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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11501554 #
Numero do processo: 10580.722178/2018-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e que revogou o valor de R$2.500.000,00 (dois milhões de reais), estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). DEVOLUÇÃO DE VENDAS. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. No cômputo da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta do produtor rural pessoa jurídica devem ser excluídas as devoluções de vendas anteriores.
Numero da decisão: 2101-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à constitucionalidade das exigências e dos questionamentos sobre ICMS, alheios à lide; na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes à devolução de mercadorias, nos termos da planilha elaborada pela fiscalização às e-fls. 851 dos autos. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, que negava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de alçada para interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), e que revogou o valor de R$2.500.000,00 (dois milhões de reais), estabelecido na Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. Nos termos da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de Recurso de Ofício, o limite de alçada vigente deve ser verificado na data de sua apreciação em segunda instância. ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. No período posterior à Lei n° 10.256/2001 são devidas pelo produtor rural pessoa física as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. A inconstitucionalidade Fl. 1443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 2 declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub- rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001 (Súmula CARF nº 150). DEVOLUÇÃO DE VENDAS. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. No cômputo da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta do produtor rural pessoa jurídica devem ser excluídas as devoluções de vendas anteriores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à constitucionalidade das exigências e dos questionamentos sobre ICMS, alheios à lide; na parte conhecida, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referentes à devolução de mercadorias, nos termos da planilha elaborada pela fiscalização às e-fls. 851 dos autos. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, que negava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Fl. 1444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIÃO INDUSTRIAL AÇUCAREIRA LTDA (e-fls. 1350/1358), em face do Acórdão nº. 14-96.809 (e-fls. 1289/1335), proferido pela 12ª TURMA DA DRJ/RPO, em 16/07/2019, que julgou a impugnação procedente em parte, para manter integralmente o crédito tributário constituído pelos Autos de Infração, mas afastar a imputação de responsabilidade solidária dos sócios administradores, Srs. Ângelo Calmon de Sá Junior e Luiz Garcia Hermida. Em razão da exclusão dos solidários o Recurso de Ofício devolveu a matéria à análise do CARF. A autuação refere-se ao lançamento de ofício de contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, ao adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho – RAT/GILRAT, e, ainda, contribuições devidas ao Terceiro SENAR, relativamente à aquisição de produção rural de produtores rurais pessoas físicas (cana de açúcar), no período compreendido pelas competências 04/2014 a 12/2014, no valor atualizado de R$ 1.289.407,89 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e nove centavos). O Relatório Fiscal também destacou que a empresa contribuinte não teria questionado judicialmente a obrigação e que não teria aderido ao parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 793, de 31/07/2017. Em relação aos valores cobrados nos autos de infração, foi aplicada a multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), observando-se o que fala o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 44, da Lei nº 9.430/96, ambos com redação da MP nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09. Foi confeccionada Representação Fiscal para Fins Penais. Foram formalizados Termos de Sujeição Passiva Solidária para os senhores Ângelo Calmon de Sá Júnior, diretor presidente, e Luiz Garcia Hermida, diretor administrativo e financeiro, conforme o inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25/10/66. A empresa foi cientificada da autuação, em 25/04/2018, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. Os responsáveis solidários, Srs. Ângelo Calmon de Sá Júnior e Luiz Garcia Hermida, foram cientificados pela via postal em 18/04/2018, conforme avisos de recebimento juntados às e-fls. 711/712. A empresa apresentou impugnação (e-fls. 727/739), assim sintetizada (em tópicos):  PRELIMINARMENTE: DA INCONSTITUCIONALIDADE DA AUTUACÃO  DOS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELO AUDITOR - Da Base de Cálculo para Apuração das Contribuições.  DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL;  DO NÃO CABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS;  DA AUSÊNCIA DE SUJEICÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 4 Os autos seguiram para julgamento e o Colegiado houve por bem converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 14-4.706 (e-fls. 820/827), suscitando pronunciamento da fiscalização quanto à base de cálculo adotada. As informações fiscais foram prestadas às e-fls. 833/853, especialmente se manifestando sobre as seguintes questões: a) utilização de notas fiscais de entrada com CFOP 2101 (compras para industrialização ou produção rural de outros estados), quando somente poderia ter adotado as notas fiscais CFOP 1101 (compras para industrialização ou produção rural do estado); b) considerou notas que não indicam ingresso de mercadoria, mas apenas trânsito interno; c) houve a consideração de notas em duplicidade, como aquelas, que exemplifica, registradas nos itens 1 a 15 e 31 a 44 da relação que consta do Relatório Fiscal; e d) Não houve a apuração de que algumas aquisições foram devolvidas, de forma que não se poderia computar estes ingressos como base de cálculo. A fiscalização identificou no sistema SPED, as aquisições de produtor rural pessoas físicas com CFOP 1101. Com relação à impossibilidade de uso das notas fiscais CFOP 2101, porque seriam de compras para industrialização ou produção rural de outros estados, a fiscalização considerou que todas as aquisições de produtores rurais foram consideradas, tendo em vista que este seria o fato gerador da contribuição por sub-rogação. Com relação à alegação de que teriam sido consideradas notas em duplicidade, afirmou a fiscalização que a extração de nova listagem com a chave da nota fiscal eletrônica, indica a princípio, de que se tratam de notas fiscais distintas. A empresa foi intimada a indicar as notas que teriam sido consideradas e corresponderiam a trânsito interno. Também foi investigada a situação dos descontos concedidos e a devolução de cana de açúcar, tendo sido promovida reunião com o contador, que esclareceu que os acréscimos eram, na verdade, adiantamentos ao fornecedor. Sobre os descontos, a fiscalização não os considerou: 24 A empresa apresentou uma planilha, anexada a esse processo, onde demonstra que houve descontos que totalizam R$ 9.380.802,81. 25 Sob o ponto de vista da fiscalização, os descontos concedidos pelos fornecedores, não podem ser utilizados para reduzir a base de cálculo tributável, pois não alteram o valor do produto, mas caracteriza apenas uma antecipação do pagamento da cana-de- açúcar. No que diz respeito aos valores das devoluções, a fiscalização elaborou planilha de cálculo dos valores comprovados, e inclusive, recalculou o crédito excluindo tais valores. O contribuinte principal e os solidários foram novamente intimados (e-fls. 1.239/1.286) e a empresa apresentou manifestação (e-fls. 1213/1218). Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 5 A defesa sustenta que os valores descontados nas notas fiscais de aquisição de cana-de-açúcar não representam redução indevida da base de cálculo da contribuição previdenciária, mas apenas a exclusão de despesas acessórias, que originalmente eram de responsabilidade do produtor rural. Segundo a argumentação, os custos de Corte, Carregamento e Transporte (CCT) incumbem ao produtor rural, mas são antecipados pela adquirente para viabilizar e agilizar a entrega da matéria-prima. Por essa razão, nas notas fiscais de entrada, o valor do produto é registrado pelo montante correspondente ao preço da cana acrescido dos valores antecipados para custear o CCT e outros serviços prestados ao produtor. Em seguida, esses adiantamentos são destacados e descontados, de modo que o valor total da nota reflita apenas o efetivo preço da cana. Alega-se que tais despesas não integram o valor da produção rural comercializada, constituindo meros adiantamentos ou reembolsos realizados pela compradora em nome do vendedor. Assim, o valor efetivamente recebido pelo produtor rural corresponde ao valor líquido indicado no total da nota fiscal, sendo este o montante que representa a remuneração pela venda da cana e, consequentemente, a base correta para incidência da contribuição previdenciária. A peticionante enfatiza ainda que as notas fiscais são emitidas pela própria adquirente e que os valores destacados como descontos referem-se exclusivamente a despesas acessórias assumidas antecipadamente por ela, mas que permanecem de responsabilidade econômica do produtor. Dessa forma, sustenta que não há dedução da base tributável, pois os valores relativos ao CCT jamais integrariam a receita da comercialização da produção rural. Por fim, argumenta que o procedimento adotado encontra respaldo nos contratos firmados com os fornecedores e que considerar como base de cálculo o valor bruto indicado no campo “produto” implicaria tributar montantes que não correspondem ao preço efetivamente pago pela cana-de-açúcar nem ao valor efetivamente recebido pelo produtor rural. Em sua visão, a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre o valor total da nota fiscal, que corresponderia ao preço real da matéria-prima após a exclusão dos custos acessórios antecipados pela adquirente. Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 14-96.809 (e- fls. 1289/1335), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 6 A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub- rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a recolher a contribuição previdenciária por ele devida. SISTEMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nos termos do julgamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 718.874, com repercussão geral reconhecida, é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, aplicando-se o artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, preservados em face da Lei nº 10.256/2001, não sendo atingidos, em sua eficácia, quanto aos fatos geradores ocorridos após o advento da Lei nº 10.256/2001. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DELEGACIA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Carece de competência a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento quanto à análise do cabimento ou não da Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP, consistindo tal procedimento em dever de ofício da fiscalização. O exaurimento da instância administrativa é condição essencial a que a Representação Fiscal Para Fins Penais - RFFP seja encaminhada ao Ministério Público, quando ela se refere à materialidade do lançamento do crédito tributário. LANÇAMENTO. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. DISTINÇÃO ENTRE COMPRAS NO ESTADO E FORA DELE. IRRELEVÂNCIA. Dado o caráter nacional da norma de tributação relativa à contribuição previdenciárias devida por sub-rogação no adquirente de produção rural de pessoa física, é irrelevante ao lançamento o fato da compra de produção rural ter origem dentro ou fora do estado. PREVIDENCIÁRIO. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. DEVOLUÇÕES. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO VINCULANTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 650/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.396/2013. No âmbito da aquisição de produção rural de pessoa física por uma pessoa jurídica, são indedutíveis da base de cálculo os valores das devoluções de mercadorias. Aplicação de entendimento vinculante da Receita Federal do Brasil, materializado na Solução de Consulta COSIT nº 650/2017. PREVIDENCIÁRIO. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS POR ANTECIPAÇÃO DE "CORTE, CARREGAMENTO E TRANSPORTE - CCT". INADMISSIBILIDADE. Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 7 No âmbito da responsabilidade do adquirente pelas contribuições devidas pelos produtores rurais pessoas físicas no que tange à comercialização de sua produção, mostram-se indedutíveis os valores antecipados pelo adquirente a título de "Corte, Carregamento e Transporte - CCT", porquanto se trata de etapa inerente à própria produção, de responsabilidade do produtor rural, embora executada pelo adquirente, com recursos destes, a serem descontados quando da quitação da nota fiscal. Hipótese na qual o desconto nada mais é do que a satisfação do adquirente quanto ao valor por ele empreendido em tarefa afeta ao alienante. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. No âmbito da imputação de responsabilidade solidária aos diretores do contribuinte, há que se individualizar a conduta de cada um deles, e relacioná-las ao tributo delas originário, demonstrando-se a intenção dolosa, o ato violador do contrato social ou da lei. Não basta à imputação de responsabilidade, nos moldes do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, a mera descrição da omissão de fato gerador específico na Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento foi recebida pela empresa pelo DTE em 08/10/2019 (e-fl. 1343) e pela via postal em 10/10/2019, conforme AR (e-fl. 1344). Os responsáveis solidários também foram intimados pela via postal, em 30/09/2019 (Luiz Garcia- e- fls. 1345) e em 04/11/2019 (Ângelo Calmon – e-fls. 1346). Em 06/11/2019, foi apresentado Recurso Voluntário (e-fls. 1350/1358) pela União Industrial Açucareira, reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação, de que a cobrança da contribuição previdenciária ao FUNRURAL seria inconstitucional e teria sido assim declarada pelo STF, bem como insistindo nos supostos erros apontados em Impugnação, que teriam sido cometidos pela fiscalização e mantidos pela decisão de piso. O recurso, reitera os argumentos sobre o princípio da verdade material. Com o Recurso foram juntados documentos às e-fls. 1359/1438. Na sequência os autos foram encaminhados para julgamento pelo CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 8 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora 1 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício deve-se ao fato de a decisão ter exonerado os responsáveis solidários pelos débitos. Vale o destaque: Penso absolutamente equivocada a imputação! Aliás, estou a me deparar com um contexto fraco e desprovido de fundamentação a ensejar a manutenção da imputação de responsabilidade no presente processo. Com efeito, não há sequer um fato que demonstre uma atuação efetiva dos diretores. O que há, isto sim, é um irregular procedimento de omissão dos fatos geradores da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, e a não retenção e recolhimento de contribuições que vêm sendo ao longo dos anos amplamente discutidos em juízo e suas respectivas instâncias. (...) Particularmente, em vista do exposto, não vejo como sustentar a imputação de responsabilidade aos diretores contribuinte, Srs. Ângelo Calmon de Sá Júnior e Luiz Garcia Hermida, nos moldes do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional – CTN, razão pela qual voto pela exclusão da respectiva imputação. Diante do exposto, concluo pela procedência em parte da impugnação para, manter integralmente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração, mas afastar a imputação de responsabilidade solidária dos sócios-administradores, Srs. Ângelo Calmon de Sá Junior e Luiz Garcia Hermida. O juízo de admissibilidade do recurso de ofício, deve ser verificado na forma da Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. O limite de alçada vigente é disciplinado pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, que estabelece valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Assim, o recurso de ofício não merece conhecimento. 2 ADMISSIBILIDADE E DELIMITAÇÃO DA LIDE: RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo, uma vez interposto no prazo de 30 dias contados da intimação do resultado de julgamento, conforme atestou o Despacho de Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 9 encaminhamento (e-fl. 1439), porém, não atende plenamente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, deve ser parcialmente conhecido. O Recurso questiona a constitucionalidade da autuação. Alega que a Lei nº. 10.256/2001 não teria o efeito de constitucionalizar a contribuição ao FUNRURAL, porque somente teria alterado o caput do art. 25, e a base de cálculo e o fato gerador estariam nos incisos I e II. Contudo, este CARF não é competente para analisar questões relacionadas à constitucionalidade da legislação, o que está consolidado no teor do enunciado sumular nº. 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, conheço parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à constitucionalidade das contribuições previdenciárias por sub- rogação. O recurso traz algumas considerações sobre a formação da base de cálculo do ICMS, que também não podem ser conhecidos por serem estranhos à presente lide, que apenas questiona as contribuições previdenciárias por sub-rogação, assim como a contribuição ao SENAR. Dessa forma, o Recurso Voluntário deve ser parcialmente conhecido, deixando-se de conhecer dos argumentos de inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias devidas por sub-rogação e dos argumentos relacionados ao ICMS, estranhos à lide. Antes de adentrar na análise dos argumentos apresentados em sede recursal, importa ressaltar que a Impugnação e o recurso voluntário trazem questionamentos sobre a constitucionalidade da contribuição ao “FUNRURAL” e questionamentos gerais sobre a base de cálculo usada para lançamento das contribuições. Não há questionamento sobre se a contribuição ao SENAR por sub-rogação seria ou não devida. Dessa forma, o voto se limitará aos questionamentos apresentados. 3 DO MÉRITO 3.1 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO A recorrente alega que o lançamento deve ser cancelado em razão da contribuição por sub-rogação não poder ser exigida, em razão da inconstitucionalidade. Sustenta que o STF teria declarado a inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, e que a Lei nº. 10.256/2001 somente teria alterado o caput do art. 25, e a base de cálculo e o fato gerador estariam nos incisos I e II: Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 10 Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito) II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF) Pois bem. Primeiramente, vale pontuar que o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001. O julgamento se deu em 30/03/2017, quando a Suprema Corte analisou o RE 718.874 (Tema 669), com repercussão geral reconhecida e trânsito em julgado em 21/09/2018, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 669 - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001. Tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. A validade do art. 30, IV da Lei nº 8.212, de 1991, como fundamento para a sub- rogação do adquirente nas obrigações do produtor rural pessoa física em face da Resolução nº 15, de 2017 do Senado Federal, foi expressamente afirmada pelo STF, no julgamento da petição incidental nº 8140, apresentada pela União nos autos do RE nº 718.874. Vale a leitura de trecho: Com o advento da Lei nº 10.256, de 2001, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, foi reinstituída a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física mediante alteração do caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a previsão da responsabilidade por sub-rogação do art. 30, IV, e a alíquota prevista no Art. 25, II, da Lei nº 8.212, de 1991 - que mantinham preservado o seu âmbito de normatividade quanto à contribuição do segurado especial -, passaram novamente a incidir sobre a sistemática de arrecadação da contribuição do empregador rural pessoa física no regime posterior à Lei nº 10.256, de 2001. O entendimento ora explicitado encontra perfeito alinhamento às razões de decidir declinadas quando do julgamento do RE nº 718.874/RS (repercussão geral), no qual o STF pronunciou a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física recriada pela Lei nº 10.256, de 2001. A deliberação da Corte teve por fundamento a constitucionalidade do aproveitamento das regras positivadas que permaneciam Fl. 1452DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13606.htm#art40 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=69&dataPublicacaoDj=&incidente=5665515&codCapitulo=6&numMateria=44&codMateria=2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 11 aplicáveis à contribuição do segurado especial (base de cálculo e alíquota), dentre elas, obviamente, a própria regra de responsabilidade por sub-rogação. Ainda no que diz respeito à manutenção da regra da sub-rogação, vale ressaltar a Súmula CARF nº 150 (Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019): A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. O questionamento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária e da sub-rogação retornou ao STF no julgamento da ADI 4395, cujo julgamento ainda não restou finalizado, tendo sido suspenso após o voto do Ministro Dias Toffoli. Isto porque, apesar de o resultado ter sido finalizado reafirmando a tese firmada pelo STF no Tema 669/RG, no sentido de que é “constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº. 10.256/2001”, no que diz respeito à constitucionalidade da regra da sub-rogação, restou a dúvida se o Ministro Marco Aurélio teria votado ou não. O Ministro Dias Toffoli divergiu do Ministro Gilmar Mendes (relator), julgou parcialmente procedente a ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal, ao art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, a fim de afastar a interpretação que autorizasse, na ausência de nova lei dispondo sobre o assunto, sua aplicação para se estabelecer a sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91) cobrada nos termos da Lei nº 10.256/01 ou de leis posteriores. Portanto, enquanto não for prolatado o resultado de julgamento, não é possível afirmar qual será o posicionamento seguido pelo STF quanto à regra da sub-rogação1. Contudo, o mesmo STF, em decisão proferida no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº. 1.362.763, da relatoria do Ministro Edson Fachin, entendeu que a regra da sub-rogação seria constitucional. A ementa foi publicada em 09/02/2023, no sentido de que, por força do entendimento consolidado anteriormente no Tema 669 em feito submetido à repercussão geral torna-se injustificável o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4.395). Há que se destacar que, ainda que com a ressalva do pensamento pessoal da Sua Excelência o Ministro Edson Fachin, foi afirmado o caráter constitucional do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212 que trata da sub-rogação. Vale o destaque: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RECEITA BRUTA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1 Os autos chegaram a ser incluídos na pauta do dia 03/08/2026, porém, ainda não foram julgados. Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 12 1. Esta Corte consolidou entendimento pela constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, a partir da reintrodução desse sujeito passivo pela Lei 10.256/2001. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade dessa exação na forma prevista em leis anteriores à EC 20/1998 (Lei 8.540/1992 e a Lei 9.528/1997) não retirou do ordenamento jurídico todo o conteúdo do art. 25 da Lei 8.212/1991 e nem as demais disposições legais deste texto normativo, que continuaram a servir de base para a cobrança da contribuição devida pelo segurado especial. 3. É constitucional a responsabilidade tributária prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Em seu voto, o Ministro Edson Fachin, se posicionou da seguinte forma: Com efeito, é de se aplicar ao caso dos autos a orientação predominante na Corte, consolidada no julgamento do Tema 669 da repercussão geral, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.” É que, uma vez reconhecida a constitucionalidade dessa exação, é de se atribuir o mesmo entendimento à previsão de responsabilidade tributária da empresa adquirente de reter essa contribuição, nos termos do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, que não foi declarada inconstitucional para a contribuição recolhida pelo segurado especial e pode ser aproveitada para o empregador rural pessoa física, a partir da Lei 10.256/2001. (...) Diante do entendimento consolidado em feito submetido à repercussão geral, injustificável o sobrestamento do feito para aguardar eventual julgamento de ação direta de inconstitucionalidade [o recorrente falava da impossibilidade de existir uma sub-rogação para o recolhimento da exação e ponderou que “Sobre o tema, ..., está prevista para julgamento, ..., a leitura do voto-vista do Senhor Ministro Dias Toffoli na ADI 4.395, cuja votação encontra-se empatada”]. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Portanto, existe dúvida se a jurisprudência será reafirmada e se será reconhecida como constitucional a regra da sub-rogação, de modo que, até que seja proclamado o resultado final, e enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 13 sumular. (Acórdão nº. 2202-009.803, Conselheiro Relator Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 05/04/2023). Sendo assim, há que ser mantida a exigência. 3.2 DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO O recorrente ainda reitera os argumentos apresentados em sede de Impugnação, quanto aos supostos equívocos cometidos pela fiscalização na apuração da base de cálculo. Os erros seriam os seguintes: A – Alega que apenas deveriam ser consideradas as Notas Fiscais de CFOP 1101 (compras para industrialização ou produção rural do estado) excluindo-se as notas fiscais CFOP 2101 (compras para industrialização ou produção rural de outros estados). Alega, ainda, que a fiscalização não teria considerado notas fiscais e trânsito interno de mercadorias. Não assiste razão à recorrente. Tal argumento foi analisado pela fiscalização em fase de diligência e como se vê, a exigência das contribuições deve se dar sobre todas as compras de pessoas físicas produtores rurais, não importando se se tratam de operações interestaduais: Informação Fiscal (e-fls. 833/853) 4 Durante a fiscalização foram identificadas no sistema SPED as seguintes aquisições de produção rural de pessoa física, com CFOP 1101, ao contrário do que informa o contribuinte. Saliente-se que esta informação foi prestada pelo próprio contribuinte: (...) 7 Em relação a alegação do contribuinte de que não poderiam ser utilizadas as notas fiscais com CFOP 2101, mas apenas as notas fiscais com CFOP 1101, com a alegação de que as notas fiscais com CFOP 2101 seriam de compras para industrialização ou produção rural de outros estados, tal observação não procede, pois o fato gerador é a compra de pessoa física, o que foi o caso, conforme podemos verificar pela informação do CPF do participante, independentemente deste ser do mesmo estado do comprador ou não. (...) 8 As contribuições devem ser recolhidas pelo adquirente da produção, independentemente da operação ter se realizado diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física (art. 30, III e IV, da Lei nº 8.212, de 1991). O adquirente tem a obrigação acessória de informar as compras efetuadas dos produtores rurais no campo próprio da GFIP identificado como Comercialização da Produção – Pessoa Física. DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 14 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: ... III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Em sede de recurso, a empresa não traz outros documentos ou rebate a análise realizada pela decisão de piso, apenas reitera seus argumentos, sem apontar quaisquer erros na listagem de operações consideradas pela fiscalização. Dessa forma, com base no artigo 1142, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Inicialmente, não houve a determinação para que a fiscalização se manifestasse no que pertine às operações registradas no CFOP 2.101, embora tenha tecido considerações a respeito na sua manifestação. Isto porque o CFOP 2.101 registra compras para industrialização ou produção rural de outros estados, ao passo que o CFOP 1.101 registra compras para industrialização ou produção rural do estado. Ora, tenho para mim que a tese aventada pelo contribuinte, embora a fiscalização tenha se manifestado sobre ela (item 7 da Informação Fiscal de fls. 833/853), é absolutamente irrelevante à incidência tributária sobre a comercialização da produção se a aquisição se deu dentro do Estado-membro ou fora dele. Para as duas hipóteses a incidência de contribuição é a mesma, dado que se trata de norma de tributação aplicável em âmbito nacional, pouco importando a proveniência ou destino das mercadorias, ao contrário dos impostos estaduais cuja origem e destino podem afetar as alíquotas de incidência. Portanto, neste aspecto, não há qualquer reparo a ser feito no lançamento. 