será fixada  pela Assembleia Geral, podendo consistir em uma importância global  cuja distribuição ficará a critério da Diretoria;  ­  que  seus  diretores  exercem  atividades  típicas  de  administração  de  negócio  e  submetem­se  a  orientações  gerais  traçadas  pelos  Órgãos  Estatutários  competentes,  nos  termos  dos  artigos  8º,  13  (Assembleia  Geral que os elege e fixa a remuneração), 15 e 17 (Comitê de Auditoria  que somente tem o poder de recomendações à Diretoria) do Estatuto do  Recorrente;  ­  O  Banco  será  administrado  por  uma  Diretoria  4  composta  de  no  mínimo 2 e no máximo 20 diretores, sendo um deles necessariamente  designado  como  Diretor  Presidente  (art.  7º),  o  qual,  na  hipótese  de                                                              1 VILHENA, Paulo Emílio  ribeiro de. Relação de  emprego:  estrutura  legal  e  supostos.  3.  ed. São Paulo: LTR,  2005, p. 702­703.  Fl. 3785DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.786          12 quaisquer impasses nas decisões da Diretoria terá o voto de desempate  (§ 2º);  ­  de acordo com o art. 9º, compete à Diretoria:  I.  Zelar  pelo  cumprimento,  por  parte  do  Banco,  seus  Diretores  e  funcionários,  dos  preceitos  estatutários,  das  determinações  das  Assembleias,  das  recomendações  do  Comitê  de  Auditoria  e  das  disposições  legais  e  regulamentares  pertinentes.  II. Acompanhar o andamento geral das atividades sociais, examinando  periodicamente  os  resultados  apresentados  à  luz  dos  objetivos  colimados,  recursos  disponíveis  e  consequentes  planos.  Parágrafo  1°­  A  critério  da  Diretoria,  por  deliberação  da  maioria  simples de membros especialmente reunidos, o Banco poderá adquirir  ações  do  próprio  capital,  até  o montante  que  fixar,  de  conformidade  com o disposto na alinea "b", do artigo 30, § 1º da Lei n°6.404, de 15  de dezembro de 1976.  ­  em seu art. 10, define o estatuto que a “Diretoria tem amplos poderes  de administração necessários a assegurar o funcionamento regular do  Banco,  podendo  hipotecar,  empenhar  e  caucionar  bens  sociais,  adquirir  e  alienar  bens  móveis  e  imóveis,  transigir  e  renunciar  a  direitos.” (grifo nosso);  ­  o  art.  11  trata  dos  requisitos  de  validade  dos  atos  que  criarem  responsabilidade  para  o  Banco  ou  exonerarem  terceiros  de  responsabilidade  para  com  ele,  bem  como  sua  representação,  ativa  e  passiva, exigindo, em resumo, a assinatura conjunta de dois membros  da Diretoria, de dois procuradores constituídos com fins específicos, ou  de  um  membro  da  Diretoria  e  um  procurador  constituído  com  fins  específicos,  ou  somente  um  procurador,  constituído  com  fins  específicos, em algumas situações;  ­  em  seu  artigo  12  o  estatuto  define  que  em  caso  de  impedimento  temporário ou ocasional de um Diretor, a sua substituição se  fará por  outro membro da Diretoria  indicado por seus pares, mas que em caso  de vacância,  as substituições se  farão  interinamente da mesma  forma,  até  a  realização  da  primeira  Assembleia  Geral,  a  qual  designará  o  substituto definitivo,  que  exercerá o mandato pelo  tempo que  restava  ao substituído (parágrafo único).  Convém  ressaltar  que  o  art.  138,  e  seu  §1º,  da  Lei  das  S/A2  dispõe  que  a  administração  da  companhia  competirá,  segundo  dispuser  seu  estatuto,  ao  Conselho  de  Administração  e  à  diretoria,  ou  somente  à  diretoria. No  caso  concreto,  até mesmo  pela  não  existência de Conselho de Administração, não há dúvidas quanto à concentração dos poderes  de gestão aos diretores da companhia.                                                              2 Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração  e à diretoria, ou somente à diretoria.  § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa  dos diretores.  Fl. 3786DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.787          13 Segundo o Estatuto, à Diretoria compete a representação da Companhia (com  algumas  exceções  em  que  os  procuradores,  com  poderes  específicos,  são  designados  pela  própria Direitoria), a gestão dos negócios sociais e a prática de atos de administração.  Logo,  não  procedem  os  argumentos  de  que  muito  embora  o  exercício  do  cargo  de  direção,  relativamente  a  outros  empregados,  coloque  os  diretores  num  nível  diferenciado, relativamente à mantém­se com subordinação.   A representação da companhia se dá por seus Diretores (ou, em alguns casos,  com a participação de procuradores com fins específicos e designados pela própria Diretoria) e  os atos que impliquem responsabilidade ou obrigação da companhia perante terceiros poderão  ser assinados, inclusive, por dois diretores, ou por procuradores por eles designados.   Para  Paulo  Emílio  Ribeiro  de  Vilhena,  em  relação  aos  cargos  diretivos,  alguns fatores são imprescindíveis para caracterização, ou não, da relação de emprego:  A atribuição de assistir ou mesmo assessorar a outros diretores  superiores  na  hierarquia  do  comando  empresário,  a  indeterminação  ou  o  silêncio  de  funções  nos  estatutos,  a  mobilidade dirigida são fatos jurídicos de extraordinária riqueza  na  desfiguração  da  relação  estatutária  de  um  diretor  e  na  fisionomização da relação de emprego, do cargo diretivo. 3  Desse  modo,  embora  o  Recorrente  argumente  a  respeito  de  pretensa  subordinação  durante  os  respectivos  contratos  de  trabalho,  os  demais  documentos  acostados  aos autos, em especial o Estatuto Social e Atas de Assembleias e de Reuniões do Conselho de  Administração,  demonstram  que  não  havia  qualquer  subordinação  entre  os  membros  da  diretoria,  ou  entre  os  diretores  e  qualquer  outra  pessoa  ocupante  de  demais  cargos  da  Companhia. Observa­se que eventual relação se dava entre órgãos e não entre cargos.  Nesse sentido, assevera Adriana Calvo:  Os órgãos não possuem deveres determinados por lei, e sim, seus  titulares que exercem coletiva ou individualmente os respectivos  encargos.  Os  Diretores  integram  um  órgão  não  coletivo  –  a  Diretoria.  Neste  órgão,  o  exercício  dos  deveres  de  seus  integrantes  é  individual.  Cada  Diretor,  nos  limites  de  suas  funções,  manifesta  unilateralmente  a  vontade  social.  Tem  essa  vontade  individual  efeitos  jurídicos externos,  já que cabe a cada Diretor, por lei e  na forma do estatuto, a representação orgânica da sociedade.  Assim,  os Diretores  não  constituem órgãos  da  companhia, mas  representam a Diretoria. 4 (grifo nosso)  A respeito do tema, Domenico Napoletano acrescenta:                                                              3 VILHENA, Paulo Emílio  ribeiro de. Relação de  emprego:  estrutura  legal  e  supostos.  3.  ed. São Paulo: LTR,  2005, p. 703.  4 CALVO, Adriana Carrera. O regime jurídico do diretor nas sociedades comerciais. Jus Navigandi, Teresina, ano  8, n. 65, 1 maio 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4068>. Acesso em: 16 nov. 2011.   Fl. 3787DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.788          14 Se  é  exato  que  o  administrador  constitui  o  órgão  ativo  da  sociedade  e,  como  tal,  exprime  uma  vontade  própria  da  sociedade, não é possível nem concebível que ele mesmo possa  contratar com ele, ou seja, consigo mesmo. E isto se dá tratando­ se  de  um administrador  único  como  tratando­se  de membro  de  um conselho.5  Na mesma linha de raciocínio, assim conclui Adriana Calvo:  [...] a doutrina e jurisprudência prevalecentes são no sentido de  que a figura do Diretor nomeado nos termos da lei como órgão  representativo  da  sociedade  e  a  de  empregado  da  mesma  sociedade  são  excludentes,  pois  a mesma  pessoa  não  pode  ser  ao mesmo tempo órgão representativo da empresa e empregado.  Na lição de Arnaldo Sussekind, "o bom senso e a lógica jurídica  evidenciam que a mesma pessoa física não pode exercer o poder  de  comando,  característico  da  figura  do  empregador,  e  permanecer  juridicamente  subordinado  a  esse  poder,  que  se  objetiva nos poderes diretivo e disciplinar".  Argumenta o autor ainda: "E precisamente o  fato de, no plano  jurídico,  a  intensidade  da  colaboração  suplantar  a  subordinação,  quando  o  empregado  é  eleito  Diretor  da  sociedade  anônima,  como  conseqüência  jurídica  da  circunstância  de,  com  isso,  assumir,  legalmente  a  posição  de  empregador,  como  órgão  da  própria  pessoa  jurídica  ou  seja  impossibilita  a  situação  da  mesma  pessoa  ser  empregado  e  empregador."  No dizer do autor: "há os que consideram que o preceituado no  art. 499 da CLT pode fundamentar a tese da simples interrupção  remunerada  da  prestação  de  serviços  do  empregado  eleito  Diretor  da  sociedade  anônima.  O  artigo  diz  respeito  a  inexistência de estabilidade no exercício pelo empregado, como  empregado, de certos cargos. Por isso, está no artigo, com todas  as  letras, que esses cargos devem ser de confiança  imediata do  empregador. Nada  tem que ver com a eleição para a Diretoria  de sociedade anônima".  Neste  sentido  manifestou­se  Mozart  Russomano,  quando  ainda  no exercício da magistratura, no Tribunal Superior do Trabalho:  "  Insisto  em  que  o  Diretor  da  sociedade  anônima  não  está  capitulado entre os cargos de Diretoria a que se refere o art. 499  CLT, porque não existe entre o Diretor da sociedade anônima e  a  empresa  qualquer  relação  de  emprego.  Não  existe  dependência  hierárquica,  que  desapareceu  totalmente.  O  Diretor  de  sociedade  anônima  não  é  responsável  perante  qualquer  chefe  ou  empregador  imediato,  a  não  ser  a  Assembléia Geral.  Ele  é  órgão  da  administração  da  sociedade  anônima da empresa, e não empregado da mesma. Não pode ser  despedido  segundo  as  regras  da  CLT  e  só  pode  ser  destituído                                                              5  DOMENICO,  Napoletano  apud  VILHENA,  Paulo  Emílio  ribeiro  de.  Relação  de  emprego:  estrutura  legal  e  supostos. 3. ed. São Paulo: LTR, 2005, p. 705.  Fl. 3788DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.789          15 consoante  as  normas  mercantis  da  sociedade  anônima".6(grifo  nosso)  Aduz ainda a doutrinadora que há diferenças entre o diretor­empregado e o  diretor,  enquanto  empregado,  que  pode  ter  seu  contrato  de  trabalho  suspenso  durante  o  exercício do cargo administrativo.  Para Adriana Calvo,  a  figura  do  diretor­empregado  se  dá  nas  hipóteses  de  relação de emprego comum, mantendo­se todas as obrigações trabalhistas. Afirma ainda que,  nessa situação, o exercício do cargo de diretor­empregado se enquadraria no conceito de cargo  de  confiança,  o  que  não  se  confunde  com  a  figura  do  empregador,  uma  vez  que  os  atos  praticados  por  esse  não  vinculariam  a  companhia. Desse modo,  para  que  os  atos  praticados  pelo  diretor­empregado  possam  vincular  a  companhia,  faz­se  necessário  que  membros  da  Diretoria (estatutária) confiram ao diretor­empregado poderes específicos.7  Francisco  Antônio  de  Oliveira,  distingue  entre  “empregado­diretor”  e  “diretor­empregador”:  este  seria  o  diretor  eleito  com  poderes  plenos,  não  podendo  ser  empregado  e  empregador  ao  mesmo  tempo;  já  aquele  seria  o  empregado  designado  pelo  empregador para o exercício de cargo de confiança que, embora possua algum nível de poderes  de  mando  e  gestão,  não  pode  substituir  o  empregador,  mantendo­se  a  esse  subordinado  juridicamente.8  Vê­se,  pois,  que  no  caso  em  análise,  os  poderes  atribuídos  aos  diretores  extrapolam, e muito, o conceito de diretor­empregado ou empregado­diretor, uma vez que seus  atos vinculam a companhia por força do próprio estatuto e não por instrumento firmado pelo  Diretor Presidente ou qualquer ocupante de cargos na estrutura do impugnante. Enquadram­se,  pois, no conceito de diretor­empregador.  