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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11507621 #
Numero do processo: 10140.905699/2022-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 - Crédito vinculado à receita de exportação - Presumido da Agroindústria.
Numero da decisão: 3202-004.374
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. No curso do procedimento fiscal, o sujeito passivo teve diversas oportunidades de apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão dos fatos, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Considerando a extensa e detalhada manifestação bem como o recurso apresentado pela recorrente, restou comprovado o exercício do contraditório e da ampla defesa sendo, portanto, improcedentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CREDITAMENTO. DESPESAS COM VESTIMENTA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, as aquisições de vestimentas quando comprovada sua essencialidade ou relevância para o processo produtivo, especialmente nas hipóteses em que seu fornecimento é exigido por legislação trabalhista, normas de saúde e segurança do trabalho ou por órgãos de fiscalização competentes. Fl. 6418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 2 CREDITAMENTO. DESPESAS PARA VIABILIZAR A MÃO-DE-OBRA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESA COM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, como alimentação, não dão direito à crédito por expressa previsão legal. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Vencidas as Conselheiras Onizia de Miranda Aguiar Pignataro (Relatora), Joana Maria de Oliveira Guimarães e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.247, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10140.905680/2022-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 6419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ - Recurso Especial nº 1.221.170/PR). 2. CREDITAMENTO. GLOSAS DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, os itens glosados não satisfazem à definição de insumos, nos termos do art. 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas sim são considerados despesas administrativas. 3. CREDITAMENTO. GLOSA DE DESPESAS COM VESTIMENTA E ALIMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, nos itens 133, 134, 135 e 168, i), emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, afirma que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Fl. 6420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 4 4. CREDITAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MANUTENÇÃO. Por ausência de previsão legal, a contribuinte não faz jus ao ressarcimento do crédito presumido solicitado com fundamento no inciso I do §3º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004. 5. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE COURO E VENDA À EMPRESA EXPORTADORA OU TRADING. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE COMPROVAÇÃO EM EFD-CONTRIBUIÇÕES. Impossível a concessão do crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. 6. DILIGÊNCIA NÃO INDEFERIMENTO. DOCUMENTO VALIDADO NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade Fl. 6421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 5 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar: Da nulidade por cerceamento de defesa e do indeferimento do pedido de diligência A recorrente aduz que a conversão do julgamento em diligência para análise dos documentos acostados aos autos revela-se de extrema relevância, porquanto a autoridade fiscal teria incorrido em erro material no cálculo do tributo devido, ao considerar tributáveis receitas de exportação de couro e carne, as quais, segundo sustenta, não teriam ocorrido (fl. 31). Nesse sentido, a recorrente sustenta que a não apreciação dos documentos por ela apresentados configura afronta ao princípio da verdade material, que norteia a atividade administrativa, porquanto a fiscalização não lhe oportunizou promover os eventuais ajustes necessários ao reconhecimento do crédito. Afirma que tal conduta viola os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.784, de 1999, em conjunto com os arts. 5º, 6º, 7º e 15 do Código de Processo Civil, além do caput do art. 37 da Constituição Federal. Nesta medida, em razão da razoabilidade, proporcionalidade, dos direitos entabulados nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei 9.784/99 e, em especial, por obra do princípio da verdade material, de rigor a análise da documentação acostada aos autos mediante a conversão deste julgamento em diligência pois, além dos esclarecimentos/documentos prestados pelo contribuinte durante a auditoria, o Fiscal deveria ter intimado o contribuinte para eventuais alterações à quantificação do crédito, razão pela qual os autos devem retornar à Unidade Preparadora da Receita Federal do Brasil para regular análise do crédito, mediante: a) recálculo: i. do crédito básico do PIS e da COFINS, considerando como insumos os custos com alimentação e uniformes, em razão da essencialidade destes ao processo produtivo; ii. do crédito presumido na alíquota de 60% em relação as compras de gado para industrialização da carne com destinação à alimentação humana, com a devida correção monetária (em razão da ilegalidade da glosa); b) reconhecimento das exportações realizadas, o que convergirá para: i. formação de crédito de exportação; Fl. 6422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 6 ii. inviabilizará o lançamento da COFINS e PIS sobre estas receitas imunes. No entanto, a DRJ rejeitou o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Ademais, a diligência deverá ser concedida com fundamento nas causas que justifiquem a sua imprescindibilidade, pois ela só tem sentido na busca da verdade material. Logo, somente é justificável o seu deferimento, quando se referir à matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, que tenha utilidade probatória relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. (...) Assim, rejeita-se o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Nesse sentido, a DRJ fundamentou a improcedência da manifestação de inconformidade nas seguintes razões: a) que as glosas do crédito básico em relação a alimentação e vestimenta se justificariam pela equiparação destes a despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra, conforme inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB 1911/2019, que não confere direito ao crédito, exceto se tais hipóteses constarem em legislação específica; b) que a glosa do crédito presumido se deu pelo fato de não haver previsão legal que garantisse o direito ao ressarcimento do crédito presumido solicitado, na forma do inciso I do § 3º do artigo 8º da Lei nº 10.924/04 (alíquota de 60%); c) quanto a cobrança de PIS e COFINS sobre o couro exportado, não houve pedido de crédito vinculado à exportação informado na EFD Contribuições; d) seria desnecessária a conversão do julgamento em diligência, para reparo do equívoco cometido pela fiscalização. No entanto, entendo que a decisão está fundamentada e não contém nulidade. Neste sentido, a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No que se refere ao pedido de diligência, cumpre destacar que tal medida não se presta a suprir a inércia da recorrente quanto ao ônus probatório que lhe incumbia, tampouco se justifica quando a matéria controvertida Fl. 6423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 7 não demanda a realização de exames técnicos ou a produção de provas de natureza especializada. No caso concreto, verifica-se que a recorrente limitou-se a requerer a produção de provas, sem, contudo, promover a efetiva juntada aos autos dos elementos documentais necessários e suficientes à comprovação das alegações deduzidas, oportunidade que lhe foi assegurada no curso do processo administrativo fiscal, inclusive perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Ademais, durante o procedimento fiscal, o sujeito passivo teve ampla oportunidade para apresentar documentos, esclarecimentos e demais elementos destinados à comprovação de suas alegações. Não se caracteriza cerceamento do direito de defesa quando assegurado ao contribuinte o acesso aos elementos que fundamentaram o lançamento e a possibilidade de manifestação sobre a matéria controvertida, mediante apresentação de defesa administrativa e recurso voluntário. A análise da manifestação de inconformidade e do recurso apresentado demonstra, inclusive, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo a recorrente apresentado argumentos de fato e de direito em extensão suficiente para impugnar a exigência fiscal. Assim, não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No presente caso, ausente a comprovação documental do crédito indicado pela recorrente, não se encontram preenchidos os requisitos legais indispensáveis ao reconhecimento da compensação pretendida. Superada a preliminar de nulidade, passa-se à análise do mérito. Mérito Vestimenta A DRJ manteve as glosas praticadas em relação às despesas havidas com vestimenta e alimentação por entender ser o caso de aplicação do inciso VI do § 2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911/2019 c/c Temas Repetitivos 778 e 779 do Superior Tribunal de Justiça, além do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Ainda nesta temática, prossegue o acórdão afirmando que a exceção para que tais despesas fossem consideradas insumos para fins de creditamento básico do PIS e da COFINS reside à hipótese, a vestimenta e alimentação Fl. 6424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 8 deveriam corresponder a requisitos legais necessários para viabilizar a atividade da empresa. No entanto, verifica-se que a