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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11504736 #
Numero do processo: 11020.908436/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2006 Construção Civil. Obras de Construção Civil. Somente permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS cumulativa as receitas decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015.
Numero da decisão: 3101-005.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-005.064, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.908418/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Obras de Construção Civil. Somente permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS cumulativa as receitas decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-005.064, de 21 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11020.908418/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.072 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908436/2012-79 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO. DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado em DCTF para a quitação de débito confessado. 2. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. Apenas as notas fiscais trazidas aos autos, embora importantes, não são suficientes para comprovar que a contribuinte executou obras por empreitada de construção civil, sendo imprescindível a juntada do contrato de empreitada. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) Em relação a não retificação da DCTF, o próprio relator menciona a possibilidade de retificação de ofício pela autoridade fiscal; b) As empresas que tiveram receitas decorrentes da execução por administração, empreitada e subempreitada, de construção civil estão sujeitas ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins; e c) De fato, as notas fiscais não discriminam os serviços. Por esse motivo, estão em anexo ao recurso voluntário os respectivos contratos de prestação de serviços. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.072 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908436/2012-79 3 O julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem analisasse os documentos acostados aos autos no momento da interposição do recurso voluntário, a existência do indébito tributário pleiteado e, caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. A Unidade de Origem realizou a diligência e emitiu parecer fiscal. O Sujeito Passivo tomou ciência do resultado da análise fiscal e não apresentou manifestação. Este é o breve relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme relatado, a questão a ser dirimida diz respeito à aplicação do art. 10, XX, da Lei n° 10.833/2003, que, nos termos do inc. V, do art. 15, da mesma lei, também se aplica à contribuição ao PIS/Pasep, in verbis: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010) A recorrente, em sede de recurso voluntário, apresentou contratos de prestação de serviços para demonstrar que sua atividade está contemplada pelo dispositivo legal acima mencionado. Permitindo o recolhimento das contribuições no regime cumulativo. A lei determina que as receitas recebidas pela recorrente devem ser decorrentes da execução de obras de construção civil, até 31 de dezembro Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.072 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908436/2012-79 4 de 2015, seja na administração, como empreitada ou subempreitada, para que ela possa se manter no regime cumulativo. Portanto, necessário se faz enfrentar a seguinte questão: serviços de montagem de estruturas metálicas de ferro e alumínio, objeto social da empresa em epígrafe, podem ser enquadradas como “obras de construção civil”? O acórdão recorrido tratou dessa questão de forma objetiva e clara. Por refletir meu entendimento sobre o tema, reproduzo suas considerações para fundamentar minha decisão, verbis: Os conceitos de construção e empreitada, segundo De Plácido e Silva em Vocabulário Jurídico – Editora Forense, 15ª edição, 1998 – são os seguintes: CONSTRUÇÃO. Derivado do latim constructio, de construere, possui a significação de estrutura, compleição, formação ou edificação. (...) Construção. Na terminologia do Direito Civil, é mais comumente aplicado para indicar o edifício ou o prédio (em sentido estrito), já construído (obra executada), como para apontar toda espécie de obra ou edificação que se esteja executando. Nesta última acepção, pois, não somente se entende construção a obra realizada para erguer ou edificar uma casa, um sobrado, um arranha-céu, genericamente chamados de prédios; mas, toda obra executada de parte dele, como sejam muros, paredes etc. Construção, assim, além de designar o próprio prédio já construído, assinala toda espécie de obra ou de trabalho, tendente a ampliar, modificar, melhorar o prédio já construído ou edificado, ou a construí-lo inteiramente. E exprime toda espécie de obra, trabalho de arquitetura ou de pedreiro, mesmo que não se destine a edificar a habitação. EMPREITADA. Derivado do grego empractos (o que se faz), quer o vocábulo designar, em sentido amplo, tudo que é feito por ofício de outrem, seja pessoalmente por si ou por sua direção. No sentido jurídico, então, é o contrato em virtude do qual um dos contratantes comete a outro a execução de um determinado serviço, mediante certa retribuição proporcional ao serviço executado, ou a que for ajustada. E nestas condições, tanto compreende a empreitada de obra ou de construção, como a empreitada para a feitura de qualquer outra espécie de trabalho ou serviço. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.072 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908436/2012-79 5 Apresenta-se como modalidade de contratação de serviços. No entanto, contrato especial, distingue-se da contratação ou serviço assalariado, porque na empreitada não é o dono do serviço quem o dirige e paga, mas a pessoa a quem se encarregou de executá-lo, que é quem o dirige e por conta de quem se tomam outras pessoas que o vão auxiliar na incumbência. (...) Pode ser parcial ou total; com ou sem o fornecimento de material. (...) O caráter dominante da empreitada, no entanto, conforme era mesmo do conceito sempre tido, é que é obra a que alguém se obriga por certo preço. Construir, portanto, é executar uma obra, seja casa, prédio, viaduto, parede, etc. E construir por empreitada é executar a obra mediante contrato, no qual um dos contratantes comete a outro a execução da obra mediante uma retribuição. Nesse ponto, importante analisar a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que, entre outras coisas, trata da tributação sobre obras de construção civil. O art. 322 da citada IN traz os seguintes conceitos: Art. 322. Considera-se: I – Obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; ... X – Serviço de construção civil, aquele prestado no ramo da construção civil, tais como os discriminados no Anexo VII; ... XXVII – contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser: ... No citado Anexo VII, relativamente ao objeto social da contribuinte, faz-se necessário destacar o seguinte: 42.928 MONTAGEM DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E DE ESTRUTURAS METÁLICAS 42.928/ 01 MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS (SERVIÇO) Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.072 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908436/2012-79 6 Esta Subclasse compreende: - A montagem de estruturas metálicas permanentes; - Os serviços de soldagem de estruturas metálicas. Esta Subclasse não compreende: - A montagem de estruturas metálicas quando executada pelo próprio fabricante (25217/00); - A montagem e instalação de máquinas e equipamentos industriais (33210/00); - A montagem e desmontagem de andaimes, plataformas, fôrmas para concreto, escoramentos e outras estruturas temporárias (43991/02). Analisando o contrato acostado aos autos quando da interposição do recurso voluntário, entendo que o objeto foi a prestação dos serviços de mão de obra de montagem de estruturas metálicas permanentes. Sendo assim, os serviços prestados pela recorrente se subsomem-se ao conceito de serviço de construção civil previsto no art. 322 da IN SRF nº 971, de 13 de novembro de 2009. Não tem como considerar que as receitas do contrato acostado aos autos foram oriundas de obras de construção civil. Logo, a recorrente não pode se manter no regime cumulativo, pois o inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10833/2003, é explicito em mencionar “obras de construção civil” e não “serviço de construção civil”. Noutro giro, pela análise da Unidade de Origem em sede de diligência, não houve a constatação de direito creditório a favor da recorrente. Esse fato foi apontado pela Autoridade Fiscal, sendo dado ciência à recorrente, que se manteve silente. 11. A empresa afirma que desenvolve a atividade de montagens de estruturas metálicas, prestando serviços de execução de obras por empreitada de construção civil. Por isso, afirma que a partir de 01/05/2004, com base na Lei n° 10.865/2004, passou a se submeter ao sistema cumulativo do PIS e da Cofins. 12. Em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, foram verificados os seguintes Códigos Nacionais de Atividade Econômica – CNAE vinculados a suas atividades: Código CNAE descrição 7732201 Aluguel De Máquinas E Equipamentos Para Construção Sem Operador, Exceto Andaimes Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.072 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908436/2012-79 7 4292801 Montagem De Estruturas Metálicas 4399104 Serviços De Operação E Fornecimento De Equipamentos Para Transporte E Elevação De Cargas E Pessoas Para Uso Em Obras 20. Por fim, a cláusula quinta do contrato (fl. 41) estipula o pagamento de R$ 87.000,00 pelos serviços prestados, sendo divido em três parcelas, sendo a primeira de 60% do valor estipulado e as subsequentes de 20% cada uma. 21. Fazendo-se os cálculos matemáticos respectivos, conclui-se que nenhuma das parcelas corresponde ao valor de R$ 46.000,00 de base de cálculo declarado pela empresa (fl. 9), para fins de recolhimento de Pis/Pasep. 22. Isto posto, pelos motivos expostos, entende-se que não houve a comprovação do contrato referente a obra realizada. II. III. Da Análise Da Existência Do Indébito Tributário Pleiteado E Da Utilização do Crédito Em Outro Pedido De Restituição Ou De Compensação 23. Passa-se neste momento a verificar se houve recolhimento indevido ou a maior. Para isso, foi consultada a DCTF da empresa do mês de janeiro de 2006, de forma a se identificar se houve a declaração do débito. 24. Nesse sentido, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, verificou-se que a Interessada declarou em DCTF o débito de PIS/Pasep – não-cumulativo, código 6912: 25. Entretanto, não há a declaração de débito de Pis/Pasep cumulativo, código 8109, conforme abaixo demonstrado: Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.072 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908436/2012-79 8 26. Ocorre que, em sua defesa (fl. 9), a empresa reconhece a base de cálculo da contribuição incidente sobre R$ 46.000,00. Que seu débito cumulativo corresponderia a R$ 299,00. E solicita a restituição integral do débito não cumulativo recolhido, de R$ 440,15. 27. Entretanto, não há débito declarado e pago de Pis/Pasep cumulativo. Nesse caso, acolhendo-se a devolução integral do que foi pago a título de Pis/Pasep não cumulativo, não restaria pagamento do tributo sob nenhum regime de apuração para o mês de janeiro de 2006, o que inverteria o locupletamento da demanda, passando-se o eventual enriquecimento sem causa da reclamada à reclamante. 28. Por fim, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, não consta outros pedidos de ressarcimento ou restituição para o período ora analisado: 29. Salienta-se que o recolhimento da contribuição para o Pis/Pasep e para o Cofins cumulativa não gera direito aos créditos do regime não cumulativo, estipulados nas Leis nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002 e nº 10.833 de 29 de dezembro de 2003. 30. Caso detectado em sistemas algum pedido de ressarcimento de Pis/Pasep e da Cofins referente a créditos do mês de janeiro de 2006, deverá o contribuinte ser intimado a efetuar o pagamento dos créditos indevidamente ressarcidos, acrescidos dos juros e da multa de mora devidos, se aplicáveis. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.072 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908436/2012-79 9 31. Diante do exposto, em atendimento a Resolução CARF 3302-001.058 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, nos termos dos Art. 18 de Decreto nº 70.235/72 e Art. 35 a 37 e 63 Decreto nº 7.574/ 11, considerando a natureza subsidiária desta diligência fiscal, no sentido de fomentar a autoridade julgadora de informações necessárias ao proferimento de sua decisão, esta fiscalização entende que não foram juntadas aos autos provas hábeis e suficientes para a identificação e quantificação do crédito tributário sujeito a pedido de restituição. 32. Portanto, deve ser mantido o indeferimento do ressarcimento de Pis/Pasep recolhido indevidamente ou a maior no valor de R$ 440,15 (quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos) solicitado através do Pedido Eletrônico nº 38258.34058.270507.1.2.04-1228. 33. Por fim, o trabalho apresentado está em observância com o que dispõe os Art. 100º e 142º do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 e não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações adicionais, sem embargos de procedimento fiscal “a posteriori” para verificação de sua autenticidade/legitimidade e, se for o caso, aplicação das penalidades administrativas, civis e criminais, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 1º e inciso I do art. 2º da Lei nº 8.137, de 1990, que define os Crimes Contra a Ordem Tributária, econômica e contra as relações de consumo. Sendo pela impossibilidade da tese jurídica defendida pela recorrente ou pela análise dos fatos efetuada em sede de diligência, restou caracterizada a falta do direito creditório discutido nestes autos. Forte nestes argumentos, conheço do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-005.072 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.908436/2012-79 10 Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11504966 #
Numero do processo: 10183.903745/2017-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3001-000.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Nos termos do art. 58, inciso III, do RICARF, e considerando que a relatora original, Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, não mais integra o CARF, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, designou-se redator ad hoc exclusivamente para a formalização do relatório e do voto. Na condição de redator ad hoc, e exclusivamente para essa finalidade, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, a seguir reproduzidas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Nos termos do art. 58, inciso III, do RICARF, e considerando que a relatora original, Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, não mais integra o CARF, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, designou-se redator ad hoc exclusivamente para a formalização do relatório e do voto. Na condição de redator ad hoc, e exclusivamente para essa finalidade, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, a seguir reproduzidas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Nos termos do art. 58, inciso III, do RICARF, e considerando que a relatora original, Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, não mais integra o CARF, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, designou-se redator ad hoc exclusivamente para a formalização do relatório e do voto. Na condição de redator ad hoc, e exclusivamente para essa finalidade, o Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira serviu-se das minutas de relatório e voto inseridas pela relatora original no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, a seguir reproduzidas. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Leandro Wilhelm Wolff, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.733 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.903745/2017-31 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10-68.011, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP) relativo a créditos de PIS não cumulativo, apurados no 2º trimestre de 2012. O pedido de ressarcimento, identificado sob o nº 01697.19788.011013.1.5.10-0272, foi transmitido em 01/10/2013, no qual a contribuinte alega a existência de crédito de PIS/Pasep, referente ao mercado interno, no montante de R$ 33.801,56, conforme consta às fls. 21 a 24. Consta dos autos que a contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS, o qual foi indeferido pela autoridade fiscal ao fundamento de que não restaram devidamente comprovados os valores pleiteados, em razão de inconsistências entre as informações declaradas no PER/DCOMP e aquelas constantes do DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que: (i) os créditos de PIS pleiteados são legítimos e decorrentes da sistemática não cumulativa; (ii) as divergências apontadas pela fiscalização decorreriam de mero desencontro formal entre DACON e EFD-Contribuições, especialmente quanto à forma de segregação dos créditos tributados e não tributados; (iii) teria procedido à retificação das obrigações acessórias, com a finalidade de demonstrar a correção dos valores apurados; (iv) inexistiria prejuízo ao Fisco, devendo prevalecer o princípio da verdade material; e (v) o DACON, embora posteriormente extinto, era plenamente válido à época dos fatos geradores (ano-calendário de 2012), razão pela qual deveria ser considerado para fins de comprovação do crédito. A 2ª Turma da DRJ/POA, ao apreciar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente, consignando a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITOS. AQUISIÇÃO ALÍQUOTA ZERO. NÃO INCIDÊNCIA. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON. RETIFICAÇÃO APÓS O DD. ÔNUS DA PROVA. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de sua prova, não é suficiente para reformar a decisão indeferitória do pedido de restituição ou não homologatória de compensação. O erro de fato no preenchimento do Dacon deve ser comprovado inequivocamente pelo sujeito passivo por meio de documentos hábeis, idôneos e suficientes. A ausência de prova minudente impõe o não Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.733 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.903745/2017-31 3 reconhecimento do direito creditório e o consequente indeferimento dos pedidos de restituição e a não homologação das compensações a eles vinculadas. CERTEZA E LIQUIDEZ. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação/restituição autorizada por lei. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da existência do crédito solicitado, não estando a autoridade administrativa obrigada a realizar diligência para comprovar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual formula os seguintes pedidos: À luz de todo o exposto requer a Recorrente seja dado provimento ao seu Recurso Voluntário para que, preliminarmente, seja decretada a nulidade da decisão recorrida, orientando- se a DRJ para que esta considere as informações prestadas nas DACONs e EFDs retificadores apresentadas, ou ainda, para que esta possa, sendo de seu interesse, requerer as diligências necessárias para aferir a correção das informações prestadas. Sem prejuízo ao exposto, ainda preliminarmente, requer a Recorrente, que a reforma da decisão recorrida para que sejam considerados os valores informados nas DACONs, eis que estas foram devidamente instruídas de todos os demonstrativos de sua composição, incluindo os EFDs vinculados. Também preliminarmente, a Recorrente requer a nulidade da decisão recorrida, pelo fato desta ter se baseado em presunção de aquisições tributadas, quando o caso, em si, tratava de hipóteses completamente diversas. Quanto ao mérito, requer o provimento de seu Recurso Voluntário para que seja revista a decisão recorrida, levando-se em consideração todos os argumentos dispendidos, e sendo o caso, as provas colacionadas nos autos, que indicam à margem de qualquer dúvida, ser a contribuinte detentora do direito ao ressarcimento postulado É o relatório. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.733 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.903745/2017-31 4 VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Redator ad hoc. Como redator ad hoc, formalizo o voto da Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, relatora original, reproduzindo a minuta por ela inserida no sistema de votação do Plenário Virtual do CARF, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento de créditos de PIS com base em DACONs retificadores e demais elementos contábeis/fiscais, tendo a recorrente sustentado, em síntese, que a decisão da DRJ não teria considerado adequadamente as retificações promovidas em suas obrigações acessórias. Embora a decisão recorrida tenha concluído pela ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito, observa-se que a recorrente alega a existência de DACONs retificadores e de registros na EFD-Contribuições que, em tese, poderiam impactar a análise do direito creditório. Nessa perspectiva, e considerando o princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, revela-se necessário oportunizar a verificação, pela autoridade fiscal de origem, das informações retificadas e dos documentos que lhes dão suporte, a fim de se aferir, com maior grau de segurança, a consistência dos dados apresentados. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, voto por converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a DCTF originais, com os esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas na apuração do PIS devido no mês (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elabore relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.733 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.903745/2017-31 5 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Redator ad hoc (voto da Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin) Fl. 503DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11504243 #
