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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11512542 #
Numero do processo: 16349.000410/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima - Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: Keli Campos de Lima
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Carlos Marcelo Gouveia, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento vinculado à Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 30199.25954.130404.1.3.01-0081, por meio do qual a Recorrente pleiteia o aproveitamento de créditos básicos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurados no 1º Trimestre do ano-calendário de 2004, pela filial inscrita no CNPJ sob o nº 89.163.430/0033-15, apresentada originalmente pela empresa incorporada Bayer Cropscience Ltda. (CNPJ nº 89.163.430/0001-38). Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.434 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000410/2008-15 2 Submetida a PER/DCOMP a tratamento manual perante a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Recorrente foi notificada pelo Termo de Intimação Fiscal nº 350/2008 para apresentar a documentação comprobatória da escrituração do IPI (Livros de Apuração e notas fiscais de entrada especificadas). Ante o atendimento parcial do termo e o decurso do prazo concedido para complementação, a autoridade fiscal emitiu Despacho Decisório de indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações, sustentando insuficiência probatória do crédito. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente acostou parte das Notas Fiscais solicitadas (fls. 185/189), invocando o princípio da verdade material. Contudo, a 8ª Turma DRJ/RPO por meio do Acórdão nº 14-88.754 julgou-a improcedente ao fundamento de que a amostragem de notas apresentada não comprovava a integralidade do saldo credor de IPI ao final do período. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CONHECIMENTO DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A autoridade competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI pode condicionar o conhecimento do pedido à apresentação de documentação comprobatória do direito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE. O direito ao ressarcimento do saldo credor está condicionado à apresentação dos documentos e livros fiscais de entradas e saídas que comprovem a apuração do saldo do trimestre-calendário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não se conformando a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, juntando cópias de 66 (sessenta e seis) notas fiscais (docs. 06 a 71, fls. 236/301) e requereu subsidiariamente a conversão do julgamento em diligência para exame probatório. Ao apreciar o recurso na sessão de 24 de maio de 2021, esta 1ª Turma Ordinária, em composição diversa, converteu o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 3301- 001.649, determinando a intimação da Recorrente para sanar divergências relativas às notas fiscais indicadas no PER/DCOMP e promover a conciliação com o Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.434 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000410/2008-15 3 A diligência foi cumprida nos exatos termos com intimação da Recorrente que apresentou os documentos e a conciliação. A Recorrente apresentou petição e documentos em 30 de julho de 2025, instruída com relação e cópias das 73 (setenta e três) notas fiscais integrantes do pedido eletrônico de DCOMP (Docs. 02 e 03), planilha analítica de conciliação entre a totalidade das notas fiscais e a escrituração no Livro RAIPI (Doc. 04) e cópias do Livro de Registro de Apuração do IPI do período (Doc. 05). Na oportunidade, a Recorrente ponderou que, por se tratar de documentos físicos referentes a operações ocorridas há mais de 20 (vinte) anos, a conservação gráfica restou em parte prejudicada, de modo que alguns documentos se encontram parcialmente ilegíveis. Sustentou, contudo, que os dados essenciais tais como número da nota fiscal, valor da operação, valor do IPI destacado e correspondência por padrão de emissão e fornecedor permitem a plena validação dos créditos em consonância com o princípio da verdade material. Os autos retornaram para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Keli Campos de Lima, Relatora A controvérsia dos autos reside na aferição do direito ao ressarcimento de saldos credores de IPI acumulados no 1º Trimestre de 2004 e sua consequente utilização para compensação de débitos de COFINS de março de 2004. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a comprovação dos fatos constitutivos do direito creditório cumpre ao sujeito passivo. Todavia, a apreciação das provas produzidas vincula-se estritamente ao princípio da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado, que vedam a rejeição sumária de pleitos tributários fundamentada apenas em percalços formais ou imperfeições materiais das vias físicas quando o acervo probatório trazido aos autos for capaz de demonstrar a efetividade das operações A Resolução nº 3301-001.649, ao converter o julgamento na primeira diligência, preservou a busca pela verdade material ao determinar a juntada das notas fiscais faltantes, a substituição daquelas eventualmente ilegíveis e a apresentação de planilha de conciliação analítica com o Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI) . Ocorre que, retornando os autos da Unidade de Origem, constata-se que a diligência originária foi regularmente cumprida pela fiscalização quanto ao aspecto formal do comando então exarado. Entretanto, verifica-se que a determinação contida na Resolução nº Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.434 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000410/2008-15 4 3301-001.649 não trouxe clareza e abrangência suficientes, pois limitou-se a focar em aspectos formais da juntada e legibilidade de documentos, sem determinar de modo expresso e minucioso que a autoridade fiscal procedesse ao efetivo e aprofundado reexame do direito creditório do IPI à luz da legislação de regência (Leis nº 9.779/1999 e 9.430/1996 e Decreto nº 7.212/2010), abrangendo a verificação da efetiva entrada dos insumos, o enquadramento do estorno e a compatibilidade do saldo credor acumulado. Nesse contexto, ante a insuficiência de profundidade do comando antecedente, impõe-se sanar a omissão mediante nova conversão do julgamento em diligência, com amparo no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine." Ante o exposto, voto por converter novamente o julgamento em diligência, para que a unidade de origem: i. Proceda à análise de todas as provas apresentadas pela Recorrente, dentre elas as em atendimento à diligência anterior (planilha de conciliação, Livro RAIPI e as 73 Notas Fiscais acostadas às fls. 348/349 e anexos), valorando os elementos identificáveis das notas fiscais em prestígio ao princípio da verdade material; ii. Realize a análise do direito creditório de IPI à luz da legislação aplicável ao caso (art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e Decreto nº 7.212/2010), aferindo a liquidez, certeza e legitimidade do saldo credor apurado no 1º Trimestre de 2004 e pleiteado na PER/DCOMP nº 30199.25954.130404.1.3.01-0081; iii. Emita relatório fiscal conclusivo acerca do direito creditório. Cumprida a diligência que a Recorrente seja intimada, no prazo legal de 30 (trinta) dias, para se manifestar sobre o resultado do novo relatório fiscal, retornando os autos a este Colegiado, na sequência, para o regular prosseguimento do julgamento de mérito. É como voto. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 546DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11508985 #
Numero do processo: 10860.901763/2015-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado e em contrato de compra e venda. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.948, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901217/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.948, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901217/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Os atos cooperativos não implicam operação de mercado e em contrato de compra e venda. O art. 79 da Lei nº 5.764/1971 estabelece, na verdade, uma hipótese de não incidência tributária. Logo, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.948, de 18 de maio de 2026, prolatado no julgamento do processo 10860.901217/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.954 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901763/2015-98 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATOS COOPERATIVOS. As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições, não se confundindo as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas, de forma que os créditos correspondentes não podem ser aproveitados por ressarcimento/compensação, mas somente pela forma de desconto da contribuição apurada. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. A contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário expondo, em suma, que é equivocada a glosa dos créditos relativos às mercadorias para revenda tributadas, uma vez que tais créditos devem ser submetidos a rateio proporcional, pois as operações são realizadas com não incidência, ou isenção parcial, em razão do ato cooperativo. Isso, nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2005, e art. 16 da Lei no 11.116, de 2006. Além disso, reiterou os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, destacando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp. 1.141.667 e do REsp 1.164.716, que o ato cooperativo é caso de não incidência e que, portanto, a contribuinte encontra resguardo na legislação para apuração e ressarcimento dos créditos pleiteados. É o relatório. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.954 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901763/2015-98 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A Recorrente, nos termos do Relatório Fiscal, é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos esses fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados e de não cooperados. Como bem delimitado pelo Acórdão da DRJ, a controvérsia gira em torno da glosa de créditos vinculados a receita tributada decorrente da revenda de mercadorias a associados ou a terceiros não cooperados. Isso porque, conforme entendimento da fiscalização, apenas os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, são passíveis de ressarcimento, nos termos da leitura combinada dos art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Nesse sentido, o agente administrativo referiu que “as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas, conforme artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação”. Para fundamentar tal entendimento, a fiscalização citou a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, segundo a qual “As receitas das cooperativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas...” (fl. 172). Veja-se que assim dispõe o artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.954 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901763/2015-98 4 III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Ou seja, a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado. Isso porque, caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por outro lado, caso as aludidas exclusões da base de cálculo não se enquadrem nas hipóteses citadas no enunciado normativo acima referida, como entendeu a fiscalização, não haverá previsão legal que autorize a manutenção e o ressarcimento do crédito pleiteado pela Recorrente e, portanto, correta estará a glosa. Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.954 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901763/2015-98 5 desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.954 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901763/2015-98 6 Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mais precisamente, porque, a partir do Estatuto Social da contribuinte, verifica-se que a Recorrente tem como objetivos sociais “promover a defesa econômico- social de seus associados, mediante prestação de serviços, representada pelo recebimento, beneficiamento, industrialização, comercialização, importação e exportação de leite, seus derivados e demais produtos agropecuários, pelo fornecimento de mercadorias utilitárias aos associados e pela promoção da educação cooperativista” (fl. 76). O Relatório Fiscal (fl. 167), por sua vez, refere que os produtos revendidos pela contribuinte (que fazem parte da controvérsia) são os seguintes: milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas, calçados e ferramentas. Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao comercializar tais produtos aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.954 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901763/2015-98 7 i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) A partir das razões de decidir do precedente anteriormente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Tal entendimento não se explica, no entanto, quando a operação de revenda de mercadorias é realizada com terceiros não cooperados. Nesses casos, não é possível aplicar o entendimento da não incidência, tendo em vista que o art. 79 da Lei 5.764/71 não se aplica às operações realizadas com não cooperados. Destaca-se que este órgão julgador também já posicionou nesse mesmo sentido em casos análogos, inclusive com relação a essa mesma contribuinte (vide último julgado citado): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 (...) RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES DE NÃO INCIDÊNCIA. As transações entre as cooperativas e seus cooperados que sejam classificadas como atos cooperativos nos termos do art. 79, da Lei nº 5.764/1971, configuram-se Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.954 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901763/2015-98 8 como hipótese de não incidência e ensejam a manutenção dos créditos do regime não cumulativos a elas associadas, com base no art. 17, da Lei nº 11.033/2004. (...) (Acórdão n o 3402-012.643. Processo n o 10183.909249/2018-72. Recurso Voluntário. Relator Ad Hoc: Leonardo Honório dos Santos. Sessão de 23 de julho de 2025). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. (Acórdão n o 3302-013.008. Processo n o 10783.908164/2017-27. Recurso Voluntário. Relatora: Larissa Nunes Girard. Sessão de 25 de outubro de 2022). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 (...) RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.954 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10860.901763/2015-98 9 (Acórdão n o 3301-013.171. Processo n o 10860.901270/2014-77. Recurso Voluntário. Relator: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Sessão de 22 de agosto de 2023). Por fim, cumpre destacar que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, a fim de reconhecer o direito ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11507635 #