vestimenta (uniforme) é exigência legal imposta pelo decreto nº 9.013/2017, regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, para todos que trabalham direta e indiretamente na atividade industrial dos estabelecimentos de carne (frigoríficos). Quanto à possibilidade deste creditamento o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou: “CRÉDITOS. CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. (...)” (CARF, Acórdão 3301-009.546 – 3ª Seção, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Rel. Cons. José Adão Vitorino de Morais, sessão de 27.01.2021) Assim, em sentido contrário ao entendimento da DRJ, considerando que o desenvolvimento da atividade frigorífica exige, necessariamente, que os funcionários estejam devidamente uniformizados para o regular funcionamento da operação, inclusive em razão das exigências sanitárias aplicáveis, a manutenção da referida glosa comprometeria a própria continuidade das atividades. Dessa forma, tal glosa deve ser revertida. Glosa de créditos presumidos Neste item, a recorrente alega que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu, no Acórdão nº 3102-001.722, julgado em 30/01/2013, que o contribuinte que faz jus ao Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial previsto na Lei 10.925/04 tem direito à utilização dos valores correspondentes como ressarcimento ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, Fl. 6425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 9 desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Com efeito, a partir do advento do dispositivo transcrito não pairam dúvidas sobre a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos presumidos para agroindústrias. o artigo 36 da lei 12.058/2009 e artigo 56-a são expressos em reconhecer o direito! Desta feita, afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação pois, como adiante se verá, ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos já que a fiscalização errou na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial Ltda (doc. 02). Nesse sentido, a recorrente reitera o pedido de ressarcimento integral do crédito indevidamente glosado relativo aos custos dos produtos do Capítulo 2 da NCM, precisamente os códigos 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, visto que eles estão expressamente abrangidos pelo “caput” do artigo 8º da Lei 10.925/04 e conferem direito ao crédito do inciso I do seu § 3º, em absoluta harmonia com a orientação o § 10 da referida norma e com a jurisprudência administrativa e Súmula Vinculante nº 157 do CARF, além da jurisprudência do STJ (AREsp 1.320.972/SP), cujo saldo deve ser ressarcido em espécie ou compensação como admitem os artigos 36 da Lei nº 12.058/2009 e 56-A da Lei nº 12.350/2010. Deste modo é que se impõe o provimento deste recurso voluntário, para o regular conhecimento do crédito presumido relativo à agroindústria considerando, também, os produtos produzidos de código NCM 0201.10.00, 0201.20.10, 0201.20.20, 0201.20.90, 0201.30.00, 0202.20.90, 0202.30.00, 0206.21.00, 0206.29.10, 0206.29.90, 0510.00.90 e 0511.99.99 e 4101.50.10, pois tal pretensão deflui dos § 10, inciso I do § 3º e “caput” do artigo 8 da Lei 10.925/04, bem como porque está consolidado na jurisprudência do CARF, que garantem a formação de crédito à alíquota de 60%. (...) Outro aspecto que merece reparo no acórdão recorrido diz respeito ao crédito presumido agroindústria não poder ser objeto de ressarcimento ou compensação, em razão da Solução de Consulta nº 69/2017 e do disposto no artigo 51 da IN RFB nº 2.055/2021. Fl. 6426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 10 No entanto, apesar dos argumentos apresentados pela recorrente, acompanho o entendimento da Fiscalização no sentido de glosar o referido crédito. Isso porque, após a análise da resposta apresentada pela contribuinte, verificou-se que a recorrente está sujeita ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que, no período em análise, industrializou produtos relacionados no caput desse dispositivo legal, não abrangidos pelas exceções previstas no artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009. Trata-se dos produtos classificados nos códigos NCM 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19, destacados em negrito na Tabela 05. Portanto, para fins de cálculo do crédito presumido, o primeiro passo é a aplicação do percentual de 60% da alíquota básica de cada contribuição sobre as aquisições de bens utilizados como insumos (CST 60), nos termos do artigo 8º, §3º, inciso I, da Lei nº 10.925, de 2004 (transcrição às folhas 2 e 3 desse relatório). Com esse intuito, foram aproveitadas as informações dos registros M100 e M500 (e filhos) das EFD-Contribuições, correspondentes às aquisições de bens utilizados como insumos3 com CST 60 (M105/M505), deduzindo-se os estornos lançados nos registros M110/M115 (Pis) e M510/M515 (Cofins). Conforme detalhado pela fiscalização, constituirá o crédito presumido, a parte da contribuição presumida (após estorno) vinculada aos produtos industrializados elencados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não excepcionados pelo artigo 37 da Lei nº 12.058, de 2009, quais sejam: 0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19 (negritados na Tabela 05), conforme mencionado anteriormente. Logo, com base nos NCM da Tabela 05 (Venda dos Produtos de Fabricação Própria), será necessário o cálculo dos percentuais mensais de venda dos produtos industrializados pertencentes às posições listadas no parágrafo anterior (0210.20.00, 0206.22.00, 0504.00.11, 0504.00.90 e 1502.10.19), conforme demonstrado na Tabela 07. Enfim, para o cálculo do crédito presumido, foram aplicados os percentuais mensais de rateio da coluna “Percentual (Lei 10.925/04)” da Tabela 07 sobre as contribuições presumidas apuradas nas colunas “COFINS Contribuição Presumida Após Estorno” e “PIS Contribuição Presumida Após Estorno” da Tabela 06, conforme evidenciado na Tabela 08. Nesse sentido, cabe ressaltar que os valores de crédito presumido calculados na Tabela 08 do parágrafo anterior (colunas: “COFINS Crédito Presumido” e “PIS Crédito Presumido”) são passíveis de dedução, mas não de ressarcimento, nos termos da Solução de Consulta nº 69, de 23 de Fl. 6427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 11 janeiro de 2017. É de se atentar que o inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (objeto da presente análise), não faz parte da lista do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 06 de dezembro de 2021, que traz a lista restritiva do crédito presumido objeto de ressarcimento. No entanto, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder se-ia cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Impossível quanto ao crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Ademais, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu §1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 desse relatório. De forma semelhante à exposta anteriormente, uma coisa é o direito ao desconto de crédito das contribuições com intuito de abater a contribuição devida (poder descontar), outra, é o direito ao ressarcimento de crédito ou parte dele (poder ressarcir). Nesse contexto, mantém-se o entendimento da Fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal apta a assegurar o direito ao ressarcimento do crédito presumido pleiteado com fundamento no inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Cobrança de PIS/COFINS sobre couro exportado e sobre venda de produtos para empresa comercial exportadora e trading A recorrente reitera que “afastada a glosa ilegal e realizado novo cálculo do crédito presumido da agroindústria, o saldo obtido deve ser ressarcido em espécie ou compensação, visto que ele é muito superior ao PIS e COFINS exigidos, já que a há erro na base de cálculo das contribuições, pois deixou de deduzir o couro exportado por curtumes e os miúdos que foram destinados ao exterior por meio indireto através da empresa AGL Agroindustrial”. No entanto, sobre os itens 2.4.1 e 2.4.2, a Fiscalização concluiu que, à vista dos incisos I e II do artigo 51 da IN RFB nº 2055, de 2021, poder-se-ia Fl. 6428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 12 cogitar a possibilidade de ressarcimento/compensação de crédito presumido com base, respectivamente, nos artigos 33 e 34 da Lei nº 12.058, de 2009, apesar de não ter sido objeto dos PER da presente análise. Assim, conforme evidenciado no Relatório Fiscal, não haveria como conceder o crédito previsto no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 2009, já que nas EFD-Contribuições não há formação de crédito presumido vinculado à receita de exportação, que seria o crédito presumido do grupo 300, como, por exemplo, o do tipo 306 – Crédito vinculado à receita de exportação – Presumido da Agroindústria. Nesse sentido, também não há que se cogitar o ressarcimento de crédito com base no artigo 34 da Lei nº 12.058, de 2009, em virtude da proibição expressa de seu § 1º, nos termos do qual é vedada a apuração do crédito presumido se a pessoa jurídica fabrica os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM, o que é facilmente comprovado na Tabela 05 do Relatório Fiscal. Dessa forma, alinho-me ao entendimento adotado pela DRJ, uma vez que a contribuinte sequer pleiteou o crédito vinculado às receitas de exportação ou o crédito presumido da agroindústria. Ademais, referido direito sequer foi informado na EFD-Contribuições. Por essa razão, nego provimento ao tópico recursal. Da atualização monetária dos créditos de PIS/PASEP E DA COFINS A recorrente defende que no momento do aproveitamento (em ressarcimento ou compensação), deve o crédito sofrer atualização pela taxa