Numero do processo: 10711.723250/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/04/2008, 17/04/2008, 18/04/2008, 02/06/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 REPETITIVO 1ª SEÇÃO STJ. Transcorrido o período trienal sem movimentação do processo referente a multa aduaneira relativa ao controle do comércio exterior reconhece-se a prescrição intercorrente aplicando-se o tema 1.293 da 1ª Seção do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição no aresto embargado entre a fundamentação e a conclusão do voto, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-015.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves que rejeitava os embargos. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relatora Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 REPETITIVO 1ª SEÇÃO STJ. Transcorrido o período trienal sem movimentação do processo referente a multa aduaneira relativa ao controle do comércio exterior reconhece-se a prescrição intercorrente aplicando-se o tema 1.293 da 1ª Seção do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição no aresto embargado entre a fundamentação e a conclusão do voto, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves que rejeitava os embargos. Designado o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro para redigir o voto vencedor. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.205 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723250/2013-81 2 Márcio José Pinto Ribeiro – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os (as) Conselheiros (as) s Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki. RELATÓRIO 1. Tratase de análise de Embargos de Declaração opostos por Conselheiro no âmbito do CARF, em face do Acórdão nº 3301012.581, que havia reconhecido de ofício a decadência parcial de multa regulamentar por descumprimento de obrigação acessória, relativa à prestação intempestiva de informações de desconsolidação de carga. 2. Os embargos foram fundamentados na existência de contradição interna no acórdão, uma vez que, embora tenha sido expressamente aplicado o art. 173, I, do CTN, o cômputo do prazo decadencial foi realizado, na prática, segundo a lógica do art. 150, § 4º, do CTN, o que levou à conclusão equivocada de que o direito de lançar teria se extinguido em abril de 2013, quando, à luz do regime legal correto, o prazo somente se encerraria em 31/12/2013, considerando a ciência do lançamento em 10/05/2013. 3. Reconhecida a contradição nos termos do art. 65, § 1º, I, do RICARF, os embargos foram admitidos com a finalidade específica de sanar o vício decisório, determinandose a devolução dos autos ao Relator para reinclusão em pauta de julgamento, a fim de reapreciar corretamente a matéria decadencial. 4. Posteriormente, já no curso procedimental, o feito retornou a esta Relatoria para prosseguimento da análise dos embargos, após redistribuição decorrente da especialização de competência em matéria aduaneira, não para rediscutir o mérito original do recurso voluntário do contribuinte, mas exclusivamente para corrigir o erro lógicojurídico identificado na aplicação da norma decadencial, preservando a coerência interna do acórdão e a segurança jurídica do julgamento. 5. Assim, por fidelidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto em complemento o relatório e mérito constante no respectivo embargos: Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.205 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723250/2013-81 3 Em sessão plenária de 27 de junho de 2023, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pela Praxis 2000 Assessoria em Comercio Exterior Ltda. - EPP, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-012.581, assim ementado: ......... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/04/2008, 17/04/2008, 18/04/2008, 02/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional lançar multa por descumprimento de obrigação acessória decai em 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ......... A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as preliminares e reconhecer de ofício a decadência parcial dos fatos geradores cuja ciência do auto de infração se deu após o prazo de 5 anos e, no mérito, negar-lhe provimento. Entretanto, verifica-se contradição entre a decisão e seu fundamento, quanto à decadência quinquenal decidida no acórdão embargado. O colegiado reconheceu de ofício a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar e exigir multa regulamentar, por descumprimento de obrigação acessória, para os fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008, 17/04/2008, 18/04/2008, com fundamento no art. 173, inciso I, do CTN. No presente caso, o contribuinte foi notificado do lançamento da multa regulamentar na data de 10/05/2013, conforme prova o “AR” de remessa postal do auto de infração às fls. 48. O art. 173, inciso I, do CTN, assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Dessa forma, o prazo quinquenal de que a Fazenda Nacional dispunha para a constituição do crédito tributário, para os fatos geradores ocorridos nas datas 16/04/2008, 17/04/2008 e 18/04/2008, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, citados e transcritos, somente expiraria na data de 01/01/2014, na prática em Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.205 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723250/2013-81 4 31/12/2013, e não nas datas 16/04/2013, 17/04/2013 e 18/04/2013, conforme decidido no acórdão embargado. De fato, o prazo quinquenal foi contado nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, e não do inciso I do art. 173 desse mesmo Código. Assim, restou demonstrada e comprovada contradição entre a decisão e seu fundamento, quanto à decadência quinquenal decidida no acórdão embargado. Em face do exposto, oponho os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 65, § 1º, inciso I, do RICARF, para sanar a contradição apontada e a devolução do processo ao Relator para reinclusão em pauta de julgamento. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Conselheiro da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF De acordo. À DIPRO/COJUL, para encaminhar ao Relator, Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, para reinclusão em pauta de julgamento. (assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF 6. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 7. Trata‑se de embargos de declaração opostos por Conselheiro, sob o fundamento de que existiria contradição entre a decisão e seus fundamentos, especificamente quanto à declaração da decadência quinquenal no acórdão embargado, à luz do art. 65, § 1º, inciso I, do RICARF/2015 (correspondente aos arts. 116 e 117 do RICARF/2023). 8. Inicialmente, impõe‑se delimitar a questão jurídica central posta à apreciação, qual seja: se é juridicamente admissível que embargos de declaração opostos pelo próprio relator conduzam à alteração do resultado do julgamento, ainda que sob o argumento formal de existência de contradição entre fundamento e conclusão. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.205 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723250/2013-81 5 9. A controvérsia não se enquadra nas hipóteses ordinárias de omissão, obscuridade ou contradição sanável pela via dos embargos de declaração. 10. Isso porque, o que se verifica, na espécie, é que o acórdão embargado não refletiu, com absoluta precisão formal, o regime normativo reputado aplicável ao caso, o que resultou em aparente tensão entre o fundamento jurídico invocado e seus efeitos práticos quanto ao marco decadencial. 11. Todavia, essa inconsistência não decorre de mero lapso redacional, erro de escrita, inexatidão material ou erro de cálculo, mas de uma incongruência normativa apta a alterar o alcance concreto da decisão, com potencial impacto direto sobre o resultado proclamado no julgamento. 12. Assim, a pretensão deduzida por meio dos embargos extrapola a função integrativa típica do instituto, pois não visa apenas harmonizar a forma do julgado, mas redefinir o critério decisório adotado pelo colegiado, providência que ultrapassa os limites objetivos dos embargos de declaração. 13. O Regimento Interno do CARF estabelece disciplina taxativa e restritiva quanto ao cabimento e à finalidade dos embargos de declaração, limitando‑os à correção formal e objetiva do julgado, sem reabertura do debate jurídico de mérito. 14. Nos termos do art. 1161, cabem embargos quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido 1 Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da data da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de determinação de retorno dos autos à 1ª instância, por decisão de colegiado do CARF; V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão; ou VI - pelo Presidente da Turma encarregada do cumprimento de acórdão de recurso especial. § 2º O Presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor da decisão embargada para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos. § 3º O Presidente da Turma não conhecerá dos embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. § 4º No caso de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, compete ao Presidente de Seção, na qualidade de Presidente da Turma, o exame de admissibilidade dos embargos de declaração opostos contra acórdão da respectiva Turma quando a presidência desta houver sido exercida por Presidente de Seção ou pelo Presidente Substituto, nos termos do §3º do art. 57. § 5º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. § 6º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial pelo embargante. § 7º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução, inclusive no caso de legitimado encarregado do cumprimento da diligência ou conselheiro do colegiado. § 8º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. § 9º A ciência do acórdão a que se refere o § 1º será considerada ocorrida: I - no caso de Conselheiro relator ou redator designado, inclusive se este for o Presidente da Turma, na data de formalização do acórdão embargado, o que se caracteriza pela aposição de sua assinatura no acórdão; II – no caso do Presidente da Turma que proferiu o acórdão embargado, na data em que este apõe a sua assinatura no acórdão; III - no caso dos demais Conselheiros da Turma que prolatou o acórdão embargado, na data da publicação do acórdão no sítio do CARF na internet; IV - no caso de Delegado de Julgamento, após o decurso do prazo de trinta dias, contado da data do despacho de encaminhamento do processo à respectiva Delegacia da Receita Federal de Julgamento; V - no caso de titular de unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão embargado, após o decurso do prazo de trinta dias, contado da data do despacho de encaminhamento do processo à respectiva unidade; e VI - no caso de retorno do processo à Turma Ordinária para cumprimento de acórdão de recurso especial, na data em Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.205 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723250/2013-81 6 ponto sobre o qual deveria pronunciar‑se a Turma. Embora o § 1º autorize expressamente a interposição de embargos por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator, o § 3º é igualmente claro ao determinar que serão rejeitados, em caráter definitivo, os embargos cujas alegações sejam manifestamente improcedentes ou não estejam objetivamente apontadas. 15. O art. 117 do RICARF reforça essa limitação ao prever o manejo dos embargos exclusivamente para correção de inexatidão material, erro de escrita ou de cálculo, mediante a prolação de novo acórdão, sem qualquer autorização normativa para alteração do conteúdo decisório substancial. 16. Dessa forma, a disciplina regimental deixa claro que os embargos de declaração não se prestam à substituição do entendimento firmado no julgamento, ainda que sob o rótulo de saneamento de contradição, constituindo instrumento de natureza estritamente integrativa e aclaratória. 17. Nesse contexto, incide, de forma incontornável, o princípio da legalidade estrita, em sua dupla dimensão, material e processual. 18. Como vimos o RICARF autoriza a interposição de embargos por conselheiro, todavia, não se vislumbra autorização expressa, em nenhuma de suas disposições, para embargos de declaração opostos por conselheiro com efeitos infringentes. 19. A inexistência de previsão normativa não constitui lacuna a ser integrada por analogia, mas verdadeiro limite material ao exercício da função jurisdicional administrativa, especialmente quando a providência pretendida resulta em agravamento da situação jurídica do contribuinte. 20. Admitir embargos de declaração opostos por conselheiro com efeitos modificativos, sem autorização normativa expressa, importaria violação direta ao princípio da legalidade, subversão da lógica do contraditório e admissão de atuação decisória não prevista em lei nem no regimento, o que é juridicamente inadmissível no processo administrativo fiscal de natureza sancionadora. 21. Além da legalidade, incide com máxima intensidade o princípio da segurança jurídica, que atua como limite material intransponível à revisão do julgado pela via dos embargos. 22. No caso concreto, o acórdão embargado foi proferido em 23/06/2023, tendo reconhecido a decadência parcial e, por conseguinte, limitado a exigibilidade do crédito tributário. Pretender, após cerca de três anos, converter um resultado parcialmente provido em não provido, que o Presidente da Turma for comunicado da necessidade de saneamento do julgado, por meio de despacho fundamentado do relator. Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.205 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723250/2013-81 7 por meio de embargos de declaração, desestabiliza a ordem jurídica e frustra a confiança legítima do contribuinte na definitividade das decisões administrativas. 23. Tal providência compromete a previsibilidade do sistema, enfraquece a autoridade das decisões colegiadas e transforma os embargos em instrumento de revisão tardia do mérito, em frontal desacordo com sua finalidade legal. 24. Por fim, a que se mencionar ainda que gravidade do cenário é intensificada pelo fato de que eventual acolhimento dos embargos implicaria aumento do ônus tributário imposto ao contribuinte, sem prévia intimação para se manifestar acerca da insurgência. 25. Tal resultado configura violação direta ao contraditório, agravada pela literalidade da Lei Complementar nº 224/20262, art. 4º que assegura como direito do contribuinte ser intimado e impugnar atos e decisões que lhe imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades. Art. 4º. São direitos do contribuinte ou responsável, nos termos da lei: (...) VI – ser intimado e impugnar atos e decisões que lhe imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades. 26. É, portanto, juridicamente inadmissível que embargos de Conselheiro, sem intimação do contribuinte, que possam agravar sua situação jurídica, sob pena de esvaziamento do contraditório e de afronta direta à norma complementar. 27. Por fim, cumpre registrar que o ordenamento reserva às partes processuais legitimadas, contribuinte e Fazenda Nacional, os meios adequados para eventual reexame do decisum. 28. DIANTE DO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves 2 Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 224/2026, publicada no Diário Oficial da União de 09/01/2026, e com vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispõe o art. 58, inciso II, os direitos, garantias, deveres e procedimentos nela previstos possuem aplicação obrigatória em todo o território nacional e vinculam todos os órgãos da administração pública direta e indireta dotados de competência para analisar processos administrativos tributários. Nesse contexto, para esta Relatora, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, enquanto órgão integrante da Administração Pública Federal responsável pelo julgamento de litígios tributários na esfera administrativa, submete-se integralmente aos mandamentos da referida lei complementar, não lhe sendo lícito afastar, relativizar ou mitigar suas disposições, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao regime constitucional da Administração Tributária. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.205 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723250/2013-81 8 VOTO VENCEDOR Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, redator designado Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto a rejeição dos embargos pelas razões delineadas ao longo desse voto. Consta do voto condutor: 7.Trata‑se de embargos de declaração opostos por Conselheiro, sob o fundamento de que existiria contradição entre a decisão e seus fundamentos, especificamente quanto à declaração da decadência quinquenal no acórdão embargado, à luz do art. 65, § 1º, inciso I, do RICARF/2015 (correspondente aos arts. 116 e 117 do RICARF/2023). (...) 9.A controvérsia não se enquadra nas hipóteses ordinárias de omissão, obscuridade ou contradição sanável pela via dos embargos de declaração. 10.Isso porque, o que se verifica, na espécie, é que o acórdão embargado não refletiu, com absoluta precisão formal, o regime normativo reputado aplicável ao caso, o que resultou em aparente tensão entre o fundamento jurídico invocado e seus efeitos práticos quanto ao marco decadencial. 11.Todavia, essa inconsistência não decorre de mero lapso redacional, erro de escrita, inexatidão material ou erro de cálculo, mas de uma incongruência normativa apta a alterar o alcance concreto da decisão, com potencial impacto direto sobre o resultado proclamado no julgamento. 12.Assim, a pretensão deduzida por meio dos embargos extrapola a função integrativa típica do instituto, pois não visa apenas harmonizar a forma do julgado, mas redefinir o critério decisório adotado pelo colegiado, providência que ultrapassa os limites objetivos dos embargos de declaração. 13.O Regimento Interno do CARF estabelece disciplina taxativa e restritiva quanto ao cabimento e à finalidade dos embargos de declaração, limitando‑os à correção formal e objetiva do julgado, sem reabertura do debate jurídico de mérito. (...) 18.Como vimos o RICARF autoriza a interposição de embargos por conselheiro, todavia, não se vislumbra autorização expressa, em nenhuma de suas disposições, para embargos de declaração opostos por conselheiro com efeitos infringentes. (...) 22.No caso concreto, o acórdão embargado foi proferido em 23/06/2023, tendo reconhecido a decadência parcial e, por conseguinte, limitado a exigibilidade do Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.205 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723250/2013-81 9 crédito tributário. Pretender, após cerca de três anos, converter um resultado parcialmente provido em não provido, por meio de embargos de declaração, desestabiliza a ordem jurídica e frustra a confiança legítima do contribuinte na definitividade das decisões administrativas. (...) 24.Por fim, a que se mencionar ainda que gravidade do cenário é intensificada pelo fato de que eventual acolhimento dos embargos implicaria aumento do ônus tributário imposto ao contribuinte, sem prévia intimação para se manifestar acerca da insurgência. 25.Tal resultado configura violação direta ao contraditório, agravada pela literalidade da Lei Complementar nº 224/2026 , art. 4º que assegura como direito do contribuinte ser intimado e impugnar atos e decisões que lhe imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades. 26.É, portanto, juridicamente inadmissível que embargos de Conselheiro, sem intimação do contribuinte, que possam agravar sua situação jurídica, sob pena de esvaziamento do contraditório e de afronta direta à norma complementar. 27.Por fim, cumpre registrar que o ordenamento reserva às partes processuais legitimadas, contribuinte e Fazenda Nacional, os meios adequados para eventual reexame do decisum. Consta do acórdão embargado que: (...) II) Mérito. Inicialmente ressaltamos que, embora a recorrente não tenha suscitado, em nenhuma das fases de julgamento, do exame do auto de infração, verificamos que, na data em que o contribuinte foi intimado da constituição do crédito tributário, o direito de a Fazenda Nacional constituir parte dele já havia decaído. O CTN, assim dispões, quanto à decadência: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.205 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723250/2013-81 10 No presente caso, o crédito tributário em discussão refere-se aos fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008; 17/04/2008; 18/04/2008; e, 02/06/2008, sendo que o contribuinte foi intimado do lançamento na data de 10/05/2013, conforme prova o “AR” de remessa postal do auto de infração às fls. 48. Assim, prazo de 5 (cinco) anos de que a Fazenda Nacional dispunha para constituir as parcelas do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008; 17/04/2008; e, 18/04/2008, expirou em 16/04/2013; 17/04/2013; e, 18/04/2013. Como o contribuinte foi intimado de sua exigência em 10/05/2013, nesta data o direito da Fazenda Nacional exigir aquelas parcelas já havia decaído. Todavia, remanesce em litígio a parte do crédito tributário não atingida pela decadência quinquenal, lançada para o fato gerador ocorrido na data de 02/06/2008, cujas alegações de mérito serão julgadas a seguir. (...) Consta do Embargo de conselheiro que: Entretanto, verifica-se contradição entre a decisão e seu fundamento, quanto à decadência quinquenal decidida no acórdão embargado O colegiado reconheceu de ofício a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar e exigir multa regulamentar, por descumprimento de obrigação acessória, para os fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008, 17/04/2008, 18/04/2008, com fundamento no art. 173, inciso I, do CTN. No presente caso, o contribuinte foi notificado do lançamento da multa regulamentar na data de 10/05/2013, conforme prova o “AR” de remessa postal do auto de infração às fls. 48. O art. 173, inciso I, do CTN, assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Dessa forma, o prazo quinquenal de que a Fazenda Nacional dispunha para a constituição do crédito tributário, para os fatos geradores ocorridos nas datas 16/04/2008, 17/04/2008 e 18/04/2008, nos termos do inciso I do art. 173, do CTN, citados e transcritos, somente expiraria na data de 01/01/2014, na prática em 31/12/2013, e não nas datas 16/04/2013, 17/04/2013, 18/04/2013, conforme decidido no acórdão embargado. De fato, o prazo quinquenal prescricional foi contado nos termos do § 4º do art. 150 do CTN e não do inciso I do art. 173, desse mesmo Código. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.205 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723250/2013-81 11 Assim, restou demonstrado e comprovado contradição entre a decisão e seu fundamento, quanto à decadência quinquenal decidida no acórdão embargado. Em face do exposto, oponho os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 65, § 1º, inc. I, do RICARF, para sanar a contradição apontada e a devolução do processo ao Relator para reinclusão em pauta de julgamento. Não se vislumbra que o embargo de conselheiro deduza pretensão que extrapole a função integrativa típica do instituto, pois, em alguns casos, pode decorrer a atribuição de efeitos infringentes nos casos de de omissão e de contradição. Ademais o Regimento interno não faz exceção em relação ao alcance dos embargos de conselheiro em relação aos demais autorizados a embargar e ademais o que se tem na espécie é a identificação da contradição de forma autêntica posto que da lavra do próprio conselheiro relator. Entende-se que no caso há contradição entre o julgado e a decisão conforme bem delineado de forma autêntica no embargo do conselheiro que relatou o acórdão embargado com cujos fundamentos concordamos devendo-se conhecer dos embargos. Observa-se que a impugnação foi protocolizada em 20/05/2013 e o acórdão de impugnação foi cientificado ao recorrente em 03/11/2020 tendo decorrido mais de 3 anos. O recurso voluntario foi protocolado em 25/11/2020 e não consta ciência ao recorrente mormente que foi objeto de embargo de conselheiro. Assim constata-se a delonga de mais de 3 anos do protocolo do recurso até a ciência da decisão e que trata-se de matéria infração aduaneira. Por economia processual e a semelhança com a matéria embargada e por se tratar de matéria pública há que se observar o disposto no REsp 2.147.578/SP e 2147583/SPsp (Tema 1293 STJ). TEMA 1293 STJ 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.205 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.723250/2013-81 12 Em razão do disposto no Art. 99 do Regimento Interno deste Conselho RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1634 de 21 de dezembro de 2023 ,o repetitivo tem aplicação obrigatória. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. CONCLUSAO Por todo exposto voto por conhecer dos embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11500655 #
Numero do processo: 10730.723553/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios.
