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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6183479 #
Numero do processo: 10314.007425/2010-40
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/06/2010, 01/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/06/2010, 01/07/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  192),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 07­32.552, proferido em primeira instância pela 2ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.   Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário  formalizado  nos  Autos  de  Infração  de  fls.  05  a  31,  cientificados  em  10.08.2010,  em  que  são  exigidos  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  o  imposto  de  importação  e  as  contribuições PIS­importação e COFINS­importação, acrescidos  dos  juros  de  mora  calculados  até  30.07.2010,  perfazendo  um  montante de R$ 32.570,94.  Através  da  declaração  de  importação  (DI)  nº  10/1078452­0,  registrada  em  28.06.2010,  a  empresa  epigrafada  importou  mercadorias  sem  proceder  ao  recolhimento  dos  tributos  incidentes sobre a respectiva operação por força do deferimento  da medida liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança  nº 2010.61.00.002615­9, impetrado perante a 25ª Vara Cível de  São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção  insculpida  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.007425/2010­40  Acórdão n.º 3802­004.135  S3­TE02  Fl. 194          3 A autoridade lançadora informa que as mercadorias em apreço  foram entregue em atenção ao despacho exarado no mandado de  segurança  supracitado  e  atendendo  o  disposto  no  MEMO  nº  224/2010 GAB/IRFSPO (fls. 32).  Nos referidos expedientes, a autoridade competente, expõe o que  segue:  “Nos  autos do Mandado de  Segurança  nº  2010.61.00.0026159,  impetrado  pela  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  –  HOSPITAL  ALBERT  EINSTEIN  CNPJ  60.765.823/000130, contra a União Federal, o Juízo da 25ª Vara  Federal/SP,  assim  se  manifestou:  DEFIRO  A  LIMINAR  para  reconhecer a  imunidade da  impetrante com relação ao Imposto  de Importação –II, ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, à COFINS e ao PIS, face a imunidade prevista nos art. 150,  VI,  “c”  e  art.  195,  7º,  ambos  da  Constituição  Federal  e  em  conseqüência,  determino  o  desembaraço  aduaneiro  dos  bens  relacionados nas (...).”   (...).”  A autoridade lançadora salienta também que:  “Por  tudo  que  foi  exposto,  esta  fiscalização  entende  que  a  imunidade  citada  no  inciso  VI  do  artigo  150  da  CF/88  não  abarca  os  impostos  incidentes  na  importação  de  bens  das  pessoas jurídicas lá previstas, pois o II e o IPI não são definidos  como impostos sobre patrimônio, renda ou serviço.  Sendo assim e  por  considerar  a  pleiteada  imunidade  incabível,  lavro  o  auto  de  infração  para  a  constituição  dos  créditos  tributários que se encontram com a exigibilidade suspensa, nos  termos  da  liminar  deferida  nos  autos  do  processo  2009.61.00.0026159, impetrado pelo importador contra a União  Federal.  Em cumprimento à determinação judicial exarado nos autos do  processo  citado,  houve  autorização,  através  do  Memorando  IRF/SPO/GAB 224/2010 de 06/07/20140, para que a fiscalização  deste  Porto  Seco  CNAGA  procedesse  ao  desembaraço  e  a  entrega da carga em questão.  Não se aplica a multa de ofício, em cumprimento ao disposto no  Art. 63 da Lei nº 9.430/96.”  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  importadora  autuada  ofereceu,  em 06.09.2010,  defesa  administrativa  às  fls.  48  a  59,  para, de início, alertar que o crédito tributário em tela está com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  da  liminar  concedida,  confirmada  em  sentença  no  Mandado  de  Segurança  nº  2010.61.00.002615­9, originário da 25ª Vara Cível da Subseção  Judiciária Federal de São Paulo (fls. 88 a 145), e reafirmar as  considerações  aduzidas  na  respectiva  inicial,  alegando,  por  conseguinte,  o  direito  à  imunidade  tributária  do  artigo  150,  inciso VI, alínea “c” e à isenção do artigo 195, parágrafo 7º, da  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Constituição  Federal,  por  entender  que  preenche  todos  os  requisitos  para  fruição  dos  benefícios  fiscais  que  faz  jus  as  instituições  de  assistência  social,  em  arrimo  à  sua  pretensão.  Prosseguindo na sua defesa, alega que ainda que o tributo fosse  devido, no presente caso não seria possível a aplicação dos juros  moratórios, em razão do disposto no inciso IV do artigo 151 do  CTN.  Assevera  que  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade suspensa não há falar em aplicação de juros, pois  se  não  pode  ser  cobrar  o  referido  tributo,  não  há,  por  decorrência, como entender que esteja em mora. Cita doutrinas  e  jurisprudências  sobre  os  temas  em  debate.  Ante  o  exposto,  requer  seja declarada a  insubsistência do auto de  infração ora  combatido.  Este é o Relatório.”  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 28/06/2010, 01/07/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE  PEDIR.  EFEITOS.  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A propositura de ação judicial em que se discute idêntico objeto  da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa  em  renúncia  do  contribuinte  em  contestála  na  instância  administrativa,  devendo,  por  conseguinte,  declarar  a  definitividade  da  respectiva  exigência  tributária,  haja  vista  a  prevalência  da  decisão  judicial  sobre  a  administrativa  e  em  cumprimento  do  princípio  constitucional  da  unicidade  de  jurisdição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/06/2010, 01/07/2010   JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os  juros  de mora  não  têm  natureza  punitiva  e  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii)  a  ausência  de  fluência  de  juros  por  conta  de  medida  liminar  deferida  em  mandado  de  segurança;  (iii)  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim, (iv) a insubsistência do referido auto de infração.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.007425/2010­40  Acórdão n.º 3802­004.135  S3­TE02  Fl. 195          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  192),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii) A ausência de fluência de juros por conta de medida liminar deferida em  mandado de segurança;  (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iv)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se  nos  autos,  junto  a  impugnação,  haver  sido  feita  a  juntada  da  petição  inicial  do  writ  ,  bem  como  cópia  da  Conclusão  da  Justiça  Federal  no  Processo  nº  2010.61.00.002615­9  (Mandado  de  Segurança  nº  0002615­25.2010.4.03.6100),  originário  da  25ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, que se encontram anexados ao processo às fls. 95 e  seguintes do processo digital, que permite tal constatação.   Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artigo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  No  mesmo  diapasão,  no  Voto  da  Decisão  da  DRJ  às  fls.  156/162,  fica  consignado que (grifou­se):  "(...) Conforme se depreende do relatório  supra, a  impugnante,  antes do lançamento, já ingressara com Mandado de Segurança  Preventivo processo nº 2010.61.00.002615­9, impetrado contra o  Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo,  perante  a  25ª  Vara  Cível  da  1ª  Subseção  Judiciária  em  São  Paulo,  tendo  por  objeto  de  discussão  idêntica matéria  tratada  neste  processo,  obtendo  liminar  autorizando  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  internadas  por  meio  da  DI  nº  10/10784520,  registrada  em  28.06.2010,  sem  o  pagamento  dos  tributos incidentes na respectiva operação.  De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (ii  e  iii)  do  Recurso  Voluntário, relativo ao pleito da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela e  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante da impetração do mandado de segurança pelo contribuinte.  Então, vamos a eles.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10314.007425/2010­40  Acórdão n.º 3802­004.135  S3­TE02  Fl. 196          7 ii) Da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela  A Recorrente alega em seu recurso serem inaplicáveis os  juros de mora em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  concedida  em  face  de  liminar  em  mandado de segurança.  Não assiste razão a recorrente.  Não obstante o acima asseverado, cabe­nos analisar a aplicabilidade dos juros  de mora, matéria não submetida ao crivo do Poder  Judiciário na referida ação mandamental,  porquanto esta teve caráter preventivo e, assim, quando da sua propositura, ainda não haviam  sido formalizados os presentes lançamentos tributários.  A  exigência  dos  juros  de mora  está  conforme  as  normas  legais  vigentes  e  qualquer  esforço  tendente  a  afastar  sua  aplicação,  por  entendê­la  inconstitucional,  somente  poderá advir de demanda pleiteada judicialmente, pois este órgão julgador é incompetente para  apreciar  questões  que  se  referem  à  inconstitucionalidade  de  normas  legais  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Esse  entendimento  já  foi  pacificado  e  foi  nesse  sentido  que  foi  editada  a  Súmula nº 5,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  publicada no DOU de  22.12.2009, que assim expressa:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar  deferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0002615­25.2010.4.03.6100  (processo  nº  2010.61.00.002615­9),  da  25ª Vara Cível  da 1ª  Subseção  Judiciária  Federal  em  São  Paulo,  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea “c” e à isenção insculpida no artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.  Ressalta­se  que  foi  proferida  sentença  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pela Recorrente,nos autos do Mandado de Segurança.   Pois  bem.  Diante  disso,  todas  as  suas  alegações  na  esfera  administrativa  quanto  ao  tema deixam de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.737/1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, dada a absoluta  identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa.   Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 11817.000085/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 16/11/2004 a 23/11/2006 CEFADROXIL E O CEFACLOR MONOIDRATADO. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO. Os produtos cefadroxil e cefaclor monoidratados, relacionados no item 338 e 339 do Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem como do Decreto nº 6.426, de 2008, em consonância com a orientação da Solução de Consulta COSIT n. 75/2015, são beneficiados com redução a zero das alíquotas incidentes, para suas formas derivadas.
Numero da decisão: 3201-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto ao produto Cefaclor. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano DAmorim, Winderley Morais Pereira e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto. E, por unanimidade, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto ao produto Cefadroxil. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o(a) advogado(a) Renato Silveira, OAB/SP nº 222047. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11817.000085/2007­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.999  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  PIS  E COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 16/11/2004 a 23/11/2006  CEFADROXIL  E  O  CEFACLOR  MONOIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  Os  produtos  cefadroxil  e  cefaclor monoidratados,  relacionados  no item 338 e 339 do Anexo I do Decreto nº 5.821, de 2006, bem  como  do  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  em  consonância  com  a  orientação  da  Solução  de  Consulta  COSIT  n.  75/2015,  são  beneficiados com redução a zero das alíquotas  incidentes, para  suas formas derivadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  produto  Cefaclor.  Vencidos  os  Conselheiros Mércia Helena Trajano DAmorim, Winderley Morais  Pereira  e Carlos Alberto  Nascimento e Silva Pinto. E, por unanimidade, deu­se provimento ao recurso voluntário quanto  ao  produto  Cefadroxil.  Fez  sustentação  oral,  pela  Recorrente,  o(a)  advogado(a)  Renato  Silveira, OAB/SP nº 222047.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 00 85 /2 00 7- 22 Fl. 711DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano  Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  DO LANÇAMENTO  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Brasília  de  fls.  01/14  constituídos  para  cobrança  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  (Pis/Pasep  Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou Serviços do Exterior  (Cofins  Importação),  da multa de 75%  prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e juros  de  mora,  perfazendo,  na  data  da  autuação,  o  valor  de  R$  3.350.757,15 (três milhões trezentos e cinqüenta mil, setecentos e  cinqüenta e  sete  reais e quinze centavos) e, ainda, da multa de  que trata o art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.15835/01  c/c art. 69 da Lei n° 10.833/03 no valor de R$148.589,09 (cento  e quarenta  e oito mil, quinhentos  e oitenta  e nove reais e nove  centavos)  por  classificação  errada/descrição  inexata  da  mercadoria.  DOS FATOS  A fiscalização constatou que o importador, ao longo dos anos de  2004,2005  e  2006,  submeteu  a  despacho  de  importação  os  produtos Cefadroxil monoidratado (NCM2941.90.34) e Cefaclor  monoidratado  (NCM  2941.90.33),  requerendo  a  redução  de  alíquota deCofinsImportaçãoe de PIS/PasepImportaçãodo inciso  I do artigo 1° do Decreto 5.821 de 29de junho de 2006.  Art1°Ficamreduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o  PIS/PASEP,da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social COF1NS,da Contribuição para o PIS/PASEP  Importação e da COFINS Importação incidentes sobre a receita  decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de  importação dos produtos:  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Acórdão n.º 3201­001.999  S3­C2T1  Fl. 94          3 I  químicos  classificados  no Capitulo  29  da NCM,  relacionados  no Anexo I deste Decreto;  A  fiscalização  durante  o  trabalho  de  revisão  aduaneira  das  declarações de importações entendeu que a redução de alíquota  não é cabível, pois considerou que os produtos  importados não  se enquadravam na relação exaustiva de produtos do capitulo 29  constante  no  Anexo  I  do  citado  Decreto.  Apenas  os  produtos  Cefadroxila (sinônimo de cefadroxil) e Cefaclor estão na relação  do Anexo I, não os produtos monoidratados.  Segundo o  fiscal: “A hidratação do produto é um detalhamento  observado  no  Decreto  de  redução,  como  se  pode  observar  no  caso  da  cefalexina.  Portanto,  não  se  pode  estender  a  produtos  com hidratação diversa a especificada no Decreto o beneficio de  redução de alíquota a zero”.  Mais  adiante  informa  que  a:  “A  distinção  entre  os  produtos  químicos  pode  ser  observada  através  do  número  CAS,  um  número  de  registro  único  no  banco  de  dados  do  Chemical  Abstracts  Service,  uma  divisão  da Chemical  American  Society,  também  utilizado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  na  elaboração  da  Instrução  Normativa  657/2006,  que  trata  sobre  Nomenclatura do Valor Aduaneiro e Estatística NVE.  No  caso  do  Cefadroxil  há  o  registro  das  duas  hidratações  do  produto: Cefadroxil anidro (puro), CAS 50370122, e Cefadroxil  monoidratodo, CAS 66592878.  Com relação ao Cefaclor, há dois registros, um para o: Cefaclor  anidro, CAS 5399473 3 e outro do Cefaclor monohidratodo, CAS  7035603 5.  Portanto,  observa­se  que  são  dois  produtos  distintos  e  apenas  aquele citado no Anexo  I do Decreto 5.821  /2006  tem direito a  redução de alíquota.  Cientificado  dos  autos  de  infração  em  05/04/07,  fl.09,  o  interessado apresentou, em 03/05/07, a impugnação fls. 367/392.  Preliminarmente solicitou a realização de perícia, com base no  inciso  IV do Art.  16 do Decreto n° 70.235/72, apresentando os  quesitos  que  entendia  serem  necessários  ao  deslinde  do  litígio,  entretanto não indicou o perito. Passou em seguida a apresentar  os argumentos de mérito.  O  impugnante  alega  que  o  cerne  da  discussão  é  o  registro  no  CAS,  que  o Cefadroxil  e  o Cefaclor  são  considerados  gêneros,  que comportam as seguintes espécies:  •   Cefadroxil  anidro  (puro),  CAS  50370122  •   Cefadroxil  monoidrato, CAS 6659287   Cefadroxil Hemidrato, CAS 119922859  •  Cefaclor anidro, CAS 5399473 3  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     4 •  Cefaclor monohidrato, CAS 7035603 5.  Corrobora­se  a  interpretação,  a  NVE  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  regida  inicialmente  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  80,  de  27  de  dezembro  de  1996,  revogada  pela Instrução Normativa SRF n° 657, de 26 de junho de 2006, e  posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF n° 701,  de 27 de dezembro de 2006, que assim especificou:  Subitem  2941.90.34  Cefadroxil  e  seus  sais  Atributos  e  Especificações  de  Nível  "U"  Atributo  CÃS  0001  066592878  /  Cefadroxila  9999 Outros  ...................................................................................  SubItem 2941.90.33 Cefaclor  e Cefalexina monoidratados; Cefalexina sódica   Atributos e Especificações de Nível "U"   Atributo CÃS 0001 070356035/  Cefaclor  0002 015686712/  Cefalexina  0003 023325782/  Cefalexina monoidratada  9999 Outros  Assim, a NVE, especificou o cefadroxil com o CAS n° 66592878  e o cefaclor CAS n° 070356035, que  correspondem ao produto  monohidrato.  Por  fim,  aduz  que  o  anexo  I  do  citado  decreto,  sem  quaisquer  outras informações técnicas, possui, na posição 338 CEFACLOR  e  339  CEFADROXILA,  em  seu  termo  mais  genérico,  sem  especificar suas espécies conhecidas.  Assim, ao contemplar o gênero CEFADROXIL e CEFACLOR no  Decreto n° 5.821, de 29 de junho de 2006, o legislador reduziu a  zero  a  alíquota  do  PIS/PASEP  Importação  e  da  COFINSImportação  para  todas  as  espécies,  a  saber,  anidro  e  monoidratado.  Alega também que o Decreto n° 5.821, de 29 de junho de 2006,  prevê no art. 3 os seus efeitos são produzidos a partir da data da  publicação. Portanto, não se pode falar em descumprimento da  citada  norma  jurídica  para  as  Declarações  de  Importação  registradas anteriormente a esta data  A autuada ainda acrescenta que não agiu em nenhum momento  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  “muito  pelo  contrário,  a  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Acórdão n.º 3201­001.999  S3­C2T1  Fl. 95          5 legalidade  sempre  esteve  presente  em  todos  os  seus  procedimentos  podendo­se,  quando  muito,  vislumbrar  a  interpretação  equivocada  de  uma  legislação  confusa”,  como  demonstra “o fato da própria Instrução Normativa SRF n° 701,  de  27  de  dezembro  de  2006,  ao  considerar  os  termos  CEFADROXIL e o CEFACLOR para o CÃS correspondente ao  MONOIDRATADO” ou seja, “a própria NVE, [...], corrobora o  entendimento  da  IMPUGNANTE  quando  da  aplicação  da  redução  de  alíquota,  prevista  no  Decreto  n°  5.821/2006,  é  também impreciso na utilização da linguagem técnica [sic]”.  Em 20/09/10, foi recepcionado por esta DRJ/FOR o documento  de  fls.  431/432,  por  meio  do  qual  o  interessado  solicitou  a  juntada  de  perícia  técnica,  realizada  por  solicitação  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  (fls.  433/505),  afirmando  que  o  estudo  “acata  a  tese  da  IMPUGNANTE  no  sentido  de  que  o  termo CEFACLOR e CEFADROXIL  referem­se ao gênero, não  se  restringindo  às  fórmulas  anidras  como  entendeu  a  D.  Autoridade autuante”.  Em 12/06/12, a empresa novamente compareceu aos autos para  noticiar  sobre  o  Relatório  Fiscal  emitido  pelo  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira,  da  Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  que,  após  análise  técnica  e  pericial,  indicou  pelo  encerramento  do  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0817700 2009 001503 que  tinha como objeto a “auditoria da Operação Fiscal nº 42111 –  Classificação  Fiscal  e  49112  –  PIS  e  COFINS  NA  IMPORTAÇÃO para os produtos CEFACLOR, CEFADROXILA  E  AZITROMICINA”  e  solicitou  que  tais  documentos  fossem  acatados  como  prova  emprestada  e  que  o  presente  Auto  de  Infração fosse julgado improcedente.  A Delegacia  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 16/11/2004 a 23/11/2006  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 16/11/2004 a 23/11/2006  CEFADROXIL  E  O  CEFACLOR  MONOIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA COFINS IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     6 Os  produtos  cefadroxil  e  cefaclor  monoidratados  não  foram  elencados no Anexo I do Decreto nº 5.127, de 05 julho de 2004 e  o Decreto nº 5.821, de 29 de junho de 2006, por isso não fazem  jus  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins  Importação e Pis/PasepImportação.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 16/11/2004 a 23/11/2006  NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  A  descrição  do  fato  motivador  para  lavratura  do  auto  de  infração  é  enquadramento  legal  indicado  para  cobrança  da  multa do art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158­35/01  c/c art. 69 da Lein° 10.833/03. Consideram­se nulos os autos de  infração  cujas  descrições  não  explicitem  os  fatos  que  os  fundamentem,  pressuposto  obrigatório  de  validade  do  lançamento  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  entendeu­se  que.  desde  o  advento  da  Portaria  Interministerial  nº  1,  de  06/09/83  (DOU  12/09/83),  do  Ministério  da  Saúde,  do  Ministério da Previdência e Assistência Social, e do Ministério da Indústria e Comércio, que  aprovou as Denominações Comuns Brasileiras – DCB para fármacos, a lista DCB é de adoção  obrigatória em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que:     Na tabela das Denominações Comuns Brasileiras, a coluna que  traz  o  princípio  ativo  corresponde  ao  nome  genérico  das  substâncias farmacêuticas, em ordem alfabética.   Relacionam­se  também,  na  mesma  coluna,  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula  principal  com  um  pequeno  recuo.  A  cada  princípio  ativo  é  associado  em  outra  coluna  o  correspondente  nº  CAS  que,  conforme  informação  constante  das RDC “Trata­se do  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service  CAS,  órgão da Sociedade Americana de Química (American Chemical  Society  ACS)  às  substâncias  químicas.  Na  ausência  desta  informação,  este  campo  será  preenchido  com  as  chamadas  de[Ref.1]  até  [Ref.11],  indicando  a  referência  bibliográfica,  [...]”  No mesmo manual acima citado, pode ser encontrada a seguinte  explicação  para  a  estrutura  dos  códigos  da  DCB,  então  constantes da tabela, que elucida a estrutura de organização das  substâncias:   Fl. 716DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Acórdão n.º 3201­001.999  S3­C2T1  Fl. 96          7   Os cinco primeiros números são referentes à família do fármaco  e não devem ser alterados. São dados a partir de uma seqüência  numérica. As moléculas principais e  seus derivados  terão esses  cinco primeiros números em comum.  Os  dois  números  seguintes  correspondem  à  molécula  base  (sempre números 01) ou derivados/sais (02 a 99). [...].    Para  ilustrar,  dá  como  o  exemplo  a  forma  de  classificação  da  substância  cefalexina, e prossegue:   Vê­se  que  o  que  o  perito chamou de  gênero,  a DCB chama de  molécula base.  A  questão  que  se  apresenta,  no  estado  atual  de  cognição  da  matéria,  é:  quando  o  legislador  se  refere  à  molécula  base  ele  pretende contemplar somente esta com o benefício fiscal ou toda  a  família  do  fármaco?  Se  a  resposta  for  afirmativa  para  o  cefaclor, o mesmo raciocínio deve ser usado para a cefalexina e  tantos outros produtos que aparecem entre os 2.032 constantes  do  anexo  I  do  decreto,  afinal  não  se  pode  conceber  que  o  legislador tenha aplicado raciocínios variáveis dentro do mesmo  ato, a depender do produto.  No entanto, após detida análise do assunto, do cotejo do anexo I  do decreto com a  lista DCB, a conclusão que se chega é que a  interpretação deve ser a mais restrita.  Veja­se  que  em  se  assumindo  como  verdadeira  a  afirmação de  que quando o legislador contemplou o cefaclor com o benefício  fiscal pretendeu fazê­lo para toda a família do fármaco, se deve  assumir que a redução concedida para a cefalexina, deveria ser  estendida  também  para  toda  a  família,  o  que  tornaria  despiciendo elencar a cefalexina monoidratada e o cloridrato de  cefalexina  como  fez  o  legislador  e,  além  disso,  assumir  que  o  benefício  deveria  ser  estendido  para  os  produtos  cefalexina  sódica  e  lisinato  de  cefalexina,  estes  dois  últimos  não  contemplados no anexo I do decreto.  A  título  de  exemplo,  a  mesma  reflexão  deve  ser  feita  para  o  cefetamete  (item  347  do  decreto)  que  não  teve  o  seu  derivado  cloridrato  de  cefetamete  pivoxila  contemplado  pela  redução,  para  a  ceftriaxona  que,  não  obstante  tenha  dois  derivados,  a  ceftriaxona  sódica  e  a  ceftriaxona  sódica  hemieptaidratada,  somente  foi  beneficiada a molécula base  e o primeiro derivado  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     8 citado  (itens  363  e  364  do  decreto),  o  ciprofloxacino  que,  não  obstante tenha dois derivados, o cloridrato de ciprofloxacino e o  lactato  de  ciprofloxacino,  somente  foi  beneficiada  a  molécula  base e o primeiro derivado citado (itens 408 e 542 do decreto), o  clobetasol que, não obstante tenha dois derivados, o butirato de  clobetasol e o propianato de clobetasol, somente foi beneficiada  a molécula base e o segundo derivado citado (itens 447 e 1697  do decreto), entre outros.  