SELIC: a) primeiro, porque ao contrário do sustenta o acórdão recorrido, a sentença mandamental obtida nos autos do processo nº 5005871- 74.2022.4.03.6000 (fls. 584/593) abarcou o PER em questão, bastando, para tal verificação, a leitura da inicial onde estão listados todos os pedidos originários que foram retificados; b) ademais, a ilegalidade praticada também faz aplicável a correção do crédito pela SELIC, pois as glosas correspondem a práticas ilegais que demandam a recomposição econômica do crédito, a teor dos Temas Repetitivos nºs 164, 432 e 1.003 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 154 do CARF. Nesse sentido, também foram as decisões do CARF nos acórdãos nº 3301- 010.096, de 27/04/2021 e nº 3402-008.747, de 24/06/2021. Fl. 6429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 13 Dessa forma, o REsp 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF nº 125, em que, por maioria, os ministros firmaram a seguinte tese (Tema 1.003): "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco (artigo 24 da Lei 11.457/2007)". Como o caso dos autos se amolda ao entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo, acolho o pedido da contribuinte para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento. Quanto às glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: A autoridade fiscal glosou os créditos com despesas de alimentação de funcionários, destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção, com base no inciso VI do §2º do artigo 172 da IN RFB nº 1911, de 2019. A recorrente entende que, com fulcro no REsp nº 1.221.170, o STJ firmou entendimento de que a alimentação se enquadra no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização. Entende que o fornecimento de alimentação é requisito de normas sanitárias, para evitar a contaminação dos ambientes e porque é proibido o consumo e a guarda de alimentos pelos funcionários, bem como requer interpretação analógica do art. 181, IV, da IN RFB 1.911/2019 a seu favor. O julgador de piso aplicou o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT nº 05, de 2018, emitido após a decisão que definiu o conceito de insumo pelo STJ, em que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada pela pessoa jurídica em Fl. 6430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 14 qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços. A Relatora, por sua vez, cita o Decreto nº 9.013/2017, que estabelece o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, como fundamento para a possibilidade do creditamento sobre a despesa com alimentação. Com a devida vênia, discordo deste entendimento. No Título IV, “Das condições gerais dos estabelecimentos”, Capítulo I, “Das instalações e dos equipamentos”, encontram-se os artigos 42, que estabelece as condições básicas e comuns para os estabelecimentos de produtos de origem animal, e 43, que determina as condições peculiares de estabelecimentos de carnes e derivados. Vejamos: Art. 42. O estabelecimento de produtos de origem animal deve dispor das seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares: I - localização em pontos distantes de fontes emissoras de mau cheiro e de potenciais contaminantes; II - localização em terreno com área suficiente para circulação e fluxo de veículos de transporte; III - área delimitada e suficiente para construção das instalações industriais e das demais dependências; IV - pátio e vias de circulação pavimentados e perímetro industrial em bom estado de conservação e limpeza; V - dependências e instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento e apropriadas para obtenção, recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, acondicionamento, embalagem, rotulagem, armazenamento ou expedição de matérias-primas e produtos comestíveis ou não comestíveis; VI - dependências e instalações industriais de produtos comestíveis separadas por paredes inteiras daquelas que se destinem ao preparo de produtos não comestíveis e daquelas não relacionadas com a produção; VII - dependências e instalações para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higienização, produtos químicos e substâncias utilizadas no controle de pragas; Fl. 6431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 15 VIII - ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, para evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada; IX - paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas e construídas para facilitar a higienização; X - pé-direito com altura suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos e atender às condições higiênico-sanitárias e tecnológicas específicas para suas finalidades; XI - forro nas dependências onde se realizem trabalhos de recepção, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestíveis; XII - pisos impermeabilizados com material resistente e de fácil higienização, construídos de forma a facilitar a coleta das águas residuais e a sua drenagem para seus efluentes sanitários e industriais; XIII - ralos de fácil higienização e sifonados; XIV - barreiras sanitárias que possuam equipamentos e utensílios específicos nos acessos à área de produção e pias para a higienização de mãos nas áreas de produção; XV - janelas, portas e demais aberturas construídas e protegidas de forma a prevenir a entrada de vetores e pragas e evitar o acúmulo de sujidades; XVI - luz natural ou artificial e ventilação adequadas em todas as dependências; XVII - equipamentos e utensílios resistentes à corrosão, de fácil higienização e atóxicos que não permitam o acúmulo de resíduos; XVIII - equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos e considerados necessários para o controle técnico e sanitário da produção; XIX - dependência para higienização de recipientes utilizados no transporte de matérias-primas e produtos; XX - equipamentos e utensílios exclusivos para produtos não comestíveis e identificados na cor vermelha; XXI - rede de abastecimento de água com instalações para armazenamento e distribuição, em volume suficiente para atender às necessidades industriais e sociais e, quando for o caso, instalações para tratamento de água; XXII - água potável nas áreas de produção industrial de produtos comestíveis; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) Fl. 6432DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 16 XXIII - rede diferenciada e identificada para água não potável, quando a água for utilizada para outras aplicações, de forma que não ofereça risco de contaminação aos produtos; XXIV - rede de esgoto projetada e construída de forma a permitir a higienização dos pontos de coleta de resíduos, dotada de dispositivos e equipamentos destinados a prevenir a contaminação das áreas industriais; XXV - vestiários e sanitários em número proporcional ao quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado; XXVI - local para realização das refeições, de acordo com o previsto em legislação específica dos órgãos competentes; XXVII - local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis; XXVIII - sede para o SIF, compreendidos a área administrativa, os vestiários e as instalações sanitárias, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) XXIX - locais e equipamentos que possibilitem a realização das atividades de inspeção e de fiscalização sanitárias; XXX - água fria e quente nas dependências de manipulação e preparo de produtos; XXXI - instalações de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos equipamentos resfriadores e congeladores, nos túneis, nas câmaras, nas antecâmaras e nas dependências de trabalho industrial; XXXII - instalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expedição dos resíduos não comestíveis; XXXIII - local, equipamentos e utensílios destinados à realização de ensaios laboratoriais; XXXIV - gelo de fabricação própria ou adquirido de terceiros; XXXV - dependência específica dotada de ar filtrado e pressão positiva; XXXVI - equipamentos apropriados para a produção de vapor; e XXXVII - laboratório adequadamente equipado, caso necessário para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto. Art. 43. Os estabelecimentos de carnes e derivados, respeitadas as particularidades tecnológicas cabíveis, também devem dispor de: I - instalações e equipamentos para recepção e acomodação dos animais, com vistas ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal, localizados a uma distância que não comprometa a inocuidade dos produtos; Fl. 6433DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10468.