Numero da decisão: 2101-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 180. Nos termos da Súmula CARF nº 180, para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de a fiscalização exigir elementos comprobatórios adicionais. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.951 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.723553/2018-81 2 Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Débora Fófano dos Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 95/106) interposto por ADEMIR MARTINS DE OLIVEIRA em face do Acórdão nº. 12-117.297 (e-fls. 81/88), proferido pela 19ª Turma da DRJ/RJO, em 19/06/2020, que julgou a Impugnação improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário. Em sua origem, o Auto de Infração foi lavrado para lançamento de crédito tributário Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF suplementar, referente ao exercício de 2014, devidamente atualizados e acrescidos de multa, no percentual de 75%, em razão da seguinte infração: dedução indevida de despesas médicas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, constam na DIRPF apresentadas pelo contribuinte valores que teriam sido pagos a Cristiane Figueiredo Francisco, MC Empreendimentos Médicos S/C Ltda. e HCM Serviços de Tomografia Ltda. O sujeito passivo foi intimado a apresentar documentos comprobatórios dos pagamentos dos serviços, comprobatórios das deduções, porém, não teria atendido à fiscalização. Tendo sido devidamente cientificado do auto de infração em 07/08/2018 (e-fl.76), o contribuinte apresentou sua Impugnação (e-fls. 2/13), com os argumentos sintetizados pelo Relatório do r. acórdão: O Contribuinte tomou ciência da exigência em 07/08/2018 (fl. 76) e, em 05/09/2018, apresentou a impugnação de fls. 02/13, alegando, em síntese, os fatos a seguir descritos: - efetuou os pagamentos em espécie, pois tem contrato de prestação de serviços com a MC Empreendimentos Médicos SC Ltda e HCM Serviços de Tomografia Ltda. Recebia em espécie e também efetuava os pagamentos das despesas em espécie; - devido ao tratamento médico e a relação de prestador de serviço com as empresas referidas, por várias vezes seus honorários como técnico em contabilidade eram abatidos pelas empresas para o pagamento das despesas médicas; Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.951 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.723553/2018-81 3 - junta nesta oportunidade as cópias dos extratos bancários que comprovam vários saques ao longo do ano para a complementação das despesas médicas, para a conferência dos inúmeros saques feitos que comprovam que os pagamentos das despesas médicas foram realizados parte com abatimento nos honorários contábeis e parte em espécie; - os comprovantes dos pagamentos realizados em favor de MC EMPREENDIMENTOS MÉDICOS SC LTDA, HCM SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA LTDA ME e CRISTIANE FIGUEIREDO FRANCISCO não possuem qualquer tipo de irregularidade, atendidos o art. 8o, § 2o, inciso III da Lei 9.250/95, devendo, desta forma, serem aceitos pela RECEITA FEDERAL; - a Receita Federal está extrapolando as exigências legais, uma vez que está a realizar glosa sob alegação de descumprimento de regra que não foi recepcionada pela legislação pertinente; e - o que a Receita Federal está a fazer é punir o contribuinte que paga suas contas em dinheiro, ao invés de fazer os mesmos por transferência bancária ou, ainda, através de cheque. Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 12-117.297 (e- fls. 81/88), dispensado de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. A decisão julgou improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento. A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal, e recebida em seu endereço em 28/10/2020, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 109). Em 18/11/2020, foi protocolado o Recurso Voluntário (e-fls. 95/106), reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação. Alega que teria apresentado a comprovação de que os serviços teriam sido prestados; que as empresas teriam lhe acusado de emissão de notas fiscais falsas, razão pela qual teria apresentado ações judiciais cabíveis. Preliminarmente, alega que deveriam ser feitos os confrontos das suas declarações com as declarações das empresas e dos sócios das empresas, reafirma que teriam sido recolhido tributos pelas empresas e caberia à fiscalização promover a fiscalização nas empresas e seus sócios. Cita decisões administrativas e notícias de decisões judiciais em processos de terceiros para embasar o argumento de que a fiscalização não pode glosar despesas médicas sem motivos concretos; sustenta que os recibos apresentados cumprem as exigências da RFB e requer o cancelamento da autuação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.951 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.723553/2018-81 4 VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE E DELIMITAÇÃO DA LIDE O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. Cumpre esclarecer que as glosas referentes à odontóloga Cristiane Francisco não integram o objeto do presente recurso. O debate cinge-se, portanto, às glosas referentes às empresas MC Empreendimentos Médicos S/C Ltda. e HCM Serviços de Tomografia Ltda. É importante esclarecer que também foi lavrado auto de infração em nome do contribuinte, relacionado aos quatro exercícios subsequentes ao do presente processo, no qual também houve glosa de despesas médicas de vultosos valores dos mesmos prestadores. O processo que contém o referido lançamento é o de número 15540.720126/2019-82, que foi julgado na sessão de junho de 2023, tendo sido proferido o Acordão nº. 2101-003.894. Antes da análise propriamente do recurso, cumpre pontuar, que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966) considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. 2 DAS DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS A questão em debate é a suficiência probatória dos documentos apresentados pelo recorrente para amparar a dedução de despesas médicas das empresas MC Empreendimentos Médicos S/C Ltda. e HCM Serviços de Tomografia Ltda. nas suas Declarações de Ajuste Anual. O direito à dedução de despesas médicas está previsto no art. 8º, II, "a", da Lei nº 9.250/95 e regulamentado nos arts. 73 e 80 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99 vigente à época dos fatos). O art. 80, § 1º, III, exige que os pagamentos sejam "especificados e comprovados", com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.951 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.723553/2018-81 5 do prestador. O art. 73, por sua vez, dispõe que "todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". A Fiscalização, com amparo no art. 73 do RIR/1999, expediu a Intimação Fiscal para que o sujeito passivo comprovasse o efetivo pagamento das despesas declaradas. Em resposta à intimação, o contribuinte informou que os valores foram pagos em espécie. Foram apresentados extratos bancários que não evidenciaram saques em datas e valores compatíveis, como destacou a decisão de piso: Com o intuito de comprovar que parte das despesas havia sido paga em dinheiro, o contribuinte apresentou os extratos bancários de fls. 31 a 40. Todavia, tais documentos, por si sós, não se revelam hábeis a comprovar o efetivo pagamento das despesas glosadas conforme exigido pela Fiscalização. Não há qualquer correlação entre os saques existentes em tal documento, conforme alegou o interessado, com as pleiteadas despesas médicas glosadas na ordem de mais de R$130.000,00. O contribuinte não juntou outros documentos que corroborasse a transferência efetiva dos recursos às empresas. Afirmou que, como prestava serviços de contador para as empresas, parte dos pagamentos teria sido feita com descontos em seus honorários. Porém, não há documentos que amparem tais afirmações. Deixou, portanto, de atender à exigência legitimamente formulada pela Fiscalização. A situação do recorrente ficou agravada pelas respostas dadas pelas empresas e pela Cristiane Francisco à fiscalização. Como destacou a decisão de piso: A seguir trechos das manifestações dos prestadores: Cristiane Francisco (fls. 258/263) “(...) esta peticionária JAMAIS emitiu recibos a esses contribuintes, tampouco se recorda de tê-los atendido. Além disso, ela somente trabalhou no endereço constante da nota fiscal entre os anos de 2011 e 2012, o que, por óbvio a impossibilitaria de fornecer qualquer recibo, mesmo que essa fosse a prática aplicada na clínica (...)” “(...) mesmo que a Sra. Cristiane Figueiredo Francisco tivesse atendido os Srs. Ademir e Wanda - o que não se recorda -, jamais recebeu quaisquer valores diretamente de seus pacientes.(...)” “(...) esta peticionária de forma alguma reconhece tais recibos, nem tampouco a assinatura realizada, e criminosamente vinculada à sua pessoa. Além disso, causa estranheza o fato de seu carimbo profissional (constante nos recibos acostados pelo contribuinte e por sua dependente) conter o número de sua inscrição no CPF/MF, uma vez que este nunca foi o seu padrão de carimbo. Na realidade, em seus carimbos profissionais esta peticionária tão somente inclui o seu nome e o número de sua inscrição no CRO.(...)” Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.951 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.723553/2018-81 6 “(...) naqueles anos nos quais os recibos foram supostamente emitidos, esta peticionária não mais prestava serviços à clínica, tendo em vista que iniciou a sua prestação no ano de 2011, tendo permanecido por apenas 01 (um) ano neste posto de trabalho, de 2011 a 2012 - o que, de pronto, invalida os documentos apresentados na declaração do contribuinte e de sua dependente.(...)” MC Empreendimentos Médicos S/C e HCM Serviços de Tomografia (fls. 231/238) “(...) houve a efetiva prestação de serviços, porém, pouquíssimas vezes, por valores baixos, nunca nem perto dos valores declarados pelo contribuinte e muito menos havendo esse tipo de permuta de serviços Essas poucas vezes de sua ida à Clínica, os valores eram acertados na hora (...)”. “(...)Em análise às notas fiscais anexadas ao MDF/TDPF supracitado, nenhuma delas correspondem ao valor do serviço efetivamente prestado e recebido, conforme relatório de serviços anexado no primeiro esclarecimento prestado à autoridade competente. Vale frisar que de fato houve algumas prestações de serviço aos contribuintes, porém em análise aos documentos fiscais, nos causaram até certo espanto por conta dos valores. Nossos serviços prestados são a preços populares e nunca chegariam a esse montante. Nas vezes em que os serviços foram efetivamente prestados, o contribuinte perguntava se podia emitir a nota, e pautados no princípio da confiabilidade ao profissional contábil que tínhamos, autorizávamos. Inclusive nos causou também bastante estranheza a questão dos horários de emissão da nota, muitas fora do nosso horário de expediente. Diante do exposto, acreditamos que a totalidade das notas emitidas anexadas a esse MDF/TDP são inidôneas por conta dos valores e sem anuência da gerência por tal fato, que paga seus tributo] em dia de acordo com o cálculo feito pelo profissional contábil (...)”. Logo, permanece integralmente a infração de dedução indevida de despesas médicas no exato montante apurado na notificação de lançamento de fls. 15/19, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das deduções pleiteadas, nos termos exigidos pela Fiscalização. (grifos acrescidos) Dessa forma, verifica-se que não há provas de que os serviços tenham sido prestados e que tenham sido pagos os valores pelo recorrente, para que tivesse direito às deduções realizadas. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 180 confere à autoridade lançadora a prerrogativa de exigir prova adicional justamente porque recibos e declarações unilaterais sobre o recebimento, por si sós, são passíveis de produção a qualquer tempo e sem controle externo. O extrato bancário de saque, o cheque compensado ou documento equivalente constituem a prova adicional que a Súmula nº 180 autoriza exigir, pois traduzem fato verificável objetivamente: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.951 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.723553/2018-81 7 Não se trata de punir o contribuinte que faz pagamentos em dinheiro. É dever do contribuinte comprovar as deduções da base de cálculo do seu imposto devido, e a fiscalização garantiu ao contribuinte todas as oportunidades de apresentar tal comprovação. Como bem concluiu a DRJ: Com relação à alegação do contribuinte de que este Órgão estaria punindo contribuintes que efetuavam pagamentos de despesa em dinheiro em espécie, esta não se sustenta. Caso o contribuinte apresentasse recibos e notas fiscais e demonstrasse que as despesas pleiteadas encontravam-se compatíveis, em datas e valores, com os saques efetuados em suas contas bancárias, por exemplo, estaria comprovado o efetivo pagamento das despesas feito em dinheiro em espécie. Não se trata de punir contribuinte que efetua pagamento de suas contas em dinheiro, como afirmado na impugnação, mas este deve se cercar de elementos de prova suficientes a justificar as operações alegadas. No que tange à alegação de que parte das despesas médicas era paga por compensação de valores de honorários profissionais, trata-se de mera alegação sem qualquer suporte probatório. Nesse aspecto, cabe destacar que as alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A documentação do contribuinte não é suficiente para comprovar àquilo é essencial, e que foi exigido desde o início do procedimento fiscal, a efetiva transferência dos valores em pagamento à prestação de serviços. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios. Devem, portanto, ser mantidas as glosas. 3 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade e delimitação da lide 2 Das deduções de despesas médicas 3 Conclusão

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Numero do processo: 10120.914327/2016-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.763
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.740, de 13 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10120.914322/2016- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Fl. 1545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.763 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914327/2016-23 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 LIMITES DA LIDE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EXPRESSAMENTE. MATÉRIA NÃO CONTESTADA DE FORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente e especificamente contestada pela manifestante. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS. A realização de diligência é um ato discricionário do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Considera-se desnecessária a diligência quando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide. PROVA. MOMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova do alegado cabe ao contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da impugnação, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. De toda forma, trata-se de matéria que não pode ser apreciada em tese. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados e, nesse cenário, é desnecessária a formalização de auto de infração ou notificação de lançamento para a cobrança. DESCRIÇÃO DOS FATOS. COMPREENSÃO PLENA DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 1546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.763 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914327/2016-23 3 DESPACHO DECISÓRIO. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. RELATÓRIO FISCAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. A completa descrição dos fatos e os fundamentos da decisão estão expostos nº Relatório Fiscal, anexo às informações complementares da análise do crédito, que por sua vez integram expressamente o despacho decisório. Logo, o despacho decisório per se é apenas uma parte do todo, e não pode ser analisado de forma isolada, vale dizer, sem considerar as informações complementares que o integram. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA. Nos termos do conceito definido pelo STJ, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A vedação ao creditamento de bens adquiridos sem incidência das contribuições decorre de previsão legal expressa, gravada no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A destinação dada ao produto adquirido é irrelevante, na medida em que a vedação ao crédito está vinculada às condições de sua aquisição (origem), e não à forma de utilização do produto (destinação). SERVIÇOS PORTUÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS. SUPERVISÃO DE EMBARQUE DE PRODUTOS. INSPEÇÃO DE CALADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. Fl. 1547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.763 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914327/2016-23 4 As despesas com serviços de movimentação de cargas, supervisão de embarque de produtos e inspeção de calados não possuem previsão legal para apropriação de créditos de não cumulatividade das contribuições. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ARMAZENAGEM. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA E ESPECÍFICA DOS SERVIÇOS NO DOCUMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os chamados “serviços portuários” podem ou não compreender gastos ou despesas creditáveis, a depender do significado que se lhes atribua. E como não existe definição em lei desse conceito, nem mesmo no direito privado (art. 110 do CTN), não há como encontrar correspondência entre as despesas descritas como "serviços portuários" nas notas fiscais e as hipóteses de creditamento previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Por esse motivo, ainda que eventuais despesas com armazenagem estivessem embutidas nos chamados “serviços portuários”, não é possível saber qual o valor efetivamente pago a partir dos documentos fiscais. Nesse cenário, o crédito não goza de certeza e liquidez, razão pela qual não pode ser reconhecido. FRETE DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. INSUMO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de transporte de matéria-prima ou produtos em elaboração, ainda quando realizada entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito a título de insumos. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS OU BENS PARA REVENDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Não são considerados insumos os bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais. FRETE. DESPESAS NECESSÁRIAS PARA TRANSPORTAR PRODUTOS FINAIS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA. Os transportes que ocorrem em função de uma operação logística com intuito de facilitar a comercialização e a entrega dos bens aos futuros compradores não se equiparam a uma operação de venda. A expressão “operação de venda”, contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não pode ser equiparada a “operação de logística” ou “operação de comercialização”, sob pena de alargar a interpretação do dispositivo para abranger todo e qualquer transporte de produtos acabados ou de bens para revenda. Se essa fosse a intenção do legislador, bastaria utilizar a expressão “fretes”, sem o qualificador “na operação de venda”. COMERCIAL EXPORTADORA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE TERCEIROS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Fl. 1548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.763 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914327/2016-23 5 É expressamente vedada a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação por empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias de terceiros com o fim específico de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU CRÉDITO PRESUMIDO. O valor do frete integra a base de cálculo dos créditos sob a forma de custo dos bens ou serviços adquiridos, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Assim, a despesa com fretes gera crédito com base na alíquota aplicável a essa aquisição, e não na alíquota geral do PIS/Cofins. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do PIS/Cofins determina que a apuração do crédito seja feita sempre em relação ao seu período de origem e faculta ao contribuinte a utilização desse crédito em momento posterior. Para demonstrar corretamente a apuração extemporânea, o contribuinte deve refazer a apuração do mês de origem do crédito por meio da retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Na hipótese de não retificação das obrigações acessórias, é do contribuinte o ônus de provar por outros meios que o crédito foi apropriado dentro das hipóteses legais e que estava disponível para utilização. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. NOTA FISCAL ACOBERTANDO OPERAÇÃO DE VENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. O procedimento específico de ressarcimento de que trata o art. 32 da Lei nº 12.865, de 2013, somente será aplicável aos créditos presumidos apurados pela pessoa jurídica em relação a operação de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos cuja venda no mercado interno ou exportação seja contemplada com o crédito presumido de que trata o art. 31 da referida Lei. PROPORÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE RATEIO DOS CRÉDITOS. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO OBTIDAS COMO COMERCIAL EXPORTADORA. NÃO INCLUSÃO. As receitas de exportação auferidas pela empresa na qualidade de comercial exportadora devem ser excluídas do total de receitas de exportação para fins de rateio dos créditos passíveis de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS E COFINS. LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO. MESMOS FUNDAMENTOS. Fl. 1549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.763 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914327/2016-23 6 Aplicam-se ao contencioso de PIS as mesmas razões de decidir da Cofins, quando ambos tributos recaírem sobre a mesma situação fática. Em Recurso Voluntário, o Recorrente pleiteia a reversão das glosas de créditos mantidas pelo Acórdão recorrido, por serem legítimos e possuírem previsão legal, além de estarem embasados na jurisprudência dominante. Para tanto, a Recorrente requer, de forma preliminar, a reunião e o julgamento conjunto deste Processo Administrativo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017- 52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS e garantir a uniformidade do julgamento de todos os casos, tendo em vista os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados pelo artigo 37 da Constituição Federal, inclusive em observância às disposições regimentais do RICARF (artigo 6º do Anexo II). Adicionalmente, a Recorrente pleiteia o provimento do Recurso Voluntário, reformando-se parcialmente o V. Acórdão recorrido para que seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo administrativo. Caso se entenda conveniente, tal como ocorreu no Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a Recorrente pleiteia seja determinada a conversão do julgamento em diligência, em razão da vasta documentação acostada aos autos, cuja análise é necessária para confirmar a validade dos créditos de PIS e COFINS que foram indevidamente glosados pela D. Fiscalização. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Reunião ao Processo nº 10120.729529/2017-52 A apuração de PIS e COFINS da Recorrente, referente ao período de julho de 2012 a março de 2015, foi revista pela fiscalização, que emitiu o Relatório Fiscal ref. TDPF nº 01.2.01.00-2016-00718-5, mencionado no Despacho Decisório que originou o presente processo. Com a glosa de parte dos créditos, a Fiscalização procedeu com o aproveitamento de ofício do saldo reapurado, analisou pedidos de ressarcimento e/ou as Fl. 1550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.763 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914327/2016-23 7 declarações de compensação apresentados no período, e constituiu débitos de PIS e COFINS, que foram lançados por meio de Autos de Infração objeto do Processo Adm Ninistrativo nº 10120.729529/2017-52. Diante disso, a Recorrente pleiteia a reunião e o julgamento conjunto deste processo com o Processo Administrativo nº 10120.729529/2017-52, a fim de se evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos créditos de PIS e COFINS. É certo que o presente litígio decorre de Procedimento Fiscal realizado no Processo Administrativo Fiscal nº 10120.729529/2017-52, que resultou em lançamento de ofício para exigência de PIS e COFINS dos períodos de outubro/2012 a janeiro/2013, refletindo na inexistência de crédito passível de ressarcimento, na forma pleiteada pela Contribuinte. O artigo 47 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, assim prevê: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I- conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II- decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III- reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Como se observa, é inequívoca a vinculação dos processos por decorrência, na forma estabelecida pelo art. 47, § 1º, II. Com isso, há uma efetiva relação de prejudicialidade externa entre este litígio e o processo 10120.729529/2017-52. Tal relação pode ensejar um vínculo formal, materializado na reunião dos feitos para julgamento conjunto, mas impõe, sobretudo, um vínculo material, de modo que o presente processo deve acolher e reproduzir o que for decidido no processo principal. Esse inclusive já foi o procedimento adotado no âmbito do Processo 10120.725506/2013-45, na mesma situação do presente litígio, com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. IDENTIDADE FÁTICO- JURÍDICA. APLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO VINCULADO. Fl. 1551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.763 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914327/2016-23 8 Reconhecida a identidade entre o objeto de um PERDOMP e do Auto de Infração lavrado em outro processo administrativo, o resultado do julgamento do lançamento de ofício deve ser aplicado ao processo em que se analisa o crédito pleiteado. No Processo nº 10120.729529/2017-52, o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-003.426, possibilitando melhor compreensão sobre as atividades desenvolvidas pela empresa autuada e apuração do direito creditório invocado, sendo proferido o Acórdão nº 3402- 012.842 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de transferência de produção do estabelecimento ou de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; (ii) reverter integralmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete relativo à industrialização por encomenda de produtos; e (iii) reverter parcialmente as glosas dos créditos originados de despesas com frete de retorno de matérias-primas para depósito fechado ou armazém geral, mantendo a glosa apenas dos fretes destinados a filial de revenda, nos termos do Relatório de Diligência Fiscal. O acórdão em referência foi ementado da seguinte forma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I DO CTN. RESP Nº 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp nº 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. Fl. 1552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.763 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914327/2016-23 9 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 31/03/2015, 01/10/2012 a 31/01/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 1553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.763 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914327/2016-23 10 As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO SOBRE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição(inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887). CRÉDITO PRESUMIDO. ÓLEO DE SOJA. LEI N° 12.865/2013. O ressarcimento é aplicável somente aos créditos presumidos apurados em operações de comercialização acobertada por nota fiscal referente exclusivamente a produtos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865/2013. Tendo em vista a relação de prejudicialidade em razão da vinculação por decorrência, na forma acima explicitada, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 1554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.763 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.914327/2016-23 11 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para aguardar na Unidade de Origem a decisão final do processo nº 10120.729529/2017-52 e verificar os reflexos da liquidação daquele processo neste processo, identificando o que remanesce para julgamento, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Redator Fl. 1555DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.734778/2022-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSUFICIÊNCIA. ART. 29 DA LEI Nº 9.393/1996. A exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR está condicionada à comprovação do efetivo enquadramento legal da área como ambientalmente protegida. O Ato Declaratório Ambiental (ADA), quando exigido em conjunto com outros documentos comprobatórios, não é suficiente, por si só, para afastar a tributação. A ausência de provas adicionais, em afronta ao disposto no art. 29 da Lei nº 9.393/1996, impede o reconhecimento da não incidência do imposto.
Numero da decisão: 2102-004.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento para restabelecer a área de preservação permanente de 668,60 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.077, de 3 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.734780/2022-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSUFICIÊNCIA. ART. 29 DA LEI Nº 9.393/1996. A exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR está condicionada à comprovação do efetivo enquadramento legal da área como ambientalmente protegida. O Ato Declaratório Ambiental (ADA), quando exigido em conjunto com outros documentos comprobatórios, não é suficiente, por si só, para afastar a tributação. A ausência de provas adicionais, em afronta ao disposto no art. 29 da Lei nº 9.393/1996, impede o reconhecimento da não incidência do imposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Yendis Rodrigues Costa, que deu provimento para restabelecer a área de preservação permanente de 668,60 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2102-004.077, de 3 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10730.734780/2022-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.078 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.734778/2022-49 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou-a improcedente. A exigência é referente à Notificação de Lançamento nº 07102/00019/2022, de fls. 2-5, do exercício de 2017, lavrada em 12/09/2022, que o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$125.342,15, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Jurubatiba” (NIRF 7.621.024-3), com área cadastrada de 329,6 ha, localizado no município de Carapebus/RJ. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2017 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS NÃO-TRIBUTÁVEIS. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. Além disso, as áreas de reserva legal devem ser tempestivamente averbadas na matrícula do imóvel ou, para os exercícios 2013 e seguintes, constar no Cadastro Ambiental Rural. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário solicita, em síntese: 1. O recebimento e processamento do presente recurso, considerando a tempestividade e os fundamentos ora apresentados; Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.078 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.734778/2022-49 3 2. A reanálise do pedido de exclusão de áreas não tributáveis, com a devida consideração da documentação ora anexa, à luz da legislação aplicável e do princípio da verdade material; 3. O deferimento do pleito, com o consequente reconhecimento da exclusão de áreas não tributáveis da base de cálculo do ITR, conforme comprovado nos documentos apresentados. E ainda, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para fim de assim ser decido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o que importa relatar. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao juízo de admissibilidade e à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 09/12/2024 (segunda-feira), fl. 54, em face da ciência ficta do acórdão da DRJ ocorrida na data de 07/11/2024 (quinta-feira), fl. 53, em consonância com o prazo previsto no art. 33 do Decreto Federal nº 70.235/1972. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Em razão do princípio da verdade material, acolho as provas, PRELIMINAR. PRELIMINAR DA EXISTÊNCIA DE PROVAS. O contribuinte defende, fl. 60, que possui toda a documentação comprobatória de que o Imóvel faz jus à isenção do ITR, e que, em razão disso, o recurso voluntário haveria de ser acolhido. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.078 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.734778/2022-49 4 Nesse tocante, necessário considerar que o argumento acerca da existência de meio de prova, à luz da técnica jurídica, não se constitui como preliminar de mérito, na medida em que a preliminar de mérito requer o envolvimento de argumentos de fato e de direito capazes de demonstrar a desnecessidade da análise de mérito. A mera indicação da existência de meios de prova, por si só, não demonstra cabalmente o direito material favorável ao recorrente, que será, por sua vez, objeto de análise de mérito. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o ilibado saber jurídico do nobre relator, peço vênia para divergir do entendimento por ele exarado em seu voto, pelo que passo a expor as razões: A controvérsia devolvida a julgamento exige definição objetiva quanto à suficiência da prova produzida para afastar a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. E, nesse ponto, a solução é inequívoca: inexistem nos autos os elementos técnicos indispensáveis à comprovação da Área de Preservação Permanente declarada pelo contribuinte. Embora a legislação reconheça a possibilidade de exclusão das áreas ambientalmente protegidas da base de cálculo do ITR, tal exclusão não opera automaticamente, nem decorre de declarações unilaterais desacompanhadas de comprovação material idônea. Em matéria de exclusão tributária, prevalece a interpretação estrita da norma e a exigência de prova suficiente do fato constitutivo do direito alegado. O art. 29, § 1º, da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) é expresso ao atribuir às informações ambientais caráter autodeclaratório, afastando qualquer presunção de reconhecimento definitivo ou imediato por parte da Administração. As informações prestadas no âmbito do CAR — e, por extensão lógica, no Ato Declaratório Ambiental — submetem-se à verificação e validação, inclusive mediante a exigência de documentação complementar. Não há, portanto, respaldo legal para conferir eficácia plena e automática às declarações ambientais para fins de exclusão da incidência do ITR. O Ato Declaratório Ambiental – ADA possui natureza declaratória e unilateral, não sendo instrumento constitutivo de direito. Isoladamente considerado, não tem o condão de afastar a incidência do ITR, sobretudo quando a própria fiscalização identifica a necessidade de comprovação técnica específica. A legislação não autoriza que declarações ambientais substituam a prova técnica exigível para a caracterização, delimitação e quantificação da Área de Preservação Permanente. No caso concreto, a autoridade fiscal intimou expressamente o contribuinte para comprovar a APP declarada, indicando, de forma precisa, os documentos necessários ao atendimento da exigência legal. Foi requerida a apresentação de laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, devidamente Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.078 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.734778/2022-49 5 habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo a descrição detalhada da localização e da dimensão do imóvel e das áreas de preservação permanente, com indicação de coordenadas geográficas e ponto de amarração georreferenciado, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei nº 12.651/2012. Alternativamente, foi facultada a apresentação de certidão emitida por órgão ambiental competente, nos termos do art. 6º do mesmo diploma legal. Apesar da clareza, razoabilidade e pertinência técnica da exigência, o contribuinte permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer dos documentos solicitados. Tal omissão é juridicamente relevante e impede o reconhecimento do direito pleiteado, uma vez que o sujeito passivo não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Não compete a este Conselho presumir a existência de área não tributável quando ausente a prova técnica mínima exigida para tanto. A inexistência de laudo técnico, devidamente acompanhado de ART, inviabiliza a aferição objetiva da realidade fática e impede a validação das informações prestadas de forma unilateral. A exigência de prova técnica não configura formalismo excessivo, mas constitui pressuposto necessário para conferir segurança jurídica e controle à exclusão tributária pretendida. O princípio da verdade material, por sua vez, não autoriza o suprimento da prova inexistente, nem afasta o dever do contribuinte de demonstrar, de modo inequívoco, os fatos constitutivos de seu direito. A ausência de comprovação técnica impede, de forma definitiva, o acolhimento do pleito recursal. Diante do exposto, considerando o caráter declaratório e unilateral do ADA, a expressa disposição do art. 29, § 1º, da Lei nº 12.651/2012, a regular e específica intimação fiscal para apresentação de documentação técnica idônea e a total ausência de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, entendo que a pretensão recursal não merece ser acolhida. Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.078 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10730.734778/2022-49 6 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.924550/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS EMPREGADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. ESSENCIALIDADE. Os produtos químicos empregados no tratamento da água utilizada na fabricação de produtos petroquímicos e na geração de vapor qualificam-se como insumos quando demonstrada, por prova técnica idônea, sua essencialidade ao processo produtivo, nos termos dos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO E ESCOAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. FASE POSTERIOR À PRODUÇÃO. CRÉDITOS. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. FRETES AQUAVIÁRIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APROPRIADOS E OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. DUPLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. O princípio da verdade material não afasta o ônus do contribuinte de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nem supre a ausência de elementos necessários à verificação dos requisitos legais do creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. PIS-IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GLOSA MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DO DACON. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DOS CRÉDITOS NA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A recomposição das fichas do DACON realizada no procedimento de ressarcimento não configura compensação de ofício nem constituição de crédito tributário sem lançamento, mas aplicação da ordem legal de utilização dos créditos.