Assim,  repita­se,  o  entendimento  deve  ser  restrito,  pois  uma  interpretação  ampla  sobre  o  alcance  dos  termos  constantes  do  Anexo I do Decreto nº 5.821/06 não se mostra coerente quando  se  analisa  o  ato  como um  todo,  além de  não  se  alinhar  com a  rigidez de controle  imposta pelo Ministério da Saúde, por meio  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  aos  princípios  ativos e aos medicamentos que os contém e a todas as atividades  a eles relacionadas, aí incluídas as importações  Sobre  o  argumento  do  NVE,  afirma  a  decisão  que  há  impropriedade  na  edição da NVE que suprimiu indevidamente alguns termos na descrição dos produtos.  A  decisão  manteve  a  multa  de  ofício,  por  ser  multa  aplicada  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição em qualquer lançamento de ofício em que  se  detecte  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Quanto  à multa  de  1%,  a  decisão  entendeu­a  nula,  pois  se  verificou  que  a  descrição  do  fato  motivador  para  lavratura  do  auto  de  infração  é  incompatível  com  o  enquadramento legal indicado para cobrança da citada multa, na medida em que a penalidade  do art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158­35/01 c/c art. 69 da Lei n°10.833/03 refere­ se à multa por classificação errada/descrição inexata da mercadoria, entretanto a descrição dos  fatos do auto trata do direito a redução da alíquota a zero do anexo I do Decreto nº 5821/ 2006,  havendo ofensa ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  impugnação.  Às e­fls. 433, há laudo técnico formulado para o produto CEFACLOR.Às e­ fls. 512 e ss, consta petição da Recorrente solicitando o translado do laudo produzido no MPF  0817700200900150­3  ao  presente  processo,  por  conter  laudo  técnico  para  os  produtos  em  questão.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Ainda, posteriormente, foi juntado laudo técnico do Professor Ricardo Isidoro  da Silva, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.  Dessa forma, foi convertido o julgamento em diligência, para que fosse dada  ciência e oportunidade para que a Fazenda Nacional se pronunciasse.  Foram  juntadas  aos  autos  a  Informação  ­Safia  nº  11/2015,  da  Alfândega  Receita Federal no Aeroporto Internacional de Brasília, na qual a fiscalização manifestou­se no  mesmo sentido da decisão recorrida.   Fl. 718DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Acórdão n.º 3201­001.999  S3­C2T1  Fl. 97          9 A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu turno, manifestou­se no sentido  de  corroborar  os  termos  da  Informação  ­Safia  nº  11/2015,  da Alfândega Receita  Federal  no  Aeroporto Internacional de Brasília.  Ademais, foi juntada a Solução de Consulta n. 8052 SRRF 8/DISIT, proposta  pela  Pró­Genéricos,  Associação  da  Indústrias  de  Medicamentos  Genéricos,  para  balizar  o  entendimento do presente voto, e que possui a seguinte ementa:      É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  não tomo conhecimento.   Tal como relatado, a solução da lide dependeria da determinação objetiva do  alcance  dos  termos  CEFACLOR  e  CEFADROXILA,  constantes  do  Anexo  I,  Decreto  nº  5.127/04  (fatos  geradores  entre  14/03/06  e  29/06/06),  ou  do  Decreto  nº  5.821/06  (fatos  geradores entre 30/06/06 e 07/04/08). Em todos os casos, discute­se se os respectivos decretos  contemplariam as formas hidratadas das substâncias, ou , ainda , toda a família do fármaco ,e  não apenas a sua forma anidra.  Os  referidos  decretos  reduzem  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS,  incidentes na importação, dos produtos que mencionava, nos seguintes termos:   Art.1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­  COFINS,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP­  Importação  e  da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre  a operação de importação dos produtos:  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     10 I­  químicos  classificados  no  Capítulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul­  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste  Decreto;    No Anexo  I  do  referido  decreto,  tem­se  como  contemplado  com a  alíquota  zero os produtos mencionados, sem que se faça referência à hidratação da substância.   Portanto, o cerne da controvérsia reside em saber se as versões hidratadas dos  produtos, estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições incidentes  sobre as  importações, considerando­se que,  sob a perspectiva da fiscalização e da autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto  importado do benefício.   A Recorrente,  em  sua defesa,  alega que quando o decreto  faz  referência  às  substâncias,  não  o  está  fazendo  em  relação  à  sua  forma  anidra,  porém,  fazendo menção  ao  gênero, de sorte que o benefício contemplaria toda a família do fármaco.  Conforme  mencionado  na  decisão  recorrida,  na  página  na  internet  da  ANVISA,  pode  ser  encontradas  diversas  informações  sobre  a  nomenclatura  oficial  de  fármacos, no Brasil.  Destarte, as bases da referida nomenclatura surgiram no início da década de  1970, no encontro da necessidade de harmonização.  Em janeiro de 1981 o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria Nacional  de Vigilância Sanitária (SNVS), publicou no Diário Oficial da União a primeira lista oficial de  nomes  genéricos,  que  passaram  a  ser  obrigatórios  na  solicitação  de  registro  de  novos  medicamentos  (Portaria  SNVS  8/1981).  A  normativa  propunha  a  padronização  da  nomenclatura  e  a  adoção  de  códigos  numéricos  que  permitissem  rápida  identificação  das  substâncias  ou  preparados  em  uso  no  Brasil  e  sua  correlação  com  substâncias  de  estrutura  semelhante.  A  partir  de  então,  periodicamente  são  publicadas  consolidações  da  nomenclatura, a tabela das Denominações Comuns Brasileiras, que devem ser observados pelo  órgãos governamentais, bem como os operadores desse mercado.   A última consolidação data de 2007 e está disponível na página da internet da  ANVISA,  com  a  denominação  “Lista  DCB  2007  –  Consolidada”(http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/dcb/lista_dcb_2007.pdf).  Depreende­se dos autos que, de fato, encontram­se códigos distintos para as  formas anidras e hidratadas das respectivas substâncias.    De acordo com relatório da fiscalização, às e­fls. 512, realizado no âmbito do  MPF 00817700200900150­3, para os produtos cefadroxil, cefaclor e azitromicina, tratam­se de  antibióticos que se apresentam na forma anidra e hidratada. Acresce­se que, a forma hidratada  é a mais estável, e, por essa razão, de maior comercialização.   E nesse passo, o perito deixa claro que há diversas formas de apresentação da  substância química em questão, que recebem códigos CAS distintos, embora o princípio ativo  envolvido seja o mesmo, fato este que não e contestado pela Recorrente.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Acórdão n.º 3201­001.999  S3­C2T1  Fl. 98          11 Na perícia técnica realizada por solicitação da Alfândega da Receita Federal  do Brasil  no Aeroporto  Internacional  de Viracopos  (e­fls.  433),  a  denominação  “cefaclor”  é  empregada para designar a forma anidra da substância (ou seja, que não contém água em sua  composição),  ao  passo  que  a  sua  forma  hidratada,  é  identificada  pela  expressão  “cefaclor  monoidratado”  (o  termo  "monoidratado"  significa que  à molécula do  fármaco está  associada  uma molécula de água).  O cefaclor  é uma  cefalosporina  (grupo de antibióticos) que  se  apresenta de  diversas formas, como se verifica de excertos do laudo técnico do Eng° José Carlos Sperandéo.  Embora esteja consignado nos referidos relatórios que os laudos técnicos o perito entendeu que  os  produtos  deveriam  ser  considerados  “gênero”,  de  outras  formas  de  apresentação  da  substância,  é  certo  que,  a  perícia  circunscreve­se  à  correta  identificação  merceológica  do  produto,  extrapolando  a  competência  do  perito,  considerações  exegéticas  acerca  das  normas  jurídicas incidentes.  Disso,  infere­se  que  assiste  razão  à  autoridade  de  autuação,  quando  afirma  que a questão cinge­se à interpretação das normas incidentes, e não à composição dos produtos,  sobre  os  quais  não  pairam  dúvidas  sobre  a  correta  classificação.  Portanto,  é  despiciendo  o  pedido de conversão do julgamento em diligência, pois as respostas aos quesitos formulados,  não repercutem na decisão da controvérsia.    Ao se analisar o Anexo I, dos decretos, verifica­se que se fez a distinção entre  as formas hidratadas e anidras de alguns dos produtos lá contemplados, como se verifica das  seguintes substâncias:     340  CEFALEXINA  341  CEFALEXINA MONOIDRATADA    1225  IMIPENEM  1226  IMIPENEM MONOIDRATADO    Aliando­se essa informação com o fato de que os produtos na forma anidra e  hidratada  são  identificados  na  classificação  farmacológica  em  códigos  distintos  para  forma  hidratada e anidra, poderia se  inferir que o  legislador não estendeu o benefício  fiscal para as  formas hidratadas dos produtos.  Postos os argumentos que respaldam ambos os posicionamentos,vê­se que a  questão  é  bastante  controversa,  havendo  fundamento  para  decidir  pela  extensão  ou  não  do  benefício.  Contudo, vê­se que a própria Administração dá um norte para dirimir a lide,  com  a  edição  da  Solução  de  Consulta  COSIT  n.  75,  de  17  de  março  de  2015  ,  trata  especificamente da redução à zero das alíquotas das contribuições sociais, possuindo a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Benefício fiscal concedido a um produto químico especificado  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO     12 na  forma  genérica,  pelo  ato  concedente,  aproveita  a  suas  espécies se não houver restrição às espécies derivadas. Nesse  sentido,  o  benefício  fiscal  concedido  ao  produto  “Cefadroxila”  abrange  as  espécies  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila  Monohidrato”,  caso  inexista  restrição  a  qualquer  espécie  derivada.  Dispositivos Legais: Decreto nº 5.821, de 2006, art. 1º, inciso  I,  Anexo  I,  item  339;  e  Decreto  nº  6.426,  de  2008,  art.  1º,  inciso I, Anexo I, item 339.  Nos fundamentos da decisão, tem­se:   [...]  12.  As  espécies  apresentadas  pela  consulente  como  “Cefadroxila  Anidro”,  “Cefadroxila  Hemidrato”  e  “Cefadroxila Monohidrato”, conforme Laudo Técnico abaixo  transcrito,  são  derivadas  do  gênero  Cafadroxila,  produto  amparado com a redução de alíquota pelo Decreto nº 5.821,  de 2006, bem como pelo Decreto nº 6.426, de 2008. O Laudo  Técnico  juntado  ás  fls.  126  à  162,  diz,  “A  molécula  da  Cefadroxila é um dos fármacos com atividade antibiótica que  apresenta  pseudomorfismo,  ou  seja,  pode  apresentar  várias  formas  de  cristalização,  anidra,  monohidratada  e  também  é  citado  a  existência  da  forma  hemihidratada”.  Os  citados  Decretos não fazem restrição a qualquer espécie derivada da  Cefadroxila na concessão da redução da alíquota.  13. O  citado  Laudo  Técnico  constante  às  fls.  156,  da  presente  consulta  responde  a  pergunta  formulada,  “in  verbis”:  “o)  Podemos afirmar que CEFADROXIL é um gênero que comporta  as  espécies  CEFADROXIL  ANIDRO  E  CEFADROXIL  MONOHIDRATADO ? Resp: SIM”   14.  Importante  observar  que  a  concessão  do  benefício  fiscal  estabelecida  pelos  Decretos  em  tela  indicou  como  objeto  o  produto  “Cefadroxila”  no  item  339,  do  seu  Anexo  I,  e  não  vinculou para aplicação da redução da alíquota um código, ou  seja, não o restringiu à nomenclatura (NCM ou NVE).   15.  Portanto,  o  benefício  da  redução  prevista  no  Decreto  nº  5.821, de 2006, e posteriormente no Decreto nº 6.426, de 2008,  no  item  339,  do  Anexo Único,  abrange  a Cefadroxila  em  suas  várias  formas  de  cristalização:  anidra,  monohidratada  e  hemihidratada. Conclusão   16.  O  produto  químico  classificado  no  Capítulo  29,  da  Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, relacionado no item  339  do  Anexo  I  do  Decreto  nº  5.821,  de  2006,  bem  como  do  Decreto nº 6.426, de 2008, beneficiado com redução a zero das  alíquotas  incidentes,  alcança  suas  formas  derivadas,  se  não  houver restrição.    Observe­se  que,  embora  o  art.15  da  INRFB  1464/2014  estabeleça  que  o  efeito  vinculante  das  soluções  de  consulta  proferidas  pela COSIT  passam  a  produzir  efeitos  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 11817.000085/2007­22  Acórdão n.º 3201­001.999  S3­C2T1  Fl. 99          13 para os fatos geradores posteriores à publicação da decisão, trata­se a Solução de Consulta n.  75 de importante orientação da Administração para uma questão extremamente tormentosa.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                               Fl. 723DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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Numero do processo: 18050.007955/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. COTA PATRONAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, na forma do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91. COTA PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. SAT. É devida contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, na forma do art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91 e art. 57, §6°, da Lei 8.213/91. ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Para que os valores pagos a título de assistência medica sejam excluídos do salário de contribuição, tais valores devem abranger todos os empregados e dirigentes. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Poderá ser realizado o lançamento das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Havendo depósito judicial, isso suspende a exigibilidade do crédito tributário e protege o devedor contra atos de cobrança do Fisco, mas não impede o lançamento referente às diferenças entre a contribuição total de SAT (2%), apuradas na ação fiscal, e o montante depositado em juízo pela Recorrente. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que a CNAE (classificação nacional de atividades econômicas) fiscal n.° 74500 (seleção, agenciamento e locação de mão de obra p/ serviços temporários), conforme aprovado pelo Decreto 2.173/1997 e anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999, é grau 2, correspondente ao risco médio, alíquota 2,00%. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que sejam excluídos da multa os valores apurados em decorrência da verba paga a título de vale transporte em dinheiro. II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja realizada pela autoridade preparadora a comparação, na execução do julgado, da multa constante dos autos, somadas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos (processos de números 18050.007948/2008-21 e 18050.007956/2008-78) e compare com a multa expressa no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996, como determina o art. 35-A da Lei 8.212/1991, aplicando ao caso o cálculo que seja mais benéfico à recorrente (art. 106 do CTN). Ronaldo de Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. COTA PATRONAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, na forma do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91. COTA PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. SAT. É devida contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, na forma do art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91 e art. 57, §6°, da Lei 8.213/91. ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Para que os valores pagos a título de assistência medica sejam excluídos do salário de contribuição, tais valores devem abranger todos os empregados e dirigentes. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. Poderá ser realizado o lançamento das contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial da matéria. Havendo depósito judicial, isso suspende a exigibilidade do crédito tributário e protege o devedor contra atos de cobrança do Fisco, mas não impede o lançamento referente às diferenças entre a contribuição total de SAT (2%), apuradas na ação fiscal, e o montante depositado em juízo pela Recorrente. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT/GILRAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT. O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento da sua atividade econômica preponderante, sendo que a CNAE (classificação nacional de atividades econômicas) fiscal n.° 74500 (seleção, agenciamento e locação de mão de obra p/ serviços temporários), conforme aprovado pelo Decreto 2.173/1997 e anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto 3.048/1999, é grau 2, correspondente ao risco médio, alíquota 2,00%. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que sejam excluídos da multa os valores apurados em decorrência da verba paga a título de vale transporte em dinheiro. II) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja realizada pela autoridade preparadora a comparação, na execução do julgado, da multa constante dos autos, somadas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos (processos de números 18050.007948/2008-21 e 18050.007956/2008-78) e compare com a multa expressa no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996, como determina o art. 35-A da Lei 8.212/1991, aplicando ao caso o cálculo que seja mais benéfico à recorrente (art. 106 do CTN). Ronaldo de Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.

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2402­004.861  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de  obrigação acessória.  COTA PATRONAL. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É devida contribuição previdenciária  incidente sobre as remunerações pagas  aos segurados contribuintes individuais, na forma do art. 22, inciso III, da Lei  8.212/91.  COTA PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. SAT.  É devida contribuição previdenciária  incidente sobre as remunerações pagas  aos segurados empregados, na forma do art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/91  e art. 57, §6°, da Lei 8.213/91.  ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  Para que os valores pagos a  título de assistência medica sejam excluídos do  salário de contribuição,  tais valores devem abranger  todos os empregados e  dirigentes.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 79 55 /2 00 8- 23 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale­transporte.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  destinado  a  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  da  matéria.  Havendo depósito judicial, isso suspende a exigibilidade do crédito tributário  e  protege  o  devedor  contra  atos  de  cobrança  do  Fisco,  mas  não  impede  o  lançamento  referente  às  diferenças  entre  a  contribuição  total  de SAT  (2%),  apuradas na ação fiscal, e o montante depositado em juízo pela Recorrente.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas ao SAT/GILRAT.  O grau de risco da empresa é estabelecido de acordo com o enquadramento  da sua atividade econômica preponderante, sendo que a CNAE (classificação  nacional de atividades econômicas) fiscal n.° 74500 (seleção, agenciamento e  locação  de mão  de  obra  p/  serviços  temporários),  conforme  aprovado  pelo  Decreto 2.173/1997 e anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS),  Decreto  3.048/1999,  é  grau  2,  correspondente  ao  risco  médio,  alíquota  2,00%.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 3          3  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  que  sejam  excluídos  da  multa  os  valores apurados em decorrência da verba paga a título de vale transporte em dinheiro. II) por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  realizada  pela  autoridade  preparadora a comparação, na execução do julgado, da multa constante dos autos, somadas as  multas aplicadas nos  lançamentos correlatos  (processos de números 18050.007948/2008­21 e  18050.007956/2008­78)  e  compare  com  a  multa  expressa  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996, como determina o art. 35­A da Lei 8.212/1991, aplicando ao caso o cálculo que  seja mais benéfico à recorrente (art. 106 do CTN).      Ronaldo de Lima Macedo – Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2004 a 13/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/11),  a  empresa  apresentou  a  GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Esses fatos geradores  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuas, e foram declarados nas folhas de pagamento. Os valores não declarados em GFIP  estão  discriminados  no  anexo  I  deste  relatório  e  foram  objetos  de  lançamento  da  obrigação  principal  (NFLD  37.153.730­4,  processo  18050.007948/2008­21;  e  NFLD  37.153.731­2,  processo 18050.007956/2008­78).  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fls.  12/17)  informa  que  foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$627.445,00  (seiscentos  e  vinte  e  sete  mil  quatrocentos  e  quarenta e cinco reais),  fundamentada no art. 32,  inciso  IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Essa  multa  aplicada  correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição apurada sobre  os fatos geradores não declarados, limitada, por competência, aos valores previstos no § 4° do  art. 32 da Lei 8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/10/2008 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  72/95),  alegando,  em  síntese, que:  1.  a  referida  multa  originou­se  de  obrigações  principais  indevidas,  assim,  tratando  de  acessório  do  principal,  caindo  este,  cai,  conseqüentemente,  aquele.  Com  efeito,  nenhuma  dessas  imputações  promovidas  pelo  fisco  previdenciário  enquadra­se  na  conduta  da  impugnante,  uma vez  que  seus  preceitos materiais  estão  dissonantes  com a realidade fática, conforme visto nas impugnações dos autos de  infrações principais;  2.  conforme  se  verifica  nos  documentos  colacionados  no  auto  de  infração  principal,  a  empresa  impugnante  informou mensalmente  ao  INSS, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais de todos os fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  conforme  se  extrai  dos  documentos  anexados  no  processo  do  auto  de  infração  principal.  Ademais,  deve­se  registrar  que  o  próprio  fisco  previdenciário  informou  que  a  GFIP  de  alguns  meses  do  ano  de  2004  foram  entregues,  conforme  relatório  do  auto  de  infração,  caracterizando,  portanto, a entrega da GFIP, mesmo que com dados incorretos, o que  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 4          5  afasta  qualquer  alegação  e  incidência  de  multa  em  relação  à  não  entrega de tal documentação;  3.  para  o  Lançamento GFA,  percebe­se  que  o  valor  encontrado  nesse  item é a diferença entre a transmissão da GFIP antes e a retransmissão  da GFIP após a  fiscalização, vindo a gerar esta diferença que, como  dito, não é devida, bem como distribuídas nos demais tópicos a seguir  impugnados;  4.  no  Levantamento  FPN,  o  fato  de  existir  diferença  entre  o  total  da  remuneração declarada em GFIP  e  as  folhas de pagamento  significa  dizer  que  nem  tudo  que  está  na  folha  de  pagamento  é  remuneração  tributável  pela  previdência,  constituindo  a  mesma  de  verbas  ressarcitórias  e  afins,  verbas  estas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição;  5.  para  o  Levantamento VTD,  alega  que  no  caso  dos  autos,  além  da  questão  da  logística  e  do  risco  de  furtos  e  roubos  constantes,  a  empresa  impugnante  se  viu  impossibilitada  de  conceder  os  vales  transporte para alguns funcionários, tendo em vista as peculiaridades  que cercavam a localidade em que ocorria a prestação do serviço;  6.  no  tópico  referente  ao  Levantamento  SAT,  o  fisco  previdenciário  lançou  as  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  total  do  SAT  (2%), apurados na ação fiscal, e o montante depositado em juízo pela  empresa. Percebe­se que o fisco previdenciário, ao total arrepio da lei,  considerou,  indiscriminadamente,  todas  as  áreas  de  atuação  da  empresa  impugnante com o mesmo risco para contribuição do SAT.  Em  outras  palavras,  não  há  que  se  falar  em  uniformidade  do  risco,  razão pela qual deve ser aferido individualmente;  7.  com  relação  ao  Levantamento HON,  também  não merece  razão  os  argumentos  utilizados,  notadamente  por  dois  motivos:  primeiro,  porque  se  trata  de  contribuinte  individual,  existindo  limite  máximo  para o  recolhimento previdenciário, não sendo devido quando este é  atingido;  segundo,  porque  os  reembolsos  das  despesas  não  são  tributáveis;  8.  para  os  Levantamentos  ADV,  AUT  e  PRO,  aduz  que  todo  contribuinte  da  previdência,  inclusive  o  individual,  tem  um  teto  máximo em que é  tributado, não havendo que se declarar em GFIP,  nem em tributar, quando já se atingiu;  9.  uma  simples  perícia  poderá  demonstrar  tal  fato,  o  que  por  si  só  já  afastará  referida  imputação.  Registre­se,  inclusive,  que  mesmo  considerando como correta a alegação do fisco previdenciário, ainda  assim a multa deve ser reduzida, por flagrante erro de cálculo, pois, o  valor máximo limita­se a R$ 62.744,50, ocorre que o fisco aplicou a  astronômica  multa  de  R$  627.445,00,  ou  seja,  totalmente  fora  dos  parâmetros legais; e  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  10. requer que seja julgado totalmente improcedente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Salvador/BA – por meio do Acórdão no 15­19.905 da 7a Turma da DRJ/SDR (fls. 115/118) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação (fls. 127/155).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  (DRF)  em Salvador/BA  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 01/11), nos seguintes termos:  “[...]  3.  Durante  o  desenvolvimento  dos  procedimentos  de  auditoria, foi constatado que a empresa não declarou em GFIP o  montante  das  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados  que  exerceram  atividade  remunerada  no  período  de  janeiro  a  dezembro do ano de 2004.  4. Da análise da folha de pagamento do contribuinte, verificou­ se  que  a  empresa  não  declarou  em  GFIP  o  valor  total  dos  salários­de­contribuição  constantes  nas  Folhas  apresentadas  à  fiscalização.  4.1  Primeiramente,  foram  verificadas,  nos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  todas  as  informações  prestadas  em  GFIP  até  o  início  da  ação  fiscal.  