2 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 15 Em relação às operações de trânsito interno, o argumento apresentado não possui relevância no contexto dos autos. Isto porque os fatos geradores apurados consistem na aquisição, pelo contribuinte, de produção rural de pessoas físicas, sob o regime de sub-rogação, e não na comercialização da produção própria da pessoa jurídica. Outrossim, como a fiscalização descreve e demonstra que somente operações de pessoas físicas constantes da contabilidade do contribuinte foram adotadas, fica fácil deduzir que não foram computadas notas fiscais por ele mesmo emitidas. Sem razão, neste aspecto, portanto, o contribuinte. (sem grifos no original) Diante do exposto, não vejo reparos a fazer na decisão de piso, neste ponto. B - Notas fiscais em duplicidade A recorrente também reitera o argumento de que teriam sido consideradas notas fiscais em duplicidade. Contudo, tal argumento foi descartado pela fiscalização na diligência realizada. Vale o destaque: 11 Em relação à alegação de que a auditoria considerou notas fiscais em duplicidade, como a dos itens 1 a 15 e 31 a 44, a extração de nova listagem com a chave da nota fiscal eletrônica, indica a princípio, de que se tratam de notas fiscais distintas: (...) 12 No entanto, no campo “Observações”, consta que as notas fiscais emitidas no mês de agosto/2014 referem-se ao fornecimento de cana do mês de maio/2014. Desta forma, foram solicitados esclarecimentos sobre a origem e motivo de contabilização em duplicidade de compra para industrialização, informando qual a data correta das notas que devem ser consideradas como base de cálculo; 13 Na resposta à intimação, o contribuinte apresentou outras alegações, divergentes, parcialmente, da apresentada durante a defesa. Do montante utilizado como base de cálculo, no valor de R$ 26.100.868,93, que gerou um débito de R$ 600.319,99, o contribuinte reconhece a base de cálculo no valor de R$ 14.822.956,52, que originaria um débito de R$ 340.928,00 (...) 14 O débito de R$ 340.928,00, reconhecido pela empresa, foi contabilizado na conta 21205003 – INSS sobre Cana de Fornecedores, anexado pelo próprio contribuinte na defesa, na página 745: (...) 14 Pela planilha anexada ao e-mail, a diferença entre o valor lançado pela fiscalização e o valor reconhecido pelo contribuinte, seria decorrente de descontos concedidos pelos fornecedores de cana de açúcar e de devolução do produto adquirido pela empresa, sintetizado na seguinte planilha: (...) Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 16 A recorrente apenas reitera o argumento no sentido de que as mesmas notas teriam sido lançadas em duplicidade, porém, não há comprovação de que trataram-se das mesmas notas, como bem destacou a fiscalização, por meio da análise do SPED, as notas indicadas são notas diferentes. De acordo com o artigo 37 do Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Sendo assim, simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Dessa forma, entendo que tal argumento também deve ser rejeitado. C - Antecipações Alega, o recorrente que foram considerados na base de cálculo antecipações feitas aos produtores e custos de transporte, que não deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Não assiste razão à recorrente. Como bem analisou a fiscalização, em sede de diligência, o que o recorrente chamou primeiramente de descontos e informou, em momento posterior, tratar-se de adiantamentos feitos aos produtores rurais, não podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições: 17 Em reunião com o contador Cezar Munford, foi explicado que os descontos na verdade se tratam de antecipação de pagamentos da empresa União Açucareira para os fornecedores, seja através de empréstimos, seja através da realização de serviços pela União Açucareira na plantação de cana-de-açúcar de seus fornecedores. Em grande parte dos casos, o agricultor, sem condições de arcar com todos os serviços para cultivar a cana de açúcar ou colher, recebe em dinheiro ou em serviço, parte do valor da cana de açúcar. 18 Posteriormente, quando vende a cana de açúcar para a empresa União Açucareira, esse valor adiantado é descontado do valor do produto, sob a forma de descontos. 19 Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 2, o próprio contribuinte, no dia 14/12/2018, informa: (...) 21 O que o contribuinte chama de “acréscimos”, na verdade, são adiantamentos ao fornecedor. 22 A questão levantada pela empresa, é que apenas o valor líquido (valor da cana-de-açúcar – adiantamentos) foi considerado pelo contribuinte como base de cálculo para a tributação, o que não pode ser aceito, pois tal operacionalização de compra não pode ser utilizada para essa finalidade (dedução da base de cálculo tributável através da redução de adiantamentos de Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 17 pagamento ao fornecedor por custos que, conforme o próprio contribuinte afirmou, são dos fornecedores). 23 Se assim fosse, haveria duas formas de se obter a base de cálculo: I) Quando o fornecedor arca com todos os custos da produção de cana de açúcar (no caso das notas fiscais sem desconto); II) Quando o fornecedor aceita, antecipadamente, pagamentos sob a forma de adiantamento, de parte do valor do produto (notas fiscais com desconto). 24 A empresa apresentou uma planilha, anexada a esse processo, onde demonstra que houve descontos que totalizam R$ 9.380.802,81. 25 Sob o ponto de vista da fiscalização, os descontos concedidos pelos fornecedores, não podem ser utilizados para reduzir a base de cálculo tributável, pois não alteram o valor do produto, mas caracteriza apenas uma antecipação do pagamento da cana-de-açúcar. (grifos acrescidos) A DRJ destacou que os valores antecipados deveriam ser mantidos na base de cálculo das contribuições por compor o valor da venda de cana de açúcar: Realmente, o contribuinte deixa claro em sua impugnação complementar que: O preço do produto constante da nota fiscal corresponde, em verdade, ao produto cana acrescido dos custos assumidos pelo adquirente com CCT. ... omissis ... Acontece que o custo "CCT" é de responsabilidade do produtor rural, sendo que o adquirente do produto antecipa esse valor, para garantia a entrega da mercadoria e, após, desconta esses "adiantamentos" de "valores e serviços" justamente para recompor o preço exato da "CANA'', que corresponde ao montante destacado no total da nota. Ora, se se trata de uma obrigação dos produtores rurais, por óbvio, que o seu custo integra o próprio valor do produto comercializado. Tanto é assim, que o adquirente, ao antecipar o valor do CCT, não presta um serviço gratuito, mas, ao contrário, adianta parte do próprio valor da comercialização da produção porque inequivocamente o CCT é um custo que deve ser integrado a ela. O fato dos produtores rurais pessoas físicas não arcarem de imediato com isto nada tem a ver com a questão. A um, porque, quando for quitada a nota fiscal, será quitada a parte que "resta", isto é, o "valor pelo qual foi definida a operação de compra da produção" (-) o "valor antecipado a título de CCT", de forma que não há um desconto propriamente dito, mas sim um adiantamento, que, à toda evidência, integra o valor total da operação. A dois, se o adquirente não fizesse o CCT, quem o faria? Os produtores. Então, neste caso, não haveria adiantamento pelo adquirente, de forma que a operação de comercialização se daria pelo mesmo valor que a soma do "valor antecipado a título de CCT" (+) o "valor que resta". Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 18 Note-se que não há qualquer peculiaridade que faça sentido no que toca à dedutibilidade proposta pelo contribuinte. Se ele pagasse um valor à parte da venda, para a realização do CCT, sem descontar nada dos adquirentes, a questão seria outra; mas não, ele antecipa e depois desconta; se desconta, é porque o fato subjacente não é de sua responsabilidade, mas sim de outrem, tendo o adquirente descontado pelo serviço que realizou em favor do alienante. Se fosse uma responsabilidade própria do adquirente, não descontaria, porque não integraria, via de regra, a operação de comercialização da produção. Veja-se que o CCT não constitui uma etapa fora da comercialização da produção, mas a integra; porém, é executado por outra pessoa que não o alienante, mas às expensas deste, que sofrerá o desconto relativo quando da quitação da operação pelo adquirente. Destarte, conforto-me em manter o lançamento no que tange aos descontos feitos por antecipação do contribuinte em face dos produtores rurais pessoas físicas. (grifos acrescidos) Pelas mesmas razões acima expostas entendo que os valores das antecipações feitas aos fornecedores de cana de açúcar, incluídos nas notas fiscais de compra da cana como descontos, devem ser considerados como valor da venda e assim, base de cálculo das contribuições. D - Devoluções Por fim, a recorrente alega que teriam sido mantidas na base de cálculo notas fiscais de mercadorias devolvidas e que, estas deveriam ser excluídas da base de cálculo. Neste ponto, a fiscalização confirmou a existência de devoluções e elaborou uma planilha apurando os valores: 26 Intimada a apresentar as notas fiscais de devolução, a empresa apresentou as seguintes notas fiscais com operação de devolução: (...) 27 A consolidação mensal das notas fiscais com operação de devolução é a seguinte: Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 19 28 Devido à impossibilidade de considerar uma base de cálculo negativa para a competência 07/2014, as devoluções desse mês, foram consideradas como devolução da competência 05/2014, como demonstrado no item 25, adiante. 29 Desta forma, excluindo-se da base de cálculo as notas fiscais devolvidas, o novo cálculo para o auto de infração é o seguinte: Neste ponto, a DRJ discordou da fiscalização e houve por bem manter as devoluções na base de cálculo das contribuições por falta de previsão legal, seguindo a Solução de Consulta COSIT nº. 650/2017. O relator ressaltou seu entendimento contrário, contudo, houve por bem manter a autuação por dever de ofício. Vale o destaque: Destarte, o entendimento da RFB, materializado na Solução de Consulta COSIT nº 650/2017 é textual no sentido de, à falta de previsão normativa específica, não se permitir a dedução das devoluções em relação à receita proveniente da comercialização da produção rural. Outrossim, apesar de meu entendimento contrário ao entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 650/2017, forçoso reconhecer que, por dever de ofício, devo a ela me submeter, nos exatos termos do artigo 9º. da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16/09/2013, que assim determina: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) Em vista de todo o exposto, manifesto claramente meu entendimento pessoal, alinhado ao entendimento da fiscalização, em acolher a tese do contribuinte no sentido da dedutibilidade das devoluções operadas no que toca à aquisição de produção rural de pessoa física, mas, por força do entendimento vinculante da Receita Federal do Brasil, desacolho a proposta de retificação do lançamento nesta parte, mantendo-o íntegro quanto à sua base de cálculo. Vejo que neste ponto há que se dar razão à recorrente. Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 20 Como bem destacou a fiscalização e o relator do voto recorrido, as devoluções não devem ser consideradas base de cálculo da contribuição substitutiva por não corresponderem ao conceito de receita bruta. Trecho do acórdão em que o relator expõe seu posicionamento ressalta a existência de outra Solução de Consulta para o mesmo tema sobre CPRB, que merece destaque: Aliás, em caso semelhante, mas relativo à agroindústria, já me manifestei neste Colegiado nos seguintes termos (a citação não acompanha a identificação do processo no qual houve o Voto para efeito de preservação do sigilo fiscal): Particularmente, entendo que a questão relativa à dedução das devoluções na determinação da base de cálculo da contribuição substitutiva definida pela agroindústria, antes de ser um enunciado normativo, passa pela regra inexorável da lógica dos fatos. Realmente, a contribuição sobre a comercialização da produção rural pela agroindústria foi um dos primeiros modelos de contribuição substitutiva que se deu no âmbito das contribuições previdenciárias. Atualmente, a contribuição patronal sobre a receita bruta (CPRB), definida na Lei nº 12.546/2011 e seus consectários normativos, apenas definiu e ampliou, como uma forma autônoma, o referido modelo, ampliando a segmentos outros. Pois bem, a contribuição incidente sobre a comercialização da produção própria ou adquirida de terceiro tem como fundamento essencial considerar como tributável o rendimento bruto auferido pela agroindústria como substituição da remuneração dos segurados ao seu serviço. Nesse sentido, pode parecer, à primeira vista, que a expressão "receita bruta" seria um termo abrangente a não permitir as óbvias operações de mercado que, naturalmente, podem influenciar a composição da receita bruta. Nesse sentido, ao se falar em receita bruta não se está cogitando apenas do ingresso financeiro ao contribuinte, mas se deve, por óbvio, segundo penso, aferir se o ingresso financeiro decorrente da comercialização da produção realmente constituiu um ingresso definitivo ou não. E isto pela razão lógica de que uma venda cuja mercadoria seja devolvida, e não substituída, mediante a devolução pelo contribuinte do respectivo valor de aquisição, implica uma diminuição na receita bruta, pois o valor relativo à devolução não permanece como tal, mas sim como um valor de venda que deve ser estornado. É dizer, antes de uma previsão legal, penso que a dedução das devoluções não substituídas, isto é, aquelas nas quais a operação de compra e venda é desfeita em termos retroativos, voltando as partes (agroindústria e adquirente) ao status quo ante, constitui uma premissa lógica que dispensaria uma previsão normativa. Assim, penso que a questão não é de definição da base de cálculo, propriamente dita, mas sim de definição de fato tributável, à semelhança de que a propriedade de uma bicicleta não é fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, por exemplo. Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 21 A lei, como fundamento de validade à instituição de tributos em geral, é o marco percuciente da definição dos elementos constitutivos da relação jurídico tributária. Assim, pelo primado da legalidade, ou da estrita legalidade, como preferem alguns doutrinadores, o aplicador da lei tributária, e neste conceito se inserem tanto o agente fiscal, como o contribuinte, deve respeitar os elementos definidores do sujeito passivo, sujeito ativo, fato gerador, ocorrência do fato gerador, base de cálculo etc. Neste ponto, a definição da base de cálculo, embora seja um elemento atinente à função normativa, não se destoa ou se esquece dos naturais e inerentes fenômenos de fato que podem influenciar a sua composição. Se fosse assim, a lei deveria descreve a cada fato e circunstância a sua natureza e característica, o que, embora seja recomendado sob o prisma da segurança jurídica, mostra-se impraticável, notadamente quando o assunto é a prática comercial, que não se amolda a conceitos fixos, mas se fundamenta em costumes e práticas que evoluem ao anseio do mercado e da sociedade. Assim, a devolução de uma mercadoria, é inegável a quem quer que seja, representa um estorno financeiro, um fato comercial de inegável aplicação nas mais variadas operações, constituindo uma diminuição da receita que antes dela se operava. Em termos de legislação, é comum no Brasil que a lei e atos normativos de hierarquia subordinada a esta, acabem por descrever situações pontuais, algumas delas, obviamente, que não precisariam ser descritas, porque decorrem de uma lógica inegável. Veja-se as disposições citadas pelo preclaro Relator no que concerne à Solução de Consulta nº 40, de 2014, relativamente à composição da base de cálculo da CPRB, e Resolução CGSN nº 94/2011, relativamente à composição da base de cálculo para efeito do Simples Nacional. Ainda, é interessante observar que tanto a Lei nº 12.546/2011, como a Lei Complementar nº 123/2006, como a própria Lei nº 8.212/91, utilizam o mesmo termo na definição das suas bases de cálculo, confira-se: ... omissis ... E isto sem mencionar outros tributos que também definem a receita bruta como base de cálculo. Portanto, segundo entendo, o termo "receita bruta" é uno, não comportando variação justificável de sua extensão em relação a este ou àquele tributo. Com efeito, a definição dos elementos da base de cálculo pode considerar conceitos jurídicos ou outros. No caso dos conceitos jurídicos, dada a variedade de efeitos dos atos e negócios jurídicos, a cada emprego do conceito pode-se ampliar ou restringir a sua amplitude. No caso de outros conceitos, há que se ter cautela no emprego de fórmulas de ampliação ou restrição, sob pena de implicar violação à lógica. É o caso. Note-se que não há lógica ou sentido de razoabilidade em se permitir que o conceito de receita bruta seja um para efeito de composição da base de cálculo da CPRB e do Simples Nacional, e outro para efeito da contribuição da agroindústria, nos moldes da Lei nº 8.212/91. E isto porque: Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 22 a) a receita bruta é uma só, pouco importando se para um ou outro tributo, o fato tem uma única acepção e dimensão; e, b) tanto o Simples Nacional, e neste ponto, também o seu antecessor Simples Federal3, como a Lei nº 12.546/2011, tratam de regimes substitutivos à contribuição prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, tal qual o artigo 22-A do mesmo normativo. Assim, ambos têm em comum o mesmo fundamento de nascimento, qual seja, instituírem regimes de tributação baseados na receita bruta (não é o faturamento) em afastamento à folha de pagamento; Diante disso, penso não haver fundamento para que situações idênticas sob o ponto de vista material sejam tratadas de forma distinta, na exata medida em que os conceitos são aplicados de forma única. Outrossim, no que toca à previsão normativa, é fato que tanto a Lei nº 12.546/2011 como a Lei Complementar nº 123/2006, expressamente preveem a exclusão das devoluções da base de cálculo, empregando a expressão "vendas canceladas", menção que não se tem na Lei nº 8.212/91. Neste aspecto, com a devida vênia, a mera não previsão na Lei nº 8.212/91, ao meu ver, não justifica que não se considere esta dedução. A Lei nº 12.546/2011 e a Lei Complementar nº 123/2006 apenas, por excesso de zelo, tiveram o cuidado de prever expressamente esta dedução, mas isto não significa que a receita bruta para efeito de tributação deva abster-se da dedução das vendas canceladas, na medida em que, cancelada uma venda, por devolução, o valor a ela respectivo retorna ao adquirente da produção e a própria produção retorna ao alienante, no caso, a agroindústria. A vingar entendimento contrário, como consta da Solução de Consulta COSIT nº 650, de 27/12/2017, tem-se uma tributação sobre uma operação que foi desfeita e cujo ingresso financeiro e respectiva alienação da produção não se efetivaram, embora em um primeiro momento tenham sido operacionalizados. Reitero, embora tenha havido uma venda e esta tenha representado um ingresso financeiro ao alienante da produção, compondo sua receita bruta, a devolução que origina o cancelamento da venda promove o natural estorno da operação que deve ser considerado, sob pena de se manter uma tributação sobre o fato que não se materializou ao final da operação. Ademais, este entendimento, segundo penso, não implica considerar as regras integrativas da analogia ou da equidade para efeito de isentar-se ou dispensar o tributo. Ao contrário, trata-se de somente aplicar o conceito ordinário de uma operação para dele fruir os efeitos naturais que lhe são corolários. Se uma receita bruta é composta pelo conjunto de operações de vendas realizadas é natural, lógico, harmônico e até obrigatório, com a devida vênia, que as operações de vendas canceladas por devolução não possam ser consideradas como fenômenos que componham a receita bruta. 3 Também a revogada Lei nº 9.3217/96, que é posterior à Lei nº 8.212/91, mencionava a "receita bruta" como base de cálculo (artigo 5º). Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 23 É que no caso, a devolução da mercadoria configura um defeito na compra ou no objeto da compra, capaz de resolver o negócio jurídico da compra e venda, com efeitos retroativos à data da sua realização. Ora, se há defeito na compra, porque, por exemplo, o alienante entregou algo que não correspondia àquilo que foi adquirido em espécie, qualidade ou quantidade, é nítido que a operação não pode ser considerada como existente, seja no plano do comércio, seja no plano do tributo. Sobre o tema, apresento decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DEVOLUÇÃO DE VENDAS. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. AGROINDÚSTRIA. No cômputo da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da agroindústria devem ser excluídas as devoluções de vendas. ... omissis ... Da Devolução de Mercadorias ... omissis ... Em que pese caberem aqui as considerações já vertidas no tópico sobre os depósitos judiciais, acerca da inexistência de vinculação do julgador administrativo relativamente às conclusões tecidas pela autoridade lançadora em decorrência de diligência fiscal, necessário frisar que na legislação relativa às contribuições, como, por exemplo, o PIS e a Cofins o art. 1º, inciso V, alínea 'a' das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 existe disposição que concerne à exclusão das vendas canceladas da base de cálculo do tributo. Também a Lei nº 12.546/11, que instituiu a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) para diversas atividades, tem nos seus arts. 7º e 8º a previsão de exclusão das vendas canceladas da receita bruta. A propósito, tem-se que na Solução de Consulta Cosit nº 40/14, vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil por força do art. 9º da IN RFB nº 1.396/13, com a redação dada pela IN RFB nº 1.424/13, chegou-se à seguinte conclusão, nos termos do excerto de ementa abaixo colacionado: VENDA CANCELADA. DEVOLUÇÃO DE VENDA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O valor do cancelamento de vendas decorrentes de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da CPRB, poderá ser excluído na determinação da sua base de cálculo no período de ocorrência da devolução. No tópico dessa Solução que trata especificamente da matéria, é consignado: 17. A venda cancelada corresponde a uma das hipóteses de exclusão da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CPRB, conforme determina o Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 24 art. 7º, caput, da Lei nº 12.546, de 2011, já reproduzido; no entanto, a legislação nada menciona sobre a devolução de venda. 18. Como visto anteriormente, o conceito de receita bruta, para fins de apuração dessa base de cálculo, deve guardar consonância com a legislação dos demais tributos federais. Assim, pode-se adotar o mesmo entendimento dado à Contribuição para o PIS e à Cofins apuradas no regime cumulativo, que, assim como a CPRB, têm como base de cálculo a receita bruta e apresentam como hipótese de exclusão, entre outras, a venda cancelada, nada mencionando sobre a devolução de venda, conforme o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. 19. Ao analisar o assunto, através da Solução de Consulta Cosit nº 11, de 19 de junho de 2002, a Coordenação-Geral de Tributação – Cosit – exarou orientação de que o cancelamento de vendas pode ocorrer por vários motivos, inclusive pela devolução de mercadorias. A seguir reproduz-se a ementa da citada Solução de Consulta: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ementa: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO VENDAS CANCELADAS POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. O valor do cancelamento de vendas decorrente de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da Cofins, poderá ser excluído na determinação da base de cálculo, no período de ocorrência da devolução. O valor do eventual excesso de vendas canceladas pela devolução de mercadorias, em determinado período, em relação à receita bruta já submetida à incidência da Cofins, poderá ser excluído na determinação da respectiva base de cálculo e m períodos subsequentes. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º. e 3º Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO VENDAS CANCELADAS POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. O valor do cancelamento de vendas decorrente de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência do PIS/Pasep, poderá ser excluído na determinação da base de cálculo, no período de ocorrência da devolução. O valor do eventual excesso de vendas canceladas pela devolução de mercadorias, em determinado período, em relação à receita bruta já submetida à incidência do PIS/Pasep, poderá ser excluído na determinação da respectiva base de cálculo em períodos subsequentes. Dispositivos Legais: Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º. 20. Dessa forma, conclui-se que o valor do cancelamento de vendas decorrentes de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da CPRB, poderá ser excluído na determinação da sua base de cálculo no período de ocorrência da devolução. Tal conclusão se deve, logicamente, ao fato de que a devolução de uma mercadoria cuja venda já tenha sido tributada quando da saída do produto da empresa, traduz-se, na prática, em "estorno de venda", pois a receita anteriormente gerada foi cancelada pela devolução correspondente. Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 25 Saliente-se que a contribuição devida pela agroindústria consubstancia-se em espécie do gênero contribuição substitutiva, à semelhança da multicitada CPRB. Isso, porque mediante a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da comercialização da produção, consoante regra o art. 22-A da Lei nº 8.212/91, deixa-se de recolher àquelas contribuições devidas sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos seus segurados empregados e trabalhadores avulsos, prevista nos incisos I e II do art. 22 desse mesmo diploma. Dessa maneira, tratando o presente caso de contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta da empresa agroindustrial, lhe é igualmente aplicável o raciocínio desenvolvido na SC Cosit nº 40/14, de modo a que sejam consideradas passíveis de exclusão da base de cálculo da exigência as devoluções de venda. Em decorrência, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores informados no demonstrativo de fls. 348/350 a título de devolução de vendas de mercadorias. Portanto, com a devida ressalva dos autos se tratar de comercialização de produção rural por pessoas físicas, a mesma lógica deveria ser aqui aplicada. Destaca-se que o CARF já se debruçou sobre o tema anteriormente, o que evidencia as ementas abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 (...) PRODUTOR RURAL. SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas na legislação previdenciária vigente. (...) DEVOLUÇÃO DE VENDAS. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. No cômputo da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta do produtor rural pessoa jurídica devem ser excluídas as devoluções de vendas anteriores sobre as quais já tenha incidido o tributo.4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 AGROINDÚSTRIA. DETERMINAÇÃO DA BASE-DE-CÁLCULO. RECEITA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA DAS ATIVIDADES RURAIS E INDUSTRIAIS. 4 CARF. Acórdão nº. 2402-005.808, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 2ª Seção. Conselheiro Relator Ronnie Soares Anderson, sessão de 09/05/2017. Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 26 A receita obtida com o exercício de atividade econômica diversa das atividades rural ou industrial, como aquela decorrente da revenda de mercadorias, integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária substitutiva (incidente sobre a receita bruta), exceto no caso das operações relativas à prestação de serviços a terceiros (...) DEVOLUÇÃO DE VENDAS. EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. No cômputo da base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta do produtor rural pessoa jurídica devem ser excluídas as devoluções de vendas anteriores. 5 Em síntese, a incidência da contribuição sobre valores correspondentes a operações posteriormente desfeitas implicaria tributar receita que, ao final, não se incorporou ao patrimônio do produtor rural. A devolução da mercadoria, com o consequente cancelamento da venda e estorno dos respectivos valores, retira da operação justamente o elemento material que autoriza sua inclusão na base de cálculo: a existência de receita bruta decorrente da comercialização da produção. Essa compreensão, além de coerente com a natureza econômica e jurídica da operação, harmoniza-se com os precedentes deste Conselho que afastam da receita bruta as vendas objeto de devolução. Dessa forma, considerando que a própria fiscalização identificou as devoluções, apurou os respectivos valores e procedeu ao recálculo da exigência, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores informados no demonstrativo de e-fls. 850 a título de devolução de vendas de mercadorias, conforme recálculo elaborado pela fiscalização às e-fls. 851. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício e de conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer dos argumentos relacionados à constitucionalidade das exigências e dos questionamentos sobre ICMS, alheios à lide, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo das contribuições os valores referente à devolução de mercadorias, nos termos da planilha elaborada pela fiscalização às e-fls. 851 dos autos. Assinado Digitalmente 5 CARF. Acórdão nº. 2402-010.858, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 2ª Seção. Conselheiro Relator Gregório Rechmann Junior, sessão de 08/11/2022. Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.920 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.722178/2018-12 27 Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1469DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade do Recurso de Ofício 2 Admissibilidade e delimitação da lide: Recurso Voluntário 3 Do Mérito 3.1 Contribuição previdenciária por sub-rogação 3.2 Da base de cálculo adotada pela fiscalização 4 Conclusão

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Numero do processo: 11020.908430/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2004 Construção Civil. Obras de Construção Civil. Somente permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS cumulativa as receitas decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015.