Numero da decisão: 3401-014.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas do tópico: DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA, KURITA OXA 101 E KURITA OXM 201, PETROFLO 20Y114 E BETZDEARBORN H218. INSUMOS COMO CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF 404. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.947, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.924549/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. PRODUTOS QUÍMICOS EMPREGADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. ESSENCIALIDADE. Os produtos químicos empregados no tratamento da água utilizada na fabricação de produtos petroquímicos e na geração de vapor qualificam-se como insumos quando demonstrada, por prova técnica idônea, sua essencialidade ao processo produtivo, nos termos dos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO E ESCOAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. FASE POSTERIOR À PRODUÇÃO. CRÉDITOS. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. FRETES AQUAVIÁRIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APROPRIADOS E OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. DUPLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. O princípio da verdade material não afasta o ônus do contribuinte de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nem supre a ausência de elementos necessários à verificação dos requisitos legais do creditamento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF 231. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. PIS-IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GLOSA MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DO DACON. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DOS CRÉDITOS NA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A recomposição das fichas do DACON realizada no procedimento de ressarcimento não configura compensação de ofício nem constituição de crédito tributário sem lançamento, mas aplicação da ordem legal de utilização dos créditos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas do tópico: DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA, KURITA OXA 101 E KURITA OXM 201, PETROFLO 20Y114 E BETZDEARBORN H218. INSUMOS COMO CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF 404. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.947, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.924549/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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PRODUTOS QUÍMICOS EMPREGADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. ESSENCIALIDADE. Os produtos químicos empregados no tratamento da água utilizada na fabricação de produtos petroquímicos e na geração de vapor qualificam-se como insumos quando demonstrada, por prova técnica idônea, sua essencialidade ao processo produtivo, nos termos dos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO E ESCOAMENTO DE PRODUTOS ACABADOS. FASE POSTERIOR À PRODUÇÃO. CRÉDITOS. SÚMULA CARF 232. “As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.” FRETES AQUAVIÁRIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APROPRIADOS E OS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. DUPLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. O princípio da verdade material não afasta o ônus do contribuinte de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nem supre a ausência de elementos necessários à verificação dos requisitos legais do creditamento. Fl. 4376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924550/2011-51 2 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF 231. “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.” PIS-IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GLOSA MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO DO DACON. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA DOS CRÉDITOS NA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A recomposição das fichas do DACON realizada no procedimento de ressarcimento não configura compensação de ofício nem constituição de crédito tributário sem lançamento, mas aplicação da ordem legal de utilização dos créditos. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas do tópico: “DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA, KURITA OXA 101 E KURITA OXM 201, PETROFLO 20Y114 E BETZDEARBORN H218. INSUMOS COMO CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF 404”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.947, de 22 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.924549/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Leandro Wilhelm Wolff (substituto[a] integral) e Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 4377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924550/2011-51 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por BRASKEM S/A, sucessora por incorporação de COPESUL – COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL, contra acórdão da DRJque julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade. O litígio tem origem em Pedido de Ressarcimento (PER) de saldo credor da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins, regime não cumulativo, vinculado a receitas de exportação e nas correspondentes Declarações de Compensação (DCOMP). A DRF de origem reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou as compensações até o limite reconhecido, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal que instrui o despacho decisório. As glosas que remanescem em litígio, conforme o despacho decisório e o acórdão recorrido, são as seguintes: (i) créditos sobre produtos químicos empregados no tratamento de água (sulfato de alumínio férrico líquido, cloro líquido, carvão ativado, Purate, Kuriverter EC-702, Kurita OXA 101, Kurita OXM 201, Petroflo 20Y114 e BetzDearborn H218); (ii) créditos sobre serviços vinculados ao Pier IV; (iii) créditos sobre despesas de frete na operação de venda, na parcela decorrente de divergência entre os valores apropriados e os Conhecimentos de Transporte Aquaviário; (iv) créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; (v) créditos extemporâneos apropriados sob a rubrica "Ajuste Positivo de Crédito";e (vi) matéria relativa aos créditos de PIS-Importação vinculados à receita de exportação e à recomposição de ofício do DACON. A DRJ, no acórdão recorrido, reverteu as glosas relativas a carvão, óleo combustível e gás natural (insumos da produção de vapor e energia), aos custos de "uso e transmissão de rede" integrantes do custo da energia elétrica, e aos fretes de transferência entre estabelecimentos e para armazéns, além de reconhecer crédito sobre devoluções de venda. Manteve, contudo, as glosas referentes aos produtos de tratamento de água, aos serviços do Pier IV, à divergência nos fretes aquaviários, aos encargos de depreciação e aos créditos extemporâneos. Reconheceu, ao final, crédito financeiro suplementar. Rejeitou, ainda, o pedido de perícia, por prescindível ao deslinde do litígio. O acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 4378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924550/2011-51 4 Período de apuração: (...) DILIGÊNCIA. PERÍCIA Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para realização de perícia, rejeita-se o pedido ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CARVÃO. ÓLEO COMBUSTÍVEL. GÁS NATURAL. INSUMOS. CRÉDITOS. Os custos com aquisições de carvão, óleo combustível e gás natural utilizados na produção de vapor e energia utilizados no processo produção, ainda que de forma indireta, constituem insumos e geram créditos da contribuição. PRODUTOS QUÍMICOS. TRATAMENTO DE ÁGUA. As despesas incorridas com aquisições de produtos químicos para tratamento de água, ainda que parte dela seja utilizada no processo de produção, não geram créditos da contribuição. SERVIÇOS DIVERSOS. As despesas incorridas com o Pier IV correspondente ao transporte de materiais diversos (elevadores, tintas e utensílios) despesas com movimentação de carga no navio e entre terminais, locação de mão de obra e outros custos de logística não geram créditos da contribuição. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTOS DE USO E TRANSMISSÃO DE REDE. Os custos com o "uso e transmissão de rede" pago à concessionária de energia elétrica, pela prestação de serviços de transmissão, e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) integram o custo efetivo da energia elétrica colocada e/ ou consumida pela pessoa jurídica e, portanto, geram créditos da contribuição. ARMAZENAGEM. FRETES. PRODUTOS ACABADOS. As despesas de fretes nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte e destes para empresas de armazenagem constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. GLOSAS. Correta a glosa dos créditos descontados sobre despesas com encargos de depreciação, por falta de comprovação da certeza e liquidez dos valores aproveitados e de não atendimento à intimação que solicitou a apresentação dos documentos imprescindíveis à verificação e correção dos seus valores. Fl. 4379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924550/2011-51 5 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado a apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacons) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) retificadoras. APURAÇÃO. SALDO MENSAL. EQUÍVOCOS. Constatado e provado equívoco na glosa de créditos, retifica-se os cálculos com a utilização dos valores corretos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/11/2007, 15/01/2008, 15/02/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Reconhecida a certeza e liquidez de parte do crédito financeiro suplementar, reclamado pelo contribuinte, homologa-se as Dcomps até o limite do valor reconhecido. A Recorrente interpôs, assim, seu Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos:  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA, KURITA OXA 101 E KURITA OXM 201, PETROFLO 20Y114 E BETZDEARBORN H218;  SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO;  INSUMOS COMO CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA;  DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF 404;  DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS DE FRETES AQUAVIÁRIOS COM DIVERGÊNCIA DE VALORES;  DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO;  DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS; e  DA GLOSA INDEVIDA DE CRÉDITOS DE PIS-IMPORTAÇÃO PAGO QUANDO DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DA INCORRETA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS OBJETO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Fl. 4380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924550/2011-51 6 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. 1 – DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA, KURITA OXA 101 E KURITA OXM 201, PETROFLO 20Y114 E BETZDEARBORN H218. INSUMOS COMO CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF 404. Por se tratar de tópico que envolve insumo, neste contexto, é fundamental que se tenha em consideração os termos do REsp 1.221.170/PR, julgado em sede Recurso Repetitivo, quando o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de COFINS, deve observar o critério da essencialidade e relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo em destaque: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço Fl. 4381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924550/2011-51 7 - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n.° 1.221.170/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018) A partir do julgado acima transcrito, não restou mais dúvidas de que as despesas e custos essenciais à atividade do contribuinte devem implicar, como regra, no seu respectivo abatimento na base de cálculo. Assim, a observância do binômio da “essencialidade e relevância” acaba por atingir uma ampla gama de produtos e serviços aplicados na cadeia produtiva de determinada atividade. E, por assim ser, é fundamental a análise, caso a caso, dos itens contratados para a conclusão sobre a definição de insumo, como devemos fazer para o caso em análise, à luz do objeto social da Recorrente. Feitas, assim, as observações introdutórias, passo a analisar os itens recursais. A Recorrente demonstrou, com amparo no Parecer Técnico do IPT e em laudo técnico, a função de cada produto químico glosado no tratamento da água utilizada em sua planta: o sulfato de alumínio na floculação; o ácido sulfúrico, o cloro líquido e o Purate na oxidação e eliminação de microrganismos; o Kuriverter EC-702 e o carvão ativado na desmineralização; o Kurita OXA 101 como sequestrante de oxigênio e o Kurita OXM 201 como neutralizante de gases ácidos na água de caldeira; o Fl. 4382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924550/2011-51 8 Petroflo 20Y114 como solubilizante; e o BetzDearborn H218 como neutralizante de compostos ácidos. Tais águas (clarificada, desmineralizada e potável) destinam-se, em parte, à venda como produto final e, em parte, ao consumo no processo produtivo petroquímico, notadamente no controle térmico das reações e na geração de vapor de diluição. Sob o critério da essencialidade, e considerando que este Conselho já reconheceu, em relação ao mesmo estabelecimento da recorrente, a aptidão desses exatos produtos para gerar crédito, a caracterização como insumo está demonstrada. Anoto, ademais, que a própria decisão recorrida não negou que parte da água tratada seja empregada no processo produtivo. Ocorre, todavia, que a decisão recorrida não fundou a glosa na negativa de essencialidade, mas na ausência de demonstração da quantidade de água efetivamente empregada no processo produtivo e do respectivo custo, dado que a água tratada serve igualmente ao complexo administrativo e industrial. Confira-se o trecho do voto: “Já os demais produtos (carvão ativado, cloro líquido, betzdearborn H218, sulfato de alumínio férrico líquido, kurita oxa-101, kurita oxm-201, petroflo 20Y114, kuriverter EC-702, e purate) são utilizados no tratamento de água que é utilizada por todo o complexo administrativo e industrial do interessado. Ainda que se aceite que parte da água tratada seja utilizada no processo produtivo, não há como apurar créditos sobre tal custo, uma vez que o interessado não demonstrou nem provou a quantidade utilizada e o respectivo custo, mediante a apresentação de demonstrativos acompanhados dos respectivos documentos contábeis e fiscais. Dessa forma, as glosas sobre tais custos/despesas, efetuada pela Fiscalização, devem ser mantidas.” A Recorrente, por sua vez, sustenta que essas águas não são utilizadas em seu complexo administrativo e que apresentaria relatório detalhando as quantidades produzidas, consumidas e vendidas, relatório que, contudo, protestou juntar posteriormente, sem o ter feito. Entendo que está reconhecida a essencialidade dos bens e, assim, remanesce o fundamento adotado pela decisão recorrida para manter a glosa, que é a ausência de demonstração da quantidade de água empregada no processo produtivo e do respectivo custo, ao argumento de que a água tratada serviria a todo o complexo administrativo e industrial. Tal fundamento, contudo, não pode subsistir. Fl. 4383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924550/2011-51 9 Cumpre observar, que a glosa, na origem, não se fundou na falta de segregação entre uso produtivo e uso administrativo da água. O Termo de Verificação Fiscal glosou os créditos sobre tais produtos por fundamento exclusivamente conceitual, por serem empregados na produção de "utilidades" (água), os produtos não seriam consumidos nem sofreriam desgaste em razão de utilização direta no processo produtivo, não chegando sequer a entrar em contato com o produto em fabricação. Veja- se: Trata-se da tese restritiva de insumo (§ 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004), fundamento que, em razão do que restou consignado no REsp 1.221.170/PR, ora se afasta. Em momento algum a Fiscalização apurou, ou mesmo aventou, a existência de parcela de água destinada a uso administrativo, nem promoveu, quanto a esses produtos, o rateio que realizou em relação aos energéticos empregados na produção de vapor. A exigência de demonstração da quantidade e do custo vinculados ao processo produtivo foi introduzida apenas na decisão recorrida, que, afastando-se do fundamento da ação fiscal, manteve a glosa por motivo diverso, o que não pode acontecer, por se tratar de inovação do critério jurídico. Fl. 4384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924550/2011-51 10 O que se tem é que a Recorrente foi glosada, na origem, sob o fundamento de que os produtos não seriam insumos, e somente na instância julgadora foi confrontada com a exigência de comprovar a quantidade e o custo da água empregada na produção. Tal deslocamento impõe à Recorrente ônus probatório que não lhe fora exigido durante a fiscalização e que ela não teve oportunidade de enfrentar no momento próprio, em prejuízo do contraditório e da segurança jurídica que devem reger o procedimento. A esse elemento soma-se o reconhecimento, por este Conselho, da aptidão desses exatos produtos para gerar crédito em relação ao mesmo estabelecimento da Recorrente (Acórdãos nºs 3105-002.166 e 3403- 001.935). Diante de prova técnica idônea da essencialidade, e não havendo a Fiscalização apontado qualquer elemento concreto a indicar destinação administrativa relevante dessas águas específicas, a exigência de segregação quantitativa, tal como posta na decisão recorrida, traduz rigor probatório desproporcional, apto a esvaziar o direito ao crédito legalmente assegurado. Voto, pois, por reverter as glosas. 2 – SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO. A Recorrente sustenta que os serviços glosados (transporte de materiais, movimentação de carga, frete entre terminais, locação de mão de obra e demais custos de logística) são insumos da atividade de exploração de terminal portuário, prevista em seu objeto social, e não meros custos de logística da venda. A pretensão não prospera. Os serviços em questão, conforme descritos no Termo de Verificação Fiscal e nas próprias notas fiscais conferidas pela Fiscalização, referem-se a operações logísticas de movimentação e escoamento de produtos acabados, transporte de materiais diversos, movimentação de carga no navio e entre terminais, locação de mão de obra. Tais dispêndios situam-se na fase posterior à produção, vinculados à comercialização e à exportação dos bens, e não ao processo de fabricação dos produtos petroquímicos. Ainda que se adote o critério da essencialidade, este se afere em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda, não a toda e qualquer atividade econômica da pessoa jurídica. A circunstância de a recorrente explorar terminal portuário não converte os custos de escoamento em insumos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Fl. 4385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924550/2011-51 11 Além do mais, em meu convencimento, trata-se de matéria sumulada: “SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.” As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, por força do Regimento Interno do CARF e do Decreto nº 70.235/1972. Mantenho a glosa. 3 – DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS DE FRETES AQUAVIÁRIOS COM DIVERGÊNCIA DE VALORES. Quanto à parcela glosada por divergência entre os valores apropriados e os respectivos Conhecimentos de Transporte Aquaviário, a glosa deve ser mantida. O Termo de Verificação Fiscal demonstra, de forma objetiva, que os valores apropriados corresponderam ao dobro daqueles consignados nos conhecimentos de frete, configurando duplicidade na apropriação do crédito. A própria Recorrente, tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso, reconhece não haver logrado esclarecer a origem das divergências, limitando-se a protestar pela juntada posterior de documentação, providência que não se concretizou. O ônus de comprovar a liquidez e a certeza do crédito é do postulante, e dele a Recorrente não se desincumbiu. Mantenho a glosa. 4 – DA INDEVIDA GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. A Recorrente sustenta que a prova do direito creditório relativo aos encargos de depreciação pode ser feita por meios diversos das notas fiscais de aquisição, como relatórios gerenciais extraídos de sistemas integrados à contabilidade, registros do Razão e parecer de auditoria independente, invocando o princípio da verdade material. A tese, conquanto correta em sua formulação geral, não socorre a Recorrente diante dos fatos apurados. Fl. 4386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924550/2011-51 12 A glosa não decorreu da simples falta de notas fiscais, mas de um conjunto de circunstâncias documentadas no Termo de Verificação Fiscal. Ora, a Recorrente foi intimada a apresentar os demonstrativos mensais dos encargos de depreciação no formato do item 4.7 ("Controle Patrimonial") do Anexo Único do ADE COFIS nº 25/2010 e declarou expressamente que não os apresentaria, por não constarem de seus sistemas. Cabe frisar que, o relatório que apresentou misturava, em rubrica única, créditos sobre encargos de depreciação e créditos sobre aquisição direta de ativo imobilizado, conforme a própria Recorrente reconheceu. Ainda, solicitada amostra de notas fiscais, os totalizadores por código de bem patrimonial divergiam entre os relatórios apresentados, impossibilitando a correlação. Tem-se, ainda, que os bens lançados na conta DIFPGM (representativos de cerca de 40% do crédito pleiteado e cuja denominação sugere ativo diferido, e não imobilizado) sequer foram relacionados. A isso soma-se que a própria Recorrente informou ter elevado a vida útil de seus ativos, circunstância que afeta a taxa de depreciação e, por consequência, o próprio valor do crédito, tornando a verificação documental ainda mais necessária. Nesse contexto, não se trata de prestigiar a forma em detrimento da verdade material, mas de constatar que a Recorrente não produziu e, em parte, recusou-se a produzir os elementos que permitiriam aferir os requisitos legais do crédito (uso na produção, data de aquisição a partir de 1º/4/2004, bem tangível, não usado e não reavaliado). O registro contábil, isoladamente, não faz prova a favor do contribuinte, mas apenas quando acompanhado dos documentos hábeis que o lastreiam. Provar não é juntar documentos, mas articulá-los de modo a demonstrar o fato constitutivo do direito, ônus do qual a Recorrente não se desincumbiu. Mantenho a glosa. 5 – A GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. A glosa dos créditos apropriados em dezembro de 2007, relativos a competências anteriores, fundou-se na ausência de retificação dos DACON dos respectivos períodos. Em se tratando de DACON, a matéria está sumulada pelo CARF, nos seguintes termos: “SÚMULA CARF Nº 231 Fl. 4387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924550/2011-51 13 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.” As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, por força do Regimento Interno do CARF e do Decreto nº 70.235/1972. Mantenho a glosa. 6 – DA GLOSA INDEVIDA DE CRÉDITOS DE PIS-IMPORTAÇÃO PAGO QUANDO DA IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. DA INCORRETA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS OBJETO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. A Recorrente se insuge, por fim, contra a glosa dos créditos de PIS- Importação vinculados à receita de exportação e contra a recomposição de ofício do DACON, sustentando que a Fiscalização, ao recompor as fichas, deu destinação diversa aos créditos por ela apropriados e promoveu verdadeira compensação de ofício sem o devido lançamento, em afronta ao art. 142 do CTN e ao art. 9º do Decreto nº 70.235/1972. A irresignação não procede, em nenhuma de suas vertentes. Quanto à alegada glosa dos créditos de PIS-Importação, razão assiste à decisão recorrida ao constatar que, de fato, nenhum crédito de importação foi glosado. Conforme demonstram o quadro "Importação – Bens Utilizados como Insumos" do Termo de Verificação Fiscal e a planilha de recomposição do DACON, a totalidade dos créditos decorrentes de importação foi descontada do valor da contribuição devida. Inexistindo glosa material, não há, nesse ponto, nada a reparar. Registre-se que o saldo credor apurado sobre insumos importados vinculados à receita de exportação é, nos termos do art. 16, II, da Lei nº 11.116/2005, passível de ressarcimento, e que o crédito suplementar reconhecido contemplou essa parcela. Quanto à alegação de que a recomposição do DACON teria constituído crédito tributário por via oblíqua, mediante compensação de ofício desprovida de lançamento, ela não se sustenta diante dos elementos dos autos. Em primeiro lugar, porque a recomposição das fichas do DACON, no âmbito do procedimento de ressarcimento, não é faculdade discricionária Fl. 4388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924550/2011-51 14 da autoridade, mas decorrência necessária do regime legal de apuração do crédito ressarcível. Nos termos do art. 21 da IN SRF nº 600/2005, vigente à época, os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação na parcela que não puder ser utilizada na dedução dos débitos das próprias contribuições. Vale dizer, a lei impõe ordem de imputação segundo a qual os créditos devem, prioritariamente, ser empregados na dedução da contribuição devida, sendo ressarcível apenas o saldo remanescente. Ao recompor as fichas e apurar o saldo efetivamente passível de ressarcimento, a Fiscalização não deu aos créditos destinação arbitrária, mas sim aplicou a ordem legalmente prevista, da qual a Recorrente não pode se afastar para, mediante apropriação de créditos posteriormente glosados, inflar o montante ressarcível. Nego provimento. Ante o todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, nego o pedido de diligência já que prescindível e, no mérito, dou parcial provimento para reverter as glosas do tópico “DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA, KURITA OXA 101 E KURITA OXM 201, PETROFLO 20Y114 E BETZDEARBORN H218. INSUMOS COMO CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF 404”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento revertendo as glosas do tópico: “DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS: INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA, KURITA OXA 101 E KURITA OXM 201, PETROFLO 20Y114 E BETZDEARBORN H218. INSUMOS COMO CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF 404”. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 4389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.948 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.924550/2011-51 15 Fl. 4390DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.723314/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 30/04/2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, hipótese presente no caso concreto.