Através  do  relatório  DCBC  (DEMONSTRATIVO  DA  COMPOSIÇÃO  DA  BASE DE CALCULO) foi constatado que a empresa:  • não entregou a GFIP nos meses de janeiro a março, julho;  • não informou o décimo terceiro do estabelecimento matriz;  •  não  entregou  a  GFIP  dos  meses  de  março,  agosto  e  décimo  terceiro da filial 0003;  • não houve qualquer informação sobre o estabelecimento 0002  (outra filial).  •  só  apresentou  a  GFIP  dos  meses  de  agosto  e  outubro  do  estabelecimento 0004.  4.2  A  empresa  informou  que  havia  transmitido  todas  as  informações  da  folha  em  época  própria,  contudo  ao  tentar  corrigir  algumas  informações  de  FGTS  acabou  apagando  os  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  dados  anteriores  e  que  já  estava  providenciando  todas  as  correções.  4.3 Foi verificado também que, mesmo nos meses com GFIP, as  bases  de  remuneração  informadas  estavam  bem  abaixo  do  montante presente nas Folhas  e  também não  foram  informados  todos os segurados.  (...)  7.  Na  contabilidade  foram  identificados  diversos  pagamentos  efetuados  a  autônomos  que  não  constam  na  folha  e  nem  na  GFIP,  também  não  foram  verificados  recolhimentos  da  contribuição  previdenciária  sobre  estas  bases.  Não  houve  retenção  dos  11%  da  parte  do  contribuinte,  este  fato  foi  verificado  nos  recibos  apresentados.  A  empresa  não  informou  em GFIP os autônomos. Os autônomos  foram identificados nos  lançamentos contábeis das seguintes contas:  ­483  ­  3.2.1.02.012  ­  Serviços  Prestados  ­  P.)  ­  autônomos  lançados  no  levantamento  HON  ­  HONOR  PESSOA  FISICA  PREPOSTO;  ­3375  ­  3.2.1.02.014  ­  Honorários  Advocatícios  ­  autônomos,  lançados  no  levantamento  ADV­  HONORARIOS  ADVOCATICIOS;  ­3471  ­  3.2.1.02.017  ­ Outras Despesas  ­  autônomos,  lançados  no levantamento AUT ­ AUTONOMOS DIVERSOS;  ­2201 ­ 3.3.1.02.005 ­ Manutenção e Conservação ­ autônomos,  lançados no levantamento AUT ­ AUTONOMOS DIVERSOS;  ­2163  ­  3.3.1.02.001  ­  Serviços  Prestados  ­  PF  ­  autônomos,  lançados no levantamento AUT.  7.1 Houve  descumprimento  da  obrigação  de  declarar  todos  os  contribuintes  individuais,  bem  como  os  respectivos  descontos.  [...]”  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/70)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 6          9  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos de Intimação Fiscal (TIAD/TIF) (fls. 18/44) e no Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal ­ TEPF (fls. 45/46) –, todos assinados por representantes da empresa,  constam  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  e  concretizar  a  hipótese  fática  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda  a  documentação  utilizada  para  configuração  dos  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 06/17.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/70) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Diante  disso,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  ora  examinada,  e  passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando o  lançamento  de  ofício  em decorrência  de  a Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, para as competências 01/2004 a 13/2004.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas de fls. 17/18, bem como nas Notificações de números: NFLD 37.153.730­4, processo  18050.007948/2008­21; e NFLD 37.153.731­2, processo 18050.007956/2008­78.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 7          11  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro desse contexto fático, constata­se que as demais alegações expostas  na  peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  dos  processos:  18050.007948/2008­21  (NFLD  37.153.730­4);  e  18050.007956/2008­78  (NFLD  37.153.731­ 2).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal – concernentes ao descumprimento da obrigação acessória, no que forem coincidentes,  especificamente  com  relação  ao  fato  de  que  a  remuneração  foi  declarada  nas  folhas  de  pagamento, na GFIP e na contabilidade da empresa – foram devidamente enfrentadas, quando  da análise do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  Esse  processo  de  número  18050.007948/2008­21  (NFLD  37.153.730­4)  deixou assentado no acórdão proferido por este Conselho, na sua ementa, o seguinte:  “[...] Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006  Ementa:  COTA  PATRONAL.  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  É  devida  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, na  forma do art. 22, inciso III, da Lei 8.212/91.  COTA PATRONAL. SEGURADO EMPREGADO. SAT.  É  devida  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  na  forma  do  art.  22,  incisos  I  e  II,  da  Lei  8.212/91  e  art.  57,  §6°,  da  Lei  8.213/91.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  Para que os valores pagos a  título de assistência medica sejam  excluídos  do  salário  de  contribuição,  tais  valores  devem  abranger todos os empregados e dirigentes.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ E STF.  Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em dinheiro a título de vale­transporte.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  destinado a  prevenir  a  decadência, mesmo  que  haja discussão judicial da matéria.  Havendo  depósito  judicial,  isso  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e protege o devedor  contra atos de  cobrança  do Fisco, mas não impede o lançamento referente às diferenças  entre a contribuição total de SAT (2%), apuradas na ação fiscal,  e o montante depositado em juízo pela Recorrente.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI.  O  Poder  Judiciário  já  se manifestou  sobre  o  tema  de  que  são  constitucionais  e  legítimas  as  contribuições  destinadas  ao  SAT/GILRAT.  O  grau  de  risco  da  empresa  é  estabelecido  de  acordo  com  o  enquadramento  da  sua  atividade  econômica  preponderante,  sendo  que  a  CNAE  (classificação  nacional  de  atividades  econômicas)  fiscal n.° 74500  (seleção, agenciamento  e  locação  de  mão  de  obra  p/  serviços  temporários),  conforme  aprovado  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 8          13  pelo  Decreto  2.173/1997  e  anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  Decreto  3.048/1999,  é  grau  2,  correspondente ao risco médio, alíquota 2,00%.  PRODUÇÃO DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova por outros meios admitidos em direito.  A  apresentação  de  elementos  probatórios,  inclusive  provas  documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.  Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]”.  A  Recorrente  insiste  que  é  necessária  a  realização  de  perícia  contábil  para demonstrar  a  veracidade das  suas  argumentações  expostas na peça  recursal.  Essa  tese também não prospera, eis que o deferimento de perícia contábil requerida pela Recorrente  depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a perícia contábil só deverá  ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela  só tem sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  pedido  de  perícia  contábil  quando  se  referir  a  matéria  de  fato,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  perícia  contábil  que  não  tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo ou sobre aspecto que pode  ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes das alegações apresentadas  pela Recorrente.  Verifica­se que a diligência não foi formulada de acordo com as disposições  do  art.  16  do Decreto  70.235/1972,  pois  lhe  faltam  os motivos  e  a  formulação  dos  quesitos  desejados para sua realização. Além disso, a matéria contestada não se refere à irregularidade  nos valores apurados que demandasse tal revisão e os autos foram instruídos com os elementos  contábeis fornecidos pela Recorrente (Relatório Fiscal, fls. 01/17), em que se poderiam extrair  eventuais equívocos em que pudesse ter incidido o procedimento de auditoria fiscal. Portanto,  caberia  a  Recorrente  demonstrar  o  contrário  por  meio  de  documentos  idôneos  –  tais  como  folhas de pagamentos, escrituração contábil,  recibos de pagamentos, Guias de Recolhimentos  (GPS), Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP),  dentre  outros – que os valores declarados nas  folhas de pagamento e na contabilidade, devidamente  apresentados ao Fisco durante o procedimento de auditoria fiscal, não espelhavam a realidade  contábil da empresa.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de procedência,  ou não, do lançamento fiscal ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas, já que, nos  documentos  de  fls.  01/70,  constam  de  forma  clara  os  elementos  necessários  para  a  configuração do ato administrativo fiscal. Logo, não há que se falar em realização de perícia  contábil, eis que entendo que essa diligência é descabida no presente lançamento fiscal.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  Esse  fato  evidencia  que  a  perícia  contábil  seja  de  pronta  indeferida  e  considerada  como  não  formulada.  Assim  reza  o  art.  16  da  Lei  do  Processo  Administrativo  Fiscal (Decreto 70.235/1972).  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993).  Trata­se de  solicitação não necessária para o deslinde do  caso  analisado no  momento.  Nesse  sentido,  o  art.  18  do  Decreto  70.235/1972  estabelece  que  a  autoridade  julgadora deverá indeferi­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.   Assim, indefere­se o pedido de perícia contábil, por considerá­lo prescindível  e meramente protelatório.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 9          15  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  MULTA  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A lei nova revogou o art. 35 da Lei 8.212/911, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     16  realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  –  notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20092)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento (art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20093).  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em  lançamento  tributário  –  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas:  (i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  (ii)  falta  de  declaração;  e  (iii)  declaração  inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para  a  primeira,  até  20%,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  9.430/964;  para  a  segunda,  de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/965.                                                              2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 18050.007955/2008­23  Acórdão n.º 2402­004.861  S2­C4T2  Fl. 10          17  O caso em exame trata de multa sobre contribuições incluídas em lançamento  tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  A multa para pagamento não espontâneo, incluído em lançamento tributário,  que é o caso, conforme visto, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única para os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há  falta  de declaração  e/ou  declaração  inexata.  Já o revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91 dizia respeito apenas à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32,  inciso  IV,  §§4o  e  5o,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Portanto,  na  norma  anterior  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado  art.  35,  inciso  II,  com  a multa  do  revogado  art.  32,  inciso  IV,  §§  4o  e  5o,  da  Lei  8.212/91.  Deixo  consignado  nos  autos  que  a  multa  mais  benéfica  será  calculada  de  acordo com a sistemática aqui apontada no momento do pagamento, nos termos do item “2” da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  “1) a multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se  refere à  apresentação  de  declaração  inexata,  quando  aplicada  isoladamente  (sem a  existência  de  outra  penalidade pecuniária  pelo descumprimento da obrigação de pagar o  tributo),  deverá                                                                                                                                                                                                   § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     18  ser comparada com o novo art. 32­A, inciso II, da Lei 8.212, de  1991, para fins de aferição da norma mais benéfica. Nesse caso,  a norma que comina penalidade menos severa, ao que parece, é  o novo dispositivo introduzido pela MP 449, de 2008.  2) quando houver a aplicação da multa prevista no revogado art.  32, § 5º, que se refere a apresentação de declaração  inexata, e  também  da  sanção  pecuniária  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido no prazo da lei, estabelecida no igualmente revogado art.  35,  II, o cotejo das duas multas,  em conjunto, deverá ser  feito  em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei  9.430,  de  1997,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  agora  encontra  aplicação  no  contexto  da  arrecadação das contribuições previdenciárias.”  Assim, afastam­se tanto a alegação da Recorrente de que deveria ser aplicada  a multa prevista no art. 32­A da Lei 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para a  obrigação acessória, como a alegação de que não se deveria aplicar a multa de ofício prevista  no  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  na  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  já  que  a  situação  apresentada no quadro comparativo entre o total da multa anterior e o total multa atual (no art.  2o da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009) representa um contexto fático mais  benéfico ao contribuinte, conforme preconiza o princípio da retroatividade benéfica tributária,  previsto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Diante disso, ratifico a sistemática da multa aplicada nos termos da Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos  da  multa  os  valores  apurados  em  decorrência da verba paga a título de vale transporte em dinheiro (levantamento: “VTD” ­ Vale  Transporte Dinheiro) e, após isso, seja realizada pela autoridade preparadora a comparação, na  execução  do  julgado,  da  multa  constante  dos  autos,  somadas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos  (processos de números 18050.007948/2008­21 e 18050.007956/2008­ 78) e compare com a multa expressa no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/1996, como determina  o art. 35­A da Lei 8.212/1991, aplicando ao caso o cálculo que seja mais benéfico à recorrente  (art. 106 do CTN).    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 335DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6227931 #
Numero do processo: 10865.000832/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994,1995 Ementa: SEMESTRALIDADE Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA QÜINQUENAL O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes 'dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.364
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito;ao indébito do. PIS, nos termos da diligência efetuada.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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Processo u° 10865.000832/00-19 , • • : • . , : • • Recurso n° . , 131.018 ,sVoluntário . e . , " • ; • , Materia RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DE PIS \,ker3 ' • de , : • • Acórdao n° 202-18.364 • • . ..„„1,0°0ç,c.vio . Sessão de . : 21 de setembro de 2007 . • ti,,fv-e(7._,P0 Recorrente , RONCA'TTO & CIA. LTDA. , . • . •Recorrida'. DRJ em Ribeirão Preto SP . • , .'•-• • ,; ' ; • - ' „,•; • `. • " • 'Assüntd Contribuição para o PIS/Pasep • 'Ano-Cálendáiio: 1993, 1994, 1 995 . : • •, • 'Enienta.: SEMESTRALIDADE. - = • •• :Até o advento da Medida ProVisória'n 1.212/95, a, „ ' .base de calculo do PIS corresponde ao sexto mês •• • ' Yanterior•àOda ocorrência do fato gerador - ": • — ,PEDIDO•DE RESTITUIÇAO/COMPENSAÇAO. • ÊDECADNCIA'QÜINQUENAL.,, ; . , • , . • ' •o pleito 'de restituição/compensação de: valores • ; reêOlhidos :a . maior, - á titulo de . contribuição paia o '" •PIS, nos moldes 'dos inconstitucionais Decretos-Leis " n2s 2.445 e • 2.449, ! de 1988, . tem como prazo de • , 'decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado ‘•`- ' " á partir_da edição da Resolução n9749, do Senado. e - • -; „• - RecUrso provido em parte. • • ", • ' : - • ; : ' • , • , • ' : ' • . • ,„ • ., : : , : E : . • • ' - - • - MF SEGUNDO CONSELHO DE CoNTaiBuggs CONFERE COM O ORIGINM. : ..ánamCalt.á usdialapeSigIv2a13C6astro • - . I: • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • '; : • • • • • „ , • • . .: , , . ,„ „., ,, ,,... •, ..,•::;;;; ,!.• ••••,..,,,,,, . ''•••• •:•:-••••» • • ' : • •:. ',. • '.';;?':::•'•: • : ....'...:•-:, ..,: •̀ • ;;.'''.;': .•':,•••:.,••••.••• .;•-•-•;;,::' •!, • •••'., , : :‘ r.'-';',,•- •: .•., • . - ; ' Processo n.° 10865.000832/00-19,:, Acórdão n.° 202-18.364 . ; :: = ':.: ,.. : g',... ,:.,..... ; Fls. 2 " . , „ ACORDAM os Membros da SEGUNDA ..-.do SEGUNDO : '' 2 `..'• .-.''':"•'-' ::".:"•:'",CONSELHO DE CONTRIBUINTES,: por maioria de votos, :em dar provimento parcial ao . : ' •.,` • -• '' ::,•',,„':,• :,,[-„::•,,;,,:,-recurso para reconhecer o direito;ao indébito do. PIS, rios,temiOs da 'diligência'efetilada. :, ••,;,,J,,, ••,•‘'''... ,:,•'-,,'[,:'.::,..;:;,::.'•,,•':,.::::,..."....,',..-......::::• ,.. • . , • 2-"\ . : ' , , , .,, • •• • .. ::•. •• - .• ' ...• ' : ::. .• ' ' '':'.,....: •,:'..:,•• '•,..••••.•;:.•,5,..,•iv,..•••,-,,,••'•-•,..,,;,,•,, , , , : 2 , •.: ,.. •:".. .2....,'.••:•:::.:':.'„,":'.•.'•„ i•.` . .: — --• ' . • .. ., , . ,.. m.F,-.,:sE43,,, ucvt:FÊ:sasoco_mooDE,RiacoiNNALT,RI,B.u:INTEs •• ;i:',. :,,.....';':,•.'..": :::•.',.'..;••.• ':, ':,,, .. ' - i , ANT NI CARLOS LIM , .., • . Brii:s-i:i ii ia' • ..-0 .• , '1; It : •••••• ': • ,',•,..51).-.L.,_ . 01af,(44Á „•.'/'•.;,,i':".• • ,..:i. ,•-•-'‘: '•.: ..-' • . - : ..:• • i • . ' ' ..•• ": •: •• Ivana ClátictIa Silvo CoatrOK.,, Presidente • :::•••••:Mat Slape 92136' . . ., • .'-''''-'4),--.'..- ...'..•; ::'.. "...:. ..''. " :-.. : ..... , . . :::.':''',..';',' ,''....,:» *..''''/.,...::'•.:.,::''.' ' . , :. ‘ ' •n, li : i ` .. , . ';'. , : . ..: . . : ..., • '''''''''''::.'''''''•"1..1'.':''' '''' : :. ' ': '' ''' '' ': ' . : ' ' 1\114.9NIO LISB • A ARDOSO ';.: ,:., ,.: •.;:' •-. ' ':':• .., !, -. :f. • : : :‘ . : '',-:'•:'..-y',.}f•-,,,:•,.••••;';,.:.,•,•-.., '•:•:».•.,:,:,•:•••, c, '-, • • .. t...,,2" ' -: •• : , '',. : •,'.. • ?, f',.-•,•,;''..,..,.: .." ' ,,.. : : s ' , , •• . •,,,,,:,••••,:::,;,.,''',..'.'; ', • •; . Relator •• •., .,,: • ••• ..... : . ,• •••.,,... .. ., •• :, , . • .•.. • , .,.. , : ; •:,-,•,,•••,-•;1...:,,'-..,...,1::‘,, • -, '. . . .-.,::•••'.••,..••••::::..;•:''' „ - . : • . • ‘, ... :: •.!••::,•.•,•.:;„:',•••••: • ' . , : , ' : ' • i :- .:::;:,•.:,-;,-,'2.•, .•••:, ; "y ' •• , •• ; : •.• " 1,„ •,: , 1::."•••••,,,,?•,;•:,.....,•;. ::: •.• '. . •-• . ' • .., ,:'.;:•..:••.;, •• :••••-• ••••.., ., • • ...., . . ,..• • ... , ., . ..•••••.••;•.•:'.•••••::::, • . , : : ., ,, , • . .,,,::.•,`,..t.,i.',';;•,. ••.,: .- : , , . ::•,•,:,-;,....,:,-.,.• ,,, •.• •,,. ; .. - : " , • •• • •• " •„ •:-.•-.....,:',..,k`•,:....•••.: .,.•••• .; , , : : . ...., ::-. ''..,: : • • ' - . • „ . ,.:,,5V-:;,,,,'•", ' .: ; '' : . : .. : , : ,:: - .2: z ; '. • ' .' : - , Participaram, ainda,' : do„s preseute 'julgamento, os Conselheiros Maria Cristina ..•:'''''''‘''''''..2•• ••••,'•":' Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencari '.-Antonio Zoiner, , Ivan Allegretti (Suplente) e Maria• ..,••••,.",,,-,•••••,, • .- ::•,s';•••••,'•••!.' ' • ' • Teresa Martinei LóPez. •• ••..: ..• : , -, . :::, • •.,, .... , • • • .. - • • , ,•• . ,, ,..... :Ausente ocasionalMente .à. Conselheira Nadj a Rodrigues Romero. • ., , .•-•••• .: • -,:-,.. .• , . . .. • .•••,,•••;,..,•••••`.••••.. • , ... , , -. . • . :, . . • . • . À, , . , • . - Processo n.," 10865.000832/00-19 , : ' . CCO2/CO2 • • ,¡ ' Acórdão ri.° 202-18.364 Iii—"SEGUNDO CONSELHO DL' C+..s"NT1uSUINTES • Vis. 3 CONFERE COM O ORiGINAL . „ Bratallia, iVana Cláudia Silva Castro Relatório -- Mat. Siape 92136' ' • s ' , , . `'f ,Cuida-se de recurso em face do acórdão dá' DRJ em Ribeirão Preto - SP, que • . manteve o indeferimento à solicitação de restituição/compensação dos valores da contribuiçao, . PIS, ; 'recolhidos'', nos moldes 'dos Decretos'-Leis n 2s . , 2.445/88 ,. . e 2.449/88,; reputados inconstitucionais pelo Eg. STF, nos periodos de agosto de 1988 outubrOde:1995. O acórdão n2 6.944, de 18 de janeiro de 2005, decidiu no sentido de ser indevida . • a restituição do • indebito por considerar . decaído' O .'direiíO . .44,.c 'ontribUinte,'icujo . pedido .se deu ' em 30 de junho de 2000 (fl. 1), bem como não reconhece . a base de cálculo do 'PIS corno sendo .• o sexto mês anterior, conforme se depreende :do.' SegUinte- eMenta: ':1 ••:‘: • 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • ; Ano-calendário': : • Ementa: RESTITUIÇÃO.: DECADÊNCIA. • , •O dii-eito, de pleitear restituição ,de pagamentos indevidos para compensação com créditos' vincemlos decai , no: prazo de - cinco anos , • contados da data de -extinção : do crédito tribUtário.' .• • - . . ! - PIS BASE DE CÁLCULO' :  base de cálculo da contribuição para 0.,.p.rs,é, o faturgnmito do . 'próprio periodo‘le •apuraçao e não o do . sextomes a ele anterior. , • ' • • • • • • : • ' • ; • • Solicitação Indeferida:. '. - • . • • O processo entrou na pauta de 21 de fevereiro de 2006; quando este Colegiado . ',•;,'• converteu o julgamento do recurso em diligencia por meio da Resolução n2 202-00.968 ,(11s.; : 235/239), sendo determinado :que ia repartição origem se manifestasse, conclusivamente, sobre a existência de recolhimentos ;efetuados a maior, noS• ,...,:periodos..,,ituforrindoS recorrente, , ; levando-se em COilitderaçáO:O9'tie determina o. art. 6:° parágrafo unico, da 7/70 (faitiramento do sexto mês'aitteriOt):itiformando, l. caso .venham a ser os alegados créditos a restituir/compensar ,('dn..rngtor),. . : Sendo decidido por fim, que,' em caso de saldo positivo, a rpartição de origem„ . se manifestasse sobre a suficiência': dos saldos acurriulados . desses -pagamentos á maior, • - atualizados monetariamente,. combaSe nOs . íridieeS ',forneeedoreS: dOs . coeficientes da , tabela. : : .:• • anexa à Norma 'de Execução SRF/Cosit/Cosai. n 2 :: 08, de ..27/6/1997, 'bem como para que bloqueasse imediatamente os créditos confirmados até O julgamento , final do processo. .;, . • ; . Ao final, determina a cientificaçao da recorrente sobre 0 resultado' da diligência, • para; querendo, Manifestar-se no prazo • „ „ . - • A partir da fl. 242, a repartição fiscal de origem providencia os cálculos na • ,forma determinada por esta Segunda Câmara, 'sendo elaboradas as planilhas de fls. 36.1i390,;:,',:, demonstrando os valores recolhidos a malor,'Constantes:da planilha de fl. 390. • , \i‘ : . . : • DoeRtGC"INALTRIB.: j:.IN,.:JS‘.MF....,',7.:E9UCNOMNFECREONSELCOAPO , ''':' • : :,.:.%, ". ,' ' ',-. Processo p.° 10865.000832/00-19( 1 -:. ireâ'll eia. .L... Q .)Éi IX , ...._)‘___', . CCO2/CO2 ...,.f.,:::. '' ': ‘.: , • ' :.; - '-. Acórdão n.° 202-18 5 .364 . :-- ,. Fls. 41vaaa Cláudia Silvá Castro .i,.,: - Mat. Siape 92136 ..., '... : • , •••.:...1.2,,, ',:: : ..',...,:,,,',.'''.,'.;.i, , ', , '' . . • : , .,,..: . „..,:,, :,...,-,:..... :......,,,,,,..,,., ::,,.:,....,:`,.., :,,:;- --,;. ; ; ,, : : : ‘ , , . , ...-. ' ., : À- 391, Consta que foi , dado , ciência :à .:recorrente • dos demonstrativos , dós , • :;.:••;., , ,., .' .,, • ;., ,_ :.i:: , :::,..::,,..•;,.,;.,:•,J'.,.,,',:,:-. : ' - 11 • : . : *.. ,..: '.-.,•• . i ,: , .,• '..,.... Valores originais de PIS, pagos a maior, nd'periodo 'de junho/91 a outi.ibro/95, os ., quais: serão : ''.. - '-. -' r' . ': '''• •'-''-':,'C'Orrigidós • na data da restituição, "desde que` afastada .a••:decádência". „ .. .' : .' '''''''''' ' '...."''''': ''''.';',.:':::-' ..-* .•••• '', • ‘: O aviso de recebimento está anexado ; à fl.•••,392,: com data de recebimento , de. • ' ' ,:'' . : ',‘:' 15/02/2007 tendo' o prazo . concedido de 30"., (trinta) . dias • transcorrido • sem .. qualquer '.. .:: .;:-: ;',., :,.:,.•:: nianifestação da recorrente. . - .2. , -..../2:,,-.‘:..;-, :'...: .-; .-.' ',.,..:2•'' ' , • .: .' É o Relatóiio. .. , „ . - „ . , ' , .• .:. -,,, • , .,:,)::,,,-- :-.•.,•:..,.,...:',..'i.,--,---,., ,.:;.-.'-'' i' ,:...1'' ' . :., , .; • ' - .. .• . - . ..:',•.;-,2,V',••,'..-..-..»:,......i7:::':;:•:-...,—„',„.,. , ... : •• , .. -, . „ :„ • ' ,. , .... , . • • , -• , • '., , ,. ,.i,2,:,..:::,;:„...,..,..',..,:::,...'fi.,..-,,:',k-;. i. ,:::, !...,.'...' ;•:.: : . ' , , '. . , , ... ,... , ,. . , . .., ';'.,'...' ' .;:','''.::'J,;,!n-•••`,...:n ;‘ '?":''•‘.,,:'' ::'• ; ;:' ". ', ,': : . . ' _ , ' : , , ' • . • • . . ''' . ,. . ,.'1',';'' • .- \ • , • • . . ', ::,'''''."... .:.:- : • • . '''.•':' . ,.., . . '.., 1 '••:',T,çr:',1.'•,.., • • ‘.. ', •• ' 'r • . ' : '. .• • I'', ''• ' . •'• ,••: , :•:';',•<'''.- '•:'' '' •,•,' •• • • ‘' , • "•• • • ' . •, • • • •.: :: • •• c,'• ;` ''' ‘, "; ..:: ••:',.'' o: . '' é • • : .. :1•.•,•''''..c.:;:•.: ,::.,''''': f • '. 7: : : ' :' ' • ' : ‘ , ;•‘. "'. • ••.a.' :....".•' • ' • . • .' • • . . . • „ , • ... • • •íc ? • ;.i. \I'c '.'• :"' •.• , : cc ,', ' r c': ••; •. : I ',k4'..1)::.",::/"..:::... ..c . , ".; • "., ' .. ' • . ' •'• " ••• : .- r", , ••"."..•:".''..' •:":' •:'.: , .. : ' ' : ' "' : "c :., •:!;.•;:,',.'•••••Ir• ,,,•,:,..: .i,ic, • ••,:, ' , . c • ' '' • . •••• • : , ••• ' •n•••'•:••',.'j ., •,'' • ' '' '• : • • • • ' • ' o •• r • , ' .':;',...:.''''.•,;:c.‘:''.•••''•( '''''. • i '.. • '' . ' '' . I ' • , • , •"'", ..., • ''. r, "•:,,¡":";"'.... :"..: :;• .' • ''' • .. : ': ..• '' • ' c . , • , fc. ;.,..•,,"••••:,•• •í• ••••••.:;;;"•'• '•,;'X'..-k: • ••,,," ,•,, : ". c . . ' • . . • • " ' e '': ' S' '' '.• ::.....''''' '• :•" 'I'•• ': ' ' • : • . : . • ''''' :-- • n ";: ."'r '.• : .: ".". '' • . : ,,,. , ".. • ' . o •:•:':" •••;• .•, ' , •• • • , , ., . , •• • • • : " „ t , .. , . c •••‘:•'. „^::•••':,...' ...' . .. ' . . 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Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator • , O recurso merece ser conhecido porquanto tempestivo e revestidos dos demais • requisitos legais pertinentes., • • - : . • , : • .