Numero da decisão: 3101-005.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-005.064, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.908418/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Obras de Construção Civil. Somente permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS cumulativa as receitas decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-005.064, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.908418/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908430/2012-00 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado em DCTF para a quitação de débito confessado. 2. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. Apenas as notas fiscais trazidas aos autos, embora importantes, não são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por empreitada de construção civil, sendo imprescindível a juntada do contrato de empreitada. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Em relação a não retificação da DCTF, o próprio relator menciona a possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal; b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração, empreitada e subempreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins; e c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908430/2012-00 3 O julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem analisasse os documentos acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário, a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. A Unidade de Origem realizou a diligência e emitiu parecer fiscal. O Sujeito Passivo tomou ciência do resultado da análise fiscal e não apresentou manifestação. Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme relatado, a questão a ser dirimida diz respeito à aplicação do art. 10, XX, da Lei n° 10.833/2003, que, nos termos do inc. V, do art. 15, da mesma lei, também se aplica à contribuição ao PIS/Pasep, in verbis: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010) A recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou contratos de prestação de serviços para demonstrar que sua atividade está contemplada pelo dispositivo legal acima mencionado. Permitindo o recolhimento das contribuições no regime cumulativo. A lei determina que as receitas recebidas pela recorrente devem ser decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908430/2012-00 4 de 2015, seja na administração, como empreitada ou subempreitada, para que ela possa se manter no regime cumulativo. Portanto, necessário se faz enfrentar a seguinte questão: serviços de montagem de estruturas metálicas de ferro e alumínio, objeto social da empresa em epígrafe, podem ser enquadradas como “obras de construção civil”? O acórdão recorrido tratou dessa questão de forma objetiva e clara. Por refletir meu entendimento sobre o tema, reproduzo suas considerações para fundamentar minha decisão, verbis: Os conceitos de construção e empreitada, segundo De Plácido e Silva em Vocabulário Jurídico – Editora Forense, 15ª edição, 1998 – são os seguintes: CONSTRUÇÃO. Derivado do latim constructio, de construere, possui a significação de estrutura, compleição, formação ou edificação. (...) Construção. Na terminologia do Direito Civil, é mais comumente aplicado para indicar o edifício ou o prédio (em sentido estrito), já construído (obra executada), como para apontar toda espécie de obra ou edificação que se esteja executando. Nesta última acepção, pois, não somente se entende construção a obra realizada para erguer ou edificar uma casa, um sobrado, um arranha-céu, genericamente chamados de prédios; mas, toda obra executada de parte dele, como sejam muros, paredes etc. Construção, assim, além de designar o próprio prédio já construído, assinala toda espécie de obra ou de trabalho, tendente a ampliar, modificar, melhorar o prédio já construído ou edificado, ou a construí-lo inteiramente. E exprime toda espécie de obra, trabalho de arquitetura ou de pedreiro, mesmo que não se destine a edificar a habitação. EMPREITADA. Derivado do grego empractos (o que se faz), quer o vocábulo designar, em sentido amplo, tudo que é feito por ofício de outrem, seja pessoalmente por si ou por sua direção. No sentido jurídico, então, é o contrato em virtude do qual um dos contratantes comete a outro a execução de um determinado serviço, mediante certa retribuição proporcional ao serviço executado, ou a que for ajustada. E nestas condições, tanto compreende a empreitada de obra ou de construção, como a empreitada para a feitura de qualquer outra espécie de trabalho ou serviço. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908430/2012-00 5 Apresenta-se como modalidade de contratação de serviços. No entanto, contrato especial, distingue-se da contratação ou serviço assalariado, porque na empreitada não é o dono do serviço quem o dirige e paga, mas a pessoa a quem se encarregou de executá-lo, que é quem o dirige e por conta de quem se tomam outras pessoas que o vão auxiliar na incumbência. (...) Pode ser parcial ou total; com ou sem o fornecimento de material. (...) O caráter dominante da empreitada, no entanto, conforme era mesmo do conceito sempre tido, é que é obra a que alguém se obriga por certo preço. Construir, portanto, é executar uma obra, seja casa, prédio, viaduto, parede, etc. E construir por empreitada é executar a obra mediante contrato, no qual um dos contratantes comete a outro a execução da obra mediante uma retribuição. Nesse ponto, importante analisar a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que, entre outras coisas, trata da tributação sobre obras de construção civil. O art. 322 da citada IN traz os seguintes conceitos: Art. 322. Considera-se: I – Obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; ... X – Serviço de construção civil, aquele prestado no ramo da construção civil, tais como os discriminados no Anexo VII; ... XXVII – contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser: ... No citado Anexo VII, relativamente ao objeto social da contribuinte, faz-se necessário destacar o seguinte: 42.928 MONTAGEM DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E DE ESTRUTURAS METÁLICAS 42.928/ 01 MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS (SERVIÇO) Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908430/2012-00 6 Esta Subclasse compreende: - A montagem de estruturas metálicas permanentes; - Os serviços de soldagem de estruturas metálicas. Esta Subclasse não compreende: - A montagem de estruturas metálicas quando executada pelo próprio fabricante (25217/00); - A montagem e instalação de máquinas e equipamentos industriais (33210/00); - A montagem e desmontagem de andaimes, plataformas, fôrmas para concreto, escoramentos e outras estruturas temporárias (43991/02). Analisando o contrato acostado aos autos quando da interposição do recurso voluntário, entendo que o objeto foi a prestação dos serviços de mão de obra de montagem de estruturas metálicas permanentes. Sendo assim, os serviços prestados pela recorrente se subsomem-se ao conceito de serviço de construção civil previsto no art. 322 da IN SRF nº 971, de 13 de novembro de 2009. Não tem como considerar que as receitas do contrato acostado aos autos foram oriundas de obras de construção civil. Logo, a recorrente não pode se manter no regime cumulativo, pois o inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10833/2003, é explicito em mencionar “obras de construção civil” e não “serviço de construção civil”. Noutro giro, pela análise da Unidade de Origem em sede de diligência, não houve a constatação de direito creditório a favor da recorrente. Esse fato foi apontado pela Autoridade Fiscal, sendo dado ciência à recorrente, que se manteve silente. 11. A empresa afirma que desenvolve a atividade de montagens de estruturas metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. 12. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, foram verificados os seguintes Códigos Nacionais de Atividade Econômica – CNAE vinculados a suas atividades: Código CNAE descrição 7732201 Aluguel De Máquinas E Equipamentos Para Construção Sem Operador, Exceto Andaimes Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908430/2012-00 7 4292801 Montagem De Estruturas Metálicas 4399104 Serviços De Operação E Fornecimento De Equipamentos Para Transporte E Elevação De Cargas E Pessoas Para Uso Em Obras 20. Por fim, a cláusula quinta do contrato (fl. 41) estipula o pagamento de R$ 87.000,00 pelos serviços prestados, sendo divido em três parcelas, sendo a primeira de 60% do valor estipulado e as subsequentes de 20% cada uma. 21. Fazendo-se os cálculos matemáticos respectivos, conclui-se que nenhuma das parcelas corresponde ao valor de R$ 46.000,00 de base de cálculo declarado pela empresa (fl. 9), para fins de recolhimento de Pis/Pasep. 22. Isto posto, pelos motivos expostos, entende-se que não houve a comprovação do contrato referente a obra realizada. II. III. Da Análise Da Existência Do Indébito Tributário Pleiteado E Da Utilização do Crédito Em Outro Pedido De Restituição Ou De Compensação 23. Passa-se neste momento a verificar se houve recolhimento indevido ou a maior. Para isso, foi consultada a DCTF da empresa do mês de janeiro de 2006, de forma a se identificar se houve a declaração do débito. 24. Nesse sentido, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, verificou-se que a Interessada declarou em DCTF o débito de PIS/Pasep – não-cumulativo, código 6912: 25. Entretanto, não há a declaração de débito de Pis/Pasep cumulativo, código 8109, conforme abaixo demonstrado: Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908430/2012-00 8 26. Ocorre que, em sua defesa (fl. 9), a empresa reconhece a base de cálculo da contribuição incidente sobre R$ 46.000,00. Que seu débito cumulativo corresponderia a R$ 299,00. E solicita a restituição integral do débito não cumulativo recolhido, de R$ 440,15. 27. Entretanto, não há débito declarado e pago de Pis/Pasep cumulativo. Nesse caso, acolhendo-se a devolução integral do que foi pago a título de Pis/Pasep não cumulativo, não restaria pagamento do tributo sob nenhum regime de apuração para o mês de janeiro de 2006, o que inverteria o locupletamento da demanda, passando-se o eventual enriquecimento sem causa da reclamada à reclamante. 28. Por fim, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, não consta outros pedidos de ressarcimento ou restituição para o período ora analisado: 29. Salienta-se que o recolhimento da contribuição para o Pis/Pasep e para o Cofins cumulativa não gera direito aos créditos do regime não cumulativo, estipulados nas Leis nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003. 30. Caso detectado em sistemas algum pedido de ressarcimento de Pis/Pasep e da Cofins referente a créditos do mês de janeiro de 2006, deverá o contribuinte ser intimado a efetuar o pagamento dos créditos indevidamente ressarcidos, acrescidos dos juros e da multa de mora devidos, se aplicáveis. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908430/2012-00 9 31. Diante do exposto, em atendimento a Resolução CARF 3302-001.058 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, nos termos dos Art. 18 de Decreto nº 70.235/72 e Art. 35 a 37 e 63 Decreto nº 7.574/ 11, considerando a natureza subsidiária desta diligência fiscal, no sentido de fomentar a autoridade julgadora de informações necessárias ao proferimento de sua decisão, esta fiscalização entende que não foram juntadas aos autos provas hábeis e suficientes para a identificação e quantificação do crédito tributário sujeito a pedido de restituição. 32. Portanto, deve ser mantido o indeferimento do ressarcimento de Pis/Pasep recolhido indevidamente ou a maior no valor de R$ 440,15 (quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos) solicitado através do Pedido Eletrônico nº 38258.34058.270507.1.2.04-1228. 33. Por fim, o trabalho apresentado está em observância com o que dispõe os Art. 100º e 142º do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 e não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações adicionais, sem embargos de procedimento fiscal “a posteriori” para verificação de sua autenticidade/legitimidade e, se for o caso, aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária, econômica e contra as relações de consumo. Sendo pela impossibilidade da tese jurídica defendida pela recorrente ou pela análise dos fatos efetuada em sede de diligência, restou caracterizada a falta do direito creditório discutido nestes autos. Forte nestes argumentos, conheço do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.068 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908430/2012-00 10 Fl. 165DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11501523 #
Numero do processo: 10680.900510/2016-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU INSTALAÇÕES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Os estabelecimentos industriais não podem creditar-se do IPI relativo a partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que se desgastem pelo contato direto com o produto em fabricação. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. AQUISIÇÃO DE DISPERSANTES E FLOCULANTES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Dispersantes e floculantes, produtos químicos destinados ao tratamento da água, não dão direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência e de perícia. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas a, b e c do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada.
Numero da decisão: 3202-004.131
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos materiais refratários, bem como dos seguintes itens: bico corte HP 331-7, bico corte HARRIS 6290 3NFF, bico corte HARRIS 6290 4-NFF, bico corte White Martins 1503 UG Nº 6, bico spray spraying systems, delta monolítico, dispersante depositrol, receptáculos, painel danieli e pastilhas, converteu-se em declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.061, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.721635/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos materiais refratários, bem como dos seguintes itens: bico corte HP 331-7, bico corte HARRIS 6290 3NFF, bico corte HARRIS 6290 4-NFF, bico corte White Martins 1503 UG Nº 6, bico spray spraying systems, delta monolítico, dispersante depositrol, receptáculos, painel danieli e pastilhas, converteu-se em declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.061, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.721635/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU INSTALAÇÕES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Os estabelecimentos industriais não podem creditar-se do IPI relativo a partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que se desgastem pelo contato direto com o produto em fabricação. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à manutenção ou reparo de fornos e demais instalações, ainda que se desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação, não dá direito a crédito do IPI. AQUISIÇÃO DE DISPERSANTES E FLOCULANTES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Dispersantes e floculantes, produtos químicos destinados ao tratamento da água, não dão direito a crédito do IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 2 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência e de perícia. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRAZO. PRECLUSÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, as provas da existência do direito creditório, a cargo de quem o alega, devem ser apresentadas até a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, que vencida, por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas relativas aos materiais refratários, bem como dos seguintes itens: bico corte HP 331-7, bico corte HARRIS 6290 3NFF, bico corte HARRIS 6290 4-NFF, bico corte White Martins 1503 UG Nº 6, bico spray spraying systems, delta monolítico, dispersante depositrol, receptáculos, painel danieli e pastilhas, converteu-se em declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.061, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.721635/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães (substituta integral), Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório que não reconheceu crédito objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), solicitado a título de ressarcimento do IPI. Segundo o aludido Despacho Decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Constata-se que houve glosas de créditos de IPI considerados indevidos, conforme Relatório Fiscal, referentes a materiais refratários utilizados no forno de reaquecimento e na parede de despoeiramento, considerando que, segundo a Fiscalização, embora consumidos na industrialização, não atuaram diretamente sobre o produto em fabricação, nem sofreram qualquer ação dele, ou seja, não tiveram contato direto com o produto, não se enquadrando na definição de produtos intermediários. Houve ainda glosas de créditos referentes a aquisições de partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações. Por meio de manifestação de inconformidade, a interessada apresentou vários argumentos, os quais foram bem resumidos pela decisão recorrida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual repisa os supracitados argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, pedido de diligência, de perícia e juntada posterior de provas A recorrente sustenta, em síntese, que o despacho decisório não teria sido devidamente motivado, a impedindo de se defender, devendo ser decretada a nulidade do despacho decisório, ou, deverão os autos serem baixados em diligência para que a Fiscalização esclareça os pontos Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 4 levantados e informe o objeto real da glosa, bem como os motivos que fundamentaram a formação de seu convencimento, ou ainda que seja decretada a nulidade da decisão recorrida por ter rejeitado o pedido de perícia. A recorrente pleiteia ainda perícia, para a verificação fática entre a relação dos bens glosados e o seu processo produtivo, a fim de se aferir a verdadeira natureza dos produtos glosados, bem como protesto pela posterior juntada de documentos. Sem razão a recorrente, na medida em que as infrações estão tipificadas de forma adequada e fundamentadas pela autoridade fiscal, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. Há nítida fundamentação acerca das glosas de créditos de IPI efetuadas pela autoridade fiscal, com especificação dos produtos cujos créditos foram objeto de glosas, de sorte que é possível o pleno exercício do direito de defesa. Acerca da nulidade, cumpre assinalar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, conforme visto, não resta configurada nenhuma dessas hipóteses. Ademais, quanto ao crédito de IPI pretendido, o ônus da prova incumbe à recorrente. Com efeito, tratando-se de direito creditório, cabe à recorrente comprovar a legitimidade do crédito pleiteado mediante a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal responsável pela análise desse suposto crédito, impondo-se a glosa dos créditos considerados ilegítimos. Dessa forma, ao contrário do alegado no recurso voluntário, não houve falta de motivação por parte da autoridade fiscal, a respeito das glosas de créditos de IPI, houve sim constatações e conclusões fundamentadas da autoridade fiscal no sentido de que determinados produtos não se enquadram no conceito de matéria prima ou material intermediário disposto na legislação, impondo-se a glosa desses créditos conforme a legislação mencionada no Relatório Fiscal. Portanto, se trata de constatações fundamentadas que levaram às glosas desses créditos. Também não merece acolhida a solicitação da recorrente no sentido de que os autos sejam baixados em diligência para que a Fiscalização esclareça os pontos levantados e informe o objeto real da glosa, ou que Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 5 seja decretada a nulidade da decisão recorrida por ter rejeitado o pedido de perícia. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No caso sob análise, de fato, não há necessidade de diligência nem de perícia, uma vez que se trata de glosas de créditos de IPI efetuadas de forma fundamentada pela autoridade fiscal, com clara especificação dos produtos cujos créditos de IPI foram glosados, de modo que é possível conhecer a forma de utilização desses produtos no processo produtivo da recorrente, bem como porque há nos autos informações suficientes para analisar se tais produtos caracterizam ou não insumo, e, por conseguinte, há elementos suficientes para formar minha convicção. Também não merece acolhida o pedido de junta posterior de provas, uma vez que as provas devem ser juntadas até a apresentação da manifestação de inconformidade, salvo em casos excepcionais, o que não é o caso deste autos, conforme disposto no art. 16, III, e §§ 4º e 5º, do Decreto 70.235/72, sob pena de preclusão. De fato, exceto no caso de força maior, fato ou direito superveniente, e para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, a fase de apresentação da manifestação de inconformidade à DRJ consiste no último momento em que a recorrente poderia ter apresentado todos os documentos (provas). Logo, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, e indefiro o pedido de diligência, de perícia, bem como a juntada posterior de provas. Matéria prima, produto intermediário e material de embalagem Não obstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo da recorrente, o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, e sim pela subsunção dos produtos adquiridos ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem disposto na legislação. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 6 O inciso I do art. 226 do Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/10, assim dispõe: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (destaque nosso) Conforme disposto no art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), são normas complementares, das leis e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os quais devem ser observados por todos. Dessa forma, o conceito de insumos, no âmbito do IPI, foi consolidado por meio do Parecer Normativo (PN) CST 65/79, o qual definiu o significado da expressão "consumidos na produção". Segundo tal parecer, essa expressão abrange, por exemplo, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaque nosso) A Súmula CARF 19 corrobora que deve ocorrer o contato direto do bem com o produto em fabricação: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (destaque nosso) Infere-se, da leitura da aludida súmula, que a razão para a exclusão da aquisição de combustível da base de cálculo do crédito presumido de IPI é, Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 7 exatamente, a constatação de que aquele material não é consumido em contato direito com o produto em fabricação, de modo que o entendimento consignado na sobredita súmula seguiu o conceito de insumos há tempo firmado pela legislação do IPI, notadamente os Pareceres Normativos CST 181/74 e 65/79. É nesse sentido que o STJ decidiu no julgamento do REsp 1.075.508/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, conforme ementa e parte do relatório e voto condutor a seguir transcritos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3.In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 8 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Seguem partes do relatório e do voto condutor do relator ministro Luiz Fux: (...) Noticiam os autos que METALÚRGICA RIO-SULENSE S/A, "fabricante de peças e acessórios para o sistema motor", ajuizou ação ordinária, em 12.11.2004, contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, do direito aos créditos do IPI decorrentes da aquisição de materiais intermediários (que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas). Na inicial, alegou que "dentre os vários materiais utilizados no processo produtivo, a Autora vale-se de produtos intermediários tais como anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo, todavia, sem integrarem-se física ou quimicamente ao novo produto". De acordo com a autora, "produto secundário (ou intermediário) é todo elemento utilizado no processo produtivo que não se integra física ou quimicamente ao novo produto, mas que nele está inserido", não se podendo impor restrições ao creditamento do IPI. (...) O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico’ 'metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 9 do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Infere-se que a decisão do STJ confirma o entendimento disposto na legislação. Resta claro, assim, que produto intermediário lato sensu é o bem que se consome integralmente no processo de industrialização mediante contato físico com o produto em fabricação, sem se incorporar ao produto final. Dessa forma, não obstante vários produtos possam ser necessários ao processo produtivo, somente aqueles que se integrarem ao produto final, como a matéria prima e o produto intermediário stricto sensu (sentido estrito), ou os que modificarem, consumirem ou desgastarem imediatamente em razão do contato direto com o produto industrializado, como o produto intermediário lato sensu (sentido amplo) podem ter seus créditos considerados na apuração do IPI. Neste último caso, há uma limitação referente às partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, pois para esses produtos, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta do Parecer Normativo CST n. 181/74, no Parecer Normativo CST n. 65/79 e no Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018. Partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações Da análise dos autos, constata-se que há glosas referentes a aquisições dos seguintes itens: âncora, anel, balanção, barra, base, bico corte, bico DES (...), bico spray, bloco Lumar, cabo, cabo duplo, cabo isolação mineral, caixa, calha, camisa, casquilho, chapa, chave, cilindro, colar, coletor, conjunto, corpo, correia, corrente, cunha, curva, delta monolítico, disco, dispersante, dispositivo DES (...), duto, eixo magnesita, encoder, espaçador, estator, faca, ferramenta, filtro, flap, floculante, formador, funil, guia, guiagem, guiamento, inserto, lança, manga, mangueira, material refratário, meia-guia, mola, nariz, painel, parafuso, pastilha, pente, placa, ponteira, porta, proteção, rastelo, receptáculo, rolete, rolo, rotor, sede, sensor, spray, sub-plug, suporte, tampa, tela, termopar, transmissor, trava, tubo, unha e válvula. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 10 A recorrente sustenta que "são autênticos produtos intermediários", pois não integram o produto novo, são consumidos no processo de industrialização e não pertencem ao ativo imobilizado. Sem razão a recorrente. Os dispersantes e floculantes são produtos químicos destinados ao tratamento da água, eles não se consomem em decorrência do contato com o produto em fabricação e não agregam nenhuma característica ou valor ao produto final, não se caracterizando como matéria prima ou produto intermediário, conforme a legislação supracitada, logo, sem direito a crédito de IPI. Os demais itens, acima discriminados, consistem em partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações. Vale transcrever o resumo constante na decisão recorrida acerca dos principais itens em questão, cujos créditos foram glosados pela autoridade fiscal, em razão de consistirem em partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações: Vejamos, então, alguns desses itens, conforme descritos nas próprias manifestações de inconformidade. A barra DES 57-01-11-033 é utilizada como alça do cesto de sucata, para carregamento do forno (processo 10680.900509/2016-71, fl. 25). Os bicos de corte e bicos spray são essenciais à produção, sendo consumidos no corte do aço ou sucatas de processo, em cortes emergenciais dos tarugos, durante o lingotamento, ou, ainda, para direcionamento de água de contato, a fim de controlar a refrigeração do tarugo na saída da lingoteira (processo 10680.900516/2016-73, fl. 25). O bloco Lumar CT70009572 é um bloco em cobre, refrigerado, localizado em posição específica na carcaça superior, no qual é montado o injetor de oxigênio, tendo a função de suportar, alojar e proteger o injetor durante todo o processo de fusão no forno elétrico a arco (processo 10680.900516/2016-73, fl. 25). O cabo de aço 31,8 6X36 AACI WS 275M DIR e o cabo de aço 31,8 6X36 AACI WS 275M ESQ servem para movimentação da panela de aço líquido, para o carro panela, no lingotamento contínuo. O cabo isolação mineral CL4200-4 ECIL é responsável por transmitir os dados da medição da temperatura e amostra da composição química do aço para o sistema supervisório (processo 10680. 900518/2016-62, fl. 26). A caixa DES 59-05-24-031 é utilizada na saída do bloco acabador para direcionar ou reter a barra em processo em eventuais problemas operacionais (processo 10680.900516/2016-73, fls. 25 e 26). Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 11 As calhas DES 60-05-16-018 e DES 60-05-16-019 são utilizadas no leito de resfriamento de barras do Trem Laminador Danieli. O material tem por finalidade guiar as barras em processo, e direcioná-las, para que caiam alinhadas nos pentes do leito de resfriamento (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 585). A camisa LUMAR DES DL-004-00059-Z é camisa em cobre, refrigerada, montada na carcaça superior para a proteção dos injetores de oxigênio. A função desse insumo é proteger contra alta temperatura e projeção de aço líquido e escória durante todo o processo de fusão no forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 26). A chapa DES 59-06-26-012 é aplicada no processo produtivo e se trata de consumo exigido pela própria atividade industrial (processo 10680.721637/2014-99, fl. 493). O cilindro DANIELI 4-100405-G é utilizado no processo de laminação, para conformação na barra em processo, de acordo com o projeto de calibração (processo 10680.721635/2014-08, fl. 586). O conjunto DES 59-01-19-093 é um material utilizado no processo de produção de laminados para construção civil, peças e partes de equipamentos para laminação a quente. É responsável pelo direcionamento da lança para introduzir o tarugo para laminação nas gaiolas (processo 10680.900516/2016-73, fl. 26). O conjunto MORE GHRTAS40 é um sistema utilizado na linha de injeção de carbono. Faz o desvio do carbono para o equipamento de injeção de oxigênio e carbono pela porta de escória ou para os injetores de carbono fixos na carcaça superior do forno elétrico a arco. É utilizado na etapa de injeção de carbono no banho de aço líquido (processo 10680.900516/2016- 73, fl. 26). O corpo DES-60-04-24-004 consiste no conjunto do processo de resfriamento controlado de barras (processo 10680.900516/2016-73, fl. 26). A correia TRANSP 2L 500,00MMX26,00M é montada no transportador NBC 04 do sistema de adição de cal e ligas da aciaria, para transporte de cal (processo 10680.900518/2016-62, fl. 26). A cunha DES 57-04-24-007 é usada para fixação de painel metálico na carcaça inferior do forno elétrico (processo 10680.900509/2016-71, fl. 25). O delta monolítico e os painéis são produtos utilizados na abóbada do forno ou nas suas laterais, com a função de fechamento do forno para contenção do calor do processo produtivo (processo 10680.900516/2016- 73, fls. 26 e 27). Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 12 O disco DES 59-05-29-090 é utilizado no processo de laminação (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 586). Os dispersantes e floculantes são produtos químicos destinados ao tratamento de água industrial e que são consumidos diretamente no tratamento desta. Não se trata de produtos usados na estação de tratamento de água dos efluentes, pois este se dá após o processo produtivo, tratando-se da água que tem contato direto com o aço e que se não for devidamente balanceada, tornará inviável o processo produtivo (processo 10680.721636/2014-44, fls. 657 e 658). O dispositivo DES 59-01-15-022 é utilizado no forno de reaquecimento do TL1, para retornar o tarugo para o interior do forno, quando há corte de metade do tarugo (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 586). Os dutos são insumos nos quais o pó e os gases passam, dissipando calor, proporcionando o resfriamento. Canalizam os gases e o pó para esse resfriamento. O resfriamento, por sua vez, é necessário para que a temperatura de chegada na casa de filtros manga seja baixa e não danifique as mangas (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). O encoder CELESCO RT9420-0005-121-1130 é um bem utilizado na lança de injeção de oxigênio e carbono da porta de escória e tem a função de ler, indicar e controlar a posição e movimentação do equipamento durante o processo de injeção de oxigênio e carbono pela porta de escória no banho de aço líquido (processo 10680.900516/2016-73, fl. 28). O espaçador DES 60-03-15-063 é utilizado na guia de entrada da gaiola 15 TL2 (processo 10680.721636/2014-44, fl. 645). O estator NETZSCH NDB4955088 é uma peça elétrica da bomba dosadora de produto químico. Essa bomba executa o bombeamento preciso da quantidade de produto químico necessária para que a água tenha condições de refrigerar os equipamentos das áreas produtivas (processo 10680.900517/2016-18, fl. 27). O funil é o material utilizado no direcionamento de ligas para dosagem no forno elétrico durante a fusão do aço (processo 10680. 900516/2016-73, fl. 28). O guiamento DES 60-05-21-073 corresponde a guias utilizadas no leito de resfriamento de barras do Trem Laminador Danieli. O material tem por finalidade guiar as barras em processo e direcioná-las para que caiam alinhadas nos pentes do leito de resfriamento (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 585). Na lança DES 57-04-28-020, é montada a ponteira, na qual é acoplado o cartucho de medição de temperatura e amostra por imersão no banho de aço líquido (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 13 O nariz DES 57-04-18-082 é material utilizado como complemento dos painéis refrigerados a água da carcaça do forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). A manga RENNER tem a função de filtragem do pó gerado no processo de fabricação de aço (processo 10680.900516/2016-73, fl. 28). A mangueira MORE é utilizada nas lanças de injeção de oxigênio e carbono da porta de escória, para conduzir água ou carbono para a injeção, auxiliando no processo de fusão do aço (processo 10680.900517/2016-18, fl. 28). A mangueira TERM é material utilizado para o processo de soprar a sola do forno, ou seja, após a drenagem total do forno, o refratário apresenta alguns buracos, onde fica resíduo de aço líquido. Para retirar esse aço dos buracos, o mesmo é soprado (processo 10680.900516/2016-73, fl. 28). As molas são utilizadas em dispositivo de içamento e movimentação de eletrodo (processo 10680.900509/2016-71, fl. 29). O parafuso DES 59-05-24-043 é utilizado na fixação de guias do bloco acabador (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). As pastilhas são utilizadas para efetuar a usinagem dos cilindros e discos de laminação (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). A placa DES 59-02-13-065 é uma placa de desgaste, utilizada nas gaiolas do laminador (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). A porta DES 59-01-15-004 é utilizada como tampa de fechamento do forno (processo 10680.900515/2016-29, fls. 27 e 28). A proteção DES é proteção construída em aço inox destinada a proteger os cabos refrigerados do forno. A cada corrida, a proteção montada no sistema de abertura do forno gira, protegendo os cabos de energia contra respingos de escória liquida, chamas e gases em alta temperatura (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). Os receptáculos são sensores de medição de temperatura, os quais são utilizados para receber e retransmitir as informações de temperatura de alguns componentes coletados pelo cartucho durante a imersão no aço líquido (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). O rotor NETZSCH NMP5023384 é peça elétrica da bomba dosadora de produto químico. Essa bomba executa o bombeamento preciso da quantidade de produto químico necessária para que a água tenha condições de refrigerar os equipamentos das áreas produtivas (processo 10680.900517/ 2016-18, fl. 28). Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 14 O sensor DANIELI é sensor de nível de aço líquido na lingoteira; a tampa superior de fixação do molde do lingotamento contínuo faz o fechamento do mecanismo do molde (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). O spray DES 57-04-15-017 é um tubo metálico destinado à refrigeração do eletrodo durante a operação do forno elétrico. Esse material trabalha durante todo o processo no forno elétrico e faz a refrigeração dos eletrodos, minimizando a oxidação dos mesmos (processo 10680.900517/2016-18, fls. 28 e 29). O suporte DES 57-04-27-059 é o suporte do injetor de carbono da carcaça do forno elétrico a arco. Tem a função de suportar e direcionar o injetor no painel refrigerado (processo 10680. 721637/2014-99, fl. 495). O termopar ECIL é o insumo responsável pela medição de temperatura nos aquecedores de panela, montado na tampa do queimador (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). O transmissor ECIL é utilizado para medição de temperatura em equipamentos (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). A trava gancho RUD GSH-8 é material responsável pela movimentação de peças e pela segurança para reter cabo de aço durante o transporte (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). Os tubos dividem-se em três espécies: tubos pretos, utilizados na aciaria para limpeza de canal EBT, de saída do aço do forno elétrico, válvulas e plugs de panelas de aço, abertura de canal EBT e abertura de mecanismo de panelas de aço; tubo DES 60-01-14-017, utilizado para detectar a posição da barra para que ela possa ser posicionada pela guia, no forno de aquecimento; e tubos de refrigeração, utilizados para a refrigeração dos cilindros de laminação (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). O tubo DES 57-04-14-030 é um material montado na abóbada no funil do 5º furo, para adição de cal no forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). A unha DES 61-00-01-006 é responsável por pegar a sucata das baias e colocá-la no cesto, para carregar o forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 30). As válvulas BEDA têm a função de injeção de gás para proporcionar o borbulhamento do aço no interior da panela (processo 10680.900518/2016-62, fl. 30). Verifica-se, portanto, que, exceto quanto aos dispersantes e floculantes, os demais itens mencionados são partes e peças de máquinas, equipamentos e instalações, sem direito a crédito do IPI, conforme demonstrado anteriormente. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 15 Quanto aos dispersantes e floculantes, são produtos químicos destinados ao tratamento da água, igualmente sem direito a crédito. (...) (destaques nosso) Esses produtos, de fato, consistem em partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações, os quais não dão direito a crédito do IPI, independentemente do tempo de vida útil, de integrarem, ou não, o ativo imobilizado, ou de sofrerem desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Com efeito, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos ou instalações, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta do Parecer Normativo CST 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. O citado Parecer Normativo CST 65/79 também trouxe entendimento no sentido de vedar crédito de IPI sobre gastos com partes e peças de máquinas: (...) 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). No mesmo sentido, há o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018, cuja ementa segue abaixo: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 16 Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Esse Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018, inclusive, firmou o entendimento no sentido de que não há razão para admitir-se, ainda que em tese, como fez a Solução de Consulta Cosit n. 24 de 2014, citada na peça recursal, a possibilidade de crédito de IPI para partes e peças de máquinas, conforme fundamentação a seguir reproduzida: Dúvidas são frequentemente suscitadas a respeito da possibilidade de que certos insumos possam gerar direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), especificamente quando tais insumos são caracterizados como partes e peças de máquinas. 2. Em 2014, foi editada a Solução de Consulta Cosit nº 24, de 23 de janeiro daquele ano, em que se admitiu, ainda que de forma limitada e em tese, que certos produtos caracterizados como partes e peças de máquinas pudessem gerar, para o adquirente, direito ao crédito de IPI. 3. Ocorre que o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil vem rechaçando, reiteradamente, qualquer possibilidade de que a aquisição de partes e peças de máquinas possam gerar o referido direito. 4. Em razão disso, é fundamental que se analise mais uma vez o assunto, de forma a esclarecer o entendimento a respeito da matéria, sobretudo porque as manifestações em processo de consulta são vinculantes para toda a Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. A Solução de Consulta Cosit nº 24, de 2014, assim analisou a matéria: (...) Fundamentos 6. Como se viu, a Solução de Consulta nº 24, de 2014, admitiu a possibilidade de que partes e peças de máquinas pudessem gerar direito a crédito de IPI, desde que atendidas as seguintes condições: a) que as partes ou peças tenham contato físico direto com o produto industrializado; b) que o produto industrializado seja tributado pelo imposto; c) que desse contato físico resulte desgaste, consumo ou alteração de propriedades físicas ou químicas dessas partes e peças, exigindo sua constante substituição; d) que a troca das partes e peças não aumente a vida útil do bem em mais de 1 (um) ano; e) que haja incidência do IPI na aquisição desses insumos, devidamente destacado nas Notas Fiscais de Entrada. 7. Entretanto, o entendimento administrativo sedimentado acerca da matéria não faz a distinção constante do item d) acima. 8. O Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, tratou da matéria da seguinte forma: (...) Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 17 9. Verifica-se, então, que o crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. E isso não ocorre com as máquinas e suas partes e peças e nem com equipamentos e instalações. (...) 10. Não se vislumbra qualquer alteração legislativa ou regulamentar que imponha alteração desse entendimento acerca da matéria. Assim, não se vê razão para admitir-se, ainda que em tese (como fez a SC 24), a possibilidade de crédito de IPI para partes e peças de máquinas. Reitere-se que, pelas mesmas razões, não se admite apuração de crédito de IPI na aquisição de equipamentos e instalações. 11. Portanto, deve ser corroborado o entendimento administrativo assentado no sentido de que não cabe crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações. Conclusão 12. Com base no exposto, conclui-se que não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso. 13. Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Logo, resta claro que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Parecer Normativo Cosit/RFB n. 3/2018, corroborou o seu entendimento acerca da matéria em questão, há tempo consolidado na legislação, no sentido de que não cabe crédito de IPI sobre as aquisições de partes e peças de máquinas, equipamentos ou instalações. Também no mesmo sentido, há precedente da egrégia 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, acórdão 9303- 014.432, de 18 de outubro de 2023, sob a relatoria do eminente conselheiro Vinícius Guimarães, cuja parte da ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente dão direito a créditos os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. (...) (destaque nosso) Cumpre destacar parte do voto condutor do supracitado acórdão: Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 18 (...) Tem-se, portanto, uma regra geral amplamente consolidada, segundo a qual, somente os bens que se integram ao produto final ou os bens que, mesmo não integrando o produto final, sofram algum tipo de desgaste em função do contato direto com este, são os que podem ser considerados, no âmbito do IPI, como insumos. Tal regra geral tem, contudo, uma limitação: partes, peças e elementos de máquinas não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI. Trata-se de entendimento pacífico, construído há décadas na trama normativa do IPI. Como se vê, o conceito de insumos tem sido forjado há décadas no arcabouço normativo que rege o IPI. Nesse contexto, sempre vigorou o entendimento de que elementos, partes e peças de máquinas, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não geram direito ao creditamento de IPI. Mesmo antes do citado PN CST nº 65/1979, vigorava o entendimento de que gastos com peças e partes de máquinas não davam direito a crédito de IPI. Veja-se, nessa linha, o PN CST nº. 181/74, o qual dispunha, em seu item 13: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Seguindo a mesma trilha, o PN CST nº. 65/1979 trouxe semelhante vedação ao direito ao crédito de IPI com relação aos gastos com partes e peças de máquinas: 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 19 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Dos excertos transcritos, dessume-se que elementos, partes e peças de máquinas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. (...) Há ainda precedente da 3ª Turma da CSRF deste conselho, referente a processo da própria recorrente, acórdão n. 9303-009.690, de 17 de outubro de 2019, de relatoria do eminente conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no sentido de que não há que se falar em crédito de IPI sobre a aquisição de partes ou peças de máquinas, ainda que se desgastem no processo produtivo e tenham vida útil inferior a um ano, bem como sobre a aquisição de material refratário, matéria do próximo tópico, conforme parte da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 20 Período de apuração: 01/10/2009 a 30/09/2013 DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCIA. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, a exemplo dos materiais refratários utilizados em siderúrgicas. PARTES OU PEÇAS DE MÁQUINAS, AINDA QUE SE DESGASTEM NO PROCESSO PRODUTIVO E TENHAM VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo da legislação do IPI está detalhadamente consignado no Parecer Normativo CST nº 65/79, que interpreta que geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas (exceção ainda explicitada nos Pareceres Normativos CST nº 181/74 e Cosit/RFB nº 3/2018), sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaques nosso) Dessa forma, resta claro que as aquisições dos itens supracitados não dão direito a crédito do IPI, independentemente do tempo de vida útil, de integrarem, ou não, o ativo imobilizado, ou de sofrerem desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Logo, nada a prover neste tópico. Material refratário Os créditos decorrentes de aquisição de material refratário foram objeto de glosa pela Fiscalização. A recorrente sustenta que o material refratário sofre alterações, tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decurso do processo produtivo; estas alterações ocorrem em função de ação diretamente exercida sobre o aço em fabricação; e, por fim, possui vida útil inferior a 1 (um) ano, não podendo ser incluído no ativo permanente. Aduz ainda que os produtos refratários, como tijolo, bloco, concreto, massa e argamassa, são autênticos e legítimos produtos intermediários, Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 21 pois se consomem em ação direta com o aço inoxidável, são essenciais ao processo produtivo e se consomem nele. Sem razão a recorrente. O Parecer Normativo CST nº 260, de 1971, assim dispôs: 01.01 CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto nº 61.514/67). (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. 8. Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais como, caçambas, lingoteiras etc, citando-se como exemplo as argamassas retratarias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc, os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (Kieselgur), a lã de rocha ou de vidro, etc, isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo. 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e às elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas, etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, considerando-se desgaste de uma peça o arrancamento de partículas da sua superfície, geralmente por abrasão ou atrito, o qual, quando continuado, termina por inutilizar a peça. O desgaste Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 22 observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, para simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Ulteriormente, o Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no Diário Oficial de 23/10/1974 (republicado em 02/12/1974), ratificou o entendimento disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71, firmando a condição dos tijolos refratários utilizados em fornos como partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e instalações: 01 - IPI 01.10 - CRÉDITO (exclusive exportação) produtos consumidos no processo de industrialização O direito ao crédito do imposto, pago na entrada de matérias-primas e produtos intermediários, quando estes são consumidos no processo de industrialização, não compondo o produto final (Art. 32, inc. I, do RIPI/72), restringe-se ao imposto referente àqueles que participam direta e intrinsecamente do processo de industrialização, não se prestando mais à finalidade que lhes é própria após o término de cada etapa do processo. Mister se faz, outrossim, que o produto final seja tributado na saída do estabelecimento. (...) 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13. Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 23 lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc. (destaques nosso) Os materiais refratários estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios” e não se caracterizam como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, conforme expressamente disposto no aludido Parecer Normativo CST nº 260/71. Com efeito, os materiais refratários adquiridos por usinas siderúrgicas são destinados à manutenção ou reparo dos fornos e demais instalações, não são produtos intermediários, agregam características ao forno, como proteção a altas temperaturas e resistência à abrasão e isolamento térmico, e não ao produto em fabricação. As reposições desses materiais refratários em razão dos desgastes pelo uso são decorrentes da própria atividade industrial, pois são submetidos à alta temperatura, consistem em despesas de manutenção do forno para seu perfeito funcionamento. Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste Conselho acerca da matéria, conforme acórdão 9303-016.321, de 10 de dezembro de 2024, sob relatoria da eminente conselheira Semíramis de Oliveira Duro, conforme parte da ementa e do voto abaixo reproduzidos: Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 IPI. CREDITAMENTO. MATERIAIS NÃO INTEGRADOS AO PRODUTO FINAL, NEM CONSUMIDOS IMEDIATA E INTEGRALMENTE. DESGASTE INDIRETO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INVIABILIDADE DO CREDITAMENTO. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização, conforme acórdão proferido pelo regime de recurso repetitivo (REsp n° 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/10/2009). Parte do voto da relatora Semíramis de Oliveira Duro: (...) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 24 e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Os materiais refratários se desgastam por conta de sua aplicação direta na linha produtiva principal. No entanto, não é o suficiente para se enquadrar na categoria de “produtos intermediários”. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Assim, são acessórios ao forno industrial e aos demais equipamentos, todos integrantes do ativo imobilizado, razão pela qual não geram direito ao crédito de IPI. Os refratários terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Logo, quanto à tomada de crédito, como produto intermediário dos materiais refratários, tal pleito deve ser afastado diante da consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de afastar o direito ao creditamento de IPI de bens de uso e consumo que não se incorporam ao produto final e que não são consumidos de forma imediata e integral, sofrendo apenas desgaste indireto no processo de industrialização. (...) (destaques nosso) Dessa forma, estão corretas as glosas de créditos de IPI referentes a materiais refratários, efetuadas pela autoridade fiscal. Logo, nada a prover. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indefiro o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.131 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.900510/2016-04 25 nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida, indeferir o pedido de diligência, o de perícia, bem como a juntada posterior de provas, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 570DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11504357 #
Numero do processo: 10384.722334/2019-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de distribuição de lucros pagos pela sociedade em conta de participação, os rendimentos obtidos pelo sócio participante em virtude da prestação de serviços contratados pelo sócio ostensivo devem ser tributados na pessoa física do sócio participante. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado.