Numero do processo: 15940.720056/2019-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2017 CONTINÊNCIA. CONEXÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO PROCESSOS. INDEFERIMENTO. Constatado que os pedidos de ressarcimento abarcam trimestres distintos, embora exista identidade fática entre as matérias examinadas, não existe previsão para julgamento em conjunto dos processos administrativos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA COFINS. RECEITAS NO MERCADO INTERNO E EXTERNO. RATEIO PROPORCIONAL. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. Afastada a integralidade das glosas realizadas sobre as receitas decorrentes do regime não cumulativo, subsiste a obrigatoriedade de realização do rateio proporcional em relação aos créditos oriundos do regime misto (cumulativo e não cumulativo) por integrarem a totalidade do montante indicado no pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3202-004.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de continência e de julgamento em conjunto dos processos administrativos, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente e Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2017 CONTINÊNCIA. CONEXÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO PROCESSOS. INDEFERIMENTO. Constatado que os pedidos de ressarcimento abarcam trimestres distintos, embora exista identidade fática entre as matérias examinadas, não existe previsão para julgamento em conjunto dos processos administrativos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA COFINS. RECEITAS NO MERCADO INTERNO E EXTERNO. RATEIO PROPORCIONAL. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. Afastada a integralidade das glosas realizadas sobre as receitas decorrentes do regime não cumulativo, subsiste a obrigatoriedade de realização do rateio proporcional em relação aos créditos oriundos do regime misto (cumulativo e não cumulativo) por integrarem a totalidade do montante indicado no pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de continência e de julgamento em conjunto dos processos administrativos, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator ad hoc Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720056/2019-50 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aline Cardoso de Faria, Laura Baptista Borges (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o relatório elaborado na minuta do voto proferido pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 30 de junho de 2026: Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/09), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, em desfavor da Recorrente ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. Quanto à origem, por bem relatar e resumir os fatos, adota-se parte do relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) de nº 39938.85377.310114.1.1.09- 1215, no valor de R$ 243.695,41, de créditos de Cofins não cumulativa vinculados às receitas de exportação do 4º trimestre de 2013. Segundo o Despacho Decisório de nº 180/2019, foi reconhecido o direito creditório de R$ 117.187,28, valor que foi insuficiente para se homologar todas as compensações vinculadas ao referido PER. Consoante relatado no Termo de Verificação Fiscal, foi aberto procedimento fiscal com vistas a analisar todos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS não cumulativos relativos ao período transcorrido entre outubro de 2011 a dezembro de 2011; julho de 2012 a junho de 2013 e outubro de 2013 a setembro de 2017. Saliente-se que, com exceção do 4º trimestre de 2011, todos os pedidos de ressarcimento estão vinculados às receitas de exportação. Em relação ao 4º trimestre de 2011, conforme está demonstrado na planilha (arquivo não paginável) “APURAÇÃO - AJUSTES E GLOSAS DA RF.ATENA.xlsx”, aba “Demonstrativo de Apuração”, o crédito analisado é vinculado às receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A autoridade fiscal discorre, inicialmente, sobre o procedimento de auditoria realizado. Após, tece considerações a respeito do conceito de insumos dado pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, afirmando que ele não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aquele que é diretamente aplicado na produção de bens destinados à venda. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720056/2019-50 3 Explica que a plantação da cana-de-açúcar é considerada cultura permanente, ou seja, se mantém vinculada ao solo e proporciona mais de uma colheita, de modo que os custos necessários à formação de plantação desta natureza devem compor o ativo imobilizado da pessoa jurídica. Alega que, como consequência, os gastos com bens e serviços necessários ao cultivo da cana-de-açúcar são incorporados ao valor da plantação e devem ser registrados no ativo imobilizado. Ressalta que os gastos com a formação de lavoura de cana-de-açúcar devem ser objeto de quotas de exaustão à medida que os recursos forem sendo exauridos, conforme está disposto na resposta à pergunta 019 do Capítulo XII do Perguntas e Respostas da DIPJ 2013. Entende que, em se tratando de ativo imobilizado, os bens e serviços adquiridos para serem utilizados na formação e manutenção da lavoura da cana-de-açúcar, cuja planta será posteriormente utilizada como matéria prima para a fabricação de açúcar e álcool, não podem ser classificados como insumos. No tópico “Despesas com Bens Utilizados como Insumos”, assevera que foram glosados créditos apurados sobre despesas realizadas na área agrícola, como no cultivo da cana-de- açúcar; na manutenção de veículos, de máquinas e equipamentos; e no transporte da cana para a indústria. Explica que as glosas ocorreram pelo fato de que tais dispêndios não são insumos da produção industrial do álcool e do açúcar. Informa que na planilha “Apuração- Ajustes e glosas da RF.Atena” estão indicadas as notas fiscais de aquisição de bens utilizados como insumos cujos créditos foram glosados (aba “Glosas A”). No tópico “Despesas com Serviços Utilizados como Insumos”, aduz que, pelas razões anteriormente expostas, foram glosados os créditos pleiteados sobre despesas com serviços destinados ao cultivo da cana-de-açúcar e com a manutenção de máquinas, veículos e equipamentos. Informa que na planilha “Apuração-Ajustes e glosas da RF.Atena.” (aba “Glosas B”) estão relacionadas as notas fiscais de aquisição de serviços utilizados como insumos cujos créditos foram glosados. No tópico “Créditos Relativos aos Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado”, alega que não geram créditos de PIS/Cofins os encargos de depreciação calculados sobre bens integrantes do ativo imobilizado empregados no cultivo da cana-de-açúcar. Narra que na planilha “Apuração-Ajustes e glosas da RF.Atena.” (aba “Glosas C”) estão listados os documentos fiscais que tiveram os respectivos créditos glosados. No tópico “Créditos Relativos aos Fretes sobre Operações de Vendas”, relata que indicou na planilha “Apuração-Ajustes e glosas da RF.Atena.” as notas fiscais de aquisição de serviços utilizados como insumos cujos créditos foram glosados (aba “Glosas D”). Diz que tais serviços se referem ao transporte de cana-de-açúcar entre as plantações e a indústria, os quais não são insumos do processo produtivo industrial da interessada. Por fim, demonstra os valores deferidos para cada um dos pedidos de ressarcimento analisados no Termo de Verificação Fiscal. Cientificada em 23/08/2019, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade, em 18/09/2019, alegando, em síntese, o seguinte. Inicialmente, no tópico “DOS FATOS”, informa que se dedica à “manufatura de cana-de- açúcar, seu transporte e industrialização, com a finalidade de produção de açúcar e etanol hidratado, produtos comercializados no Brasil e no exterior”. Diz que para consecução de seu objeto social precisa produzir a cana-de-açúcar e levá-la até à indústria para, ao final, Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720056/2019-50 4 vender o etanol no mercado interno e exportar o açúcar. Reclama que o Fisco glosou custos com insumos consumidos diretamente no processo produtivo que são essenciais à operação da empresa, deixando de levar em conta todas as fases de seu processo produtivo. Explica que sua atividade se inicia na lavoura (colheita da cana, carregamento dos transbordos etc.), passa pelo transporte rodoviário da cana até à indústria e se finda com a comercialização dos produtos finais (açúcar e álcool). No tópico “PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO DOS PROCESSOS.”, requer a reunião de todos os processos que estão indicados no Termo de Verificação Fiscal para julgamento em conjunto, tendo em vista que os fundamentos adotados nas decisões exaradas são os mesmos. Solicita, ainda, que o PAF relativo à multa isolada lançada em decorrência das glosas levadas a efeito no processo de ressarcimento ora em discussão, seja reunido para julgamento em conjunto. No tópico “PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÕES COFINS/PIS. CONTORNOS LEGISLATIVOS.”, discorre sobre o princípio da não cumulatividade e sobre os créditos previstos nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ressalta que a sistemática não cumulativa do PIS e COFINS visa a evitar o efeito cascata da tributação das referidas contribuições. Esclarece que o PIS e a Cofins incidem sobre a receita, diferindo-se da materialidade do IPI e do ICMS, de modo que a não cumulatividade deve ser vista com o objetivo de atenuar a incidência dos efeitos destes tributos sobre a receita ou o faturamento. Afirma que o objetivo do legislador foi o de conferir ao setor industrial o direito ao abatimento dos valores incidentes nas operações anteriores sem perquirir sobre qual o valor ou alíquota recolhido pela pessoa jurídica vendedora do insumo. Aduz que o comando constitucional da não cumulatividade evidencia a inconstitucionalidade de qualquer limitação ao direito de créditos de PIS/COFINS decorrente da interpretação das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, que deve ser dar conforme determinam o artigo 195, I, “b” e o artigo 239 da Constituição. Assevera que se deve respeitar, ainda, os princípios da isonomia tributária e do não confisco. Conclui ser necessário o reconhecimento do crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção de seu resultado econômico, visto que são pertinentes e essenciais ao desenvolvimento de sua atividade empresarial. No tópico “DAS GLOSAS DE CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRECEDENTES DO CARF”, aduz que o conceito de insumo, de acordo com os precedentes do CARF, corresponde a “todas as despesas necessárias” à consecução dos objetivos sociais da empresa. Alega que a jurisprudência administrativa acolheu a ideia de que o crédito de PIS/COFINS deve adotar os critérios dos artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, por se tratar de legislação mais próxima do PIS/COFINS do que a legislação do IPI. Reclama que a fiscalização adotou conceito de insumo da legislação do IPI por ser mais benéfico aos interesses do Fisco. Anexa aos autos diversas decisões administrativas que versaram sobre o conteúdo do termo insumos. Argui que o STJ, no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, definiu o conceito de insumos de maneira bem mais elastecida do que aquele que foi delineado no Termo de Verificação Fiscal. Salienta que a RFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, definindo os critérios balizadores de enquadramento de determinado bem ou serviço na categoria de insumos, quais sejam, os critérios da pertinência, relevância e essencialidade. Argumenta que, no caso tratado nos autos, é de fácil verificação que os insumos glosados, especialmente o óleo diesel, são imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720056/2019-50 5 empresarial, uma vez que, se subtraídos, haverá um óbice intransponível à produção de açúcar e álcool. No tópico “DOS INSUMOS GLOSADOS E SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO DA IMPUGNANTE. MÁQUINAS, TRATORES, CAMINHÕES E ÓLEO DIESEL”, pondera que foram glosados créditos apurados sobre despesas realizadas na atividade agrícola da empresa (cultivo da cana-de-açúcar); na manutenção e aquisição de veículos; na aquisição de manutenção de máquinas e equipamentos; e no transporte da cana para o estabelecimento industrial. Requer a juntada posterior de laudo técnico para demonstração de seu processo produtivo, evidenciando todas as suas etapas, tendo em vista que o prazo legal para defesa foi insuficiente para se encontrar uma empresa especializada, cotar preços e elaborar os estudos necessários. Pleiteia, alternativamente, que o processo seja convertido em diligência para produção de prova pericial consistente em demonstrar a essencialidade dos bens cujos créditos foram glosados. Assevera que, caso não seja esse o entendimento dos Órgãos de Julgamento, todos os documentos fiscais constam do processo (xml fornecido) e foram devidamente auditados pela fiscalização, que não os impugnou ou duvidou da efetiva aquisição dos insumos apresentados. Salienta que a questão controvertida diz respeito, unicamente, à pertinência e essencialidade dos insumos adquiridos, que são, claramente, aplicáveis ao seu processo produtivo. Explica que é empresa do agronegócio, instalada em zona rural, que possui departamento agrícola e que grande parte de seus custos é oriundo da colheita da cana e de seu transporte para o parque industrial. Esclarece que o processo de colheita da cana consiste em uso intensivo de maquinários pesados. Anexa diversas imagens para demonstrar o afirmado. Relata que a relação de equipamentos consta nos autos e constituem o rol do ativo imobilizado que gerou os créditos de PIS/COFINS glosados, tratando-se de equipamentos que consomem grande quantidade de combustível (óleo diesel). Narra que, após os procedimentos de colheita, os tratores chamados “transbordos” transferem a cana picada para os caminhões, que a levarão para a usina. Anexa diversas imagens a fim de demonstrar a referida operação. Informa que seus caminhões percorrem grandes distâncias em estradas de terra para entregar a cana na mesa de alimentação da indústria, o que exige consumo elevado de combustível na fase de “transporte”. Destaca que a auditoria fiscal realizada não impugnou os créditos em si, mas somente o conceito de insumo, ou seja, admite que os gastos foram incorridos, mas nega que tenham ligação direta com o processo produtivo. Argumenta que seu processo produtivo se inicia na lavoura, passa pelo corte da cana, carregamento, transporte, moagem, fabricação de açúcar e, por fim, a comercialização dos produtos e exportação, processo que requer o consumo de inúmeros insumos, dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização: diesel, equipamentos imobilizados pesados, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas, itens que são utilizados em tratores, caminhões e máquinas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720056/2019-50 6 Conclui que é equivocado o entendimento fiscal de que os gastos com a colheita e transporte da cana constituem procedimentos anteriores ao processo industrial. No tópico “Despesas com Serviços Utilizados como Insumos”, salienta que a fiscalização glosou serviços utilizados como insumos nas máquinas e caminhões destinados a operar a colheita, transbordo e transporte da cana-de-açúcar. Ressalta que os serviços glosados são indispensáveis ao seu processo produtivo, destacando-se os serviços de reparação de equipamentos utilizados no processo produtivo. Afirma que a falta destes serviços inviabilizaria, em pouco tempo, a continuidade empresarial, uma vez que levaria ao sucateamento dos equipamentos e não permitiria a produção e comercialização dos produtos que fabrica. No tópico “Créditos Relativos aos Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado”, assevera que, segundo o entendimento fiscal, os equipamentos do ativo imobilizado foram utilizados em outros departamentos da empresa (lavoura de cana-de-açúcar, oficina volante, abastecimento etc.), e, embora reconheça serem seções necessárias às atividades da empresa, não fazem parte do conceito de “produção” dos bens destinados à venda. Discorda de tal posicionamento, alegando que industrializa açúcar e álcool e, em razão disso, faz jus aos créditos de bens pertencentes ao ativo imobilizado que são aplicados no processo produtivo. Reclama que a fiscalização glosou créditos apurados sobre encargos de depreciação apurados sobre tratores, colheitadeira de cana, caminhões de cana, entre outros. Afirma que os bens em questão são essenciais e pertinentes à consecução de sua atividade. Afirma que o equívoco fiscal consistiu em desconsiderar o processo agroindustrial anterior e posterior à fabricação de açúcar e do álcool. No que tange aos “Créditos Relativos aos Fretes sobre Operações de Vendas”, relata que foram glosados créditos tomados sobre despesas com fretes referentes ao transporte de cana-de-açúcar no percurso entre as plantações e a industrialização, mas que basta compulsar a planilha elaborada pelo próprio fiscal para se encontrar a descrição “Armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. Argui que é expressamente permitido pela lei que se apure crédito sobre essas despesas, o que impõe que as glosas sejam revertidas. Requer que o recurso seja julgado procedente; protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e, em especial, pela permissão da juntada posterior de laudo técnico a ser elaborado para demonstrar as características de seu processo produtivo e a pertinência e essencialidade dos insumos cujos créditos foram glosados. Pleiteia, não sendo permitida a juntada do laudo, que o processo seja convertido em diligência para que a fiscalização descreva adequadamente o seu processo produtivo. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 17ª TURMA/DRJ/07 votou para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720056/2019-50 7 essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. CREDITAMENTO. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. Podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE DE CANA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos ao transporte de cana-de-açúcar entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como serviços utilizados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviços finais disponibilizados pela pessoa jurídica. GASTOS COM VEÍCULOS. INSUMOS. Gastos com veículos que participam efetivamente do processo produtivo podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. É permitida a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado da empresa comprometidos na etapa “agrícola” da produção, ou seja, no plantio, corte e transporte da cana-de-açúcar, principal matéria- prima para a fabricação dos produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720056/2019-50 8 Cientificada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual requer que seja reconhecida a contingência/conexão dos processos administrativos e que seja recalculada a “reversão da integralidade das glosas levando em consideração os lançamentos da EFD CONTRIBUIÇÕES e a PLANILHA FISCAL originaria do trabalho fiscal e considerando as rubricas CST 52 – CUSTOS DIRETOS DA EXPORTAÇÃO cuja proporcionalização foi indevida pela DRJ”. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator ad hoc. Na condição de redator ad hoc, designado para formalizar o voto, passo a transcrever o voto elaborado pela Conselheira Aline Cardoso de Faria, na reunião assíncrona de 30 de junho de 2026, registrado no módulo de julgamento do sistema e-Processo: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. I – Da preliminar de continência – reunião dos processos A Recorrente argumenta que de um único Termo de Verificação Fiscal decorre a fundamentação de todas as glosas levadas a efeito pela fiscalização em diversos processos administrativos. Relata, ainda, que o presente feito é prejudicial ao Processo Administrativo 15943- 720.018/2019-77, no qual se discute a multa isolada em decorrência da glosa levada a efeito no bojo do presente feito. Isto posto, a Recorrente sustenta que para evitar decisões contraditórias se faz obrigatória a reunião de todos os processos acima mencionados para julgamento em conjunto. Nada obstante, embora exista identidade entre as matérias examinadas nos processos de ressarcimento, consoante o Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 31 – 44, observa-se que aludidos pedidos de ressarcimento são concernentes a créditos apurados entre 4ºTri/2011 ao 3ºTri/2017, ou seja, abarcam períodos (trimestres) distintos, razão pela qual, inexiste motivo para que o julgamento seja realizado em conjunto. II – Do mérito Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720056/2019-50 9 A Recorrente sustenta que conforme consta no Acórdão recorrido todos os argumentos suscitados na Manifestação de Inconformidade foram acatados. Entretanto, mesmo após reverter todas as glosas fiscais, a DRJ revisou o trabalho fiscalizatório para além do controvertido, uma vez que apurou crédito menor que o constante da planilha fiscal. Conforme se extraí da leitura do Acórdão recorrido é possível verificar que a DRJ reconheceu integralmente o crédito tributário pleiteado. Confira-se a ementa do julgado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 30/09/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB nº 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB nº 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. CREDITAMENTO. Nos termos do Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5/2018, havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. Podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. TRANSPORTE DE CANA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos ao transporte de cana-de-açúcar entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como serviços utilizados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720056/2019-50 10 qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviços finais disponibilizados pela pessoa jurídica. GASTOS COM VEÍCULOS. INSUMOS. Gastos com veículos que participam efetivamente do processo produtivo podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE INSUMO DO INSUMO. POSSIBILIDADE. É permitida a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado da empresa comprometidos na etapa “agrícola” da produção, ou seja, no plantio, corte e transporte da cana-de-açúcar, principal matéria- prima para a fabricação dos produtos destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Também nesse sentido manifestou-se o Relator na conclusão final do resultado do julgamento: “O cálculo dos créditos reconhecidos neste voto foi realizado com base na planilha de glosas elaborada pela fiscalização (arquivo não paginável “APURAÇÃO - AJUSTES E GLOSAS DA RF.ATENA.xlsx”), Abas Glosas A, Glosas B, Glosas C e Glosas D, relacionadas, respectivamente, às glosas de créditos apurados sobre bens utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, encargos de depreciação do ativo imobilizado e serviços de fretes para o transporte da cana até a indústria. Reafirme-se que os valores indicados nas planilhas foram totalmente reconhecidos. Saliente-se, aliás, que não há na planilha nenhuma outra glosa que tenha sido realizada pela fiscalização. Em outros termos, todos os créditos glosados nas planilhas e discutidos nos autos do processo foram deferidos.” (Grifou-se). Em que pese o Acórdão recorrido ter realizado a reversão de 100% das glosas oriundas do presente processo administrativo, a DRJ entendeu ser necessário realizar a reapuração dos créditos trimestrais, circunstância que culminou no reconhecimento parcial do direito creditório que havia sido pleiteado pela Recorrente. Neste aspecto, compulsando os autos, verifica-se que o expediente adotado pela DRJ se deve a necessidade de se observar o rateio de despesas (aplicando-se o método proporcional) haja vista que a Recorrente possui receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação. É consabido que nos termos da legislação vigente, os créditos vinculados a receita tributada no mercado interno e decorrentes das exportações são ressarcíveis, entretanto, os créditos oriundos de receitas oriundas do mercado interno e não tributadas não seguem a mesma sorte, ou seja, não são ressarcíveis. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720056/2019-50 11 Isto posto, inconformada com o reconhecimento parcial do crédito em razão da aplicação do rateio de despesas realizado pela DRJ, a Recorrente sustenta que o Acórdão recorrido padece de vício, consoante trecho abaixo reproduzido: Entretanto, ao reelaborar a planilha de apropriação do crédito o E. Julgador da DRJ esqueceu-se de que na EFD CONTRIBUIÇÕES e na PLANILHA DO TRABALHO FISCAL haviam lançamentos com a CST 52 - Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita de Exportação, SOBRE A QUAL NÃO EXISTE PROPORCIONALIZAÇÃO JÁ QUE SÃO CUSTOS INTEGRALMENTE VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Estes lançamentos não foram glosados, nem questionados pelo Trabalho Fiscal, conforme se pode observar dos documentos encartados no dossiê da fiscalização e na própria planilha do Auditor Fiscal que foi integralmente revertida. Há nítido erro material no recálculo que precisa ser corrigido por ordem deste colegiado. Repita-se, no julgamento recorrido consta expressamente que todas as glosas foram revertidas, entretanto, na prática, a proporcionalização dos custos lançados na CST 52 ensejaram revisão in pejus do trabalho fiscal. Conforme se depreende, a Recorrente afirma que existe erro material no recálculo realizado pela DRJ pois entende que a fiscalização incluiu os créditos lançados na CST 52 - Operação com Direito a Crédito – vinculada à receita de exportação ao realizar a proporcionalização dos créditos objeto do PERD/COMP em análise. Entretando, resta evidente que a Recorrente incorreu em equívoco, haja vista que ao realizar a reapuração dos créditos a DRJ não computou os créditos lançados na CST 52 - Operação com Direito a Crédito – vinculada à receita de exportação, mas sim os créditos lançados no CST 56. Por sua vez, o CST 56, consoante planilha juntada aos autos à fl. 27 (Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável – Apuração-Ajustes e Glosas da RF.Atena) diz respeito a operação com direito a crédito vinculada as receitas tributadas e não tributadas do mercado interno e vinculadas ao mercado externo (exportação). Logo, para esse tipo de receita (mercado interno/externo), o procedimento realizado pela DRJ está correto pois deve ser aplicado o rateio proporcional. Portanto, o que se verifica é que não subsiste o erro indicado pela Recorrente, pois a diferença entre os valores indicados na planilha que consta no Acórdão da DRJ decorre do rateio de créditos das despesas indicadas no CST 56 e não no CST 52, conforme havia sustentado a Recorrente. Em síntese, afastada a integralidade das glosas realizadas sobre as receitas decorrentes do regime não cumulativo, conforme consta no Acórdão recorrido, subsiste a obrigatoriedade de realização do rateio proporcional em relação aos créditos oriundos do regime misto (cumulativo e não cumulativo) por integrarem a totalidade do montante indicado no pedido de ressarcimento objeto dos autos. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.195 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15940.720056/2019-50 12 Dessa forma, pelos motivos e fundamentos apresentados, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de continência e julgamento em conjunto dos processos administrativos, para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 558DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.721693/2017-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa, por violação da proibição do uso de tributo com efeito de confisco. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E COM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. Nos termos da Súmula CARF 148, [n]o caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 108/CARF, [i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 2202-011.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa, por violação da proibição do uso de tributo com efeito de confisco. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E COM AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SOBREPOSIÇÃO À ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. Se o órgão julgador de origem errou por apreciar equivocadamente as provas apresentadas, por falhar na aplicação de precedentes vinculantes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, além de orientações da própria administração tributária, tais questões se revelam matéria de fundo, próprias de revisão da fundamentação recursal (error in judicando), e não, propriamente, erro de procedimento ou de aplicação de normas regulamentares (error in procedendo). DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. Nos termos da Súmula CARF 148, “[n]o caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721693/2017-55 2 Nos termos da Súmula 108/CARF, “[i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem: Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a autuada realizou compensação com falsidade da declaração, tendo informado nas GFIP a existência de crédito financeiro proveniente de precatórios adquiridos, originários do processo judicial 00054-05.1990.5.11.0053-3, da 3a. Vara do Trabalho de Boa Vista. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721693/2017-55 3 Esclarece que todo o procedimento para aquisição dos créditos e sua utilização deu-se mediante orientação da empresa Pitassi Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. A legislação de regência veda a utilização de tal crédito em compensação na forma efetuada pela autuada. Assim, a compensação foi glosada (lançamento em separado no processo 13851.721692/2017-19) sendo aplicada na presente autuação a multa isolada prevista no § 10 do artigo 89 da Lei n° 8.212/91, no valor de R$ 1.538.084,64 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil, oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Da Impugnação: Regularmente cientificada, a autuada apresentou impugnação tecendo considerações preliminares e alegando, em síntese, que: - Ocorreu a decadência parcial, nos termos do artigo 150, § 4o do CTN. - O lançamento é nulo por ausência de fundamentação, em ofensa ao princípio da motivação, pois, no presente caso, houve imputação da multa, nos termos do artigo 89, § 10 da Lei n° 8.212/91, sem qualquer fundamentação, muito menos prova efetiva dos requisitos legais, não sendo expostos a motivação e os elementos de fato e de direito que levariam à aplicação da penalidade que, entre os requisitos, exige a falsidade. - A fiscalização nada menciona a respeito do responsável e único executor dos procedimentos (a Pitassi Consultoria). - Independentemente disso, entende pela licitude e legitimidade da compensação realizada, para não dizer que, ao menos, tratar-se ia de tema controvertido. - A glosa de compensação é fundada nos artigos 30 a 43 da Lei 12.341/2011. Contudo o poder liberatório de precatório alimentar e a viabilidade jurídica da compensação com tributos federais decorre diretamente da Constituição Federal (artigo 78 do ADCT), dispensando a regulação por intermédio de lei. - Cita o § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 e discorre acerca dos requisitos que devem ser verificados para a aplicação da multa questionada, concluindo pela impossibilidade de sua imputação, inclusive por observância ao princípio da consunção. - Pautando-se em argüição de inconstitucionalidade por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pleiteia o afastamento, ou, ao menos a redução da multa imposta. - Descabe a incidência de juros sobre a multa aplicada. Ao final, requer o acolhimento de seus argumentos e a procedência da impugnação. Referido acórdão foi assim ementado: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721693/2017-55 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2015 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. Em se tratando de multa isolada decorrente de compensação indevida, realizada com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, conta-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado vez que a multa aplicada não está relacionada ao recolhimento dos tributos devidos, não havendo que se falar, portanto, em antecipação do pagamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO APRESENTADA PELO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Após o lançamento, incidem juros sobre a multa, pois, esta integra o crédito tributário lançado. Cientificado do resultado do julgamento da impugnação em 14/05/2018, uma segunda-feira (fls. 104), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 30/05/2018, uma quarta-feira (fls. 105), em que se sustenta, sinteticamente, as mesmas razões da impugnação. Assim, pede-se a desconstituição da multa isolada. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Presentes os pressupostos, conheço parcialmente do recurso voluntário, com exceção das matérias delineadas a seguir. Nos termos da Súmula CARF 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Desse modo, não se conhece de alegação de inconstitucionalidade de multa. Analiso a preliminar de nulidade. Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721693/2017-55 5 Conforme observam Szente e Lachmeyer (Szente et al., 2016): A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca do preciso valor do crédito tributário (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11- 2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430). A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194 AgR, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10- 2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216-01 PP00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721693/2017-55 6 produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). A ausência de fundamentação adequada é hipótese de nulidade do julgamento, conforme se observa nos seguintes precedentes: Numero do processo:35710.003162/2003-29 Turma:Sexta Câmara Seção:Segundo Conselho de Contribuintes Data da sessão:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Data da publicação:Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008 Ementa:CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1991 a 31/01/1998 NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância que, em detrimento ao disposto no artigo 50 da Lei n° 9.784/99, c/c artigo 31 do Decreto n° 70.235/72 e, bem assim, aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, é proferida sem a devida motivação e fundamentação legal clara e precisa, requisitos essenciais à sua validade. Processo Anulado. Numero da decisão:206-01.727 Decisão:ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Nome do relator:RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Numero do processo:19311.720257/2016-71 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Numero da decisão:3302-006.576 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721693/2017-55 7 em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento da alegação de inaplicabilidade do percentual de 75% na multa proporcional devido ao seu caráter confiscatório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Nome do relator:CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Ainda que a técnica de julgamento per relationem fosse admissível ao órgão julgador de origem, o que não é, tanto por ausência de fundamentação legal, como por incompatibilidade lógica, ainda assim seria necessário que o exame da impugnação refutasse, expressa e especificamente, os documentos juntados pelo impugnante. Por sua eficácia persuasiva, em relação ao argumento, aponto os seguintes precedentes: Tema 339/STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Tese 18/STJ A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INICIAL E DAS PRORROGAÇÕES DA MEDIDA. INIDONEIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade", exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. Presta-se a motivação das decisões jurisdicionais a servir de controle, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual do julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou todos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem aplicou o direito ao caso concreto. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721693/2017-55 8 2. A decisão que autorizou a interceptação telefônica carece de motivação idônea, porquanto não fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, tampouco demonstrou, ainda que sucintamente, o porquê da imprescindibilidade da medida invasiva da intimidade. 3. Também as decisões que autorizaram a prorrogação da medida não foram concretamente motivadas, haja vista que, mais uma vez, o Juiz de primeiro grau se limitou a autorizar a inclusão de outros terminais a prorrogação das diligências já em vigor e a exclusão de outras linhas telefônicas, nos moldes requeridos pelo Parquet, sem registrar, sequer, os nomes dos representados adicionados e daqueles em relação aos quais haveria continuidade das diligências, nem sequer dizer as razões pelas quais autorizava as medidas 4. Na clássica lição de Vittorio Grevi (Libertà personale dell'imputato e costituzione. Giuffrè: Milano, 1976, p. 149), cumpre evitar que a garantia da motivação possa ser substancialmente afastada "mediante o emprego de motivações tautológicas, apodíticas ou aparentes, ou mesmo por meio da preguiçosa repetição de determinadas fórmulas reiterativas dos textos normativos, em ocasiões reproduzidas mecanicamente em termos tão genéricos que poderiam adaptar-se a qualquer situação." 5. Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem. Sem embargo, tem-se exigido, na jurisprudência desta Turma, que o juiz, ao reportar-se a fundamentação e a argumentos alheios, ao menos os reproduza e os ratifique, eventualmente, com acréscimo de seus próprios motivos. Precedentes. 6. Na estreita via deste writ, não há como aferir se a declaração de nulidade das interceptações macula por completo o processo penal, ou se há provas autônomas que possam configurar justa causa para sustentar o feito apesar da ilicitude reconhecida. 7. Recurso provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as que delas decorreram, de modo que deve o Juiz de Direito desentranhar as provas que tenham sido contaminadas pela nulidade. Extensão de efeitos aos coacusados, nos termos do voto. (RHC n. 119.342/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 6/10/2022.) Como observado algures, entendo que as garantias do processo tributário, ainda que (rectius ainda mais por ser) administrativo, se aproximam das garantias típicas do processo penal. No caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721693/2017-55 9 longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiu, não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. Diante do exposto, rejeito a preliminar. Também rejeito a preliminar de decadência, nos termos do acórdão-recorrido: Com relação ao prazo decadencial, a controvérsia dos autos refere-se à regra para a contagem do qüinqüênio legal, já que, desde a publicação da Súmula Vinculante 08 do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91 - aplicam-se às autuações previdenciárias, em relação à decadência, as disposições contidas no CTN. Nesse caso, consolidou-se o entendimento – em se tratando de multa isolada decorrente de compensação indevida, realizada com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo - pela incidência da regra do artigo 173, I do CTN, vez que a multa aplicada não está relacionada ao recolhimento dos tributos devidos, não havendo que se falar, portanto, em antecipação do pagamento. Nessa hipótese, conta-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que o lançamento só se aperfeiçoou na data da cientificação do sujeito passivo (em 11/01/2018, conforme fls. 49) e a multa imposta refere-se ao período de 08/2012 a 08/2015, a contagem do lustro decadencial na forma estabelecida no artigo 173, I do CTN importa no reconhecimento da decadência nas competências 08/2012 a 11/2012, além do décimo terceiro salário de 2012, pois, a multa referente a tais competências poderia ter sido aplicada em 2012, já que os prazos para declarar as contribuições referentes a tais competências e efetuar os decorrentes recolhimentos venceram-se em 2012, contando-se 05 (cinco) anos a partir de 01/01/2013, com término desse prazo em 31/12/2017. Ademais, confira-se: Súmula CARF nº 148 Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.979 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721693/2017-55 10 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Diante do exposto, rejeito ao argumento. Ademais o recorrente argumenta inexistir base legal para incidência de juros sobre o valor da multa. Porém, o art. 161 do CTN prevê expressamente a incidência de juros sobre o crédito tributário inadimplido. O art. 113, §1º, do mesmo código dispõe que a penalidade pecuniária compõe a obrigação principal, sendo portanto compreendida no conceito de crédito tributário. Também nos termos da Súmula 108/CARF: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por fim, segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Diante do exposto, rejeito o argumento. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade, REJEITO as preliminares, e, no mérito, NEGO—LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11510106 #
Numero do processo: 11610.011228/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A dedução de despesas médicas exige comprovação por meio de documentação hábil e idônea, apta a demonstrar a efetiva prestação do serviço, a identificação do beneficiário e do prestador. Ausente comprovação suficiente, deve ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 2302-004.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A dedução de despesas médicas exige comprovação por meio de documentação hábil e idônea, apta a demonstrar a efetiva prestação do serviço, a identificação do beneficiário e do prestador. Ausente comprovação suficiente, deve ser mantida a glosa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (substituto[a] integral), Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Weber Allak da Silva(substituto[a] integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Weber Allak da Silva, o conselheiro(a) Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.661 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.011228/2009-18 2 Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a)pelo(a) conselheiro(a) Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca. RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 56/59): Trata-se de notificação de lançamento de fls. 8 a 14, lavrada em nome da contribuinte acima identificada, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, ano-calendário 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$849,60. O lançamento decorreu de glosa de deduções a título de dependente (R$1.404,00), de previdência privada (R$1.000,00) de despesas com instrução (R$5.396,00) e de despesas médicas (R$14.208,00). Relata a autoridade fiscal que apenas foi mantida a dedução do valor de previdência privada e da despesa médica com o Bradesco Saúde constantes do Comprovante Anual de Rendimentos, único documento apresentado. Esclarece que a contribuinte não comprovou a condição de universitário do dependente Mário Rodrigo Campos Cruz e não apresentou nenhum comprovante da despesa com instrução. Com referência às despesas médicas, deduziu valor relativo a não dependente (Mario Rodrigo) e não comprovou os demais declarados. A contribuinte apresentou impugnação e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 9ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, nos seguintes termos: Feitas essas considerações, o lançamento deve ser retificado, conforme demonstrativo a seguir, para que sejam restabelecidas as deduções relativas ao dependente (R$1.404,00), à instrução (R$39,00) e às despesas médicas (R$891,00). Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 81), alegando que os cinco comprovantes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada (anexos ao recurso), referentes à tratamento odontológico, devem ser aceitos e revertida a glosa da dedução com tais despesas, vez que com indicação do paciente e endereço do contratado. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.661 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11610.011228/2009-18 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, a controvérsia limita-se à glosa de despesas médicas relativas a tratamento odontológico, no total de R$ 5.000,00. A decisão recorrida manteve a glosa dos recibos de e-fls. 38/39 ao fundamento de que tais documentos não atendiam às especificações legais exigidas, pois não indicavam o paciente nem o endereço do profissional contratado. Em sede recursal, a contribuinte afirma que os cinco comprovantes de R$ 1.000,00 cada deveriam ser aceitos, por conterem a indicação do paciente e o endereço do contratado. Contudo, não se verifica a juntada de anexos ao recurso voluntário capazes de comprovar tal alegação ou de sanar os vícios apontados pela decisão de piso. Cabe ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade das despesas deduzidas. Ausente documentação suficiente, deve ser mantida a glosa. 1 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 87DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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11512796 #
Numero do processo: 13154.720141/2018-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. PROVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REFORMA DA GLOSA. O termo de audiência em mediação ou conciliação devidamente homologado pelo Poder Judiciário constitui título executivo judicial, configurando documento plenamente hábil e idôneo para comprovar o estabelecimento da relação jurídica obrigacional de alimentos entre alimentante e alimentado.
Numero da decisão: 2402-013.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto Assinado Digitalmente SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO - Relator Assinado Digitalmente RODRIGO DUARTE FIRMINO - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Weber Allak da Silva (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Correa Lisboa.
Nome do relator: SUEZ ROBERTO COLABARDINI FILHO
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11508436 #
Numero do processo: 11070.901460/2016-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003.
