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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722276 #
Numero do processo: 13876.000154/00-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas que não exercem ação direta sobre o produto em fabricação, mesmo que se desgastem no decorrer do processo de industrialização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida à glosa em revisão de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita do interessado, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DILIGÊNCIA. Indefere-se a diligência solicitada quando a prova que se busca mediante tal procedimento já se encontra nos autos, sendo bastante e suficiente para formar a convicção do julgador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16583
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida : DR.I em Ribeirão Preto - SP CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem: aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. ..11NISTÉRIO DA FAZENDA É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam eyundo Conselho de Contribuintes créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações ONFE RE COM O ORIGINAL industriais, artes2 I )7 1 , partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e 'asile-DR em ferramentas que não exercem ação direta sobre o produto em fabricação, mesmo que se desgastem no decorrer do processo deeuza kafuji %urina da Sopita Cirnam industrialização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida à glosa em revisão de pedido de ressarcimento de saldo credor de IN, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita do interessado, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DILIGÊNCIA. Indefere-se a diligência solicitada quando a prova que se busca mediante tal procedimento já se encontra nos autos, sendo bastante e suficiente para formar a convicção do julgador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEPSICO DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes - - - o~4.\ Sala Sessões, em 19 de outubro de 2005. Atam • los Atulim Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 , adiCC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Fl. •••;4".- Processo n2 : 13876.000154/0041 M5C8 er 01 arusNin FS, a(CRÉF°E. Rf COMID LORArZI alyckNu 21 s Recurso n2 : 130.304 Ct za**"&uji ~Sia da SMItilid• Cr" Acórdão n2 : 202-16.583 Recorrente : PEPSICO DO BRASIL LTDA. • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: "Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante decisão de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPL e homologou as compensações solicitadas até o limite do valor ressarcido. 2. A interessada protocolizou, em 04/05/2000, pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP°, de fl. 01, acumulados e oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, no valor total de R$2.620.514,77, referente ao primeiro trimestre-calendário de 2000, instruído com os documentos de fls. 01/37, com fundamento na Lei n° 9. 779, de 19 janeiro de 1999, art. 11; e Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999. 3. O pleito foi cumulado com pedidos de compensação de fis. 40, 54, 70, 76 e 82, cujos débitos correspondem aos processos n°. 13811.000952/00-77, de 17/05/2000, 13811.001304/00-92, de 11/07/2000, 13811.001305/00-55, de 11/07/2000, 13811.001306/00-18, de 11/07/2000, 13811.002448/00-48, de 19/12/2000, e 13811.000033/2001-46, de 09/01/2001, todos juntados ao presente processo. 4. No despacho decisório (fls. 214/216), exarado em 01/12/2003, a Delegacia da Receita• Federal em Sorocaba, com base no termo de informação e verificação fiscal de fls. 210/212, deferiu parcialmente o pedido, no valor de R$ 1.099.842,33, tendo sido indeferida a parcela restante, no valor de R$ 1.520.672,44, pelas razões que, em síntese, passo a relatar: a. Indeferimento de créditos de IPI, no valor de R$ 117.663,33, decorrentes de compras de mercadoria para revenda; b.Indeferimento de créditos de IPI, no valor de R$ 12.560,79, resultantes da aquisição de materiais que, embora consumidos na operação de industrialização, não sofreram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas (art. 147, I, do RIPO; c. Indeferimento do saldo credor de IPL no valor de R$ 1.390.448,32, relativo a aquisição de produtos que não guardam qualquer vincula ção com o processo industrial, ou seja, não se constituem em matéria-prima, não são produto intermediário, e nem material de embalagem (art. 11 da Lei n°9.779/99). 5. Irresignada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 13/07/2004, conforme aviso de recebimento (AR) de fl. 221, a contribuinte ofereceu, em 12/08/2004, a manifestação de inconformidade, de fls. 224/246, subscrita pelo representante legal/procurador da pessoa jurídica, Dr. Marcelo Ribeiro Nogueira, constituído mediante o instrumento legal de fls. 280/281, que, em síntese, aborda as seguintes razões de defesa: a) Preliminarmente, alega violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, do devido processo legal, da legalidade e da moralidade da administração pública, visto .se k, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA da Fazendainistério- -i M Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF s. r. CONFERE COMO ORIGINAL Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes •rasIlia-DF. em ti / I aos- • Processo n2 : 13876.000154/00-81 Aze a afuji Recurso n2 : 130304 ~imã de %guta Cimva Acórdão n2 : 202-16.583 que o despacho decisório, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, não traz fundamentação ou embasamento legal; b)No mérito, concorda expressamente quanto aos créditos de !PI glosados, no valor de R$ 117.663,33, decorrentes de compras de mercadoria para revenda; c)Afirma que foi equivocada a glosa quanto aos créditos de IN resultantes da aquisição de produtos intermediários, visto que foram consumidos no processo de industrialização, com a respectiva perda de propriedades físicas e, por conseguinte, sofrendo o efetivo desgaste até o ponto de se tornarem inúteis; d) Relata que entre os materiais que foram utilizados na fabricação dos produtos da impugnante encontram-se mercadorias denominadas TAZOS (peças de jogo infantil) que são adquiridos no exterior e tributados pelo IP1 no momento do seu desembaraço aduaneiro. Dessa forma, esses jogos por serem produtos intermediários, utilizados na industrialização do produto final, devem ser considerados insumos de fabricação; • - e) Discorre sobre o princípio da não-cumulatividade, conceito de produto industrializado e o seu direito de crédito do IPI pago no desembaraço aduaneiro; o Menciona o Parecer Normativo CST/SNM n o 04/80, afirmando que é inegável que os TAZOS são acondicionados na mesma embalagem e vendidos em conjunto com seus produtos finais, formando um WT1; g) Solicita a realização de diligência para verificação técnica do desgaste sofrido pelos produtos intermediários glosados pela autoridade fiscal; h) Por todo o exposto, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja deferido integralmente o valor do ressarcimento pleiteado, bem como a extinção dos débitos descritos nos processos n°. 13811.000952/00-77, 13811.001304/00-92, 13811.001305/00-55, 13811.001306/00-18, 13811.002448/00-48 e 13811.000033/2001- 46." Acrescento o seguinte: a) a 2e Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n 2 7.389, de 02/03/2005, indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte; b) a contribuinte, tempestivamente, recorreu a este Conselho, alegando, em síntese, que a DRJ não teria considerado o pagamento efetuado; que tem direito ao ressarcimento em relação aos produtos denominados sincrômero, rosca para canhão e canhão extrusor, pois estaria provado nos autos que são materiais - intermediários; que tem direito ao ressarcimento em relação aos produtos denominados "Tazos", seja por se tratarem de produtos intermediários, seja por terem sido comercializados junto com os salgadinhos formando um "kit". É o relatório. 3 • ' , I. a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF •-• of„. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Centribuintes12 t" • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO1/41,0 ORIGãkl- Rnesitta-DF. ems. „.(Li/Z_ Processo n2 : 13876.000154/00-81 euza hafuJiR.ecurso n2 • 130.304 ~Sm de Segunda Câmara Acórdão n 202-16.583 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Causou espécie à contribuinte o fato de o acórdão recorrido ter citado o pagamento da quantia de R$ 117.663,33, relativa a créditos indevidos resultantes de compras de • mercadorias para revenda, e, ao mesmo tempo, ter indeferido na integra a manifestação de inconformidade. Ocorre que o pagamento daquela quantia por parte da contribuinte caracterizou sua concordância com a glosa. Por tal razão, a DRJ deu o tratamento de matéria não impugnada à questão das compras de mercadorias para revenda. Isto significa que a glosa da compensação quanto a esta rubrica tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos do art. 17 c/c art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 70.235/72, fato que não impedirá a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP de considerar o pagamento efetuado com vistas a extinguir o débito. Os órgãos administrativos de julgamento não têm competência legal para homologar pagamentos. A DRJ constatou que a glosa foi correta e que existe um pagamento. Quem vai homologar este pagamento é a DRF em Sorocaba - SP e não os órgãos de julgamento. Prestado este esclarecimento à contribuinte, resta analisar as alegações ' • "apresentadas no recurso' voluntário relativas ao direitó de crédito pelás ãqltiáições 'dós prOdutos • ditos intermediários. A contribuinte insiste na tese de que qualquer bem consumido no processo produtivo tem aptidão de gerar créditos de IPI. Insiste também que os chamados "Tazos" são materiais intermediários e que são vendidos com os salgadinhos formando um sortido. A decisão recorrida analisou e enfrentou adequadamente todas as alegações, tendo esgotado o assunto. Considerando que se trata de reapreciar os mesmos argumentos apresentados na impugnação, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados pelo Julgador Roberto Augusto F. de B. Gabião Filho no voto condutor do acórdão recorrido, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Acrescento que, ao contrário do alegado, as normas interpretativas invocadas na decisão recorrida limitaram-se a explicitar o que já Sova contido na lei e no regulamento. O art. 147 do Regulamento, que foi invocado pela contribuinte para fundamentar seu direito, só concede o crédito de IPI em relação a insumos que se relacionem fisicamente ao produto industrializado (afinal, o imposto é sobre os produtos que estão sendo industrializados e não sobre qualquer outra coisa). Logo, os produtos tidos pela recorrente como intermediários, embora tenham sido utilizados no processo produtivo, sofreram desgaste em função do calor e do uso pelo próprio movimento das máquinas e não por ação direta dos salgadinhos em fabricação. Especificamente em relação aos "Tazos", acrescento à fundamentação da decisão recorrida que tais produtos não são enquadráveis nos conceitos de matéria-prima e de produto intermediário, pois a inclusão dos "Tazos" na embalagem dos salgadinhos industrializados pela Ui/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 'Ir, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 013IGINA Fl.L BtesIlle-DF. entali-c-1Czt;s" i Processo n2 : 13876.000154/00-81 kifileetafuji Recurso n2 : 130304 ~na da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.583 contribuinte não modifica a essência destes produtos. Salgadinhos sempre serão salgadinhos, estejam ou não acompanhados dos "Tazos". Por derradeiro, ao contrário do alegado, a decisão administrativa que denega o direito da contribuinte não viola o principio do não-confisco tributário, pois este princípio constitucional tem como destinatário o legislador ordinário e não o administrador, a quem compete apenas a obrigação de aplicar o direito posto. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão n2 7.389, de 02/03/2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Se 4Z em 19 de o tubro de 2005. 'OL AN 'a CARLOS ATU M . - • 5 Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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4722831 #
Numero do processo: 13884.001907/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Preliminar de nulidade afastada. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31538
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso devolvendo-se o processo a RO para exame da matéria.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a 411 pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Preliminar de nulidade afastada. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n9 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do ' processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, devolvendo- • se o processo a Repartição de Origem para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2004 OTACILIO D ARTAXO Presidente è 4 V • Ár1 • CA E MENEZES Relator net MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.198 ACÓRDÃO N' : 301-31.538 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N' : 301-31.538 RECORRENTE : PARANAWAL — EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. • "Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 16 de junho de 2000, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsoóial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de agosto de 1990 a março de 1992. 2. A autoridade fiscal havia indeferido o pedido (fls. 83/86), sob a fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto nos artigos 156, inciso I, 165, inciso I, 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Cientificada da decisão em 27 de agosto de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 11/09/2002(fls. 90/103), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. de acordo com a Medida Provisória n° 2095-76, de 13 de junho de 2001, o prazo para compensar o Finsocial é de 10 (dez) anos a • contar da ocorrência do fato gerador. Cita decisão prolatada pela 2* Vara de Justiça Federal de Sorocaba/SP; 3.2. como o Finsocial é um tributo pago antecipadamente, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Cita jurisprudência do STJ e do TRF; 3.3. insiste no prazo de 10 (dez) anos para efetuar a compensação do Finsocial, mencionando os Decretos-Lei IN 2049, de 1° de agosto de 1983, 2052, de 03 de agosto de 1983 e o Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, citando, inclusive, jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N° : 301-31.538 3.4. o Ato Declaratório n° 96/99, não tem o condão de suspender ou limitar a vigência do inciso VII do art. 156 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, o mesmo valendo para o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, tendo este último surgido depois que efetuou sua compensação do Finsocial. 3.5. entende que o prazo prescricional conta-se a partir da data da declaração de inconstitucionalidade da lei e não do pagamento indevido. Cita sumula 108 e o art. 173 do CTN. 4. Finalmente, requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do seu pedido, restabelecendo seu 410 legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário . Período de apuração: 30/06/1990 a 31/03/1992 Ementa: Finsocial. Restituição de indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal - RE 150.764 - que julgou inconstitucional a majoração da aliquota.Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela • interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos. É o relatório. 