Numero da decisão: 2201-012.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-30T20:30:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-30T20:30:28Z; Last-Modified: 2026-08-30T20:30:28Z; dcterms:modified: 2026-08-30T20:30:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-30T20:30:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-30T20:30:28Z; meta:save-date: 2026-08-30T20:30:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-30T20:30:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-30T20:30:28Z; created: 2026-08-30T20:30:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2026-08-30T20:30:28Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-30T20:30:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10384.722334/2019-42 ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KELLY CRISTINA ATHAYDE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016, 2017 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de distribuição de lucros pagos pela sociedade em conta de participação, os rendimentos obtidos pelo sócio participante em virtude da prestação de serviços contratados pelo sócio ostensivo devem ser tributados na pessoa física do sócio participante. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502 DE 1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 2 RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais, e decisões administrativas para os quais a lei atribua eficácia normativa, de modo que as decisões suscitadas pelo recorrente em seu recurso voluntário não são aplicáveis ao caso analisado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 3 RELATÓRIO Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso, desde a constituição do crédito tributário, por meio da lavratura do Auto de Infração (fls. 4/13) até a Impugnação (fls. 379/411), mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 759/763): Da autuação Trata-se de impugnação ao Auto de Infração de fls. 4 a 12, resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente aos anos-calendário de 2014, 2015, 2016 e 2017, lavrado em 17/07/2019, para exigir valores a título de imposto de renda (R$ 784.911,63), juros de mora (R$ 104.939,18), e multa de mora (R$ 1.177.367,44), totalizando R$ 2.067.217,25, na data de sua lavratura, em face da classificação indevida de rendimentos recebidos pela Contribuinte como isentos em suas Declarações de Ajuste Anual – DAAs. 2. Extrai-se do Relatório Fiscal de folhas 14 a 35, que compõe o referido Auto de Infração, as seguintes informações: a) o objeto da ação fiscal guarda relação com os fatos narrados na “Operação Fake Money”, deflagrada em 28/09/2018 pela Secretaria da Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, visando desarticular organização especializada em cessão de supostos créditos com o objetivo de simular “quitação” ou “compensação” de tributos federais. A fraude envolveu cerca de três mil contribuintes, tendo sido presos empresários, advogados, economistas, consultores e contabilistas que atuavam como intermediários e operadores; b) a Contribuinte Kelly Cristina Athayde, no período de janeiro de 2014 a dezembro de 2017, “atuou como intermediário pessoa física, na oferta de créditos públicos inidôneos às pessoas jurídicas compradoras, contribuintes da Receita Federal do Brasil, mediante a prestação de serviços desenvolvidos e acompanhados pelas pessoas jurídicas vendedoras, objetivando a quitação de forma fraudulenta de tributos federais”. Para tanto foram celebrados Instrumentos Particulares de Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação (SCP) entre as pessoas jurídicas vendedoras, APPEX Consultoria Tributária e ALPHABUSINESS Participações e Representações - SPE LTDA., denominadas de “SÓCIO OSTENSIVO” e a Contribuinte sob ação fiscal, qualificada como “SÓCIO PARTICIPANTE”; c) “o percentual da remuneração do sócio participante, previsto nos Instrumentos Particulares da SCP, pago pelo sócio ostensivo, oriundo das transações envolvendo títulos públicos inidôneos, era informado na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF da empresa vendedora, como ‘RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS – Lucros e dividendos recebidos pelo titular”; Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 4 d) “os fatos narrados denotam a montagem de uma fraude contra o fisco”. As empresas vendedoras dos créditos públicos inidôneos recrutavam pessoas físicas/jurídicas para atuarem como intermediários na venda desses créditos, formalizavam contratos de constituição de Sociedade em Conta de Participação (SCP), sendo que “O montante estipulado para o capital social era irrisório, simbólico, geralmente, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). O objetivo principal desse arranjo fraudulento era tornar livre da tributação os rendimentos auferidos, advindos das transações fraudulentas”, tanto que a Contribuinte declarou indevidamente os rendimentos recebidos nas DIRPF dos anos calendário 2014 a 2017 “como isentos de tributação, quando na verdade se trata de rendimentos decorrentes de prestação de serviços"; e) segundo a autoridade fiscal, a Contribuinte atuava no sentido de angariar clientes para as empresas citadas, contrariando a essência da legalidade da sociedade em conta de participação prevista no Código Civil, art. 991 e §1º. Por tais razões, a Fiscalização desconsiderou os Contratos de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, firmados entre a Contribuinte e as empresas APPEX, ALPHA ONE e ALPHABUSINESS e descaracterizou os rendimentos auferidos (declarados como rendimentos isentos), qualificando-os como rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho não assalariado, nos termos da legislação vigente à ocorrência dos fatos geradores; f) a conduta irregular da Contribuinte “é inconcebível sem a intenção direcionada do agente, e implica, necessariamente, a supressão ou a redução do tributo devido". Tendo ficado "manifesta a intenção da contribuinte em se eximir do IRPF devido, utilizando do artifício de deixar transparecer ser o rendimento isento e não tributável, com a finalidade de eximir-se do pagamento da exação tributária, aplicou-se a multa de ofício no percentual de 150%”, nos termos do art. 44 e § 1º da Lei nº 9.430. de 1996, c/c os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964; g) as infrações cometidas pela Contribuinte "com a intenção de omitir informação, fazendo declaração falsa para eximir-se do pagamento dos tributos, bem como a falta de recolhimento aos cofres públicos", configura, em tese, Crime Contra a Ordem Tributária, definido nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, motivando a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais. Da ciência à interessada e da impugnação apresentada 3. A Contribuinte foi cientificada do Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal e do Auto de Infração em 29/07/2019, por via postal (fls. 373 e 374), tendo apresentado a impugnação de fls. 379 a 411, em 19/08/2019, sob os seguintes argumentos: a) após descrever os fatos constantes do Relatório Fiscal, defende o afastamento da desconstituição dos “Instrumentos Particulares de Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação” pela Fiscalização e, consequentemente, o direito à manutenção dos contratos da SCP celebrados entre a Impugnante e as Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 5 empresas sócias ostensivas, bem como o direito à manutenção dos autolançamentos nas DIRPFs como “RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS – LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS” e o afastamento da imputação fiscal da incidência de IRPF; b) transcreve os arts. 991 a 996 do Código Civil Brasileiro, sustentando que “os sócios participantes de Sociedades em Conta de Participação (SCP) podem atuar no negócio e mesmo assim receber dividendos isentos”, isto após as sócias ostensivas levarem à tributação as receitas auferidas pelas referidas “SCPs” e promoverem o reconhecimento dos tributos antes da divisão de lucros entre os sócios ostensivos e os sócios participantes, esclarecendo que a participação da Impugnante “foi a indicação/intermediação dos clientes para aquisição de ativos financeiros – pelas quais promoveu os contratos de ‘SCPs’ para receber seus lucros pela indicação/intermediação das supracitadas vendas dos ativos financeiros pertencentes as empresas sócias ostensivas”; c) por outro lado, afirma que “o parágrafo único do art. 993 do Código Civil não impede a atuação dos sócios participantes na ‘SCPs’, nem autoriza a sua desconstituição, portanto o sócio participante que tomar parte nas relações com ‘terceiro’ passa a responder solidariamente pelas obrigações nas quais intervier, deixando de gozar do anonimato que normalmente o beneficiaria”, conforme recentes decisões do Conselho de Recursos Fiscais (CARF) sobre o tema; d) afirma que em momento algum a imputação fiscal comprovou que as sócias ostensivas deixaram de cumprir seu papel na referida sociedade, como, por exemplo, o de declarar as receitas auferidas pelas referidas SCPs, recolhimento de tributos, etc. O que se vê é uma interpretação equivocada da fiscalização quanto ao disposto no art. 993, parágrafo único, do Código Civil, pois não existe um impedimento da participação do sócio perante terceiros – “o que existe é uma proibição cuja sanção já está aplicada no próprio dispositivo, qual seja a de que este sócio, que antes não detinha responsabilidade com terceiros, passe a ter responsabilidade solidária com o sócio ostensivo nas obrigações da sociedade, no caso em particular pela indicação/intermediação dos ativos”. Portanto, “a participação do sócio perante terceiros, civilmente não é impedida e não pode, ser alegada como fato impeditivo ou desconstitutivo dos contratos de SCP firmados entre a Impugnante e as Sócias Ostensivas”; e) alega que a SCP “independe de qualquer formalidade, podendo ser instituída inclusive de forma verbal, sendo possível ser comprovada por todos os meios de direito, desde que não afronte a intimidade e privacidade do outro sócio”. Ademais, “foi a própria administração tributária que regulou de forma expressa a tributação desse tipo de sociedade”, de modo que “as conclusões a que chegou à autoridade fiscal são absolutamente irrazoáveis”; f) para efeitos tributários, a SCP é equiparada à pessoa jurídica, sendo de responsabilidade do sócio ostensivo o pagamento e recolhimento dos tributos e a escrituração contábil, que, no caso em questão, “foram devidamente lançados Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 6 nos Livros Contábeis e Fiscais das Empresas Sócias Ostensivas”, pela opção do lucro Presumido, conforme IN SRF 31, de 2001. As regras de tributação e distribuição das SCPs são disciplinadas pela Instrução Normativa SRF nº 179, de 1987, cabendo lembrar que “os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado, inclusive os lucros auferidos pelos sócios provenientes de sua participação na SCP, não estão sujeitos à incidência do IRRF nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, pessoa física ou jurídica, conforme estabelecem os arts. 654, 662 e 666 do RIR/1999”; g) “os fundamentos utilizados para descaracterizar as ‘SCPs’ é de manifesta ilegalidade, isto porque confronta com os artigos 109 e 110 do CTN” e arts. 981, 991 a 996, 997, V, e 1007 do Código Civil. Desconsiderar a forma de constituição da SCP é afastar, em última análise, as leis, normas e princípios que a regem”. Para tanto, “seria necessário declarar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal não mais aceita apenas o afastamento da aplicação da lei impositiva, nos termos enunciados na Súmula Vinculante n.º 10”. Ademais, “a Impugnante já teve seus rendimentos tributados antes da divisão de lucros – pagos pelas ‘SCPs’ – ou seja, já foram tributados na fonte pelas Sócias Ostensivas, nos termos da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas”, de modo que a Impugnante já sofreu a retenção, antes da distribuição de seus lucros, da incidência de COFINS, CSLL, IRPJ. E, caso mantida a desconsideração da SCP, devem ser levados em consideração os pagamentos dos tributos já retidos pelas sócias ostensivas; h) afirma que a Operação Fake Money não tem nenhuma relação com a Impugnante e que os contratos de SCPs não foram anulados por ela, uma vez que se trata de relação civil e fiscal entre a Impugnante e as citadas sócias ostensivas, e que “Os ativos financeiros são lícitos, e as empresas Cessionárias – ora adquirentes dos direitos creditórios em que a Impugnante tenha indicado/intermediado as vendas – detém o direito de petição consagrado na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXIV) de pedir a compensação administrativa”. Segundo a Impugnante, os documentos que apresenta são específicos sobre os títulos da Dívida Pública Externa, regulamentados pelo Decreto-lei nº 6.019, de 1943, “dando conta da imprescritibilidade dos títulos (ativos financeiros) e também de previsões de pagamento muito recentes e aprovados e inseridos no Orçamento da União para que os pagamentos sejam realizados em território nacional” (cita decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.468 – DF – Pleno – 30/06/2016). Assim, “como não são títulos internos não se aplicam os Decreto-Lei n.º 263, de 28 de fevereiro de 1967 e do Decreto-Lei n.º 396, de 30 de dezembro de1968 (dívida interna)”, conforme entendimento do TRF1ª e TRF2ª, na época dos fatos; i) defende o afastamento da multa de ofício aplicada (150%) e da Representação Fiscal para Fins Penais, pois entende que a imputação fiscal “não é suficiente para Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 7 demonstrar a ocorrência do dolo, consistente na vontade consciente de praticar a conduta contrária ao ordenamento tributário”. Afirma que “em momento algum a Impugnante descumpriu quaisquer dos dispositivos legais e infralegais em vigor, agindo estritamente dentro dos limites legais entre particulares”; j) entende que não se encontra presente nenhuma das circunstâncias previstas na legislação (arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964) que possa configurar o “intuito de fraude”, pois “nenhuma das condutas dolosas exigidas para a configuração da infração foi comprovada no trabalho de auditoria”. Conforme tem decidido o CARF, para a qualificação da multa se exige a comprovação inequívoca da ocorrência da conduta dolosa, pois “ao definir fraude o legislador exige que a conduta fraudulenta tenha a pretensão de suprimir ou reduzir ‘imposto devido’ em função da ocorrência do fato gerador”. No presente caso, as sócias ostensivas promoveram a escrituração nos livros contábeis e fiscais, na forma da lei; k) “a existência de opção de tributação entre particulares não caracteriza a fraude, dolo ou simulação fiscal”. A Impugnante faz menção à Súmula 14 do 1º CC, ressaltando, ainda, que o artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, “deve ter sua interpretação literal/restritiva”. Assim, deve ser afastada a multa de 150% ou, pelo menos, reduzida para 75%, e também a Representação Fiscal para Fins Penais; l) está clara a legalidade da constituição da SCP, pactuada entre a Impugnante e as empresas citadas na imputação fiscal (sócias ostensivas), uma vez que foram preenchidos todos os requisitos necessários previstos em lei, sendo válida, formal e tendo estruturalmente todas as suas disposições contratuais relativas à sócia ostensiva e à sócia participante, motivo pelo qual não há fundamentos para sua descaracterização. Portanto, “o presente auto de infração está eivado de nulidade, devendo ser, imediatamente, CANCELADO em SUA INTEGRALIDADE”; m) ao final, caso mantida a desconsideração das SCPs, requer o afastamento da multa de ofício de 150%, reduzindo-a para 75%, bem como sejam aproveitadas, amortizadas e abatidas todas as retenções tributárias e pagamentos de tributos realizados pelas sócias ostensivas frente à Impugnante. Requer, ainda, “o afastamento de crime tributário no caso em particular”. Protesta pela posterior juntada de documentação que eventualmente não tenha sido acostada à presente, com base nos princípios da verdade material, da proporcionalidade e razoabilidade. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR – DRJ/CTA, em sessão realizada na data de 30/01/2020, por meio do acórdão nº 06-68.678 (fls. 758/780), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 758/759): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015, 2016, 2017, 2018 Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 8 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. E O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material com prevalência da substância sobre a forma. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de distribuição de lucros pagos pela sociedade em conta de participação, os rendimentos obtidos pelo sócio participante em virtude da prestação de serviços contratados pelo sócio ostensivo devem ser tributados na pessoa física do sócio participante. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. CABIMENTO. Presente nos autos a comprovação do evidente intuito de fraude, mediante comportamento intencional (simulação) de causar dano à Fazenda Pública, correta a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 9 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Intimada do resultado do julgamento em primeira instância na data de 11/03/2020, por via postal (fls. 784/785), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 788/822) na data de 24/03/2020 (fls. 852/854), no qual reiterou os mesmos argumentos apresentados na impugnação, sintetizados nos tópicos abaixo: I – Do afastamento da desconstituição dos SCPs por consequência o direito a manutenção dos contratos de sociedade em conta de participação entre a Recorrente e as empresas Sócias ostensivas; II – Da tributação da sociedade em conta de participação e da tributação dos valores recebidos pela Recorrente a título de divisão de lucros; III – Do afastamento das alegações da fiscalização da ilegalidade dos créditos financeiros objetos da indicação/intermediação de vendas por parte da Recorrente – ativos financeiros objetos das cessões de créditos entre as empresas sócias ostensivas e as cessionárias adquirentes; IV – Do afastamento da multa de ofício de 150% aplicada e da Representação Fiscal para Fins Penais; V – Do afastamento da alegação de fraude e conduta dolosa para configurar a multa de ofício de 150% e, consequentemente, o crime contra a ordem tributária. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – a Recorrente foi intimada da decisão em 11/03/2020 (fls. 784/785) e apresentou RV em 24/03/2020 (fls. 852/854) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – Nulidade do Auto de Infração A Recorrente repisando os mesmos argumentos genéricos apresentados na Impugnação suscita, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração. Em que pese as razões expostas pela Recorrente, não comportam acolhimento. Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 10 Isso porque, a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, decorrente da reclassificação dos rendimentos declarados como isentos e não tributáveis em sua DAA, encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à legislação vigente. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. [...] Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A Recorrente foi cientificada do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa da contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. A mera discordância da recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo da recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da Sociedade em Conta de Participação Reclassificação dos Rendimentos Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 11 Tendo em vista que a recorrente repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 766/776): Da Sociedade em Conta de Participação (SCP) 9. Segundo a autoridade fiscal, nas Declarações de Ajuste Anual (DAAs) dos anos- calendário 2014 a 2017, a Impugnante classificou indevidamente os rendimentos tributáveis do trabalho não-assalariado e assemelhados, considerando-os como rendimentos isentos e não tributáveis. 9.1. Para um melhor entendimento, extraem-se alguns trechos do Relatório Fiscal: [...] a fiscalização concluiu por desconstituir os ‘Instrumentos Particulares de Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação'(elementos determinantes utilizados para fins de enquadramentos dos rendimentos como não tributáveis tanto pelas fontes pagadoras dos rendimentos, como pelo sujeito passivo nas DIRPF) firmados entre a contribuinte sob ação fiscal e as empresas ALPHA, APPEX e ALPHABUSINESS, fontes pagadoras dos rendimentos declarados; descaracterizando, dessa forma, os rendimentos declarados como isentos e não tributáveis, e a consequente qualificação dos mesmos como rendimentos tributáveis do trabalho não-assalariado e assemelhados, nos termos do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/1999, legislação vigente à ocorrência dos fatos geradores objeto de apuração: [...] A desconstituição dos ‘Instrumentos Particulares de Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação' pela fiscalização, firmados entre a fiscalizada e as empresas vendedoras de títulos inidôneos, para fins de enquadramento dos rendimentos pagos aos intermediários como isentos e não tributáveis na DIRF, teve também, como sustentação legal a Solução de Consulta nº 142 – Cosit, de 19 de setembro de 2018, [...] [...] Estabelecida a natureza dos rendimentos como sendo tributáveis e não como declarado foi pelo fiscalizado, como rendimentos isentos e não tributáveis, temos que a descrição dos fatos aponta a ocorrência de uma tentativa de ludibriar o fisco, em cujo cerne está o dolo de fraudar o pagamento do imposto de renda. Diante dos fatos narrados, não resta dúvida de que a fiscalizada sabia que os valores recebidos não poderiam ser pagos na forma de distribuição de Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 12 Lucros e Dividendos, pois a mesma não fazia parte do quadro societário das empresas fontes pagadoras. [...] Na presente situação, a conduta irregular do contribuinte descrita neste relatório fiscal é inconcebível sem a intenção direcionada do agente, e implica, necessariamente, a supressão ou a redução do tributo devido. [...] [...] As infrações cometidas pelo fiscalizado com a intenção de omitir informação, fazendo declaração falsa para eximir-se do pagamento dos tributos, bem como a falta de recolhimento aos cofres públicos, no prazo legal, de valores do IRPF, descritas ao longo deste relatório, que tiveram as multas majoradas (150%), em tese enquadram-se nos artigos e em outros dispositivos do Código Penal, entre os quais estelionato. Bem por isso serão objeto de Representação Fiscal para Fins Penais. [...] 9.2. Conforme demonstram os Contratos de Constituição de Sociedade em Conta de Participação carreados aos autos, a atividade do Impugnante era, efetivamente, “a prestação de serviços com recebimento de comissões para as empresas APPEX, ALPHA ONE e ALPHABUSINESS (sócios ostensivos)”, atuando no sentido de angariar clientes para as empresas citadas, contrariando a própria essência da sociedade em conta de participação (art. 991, § 1º, do CC). 9.3. Segundo a Impugnante, a imputação fiscal equivocou-se na interpretação sistemática da legislação quanto ao sócio participante (Impugnante), pois “os sócios participantes de Sociedades em Conta de Participação (SCP) podem atuar no negócio e mesmo assim receber dividendos isentos, tudo isto após as Sócias Ostensivas levarem a tributação as receitas auferidas pelas referidas ‘SCPs’ e promoverem o reconhecimento dos tributos antes da divisão de lucros entre os sócios ostensivos e os sócios participantes”. E, “conforme se afere das razões da autuação, a principal motivação da fiscalização foi a desconsideração das Sociedades em Conta Participação firmadas entre a Impugnante e suas sócias ostensivas”, adotando o Fisco, como maior razão para a referida desconsideração, a tese de que as comissões não podem ser tributadas na forma da SCP. 9.4. A Impugnante confirma que sua participação “foi a indicação/ intermediação dos clientes para aquisição de ativos financeiros – pelas quais promoveu os contratos de ‘SCPs’ para receber seus lucros pela indicação/intermediação das supracitadas vendas dos ativos financeiros pertencentes as empresas sócias ostensivas”. Ressalta, contudo, que “as sócias ostensivas sempre geriram os negócios e se apresentavam perante os terceiros como detentores dos ativos financeiros, sendo que a Impugnante sócia participante somente entrou na sociedade como indicadora/intermediadora e recebeu lucros para tal mister”. Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 13 9.5. Embora a Impugnante discorra exaustivamente sobre a idoneidade e licitude dos ativos financeiros cuja aquisição intermediava, ressaltando que as empresas cessionárias, adquirentes dos direitos creditórios, detêm o direito de petição consagrado na Constituição Federal de pedir compensação administrativa, insta salientar que tal assunto não é objeto da autuação fiscal. Dessa forma, apenas cabe esclarecer que a relação que está em questão neste processo é a existente entre a Impugnante (sócio participante) e as empresas APPEX, ALPHA ONE e ALPHABUSINESS (sócios ostensivos), de modo que não está em discussão a validade dos créditos financeiros decorrentes de “títulos da Dívida Pública Externa”, nem, tampouco, a possibilidade de realização de resgate/pagamento na forma de compensação administrativa. 9.6. Necessário esclarecer, sim, que o procedimento adotado pelo Fisco não está desconsiderando a natureza jurídica da Sociedade em Conta de Participação. O objetivo da ação fiscal foi buscar a verdade material de forma a determinar os atos realmente ocorridos e não apenas aqueles aparentes, buscando, efetivamente, demonstrar a realidade fática encontrada, ou seja, a intenção da autoridade fiscal foi a busca da efetiva natureza dos valores pagos à Contribuinte. 9.7. A discussão gira, pois, em torno da prevalência da substância sobre a forma. Em atenção a este princípio, deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). A Fiscalização, portanto, tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar o lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve sempre buscar a verdade material. 9.8. Definidos os contornos da controvérsia, cabe salientar a sociedade em conta de participação está regulada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil. Cabe observar as disposições contidas nos artigos 991 a 993: SUBTÍTULO I - Da Sociedade Não Personificada Capítulo II - Da Sociedade em Conta de Participação Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes. Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social. Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 14 Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade. Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier. (Sem grifos no original) 9.9. Emerge dos dispositivos transcritos que a SCP é uma organização que não está sujeita a registro e que não possui personalidade jurídica. O sócio ostensivo e o sócio participante podem ser assim definidos: - Sócio ostensivo: aquele que exerce a atividade que constitui o objeto social, em seu nome e sob sua própria e exclusiva responsabilidade. Todas as obrigações perante terceiros, sejam fornecedores, clientes, empregados e outros, são assumidas apenas pelo sócio ostensivo, a quem compete responder por elas, praticando todas as operações em nome da SCP, registrando-as contabilmente como se fossem suas, porém identificando-as para fins de partilha dos respectivos resultados; e - Sócio participante: todos os outros integrantes do empreendimento que não o sócio ostensivo. O sócio participante não tem participação na gestão dos negócios e se obriga somente perante o sócio ostensivo, sendo vedada sua interferência nas relações com terceiros (atribuição privativa do sócio ostensivo). Sua participação se consubstancia na disponibilização de recursos ao sócio ostensivo para a exploração da atividade, o qual os aplicará em favor do objeto da conta. É, em regra, um investidor que acredita no projeto do sócio ostensivo e vislumbra obter resultados satisfatórios com sua implementação. 9.10. Essa distinção, que resulta redução aos riscos do patrimônio do sócio participante, constitui fator facilitador para a implementação de investimentos em áreas sensíveis. De plano, é possível inferir que a sociedade em conta de participação, por suas características, constitui muito mais uma “parceria em investimento” do que propriamente uma sociedade. Assim, observa-se margem de conforto e segurança ao participante, que tem como obrigação apenas a contribuição para a formação do fundo comum, e a participação nos resultados do empreendimento na forma estabelecida no contrato de constituição da SCP. O participante entrega recursos ao sócio ostensivo que, atuando isoladamente perante terceiros, deverá executar o investimento objeto da conta de participação. Após ter praticado a atividade objeto da SCP, o sócio ostensivo apura e recolhe os tributos incidentes sobre a atividade, quantifica os ganhos ou perdas e, por fim, presta contas aos sócios participantes. 9.11. Fica evidente que a SCP é uma forma jurídica aplicável à exploração de negócios e atividades e que faz sentido, ou é economicamente conveniente, se Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 15 apenas o sócio ostensivo aparecer e obrigar-se perante terceiros. É a típica situação em que investidores (sócios participantes), confiando em habilidades, conhecimentos ou qualidades do sócio ostensivo, entregam-lhe recursos para que ele, operando isoladamente, realize atividade lucrativa, atendendo expectativas daqueles. 9.12. Entretanto, a utilização de SCP para fins não societários pode constituir uma dissimulação de outro tipo associativo. 9.13. Apesar da ausência de personalidade jurídica, a legislação fiscal equipara a conta de participação às demais pessoas jurídicas, a teor do artigo 160 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 22/11/2018). 9.14. Sobre esta equiparação, o Ato Declaratório Interpretativo nº. 14, de 2004, dispõe em seu artigo único, § 1º, que: "As SCP são equiparadas às pessoas jurídicas pela legislação do Imposto de Renda, e, como tais, são contribuintes do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)." 9.15. O art. 149 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26/03/1999), já determinava a observação das normas insertas em seu art. 254, II, para a apuração dos resultados da SCP. Vejamos: Artigo 254. A escrituração das operações de Sociedade em Conta de Participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios, observando-se o seguinte: I – quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os lançamentos referentes à Sociedade em Conta de Participação; II – os resultados e o lucro real correspondentes à Sociedade em Conta de Participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros; III – nos documentos relacionados com a atividade da Sociedade em Conta de Participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade. 9.16. O atual art. 269, do RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 2018) define que: Art. 269. A escrituração das operações de sociedade em conta de participação deverá ser efetuada em livros próprios. 9.17. Periodicamente, ou ao final do exercício, o lucro auferido pela SCP deverá ser distribuído aos seus sócios, observada a proporção ajustada. Vale ressaltar que as receitas e os lucros auferidos pela conta de participação não se confundem com as do sócio ostensivo, ainda que seja esse o único a aparecer perante terceiros. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 16 9.18. Diante da legislação apresentada, resta claro que os sócios de uma sociedade simples podem contribuir para a formação do capital social com serviços. Quanto a isso, não há dúvidas. Também resta cristalino que os dispositivos que normatizam as sociedades simples podem ser aplicados às sociedades em conta de participação, "subsidiariamente e no que com ela for compatível”. 9.19. Nesse sentido, aplica-se à sociedade em conta de participação, por exemplo, o sistema de deliberação por maioria e suas exceções; a participação nos lucros; as responsabilidades do sócio ostensivo por atos de gestão; o direito de retirada; dentre outros, todos previstos para as sociedades simples. 9.20. No entanto, a possibilidade de contribuição dos sócios participantes na prestação de serviços mostra-se contrária à natureza jurídica da conta de participação, não podendo ser admitida sob pena de desvirtuamento da associação e indicação de dissimulação. 9.21. No caso presente, foram carreados aos autos os recibos de folhas 257 a 331, emitidos pelas empresas APPEX e ALPHA ONE, nos quais consta a informação de que os pagamentos foram efetuados a título de comissão, fato que desnuda a natureza tributável desses rendimentos e também demonstra que a Impugnante teve participação direta e efetiva na prestação de serviços realizada pela SCP. Também nos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte, emitidos pelas fontes pagadoras APPEX, ALPHA ONE e ALPHABUSINESS, fls. 62 a 70, no campo relativo à “Natureza do Rendimento” (campo 2) constou que se tratam de “Rendimentos do trabalho assalariado”. 