Numero da decisão: 3202-004.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901460/2016-15 2 desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo interessado, referente a crédito da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativa. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos apurados sobre: i. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumo; ii. Despesas com fretes sobre compras; iii. Bens do ativo imobilizado; e iv. Despesas com energia elétrica não comprovadas. Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901460/2016-15 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do Acórdão recorrido, estão sumariados os seguintes fundamentos da decisão, detalhados no voto: i. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; ii. Gastos com serviços de transporte na compra de insumos e de mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é passível de creditamento; iii. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Que os bens sobre os quais a glosa foi mantida são materiais destinados à manutenção predial de suas instalações industriais, portanto foram empregados diretamente em seu processo produtivo; ii. Que o direito de crédito sobre o frete não está condicionado ao direito de crédito dos insumos transportados; e iii. Que a atualização do crédito pela Selic começa a correr no 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento original, não de sua retificação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901460/2016-15 4 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Mérito No mérito, a lide cinge-se a três matérias: i. Direito de apropriação de crédito sobre aquisição de materiais de construção; ii. Direito de apropriação de crédito sobre frete sobre compras; e iii. Atualização do direito creditório pleiteado pela taxa Selic. 2.1. Materiais de construção Entre os bens que tiveram o crédito glosado pela autoridade fiscal da unidade de origem, estão materiais de construção (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.), cujo crédito foi apropriado pela recorrente com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo). Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente sustentou que se trata de materiais empregados na manutenção predial das instalações industriais e defendeu sua condição de insumo. O acórdão recorrido manteve as glosas, destacando que a recorrente não demonstrou a relação dos materiais com sua produção ou prestação de serviço. A recorrente volta a se insurgir em seu recurso voluntário, reiterando que se trata de materiais destinados à manutenção predial das suas instalações industriais, defendendo que “suas instalações industriais precisam estar funcionando plenamente, de modo que sem a devida manutenção seu processo produtivo resta prejudicado” e que os itens glosados, indiretamente, constituem insumos de seu processo produtivo. O argumento, contudo, não merece prosperar. Vejamos. Antes de adentrar à análise de mérito dos itens glosados importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901460/2016-15 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901460/2016-15 6 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901460/2016-15 7 Assentadas essas premissas interpretativas, voltemos ao caso dos autos. Conforme se infere dos autos, a recorrente se dedica, eminentemente, à fabricação e comércio de produtos lácteos, portanto, a análise do enquadramento de bens e serviços como insumo deve ter em conta sua essencialidade ou relevância na produção dos referidos produtos. Os materiais de construção relacionados às fls. 155-157 abrangem areia, cimento, tijolos, material elétrico, ferramentas. Trata-se de itens que a própria recorrente afirma serem empregados em manutenções prediais. Assim sendo, ainda que as instalações prediais sejam a estrutura física em que sua produção ocorre, não há relação direta de essencialidade ou relevância dos materiais de construção com a produção de produtos lácteos. Com efeito, tratando-se de despesas com benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, a legislação de regência prevê o direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação, conforme inciso III do §1º e inciso VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dessa forma, incabível a tomada de crédito com base no valor de aquisição dos materiais de construção, a título de insumo. Ante o exposto, nega-se provimento a esse tópico recursal. 2.2. Frete sobre compras A autoridade fiscal da unidade de origem também glosou da base de créditos das contribuições não cumulativas despesas com serviços de frete na compra de insumos não onerados pelas contribuições, por entender que: [...] o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos se o produto adquirido for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo Pis e pela Cofins, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos Além disso, em que pese ter glosado da base de cálculo dos créditos básicos, a autoridade fiscal entendeu que caberia a inclusão das despesas com frete na base de cálculo dos crédito presumido previsto art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O entendimento foi mantido pelo acórdão recorrido. Em seu recurso voluntário, a recorrente sustenta que se trata de frete tributado, contratado de pessoa jurídica nacional e cujo ônus foi dela, Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901460/2016-15 8 adquirente das mercadorias transportadas, e que isso basta para que o serviço de frete seja considerado insumo e, por conseguinte, sobre seu valor seja apurado crédito básico das contribuições, e não do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Aqui, entendo que tem razão a recorrente. O entendimento de que é possível apurar crédito sobre serviço de frete de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições é tranquilo no âmbito deste Conselho. Mais do que isso, trata-se de matéria objeto da Súmula CARF nº 188, assim redigida: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Registre-se que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Assim sendo, voto por dar provimento a este tópico recursal, para reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições. Por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos. 2.3. Atualização do crédito pela Selic Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901460/2016-15 9 Nesse ponto, a controvérsia reside na definição de qual data de protocolo considerar para a contagem do prazo a partir do qual a atualização monetária pela Selic seria devida: a data do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente pleiteou a correção do crédito com acréscimo de juros pela taxa Selic contados da “data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento”. Considerando a tese firmada no âmbito do tema repetitivo nº 1.003 do STJ, a decisão recorrida entendeu que não seria cabível a correção monetária, pois a ciência do Despacho Decisório teria ocorrido em prazo inferior a 360 dias contados do protocolo do pedido. A recorrente, porém, contesta o fundamento da decisão em seu recurso voluntário, alegando que “a DRJ cometeu equívoco, considerando, para fins da determinação do prazo de 360 dias, a data de retificação do Pedido de Ressarcimento, e não, a data de seu protocolo original”. Continua para defender que seja reformada a decisão “a fim de que seja considerada, para contagem inicial da atualização monetária da Taxa Selic, a data de protocolo original do Pedido de Ressarcimento, qual seja, 27/10/2014”. Aqui, assiste parcial razão à recorrente. Vejamos. Em se tratando de créditos escriturais, não há previsão legal para que incida correção monetária. Por outro lado, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901460/2016-15 10 escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Os fundamentos da decisão, que tratou de créditos de IPI, foram aplicados também no julgamento do Resp nº 1.767.945/PR, que tratou da atualização monetária no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.003), o Tribunal fixou a seguinte tese. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Portanto, o termo inicial para a incidência da taxa Selic sobre o crédito objeto de pedido de ressarcimento ocorre após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias destinados à análise do pedido administrativo, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Como visto, no caso dos autos, a controvérsia diz respeito à definição da data de protocolo a ser considerada para essa contagem: se a do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. A transmissão de um PER/DCOMP retificador implica a substituição do pedido anterior por outro, relativo ao mesmo período, porém com informações diferentes, que passam a prevalecer como parâmetro de análise do fisco. Mormente quando se trata de retificação que tem por objeto a alteração dos valores dos créditos a serem ressarcidos, como é o caso dos autos, o que se tem, na prática, é a formulação de um novo pedido. Dessa forma, no caso sob análise, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para apreciação do pedido administrativo, para fins de incidência da taxa Selic de que trata o Tema nº 1.003 do STJ, deve ser contado a partir da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Considerando que a ciência Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901460/2016-15 11 do Despacho Decisório ocorreu antes do transcurso desse prazo, não é devida a atualização dos créditos nele reconhecidos. Por outro lado, no que se refere à parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, verifica-se que o prazo que o fisco resistiu à pretensão creditória superou os 360 (trezentos e sessenta) dias. Assim, em relação a essa parcela, entendo que é devida a atualização, pela Selic, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (excluindo-se esses valores da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.405 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901460/2016-15 12 Fl. 319DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 2.1. Materiais de construção 2.2. Frete sobre compras 2.3. Atualização do crédito pela Selic

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Numero do processo: 18470.724681/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO. Constatado erro material na apuração do lucro arbitrado, impõe-se sua correção, com o consequente recálculo dos valores do IRPJ e do adicional, preservados os demais termos do julgado.
Numero da decisão: 1302-008.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ERRO MATERIAL. ERRO DE CÁLCULO. CORREÇÃO. Constatado erro material na apuração do lucro arbitrado, impõe-se sua correção, com o consequente recálculo dos valores do IRPJ e do adicional, preservados os demais termos do julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Henrique Nímer Chamas, Ana Elizabeth Kwen, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 1172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.061 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em face do Acórdão nº 1302-007.464 (e-fls. 1.120/1.159), proferido por esta Turma Julgadora em sessão de 30 de julho de 2025, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Na ausência de pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial deve seguir as regras do artigo 173 do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSÁRIO. Indefere-se o pedido de perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que a Recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEIXARAM DE SER EXIBIDOS DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. "A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal". (Súmula CARF nº 59) ARBITRAMENTO DO LUCRO. PESSOA JURÍDICA DEDICADA A OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO. CÁLCULO DO LUCRO ARBITRADO. O arbitramento de resultados de pessoa jurídica dedicada a operações imobiliárias será efetuado na forma do artigo 49 da Lei n° 8.981/952, se comprovado o custo de aquisição do imóvel alienado, ou, com fundamento no artigo 16 da Lei n° 9.249/953, quando não comprovado aquele custo. 2. O referido Acórdão consubstanciou o seguinte entendimento: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.061 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e de nulidades suscitadas. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. 3. A Unidade Preparadora opôs Embargos de Declaração (e-fl. 1.164) aduzindo vício material no referido Acórdão, nos seguintes termos: “Nos termos do art. 117 do RICARF – Portaria MF nº 1.634/2023, venho requerer correção na tabela abaixo, constante da fl. 1155 do acórdão de recurso voluntário – voto da relatora, que apura os valores mantidos de IRPJ na decisão. Verifica-se erro na apuração do lucro arbitrado do 4º trimestre, consequentemente no IR e adicional apurado para este trimestre. Apurou-se um lucro arbitrado de R$ 662.586,33 (repetindo o valor do 3º trimestre), quando o correto é R$ 383.974,27 (67.838,98 + 316.135,29)”. 4. Os Embargos foram admitidos, nos termos do “Despacho de Admissibilidade de Embargos” (e-fls. 1.168/1.170), que assim consignou: “No caso em análise, do voto condutor constou uma tabela (parágrafo 65 às fls. 1.155), em que, em lapso manifesto, a i. Relatora repetiu, na coluna “LUCRO ARBITRADO”, o valor do 3º trimestre também para o último período do ano- calendário. O equívoco é mais perceptível quando se nota que tal coluna contém o somatório das duas que lhe antecedem e tais parcelas são diferentes, num e noutro trimestre. Sob tal quadro, não obstante o judicioso raciocínio quanto ao mérito, é forçoso admitir a existência do vício material apontado pela autoridade preparadora. O colegiado demonstrou plena cognição do fato e, por decorrência, efetuou integral enfrentamento do caso. Entretanto, o vício é evidente. Do quanto se depreende da manifestação contida nos embargos apresentados, portanto, assoma com clareza que a inconformidade da embargante não se direciona quanto ao mérito da decisão prolatada, mas especificamente quanto ao aclaramento quanto ao decido. Assim, por todo o exposto, afigura-se procedente a alegação da embargante”. (Destaques no original) Fl. 1174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.061 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 4 5. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I - Admissibilidade 6. No exame de admissibilidade, já foi reconhecida a existência do vício material apontado nos Embargos, cabendo a este Colegiado, portanto, proceder à sua correção, com o consequente recálculo dos valores do IRPJ e do respectivo adicional. II – Do Erro Material 7. Conforme bem apontado pela Unidade Preparadora, o vício está localizado na tabela constante do item 65 do Acórdão embargado, especificamente na apuração do lucro arbitrado relativo ao 4º trimestre de 2008. 8. No voto observa-se o seguinte: “65. Dessa forma, entendo que deve ser promovido o ajuste na base de cálculo do lançamento em exame sobre as receitas de vendas, mediante aplicação dos coeficientes de arbitramento previstos no artigo 518 do RIR/99 sobre a receita bruta conhecida - cuja veracidade, aliás, não foi contestada pela Recorrente, nos seguintes termos: ”. Fl. 1175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.061 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 5 9. Naquela oportunidade, ao promover o ajuste da base de cálculo do lançamento mediante a aplicação do coeficiente de arbitramento de 9,6% sobre as receitas de vendas, consignou-se, para o 4º trimestre, receita de vendas no montante de R$ 706.656,14, da qual resultou o valor de R$ 67.838,98, ao qual deveriam ser acrescidas as outras receitas, no importe de R$ 316.135,29. 