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 17 II - instalações específicas para exame e isolamento de animais doentes ou com suspeita de doença; III - instalação específica para necropsia com forno crematório anexo, autoclave ou outro equipamento equivalente, destinado à destruição dos animais mortos e de seus resíduos; IV - instalações e equipamentos para higienização e desinfecção de veículos transportadores de animais; e V - instalações e equipamentos apropriados para recebimento, processamento, armazenamento e expedição de produtos não comestíveis, quando necessário. Parágrafo único. No caso de estabelecimentos que abatem mais de uma espécie, as dependências devem ser construídas de modo a atender às exigências técnicas específicas para cada espécie, sem prejuízo dos diferentes fluxos operacionais. O inciso XXVII do art. 42 supra expressamente determina que sejam previstos local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis. Assim, é obrigatória a higienização dos uniformes ou a contratação de serviço terceirizado para tanto. É nesse sentido que este Conselho, em diversas ocasiões, entendeu que há possibilidade de creditamento sobre as despesas com uniformes, quando presente o requisito de essencialidade para a produção ou quando exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. Já em relação à alimentação, o inciso XXVI requer, apenas, local para realização das refeições. Mais adiante, no Capítulo II, “Das condições de higiene”, no artigo 59, determina a segregação das áreas para evitar contaminação cruzada, em que lista o refeitório: Art. 59. Deve ser prevista a separação de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores nas áreas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de descanso, entre outras, de forma a prevenir a contaminação cruzada, respeitadas as particularidades das diferentes classificações de estabelecimentos. Parágrafo único. Os funcionários que trabalhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde exista maior risco de contaminação, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada. Aqui, há a determinação de segregação das áreas, dentre elas, o refeitório, contudo, não se verifica a obrigação de que a alimentação seja fornecida pelo estabelecimento produtor. Fl. 6434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 18 Logo, além de não ser exigência de norma sanitária, as despesas com fornecimento de alimentação de funcionários não estão diretamente ou indiretamente vinculadas à atividade produtiva. Tanto é assim, que o art. 172, § 2º, VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, desconsiderou a despesa com alimentação de funcionários como insumo. Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) VI - despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 181; O art. 176 da IN RFB nº 2.121, de 2022, manteve este entendimento. Este Colegiado, em outra formação, entendeu que não são passíveis de crédito os gastos com alimentação de funcionários, conforme se verifica na ementa parcial dos acórdãos 3202-003.272, 3202-003.273, 3202-003.274, 3202-003.275 e 3202-003.276: DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. Por concordar com o Relator dos referidos acórdãos, tomo como minhas as razões de decidir do Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha: O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Fl. 6435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.374 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10140.905699/2022-79 19 Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Diante disso, voto por manter as glosas com despesa no fornecimento de alimentação de funcionários. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas relativas às despesas com vestimenta, bem como para reconhecer o direito à atualização monetária dos créditos escriturais pela taxa SELIC, a partir do transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da protocolização do pedido de ressarcimento; e negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas no fornecimento de alimentação de funcionários. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 6436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11511129 #
Numero do processo: 14120.720022/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2202-001.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, , Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, , Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, , Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado por ocasião do julgamento da impugnação: Trata o lançamento em questão de autos de infração relativos a Contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte da Empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720022/2018-75 2 Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT, e, ainda, àquela destinada ao Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, nos valores totais de R$ 844.683,13 e de R$ 80.445,76, respectivamente. As contribuições lançadas incidem sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produção rural pelo produtor empregador pessoa física com outras pessoas físicas. Operação esta não passível, portanto, de sub-rogação. A descrição dos fatos geradores e das bases de cálculo apuradas encontram-se detalhadas no Relatório Fiscal e na planilha. IMPUGNAÇÃO O autuado apresentou sua impugnação, asseverando, em apertada síntese, que: Foram incluídos, no levantamento, valores de comercializações feitas com empresas, CNPJ nº 47.067.525/0076-25 e 02.003.402/0045-96, totalizando R$ 3.809.440,48. Na competência 06/2015, foi considerado um montante de comercialização de R$ 8.201.177,65. No entanto, o correto é R$ 820.177,65, incluindo compradores pessoas físicas e jurídicas, sendo de R$ 465.600,00 o total relativo às últimas. Fazendo a correção, no mês de junho de 2015, a base de cálculo cai de R$ 19.450.951,10 para R$ 2.936.845,87. O STF mudou seu entendimento no julgamento do RE 718.874/RS, em 30/03/2017, passando a entender constitucional a contribuição incidente sobre a comercialização de produção rural, sendo que o efeito da declaração de constitucionalidade só pode iniciar a partir de sua publicação, não contemplando os fatos geradores ocorridos anteriormente, até pelo princípio da segurança jurídica que norteia nosso ordenamento jurídico-constitucional. A decisão anterior do STF, no julgamento do RE 363.852, deve prevalecer até a mudança de entendimento, ocorrida em março de 2017. Ao final, requer: a) Sejam considerados os efeitos da decisão do RE 363.852 para fatos geradores ocorridos até o julgamento do RE 718.874/RS, em 30/03/2017, enquanto o STF não modular os seus efeitos. b) Seja julgado improcedente o auto de infração ou, alternativamente, sejam excluídos da base de cálculo os valores referentes às comercializações feitas com pessoas jurídicas e corrigidas as somas relativas à competência 06/2015. c) Alternativamente, seja afastada a aplicação de multa punitiva, considerando a mudança de entendimento por parte do STF. O órgão julgador de origem houve por bem manter o lançamento, em acórdão assim ementado: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720022/2018-75 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração; 01/05/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica a Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017, à cobrança da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física após o advento da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, cuja constitucionalidade foi proclamada pelo STF quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. Suspensão da execução da norma nos limites da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS. Impugnação; Procedente em Parte Crédito Tributário; Mantido em Parte Cientificado em 17/05/2019 (fls. 131) do acórdão que julgou a impugnação, o recorrente interpôs recurso voluntário em 12/06/2019 (fls. 132), no qual se alega, em síntese, que a exigência é ilegal. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, considero essencial propor ao Colegiado a ampliação da instrução destes autos, dados indícios da existência de ação judicial sobre a matéria. Aparentemente, foi ajuizada ação ordinária 1641-97.2015.4.01.3503 por GABRIEL MARTINS CASSOL, MARCOS ANTONIO CASSOL, MARIA CRISTINA MARTINS DE LIMA CASSOL, RAFAEL MARTINS CASSOL, VANDERLEI CASSOL. Aos 01/06/2015, foi deferida a tutela para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei 8.212/91, sobre a comercialização da produção agrícola dos requerentes, empregadores rurais pessoas físicas, relativamente às vendas futuras. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2202-001.059 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.720022/2018-75 4 Aos 30/03/2016, foi prolatada SENTENÇA de procedência do pedido, que confirmou a TUTELA. Aos 29/11/2016, o TRF1 negou provimento ao recurso de apelação interposto pela PFN. Aos 26/06/2017, o TRF1 não acolheu os embargos de declaração apresentados pela PFN. No entanto, aos 15/05/2018, em juízo de adequação, o TRF1 deu provimento ao recurso de apelação interposto pela PFN, para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei 8.212/91, após a edição da Lei 10.256/2001. Aos 02/08/2018, o TRF1 negou seguimento ao recurso extraordinário (STF) interposto pelos contribuintes. Segundo o extrato processual, houve trânsito em julgado aos 06/02/2019, favoravelmente à UNIÃO. Como o recorrente e a União nada informaram nestes autos sobre esses prováveis eventos, faz-se necessário notificar o contribuinte, para que possa juntar aos autos a inicial de referida ação, bem como sobre ela se manifestar, com o objetivo de permitir à Turma o exame da aplicabilidade, ou não, da orientação firmada na Súmula CARF 01 ao caso. Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que ela proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 158DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11510182 #
Numero do processo: 13603.727697/2019-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2019 MULTA POR ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA ECF. INCORPORAÇÃO. DATA DO EVENTO. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. IRRETROATIVIDADE Nos termos do art. 36 da Lei nº 8.934/1994, os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedades devem ser apresentados na Junta Comercial no prazo de 30 dias da sua assinatura, sob pena de o arquivamento não retroagir à data da assinatura, hipótese na qual o evento societário somente terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Tendo em vista que a extinção do contribuinte foi registrada na Junta Comercial mais de 30 dias da sua assinatura e já no ano-calendário seguinte, não há que se falar em intempestividade da ECF apresentada até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, conforme prevê o caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1422/2013.