4 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N° : 301-31.538 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO: Preliminarmente, compulsando-se os autos, verifica-se que o despacho decisório de fl. 86, proferido quando da análise da Delegacia da Receita • Federal de origem do pleito da recorrente, foi proferido por pessoa que não o titular daquele órgão, que, por delegação de competência, decidiu em seu nome. Tal ocorrência, conforme inúmeras decisões deste Colegiado, e por força do disposto na Lei 9.784/99 e no Decreto 70.235/72, é passível de nulidade. No entanto, dispõe o artigo 49 daquele Decreto: "ART.59 - São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. . § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a • quem aproveitaria a decictracão de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." (grifo nosso) Assim, levando em conta que a decisão proferida naquela ocasião, bem como a da Delegacia de Julgamento, apenas apreciaram a questão relativa ao prazo para solicitação da restituição, e que este relator entende diversamente sobre a tal aspecto, de modo a favorecer a recorrente, como adiante exponho, entendo que deva ser ultrapassada esta preliminar de nulidade em consonância com o mandamento legal citado. DO PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO: Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a título de F1NSOCIAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N' : 301-31.538 Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e • cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n g 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X da G), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art 77 da Lei n2. 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: • "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos • créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; In formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de inteipor recursos de decisões judiciais." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 128.198 ACÓRDÃO 14° : 301-31.538 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art 1°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal • que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, . salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentahnente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. • O Decreto n°2.346/97 em seu art. 1`; caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga °nines, o que não 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N' : 301-31.538 se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difluo, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado FederaL No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementado a partir da edição da Medida Provisória no 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no art 9° da 111 Lei n°7.689, de 1988, na &ignota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis les 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de ai/quotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, . 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o afidzamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N° : 301-31.538 lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de . restituição corno se verifica do seu § 2'2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a uni, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias 4111 pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CIN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, • de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)', que deu nova redação para o § 22 e dispas, verbis: • I A referida Medida Provisória foi convertida na Lei ri g 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: ":Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n2. 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) ff 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N° : 301-31.538 "Art. 17. (-) ,¢ 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de ofício, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no sç 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou • como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° . 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do C77V, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N'. : 301-31.538 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. I° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser • contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam 710 sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. • E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de ti MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.198 ACÓRDÃO N' : 301-31.538 oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTIV2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/663 e o Decreto n°4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro'. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à • matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal":• (.) fl Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem • compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, além-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § i, do Decreto-lei ri 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto it 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio,. a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.198 ACÓRDÃO N° : 301-31.538 destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de • Divergência em Recurso Especial 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributa Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, • • hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto it2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo única O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.198 ACÓRDÃO N° : 301-31.538 I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; • II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou 410 b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto PP 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. • (9" Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É COMO \Mb). Sala das Sessões, em 0, novembro de 2004 • -.4VALM • ishire C • ély 1 NEZES - Relator 14 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4721571 #
Numero do processo: 13856.000094/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não logrando a contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo fictício e de saldo credor de caixa, é de se manter a tributação. IRPJ - OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - Se, no ano-calendário anterior, a pessoa jurídica submeteu-se ao regime de tributação com base no lucro real, é incabível a opção, no ano subsequente, pelo regime de tributação com base no lucro presumido, quando a receita bruta total auferida pela contribuinte é superior ao limite fixado pela legislação para ingresso no regime de tributação simplificada. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DE DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - Improcede a glosa da despesa de correção monetária calculada sobre o saldo da conta depreciação acumulada sobre obras em andamento, vez que tal procedimento não distorceu o resultado tributável da pessoa jurídica, não acarretando, por conseqüência, qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218 (Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18832
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$..; Cz$.. e Ncz$.., nos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, bem como determinar que do imposto apurado com base no lucro real, relativo ao exercício financeiro de 1990, seja compensado o valor do imposto pago com base no lucro presumido.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.832 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍVIO - SALDO CREDOR DE CAIXA - Não logrando a contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas caracterizada pela existência de passivo fictício e de saldo credor de caixa, é de se manter a tributação. IRPJ - OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - Se, no ano-calendário anterior, a pessoa jurídica submeteu-se ao regime de tributação com base no lucro real, é incabível a opção, no ano subseqüente, pelo regime de tributação com base no lucro presumido, quando a receita bruta total auferida pela contribuinte é superior ao limite fixado pela legislação para ingresso no regime de tributação simplificada. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA CONTA DE DEPRECIAÇÃO ACUMULADA - Improcede a glosa da despesa de correção monetária calculada sobre o saldo da conta depreciação acumulada sobre obras em andamento, vez que tal procedimento não distorceu o resultado tributável da pessoa jurídica, não acarretando, por conseqüência, qualquer prejuízo à Fazenda Nacional. 'VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218.(Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMEVE - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 5.696,73, CZ$ 1.165.152,68 e-NCZ$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. :103-18.832 37.617,00, nos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; bem como determinar que do imposto apurado com base no lucro real, relativo ao exercício financeiro de 1990, seja compensado o valor do imposto pago com base no lucro presumido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ICI IDEN aNDIDO-1,ffit(GU BER ESTE EDSON ‘ VIANNA DBR RELATOR FOR ALIZADO EM: 1 9 SET igg7 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. - 2 4. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. : 103-18.832 Recurso n°. :114.138 Recorrente : IMEVE - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA. RELATÓRIO IMEVE - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 107/112), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 51/57. 2. A exigência fiscal, relativa aos exercícios de 1987 a 1990, decorre da constatação das seguintes irregularidades: a) omissão de receita caracterizada pela existência de passivo fictício no balanço patrimonial levantado em 31/12/86: CZ$ 164.218,00; b) omissão de receita caracterizada pela apresentação de saldo credor de caixa em 17/12/87: CZ$ 1.056.139; c) contabilização a débito de conta de despesas de depreciação de obras em andamento, períodos-base de 1986 a 1988: CZ$ 1.686,97, CZ$ 135.394,12 e CZ$ 1.676.979,64; d) dedução indevida de correção monetária calculada sobre os valores relativos à despesa de d eciação-de obras em andamento: Cz$ 5.696,76, CZ$ 1.165.152,68 e NC$ 44.2 9,77; 3 11 .7 4:s s." ti MINISTÉRIO DA FAZENDA `.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. :103-18.832 e) opção irregular pelo lucro presumido, no exercício financeiro de 1990, Período-base de 1989, tendo em vista que a sua receita bruta total era equivalente a 858.132,65 BTN, quando o limite previsto no art. 41 da Lei n° 7.799/89 era de 700.000 BTN. 3. O enquadramento legal que sustenta o lançamento está descrito às fls. 49. 4. A contribuinte foi cientificada da exigência em 22/10/91, conforme assinatura aposta às fls. 56. 5. Os documentos que instruem a ação fiscal estão anexados aos autos às fls. 01/48 6. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 58/80, tempestivamente, alegando: a) a empresa encontrava-se nestes períodos ampliando suas instalações conforme demonstra a declaração firmada pelo engenheiro civil responsável pela obra; b) a despesa de correção monetária é decorrente da depreciação de obras em andamento, tendo sido contabilizada nos termos dos arts. 347 e 358 do RIR/80 e da IN n° 35/78; c) em relação ao passivo fictício, que o valor objeto de autuação encontra-se lançado na conta "Adiantamento a Fornecedores" - p. 254 do Livro 8 - cópia anexa; d) em relação ao saldo credor de caixa, que "na época existiam dúvidas quanto à contabilização em 07/12/87 do efetivo pagamento à "Rural Serviços S/C Ltda.,' correspondente a s/ NF 047 - Série A, no valor de CZ$ 500.000,00, con rme se 4 - , 4, -7' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL n Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. :103-18.832 observa na pág. 287 do Livro Diário 09.Embora creditado à "Conta Caixa' o desembolso efetivo somente ocorreu nos dias 11 e 25/09/89 nos termos do acordo homologado perante a 2 8 Vara Chiei da Comarca de Jaboticabal."; 7. A contribuinte, por fim, faz considerações a respeito da não correção da "tabela de descontos do IR', de forma a justificar a sua opção pelo lucro presumido. 8. Em Informação Fiscal de fls. 82/83, o autuante opinou pela manutenção integral do auto de infração. 9. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, através da Decisão de fls. 88/90, que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Mantém-se o crédito tributário exigido em Auto de Infração quando a documentação apresentada na fase impugnatória não descaracteriza as irregularidades apontadas mormente quando a interessada tacitamente concordou com parte do lançamento a partir dos • recolhimentos das exigências contidas nos processos decorrentes. LUCRO PRESUMIDO Somente podem optar pela tributação com base no lucro presumido, as empresas que preencherem os requisitos previstos no artigo 389 c/c o artigo 392, ambos do RIR/80 (Decreto n° 85.450/80)." 10. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirmou: 'Da análise dos elementos que compõe o presente processo, conclui- se que não assiste razão à interessada naquilo que pleiteia. A petição impugnatória tem caráter meramente protelatório, tendo em vista que a mesma efetuou os pagamentos referentes ao PIS- Faturamento ( processo n° 13856.000.096/91-16), PIS-Dedução - IR (processo n° 13856.000.097/91-89) e Finsocial-Faturamento (processo n° 13856.000.093/91-28), que são decorrentes da presente Autuação, conforme cópias dos DARFs, em anexo, o que demonstra sua total concordância com o procedimento fiscal relativo aos períodos-base de 1986: 1987 5 .7' ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. : 103-18.832 Por outro lado, as infrações apuradas pela fiscalização no período- base de 1988 estão, também, consignadas nos autos dos períodos- base anteriores. Consequentemente, é de se considerar que a contribuinte concorda, também, com a autuação desse período. Ressalte-se, ainda, que as argumentações e a documentação apresentação em nada descaracteriza as infrações apontadas, uma vez que o Auto de Infração fora lavrado nos estritos termos da legislação vigente. Finalmente, em relação à tributação com base no lucro presumido, o limite previsto no artigo 41, da Lei n°7.799/89, era de 700.000 BTNs, e tendo a empresa apurado Receita Bruta total superior a esse limite, a mesma só poderia fazer referida opção se já estivesse enquadrada naquele regime, conforme disposto no artigo 389 c/c 392, ambos do Decreto n° 85.450 (RIR/80)." 11. Em seu recurso, protocolado em 26/02/92, a contribuinte contestou os argumentos contidos na decisão recorrida, bem como reiterou as razões de defesa contidas na peça impugnatória. 12. Estes autos foram objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão de 25 de agosto de 1992, através do Acórdão n° 103-12.735, pelo qual foi declarada a nulidade da decisão a quo tendo em vista a não apreciação dos argumentos da defesa. 13. Em face da determinação contida no Acórdão supra, foi proferida, pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a decisão de fls. 107/112, que está assim ementada: " Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Nulidade do Auto de Infração - Não é passível de nulidade, o Auto de Infração lavrado com todos os elementos exigidos em Lei. Omissão de receita - Mantém-se tributável, a título de receita omitida, a parcela referente ao valor registrado no passivo, que a contribuinte não logrou comprovar. Saldo credor de caixa - Não comprovada! inexist-ncia de saldo credor de caixa, através dos docume tos —apresentans, mantém-se a tributação a título de omissão d- - ceita. 6 "InI ty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. :103-18.832 Despesas de depreciação - As despesas de depreciação referentes à ampliação das instalações, somente podem ser efetuadas após ser o bem posto a serviço ou em condições de produzir, de acordo com o parágrafo 2° do artigo 198 do RI R/80. Cabe razão em parte à contribuinte. Correção Monetária - Excluem-se da tributação as parcelas de correção monetária do ativo, decorrente da glosa de despesas de depreciação, restabelecidas pelo fisco. Mantém, todavia, aquelas referentes às despesas de depreciação indevidamente diminuídas do ativo. Tributação com base no lucro presumido - Somente podem optar pela tributação com base no lucro presumido, as empresas que preencherem os requisitos previstos no artigo 398 combinado com o artigo 392, ambos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80." 14. Em novo recurso (fis. 113/114) a contribuinte reitera, relativamente à matéria tributável mantida, os argumentos anteriormente expendidos na peça impugnatória. 15. Contra-razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 117/118, propugnando pela manutenção da decisão re rrida. - É o Relatório. 