10. A soma dessas parcelas resulta em lucro arbitrado de R$ 383.974,27 (R$ 67.838,98 + R$ 316.135,29). Ocorre que, por evidente erro material, a tabela registrou, para o 4º trimestre, o montante de R$ 662.586,33, reproduzindo o valor do lucro arbitrado correspondente ao 3º trimestre. 11. A correção do lucro arbitrado repercute, necessariamente, nos valores do IRPJ e do respectivo adicional apurados para o período. Assim, considerando a base de cálculo correta de R$ 383.974,27, o IRPJ, à alíquota de 15%, corresponde a R$ 57.596,14, enquanto o adicional, calculado à alíquota de 10% sobre a parcela que excede R$ 60.000,00 no trimestre, corresponde a R$ 32.397,43. 12. Em consequência, também devem ser ajustados os subtotais e o total constantes da tabela. O subtotal do IRPJ passa de R$ 408.224,31 para R$ 366.432,49, enquanto o subtotal do adicional passa de R$ 248.149,54 para R$ 220.288,33. O montante total do IRPJ mantido, originalmente indicado como R$ 656.373,86, passa, portanto, a corresponder a R$ 586.720,82. 13. Desse modo, a tabela constante do item 65 do Acórdão embargado deve ser retificada para que passe a constar nos seguintes termos: VENDA 9,6% OUTRAS RECEITAS LUCRO ARBITRADO IR ADICIONAL 244.678,42 23.489,12 602.297,68 625.786,81 93.868,02 56.578,68 561.476,29 53.901,72 716.634,27 770.535,99 115.580,39 71.053,59 311.940,00 29.946,25 632.640,08 662.586,33 99.387,94 60.258,63 706.656,14 67.838,98 316.135,29 383.974,27 57.596,14 32.397,43 SUBTOTAL 366.432,49 220.288,33 TOTAL 586.720,82 14. Trata-se, portanto, de erro material, cuja correção não implica alteração das premissas jurídicas adotadas no julgamento, mas apenas a adequação dos valores do crédito tributário ao critério de apuração expressamente acolhido pelo Colegiado. III – Conclusão 15. Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, para sanar o erro material identificado, mediante a retificação da tabela constante do item 65 do voto condutor do Acórdão nº 1302-007.464, preservados os demais termos do julgado. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-008.061 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.724681/2013-57 6 16. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 1177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.729685/2020-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-011.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Denise Xavier, Jucileia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. Somente deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Miriam Fl. 4857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.999 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.729685/2020-99 2 Denise Xavier, Jucileia de Souza Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de fls. 3322/3401 interposto pela contribuinte e demais sucessores do sujeito passivo em face do acórdão nº 2401-011.798 (fls. 3054/3103), o qual negou provimento ao recurso voluntário e manteve o lançamento de imposto de renda pessoa física decorrente de omissão do ganho de capital auferido na doação de bens, conforme ementa abaixo (trechos que interessam ao presente julgado): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016, 2018 (...) GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. ALIENAÇÃO. DOAÇÃO. Para efeito de incidência de ganho de capital importa a alteração de titularidade do bem ou direito por qualquer operação de alienação, dentre elas a doação. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. Conforme disciplina o art. 23 da Lei nº 9.532/97, na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de doação em adiantamento da legítima, se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento, que deverá ser pago pelo doador. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. Somente o aumento de capital, mediante a incorporação de lucros ou de reservas constituídas com lucros, possibilita o incremento no custo de aquisição da participação societária, em valor equivalente à parcela capitalizada dos lucros ou das reservas constituídas com esses lucros que corresponder à participação do sócio ou acionista na investida. DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COTAS DE FUNDO FECHADO DE AÇÕES. A doação em adiantamento de legítima de cotas de fundo fechado de investimento em ações não resulta em resgate das referidas cotas e deve seguir as regras tributárias do ganho de capital de bens e direitos, quando efetuada para beneficiário pessoa física. Fl. 4858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.999 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.729685/2020-99 3 (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários. Em apertada síntese, o procedimento fiscal foi instaurado a fim de verificar possível inconsistência relativa à apuração de ganho de capital auferido em três doações de bens móveis, a seguir bem discriminadas pela contribuinte: Doação com reserva de usufruto, em 14/10/2015, de 297.975.382 ações (fls. 906) da empresa da JATOBÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA S.A. (CNPJ nº xxxx), para seus filhos: Bettina de Souza Pinto Muradás, Daniella de Souza Pinto Muradás Nardoni, Guilherme de Souza Pinto Muradás e Márcia de Souza Pinto Muradás, pelo valor total de R$ 297.975.381,92, tendo em seu entendimento auferido ganho de capital de R$ 67.490.298,79; Doação (fls. 982), em 23/12/2015, de 62.669.173 cotas do FUNDO DE INVESTIMENTO EXPOENTE RENDA FIXA – CRÉDITO PRIVADO (CNPJ nº xxx), para seus filhos: Bettina de Souza Pinto Muradás, Daniella de Souza Pinto Muradás Nardoni, Guilherme de Souza Pinto Muradás e Márcia de Souza Pinto Muradás, pelo valor total de R$ 102.359.554,89, tendo em seu entendimento auferido ganho de capital de R$ 10.833.053,33, correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação (R$ 102.359.554,89) e o custo de aquisição (R$ 91.526.501,56) das cotas, e; Doação (fls. 882), em 13/06/2017, de 20.476.370,4252504 cotas do BRADESCO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO MURALHA (CNPJ nº xxxx), para seus filhos: Bettina de Souza Pinto Muradás, Daniella de Souza Pinto Muradás Nardoni, Guilherme de Souza Pinto Muradás e Márcia de Souza Pinto Muradás, pelo valor total de R$ 136.544.532,30, tendo em seu entendimento auferido ganho de capital de R$ 378.159,66, correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação (R$ 136.544.532,30) e o custo de aquisição (R$ 136.544.532,30) das cotas. O acórdão recorrido cita os seguintes trechos do TVF e de alegações do contribuinte, os quais utilizo para esclarecer a matéria em litígio: [TVF] 136. Como já foi dito e repetido neste Termo, a base dos registros contábeis é a documentação. E os documentos apresentados pelo Sr. Carlos, incluindo-se os extratos bancários da “JATOBÁ INDÚSTRIA” (Anexos VI a X da resposta de 27/04/2020), além de não comprovarem com suficiência a operação de mútuo que originou a operação triangular descrita nos parágrafos anteriores (121 a 127), também não comprovam que os lançamentos contábeis, a crédito, na conta nº 2102050010001 (“CARLOS Fl. 4859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.999 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.729685/2020-99 4 SEARA MURADÁS – J.C.P.”), feitos pela “JATOBÁ AGROPECUÁRIA” e que totalizam R$12.738.267,82, referem-se aos créditos do contribuinte, decorrentes dessa operação triangular. (...) 142. Conclui-se, pelo exposto, que, por deficiência de elementos probantes da legitimidade dos supostos créditos de “JCP” , do contribuinte perante a “JATOBÁ AGROPECUÁRIA ” , no valor total de R$12.738.267,82, esses créditos não foram acrescidos ao custo médio ponderado das ações, dessa Companhia, recebidas por ele em face do aumento do capital social subscrito em 13/10/2015. 21. Contradiz as conclusões do fiscal, pois afirma que extratos bancários e contratos firmados dariam suporte documental a toda operação, que é sintetizada por ele da seguinte forma: Conforme informado à Fiscalização, a composição desses valores denominados como “Pagamentos efetuados por conta e ordem do Impugnante” são decorrentes de operação triangular entre o Impugnante, a JATOBÁ AGRICULTURA PECUÁRIA E INDUSTRIA S/A (JATOBÁ INDUSTRIA) e a MURALHA PLANEJAMENTO E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (antiga razão social da Jatobá Agricultura e Pecuária S.A.). Explica-se. A MURALHA firmou contrato de empréstimo com a JATOBÁ INDUSTRIA, conforme Instrumento Particular de Contrato de Mútuo disponibilizado (fls. 602 a 606), situação que colocou aquela, ao longo do tempo, na posição de credora. Tal posição pode ser verificada pelo “razão” da conta nº 2102050020010 ora em anexo (Doc. 13), que demonstra a dívida detida pela JATOBÁ INDUSTRIA em face da MURALHA. Nota-se que, ao final de tal conta contábil, tem-se o saldo de R$ 23.718.397,24, objeto do contrato de cessão firmado em 04/01/2005, conforme Contrato Particular de Transação de Lucros com Dação em Pagamento e Cessão de Crédito (fls. 609 a 613). Em virtude de tal operação, o Impugnante passou a ser credor de JATOBÁ INDÚSTRIA, no valor de R$ 23.718.397,24, conforme razão em anexo (Doc. 14). (...) 24. Explica que o valor pleiteado (R$ 12.738.267,82) se refere às amortizações ocorridas no período de 2005 a 2007, apresentando os livros diários correlatos de emissão da JATOBÁ/Muralha (DOC 15) e destacando conclusões da fiscalização sobre a fidelidade da escrituração no período compreendido entre 2001 e 2004, realizadas no item 119 do TVF que se contraporiam à glosa uma vez que aqui não se trata de dedutibilidade de despesas na pessoa jurídica, e ainda ultrapassariam o período de guarda de documentos (5 anos). Fl. 4860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.999 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.729685/2020-99 5 (...) 25. No tocante à desconsideração do valor de R$ 2.952.088,95, cujos lançamentos foram efetuados como créditos na conta identificada pelo código “2102050010001 – Carlos Seara Muradas – JCP), alega ter tido boa-fé e diligência ao buscar os documentos, mas não teve sucesso. Relembra conteúdo do art 195 do Código Tributário Nacional – CTN e art 37 da Lei nº 9.430, de 1996, para concluir que a busca pela correção da conduta do contribuinte não pode violar a razoabilidade e proporcionalidade. Compila ementas de diversos julgados da lavra do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para concluir pela improcedência da desconsideração da quantia de R$ 15.690.356,77 referente a juros sobre capital próprio. Ou seja, dentre suas razões de defesa apresentadas ao longo do processo, o contribuinte afirmou, quanto à doação ocorrida em 14/10/2015, que a glosa de R$ 15.690.356,77 deveria ser afastada, haja vista a comprovação da realização da operação por meio dos(as): (i) extratos bancários; (ii) contratos realizados entre as partes; (iii) declarações tanto da pessoa jurídica, quanto da física, com o registro do crédito; (iv) livros diários e contabilizações nos balanços das empresas; (v) origem do crédito na distribuição de lucros Ademais, afirmou que “diante do longo transcurso de prazo entre a ocorrência dessas operações que aconteceram a mais de 15 anos atrás, a exigência de recibos, notas fiscais, cheques mostra-se completamente desproporcional e desarrazoada, devendo ser integralmente cancelada a glosa referente aos créditos denominados de Juros sobre Capital Próprio – JCP”; Após o acórdão recorrido, consta dos autos informação fiscal esclarecendo que em razão do falecimento do sujeito passivo e com a liquidação do Espólio ao fim do processo de partilha, os créditos tributários em nome do de cujus passaram a ser cobrados dos sucessores. Assim, os 5 sucessores foram intimados do acórdão recorrido entre 12 e 13/06/2024 (fls. 3164/3168) e apresentaram embargos de declaração de forma conjunta às fls. 3171/3182 (replicado às fls. 3195/3206, 3219/3230, 3243/3254 e 3267/3278). Contudo, os aclaratórios tiveram seguimento negado por meio do despacho de fls. 3295/3306. Intimados entre 12/09/2024 e 17/09/2024 (fls. 3314/3318), a contribuinte e demais corresponsáveis apresentaram, conjuntamente, o recurso especial de fls. 3322/3401 em 26/09/2024 (replicado às fls. 3609/3688, 3896/3975, 4183/4262 e 4470/4549) pretendendo a rediscussão das seguintes matérias: a) Necessidade de aplicação da regra descrita no arts. 22, III, da lei nº 7.713/1988 c/c do § 1º do art. 23 da lei 9.532/1997 e afronta ao artigo 142 do CTN; b) Natureza do recebimento de indenização por rescisão unilateral de contrato se lucro ou indenização; e c) Exigência de guarda de documentos de operações realizadas há mais de 5 anos. Por meio do despacho de fls. 4751/4775, foi dado parcial seguimento ao recurso especial interposto pela Contribuinte, apenas em relação à matéria: “c) Exigência de guarda de documentos de operações realizadas há mais de 5 anos”, com base nos paradigmas nº 1402- 003.266 e nº 1402-002.392. Fl. 4861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.999 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.729685/2020-99 6 O seguimento parcial foi mantido mesmo após o agravo interposto às fls. 4789/4811, conforme despacho de fls. 4824/4829. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as Contrarrazões de fls. 4840/4854. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte e demais coobrigados, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: c) Exigência de guarda de documentos de operações realizadas há mais de 5 anos” (com base nos paradigmas nº 1402-003.266 e nº 1402-002.392). I. CONHECIMENTO Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevem-se, inicialmente, os trechos relevantes dos acórdãos recorrido e paradigmas. Trechos do acórdão recorrido nº 2401-011.798 No relatório do acórdão recorrido, foi reproduzido o seguinte argumento apresentado pelo contribuinte em seu recurso voluntário: Ad argumentadum, bem como diante do longo transcurso de prazo entre a ocorrência dessas operações que aconteceram a mais de 15 anos atrás, a exigência de recibos, notas fiscais, cheques mostra-se completamente desproporcional e desarrazoada, devendo ser integralmente cancelada a glosa referente aos créditos denominados de Juros sobre Capital Próprio – JCP. Ao apreciar a matéria, o voto condutor consignou (fl. 3095 e ss): Tem-se, pois, que os extratos bancários apresentados, isoladamente, não se prestam a comprovar as alegações trazidas pelo recorrente e nem mesmo respaldam sua contabilidade. E, em se tratando de partes relacionadas, a exigência documental para a comprovação por parte da fiscalização, a meu ver, é razoável, não tendo o recorrente se desincumbindo do ônus em sentido contrário. Fl. 4862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.999 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.729685/2020-99 7 Conforme bem destacado pela decisão recorrida, seja pela confusão patrimonial implementada, o envolvimento de partes relacionadas e a influência significativa do sócio no comando das empresas, somados à exigência inerente à ciência contábil de suporte documental para os respectivos registros, não há que se falar em desproporcionalidade na dinâmica do ônus da prova. Não se está solicitando a apresentação de provas impossíveis ou de cunho negativo, mas sim aquelas típicas para a comprovação da regularidade dos registros contábeis. Da mesma forma, não há que se falar em desproporcionalidade na exigência da comprovação do valor de R$ 2.952.088,95, sobretudo considerando que é dever do contribuinte zelar pela guarda dos documentos para apresentação ao Fisco, até a ocorrência da decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Ademais, a declaração de bens e direitos ao informar o valor do bem, apesar de integrar a declaração de rendimentos de determinado exercício (Lei nº 9.250, de 1995, art. 25), não se confunde com o lançamento de crédito tributário a ser tido por homologado (CTN, art. 150). Logo, não há que se falar em homologação do valor informado para o bem na declaração de bens e direitos, ainda que integre declaração de rendimentos homologada. Por conseguinte, o valor informado na declaração de bens e direitos se sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea quando do procedimento de fiscalização atinente ao ganho de capital, de modo a se demonstrar que o valor em questão observa o valor real de aquisição. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, note-se, ainda, que o valor pleiteado a título de JCP fora utilizado como forma de integralização de ações pelo sócio em 13/10/2015, situação que poderia ser objeto de averiguação pelo Fisco, como o fora, durante o quinquênio decadencial findo em 31/12/2020. Logo, perfeitamente razoável supor que a intimação nº 3, datada de 28/01/2020, fosse perfeitamente atendida (e-fl 428), na forma do art. 264 c/c art. 925, ambos do Decreto nº 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR). Diante disso, há respaldo para as intimações havidas durante o procedimento fiscal no sentido de se confirmar com documentação hábil e idônea os custos de aquisição das ações informados na declaração de bens e direitos do doador, não tendo o sujeito passivo obtido êxito na produção de tal prova. Dessa forma, não há como admitir que tais valores, da ordem de R$ 15.690.356,77, sejam considerados no custo de aquisição. Trechos do paradigma 01 (Acórdão nº 1402-003.266): A ementa do primeiro paradigma registra: Fl. 4863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.999 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.729685/2020-99 8 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1993 (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993 PROVA DO DESEMPENHO EXCLUSIVO DE ATIVIDADE RURAL. EXIGÊNCIA OBJETIVA APÓS PRAZO LEGAL DE GUARDA DE DOCUMENTOS. CONTABILIDADE REGISTRADA E OUTROS ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS. VALORAÇÃO DAS PROVAS. RACIONALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA. Quando especificamente exigidos documentos do contribuinte após o esgotamento do prazo legal de guarda, é justificável a sua não apresentação. Tratando-se de contenda inaugurada há mais de duas décadas, por medida de racionalização e razoabilidade processual, a carência de provas cuja produção ou localização mostra-se inviável não pode prejudicar o direito alegado do contribuinte (se certo que este não deu causa à duração demasiada do processo), podendo-se valorar excepcionalmente os demais elementos de prova, efetivamente constantes dos autos. Ainda que o art. 923 do RIR/99 condicione o valor probante da escrituração do contribuinte a documentos hábeis, o art. 924 do mesmo Compêndio determina que cabe à Autoridade Administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade, com a exceção dos casos em que a Lei expressamente atribui o ônus probatório ao contribuinte, como veiculado nº art. 925, subsequente. Tais dispositivos devem ser interpretados conjuntamente, considerando o cenário factual que se apresenta. Diante de Autuação exclusivamente proveniente de revisão sumária de DIRPJ, que não foi precedida por ação fiscal ou qualquer investigação do Fisco sobre os registros contábeis e documentos do contribuinte, não se pode, simplesmente, afastar ou presumir inválido o teor das demonstrações e livros contábeis, principalmente quando registrados em Junta Comercial. (...) No voto condutor, constam as seguintes passagens: Somente se atribuiu relevância potencialmente eficaz à alegação de que a Contribuinte exclusivamente exercia atividade rural (no sentido de poder validar sua manobra de compensação) no julgamento que resultou na v. Resolução nº 191-00.007, proferida 16(dezesseis) anos após os fatos geradores, quando decidiu-se, então pela primeira vez, investigar a sua veracidade e características concretas. Apesar disso, durante essa primeira diligência, em 2010, que perdurou meses, a Contribuinte atendeu a todas intimações, apenas não entregando as notas fiscais Fl. 4864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.999 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.729685/2020-99 9 correspondentes às transações do período de 1993 (descritas nas folhas 21, 32, 125, 142, 149, 151, 165, 177, 197, 205, 306, 308 e 335), posto que não mais as possuiria, justificando o ocorrido pela consumação do prazo legal de guarda de documentação fiscal. E, mesmo assim, a Unidade Local, analisando cópias do Livro Diário de 1993 (devidamente registrado na JUCESP), cópias do LALUR e dos balanços de 1989 e 1991, chegou à conclusão de que este lucro real apurado em 1993 é oriundo de atividade rural e, consequentemente, a compensação procedida teria sido lícita. (...) Numa demanda administrativa, desenvolvida e apreciada sob circunstâncias normais, seria adequado e justificável condicionar a comprovação do direito alegado pela Parte, baseado em registros contábeis, a confirmação por outras provas documentais. Porém, deve-se considerar que aqui se está diante de transações empresariais ocorridas há mais de 25 (vinte e cinco) anos - fato extraordinário na atual rotina jurisdicional dessa C. Corte administrativa - e que, mesmo quando da prolatação da decisão da DRJ a quo, o prazo de guarda de tais documento já havia sido consumado há quase 5 anos (lembrando que não houve questionamento específico da Fiscalização, quando da lavratura da Autuação, sobre a natureza das atividades desenvolvidas, mas apenas do preenchimento da Declaração de Rendimentos). E tratando-se de revisão sumária de DIRPJ, em que não se procedeu a nenhuma ação fiscalizatória (que culminaria na edificação de um conjunto probatório específico pelo Fisco, arrimando materialmente a infração imputada, cabendo, assim, ao contribuinte desconstruí-lo), bem como de acusação fiscal de mera compensação indevida de prejuízos, a qual não se vale de presunções legais ou inversão legal do ônus da prova, incide ao caso a prescrição dos arts. 924 e 925 do RIR/99: (...) Não existe nos autos nenhuma prova concreta que contrarie os registros contábeis da Recorrente além da forma como esta procedeu ao preenchimento da sua DIRPJ/94. Em acréscimo, como atestou a Autoridade Fiscal, o Livro Diário da Recorrente estava registrado na JUCESP, fato este que não pode ser ignorado na devida valoração dessa prova, principalmente em face da certa e inquestionável impossibilidade de se produzir novas provas, mais precisas, sobre os mesmo fatos/eventos lançados na contabilidade (divergindo-se, então, da posição adotada na segunda v. Resolução, de nº 1103000.040, proferida em 2015 nestes autos). (...) Fl. 4865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.999 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.729685/2020-99 10 Embora o princípio da duração razoável do processo não seja direta e tipicamente incidente na resolução meritória de contendas administrativas fiscais, a prolongação da presente demanda (quase 20 anos, desde a apresentação da Impugnação)excede a segura noção daquilo que se pode considerar como padrão e não se deu por culpa da Recorrente, não podendo, assim, operar desfavoravelmente ao seu direito alegado os reflexos e consequências do ocorrido. (...) Repita-se, a confirmação empírica de tal constatação, agora, não se apresenta razoável ou mesmo factível, representando ônus processual demasiado à Recorrente. Deve ser rechaçada a imposição de probatio diabolica. Trechos do paradigma 02 (Acórdão nº 1402-002.392) A ementa do segundo paradigma dispõe: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na apuração do resultado na alienação de imóvel integrante do ativo circulante, a composição do custo de aquisição pode ser exigida respeitado o prazo quinquenal. Além desse período, o valor total do custo informado na DIPJ deve ser tido como fidedigno se corroborado nos balanços da pessoa jurídica. A aplicação do art. 37, da Lei nº 9.430/96 deve ser direcionada a situações nas quais o impacto do fato em períodos posteriores seja inevitável por decorrência legal. O seu voto condutor apresenta os seguintes fundamentos: O custo do imóvel correspondeu exatamente ao valor contábil do bem registrado no ativo. Intimado a demonstrar esse montante, a interessada alegou não mais dispor dos documentos referentes à construção do empreendimento. Não há dúvidas quanto à necessidade de comprovação documental dos valores que integram a escrituração. Sob essa ótica, a princípio, o agente fiscal teria agido dentro dos preceitos normativos. Entretanto, algumas circunstâncias devem ser consideradas. A interessada apresentou os balanços de 1995 a 2008, alguns deles publicados em jornais da época, que não foram considerados pela Fiscalização. Não há qualquer indicativo de que esses documentos tenham sido elaborados posteriormente. De acordo com o balanço referente ao ano-calendário de 1995, em 31/12/1995 o valor do imóvel era de R$ 25.613.277,00. A partir dessa data e até a operação de Fl. 4866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.999 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.729685/2020-99 11 venda em 2008 o valor do bem sofreu acréscimo de menos de 10% (dez por cento), finalizando no montante de R$ 27.298.799,21 correspondente ao custo glosado. Aquele acréscimo ocorreu entre os anos de 1996 e 2002 permanecendo quase constante a partir daí. Assim, a formação do custo ocorreu em seu valor mais relevante até o ano- calendário de 1995, parecendo corresponder ao período de construção do empreendimento.. Isso significa que a intimação do Fisco dirigiu-se na quase totalidade a documentos referentes no mínimo há 13 (treze) anos atrás. (...) Quanto a essa questão, a decisão recorrida embasou a concordância com o procedimento fiscal no art. 37, da Lei nº 9.430/96: (...) O alcance do dispositivo supra transcrito é matéria polêmica nesta Corte. A meu ver, a aplicação dirigir-se-ia a situações em relação as quais o impacto tributário nos períodos posteriores fosse inevitável, como por exemplo realização do lucro inflacionário e compensação de saldo de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa da CSLL; nesse dois últimos casos pela aplicação da trava legal de 30% (trinta por cento). Não consigo ver razoabilidade na aplicação ao presente caso de forma a embasar a exigência de documentos para comprovar fatos ocorridos há mais de 13 (treze) anos. Quanto ao primeiro paradigma, verifica-se que sua conclusão foi construída sobre circunstâncias excepcionais, ausentes no acórdão recorrido. Naquele caso, o lançamento decorreu de revisão sumária de declaração, sem prévia ação fiscal investigativa. A questão probatória somente ganhou relevância muitos anos após os fatos, em virtude da longa duração do próprio processo administrativo, à qual o contribuinte não havia dado causa. Além disso, o sujeito passivo atendera praticamente todas as intimações, e a documentação contábil remanescente (Livro Diário registrado, LALUR e balanços) foi considerada suficiente pela própria unidade fiscal para confirmar a natureza da atividade exercida. Não existia prova concreta contrária aos registros contábeis. No acórdão recorrido, diversamente, houve procedimento fiscal especificamente voltado à comprovação dos créditos utilizados na integralização do capital social em 2015. A exigência documental não surgiu décadas depois em razão da demora do processo administrativo, mas durante a própria fiscalização do fato que repercutiu na apuração do ganho de capital. O colegiado registrou, ainda, a existência de operações triangulares entre partes relacionadas, inconsistências entre os lançamentos e os fluxos financeiros, insuficiência dos extratos bancários e ausência de atendimento integral às intimações. Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.999 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.729685/2020-99 12 O primeiro paradigma, portanto, resolveu situação excepcional de impossibilidade probatória causada pela demora processual, acompanhada da existência de documentação contábil corroborativa e da inexistência de prova fiscal em sentido contrário. Não é esse o quadro descrito no acórdão recorrido. O segundo paradigma apresenta maior proximidade temática, pois também examinou a utilização, em período posterior, de custo formado em exercícios antigos. Ainda assim, não se verifica similitude suficiente para o conhecimento do recurso. A conclusão daquele julgado não decorreu apenas do transcurso do prazo de cinco anos. A própria ementa condiciona a aceitação do custo à circunstância de que o valor estivesse “corroborado nos balanços da pessoa jurídica”. O paradigma considerou decisivos os balanços contemporâneos, alguns publicados em jornais da época, a inexistência de indícios de elaboração posterior e a estabilidade do valor do imóvel ao longo dos exercícios. A Fiscalização havia desconsiderado esses elementos e glosado o custo em razão apenas da ausência dos documentos originários da construção. No acórdão recorrido, ao contrário, não se reconheceu a presença de documentação contábil alternativa apta a corroborar o custo. Os extratos bancários foram reputados insuficientes e incapazes de respaldar a contabilidade; foram identificadas inconsistências na operação envolvendo partes relacionadas; e não foram apresentados documentos que demonstrassem a origem, a natureza e o efetivo fluxo financeiro dos créditos utilizados como JCP. A glosa não resultou, portanto, exclusivamente da falta de documentos antigos, mas da insuficiência global do conjunto probatório apresentado para demonstrar a própria existência e a origem dos créditos. Também não houve interpretação conflitante do mesmo dispositivo legal em contexto equivalente. O segundo paradigma delimitou o alcance do art. 37 da Lei nº 9.430/96 relativamente à escrituração de pessoa jurídica e ao custo de imóvel registrado continuamente em seus balanços. O acórdão recorrido examinou o valor informado na declaração de bens e direitos de pessoa física, posteriormente utilizado em integralização de capital e na formação do custo de participação societária, aplicando o art. 195, parágrafo único, do CTN e os arts. 264 e 925 do então vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda. Em suma, enquanto os paradigmas reconheceram a presença de registros contábeis idôneos e corroborativos, não infirmados por prova concreta da Fiscalização, o acórdão recorrido assentou precisamente o contrário: os documentos apresentados não respaldavam a contabilidade nem comprovavam a origem e a materialidade dos créditos. Para aplicar ao caso a solução dos paradigmas, seria necessário reexaminar os extratos bancários, os registros contábeis e os demais documentos, a fim de verificar se eles seriam suficientes para demonstrar a origem dos créditos e a regularidade do custo de aquisição. Isso importaria nova valoração do conjunto probatório, e não a mera resolução de divergência interpretativa. Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.999 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10980.729685/2020-99 13 Não se afirma, com isso, que toda controvérsia relacionada ao ônus da prova seja insuscetível de recurso especial. O óbice surge porque, no presente caso, a pretendida uniformização pressupõe substituir a conclusão do acórdão recorrido sobre a suficiência das provas por aquela defendida pelo recorrente, sem que os paradigmas tenham examinado situação fático-probatória equivalente. Ausente, assim, a necessária similitude fática, os paradigmas são inaptos para demonstrar divergência de interpretação da legislação tributária, nos termos do art. 118 do RICARF. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte e demais coobrigados, conforme razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 4869DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11070.901478/2016-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003.