„ Trata o caso em tela de pedido de restituição de contribuição do PIS, em face da, declaração ',de" inconstitucionalidade‘'prosferiCla,:pelO'Eg: :- STF; em faCe, dos Decretos-Leis ri2s 1. • 2.445/88 e 2.449/88, nos autos do Recurso Extraordinário n 2 148.754-2/RJ, tendo o Senado • , Federal exercido a prerrogativa contemplada no art 52, X, da , . Constituição Federal, • ' promulgando a Resolução 'n2 49, de 09 de outubto de 1995 (DOU de 10/10/1995). ' O indébito plerteado refere-se aos periodos ,de 08/1988 a 10/1995, ou seja, no = período de vigência dos referidos _decretos-leis, cujo requerimento foi protocolado em •-• - ' 30/06/2000 o que levou a DRF eiri'Limeira - SP a indeferir olpleito por considerar decaído o 'direito à restituição cm face do que preconiza 'o, art. - 168 do CTN,' bem eóm6 Pelo fato do Ato Declaratório SRF n2 96/99, respaldado ;no Pareeer,PCFN/CAT, n 2 , 1.538/99, r que igualmente .considera o prazo de 5 (cinco) anos Para que o contribuinte possa - pleitear a restituição de . tributo ou contribuição pago indevidamente..,, . • - • O assunto já foi bastante discutido 'no âmbito ' deste Colegiada nesse 'sentido , peço vênia para transcrever parte do ' Voto condutor do Acórdão n2 202 = 16.357, nos autos do ' Processo n2 13847.000227/99-59 (Recurso 112 124.87b), julgado na sessão de .,18 de Maio de . , 2005, designado relator para o acórdão o Conselheiro Dalton César COrdeirplde Miranda, cujos • • • , - fundamentos adoto como `razão de .decidir;vèrbis: , • . "Élll preliminar, volto méUS esforços para a análise de tormentosa . . questao. Assim, com respeito á meus pares, passo ao exame da ques tão - • ' da aplicação dá dieSk;qad'para'd,réédithecinientd, ou não, de haver , decaído a recorrente „do dii-eito'de pleitear a restiinição/cornpensação . da contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. ,•,•. O Superior. Tribunal de Justiça, por intermédio de Sua Primeira Seção fixou o entendiniento -de que no caso de lançamento tributário por :•;!:••••• ; • • • homologação e havendo silencio , do Pisco, o prazo:, decadencial só se • . ' inicia apos decorridos 5, (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio a partir da homologação tácita .do lançamento. Estando'f. ,.o „tributo - ein tela . Sujeito a lançamento por 2, • , homologação, aplicam-se ; d';'deCadência' e a pi-esCriçao nos moldes acima delineados. '1 • • Para o Superior Tribunal „de ' justiça, portanto,;'-;.r,econhecida é a restituição do indébitoconira d Fazenda, sendo o pí-ozo de decadência • contado segundo' a' denominada tese dos. 5+5, nos moldes em que ' acima transcrito. • , • : - ' Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno . • que não me filio à referida ,corrente,.' pois, , a meu• ver, estar-se-á, contrariando o sistema: constitucional brasileiro em vigor que • • I • ,•n I • • • , • • • • • , • • •„ ,, „ . • • Processo n.° 10865.000832/00-19 MF —;. S,,, C3UCNODON,FECREONSCEOWOO ODERIGCOINNAL TRIBUIES CCO2/CO2 • f.z . • Acórdão n.° 202-18.364 ; t Fls. 6 Ivana Cláudia Silvá Caátro. Mat. Siapi 92136 • • • disciplina o controle da Constitucionálidade e, conseqüentemente, os'' •;• Y . efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. • „ , • Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio . sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada,: , ;••••;:• • pelo' Colendo Supremo TriÉ,unal . Federal,' • a inco. nstitucioi, ialiclO de, de. , , • ,1 • determinada • exação , em : controle difuso , de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspenjer a execução da norma declarada' , • ,.‘ •• ificonstitucional, nos: termos em que disposto .no art. 52, inciso X da • . " . ; , e Carta Magna sendo que a partir de então, são tidos por inexistentes , • . • • • os atos praticados sob a égide da norma inconStitucional. ' , •, •- •• " A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro ' • Cappelletti, . ao discorrer' sobre os , efeitos ;:; ..do controle de . constitucionalidade das leis; •••De novo se revela, a este prOposito, ,uma .rcidical e extremamente • • interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema ,r austríaco, elaborado, como 'se' lembrou, especialmente por ,obizi de - • • Hans kelsen No primeiro desses dois sistemas, segunda á concepção • mais tradicional, a lei : inconstitucional, porque contraria a' uma .`••• • - • • • norma superior, é considerada' absolutamente nula and void'), e, por isto, ineficaz, Pelo que, O juiz, que ,exerce o poder de controle, , • não anula, suas, meramente,' declara uma Olré-existente) nulidade da • •. . lei inconstitucional.' Oestaquei).:,:',' - 1 • Recurso Especial n" 608.841-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acárdãointálicado ent ?MJ, Seção 1, de 7/6/2004, , : ' , , f::2.4.; • : • " • ' ; ' No caso em tela foi justamerite issb o que ocorreu. 0Colendo Supremo , Tribunal Federal, por 'ocasião" do julgamento do RE 4°,148. 754/Rif - • portanto, em sede de,,Conirále: concreto de 'et?' nStitucionalidade r' y• • declarou inconstitucionais os .Decretos-Leis n°s 2.J45/88 e 2.449/88, •„ . ' que alteraram a sistemática .de aparação •do 'PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado d.ReSoliiçãO n° 49/95: suspendendo a execução , dos referidos diplomas legais: „... ' A: partir daquele momento r; aquelas • normas declaradas )-••• • . inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que ' • . ' todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram , : de forma equivocada, razão pela qual possui à orareqaerente direito à • -restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. • • . . • • • : Em verdade, como n'o sistema ; constitucional ,brasileiro predomina a • • • • .tese' da nulidade das normas', inconstitucionais, Cujo declaração • , apresenta eficácia ex• tunc,:todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são rialds. `. Conseqüentemente,todo e qualquer = tributo cobrado indevidamente.-; como é ó caso presente é ilegal e , • - - •. inconstitucional, possuindo á contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na: presunção de ; constitucionalidade da norma. • • , • • . • ‘, , . .. ,...: 5. , •-• . -, •:, . - ::‘ :','''': " ' ':::' ., ....•,,,:,: . :'':5,:'.,.,`,`•‘., " ,' •'• • ','.'•.;" "'","'" ." ''. ';'' '''..'' ''' ,' '-'".;• ':'''''? '.' , ' '', ' '. ':, - ''' .,_,:- '' ' 2 . • '' . : .1':. '''' .;:'. ' . .- ‘ :. " : • ' ."' ' ..:' -''' ::. ''''''"': MF ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` :', ..,.. ' , • '' ‘ v: ''-'" ' . CONFERE COM O ORIGINLA . ' ' : . ..*:', '', : •2 ?-:,•,' '':, ., ,;, . . -• . . ' . , • , ','''. ''. :- '''''';': .', '.'-', , • ,,'.. ; Processo n.°10865.000832/00-19 Eirasillaz,laj ti i Ci)- . . ,_ , • éCO2/CO2 .. ,,r '•;• •.'.• ' .., '• j 'I. ,• •• • , •• ! 1 ,•,• 2: ' ..:::: AcOrdão'n.° 202-18.364 "' - .;...:, ...-;'. -,..'.'.`, '. '., -.,' •,:-..: ' . : ivana Cláudia Silva Castro •, 1;., : : . Fls. 7 ',. ' -'. ' Mat. Siai» 92136 ' • , , , , . , . . .. „;-,•: • . -. : ::, :..: i ' : ,,; • ••".• -' Não há, portanto, como se falar eniPrazO prescricional iniciado com . ', ', : :,. - :'. '. •.,..::',.,:i,,,..2 '• , ',;,. O fato gerador, eis que, a teor do ql‘e prescreve o'Ordenamento pátrio, lidá há nem mesmO que Se falar em fato 'gerador, ei,, que nãO há tributo a ser rec,olhido..' , , ' ' ...?''.;',',:'::','.:."';':',...s.'r.':',' ,.:;» ,,':.:' . . - ' -. ''. -. "4 '•'; .•''''' • '''• •:• • :i. •'•-• À' '' •-` ••, • • ' ' •• • ; • •• • ' ' • • '. ••, '•', ' . ‘ . • ' . ',' . ••• •., ;', ":':'::!•"':".:;2:Y.,'• .:,,, ...'. •:: '• • •'. ' '', Aliás, o Colendo Supremo ,,,•:Tribunál,•::,"Federal.'„,. 44 ,, i: ,iio :. átuvu .. ,, . . ,.,•'.,.,,. , . - .- ..z, ,::,:.,:‘,-„:=-,:;:.}. „̀-;*-J„:",?:','":, •', ',.:..'•', , :' „ 'posicionamento , no sentida, :-,•,. de •,;••:, que, ,, ; • uma -,•,vez '. • declarada 2:• . a :„ . -, i',. ,.......-• inconstitucionalidade da : norma :que : instituiu determinada 'eXação,l • . , , n surge para o contribuinte : o ,direito • de s repetir aquilo que ; pagou • -: '.• ,,-. • ,:-,--<,,. .:.. -,-, :,- • ,,, -, f.::. : indevidaMente. Vejamos: , . .' . . ',."' ."' : , ' ,"•-•' 'T...•:-,,,--,• ':".,:.-- '.S.--, ;,:-.•• -,:;., . ..,' ,, . , . .• , • . .-' ,'.1 :,!:;;.,:'',;»..,:•:,;Á',','::.',.;',',.• ,`'','''.'•-:: .s.'• ' Declarada, assim, pelo Plenário, a inconst itucionalidade material das ..;'-. * ''''..-- ''',-''' ' '- :2‘: ' '• .- '. :- ' normas legais .em que fundada: a exigência da natureza tributária,„ , , , . porque falta a título de cobrança de empréstimo Compulsório -; segue- se adireita do contribuinte 4 repetição- da que pagou • (C.Trib. Nac., art.. , • , .• :.,;,•: , 1 ;-: 165), s independentemente "do ' exercício'. financeiro em".'•que„'„teriha; t''';',i,`,-,;;;;;P•;,';'.' ..,..‘.' ; ;...,, . i , , , " . Ocórrido. o pagamento ,indevido,'(Recurso 4.XtraOrdinario , n° 136,8837 ,..:',?:•t.,,,-,•':-,' .7.,'.-:-.';:;.':,, ,' . ;--. '.: ',.`..•,. :. ".:' ::-- ,‘ • '. 7/RI, Ministro SeP úlVeda Pertence ,''PriMeira:Trinna;:DJ de 13/9/2991) „: . . ..,'•,,,:',,'...' Assim admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da :1,•:-,..---.. ', :. . ' exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos ..-..., ,.. li,..2",.Y.,:.•'''''.":', • '• :-.....-'•'.' . , ‘ : , . • princípios da legalidade é da vedação ao confisco, insculpidos nos • - ,..:,..„ :•',:`,.,1'.:-;.' ' • • :: . " artS. 5 0, inciso II, e 150; inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto ''.•;: ',.:';...':',,.*:'''.:;•:::-.:..... ' . .'. '': -.- , ' . porque, em si traíandOdelei'déclá rada inconstitucional, a mesma é ithla; logo, não lia que Se , Concebér, a , exigênciaj'do tributo e, por '...;:'-'..ff.il.'.T'i::::•': .:, ,`:','"•.': ' • " ' '', .. . , ',- '-. , ' , conseguinte, que ,Sefalareáfato gerador 4o in:esmiye.E., em z sendo nula —;i:"..,'^".": :':: '.'., : :, . ,.. ‘ '' '" l : .:•,. ' " ' ` a -exação, o seu • reco. lhimento-:' ,:implica .'' • ConfséI, poi; ., parte da • , :'...‘'.: .•:.',.;;;;,:,::•,•:::,' .. ; ,--, .,. .,'.. , ,,' 1 . , • : Administração, devendo, portanto, serrestitiddo aa';contribuinte , .- ' in . 2 ' • ; ,' .,::,,',;;',,i' ... V.j, ,. ,. •,, s.,: ..; ;',:"% '.: : ` ' casu, a requerente '-, o valor confiscado : - '."" • • s*,;.-: • ' : : "„ ,,,.:„,- a;.• ,,,,-, ,,,- ..., ....- , . .. ;.- ,,, , ; ,- - - , . : - , ' : '...'...,:• , - • . , ...,',-,' ,..,•,:,;: Por certo, o nosso , ordenamento jurídica: prevê, , como principio, a :,,:';','"=:",,,,','..•:-..,"':' • r, : , , prescritibilidade das; relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os cobrados. , , . , indevidamente não sofra os efeitos da prescrição.: Par outro lado, não . '..,•:‘,.,,.; se pode admitir que aquele, .i.-0.,de boalé ei CQI71 base,na presunção .. , . . 2. . , . . '''' ,•."'... '' - '''''''' ':- ' • : ', "', constitucionalidade da exação': Outrora declarada inconstitucional, seja "''''''-','"-:: .--": ''' , . , : • : prejudicado' com isso Dai Se'inóSti-a a nicesSidadda;:aplicação do , . .„ • --. ;P,,,,,, ,,.---,..;,,,, , - , principio da razoabilidade. :;..- -: . -, • • . - : - ' ,, : ' :';......-H,';`,.•- "..:g ,- i. , . - . - ' . • , -, , : - -, ,•---.... k•••• • .` : : • •• • , • . • • ,,..,, . Atendendo' a essa, lógicá, cumpre a nós, julgadores, analisar, a situação • . • : . .:,,,,,,...: :.-.'.'-'-'':-.•'''f,'''''''-''''Z: ''.. :" :' ; : .- '' '' ' e contrabalançar os fatos e' direitos à fim de propiciar uma aplicação . ,,,. • , ,..,,,i. ,--;''.',';. ::•.-.•• •-• ' ., :: . - justa e equanime da norma.-- ,- .,.•., „.- , :,..-.> , . Considerar - • como foi feito na presente situação : - . que, .. :k‘::' . . . . ' * . ' de . dos - independentemente , da ,, declaração : de ;friconstitucionalida • . . . • ,,,,,,,, .. Decretos-Leis n"s 2.445/88, é ;2.449188, o prazo préséricional para a ' • :'',5 n„:',,, recorrente pleitear , a - restituição ,• daqueles valores . que recolheu :" '':'''': -:';''''. ''.'' ::' '''': ' ' s • incleViciainentè térid 'iníCiO COM O -jato 'gerador (inexistente, :Pois:sinal) - » „,;X:i-,• : '''''''''''-' " ,'-''' . = ''' ' . • - . da exação, não Se afigura a melhor solução, e. tampouco atende aos princípios da razoabilidade' é . :da justiça,' objetivo fundamental da • República Federativa do Brasil (art. 3 19 incisa I, .da Constituição ., Federal). . , • • - A esse propósito', inclusive, vale observar que o propno Superior . Tribunal de Justiça e por` Sua Primeira Seção, analisando Embargos • de •, Divergência no Recurso Especial n" 423.994, publicado no Diário da .-- ..,. „ ."..:',....: , . , .... . .,. , , '. ,; • ', :"..:,•:,,;.-..''`•' '.:'''''..•,;•»'-i.: `,:';''!".'; '' -:.• . : .:' ':.:'f.s.:•• , ',-''''..i',.'•••,; ‘ . -,yi,/,• ..„, :,„ - '• . : • • , : '' • ' MI: — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFSGINAL : ,, ; ,,,,',.'.‘• ': , ': .,,,, Prncesso n." 10865.000832/00-19•, , , :Y.'., , -:, -. , '..: .:. 'Ac6idão n.° 202-18.3fi4 ' ' Brilleillia, O Xj_LLj,...0.1 CCO2/CO2 ,. ., • Fls. 8 , :-' Iva-na Cláudia Silva Castro ',"t:;"'' • ;!. -.'::•.'::::. ,'»,..',.',Al. ",:r';'1..`'•:':.,..: , ,. ,.' ' • • • • ,•.• . : : , '• ;.' ... f•::: ,-,...'•,:‘.:: :', :... • , - , ' ' -:' : Mat. Siaue 92136 , , '.,'..' •,''`•,.-.'-'• '.,,, '•,.:•,,,•'••.,,..,.:'; ;'•, ," , • • •• . ", - ‘• 'I ' r‘ ,. ' '"' -''.': -,' ''`i:-..," ; :',•• ' i.'; , :: ,, ! • . , - ":'.'.; ; •.:, , •'.i.;-.'?.,1•;- :-,.... ' .i- ..'..,:.,', ' Justiça de 5/4/2004, • seguindo':o voto do MinistroRelator .Francisco • •.: ,..:'-'...,;:;-. . ',*:,:,.,...:-„;-:. ,„' ::".,,•:',..24:',.:,,-,.,,,:,:;:,.'',..: ':':.;:‘,,.::,,:::,,`,":' .':::::;,':::"..-i.,-,:;;:::'"•::-, ": • Peçonha' ."',Martins, ' firmou'''. :I,' OSiCiona iiieritO:'::iiêsSe.-:' pileshià Sentida., .; -- • ' ...,,::::::.=' Confira-se trecho do Voto condutor do aludido recurso ‘. • :•,---'2'-'::', : •.,:';". '',- :: -•,', ':: i'-‘; ':•-.1•,,':' ,:'.:;:;.;.,,,,„",,.1.;',::::;:. -,', : , '' : : :. -: . • ; . , . :. ,, :-, :,-f-.,.-_,:, ..;,:)., -..,..,7,.5:.),.=.:::..,. „.: ,.- ,. : . ,; ., .., ..,...,»-. Na hipótese de ser declarada a inConstituci3Onálidade ,da exação e, por. isso 'excluída do órderiátnentO jiirídico ' deide "qUando instituída 'como • • : • ,• ''':::: `.....* : ' : •,•.: :-,-.',--; •-,•-•',-;¡"*...1,...',,. '. ocorreu com os Decretos-Leis ,n r's -2.445:: e '2.449,::. que alteravam o , . , -• ; • ',', -21,::-,',"':::¡:',.:'-...--• '`. - ' ..sistemática de contribuição do :PIS (RE .:148.7,54/RJ, , DJ :04.03.94), • : ' • ..' :-: :: ••• .',•-•''': -:" '.s., S1 penso . que à prescrição só Pode ser estabelecida" eu: relação à ação e , . ...: ,.'• : :, -,.: .:::- , : . ,‘ , .,..- :: - -..-: : •' : não com referência às parcelas réColhidqs porque indevidas desde .a sua instituição,' tornando-se ,:liiexigivel : e, r: via .' de: consequência, ....',,`:::.•,:;';;:,:': :,:--:;'::::::)..":4:- :...,.., :,:'.• : . ::, .-, y ': : , . ?,' ::.:,.., ..s, .:"“ :,:,','; -: : '.--. .,. ' . •- - possibilitando a sua restituição ou Compensação: :NãO "... há .... que .. : - : •,', :,;: '-': ,',:;,,,,,.q10::5.-,,,-:.;f1. :,::::¡:.,-; ''',.:.':',.:', •:' ... : ' .perquirir se houve homologaçaa'(destacamos e' grifamos) :•-, ,-. : . - : ' ,- - - -,2: :-.. . : '•-,'",:','-i-,:•::::t::,-:',,..: . '' ::') :: , ,.,• - ,:, -,. :: , .. O Acordao recorrido,- por seu turno, i externou posicionamento no --;5:,:,-,:,g:.:":;:,.....:--', ' :- ' ': .• . : sentido dianietralmente s oposto.' qual seja • de que ó termo is qiio para a contagem dó prazo prescricional teria inicio com o fato , gerador da '-,;f•.'',:;,-;',.'i•,:•- :,..":, ,:'. : - ' . :, :. exação, : variando conforme a 'homologação, ..desconsiderando a ,., .•'''''.-"',":::: ''' 7' '.- ' ... • ': ' `: '. ' ' : '.: existência ou não de declaraçãOdelinConstitué ionalidade da norma , ..,.• Cumpre ainda observar ó que. dispõem os arts. 165:,',e 168, ambos do . ..,• '* '*7 '‘''' N' .' ''.'" : • : * ' '. * ' ' • ' ' ". Coaigo Tributário NacionO1:1."-:;',"-: :::, yr,:•, • ' 't.r.,.;;.•;/..;',;,T':.;:'-';',: 1 : '' ' ' • ' ' 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á , restituiçãO:: 'U)taloU-Parcial ' dó' tributo, seja qual for • a • , ..',,-,),;:;::, ':-.; ,,,,::: -, ' -.- • ' modalidade do Seii paganiento, ressalvado o disposto'no § 4 , do art. -, i . • "J ......,--;,:'. .',L=i''''' .:* .i* *.* ,' .*-*'• ; * * „. * * ' , 162 ' nos seguintes caSos:, ::::":.::::',:'..'•.;,-- •:::::.:: • -, -: J : ' . • : •-:'•::,•-,;". : , - ,,., ,,, ::,x-.: , .- •: .. , , . ,.,.. i,„- ,::::, ::..„, -ii,., -:.,:.-, - ,. :.-: .. : ,.- ,.., -, • _ : - _. '-:,(-i"?.:'':::,;•;,:•:',,- ' ':' ... • -- : 1 - cobrança Ou pagaiiiêntá:espo ntâneo de tributo indevido ou maior l'• ;'::' ;:''' ''. .'s*'.* "' :*'' '-' : ' * . que ó devido" eis: face da legislação tributaria aplicável,' ou ' da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação'dó sujeito passivo, na determinação da alíquotá : , ;-•:,ç,•-:• ,': -.,:'•''.::::- -::-. , ' aplicável rio calculo do montante do debito ou :na elaboração ou • „ • • 'i-,',. ..,conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; , ;,::;::.,,,,::;',4::'' -.•::",:j,• ::. ' : ' : : :- • • - :' : .: „:, :-.: -:',..:::::,`::::'-"•.•,.:;:,;:•:,-.-:,'.:, ;',-•:',',. , r' r: ::: .- • •,•- -, ; -,.- -,' - ',:.: :- : : ' ' . : -•'::' :¡:-.:,'"•,''s .'"-'ï.;-; . ;•: • ' •• .,•, :** ‘ - " '• s III .. - reforma; •••••• -anulação, revogação :' ou • , rescisão : de ' ' decisão . '- ''''..."'". -''. ' ' " ' • ' • condenatória.',' ' '2 : '-.--,,; '-:''.',-;i'.,,:::::::::•::. , ..' : 2 . -...;:: , :' ,- :•:',`:-.:', . : : ::,.;,,.',•;.:•-i-,;:e.,:,•'.,'.,,-,'',.:::..:'-':::':' :-. ‘ •,::: , * , -•, , • • , ,,.•.',' ,:::::'::•, :..: - • : : ,̀,),.. Art. 168. O direito de pleitear a rêstituiçãoeXtingUe-SecOm o decurso • „ :.:,'& do prato de 5 'cinco) anos, cOntadOs: ..':,:.': ....''-'' -J: :::, : -, ' • 1- nas hipóteses dos incisos I e II do' art. 165, da data da extinção do • crédito tributar:o; ': .•-•-, ,.';,:...: ; ; :::•.. , • ;:,:,.-- :. . '. . • • ,.,- "P r, ,,,;:' :',',.»,::,.::: ,'. *.: : ' • II - na hii.)ótese do inciso III *do árt. 165,da data em que se ,tornar -:;.,,-;;--„2,,Y.,;:-2..,' ,•'':';':: ,./.. :,‘,, : •-•• ,.. I: ' •" 2 definitiva a dec-isão''OdministriniVOOUPOSSar eni • julgado a decisão • •,..n •-•";¡:.:•;,':'•=:.•:,:f•-,'- '..' •:',. - ': ,: .. .- ',. • : . judicial que ' teiihd reformado, anulado, revogado ' Ou rescindido a - T.:•;:•:t.,:::';'.:','-:,'::.-- '''': : ' -• :- ' ', ., i decisão condena/arai !(grifos meus) i...,,,,,:,-, ;. ,. :. S ,. , : '. . --.:., :.•- .•.i,;.,,.,/,,,,..-_:-.:,..,,-1:',:::1,' .' -' -: '..,:-. . i: Z''-'.. '- : , • .. ........- . , Com efeito se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que :'' ,'' •,.-' .• o devido por uni equivoco seu (art.-165, inciso L CTIV), a prescrição ,, . . .•. . , _ . . „ , ', -:: ,','• ,,,- 3 ' ', • • : ' . tem início com O extinção do credito tributário (art. 168, inciso I, do CTN), que se deu com a homologação dó lançOniento. Logo, correta a. ... ' •"•--''' '''''-•:••-' ' ' : : : aplicação da tese esposada no Acórdãorécorridó. : ', - : - . -1-:.:::•.:-',...., . . . „ . . , . . • - • • :‘,:\ : . , „ • . . , o •,, •, • ' '' . '' n ', ,',.".n ': '''.• . : .; n - MF – SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • .• — ' . ..•: 'Processo n.° 10865.000832/00-19 :. ''' ,'.,, ,, ,.„( • . i CONFERE COM O ORIGINAL x . ' CCO2/CO2 :',.' • I' .:'. -, :. ','..;.', ' ,":' .'' ', Acórdão n.° 202-18.364 1 l 1 ar „ Bratailla, ..v.L./........77..._r_-, . . . Fis. 9 . , Naná Cláudia Silva Citetro.,, , . • ; :•• . ; ..,:•,,,..:.; ." •;:,.' •-: ' •"'„•:•.' ';: -̀: : . , ". " ; • ''.:' - -: Met Siape 92136 ` •".• '€ , .. : I.' :".',"::".: ,-. • •i , *.. • ,. : - : I '.•:••"i:••'.':i:':: '," : ;-• " . . ' ,•:*•.•;•-•. ,•.• • -.-:, '',•:- ,..' :•,'-•-;»,•,--.'.•:".:::j- ,.•,": t • ..,:•,, :: • : ' • -: ''' ' ''''..ç'•••••"'"•:;;."' '''''';‘,;:•.;'',.-•:-..4;,--'2' ". '.i.:....:-••"•..ïf.: ; " " ..: - , : : : • - . :', , , • ,: , , - • .•...;.•;.:',.•.: : , :••":,,,,'!."'"'",.•,',•:::::,.. '•,...;: i.•••:;-.., :,;-:., :',•••.: Todavia, nos COSOS, COMO o preSente,.. ; ein,qii a contribuinte recolheu ...',:s.:- :.,;‘..'; ,-.•'..5. ., :tribUto indevido (ar t. 105; inciSáll,' do CTN); Com base em lei que, •: eia : , „. . :. •;::.:",,•• ,,, ::','-'' •• . ' . ..; ; '' '..''., "I' :•;.'1: ' ' ..''.'"...; :'''»'..-''..': '..': ' momento ulterior, foi 'declarada ' incO náti tiic i à áal '; "éi'' contagem' se dá de . . • .. : . .. .. ,: ' . '. • ,' T ;: .-.; ,' i :. outra forma. Isto porque no 'mundoijundOo os ; decretos leis que „ ,'", ' '',' ',:...,;•.' : :-„ ::,.,,,:,,,,: ., '. ; : tinham instituído a cobrança indevidanão-existénz, de modo que não se„ . ,, .• f ,. ,,, ,' ,. • ' . , . : : '...; ;'' . ,:; ,..5:;.. : 1 ' ' ''±' 1,. ''' pode falar em credito tributário proprianiente ÍIito. . , , • .; : .: ,,,-,:,':.'•••:.'-.' : ' ; ' '- ; ,, ,;,- .'..•,.: ':;•;,.- ,. . : . Com isso, aplica-se,: subsidiariamente, o Decreto , n° , 20.910/32, de • . . :: ;-:,, .... ;acordo com o qual 'as dividas passivas dá L(iiitiO; dos Estados 'e dos ,. -: ,:':.....:.,.:. .,;:,, •.,...',.--. n . . ‘. :., : , ::: : , ..-• ,.. Muinciplos,_ ,ben: assim todo -• ç qualquer direito ; Ou ação contra ,a :,....:-.,,,,;:;y:',..,,,,,•-,-,,,::-.. :•::, . ,. , , ., Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, :".. • ..-; .. .. . .; ;.:. : .'''.;-"'''.... ':::•-‘' ''":1'.`': • ''''' : ':' :..: ': ... ::- prescrevem em 5 (chie()) , áno;'ciiiitadtis :'dt): • data i4;iitã. :',i;ii., fatO..dà,":'; -.„ ...,, ‘ : :: ,. :. ;::,•,•„::',:::•;; qual Ár originarem' (art. 1 O). '-;,,'... ,...... ' , .- : , :. , ,,.-. „‘. „:: ...:.". .• ;. ,. ; ,,.;;;:;,'.,:..,-;;;;;:',: ..;,,,,o.;?.-;,`,2'j,',.;!;:,,::,(,;:".. ',•• .':. ,....' : : •-.-: '; ' :. , " . f. ... ' : ; - . .;. ' '. ''• ...;- ` ,:...; - ' :: : ' : .',;- " . ---. , . , . : :.";;.,. . ` ":•;-,J,,,‘''.'..',;;.-- '' ;'''. .: ; . .. ' Como. o Supremo Tribunal Fedei ai declarou a inconstitucionandade' .; ,• ,,- • ; ...;.-:,,:.; .: , ' '-. • : : dos. Decretos-Leis n''s 2.445/88:e 2.449/88, 1eM Controle concreto 'de constitucionalidade, essa decisão só passou ter e icacia erga oilines ..;, . .:,,-;;,'„,;-•,-,,;,, , :•• s , . , • . . com a publicação da Resolução n° 49, , o Senado Federal, em ''.2,'''',::':::: :: ': - • • : 10/10/1995, nwnwnto em que a •,..recorrent passou a fazer jus • à ,7 ,i , •,....:„: . restituição dos valores pagos indevidamente. , , Levando-se,: ainda; em consideração' , que o prazo prescrwional e . de . '.':;.'-:..,-f.:'......:'' : ;, :.:: f. • • . , cinco aáos, à Prescrição Pará ci: recorrente pleitear ..a restituição da .. ••,..,-".:;;'í,: .--. i; ,;":, ‘. . ' ' quantia paga indevidamente somente se Cons tilaria éM 10/10/2090. •i'7:1';'';',:. `-,''': :- i ' ' ' - '' ' : . . " In casu, o pleito foi fornitilado:Peiti recorre tte em 26 de setem4ro de j ..''• y,' ', ' :.. 2001, Portanto,' em ::', data posteriori a:1•0 rl0/2000,.., o , que atrai a ', ...','•.;';'; ;;;;;.• ,„: ; j ç. ..: „ , : :' decadência ao referidOPedido:administrativà. . ;,,..., . • , ,, .',..,:'....:.:i••,: ...• : , , , • • , , s. - - s' :.:-.-•• '.".. -,: .̀',,:;..'j '1':`...;'' ' 1 : :. ;::.:; . . ::. „ Em face de todo o exposto; COM a' observação de que :este tanibém é o . *; , ¡ •;5 ' : •,' . 1 ..:' . ,entendimento exarado pela . Segunda' Turma da Câmara Superior de ,:oy:',;::,.-,•:. •• ,:: f : „ Recursos Fiscais ,do Conselho de Contribuintes, nego provimento ao recurso' (destaques do Origiiial) .::::-' ' : ' . -. ', '4 , . ' :., ' . , ,:',..'',:'''...'),:.:: ; .: : .. .: '. ' * : ',...., :, , ,,,,,s,::,- .::. - :-: :.r ; . • _ .: :,.;;f:,:',.,'' ,,:,::'•:: i',:, ,',..; : .. -,.: .1 : -..: ,: : ' Portanto, no caso eM...:,teia,:qUe trata per odos de gosto 0 . 1988 a outubro de 1995, e; considerando ainda , ., a : Resolução ,', n2, 49, ', do: Senado F:ederal, i de , .10/10/1995, que .. :,.;.definitivamente afastou do Mundo'. jUridiCO: :oS 'Decrettis LLeis ri2s 2:445/88 e "2.449/88, logo, • , ,,,:, .;::'.P;;,;:,,,....,:::::'• :, ::: ' '' ,* :: quando ; o pedido-de restituição/compensação:foi protocolado (30/06/2000), ainda não havia,_ .,. . decaído o'direito de a contribuinte pleitear . a . restituição po . indebitO; cujo direito se estendia até 10/10/2000 conforme bem demonstrado ilà atórdão paradigma r.,„....,, , . : • 'r.',•:,,,:l '-•: • " Quanto à semestralidade :da base de cálculo do' :PIS, sob a égide da . Lei.., . .. • Complementar n2 7/70, é matéria pacifica nos âmbitos ljudicial e:administrativo que, durante a . .•,'', ... ,.vigência dos Decretos-Leis ri2s , 2.445. 'e ',. 2.44/98;: que se estendeu.' de outubro de 1988 a novembro de 1995, quando, então; foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Egre'gio Supremo Tribunal Federal,' nOs: ..aUtóS'ido ,`..IZE ii2 148754-2/RJ; estando 'os contribuintes da •.4;,,,,,,,•• •:;; • , ; , contribuição Para o Programa de Integração Social — P1S, obrigados ao recolhimento na forma ....-:,.:.:,-`.. ,:- . : ' • ' ' .preconizada pela Lei Complenientar', n2 " 7. ./. 76: doi-dom-te bem esclarece a ementa do seguinte, . '.: :':.:•:,'.,':':•' :' acórdão (AI-AgR n2 212646/SP; Rel. Miri;.Néri da Silveira, DJ 'de 18/12/1998): ,,,:;.•.:.2..;.: :;:.?.-.'::, ,: . , • "EMENTA: Recurso extraordinário. .:2. .': PIS. .• Empresa' sujeita a recolhimento de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - instituído pela Lei Complementar ii r7, de 1970. Sua recepção - •,. :'::::::,,,... ..,.• . ".. ,'.., ' pelo art. 239 da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de \N. , .... ,. . . • . . , , . • ' ' ' • :•'-' .:-, • - :; ..:,..:-I''..,.,; ,:,'...,: :" ., : . , 1 i . .. ..; MF -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." • CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n.° 10865.000832/00-19 fitáiiiiiia. _sai i i I f 0N- -:. ,:: . CCO2/CO2 . 'Acórdão n.° 202-18.364 , . . „ 4-. : ',; ',", '''..,' ' ,i '. ' " ' . ::; stvána Cláudia Silva Castro '.:,/,-.. : Fls. 10 Mat Éiape 92136 . ,;5.,, : ..:,': '. ;; .,n '..':,•:.:. -,::. ',' , , , , . ",' ; •: -,,': ': ' ',„..:::::‘'.1':•:, •• 1 •*'''. : contribuição para o aludido:: Programa,:.; a ' ,forma prevista. - nos '' , ' ,'"' ::', ,...: :":::.;:"::--;" ',''.'•'-'., '.' .:-.." :.;":'.' Decretos-leis n's 2445 e2449,"ainfiós de 19.88, que modificavam a base de calculo, á aliquota e ó prazo de recolhirnento das , contribuições em referência. 4. hiconstitucionalidade das .: .:DáCretos-leis • n"s:; 2445 de 29.61988, e 2449, de 21.7.1988. Plenário: RE 148754-2-RJ 5. Recurso extraordinário inzprovido. 6 Fundamentos inataeados. Súmula . 284. 7. . . . Agravo regimental a que se nega provinzento. . - '. ; ' : • • ; : • A contribuição para O PIS foi instituída pela Lei Complementar n2 07, de 1970, Se6',a 'égide da, Constituição de 1967 com:a ,Emenda Coástinicioiiál-:de- 169. A, referida Lei, em -'•-•''''''''':-';'-'Wf.'-:•::'''''',:°::';' Sell'art - 62 preVê qUe . - ' - . . ,• - -,•--- ', ", , , •'' ' :;-: "' ' •, n>, • . '• r - • " ::::. ,, ,,. r 2 , , • . . „ ; ,,.. ,: .., , , ..,,,j .. ,'• ,t: 1",?:•»::,:/:;:12j*, '',':;.?..;:'..:*,`. '. ; ::: : .::::' .