7 9:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;24J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0.: 13856.000094/91-91 Acórdão n°. :103-18.832 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. No que respeita às infrações relativas à omissão de receitas caracterizadas pela constatação de passivo fictício e saldo credor de caixa, entendo, a exemplo da decisão proferida pela autoridade de primeira instância, que os elementos carreados aos autos pela contribuinte, não são suficientes para afastar a exigência do tributos sobre aqueles valores. Caberia a contribuinte demonstrar de forma inequívoca a improcedência dos fatos apontados pela fiscalização como caracterizadores da presunção de omissão de receitas, o que, infelizmente, ela não logrou produzir. Em relação à glosa de despesas de depreciação com obras em andamento, a legislação tributária ( art. 198, § 2°, do RIR/80) é clara ao afirmar que" a quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir? Assim, uma vez que o término da obra - ampliação das instalações - ocorreu em 14 de outubro de 1988, somente a partir dessa data é que os encargos de depreciação podem ser admitidos, para efeito de determinação do lucro real. Correto, portanto, o entendimento manifestado pela autoridade recorrida, ao manter a glosa das despesas registradas nos períodos de 1986, 1987 e 1988, sendo que neste último período, na parte relativa ao período anterior ao do término da obra ( 9/12 de CZ$ 1.676.979,64 - valor registrado no perlo. . e Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. :103-18.832 Em relação à glosa das despesas com correção monetária dos saldos da conta de depreciação acumulada - obras em andamento, dos períodos-base de 1987 a 1989, nos valores de Cz$ 5.696,73, CZ$ 1.165.152,68 e NCZ$ 37.617,00 (parcela remanescente da decisão recorrida-fis.108), entendo descabida a exigência tributária sobre tais valores, tendo em vista não ter havido qualquer prejuízo à Fazenda Pública. Não obstante a indedutibilidade dos encargos de depreciação registrados na contabilidade da recorrente, tais valores reduziram o lucro líquido do período correspondente, com a conseqüente redução do património líquido. Em assim sendo, no período seguinte, ocorreu uma redução do saldo devedor de correção monetária. Se tais encargos não houvessem sido registrados, o património líquido não teria sido reduzido, gerando, por conseguinte, um saldo devedor de correção monetária maior. Não assiste razão, pois, ao autuante, quando este afirma que tal correção provocaria distorção no saldo da conta de correção monetária do balanço (fls. 49-v), e, conseqüentemente, do resultado do período. Pelo contrário, a tributação desses valores é que provocará distorção no resultado do período, razão pela qual deve ser afastada a exigência do crédito tributário sobre esses valores ( Cz$ 5.696,73, CZ$ 1.165.152,68 e NCZ$ 37.617,00). Por fim, no que se refere à opção indevida pelo regime de tributação com base no lucro presumido, verifica-se dos autos que a receita bruta total auferida pela contribuinte, expressa em BTN, (858.132,65 BTN - fls. 35) excedeu ao limite de receita bruta admitida para ingresso nesse regime de tributação ( 700.000 BTN - art. 41 da Lei n° 7.799/89), devendo, portanto, ser mantido o lançamento do imposto com base no lucro real, correspondente a esse período. Todavia, não identifiquei, nos autos, a compensação do imposto pago pela recorrente com base no lucro presumido com aquele decorrente do regime de tributação com base no lucro real._ Em assim sendo, deve ser procedida a compensação do imposto eventual e pago. 9 ().4)1 . -• c:t ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13856.000094/91-91 Acórdão n°. :103-18.832 Cabe ressalvar, ainda, que pela decisão de primeira instância, os juros moratórios equivalentes à variação da Taxa Referencial Diária-TRD foram calculados até 17/10/91. Este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) excluir da base tributável os valores correspondentes às despesas de correção monetária dos saldos da conta depreciação - obra em andamento, relativas aos períodos-base de 1987, 1988 e 1989, no valores de Cz$ 5.696,73, CZ$ 1.165.152,68 e NCZ$ 37.617,00, respectivamente; b) determinar que do imposto apurado com base no lucro real, relativo ao exercício de 1990, seja compensado o valor do imposto eventualmente pago pela contribuinte com base no lucro presumido, regime esse adotado indevidamente no exercício de 1990; c) afastar, relativamente ao crédito tributário remanescente, a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - -121 de agos o de 1997 O IANNA DE BRITO to • Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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4723432 #
Numero do processo: 13888.000201/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12138
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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C C Rutric• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000201/99-70 Acórdão : 202-12.138 Sessão • 10 de maio de 2000 Recurso : 113.046 Recorrente: CASSAB & SOUZA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASSAB & SOUZA S/C LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das - , em 10 de maio de 2000 .1111(-9 Mar inicius Neder de Lima nte -/C)7491/ Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13888.000201/99-70 Acórdão : 202-12.138 Recurso : 113.046 Recorrente: CASSAB & SOUZA S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 132.966, de fls. 18, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples." . Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, a recorrente fala sobre a realidade legal da matéria, das inconstitucionalidades da Lei n° 9.317/96, da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega o seguinte: 1 — que a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio; fazendo citações doutrinárias; e 2 — que a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). A ora recorrente diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. 2 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." ::44.1k ia w Processo : 13888.000201/99-70 Acórdão : 202-12.138 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão no 11175/01/GD/01604/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa é transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fimdamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplica-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada tempestivamente apresentou o Recurso de fls. 29/41, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Reitera todos os argumentos expostos por ocasião da impugnação. Quanto ao mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 .. .4 ,..N MINISTÉRIO DA FAZENDA -4n.:W i,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.:51?-01, • Processo : 13888.000201/99-70 Acórdão : 202-12.138 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente é prestadora de serviços na área de ensino e explora o ramo de escola especializada em educação infantil, como se depreende da cláusula segunda de seu Contrato Social de fls. 15. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com base nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque com a publicação do edital no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo sistema simplificado de pagamento dos tributos e contribuições — SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 90 da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de ..95f medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ de 19/12/97). 4 c.2 da MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3,1 .21 , Processo : 13888.000201/99-70 Acórdão : 202-12.138 Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo á análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" &n) De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil, enquanto vigia o inciso II do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13888.000201/99-70 Acórdão : 202-12.138 Enquanto, na situação presente, o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Mauricio Correia na referida ADIN, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 P7 ao. ADOLFO MO ELO 6

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4723558 #
Numero do processo: 13888.000817/2005-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz” e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser pleiteados como dedução a título de Despesas Médicas, os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Se o contribuinte comprova, em seu Recurso, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende, esta deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas de instrução no valor de R$ 1.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz” e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser pleiteados como dedução a título de Despesas Médicas, os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Se o contribuinte comprova, em seu Recurso, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende, esta deve ser restabelecida na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:32:44Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:32:45Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:32:45Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:32:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:32:44Z; created: 2009-09-10T17:32:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-10T17:32:44Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:32:44Z | Conteúdo => . .. CCO I/C04 HL I ' e 1.` 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, . •• ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 13888.000817/2005-12 .. Recurso e 151.610 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.335 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente HIRLENE VIANNA NOBRE Recorrida 3a.TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE , DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" e a declaração de inaptidão de empresa prestadora de serviços médicos impedem a utilização de documentos de emissão do respectivo profissional como prova de serviços prestados, quando apresentados_. isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada., DESPESAS MÉDICAS - Poderão ser pleiteados como dedução a título de Despesas Médicas, os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Se o contribuinte comprova, em seu Recurso, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende, esta deve ser, restabelecida na Declaração de Ajuste .. Anual. r... Recurso parcialmente provido. k , , Processo n° 13888.000817/2005-12 CCO 1/C04 Acórdão n.• 101-23.335 F1s. 2 - Vistos, relatados e discutidos os présentes autos de recurso interposto por HIRLENE VIANNA NOBRE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas de instrução no valor de R$ 1.700,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i.ars . °-‘14.7 HELENA COTTA Ct,1 A(Sr iiden tePr s Élvl ijo TONI L OiRTINEZ Relator FORMALIZADO EM: 19 SET 2008 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmatur, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. , - 2 Processo n° 13888.00081712005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte HIRLENE VIANNA NOBRE, inscrita no CPF sob o n°. 789.670.588-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 57/61, relativo ao IRPF, anos calendários 2000 e 2001, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.24.458,63, sendo, R$.8.246,93 de imposto; R$.11.545,39 de multa proporcional; e R$.4.666,31 de Juros de Mora (calculados até 28/02/2005), originado da seguinte constatações: DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS -Glosa das deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal de 14/03/2005 . Fato Gerador Valor Tributável Multa(%) 31/12/2000 R$. 600,00 75,00 31/12/2000 R$.10.000,00 150,00 31/12/2001 R$.20.000,00 150,00 DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Glosa das despesas com instrução pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal de 14/03/2005. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2000 R$. 3.400,00 75,00 O auto de infração foi lavrado no dia 15/03/2005, com ciência do sujeito passivo em 30/03/2005. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 50/53, entre outros, os seguintes aspectos: que o fiscalizado foi intimado em 03/11/2003, através da malha fiscal IRPF 2002, a apresentar os originais e cópias dos comprovantes de rendimentos tributáveis e os comprovantes de despesas médicas declaradas. que em 25/03/2004 foi intimado a apresentar os comprovantes relativos ao ano calendário de 2000, exercício 2001. que o contribuinte informou que o pagamento das despesas médicas foi efetuado em "dinheiro". Sendo o recorrente reintimado a apresentar os documentos que comprovassem o efetivo pagamento dos mesmos. I/ 3 Processo n° 13888.000817/200$-12 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 4 que o procedimento levado a efeito junto ao profissional Adriana Pizzo Gusson, CPF n". 175.742.388-55, constatou-se a inidoneidade dos documentos emitidos por ela, sendo elaborada Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP, conforme processo administrativo C. 13888.002283/2004-70 e expedido o Ato Declaratório Executivo n°. 47, de 27/10/2004, publicado no DOU de 29/10/2002 são imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. observa que a legislação, em princípio admite como prova de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente ou por entidades filantrópicas. Entretanto, existindo dúvida quanto a efetividade do pagamento, cabe a autoridade fiscal solicitar provas ao fiscalizado, não só da efetividade do pagamento, mas, também da efetividade do serviço. esclarece que os recibos apresentados revestem-se das formalidade prescritas no art. 940 do Código Cívil. Entretanto, apesar de serem materialmente verdadeiros, são ideologicamente falsos, ou seja, foram emitidos pelo signatário, porem os seus éonteúdos não retratam com fidelidade a situação concreta. que a fiscalização glosou os valores declarados como despesas médicas pagas a Adriana Pizzo Gusson, CPF n o. 081.994.768-77, sendo R$ 10.000,00 pelo ano 2000 e R$ 20.000,00 pelo ano 2001. que o lançamento será constituído através da glosa das despesas declaradas e não comprovadas, aplicando-se a multa qualificada prevista no art. 957, do Decreto n". 3.000/99, além da conseqüente representação fiscal. que será constituído ainda o crédito tributário relativo as despesas de instrução declaradas e não comprovadas, no total de R$ 4.000,00 conforme demonstrativos nas fls. 52/53. Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 68/76, no dia 29/04/2005, apresentando os seguintes argumentos assim sintetizados pela autoridade recorrida às fls. 84/85: "61 É casado sob o regime de comunhão universal de bens, tendo optado pela entrega da declaração de ajuste em separado e, em relação as despesas odontológicas grosadas, os serviços foram prestados ao seu cônjuge pela profissional Adriana Gusso, conforme laudos que serão anexados. 6.1 em razão de urgência do tratamento odontológico e da insuficiência de recursos financeiros do cônjuge, teve de arcar com pane do pagamento, a qual for informada na declaração em questão. 6.3 tal fato decorreu do entendimento dos dois de que, declarando em separado poderiam optar, também, em qual declaração incluir as despesas independentemente de que havia sido o beneficiário do tratamento; 4 Processo n° 13888.000817/2005-12 CC01/C04 Acórdão n.° 10423.335 Fls. 5 6.4 a comprovação detalhada dos serviços realizados será feito em procedimento a parte, juntando, em data oportuna, os laudos periciais; 6.5 os pagamentos das despesas foram informados na declaração de quem efetivamente realizou esses pagamentos, já que embora os serviços odontológicos tenham sido prestados a uma só pessoa, as despesas desgastaram o orçamento da família que é uno. Trata-se de assistência mútua entre os cônjuges; 6.6 tendo em vista o regime do casamento de comunhão universal de bens, as despesas da família devem ser suportadas por todos os seus membros e quaisquer beneficios concedidos pelo Estado para possibilitar a proteção dessa sociedade conjugal também devem ser revertidos para célula familiar. 