Enunciado nº 269 do TST  O entendimento do TST sobre o tema foi assim firmado:  DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO  DE SERVIÇO. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor  tem  o  respectivo  contrato  de  trabalho  suspenso,  não  se  computando  o  tempo  de  serviço  deste  período,  salvo  se  permanecer  a  subordinação  jurídica  inerente  à  relação  de  emprego.  Segundo o Recorrente, os contratos não foram suspensos durante o período,  tendo  sido  pagos  todos  os  direitos  trabalhistas,  justamente  por  permanecer  o  vínculo  de  subordinação jurídica inerente à relação de emprego.  Convém destacar que a existência, ou não, de relação empregatícia não está  ligada  ao  pagamento  das  verbas  trabalhistas,  mas  sim,  ao  preenchimento  dos  elementos  necessários à sua existência. Raciocinar de forma diversa implicaria concluirmos que havendo                                                              6 CALVO, Adriana Carrera. O regime jurídico do diretor nas sociedades comerciais. Jus Navigandi, Teresina, ano  8, n. 65, 1 maio 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4068>. Acesso em: 16 nov. 2011.   7 CALVO, Adriana Carrera. O regime jurídico do diretor nas sociedades comerciais. Jus Navigandi, Teresina, ano  8, n. 65, 1 maio 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/4068>. Acesso em: 16 nov. 2011.   8 OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários às Súmulas do TST. 6. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, p. 690.  Fl. 3789DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.790          16 o inadimplemento das obrigações trabalhistas não restaria configurado o vínculo de emprego, o  que por si só, demonstra não ser possível concluir que o pagamento de verbas trabalhistas tenha  o condão de transformar qualquer relação estatutária em uma relação de emprego.  Os  arts.  2º  e  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT  definem  os  quatro  elementos  necessários  à  configuração  da  relação  de  emprego:  prestação  pessoal  de  serviços  (a  pessoalidade),  não  eventualidade  (ou  continuidade),  subordinação  e  pagamento  mediante  salário  (onerosidade).  A  doutrina  e  a  jurisprudência  apontam  que  a  ausência  de  qualquer desses elementos ocasionará a inexistência, ou, ao menos, tornará incompleta a noção  jurídica de relação de emprego.  Conforme  já  demonstrado,  não  há  qualquer  subordinação  dos  diretores  em  relação a outros membros da Diretoria: a relação existente se dá entre órgãos e não entre cargos  (Diretoria/Conselho de Administração/Assembleia Geral), afastando a ideia de subordinação e,  consequentemente, de relação de emprego.  Impõe ressaltar que, segundo Adriana Calvo, “somente quando a eleição do  empregado  para  o  cargo  de Diretor  configurar  uma  simulação  em  fraude  a  lei  é  que  não  se  verificará  a  suspensão  do  contrato  de  trabalho,  permanecendo  o  empregado  juridicamente  subordinado  ao  poder  de  comando  do  verdadeiro  empresário.”9  Ou  seja,  a  exceção  do  enunciado em tela visa a afastar atos fraudulentos que busquem diminuir direitos  trabalhistas  de  empregados  travestidos  de  diretores,  o  que,  sem  sombra  de  dúvida,  não  se  amolda  ao  presente caso.  Sobre o tema, assim conclui Maurício Godinho Delgado:  O que parece essencial é se incorporar, nesse exame, o critério  sugerido pela Súmula 269, isto é, a objetiva e sensata verificação  da  existência  (ou  não)  de  subordinação  no  caso  concreto  (se  tidos  como  presentes  os  demais  elementos  fático­jurídicos  da  relação  de  emprego).  Nesse  processo  analítico,  não  parece  razoável, entretanto,  inferir­se apenas da presença de decisões  e orientações do conselho de administração sobre a diretoria a  real  ocorrência  do  fenômeno  clássico  da  subordinação.  As  relações  fático­jurídicas  entre  esses  órgãos,  em  princípio,  são  claramente distintas da relação comando/obediência afinada à  ideia  de  subordinação.  Nesse  quadro,  é  necessário  à  configuração  da  relação  empregatícia  que  se  comprove  uma  intensidade  especial  de  ordens  sobre  o  diretor  recrutado,  de  modo  a  assimilar  essa  figura  jurídica  ao  trabalhador  subordinado  a  que  se  reporta  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho. 10 (grifo nosso)  Impende  salientar  que  a  jurisprudência  atual  do  TST  não  discrepa  do  entendimento exposto, conforme se observa no julgado cuja ementa se transcreve a seguir:  SOCIEDADE  ANÔNIMA.  DIRETOR  ELEITO.  VÍNCULO  DE  EMPREGO. 1.  A  eleição  para  o  cargo  de  direção  da  empresa  suspende  o  contrato  de  trabalho  do  empregado,  consoante                                                              9 OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Comentários às Súmulas do TST. 6. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2005.  10 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: LTR, 2009, 342.  Fl. 3790DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.791          17 entendimento  expresso  na  Súmula  n.º  269  deste  Tribunal  Superior. Apenas  a  comprovação  inequívoca  da  circunstância  excepcional  de  permanência  da  situação  de  subordinação  jurídica típica da relação de emprego pode afastar a aplicação  dessa  regra  geral,  que  atende  plenamente  à  lógica  de  que  a  situação  privilegiada  do  diretor  eleito  da  sociedade  anônima,  exercente dos poderes de mando e gestão que lhe são próprios,  não  se  compatibiliza  com  a  condição  de  hipossuficiência  do  trabalhador,  disciplinada  pelo  artigo  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  ensejadora  da  aplicabilidade  das  normas  protetivas trabalhistas. 2. No caso dos autos, restou consagrado  pelo  Tribunal  Regional  que,  conquanto  alçado  ao  cargo  de  diretor da empresa, fora mantida a subordinação do obreiro aos  sócios majoritários da demandada. 3. Agravo de  instrumento a  que se nega provimento. (AIRR ­ 43640­49.2007.5.04.0009 Data  de  Julgamento:  11/10/2011,  Relator  Ministro:  Lelio  Bentes  Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011) (grifo  nosso)  Assim sendo, a aplicação do referido enunciado para o caso concreto parece  se enquadrar não nos moldes de sua exceção, qual seja, a manutenção da subordinação jurídica,  mas sim, na regra de que o contrato de trabalho deveria ser suspenso durante o período em que  o empregado eleito desempenhou a função de diretor. O fato de a companhia ter arcado com as  verbas  trabalhistas correspondentes, não possui o condão de  transformar a  relação estatutária  numa relação de emprego, não podendo acarretar qualquer influência para fins de apuração da  base de cálculo do IRPJ.  Alega ainda o Recorrente não ser aplicável ao caso concreto o disposto nos  arts. 303 e 463 do RIR/99.  Mais  uma  vez  os  argumentos  de  defesa  não  merecem  prosperar,  senão  vejamos.  Os  referidos  dispositivos,  já  transcritos,  são  taxativos  ao  considerar  indedutíveis  as despesas  com participações nos  lucros  atribuídas  a  administradores  (art.  303,  RIR/99),  bem  como  impor  a  adição  ao  lucro  do  real  dos  valores  contabilizados  a  título  de  participação nos resultados destinados a administradores (art. 463, RIR/99), não se alterando  o panorama tributário mesmo havendo convenção trabalhista que determine o pagamento de  participação nos lucros aos diretores.   É  importante  ressaltar  que  não  se  está  afirmando  que  os  pagamentos  realizados aos diretores sejam despesas desnecessárias, mas que, por força de dispositivo legal  literal, devem ser adicionados na apuração do lucro do real os valores contabilizados a título de  participação nos resultados destinados a administradores (art. 463, RIR/99).  Entendo que, por si só, os dispositivos acima seriam suficientes para justificar  o lançamento efetuado.  O conceito de renda é dado pelo legislador, e, uma vez determinado que os  valores em exame não devem  influenciar a base de cálculo do  IRPJ, não há que se  falar  em  violação ao conceito de renda e aplicação impertinente ao caso concreto.  Fl. 3791DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.792          18 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Por fim, alegou o Recorrente que a cobrança de juros sobre a multa de ofício  seria ilegal.  Observa­se,  inicialmente, que a questão  tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações em sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539, de 11/03/2010, e n° 9101­00.722, de 08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  Fl. 3792DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.793          19 integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 3793DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.794          20 O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O percentual de multa a ser aplicado fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Fl. 3794DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.795          21 Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir as razões do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte e na falta de pagamento da exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe de procedimento administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  Fl. 3795DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.796          22 débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990­ PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  11.941/2009.  REMISSÃO  DE  MULTA  EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS  DISTINTAS.  PRECEDENTE.  1.  "Em  se  tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009  que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas  de  mora  e  de  ofício  estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)  dos  juros  de  mora  estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir  uma  Fl. 3796DF CARF MF Processo nº 16327.721048/2014­16  Acórdão n.º 1402­002.355  S1­C4T2  Fl. 3.797          23 remissão completa da rubrica de  juros  (remissão de 100% de  juros de  mora),  como  quer  o  contribuinte  "  (REsp  1.492.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou  cada  parcela  componente  do  crédito  tributário  (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma distinta, de modo  que  a  redução percentual  dos  juros moratórios  incide  sobre  as multas  tão somente após a apuração atualizada desta rubrica (multa). Recurso  especial  provido.  REsp  1.510.603–CE,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.    Isso posto, voto por manter tal exigência.  CONCLUSÃO  Diante das razões acima expendidas voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado                  Fl. 3797DF CARF MF