9.22. Conforme contratos celebrados, as SPCs constituídas entre as empresas APPEX, ALPHA ONE, ALPHABUSINESS (sócias ostensivas) e a Impugnante (sócia participante), têm como objeto social “a prestação e acompanhamento de serviços de assessoria, consultoria e captação, desenvolvimento de negociações e de contratos e implementação de processos jurídicos próprios, acompanhados pelo SÓCIO OSTENSIVO junto aos clientes que por esta sociedade incorporam a carteira de clientes do SÓCIO OSTENSIVO", a exemplo do Instrumento de Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação celebrado entre a empresa ALPHABUSINESS e Kelly Cristina Athayde (cláusula segunda, fl. 42). 9.23. Também o Acordo de Parceria APPEX – Kelly Cristina Athayde, em sua cláusula 2, prevê que “o comissionamento será pago por meio de Sociedade em Conta de Participação, doravante denominada 'SPC', que deverá ser constituída concomitantemente a cada contrato firmado com terceiros, inclusive nos contratos apresentados por seus parceiros" (fl. 39). 9.24. Como se vê, os documentos examinados convergem para demonstrar que os rendimentos foram declarados indevidamente como isentos pela Impugnante, pois se tratam, na realidade, de rendimentos recebidos pela Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 17 prestação de serviços a pessoas jurídicas. Fica claro, portanto, que o sócio participante não atuava apenas como sócio investidor, mas diretamente na atividade fim da empresa, angariando clientes para as empresas citadas, prestando, assim, serviços para o sócio ostensivo. 9.25. Por pertinente, cabe esclarecer que a inteligência do Código Civil é evidente ao intérprete de boa-fé: as regras previstas para as sociedades simples são aplicáveis às SCPs desde que não sejam contrárias à própria natureza do instituto conta de participação. E, sendo a natureza jurídica da SCP uma associação para investimento, no qual os sócios participantes entregam recursos ao ostensivo a fim de que esse, de forma exclusiva e isolada, empreenda e, posteriormente, retorne lucros aos investidores, admitir a aplicação do artigo 997, inciso V, do Código Civil, à SCP é o mesmo que desfigurá-la. 9.26. A Impugnante afirma não ser ilegal a participação do sócio participante nos resultados da sociedade, ainda que não tenha contribuído com recursos financeiros, mas apenas com trabalho, e cita julgado do CARF, que expressamente trata de SOCIEDADE SIMPLES. Ora, está claro que o sócio de uma sociedade simples pode contribuir para a formação do capital social com serviços. Quanto a isso, não há dúvida. Também resta claro que os dispositivos que normatizam as sociedades simples podem ser aplicados às SCPs – mas o legislador foi preciso ao complementar, “subsidiariamente e no que com ela for compatível” (art. 996 do CC). 9.27. Em relação ao capital social, os contratos de constituição das SCPs, celebrados entre as partes, dispõem que: Cláusula Quarta: O capital social é de R$ 1.000,00 (Um mil reais), divididos em 50% (cinquenta por cento) para cada sócio e está totalmente integralizado em moeda corrente no país. 9.28. Nesse contexto, verifica-se que o investimento realizado pela Impugnante, na condição de sócio participante, foi irrelevante, situação essa que não é compatível com esse formato de sociedade civil, pois o sócio participante deveria disponibilizar recursos mais substanciais, possibilitando ao sócio ostensivo, que seria o responsável pela boa aplicação desses recursos, realizar investimentos para o sucesso do empreendimento. Porém, se o objetivo das partes era de que o sócio participante contribuísse com a sua força de trabalho para a consecução do objeto social, os contratantes deveriam ter escolhido arranjo societário diverso da conta de participação. 9.29. No tocante à incidência do Imposto de Renda, uma vez demonstrado que as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos dos dispositivos legais referentes às SCPs, em que o sócio participante prestava serviços às sócias ostensivas, os valores pagos por estas a título de lucros e dividendos, em decorrência desses contratos, devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como remuneração por serviços prestados à pessoa jurídica. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 18 9.30. Diante dos fatos apurados, é imperioso concluir que ao constatar a desfiguração da SCP e a simulação na utilização da associação, cabe a autoridade lançadora realizar a desconsideração dos contratos firmados entre os participantes, por estarem maculados com o vício da simulação, e, a partir dessa desconsideração, apurar o Imposto de Renda efetivamente devido pela Contribuinte, não se verificando nos autos qualquer irregularidade cometida pela autoridade lançadora na apuração do crédito tributário devido. Da desconstituição dos “Instrumentos Particulares de Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação” 10. A Impugnante alega que a autoridade fiscal teria exorbitado de sua competência legal e cometido arbitrariedades e ilegalidades ao desconsiderar as “Sociedades em Conta de Participação –SCP” das quais ela (a Impugnante) participa. 10.1. Insta destacar que a desconsideração da personalidade jurídica é empregada quando o ato praticado pela pessoa jurídica tem aparência de legalidade, mas o sócio ou o administrador abusa de seu poder, prejudicando terceiros por se desviar dos objetivos da empresa ou misturando seus negócios pessoais com os da pessoa jurídica (confusão patrimonial). 10.2. No lançamento em questão, a autoridade lançadora tão somente desconsiderou os contratos da SCP firmados pela Impugnante por se tratar de acordos realizados de forma simulada, não tendo sido aplicada a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, como quer fazer crer a Contribuinte. 10.3. Conforme se observa nos autos, a autoridade fiscal, utilizando-se das suas prerrogativas legais, preconizadas pelos artigos 121, I, e 149 do CTN, apenas identificou o contribuinte, atribuindo-lhe a responsabilidade pela obrigação principal, uma vez que teve relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador do Imposto de Renda, tendo sido demonstrada a conduta consciente da Impugnante em simular a sua condição de sócio participante em SCP com a finalidade de reduzir ou suprimir tributo. 10.4. Há que se ressaltar, ademais, que a linha divisória entre a economia fiscal legítima, denominada pela doutrina de elisão fiscal, e a redução ilegítima da carga tributária, designada de evasão fiscal, é, por vezes, muito tênue. Cabe à autoridade fiscal avaliar, em cada situação analisada, a correspondência entre o fato concreto e a forma pelo qual este se apresenta, prevalendo, em caso de discordância, o fato concreto. Não cabe ao Fisco impor aos fiscalizados uma vedação ao exercício do direito de livre condução de seus negócios, mas lhe compete apurar a ocorrência de eventuais situações de ilicitude, as quais devem ser devidamente levadas em consideração quando da aplicação da legislação e do lançamento do crédito tributário. 10.5. Acrescente-se, ainda, que convenções firmadas entre particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 19 Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Tal medida tem como objetivo impedir que uma convenção particular possa alterar um aspecto da regra-matriz de incidência tributária ou de responsabilidade tributária. Vale dizer, contratos ou estatutos sociais que não refletem a essência dos negócios não podem ser óbice à responsabilização tributária solidária, conforme preconiza o art. 123, do CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 10.6. Nesse contexto, é oportuno destacar que a desconsideração dos “Instrumentos Particulares de Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação” também teve o seu embasamento normativo na Solução de Consulta nº 142 da Cosit, de 19/09/2018, a qual prescreve: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 142 – COSIT, de 19/09/2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CARACTERÍSTICAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSTITUTIVA DO OBJETO SOCIAL PELO SÓCIO PARTICIPANTE. TRIBUTAÇÃO DOS RESULTADOS. Para fins tributários, não se caracteriza como Sociedade em Conta de Participação (SCP) o arranjo contratual no qual o sócio participante exerce a atividade constitutiva do objeto social e é remunerado na forma de distribuição de lucros. Desnaturada a SCP pelo exercício da atividade constitutiva do objeto social pelo sócio participante, os valores recebidos por este a título de participação nos negócios abarcados pelo objeto social devem ser tributados como receita da atividade principal. A consulente não faz jus a isenção do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referente aos valores recebidos a título de participação nos negócios abarcados pelo objeto das SCP’s. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art. 1º; Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 1º e 6º; Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 1º; Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 2º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 148 e 149; e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, arts. 981, 991 e 996. 10.7. Ressalte-se, ainda, que o Relatório Fiscal (fls. 14 a 35), de forma clara e precisa, demonstrou que o planejamento tributário utilizado pela Impugnante foi realizado de forma irregular, caracterizando-se, desse modo, como evasão fiscal. Nesse contexto, é pertinente ressaltar que, além da desconsideração do negócio Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 20 jurídico simulado, a autoridade fiscal tem a obrigação legal de constituir o crédito tributário em face da comprovada prática de evasão fiscal pela Impugnante. 10.8. A impossibilidade do desvirtuamento dos negócios jurídicos, notadamente com a finalidade de obtenção de vantagens descabidas, funda-se no art. 170 da própria Constituição Federal, no qual se tutela a função social da propriedade e, por via de consequência, dos contratos. E, neste ponto, esclarece-se que o aventado princípio da livre iniciativa não é absoluto, pois o direito de propriedade, bem como o direito de liberdade contratual, devem ser exercidos em consonância com os ditames da própria Constituição Federal (construção de uma sociedade livre, mas também justa e solidária, e função social da propriedade na ordem econômica). 10.9. Os artigos 187, 421 e 2035, parágrafo único, do Código Civil, conferem maior concretude ao respeito à função social da propriedade e dos contratos, nos seguintes termos: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 2035. [...] Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. 10.10. Ainda na seara do direito privado, vemos que o Código Civil de 2002 busca superar os aspectos meramente formais dos contratos, permitindo o reconhecimento de atos ilícitos calcados no desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422) e determinando a superação do sentido literal da linguagem pela efetiva intenção das partes contraentes (art. 112). 10.12. Cada uma dessas normas e, principalmente, a leitura conjunta de todas, demonstram o repúdio do direito brasileiro à prática de atos formalmente perfeitos, mas destinados a subverter os valores tutelados por nosso ordenamento jurídico, sendo este um dos pontos fulcrais da autuação, já que a pessoa jurídica foi utilizada, dolosamente, para fraudar a tributação. 10.13. Diante do exposto, não pode passar incólume pelo direito tributário a constatação de que, no âmbito das relações privadas, nosso ordenamento jurídico não tolera o abuso materializado na prática de atos formalmente válidos, mas destinados a ofender a função social, com o consequente prejuízo na construção de uma sociedade brasileira livre, justa e solidária. 10.14. De fato, o direito tributário incide sobre fatos econômicos ocorridos em âmbito privado (neste ponto, diz-se que é um “direito de superposição”). E, o art. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 21 109 do CTN, ao estabelecer que a interpretação das normas tributárias deve se guiar pelos princípios gerais de direito privado, na medida necessária para a qualificação jurídica dos atos praticados pelas pessoas físicas e jurídicas, nada mais fez do que explicitar esta superposição. 10.15. Logo, as vedações albergadas na legislação civilista, incluídas as normas do direito societário, devem produzir imediatos reflexos na seara tributária – se um negócio jurídico foi celebrado com abuso de direito, não há como se entender que tal abuso deva ser desconsiderado pelo direito tributário (art. 187 do Código Civil). Assim, os denominados “planejamentos tributários abusivos”, ou seja, aqueles empreendidos em flagrante ofensa aos valores tutelados pela República Federativa do Brasil (como se verifica no presente caso) e com evidente abuso de direito, devem ser repudiados e repelidos na aplicação das normas tributárias. 10.16. Desse modo, não procedem as alegações da Impugnante de que a autoridade lançadora teria cometido irregularidades e ilegalidades ao efetuar o lançamento tributário ora sob análise. 10.17. Assim, em conformidade com tudo o que foi exposto, conclui-se que: i) há vedação à simulação e fraude no ordenamento tributário. Logo, a aplicação da legislação tributária, em tais situações, deve considerar os atos que efetivamente foram praticados de modo a suplantar a ocorrência dos atos dissimulatórios; ii) no caso concreto, houve aplicação pela autoridade lançadora das regras contidas no art. 1182, c/c os arts. 121, I, 142 e 149, VII, todos do CTN; iii) a desconsideração dos “Instrumentos Particulares de Contrato de Constituição de Sociedade em Conta de Participação” foi realizada com base nos dispositivos citados e nas conclusões emanadas da Solução de Consulta Cosit nº 142, de 2018. Portanto, por estarmos diante de evasão fiscal, não houve a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN, e nem ao menos do art. 50 do Código Civil; iv) por fim, compreende-se que os atos ilícitos praticados com abuso de direito na órbita do direito privado já seriam considerados ilícitos na delimitação de seus efeitos tributários, recaindo a tributação no ato que foi objeto da dissimulação (ou seja, o ato efetivamente realizado), vez que o direito tributário é um direito de superposição. 10.18. Nesse sentido, em face das considerações expostas, reitera-se que os arts. 118, 121, 142, e 149, VII, todos do CTN, outorgam à Administração Tributária a competência para autuar o sujeito passivo em casos de fraude ou simulação. Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Da Multa de Ofício Qualificada Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 22 Com relação à multa aplicada, assim dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, vigente à época da ocorrência do fato gerador: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) A multa qualificada de 150% tem por fundamento o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, transcrito, que trata da qualificação das infrações nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 23 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72”. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito doloso, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. No lançamento foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150% sobre o valor do imposto devido nos lançamentos referentes às receitas. No Relatório Fiscal consta a motivação para o lançamento da multa qualificada, conforme transcrição (fls. 30/31): Estabelecida a natureza dos rendimentos como sendo tributáveis e não como declarado foi pelo fiscalizado, como rendimentos isentos e não tributáveis, temos que a descrição dos fatos aponta a ocorrência de uma tentativa de ludibriar o fisco, em cujo cerne está o dolo de fraudar o pagamento do imposto de renda. Diante dos fatos narrados, não resta dúvida de que a fiscalizada sabia que os valores recebidos não poderiam ser pagos na forma de distribuição de Lucros e Dividendos, pois a mesma não fazia parte do quadro societário das empresas fontes pagadoras. A opção legal adequada ao caso seria perceber os pagamentos como Rendimentos Tributáveis, Rendimentos do Trabalho Não-assalariado e Assemelhados. O sujeito passivo optou por declarar como rendimentos Isentos e Não Tributáveis, não apurando o imposto a pagar. Pelos fatos descritos no presente relatório e ponderando-se ter ficado manifesta a intenção da contribuinte em se eximir do IRPF devido, utilizando do artifício de deixar transparecer ser o rendimento isento e não tributável, com a Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 24 finalidade de eximir-se do pagamento da exação tributária, aplicou-se a multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) incidente sobre o montante do imposto apurado, nos anos calendário 2014, 2015, 2016 e 2017. Na presente situação, a conduta irregular do contribuinte descrita neste relatório fiscal é inconcebível sem a intenção direcionada do agente, e implica, necessariamente, a supressão ou a redução do tributo devido. O dolo, isto é, a intenção deliberada de praticar a conduta, com o subsequente resultado, é o elemento dos tipos penais de que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Restou corroborado, ao longo do procedimento, que o contribuinte agiu motivado pelo desejo de não pagar o imposto que seria devido, utilizando de um artifício com a finalidade de enquadrar rendimentos tributáveis com rendimentos isentos e não tributáveis. Para as omissões em questão a multa de ofício aplicável é a de 150%. A DRJ manteve a qualificação da multa conforme fundamentos que extraio do acórdão recorrido (fls. 777/778): 11.4. Como se pode observar na manifestação da autoridade fiscal, a conduta dolosa imputada à Impugnante foi materializada no “desejo de não pagar o imposto que seria devido, utilizando de um artifício com a finalidade de enquadrar rendimentos tributáveis como rendimentos isentos e não tributáveis”. Portanto, ao contrário do que afirma a Impugnante, a motivação para a aplicação da multa qualificada de 150% não se deu pela prática reiterada de omitir rendimentos, mas pela utilização de artifício ilegal para afastar a incidência do Imposto de Renda dos rendimentos tributáveis por ela recebidos. 11.5. De fato, das informações e documentos contidos nos autos, constata se que a Impugnante firmou contratos simulados de Sociedade em Contas de Participação (SCP) com a finalidade de omitir rendimentos tributáveis do trabalho não-assalariado, mascarando-os como rendimentos isentos e não-tributáveis, agindo com o dolo de ocultar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, incidindo na hipótese legal que determina a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, consoante legislação antes transcrita. 11.6. Dessa forma, os argumentos apresentados pela interessada não merecem acolhida, devendo ser mantida a imputação da multa de ofício qualificada. Ressalte-se que qualquer conduta dolosa do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que se enquadre em qualquer um dos tipos definidos na citada lei e que no lançamento tenham sido indicadas todas as circunstâncias que possibilitaram a identificação do elemento subjetivo. Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 25 É preciso reconhecer que as hipóteses em que é facultado ao contribuinte realizar negócios sem ter de contribuir para o fisco são restritas e pressupõem a atuação dentro de limites impostos pela lei, não havendo espaço para hipóteses de simulação, fraude ou dolo. Entretanto, havendo simulação, fraude ou dolo, resta caracterizada a evasão fiscal, forma ilícita de afastar a incidência tributária. Dentro da evasão encontram-se manobras ardilosas que, depois de ocorrido o fato gerador, visam a desviar a regra de incidência tributária, abrangendo as mais diversas formas de formas simulação. Não trata, portanto, o presente lançamento de simples omissão de rendimentos, mas sim um verdadeiro intuito de fraude praticado pelo sujeito passivo, especialmente no que tange à classificação indevida dos rendimentos como isentos e não tributáveis, de modo que inaplicável ao caso a Súmula CARF nº 14. Destarte, não há como considerar involuntária a conduta da contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto à alegação do caráter confiscatório da multa, a despeito da posição jurisprudencial mencionada, é uma apreciação a ser feita previamente pelo legislador ou no controle da constitucionalidade pelo judiciário. Uma vez vigente a lei, esta goza presunção de constitucionalidade, não cabendo ao aplicador negar sua aplicação sob argumentos desta natureza. No que diz respeito à invocação da violação aos princípios constitucionais aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. Deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. Decisões administrativas e judiciais A Recorrente cita ao longo de toda a sua peça recursal diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.949 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.722334/2019-42 26 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, as decisões administrativas e judiciais trazidas pela recorrente à presente lide. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 909DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11507482 #
Numero do processo: 10768.721268/2024-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica da fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento ou confissão da dívida. O pedido de compensação via DCOMP constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido.
Numero da decisão: 2201-012.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Luana Esteves Freitas (Relatora), que lhe negou provimento. O Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, que se converte em voto vencedor. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica da fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento ou confissão da dívida. O pedido de compensação via DCOMP constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Luana Esteves Freitas (Relatora), que lhe negou provimento. O Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, que se converte em voto vencedor. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Redator designado. Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.974 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.721268/2024-46 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 280/287), por meio da qual, restou apurado a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$ 167.169,90 (cento e sessenta e sete mil, cento e sessenta e nove reais e noventa centavos), da fonte pagadora Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda., em razão da falta de comprovação do pagamento do tributo pela referida fonte pagadora, relativo ao ano-calendário de 2021. Da Impugnação Cientificado do lançamento por via postal na data de 05/04/2024, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 279, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 6/10), na data de 03/05/2024 (fl. 3), por meio da qual alegou, em breve síntese, que é sócio-administrador da fonte pagadora, bem como que o IRRF em questão consta na DIRF entregue pela mesma, cujos valores foram objetos de compensação tributária. Apresentou documentos para corroborar com suas alegações (fls. 19/266). Posteriormente, apresentou petitório (fl. 323) na data de 29/10/2024 (fl. 321), no qual pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III do CTN. Da Decisão de Primeira Instância A 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 – DRJ07, em sessão realizada na data 17/10/2025, por meio do acórdão nº 107-028.413 (fls. 334/339), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fl. 334): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2021 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. GLOSA. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF, no caso de dirigentes da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento, não sendo Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.974 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.721268/2024-46 3 suficiente, nestes casos, os Comprovantes de Rendimentos emitidos, por força do princípio da responsabilidade tributária solidária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Intimado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 29/10/2025, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 345, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 351/362), na data de 28/11/2025 (fl. 346), por meio do qual reiterou seu direito à dedução do IRRF, e afirmou acerca da prova de quitação do tributo pela fonte pagadora. Apresentou documentos para corroborar com suas alegações (fls. 363/381). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 29/10/2025 (fl. 345) e apresentou Recurso em 28/11/2025 (fl. 346) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Dedução IRRF – Sócio-administrador da Fonte Pagadora O litígio versa sobre a dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRFF, em razão da ausência de comprovação da quitação do tributo pela fonte pagadora, da qual o contribuinte é sócio-administrador. A DRJ, contudo, julgou improcedente a impugnação apresentada, em decisão não unânime, sob os seguintes fundamentos (fl. 339): Diante da específica condição de sócio e administrador da fonte pagadora e não estando comprovado o recolhimento do imposto de renda na fonte pela empresa Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda, é válida a glosa do IRRF não recolhido. Observe-se que a não homologação da compensação do IRRF declarado pela fonte pagadora, posto que todas as PER/DCOMPS relacionadas com o débito de IRRF do ano de 2021 encontram-se na situação de “análise suspensa” pelo motivo de “aguardando RDC do documento de apuração do crédito”, apenas reforça a inexistência do pertinente pagamento, pressuposto para o aproveitamento pelo recorrente. Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.974 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.721268/2024-46 4 Conforme disposto no artigo 8º da Lei nº 9.250/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. Do imposto apurado, poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, conforme disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, abaixo: Art. 80. Do imposto sobre a renda apurado na forma estabelecida no art. 79, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12; Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, art. 1º; e Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 4º): [...] VII - o imposto sobre a renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; [...] § 3º O imposto sobre a renda retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de ajuste anual se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º do art. 6º e no § 1º do art. 7º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) No caso em análise, o contribuinte é sócio administrador da fonte pagadora dos rendimentos, TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA (ATIVA), conforme consta nos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil – RFB (CNPJ/Consulta), bem como no contrato social e alterações apresentadas pelo Recorrente. Sendo o Recorrente sócio administrador da empresa, faz-se necessário observar o mandamento do artigo 783 do RIR/2018: Art. 783. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º, caput). Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas a que se refere o caput restringe se ao período da administração, da gestão ou da representação (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único) Assim, nos termos do art. 783 do RIR/2018, cuja matriz legal é o art. 8º do Decreto- lei nº 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.974 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.721268/2024-46 5 controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos débitos decorrentes do não recolhimento do imposto de renda descontado na fonte. Nesse sentido, quando o contribuinte é gerente, sócio, diretor ou representante da pessoa jurídica pagadora e retentora do imposto, a existência do comprovante de rendimentos ou a apresentação de DIRF para a comprovação da retenção do IRRF não é suficiente para que faça jus à compensação do imposto, sendo necessária, nestes casos, a comprovação do efetivo recolhimento do IRRF. Conforme se constata nos documentos apresentados pelo próprio Recorrente – Consulta PER/DCOMP, declarações de compensações efetuadas pela fonte pagadora (fls. 367/381) – denota-se que as mesmas se encontram “em análise” ou “retificada”, de modo que não restou comprovado o efetivo recolhimento do IRRF, ainda que por meio de compensação tributária, e, por conseguinte, a extinção do respectivo crédito tributário. Diante disso, não havendo prova da homologação dos pedidos de compensação tributária, que se relacionam com o crédito do IRRF pleiteado pelo ora Recorrente, não comporta acolhimento suas razões recursais, impondo-se a manutenção da decisão de piso e o lançamento tributário. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas VOTO VENCEDOR Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, redator designado Em que pese o bem fundamentado voto da ilustre relatora, apresento divergência pelas seguintes razões. Como bem relatado, trata-se de discussão relativa à infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: Glosa de IRRF por falta de comprovação de recolhimento. A razão da autuação é que o contribuinte é sócio administrador da empresa, tendo a fonte pagadora apresentado pedidos de compensação, por meio de PER/DCOMPs - declarações de compensações (fls. 367/381) -, as quais se encontram “em análise” ou “retificada”. O voto da relatora foi no sentido de negar provimento ao recurso, por entender que não há prova da homologação dos pedidos de compensação tributária, que se relacionam com o Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.974 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.721268/2024-46 6 crédito do IRRF pleiteado pelo ora Recorrente. No seu entendimento, há necessidade de comprovação do efetivo recolhimento do IRRF. Entretanto, no meu entendimento, o pedido de compensação pela fonte pagadora que fez a retenção do imposto de renda é suficiente a possibilitar ao contribuinte pessoa física a sua compensação na declaração de ajuste anual, uma vez que os valores indicados em processo de compensação configuram confissão de dívida, garantindo liquidez e exequibilidade ao débito, por parte da fonte pagadora. Nesse sentido, temos o seguinte julgado deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DEDUÇÃO IRRF. SÓCIO ADMINISTRADOR. COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, como dedução do IRPF devido na declaração anual de ajuste é possível se comprovada a retenção mediante documentação hábil e idônea. No caso de o declarante ser sócio administrador da fonte pagadora, faz se necessário também a comprovação do recolhimento dos valores retidos, valendo, para tal fim, a compensação dos débitos via DCOMP. (Acórdão nº 2001-006.811, de 16/04/2024, Rel. Honório Albuquerque de Brito) (destaquei) Esta Turma de julgamento adotou entendimento similar em caso de parcelamento do débito, consoante acórdão ementado abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica da fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento ou confissão da dívida. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida e configura a concordância do sujeito passivo com o crédito tributário exigido. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.974 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10768.721268/2024-46 7 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. (Acórdão nº 2201-012.760, de 12/05/2026, Rel. Luana Esteves Freitas, Redator designado Marco Aurélio de Oliveira Barbosa). (destaquei) Desse modo, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 390DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16349.720070/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade quando o despacho decisório apresenta fundamentação suficiente para a não homologação da compensação e o contribuinte exerce plenamente o contraditório e a ampla defesa por meio da manifestação de inconformidade, recurso voluntário e manifestações posteriores em diligência. A nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CIDE-REMESSAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo devidamente comprovado pelo sujeito passivo. Incumbe ao contribuinte demonstrar a origem, a quantificação e a efetiva existência do indébito alegado, não sendo suficiente a mera retificação de declarações ou a apresentação de alegações desacompanhadas de prova idônea. CIDE-REMESSAS. COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. REMESSAS AO EXTERIOR. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. Mantém-se a não homologação da compensação quando os elementos produzidos pela fiscalização, inclusive documentos apresentados pelo próprio contribuinte, demonstram a ocorrência das remessas ao exterior e a correspondente incidência da contribuição, não tendo sido produzida prova apta a infirmar a apuração fiscal. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IRRF SUPORTADO PELA FONTE PAGADORA. Não há comprovação de pagamento indevido quando a apuração fiscal evidencia que a base de cálculo da contribuição foi obtida a partir da remuneração efetivamente atribuída ao beneficiário no exterior, considerada a sistemática de reajustamento aplicável às operações em que o ônus tributário é assumido pela fonte pagadora brasileira. DILIGÊNCIA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. PLANILHA DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A análise das invoices, comprovantes de recolhimento, DCTFs retificadoras e planilha de apuração apresentada pela própria recorrente não evidenciou pagamento indevido ou a maior da CIDE-Remessas, mas confirmou a correção da apuração fiscal e a inexistência de saldo credor passível de compensação.