6.7 a norma restritiva do direito de um membro da família deduzir despesas relativas a outro familiar, quando das declarações forem em separado, é um simples decreto que não pode derrogar preceito constitucional, além de chocar-se com o Código Civil 6.8 por esses motivos é que entende que agiu legitimamente respaldado pelas noções de família albergadas pela Constituição Federal, as quais lhe garantem o direito a deduzir, em suas declarações de ajuste as despesas médico-odontológicas por ela incorridas. 6.9 insurge-se, também, quanto à presunção de ter se beneficiado de um verdadeiro derramamento de recibos inidóneos. 6.10 requer, portanto, o cancelamento do crédito cobrado ou, alternativamente, caso não lhe seja acolhido este requerimento, que dispõe-se a retificar as declarações de ajustes anuais para excluir as despesas odontológicas glosadas." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão - DRESPOII n o. 12.569, de 08/06/2005, às fls. 82/91, consubstanciado nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: 1NCONSTITUCIONAIJDADE - LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. DESPESAS MÉDICAS - COMPROVANTES INIDÔNEOS - É de se manter a glosa relativa a despesa médica quando lastreada em recibos de pagamentos comprovadamente inidõneos por meio de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS - A prova documental deve ser apresentada com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá- la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 5 Processo e 13888.000817/2005-12 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 6 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em relação àqueles exercícios sobre os quais já tenham sido objeto de lançamento de oficio. O lançamento tributário devidamente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio ou por revisão de oficio, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - APLICAÇÃO - Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 15O% quando restar comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na declaração de ajuste. Lançamento Procedente." Devidamente cientificada dessa decisão em 05/07/2005, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 04/08/2005, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, aditando os seguintes pontos: - Afirma ser casada em regime de comunhão universal de bens com Rinaldo Vieira Nobre (CPF 706.535.938-72). Ambos empregados da Caixa Econômica Federal, possuindo rendimento próprios, contribuindo, com- a soma de seus vencimentos, para a formação do orçamento familiar e, por via de conseqüência, para o custeio de todas as despesas familiares, comuns ou pessoais de cada membro da família. Entregam, em separado, suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda. - Reitera que a despesa médica refere-se a procedimentos odontológicos que foram prestados ao seu marido Rinaldo Vieira Nobre por meio da profissional Adriana Pino Gusson, conforme se atesta pelos laudos anexados. O diagnostico e referidos procedimentos encontram-se devidamente provados pelas cópias dos laudos ora juntados. Tais intervenções cirúrgicas e estéticas se fizeram necessárias em razão da doença que o seu esposo contraíra em sua boca, existindo inadiável necessidade de proceder ao tratamento odontológico. - Quando da impugnação apresentada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento os referidos laudo ainda não estavam prontos no detalhamento pretendido para se comprovar a autenticidade dos serviços prestados e dos recibos odontológicos que serviram para a dedução da base de cálculo. - Com os referidos laudos, a Recorrente deseja desfazer a incômoda acusação de dolo e de fraude contida na folha 10 do Acórdão da DRJ/SPO II No. 12.569, e também comprovar e justificar a despesas odontológicas deduzidas nos exercícios fiscais ao que se referem os autos processuais, atendendo o disposto pela legislação aplicável. - Os recibos foram solicitados parte em nome da RECORRENTE, em virtude do elevado custo do tratamento odontológico, os vencimentos do esposo não seriam suficientes para suportá-lo, razão pela qual o RECORRENTE contribui com o seu salário para o custeio do tratamento. - Entediam que poderiam distribuir essa despesa da família, ainda que o objeto de alguma dessas despesas fossem apenas um dos membros; air 6 PIOCCSSO n° 13888.00081712005-12 CCO I /074 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 7 - No que toca a despesa de instrução, a recorrente entende que o direito a matéria é preclusa tendo em vista que a autoridade recorrida não se manifestou sobre a mesma; - Complementa observando que as referidas despesas foram realizada com o Colégio de seus filhos, outros serviços odontológicos e médicos. - Solicita a total desconstituição do crédito tributário de R$ 24.458,63, lançado contra a sua pessoa; - Caso não seja acolhido o pleito da interessada solicita o direito de poder retificar a sua declaração e concessão de prazo para recolhimento do imposto então apurado, e dos acréscimos patrimoniais; Em 13 de setembro de 2007, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse anexado ao processo cópia do Processo que instrui a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz da Profissional Adriana Pizzo Gusson, CPF No. 081.994.768-77, bem como fosse possibilitada a vista dos referidos documentos a recorrente. Às fls. 178 a 185 foi juntado aos autos os documentos que respaldam o lançamento. A recorrente às fls. 192 a 195 reitera os argumentos de seu recurso. É o Relatório. 7 Processo n° 13888.000817/2005-12 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de imposto de renda de pessoa fisica, onde foram glosadas as deduções de despesas médicas não comprovadas. No mérito a interessada argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especcados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (4. 8 Processo n° 13888.000817/2005-12 CCOUCO4 Acórdão n.° 104-23.335 9 É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou os seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O ,simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 30 do art. 11 do Decreto-lei n°5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. 9 Processo n0 13888.00081712005-12 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 10 A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Dos Recibos de Despesas Médica de Adriana Pino Guzon Uma vez que está claro que os reci gos destinam-se a serviços prestados ao esposo, RINALDO VIEIRA NOBRE, e considerando que segundo a legislação pertinente, é admitida a dedução na apuração da base de cálculo do imposto das despesas médicas efetivamente comprovadas correspondentes a serviços prestados ao declarante ou a seus dependentes, não cabe o direito a dedução. Nesse contexto não cabe analisar aqui no detalhe a pertinência e validade dos referidos laudos, pois se aplicam a outro contribuinte. A situação é agravada pelo fato da recorrente estar apresentado recibos de profissional que reconhecidamente emite "recibos frios", tal como já foi devidamente reconhecido pela autoridade fiscal mediante Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz homologada pelo Delegado da Receita Federal em Piracicaba/SP, conforme processo administrativo n°. 13888.002283/2004-70 e expedido o Ato Declaratório Executivo n°. 47, de 27/10/2004, publicado no DOU de 29/10/2002. Os recibos dessa profissional são imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. Deve-se comentar também que a ninguém é reconhecido o direito de poder ignorar a lei, desse modo não cabe a alegação de que desconhecia a legislação que somente autorizava o lançamento de despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes. Oportunista também a tese de que as despesas eram da família Para efeito da declaração o casal poderia ter realizado as declarações em separado ou em conjunto. As declarações em separado trouxeram vantagens na medida em que aumenta limites de isenção e de deduções para o casal. Entretanto impõe ao interessado a obrigações específicas que devem ser observadas Ainda que se considere que sejam verossímeis os argumentos da recorrente ainda resta patente a utilização de recibos inadequadamente e indevidos com o nítido e deliberado propósito de reduzir a tributação. Das Demais Despesas Médicas Glosadas A recorrente teve ainda glosados recibos adicionais no valor de R$ 600,00. No seu recurso apresenta os referidos recibos nas folhas 124 a 126. Nesses casos concretos observa-se que os referidos recibos não atendem os requisitos legais, não podendo ser acolhidos. 10 Processo n° 13888.000817/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.335 F15. II Tendo em vista a utilização de recibos inidôneos da profissional Adriana Pino Guzon, é oportuna a suspeita levantada contra o contribuinte de que o mesmo pode utilizar recibos como procedimento geral de redução de impostos. Nesse caso cabe a exigência que o contribuinte comprove com mais detalhes a natureza dos serviços médicos prestados. Acrescente-se, por pertinente, que declarações de profissionais desacompanhadas de evidências fáticas mais robustas demonstram-se incapaz de provar a favor do contribuinte. Das Despesas com Instrução. No que toca as despesa de instrução a análise dos documentos de fis.127/132,pennitem concluir que a interessada faz jus efetivamente ao valor de R$ 1.700,00 ial como pleiteado em sua declaração originalmente. Quanto à multa qualificada, como bem concluiu o fiscal autuante e a DRJ recorrida, verificando que o recibo era "frio", sem contraprestação de serviço, a contribuinte objetivou pagar indevidamente menos imposto, o que enseja a qualificação da multa. No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas médicas que não ocorreram em beneficio da mesma ou de seus dependentes. A autoridade fiscal lançadora fundamentou a aplicação da multa qualificada de 150% sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é a Lei no. 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê o artigo 957, II, do RIR, /99, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n°. 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento," Entendo, que para aplicação da multa qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos. No que toca ao pedido de retificação da declaração após o lançamento de oficio, deve-se registrar que não é permitido ao contribuinte apresentar declaração retificadora em 11 . • Processo n° 13888.000817/2005-12 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.335 Fls. 12 relação àqueles exercícios sobre os quais já tenham sido objeto de lançamento de oficio. O lançamento tributário devidamente notificado ao contribuinte só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio ou por revisão de oficio, nos casos previstos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, para restabelezer a glosa de R$ 1.700,00 relativa a dedução de despesas de instrução no ano calendário de 2000. Sala s Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 ntlAuth TONIC1 L PO' TINEZ 12 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001103/2001-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANIFESTAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRAZO - Embora deva ser observado o princípio da celeridade processual, não há prazo consumativo para a manifestação dos julgadores de primeira instância, sendo defeso a extinção do processo pela demora em tal prestação. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO VALOR NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO - Mesmo que o sujeito passivo tenha obtido restituição do imposto que entendeu ter sido pago a maior, quando da declaração de ajuste anual, à Fazenda Pública é permitido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que, no IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário devido, pois que, enquanto não se operar a decadência, pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a título de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade laboral, decorrente de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, denominado tais valores de 'Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)' não lhes modifica a natureza jurídica, sendo a denominação da verba indiferente para fins de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — POSSIBILIDADE DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO VALOR NÃO OFERECIDO À TRIBUTAÇÃO - Mesmo que o sujeito passivo tenha obtido restituição do imposto que entendeu ter sido pago a maior, quando da declaração de ajuste anual, à Fazenda Pública é permitido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que, no IRPF, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário devido, pois que, enquanto não se operar a decadência, pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte. IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS — TRIBUTAÇÃO — Os valores recebidos a título de pagamento de horas extras têm por origem remuneração pela atividade laborai, decorrente de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, sendo impossível emprestar-lhes natureza de indenização, razão porque tributáveis. O fato de a Petrobrás ter, em declaração, denominado tais valores de "Indenização de Horas Trabalhadas (IHT)" não lhes modifica a natureza jurídica, sendo a denominação da verba indiferente para fins de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ FAUSTINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques.4_ _i;rnt MINISTÉRIO DA FAZENDA V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001103/2001-20 Acórdão n° : 106-15.277 JOSÉ RIBAMAR BAR OPENHA PRESIDENTE G • ,kra t\flhg- C LYMnr-I RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 44 MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001103/2001-20 Acórdão n° : 106-15.277 Recurso n° : 147.947 Recorrente : JORGE LUIZ FAUSTINO RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 09 a 13, que exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 9.970,39, a título de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), acrescido multa de ofício de 75% e juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício. 2. Isto porque o sujeito passivo foi autor e obteve a tutela jurisdicional em ação em que pleiteava indenização por horas trabalhadas, sendo que entendeu tratarem-se tais verbas de rendimentos isentos, não os apresentando como sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1995, exercício 1996. 3. A exação fiscal se deu nos termos do disposto nos artigos 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 7° e 8° da Lei n°8.981, de 20/01/1995. 4. Inconformado com o lançamento, o autuado apresentou impugnação, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — em 1995, acionou judicialmente a empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, na 4° Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de São José dos Campos (SP), questionando o não cumprimento da Constituição Federal de 1988, no que diz respeito à jornada de trabalho de turno de revezamento; II — o encerramento da ação se deu por acordo, e o pagamento dos valores pleiteados se deu no período de março de 1995 a novembro de 1996; III - por ocasião da declaração de ajuste anual, informou os rendimentos como tributáveis, depois empreendeu a retificação de tal declaração de 3 <, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Act-44.t.b'. Afr. SEXTA CÂMARA 'tlica-1•;•• its Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 rendimentos, informando tais verbas como rendimentos não tributáveis, pelo que requereu a restituição devida, que foi aceita pela Secretaria da Receita Federal; IV — reporta-se a conceituações doutrinárias sobre o conceito de renda e rendimentos tributáveis, e traz á colação Súmulas do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as indenizações trabalhistas não estão sujeitas à tributação; V — a própria empresa empregadora reconheceu a natureza indenizatória da verba paga, quando propôs o acordo e denominou-a Indenização por Horas Trabalhadas, tratando-se de indenização para compensar as folgas não gozadas; VI — transposta a tese de mérito, seja denegada a aplicação da taxa SELIC para aplicação dos juros de mora; VII — em igual diapasão argumentativo, é incongruente a aplicação da multa punitiva, pois que a restituição não foi fruto de manobra sua, tendo sido aceita pela própria Secretaria da Receita Federal. 5. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF acordaram por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dar o lançamento como procedente, sob o fundamento de que, no caso de pagamento de diferença salarial denominada indenização não se enquadra no disposto no artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22/12/19888, pois que não se trata de indenização por acidente de trabalho ou rescisão de contrato, mas, de diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras, figurando, portanto, no campo de incidência do imposto sobre a renda. 6. Intimado do acórdão de primeira instância, em 14/07/2005, o autuado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 90. 7. No apelo, o recorrente invoca a preliminar de preclusão, uma vez que julgado em prazo maior que três anos, em contrário à determinação do artigo 27 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. Aduz a preliminar de nulidade do lançamento, pois 4 Jr- .;1'.0S.•it, MINISTÉRIO DA FAZENDA t.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 que a autoridade administrativa não obedeceu a forma prescrita nos artigos 142 a 150 do Código Tributário Nacional, desconsiderando os princípios da legalidade, segurança jurídica, razoabilidade e hierarquia das leis. 8. No mérito, o recorrente reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação. É o relatóriol7 IPI 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S- ,..44;a:"b)-• SEXTA CÂMARA- - Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia tratada nos autos versa sobre a natureza tributária dos rendimentos percebidos pelo recorrente da PETROBRÁS a titulo de diferença de horas trabalhadas, que excederam a jornada normal de trabalho. Primeiramente, há que ser enfrentada a alegação do recorrente de que a manifestação de primeira instância fora proferida em prazo superior a três anos, após a interposição da impugnação, o que implicaria na extinção do processo, por preclusão. A preclusão surge no processo como resultado da ausência de ato - inércia durante o tempo útil destinado ao desempenho de certa atividade; ou como conseqüência de determinado fato, que, por ter sido praticado na ocasião oportuna, consumou a faculdade - para a parte, ou o poder - para o juiz de praticá-lo uma segunda vez; ou ainda como decorrência de haver sido praticado (ou não) algum ato, incompatível com a prática de outro. A partir desse conceito, na espécie, em relação aos julgadores a quo, somente poderia ocorrer a preclusão no sentido de que fosse praticado, pela segunda vez, um ato já executado. Neste sentido, não assiste razão ao recorrente, pois que o acórdão foi exarado, na forma e na ordem processual previstas em lei. Por outro lado, assevera o recorrente que teria sido desobedecido o prazo para o julgamento de primeira instância, pois que fora exarado em lapso temporal superior a três anosa, 6 41.*N09,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 Trazemos à colação o artigo 27 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, de que o recorrente se socorre para tal alegativa: Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997) Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.532, de 10/12/1997) Como vemos, não há determinação de prazo consumativo para a manifestação dos julgadores de primeira instância. E, embora a celeridade processual deva ser observada por todas as instâncias julgadoras administrativas, não há que se falar em extinção do processo pela demora em tal prestação da Administração Tributária. Dessarte, sem razão o recorrente. Adentrando-se ao mérito do recurso, preliminarmente, alega o recorrente que o auto de infração lavrado é nulo, posto que realizado após a Secretaria da Receita Federal ter reconhecido o recolhimento a maior realizado pela fonte pagadora, inclusive, disponibilizando a restituição dos valores corrigidos. Isto porque, na declaração de ajuste anual submeteu as verbas referentes às horas extras trabalhadas à tributação, sendo que, posteriormente, apresentou declaração retificadora, em que tratou tais rendimentos como não tributáveis, o que resultou em imposto a restituir. Não assiste razão ao recorrente. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 7 ;.4.2`izt9.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4•71, x»:;;,,:r SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 administrativa. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. O lançamento opera-se pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Entretanto, no direito tributário brasileiro, tem-se verificado que dificilmente sobredita homologação se dá de forma expressa, sendo mais comum que o procedimento do contribuinte seja o único que se verifica. Em tal caso, sobressai-se a figura da "homologação tácita", que está determinada no artigo 150, § 4°, do CTN, quando, decorrido o lapso decadencial de cinco anos, tem-se por homologada a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo. Por outro lado, se o fisco, dentro do mesmo lapso temporal de cinco da ocorrência do fato gerador, verificar que o valor recolhido pelo sujeito passivo não condiz com aquele devido poderá efetuar o lançamento para cobrar a diferença. Este é o procedimento determinado pela norma do artigo 149, V, do Código Tributário Nacional, onde está determinado que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade que envolve o dever antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame do fisco. Dessarte, na espécie, mesmo que o sujeito passivo tenha obtido restituição do imposto que entendeu ter sido pago a maior, quando da declaração de ajuste anual, à Fazenda Pública é permitido, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, que, no IRPF, perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano, efetuar o lançamento para constituir o crédito tributário devido. Pois que, enquanto não se operar a decadência, pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte \ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173. I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 40. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judiciaL 3. lnexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 40 do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°". A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa l; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da 9 • • . ONE:;'s.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - )- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2° Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. (destaques da transcrição) Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento, por ter sido efetuado após recebimento de declaração retificadora, que tenha resultado imposto a restituir. Ultrapassada a preliminar de nulidade do auto de infração, passamos à análise das questões de mérito. No mérito, a tese defendida pelo recorrente se dá no sentido de que as verbas por ele recebidas no ano-calendário 1995, exercício 1996, sob a denominação de Indenização de Horas Trabalhadas — IHT, possuem natureza indenizatória e, como tal, não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF). Entretanto, entendo que não assiste razão ao recorrente, pois que as verbas em questão têm natureza salarial ou remuneratória e são passíveis de incidência pelo imposto de renda. As verbas pagas pela PETROBRAS a título de IHT têm por origem remuneração por sua atividade laborai, decorrentes de horas excedentes ajustadas em acordo coletivo reconhecido pela Justiça do Trabalho, impossível emprestar-lhes a pretendida natureza de indenização, pois nada mais são que a contraprestação pelo trabalho desenvolvido. O recebimento desses rendimentos implica em aumento da capacidade contributiva e é fato gerador do imposto sobre a renda, pois que, no 1 O .;: r1204,' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fat=t''. • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 presente caso, não se está de fronte com indenizações, já que inexiste a figura do "dano" estando presente a da "contraprestação" de jornada de trabalho. Sendo que, para fins de tributação, não influi o fato de a fonte pagadora ter denominado tais verbas de "Indenização de Horas Trabalhadas (INT)", o que não lhes modifica a natureza jurídica, sendo por completo indiferente no que tange à obrigação do sujeito passivo de oferecê-las à tributação. Ademais que a fonte pagadora, em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção do imposto na fonte, apesar da denominação empregada. O artigo 6°, inciso V, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, determina a isenção do imposto sobre a renda em se tratando de a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, in litteris: Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (destaques da transcrição) Não há dúvidas que a hipótese legalmente prevista é completamente diversa daquela tratada nos autos. Por outro lado, o inciso I do artigo 7° da mesma lei determina que ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, e o artigo 12, por sua vez, é expresso ao determinar que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. f 11 flV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zaff SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13884.001103/2001-20 Acórdão n°. : 106-15.277 Desta feita, vez que as verbas recebidas a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando sujeitas à incidência do imposto de renda, qualquer violação ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, como quer o recorrente. Dessarte, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 kl agir. gOzOn-nic-atE OLÍMPIO HOLANDA 12 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002351/00-36
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Sun Oct 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO – Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal ocorre após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO – INCIDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – Constatado o não oferecimento, à incidência do imposto, de rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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RENDIMENTOS DO TRABALHO — INCIDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Constatado o não oferecimento, à incidência do imposto, de rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por REGINA MANCILHA MENDES PINTO SANTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 - LEILA MARIA SCHÉRRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: Ft 1 / NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÓNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.Gx,,1 1 2 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 Recurso n°. : 106-125.755 Recorrente : REGINA MANCILHA MENDES PINTO SANTOS RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n° 106-12.158, de 22 de agosto de 2001 (fls. 164/177), prolatado pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte REGINA MANCILHA MENDES PINTO SANTOS, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão. Argúi a recorrente as preliminares a seguir: 1 - reapresenta o argumento de nulidade do lançamento sob a afirmação de que o ato administrativo de ofício que deu início à atividade fiscal empreendida pela receita Federal contra a recorrente foi praticado por servidor sem competência para tal, tratando-se de Técnico da Receita Federal — TTN. Alega que a esse vício de forma, insanável, impõe-se a nulidade do lançamento; 2 — que se deveria proporcionar todos os meios, antes do lançamento, objetivando o exercício à espontaneidade, entretanto, viu-se surpreendida com a atividade fiscalizatória, fato que constitui cerceamento do direito de defesa. No mérito, alega divergência de julgados entre Câmaras dos Conselhos de Contribuintes, no tocante à matéria consubstanciada, na seguinte ementa: "IRPF- SUJEITO PASSIVO — RESPONSABILIDADE — Tratando-se de exigência do imposto apurado, na declaração de ajuste anual, descabe invocar a responsabilidade da fonte pagadora." Esse entendimento baseia-se na legislação pertinente, transcrita no Voto do i. Conselheiro-relator Luiz Antônio de Paula, e sob fundamentos dos quais transcrevo, a seguir: 3 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 „(...) Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término de período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação - inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção - determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido ao ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. "Art. 12 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual, se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído." Verifica-se que a recorrente não se insurge diretamente à exigência do imposto. Suas razões de defesa e recurso restringem- se a exclusiva responsabilidade da fonte pagadora por não ter retido o imposto correspondente. Aliás, em caso análogo ao caso em concreto, o Conselheiro João Luís de Souza Pereira, no Acórdão n° 104-17.083, assim entendeu: "Também não é possível atribuir a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Como se vê do Auto de Infração de fls. 01/06, a exigência é do imposto apurado na declaração de ajuste anual. Este fato é de fundamental importância para identificar o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária. Isto porque, a responsabilidade da fonte pagadora cessa no momento da entrega da declaração de ajuste anual, ocasião em que o beneficiário do rendimento tem a oportunidade de oferecer à tributação os rendimentos (tributáveis) recebidos durante o ano-calendário que não sofreram a incidência do imposto na fonte. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido a retenção pela fonte pagadora no momento próprio." 4 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 (-..) Cabe aqui destacar ainda que a Fiscalização iniciou os procedimentos fiscais somente após a entrega da Declaração de Ajuste Anual entregue pela recorrente, conseqüentemente não mais caberia lançar o imposto sobre a fonte pagadora, extinguiu a obrigação da mesma. Outro aspecto a ser analisado, trata-se da obrigação do beneficiário declarar, em caráter supletivo, conforme determina o art. 128 do CTN: "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei, pode atribuir de modo expressivo a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (grifo meu) O Código cuida, neste capítulo, da responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações. Ao se utilizar á liberdade prevista neste artigo, poderá o legislador liberar o contribuinte de qualquer responsabilidade pelo pagamento do tributo ou atribuí-la em caráter supletivo, nos casos em que o responsável deixe de cumprir total ou parcialmente a obrigação, o que é o caso em contenda. Assim é que todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano, quer tenham sido tributados na fonte ou não, dever ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte." Assevera a recorrente que esta decisão diverge do entendimento manifesto no Acórdão 104-16.760, do qual se transcreve a respectiva ementa: "IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve." Esse julgado é assim desenvolvido no aresto paradigma: 5 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 Verifica-se que o presente lançamento trata-se de exação cuja exigibilidade versa, como ficou consignado no Relatório, tão- somente, sobre a falta de recolhimento de imposto de renda na fonte. Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação não é o beneficiário do rendimento, mas, sim, a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Vê-se, pois, que o beneficiário do rendimento não pode ser responsabilizado pelo recolhimento do imposto devido pela fonte pagadora; esta responsabilidade não se comunica, ainda que, por convenção particular, tenha sido avençada entre as parte. Assim, nos pagamentos de salários e gratificações, pela a autuada, para os seus atletas, o recolhimento do imposto cabe ao clube, ou seja, à fonte pagadora. Como o caso em julgamento não consta das exceções previstas na lei, aplica-se a norma geral do imposto de renda na fonte. Tem-se, ainda, que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. Para a fonte pagadora se exonerar do recolhimento do imposto de renda na fonte deverá obter declaração firmada pelos beneficiários esclarecendo já terem sido incluídos os rendimentos em sua declaração." Ao final, requer, ao teor do Acórdão 104-16.760, trazido a confronto, seja o julgamento no sentido de imputar toda a responsabilidade do imposto devido à fonte pagadora. Recurso especial de divergência admitido, conforme Despacho n° 106-2.192/2003 (fls. 265/267). Cientificada, a i. Representante da Fazenda Nacional, em tempo hábil, apresenta as contra-razões de fls. 268/271. 