score : 1.0
6744668 #
Numero do processo: 10111.000673/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2006 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3401-003.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/08/2006 OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO. Verificado vício de omissão nas decisões exaradas em segunda instância administrativa, cabíveis embargos de declaração, nos moldes do art. 65 do RICARF/2015. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO. Constatada a ausência de questionamento em impugnação, in casu, a modificação de critério jurídico do lançamento, considera-se incontroversa a matéria, a teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a renovação da altercação em sede recurso voluntário, por verificação da preclusão consumativa. PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. DESCABIMENTO. Não consubstanciam práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos baixados pela RFB, quando obedecida a sua vigência e a aplicação contemporânea aos casos concretos submetidos, não havendo razão para exoneração de multa e juros, com base no art. 100 do Código Tributário Nacional. Embargos rejeitados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10111.000673/2006-60

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5718870

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.512

nome_arquivo_s : Decisao_10111000673200660.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 10111000673200660_5718870.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, reconhecendo-se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não conhecida a alegação de aplicação do artigo 146 da mesma codificação, por preclusão. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6744668

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949765439488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000673/2006­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.512  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELMUNICAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/08/2006  OMISSÃO. EMBARGO. CABIMENTO.  Verificado  vício  de  omissão  nas  decisões  exaradas  em  segunda  instância  administrativa,  cabíveis  embargos  de  declaração,  nos moldes  do  art.  65  do  RICARF/2015.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  MATÉRIA  NÃO  DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. VERIFICAÇÃO.  Constatada  a  ausência  de  questionamento  em  impugnação,  in  casu,  a  modificação de critério jurídico do lançamento, considera­se incontroversa a  matéria,  a  teor do  art. 17  do Decreto nº 70.235/72, não sendo admissível a  renovação  da  altercação  em  sede  recurso  voluntário,  por  verificação  da  preclusão consumativa.  PRÁTICAS REITERADAS. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E  JUROS. DESCABIMENTO.  Não  consubstanciam  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas a adoção de entendimentos exarados por atos administrativos  baixados  pela  RFB,  quando  obedecida  a  sua  vigência  e  a  aplicação  contemporânea  aos  casos  concretos  submetidos,  não  havendo  razão  para  exoneração  de  multa  e  juros,  com  base  no  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos, reconhecendo­se as omissões, que foram supridas pelo colegiado, sendo rejeitada a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 06 73 /2 00 6- 60Fl. 1239DF CARF MF     2 demanda pela aplicação, ao caso, do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), e não  conhecida  a  alegação  de  aplicação  do  artigo  146  da mesma  codificação,  por  preclusão. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  porque analisavam a alegação referente ao artigo 146 do CTN, e a rejeitavam, no mérito.     Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  classificação  fiscal  relativo  a  mercadoria  constante  da  DI  06/1018763­0,  abrangendo  multa  por  erro  de  classificação  e  diferenças  de  tributos.  A impugnação argumentou a nulidade do lançamento, por inépcia; discorreu  sobre o equipamento importado; defendeu a classificação fiscal adotada, com fulcro em laudo  técnico;  deduziu  razões  de  ordem  econômica  para  improcedência  da  autuação;  e,  aduziu  o  descabimento das multas e dos juros de mora, com fulcro no art. 100, III, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  juntada  de  cópias  de  processos  judiciais  atinentes  à  questão  (MS  2004.34.00.006608­8  e  AO  0053926­ 61.2010.4.01.3400)  Uma vez cumprida a diligência determinada, a DRJ Fortaleza/CE manteve o  lançamento em decisão assim ementada:  “INÉPCIA  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  lançamento  cuja  descrição  das  ocorrências  e  enquadramento  legal  permitam  a  perfeita  compreensão  dos  fatos  pelo  autuado,  mormente  quando a realização de diligência oportuniza dirimir eventuais dúvidas.  DILIGÊNCIA.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  ANTERIORES  AO  LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Quando  da  realização  de  diligência,  é  admissível  que  a  fiscalização  junte  novos documentos para esclarecer os fatos em causa, ainda que tenham sido  produzidos antes do lançamento.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10111.000673/2006­60  Acórdão n.º 3401­003.512  S3­C4T1  Fl. 11          3 DOCUMENTO  GRAFADO  EM  IDIOMA  ESTRANGEIRO.  AUSÊNCIA DE  TRADUÇÃO JURAMENTADA. ADMISSIBILIDADE.  A  ausência  de  tradução  juramentada  de  documento  grafado  em  idioma  estrangeiro  não  impede  sua  utilização  nos  autos,  desde  que  fique  demonstrada a ausência de prejuízo para as partes envolvidas.  TERMINAL  MÓVEL  DE  COMUNICAÇÃO  DO  SISTEMA  OMNISAT.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  O  Terminal Móvel  de Comunicação  do  Sistema OmniSAT  se  enquadra  no  código 8526.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, pois  se  trata de  uma  combinação  de máquinas  cuja  função principal  é desempenhada pelo  receptor GPS nele inserido, que fornece as informações necessárias para a  supervisão do deslocamento do veículo em que ele é instalado.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  MULTA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS.  O erro na classificação  fiscal de mercadoria  importada configura infração  punível  com  multa  específica,  sem  prejuízo  da  cobrança  de  ofício  das  diferenças de tributos eventualmente apuradas, com os acréscimos legais.  COSTUME  ADMINISTRATIVO.  PUBLICAÇÃO  DE  ATO  FIXANDO  O  ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. FATOS POSTERIORES.  Diante  da  publicação de  ato  que  fixe  entendimento diferente  do  que  vinha  sendo  aceito  pela  Administração  anteriormente,  não  há  falar  em  costume  administrativo em relação aos fatos posteriores a esse ato.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte,  como  preliminar,  argüiu  a  impossibilidade de juntada de documentos e esclarecimentos pela autoridade preparadora e a  invalidade de documentos  em  língua  estrangeira. No mérito,  teceu  considerações  sobre  suas  atividades  e  o  equipamento  importado;  defendeu  a  inaplicabilidade  da  classificação  adotada  para aparelhos de radionavegação; citou precedentes do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais e soluções de consulta de aparelhos similares; abordou os laudos técnicos apresentados;  e, rechaçou a possibilidade de alteração do critério jurídico e também o cabimento das multas e  dos juros respectivos.  Alicerçada  na  informação  de  opção  pela  via  judicial,  consubstanciada  na  Ação Ordinária nº 0047878­47.2014.4.01.3400, Seção Judiciária do Distrito Federal, Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  a  1ª  Turma Especial,  através  do Acórdão  3801­004.299,  de  17/09/2014, declarou a concomitância das discussões e não conheceu do recurso voluntário.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargo  de  declaração  alegando omissão do julgado quanto à impossibilidade de modificação de critério jurídico e a  inaplicabilidade  das  multas  e  juros  moratórios,  matérias  não  deduzidas  perante  o  Poder  Judiciário.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  do  colegiado  argüido  e,  posteriormente,  redistribuídos por  sorteio,  em  função de  reorganização do órgão, promovida  pela Portaria MF 343/2015.  É o relatório.  Fl. 1241DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os embargos de declaração manobrados preenchem os requisitos formais de  admissibilidade.  Preamburlamente, cabe examinar o objeto da demanda judicial instalada e a  sua coincidência com as questões postas no contencioso administrativo, bem assim os efeitos  processuais daí decorrentes, para então verificar a existência da ventilada omissão.  Consoante petição inicial juntada aos autos, o pedido do recorrente, na esfera  judicial, no que tange ao mérito, consistiu na i) declaração de inexistência de relação jurídico­ tributária que autorizasse a União a exigir a classificação na posição 8526.91.00 da NCM, ii) o  reconhecimento do direito de classificar o produto importado na posição 8517.62.71 e, ainda,  iii)  a determinação da anulação dos autos de  infração que cita, dentre eles, o albergado pelo  presente processo.  Em  26/06/2015  foi  proferida  sentença  julgando  procedente  o  pedido  formulado, estando o dispositivo vazado nos seguintes termos:  “Ante  o  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para:  a)  DECLARAR  a  inexistência  de  relação  jurídico­ tributária  oriunda  da  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação,  atualmente  enquadrado  na  posição  8526.91.00 da NCM; b) DECLARAR o direito da  autora  de  classificar  o  MCT  na  posição  reservada  a  aparelhos  de  comunicação;  c)  ANULAR  os  créditos  tributários  constituídos  contra  a autora,  em razão da  não  classificação  fiscal  do  MCT  como  aparelho  de  radionavegação  (posição  8526.91.00),  determinando­se,  ainda, o  cancelamento dos autos de  infração descritos no  itens b.3 e b.4; d) AFASTAR as penalidades aplicadas e, em  especial, a multa do IPI;  Condeno  a  União  ao  pagamento  das  custas  em  ressarcimento  e  honorários  advocatícios  sucumbenciais,  que  fixo  em  R$10.000,00  (dez  mil  reais),  já  observado  o  disposto no art. 20, §4º, do CPC.” (sublinhado)  Atualmente o processo judicial aguarda julgamento de apelação pelo TRF 1ª  Região.  Como se vê, há pedido expresso, devidamente acolhido, ainda que pendente  de  recurso,  para  declarar  o  cancelamento  do  lançamento  abrigado  neste  processo  administrativo.  É certo que, em âmbito judicial, o recorrente não expôs a impossibilidade de  modificação  de  critério  jurídico,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  tampouco  o  cabimento  das  multas e juros, com lastro no art. 100 do Código Tributário Nacional, como fundamento de seu  pedido;  todavia,  o  pedido  formalizado,  tanto  administrativa  como  judicialmente,  é  idêntico,  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10111.000673/2006­60  Acórdão n.º 3401­003.512  S3­C4T1  Fl. 12          5 qual  seja,  a  declaração  de  improcedência  da  autuação,  de  modo  que,  sob  esse  ângulo,  a  concomitância é patente.  Dessarte, a delimitação da lide é feita pelo pedido apresentado, que sobre ele  deverá se manifestar e decidir a autoridade julgadora correspondente, sendo a parte dispositiva  dessa decisão aquela que oferecerá a resposta ao pleito, sendo essa a parte sujeita ao trânsito  em julgado e, por via de conseqüência, à imutabilidade típica da coisa julgada.  Como  existe  decisão  de  mérito  no  processo  judicial,  a  formação  da  coisa  julgada  é  inexorável,  incidindo na  espécie  a  inteligência  do  art.  508 do Código de Processo  Civil, segundo o qual, transitada em julgado a decisão, considerar­se­ão deduzidas e repelidas  todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor, tanto ao acolhimento quanto à rejeição  do pedido.  De  qualquer  modo,  entendo  que,  mesmo  omisso  o  acórdão  arguido,  no  mérito,  não  merece  acolhida  o  aclaratório  manobrado,  haja  vista  que,  em  relação  à  impossibilidade de modificação do critério  jurídico, verificou­se a preclusão consumativa da  matéria,  a  teor  dos  arts.  16,  III  e  17  do Decreto  nº  70.235/72,  porquanto  não  integrante  da  impugnação protocolada.  Respeitante ao descabimento das penalidades e juros moratórios, com lastro  no  art.  100,  III  e  parágrafo único do CTN,  pela pretensa observância das práticas  reiteradas  adotadas  pelas  autoridades  administrativas,  tem­se  que  a  aceitação  da  classificação  fiscal  empregada pelo contribuinte nas declarações de importação que cita, por parte da fiscalização,  é anterior à edição do ADI SRF nº 22, de 20/08/2004, que modificou o entendimento oficial  acerca da classificação fiscal da mercadoria importada, como anotado pela decisão recorrida,  verbis:  “Em  sede  de  pedido  alternativo,  a  impugnante  solicita  a  dispensa dos  juros e multas, com base no disposto no art.  100,  inciso  III  e  parágrafo  único,  do  CTN.  Suscita  que  desde  o  início  de  suas  operações  vinha  promovendo  a  importação  do  equipamento  em  foco,  sem  que  houvesse  nenhuma  contestação  por  parte  dos  fiscais alfandegários.  Assim,  estaria  caracterizada  a  ocorrência  de  prática  reiteradamente  observada  pela  autoridade  administrativa,  o  que  elidiria  a  cobrança  de  penalidades  e  de  juros  na  exação sob exame.  Também  em  relação  a  esse  aspecto  não  assiste  razão  à  defesa.  Com  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 14/2003, publicado no DOU de 4/9/2003, a Receita  Federal  oficializou  seu  entendimento  quanto  à  classificação  fiscal  dos  equipamentos  ali  indicados,  em  cuja  descrição  se  enquadrava  o  caso MCT,  conforme  se  demonstra:  (...)  Assim, ainda que em períodos anteriores ao referido ADI o  MCT  viesse  sendo  desembaraçado  em  código  distinto,  Fl. 1243DF CARF MF     6 como  alega  a  defesa,  não  há  falar  em  costume  administrativo  em  relação  a  operações  posteriores  à  publicação desse Ato, realizadas em desconformidade com  a  orientação  nele  formalizada.  O  ADI  14/2003  supriu  eventual  necessidade  de  norma  complementar  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  equipamentos  nele  indicados.  As  operações  contrárias  a  ele,  na  realidade,  passaram a ser frontalmente ilegais.  A partir da vigência desse Ato, embora o mesmo tenha sido  revogado  pelo  ADI  SRF  nº  22/2004,  verifica­se  que  a  fiscalização  aduaneira  continuou  a  classificar  o MCT no  mesmo código anteriormente definido  (8526.91.00). Como  o  importador  insistiu  em  utilizar  classificação  fiscal  diferente,  as  importações  desse  equipamento  passaram  a  ser objeto de autuação, e só foram desembaraçadas sem a  correção  do  enquadramento  tarifário  por  determinação  judicial.”  Ou  seja,  não  se  identifica  qualquer  “prática  reiterada”,  por  parte  das  autoridades fiscais, contemporânea ao registro da declaração de importação lançada, no sentido  de acatar a classificação reclamada pelo contribuinte.  Portanto,  não  há  qualquer  ressalva  a  ser  feita  à  decisão  embargada,  que,  mesmo  não  fazendo  remissão  específica  às  teses  expostas  e  ora  apontadas  como  omissas,  reconheceu  acertadamente  a  concomitância  das  discussões  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa, não havendo qualquer vício de declaração que a conspurque.  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  dos  embargos  quanto  às  omissões apontadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Robson José Bayerl                            Fl. 1244DF CARF MF

score : 1.0
6744263 #
Numero do processo: 13983.000272/2004-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: . Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cleber Magalhaes, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13983.000272/2004-77