Numero da decisão: 3402-013.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos - Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade quando o despacho decisório apresenta fundamentação suficiente para a não homologação da compensação e o contribuinte exerce plenamente o contraditório e a ampla defesa por meio da manifestação de inconformidade, recurso voluntário e manifestações posteriores em diligência. A nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O Princípio da Verdade Material não se presta a suprir a inércia do contribuinte na comprovação do seu direito creditório. O ônus da prova é de quem alega. As alegações de existência do crédito devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CIDE-REMESSAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. DCTF RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.274 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 2 A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo devidamente comprovado pelo sujeito passivo. Incumbe ao contribuinte demonstrar a origem, a quantificação e a efetiva existência do indébito alegado, não sendo suficiente a mera retificação de declarações ou a apresentação de alegações desacompanhadas de prova idônea. CIDE-REMESSAS. COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR. REMESSAS AO EXTERIOR. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA. Mantém-se a não homologação da compensação quando os elementos produzidos pela fiscalização, inclusive documentos apresentados pelo próprio contribuinte, demonstram a ocorrência das remessas ao exterior e a correspondente incidência da contribuição, não tendo sido produzida prova apta a infirmar a apuração fiscal. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IRRF SUPORTADO PELA FONTE PAGADORA. Não há comprovação de pagamento indevido quando a apuração fiscal evidencia que a base de cálculo da contribuição foi obtida a partir da remuneração efetivamente atribuída ao beneficiário no exterior, considerada a sistemática de reajustamento aplicável às operações em que o ônus tributário é assumido pela fonte pagadora brasileira. DILIGÊNCIA. ANÁLISE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. PLANILHA DE APURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A análise das invoices, comprovantes de recolhimento, DCTFs retificadoras e planilha de apuração apresentada pela própria recorrente não evidenciou pagamento indevido ou a maior da CIDE-Remessas, mas confirmou a correção da apuração fiscal e a inexistência de saldo credor passível de compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.274 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 3 Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto, Rafael de Souza Medeiros e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Conforme Resolução nº 3402-002.746, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declarações de Compensação atreladas a direito creditório de pagamentos indevidos ou a maior de CIDE, referentes a débito do mês de agosto de 2006, no valor original de R$ 1.195.572,27 (fls. 05-13, 84-88). Em análise às Dcomps, a autoridade fiscal verificou que as Declarações de nº 34470.51658.140607.1.7.04-5576 e 16179.73208.180607.1.3.04-2545 estão relacionadas a um pagamento de R$ 1.816.408,67 enquanto a Declaração nº 32786.64568.180607.1.3.04-0094 está ligada a um pagamento de R$ 29.066,78, portanto, recolhimentos distintos. Porém, considerando que as declarações cuidam do mesmo tributo e período de apuração, analisou-as em conjunto no presente processo. Inicialmente, a autoridade tributária identificou nos sistemas da Receita Federal do Brasil os pagamentos indicados nas Dcomps. Em relação ao débito de CIDE de agosto de 2006, observou que o mesmo foi alterado 2 vezes através de DCTF retificadoras, conforme segue: Neste ponto, destacou que o valor pago, somando os 2 DARFs, correspondia ao débito declarado originalmente. Averiguou, ainda, que houve fiscalização na empresa em epígrafe para verificação de regularidade da apuração da CIDE remessas ao exterior no período objeto das Dcomps, a qual foi formalizada no processo nº 16643.000085/2010-81. Ademais, apurou que a segunda DCTF retificadora foi transmitida após o início do procedimento fiscal, com isso, em decorrência da perda de espontaneidade, não aceitou em sua análise os efeitos desta declaração. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.274 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 4 Considerando a fiscalização realizada, o Auditor-Fiscal examinou o Termo de Verificação constante do processo nº 16643.000085/2010-81 e apurou o seguinte: 18. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (cópia às fls. 33/72), constante no processo 16643.000085/2010-81, nota-se que o documento-base utilizado na fiscalização foi uma planilha de remessas, elaborada e entregue pelo próprio contribuinte, em resposta a intimação (citada às fls. 36, 37, 43, 46 e 47). A parte da planilha com os valores relacionados ao mês de agosto de 2006 pode ser conferida às fls. 73/74. 19. Interessante notar que, ao final desta planilha, o contribuinte elaborou um quadro-resumo (ou memória de cálculo – fl. 74) em que indica claramente o valor devido de CIDE REM no período. No caso, o débito atinge R$ 1.816.408,67 (uma imagem ampliada desta tabela pode ser encontrada à fl. 75). Este valor é bem próximo ao declarado na DCTF original, no entanto, não devemos olvidar que a planilha onde consta o tal quadro-resumo foi entregue no final de 2009 pelo contribuinte, ou seja, após a retificação de sua DCTF reduzindo este valor. 20. Cabe salientar que na planilha do contribuinte estão identificados com clareza os beneficiários, a natureza da operação e, sobretudo, as contas contábeis utilizadas no lançamento. 21. Também é oportuno reparar que esta planilha foca nos débitos de IRRF (códigos 0473 e 0422) oriundos destas remessas, e não na CIDE REM. No entanto, com base no quadro-resumo acima citado, o auditor fiscal responsável pela fiscalização pôde construir uma planilha mais complexa, identificando e detalhando, linha a linha, a base de cálculo, a alíquota e o valor da CIDE REM devida. Uma cópia desta planilha, com os dados relativos ao mês de agosto de 2006, encontra-se às fls. 80/82 e, basicamente, retoma os valores inicialmente apresentados pelo contribuinte, adicionando apenas as colunas: “alíquota ISS”, “alíquota IRRF”, “base de cálculo reajustada” e “CIDE”. Estes últimos valores foram encontrados por dedução lógica, conforme explicado pelo próprio auditor fiscal em seu TVF, in verbis (fls. 46/47): (...) 23. Portanto, é com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e nas conferências realizadas pelo AFRF que se chegou ao valor correto da CIDE REM devida no período, no caso, R$ 1.816.408,67. Apenas reforçando, tal valor pode ser encontrado tanto na memória de cálculo de fl. 74 quanto na tabela de fl. 82. Os documentos citados pela autoridade fiscal constam das fls. 74 e ss. dos autos. Em seguida, o Auditor-Fiscal explicou que se atentou em aferir se o valor de R$ 1.816.408,67 era objeto do auto de infração a fim de se evitar a cobrança em duplicidade. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.274 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 5 Neste ponto, esclarece que: 25. A leitura atenciosa do TVF, assim como a análise de todos os valores ali apresentados nas diversas tabelas e documentos anexados, nos permite afirmar que o débito de CIDE REM referente a agosto de 2006 e lançado em 2010 não se confunde com o débito aqui apurado no valor de R$ 1.816.408,67. Esta conclusão baseia-se nos fatos a seguir expostos. 26. O valor do principal lançado no AI referente à CIDE de agosto de 2006 foi de R$ 867.803,13 (fl. 28). Este valor tem origem em duas infrações distintas: (i) a falta de recolhimento e recolhimento a menor de CIDE detectados na amostra das 200 maiores remessas (total de R$ 11.612,07) e (ii) a falta de pagamento de CIDE sobre as operações denominadas “Roaming Internacional” - remessas constantes na planilha (total de R$ 856.191,06). 27. Ora, na primeira infração, o auditor fiscal partiu de pequenas diferenças encontradas na apuração da “base de cálculo reajustada” de 5 remessas contantes da lista das 200 maiores. Isto levou-o a lançar apenas a diferença a menor entre o valor da CIDE por ele calculado e o valor recolhido declarado pelo contribuinte, o qual foi encontrado a partir de sua planilha inicialmente entregue em resposta à intimação, na qual o mesmo indicava o valor de R$ 1.816.408,67 devidos de CIDE (ver fl. 61 do TVF e fl. 78 da planilha das 200 maiores remessas). 28. Ou seja, o auditor lançou R$ 11.612,07 adicionais aos R$ 1.816.408,67 já declarados. 29. Quanto à segunda infração, os R$ 856.191,06 lançados têm origem nas operações de Roaming Internacional constantes da planilha do contribuinte sobre as quais o mesmo não havia calculado qualquer valor devido a título de CIDE, conforme se verifica facilmente ao observar a planilha elaborada pelo auditor fiscal que detalha linha a linha a apuração da contribuição (fls. 80/82). Ali, é possível facilmente ver que não há qualquer valor de CIDE apurado sobre as operações descritas como “Roaming Internacional” nem sobre a “Importação”. Percebe-se ainda que os R$ 1.816.408,6 foram alcançados apenas com o cálculo da CIDE devida sobre os outros tipos de operações (por exemplo: consultoria, serviços de sinalização, e transporte internacional). 30. Ou seja, também aqui os R$ 856.191,06, devidos sobre as operações de roaming internacional, são adicionais aos R$ 1.816.408,67 já declarados. 31. Portanto, os valores lançados no auto de infração, relativos a agosto de 2006, não se confundem com os R$ 1.816.408,67 declarados devidos pelo contribuinte no mesmo período. Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.274 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 6 Diante destas constatações, a autoridade fiscal fez o batimento entre o débito apurado e os pagamentos realizados e encontrou o seguinte montante de valor pago a maior: Logo, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 29.066,78, e homologou as compensações até o limite deste crédito. Cientificado da decisão em 05/04/2012, o interessado apresentou, em 07/05/2012, manifestação de inconformidade, em suma, alegando que a base de cálculo da CIDE consiste nos valores efetivamente pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, portanto, é o montante contratualmente ajustado pelas partes e que se encontra refletido na correspondente fatura emitida pelo credor estrangeiro. Expõe que o art. 725 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) prevê o reajustamento do valor remetido para se apurar o respectivo rendimento bruto, sendo este a base de cálculo do IRRF. No entanto, assegura que tal embasamento não é aplicável no caso da CIDE por inexistência de base legal. Cita decisão do CARF neste sentido a fim de corroborar seus argumentos. Finaliza sua defesa afirmando que houve os recolhimentos indevidos de CIDE, seja porque: (i) não ocorreu o fato gerador da contribuição em questão; ou (ii) apurou-se base de cálculo maior do que aquela prevista no §3°, do artigo 2°, da Lei n° 10.168/2000, ao indevidamente incluir na base imponível eventuais reajustamentos realizados em decorrência de cláusulas contratuais. Deste modo, requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade a fim de que se reconheça integralmente o direito creditório em litígio e, consequentemente, homologue-se as compensações. A 15ª Turma da DRJ Rio de Janeiro, por meio do Acórdão 12-103.724 (fls. 150 a 160), sessão de 23 de novembro de 2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.274 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 7 Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE PROVAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não elidido o fato que lhe deu causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário (fls. 172 a 187), alegando, em síntese: (1) nulidade do despacho decisório pelo descumprimento do dever de investigação por parte da Fiscalização, em desobediência ao disposto no artigo 142 do CTN; (2) liquidez e certeza do direito creditório compensado, decorrente de recolhimentos indevidos de CIDE do período de apuração de agosto de 2006, pelos seguintes motivos: (i) não ocorreu o fato gerador da contribuição em questão; ou (ii) apurou-se base de cálculo maior do que aquela prevista no §3°, do artigo 2°, da Lei n° 10.168/2000, ao indevidamente incluir na base imponível eventuais reajustamentos realizados em decorrência de cláusulas contratuais. Inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.746, proferida nos seguintes termos: Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para a adoção das seguintes providências: (i) analise os documentos apresentados conjuntamente com o Recurso Voluntário - amostragem invoices agosto/2006 e comprovantes recolhimento CIDE agosto/2006 (fls. 241 a 260) e planilha “CIDE 08-2006 – PwC” (arquivos não pagináveis), bem como outros documentos que julgar necessário, e manifeste-se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito creditório da recorrente, com relação às retificações das DCTFs, o lastro contábil e fiscal dos valores retificados; (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, para as DCOMPs objeto de análise. Realizada a diligência, o processo retornou para análise e julgamento. É o relatório. VOTO Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.274 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 8 Conselheiro Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Delimitação da controvérsia A controvérsia submetida ao CARF consiste em verificar se a Recorrente comprovou a existência de direito creditório decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior de CIDE- Remessas, relativo ao período de apuração de agosto de 2006, utilizado nas DCOMP nº 34470.51658.140607.1.7.04-5576, nº 16179.73208.180607.1.3.04-2545 e nº 32786.64568.180607.1.3.04-0094. O crédito informado nas compensações decorre de dois recolhimentos efetuados em 15/09/2006, nos valores de R$ 1.816.408,67 e R$ 29.066,78, totalizando R$ 1.845.475,45. A autoridade fiscal verificou que esse valor correspondia ao montante originalmente declarado em DCTF para a CIDE do período de agosto de 2006. Posteriormente, a contribuinte transmitiu DCTFs retificadoras, reduzindo o débito inicialmente confessado. A Recorrente sustenta que houve recolhimento a maior porque: (i) em parte das operações não teria ocorrido o fato gerador da CIDE; e (ii) a base de cálculo teria sido majorada indevidamente pela inclusão de reajustamentos contratuais, em afronta ao § 3º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Passo à análise dos argumentos da defesa 3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório A Recorrente suscita preliminar de nulidade do despacho decisório, alegando que a Fiscalização não teria cumprido o dever de investigação previsto no art. 142 do CTN. Sustenta que não foi previamente intimada para apresentar documentação comprobatória do crédito utilizado nas compensações, o que teria acarretado prejuízo ao exercício do direito de defesa. Na manifestação posterior à diligência, a Contribuinte reiterou que o Recurso Voluntário havia suscitado, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório justamente pela ausência de intimação prévia para comprovar a materialidade do crédito. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. O Despacho Decisório não se limitou a indeferir genericamente o crédito. A Autoridade Fiscal identificou as DCOMPs analisadas, os pagamentos vinculados, o período de apuração, o tributo envolvido, as DCTFs original e retificadoras, bem como a existência de Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.274 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 9 procedimento fiscal anterior que havia examinado a regularidade da apuração da CIDE-Remessas no período de julho de 2005 a dezembro de 2006, incluindo agosto de 2006. Além disso, a própria decisão recorrida demonstra que a Fiscalização utilizou elementos extraídos do processo nº 16643.000085/2010-81, inclusive o Termo de Verificação Fiscal e planilhas elaboradas e apresentadas pela própria contribuinte durante a ação fiscal. A Fiscalização anterior teve por objeto as remessas ao exterior e examinou tanto IRRF quanto CIDE no período fiscalizado. Não há, portanto, ausência de motivação ou deficiência formal que invalide o despacho decisório. Eventual discordância da Recorrente quanto à metodologia adotada pela autoridade fiscal ou quanto à suficiência dos documentos considerados insere-se no mérito da controvérsia, e não no plano da validade formal do ato. Também não se verifica prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, teve suas alegações apreciadas pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário. Posteriormente, o próprio CARF converteu o julgamento em diligência para que fossem examinados os documentos apresentados com o recurso, especialmente a amostragem de invoices, os comprovantes de recolhimento da CIDE e a planilha “CIDE 08-2006 – PwC”. Mais ainda, o julgamento foi novamente convertido em diligência para que a Unidade Preparadora analisasse especificamente a planilha “CIDE08-2006 - PwC”, as invoices e as DCTFs retificadoras, ou justificasse as razões para eventual desconsideração desses documentos. Assim, ainda que se admitisse alguma deficiência inicial na instrução, o que não se reconhece, tal questão foi superada pela ampla instrução realizada no curso do processo, com sucessivas oportunidades de manifestação da contribuinte. No processo administrativo fiscal, não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. 4. Mérito No mérito, a análise deve partir de uma premissa essencial: em pedidos de compensação, cabe ao contribuinte comprovar a existência, liquidez e certeza do crédito utilizado para extinguir débitos próprios. A compensação tributária somente pode ser homologada quando demonstrado crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não basta alegar que houve pagamento indevido ou a maior; é necessário demonstrar, de forma objetiva, a origem do indébito, a base de cálculo correta, o valor efetivamente devido e a diferença positiva em favor do contribuinte. A DRJ manteve o Despacho Decisório porque entendeu que a contribuinte não havia elidido os fundamentos da não homologação e não havia comprovado, de modo suficiente, Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.274 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 10 a liquidez e certeza do crédito. O acórdão recorrido recebeu ementa expressa no sentido de que, ausente prova do pagamento indevido ou a maior, deve ser mantido o despacho decisório. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte já havia afirmado que os recolhimentos seriam indevidos porque não teria ocorrido fato gerador ou porque teria sido apurada base de cálculo superior à prevista em lei. A DRJ, contudo, apontou que tais alegações eram genéricas e que a defesa não demonstrava, mediante planilha ou recomposição precisa, como tais premissas conduziriam ao crédito utilizado nas DCOMPs. 4.1. Da alegação de inexistência de fato gerador da CIDE A Recorrente sustenta que parte dos recolhimentos seria indevida porque não teria ocorrido o fato gerador da CIDE-Remessas. Afirma que determinadas operações não se enquadrariam nas hipóteses de incidência da contribuição, razão pela qual não poderiam compor a apuração do débito de agosto de 2006. A alegação, contudo, não encontra respaldo suficiente no conjunto probatório. A Informação EQAUD5/DRFNIU/RFB nº 25/2023 registrou que, durante a fiscalização anterior, a contribuinte apresentou planilha contendo 2.523 remessas ao exterior realizadas entre 01/07/2005 e 31/12/2006, com identificação de data, beneficiário, valores em moeda nacional e estrangeira, IRRF incidente, natureza da operação, contratos de câmbio e invoices. Para agosto de 2006, foram identificados 173 registros, totalizando R$ 23.359.910,02. A movimentação bancária correspondente, extraída dos arquivos digitais apresentados pela própria contribuinte, alcançou valor correlato, de R$ 23.359.907,79, confirmando as saídas financeiras vinculadas às remessas. Ou seja, a ocorrência material das remessas foi confirmada por dois conjuntos de elementos: a planilha de remessas fornecida pela própria contribuinte e a movimentação contábil/bancária extraída dos arquivos digitais. Isso afasta a tese genérica de inexistência do fato gerador. Além disso, a autoridade fiscal, ao reexaminar a matéria em diligência, não simplesmente manteve todas as operações originalmente consideradas. Foram desconsideradas remessas da sucessora TIM Nordeste e operações de roaming internacional, estas porque objeto de lançamento de ofício em processo próprio. A partir desse recorte, foi elaborado quadro específico para apuração da CIDE devida pela sucessora TIM Celular em agosto de 2006. Portanto, a Fiscalização não ignorou a necessidade de depuração das operações. Ao contrário, promoveu exclusões e delimitou as remessas consideradas para fins de apuração da CIDE discutida nestes autos. A Recorrente, por sua vez, não demonstrou de forma individualizada quais remessas remanescentes não configurariam fato gerador, nem apresentou prova suficiente para afastar a natureza tributável das operações consideradas após a diligência. A simples alegação de que parte das operações não estaria sujeita à contribuição não basta para desconstituir a Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.274 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 11 apuração fiscal, sobretudo quando fundada em documentos da própria contribuinte e confrontada com registros bancários. Rejeito, portanto, a alegação de inexistência de fato gerador. 4.2. Da alegação de base de cálculo superior à prevista na Lei nº 10.168/2000 A Recorrente também sustenta que a base de cálculo da CIDE teria sido indevidamente majorada. Defende que a contribuição deveria incidir apenas sobre os valores efetivamente pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao exterior, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000. Alega, em especial, que a Fiscalização teria incluído na base de cálculo valores decorrentes de reajustamentos contratuais ou gross-up, sem previsão legal específica para a CIDE. Segundo a defesa, o art. 725 do RIR/1999 disciplina o reajustamento da base do IRRF, mas não poderia ser aplicado para ampliar a base da CIDE. Essa linha argumentativa já havia sido exposta desde a Manifestação de Inconformidade, ocasião em que a contribuinte afirmou que o reajustamento previsto no Regulamento do Imposto de Renda não seria aplicável à CIDE por ausência de base legal. Sem razão. A CIDE-Remessas incide sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, em razão de remuneração decorrente de contratos e obrigações abrangidos pela Lei nº 10.168/2000. Quando o pagamento ao beneficiário estrangeiro é contratado em valor líquido, com assunção do ônus tributário pela fonte pagadora brasileira, o valor remetido não representa, isoladamente, toda a remuneração econômica atribuída ao beneficiário. O IRRF suportado pela fonte integra o custo da remuneração pactuada e compõe o rendimento bruto correspondente à operação. A Informação Fiscal nº 456/2025 esclareceu precisamente a metodologia adotada: foram extraídas da planilha “CIDE08-2006 - PwC” informações relativas à sucessora, data da entrega, valor remetido, alíquota de IR, valor do IRRF, invoice, histórico da operação e alíquota de ISS. A CIDE foi apurada mediante aplicação da alíquota de 10% sobre a base de cálculo reajustada, obtida a partir do valor remetido líquido e das alíquotas incidentes sobre cada operação. A mesma Informação registrou que a planilha “CIDE08-2006 - PwC” confirma o valor devido de CIDE, no código de receita 8741-01 e período de apuração agosto de 2006, em montante correspondente ao informado na DCTF original. Dessa forma, a controvérsia não se resolve em favor da Recorrente pela simples invocação da expressão “valor remetido”. Quando há pagamento líquido ao exterior e assunção do ônus do IRRF pela fonte brasileira, o valor econômico da remuneração compreende também o imposto suportado pela fonte. A base reajustada não representa acréscimo artificial sem lastro documental, mas recomposição do valor bruto da remuneração. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.274 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 12 Não se identifica, portanto, erro de metodologia capaz de gerar o crédito pretendido. 4.3. Da planilha “CIDE08-2006 - PwC”, invoices e comprovantes de recolhimento A Recorrente atribui especial relevância à planilha “CIDE08-2006 - PwC”, às invoices e aos comprovantes de recolhimento da CIDE, sustentando que tais documentos comprovariam a materialidade do crédito. Por essa razão, o CARF determinou a primeira diligência para que a Unidade de Origem analisasse expressamente os documentos apresentados com o Recurso Voluntário, inclusive a amostragem de invoices de agosto de 2006, os comprovantes de recolhimento e a planilha “CIDE 08-2006 – PwC”. A primeira Informação Fiscal concluiu que, mesmo considerando a documentação apresentada, apurava-se saldo de CIDE-Remessas a pagar de R$ 1.866.130,37, razão pela qual não haveria pagamento indevido ou a maior nos dois DARFs recolhidos em 15/09/2006, no total de R$ 1.845.475,45. Após manifestação da contribuinte, este Colegiado, em anterior composição, determinou nova diligência para que a Unidade Preparadora analisasse e considerasse especificamente a planilha “CIDE08-2006 - PwC”, as invoices e as DCTFs retificadoras, ou justificasse eventual desconsideração. Em resposta, a Informação Fiscal nº 456/2025 esclareceu que a planilha “CIDE08- 2006 - PwC” havia sido considerada na análise anterior e que, de acordo com seu conteúdo, o valor devido a título de CIDE sobre as remessas ao exterior realizadas em agosto de 2006 pela sucessora TIM Celular, excetuadas as operações de roaming internacional, monta a R$ 1.845.475,45. Esse ponto é decisivo: a própria planilha invocada pela Recorrente, após depuração das operações pertinentes, confirmou valor de CIDE devida equivalente à soma dos DARFs recolhidos. Assim, os documentos apresentados não comprovam pagamento indevido ou a maior. Ao contrário, quando analisados pela Unidade Fiscal, confirmam que o valor recolhido corresponde ao valor devido para o período. 4.4. Das DCTFs retificadoras A Recorrente sustenta que as DCTFs retificadoras devem ser consideradas, pois refletiriam a correta apuração da CIDE de agosto de 2006. O despacho decisório registrou que o débito de CIDE informado em DCTF foi alterado duas vezes: a DCTF original, transmitida em 05/10/2006, informou débito de R$ 1.845.475,45; a primeira retificadora, de 05/01/2007, reduziu o débito para R$ 1.469.341,40; e a Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.274 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 13 segunda retificadora, de 02/12/2009, reduziu-o para R$ 642.654,24. Também foi consignado que o valor total pago em 15/09/2006 coincidia exatamente com o valor declarado na DCTF original. A questão, contudo, não se resolve apenas pela existência formal de DCTFs retificadoras. A retificação de declaração não constitui, por si só, prova plena do indébito, especialmente quando controvertida a própria materialidade do crédito. Em procedimento de compensação, a declaração retificadora deve encontrar suporte em documentação fiscal, contábil e financeira capaz de demonstrar que o valor originalmente declarado era indevido ou superior ao efetivamente devido. No caso, a diligência determinou expressamente a análise das retificações das DCTFs e do lastro contábil e fiscal dos valores retificados. O resultado da análise fiscal, todavia, foi no sentido de que a planilha PwC, as invoices, os comprovantes e os elementos de auditoria confirmam o valor da DCTF original, e não os valores reduzidos das retificadoras. A Informação nº 456/2025 foi expressa ao afirmar que a planilha confirma o valor dos débitos apurados, código de receita 8741-01, período de apuração agosto de 2006, informado na DCTF original. Dessa forma, as DCTFs retificadoras não bastam para comprovar o crédito, pois foram infirmadas pela análise do lastro documental produzido no processo. 4.5. Da alegação de liquidez e certeza do crédito A Recorrente afirma que o crédito é líquido e certo e que a não homologação das compensações seria improcedente. Entretanto, após duas diligências, a conclusão técnica foi no sentido oposto. A Unidade Fiscal confirmou que os documentos apresentados não evidenciam pagamento indevido ou a maior. Na primeira diligência, a Fiscalização apurou CIDE devida de R$ 1.866.130,37, superior aos recolhimentos efetuados. Na segunda, considerando especificamente a planilha PwC e excluindo as operações de roaming internacional, apurou valor de CIDE devida de R$ 1.845.475,45, exatamente correspondente ao total dos DARFs recolhidos. Em nenhuma das hipóteses remanesce saldo positivo em favor da contribuinte. Se o valor devido é igual ou superior ao valor recolhido, inexiste pagamento indevido ou a maior, e, consequentemente, inexiste crédito líquido e certo a ser compensado. Assim, não há como homologar as compensações pretendidas, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.274 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.720070/2011-48 14 Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 380DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11505636 #
Numero do processo: 10120.900589/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de insumos não onerados pelo PIS e Cofins geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188).