• ‘ .• , :: n:*: n : . * ... ' • .: - ,' • *":.. " ;••: ,•.:; ', ., -:. :.` :* • • * * s ;';‘,', *', n •: ' •,'''''.; '::'.-* : ;*, ' . ' ' ‘. • .. ' )/ efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição.. referida na alínea b' do artigo 3 0 será processada,' mensalmente a • partir de 10 de julho de 1971. ::::::: ',. :::: , ; '. : " ; ::::::,-' :'• . ' • :,'...::: , . Parágrafo único A contribuição de julho será Calculada com base no .: :'''';'''.::::::::',;;;;',"'-.':.. ' :;; . : , -• : fa turamento de janeiro, a -'t dé.. - a,íá",sto;: Com' base 'no'''faturamento de ,...- fevereiro; e assim snéesSivainente. ,"; - ,.; . ; • : . ',:,.:, ; ..:' '' f .:,:-i, ,. , t, . : . .. , ,- ,. , ..,,, , , , , ,, n , , , Contudo, Como o legislador ordinário piar diversas vezes editou dispositivos que ., . : . ;•i.i.; ''-ri'''W'::':'';';'.:''`.: -,•'-:' '-'• ., teriam, em ' tese, alterado os eleinentos . d6- tributo individualizados pela Lei complementar n°-.•»,,,,,, , -„,.; ,;,•;• -, : ,•;.0,,,';,...,:;;,,,:::::„., . :.:., , ::, 07/70, aqUecew!se'a celeuma acerca da contribuição para,O PIS vindo a esfriar somente ap6s a '-Ediçãci,', em' 29 de novembro de ,1995; . ', da,Medida, Przi . , ária'n.2 1 .212/95; que assim dispõe em -':?...:,`,.-„iik,,,: ,:•,, v , : . . seu àrt. 22: "A Contribuição para o PIS/Pasei.) 'será aPurrda mensalmente: .,. ',' ":',',..:::: : ' : `.-.' •• ; • I — pelas pessoas jtfridiôas :>: de direito ' privado, e 4S que lhe são ;:„:-,,:.::-.',"•;,...:.:: ,':.:::,,-: :- ; , , - equiparadas. pela - • legislaçao,,, do ,,, !riposto , de , renda, :, inclusive as ii."::.0:.;:",:::::::,'",..:',. -::.; , ' • : , empresas públicas: ,,,'è "' as; ' . sociedades de economia mista e suas ., subsidiárias, don7 baSe'nolatiiráinentá‘ do nzis." A Controvérsia sobre 'á serneStralidade da base de, cálcUlci, do PIS, compreende ''-'.:•-:•;-'::'.:, ''':: '-'.- '...-.:. •,, então o' período' de outubro de 1988 a novembro 'de 1 .995; , período PO qual incidem os valores -•,.: !,.;,:,, recolhidos pela Contribuinte e 4tie são objeto do pedido de restituição via compensação ora em :.* -,•.: i.. i,....,,, . . ...;.•2::-,':.:,•:,, , ..,: ,•• - ; ; exame. Vejamos. : • „ • .. , .. ', -,- ,, -.,-,i -, • , : ,::-,,, .. , ".,,• 01 1 : .;-."...!..-• I,,..- .:••,--,:::-":, -,--..:::: ,, : : - De acordo com' . o entendinientó:. fazenflário, ,exPreSsado precipuamente Pelo '''.il.....:•,,:.'':•','..:::-: ,'' :.-, ..•.: Parecer PGFN/CAT 112 437/98,deVe á matéria ser regulada da seguinte forma: y :-.:::•,` -:,(..7.., ,,:•:, ' : •• - , -. ::-:..-: -:•:- -.' ,-,-.»,,•-::'; :•,, ;:. , ' .,' :: -: :: -- ..., :f.', '''. : .- - - , . , :r4 ' , . ./..:;¡', 10 A suspensão da execução dos Decretos-leis em Pauta em nada afeta ;'•;;:f.::,; ,!":5,'.".:';':'-'.':,,:,;:' .::.: .; :,.: ,,, „,: : : .... .. : a peritianência ' do vigor plenó'dd,Lei CoMpl',tentar p f.". 7/0. . , ',. : . , • . ,: ::;'íf ,..:::. ' ''''Á:',>'::',P'.,, ': ' " ' . . ' " '- ,,, .,.',-,,...',.,....''', .:,,:.: : .. :. : : - . :' • ,:,-..,::: : : ,' '':';;:::'.::'; li*.;:''..-.•-, ' ' . f 7 . É certo que • o artigo ;2'30' da' 'Con. stituiOo de 1988 restaurou a " I .„ vigência da Lei Complementar h°07/70, mas, quando da elaboraçãodo • :.. '.;.,, '' ,. Parecer PGFV/N".1185/95 (novembzo de 995); o' sistema de cálculo' '',".'.:,:;,:'?,- ''',':"', '. .̀ :.•.: . ': • dd contribuição para o PIS, disposto no jr) ré,igrafo uniCo do art. 6 da citada ' Lei çoinpierne fitar, ia fora alterado primeiramen te pela Lei n° :-.;',.::.,',..:;.,...:.. „::'.: : • " " ' 7.691, de 15/12/88: e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91; ;;..' e 8.383, de 30/12/91.' Portanto, a • ,, . .,. .. , , • * , ., :, .. ,::,- ;,'' ',..:':' . • „ , .. ,.. „ , . . , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ; • ; ‘ . , CONFERE COM °ROI/4AL ,, .. "','' ,:. , ; r, . , .. .•. -. ..:-. . Processo n. 10865.000832/00-19 . • Ce02/CO2 Acórdao á. 202-18.364 , EaraisH11a,:ja_j 1 I , g O t' '' : Fis. I I . 1Vana Cláudia Silva Castro ""'i.n., Mat. Siape 92136 '' ' • : . , -; '' .;,..• , ,' :'," :',,...; '.,_ a ,, ', •.;,.. ' s . cobrança da contribuição develobedécer' à legislação vigente na época. . , .„ . , . 2. i ' :' ,.• -,- , , ,- .; ; ;;,,,1 :•::,,..,11'..: '.., .1, da ocorrência do respectivo fato gerador e n' do mais ao disposto na LC iii' 7/70, - ., . . ....... ... , . . . . . , , ‘,....• .? ,••• ,:.,•••••,....s. :, i:..,, , .,:::::.• :,. : • 46. Por todo o exPosto, podemos concluir que • . .: , • • '. • • , 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70;1 :;, t ., , ....:....': );•, ':' ::' ,' - :, : : não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o •. fato gerador e à pagamento da contribuição, como originariamente .".• , :,'..;:;:: ,, : , : determinara o rePridodispositivá; II — não havia, e , não há, imPedimento constitucional à alteração da . matéria por lei ordinária, Porque o PIS, contribuição ,, para a • seguridade social que é, prevista na pnóp ia Constituição, não se ,:.,:r.:',.=•, , ..::.: : :1 . : . enquadra na exigência do § 4° do dri. 195, d CF,' e aSsim, dispensa lei, , , , . : .••.,,:',:;;'''.,;',.--;1 ..,',. • : . - . , ' , complementar para a sua regulamentação; , . ..• , • : ,,.:: . *, - ,P',.: '..:. - ' - . - • ( . ) ' , • , • , „ ,„••• , .,e),-.:.-.-, ,:. : ., : •.: , , _ : VI— em decorrência de:toda . ..o exposto; impõe-se. tornar sem efeito o ... Parecer PGFV/n° 1185/95." :..1.1):'..* . . • ,` : , : .:•.:),,,, •••,. ''/';t:',..;,;;':'. ',.',.. :•.' ' .' i : . :' , , : O. v.. Parecer, quanto à alegada revogação do parágrafo i'inico do art. 62 da LC n2 07/70, trazida pela ,Lei n2 7.691/88;: '-não está em conformidade com a jurisprudência deste Colendo'Conselhq, de Contribuintes; e para isto transere o trecho 'do Voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Teresa Martinei Lopez, Relatora , do • Recurso : RD/201-0.33.7, da Egrégia .,'::::;.':,:''.:.'i.'ï..,'..'.,` ', •:. '.: : 'Cárnara Superior de Recursos Fiscais, julgado', em 05de junho de 2000, ao, qual fora dado provimento por unanimidade entendimento este adotado por este Colegiado em .vanos outros :"-: ..- --', : : .. ,. i',..;,''. . j , ... Em primeiro lugar,' ao analisar a cita a Lei n . 7691/88 verifico • .,... a inexistencia de qualquer preceito legal disPondo sobre a mencionada . „ revogação. Em segundo lugar, : a'. Lei n° 7i691/88 : tratou :de matéria .., . . . . , . referente à correção manetária; - bem distinta da que supástamente teria. . , t . revogado, ou seja, 'base de calculo' da contribuição. Além do que, em, terceiro lugar, quando da publicação da Lei n°7.691288, de 15/12/88, . .:•:, . , . . . ...,.. .: - estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis 4 ,., :: , n s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria • • - p:•W,.,::‘,.'...,:: :, , j , '. „ , . ' sendo revogado o dispositivo .da lei complementar que cuidava d base de cálculo da eXaçãá, :, até Por'0'4e,:à • é:po:c4 ..se' tinha por inteiraniente ,...;„ 1:;',...(;;:t,:: .•,..:,:, :',:„... . s : . .. revogada a referida': lei, ' complementar, por força dos fanngerados `..1,,Y0.'',:fA::,* `,,,.: . ,.. . .‘ '.• ,, . ::. : deeretos-leis, somente posteriormente :julgados :,incOnstitucionais., O ',- ,P.: '' ' -, : •• mesmo aconteceu com as leis, que vieram aAos, citadas pela respeitavel • t.,,:;, Procuradoria fies 7.799/89, 1 '. 8.218/91 e 81383/91) ao estabelecerem . • ' ' ' ' : . ' novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os " , . , , •-` ./,,,',':: ...',.. . vaiares de suas -basesde1 cálculd»A bem da única verdade, tenho . comigo que a base de Cálculo do PIS somente foi alterada, passando a • 1 s'. : .... ,, ' ' ' 1 ser à faturainento do inês anterior, qUan' o' da ,Vigência da Medida Provisória n" 1.212/95, retroniencionada. • ' 1 . . . • • , • .;:::,.....• •.• : :- , .. ..Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através • da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da . . exação, e sim, exclusivamente; do prazo p ra seu recolhimento. Coni 11:-,,, • :: , . . . „. . ‘- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '., 'y. ;;;•;, ;:i : :-. ..: "r:: ', ... : ' ' ,., , . : : - ; • : • : CONFERE COM O ORIGINAL .:,;:P.::k:".•:,"::',, V,'• ,. , : ::.: ,'•:: :,.. Processo fl.° 10865.01)0832/00-19 . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.364 Brasília., a 6 i t ‘ li f Ó \ -. : : : , ', 12 ' ‘ , .Hr: :',:": ,: : :'::,,.: n :,;::,:.'' , .';', '.': ,' ; . ,.:. ' . '. .,' - : ' Ivana Cláudia Silva Castro •:. ''` .- : q. . ' ' Mat. Siape 92136 , .' • . ': : ;:',' : ''''''" ' :::;': ''1; ' *: r efeito, verifica-se, pela leitura do . artigo 6°- a, Lei Complementar „n" .. , - ,,,, :,' ,r• -,:s . ; . 07/70, anteriormente reproduzido, que o tliesnio não está cuidando *do . prazo de recolhimento e, sim,' dá base de calculo Alias, tanto é verdade •- • • ,-. . r: que o Prazo de recolhimento da contribuição So veia 'a ser fixado Com o, .' . '.. :,. ,, 2 :1 ,' ,:',: ;',(:, ';:. ,:; : • ,:' ,,, .; ; ' , : .,,,,:::,`;;;•;,:: ::', „; , advento da Norma de SerViço: CE.E:PISn',' 2,'027. de maio de 1971, a, qual, em seu artigo 3°, expr. éssainerite dispunha o seguinte':...::' • .. ' 2. : '.' : . . : ...,,,,-: ' '', . : '''. ,,.:‘,.':':::::': ::. :;.: :.'h, . •Ç .'' ., .: : ' ,..' . :; : - ' ' ..- , : .-• .',:, '3 Para fins da contribuiçãoprevista na alínea , b , -do ,,sç I , do artigo ' .-, .-•'., 4 do Regulamento anexo à Resolução , n° li74 do *Banco Central do Brasil, entende-se por fatUramento O valor gefinidona legislação' do .:¡;•.:':.',..::,'''í'•:.:'=:'''.-.":,̀.''.': " ' '-': ,:: - - imposto de renda, como receita ': bruta operacionan,(artigo . 157, do , • 1,.',•:,',,'.., :'5.,,-;',..:';::',,:,. ,. : '' ;, ; . , Regulamento do Imposto de-Renda), sobre o quaI,, incidam ou não , , ....,,, ' . impostos de qualquer natureza. '.,: .",- ', * :;',,,:,,, • :',,;:;,.. - .. ,.. .. ''',.. ,̀,r.','''; .,''''-' ' - ,' • , 3.2 — As contribuições previstas neste itein serão efetuadas de acordo :';-;',.;'....',,-,'.,:,.:,;h,',',.: '• .. :, ' . .: Com ó §1° do artigo 7°, do Regulamento' anexo à •Resolução n°174, do : . , .1,",•!...;,, :::'(,';',',`‘';'22:;:.:.. s. ':;': '' ' ' : • 1 Banco Central do Brasil, isto- é,- a;contribuição de ji.dlio será calculada .:,'¡',,',. :-...'., H ; ‘,, -,: :: . ; • • • . ‘ com base no faturainento de jaiieirO,:e aSSiniSUcessiviirnent. :,..,,,',';'':,,,::.;:-.,..'..',.,: .....: ' . " .: . * : : : : . ' • . ' • , 1 , .."' .•':',-, ' :',,:--, ; : •j';: ; : : : :- . ''.'' ''',0•...- , : . ',:;', ..-'ç'i:::',.'''':•f'-. , '' ::' : .: ' . 3.3 - As contribuições ' de gile trata este item deverão Ser recolhidas à '5# -:::;'',?/,'''':::. • .., ':' .': , . . rede bancaria autorizada até odia I 0(dez) de cada mês.:' . . :•.',..',''.", ,,- • 't : -, ‘ ' ; . : Claro está, pelo acima exposto, que, énquan o o item 3.2 da Norma de •:.,::,',-;:..„.',::.' - :. : : Serviços cuidou da base de calculo da exação, nos exatos termos do . • 1{','., ...... artigo 6" da Lei Complementar n°' 07/70, oi• iteni 3.3 .:Cuidou, ele Sbn, `,.=',4',Y-',,,:;;;;;- , :. '. , : • : :,. , ; éSpeeificainente do prazo Pará seu recolhimento.' Não bastasse a ^ exposlção, sup. ratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência dos Tribunais Supenores, tambem Ja[se posicionaram., acerca da matéria . ;.1., inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo:transcrito: -TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL 'PIS, ,'BAsg!' DE CÁLCULO. ,'..:•.::',''''..: .. :,'" . . SEMESTRALIDADE,-;_c le. 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA, .LEI • ':-., ,'' 7,691/88. - ÔNUS ',. : „SÚCUMBENCIAIS."1;::' RECIPROCIDADE E PROPORCIONÁLIDÀDÊINTELIGÊNCIA O .ART. ' '.21 CAPUT, DO ,•'-':-:',: ;',Vii';'''''„,:-,‘. ,'' ;• ., . ' .: ' ',, '-, , ''..:;:',,-.'-,:: ' '. - ,...- '", ' . :',./ .,..: CPC 1 - A I" Turma, ..arésta. Corte;- por meio do Recurso -Especial n, ..,,,,n...,,.. ..„ . .: ':'",-',,?';:.,',''., •,, ...:.. , ' : 240.938/RS,-,:cujo acórdão 'foi . publicado , no -.DJU,,::de. 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime, o L,C47170, faturainentO do Sexto mês -i`4,;•,, . <:, ..1•> ;:-',,:-"" , :: ' - ' witerior ao dá ocorrência do fato gerador' o PIS constitui a base de calculo da incidência.' ..y , ,:...,--. '...-,;':. .'-,,,. .,.':. . • '.',':',-,....:1. . , . : : :, :` n'..`:-:•:', -i ,., - ' - . —,_: `,. ;., . : . , :,.^A'f'.;-: ''' '..':•'" '.'..-, ' , ; : , . . ''' 2 - A base de cálculo. do PI5 . não pode sofrer atualização ,monetária • • ' -,....: sem que haja previs:ãO , légár Para . tániO.. A inCidencio. , de correção ''.,..:•:'''„" ."- ', '..' :, ' ,• monetária da base de cálculo do PIS, no regime 'semestral ,. não tem • , , ,-, ., ., .,..,•::,: ,,,: amparo legal. ,A determinação . de Sua exig ncia e sempre dependente :• , • Ct ' :.: . . . de lei expressa, deforma 'que não é dado ao Poder Judiciário aplica-la, . '.....5,, .,'•.';: ;. ,'.:-::::,',:,..:•:',:;',,...,,, : ; . uma Vez que não é ',legislador Positivo, sob 'pena ', de , determinar • : ,,;.::,,, Obrigação para o' contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS •ii" 1853/DF, o Exmo: Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF,; ressaltou que l 'A jurisprudência do STF , tem-se posicionado no' sentido _de ,que Correção monetária, em=f, . -,,.':-., :-:.• .. ' ., .matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo , facultado ao Poder Judiciário aplica-la onde a lei não determina; Sob / „\,..., :, • ,.' ,.: r:•,:":-.:. , , • • .. ...,,. , •-.,•- .,,,„. ,. .,„ .. ., - , • , , , ::,' • , ,; • , .. . , . ,..• ,, . , . . 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '" • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10865.000832/00-19 Britai' ia, 0 ./Ç n C) CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.364 IvainiChiudía 81Iva Castexi,,./: Fls. 13. • • 'Mat. $14 92136 - • . • • , • ,:2 ;‘‘ • pena de substituir-se ao legislador (V: RE i" 234003/.RS, ReL Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'.- : • - :; 3 - A opção do legislador de fixar a ,base de calculo do p.a como sendo .". :o Valor do faturainérito , ocorrido no sexta*, mês anterior', ao . da • ocorrência do fato gerador é uma opção política que . visá, Com absoluta clareza, beneficiar á contribuinte, éspeczalmente, em regime • inflacionario , . , , 4 A I" Seção, deste Superior Tribunal de . Justiça, em data de • . 29/05/01, concluiu o julgamento doREsp .n°144.708/RS, da relatoria • . . da em. Ministra Ehana Calmon (seguido do .Resps n ,"s 248.893/SC e ;,•;,. . 2,..58;651/SC),:. firmando - .Posieionaniento pelo reconhecimento da característica da - semestralidade da baSe'd4 :eálcálo da contribuição • • : . para o PIS, sem a incidência de, correção monetaria. • • , . , 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e Compensados entre 'eles os honorários' • e ,:despesas i íjroCessua is, ; na medida . da • sucumbência exPerimentada., Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6- Recurso especial parciainzente Provido." • : Resp 336.162/SC — STJ 1 Turma Julgado em 25/02/2002. ". Entendimento acompanhado pela 7 : propila jurisprudencia deste Egrégio • Çoriselho: • • "PIS SEMESTRALIDADE A base de calculo do PIS corresponde ao sexto niês anterior ao da oco' rrência dá fato geráVlOr(preCeilentis do STJ Recursos Especiais :es , 240.938/RS .'e255.520/RS e , C'SRF — • .‘ Acórdãos CSRF/02-0.871; de ' 05/06/2000). Recurso' Voluntário a que se . dá provimento." • : . • RECURSO 114.349, Primeira Chiara do Segundo °, ', Conselho de : . Contribuintes julgado em 24/01/2001 • ' 1 , • . : , • , = . , - , . • Logo, esta comprovado o nítido direito de a coptgbuinte. em questão creditar-se do PIS, uma vez que recolheii, a referida contribuição cOrri base nos Decretos-Leis n 2s 2.4_45/88 . e 2 449/88 declarados inconstitucionais pelO • Eg STF,i notadamente apos a homologação dos ' valores compensa'veis pela fiscalização,' pois, ; CoMO éj,cediçO,' a Lei n . 10.637/2002 (MF 66/2002) alterou profundamente os procedimentos da cbrivensàção„ de créditos tributarios. Por este novo regrarnento, a compensação efetuada pelo . sujeito passivo e declarada a Secretaria da, ' Receita Federal extingue, desde ; logo, O:: credito' tributário,' sob condição resolutória . de sua ulterior homologação. Reza O art 49 da (MPrf_.:66/2002): ' "Art. 49. O art. 74 da Lei n 9.430, de 27 d dezembro de 1996, passa a vigorar com ,aSeguinte redação: ; 'Art. 74, O sujeito passivo que apurar credito, inclusive os judiciais . • com trânsito em julgado, ( relativo -a tributo ou ,:contribuição administrado pela Secretaria :da Receita Federal passível de , restituição ou de ressarcimento, : poderá tailiza-lo na compensação de débitos próprios relativos , a,. quaisquer tributos e' Contribuições. • •. administrados por aquele Orgão.,,,.. . • • • • • •• • , -.. f :, . , .'..,,, s . ,. ,... ,•s',. .• • ' • ' ••••;: :•••'''',.."-s", •s• ',•Á*,; :, : '.- : ',-.,:::'-''''..,s•';', if ‘,•,',. ' ; ,:.:-i..,.' '';•-•• ‘ .• , • , ‘ Mf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10865.000832/00-19 . •.:, CONFERE COM O ORIGINAL - :., ':, ,. CCO2/CO2 , Acórdão n.° 202-18.364..:..:Braállia, _aluir. , 11 ' 1 : 0 • Fls. 14, .. Iniana. Claudla Silva Castro ,,i. ; . , ., ..,',„ ,,', •,,.....,,,,,;., ,,,,,': : ' , , MRt: Sabe 92136 ' ',.;.:, ';;;.s,•••:,••:s!',;;,- , s....'•, , ., - ',.: ' ; ' '' § IQ A compensação de que traia o captit será efetuada Mediante a • , . ,.‘.-.:;:, : 5-:', . ";',•:. : ' r,.......,‘,,':,: , .,• , entrega, pelo sujeito *passivo, :. de declat yição • ria riqual ,constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos . . , coMpensados. . ...1 ,..,. : -"j' ',.,- .., ','.:, .. • ; a .. § 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal . • ' ..,-,.,:':::.'-',".'»,,,f,,:,'..,',;•¡:' '. '. ., - ' extingue o credito tributário, sob êondição resoltaória de sua ulterior . homologação. . . .. : ' -. . ' , ,,.:• . .., (*) ._..j.: ',,,:',:.: •:.1,,,;....':‘',' .:'.,::-, 5: . ,... ,, . . , , • .. § 5 A Secretaria da Receita Federal disciplinará • o disposto neste artigo ' (NR)." (g1:). Assim, • sendo, assiste razao , , parcial .• ao pedido de restituição/compensação '''-'''"'•''-',' '''', '. - ' formulado pela recorrente, em parte -porque i Jevanta':indébito desde: agosto de 1988 até .',,•-•.;, ; . ' - : novembro de 1995, quando é Cediço que os Decretos-Leis n2s .2.445/88 , :e. 2.449/88 vigoraram -,''•-.'s... " ' - apenas de outubro de 1988 ate novembro de,1995.‘,,,,;;.-::,.,....,.. -• : . Em face do exposto, voto . no sentido tle , conhecer , do recurso para, no mérito, :;';',-'•::... :,:;..,...;.` ‘ , : ': DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL; a ' .flin , s de. reconhecer;a:? áeniestrglidade da base de •,... ,.;,•,,,, ','..:::•;',-:-.'',-,::.'1.-;.::- ,-- `• • calculo : do PIS, • nos termos da Lei. Complementar n2 7/70,, cujoregrainentO permaneceu até fevereiro .i de .1996, : sem , qualquer ., :-;,:dói-reção..,,da: , base de, de:- , cálculo; devendo ser .:-.•';';-: ) ''''''''.'-':'.',..:t'"'•-•-.'i'.. ' . : '. retituidos/conipenáados os valores reollxid, OS'a'inaior, constanteá, do demonstrativo de fl. 390, • ," .....;;-: .-,L':',..':*:''' ....'''' '-'.• ,.• ..:, ' os quais devem ,áei corrigidos morieiarianietite ':até' ,31/. 12/19*5,'COM,,baáe ria tabela anexa à ,, , •,,',..,...-,,,,;,,,?..:.: .,-.., -, ,', • - - • ... Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08 .de 27/06/97, e, a , partir de 1 2/01/96, ... --.-7. -;;,-,,.:',',':- ,,..• ' .", . . , . sobre os , indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada •-•,.:.• ".-':"-,' : '' ‘ : -. • . mensalmente ate . o mês anterior em que hOUVer,a restituição/compensação, acrescida de 1%. - , relativamente ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no .. ';'...- :•'-. ' ' ' 1 art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Sala das Sessões, em 21;'de .,setembrd de 2007.: çÇ\ . , .. , • .. ,.. •.:,-.:;-,,.;-:; :: ...: n .'-:- '.:• '-,, -»- ,I tt ii .-. ,::: . . '-' '''z,...,::;t: -.,,. ,,,--: .: - ..• , : . ' .. • . - n NT(5 10 LISBOA C ' t i OSO - . ',•`::,"''''o''''.'*.. ' ' . .. . ‘'`,i,;• »..,• ::::',;91,' :.:: '' n .2,* „' , . . • , n ,, , • ... 4 •.• • • . • • •• . • : • • , • : '• ''' ..:'; :, • . r ." : ", .', , • • • . ." . Á .,..... . :„ '''......,•.., r •:,:r‘;: j:, S '• :. .. ‘ • • • • , • *: • • " •', '", :. , s'. , . ' •, • , r , . . '; :* .•:•''',•; 1 ' '•* ; ';' r • • I, */ • * . " ' •;'•• • ,,,r'• ;:?••. • i . 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6286034 #
Numero do processo: 13807.004530/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 SÚMULA N°01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.840
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida DRJ EM SÃO PAULO/SP - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/1999 SÚMULA N°01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTR BUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • • e der ILSON • CEIO ROSENBURG FILHO Presidente 01.62402-. ata- ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA . _ . . . Relator _ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel C rlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vi rino • de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ;.F-SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, (1,91G / / Marido Urino de Ofivona Met Slape 91650 • Processo n° 13307.004530/00-58 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.840 Fls. 204 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Enastra. .1.94 • ift Marido Cursino de Oliveira Mat. Sla e 91850 • Relatório Trata-se de Pedido de Restituição c/c Compensação, datado de 15/02/2001 referente ao PIS dos períodos de apuração de outubro/90 a agosto/94, que foi indeferido em • face da opção da contribuinte em discutir a lide na esfera judicial (fl. 184). Sendo o Recurso Voluntário de fls. 174/200 é a reiteração exata da Manifestação de Inconformidade apresentada às fls. 138/158, adoto na íntegra o relatório da decisão recorrida de lis 164/171, verbis: _ _ "A contribuinte acima identcada requereu em 15/02/2001, junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de PIS, no montante de R$67.899,63 (fls. 01/07), período de apuração de • outubro/90 a agosto/94, com débitos de PIS, fazendo menção ao processo judicial 2000.38.00.033728-9. A DRF Divinópolis /MG analisou a solicitação (Decisão de fls. 124/125), concluindo pelo não conhecimento do pleito, em face da constatação de estar ainda tramitando a precitada ação judicial, conforme documento de fl. 110. Tomando ciência da decisão em 05/06/2003 (fl. 129), a interessada • apresenta em 07/07/2003, por intermédio de seus representantes • nomeados pelo documento de fl. 157, a manifestação de • inconformidade, às fls. 130/156, com as argumentações abaixo sintetizadas:• Discorre sobre a ação judicial impetrada em 06/10/2000, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 104/2001, a qual acrescentou ao artigo 170 do CTN a vedação quanto à compensação de tributo • antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Cita a decisão judicial de P' Instância (fl. 164) quando se concedeu em parte a segurança, "para declarar a inexistência de relação jurídico- • tributária que obrigue as impetrantes a recolherem o PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, e via de conseqüência, o direito de compensarem os valores recolhidos a maior a título de PIS com • parcelas vincendas da contribuição ao PIS, ressalvando-se o direito da • autoridade Administrativa de aferir os valores e períodos a ser compensados". Esclarece que em 15/02/2001 formalizou pedido de compensação administrativa, cujo crédito a ser compensado totalizou R$67.899,63, . . não obstante haver compensado naquela oportunidade apenas R$2.304,92, tendo apresentado em seguida novos pedidos relativos ao mesmo crédito, tendo a autoridade fazendá ria optado por formalizar novos processos de n°13676.000349/2002-li; 13676.000005/2003-92; 13676.000023/2003-74; e 13676.000036/2003-43. • 02 . - •• Processo n° I 3807.004530/00-58 • CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.540 Fls. 205 Volta a falar do andamento do processo judicial, informando que o mesmo se encontra atualmente no cimbito do Superior Tribunal de Justiça. • Trata, em seguida, da Declaração de Inconstitucionalidade da cobrança do PIS com fundamento nos precitados Decretos-lei. Neste • sentido, cita doutrina e jurisprudência que apontam para a não aplicação da determinação contida no artigo 170 do C77V, aos casos ocorridos antes da sua vigência. Em seqüência, discorre sobre o direito à compensação, confrontando o art. 170 do CTN com o art. 66 da Lei 8.383/91, a par de detalhar os fundamentos do seu pedido, em vista da inconstitucionalidade da sistemática prevista nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, trazendo de volta o previsto na Lei Complementar 07/70. Nesse sentido, cita jurisprudência administrativa e judicial. _ Acrescenta que tal determinação caracteriza ofensa ao direito de propriedade, e cria modalidade de empréstimo compulsório, ao • postergar seu direito de compensação estabelecido pelo art. 66 da Lei 8.383/91, violando, também, o principio do pleno acesso ao poder judiciário. Requer, finalmente, efeito suspensivo ao seu recurso, com relação aos débitos objeto da compensação pleiteada, e a reconsideração da decisão, para homologar as compensações promovidas". É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONIY2IBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia,_e€2,62 Matilde Cursmo de OrNern Mat. Sins 91850 (r!) 3 Processo n° 13807.004530/00-58 CCO2/CO3 Adira° n.° 203-12.840 Fls. 206 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator É incontroverso, nos termos delimitados na Impugnação, na decisão Recorrida e • no próprio Recurso Voluntário, que o presente processo administrativo federal tramitou paralelamente à ação judicial de mesmo objeto, proposta pela contribuinte. Assim sendo, à espécie aplica-se a Súmula n° 01 destes Conselhos, verbis: "Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de açãojudicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". • Pelo exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário, com a manutenção da decisão recorrida. É como voto. • Sala das Sessões, em 09 de abril de 2008. , r ERIC Mo 4r, ES D ASTRO E SILVA • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 1319 1 i (93 • Merkle Met Slepe 91650 4 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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6306703 #
Numero do processo: 11762.720001/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/11/2011 IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, está sujeira à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada.