6 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 Argúi a Fazenda Nacional preliminar atinente à ausência de autenticação na cópia do Acórdão trazido a confronto. No mérito, após relatar os fatos, apega-se a Fazenda Nacional ao disposto no art. 12, da Lei n° 8.383, de 1991, c/c os arts. 2° e 3 0 , ambos da Lei n° 7.713, de 1998, ressaltando que as pessoas físicas devem apresentar, anualmente, declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, cabendo-lhes oferecer os rendimentos à incidência do imposto, ainda que não tenham sofrido retenção na fonte. Transcreve em seu arrazoado, excerto do Parecer COSIT N° 50, DE 1998, no sentido de que tais rendimentos sujeitam-se ao imposto na DIRPF e que o esclarecimento prestado pelo MARE, à fonte pagadora, no sentido de orientar os beneficiários a retificar as suas DIRPF, quando então sujeitar-se-iam apenas à mora. Requer, ao final, seja acolhida sua preliminar e negado seguimento ou, ainda, ultrapassada a preliminar, que seja negado provimento ao recurso interposto pela contribuinte. ,},--=-- -- É o Relatório 0 ( 7 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Suscita a recorrente as preliminares de nulidade do lançamento, sob o argumento de ser a Intimação inicial assinada por servidor incompetente e, ainda, por cerceamento do direito de defesa, alegando que deveria, inicialmente, ser intimado para prestar esclarecimentos sobre a falha detectada. Razão não assiste à recorrente. Conforme exaustivamente analisado nas decisões proferidas em primeira e em segunda instância, o Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, no exercício da função de Auditor-fiscal da Receita Federal, conforme se constata às fls. 43. Também não procedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa em face de ausência de intimação para retificação da DIRPF. Da análise dos autos, verifica-se que a interessada tinha conhecimento de ter recebido valores não oferecidos à incidência do imposto na declaração de rendimentos. Não obstante, não retificou a respectiva DIRPF. Por sua vez, a autoridade lançadora prescinde de intimação ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos quando conhecedora da omissão de rendimentos na DIRPF. O que é o caso. 8 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 Em face do exposto, rejeito as preliminares apresentadas pela recorrente. Rejeito também a preliminar suscitada pela Fazenda Nacional de não conhecimento do recurso especial pela ausência de autenticação da cópia do acórdão paradigma. Para tanto, reporto-me ao Decreto n° 83.740, de 18 de julho de 1979, que ao instituir o Programa Nacional de Desburocratização, destinado a dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Federal, buscou simplificar o seu funcionamento e a eliminar formalidades. Passo à análise de mérito. A matéria em julgamento refere-se à identificação do sujeito passivo. Se a fonte pagadora ou o beneficiário dos rendimentos. Considerando que, no caso dos autos, trata-se de rendimento sujeito à antecipação do devido na DIRPF e exige-se o imposto do sujeito passivo, beneficiário da disponibilidade da renda, no regime de declaração, não assiste razão à recorrente. A matéria é conhecida nesta E. Câmara que, após longos debates, firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a exigência do imposto na declaração de ajuste da pessoa física beneficiária do rendimento, quando a fonte pagadora deixa de efetuar a retenção do imposto na fonte, dando-se a incidência a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário e a ação fiscal após o término do respectivo ano-calendário. Preliminarmente, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura, quantitativamente, a matéria tributável tornando-a líquida, em condições de exigibilidade. 9 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 Por sua vez, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado no estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos artigos. 37, caput, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Também o artigo 3° do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. Na ação fiscal ora em julgamento, acusa-se o sujeito passivo de não ter oferecido à tributação rendimentos de prestação de serviço com vinculo empregatício, sem a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. É de notório saber que a sistemática de pagamento do imposto, mensalmente, à medida do recebimento, prevista na Lei n° 7.713, de 1988, teve vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989. Ou seja, na Declaração do exercício de 1990 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal. Contudo, havia a opção tão-somente de se efetuar o pagamento do imposto, atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste. r ,0 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 Essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, quando se voltou a instituir a figura da declaração de ajuste anual, com previsão de deduções de pagamentos efetuados no ano-calendário, inclusive a compensação de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base. Para visualização dos dispositivos legais aplicáveis à matéria em julgamento, transcreve-se a seguir: 1 - Lei n°7.713, de 1988 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. II - Lei n° 8.134, de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.. (-..) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos..... (...) Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual,nserá a diferença entre as somas dos seguintes valores:,j2.- (7,11 (1(-11 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 I — de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte" III - Lei n°8.981, de 1995 "Art. 7°. A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei." (destacamos) (---) "Da Incidência Mensal ri^ Imposto Art. 8° O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7 0 , 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ..." (...) "Da Declaração de Rendimentos "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo ...." (destacamos) Conhecidos os dispositivos legais que dispõem sobre a matéria, destacamos que o art. 9°, da Lei n° 8.134, de 1990, restabeleceu a figura da declaração anual de rendimentos com os devidos ajustes (deduções de despesas médicas, contribuições e doações, entre outras) e, do imposto então calculado, com base na tabela progressiva, passou-se a compensar o imposto retido pela fonte pagadora ou recolhido, por antecipação, pelo próprio sujeito passivo. Com base na legislação vigente é que o digno auditor fiscal lavrou o auto de infração, em face da constatação de não ter o contribuinte incluído esses 12 6:5 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 rendimentos na composição da base de cálculo do imposto quando da apresentação da declaração de rendimentos. Nesse contexto, passo ao exame da lide. No caso, a legislação de regência, conforme visto acima, estatui que os rendimentos do trabalho, inclusive os recebidos acumuladamente, sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do apurado na declaração de rendimentos. Também necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que paga o rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto, sendo que também a lei instituiu a obrigação de o beneficiário incluir o rendimento percebido durante o ano-calendário na declaração de ajuste, com o fito de determinar a real base de cálculo do imposto devido durante o ano-calendário. Não se sujeitam à base de cálculo os rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Temos, pois, que os valores pagos ao interessado integram o rol dos rendimentos sujeitos à incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será compensado o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é tão- somente a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte, respondendo pelo recolhimento, ainda que não retido, no caso de a ação fiscal ocorrer contra a fonte pagadora, desde que dentro do próprio ano-calendário do pagamento do rendimento. Por outro lado, é dever legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando ocorrida a r~10-o. 13 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 Assim, no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, temos que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigayEto pia fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 13 de julho de 2000, exigindo-se o imposto de renda relativo a fato gerador ocorrido em 1996. Portanto, em momento posterior ao final do ano-calendário. Constatado esse fato, não se justifica a posição daqueles que entendem a manutenção da exigência na fonte pagadora, isto porque, findo o ano- calendário não há mais que se falar em antecipação de imposto. Antecipar o quê se já transcorrido o prazo de antecipação? Cabe, ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: 14 (.;:j Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (—) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifou-se). Pelos dispositivos legais em destaque, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que a contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime a recorrente de incluir os rendimentos recebidos em sua Dl RPF anual. Assim, resumindo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime a beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei. 77 ( 15 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração. Em face de diversos julgados levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dava guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser o sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário se encontrava obrigado a apresentar a DIRPF e teria direito à restituição. 16 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CS RF/01-05.074 Assim é que, sabiamente, o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos artigos 717, 721 e 722 do RIR199, Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda, acima citado, considerar os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas 17 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: `Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo 18 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-calendário. Essa sistemática permite controle mais eficaz, por parte da administração tributaria, principalmente após a instituição da DIRF, além de possibilitar antecipação de receita aos cofres do Erário. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo- se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão m°, 19 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2 ..." Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na 20 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda na fonte. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-calendário. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar o entendimento do julgado recorrido poder-se-ia estar beneficiando, indevidamente, o beneficiário do rendimento a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à alíquota de 15% e, na declaração, em conjunto com outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Apenas a título de esclarecimento, em matéria semelhante, quando o imposto também é exigido a título de antecipação daquele devido na declaração, a própria administração fiscal dispensou o lançamento quando já passado o ano base em que o imposto deveria ter sido pago. É o caso do carnê-leão. Passa-se a exigir multa específica pela ausência de antecipação de imposto. Caberia, no caso, exigir- se da fonte pagadora multa pelo descumprimento de uma obrigação legal, exigindo- se o imposto do efetivo contribuinte, na declaração anual. Essa previsão veio a ser instituída através da Lei n° 10.426, de 24.04.2002, publicada no DOU de 25.04.2002, in verbis: ( 21 Processo n°. : 13884.002351/00-36 Acórdão n°. : CSRF/01-05.074 "Art. 9° Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado." (destacamos) Apenas a título de esclarecimento, a SRF, EM 24.07.2002, editou o Parecer Normativo n° 1, devidamente aprovado pelo Sr. Secretário da Receita Federal, ato publicado no DOU de 25.07.2002, interpretando o dispositivo legal acima transcrito. Em face de todo o exposto, legítimo o lançamento na pessoa física beneficiária do rendimento. Nego provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2004. ft/ LEILA MARIA -SCHERRER LEITÃO /77 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000994/93-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Previsões da MP nº 298/91 e da Lei nº 8.218/91. Vigência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74191
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000994/93-44 Acórdão : 201-74.191 Sessão : 23 de janeiro de 2001 Recurso : 107.855 Recorrente : EATON CORPORATION DO BRASIL Recorrida : DRF em São José dos Campos - SP IPI - PRAZO PARA RECOLHIMENTO - Previsões da MP n° 298/91 e da Lei n°8.218/91. Vigência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EATON CORPORATION DO BRASIL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala da Se sões, em 23 de janeiro de 2001 , L Jorge Fr e Pre i ijú . — Sé i Gomes Velloso Re o iale r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludivg, Serafim Fernandes Corrêa e Roberto Velloso (Suplente). Imp/cf 1 C1 ktk, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000994/93-44 Acórdão : 201-74.191 Recurso : 107.855 Recorrente : EATON CORPORATION DO BRASIL RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento em que está sendo exigido da ora Recorrente o Imposto sobre Produtos Industrializados supostamente não recolhido no mês de agosto de 1991. Em sua impugnação, alega a ora Recorrente ter efetuado o recolhimento do tributo em 15.10.91, havendo anexado, inclusive, o DARF de fls. 08. A decisão de primeira instância não acolheu a impugnação da Recorrente, sob o fundamento de que a Medida Provisória n° 298 foi convertida na Lei n° 8.218 em 29.08.91, apesar de sua publicação ter se dado em 30.08.91. Inconformada, a ora Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 24/28, onde repisou os fundamentos de sua peça impugnatória. Às fls. 36, foi negado seguimento ao recurso voluntário da empresa. Os autos subiram, por força de medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0402106-4, fls. 42/44. É o relatório. 2 Cs L.."._.) ,•! :i Kt,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••..*.•'>.,# 'fisf,:tX. • -4,-". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13884.000994/93-44 Acórdão : 201-74.191 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO De acordo com a decisão recorrida, a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91, publicada no dia 30.07.91, perdeu a eficácia no dia 29.08.91, uma vez que foram transcorridos os 30 (trinta) dias. O artigo 62 da Constituição Federal estabelece que as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não foram convertidas em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação. Assim, até o trigésimo dia contado da data da publicação da Medida Provisória, deveria ter o Congresso Nacional aprovado a conversão do texto do diploma legal em apreço em lei. A publicação da Lei n° 8.218/91 se deu em 30.08.91, data em que, nos termos do seu artigo 38, principiava a fluir. Portanto, e considerando que até o dia 29.08.91 valiam as disposições da Medida Provisória n° 298/91 e que a partir do dia seguinte, isto é, dia 30.08.91, passou a viger no Pais a Lei n° 8.218/91, tem-se que as regras relativas ao prazo de recolhimento do Hg previstas em ambos os diplomas legais não perderam sua eficácia na data de 29.08.91, como pretende crer a Recorrente. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO vota Sala das Seü es, , 23 de janeiro de 2001 — SERG GOMES VELLOSO 3

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Numero do processo: 13855.001376/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – PRELIMINAR – DECADÊNCIA – No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso de ganho de capital, ocorre na data da alienação, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Preliminar de Decadência.