Numero da decisão: 3202-004.423
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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DESCONTO DE CRÉDITOS. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a crédito, com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo), materiais de construção civil (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.) utilizados na manutenção de instalações prediais. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para a COFINS não cumulativa, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECONHECIMENTO EXTEMPORÂNEO. TEMA 1.003 DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1003. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.423 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901478/2016-17 2 desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.255, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900344/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo interessado, referente a crédito da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins não cumulativa. O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos apurados sobre: i. Aquisição de bens e serviços utilizados como insumo; ii. Despesas com fretes sobre compras; iii. Bens do ativo imobilizado; e iv. Despesas com energia elétrica não comprovadas. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.423 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901478/2016-17 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do Acórdão recorrido, estão sumariados os seguintes fundamentos da decisão, detalhados no voto: i. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; ii. Gastos com serviços de transporte na compra de insumos e de mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é passível de creditamento; iii. A correção monetária dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins somente será cabível após decorridos 360 dias da data de protocolo desse pedido sem que tenha havido manifestação do Fisco. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: i. Que os bens sobre os quais a glosa foi mantida são materiais destinados à manutenção predial de suas instalações industriais, portanto foram empregados diretamente em seu processo produtivo; ii. Que o direito de crédito sobre o frete não está condicionado ao direito de crédito dos insumos transportados; e iii. Que a atualização do crédito pela Selic começa a correr no 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento original, não de sua retificação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.423 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901478/2016-17 4 O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. 2. Mérito No mérito, a lide cinge-se a três matérias: i. Direito de apropriação de crédito sobre aquisição de materiais de construção; ii. Direito de apropriação de crédito sobre frete sobre compras; e iii. Atualização do direito creditório pleiteado pela taxa Selic. 2.1. Materiais de construção Entre os bens que tiveram o crédito glosado pela autoridade fiscal da unidade de origem, estão materiais de construção (areia, tintas, cimento, tijolos, material elétrico, telhas, etc.), cujo crédito foi apropriado pela recorrente com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumo). Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente sustentou que se trata de materiais empregados na manutenção predial das instalações industriais e defendeu sua condição de insumo. O acórdão recorrido manteve as glosas, destacando que a recorrente não demonstrou a relação dos materiais com sua produção ou prestação de serviço. A recorrente volta a se insurgir em seu recurso voluntário, reiterando que se trata de materiais destinados à manutenção predial das suas instalações industriais, defendendo que “suas instalações industriais precisam estar funcionando plenamente, de modo que sem a devida manutenção seu processo produtivo resta prejudicado” e que os itens glosados, indiretamente, constituem insumos de seu processo produtivo. O argumento, contudo, não merece prosperar. Vejamos. Antes de adentrar à análise de mérito dos itens glosados importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.423 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901478/2016-17 5 (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.423 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901478/2016-17 6 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.423 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901478/2016-17 7 Assentadas essas premissas interpretativas, voltemos ao caso dos autos. Conforme se infere dos autos, a recorrente se dedica, eminentemente, à fabricação e comércio de produtos lácteos, portanto, a análise do enquadramento de bens e serviços como insumo deve ter em conta sua essencialidade ou relevância na produção dos referidos produtos. Os materiais de construção relacionados às fls. 155-157 abrangem areia, cimento, tijolos, material elétrico, ferramentas. Trata-se de itens que a própria recorrente afirma serem empregados em manutenções prediais. Assim sendo, ainda que as instalações prediais sejam a estrutura física em que sua produção ocorre, não há relação direta de essencialidade ou relevância dos materiais de construção com a produção de produtos lácteos. Com efeito, tratando-se de despesas com benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, a legislação de regência prevê o direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação, conforme inciso III do §1º e inciso VII do caput do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Dessa forma, incabível a tomada de crédito com base no valor de aquisição dos materiais de construção, a título de insumo. Ante o exposto, nega-se provimento a esse tópico recursal. 2.2. Frete sobre compras A autoridade fiscal da unidade de origem também glosou da base de créditos das contribuições não cumulativas despesas com serviços de frete na compra de insumos não onerados pelas contribuições, por entender que: [...] o frete de compra é considerado custo do bem ou insumo adquirido e, portanto, poderá ser incluído na base de cálculo dos créditos se o produto adquirido for tributado pelas contribuições. Em sentido contrário, se o produto não for tributado pelo Pis e pela Cofins, o frete da compra não comporá a base de cálculo dos créditos sobre bens e insumos Além disso, em que pese ter glosado da base de cálculo dos créditos básicos, a autoridade fiscal entendeu que caberia a inclusão das despesas com frete na base de cálculo dos crédito presumido previsto art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O entendimento foi mantido pelo acórdão recorrido. Em seu recurso voluntário, a recorrente sustenta que se trata de frete tributado, contratado de pessoa jurídica nacional e cujo ônus foi dela, Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.423 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901478/2016-17 8 adquirente das mercadorias transportadas, e que isso basta para que o serviço de frete seja considerado insumo e, por conseguinte, sobre seu valor seja apurado crédito básico das contribuições, e não do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Aqui, entendo que tem razão a recorrente. O entendimento de que é possível apurar crédito sobre serviço de frete de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições é tranquilo no âmbito deste Conselho. Mais do que isso, trata-se de matéria objeto da Súmula CARF nº 188, assim redigida: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Registre-se que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Assim sendo, voto por dar provimento a este tópico recursal, para reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições. Por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos. 2.3. Atualização do crédito pela Selic Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.423 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901478/2016-17 9 Nesse ponto, a controvérsia reside na definição de qual data de protocolo considerar para a contagem do prazo a partir do qual a atualização monetária pela Selic seria devida: a data do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente pleiteou a correção do crédito com acréscimo de juros pela taxa Selic contados da “data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento”. Considerando a tese firmada no âmbito do tema repetitivo nº 1.003 do STJ, a decisão recorrida entendeu que não seria cabível a correção monetária, pois a ciência do Despacho Decisório teria ocorrido em prazo inferior a 360 dias contados do protocolo do pedido. A recorrente, porém, contesta o fundamento da decisão em seu recurso voluntário, alegando que “a DRJ cometeu equívoco, considerando, para fins da determinação do prazo de 360 dias, a data de retificação do Pedido de Ressarcimento, e não, a data de seu protocolo original”. Continua para defender que seja reformada a decisão “a fim de que seja considerada, para contagem inicial da atualização monetária da Taxa Selic, a data de protocolo original do Pedido de Ressarcimento, qual seja, 27/10/2014”. Aqui, assiste parcial razão à recorrente. Vejamos. Em se tratando de créditos escriturais, não há previsão legal para que incida correção monetária. Por outro lado, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.423 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901478/2016-17 10 escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Os fundamentos da decisão, que tratou de créditos de IPI, foram aplicados também no julgamento do Resp nº 1.767.945/PR, que tratou da atualização monetária no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema nº 1.003), o Tribunal fixou a seguinte tese. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Portanto, o termo inicial para a incidência da taxa Selic sobre o crédito objeto de pedido de ressarcimento ocorre após o decurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias destinados à análise do pedido administrativo, nos termos da tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Como visto, no caso dos autos, a controvérsia diz respeito à definição da data de protocolo a ser considerada para essa contagem: se a do PER/DCOMP original ou a do PER/DCOMP retificador. A transmissão de um PER/DCOMP retificador implica a substituição do pedido anterior por outro, relativo ao mesmo período, porém com informações diferentes, que passam a prevalecer como parâmetro de análise do fisco. Mormente quando se trata de retificação que tem por objeto a alteração dos valores dos créditos a serem ressarcidos, como é o caso dos autos, o que se tem, na prática, é a formulação de um novo pedido. Dessa forma, no caso sob análise, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para apreciação do pedido administrativo, para fins de incidência da taxa Selic de que trata o Tema nº 1.003 do STJ, deve ser contado a partir da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Considerando que a ciência Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.423 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901478/2016-17 11 do Despacho Decisório ocorreu antes do transcurso desse prazo, não é devida a atualização dos créditos nele reconhecidos. Por outro lado, no que se refere à parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, verifica-se que o prazo que o fisco resistiu à pretensão creditória superou os 360 (trezentos e sessenta) dias. Assim, em relação a essa parcela, entendo que é devida a atualização, pela Selic, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (excluindo-se esses valores da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para (i) reverter a glosa de despesas com serviços de frete sobre compras, desde que tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas contribuições (por outro lado, esses valores devem ser excluídos da base de cálculo de créditos presumidos) e (ii) reconhecer como devida a atualização, pela Selic, da parcela do crédito não reconhecida no Despacho Decisório, mas posteriormente reconhecida em sede recursal, a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia) contado da data de protocolo do PER/DCOMP retificador. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.423 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901478/2016-17 12 Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Mérito 2.1. Materiais de construção 2.2. Frete sobre compras 2.3. Atualização do crédito pela Selic

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