Numero da decisão: 1003-004.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/01/2019 MULTA POR ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA ECF. INCORPORAÇÃO. DATA DO EVENTO. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. IRRETROATIVIDADE Nos termos do art. 36 da Lei nº 8.934/1994, os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedades devem ser apresentados na Junta Comercial no prazo de 30 dias da sua assinatura, sob pena de o arquivamento não retroagir à data da assinatura, hipótese na qual o evento societário somente terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Tendo em vista que a extinção do contribuinte foi registrada na Junta Comercial mais de 30 dias da sua assinatura e já no ano-calendário seguinte, não há que se falar em intempestividade da ECF apresentada até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, conforme prevê o caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1422/2013.

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INCORPORAÇÃO. DATA DO EVENTO. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. IRRETROATIVIDADE Nos termos do art. 36 da Lei nº 8.934/1994, os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedades devem ser apresentados na Junta Comercial no prazo de 30 dias da sua assinatura, sob pena de o arquivamento não retroagir à data da assinatura, hipótese na qual o evento societário somente terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Tendo em vista que a extinção do contribuinte foi registrada na Junta Comercial mais de 30 dias da sua assinatura e já no ano-calendário seguinte, não há que se falar em intempestividade da ECF apresentada até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, conforme prevê o caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1422/2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.582 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.727697/2019-31 2 Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de notificação de lançamento para exigência de multa prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº. 8.218, de 29 de agosto de 1991, com texto alterado pela Lei nº 13.670 de 2018, em razão da apresentação extemporânea da ECF, quando esta contiver e-LALUR, cujo prazo final de entrega foi em 31.01.2019. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) empresa paralisou suas atividades em 10/2018, quando da elaboração dos laudos periciais, mas registrou o evento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 27/02/2019; (ii) o evento de incorporação só ocorreu na data do registro na Junta em 27/02/2019; (iii) a própria Receita Federal, através da Solução de Consulta Cosit n° 160/2015, informa que a data do evento é o registro no órgão de registro, conforme cópia anexa; (iii) a entrega da ECF para evento de incorporação, conforme art. 3º, parágrafo 4º da Instrução Normativa RFB n° 1.422/2013 é o último dia útil do mês de julho do referido ano, portanto a entrega da referida ECF foi em 17/07/2019, portanto dentro do prazo previsto da legislação. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, nos termos abaixo: O prazo para entrega da ECF constante da notificação de lançamento objeto do presente processo considerou que a incorporação ocorreu em 31/10/2018, conforme o prazo da mesma, de 01/01/2018 a 31/12/2018 e confirmação da interessada em sua impugnação. Assim, com base no §2º do art. 3º supra, a data limite seria 31/01/2019, ou seja, último dia útil do terceiro mês subsequente ao do evento de incorporação. Os protestos da interessada, com base na Solução de Consulta Cosit nº 160/2015, de que a data do evento a ser considerada deve ser a do registro na Junta Comercial não procedem, uma vez que aquela Solução de Consulta não se aplica à interessada e sua incorporadora, mas somente às sociedades cooperativas de crédito, conforme sua ementa, a seguir Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.582 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.727697/2019-31 3 Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em resumo, que (i) a baixa da empresa INDUGAIA pela INCORPORAÇÃO a empresa FRICON S/A (mesmo controle societário), ocorreu em 27/02/2019, momento em que a Junta Comercial validou o registro no órgão; (ii) apesar de ter paralisado suas atividades em 31/10/2018, a mesma só foi de fato incorporada em 27/02/2019, momento inclusive que teve baixa de seu registro concluído; (iii) dessa forma o período da ECF TRANSMITIDA, deveria ter sido até 31/12/2018 e não 31/10/2018, pois o seu registro foi homologado pelos órgãos competentes em 27/02/2019; (iv) antes desse período, seria impossível o envio da ECF evento especial incorporação/incorporada, haja vista que o CNPJ ainda estava ativo junto aos órgãos competentes, incluindo a Receita Federal do BR; (v) diante dos fatos, o prazo para entrega da ECF, permanece conforme art. 3ª, parágrafo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, como sendo o último dia útil do mês de julho do referido ano, ou seja, a mesma foi enviada dentro do prazo legal, em 17/07/2019. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente interpôs o recurso voluntário ora em análise em 05.12.2023, antes da sua intimação por carta com aviso de recebimento em 19.12.2023 (fl. 115). Portanto, o recurso voluntário é tempestivo. II – MÉRITO No mérito, a controvérsia ora em discussão reside em saber se, para fins de aplicação da multa por entrega extemporânea de ECF, prevista nos arts. 11 e 12 da Lei nº. 8.218/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018, a extinção da sociedade é considerada como ocorrida na data do evento ou do seu registro na Junta Comercial. A Recorrente alega que entregou a ECF tempestivamente em 17/07/2019. A Autoridade Fiscal, por sua vez, sustenta que a declaração deveria ter sido entregue até 31/01/2019. Eis a redação dos arts. 11 e 12 da Lei nº. 8.218/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.670/2018: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.582 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.727697/2019-31 4 § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. § 2º Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de que trata este artigo as empresas optantes pela Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada pela Secretário da Receita Federal. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos; II - multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos. Note-se que o §3º do art. 11 atribui à Receita Federal a competência para estabelecer os prazos de entrega da ECF, sob pena de aplicação das penalidades previstas no art. 12. E, à época, tais prazos estavam previstos no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1422, de 19 de dezembro de 2013, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1633, de 03 de maio de 2016: Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano- calendário a que se refira. § 1º A ECF deverá ser assinada digitalmente mediante certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital. § 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, Fl. 121DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.582 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.727697/2019-31 5 incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento. § 3º A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista no § 2º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. § 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo de que trata o § 2º será até o último dia útil do mês de julho do referido ano, mesmo prazo da ECF para situações normais relativas ao ano-calendário anterior. § 5º O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia fixado para entrega da escrituração. No presente caso, a Assembleia Geral Extraordinária de incorporação da Recorrente foi realizada em 05.11.2018 (fl. 39-41) e o Distrato Social, extinguindo a sociedade, datado de 05.11.2018, informa que o encerramento das atividades ocorreu em 31.10.2018 (fls. 19-21). A Recorrente, entretanto, alega que o prazo para entrega da ECF deveria ser contado do registro do ato de incorporação na Junta Comercial, que somente ocorreu em 27.02.2019. Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão a apuração da base de cálculo e do imposto devido é efetuada na data do evento, isto é, na data do ato societário que delibera a operação, e não na data do arquivamento ou do registro perante o registro do comércio. Veja-se: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. § 1º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto de renda devido será efetuada na data do evento, observado o disposto no art. 21 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. § 2° Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento. No entanto, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.934/1994, os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedades devem ser apresentados na Junta Comercial no prazo de 30 dias da sua assinatura, sob pena de o arquivamento não retroagir à data da assinatura, hipótese na qual o evento societário somente terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Confira-se: Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.582 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13603.727697/2019-31 6 cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. No presente caso, os documentos relativos à extinção da Recorrente foram apresentados na Junta Comercial somente em 14.01.2019 (fl. 95), ou seja, mais de 30 dias após a sua assinatura. Dessa forma, a extinção da Recorrente produz efeitos perante terceiros apenas a partir de 27.02.2019, data em que o registro foi deferido. Nesse contexto, a ECF apresentada em 17.07.2019, embora materialmente errada – já que informa como período de apuração 01.01.2018 a 31.10.2019 e como “situação” “incorporação/incorporada” – é tempestiva, vez que foi apresentada dentro do prazo previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1422/2013. Diante disso, não há que se falar na aplicação da penalidade ora em discussão. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por conhecer do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10166.720886/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. Demonstrada nos autos, a partir dos elementos probatórios apresentados pela autoridade fiscal, a interposição de pessoas jurídicas na contratação de serviços, mediante averiguação quanto à presença dos requisitos da relação de emprego, correto o procedimento fiscal ao enquadrar as pessoas físicas, contratadas em tais condições, como segurados empregados do tomador. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. PEJOTIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELA FISCALIZAÇÃO. ART. 129 DA LEI 11.196/05. É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo possível terceirizar a atividade-fim sem que essa circunstância, por si só, gere vínculo de segurado empregado. Entretanto, a opção pela contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais, conforme autorizado pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005, está submetida à avaliação de legalidade e regularidade pela Administração Tributária, por inexistirem no ordenamento constitucional garantias ou direitos absolutos, acorde decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da e. Ministra Carmen Lúcia, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 66/DF.
Numero da decisão: 2001-008.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiano Murga da Silva, Filemon Augusto Assunção de Oliveira, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS- PROBATÓRIOS. Demonstrada nos autos, a partir dos elementos probatórios apresentados pela autoridade fiscal, a interposição de pessoas jurídicas na contratação de serviços, mediante averiguação quanto à presença dos requisitos da relação de emprego, correto o procedimento fiscal ao enquadrar as pessoas físicas, contratadas em tais condições, como segurados empregados do tomador. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. “PEJOTIZAÇÃO”. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELA FISCALIZAÇÃO. ART. 129 DA LEI 11.196/05. É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo possível terceirizar a atividade-fim sem que essa circunstância, por si só, gere vínculo de segurado empregado. Entretanto, a opção pela contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais, conforme autorizado pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005, está submetida à avaliação de legalidade e regularidade pela Administração Tributária, por inexistirem no ordenamento constitucional garantias ou direitos absolutos, acorde decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da e. Ministra Carmen Lúcia, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 66/DF. Fl. 12985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiano Murga da Silva, Filemon Augusto Assunção de Oliveira, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir da parte Recorrente contribuições previdenciárias que se encontram devidamente consubstanciadas nos DEBCAD´s nºs. 37.322.053-7 (fls. 3); 37.322.054-5 (fls. 4-18); 37.322.055-3 (fls. 19-31) e 37.322.056-1 (fls. 32-95), relativamente aos períodos compreendidos entre os meses de 01/2008 à competência 12/2008. Para bem esclarecer os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, colaciono abaixo trecho do relatório do acórdão recorrido: “(...) Trata-se de processo de Impugnação em face da obrigação tributária relativa a Contribuições Sociais Previdenciárias apurada mediante Auditoria Fiscal que resultou no lançamento de crédito fiscal lavrado na data de 10/02/12, referente ao período de apuração de 31/01/2008 a 31/12/2008 dos seguintes documentos de créditos: Debcad Fl Valor Principal Valor total Descrição Débito Período Débito 37.322.053- 7 03 889,43 Obrigação Acessória CFL 69 37.322.054- 5 04 694.362.16 1.460.988,53 Obrigação Principal Empresa e SAT/RAT 31/01/2008 a 31/12/2008 Fl. 12986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 3 37.322.055- 3 19 191.774,82 406.826,99 Segurados 31/01/2008 a 31/12/2008 37.322.056- 1 32 347.073,66 598.896,04 Obrigação Principal Terceiros 31/01/2008 a 31/12/2008 Em resumo, segundo o Relatório Fiscal (fl. 98132), e demais relatórios integrantes e complementares, foram consignados os seguintes pontos acerca do lançamento: COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2. Contribuições sociais devidas à Seguridade Social e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas às entidades conveniadas (terceiros) FNDE (Salário Educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, todas incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados a título de Abono e Participações Estatutárias, pelas verbas pagas em acordos firmados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia e pela prestação de serviços realizada por pessoas físicas por intermédio de pessoas jurídicas interpostas. 3. Compõem ainda o presente lançamento, diferença de contribuições devidas às entidades conveniadas (terceiros), incidentes sobre a folha de pagamento da empresa. DO PERÍODO 4. As infrações constantes do presente Relatório Fiscal ocorreram no período compreendido entre as competências 01/2008 a 12/2008, incluindo o décimo terceiro salário. DO PROCEDIMENTO FISCAL 8. Para a realização da presente auditoria foram analisados todos os documentos disponibilizados pelo contribuinte em atendimento às intimações realizadas pela fiscalização, conforme Termos de Intimação Fiscal emitidos. 9. Os registros de contabilidade e de folha de pagamento foram apresentados em formato de arquivos digitais, no layout definido pelo Manual Normativo de Arquivos Digitais MANAD, instituído pela Instrução Normativa MPS/SRP n°. 12/2006, com base na Lei n. 10.666, de 08/05/2003, sendo utilizados, ainda, os registros contábeis referentes à Escrituração Contábil Digital transmitida pela empresa ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007(SPED Contábil), utilizados na forma da Instrução Normativa RFB n. 787/2007. 