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5717471

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-000.844

nome_arquivo_s : Decisao_13983000272200477.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13983000272200477_5717471.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: . Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cleber Magalhaes, Tatiana Josefovicz Belisario.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6744263

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:59:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949768585216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13983.000272/2004­77  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.844  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de março de 2017  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­   Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  . Winderley  Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim,  Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Cleber Magalhaes, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Refere­se o presente processo a pedido de compensação de Cofins, relativo ao 3o  trimestre de 2004. Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  referente  ao  segundo trimestre de 2004, decorrentes das operações com o mercado  externo  do  interessado  anteriormente  identificado,  apurados  sob  o  regime da não­cumulatividade da mencionada Contribuição, no valor  de  R$37.712.929,76,  a  ser  compensado,  conforme  declaração  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 83 .0 00 27 2/ 20 04 -7 7 Fl. 841DF CARF MF Processo nº 13983.000272/2004­77  Resolução nº  3201­000.844  S3­C2T1  Fl. 94          2 compensação (Dcomp) às fls. 02, 06, 08/09, 11, 14, 16/17, 19, 21, 29,  31, 33, 35, 38/39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 53, 55, 57, 59, 61, 65, 67, 69,  71,  73,  75,  77,  79,  81  e  83,  com  débitos  de  diversos  tributos  e  contribuições federais.   Após  a  análise  do  direito  creditório  do  interessado  pela  autoridade  administrativa  local  (DRF/Joaçaba/SC),  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  n°  249/2005  (fls.  608/650),  que  concluiu  pelo  reconhecimento  apenas  parcial  do  crédito  postulado,  no  valor  de R$  26.629.847,95, sob os seguintes fundamentos:   ­  após  efetuadas  verificações,  por  amostragem,  constatou­se  que  as  receitas de exportação e operacional, informadas no Livro Registro de  Saída de Mercadorias, e constantes dos arquivos magnéticos enviados  pela  empresa  em  resposta  a  intimações  contra  ela  formuladas,  coincidem  com os  valores  informados  nos demonstrativos  e  planilhas  de cálculo; também em relação à aquisição de mercadorias, matérias­ prima, insumos e custos, despesas e os encargos vinculados às receitas  retro­mencionadas  que  geram  direito  a  crédito,  encontram­se  as  citadas  aquisições  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Entrada  de  Mercadorias  e  nos  livros  contábeis  (Razão),  constantes  dos  arquivos  magnéticos encaminhados pelo interessado;  ­  entretanto,  nas amostragens  examinadas,  foram detectadas algumas  divergências de valores, discriminadas a seguir:  I  ­  Bens  Utilizados  como  Insumos/Comprovação  ­  há  divergências  entre os valores informados nas linhas 2, 3, 4, 7 e 13 da Ficha 06 do  Dacon  (v.  fls.  208/214)  e  os  valores  comprovados  pelos  arquivos  magnéticos  enviados  pela  empresa  em  resposta  a  intimações  (fls.  23/24) contra ela formuladas, contemplando a relação de notas fiscais  de  aquisição,  utilizadas  no  cálculo  do  crédito  da  COFINS  não­ cumulativa no trimestre (que se referem às aquisições de materiais e de  serviços de pessoas jurídicas, de pessoas fisicas, de cooperativas, e os  gastos  com  fretes  de  materiais  pagos  a  pessoas  fisicas,  pessoas  jurídicas e cooperativas), e cujos montantes encontram­se sintetizados  no "Resumo" de fls. 203/204, divergências essas, respectivamente, nos  valores  de  R$31.765.172,49,  R$  69.973.969,13  e  R$  23.049.565,77,  para os meses de abril, maio e junho de 2004;  II ­ Despesas Financeiras ­relativamente aos créditos da COFINS não­ cumulativa,  apropriados  sobre  "despesas  financeiras",  a  análise  dos  registros  do  livro  Razão  às  contas  "3670201­Desp.Financeiras­ Contratos  de  Financiamentos",  e  "3670210­Desp.Financeiras­I0E­ Comissões  s/Financiamentos",  evidenciou  a  apropriação  de  valores  que  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos,  conceituadas  no  art.  374  do  RIR/99  (Decreto n° 3.000/99), a exemplo de: reembolso de pagamento a Oficio  de Notas; despesas com repasse de custo — IOF de cartão de crédito  corporativo, etc, sendo, portanto, passíveis de glosa os valores de R$  2.680,00 e R$ 2.227,03,respectivamente, para os meses de abril e junho  de 2004;  III  ­  Pagamentos  Efetuados  a  Pessoas  Jurídicas  e  a  Cooperativas  a  Título de Material que não se caracteriza como Insumo Utilizado nos  Produtos  ­examinando­se os arquivos magnéticos,  constatou­se que o  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 13983.000272/2004­77  Resolução nº  3201­000.844  S3­C2T1  Fl. 95          3 interessado  apropriou  como  insumo,  sob  o  título  "Aquisições  de  Materiais/Pessoa  Jurídica"  e  "Aquisições  de Materiais/Cooperativa",  desembolsos  que  não  se  caracterizam  como  insumos  utilizados  nos  produtos,  tais  como:  doações  à  Apae,  Prefeituras,  Associações,  etc;  pagamentos relativos a despesas gerais ou de consumo (livraria, gastos  com  informática,  etc.);  gastos  efetuados  com  assistência  médica  de  funcionários  e/ou  diretores,  decorrentes  de  convênio  com  a Unimed;  pagamentos  à  própria  contribuinte  (Sadia);  importações  efetuadas  (Sadia Chile  S/A),  os  quais  não  são  passíveis  de  crédito,  por  não  se  constituírem em "insumos" aplicados às mercadorias produzidas, mas  simples  despesa  administrativa,  ou  por  se  constituírem  em  material/mão­de­obra da própria contribuinte (os valores glosados são  de, respectivamente, R$ 211.798,12, R$ 596.941,15, e R$ 143.901,56,  para os meses de abril, maio e junho de 2004);  IV  ­ Pagamentos Efetuados  a Pessoas  Jurídicas  a Título  de Material  que não se caracteriza como Insumo Utilizado nos Produtos ­ ainda da  análise dos arquivos magnéticos, devem ser glosadas as aquisições de  materiais,  conforme  notas  fiscais  emitidas  por  algumas  pessoas  jurídicas que não foram localizadas no sistema de registro da SRF, não  possuindo CNPJ; ou que, embora  tenha sido  localizado o  registro da  pessoa jurídica (CNPJ válido), tais pessoas jurídicas não apresentaram  movimento  (declaração de  inativa); ou que se encontram extintas por  encerramento — liquidação voluntária (CNPJ cancelado); ou que não  se constituem em estabelecimento comercial, a exemplo de condomínio,  entidades associativas, etc (v. documentos de fls. 277/330), reputando­ se como inidôneo, portanto, o documentário fiscal emitido, não dando  suporte  ao  crédito  das matériasprimas,  dada  a  inexistência  fática  do  suposto  fornecedor;  de  se  notar,  ainda,  que  o  referido  documentário  aponta para número muito baixo, pondo­os sob suspeição (os valores  glosados  correspondem  a  R$  3.189.598,55,  R$  5.559.433,10,  e  R$  2.161.239,68, respectivamente, para os meses de abril, maio e junho de  2004);  V — Despesas com Energia Elétrica— confrontando­se os valores 411  registrados  no  Dacon,  Ficha  06,  Linha  03,  relativa  a  despesas  com  energia elétrica, verifica­se a ocorrência de cômputo de valor superior  ao  efetivamente  comprovado  e  registrado  nos  relatórios  eletrônicos  encaminhados  (a  partir  dos  valores  registrados  no  Livro Registro  de  Entrada  de  Mercadorias  para  os  CFOP  1252/1253/2252),  correspondendo o valor glosado a R$ 1.153.495,85, igualmente para os  meses de abril, maio e junho de 2004;  VI ­ Despesas que não se constituem em Insumo— do total informado  na linha "Aquisições de Serviços — Pessoas Jurídicas" no "Resumo" de  fl.  04  (R$  33.154.094,41,  R$  28.198.044,36  e  R$  27.810.492,20,  respectivamente, para os meses de abril, maio junho de 2004), devem  ainda ser glosados, respectivamente, os valores que se referem a:   despesas médicas  (Anexo 1); despesas de assessoria,  planejamento  e  consultoria  (Anexo  2);  despesas  com  segurança,  vigilância  e  limpeza  (Anexo  3);  despesas  com  telecomunicações  (Anexo  4);  despesas  ativáveis em construções (Anexo 5); despesas de viagem e locomoção  (Anexo  6);  despesas  de  conservação  e  manutenção  111,  (Anexo  7)  e  despesas diversas (Anexo 8), tais como com encadernações, locação de  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 13983.000272/2004­77  Resolução nº  3201­000.844  S3­C2T1  Fl. 96          4 veículos,  serviços  de  limpeza  de  veículo/reparo  de  pneus,  serviço  de  guincho, chapeação e pintura de veículo, serviços de locução de rádio,  serviços  de  sinalização,  tinta  automotiva,  restaurantes,  refeições,  lanches, panificadora, casas de carne, de peixes, com supermercados,  bebidas, suprimentos de informática, confecção de chaves e fotografias  e  imagens,  brindes  e  mudanças,  joalheria,  decoração  e  lojas  de  vestuário, sindicatos (Anexos 1 a 8, fls. 331/607), uma vez que somente  podem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  ou  serviços  intrinsicamente  vinculados  à  produção  dos  serviços  ou  à  fabricação  dos  bens,  ou  seja,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção dos bens ou na produção dos serviços, sendo que, nos casos  de  desembolsos  com  gastos  em  construções  que  devem  ser  ativados,  representados  por  projetos  e  mão­de­obra  na  construção  de  instalações,  ampliações  ou  reformas,  efetuados  a  construtoras  e  empreiteiras,  e  de  "despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos", dos quais resultem aumento de vida útil superior a um  ano,  como  tais  gastos  contribuem  para  mais  do  que  um  exercício,  devem  os  mesmos,  segundo  atécnica  contábil,  serem  ativados  para  futura  depreciação  (os  valores  glosados  correspondem  a  R$  3.329.495,96,  R$  3.060.615,38,  e  R$  2.707.447,54,  respectivamente,  para os meses de abril, maio e junho de 2004);  VII  ­  Crédito  Presumido/Agroindústria  ­  o  contribuinte  informou,  quando  efetuada  a  intimação  n°  12.435  (no  processo  fiscal  n°  13983.000101/2004­48, que se refere a créditos do PIS não­cumulativo  referente ao primeiro trimestre de 2003), que os valores constantes dos  seus registros eletrônicos correspondentes a "Aquisições de Materiais  —  Pessoa  Física"  compõem  o  "Crédito  Presumido/Agroindústria",  sendo  que,  na  planilha  ("Resumo")  de  fls.  203/204,  as  aquisições  de  bens e  serviços de pessoas  físicas  (informadas