Numero da decisão: 2201-012.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado nº acórdão nº 2201-012.630, de 04/02/2026, alterar a decisão original para: I) não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada; (II) conhecer do Recurso Voluntário da Contribuinte, para dar-lhe provimento parcial para aplicar os reflexos do julgamento do processo principal (autos nº 10830.721062/2018-77), afastando a multa isolada relativa às glosas dos créditos oriundos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias referentes a: (i) aviso prévio indenizado em sua totalidade; (ii) salário-maternidade; e (iii) auxílio-doença, nos primeiros 15 dias; e (III) conhecer do Recurso Voluntário dos Responsáveis Solidários e dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade solidária indevidamente atribuída, com fundamento no artigo 135, III do CTN, e excluir do polo passivo os Srs. Mario Sérgio Moreira Franco, Henrique Ballve e José Eduardo Leal Passos. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ésio Kennedy Souza Silva, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos de declaração são cabíveis em face de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, hipótese presente no caso concreto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado nº acórdão nº 2201-012.630, de 04/02/2026, alterar a decisão original para: I) não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada; (II) conhecer do Recurso Voluntário da Contribuinte, para dar-lhe provimento parcial para aplicar os reflexos do julgamento do processo principal (autos nº 10830.721062/2018- 77), afastando a multa isolada relativa às glosas dos créditos oriundos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias referentes a: (i) aviso prévio indenizado em sua totalidade; (ii) salário-maternidade; e (iii) auxílio-doença, nos primeiros 15 dias; e (III) conhecer do Recurso Voluntário dos Responsáveis Solidários e dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade solidária indevidamente atribuída, com fundamento no artigo 135, III do CTN, e excluir do polo passivo os Srs. Mario Sérgio Moreira Franco, Henrique Ballve e José Eduardo Leal Passos. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723314/2018-01 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ésio Kennedy Souza Silva, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por esta conselheira em 09/03/2026 (fls. 459/460), em face do acórdão de minha relatoria nº 2201-012.630 (fls. 446/458), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 04/02/2026, que restou assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 30/04/2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite de alçada para interposição de recurso de ofício. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Dado que o valor do crédito exonerado é inferior ao novo limite válido desde 02/2023, o recurso não comporta conhecimento. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. Não há discricionariedade no lançamento de multa por compensação não homologada se esta não foi comprovada denotando a falsidade dos créditos utilizados. A multa por compensação indevida deve ser aplicada pela estrita legalidade tributária. INEXIGÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. CONFIGURAÇÃO DA FALSIDADE MATERIAL. A penalidade prevista no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, é autônoma e independe de dolo específico ou fraude. Basta a comprovação da falsidade material da declaração, caracterizada pela inexistência do crédito alegado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 124, I E 135, III DO CTN. Não restando comprovada pela fiscalização a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador, ou de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não persiste a imputação de responsabilidade solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723314/2018-01 3 A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em virtude do limite de alçada, II) dar provimento parcial ao recurso voluntário da Contribuinte principal, para aplicar os reflexos do julgamento do processo principal (nº 10830.721062/2018-77), afastando a multa isolada relativa às glosas dos créditos oriundos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias referentes a: (i) aviso prévio indenizado em sua totalidade e (ii) salário-maternidade; III) dar provimento ao recurso voluntário dos responsáveis solidários, para excluir do polo passivo os Srs. Mario Sérgio Moreira Franco, Henrique Ballve e José Eduardo Leal Passos. Esta Conselheira Relatora alegou, em breve síntese, a existência de omissão quanto à apreciação/aplicação da decisão proferida pelo STJ no REsp n. 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, no que tange à incidência de contribuições previdenciárias sobre auxílio- doença nos primeiros quinze dias. Os embargos foram admitidos em despacho do Presidente desta Turma (fls. 459/460), em 09/03/2026, e o processo foi encaminhado à esta relatora para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora Os Embargos são tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O despacho de admissão (fls. 459/460) reconheceu a existência de omissão quanto à apreciação/aplicação da decisão proferida pelo STJ no REsp n. 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, no que tange à incidência de contribuições previdenciárias sobre auxílio- doença nos primeiros quinze dias, objeto de julgamento do processo principal (autos nº 10830.721062/2018-77), cujos reflexos do julgamento foram aplicados ao presente caso. Acerca da aplicação dos reflexos do julgamento do processo principal, assim se manifestou o acórdão embargado (fl. 455): Contudo, devem ser aplicados os reflexos do julgamento do processo principal (autos nº 10830.721062/2018-77), que considerou ser passível de compensação eventuais créditos, do período objeto do presente procedimento, oriundos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias relativos: (i) ao aviso prévio indenizado em sua totalidade e (ii) ao salário-maternidade. Entretanto, após o julgamento dos embargos interpostos por esta conselheira relatora no processo principal, autos nº 10830.721062/2018-77, foi afastada a glosa dos créditos oriundos de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente sobre os valores pagos a Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.927 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.723314/2018-01 4 título de auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento, cujos reflexos devem ser aplicados ao presente caso. Portanto, acolho os presentes embargos, para sanar a omissão apontada no acórdão embargado, e aplicar os reflexos do julgamento do processo principal (autos nº 10830.721062/2018-77), que considerou ser passível de compensação eventuais créditos, do período objeto do presente procedimento, oriundos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias relativos: (i) ao aviso prévio indenizado em sua totalidade; (ii) ao salário- maternidade; e (iii) auxílio-doença, nos primeiros 15 dias. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado nº acórdão nº 2201-012.630, de 04/02/2026, alterar a decisão original para: (I) NÃO CONHECER do Recurso de Ofício, em razão do limite de alçada; (II) CONHECER do Recurso Voluntário da Contribuinte, para DAR PARCIAL PROVIMENTO, para aplicar os reflexos do julgamento do processo principal (autos nº 10830.721062/2018-77), afastando a multa isolada relativa às glosas dos créditos oriundos de recolhimentos indevidos de contribuições previdenciárias referentes a: (i) aviso prévio indenizado em sua totalidade; (ii) salário- maternidade; e (iii) auxílio-doença, nos primeiros 15 dias; e (III) CONHECER do Recurso Voluntário dos Responsáveis Solidários e DAR PROVIMENTO, para afastar a responsabilidade solidária indevidamente atribuída, com fundamento no artigo 135, III do CTN, e excluir do polo passivo os Srs. Mario Sérgio Moreira Franco, Henrique Ballve e José Eduardo Leal Passos. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 466DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11505601 #
Numero do processo: 10935.004866/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMA 779/STJ. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, o direito ao creditamento pressupõe a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A caracterização do insumo deve ser realizada caso a caso, considerando as especificidades da atividade exercida, o emprego concreto no processo produtivo ou na prestação de serviços e a comprovação objetiva de sua indispensabilidade ou relevância. A mera alegação genérica, e sem documentação probatória, não são suficientes para o reconhecimento do crédito, sendo indispensável a apresentação de prova idônea quanto à efetiva utilização do dispêndio e sua vinculação com a atividade empresarial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que o despacho decisório foi expedido de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade.
Numero da decisão: 3102-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar apreliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente)
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMA 779/STJ. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, o direito ao creditamento pressupõe a demonstração da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779). A caracterização do insumo deve ser realizada caso a caso, considerando as especificidades da atividade exercida, o emprego concreto no processo produtivo ou na prestação de serviços e a comprovação objetiva de sua indispensabilidade ou relevância. A mera alegação genérica, e sem documentação probatória, não são suficientes para o reconhecimento do crédito, sendo indispensável a apresentação de prova idônea quanto à efetiva utilização do dispêndio e sua vinculação com a atividade empresarial. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que o despacho decisório foi expedido de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004866/2010-82 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar apreliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luís Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente) RELATÓRIO Com o objetivo de evidenciar adequadamente as particularidades da controvérsia, transcreve-se, a seguir, o relatório elaborado pelo Juízo a quo, conforme consta do acórdão recorrido: Trata o presente processo dos Pedidos de Ressarcimento (PER) de créditos da Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno referentes aos períodos e valores demonstrados abaixo: A autoridade fiscal que analisou o pedido descreveu, no Despacho Decisório nº 420, fls. 469/489, os procedimentos adotados na fiscalização, tendo a DRF/Cascavel/PR assim decidido: “65. Em face do resultado apurado, DECIDO, no exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, outorgadas pela Lei nº 10.593/2002: Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004866/2010-82 3 a) reconhecer o valor de R$ 911,72 (novecentos e onze reais e setenta e dois centavos) como direito de crédito da Cofins vinculado à receita não tributada no mercado interno do 2º trimestre de 2009; b) não reconhecer direito de crédito da Cofins vinculado à receita não tributada no mercado interno do 3º trimestre de 2009; c) deferir parcialmente o PER do 2º trimestre de 2009 para que seja ressarcido em espécie o valor de R$ 911,72 (novecentos e onze reais e setenta e dois centavos); e d) indeferir o PER do 3º trimestre de 2009.” Analisando-se o que está descrito no precitado despacho decisório, observa-se que a autoridade fiscal: Menciona que no período sob análise, as receitas com suspensão da contribuição foram informadas pela interessada no Dacon entres os meses de 06/2009 e 09/2009, e que as notas fiscais apresentadas (fls. 322/330) mostram que as vendas foram efetuadas para empresas exportadoras habilitadas no Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (IN SRF 595/2005) e que o fato demonstra a correção da operação de venda com suspensão, mas que em todas as notas fiscais consta que o produto (re)vendido é resina fenólica, matéria-prima para a produção de bens destinados à venda pela interessada, e que apenas os valores correspondentes às aquisições desse produto são passíveis de rateio proporcional para o efeito de vinculação do crédito às operações de venda com suspensão da contribuição, pois custo comum às receitas do mercado interno tributado, do mercado interno não tributado e de exportação. Esclarece que o crédito vinculado a operações de venda com suspensão pode ser utilizado na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro, caso que ora se trata. Aponta que apesar dos valores de receita declarados pela interessada no Dacon do 2º trimestre de 2009 e do 3º trimestre de 2009 terem sido mantidos, os percentuais de rateio proporcional foram alterados, visto que incorretamente calculados pela interessada (no 2º trimestre de 2009) e pelo fato de haver percentuais rateio proporcional diversos em face dos custos, despesas e encargos comuns às receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno, e de exportação. Acrescenta, não há vinculação dos demais insumos adquiridos com as operações de venda com suspensão da contribuição (receita não tributada no mercado interno). Elaborou quadro demonstrativo dos novos percentuais de rateios proporcionais. Registra que apesar dos valores de receita declarados pela interessada no Dacon do 2º trimestre de 2009 e do 3º trimestre de 2009 terem sido mantidos, os Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004866/2010-82 4 percentuais de rateio proporcional foram alterados, visto que incorretamente calculados pela interessada (no 2º trimestre de 2009) e pelo fato de haver percentuais rateio proporcional diversos em face dos custos, despesas e encargos comuns às receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no mercado interno, e de exportação. Demonstrou os percentuais calculados. Relativamente a análise dos créditos aponta que os arquivos digitais apresentados, em uma análise prévia, revelaram divergências quando comparados com a base de cálculo apurada no Dacon, pois, a interessada teria identificado documentos fiscais geradores de crédito cujos valores são inferiores àqueles informados no Dacon, impondo a GLOSA das diferenças não demonstradas (Divergências Dacon x Arquivos Digitais). presentou demonstrativo. Ressalta que quanto à análise dos documentos fiscais com apontamento de base de cálculo de crédito das contribuições, deve ela ser executada em conjunto com a pertinente legislação, transcreve trechos de dispositivos legais, e efetuou glosas referentes a: a) Aquisições dos bens (cavaco biomassa, diesel, gás etc) e serviços (serviços técnicos contratados) adquiridos mediante os documentos fiscais identificados nos anexos do despacho decisório, sob o fundamento de que não se amoldam ao conceito de insumos previsto na legislação, fato a impedir o aproveitamento de crédito sobre tais aquisições. b) Aquisição de farinha de trigo, cuja alíquota, nas operações de vendas efetuadas a partir de 28/5/2008, foi reduzida a 0 (zero), conforme disposição da Lei 10.925/2004, que por não terem sido sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito a crédito. c) Despesas de armazenagem, sob o fundamento de que a despeito de terem os serviços sido descritos pela interessada como despesa com armazenagem, na verdade dizem respeito a serviços diversos ou a despesas com armazenagem não claramente quantificadas. d) Créditos calculados sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição de bens, por terem sido baixados antes do término do período de aproveitamento do crédito (48 meses). No tópico “Vinculação dos créditos apurados (RFB) ao tipo de receita”, do despacho decisório, esclarece que em face do método de determinação do crédito adotado pela interessada (rateio proporcional), parcelas dos créditos apurados devem ser vinculadas, conforme o caso, às receitas: a) tributada no mercado interno, b) não tributada no mercado, e c) de exportação. Ressalta que a parcela do crédito calculado em decorrência das aquisições do produto resina fenólica no período de 06/2009 a 09/2009 foi vinculada às receitas: a) tributada no mercado interno, b) não tributada no mercado interno, e c) de exportação, segundo os percentuais de rateio proporcional apurados e Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004866/2010-82 5 presente no despacho decisório, porquanto custo comum (resina fenólica) a essas receitas. Pontua que os demais créditos (parcela restante) calculados em decorrência das aquisições de bens e serviços geradores de créditos, por constituírem custos comuns apenas às receitas: a) tributada no mercado interno e b) de exportação, e vinculo a essas receitas segundo os percentuais de rateio proporcional apurados. Por fim, diz: “Considerando todos os ajustes anteriormente mencionados na apuração do crédito (de glosa e de vinculação ao tipo de receita), ao final de cada período trimestral apresenta-se o seguinte saldo de crédito:(...)”. Apresenta quadro demonstrativo da apuração dos créditos. Cientificada, a empresa apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 605/64 5, onde: Inicialmente alega cerceamento ao direito de defesa, sob o fundamento de que: a) a autoridade administrativa apresenta inúmeras planilhas com valores glosados, porém não demonstra adequadamente os critérios utilizados para o indeferimento dos créditos; b) o Auditor Fiscal não descreveu com clareza os pontos contraditórios entre o cálculo por ele elaborado e o dela (empresa), ou seja, supostamente não demonstrou com clareza e objetividade os critérios utilizados não permitindo assim, a ampla defesa. Diz que não sabe exatamente do que se defender, estando impossibilitada de conferir os montantes apontados pelo Fisco; que, resta viciado o ato fiscal que não demonstra e não descreve adequadamente os critérios utilizados no procedimento fiscal; e que as planilhas com inúmeros valores não dizem nada, não demonstram como os cálculos foram efetuados. Requer que seja baixado o processo em diligência para manifestação e esclarecimentos dos Auditores-Fiscais, inclusive com a demonstração detalhada dos motivos que amparam as glosas por eles efetuadas, planilhas, valores e métodos de cálculo. Pontua que a vedação aos créditos de PIS e COFINS ofende o princípio da não-cumulatividade, porque as empresas que forneceram os produtos e serviços utilizados como insumo recolheram o PIS e a COFINS aos cofres públicos (exceto quanto aos produtos que, efetivamente, se sujeitam à alíquota zero). E que, por sua vez, arcou com o ônus financeiro das contribuições embutido no preço destes produtos adquiridos, constituindo custo efetivamente incorrido. Fala sobre o princípio da não cumulatividade das contribuições, e ao final acrescenta: “Resta comprovada, pois, a incompatibilidade da limitação dos créditos relativos aos custos e despesas incorridos pela Impugnante com a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004866/2010-82 6 Diante do exposto, não há dúvidas quanto à ilegalidade da glosa procedida pela Autoridade Fiscal. Não obstante, mesmo que não seja aceito o argumento acima exposto, o que se admite apenas para fins de argumentação, ainda assim merece ser reformada a decisão atacada, (...).” Diz que discorda do conceito de insumos limitado que a Autoridade Fiscal quer impor para a apuração dos créditos de PIS e de COFINS, porque ele não se coaduna com a mera interpretação gramatical das leis ordinárias invocadas. Citas dispositivos legais, decisões judiciais, julgados administrativos e soluções de consulta e de divergência. Menciona que pretende, com o recurso apresentado, reformar a decisão recorrida, e apresenta seus argumentos. Contra a glosa de valores da base de cálculo dos créditos, decorrente da não comprovação das diferenças apuradas do cotejamento entre Dacon e arquivos digitais, argumenta que a resistência da Autoridade Fiscal à análise dos documentos apresentados e a simples afirmação de que os valores não restaram comprovados afronta aos princípios da verdade real, da oficialidade, da legalidade, da proporcionalidade, do informalismo e do interesse público, os quais devem ser observados pela administração pública por expressa previsão constitucional. Acrescenta, assim, os documentos já carreados aos autos durante a fiscalização e que são juntados neste momento com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados, sob pena de ofensa aos princípios da verdade real e ampla defesa. Afirma que os bens (cavaco biomassa, diesel, gás etc) e serviços (serviços técnicos contratados), cujos valores foram glosados da apuração dos créditos, são insumos da indústria madeireira, essenciais à produção de bens destinados à venda bens, e que não procede a alegação da Autoridade Fiscal de que os referidos bens não se enquadram no conceito de insumos, descreve o processo produtivo e aponta de que forma cada insumo é utilizado. No que concerne a glosa referente à aquisição de farinha de trigo, alega que a redução à zero das alíquotas de PIS e de COFINS sobre a farinha de trigo, trigo e pão comum foi realizada com o objetivo de desonerar os custos incidentes sobre o pão comum, e que por atuar no setor madeireiro utiliza o produto é adicionado a resina para compor a cola, empregada no seu processo produtivo, e sendo parte de seus custos devem ser incluídos na base de cálculo dos créditos das contribuições. Contra a glosa dos serviços de armazenagem, diz haver engano do Fisco, pois serviços de recepção, armazenagem, unitização, estufagem, transporte de contêineres e outros serviços prestados à ela corresponderiam a serviços essenciais ao seu processo produtivo eis que visam auxiliar na venda do produto final. Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004866/2010-82 7 Relativamente à glosa de créditos calculados sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição de bens, alega: a) Que não efetuou o crédito de PIS e de COFINS sobre os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado até 09/2008, conforme lhe era permitido. b) Que em 09/2008, percebendo o equívoco cometido, registrou extemporaneamente os montantes de créditos de PIS não-cumulativo que fazia jus desde 01/2007; c) Que apropriou o crédito sobre alguns bens que já haviam sido baixados, conforme apontado pela Autoridade Fiscal, e que em relação a esses bens não se insurge e concorda com a glosa efetuada. Menciona que efetuou créditos extemporâneos sobre serviços de locação no período de 06 a 07/2008 e sobre encargos de depreciação no mês 09/2008, e que para comprovar os valores dos serviços de locação anexa memória de cálculo e cópias das notas fiscais. Pede, novamente que os autos sejam baixados em diligência. Acrescenta: “Porém, o crédito registrado extemporaneamente pela Contribuinte em 09/2008 deve ser aceito pelo Fisco, pois a Impugnante possui o direito de apropriar os referidos créditos em face de não tê-los feito anteriormente.” Transcreve ementa de uma Solução de Consulta. Cita e transcreve trechos da Lei n° 10.637/2002; da Interpretação Técnica 01/04 do IBRACON; ementas da SC nº 177/2010 e de acórdão da DRJ/RPO, e diz, conforme exposto, a base de cálculo dos créditos da COFINS deverá ser composta por todo o valor dos custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente à receita sujeita ao regime não cumulativo e pelo valor resultante da aplicação da proporcionalidade das receitas não cumulativas sobre os custos, despesas e encargos comuns, respeitados os demais requisitos legais. Alega que no período de junho a setembro de 2009 auferiu receitas sujeitas a suspensão das contribuições do PIS e da COFINS em face da revenda de resina fenólica a empresas preponderantemente exportadoras e que as normas e as jurisprudência transcritas tratam do rateio dos créditos de COFINS vinculados as receitas cumulativas e não cumulativas, e não receitas auferidas no mercado externo, mercado interno tributado ou não tributado, como quer fazer valer o Fisco. Por fim, requer: a) Diligência; e d) Reforma do despacho decisório. Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004866/2010-82 8 Ato contínuo, por unanimidade de votos, a 3ª Turma da DRJ/ de Belém decidiu pelo parcial procedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2009 DISPENSA DA EMENTA A Portaria SRF n. 2.724, de 27 de setembro de 2017, dispensa a edição da ementa relativa ao presente julgado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Intimada do r. decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário, alicerçado em fundamentos fático-jurídicos semelhantes àqueles apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL O recurso voluntário, além de tempestivo, preenche todos os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE Em apertada síntese, os autos tratam de pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa, referente aos 2º e 3º trimestres de 2009, cujo crédito decorre da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos no processo de industrialização da recorrente. Parcela do crédito foi reconhecido em despacho decisório pela autoridade fiscal. Para restabelecimento do saldo remanescente do crédito glosado, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ. As rubricas glosadas pela fiscalização e mantidas pela DRJ foram: 1. Divergências Dacon e arquivos digitais: não comprovação pela recorrente de que o crédito ostenta liquidez, certeza e exigibilidade; Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004866/2010-82 9 2. Créditos Extemporâneos: falta de segregação dos créditos por períodos de apuração (receitas tributadas no mercado interno, receitas não tributadas no mercado interno e receitas de exportação); 3. Despesas de armazenagem (recepção, unitização, estufagem, transporte de contêineres, dentre outros): possibilidade de apuração do crédito apenas na operação de venda art. 3º, IX, da Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, não alcançando outros serviços como contratação de serviços de recepção, unitização, estufagem, transporte de contêineres e outros; 4. Venda à comercial exportadora: a recorrente não provou que as remessas foram destinadas diretamente para embarque de exportação ou remetidas para recinto alfandegado; e, 5. Insumo não onerado: mantida a glosa sobre aquisições de farinha de trigo, porque não sujeita ao pagamento das contribuições. Em suas razões recursais, a recorrente se insurge contra todas os fundamentos da DRJ, repisando a matéria de direito defendida em sua manifestação de inconformidade. A discussão circunda, portanto, o conceito de insumos e sua implicação no processo produtivo da recorrente, que passo a analisar. PRELIMINAR. Preliminarmente, a Recorrente suscita nulidade do despacho decisório fundamentando, para tanto, a falta de motivação das rubricas glosadas pela autoridade fiscal configurando cerceamento ao seu direito de defesa. A preterição do direito de defesa é capaz de macular os atos processuais, ensejando sua nulidade. No entanto, não vislumbro as alegadas falhas no despacho decisório. O despacho decisório não só detalha as premissas adotadas quando da análise dos pedidos de ressarcimento, como também, indicar em seus anexos todas as rubricas glosas (data, nota fiscal, empresa, valor, dentre outros dados). Confira-se a título de exemplo: Receita Não Tributada no Mercado Interno 27. No período sob análise, as receitas com suspensão da contribuição foram informadas pela interessada no Dacon entres os meses de 06/2009 e 09/2009. 28. As notas fiscais apresentadas (fls. 322/330) pela interessada mostram que as vendas foram efetuadas para empresas exportadoras habilitadas no Regime de Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (IN SRF 595/2005), fato que demonstra a correção da operação de venda com suspensão. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004866/2010-82 10 29. No entanto, é preciso observar que em todas as notas fiscais consta que o produto (re)vendido é resina fenólica, matéria-prima para a produção de bens destinados à venda pela interessada. Seguindo o entendimento explicitado no parágrafo 20, apenas os valores correspondentes às aquisições desse produto são passíveis de rateio proporcional para o efeito de vinculação do crédito às operações de venda com suspensão da contribuição, pois custo comum às receitas do mercado interno tributado, do mercado interno não tributado e de exportação. Não há vinculação dos demais insumos adquiridos com as operações de venda com suspensão da contribuição (receita não tributada no mercado interno) (...) Bens e Serviços Utilizados como Insumos (...) 41. Nota-se que a legislação supracitada permite o aproveitamento do crédito em relação aos bens e serviços adquiridos, desde que se enquadrem no conceito de insumos , assim considerados as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, além dos serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 42. Embora se deva reconhecer como necessários na atividade da interessada, assim como são necessários todos os demais gastos gerais, os bens (cavaco biomassa, diesel, gás etc) e serviços (serviços técnicos contratados) adquiridos mediante os documentos fiscais identificados no Anexo I (fls. 453/461) do presente despacho decisório não se enquadram, considerando a descrição do processo produtivo da interessada, como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem utilizados na produção dos bens destinados à venda. Também não se enquadram como bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, motivo pelo qual não se amoldam ao conceito de insumos previsto na legislação, fato a impedir o aproveitamento de crédito sobre tais aquisições. A Recorrente exerceu plenamente seu direito de defesa, logrando, inclusive, reverter parte das glosas. Logo, mostra-se desarrazoado, nessa fase processual, arguir a pretensa nulidade. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA, PILARES DO REGIME NÃO CUMULATIVO DOS CRÉDITOS. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004866/2010-82 11 É consabido que a essencialidade e a relevância constituem os pilares do regime não cumulativo de apuração dos créditos, na medida em que delimitam o conceito de insumo para fins de creditamento. Tal entendimento decorre da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja observância é obrigatória pelos membros deste Conselho, nos termos do art. 98, inciso II, alínea “b”, e do art. 99 da Portaria MF nº 1.634/2023. Esses critérios orientam a identificação dos bens e serviços cuja subtração comprometeria o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte ou afetaria a qualidade, a viabilidade ou a regularidade do produto final ou da prestação do serviço, de modo a assegurar que o direito ao crédito esteja efetivamente vinculado à participação do dispêndio no processo produtivo ou na atividade empresarial desempenhada. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018 passou a orientar a atuação fiscal quanto à interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, consolidando o entendimento jurisprudencial então firmado. Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 regulamentou de forma sistematizada as regras de apuração e fiscalização da não cumulatividade, incorporando o entendimento técnico e jurisprudencial já consolidado. À luz da legislação de regência e dos atos normativos mencionados, a análise do conceito de insumo deve ser realizada caso a caso, considerando-se, cumulativamente: (i) as especificidades da atividade econômica efetivamente desempenhada pelo contribuinte; (ii) o emprego concreto do bem ou serviço nas etapas do processo produtivo ou da prestação de serviços; e (iii) a comprovação de sua indispensabilidade ou relevância para o resultado da produção ou da atividade exercida. Nessa linha, a essencialidade refere-se ao bem ou serviço cuja retirada interfere diretamente na execução da atividade empresarial ou inviabiliza o resultado pretendido, enquanto a relevância está associada à utilização do bem ou serviço por imposição legal, normativa ou regulatória, ou ainda quando, embora não essencial, seja determinante para a conformidade, a segurança ou a qualidade do produto ou serviço. Assim, não basta a mera alegação genérica de imprescindibilidade do bem ou serviço. Exige-se a demonstração concreta de como o insumo é consumido, aplicado ou utilizado no processo produtivo ou na prestação do serviço, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, que disciplinam a necessidade de prova adequada no âmbito do processo administrativo fiscal. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Administrativo, bem como em seus enunciados sumulares, os quais reiteram a necessidade de Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004866/2010-82 12 comprovação objetiva da essencialidade ou relevância do dispêndio para fins de reconhecimento do direito ao crédito no regime da não cumulatividade. No caso em tela, a Recorrente exerce, atividades é de agroindústria, compreendendo as atividades de fabricação, comercialização, compra, venda e exportação compensadas, laminadas, serradas, toros de pinus, bem como produtos derivados da madeira. Dada a natureza das atividades exercidas, a empresa encontra-se obrigada a observar diversos critérios técnicos e rigorosos controles impostos por órgãos reguladores competentes, a exemplo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, dentre outros. Não há nos autos provas pelas Recorrente que refutem os fundamentos da decisão recorrida. Feito o introito, passo à análise das rubricas glosadas e objeto do Recurso Voluntário. DIVERGÊNCIAS DACON E ARQUIVOS DIGITAIS. No tópico ‘03. RAZÕES DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AOS VALORES SUPOSTAMENTE NÃO COMPROVADOS ATRAVÉS DOS ARQUIVOS DIGITAIS – COTEJAMENTO DA DACON COM OS ARQUIVOS DIGITAIS:’, a Recorrente sustenta que, ao contrário do afirmado pela DRJ que inexistiria comprovação nos autos da entrega dos arquivos digitais, as provas da exatidão dos valores declarados e a legitimidade dos créditos apropriado estariam às fls. 124 a 451 e fls. 657 a 1225, e que tais documentos não teriam sido apreciados. Destacou a DRJ a insuficiência de notas fiscais frente aos inúmeros insumos glosados. Vê-se que a discussão permeia a questão fática, de produção probatória. Em relação aos insumos necessários ou relevantes à operação da recorrente, a DRJ já reverteu as glosas, reconhecendo aqueles que se amoldam ao conceito de insumo fixado pelo STJ e cuja comprovação consta dos autos, a exemplo de cavaco de biomassa, diesel, gás e serviços técnicos contratados, entre outros. À vista disso, ausente elementos de prova pela Recorrente em sede recursal, apesar de advertida pela DRJ, e competindo-lhe o ônus da prova (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 c/c artigos 165 e 170 do CTN), mantenho incólume a decisão recorrida. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004866/2010-82 13 Em apertada síntese, sustenta a Recorrente a ausência de previsão legal exigindo a retificação das obrigações acessórias para a fruição do crédito extemporâneo sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos. Como relatado, estar-se diante de PER/DCOMP de crédito do período em que se utilizava o Dacon (2º e 3º trimestres de 2009). Nesse sentido, embora eu adote o posicionamento minoritário deste Tribunal Administrativo em relação a matéria que aceita a apuração de crédito extemporâneo quando cumpridos outros critérios de validade, a Súmula Vinculante CARF nº 213 veio dirimir o imbróglio, sendo fixada a seguinte tese: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Vinculante a orientação jurisprudência, o crédito não pode ser reconhecido. AQUISIÇÃO DE FARINHA DE TRIGO. Em apertada síntese, a Recorrente que os custos despendidos com aquisição de farinha de trigo sejam incluídos na base de cálculo dos créditos de COFINS não cumulativa, porque utilizada como insumo em seu processo produtivo. Incontroverso que o referido insumo não se sujeita ao pagamento das contribuições ao PIS e a COFINS e, por essa razão, a decisão recorrida encontram-se alinhada não só aos precedentes deste Tribunal Administrativo quanto à legislação em vigor, a saber: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [omissis] § 2o Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Nesse sentido, ausente novos fatos ou provas capazes de rebater os argumentos da DRJ, adoto-os como minhas razões de decidir (art. 114 do RICARF): Insumo não onerado Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004866/2010-82 14 Relativamente a glosa das aquisições não oneradas pelo PIS e pela Confins (farinha de trigo) insurge-se a interessadas, mas não lhe assiste razão. O princípio da não-cumulatividade ocorrerá na cadeia produtiva de forma que, a cada etapa, seu responsável exclua da base de cálculo o que já foi recolhido pelos entes anteriores da cadeia. Ou seja, as contribuições incidirão sobre o valor agregado nos diversos estágios produtivos e de comercialização. Todavia, nem tudo que seja custo, despesa ou encargo incorridos para a consecução do faturamento mensal, base de cálculo das mesmas, poderá ser considerado crédito a deduzir, pois, a admissibilidade de aproveitamento de créditos repousa necessariamente nos custos, despesas e encargos classificados nos incisos dos arts. 3º das leis instituidoras do regime não cumulativo das contribuições. Nesses termos, as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, estabeleceram nova sistemática para apuração não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, prescrevem: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ....... § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ....... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) ........” (grifou-se) Dessa forma, não restam dúvidas de que os dispositivos vedam expressamente a apuração de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, sem diferenciação quanto ao fato do "não pagamento" ser decorrente de isenção, não incidência, imunidade ou alíquota zero. Nego, pois, a reversão da glosa. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. Em suas razões de decidir, a DRJ adota como premissa para ratificar a glosa que apenas a armazenagem na operação de venda, e quando o ônus é suportado pelo contribuinte, configura insumo para fins de creditamento das contribuições. Assim decidiu a DRJ: Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.922 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.004866/2010-82 15 Quanto a supostas despesas de armazenagem, a exemplo de serviços de recepção, unitização, estufagem, transporte de contêineres e outros serviços prestados, tem-se que o art. 3º, IX, da Lei n. 10.833, de 2003, prevê que o estabelecimento industrial poderá descontar créditos calculados em relação à "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor". Logo. somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei n. 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos à armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Por decorrência, não podem, exemplificativamente, ser descontados créditos a título de armazenagem na contratação de serviços de recepção, unitização, estufagem, transporte de contêineres e outros serviços prestados. Impondo-se a manutenção das glosas. A Recorrente contribuinte refuta a alegação, afirmando que o serviço é imprescindível na etapa de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003). Foram glosados os serviços de recepção, unitização, estufagem, transporte de contêineres e outros serviços prestados acessórios a armazenagem. Considerando a atividade da Recorrente, que se submete a diversas normas de órgãos reguladores que exigem adequado transporte, cuidados na conservação, guarda e movimentação dos produtos, entendo que todos os serviços vinculados à armazenagem são relevantes para sua atividade, razão pela qual reverto a glosa. RESULTADO Ante todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter, apenas, as glosas com serviços de armazenagem. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.907077/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), (i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004.