10. A auditoria fiscal apurou, no exame da documentação, fatos geradores de contribuição previdenciária provenientes de valores pagos, devidos ou creditados Fl. 12987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 4 pela ATP S/A a segurados empregados a título de Abono, de Participações Estatutárias, de valores pagos em sede de acordos firmados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia e pela prestação de serviços realizada por intermédio de pessoas jurídicas interpostas contratadas, além da diferença de valores apurados relativos às contribuições sociais devidas às entidades conveniadas (terceiros), incidentes sobre a folha de pagamento da empresa. DOS FATOS GERADORES 12. Passamos a seguir a descrever, de forma detalhada, as características e elementos atinentes a cada fato gerador considerado pela fiscalização na apuração do presente crédito previdenciário. A ABONO 13. A partir do exame da folha de pagamento da empresa, a fiscalização verificou a existência de valores pagos a segurados empregados a título de proventos sob a rubrica “ABONO SP 2008/09”, código 17311. 14.Intimada a informar, mediante Termo de Intimação Fiscal n. 02, a natureza dessa rubrica de folha de pagamento, indicando o dispositivo legal, contratual ou de acordo/convenção coletiva em que está prevista, assim como os critérios utilizados pela empresa para seu pagamento, a empresa ATP S.A. respondeu indicando que o pagamento de tais valores se encontrava previsto no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo SINDPRESTEM, registrado em 06/07/2009 no Ministério do trabalho e Emprego sob número SP004585/2009, conforme Cláusula Quarta, parágrafo primeiro daquele instrumento, conforme segue: CLAUSULA A QUARTA REAJUSTE SALARIAL A Empregadora concederá, em 01 de maio de 2008, reajuste salarial de 5 % (cinco por cento) para todos os empregados, cujos salários estejam acima do piso mencionado na cláusula deste Instrumento denominada PISO SALARIAL, não incidindo sobre os salários já reajustados pelo novo piso salarial2. Parágrafo Primeiro A Empregadora concederá um abono salarial de 30% (trinta por cento) a ser aplicado sobre o salário base de cada empregado, com o pagamento divido em duas parcelas, sendo 15% deste abono pago até o dia 25/10/2008 e o restante, os outros 15% serão pagos até o dia 25/04/2009, quitando desta forma o abono concedido. 15. Os valores referentes a esse Abono foram efetivamente pagos pela empresa aos segurados empregados na competência 10/2008, conforme demonstrado abaixo, sem entretanto compor o salário de contribuição dos mesmos: 16. À luz da legislação previdenciária, os abonos de qualquer natureza, concedidos em virtude de acordo coletivo ou contrato ou por mera liberalidade pela empresa, Fl. 12988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 5 fixos ou variáveis, devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, tendo em vista a determinação legal de que somente estarão excluídos da incidência de contribuições os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei, conforme art. 28, § 9°, letra "e", item 7, da Lei n° 8.212/1991, acrescido pela Lei 9.711/1998, combinado com o art. 214, § 9°, V, “j”, com redação dada pelo Decreto n. 3.265/1999. 17. Os valores referentes à rubrica Abono SP 2008/09, considerados pela fiscalização no presente lançamento fiscal foram identificados pelo código de levantamento AB, tendo sido calculadas e lançadas a diferença das contribuições individuais dos segurados empregados beneficiários, de acordo com a tabela de salário de contribuição então vigente. Planilha mensal de apuração dos valores devidos consta do conjunto de provas anexo a este relatório, em formato digital, juntamente com o Acordo Coletivo de Trabalho citado e declarações prestadas pela empresa. B PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS 18. Da análise dos registros contábeis da empresa foram identificados valores devidos a título de “participações estatutárias” a dirigentes da mesma, na competência 12/2008, conforme lançamentos efetuados a crédito na conta contábil número “210501006 PARTIC. ESTATUTARIAS A PAGAR”, do grupo Passivo, com contrapartida a débito da conta contábil patrimonial do grupo Lucros/Prejuízos Acumulados, número “240205003 transitória SPED”. 19. As pessoas físicas beneficiárias do pagamento/crédito dos referidos valores foram as seguintes: Nome CPF Cargo JOSÉ OSVALDO DA CUNHA DO NASCIMENTO 046.162.351-04 Diretor Canais Atendimento JUAREZ LOPES CANÇADO 083.268.786-34 Membro Conselho Administração DURAIS VOGADO BARRETO 417.843.241-91 Diretor Administração, Finanças e Controle ANDREA P S IELO DE FREITAS 507.723.170-20 Diretora Tecnologia e Produtos 20. De fato, do Estatuto Social da empresa ATP S.A., aprovado em 08/05/2007 e registrado na Junta Comercial do Distrito Federal em 24/05/2007, sob número 20070286019, consta a previsão, em seu artigo 27, de dedução de até 5% (cinco por cento) do resultado do exercício para distribuição aos membros de seu corpo executivo, nos termos do art. 190 da Lei 6.404/76. Fl. 12989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 6 21. Esta lei, no artigo citado, prevê o pagamento de participações estatutárias a empregados, administradores e partes beneficiárias, dispondo ainda que essa distribuição deverá ser feita com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada, deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda. 22. O pagamento ou crédito de participação estatuária nos lucros regida pela Lei n° 6.404/1976 deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias em qualquer caso, posto que se trata de uma forma de contraprestação por serviços prestados, além de não estar incluída entre as verbas que têm previsão legal de não incidência. 23. Os valores referentes à rubrica Participações Estatutárias, considerados pela fiscalização no presente lançamento fiscal foram identificados pelo código de levantamento PE. Planilha de apuração dos valores devidos consta do conjunto de provas anexo a este relatório, em formato digital, juntamente com o Estatuto Social da empresa e Razão Contábil das contas citadas. Ressalte-se que não houve lançamento das contribuições dos segurados, uma vez que os beneficiários já se encontravam contribuindo pelo teto máximo do salário de contribuição vigente à época. C ACORDOS ARBITRAIS 24. Durante o exercício de 2008 a empresa ATP S.A. realizou pagamentos em decorrência de acordos efetuado com segurados empregados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia Empresarial-CCPE. 25. A Comissão de Conciliação Prévia, instituída na forma da Lei n°.9.958/2000, tem como objetivo promover a conciliação preventiva do ajuizamento das demandas, sem a necessidade de intervenção da Justiça Trabalhista. De acordo com o art. 136 da Instrução Normativa SRP n. 03, de 14/07/2005, e art. 107 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13/11/2009, é de competência da Receita Federal do Brasil-RFB apurar e constituir os créditos previdenciários decorrentes do pagamento de remuneração estipulada na conciliação. 26. Os valores pagos aos segurados empregados em decorrência dos acordos foram contabilizados na conta contábil do grupo despesa cód. 410101055 Acordo ArbitraI. A empresa apresentou como documentação de suporte aos lançamentos contábeis os Termos de Conciliação efetuados. 27. O lançamento dos valores referentes a essa rubrica, considerados pela fiscalização, foram identificados pelo código de levantamento AA. Planilha de apuração dos valores devidos consta do conjunto de provas anexo a este relatório, em formato digital, juntamente com os Termos de Conciliação citados. D DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIRAS ENTIDADES 28. A ATP S.A. declarou, no período de 01/2008 a 12/2008, inclusive guias referentes ao décimo terceiro salário, (competência 13/2008), GFIP com códigos Fl. 12990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 7 não condizentes com o FPAS da empresa (515) para o estabelecimento matriz e diversas filiais, conforme relatório de variação de códigos em anexo. 29. Para o FPAS 515, o código correto a ser informado em GFIP para o campo Outras Entidades é o 0115, referente à destinação de contribuições para as entidades FNDE (Salário Educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, totalizando uma alíquota de 5,8% (cinco vírgula oito por cento) incidente sobre a remuneração dos segurados empregados da empresa. 