nas  linhas "Aquisições  de  Materiais  —  Pessoa  Física"  e  "Aquisições  Serviços  —  Pessoa  Física", v. fls. 203/204) somadas para o mês de abril de 2004, e após a  aplicação da alíquota de 6,08%, para fins de determinação do "Crédito  Presumido/Agroindústria", de que trata o art. 3°, §§ 5° e 6°, da Lei n°  10.833/2003,  perfazem  um  valor  ligeiramente  inferior,  devendo  ser  objeto  de  glosa,  portanto,  o  valor  de  R$  180,27  do  referido  crédito  presumido para o mês de abril de 2004; além disso, analisando­se os  registros constantes do arquivo magnético "Aquisição Material/Pessoa  Física", constatou­se que  foram computados valores desembolsados a  entidade de ensino, não se tratando, portanto, de pagamento de bens e  serviços a pessoa física, contrariando, assim, o disposto no § 5° do art.  3°,  da  Lei  n°  10.833/2003,  sendo  passível  de  glosa  o  valor  de  R$  33.171,14;  Considerando­se  as  glosas  acima  descritas,  a  autoridade  administrativa  local promoveu, então, nova apuração dos créditos da  COFINS  não­cumulativa  supostamente  existentes  em  favor  do  interessado, utilizando­se, em relação às aquisições, custos e despesas  vinculados  às  operações  de  exportação,  que  dão  origem aos  créditos  passíveis de ressarcimento/compensação, o percentual das receitas de  exportação em relação à receita bruta total da empresa, e, portanto, do  método do rateio proporcional (cf. art. 3°, parágrafo único, da IN SRF  n° 387/2004) eleito pelo interessado (conforme resposta da empresa à  fl. 84), após o quê concluiu­se pelo reconhecimento apenas parcial do  crédito postulado, no valor de R$ 26.629.847,95.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 13983.000272/2004­77  Resolução nº  3201­000.844  S3­C2T1  Fl. 97          5 Cientificado  da  decisão,  em  29/07/2005  (v.  fl.  650),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/08/2005  (fls.  652/657),  e  documentos  anexos  de  fls.  658/681  (procuração,  fl.  658;  atas  e  estatuto  social,  fls.  659/661;  planilha  e  Darf,  fls.  662/663;planilha,  fls.  664/665;  cartão  do  CNPJ  e  comprovantes  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  de  diversos  fornecedores,  fls.  666/681), alegando, em síntese, que:  a) a empresa concorda parcialmente com a glosa implementada, sendo  que, nos termos da planilha em anexo (fl. 662), reconhece que procede  a  glosa  no  valor  total  de  R$  986.084,44,  tanto  que  apresenta  o  comprovante  de  recolhimento  do  citado  valor,  com  os  acréscimos  legais  devidos  (cf.  Darf  de  fl.  663),  e,  portanto,  tudo  o  que  era  incontroverso  foi  já no que se  refere à glosa de bens utilizados como  insumos  (item  I  do  despacho  decisório),  o  fisco  não  considerou,  conforme planilha à fl. 662, o somatório das despesas financeiras a que  correspondem  os  valores  glosados  (de  R$  31.765.172,49,  R$  69.973.969,13  e R$  23.049.565,77,  1  respectivamente,  para  os meses  de abril, maio e junho de 2004), despesas financeiras essas que devem  compor (cf. linha 13 do Dacon já entregue) a apuração dos créditos a  serem compensados pela empresa, de acordo com o art. 3 0, V, da Lei  n° 10.833, de 29/12/2003;  c) quanto às demais despesas financeiras, com serviços e outros gastos  (  a  que  se  referem  os  itens  II,  III,  VI,  e  a  glosa  no  valor  de  R$  33.171,14  do  item VII  do despacho decisório),  o  impugnante  acata  a  glosa  confirmada  pela  autoridade  julgadora,  eis  que  a  interpretação  legal  quanto  à  questão  esteve  sujeita  a modificações  em matérias  de  consultas,  razão  pela  qual  informa,  desde  já,  que  o  valor  será  recolhido, conforme acima noticiado;  d)  os  créditos  relativos  às  pessoas  citadas  como  "cancelados",  "liquidados",  "SIMPLES"  e  "inativo"  (cf.  item  IV  do  despacho  decisório) devem ser utilizados pela empresa à mesma  razão de 80%  (oitenta  por  cento),  tendo  1  41)  em  vista  o  "Crédito  Presumido/Agroindústria" a que alude o art. 3 0, §§ 1 50, e 6°,  I, da  Lei  n°  10.833/2003,  e,  também  em  relação  às  pessoas  jurídicas  consideradas "inexistentes" ou "inativas", como o recorrente comprova  a  situação  regular  das  mesmas  perante  o  fisco  federal  (cf.  comprovantes  de  inscrição  e  de  situação  cadastral  de  diversos  fornecedores,  fls.  666/681),  há  direito  a  crédito  à  razão  máxima  de  100% (cem por cento);   e) quanto à glosa de créditos advindos de contas de energia elétrica, a  diferença apurada  refere­se à utilização  (pela  empresa) das despesas  de todas as filiais (cf. art. 3 0, III, da Lei n° 10.833/2003), enquanto o  fisco, considerou apenas as unidades produtivas no seu cálculo (o que  se  observa  na  consideração  apenas  dos  CFOP  's  1252,  1253  e  2252),restando  considerar  as  demais  unidades  comerciais,  conforme  demonstrado através do Livro Fiscal anexado (fls. 664/665);  f)  face  ao  exposto,  levando  em  consideração  a  parte  recolhida  (guia  Darf à  fl.  663)  e a parte  restante  integralmente  impugnada,  requer o  impugnante  a  reforma  do  despacho  decisório,  deferindo­se  a  restituição  dos  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  após  o  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 13983.000272/2004­77  Resolução nº  3201­000.844  S3­C2T1  Fl. 98          6 afastamento das glosas contestadas e a homologação da compensação  implementada.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TIRIBUTÁRIO  Período  de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO  DE  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS.  Quando não devidamente comprovadas,  as despesas  com a aquisição  de bens, supostamente utilizados como insumos no processo produtivo  da empresa, não ensejam a apuração de créditos da COFINS, segundo  o regime não­cumulativo da contribuição.  CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  É cabível a glosa do  valor apropriado a  título do  crédito presumido,  apurado pelas pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem  animal  ou  vegetal,  superior  àquele  que  decorre  das  aquisições  efetivamente comprovadas pela empresa.  ENERGIA ELÉTRICA.  Não  prescinde  de  comprovação  por  documentos  hábeis  e  idôneos  a  identificação  dos  valores  da  energia  elétrica  adquirida  pelos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  apropriação  de  créditos da COFINS segundo o regime da não­cumulatividade.  COFINS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.  Solicitação Indeferida   Em sede de recurso voluntário, foram reiterados os argumentos iniciais.   É o relatório.    Voto   Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.   Verifica­se que o pedido de ressarcimento refere­se a diversos itens, quase todos  tendo sido negados por questões atinentes à prova dos créditos alegados.   Com relação ao item "Pagamentos Efetuados a Pessoas Jurídicas a Título de  Material que não se caracteriza como Insumo Utilizado nos Produtos", a glosa nos valores  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 13983.000272/2004­77  Resolução nº  3201­000.844  S3­C2T1  Fl. 99          7 de  R$  3.189.598,55,  R$  5.559.433,10,  e  R$  2.161.239,68  referem­se  a  aquisições  junto  a  "pessoas jurídicas" que não possuem registro no CNPJ, ou ainda que, muito embora possuam  CNPJ, não apresentaram movimento no período (apresentaram declaração de inatividade); que  se encontram extintas por liquidação voluntária (CNPJ cancelado); que não se constituem em  estabelecimento comercial (condomínios, entidades associativas, etc), conforme documentos às  fls. 277/330.  Na  decisão  recorrida  afirma­se  que  "a  autoridade  fiscal,  em  relação  a  tais  aquisições junto a pessoas jurídicas, constatou a existência de diversas compras, consideradas  na base de cálculo de créditos da COFINS não­cumulativa, que não se deram junto a pessoas  jurídicas, mas sim a pessoas físicas, ou, ainda, junto a empresas inativas, baixadas, canceladas,  que não se constituem em estabelecimento comercial,  etc  (a  relação completa de  tais  "entes"  encontra­se discriminada no despacho decisório às fls. 617/638), e, por conta disto, glosou as  aquisições  correspondentes,  para  efeitos  de  apropriações  de  créditos  da  COFINS  segundo  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  considerando  inidôneo,  como  já  visto,  o  documentário  fiscal correspondente."  Com  relação a essas aquisições, diz a Recorrente o creditamento da  "COFINS  não­cumulativa"  deve  ser  mantido  em  homenagem  ao  princípio  da  boa­fé,  vez  que  a  Recorrente  adquiriu  bens  e  serviços  de  pessoas  jurídicas  que  emitiram,  inclusive,  nota  fiscal  para  albergar  a  operação  de  circulação  de  mercadorias.  Nesse  sentido,  afirma,  no  recurso  voluntário:   A Recorrente adotou  todas as medidas que dispunha para verificar a  idoneidade e regularidade das pessoas jurídicas com a qual negociava  (a título de exemplo verifique­se o cadastro CNPJ regular juntados às  fls. 668, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680 e 683) o que comprova a sua  total boa­fé e a exime de qualquer culpa e/ou responsabilidade no que  pertine  à  eventual  irregularidade  da  empresas  e/ou  documentos  expedidos  por  elas,  não  devendo  ter  glosado  qualquer  crédito  de  COFINS gerados das operações efetivamente realizadas, uma vez que  decorrentes de operações  tidas como corretas  e pautadas,  como dito,  na boa­fé da Recorrente.  Nesse  ponto,  vale  notar  que  ao  se  compulsar  as  fls.  citadas  pela  Recorrente,  verifica­se  que  ,  por  exemplo,  às  fls.  672,  consta  o  CNPJ  da  "Avicultura  Céu  Azul",  com  situação constante como "ativa". Às fls. 634 a 636, das tabelas que acompanham o despacho  decisório,  consta  a  relação  de  diversas  notas  fiscais  emitidas,  supostamente,  pela  mesma  empresa, que mencionam "CNPJ inexistente".  Considerando­se  que  referidas  CNPJ  das  empresas  relacionadas,  que  a  Recorrente, traz, segundo ela, por amostragem, a comprovação da regularidade cadastral dessas  empresas,  e  que  o  motivo  da  glosa  foi,  precisamente,  a  sua  suposta  inidoneidade,  surge  a  dúvida,  que  impede  a  formação  do  convencimento  para  o  adequado  julgamento  da  controvérsia.   Em face do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para a  verificação dos CNPJs das tabelas referenciadas, bem como, o refazimento dos cálculos, se for  o  caso,  concedendo­se  o  prazo  para  que  a  Recorrente  manifeste­se  no  prazo  de  30  dias,  prorrogáveis uma única vez, para que, querendo, manifeste­se. Após, retornem os autos para o  prosseguimento do julgamento.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 13983.000272/2004­77  Resolução nº  3201­000.844  S3­C2T1  Fl. 100          8  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 848DF CARF MF