Numero da decisão: 3201-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Eduardo Oleari, OAB/ES nº 21540.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 4.776          1 4.775  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11762.720001/2013­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.077  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  INFRAÇÃO ADUANA  Recorrente  BRASPLANET COMERCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/11/2011  IMPORTAÇÃO. CESSÃO DO NOME A TERCEIROS. MULTA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários, está sujeira à multa de 10% (dez por cento)  do valor da operação acobertada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.  Fez  sustentação oral, pela  recorrente, o advogado Eduardo Oleari, OAB/ES  nº 21540.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 01 /2 01 3- 00 Fl. 4776DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.777          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  04/02/2013, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  e  multa  proporcional no valor de R$ 1.006.346,50 em virtude dos fatos a  seguir descritos.  A  fiscalização apurou que a  empresa  em epígrafe não é a  real  adquirente das mercadorias importadas e que a mesma operava  como interposta pessoa em comércio exterior, praticando assim  infração à legislação aplicável à matéria com previsão de pena  de perdimento às mercadorias transacionadas.  Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto­ Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias  importadas pela  impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Face ao que determina o art. 33 da Lei 11.488/07, foi lavrado o  presente  Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  Cientificado do auto de  infração, pessoalmente,  em 25/02/2013  (fls.  4.273),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  28/03/2013,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto nº 7.574/2011, de fls. 4.278 à 4.303, instaurando assim  a fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  Os  parcos  recursos  iniciais  dos  sócios  somente  permitiu  a  integralização  de  10  mil  reais,  a  titulo  de  capital  social.  O  dinheiro saiu da conta corrente do Sr. Rafael Sales (ANEXO A),  por ordem bancária e teve destino a C/C da sociedade.  A integralização dessa módica parcela do capital social ocorreu  em 23/03/2010.  O pequeno valor do  capital  social  era  limitador das atividades  empresariais, razão pela qual, com o aval do pai do Sócio Rafael  Sales, a Brasplanet lançou mão de empréstimos bancários (Doc.  01  exemplificativamente)  capital  de  giro  que  possibilitaram  a  alavancagem  inicial  do  negócio  e  serviram  de  origem  para  o  pagamento das primeiras importações.  Feito  o  relato  inicial  das  atividades  empresarias  da  IMPUGNANTE,  analisemos  as  alegações  fiscais,  postas  na  introdução  do  relatório,  sobre  a  primeira  DI  registrada  pela  Brasplanet.  D I n° 10/09288808  Fl. 4777DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.778          3 Com efeito, Eminente Julgador, os bens acobertados pela DI n°  10/09288808,  fatura  comercial  n°  R/10/10051  de  08/01/2010,  foram adquiridos com recursos obtidos por meio de empréstimos  bancários contraídos pela IMPUGNANTE (Doc. 02).   Veja que a IMPUGNANTE negociou os produtos em janeiro de  2010,  mas  somente  em  abril  daquele  ano  (28/04/2010),  após  obter empréstimos bancários, é que foi possível quitar o produto,  momento  que  o  exportador  fez  o  embarque,  sem  histórico  de  compras, o câmbio tinha que ser antecipado.  Portanto, tem­se como certo que a IMPUGNANTE adimpliu sua  obrigação  comercial,  não  com  o  valor  referente  ao  capital  social,  mas  com  recursos  lícitos,  em  que  pese  fruto  de  endividamento bancário.  Tal  prática,  endividamento  empresarial,  infelizmente  é  muito  usual,  o  empresário  brasileiro  literalmente  “corre  atrás”.  No  caso estamos  falando de dois  jovens empreendedores, no  inicio  de suas vidas empresariais, nada mais natural.  Dito isso, provado, por enquanto, a origem dos recursos para a  DI n° 10/09288808, retornemos a análise do relatório fiscal.  O MPF n° 07154002012002192  A motivação para a seleção foi o fato da visita fiscal, realizada  ao domicilio da IMPUGNANTE,  ter encontrado a empresa “de  portas fechadas”.  A justificativa foi dada: era véspera de carnaval e a empresa não  teve atividades no dia, até mesmo por recomendação dos órgãos  públicos para evitar transtornos com o trânsito.  Tamanha  a  gravidade  do  procedimento  especial  previsto  na  IN/SRF  n°  228/02  inviabilizador  de  atividade  empresarial  e  considerando o motivo  fútil  'a seleção, a IMPUGNANTE viu­se  compelida  a  buscar  socorro  judicial,  tanto  que  acatou  a  justificativa concedendo a tutela.  O MPF n° 0715400/2012/005213  As operações da Brasplanet.  Apenas com visita feita ao site da empresa e leitura do contrato  social,  a  AFRF  passa  a  sustentar  que  a  IMPUGNANTE  atua  “por encomenda”, contudo, e ao contrário do que deve ser uma  correta autuação fiscal, não traz prova única do que alega.  Transcreve trecho do Relatório Fiscal.  Sinceramente  não  se  sabe  onde  a  Autoridade  Fiscal  queria  chegar com essas informações, a uma porque o fato do contrato  social prever uma gama vasta de atividades e possibilidades, não  quer dizer que sejam praticadas, nem tampouco que pelo simples  fato  de  constar  no  contrato  social  a  possibilidade  de  importar  embarcação, que a IMPUGNANTE deva manter um píer.  Fl. 4778DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.779          4 De concreto o que é possível assegurar, Digno Julgador, é que a  IMPUGNANTE  possui  contrato  para  armazenagem  de  mercadorias  com  a  TRANSBIRDAY  (Doc.03)  e  que  a  fiscalização não foi até lá.  O fato da IMPUGNANTE possuir armazém terceirizado, servirá,  muito  em breve, como  justificativa para o modelo de gestão de  vendas desenvolvido pela BRASPLANET.  Em seqüência, a autoridade fiscal, buscando sustentação para a  sua “certeza” de que a IMPUGNANTE opera por “encomenda”,  indicou algumas  importações, cujas vendas no mercado  interno  ocorreram  rapidamente  ato  contínuo  ao  desembaraço  ou  em  poucos dias.  Com todas as vênias, Digno Julgador, mas até ai nada de mais.  Não há qualquer ilícito em realizar venda ágil, nem tampouco a  apenas  um  comprador.  O  que  a  norma  coíbe  é  a  compra  direcionada e não declarada ao fisco, haja vista a burla ao IPI.  Relevante notar que a lima. AFRF não trouxe nenhum indicativo  de  que  a  IMPUGNANTE  tenha  recebido  adiantamentos  de  recursos para realizar as compras não há nenhuma prova de que  a  IMPUGNANTE  não  foi  a  responsável  pelas  negociações  internacionais.  A  alegação  de  cessão  de  nome  (de  interposição  fraudulenta)  deve possuir  lastro  em PROVA ROBUSTA, não em  ilações,  em  “meias palavras”, em mera construção argumentativa.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto:   ACÓRDÃO N° 0710040 de 22 de Junho de 2007.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  respeito  do  assunto:  ACÓRDÃO 310200.581.  Quanto ao  fato da  IMPUGNANTE realizar vendas no mercado  interno  com  grande  rapidez,  se  considerarmos  apenas  o  desembaraço aduaneiro, a explicação é muito simples:  Uma  compra  de  produtos  na  China,  agente  motriz  de  todo  comércio  internacional  demora,  se  considerarmos  apenas  o  trânsito, cerca de 30 (trinta) dias para chegar ao BRASIL;  Se considerarmos todo o processo de fabricação, teremos prazos  ainda mais  elásticos,  de  até  05  (cinco) meses  da  compra  até a  entrega.  A BRASPLANET, conforme constatou a agente fiscal, não possui  depósito próprio, tem esse custo com armazém terceirizado.  A  sua  estratégia  de  venda,  portanto,  partiu  dessa  necessidade:  reduzir custo de armazenagem.  Fl. 4779DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.780          5 Pois  bem,  tomemos  como  exemplo  as  Declarações  de  Importação  indicadas pela  fiscalização  (fls. 21 do auto),  venda  imediata após desembaraço:  A  norma  editada  pela Receita Federal  não  é  agente motivador  da ineficiência mas busca coibir a compra direcionada. Caberia  a  fiscal  ter  provado que  quando a  IMPUGNANTE adquiriu  no  exterior,  a  mercadoria,  ali  já  era  conhecido  a  quem  seria  entregue  e  mais  que  aquele  sujeito  oculto  teria  financiado  a  importação, ou até mesmo negociado com o exportador.  Situações que de fato não ocorreram.  O  equivoco  da  autoridade  lançadora  foi  ter  adotado  como  paradigma  para  a  venda  de  bens  importados,  o  pós­ desembaraço.  A norma proíbe a compra para  encomendante prédeterminado,  após  embarque  da  mercadoria,  ultimada  a  compra  sem  comprador  estabelecido,  nada  impede  que,  após  embarque  da  carga, a empresa  importadora  inicie o procedimento de  venda,  otimizando,  portanto  a  logística  operacional.  É  o  que  faz  a  BRASPLANET.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto:  (ACÓRDÃO  N°  1754134  de  22  de  Setembro  de  2011)  e  (ACÓRDÃO N° 1754134 de 22 de Setembro de 2011).  Após adquirir produtos no exterior, seja de que linha for: bazar,  equipamentos para construção civil, etc, a IMPUGNANTE passa  a  fazer  oferta,  em  território  nacional,  do  lote  fechado,  muito  diferente de uma compra para atender encomenda prévia.  Isso  permite  que  o  comprador  obtenha  preços  mais  atraentes,  haja  vista  que  custos  como  o  de  estocagem  serão  suprimidos  pela BRASPLANET.  NCM 2903.3911 GÁS Tetrafluoretano.  Aqui  está  um  dos  maiores,  por  assim  chamar,  desacertos  da  autuação fiscal.  Certamente  o  Gás  Tetrafluoretano  não  pode  ser  objeto  de  simples importação, depende de licença prévia, além de controle  por órgãos governamentais estaduais.  O  pressuposto  de  que  as  importações  do  Gás  Tetrafluoretano  foram  encomendas  da  Refrigeração  Alternativa,  partem  de  premissa  equivocada,  aliás,  grave  erro:  que  ULTRON  é  nome  fantasia da Refrigeração Alternativa.  Com efeito,  se  um pouco mais  de  cautela  tivesse  sido  adotada,  constataria, a Douta Fiscal, que a marca ULTRON é registrada  no INPI, desde 14/09/2010, pela IMPUGNANTE BRASPLANET  (doc. 04).  Fl. 4780DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.781          6 A  marca  Ultron  está  presente  em  todas  as  garrafas  do  gás  importado  pela  Brasplanet,  com  especial  referência  sobre  importação  e  comercialização  (Doc.05)  e  a  IMPUGNANTE,  também  possui  aval  do  INEA  órgão  Estadual  de  Controle  Ambiental (Doc. 06).  Ora, a LI deve ser obtida ANTES do embarque, não é esperado  que a empresa cautelosa, cumpridoras de suas obrigações, obste  o  embarque  até  obter  a  licença  do  Governo  Brasileiro  para  importar o produto?  NCM 8413.70.80 Bombas centrífugas.  A sistemática de venda  já  foi previamente esclarecida, convém,  entretanto, a análise de pontuais alegações em relação as vendas  realizadas do produto acobertado pela NCM em referência.  Quanto  a  alegação  de  que  a  BRASPLANET  determinava  a  impressão da logoarca BAR MOTOBOMBAS nos equipamentos:  É PROCEDENTE, mas não indica qualquer irregularidade, nem  tampouco prova encomenda.  Novamente  vê­se  a  atuação  intempestiva  da  fiscalização:  a  marca  BAR  MOTOBOMBAS  era  de  propriedade  da  BRASPLANET,  regularmente  averbada  perante  o  INPI  (Doc.  07).  NCM 8464.9019 e 8475.2990  Novamente o que existe é um questionamento sobre a sistemática  de  venda,  haja  vísta  que  não  trouxe  nenhuma  prova  de  que  a  compradora  estava  oculta.  Sustenta  a  alegação  no  fato  da  gerente administrativa  ter dito que a Brasplanet não  importava  máquinas.  Com  todas  as  vênias,  mas  a  Sra.  Ana  Maria  Dias  é  gerente  administrativa, não de importação. E o fato de a BRASPLANET  ter realizado importação de duas máquinas, não é indicativo que  trabalhe (situação perene e constante), com tais produtos.  Tentou esse  filão, mas  a  lucratividade  e  a  dificuldade  de  obter  compradores a desencorajou.  AS  RESPOSTAS  APRESENTADAS  PELAS  EMPRESAS  INTIMADAS, TEORICOS SUJEITOS OCULTOS.  Com exceção das empresas que NÃO responderam a intimação,  todas declararam que compraram mercadoria no Brasil, que não  compram no exterior, desconhecem o trâmite dessa importação e  remuneraram a Brasplanet após entrega dos produtos.  Como  pode  a  IMPUGNANTE  ter  cedido  seu  nome  a  essas  empresas?  Elas  desconhecem,  totalmente,  o  procedimento  de  importação?  Entretanto, novamente sem sabermos o sentimento que motivou a  auditora  fiscal,  ela  desprestigia  todas  as  informações  que  Fl. 4781DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.782          7 conduzem a  certeza  da  inexistência  da  compra  por  encomenda  voltando  o  foco  para  uma  singela  frase:  “após  a  visita  do  representante  da  Brasplanet  a  sede  desta  empresa,  pelo  qual  houve  apresentação  da  amostra  do  produto,  foi  efetuada  a  compra do mesmo” e faz um elo (artificial) com outra resposta,  pagamento de duas boletas de 16 mil.  A  BRASPLANET  prospectava  cliente  para  adquirir  o  seu  gás  ULTRON,  dentre  os  quais  a  Refrigeração  Alternativa,  que  aprovou  a  qualidade  do  produto,  por  diversas  vezes  adquiriu  mercadoria  e  realizou  diversos  pagamentos,  conforme  atestam  os documentos acostados nos autos, sempre após recebimento do  produto.  A  Auditora  encerra  a  análise  das  importações  realizadas  pela  BRASPLANET,  errando,  novamente,  o  fato  da  marca  Ultron  pertencer a IMPUGNANTE.  Com  base  das  ilações,  haja  vista  que  carentes  de  qualquer  prova, encerra o tema com as mesas suposições: aparentemente  as  importações  são  encomenda.  O  que,  como  PROVOU  essa  IMPUGNANTE,  muito  além  de  supor,  que  atua  de  forma  plenamente regular.  Mas as Ilações não pararam por ai, tiveram o ápice no subitem  que passaremos a analisar, verdadeiro absurdo.  A CONSTITUIÇÃO DE BRASPLANET  Não se sabe a lógica, mas a análise deste item, “Constituição da  Brasplanet”, que  logicamente deveria  fazer parte do  inicio dos  fatos, soa como fora de tempo.   Transcreve fragmento do Relatório Fiscal.  Qual  o  objetivo  da  fiscalização  em  juntar  diversas  pesquisas  realizadas  na  internet  do  conta  do  valor  dos  imóveis?  São  imóveis  de  classe  média,  adquiridos  mediante  longuíssimos  financiamentos,  perfeitamente  condizentes  com  os  ganhos  dos  sócios.  Com todas as vênias, mas uma autuação fiscal, TOTALMENTE  desprovida  de  provas,  recheada  de  inverdades,  distorções,  ilações  e  até  mesmo  preconceito,  não  pode  ser  acatada.  Em  verdade, Caro Julgador, caberia, de oficio, representação contra  a fiscal autuante.  Transcreve fragmento do Relatório Fiscal.  Veja  que  parece  roteiro  de  filme  policial,  mas  está  apenas  descrevendo que o PAI do sócio Rafael Sales era o avalista dos  empréstimos contraídos pela Brasplanet.  Ora, não é o esperado de um PAI, que seja fiador do seu filho?  Estranho seria ausência de aval, empréstimos sem lastro, como,  por exemplo, os do mensalão: fictícios.  Fl. 4782DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.783          8 Estamos falando de empréstimos lícitos, ofertados por banco de  grande  credibilidade  nacional,  Bradesco,  quitados  em  diversas  parcelas,  com incidência de  juros, como é a  regra do mercado  financeiro.  A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL  A Douta AFRF não aceita  a  justificativa  para a  integralização  inicial de R$ 10.000,00, razão pela qual, Caro Relator, convém  apresentar  esclarecimentos  e  provas  para  desconstituir  o  alegado.  Deixou  para  o  final,  a  Douta  Fiscal,  a  análise  sobre  a  integralização inicial de R$ 10.000,00 (Dez mil) reais, a titulo de  capital social.  O  Sr.  Rafael  Sales,  sócio  da  Brasplanet  e  responsável  pelo  inicial aporte de R$ 10.000,00, residia no exterior, onde atuava  como animador de festas, DJ (Doc. 10 fotos).  Pelo trabalho informal, recebia remuneração que lhe garantia o  sustento no exterior e propiciou economia total de R$ 53.000,00,  que trouxe, não de uma vez, mas sempre que retornava ao Brasil  (Doc. 11) e declarou em IRPF (vide anexo A).  Com  efeito,  o  Sr.  Rafael  Sales  entrava  no  Brasil  com  dinheiro  brasileiro, reais, trocados na saída da Espanha, e nunca trouxe  valores superiores ao limite estabelecido pelo órgão de controle  de  capitais,  razão  pela  qual,  segundo  resolução  BACEN  n°  2.524/98, desnecessário o informe.  Quando retornou ao País, isso em 2009, necessitando iniciar sua  vida  empresarial,  declarou  os  recursos  que  obteve  no  exterior,  bem como outros valores que recebe no Pais, da mesma forma,  animando  festas  na  função  de  DJ  são  as  Receitas  declaradas  como recebidas de Pessoas Físicas.  A  sua  declaração  de  Renda  é  precisa  e  indica  toda  essa  movimentação, não há nada escamoteado, simulado, aliás, como  tentou incutir, a Douta Fiscal, ao longo de toda peça fiscal.  Com  efeito,  a  própria  Lei  Federal  n°  9.481/97  artigo  4º,  em  alteração à Lei n° 9.430/96, assegura que valores creditados em  conta  corrente,  desde  que  interiores,  individualmente,  a  R$  12.000,00,  sequer  podem  ser  encarados  como  omissão  de  Receita.  A  fiscalização  busca  exterminar  uma  empresa  sadia,  por  não  aceitar a integralização de R$ 10.000,00 (Dez mil) reais.  Agora,  por  derradeiro,  façamos  a  análise  da  origem  dos  recursos de todas as operações indicadas como sem origem.  Antes, porém, convém destacarmos que a autoridade lançadora  deixou  de  realizar  elementares  fluxos  financeiros  para  desacreditar  a  origem  dos  recursos,  também  não  fez  a  indispensável  análise  individualizada  por  operação,  Fl. 4783DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.784          9 simplesmente  apontou,  sem  sabermos  o  motivo,  algumas  importações como carente de prova da origem dos recursos para  o pagamento do câmbio.  Situação idêntica à hipótese de cessão de nome, a fiscal deixou  de  fazer  análise  individualizada,  escolheu  algumas Dl's  e  com  argumentos  insustentáveis,  conforme  provado  ao  longo  da  defesa, supôs pratica irregular.  Entretanto, passemos, mediante prova documental, a PROVAR a  origem dos recursos empregados nas operações escolhidas pela  fiscal autuante (fls.4 do Relatório fiscal).  Demonstra,  às  folhas  4.301  e  4.302,  a  origem  dos  recursos  empregados  no  fechamento  de  câmbio  das  importações  relacionadas pela fiscalização.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto:  (ACÓRDÃO  N°  0721519  de  15  de  Outubro  de  2010)  e  (ACÓRDÃO n° 0715650 1o Turma da DRJ/FNS).  Esta  defesa  PROVOU  a  efetiva  existência  de  seus  recursos,  a  ausência de ocultação de empresas e a integralização da parcela  inicial do seu capital.  Sobreveio  decisão  da  23ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 19/12/2008  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  Cessão  de  nome.  Ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações, mediante o uso de interposta pessoa.  Dano  ao  erário  por  infração  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  Fl. 4784DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.785          10 A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  A  recorrente  alega  que  os  indícios  colacionados  pela  Fiscalização  não  demonstram a ocorrência de importação por encomenda de terceiros.  Antes de ingressarmos efetivamente no ponto objeto do recurso, mostram­se  necessários  alguns  esclarecimentos  acerca  da  matéria,  iniciando­se  pelo  seu  histórico  legislativo, em especial pela Medida Provisória nº 2.158­35/01, que modificou o artigo 32 do  Decreto­lei 37/66:  Art. 32 É responsável pelo imposto:  [...]  Parágrafo único. É responsável solidário:  [...]  III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  Art. 95 Respondem pela infração:  [...]  V  –  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso da  importação  realizada por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  A citada norma  tratou de disciplinar os efeitos  tributários das operações de  importação realizadas por conta e ordem de terceiros. O adquirente da mercadoria importada  por sua conta e ordem tornou­se responsável solidário pelo Imposto de Importação devido pelo  importador, assim como por infrações cometidas.  A MP nº  2.158­35/01,  em  seus  artigos  79  e 81,  trata  ainda  de  equiparar  o  contratante  de  importação  por  conta  e  ordem  à  estabelecimento  industrial,  tornando­o  Fl. 4785DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.786          11 contribuinte  de  direito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  bem  como  define  a  aplicação para este das normas de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS  próprias do importador:  Art.  79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Art. 81. Aplicam­se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.  Ainda seguindo as alterações promovidas por este diploma legal, o artigo 80  da MP nº 2.158­35/01 permite à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelecer os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro:  Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I – estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e  II – exigir prestação de garantia como condição para a entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  u  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.  A  matéria  foi  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  nº  225/02,  que  estabeleceu as regras para consecução da importação por conta e ordem de terceiro.   Restou definido em seu artigo 1º, parágrafo único, que a operação por conta  e  ordem  de  terceiro  corresponde  à  importação  promovida  no  nome  da  pessoa  jurídica  para  mercadoria adquirida por outra, mediante contrato previamente firmado.  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial.  Merece destaque ainda a previsão contida no inciso I do artigo 4º desta IN,  segundo  o  qual  as  informações  a  respeito  da  operação  devem,  obrigatoriamente,  retratar  a  realidade, sob pena de perdimento das mercadorias:  Fl. 4786DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.787          12 Art.  4º  Sujeitar­se­á  à  aplicação  de  pena  de  perdimento  a  mercadoria importada na hipótese de:  I  –  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação,  seja  no  contrato  de  prestação  de  serviços  apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de  instrução  da DI  de  que  trata  o  art.  3º  (art.  105,  inciso VI,  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);  [...]  Após  a  publicação  da  IN SRF  nº  225  de  2002,  o  artigo  23  do Decreto­lei  1.455/76 foi alterado pela Lei 10.637/02, criando previsão específica de infração punível com  a perda dos bens no caso de inobservância dos critérios definidos pela RFB para importação  por conta e ordem:  Art.  59. O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  7  de  abril  de  1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 23. ......................................................................................  V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste  artigo  será  punido  com a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.  § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional."(NR)  No  ano  seguinte,  a  Lei  nº  10.833/2003  tratou  de  excluir  da  incidência  do  Imposto  de  Importação  as  mercadorias  cuja  pena  de  perdimento  tenha  sido  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria:   Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  1º  ...........................................................................  ...........................................................................  § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:  [...]  Fl. 4787DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.788          13 III  –  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida  ou  revendida." (NR)  Posteriormente,  ainda  na  busca  de  adequar  o  ordenamento  jurídico  ao  comércio  internacional,  tratou  a  Lei  11.281/06,  em  seu  artigo  11,  de  disciplinar  uma  nova  modalidade de importação, denominada importação por encomenda:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda  a encomendante predeterminado não configura importação por  conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I  ­  estabelecerá  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e  II ­ poderá exigir prestação de garantia como condição para a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do encomendante.  §  2o A operação de  comércio  exterior  realizada  em desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma  do  §  1o deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  § 3o Considera­se promovida na  forma do caput deste artigo a  importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  Restou mantida a atribuição da RFB de definir os critérios e as exigências as  quais devem se submeter os interessados.  Foi publicada, então, a IN nº 634/06, definindo as regras à serem observadas  nas importações realizadas por encomenda, como a prevista no artigo 2º:  Art.  2º  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  fica  condicionado  à  prévia  vinculação  do  importador  por  encomenda  ao  encomendante,  no  Sistema  Integrado  de  Comércio Exterior (Siscomex).  §  1º  Para  fins  da  vinculação  a  que  se  refere  o  caput,  o  encomendante  deverá  apresentar  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição  sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando:  I – nome empresarial e número de inscrição do importador no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II  –  prazo  ou  operações  para  os  quais  o  importador  foi  contratado.  Fl. 4788DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.789          14 § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão  ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.  §  3º  Para  fins  do  disposto  no  caput,  o  encomendante  deverá  estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro  de 2004 .  Do exposto, constata­se que foram definidas regras rígidas para a atuação de  empresas  prestadoras  de  serviço  de  importação,  regras  que  almejam  não  apenas  sujeitar  o  adquirente  ou  encomendante  da  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem  às  mesmas  regras  e  condições  próprias  do  importador,  mas  também  evitar  que  a  negociação  fosse  dissimulada,  definindo­a,  se  assim  ocorresse,  como  hipótese  de  ocultação  e/ou  interposição  fraudulenta de terceiros.  Dentro deste panorama, foi inserida em nosso ordenamento jurídico pela Lei  nº  11.488/2007,  em  seu  artigo  33,  a  multa  por  acobertamento  de  operações  de  comércio  exterior mediante a cessão de nome:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no art.  81  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Esta norma apresenta forte ligação com o já citado artigo 23 do Decreto­Lei  nº 1.455, de 7 de abril de 1976, em especial quanto ao seu inciso V, que estabelece a pena de  perdimento de mercadoria importada quando verificada a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  bem  como  a  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  quando  esta  não  for  localizada  ou  tenha  sido  consumida:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste  artigo  será  punido  com a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  Fl. 4789DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.790          15 disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3 A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002) (redação vigente à época dos fatos suscitados neste  processo)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  A  conduta  infracional  corresponde,  portanto,  a  ocultação  dolosa  de  algum  dos  participantes  de  procedimentos  de  importação  ou  exportação,  quais  sejam  do  sujeito  passivo, do real vendedor, do comprador, ou do responsável pela operação.   Ressalte­se,  de  pronto,  que  entre  estes  sujeitos  ocultos  encontra­se  o  encomendante predeterminado de mercadorias importadas. Este entendimento fica claro à luz  do  §  2º  do  artigo  11  da Lei  11.281/06,  que  estabelece  que  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  estabelecidos  pela  RFB  presume­se  por  conta  e  ordem de terceiro.  Exige­se, contudo, para o aperfeiçoamento da infração, que a conduta tenha  sido praticada mediante  fraude ou simulação,  inclusive mediante  interposição fraudulenta de  terceiros.  Não  basta,  portanto,  ocultar  o  sujeito  passivo;  há  de  se  fazer mediante  fraude  ou  simulação,  que  pode  se  dar  por  qualquer  meio,  inclusive  pela  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  O  conceito  de  fraude  encontra­se  previsto  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  sendo  que,  para  a  sua  configuração,  é  necessária  uma  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar total ou parcialmente a obrigação tributária.   A  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  por  sua  vez,  corresponde  a  presunção legal estabelecida no parágrafo 2º deste mesmo art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/76,  segundo  a  qual  “Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”.  Destaca­se,  contudo,  a  possibilidade  de  desconstituição  da  presunção  legal  pela comprovação, segundo as peculiaridades próprias de cada caso e mediante elementos de  prova igualmente particulares, que se tratou de mero erro formal escusável.  Ainda em relação as condutas descritas no artigo em comento, a sua prática,  por  expressa  determinação  legal,  configura  dano  ao  erário  independentemente  de  demonstração da efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos.   Isto pois o que a norma legal claramente intenta coibir é a forma de agir do  administrado, potencialmente lesiva ao interesse coletivo.   A penalidade tem origem em um histórico de transações praticadas de forma  simulada por operadores do comercio internacional, que impediam ou, no mínimo, causavam  grande dificuldades à atuação da Fiscalização Tributária. Buscou­se, assim, prevenir o abuso  Fl. 4790DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.791          16 de forma, o negócio  jurídico atípico e sem motivação aparente, de conformação nitidamente  lesiva ao interesse público.  No tocante à figura da simulação, este instituto é conceituado por De Plácido  e Silva como “o artifício ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a  intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui  (...) No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou  com  fingimento,  para  esconder  a  real  intenção ou  para  subversão  da  verdade. Na  simulação,  pois,  visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros” (Silva, De Plácido e.  Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990).  Luciano Amaro complementa que “a simulação seria reconhecida pela falta de  correspondência  entre  o  negócio  que  as  partes  realmente  estão  praticando  e  aquele  que  elas  formalizam.” (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 13ª Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 231)  Simulação corresponde, portanto, a realização de atos ou negócios jurídicos  através  de  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei, mas  de modo  que  a  vontade  formalmente  declarada  no  instrumento  oculte  deliberadamente  a  vontade  real  dos  sujeitos  da  relação  jurídica. O ato  existe  apenas  aparentemente;  é  um  ato  fictício,  uma declaração  enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.  Ainda  a  respeito  do  tipo  infracional,  verifica­se  que  o  mesmo  tem  por  propósito coibir a ocultação do real adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor  da mercadoria na exportação.   Ao dificultar o controle da valoração aduaneira e do preço de transferência  praticado  entre  partes  relacionadas,  o  infrator  pode  obter  a  redução  indevida  dos  tributos  incidentes da importação (IPI, II, PIS/Pasep, Cofins, ICMS), do IPI devido na comercialização  no mercado interno da mercadoria importada, bem como do IRPJ e da CSLL.  Logo,  nas  operações  de  importação,  a  infração  é  caracterizada  sempre que  um determinado sujeito passivo denominado  importador oculto  , visando a evasão dos órgãos  de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  importador  ostensivo  para  que  este  figure  formalmente  como  importador  e  omita  a  identificação  do  real  adquirente  perante  as  autoridades competentes.  Uma questão a ser dirimida é a de se saber se houve, no procedimento fiscal,  comprovação  material  da  infração  e,  para  tanto,  algumas  considerações  acerca  de  direito  probatório, ou mais especificamente sobre como se chega à comprovação material de um dado  fato, são necessárias.  Na  busca  pela  verdade  material  –  princípio  este  informador  do  processo  administrativo fiscal –, a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um  conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer  a  certeza  daquela matéria  de  fato. Não  há,  em  sede  de  processo  administrativo,  uma  hierarquização  pré­estabelecida  dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  o  estabelecimento da convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem, desde  que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. É a consagração da chamada  prova indiciária, de largo uso no direito.  Fl. 4791DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.792          17 A comprovação  fática  do  ilícito  raramente  é  passível  de  ser produzida  por  uma  prova  única,  isolada;  aliás,  só  seria  possível,  praticamente,  a  partir  de  uma  confissão  expressa do infrator, coisa que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos.  O uso de indícios não pode ser confundido com a utilização de presunções  legais.  Diferem  a  presunção  e  o  indício  pela  circunstância  de  que  àquele  o  direito  atribui,  isoladamente, o vigor de um verdadeiro conformador de uma outra situação de fato que a lei  presume, por uma aferição probabilística que ocorra no mais das vezes. Já o indício não tem  esta  estatura  legal,  uma  vez  que  a  ele,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo  apenas  quando,  olhado  conjuntamente  com  outros  indícios,  transfere  a  convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil.  Faz­se  necessário  ainda  lembrar  que  no  direito  administrativo  tributário  é  permitido,  em  princípio,  todo  meio  de  prova,  uma  vez  que  não  há  limitação  expressa,  ressaltando que predominam a prova documental, a pericial e a indiciária. Pois é exatamente a  associação da primeira com a última que se permite concluir a respeito da correção e validade  do lançamento.  Desta forma, as provas indiretas – indícios e presunções simples – podem ser  instrumentos  coadjuvantes  do  convencimento  da  autoridade  julgadora quando da  apreciação  do  conjunto  probatório  do  processo  administrativo  tributário.  As  presunções  legais  ou  absolutas  independem  de  prova,  assim  como  a  ficção  jurídica.  As  presunções  relativas  admitem  prova  em  contrário.  As  presunções  simples  devem  reunir  requisitos  de  absoluta  lógica, coerência e certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência do fato gerador de  tributo.  Alberto Xavier, em “Do lançamento. Teoria Geral do Ato do Procedimento e  do  Processo Tributário”,  Ed.  Forense,  2ª  ed.,  1998,  pág.  133,  ao  tratar  das  presunções  e  da  verdade material, assim se pronuncia:  A questão está em saber se os métodos probatórios indiciários,  aí  aonde  são  autorizados  a  intervir,  são,  em  si  mesmo,  compatíveis com o princípio da verdade material.  Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  Fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos  os elementos necessários à sua convicção.  Tais  elementos  serão,  via  de  regra,  constituídos  por  provas  indiretas,  isto  é,  por  fatos  indiciantes,  dos  quais  se  procura  extrair,  com  o  auxílio  de  regras  da  experiência  comum,  da  ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A  conclusão  ou  a  prova  não  se  obtém  diretamente,  mas  indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre  o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso  são  os  fatos  abrangidos  na  base  de  cálculo  (principal  ou  substituta) prevista na  lei: só que a verdade material se obtém  de  modo  direto  e  nos  quadros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções  e  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos  devem  ser,  contudo,  suficientemente  Fl. 4792DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.793          18 sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção  da verdade.  Por  fim,  em  se  tratando  especificamente  da  verificação  da  presença  de  simulação,  os  atos  praticados  pelos  contribuintes  precisam  ser  analisados  em  conjunto,  não  sendo suficiente a constatação da validade formal do ato visto de forma  isolada dos demais.  Analisa­se o filme e não apenas a foto.  Pois  bem,  retornando  ao  caso  concreto,  foi  imputada  à  recorrente  a multa  prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/07, consubstanciada na ocultação dos reais adquirentes  da mercadorias importadas. e a multa prevista no artigo 23, V, §§ 1.°, 2.° e 3.°, do Decreto­lei  n.°  1.455/76,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  decorrente  da  não  comprovação  de  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.   As infrações, que tem fundamento em diferentes declarações de importação,  serão analisadas em tópicos específicos deste voto.  Da multa decorrente da conversão da pena de perdimento ­ presunção  de interposição fraudulenta.  A RFB intenta aplicar à recorrente a multa prevista no artigo 23, V, §§ 1.°,  2.° e 3.°, do Decreto­lei n.° 1.455/76, por presunção de interposição fraudulenta, em relação à  14 Declarações  de  Importação,  por meio  do  questionamento  das  origens  do  patrimônio  dos  sócios.  Verifica­se, com base nas declarações rendimentos apresentadas à RFB, que  os sócios não possuíam capacidade econômica e financeira para integralizar o capital social da  empresa,  declarado  como  de  R$100.000,00,  no  ano  de  2009,  e  tido  como  totalmente  integralizado, em espécie, em 2010.  A  recorrente,  contudo,  comprovou que  as  importações  ora  apenadas  foram  realizadas  por  meio  de  empréstimos  bancários  (fls.  4306  a  4320),  e  o  fato  de  que  tais  operações financeiras foram garantidas pelo pai de um dos sócios não modifica a comprovação  da origem dos recursos.  Ademais, a autoridade fiscal não demonstrou, por meio de fluxos financeiros  individualizados  por  Declaração  de  Importação,  a  alegada  ausência  de  recursos  próprios  suficientes para concluir as operações de comércio exterior, impedindo o aperfeiçoamento da  presunção legal em comento.  Desta forma, deve ser cancelada a exigência fiscal referente à multa prevista  no artigo 23, V, §§ 1.°, 2.° e 3.°, do Decreto­lei n.° 1.455/76 .  Da multa pela ocultação dos reais adquirentes  Exige­se  da  recorrente  a multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07,  decorrente da  ocultação  dos  reais  adquirentes  da mercadorias  importadas,  em  relação  à 140  Declarações de Importação.  A multa por cessão do nome da pessoa jurídica, conforme já explicitado, tem  por finalidade punir a empresa que foi utilizada no acobertamento dos reais intervenientes ou  beneficiários.   Fl. 4793DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.794          19 Pune­se,  portanto,  a  real  adquirente  por  meio  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria, que pode ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  quando  a mercadoria  não  seja  localizada  ou  tenha  sido  consumida,  e  a  empresa  que  cedeu  irregularmente seu nome para a importação com a multa de 10% (dez por cento) do valor da  operação acobertada.   Observa­se, ainda, a respeito das penalidades em comento, que o parágrafo  único do artigo 33 da Lei nº 11.488/07 estipula como consequência da aplicação da multa de  dez por cento a exclusão da hipótese de declaração de inaptidão da empresa cedente do nome.  Dito isto, inicia­se a análise do conjunto probatório trazido pela fiscalização  com o objetivo de comprovar a ocorrência da infração, por meio da demonstração do modus  operandi da autuada.   Trata­se  de  farta  documentação,  obtida  por meio  de  procedimentos  fiscais  junto à recorrente e às empresas adquirentes destas mercadorias importadas, listadas abaixo:  REFRIGERAÇÃO  ALTERNATIVA  LTDA­EPP,  CNPJ  n.°  73.818.783/0001­99;  RIO  388  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  CNPJ  n.°  08.711.102/0001­27;  SEGURA RIO COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E MÁQUINAS  LTDA­ME, CNPJ n.° 12.002.988/0001­07;  B A R COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA­ ME, CNPJ n.° 13.198.572/0001­79; e  SUDESTE  IMPORT  COMERCIAL  LTDA­ME,  CNPJ  n.°  13.313.343/0001­58.  Iniciando  a  análise  do  funcionamento  da  recorrente,  constata­se  que  a  mesma, entre  junho de 2010 e novembro de 2011,  realizou  importações no montante de R$  5.186.156,00  (fls.  4.148/4.160).  Trata­se  de  um  valor  expressivo,  considerando­se  uma  empresa com capital  social declarado de R$100.000,00,  integralizado em espécie apenas em  2010.  A primeira importação realizada pela recorrente (DI n.° 10/0928880­8, valor  CIF R$13.196,00,  04/06/2010)  foi,  inclusive,  em  valor  superior  ao  seu  capital  integralizado  (R$ 10.000,00)  Verifica­se ainda que a empresa não possui bens imobilizados; não dispõe de  depósito próprio, não utiliza regime de entreposto aduaneiro, e não atua como trading.  Em consulta aos bancos de dados do comércio exterior nacional, constata­se  que  a mesma  realizou  todas  as  suas  operações  de  importação  por meio  da modalidade  por  conta própria, não tendo efetuado nenhuma importação por conta e ordem ou por encomenda.  Observa­se,  contudo,  que  as  mercadorias  importadas  são  sempre  inteiramente  revendidas  logo  após  o  seu  desembaraço,  a poucos  ou  a  um único  cliente  (fls.  737/3.799, fls. 3.904/3.948 e fls. 4.148/4.160).  Fl. 4794DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.795          20 O Relatório Fiscal fornece exemplos de DIs de entrega imediata (fls. 4.203)  e DIs com entrega em até uma semana após o desembaraço aduaneiro (fls. 4204):          Este  tipo  de  operação,  com  a  revenda  praticamente  imediata  de  produtos  importados,  não  se  mostra  usual  em  se  tratando  de  importações  por  conta  própria,  sendo  comum, contudo, em importações na modalidade por conta e ordem ou por encomenda.   Esclarece­se,  neste  ponto,  que  foram  objeto  da  penalidade  apenas  as  Declarações de Importação registradas no período de junho de 2010 a dezembro de 2011 em  que  a  fiscalização  entendeu  terem  ocorrido  mediante  pedidos  prévios,  conforme  a  perfeita  sincronia entre as datas de desembaraço e as datas de saída, com reversão completa de suas  mercadorias em vendas.  Corroborando o  entendimento  da  fiscalização,  a  recorrente,  em  seu  site na  internet,  mostra­se  como  uma  empresa  especializada  em  importações  a  pedido  de  seus  clientes, que querem importar, mas não sabem como.   Consta do site de Recorrente:  Fl. 4795DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.796          21 A  empresa  BrasPlanet,  visando  o  mercado  brasileiro,  identificou  uma  grande  dificuldade  nos  trâmites  de  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO,  e  por  isso,  desenvolveu  estruturas e  ferramentas para simplificar todo o processo para  seus clientes.  Após anos de pesquisa e vivência no seguimento, a BrasPlanet  identificou  que  as  empresas  que  comercializavam  produtos  internacionais  tinham  dificuldades  em  crescer  e  manter­se  no  mercado,  devido  a  grande  burocracia  de  logística  e  de  importação e exportação.  Pensando nisso, a BrasPlanet Comércio Exterior foi estruturada  para simplificar de forma acessível todas operações de compra  e venda no exterior, garantindo uma comodidade na entrega do  produto no seu estabelecimento.  [...]  Encontramos  rapidamente  o  fabricante  no  exterior  do  seu  produto  assim,  de  uma  maneira  rápida  e  simples  você  pode  solicitar um orçamento. A BrasPlanet  analisa  sua necessidade  para  viabilizar  o  melhor  Procedimento  Aduaneiro  para  seu  segmento diminuindo o tempo de trabalho e automaticamente o  custo operacional.  [...]  QUER IMPORTAR E NÃO SABE COMO? NÓS IMPORTAMOS  PARA VOCÊ.  (grifo nosso)  A  Fiscalização,  para  comprovar  que  as  mercadorias  importadas  foram  importadas por encomenda, e com a ocultação do encomendante, traz ainda aos autos excertos  da correspondência virtual entre a recorrente e seus fornecedores, como as abaixo transcritas:  Em 18/02/2011 (fls. 303/306).  Em negociação de termômetros digitais, BRASPLANET insiste:  I cant lose this costumer, if my costumer likes your product she  will buy more with you for a project (...)  Tradução Livre: Eu não posso perder este cliente, se meu cliente  gostar de  seu  produto  ela  irá  comprar mais  com você  para um  projeto (...).  Em 04/03/2011 (fls. 307/312).  Em  negociação  por  um  teclado,  BRASPLANET  informa  a  mudança no pedido:  My costumer changed his request.  Tradução Livre: Meu cliente mudou sua requisição.  Fl. 4796DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.797          22 Fato relevante à lide corresponde à especificidade dos produtos importados,  que  apresentam  um  restrito  rol  de  possíveis  compradores.  Entre  tais  produtos  encontram­se  Tetrafluoretano  e  Bombas  Centrífugas  de  vazão  igual  ou  menor  a  300  litros  por  minuto,  produtos que já eram importados com a embalagem contendo o nome do futuro adquirente no  País, e duas máquinas para indústria vidraceira pesando cada uma cerca da 3.000 kg.  Transcreve­se, a este respeito, excertos extraído do relatório fiscal:  Em correspondências que se estenderam ao  longo de  junho de  2011  (fls.  3.987/4.017).  BRASPLANET  negocia  com  o  fornecedor  chinês  do  mencionado  produto  o  preço  com  impressão  das  caixas  fornecida  pelo  seu  próprio  cliente,  ULTRON, nome fantasia de REFRIGERAÇÃO ALTERNATIVA,  CNPJ n.° 73.818.783/0001­99 (fls. 4.018/4.020 e 4.164), para o  qual cada uma daquelas DIs foi vendida em sua integralidade o  dia  de  seus  respectivos  desembaraços  (fls.  3.904/3.948  e  4.148/4.160).  Flagrantemente  pode­se  comparar  os  modelos  de  impressão  enviados por BRASPLANET para o fornecedor e as embalagens  de ULTRON que surgem na própria página virtual deste cliente  "About the design, I mean if its possible to print ULTRON on the  cylinder  too."  ("Acerca do  desenho,  suponho que  seja  possível  imprimir ULTRON no cilindro também.", envia BRASPLANET,  fls. 3.992/3.994)          Fl. 4797DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.798          23   [...]  NCM 8413.70.80,  outras bombas  centrífugas de  vazão menor  ou  igual  a  300  litros  por  minuto  (Dl  n.°  11/2365319­6,  11/1376291­0,  11/0306896­4  e  11/0110012­7  vendidas  integralmente  a  SUDESTE  IMPORT  COMERCIAL,  CNPJ  n.°  13.313.343/0001­58,  e  B  A  R  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO,  CNPJ n.° 13.198.572/0001­79) (fls. 3.904/3.948 e 4.148/4.160).  Em 19/08/2011, BRASPLANET envia ao fornecedor estrangeiro  modelos  para  a  impressão  da  caixa  ("art  box")  e  informa  (fls.  3.962): "I think my costumer will have the 3rd order next week."  ("Acho  que  meu  cliente  fará  o  terceiro  pedido  na  próxima  semana."). Ao final da seqüência de e­mails, está a imagem das  caixas  onde  seriam  acomodadas  as  bombas  centrífugas,  com  evidente  logomarca  de  "B  A  R  MOTOBOMBAS"  (fls.  3.971/3.972).  Fl. 4798DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.799          24   [...]  A  Dl  n.°  11/1133226­8  trouxe  duas  máquinas  para  indústria  vidraceira,  NCM  8464.9019  e  8475.2990,  cada  uma  pesando  cerca de 3.000 kg, a de NCM 8464 valorada em cerca de USD  18.000,00  e  a  outra,  em  cerca  de  USD7.000,00  (FOB)  (fls.  2.900/2.905).  Com  desembaraço  em  21/06/2011  (fls.  4.148/4.160),  sua  saída  foi  registrada  logo  no  dia  seguinte,  22/06/2011,  as  duas  seguindo  para  SERVI  TEMPER  VIDRAÇARIA E DECORAÇÕES, CNPJ n.° 30.037.360/0001­29  (fls. 3.938)  Outro aspecto que leva ao entendimento de que as operações de importação  ocultaram o real importador é que as empresas adquirentes das mercadorias, como a RIO 888  e  a  SUDESTE  IMPORT,  estavam  habilitadas  para  realizar  importações  na  modalidade  simplificada,  submodalidade  "pequena  monta",  o  que  significa  que  poderia  realizar  importações até o limite de U$ 150 mil.  Desta forma, restava a estas empresas, para ser possível ultrapassar o limite  de U$  150 mil,  sem  solicitar  a  habilitação  na modalidade  ordinária,  que  exige  à  análise  da  compatibilidade entre as estimativas de operações  e a capacidade econômica e  financeira da  empresa  e  de  seus  sócios,  ocultar­se  do  Fisco  por  meio  da  utilização  da  recorrente  como  importadora das mercadorias.  Tais fatos, analisados em conjunto, levam a conclusão de que as mercadorias  importadas pela empresa recorrente já possuíam destinação certa no momento da importação,  e  que  este  real  adquirente  foi  ocultado  do  Fisco. Mostra­se  correto,  portanto,  o  lançamento  fiscal ao exigir a multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/07, decorrente da ocultação dos  reais adquirentes da mercadorias importadas  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter o acórdão recorrido em relação à exigência da multa prevista no artigo  33 da Lei nº 11.488/07, e cancelando a exigência no tocante à multa prevista no artigo 23, V,  §§ 1.°, 2.° e 3.°, do Decreto­lei n.° 1.455/76.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator  Fl. 4799DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11762.720001/2013­00  Acórdão n.º 3201­002.077  S3­C2T1  Fl. 4.800          25                               Fl. 4800DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6167053 #
Numero do processo: 11080.002183/2001-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos conhecer em parte o recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO, nos temos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado ad hoc. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Carlos André Ribas de Mello e Julianna Bandeira Toscano (Relatora).