Numero da decisão: 3102-004.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.265, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.900583/2016-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 SERVIÇOS DE FRETE RELATIVOS A INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativas às compras de insumos não onerados pelo PIS e Cofins geram direito ao crédito no regime não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições (Súmula Carf nº 188). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.265, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.900583/2016-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.268 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900589/2016-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância e apresentou recurso voluntário em que solicita: 21. Diante de todo exposto, resta demonstrada a INSUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE MANTEVE A GLOSA em relação aos valores de fretes sobre aquisição de insumos, adquiridos com alíquota zero, no processo de nº [...], pelo que requer o RECEBIMENTO E CONHECIMENTO do presente RECURSO VOLUNTÁRIO para que haja: (a) O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, e, consequentemente, seu DEFERIMENTO pelos termos aqui suscitados, de modo a haver a REFORMA DO ACÓRDÃO COMBATIDO, deferindo a compensação requerida e o aproveitamento dos créditos; (b) Por fim, através do deferimento do aqui exposto, requer o ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO (PROCESSO Nº [...]) em desfavor da CRISTAL ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 02.709.992/0001-56; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.268 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900589/2016-19 3 Conforme relatado, a lide trata da possibilidade ou não de apropriação de créditos sobre o frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. No recurso, a empresa argumenta que existe permissivo legal para constituição de tais créditos. Assiste razão à recorrente. O relatório de auditoria de crédito explicitou que: A empresa foi intimada pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal 003 a apresentar, para cada frete de aquisição de mercadorias (Nota Fiscal ou Conhecimento de Transporte), demonstrativo com a indicação da(s) nota(s) fiscal(is) relativa(s) ao(s) item(ns) transportado(s), solicitando ser informado, referente a todas as notas fiscais e/ou conhecimentos de transporte deste item: o mês de apropriação da contribuição, data de emissão da nota fiscal ou conhecimento de transporte, nº da nota fiscal ou conhecimento de transporte, modelo e série, CFOP, CNPJ e nome do transportador, CNPJ do estabelecimento destinatário da mercadoria, valor total da nota fiscal ou do conhecimento de transporte. Para cada nota fiscal e/ou conhecimento de transporte do item, foi solicitado ser informado, em relação ao item transportado: o nº da nota fiscal de aquisição da mercadoria, valor total da nota fiscal, data da emissão, CFOP, CPF/CNPJ do emitente da nota fiscal (remetente da mercadoria), descrição da mercadoria transportada, código NCM e valor da mercadoria, a empresa compareceu e apresentou os documentos solicitados pela intimação. Analisando os dados fiscais das operações de compra para industrialização (insumos), apresentados pela empresa, verificou-se que dentre os itens adquiridos, uma parcela considerável estão sujeitos à alíquota zero de PIS e COFINS, dentre eles, o feijão, arroz, a farinha de trigo, e vários outros, conforme planilha detalhada apresentada pela empresa. A partir da planilha apresentada, consolidou-se mensalmente os referidos valores desse frete, os quais foram glosados por falta de fundamentação legal. (...) Entretanto, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não-cumulativa da COFINS ou PIS/PASEP, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. (negritos nossos) Ocorre que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquota zero, os serviços de transporte do Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.268 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900589/2016-19 4 insumo para a empresa, desde que se trate de despesa comprovadamente onerada pela contribuição e arcada por ela, é um serviço essencial à atividade produtiva, a ser tratado de modo independente. Ou seja, tratando-se de um serviço utilizado como insumo deve ser-lhe garantido o crédito integral de PIS ou Cofins com fulcro nos arts. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A restrição ao crédito na legislação é apenas para o bem ou serviço não tributado, mas não alcança o serviço de frete a ele relacionado. O assunto já foi objeto de Súmula de aplicação obrigatória por este CARF, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 A glosa de créditos relativos a frete de insumos não onerados pelo PIS e Cofins deve, então, ser revertida. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.268 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900589/2016-19 5 Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.920046/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/04/2009 IPI. RESTITUIÇÃO DE DARF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A ausência de registro do crédito em DCTF, aliada à inexistência de documentação comprobatória apta a demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, mantém-se o indeferimento do pedido de ressarcimento. Em pedidos de ressarcimento e restituição o ônus da prova recai sobre o contribuinte (art. 165 do CTN).
Numero da decisão: 3102-004.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/04/2009 IPI. RESTITUIÇÃO DE DARF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A ausência de registro do crédito em DCTF, aliada à inexistência de documentação comprobatória apta a demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, mantém-se o indeferimento do pedido de ressarcimento. Em pedidos de ressarcimento e restituição o ônus da prova recai sobre o contribuinte (art. 165 do CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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RESTITUIÇÃO DE DARF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A ausência de registro do crédito em DCTF, aliada à inexistência de documentação comprobatória apta a demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, mantém-se o indeferimento do pedido de ressarcimento. Em pedidos de ressarcimento e restituição o ônus da prova recai sobre o contribuinte (art. 165 do CTN). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920046/2012-56 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Adoto como meu relatório o exposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que descreve de forma sucinta e adequada os fatos constantes dos presentes autos até a presente fase processual: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 31066.22032.220711.1.2.04-9581, transmitido em 22/07/2011, sob a rubrica de “Pagamento Indevido ou a Maior”. A análise se deu por via eletrônica, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 02, nos seguintes termos: Inconformada com a decisão administrativa, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 09/16, instruída dos documentos de fls. 17/66, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: 1. A empresa possui procedimentos que visam reavaliar as declarações prestadas ao fisco. No curso deste procedimento, detectou que receitas tributáveis não foram incluídas na base de cálculo informado em DCTF do mês em comento (maio/2006), tanto na DCTF original como nas retificadoras, motivo pelo qual promoveu o seu pagamento, acrescido de juros e multa de mora, embora não tenha declarado; 2. O recolhimento ocorreu em 22/04/2009 (DARF à fl. 30), sem que houvesse a inclusão do débito em DCTF. Desta maneira, a Requerente não tem conhecimento Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920046/2012-56 3 em quais débitos foram alocados os valores recolhidos pelo DARF em questão, uma vez que esta informação não consta do Despacho Decisório em comento; 3. Posteriormente, apresentou pedido de ressarcimento eletrônico por meio do qual logrou recuperar a quantia paga a título de multa de mora, uma vez que a retificação foi realizada de forma espontânea, respeitando os cânones do artigo 138 do CTN, motivo pelo qual a multa de mora não teria campo, tornando o pagamento desta parcela indevido e, portanto, passível de restituição. Acrescenta que o valor correto pleiteado no presente processo é de RS 146.716,41, que corresponde exatamente o valor da multa de mora recolhida indevidamente no próprio DARF; 4. Uma vez perpetuada a denúncia espontânea, a responsabilidade pela infração é infalivelmente excluída, vedando qualquer margem jurídica para a aplicação de penalidades acerca dos fatos. Assim, a multa de mora, precisamente por possuir natureza jurídica de penalidade, não poderia incidir no caso em tela. O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF possui entendimento segundo o qual a multa de mora não seria imponível quando o contribuinte oferece valores à tributação, embora a destempo, de forma espontânea; 5. Considerando que o caso em tela se amolda perfeitamente à hipótese de incidência da regra que emana do artigo 138 do CTN, exsurge que o pagamento da multa de mora revela verdadeiro indébito, passível de restituição. É o relatório. A manifestação foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/RPO - Acórdão sem ementa, conforme art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 -, que concluiu pela manutenção do despacho decisório, porquanto inexistente o crédito apurado no PER. Intimada da decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo sua reforma sob o argumento de que o crédito pleiteado no PER/DCOMP é certo e líquido. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Sem maiores delongas, o crédito pleiteado pela contribuinte no PER/DCOMP decorre de alegado pagamento a maior de DARF referente ao IPI do período de apuração de maio de 2006. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920046/2012-56 4 De um lado, a DRJ sustenta que o crédito apurado já foi utilizado para a extinção de débito anteriormente constituído, conforme consignado no Despacho Decisório eletrônico, nos seguintes termos: No presente caso, conforme demonstrado no Despacho Decisório de fl. 02, embora localizado o pagamento apontado no PER/DCOMP nº 31066.22032.220711.1.2.04 9581 como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela manifestante (quitação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, código 1097, relativo ao período de apuração 20/05/2006). De outro lado, a contribuinte sustenta que o valor objeto do PER corresponde à multa de mora indevidamente recolhida por ocasião da quitação do IPI referente ao período de apuração de maio de 2006. Como principal fundamento de sua pretensão, invoca o instituto da denúncia espontânea, defendendo a inexigibilidade da penalidade pecuniária: 8. A denúncia espontânea, como demonstrado na manifestação de inconformidade, consiste na possibilidade de o contribuinte, ao verificar que se omitiu ou e equivocou no cumprimento de alguma obrigação tributária, possa se delatar e com isso usufruir de um benefício em contrapartida à sua boa-fé, excluindo a sua responsabilidade de aplicação de multa pecuniária. 9. Uma vez perpetrada a denúncia espontânea, a responsabilidade pela infração inexoravelmente é excluída, vedando qualquer margem jurídica para a aplicação de penalidades acerca dos fatos. 10. Diante desse contexto, conclui-se que a multa de mora, precisamente por possuir natureza jurídica de penalidade, não poderá incidir no caso em concreto. (...) 12. No presente caso, a Recorrente recolheu aos cofres da União, em data anterior à da apresentação da respectiva DCTF, o valor de R$ 1.134.998,46, incluindo-se neste valor a importância de R$ 146.716,41 relativa a multa de mora, conforme se depreende pela visualização do DARF encartado às fls. 30 dos presentes autos. A meu ver, inexiste o crédito pleiteado pela contribuinte, razão pela qual sequer se mostra cabível a invocação do instituto da denúncia espontânea. Com efeito, as próprias provas constantes dos autos demonstram que o débito foi quitado em atraso, com a incidência de juros e multa de mora, circunstância que evidencia a regularidade dos acréscimos legais exigidos por ocasião do pagamento. Reproduz o DARF: Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920046/2012-56 5 Observe-se que o IPI confessado no período de apuração de maio de 2006 somente foi quitado no ano de 2009, circunstância que atrai a incidência dos acréscimos legais cabíveis, notadamente juros de mora e multa de mora, em razão do pagamento extemporâneo do tributo. Ainda que se admitisse, em tese, a procedência da argumentação da recorrente, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar a liquidez e a certeza dos créditos por ela pleiteados, de modo a justificar a reforma da decisão recorrida. Cumpre destacar que a análise do PER/DCOMP é realizada, em regra, por meio do cruzamento eletrônico das informações prestadas pelo próprio contribuinte no cumprimento de suas obrigações acessórias, tais como DCTF, DIPJ, EFD-Contribuições, dentre outras. A partir da consolidação e correlação desses dados, verifica-se a existência ou não do crédito informado, bem como a possibilidade de sua restituição, ressarcimento ou compensação. No caso concreto, a recorrente sustenta que o crédito apontado pela autoridade fiscal teria sido alocado para a quitação de débito que sequer teria sido confessado em DCTF. Tal alegação pressupõe a existência de inconsistências ou erros nos dados considerados pela autoridade fiscal na análise do PER/DCOMP. Todavia, uma vez suscitada a ocorrência de equívocos nos demonstrativos ou declarações que subsidiaram o despacho decisório, incumbia à recorrente comprovar, de forma inequívoca, as alegadas inconsistências, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, por meio da juntada de documentos fiscais-contábeis, a exemplo do Livro RAIPI. Não tendo sido produzida prova suficiente nesse sentido, permanece hígida a conclusão alcançada pela autoridade fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.255 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920046/2012-56 6 Fl. 105DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11504574 #
Numero do processo: 10410.002345/2005-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O imposto sobre a renda da pessoa física submete-se ao regime de lançamento por homologação, possuindo fato gerador de natureza complexiva, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não configurada a decadência quando o lançamento é efetuado dentro do prazo quinquenal contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. É legítima a exigência de valores restituídos indevidamente ao contribuinte, quando constatado que o montante recebido supera o efetivamente devido, com base na revisão da declaração apresentada.
Numero da decisão: 2002-010.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
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INOCORRÊNCIA. O imposto sobre a renda da pessoa física submete-se ao regime de lançamento por homologação, possuindo fato gerador de natureza complexiva, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não configurada a decadência quando o lançamento é efetuado dentro do prazo quinquenal contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. É legítima a exigência de valores restituídos indevidamente ao contribuinte, quando constatado que o montante recebido supera o efetivamente devido, com base na revisão da declaração apresentada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Presidente e Relator Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.437 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.002345/2005-42 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] integral), Rafael de Aguiar Hirano (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Ronaldo Guedes de Araujo em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), que apreciou a impugnação relativa a lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 2001, ano-calendário 2000. O lançamento teve origem na revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, na qual foram promovidas alterações referentes à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, bem como à glosa de deduções relativas a dependentes, despesas com instrução e despesas médicas, resultando na apuração de imposto a pagar no valor de R$ 5.901,52. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação, a qual foi parcialmente acolhida pela autoridade julgadora de primeira instância, que cancelou o imposto de renda suplementar e a multa de ofício inicialmente exigidos, bem como reconheceu a existência de valor a restituir. Posteriormente, em revisão do referido acórdão, a autoridade administrativa consignou que o contribuinte já havia resgatado valor superior ao efetivamente devido a título de restituição, concluindo pela existência de imposto restituído indevidamente no montante de R$ 2.516,91, mantendo-se a exigência quanto a esse valor, acrescido de juros de mora. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, sustentando, em síntese, a ocorrência de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, sob o argumento de que já teria transcorrido o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional. Defende, ainda, que o crédito teria sido constituído tardiamente em razão da inércia da Administração, bem como tece considerações acerca de decadência e prescrição, invocando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. É o relatório. VOTO Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.437 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.002345/2005-42 3 Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A controvérsia cinge-se, essencialmente, à alegação de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao imposto de renda da pessoa física do exercício 2001. Conforme se verifica dos autos, o lançamento decorre da revisão da declaração apresentada pelo contribuinte, bem como da apuração de restituição indevida em valor superior ao efetivamente devido. No tocante à decadência, não assiste razão ao recorrente. O imposto de renda da pessoa física submete-se ao regime de lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa sistemática, o fato gerador possui natureza complexiva, aperfeiçoando-se ao final do ano-calendário, em 31 de dezembro. Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário deve ser contado a partir dessa data, conforme disposto no § 4º do art. 150 do CTN. No caso dos autos, tratando-se de rendimentos relativos ao ano-calendário de 2000, o fato gerador se completa em 31/12/2000, iniciando-se, a partir daí, a contagem do prazo decadencial. O recorrente sustenta que a Fazenda somente teria constituído o crédito em 2015, mais de 13 anos após o fato gerador de 2000, porém o crédito tributário foi constituído em 2005, mediante Auto de Infração regularmente lavrado e cientificado em 16 de maio do mesmo ano. Assim, as alegações do recorrente acerca da ocorrência de decadência com base em datas anteriores, bem como a tentativa de equiparar o caso à prescrição, não se sustentam diante da sistemática própria do lançamento por homologação aplicável ao imposto de renda. Também não procede a argumentação no sentido de que a entrega da declaração impediria a constituição do crédito tributário, uma vez que a homologação pela autoridade administrativa pode ocorrer posteriormente, inclusive com a revisão dos valores declarados. Dessa forma, não tendo sido demonstrado o decurso do prazo decadencial nos termos da legislação aplicável, deve ser afastada a preliminar suscitada. No mérito, verifica-se que o lançamento relativo ao imposto restituído indevidamente decorre da constatação de que o contribuinte recebeu valores superiores àqueles reconhecidos como devidos na decisão administrativa anterior. Não foram apresentados elementos capazes de afastar essa conclusão, limitando-se o recorrente a sustentar teses jurídicas já enfrentadas e afastadas pela decisão de primeira instância. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.437 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10410.002345/2005-42 4 Assim, deve ser mantida a exigência do valor restituído indevidamente, acrescido dos encargos legais. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11505684 #
Numero do processo: 16692.721332/2017-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CONCOMITÂNCIA. OBJETO DIVERSO NAS ESFERAS ADMINSITRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA AFASTADA. Para que se reconheça a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, faz-se necessária a identidade de objeto entre as discussões submetidas a ambas as instâncias. Assim, ausente identidade entre as ações, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa (concomitância).
Numero da decisão: 3102-004.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolver os autos ao juízo a quo para que aprecie a impugnação da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721322/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-19T22:33:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-19T22:33:26Z; Last-Modified: 2026-09-19T22:33:26Z; dcterms:modified: 2026-09-19T22:33:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-19T22:33:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-19T22:33:26Z; meta:save-date: 2026-09-19T22:33:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-19T22:33:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-19T22:33:26Z; created: 2026-09-19T22:33:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-09-19T22:33:26Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-19T22:33:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16692.721332/2017-77 ACÓRDÃO 3102-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BECHA PROJETOS E SERVICOS SA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 CONCOMITÂNCIA. OBJETO DIVERSO NAS ESFERAS ADMINSITRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA AFASTADA. Para que se reconheça a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, faz-se necessária a identidade de objeto entre as discussões submetidas a ambas as instâncias. Assim, ausente identidade entre as ações, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa (concomitância). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolver os autos ao juízo “a quo” para que aprecie a impugnação da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.065, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.721322/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721332/2017-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido.. Devidamente intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário e, em apertada síntese, reiterou as razões anteriormente apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Em preliminar, sustenta a inexistência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial, defendendo o conhecimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, eis que interposto tempestivamente. Consoante narrado, a manifestação de inconformidade da Recorrente não foi conhecida pelo juízo a quo em razão de concomitância entre a causa de pedir e as partes nas esferas administrativa e judicial (MS nº 50125.94.76.2017.4.03.6100). Preliminarmente, a Recorrente se insurge contra a referida concomitância arguindo: Como exposto, o caso em questão versa sobre créditos que foram objeto de PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE cujos fatos geradores ocorreram em janeiro/2015 a março/2017. Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721332/2017-77 3 Dito isso, é importante ter em mente que o Acórdão entendeu que haveria concomitância entre os PEDIDOS DE RESSARCIMENTO e o Mandado de Segurança n.º 5012594-76.2017.4.03.6100, impetrado no dia 17/agosto/2017. Ocorre que o citado Mandado de Segurança teve o seguinte pedido: “Quanto ao mérito, requer que, uma vez notificadas a Autoridade Ré para que preste as informações de praxe, no prazo da Lei, e após ouvido o M.M. Representante Legal do Ministério Público, sejam confirmados os efeitos da Medida Liminar e, consequentemente que seja concedida a segurança definitiva, assegurando o direito líquido e certo da Autora de não se submeter à incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM.” (Doc. 01) Note-se que, o Mandado de Segurança em questão teve efeitos prospectivos, ou seja, efeitos futuros. Melhor explicando, o Mandado de Segurança em questão se aplicável fosse, o que não é, se aplicaria aos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/2017 em diante, mesmo porque não houve qualquer pedido relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro/2015 a março/2017. A Recorrente trouxe aos autos as principais peças do mandado de segurança, cuja análise permite concluir pela inexistência de concomitância entre a demanda judicial e a presente discussão administrativa. Confira-se os seguintes trechos: II – DO DIREITO: Como forma de melhor demonstrar a matéria tratada na presente Exordial, a Autora pede vênia para subdividi-la em tópicos, a saber: A) AS EXPORTAÇÕES PARA ZONA FRANCA DE MANAUS E A SUA EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: (...) Nestas condições, a Autora passa a expor a natureza jurídica tributária das contribuições sociais, dentre as quais se incluem a Contribuição para o PIS e a COFINS, com vistas a deixar nítido que não devem recolher as mencionadas contribuições incidentes sobre as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, bem como, obter a restituição de todos os valores que foram recolhidos indevidamente. Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721332/2017-77 4 B) DA EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM: Para comprovar que a legislação tributária reconhece que as receitas de exportação são legalmente desoneradas das Contribuições Sociais, a Autora pede vênia para subdividir o tópico, nos termos que se seguem: B.1) DA DESONERAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: (...) Diante disso, como a Autora está exportando para Zona Franca de Manaus – ZFM entende que deve dar o mesmo tratamento tributário que é dado às receitas de exportação para o exterior, em virtude da equiparação das mesmas. B.2) DA DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: (...) Diante disso, assim como aconteceu com a COFINS, a Autora também não deveria incluir as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM na composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS. C) DO SURGIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO: (...) Por tais motivos, a Autora entende que no cenário atual, não deve recolher a Contribuição para o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, ante o fato destas receitas gozarem de imunidade tributária, nos termos do art. 149, §2º, inciso I da CF/88. D) DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: (...) Sendo assim, o incentivo aplicável às operações de exportações para o exterior também deve ser estendido às operações de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, o que implica no direito da Autora declarar que suas operações são desoneradas da Contribuição para o PIS e da COFINS. E) DA JURISPRUDÊNCIA DO “SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ” E DO “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF” ACERCA DA MATÉRIA: Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721332/2017-77 5 (...) Sendo assim, só resta à Autora aguardar que V. Exa. comungue do mesmo entendimento, acolhendo o pedido que se segue em todos os seus termos: III – DO PEDIDO: Ante a todo o exposto, a Autora requer que V. Exa. se digne de conceder- lhe a MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE para que: (a)- não seja molestada ante o fato de está declarando nos seus SPED´s- PIS/COFINS e DCTF´s que as receitas de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM não sofrem a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, tendo em vista a sua equiparação às operações de exportação operações para o exterior, abstendo o Réu de adotar qualquer ato coativo contra o seu patrimônio até o julgamento de mérito da presente ação; (b)- seja determinada a imediata e total suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre as receitas oriundas de operações de exportação para a Zona Franca de Manaus – ZFM, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional – CTN. Para a concessão da Medida requerida, presentes estão os requisitos que a autorizam, quais sejam: o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”: O fumus boni juris encontra-se presente ante o fato de que: (a)- o art. 411 do Decreto-lei n.11 288/67, recepcionado pelo art. 40 do ADCT, equipara as receitas de EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM a verdadeiras EXPORTAÇÕES PARA O (b)- EXTERIOR, o que faz com que as desonerações previstas no art. 14 da Medida Provisória n.11 2.158-35/2001 e nos arts. 511, inciso II da Lei n.11 10.637/2002 e 611, inciso II, da Lei n.11 10.833/2003, também sejam estendidas às receitas de exportações para a Zona Franca de Manaus – ZFM; o art. 149, §211, inciso I da Constituição Federal concedeu IMUNIDADE às RECEITAS DE EXPORTAÇÃO, benefício este, que também deve ser estendido às RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM, o que faz com que nos termos do art. 146, inciso II da Carta Magna, as normas infraconstitucionais, por serem LEIS ORDINÁRIAS não possam instituir contribuições sociais incidentes sobre as RECEITAS DE EXPORTAÇÃO PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM; (c)- a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já se consolidaram no sentido de não ser devida a exigência da Contribuição para o PIS e da COFINS Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721332/2017-77 6 incidentes sobre as receitas oriundas das operações de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM. O periculum in mora encontra-se consubstanciado no fato de que, caso V. Exa. não conceda a Medida requerida, o Réu estará livre para praticar todo e qualquer ato coativo contra o patrimônio da Autora, no sentido de exigir o recolhimento da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as operações de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM, o que implicará na lavratura de Autos de Infração com aplicação de multa, negativa de CND, inscrição do crédito em dívida ativa, ajuizamento de Execuções Fiscais, o que fará com que a Autora fique impossibilitada de manter os seus contratos públicos, uma vez que estará impedida de receber as faturas que foram emitidas contra a Administração Pública, que para os seus pagamentos exigem a apresentação das CND´s, e ainda ficará impedida de firmar novos contratos e receber recursos de financiamentos decorrentes de contratos com as Instituições Financeiras Públicas, o que além de inviabilizar totalmente a sua atividade, restando prejudicado o pagamento dos seus fornecedores, empregados e terceirizados, e pior ainda, prejudicará todas as suas atividades empresariais, em virtude dos atos ilícitos praticados pelo Réu. Em sendo concedida a MEDIDA REQUERIDA requer que V. Exa. notifique imediatamente o Réu para que dê fiel cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao mérito, requer que, uma vez notificadas a Autoridade Ré para que preste as informações de praxe, no prazo da Lei, e após ouvido o M.M. Representante Legal do Ministério Público, sejam confirmados os efeitos da Medida Liminar e, consequentemente que seja concedida a segurança definitiva, assegurando o direito líquido e certo da Autora de não se submeter à incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação para Zona Franca de Manaus – ZFM. Dá à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais. Nestes Termos, Pede Deferimento. São Paulo, 17 de agosto de 2017. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721332/2017-77 7 Da análise do objeto da referida ação judicial, verifica-se que seus efeitos não alcançam os fatos geradores anteriores ao seu ajuizamento, ocorrido em agosto de 2017. Isso porque a demanda judicial versa sobre situações posteriores à sua impetração. No presente caso, por sua vez, discute-se pedido de ressarcimento de créditos da COFINS não cumulativa referente ao 1º trimestre de 2015, período anterior ao ajuizamento do mandado de segurança. Assim, não se verifica identidade de objeto apta a caracterizar a alegada concomitância. Isso porque é cediço que apenas ações idênticas, entendidas como aquelas que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, configuram hipótese de litispendência. Desse modo, para que se reconheça a concomitância entre as esferas administrativa e judicial, faz-se necessária a identidade de objeto entre as discussões submetidas a ambas as instâncias. Ausente essa identidade, não há falar em concomitância apta a impedir o exame da matéria na esfera administrativa. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238-86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolvo os autos ao juízo a quo para que aprecie a impugnação da recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721332/2017-77 8 recurso voluntário para afastar a concomitância a presente lide e no MS nº 0005238- 86.2015.4.03.6100 e, de conseguinte, devolver os autos ao juízo “a quo” para que aprecie a impugnação da recorrente. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 921DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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