Numero da decisão: 106-13005
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA v: Processo n°. : 13855.001376/2001-11 Recurso n°. : 131.934 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : URANDI PRADO PEREIRA Recorrida : 6° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.005 IRPF - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que, no caso de ganho de capital, ocorre na data da alienação, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 40, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por URANDI PRADO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUÍ • • FuRTADO P- SID' NTE — THA1SANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 Recurso n° : 131.934 Recorrente : URANDI PRADO PEREIRA RELATÓRIO Urandi Prado Pereira, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 27.06.02 (fls. 194 a 200), tendo dela tomado ciência em 28.05.02 (fl. 193). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 e 04, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 9.000,00 de imposto de renda pessoa física, que acrescido dos encargos legais, totalizou, em 28.09.01, a quantia de R$ 32.960,70. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de omissão de ganho de capital na alienação de um imóvel, que, conforme Termo de Constatação Fiscal, foi calculado tomando-se por base o custo de aquisição informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física da contribuinte (fls. 67 a 72), o valor da alienação obtido perante o adquirente e confirmados pela contribuinte e por seus extratos bancários. Do imposto calculado foi deduzido aquele já informado na Declaração de Ajuste Anual e pago por meio de parcelamento deferido pela Secretaria da Receita Federal. O valor de venda do imóvel foi comprovado como sendo de R$ 120.000,00, sendo que a Sra. Urandi Prado Pereira somente declarou o recebimento de R$ 60.000,00. A multa de ofício foi aplicada no percentual de 150%. A impugnação (fls. 102 a 108) traz, em síntese, as seguintes argumentações: >A data de aquisição utilizada pelo fiscal está equivocada, pois considerou 22.10.92, quando o certo seria 30.05.7y 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 > Casou-se pelo regime de comunhão universal de bens, sendo que o imóvel foi adquirido na constância de sua união; > Com o falecimento de seu esposo, a propriedade ficou para ela; > Em 1990, em sua Declaração de Ajuste Anual já fez constar os bens partilhados; > No ano de 1996, a contribuinte alienou parte da área da fazenda Santa Iracema pelo valor de R$ 120.000,00; > Deve ser considerado no cálculo do ganho de capital o percentual de 55% de redução do valor de alienação; > Fazendo-se os cálculos necessários e descontando-se o valor parcelado, conclui-se que a contribuinte pagou R$ 582,56 a mais do que deveria ter pago; > O que ocorreu foi que passou a escritura com o valor da redução. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (fls. 182 a 189), por meio de sua Sexta Turma, por unanimidade, decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, posto que considerou que a contribuinte era proprietária de 1/6 da área alienada desde a sua aquisição em maio de 1978, o que lhe garante a redução de 55% do lucro imobiliário, e que o restante, ou seja, 5/6 da área vendida somente passou para a sua propriedade com o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha (novembro de 1992), não sendo, portanto, passível de redução. Desta forma, o imposto devido passou de R$ 9.000,00 para R$ 7.504,94. Em seu recurso (fls. 194 a 200), a Sra. Urandi Prado Pereira reitera os argumentos da impugnação e rebate o argüido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. O arrolamento de bens é comprovado pelos documentos de fls. 201 a 220, bem como pelo despacho de fl. 222. É o Relatório/ 3 • , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A questão que se discute nestes autos é o lançamento feito por meio do Auto de Infração de fls. 03 e 04, o qual constituiu o crédito tributário correspondente à omissão de ganho de capital ocorrido na alienação de um dos imóveis de propriedade da contribuinte. Da legislação que rege o ganho de capital, devemos destacar Lei n°7.713/88: Art. 2°. O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Lei n° 8.981/95: Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto de renda, à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1°. O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos. § 2°. Os ganhos a que se refere este artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. )• 4 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 Assim, observa-se que o imposto é recolhido de forma definitiva, não sendo objeto de ajuste na Declaração de Ajuste Anual. Desta forma, sendo o imposto de renda um tributo sujo lançamento se dá por homologação, o prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador do tributo, que no caso de ganho de capital é a ocorrência de alienação do bem imóvel. O terreno foi vendido em 29 de fevereiro de 1996, portanto, esta é a data do fato gerador. Do Auto de Infração foi dada ciência em 29 de outubro de 2001, passados, portanto mais de cinco anos contados a partir do fato gerador. Conforme previsão do § 4°, art. 150, do Código Tributário Nacional, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Ocorre que o fiscal autuante lançou, juntamente com o imposto, a multa de 150% capitulada no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Portanto, caso esteja provado nos autos que houve evidente intuito de fraude, entendo que a regra da decadência se desloca do art. 150 para o art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, que assim dita/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Desta maneira, o prazo decadencial expiraria em 01/01/02, portanto na data da ciência do Auto de Infração, 29/10/01, o direito de a Secretaria da Receita Federal lançar não teria decaído. Para verificarmos se houve intuito de fraude teremos que adentrar no mérito, posto que a contribuinte se defende quanto aos valores discrepantes informados na escritura e em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, quando comparados com os registros da associação que adquiriu o terreno, afirmando que utilizou o valor do imóvel já descontado da redução que a legislação admite. A fiscalização comprovou que o valor efetivamente pago pelo imóvel foi de R$ 120.000,00, com o qual a recorrente não discorda, confirma-o, inclusive. Neste ponto não há, pois, divergência. Esta se encontra justamente na apuração do ganho de capital, posto que a Sra. Urandi Prado Pereira entende que já pagou inclusive mais que o devido, segundo seus cálculos. Pelos documentos anexados aos autos, podemos observar que na data da aquisição do terreno (30/05/78), a recorrente já era casada com o Sr. Joaquim Pereira, foi, inclusive, elencada como dependente em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 114). As terras foram adquiridas pelo sistema de condomínio, sendo que coube ao casal a porção correspondente a 1/3 (um terço). Assim, podemos concluir que, desde 30/05/78, a contribuinte possuía, por seu direito como casada em regime de comunhão de bens, metade da parte que cabia a seu esposo. Conforme documentos de fls. 150 a 158, o arrolamento de bens para fins de inventário consignou, como um dos imóveis a ser dividido entre os herdeiros e a h, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 viúva meeira, 1/3 da gleba de terras situada na Fazenda Santa Iracema. A partilha amigável propõe a divisão dos bens à razão de metade para a Sra. Urandi Prado Pereira e a outra metade dividida de forma igualitária entre os três herdeiros (fl. 156). A partir dessas informações, denota-se que a contribuinte não recebeu nada a mais do que a sua parte como esposa casada em comunhão de bens. Não foi acrescido o seu patrimônio além do que já lhe pertencia por direito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo considerou, às fls. 186 a 188, que: De fato, ao acompanhar, junto aos documentos trazidos aos autos, a cadeia sucessória da propriedade do imóvel, conclui que, desde 30 de maio de 1978 (escritura de fls. 117 e 118), a contribuinte era titular do domínio de metade de fração ideal de 1/3 da Fazenda Santa Iracema, por força do direito de meação advindo do regime da comunhão universal de bens do casamento. Em 22 de outubro de 1992 houve o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha, tendo havido concomitantemente a extinção do condomínio na gleba de 4,1 alqueires paulistas atribuída à contribuinte. Assim é que, para o caso concreto em análise, havia, na verdade, dois condomínios superpostos, na data imediatamente anterior à homologação da partilha. O primeiro condomínio, mais antigo, foi o constituído por ocasião da Fazenda Santa Iracema, em 30 de maio de 1998 [sie]. O segundo deles, da fração ideal de 1/3 da Fazenda Santa Iracema, foi constituído pela morte do cônjuge da contribuinte, em 1989. Nesse condomínio a terça parte ideal da Fazenda passou a integrar universalidade de direito ao qual se aplica também a disciplina jurídica do condomínio. Conforme Certidão do Registro Geral de fl. 94, expedida pelo 1° Cartório de Registro de Imóveis de Barretos-SP, consta, para o imóvel de matrícula n° 34.976, resultante do desmembramento de 4,1 alqueires paulistas da área denominada Fazenda Santa Iracema, a extinção do condomínio e a declaração da propriedade em nome de Urandi Prado Pereira, como efeito da sentença homologatória da 7 • . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 partilha no Processo 1089/01, autuado na 1 8 Vara da Comarca de Barretos e transitada em julgado na data de 22 de novembro de 1992. ... Portanto, reconheço que 1/6 da fração ideal da Fazenda Santa Iracema e, por conseguinte, 1/6 da gleba de 4,1 alqueires, em foco, sempre pertenceram à contribuinte, desde a data da aquisição (30 de maio de 1978), devendo ser considerada na apuração do ganho de capital, na alienação objeto do Auto de Infração, o direito à redução do lucro imobiliário de 55% (art. 18 da Lei n° 7713/88), proporcionalmente à fração de que já era titular. Quanto aos restantes 5/6, a data em que passaram a pertencer à contribuinte deve ser reconhecida como 22 de novembro de 1992, por força tanto da homologação da partilha quanto do fim do condomínio inicial na Fazenda Santa Iracema. Não posso concordar com tal raciocínio. O imóvel foi adquirido em condomínio, sendo que a parte que lhe cabia, como esposa do Sr. Joaquim Pereira, era de 1/6 como fração ideal, ou seja, possuía o direito de propriedade de uma parte abstrata e indivisa das terras, que garantia a ela o direito sobre uma parte quantificada em proporção ao todo. Porém, a partir do inventário a Sra. Urandi Prado Pereira passou a ser a única proprietária do imóvel objeto destes autos, extinguindo-se, desta forma o condomínio. A partir de então a área que não era delimitada passou a ser de modo a possibilitar a extinção do condomínio, tendo como conseqüência unicamente a delimitação da área de cada um, porém, não caracterizando de forma alguma que 5/6 dela estivessem sendo adquiridos na data da homologação da partilha. Sua parte correspondia a 1/6 de toda a gleba de terras, que foi delimitada a partir da extinção do condomínio, porém isto não significa que teria adquirido esse terreno, naquela data, dos demais condôminos. Foi simplesmente feita a demarcação das partes que antes eram indivisas. A extinção do condomínio não tem o poder de modificar a data de aquisição da gleba, pela qual foi paga a parte proporcional à mesma área de terra que aquela que resultou da sua extinção. Conforme a certidão do Registro de Imóveis de Barretos, a gleba de terras de 1,4 alqueires pertencia exclusivamente à Sra. Urandi Prado Pereira, em decorrência do formal de partilha quando foi alienada, logo, esta área demarcada -- 8 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13855.001376/2001-11 Acórdão n° : 106-13.005 depois de extinto o condomínio e depois de feita a partilha dos bens inventariados, era de propriedade única e exclusivamente da recorrente, sendo que foi assim reconhecida pelo juiz em razão de sua condição de meeira e não de herdeira. Esta parte, assim como o restante de sua quota de 1/6, lhe pertencia desde a data da aquisição das terras em 30 de maio de 1978, somente não era demarcada. Assim, o percentual de redução deve ser aplicado ao total do valor apurado como ganho de capital, o que faz com que o lançamento se torne improcedente, visto não haver crédito tributário a ser exigido da Sra. Urandi Prado Pereira nestes autos. Em decorrência desta conclusão, não se pode afirmar que a contribuinte agiu com o intuito de fraude tributária. Se não havia imposto a ser pago, além do que ela já tinha parcelado, não há como se supor que se comportou com dolo. Ou seja, a informação, constante da escritura, do valor recebido pode ter sido efetivamente um erro, porém o dolo, para efeitos tributários somente poderia ser cogitado se tivesse havido sonegação do tributo, o que, conforme vimos, não ocorreu. Não havendo a comprovação da fraude tributária, o prazo decadencial segue a regra contida no § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, estando, pois, decadente o direito de o fisco constituir o crédito tributário. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto pela decadência do direito de o fisco efetuar o presente lançamento. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 20025 TH JANSEN PEREIRA 9 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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4720234 #