score : 1.0
6688813 #
Numero do processo: 13748.000123/2008-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2003 CS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR COMPETÊNCIA. Restando comprovado tratar-se de diferença de contribuições e existirem recolhimentos antecipados a regra decadencial a ser aplicada é a descrita no art. 150, §4º do CTN. CS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites, é necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade e aplicação da retroatividade benigna deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada de acordo com a portaria PGFN/RFB 14/2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2003 CS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR COMPETÊNCIA. Restando comprovado tratar-se de diferença de contribuições e existirem recolhimentos antecipados a regra decadencial a ser aplicada é a descrita no art. 150, §4º do CTN. CS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites, é necessário que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade e aplicação da retroatividade benigna deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13748.000123/2008-14

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700554

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.231

nome_arquivo_s : Decisao_13748000123200814.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13748000123200814_5700554.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada de acordo com a portaria PGFN/RFB 14/2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

id : 6688813

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949772779520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13748.000123/2008­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.231  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCORA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2003  CS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR COMPETÊNCIA.  Restando  comprovado  tratar­se  de  diferença  de  contribuições  e  existirem  recolhimentos antecipados a regra decadencial a ser aplicada é a descrita no  art. 150, §4º do CTN.  CS  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites,  é  necessário  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O  cálculo  da  penalidade  e  aplicação  da  retroatividade  benigna  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 01 23 /2 00 8- 14 Fl. 1285DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial  para  que a  retroatividade benigna  seja  aplicada de acordo com a portaria  PGFN/RFB 14/2009, vencido o conselheiro Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), que  lhe negou provimento.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1286DF CARF MF Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 9202­005.231  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  da  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados,  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  (SAT  ou  RAT,  segundo o período considerado) e contribuições para Terceiros, além das contribuições da parte  dos  segurados  empregados  (não  descontadas).  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  2.211.238,36 (dois milhões, duzentos e onze mil, duzentos e  trinta e oito  reais e  trinta e seis  centavos), consolidado em 20/12/2005, tendo sido apurado por meio de lançamentos contábeis  e documentos constantes do movimento financeiro.  Conforme informações contidas no relatório fiscal, a empresa, no período do  lançamento,  procurou  ocultar  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  através  de  registros  contábeis  com  histórico  diverso  do  real,  registro  de  notas  fiscais  de  matérias  encobrindo  mão­de­obra  e  salários  indiretos,  conforme  cópias  por  amostragem  de  diversos  documentos e lançamentos registrados nos livros contábeis que foram juntados aos autos, e por  tal motivo foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, de acordo com o previsto no art.  95, alínea “i” da Lei nº 8.212/91, para os fatos ocorridos até 15/10/2000; e no art. 337­A, III do  Decreto­Lei  nº  2.848/1940  – Código  Penal,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.983/2000,para  os  fatos ocorridos a partir dessa data.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em Duque de Caxias/RJ julgado o lançamento procedente.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 13/03/2012, foi dado provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2301­002.653,  com  o  seguinte  resultado: "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento  parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores  a  12/2000,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN; b) em negar  provimento  na  questão  da  aferição  indireta,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em  dar provimento ao recurso nesta questão; c) em manter a aplicação da multa, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa  prevista no Art.  I,  da Lei n° 9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do  voto  do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que  votaram  por  manter  a  multa  aplicada;  II)  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Redator  designado:  Adriano  Gonzáles  Silvério”.  O  acórdão  encontra­se  assim  ementado:      Fl. 1287DF CARF MF     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2003  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  RECONHECIDA  EM  PARTE DO DÉBITO.  O Supremo Tribunal Federal,  através  da  Súmula Vinculante  nº  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  No presente caso aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN,  haja  vista  a  existência  de  pagamento  parcial  do  tributo,  considerada  a  totalidade  da  folha  de  salários  da  empresa  recorrente.  CONTRIBUIÇÃO  QUE  NÃO  REGISTRA MOVIMENTO  REAL  DA  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS.  POSSIBILIDADE LEGAL DA AFERIÇÃO INDIRETA.  A fiscalização demonstrou que a contabilidade do sujeito passivo  não  espelhava  o  movimento  real  da  remuneração  paga  pela  mão­de­obra utilizada na construção civil.  Possibilidade de utilizar a metodologia da aferição indireta para  o cálculo dos salários pagos em razão da mão de obra utilizada  na construção civil.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Diante  da  inafastável  aplicação  da  alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  redação  dada pela Lei nº11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se  for a mais benéfica ao contribuinte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  13/11/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 14/12/2013, o presente Recurso Especial. Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  decadência, e b) retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/n, Exame  de Admissibilidade de Recurso Especial, de 01/06/2015.  O recorrente traz como alegações, em relação ao item “a” – decadência, que:  · no presente caso, não se operou lançamento por homologação algum,  afinal, a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo, tendo em  vista  que  não  individualizou  o  fato  gerador  e  não  efetuou  o  recolhimento  antecipado  da  contribuição  em  comento,  e  por  conta  disso,  operou­se  o  lançamento  de  ofício  da  exação,  na  linha  preconizada pelo art. 173, I, do CTN, que assevera:  · o STJ, ao interpretar a combinação entre os dispositivos dos arts. 150,  §4º  e  173,  I,  ambos  do  CTN,  já  pacificou  o  entendimento,  no  julgamento de matéria objeto de recursos repetitivos, entendendo que,  Fl. 1288DF CARF MF Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 9202­005.231  CSRF­T2  Fl. 4          5 não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173  do CTN.  · não há que se falar em recolhimento das contribuições previdenciárias  devidas  pelo  contribuinte  como  um  todo,  de  modo  que  qualquer  recolhimento  efetuado,  ainda  que  não  se  refira  ao  objeto  do  lançamento, possa influir na contagem do prazo decadencial deste de  forma  a  ensejar  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  pois  esse  raciocínio abre ensanchas para injustiça e inauditas lesões ao Erário.  · assim,  para  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial,  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar se o contribuinte pagou parte do débito  tributário objeto de  cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.  · no  caso  em  apreço,  os  valores  inseridos  no  lançamento  fiscal  não  foram  reconhecidos  pelo  contribuinte,  e  tampouco  adimplidos  parcialmente,  sendo  forçoso  concluir  que  inexiste  pagamento  antecipado quanto às contribuições exigidas, devendo ser aplicada na  espécie, para fins de contagem da decadência, a regra prevista no art.  173, I, do CTN.  · Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II,  e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2301­002.653, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN,  em  17/08/2015  (segunda­feira),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  em  04/09/2015,  portanto,  intempestivamente.  É o relatório.  Fl. 1289DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Ressalte­se que não serão apreciados os argumentos apresentados em sede de  contrarazzões tendo em vista a intempestividade em apresentá­las.  Do mérito  As  questão  objeto  do  recurso  referem­se,  resumidamente,  a  regra  para  aferição da decadência quinquenal, bem como, a retroatividade benigna quanto à natureza das  multas aplicadas nos autos de infração de contribuições previdenciárias após a MP 449/2008,  convertida na lei nº 11.941/2009.  Da decadência  Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD/AIOP,  antes  mesmo  de  apreciar  a  correta  aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, passemos a considerações acerca do tema.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 1290DF CARF MF Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 9202­005.231  CSRF­T2  Fl. 5          7 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 1291DF CARF MF     8 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.   Contudo, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 428,, trata­se de lavratura  de  NFLD  com  o  objetivo  de  apurar  e  constituir  as  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre:   O  valor  da  mao  de  obra  arbitrado  com  base  nos  valores  dos  saldos  das  contas  de  obras  deduzidos  dos  valores  da  mão  de  obra evidenciada e dos encargos sociais, no período de 01/1995  a  12/1996  e  01/1999  e  12/2000,  tendo  em  vista  não  serem  aplicáveis os critérios de aferição indireta mais usuais, pois as  obras da notificada incluem serviços urbanização e infraestutura  (calcamento,  drenagem,  ajardinamento,  instalação  de  rede  elétrica  etc.)  uma  vez  que  a  notificada  e  incorporadora  não  emitindo na maioria das vezes notas fiscais que pudessem servir  de base para aferição, ou quando prestando serviços emite notas  fiscais  de  administração  que  igualmente  não  serviriam de  base  para aferição indireta da remuneração da mão de obra utilizada.  Esse critério foi adotado, pois alem de utilizar­se de notas fiscais  de materiais em substituição aos valores pagos a mão de obra,  não  lança  em  títulos  próprios  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias,  fazendo constar na mesma conta  mão  de  obra  de  pessoas  físicas,  mão  de  obra  de  pessoas  jurídicas e materiais. Também os históricos não condizem com a  realidade, pois por vezes lançamentos “compra de material” ao  verificarmos  os  documentos  probantes  entramos  pagamentos  a  pessoas  físicas  por  serviços  prestados  de  mão  de  obra  direta,  t>em como “encargos de PJ” constamos pagamentos a diversas  pessoas  físicas  e  finalizando,  no  período  de  1995  a  1998  em  diversas  obras  não  foram  apresentados  nenhum  elemento,  anexamos copia das explicações emitidas pela própria empresa,  em outras apresenta rescisões contratuais com percentuais  sem  laudo que o comprove. )!Neste período arbitramos os valores da  mao de obra em 20% do  saldo das contas apos a dedução das  parcelas acima descritas.  No  período  de  01/2001  a  12/2003  a  notificada  prosseguiu  registrando  contabilmente  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  contas  com  registros  diversos,  registrou  contabilmente  históricos  genéricos  “Pagamentos  efetuados  na  semana d e __a __ ", nos quais estão englobados fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  natureza  e  contribuintes  diversos,  alem  de  registros  totalmente  desvinculados  dessas  contribuições,  mas  não  verificamos  a  ocorrência  de  históricos  divergentes dos documentos apresentados. Também verificamos  a  utilização  de  notas  fiscais  de  materiais  de  construção  para  substituir  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 1292DF CARF MF Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 9202­005.231  CSRF­T2  Fl. 6          9 Neste período arbitramos os valores da mão de obra com base em  20% (vinte por cento) do valor das notas  fiscais emitidas pelas  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  destinadas  a  encobrir  a  mão de obra aplicada e o  valor dos pagamentos  efetuados nos  relatórios semanais contabilizados.  Dessa  forma,  embora,  inicialmente  concordasse  com  a  tese  esboçada  pela  ilustre procuradora de, em inexistindo recolhimento antecipado sobre um mesmo fato gerador  (rubrica), a decadência deveria ser operada a luz do art. 173, I do CTN, contudo, entendo não  ser esse o caso dos autos.   Neste ponto, entendo que acertada a tese aplicada pelo acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  ter  sido  claramente  exposto  pelo  auditor fiscal e pelo julgador a quo que se tratavam de "valores  aferidos  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  realizava  recolhimento  sobre a  totalidade de  sua  folha",  ou  seja,  não  foi  lançada  a  totalidade  da  folha,  mas  tão  somente  as  diferença  apurada.   Ademais,  não  fosse  apenas  a  identificação  de  tratar­se  de  "diferenças"  suficiente para o meu convencimento acerca da aplicação da decadência pelo art. 150, §4º do  CTN,  destaco,  como  reforço  que,  no  período  de  11/1999  e  11/2000  (período  este,  que  a  procuradoria busca restabelecer em seu recurso), existem, conforme Relatório RDA descrição  de recolhimento parcial, onde se apuram apenas diferenças mensalmente fls. 323 e seguintes,  onde constam GPS recolhida para todas as competências de 12/1999 a 11/2000, razão pela qual  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  no  acórdão  recorrido  em  relação  a  regra  decadencial  aplicada.   Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 20/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  29/12/2005. Os  fatos  geradores  sob  reapreciação referem­se ao período de 11/1999 a 11/2000, dessa forma, a luz do art. 150, §4º  do  CTN,  encontram­se  decadentes  os  lançamentos  até  11/2000.  Isto  posto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito no julgado.  Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  com relação a Decadência  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1293DF CARF MF     10 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  Fl. 1294DF CARF MF Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 9202­005.231  CSRF­T2  Fl. 7          11 respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   Fl. 1295DF CARF MF     12 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 9202­005.231  CSRF­T2  Fl. 8          13 Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 1297DF CARF MF     14 Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 13748.000123/2008­14  Acórdão n.º 9202­005.231  CSRF­T2  Fl. 9          15 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 1299DF CARF MF     16 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 1300DF CARF MF

score : 1.0
6688791 #
Numero do processo: 10814.723542/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 10/12/2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TEMPESTIVIDADE DA RETIFICAÇÃO. Não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro até o desembaraço da mercadoria. IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE REAIS ADQUIRENTES. MULTA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Ceder o nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da operação de importação das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro, por intermédio da Declaração de Importação, importa na aplicação da multa correspondente a 10% do valor aduaneiro de que trata o art. 33, da Lei nº 11.488/2007 Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201702

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 10/12/2012 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando a autoridade fiscal demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TEMPESTIVIDADE DA RETIFICAÇÃO. Não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro até o desembaraço da mercadoria. IMPORTAÇÃO. CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE REAIS ADQUIRENTES. MULTA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Ceder o nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da operação de importação das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro, por intermédio da Declaração de Importação, importa na aplicação da multa correspondente a 10% do valor aduaneiro de que trata o art. 33, da Lei nº 11.488/2007 Recurso Voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10814.723542/2013-66

anomes_publicacao_s : 201703

conteudo_id_s : 5700532

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.196

nome_arquivo_s : Decisao_10814723542201366.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10814723542201366_5700532.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6688791