Nome do relator: JULIANNA BANDEIRA TOSCANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 245          1 244  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.002183/2001­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.754  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NABIL YOUSSEF FAZAH  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos conhecer em  parte o recurso voluntário e NEGAR PROVIMENTO, nos temos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martin Fernandez, Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada),  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  Julianna  Bandeira  Toscano (Relatora).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 21 83 /2 00 1- 61 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.002183/2001­61  Acórdão n.º 2802­002.754  S2­TE02  Fl. 246          2 A  Relatora  originária,  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano,  deixou  de  integrar o Colegiado sem formalizar o presente acórdão,  razão pela qual  fui designado como  Redator ad hoc, conforme despacho de fls. 244.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pela  Relatora  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ­ DRJ em Porto Alegre,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  de Renda  de Pessoa Física  do  exercício  de  1997, decorrente da apuração acréscimo patrimonial a descoberto.  A  referida  decisão  delimitou  com  muita  clareza  a  matéria  colocada  em  julgamento, razão pela qual adoto o seu relatório, a seguir transcrito:  Através do Auto de Infração de fl.1, acompanhado da Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  2/3,  e  dos  demonstrativos,  fls.  4/7,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  da  importância  de  R$  59.077,85  a  título de Imposto de Renda das Pessoas Físicas, o qual acrescido  de multa de oficio de 75% e de juros moratórios perfaz o total de  R$ 152.261,33.  O lançamento é decorrente da omissão:  ­  de  rendimentos  tendo  em  vista  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  ano­calendário  de  l996,  nos  meses  e  valores  discriminados  à  fl.  4,  que  evidenciam  a  renda  auferida  e  não  declarada, conforme Demonstrativo à fl. 7.  A base legal da referida exigência se encontra nos arts. 1º a 3º e  §§ da Lei nº 7.713/1988, arts.1º a 4º da Lei n.° 8.134/1990, arts.  4º a 6º da Lei n.° 8.383/1991 e art. 3º , 8º, 11º e 44, § 1º , inciso I  da Lei n.° 9.430/1995.  Em  sua  defesa  (fls.  74/5)  o  contribuinte  alega  que,  no  caso  específico,  é  desnecessária  a  prova  do  ingresso  no  Brasil  dos  ganhos  obtidos  na  Nigéria,  país  onde  o  impugnante  estava  autorizado a permanecer até 06/08/1996.  Entende  que  a  documentação  apresentada  durante  o  procedimento  fiscal  comprova  a  origem  dos  rendimentos  pelo  que discorda da presunção do fisco de que os valores trazidos do  exterior teriam sido gastos no próprio país de origem.  Argumenta que até a vigência da Lei n° 9.069, de 29/06/1995 e a  Resolução do Banco Central do Brasil n° 2.564, de 30/06/1995,  a entrada e saída de moeda estrangeira promovida pela pessoa  física  no  País  não  estava  sujeita  a  qualquer  formalidade  administrativa ou Fazendária.  Cita  o  Decreto  n°  42.820,  de  16/12/1957,  ementa  de  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  para  ratificar o entendimento de que "o ingresso e saída de numerário  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.002183/2001­61  Acórdão n.º 2802­002.754  S2­TE02  Fl. 247          3 é  livre,  só  se  justificando  a  sua  apreensão,  se  for  produto  do  crime".  Prossegue  transcrevendo a opinião de  tributaristas,  ementas de  decisões  judiciais  relativamente  a  presunções  no  direito  tributário,  concluindo  que  a  presunção  não  pode  ser  fato  gerador do imposto de renda nos termos do artigo 142 do CTN.  Diz  que  não  pode  produzir  a  prova  negativa  de  que  não  consumiu no exterior a renda auferida na Nigéria e que o fisco  não encontrou evidências de consumo exagerado EM relação a  renda  declarada  nem  tão  pouco  incremento  patrimonial  inexplicável.  Quanto a integralização do capital na empresa Gheita do Brasil  Ltda.,  esclarece  que  de  fato,  foi  integralizado  tão­somente  R$  18.000,00  e  que  o  montante  de  R$  180.000,00  constou  no  Contrato  Social  e  na  contabilidade  "por  razões  estritamente  comerciais".(sic)  Enfatiza  que  o  contrato  social  e  os  registros  contábeis  não  podem  prevalecer  sobre  a  realidade  material,  ou  seja,  a  integralização de apenas R$ 18.000,00.  Informa ainda que o valor "de R$ 180.000,00, embora registrado  na contabilidade e com a respectiva contrapartida no caixa, na  realidade não existe  (pelo menos naquele valor), pois ninguém,  hodiernamente,  pode  conceber  que  montante  tão  significativo  esteja  em  poder  do  caixa,  na  empresa,  sem  qualquer  rendimento"(sic).  Por  fim, apresenta o demonstrativo por ele elaborado do saldo  das  contas  Caixa  e  Capital  Social  para  comprovar  que  os  registros  contábeis  não  correspondem  a  verdade  material,  solicitando a insubsistência do Auto de Infração.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  manteve  integralmente  o  lançamento  em  decisão  cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  Exercício: 1997  Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou  objeto de tributação definitiva.  Lançamento Procedente  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  108/124),  em  que reitera as alegações trazidas na impugnação.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.002183/2001­61  Acórdão n.º 2802­002.754  S2­TE02  Fl. 248          4 O referido recurso  teve seu seguimento negado, nos  termos do despacho de  fls. 160, tendo em vista alegada irregularidade no arrolamento de bens e direitos e o débito foi  encaminhado para cobrança.  Em  31  de  julho  de  2006  o  débito  foi  inscrito  em Dívida  Ativa  da  União,  tendo  o  contribuinte  apresentado  pedido  administrativo  de  revisão  do  débito  e,  em  seguida,  proposto a Ação Ordinária nº 2006.71.00042457­8/RS, cujo objeto era a revisão do lançamento  descrito no auto de  infração nº MPF 1010100/01071/99, não considerando como tributável o  valor  de  R$  93.551,40  (noventa  e  três  mil  e  quinhentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  quarenta  centavos), valor oriundo de rendimentos auferidos e tributados na Nigéria, conforme consta na  cópia da sentença juntada às fls. 195/196.  Com  o  trânsito  em  julgado  foi  requerido  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, às fls. 204, a adequação do crédito tributário aos termos da decisão judicial proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2006.71.00.00.42457­8,  da  2ª  Vara  Federal  Tributária  da  Subseção Judiciária de Porto Alegre, para considerar não­tributável o valor de R$ 93.551,40,  revisando o Auto de Infração nº MPF 1010100/01071/99.  Após  a  adequação  dos  créditos  tributários  aos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  proferida  na  Ação  Ordinária  nº  2006.71.00.042457­8,  foi  proposto  o  encaminhamento  do  processo  a  esse  Colegiado  para  julgamento,  se  for  o  caso,  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Redator Designado ad hoc  A  Relatora  originária,  Conselheira  Julianna  Bandeira  Toscano,  deixou  de  integrar o Colegiado sem formalizar o acórdão. Tendo sido nomeado ad hoc para formalização  do  acórdão,  registro  que  não  necessariamente  concordo  com  a  conclusão  ou  com  os  fundamentos da Relatora.  Reproduzo  o  conteúdo  lido  em  sessão  pela  Relatora  e  disponibilizado  no  repositório oficial do CARF.  O recurso é tempestivo.  Inicialmente, aponto que o recurso voluntário interposto (fls. 108/124) versa  sobre dois  argumentos distintos:  (i)  quanto  a  integralização do capital  na  empresa Gheita do  Brasil Ltda., que de fato foi integralizado tão­somente R$ 18.000,00 e que o montante de R$  180.000,00  constou  no  Contrato  Social  e  na  contabilidade  “por  razões  estritamente  comerciais”, e (ii) o que diz respeito à aplicação de recursos na compra de dólares, no montante  correspondente a R$ 96.431,40, que os recursos foram auferidos e  tributados na Nigéria com  trabalho em empresas de engenharia e trazidos ao Brasil em moeda estrangeira de novembro de  1993 a janeiro de 1995, quando dos esporádicos retornos ao País de origem, Brasil.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.002183/2001­61  Acórdão n.º 2802­002.754  S2­TE02  Fl. 249          5 Noto que a argumentação relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto em  razão da integralização do capital social da empresa Gheita do Brasil Ltda. não foi objeto de  apreciação na Ação Ordinária nº 2006.71.00.042457­8.  A despeito do despacho de negativa de seguimento do recurso voluntário às  fls. 160, em face do não atendimento ao disposto no artigo 33, § 3º, do Decreto nº 70.235 e o  art. 2º, § 5º da Instrução Normativa SRF 264/2002, que tratava da exigência do arrolamento de  bens  como  requisito  de  admissibilidade  do  recurso,  entendo  que  a  parte  do  recurso  não  apreciada pelo Poder Judiciário pode ser objeto de discussão no CARF.  Com  efeito,  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade da exigência prévia de depósito ou arrolamento de bens como requisito  para a interposição de recurso administrativo. Eis o teor da Súmula Vinculante nº 21, publicada  no Diário de Justiça em 27/11/2009:  Súmula  Vinculante  nº  21  –  É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade de recurso administrativo.  Como  não  poderia  deixar  de  ser,  a Receita  Federal  do Brasil  se  curvou  ao  entendimento  emanado  pelo  STF  quando  do  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1976  e  publicou,  em  6/6/2007,  antes  mesmo  da  aprovação  do  enunciado da Súmula Vinculante nº 21, o Ato Declaratório  Interpretativo nº 9,  cujo  teor  é o  seguinte:  Art. 1º ­ Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como  condição para seguimento do recurso voluntário.  Art. 2º ­ A autoridade administrativa de jurisdição do domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  providenciará  o  cancelamento,  perante  os  respectivos  órgãos  de  registro,  dos  arrolamentos  já  efetuados.  Nesse  sentido  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 1.973, determinando o cancelamento das inscrições em dívida ativa da União e o  prosseguimento  com  o  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  administrativo  antes  inadmitido,  verbis:  “cancelar  as  inscrições  em DAU  daqueles  créditos  fiscais  que  estejam  na  situação  acima  referida  (oriundos  de  processos  administrativos em que houve a inadmissão do recurso em razão  da  ausência  de  depósito/arrolamento  prévios  pelo  sujeito  passivo),  de  ofício  ou  a  pedido  do  interessado,  independentemente do tempo já decorrido desde a divulgação da  decisão  que  inadmitiu  o  recurso  administrativo;  em  seguida,  deverão  promover  a  remessa  dos  correspondentes  processos  administrativos  ao  órgão  da  Administração  Pública  Federal  competente  para  efetuar  o  novo  juízo  de  admissibilidade  do  recurso administrativo antes inadmitido;”  Desta  forma,  ultrapassada  a  questão  relativa  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos, o recurso interposto às fls. 109/124 atende aos demais requisitos de admissibilidade e  dele  tomo  conhecimento  com  relação  ao  argumento  a  respeito  do  acréscimo  patrimonial  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.002183/2001­61  Acórdão n.º 2802­002.754  S2­TE02  Fl. 250          6 verificado  em  função  da  integralização  do  capital  na  empresa  Gheita  do  Brasil  Ltda.,  em  outubro de 1996.  Passo à análise dos fundamentos de mérito da peça recursal.  O recorrente alega que não ocorreu o acréscimo patrimonial a descoberto no  valor de R$ 149.240,00, em outubro de 1996, conforme apurado no lançamento. Sustenta que o  referido  acréscimo  foi  calculado  considerando  a  integralização  de  R$180.000,00  no  capital  social da empresa Gheita do Brasil Ltda., quando o valor efetivamente integralizado teria sido  de R$18.000,00.  No entanto, entendo que não assiste razão ao recorrente.  Com  efeito,  o  contrato  social  da  Gheita  do  Brasil  Ltda.,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  do  Rio  Grande  do  Sul,  está  juntado  aos  autos,  às  fls.  47/49,  constando em sua cláusula V a definição acerca do capital social:  V) O Capital Social será de RS 200.000,00 (duzentos mil reais),  para os efeitos deste contrato representados por 2.000 (duas mil)  quotas de capital, ao valor nominal unitário de RS 100,00 (cem  reais), estando assim distribuído entre os sócios:  a)  O  sócio  Nabil  Youssef  Fazah,  neste  ato  subscreve  e  integraliza,  em  moeda  corrente  nacional,  a  importância  de  RS  180.000.00  (cento e oitenta mil  reais),  representados por 1.800  (mil e oitocentas) quotas de capital, ao valor nominal unitário de  R$ 100.00 (cem reais), equivalentes a 90% (noventa por cento)  do capital social;  b)  A  sócia  Lea  Schiffner  Santana,  neste  ato  subscreve  e  integraliza,  em  moeda  corrente  nacional,  a  importância  de  20.000,00  (vinte  mil  reais),  representados  por  200  (duzentas)  quotas de capital, ao valor nominal unitário de RS 100,00 (cem  reais),  equivalentes  a  10%  (dez  por  cento)  do  capital  social.  (Grifei)  Apenas pela disposição do contrato social já se depreende que o capital social  foi completamente integralizado na constituição da sociedade, não havendo referência de que o  mesmo seria apenas parcialmente aportado, como alega o recorrente.  Os Livros Diário e Razão Analítico da empresa corroboram a integralização  do capital social no montante de R$ 180.000,00, conforme comprovam as cópias anexadas às  fls. 51/62 dos autos.  Convém  ressaltar  que  o  Livro  Diário,  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial do Rio Grande do Sul,  revela o  lançamento a  título de capital social  realizado em  31/10/1996 no valor de R$200.000,00 e,  na mesma data,  o  lançamento  desse valor na  conta  Caixa da empresa.  Desta forma, concluo, pelas provas dos autos, que o recorrente integralizou o  capital  social  da  empresa  no  valor  total  de  sua  participação  na  sociedade,  que  era  de  R$180.000,00, sendo verificado o acréscimo patrimonial a descoberto objeto do lançamento.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.002183/2001­61  Acórdão n.º 2802­002.754  S2­TE02  Fl. 251          7 Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, nessa  parte,  por  negar­lhe  provimento  para  manter  a  parte  do  lançamento  que  não  foi  objeto  de  revisão na esfera judicial, nos termos do extrato de fls. 211 do débito retificado.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator ad hoc                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 26/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/10/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 18471.001005/2005-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3301-000.217
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 18471.001005/2005­91  Resolução nº  3301­000.217  S3­C3T1  Fl. 845          2     Relatório   Cuida­ se de auto de infração para exigência de PIS, nos períodos de apuração  31/03/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  30/09/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002  e  30/11/2002,  resultante  análise  em  procedimento  de  verificações  obrigatórias, que constataram equívocos no procedimento de diferimento previsto no art. 7º da  Lei nº 9.718/98 e do não oferecimento à tributação das variações cambiais ativas apuradas em  contas passivas, exigindo da recorrente a Contribuição de R$ 202.307,11, Multa Proporcional  R$ 151.730,20, Juros de Mora R$ 137.893,90, calculados até 30.06.2005, perfazendo o total de  R$ 491.931,30.  Em  impugnação,  o  contribuinte  sustentou  que,  em  função  do  diferimento,  reconhecia  as  receitas mensalmente  e  as  estornava,  dentro  do  próprio mês,  enquanto  não  se  concretizasse o recebimento, de maneira que a fiscalização, ao manter os estornos apenas nos  meses em que emitida a primeira nota fiscal, acabou por tributar receitas inocorrentes; que as  variações  cambiais  ativas  em  contas  passivas  equivalem  a  mera  redução  de  despesa  e  não  receita, bem assim, que sua tributação deve considerar o seu efetivo auferimento e não o mero  registro  contábil;  que  não  houve  prova,  por  parte  da  fiscalização,  da  adoção  do  regime  de  competência  para  escrituração  das  variações  cambiais;  e,  por  fim,  que  houve  violação  ao  princípio da isonomia, tendo em conta a publicação do Decreto nº 5.442/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  ­  II/RJ  manteve o lançamento mediante acórdão assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data  do  fato  gerador:  31/03/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  30/09/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/06/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 30/11/2002   BASE DE CÁLCULO   A  base  de  cálculo  da  Cofins,  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para a escrituração das receitas, admitidas as exclusões previstas em  lei.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  PASSIVA.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  que  permita  excluir  das  receitas  financeiras,  para fins de apuração da base de cálculo da contribuição, as despesas  financeiras  correspondentes  às  variações  monetárias  e  cambiais  passivas.  INCONSTITUCIONALIDADE   Fl. 846DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 18471.001005/2005­91  Resolução nº  3301­000.217  S3­C3T1  Fl. 846          3 Não compete à autoridade administrativa julgadora apreciar argüições  de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as perícias que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento o seu indeferimento fundamentado.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  insistiu  na  tributação  de  receita  inocorrente, pela adoção do diferimento do art. 7º da Lei nº 9.718/98 e, na seqüência, pugnou  pela  aplicação  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS promovida pelo art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98.   É o relatório.                                      Fl. 847DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 18471.001005/2005­91  Resolução nº  3301­000.217  S3­C3T1  Fl. 847          4     Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  a  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  A  fiscalização,  segundo  o  Termo  de  Constatação  às  fls.189/191,  aceitou  a  prática  do  diferimento  da  receita  facultada  pelo  art.  7º  da  Lei  nº  9.718/98,  porém,  com  ressalvas, registrando que promoveu a glosa de receitas de vendas, consubstanciadas nas notas  fiscais emitidas, de valores diferidos que não se vinculavam aos meses em que estornadas pelo  contribuinte. Exemplificativamente, excluiu os documentos do mês de maio/00 estornados no  mês  de  junho/00;  os  documentos  fiscais  emitidos  de  maio/00  e  junho/00  estornados  em  julho/00; e assim por diante.  A fiscalização afirmou que as exclusões somente foram admitidas nos meses a  que  se  referiam  os  documentos  fiscais,  isto  é,  documentos  de  maio/00  abatidos  da  receita  apurada  no  mês  de  maio/00,  as  notas  fiscais  de  junho/00  consideradas  no  faturamento  de  junho/00, e assim sucessivamente.  O contribuinte, em sua defesa, alegou que o seu procedimento contábil consistia  em reconhecer a receita mensalmente e, enquanto não efetivado o recebimento, providenciava  o  seu  estorno,  esclarecendo,  por  exemplo,  que  as  notas  fiscais  emitidas  em  maio/00,  com  vencimento em junho/00, eram excluídas da receita de maio/00 e, posteriormente, adicionadas  à receita do mês de junho/00. Acaso não recebidas em junho/00, estornava­se da receita deste  mês e incluía­se na receita do mês de julho/00, até que confirmada a sua quitação.  Diante deste panorama, sustentou a recorrente, ao glosar os estornos nos meses  em  que  não  houve  recebimento,  sem  que  fosse  estornada  também  a  receita  correspondente,  estar­se­ia, a bem da verdade, a tributar receita inexistente.  Reexaminando  os  documentos  constantes  dos  autos,  constata­se  que  a  fiscalização  glosou,  ilustrativamente,  notas  fiscais  emitidas  no  mês  de  maio/00  e  que  o  contribuinte estornou, a título de diferimento, nos meses de junho/00 e julho/00.   À  primeira  vista,  faz  sentido  a  providência  adotada  pela  fiscalização  de  não  permitir o estorno, a título de diferimento, de vendas não realizadas no mês em que abatidas,  mantendo­as exclusivamente no mês a que se referem, no exemplo citado, maio/00.   Mas, por outro lado, se o contribuinte estivesse estornando o mesmo documento  fiscal repetidas vezes, tal conduta revelaria intuito fraudulento de reduzir indevidamente a base  de cálculo do tributo, o que em momento algum foi cogitado no lançamento, militando em seu  favor  e beneficiando­o  a  incerteza,  pois não  ficou claro  se  ele ofereceu  ou não  tais verbas  à  tributação, como afirma, e não há nos autos elementos suficientes a afastar sua alegação.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL Processo nº 18471.001005/2005­91  Resolução nº  3301­000.217  S3­C3T1  Fl. 848          5 A decisão de 1ª instância afirmou que faria o julgamento dos processos de PIS e  Cofins em conjunto, para evitar decisões contraditórias, como vemos abaixo em trecho do voto  condutor do acórdão:  A  –  PRELIMINARMENTE,  CONEXÃO  COMO  O  MPF  071999/002118/2004/PIS.   Quanto ao pedido de julgar o presente processo conjuntamente com o  MPF  071999/002118/2004/COFINS,  sob  o  argumento  de  conexão  de  causas, o presente procedimento, que versa sobre a exigência de PIS,  não se confunde com aquele em que é exigido o Cofins, sendo ambos,  processualmente independentes. Porém, por uma questão de economia  processual  a  reivindicação  da  interessada  será  atendida,  evitando  assim, a emissão de decisões contraditórias.  Entretanto,  ao  chegar  ao CARF os  processos  tomaram  rumos  diversos,  já  que  estamos analisando o processo de PIS enquanto o processo de Cofins já foi analisado pela 1ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de  Julgamento, que converteu o  julgamento em  diligência para a Delegacia de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro, Demac/RJ, onde ainda  permanece.  Mantendo  o  entendimento  de  evitar  decisões  contraditórias,  diante  da  dúvida  fundada  acerca  do  ocorrido,  para  evitar  a  exigência  de  crédito  tributário  indevido,  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  proponho a conversão do julgamento em diligência para que se providencie o seguinte:  1.  Investigar  e  informar  se,  de  fato,  nos  meses  em  que  houve  glosa  de  diferimentos correspondentes a meses distintos (junho/00, julho/00, dezembro/00 e março/01),  o contribuinte incluiu as receitas correspondentes na base de apuração do PIS, como afirma;   2. Elaborar relatório circunstanciado a respeito da situação encontrada;   3.  Franquear  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  o  contribuinte  possa  se  manifestar a respeito das verificações realizadas.  Findo o procedimento, devolvam­se os autos a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  No  retorno  ao  CARF,  que  seja  feita  a  conexão  com  o  processo  Nº  18471.001004/2005­47  que  trata  de  auto  de  infração  de  Cofins  lavrado  em  decorrência  das  mesmas infrações, para que sejam julgados em conjunto, evitando, mais uma vez a ocorrência  de decisões contraditórias.  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Relator   (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 04 /02/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 08/02/2016 por ANDRADA MARCIO CA NUTO NATAL

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6264184 #
Numero do processo: 16682.720049/2014-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que se aguarde o desfecho do processo nº 15374.724372/2009-09. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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6233985 #
Numero do processo: 10880.731950/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 DECISÃO PROFERIDA POR DETERMINAÇÃO DE ACÓRDÃO DA CSRF SUBMETIDO A EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE. É nulo o acórdão proferido em razão de determinação contida em acórdão da CSRF que, submetido a embargos, teve sua eficácia suspensa.
Numero da decisão: 1302-001.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e PROVER os embargos, com efeitos infringentes, para ANULAR o acórdão nº 1101-001.180, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 DECISÃO PROFERIDA POR DETERMINAÇÃO DE ACÓRDÃO DA CSRF SUBMETIDO A EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE. É nulo o acórdão proferido em razão de determinação contida em acórdão da CSRF que, submetido a embargos, teve sua eficácia suspensa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e PROVER os embargos, com efeitos infringentes, para ANULAR o acórdão nº 1101-001.180, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.731950/2011­36  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.728  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  CSLL ­ Despesas Desnecessárias  Embargante  COLGATE ­ PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  COLGATE ­ PALMOLIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000  DECISÃO  PROFERIDA  POR  DETERMINAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  DA  CSRF  SUBMETIDO  A  EMBARGOS.  EFEITO  SUSPENSIVO.  NULIDADE.   É nulo o acórdão proferido em razão de determinação contida em acórdão da  CSRF que, submetido a embargos, teve sua eficácia suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER e PROVER os embargos, com efeitos infringentes, para ANULAR o acórdão nº  1101­001.180, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita  Pimenta  Félix.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 19 50 /2 01 1- 36 Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1302­001.728  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.0014484/2004­01  foram  formalizadas exigências de IRPJ e CSLL exoneradas por meio do Acórdão nº 101­96.053. A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  em  razão  do  qual  a  CSRF  restabeleceu  a  exigência  de  IRPJ  e  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  Baixa  para  apreciação  dos  argumentos  subsidiários  apresentados  contra  a  exigência  de  CSLL, mas  não  apreciados no Acórdão nº 101­96.053.  A  autoridade  administrativa  local,  porém,  ao  receber  os  autos  da  CSRF,  apartou o crédito tributário relativo à CSLL do processo administrativo nº 16327.001484/2004­ 01,  transferindo­o  para  o  presente  processo,  remetido  à  1ª  Seção  de  Julgamento  para  prosseguimento.  Apreciando a exigência de CSLL na sessão de julgamento de 28 de agosto de  2014, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, acolhendo proposta de voto desta  Conselheira, decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, rejeitar  a arguição de nulidade do lançamento e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  Acórdão nº 1101­001.180, assim ementado:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ano­calendário: 1999, 2000   ADICIONAL.  EXIGÊNCIA  NÃO  DEMONSTRADA.  Correta  a  decisão  de  1a  instância  que  exonera  crédito  tributário  correspondente  a  adicional  de CSLL que  não encontra correspondência com os demonstrativos de cálculo destas parcelas.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  FUNDADA  NOS  MESMOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  DO  IRPJ.  DESNECESSIDADE  DE  MPF  ESPECÍFICO. Além de a lei permitir que a autoridade fiscal formalize a exigência  concomitante  de  outros  tributos  que  tenham  por  base  os  elementos  de  prova  do  lançamento  principal,  o Mandado de Procedimento Fiscal  é mero  instrumento  de  controle administrativo, e a falta de sua ampliação para alcance, também, da CSLL,  não acarreta a nulidade do lançamento.  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  do  exercício  e  este,  em  razão  do  princípio  da  entidade,  não  pode  ser  afetado  por  despesas  desnecessárias.  Ademais,  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95  expressamente  estende as disposições do art. 47 da Lei nº 4.506/64 à apuração da CSLL.  Cientificada do Acórdão nº 1101­001.180 em 09/01/2015, a contribuinte opôs  embargos,  tempestivamente,  em  12/01/2015,  no  qual  noticiou  que  também  embargara  o  Acórdão nº 9101­00.288, observando que os embargos iniciais suspenderam os efeitos daquela  decisão,  tornando  também sem efeito o ato administrativo de desmembramento da discussão  quanto à CSLL.   Confirmada  a  oposição  de  embargos  contra  o  Acórdão  nº  9101­00.288,  e  evidenciada omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma, os embargos foram  admitidos por meio do despacho de  fls. 1830/1831, com sua distribuição para  relatoria desta  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1302­001.728  S1­C3T2  Fl. 4          3 Conselheira, relatora do acórdão embargado na extinta 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento.    Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1302­001.728  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Como  relatado,  a  contribuinte  opôs  embargos  ao Acórdão  nº  9101­00.288,  proferido nos autos do processo administrativo nº 16327.001484/2004­01. Consulta recente aos  autos  deste  processo  administrativo  evidencia  que  referidos  embargos  somente  foram  analisados em 11 de novembro de 2014,  restando  rejeitados por  inexistência de obscuridade,  omissão  ou  contradição,  em  despacho  cientificado  à  contribuinte  em  09/01/2015.  Naqueles  autos há notícias, também, de novos embargos opostos contra o referido despacho, os quais não  foram  admitidos  por  falta de  previsão  regimental,  sendo  a  contribuinte  disto  cientificada  em  15/09/2015.  Ocorre que a decisão proferida em 28 de agosto de 2014 nestes autos, objeto  do  Acórdão  nº  1101­001.180,  tem  em  conta  a  determinação  contida  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9101­00.288.  Em  outros  termos,  a  competência  da  Câmara  Baixa  voltar  a  se  manifestar  sobre  os  recursos  voluntário  e  de  ofício  interpostos  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.001484/2004­01  resultou  da  decisão  exarada  no  Acórdão  nº  9101­ 00.288, à época atacado pelos embargos ainda pendentes de apreciação.  O  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  349/2015  somente  trata  do  efeito  suspensivo  dos  embargos  tempestivamente  opostos contra decisão passível de questionamento por meio de recurso especial. Todavia, os  embargos  de  declaração  objetivam  a  continuidade  do  julgamento  atacado,  suprindo­se  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  omissão  acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma. Tal recurso, portanto, restabelece  o  processo  à  situação  anterior  à  do  julgamento,  impedindo  que  ele  produza  qualquer  efeito  enquanto  não  apreciado,  ainda  que  em  sede  de  admissibilidade,  o  questionamento  deduzido  pelo interessado.  Confirmado,  assim,  que  os  embargos  foram  opostos  e  que  sequer  sua  admissibilidade  fora promovida à  época  em que proferido o Acórdão nº 1101­001.180,  resta  clara  a  incompetência  da  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  para  se  manifestar sobre os recursos de ofício e voluntário aqui  interpostos,  impondo­se a declaração  de nulidade daquela decisão nos termos do art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72.  Com  referência  ao  ato  administrativo  de  desmembramento  da  discussão  quanto à CSLL, porém, não se vislumbra qualquer irregularidade. O crédito tributário relativo à  CSLL  pode  permanecer  controlado  nestes  autos  sem  qualquer  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  porém, na medida em que sua exigibilidade está condicionada ao litígio formado nos autos do  processo administrativo nº 16327.001484/2004­01, deve ser providenciada a transposição, para  estes autos, de cópia das peças daquele processo que evidenciem a definitividade do Acórdão  nº 9101­00.288, para que se possa dar consequência ao que ali determinado.   Por todo o exposto, os embargos devem ser CONHECIDOS e ACOLHIDOS,  com efeitos infringentes, para ANULAR o Acórdão nº 1101­001.180, com posterior juntada a  estes autos dos elementos presentes no processo administrativo nº 16327.001484/2004­01 que  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10880.731950/2011­36  Acórdão n.º 1302­001.728  S1­C3T2  Fl. 6          5 confirmem a  definitividade,  no  âmbito  administrativo,  do Acórdão  nº  9101­00.288,  com  seu  retorno a esta 1ª Seção de Julgamento para as providências determinadas no referido decisium.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 18/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2015 por EDELI PEREIRA BESSA

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