Numero da decisão: 3302-015.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao tópico recursal 2.8. Do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Sociedades cooperativas, tendo em vista a ausência de interesse recursal; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.961, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.907084/2018-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), (i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao tópico recursal 2.8. Do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Sociedades cooperativas, tendo em vista a ausência de interesse recursal; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.961, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.907084/2018-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), “(i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído”. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 2 São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao tópico recursal “2.8. Do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Sociedades cooperativas”, tendo em vista a ausência de interesse recursal; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 3 reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.961, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.907084/2018-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo referentes aos atos cooperativos são permitidas independentemente da alíquota aplicável ao produto ou segmento. Caso sobrevenha legislação aumentando a alíquota para os produtos lácteos, os valores continuarão sendo excluídos da base de cálculo justamente por se tratar de atos cooperativos – cuja natureza é diversa das receitas próprias da cooperativa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. VENDAS COM SUSPENSÃO. CRÉDITOS. ESTORNO. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 4 As vendas no mercado interno de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, ao abrigo da suspensão de pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS de que tratam o art. 54, inciso II, da Lei nº 12.350/2010, e o art. 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.157/2011, no regime de incidência não cumulativa, ensejam o estorno dos créditos de PIS/COFINS que decorrem das aquisições de insumos para sua produção. NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITOS. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TTRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-Substituição Tributária que consta na nota fiscal emitida pelo vendedor- substituto da mercadoria não compõe a base de cálculo das contribuições devidas por ele vendedor. Não havendo incidência de contribuição sobre o valor do ICMS- ST na etapa anterior, a parcela gera crédito em consonância com o princípio do regime não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. HABILITAÇÃO NO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL. PERCENTUAL APLICADO. São requisitos para a habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável a apresentação do projeto de investimentos e comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos administrados pela RFB. A habilitação provisória da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável ocorrerá automaticamente com a apresentação do requerimento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Não havendo a habilitação, ainda que provisória, o percentual de presunção do crédito presumido é de 20%. (DECRETO Nº 8.533/2015) A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 5 Da alegação de direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido calculado sobre aquisições de leite in natura, com base no § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004 A discussão sobre a (ir)retroatividade da disposição estabelecida pelo § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, instituído pela Lei 13.137, de 2015, que assegurou o direito de as cooperativas apurarem o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 de forma integral, abrange os períodos de julho de 2012 a setembro de 2015, conforme itens 285-295 do TVF. Sendo assim, considerando que o presente processo administrativo trata do pedido de ressarcimento relativo ao 1º Trimestre de 2016, entendo que a matéria não deve ser apreciada, em razão da falta de interesse recursal, nos termos do art. 996 do CPC. Esse também foi o entendimento do Acórdão da DRJ: LIMITE DO CRÉDITO PRESUMIDO - Não há glosas referentes a este ponto a partir de 01/10/2015 em razão da vigência do parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, introduzido pela Lei nº 13.137. Sendo assim, não conheço do tópico recursal “2.8. Do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Sociedades cooperativas”. DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. Alteração do índice de rateio da receita bruta entre o percentual das receitas tributadas e não-tributadas no Mercado Interno A Fiscalização identificou que houve exclusão indevida da prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Tributada no Mercado Interno. Isso porque, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei nº 5.764/1971) encontram-se dentro do campo de incidência do Pis e da Cofins. Por tal razão, a autoridade administrativa entendeu que as receitas auferidas com prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados deveriam ser incluídas nas Receitas Tributáveis no Mercado Interno, alterando, portanto, os percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno. Além disso, com base nesse entendimento a fiscalização indeferiu o ressarcimento dos créditos pertinentes às aquisições de bens para revenda. Ao analisar a aludida Solução de Consulta, o Acórdão da DRJ, da mesma forma, entendeu que a interpretação da norma realizada pela fiscalização estava correta, Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 6 isto é, que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. E, com isso, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Recorrente, por sua vez, sustentou, em suma, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Isso, nos termos do art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/71. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 7 (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao incluir a receita auferida com a prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Não-Tributada no Mercado Interno e, consequentemente, ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, oportunidade na qual a referida Corte entendeu que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 8 PIS e da Cofins se caracteriza como hipótese de não incidência. Nesse cenário, entendeu-se que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins, por caracterizar hipótese de não incidência, estaria abrangida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O referido acórdão restou assim ementado: Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (grifei) Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao industrializar e comercializar produtos (bens de consumo e bens de uso agropecuário) aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 9 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Inclusive, esse foi o entendimento recente desta turma julgadora, conforme se depreende do Acórdão de no 3302-015.612, de Relatoria da Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. (Acórdão 3302-015.612. Processo 10950.727431/2018-79. Relara: Marina Righi Rodrigues Lara. Sessão de Julgamento em: 10/02/2026) (grifei) Cumpre destacar, ainda, que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Diante disso, entendo que deve ser dado provimento ao provimento ao Recurso Voluntário nesta parte, a fim de reverter a alteração dos percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não- tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; mantendo o critério de rateio realizado pela contribuinte e autorizando o respectivo ressarcimento dos créditos relacionados à rubrica “Bens para Revenda” relacionados aos atos cooperados. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 10 Da glosa de créditos apropriados sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens Conforme referido no Acórdão da DRJ, a Auditoria identificou que a fiscalizada apropriou créditos sobre pagamentos de frete na aquisição de fertilizantes, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso I, artigo 1°, da Lei 10.925/2004. Ocorre que, de acordo com o seu entendimento, não há permissivo para aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes para revenda. A DRJ, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, da mesma forma que a autoridade fiscal, entendeu que é vedado o aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. No caso, a partir do TVF e dos documentos juntados no processo, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2023 e que tais exigências não foram mencionados no TVF e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 11 Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados (no caso, fertilizantes). Da glosa do ICMS-ST incluso na base de cálculo dos créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins A Recorrente sustenta, em suma, que o ICMS-ST compõem o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao ponto, no entanto, cumpre destacar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou as seguintes teses (Tema 1231 - EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621): i.Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e ii.Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. A aludida decisão, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, é vinculante para este órgão julgador, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF. Sendo assim, entendo que a glosa deve ser mantida quanto ao ponto. Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Em primeiro lugar, para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 12 Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 13 pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto- Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2 o do art. 2 o da LINDB). Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 14 pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever- se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Ainda quanto ao ponto do estorno de créditos, a Recorrente mencionou, em segundo lugar, que a fiscalização fundamentou a glosa dos créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições, com base no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55, da Lei 12.350/2010. Disse que a vedação aos créditos imposta pelo inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, só é aplicável nas vendas onde o cliente cumulativamente: seja pessoa jurídica, inclusive cooperativas; apure as contribuições para o PIS e COFINS no regime não cumulativo; e produza mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM destinadas à exportação. Afirmou que, no entanto, conforme consta nas memórias de cálculo apresentadas ao agente fiscalizador, nenhum dos clientes que adquiriu as rações da Impugnante se encaixa nessas disposições. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Veja-se que a fiscalização se valeu dos seguintes fundamentos para glosar os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições: Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 15 “100. Conforme será apresentado nos itens 249 e 250 do presente Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte realizou vendas de ração para suínos e aves com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010. 101. De acordo com o inciso II, parágrafo 5°, do artigo 55, da Lei 12.350/2010, está literalmente expresso na legislação que é vedado às pessoas jurídicas que vendem os produtos de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 55, da Lei 12.350/2010 (dentre elas, a pessoa jurídica que vende produtos classificados no NCM 2309.90 para alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 10.05) o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão: (...) 102. O parágrafo 1°, do artigo 3°, da IN RFB 1.157/2011 deixa cristalino que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º desta mesma Instrução Normativa: “Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (...) II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º.” (destacou-se) (...) 249. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse as situações de vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins. A cooperativa assim respondeu: (...) 250. Apesar de afirmar no item 244 que a fundamentação para apuração de créditos presumidos é o artigo 8° da Lei 10.925/04 o contribuinte auferiu uma pequena parcela de suas receitas com a venda de rações para suínos e aves, cuja venda está suspensa nos termos do inciso II, do artigo 54 da lei 12.350/2010 (item 249). Na figura seguinte, apresenta-se um exemplo das vendas com suspensão para o segundo semestre de 2012: (...)” Ou seja, além do inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, a glosa teve como fundamento a disposição estabelecida pela IN RFB no 1157, de 2011. Conforme define o artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.350/2011, a suspensão de que trata o artigo 54 “aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 16 O parágrafo 1° do artigo 3° de tal ato normativo (IN RFB no 1157, de 2011) expressamente estabeleceu que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. A Recorrente, por sua vez, nada referiu quanto ao ponto. Inclusive, nem sequer mencionou o aludido ato normativo em seu recurso. Ou seja, a contribuinte não contestou a aplicação do ato normativo que fundamentou a glosa. Destaca-se que caberia ao sujeito passivo demonstrar, em seu recurso, a incompatibilidade da aplicação do aludido ato normativo, seja por eventual ilegalidade, seja por não se subsumir ao caso concreto, o que não foi feito no caso. Isso porque os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. Nesse sentido, transcrevo lição de Hely Lopes Meirelles (in "Direito administrativo brasileiro". 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 139-140 e 171): Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. [...] [...] Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. [...] Além disso, a Recorrente refere que nenhum de seus clientes, que adquiriu rações, se enquadram nos requisitos estabelecidos no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55 da Lei 12.350/2010. No entanto, não comprova minimamente, ainda que por amostragem, a sua alegação. Destaca-se, nesse sentido, que, tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte, é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Diante desse contexto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições. Da glosa sobre despesas com bens e serviços utilizados como insumo, conforme entendimento da contribuinte Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 17 Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. Despesas com bens (embalagens para transporte de mercadorias em vendas a varejo, materiais administrativos e de escritório, vestimentas, EPI, alimentação de funcionários) Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou que “todos os bens compreendidos nessas glosas representam gastos necessários para o desempenho das atividades da Impugnante”. Veja-se que a contribuinte não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 18 como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que as despesas com EPIs – as quais, por decorrem de imposição legal, não necessitam de comprovação para serem enquadradas no conceito de insumo – não foram objeto de glosa, conforme se depreende do seguinte trecho do TVF: 129. Analisando a descrição dos produtos contida na relação de documentos fiscais apresentados pela empresa, encontramos produtos que permitem o creditamento das contribuições ao PIS/Cofins, como os EPIs. Entretanto, foram separados para glosa as despesas com vestimentas (uniformes), que não permitem o credimento das contribuições ao PIS/Cofins,. Tais produtos estão classificados como: bonés, camisas, calças, chapéus, camisetes e blusas. Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. Despesas com serviços Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou o que segue: No entendimento de que não se enquadram no conceito de insumos de produção, o agente fiscalizador efetuou as seguintes glosas de serviços utilizados como insumos: Glosa 03.1 – Serviços não são insumos - Glosa 03.1 – Serviços não são insumos: • Serviço de assistência médica e odontológica para os funcionários; • Serviço de correio; • Serviço de fornecimento de vale refeição e transporte para os funcionários; • Serviço de segurança e monitoramento das instalações; • Serviço de transporte para os funcionários; • Serviços de auditoria, consultoria e administrativos; • Serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); • Serviços gráficos para a confecção de material utilizado no controle de produção do laticínio; • Serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Glosa 03.2 – Propaganda e Publicidade não são insumos - COMPRA - SERVICOS (PROPAGANDA E PUBLICIDADE) - CST -53; Glosa 03.3 – Telecomunicações não são insumos - COMPRA - SERVICOS (TELECOMUNICACAO) - CST -53; Glosa 07.1 - Serviços de vendas e representação comercial - COMPRA - FRETE SOBRE VENDAS - CST -53. A impugnante não concorda com esse entendimento, pois, considera os referidos serviços necessários à sua atividade. O entendimento do CARF citado no tópico anterior, é claro no sentido de que os serviços que viabilizam direta ou indiretamente a operação da empresa, geram Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 19 direito a crédito. Daí mais uma vez as razões para requerer o reestabelecimento do crédito glosado em relação aos serviços aqui mencionados. Veja-se que a contribuinte também neste ponto não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que, embora constem no recurso, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que não houve glosa dos seguintes serviços: serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); serviços gráficos para a confecção de material utilizado no controle de produção do laticínio; serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. Das glosas relacionadas à locação de prédios, máquinas e equipamentos A Recorrente, em primeiro lugar, alegou que os aluguéis foram pagos a pessoas jurídicas, tendo em vista que o contrato de locação foi realizado com imobiliárias e os pagamentos foram realizados para elas. Portanto, o crédito teria sido apropriado em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Em segundo lugar, afirmou que as locações glosadas estão ligadas as suas atividades. Entendo, no entanto, que não assiste razão à Recorrente. Conforme referido pela DRJ e não contestado pela Recorrente, apesar de o pagamento ter sido efetuado no CNPJ de imobiliárias, essas recebem apenas comissão percentual pela intermediação da locação, sendo o destinatário final do recurso pessoas físicas cujo crédito é vedado pela legislação do PIS e da Cofins. Logo, deve ser mantida a glosa. Isso porque somente a locação paga a pessoas jurídicas gera o crédito estabelecido pelo inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Não obstante o fundamento apresentado acima, o qual, por si só, é suficiente para a manutenção da glosa, entendo que a glosa também deve ser mantida, tendo em vista que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a correlação entre os prédios, máquinas e equipamentos locados com a atividades da empresa. Tal exigência de correlação decorre do próprio dispositivo legal. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 20 Afinal, não geram crédito despesas não comprovadas ou sem vínculo com a atividade. Por tais razões, voto por manter a glosa. Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 21 Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. Da habilitação no Projeto Mais Leite Saudável A Recorrente alegou que o agente fiscalizador se equivocou ao dizer que a Recorrente “descumpriu os requisitos para habilitação no programa, sendo seu pedido indeferido na data de 20 de fevereiro de 2019”. Mencionou que tem direito ao crédito presumido, com a presunção de 50%, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.533/2015 e do inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, desde o protocolo do pedido. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. Veja-se que o cerne da questão está em verificar se a Recorrente tinha direito à aplicação do percentual de 50% para a apuração do crédito presumido previsto no inciso IV, parágrafo 3º do art. 8º da Lei 13.137/2015, que assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (...) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 22 perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (negrito nosso) O Decreto nº 8.533/2015 esclareceu a questão: Da apuração de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura Art. 4 º A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, poderá descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo, conforme disposto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM mencionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 . Parágrafo único. Os créditos presumidos de que trata o caput serão apurados mediante aplicação dos seguintes percentuais das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente: I - cinquenta por cento da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 , para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável; II - vinte por cento da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002 , e da alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003 , para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada no Programa Mais Leite Saudável. Seção II Da utilização dos créditos presumidos Art. 5 º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no art. 4 º poderão ser utilizados para desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração. Parágrafo único. O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Art. 6 º Os créditos presumidos apurados na forma prevista no inciso I do parágrafo único do art. 4 º poderão ser utilizados para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, observada a legislação aplicável à matéria; ou Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 23 II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (negritos nossos) No caso, conforme claramente referido no Acórdão da DRJ, as informações oficiais obtidas junto ao Ministério da Agriculta, Pecuária e Abastecimento, demonstram que o requerimento de habilitação no Programa Mais Leite Saudável foi protocolado no MAPA em 06 de dezembro de 2017. Sendo assim, a autoridade fiscal concluiu que para o período objeto da auditoria, não havia habilitação, ainda que provisória (item 301 do TVF). Além disso, em consulta ao projeto de habilitação, por meio do dossiê de atendimento nº 10010.043533/0519-45, verificou-se que além de o pedido não se referir ao período analisado, a habilitação foi indeferida, conforme Ato Declaratório Executivo publicado no Diário Oficial da União, mencionado no Acórdão da DRJ e que nem sequer foi contestado pela Recorrente. Sendo assim, está correta a fiscalização ao aplicar o percentual de 20%, previsto no inciso V, parágrafo 3º do art. 8º da Lei 13.137/2015. Do pedido de realização de perícia e diligência A Recorrente postulou a conversão do julgamento em diligência, para que fosse verificado o seu processo produtivo. Ocorre que, nos termos do art. 371 do CPC, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim, em havendo prescindibilidade, não há comprometimento da certeza e liquidez do crédito. Veja-se entendimento sumulado no Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sem razão a contribuinte. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao tópico recursal “2.8. Do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Sociedades cooperativas”, tendo em vista a ausência de interesse Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.962 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.907077/2018-61 24 recursal; e, na parte conhecida, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF no 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente ao tópico recursal “2.8. Do direito a manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. Atividades agroindustriais. Leite in natura. Sociedades cooperativas”, tendo em vista a ausência de interesse recursal; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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