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:57:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048949778022400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 315          1 314  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.723542/2013­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.196  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  MULTA  Recorrente  ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 10/12/2012  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.   Não  ocorre  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  a  autoridade  fiscal  demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando  o pleno exercício do  contraditório  e da ampla defesa  ao  contribuinte  e  sem  que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  IMPORTAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. TEMPESTIVIDADE DA RETIFICAÇÃO.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho  aduaneiro até o desembaraço da mercadoria.  IMPORTAÇÃO.  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  REAIS  ADQUIRENTES.  MULTA.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.   Ceder o nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com  vistas  ao  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro,  por  intermédio  da  Declaração de Importação, importa na aplicação da multa correspondente a 10% do  valor aduaneiro de que trata o art. 33, da Lei nº 11.488/2007  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 72 35 42 /2 01 3- 66 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 316          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 07­34.410 (fls. 203 a 207), de 19 de março de 2014, proferido  pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC)  –  DRJ/FNS  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação  do  Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 03/05, por meio do qual é feita  a  exigência  de  R$  12.047,78,  relativa  à  multa  correspondente  a  10%  do  valor  aduaneiro de que trata o art. 33, da Lei nº 11.488/2007.  A fiscalização relata que a autuada cedeu o nome para a realização de operação de  comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes  ou beneficiários da operação de importação das mercadorias submetidas a despacho  aduaneiro, através da Declaração de Importação (DI) n° 12/23122494, registrada em  10/12/2012.  Através  de  relatório  fiscal  (fls.  09/36),  a  auditoria  relata minuciosamente  os  fatos  ocorridos, sendo que a ocultação do sujeito passivo, comprador ou responsável pela  operação, consiste em dano ao erário, infração punível com pena de perdimento da  mercadoria,  nos  termos  do  art.  689,  inciso  XXII  do  Decreto  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro),  a  qual  encontra­se  consubstanciada  no  processo  nº.  10814.723541/2013­11.  Informa que a autuada apresentou um pedido de retificação da DI n.° 12/2312249­4,  em  25/01/2013,  alegando  erro  material  cometido  de  boa­fé,  uma  vez  que  a  importação seria na modalidade “Encomenda” realizada pela IDF Brasil Importação  e  Comércio  de  Sistemas  de  Inspeção  Ltda.  Tal  retificação,  no  entanto,  não  foi  considerada espontânea, pois fora apresentado no curso do despacho aduaneiro, ou  seja,  após  o  registro  da  declaração  de  importação,  nos  termos  do  545  do  Regulamento Aduaneiro (RA) c/c § 1° do art. 102 do Decreto­Lei 37/66.  Cientificada  da  exigência  (fl.  163),  a  autuada  apresentou  a  impugnação,  de  fls.  168/174, na qual, em síntese:  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 317          3 Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração, uma vez que o relatório fiscal  trata­se de um modelo  aplicável  genericamente  e que,  por não  se ater  ao  caso  em  concreto, causa prejuízo em sua defesa, especialmente porque não deixa claro se a  houve  uma  importação  por  encomenda  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  cuja  natureza é diversa e mereceria defesas diferentes.  Alega tempestividade da retificação da DI, o que ocasiona denúncia espontânea da  infração,  uma  vez  que  é  a  partir  do  início  do  procedimento  para  a  apuração  da  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  que  deve  ser  observada  a  tempestividade,  nos  termos  do  art.  7º  e  23  do  Decreto  70.235/72.  Informa  que  o  termo  de  retenção  e  início  de  fiscalização  004/2013,  de  17/01/2013,  foi  recebido  pela  autuada  em  29/01/2013,  enquanto  que  a  retificação  foi  apresentada  em  25/01/2013.   Requer  a  declaração  de  nulidade  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  bem  como o afastamento da multa por denúncia espontânea e a improcedência do auto de  infração por atipicidade do fato.  Tendo em vista a negativa do Acórdão ora recorrido o contribuinte interpôs  Recurso Voluntário  (fls. 214 a 223), em 15 de abril de 2014, visando a nulidade do Auto de  Infração  por  alegado  cerceamento  de  defesa,  o  afastamento  da  pena  de  multa  aplicada  e  a  declaração de improcedência do Auto de Infração por alegado bis in idem.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Voluntário (fls. 214 a 223), de 15 de abril de 2014, interposto pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07­34.410 (fls. 203 a 207), de  19 de março de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 10/12/2012  Ementa:  Acórdão  dispensado  de  ementa,  de  acordo  com  a  Portaria  SRF  nº  1.364,  de  10/11/2004.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 318          4 O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  traz  em  seu  corpo  os  seguintes argumentos:  · Nulidade do Auto de Infração;  · Da tempestividade da retificação;  · Do conflito aparente de normas.  Com isso posto, passo a decidir a respeito dos pontos questionados:  1)  Da alegada nulidade do Auto de Infração  O  Contribuinte  aduz  que  o  Auto  de  Infração  não  deixa  claro  qual  foi  a  infração cometida pelo Contribuinte,  acarretando,  segundo o próprio,  no  seu  cerceamento de  defesa, conforme se verifica no trecho a seguir (fls. 216 e 217):  2.1.1.1.  Como  dito  alhures  a  culta  julgadora  de  piso  afastou  a  alegação  da  Recorrente acerca da nulidade do auto de infração, pois em seu entender:  “consta dos autos um amplo relatório fiscal, às fls. 09/36, no qual a auditora  relata  minuciosamente  os  fatos  ocorridos  na  espécie  e  que  demonstram  a  infração tipificada”.  2.1.1.2.  Contudo,  não  é  o  maior  ou  menor  número  de  palavras  que  agastam  a  nulidade por  cerceamento de  defesa  e  sim o maior  ou menor  desconhecimento da  infração supostamente perpetrada. Poder­se­ia, com pouquíssimas palavras dizer “a  contribuinte  simulou  operação  de  importação  própria  ocultando  importação  por  encomenda da empresa FILTEC” e esclarecer­se­ia qual a acusação. Contudo, não é  o que ocorre no presente caso.  2.2.2.3. É que, em sua parte fática o auto de infração narra que a conduta ilícita do  contribuinte  foi  a  aposição  incorreta  no  campo  “Caracterização  da  Operação”  do  SISCOMEX da importação como própria ao invés de por conta e ordem (fls. 29).  2.1.1.4. A seu turno, ao fundamentar suas conclusões acerca da ilicitude dos atos o  auto  de  infração  dispõe  nas  fls.  26/7  as  características  de  uma  importação  na  modalidade por conta e ordem de  terceiros, esclarecendo todos os requisitos  legais  da operação e, entre eles, o “lançamento” pela importadora no campo adquirente da  D.I. o nome da empresa contratante (real adquirente).  2.1.1.5. Ademais, nas páginas seguintes (fls. 27/8) o Auto apresenta os pressupostos  e requisitos da importação na modalidade encomenda e, entre eles o dever imposto à  importadora  de  lançar  no  campo  “Caracterização  da Operação”  no  SISCOMEX o  nome da  empresa  adquirente  no  campo destinado  a  indicar  o  “real  adquirente” na  importação por conta e ordem de terceiros.  2.1.1.6. Desta forma, é impossível à Recorrente saber se, naquele ato, a Autoridade  Fiscal  entendia  que  efetivamente  houve  uma  importação  por  encomenda  ou  por  conta e ordem, posto que o descumprimento da obrigação acessória descrita no Auto  viola, em tese, os requisitos de ambas as modalidades de importação.  (...)  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 319          5 A  respeito  deste  requerimento  do  Contribuinte  cito  os  argumentos  da  DRJ/FLS,  expostos no Acórdão nº 07­34.410,  como  razão para decidir  nos  seguintes  termos  (fls. 205):  Quanto  à  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  de  defesa,  conclui­se que não pode ser acatada, em vista de que os argumentos, opostos pela  impugnante, são meramente protelatórios e sem embasamento fático.  Veja­se  que  consta  dos  autos  um  amplo  relatório  fiscal,  às  fls.  09/36,  no  qual  a  auditoria relata minuciosamente os  fatos ocorridos na espécie e que demonstram a  infração  tipificada.  Foi  além  a  fiscalização  ao  tratar  de  toda  a  teoria  e  prática  de  terceirização  de  importações,  procedimento  perfeitamente  legal,  em  suas  modalidades por conta e ordem de terceiros e  importação por encomenda.  Informa  os requisitos exigidos e os procedimentos e ritos aduaneiros a serem seguidos. Não  há  cerceamento de defesa quando a  empresa  tem plenas  condições de  se defender  amplamente dos fatos narrados.  E a impugnante sabe que se trata de contrato por encomenda, tanto que confessou o  fato em seu pedido de retificação, fato transcrito pela fiscalização. (grifou­se).  O  Contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  é  incisivo  na  questão  da  capitulação e da nulidade por cerceamento de defesa nestes termos:   (...)  2.1.2.3 Assim, quem são os reais beneficiários ou intervenientes na operação ao qual  a Recorrente se aliou para perpetrar o ilícito? AMBEV, NORSA, FILTEC ou todas?  De  outro  modo,  a  operação  camuflada  foi  uma  operação  por  conta  e  ordem  da  AMBEV,  por  conta  e  ordem  da  NORSA,  da  FILTEC?  Ou  por  encomenda  da  AMBEV, ou da NORSA, ou da FILTEC?  2.1.2.4. Ora, o mínimo que se espera de um auto de infração é que ele faça a exata  subsunção  do  fato  à  norma  não  se  utilize  de  conjunção  alternativa  nada  esclarecedora. Não se pode tolerar é a dúvida no enquadramento típico da infração.  Aliás,  se  pairam  dúvidas  sobre  as  circunstâncias  materiais  do  fato  deveria  a  Autoridade  Fiscal,  nos  termos  do  artigo  112  inciso  II  do  CTN,  arquivar  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  suposta  infração  punível  com  a  pena de perdimento.  (...) (grifou­se).  Ao analisar o Auto de Infração (fls. 3 a 7) do presente processo percebo que  há a definição da infração cometida pelo Contribuinte, nos seguintes termos:  A Empresa ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E  EXPORTADORA  ­  EPP,  devidamente  identificada,  cedeu  seu  nome  para  a  realização  de  operação  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários na operação de importação.  De acordo com o Decreto 6.759/2009, art. 689, XXII, a empresa foi punida com o  perdimento  das  mercadorias,  sendo  lavrado  o  auto  de  infração  correspondente,  protocolizado sob o número 10814.723541/2013­11. A multa de 10% sobre o valor  da operação  foi aplicada com base no art. 33 da Lei n.º 11.488/2007. A descrição  dos  fatos  que  levaram  à  convicção  com  relação  à  ocultação  do  sujeito  passivo  se  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 320          6 encontra no processo de Auto de Infração de Perdimento das Mercadorias. (grifou­ se)  Fato Gerador          Valor   10/10/2012         12.047,78  Na  análise  detalhada  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda Fiscal (fls. 9 a 36) e seus anexos (fls. 37 a 160), que deu origem ao perdimento das  mercadorias  no  processo  administrativo  10814.723541/2013­11,  percebe­se  que  de  forma  minuciosa a autoridade fiscal comprova documentalmente o vínculo entre o Contribuinte e as  empresas AMBEV, NORSA e FILTEC e os fatos ocorridos e demonstra a infração cometida.  Portanto, tendo em vista as informações presentes nos autos, voto no sentido  de negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte no que tange a alegada nulidade  do auto de infração por cerceamento de defesa por não ver evidenciado prejuízo ao exercício  desse direito, sem adentrar no mérito que será tratado oportunamente no ponto subsequente.      2)  Da alegada tempestividade da retificação  Alega  o  Contribuinte  que  foi  realizada  a  retificação  espontânea  antes  do  início  formal  do  procedimento  fiscal,  o  que  impediria,  segundo  o  mesmo,  a  aplicação  de  penalidades  por  parte  da  Fiscalização,  conforme  se  verifica  nos  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte em seu Recurso Voluntário (fl. 220):  2.2.1.5. Com efeito, é a partir do início do procedimento para a apuração de suspeita  de  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  que  deve  ser  observada  a  tempestividade  ou  não  da  confissão/denúncia  e,  nestes  termos,  a  confissão  apresentada  pela  Recorrente  é  tempestiva,  gerando  todos  os  efeitos  descritos  no  artigo 138 do CTN.  2.2.1.6.  É  que,  como  salientado  no  auto  de  infração,  e muito  embora  o  termo  de  retenção e início de fiscalização 004/2013 esteja datado de 17/01/2013, a postagem  deste  documento  deu­se  apenas  em 25/01/2013  e  foi  recebido  pela Recorrente  em  29/01/2013.  