Numero do processo: 13841.000270/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada para o funcionamento dos fornos, por não exercer ação direta sobre o insumo, não pode ser considerada material secundário. FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, quanto aos fretes; e II) pelo voto de qualidade, quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gabião para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:52:58Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:52:58Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:52:58Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:52:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:52:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:52:58Z; created: 2009-10-21T11:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T11:52:58Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:52:58Z | Conteúdo => • - r CC-MF Ministério da Fazenda NiSTÉPICI*-A7.ENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes fr• Segundo Co r:» riontrihirntes Publicado no Oficlai d Uni:to De 9 / 40 e 1 0.3- Processo n2 : 13841.000270/97-67 aia Recurso n2 : 124.180 VISTO - Acórdão n2 : 201-78.028 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IH. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada para o funcionamento dos fomos, por não exercer ação direta sobre o insumo, não pode ser considerada material secundário. FRETES. Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, quanto aos fretes; e II) pelo voto de qualidade, quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gabião para redigir o voto vencedor nesta parte. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. )110~' IN l'A 'AZEN n A - 2. 1' CC osefa Maria Coelho Marques MCnr.1 • çfl O ORIGINAL Presidente EL. a '? ; 03_ I ar VISTO ciriarst m Rê o Calva cici -Citctin) Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente) e José Antonio Francisco. • - r CC-MFMinistério da Fazenda MI' • t AZENnA - 2." CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes „ ,-,.. O ORIGINAL , .2t 4 1 03 toi Processo n2 : 13841.000270/97-67 ft, Recurso n9 : 124.180 VISTO Acórdão n' : 201-78.028 Recorrente : ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n 2 2.876, de 10 de dezembro de 2002 (fls. 396/402), proferida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada pela contribuinte, sendo mantido o ressarcimento parcial, nos moldes da decisão de fls. 313 e 314, totalizando o valor de R$ 46.473,03. A contribuinte, à fl. 01, com fulcro na Lei n 2 9.363/96, apresentou pedido de ressarcimento do crédito presumido de IN, a fim de reaver os valores pagos a título de PIS e Cofins incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1 2 trimestre de 1999, perfazendo a quantia de R$ 89.990,48. Após a análise na Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP (fls.309/314), concluiu-se que o crédito presumido foi apurado pela recorrente de forma incorreta, uma vez que foram incluídos no cálculo dos insumos valores relativos à energia elétrica e à prestação de serviços de transporte, sobre os quais constatou-se também o registro em duplicidade nos livros fiscais da empresa. Afora isso, identificou-se que parte do crédito presumido do PI, objeto do presente pedido de ressarcimento, já havia sido compensado com IPI devido, razão pela qual foi glosado R$ 43.517,45 pela revisão fiscal efetuada. Inconformada, a contribuinte impugnou a decisão (fls. 342/348), alegando ser indevida a glosa realizada, uma vez que se referem à aquisições de insumos no mercado interno, efetivamente empregados na industrialização de produtos para exportação. Sustenta que a despesa com o frete agrega o custo dos insumos adquiridos e que a energia elétrica é consumida totalmente no processo de industrialização, motivos pelos quais ambos integrariam a base de cálculo do crédito presumido. Em conclusão, concorda com a glosa no valor de R$ 10.153,87, resultante da inclusão do frete em duplicidade no consumo total apresentado. Em sua decisão, a DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 396/402) argúi, com lastro nos Pareceres Normativos CST n2s 65/79 e 181/74, que embora a energia elétrica seja consumida no processo produtivo, este consumo não se dá em decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida, de forma que entende ser improcedente a interpretação extensiva dada pela então impugnante ao conceito de insumo. Sobre as despesas com fretes, esclareceu que seu cômputo na base de cálculo do crédito presumido de IPI só seria possível se tal valor integrasse, de fato, o preço do produto, o que implicaria sua inclusão no documento fiscal a ele pertinente, o que não se verificou. Por fim, afirmou ser matéria incontroversa a glosa da importância de R$ 10.000,00 — que a contribuinte compensou com o IPI devido —, uma vez que não impugnada. Irresignada com o Acórdão proferido, a contribuinte interpôs, em tempo, recurso voluntário (fls. 408/420), reiterando os argumentos previamente formulados, ressaltando que as despesas com fretes nas aquisições dos insumos, mesmo tendo sido consignadas em documentos I fiscais apartados (Conhecimentos de Transporte), estão vinculados à Nota Fiscal de aquisição, de 4 ,.4 modo que, no seu entender, constituem elementos do custo. Insurge-se, ainda, quanto à exclusão fiokNsiii 2 1 , Ministério da Fazenda MIN Dt, " A ZEN rIA - 2 " CC 22 CC-MF Fl• t2p:Iss< Segundo Conselho de Contribuintes r r. o oR KIN AL a ti 03 I 49) Processo n2 : 13841.000270/97-67 Recurso n2 : 124.180 Acórdão n2 : 201-78.028 do valor de R$ 10.000,00 da base de cálculo do crédito presumido apurado, que teria sido compensado com o 1PI devido asseverando não ter sido compensado em duplicidade. É o re . %rio.* é0,40 i 3 2° CC-MFvir,, Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes •;:g?t mcniNe_ 44 03 pç• Processo u2 : 13841.000270/97-67 Of..v Recurso u2 : 124.180 visto Acórdão n2 : 201-78.028 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De proêmio, cumpre esclarecer que a questão da exclusão do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da base de cálculo do crédito presumido de IPI já se encontra definitivamente resolvida pelo julgador a quo, visto que a recorrente deixou de impugná-la no momento certo, de modo que não há mais como ser apreciada por este Egrégio Conselho por força da preclusão. No tocante ao crédito presumido decorrente da utilização de produtos intermediários, a controvérsia cinge-se à questão da adoção do conceito econômico ou jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são os insumos geradores de crédito presumido de IN, nos termos da Lei n2 9.363, de 1996, art. 12. O parágrafo único do art. 32 dessa lei é de clareza solar ao mandar aplicar subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento de tais conceitos. No mesmo sentido são os comandos da Portaria MF n2 38 e da IN SRF n2 23, ambas de 1997, que regulamentam os dispositivos da Lei n2 9.363, de 1996. Deste feita, cumpre trazer à lume o que dispõe o art. 82, I, do RIPI182, verbis: "Art. 82 — Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, ... incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se inteprando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. "(destaquei) Da leitura do texto susotranscrito fica evidente que para dar margem ao creditamento não é necessário que os produtos intermediários se integrem ao novo produto, mas sim que sejam consumidos no processo de industrialização. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre-se a orientação do Parecer Normativo CST n 2 65/79: "A expressão 'consumido?... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n 181/74: "... não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas ... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas ; if equipamentos, inclusive lubrifkantes e combustíveis necessários ao seu acionamento ...".o ágk_ 4 29CC-MF Ministério da Fazenda 'rés' A - 2 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r ^rir:Paio_ r93 Processo n2 : 13841.000270/97-67 Recurso n2 : 124.180 visto Acórdão n2 : 201-78.028 Infere-se, pois, que o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Destarte, tenho defendido que a energia elétrica, ainda que intangível, deve, por suas características extremamente particulares e principalmente por participe fundamental no processo de produção, ser conceituada como produto intermediário. Outrossim, há de se considerar, mesmo que de forma subsidiária, ser a energia elétrica conceituada como mercadoria pela legislação do ICMS. Conforme esclarece o Parecer Técnico ri 2 6.869, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, acostado pela recorrente às fls. 350/354, a energia elétrica, no caso dos autos, é utilizada para possibilitar o funcionamento dos fomos de arco tipo "Higgins", no qual são realizadas as fusões das matérias-primas necessárias à produção do óxido de alumínio eletrofundido marrom e branco, comercializados pela recorrente. Desta feita, entendo que aquela, efetivamente, caracteriza-se como insumo essencial ao processo produtivo da contribuinte, devendo, pois, ser considerada na base de cálculo do crédito presumido de IPI. No que pertine às despesas com fretes, consoante prevê a legislação de regência, ditos valores não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI por não caracterizar matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, mas mera prestação de serviços. Isto posto, deixo de conhecer da alegação relativa à glosa de R$ 10.000,00, em face da preclusão operada, e, quanto às demais, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o ressarcimento do • 1 • ntum relativo à energia elétrica, por se consubstanciar em insumo essencial ao processo produ vo ' a recorrente. Sala das Sessões, em 1 novembro de 2004. Álj 111/ ANTONIO MA ,j."/‘ • REU PINTO 44)(k- . 5 0,C IN CC-MF •-• Ministério da Fazenda M - _ ' - • • °S, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Crith..AL - BRA31,.:,: ali OV Processo tr2 : 13841.000270/97-67 ff.. Recurso n2 : 124.180 VISTO Acórdão n2 : 201-78.028 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO Ouso discordar do eminente Relator no que diz respeito à consideração da energia elétrica como produto intermediário. É que entendo que o conceito de matéria-prima, produto intermediário a que refere o art. 82, inciso I, do RITI /82, deve ser alcançado de acordo com o próprio Parecer CST n2 65/79, a que o próprio Relator se reporta. E é exatamente nos termos do aludido Parecer que reside a razão de a energia elétrica não ser produto intermediário, pois, como destacou o Relator, ao transcrever tal ato normativo, "A expressão 'consumidos há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre o insumo". (grifei) Ora, a energia elétrica utilizada para possibilitar o funcionamento dos fomos de arco tipo "Higgins", no qual são realizadas as fusões das matérias-primas necessárias à produção do óxido de alumínio eletrofwidido marrom e branco, comercializados pela recorrente, não exerce ação direta sobre o inswno, razão porque não pode ser considerada produto intermediário. Neste sentido, manifesto-me por negar provimento integral ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. In, eRIANA GaTlearAllIS 1/2M 6

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