Art.  7º  O  procedimento  fiscal  tem  início  com:  (Vide  Decreto  nº  3.724,  de  2001)  I  –  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  (...)  Art.  23.  Far­se­á  a  intimação:  (...)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (...)  §  2º  Considera­se  feita  a  intimação: (...) II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  Do exposto facilmente se aduz que o procedimento fiscal tem início com a ciência  pelo sujeito passivo da obrigação do primeiro ato de ofício praticado pelo servidor –  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 321          7 in casu o termo de retenção – e a ciência considerar­se­á realizada, quando feita por  via postal, apenas e tao somente na data do recebimento da intimação do ato.  A respeito deste  argumento apresentado pelo Contribuinte a DRJ/FLS  já  se  manifestou  por  meio  do  Acórdão  ora  recorrido.  Cito  trecho  do  voto  recorrido  como  fundamento das razões para decidir (fl. 206 e 207):  Quanto à alegação de ocorrência de denúncia espontânea da  infração, porque  teria  apresentado um pedido  de  retificação  da DI,  venho  reafirmar  a  fundamentação da  auditoria para o seu não acatamento.  O  que  define  a  tempestividade  da  retificação  não  é  a  alegada  data  da  ciência  do  termo de retenção e início de fiscalização 004/2013 (29/01/2013). Bem antes desta  data  a  importadora  já  sabia  que  estava  sob  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  se  encontrava  em  pleno  curso  do  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria,  cuja  Declaração de Importação foi registrada em 10/12/2012.  Na  verdade,  na  maior  parte  dos  casos  de  procedimentos  fiscalizatórios  na  área  aduaneira, de que resultam autos de infração, não existe a figura do Termo de Início  da fiscalização.  Aliás  é  exatamente  isto  que  dá  efetividade  à  regra  de  que  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço da mercadoria, expressa no art. 102 do Decreto­lei n° 37/1966, com a  redação dada pelo Decreto­lei n° 2472/1988:  Art.102 A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  § 1º Não  se  considera  espontânea a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) (grifei)  E o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), dispõe sobre o momento em que  se considera iniciado o despacho:  Art.  542.  Despacho  de  importação  é  o  procedimento  mediante  o  qual  é  verificada  a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  importador  em  relação  à  mercadoria  importada,  aos  documentos  apresentados  e  à  legislação  específica.  (...)  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 322          8 Art. 545. Tem­se por iniciado o despacho de importação na data do registro  da declaração de importação.  § 1º O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do SISCOMEX.  Vê­se ainda a restrição aos benefícios da denúncia espontânea, imposta pelo § 2º do  art.  102,  acima  transcrito,  no  tocante  às  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria sujeita a pena de perdimento, como é o caso dos presentes autos.  Posto isto, conclui­se que desde a data do registro da declaração de importação, em  10/12/2012, até o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou o fim do procedimento  fiscalizatório,  restou  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  há  que se falar em denúncia espontânea no caso em concreto. (grifou­se).  Com esses fatos e argumentos voto no sentido de manter a decisão recorrida  por entender que foi intempestiva a retificação do Contribuinte.    3)  Do alegado conflito aparente de normas  Alega  o  Contribuinte  neste  ponto  que  houve  violação  ao  princípio  administrativo do non bis in idem, que implica na vedação de que um fato ilícito praticado pelo  particular seja punido com sanções reiteradas.  O Contribuinte entende que houve, por parte da Fiscalização, a violação deste  princípio no que tange a aplicação da pena de perdimento cumulada com a multa de 10% do  valor aduaneiro dos bens. O Contribuinte entende que deveria ter sido aplicada apenas uma das  penas, para que não houvesse a punição dupla pelo mesmo ato do Contribuinte.  Nestes termos o Contribuinte por intermédio do Recurso Voluntário explicita  o seu entendimento (fls. 222):  (...)  2.3.4. Com efeito, e tendo em vista que de um lado a ocultação do sujeito passivo é  tipificada  como dano ao  erário passível  de aplicação  da pena  de  perdimento  e,  de  outro  a mesma ocultação –  substituída  pelo  sinônimo  acobertamento  –  é  sujeita  a  pena  de multa  de  10% do  valor  da  operação  acobertada,  há  o  conflito  de  normas  sendo necessário o uso das técnicas para a solução do mesmo.  2.3.5.  Ora,  no  processo  10814­723.541/2013­11  foi  aplicada  à  Recorrente  definitivamente  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Assim,  fazer  ainda  incidir  multa  de  10%  do  valor  aduaneiro  dos  bens  é  uma  evidente  dupla  punição  pelos  mesmos fatos.  1.3.6. Cumpre ressaltar que, de forma diversa do que ocorre numa importação por  conta e ordem de terceiro, na operação por encomenda tanto o artigo 23 inciso V do  Decreto­Lei 1.455/1976 quanto o artigo 33 da Lei 11.488 de 2007, têm como sujeito  passivo a pessoa da importadora. Há, portanto, bis in idem e, por consequência, deve  ser aplicada apenas uma das sanções à Recorrente.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 323          9 2.3.7. Ora, a importação por encomenda, como supramencionado é uma espécie de  compra e venda. Sendo assim, a importadora compra o bem importado, tornando­se  dele proprietária e depois o revende ao adquirente.  2.3.8. Destarte, ao decretar o perdimento da mercadoria, o Fisco nada mais  faz do  que  punir  a  importadora  com  a  perda  dos  bens  dos  quais  é  proprietária.  Na  importação  por  encomenda,  o  proprietário  do  bem  não  é  o  destinatário  final  (comprador)  da  mercadoria.  O  proprietário  é  o  importador,  que  posteriormente  o  revende a esse destinatário. Se o perdimento dos bens, por óbvio, é pena aplicável ao  proprietário  dos  bens  e  o  proprietário  dos  bens  é,  na  importação  por  encomenda,  como no presente caso, a Recorrente, deu­se em desfavor desta duplo sancionamento  (sic).  Na decisão ora recorrida o voto do relator expos o seguinte entendimento (fls.  205 e 206):  (...)  Ademais,  não  é  sequer  necessário  caracterizar  a  operação  como  sendo  por  encomenda  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiros  para  a  configuração  da  infração  constante do art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, abaixo transcrito, bastando que seja  comprovado que a pessoa jurídica que realizou a importação em seu próprio nome,  agiu,  na  verdade,  acobertando  terceiros  que  são  os  reais  interveniente  ou  beneficiários da operação, situação incontroversa e comprovada nos autos.  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco  mil reais).  Aliás,  esta  multa  de  10%  do  valor  da  operação  acobertada  conferiu  uma  nova  penalidade que é aplicável no caso de ocorrência da infração prevista no inciso V do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  –  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  na  ocorrência  da  presunção  legal  estabelecida  no  §2º  deste  mesmo  artigo  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Trata­se na realidade, em  ambos os casos, de situações que envolvem ceder o nome com o fim de acobertar o  real interveniente na operação de comércio exterior.  Veja­se  que,  no  caso  da  presunção  legal,  não  há  a  exigência  de  se  identificar  a  pessoa  jurídica  por  trás  do  negócio  ou  o  tipo  real  da  transação  oculta,  bastando  identificar  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação.  Está correta a multa aplicada, capitulada no art. 33 da Lei no 11.488/2007, a qual é  cabível cumulativa e independentemente do perdimento da mercadoria importada ou  a  sua  conversão  em multa  pelo  seu  valor  aduaneiro. A  referida multa  é  aplicável  exclusivamente  ao  importador  ou  exportador  de  direito  (ostensivo  –  aquele  que  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 324          10 cedeu o nome) e somente para as infrações ocorridas a partir da 15.06.2007, data em  que foi publicada a Lei nº 11.488/07.  Portanto,  correta  a  subsunção  dos  fatos  à  tipificação  legal  constante  do  presente  lançamento. (grifou­se).  Diante  do  alegado  pelo  Contribuinte  de  que  houve  violação  ao  princípio  administrativo  do  non  bis  in  idem,  vedando  as  sanções  reiteradas  pelo  mesmo  ilícito,  e,  do  correto  entendimento  da  DRJ  de  que  cabe  cumulativamente  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  importada  ou  a  sua  conversão  em  multa  pelo  seu  valor  aduaneiro  e  a  multa  correspondente a 10% do valor aduaneiro de que trata o art. 33, da Lei nº 11.488/2007, cabe  lembrar  que  a  questão  central  é  o  pedido  feito  pelo  Contribuinte  de  retificação  da  DI  n.°  12/2312249­4,  de  25/01/2013,  e  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  consubstanciada  no  processo nº. 10814.723541/2013­11.  Constata­se que no processo judicial n° 0800145­15.2014.4.05.8000, no voto  de relatoria do desembargador Ivan Lira de Carvalho, que teve por objeto a pena de perdimento  (processo administrativo nº. 10814.723541/2013­11), tratou­se da questão central da retificação  da DI n.° 12/2312249­4 e a intenção ou não do contribuinte de ocultar o real comprador.  Cito  trechos  do  voto  do  relator  do  processo  judicial  n°  0800145­ 15.2014.4.05.8000, como argumentos relevantes para bem decidir:  No caso,  observo  que  a  aplicação da  pena  de  perdimento  não  se mostra  razoável,  exatamente  porque,  ao  que  tudo  indica,  não  teria  havido  a  intenção,  por  parte  da  apelada, de ocultar o real comprador de uma operação de importação de bens (duas  máquinas de inspeção de nível de enchimento e tampa para latas).  A despeito do erro cometido pela mesma no momento do registro da declaração de  importação  ­  o  qual  teria  acontecido,  segundo  alega,  por  inexistir  no  campo  da  Declaração  de  Importação  do  SISCOMEX  ­  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (programa  fornecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  controle  de  importações)  qualquer  indicação  de  importação  na  modalidade  encomenda,  informação  essa  não  refutada  pela  Fazenda  Nacional,  a  mesma  apresentou  retificação  da  declaração  de  importação,  disponibilizando  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  das  empresas  que  estariam  adquirindo  os  bens  apreendidos.  Deduzir a atuação dolosa da parte autora na improbabilidade da ocorrência de erro  em razão da sua experiência na importação de mercadorias do exterior não se mostra  medida acertada. Como dito, ao que tudo indica, ocorreu por falha.  Assim,  não me  parece  que  no  caso  concreto  a  aplicação  da  citada  penalidade  se  apresente  como melhor  solução,  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade.  A  pena  máxima do perdimento de bens somente se revela adequada e razoável em hipóteses  tais que se demonstre o animus do transportador de se furtar ao controle aduaneiro.  A documentação acostada nos autos leva ao entendimento de que procede a alegação  da ocorrência do erro, bem como restou comprovada a retificação da Declaração de  Importação nº 12/2312249­4, nos termos do artigo 552 do Regulamento Aduaneiro.  Igualmente,  da  documentação  acostada,  não  se  evidencia  a  existência  de  dolo  da  empresa ou intenção de fraudar a fiscalização aduaneira. A boa­fé da recorrida deve  ser considerada na aplicação da pena. A pena de perdimento é medida de exceção e  deve ser aplicada quando houver manifesta má­fé, e isso não restou configurado nos  autos.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10814.723542/2013­66  Acórdão n.º 3301­003.196  S3­C3T1  Fl. 325          11 O entendimento não fere o disposto no art. 37 do Decreto ­ Lei nº 37/1966, nem o  art. 136 do CTN, uma vez que não se verificou a fraude ou manifesta intenção em  burlar o fisco.  (...)    Ressalte­se que não está o Judiciário substituindo o agente público na prática de ato  administrativo, pois o que se está analisando é o cabimento da sanção aplicada e a  retenção da mercadoria.  (...)  Nesse  sentido,  consta  também  que  foi  lavrado  pela  própria  Administração  novo  auto  de  infração  referente  à  citada  ocultação  do  sujeito  passivo  na  importação  (processo  administrativo 10814.723542/2013­66), com aplicação da penalidade de multa de 10% (dez  por cento) do valor da operação comercial. Desse modo, entendo que, no caso, não merece  guarida o pleito de pagamento do valor correspondente aos bens em substituição à pena de  perdimento,  dado  o  afastamento  de  sua  aplicação  no  caso  concreto.(http://www.trf5.jus.br/data/2015/02/PJE/08001451520144058000_20150219_3991 7_40500001824880.pdf).  Com esses argumentos e de acordo com os autos e a legislação aplicável ao  presente  processo,  voto  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  por  entender que a multa de 10% prevista no art. 33 da Lei 11.488 de 2007 é cabível no caso em  exame.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 325DF CARF MF

score : 1.0