30. De fato, conforme apurado no relatório de variação de códigos em um mesmo estabelecimento, a empresa informou, de forma aleatória e incorretamente, os códigos "1” e "67”, para estabelecimentos diversos, gerando uma diferença de contribuição de 3,1% (três virgula um por cento) para o código informado "1” e 2,5% (dois virgula cinco por cento) para o código informado "67”. 31.Intimada para corrigir as GFIP, (TIF n. 03) informando o código 0115 para os estabelecimentos com erro no campo Outras Entidades, a empresa providenciou a correção no prazo e nos termos da intimação. 32. O lançamento dos valores referentes a essa rubrica, considerados pela fiscalização, foram identificados pelo código de levantamento DT, tendo sido utilizadas as informações de remuneração declarada em GFIP para composição da base de cálculo da diferença de contribuição apurada. E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SEGURADOS EMPREGADOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA 33. A partir do exame da contabilidade da empresa, a fiscalização verificou a contratação de diversas empresas prestadoras de serviços de informática pela ATP S.A., no ano de 2008. 34. O reconhecimento contábil de tais contratações se deu em contas de resultado, do grupo Despesa, de código 410601005 “CONSULTORIA DE INFORMÁTICA” e na conta de Passivo 210101001 “FORNECEDORES” com contrapartida a débito da conta contábil patrimonial do grupo Lucros/Prejuízos Acumulados, número “240205003 transitória SPED”. 35. A empresa foi intimada a apresentar toda a documentação de suporte aos lançamentos contábeis efetuados, assim como os contratos de prestação de serviço firmados com essas empresas (TF n. 02 e 03). Da análise dessa documentação restou evidenciada a utilização, pela ATP S.A., de pessoas jurídicas interpostas com a finalidade de promover, de fato, a contratação e utilização de da mão de obra de segurados empregados, em caráter não eventual, mediante contraprestação e em regime de subordinação, procurando assim mascarar a formalização da relação de trabalho de forma a se esquivar dos encargos trabalhistas e previdenciários que seriam devidos. 37. Conforme será demonstrado, a contratação de tais empresas para prestação de serviços, de fato, se prestou somente a simular a real atuação, como segurados Fl. 12991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 8 empregados na ATP S.A., das seguintes pessoas físicas, no período de 01/2008 a 12/2008, todas elas sócias das referidas empresas prestadoras: 39. Os serviços contratados pela ATP S.A. junto a tais empresas possuem relação inequívoca com o objeto social da contratante, evidenciando a contratação de mão de obra especializada, através das empresas prestadoras interpostas, para execução de serviços diretamente associados à sua atividade fim. 40. Em seu Estatuto Social aprovado em 08/05/2007 e registrado na Junta Comercial do Distrito Federal em 24/05/2007, sob número 20070286019, consta no artigo 4º e seu parágrafo único o objeto da empresa ATP S.A., que compreende a execução, dentre outras, das seguintes atividades: • Processamento, preparação e gerenciamento eletrônico de documentos; • Desenvolvimento, implantação e operação de soluções para gestão e operação de correspondentes bancários; • Microfilmagem de documentos, impressão eletrônica de formulários; • Desenvolvimento, implantação e gestão operacional de sistemas integrados de arrecadação e pagamentos; • Atividades especializadas de consultoria organizacional e tecnológica; • Desenvolver e disponibilizar equipamentos, sistemas e serviços de informática; • Conceber, desenvolver, intermediar, implantar, controlar, executar, operar e divulgar produtos e serviços de natureza tecnológica. 41. Já as atividades contratadas junto às empresas prestadoras de serviço, de acordo com as cláusulas contratuais pactuadas, em seu escopo geral envolvem a execução de serviços diversos na área de informática/tecnologia da informação. 42. Percebe-se claramente aqui a relação inequívoca de tais atividades com o objeto social da contratante. De fato, não há como uma empresa que se propõe a desenvolver projetos de sistemas informatizados e a prestar serviços de assessoria e consultoria desses sistemas, além de comercializá-los, fazê-lo a contento sem a contratação de desenvolvedores e analistas, gerentes de projetos, gerentes de conta, vendedores e supervisores. 44. Atividades-fim e atividades-meio, de acordo com o enunciado, diferenciam-se segundo a sua essencialidade para a empresa contratante. As atividades que integram o objeto social de uma empresa indicam sua atividade-fim, não sendo permitida sua terceirização, que deve se restringir somente às suas atividades meio, ou seja, aquelas não integrantes de seu objeto social. Ainda conforme o inciso I do mesmo Enunciado, é proibida a contratação de trabalhadores por empresa interposta, exceto nos casos de trabalho temporário, situação não aplicável ao caso em tela. 45. Apesar de indicar a não exclusividade da prestação de serviços por parte das contratadas em todos os contratos firmados, a ATP S.A. condiciona a atuação das supostas empresas mediante cláusulas que evidenciam tanto a subordinação Fl. 12992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 9 hierárquica dos prestadores de serviço quanto sua dependência econômica e técnica, inerentes à uma relação de emprego. 46. Tais cláusulas, padronizadas, estipulam que a contratante ATP S.A. determinará não só o local da realização dos trabalhos como também o horário de sua execução, condicionando ainda, à sua expressa autorização, o acesso físico das “pessoas jurídicas” à suas dependências. Há também a previsão, ainda, de supervisão direta da execução dos serviços a ser exercida pela contratante, mediante interlocutor indicado. 47.Outrossim, a existência de determinação contratual do cumprimento de 168 (cento e sessenta e oito) horas/mês de trabalho, perfazendo uma média de 42 (quarenta e duas) horas semanais de trabalho por contrato, enfatiza não só a não eventualidade e a pessoalidade na prestação de serviços, posto que se tornaria impossível a um contratado prestar serviços a outro empregador fora do horário acordado, como também a completa dependência econômica existente no vínculo contratual. De outro lado, resta claro também pela análise dos contratos firmados que os prestadores de serviço contratados não podem trabalhar de acordo com suas preferências ou sua vontade, nem seguir seus métodos próprios de trabalho, mas sim acatar a orientação técnica exclusiva do empregador. 48. Ainda com relação à pessoalidade na execução dos serviços, pela análise de documentos apresentados pela ATP S.A. e sua confrontação com a base de dados constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil-RFB, verificou-se que em todas as contratações atuavam efetivamente na prestação de serviços os sócios das empresas contratadas. A previsão contratual de utilização de "colaboradores” pelas empresas prestadoras na prática não aconteceu. Em pesquisa efetuada nas GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social entregues por essas empresas no período da efetiva prestação de serviços, apurou se a seguinte situação: Não constam GFIP nos sistemas da RFB para as empresas: 04.633.030/0001 96 CARLOS ALBERTO ALVES OLIVEIRA INFORMÁTICA LTDA 07.857.990/0001 28 FRED DE SENA RIBEIRO 06.271.109/0001 40 HUBBLE INFORMÁTICA LTDA. 03.968.216/0001 33 SSRG SERVIÇI 07.240.892/0001 47 TRITECH CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. 07.219.047/0001 90 VÍTOR COELHO LESSA PORTO Consta GFIP SEM MOVIMENTO para as seguintes empresas, no período de prestação de serviços: Fl. 12993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 10 08.699.136/0001 43 ANDERSON RODRIGUES MOREIRA ME 10.313.119/0001 78 LC8 SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA As empresas a seguir apresentaram GFIP única e exclusivamente nos meses em que houve faturamento advindo do contrato de prestação de serviço firmado, tendo em vista a obrigação contratual de apresentação de Certidões Negativas e Guias da Previdência Social GPS para o recebimento dos valores devidos pelo contratante, tendo como único segurado informado o próprio sócio. 09.505.013/0001 97 ANDERSON RODRIGUES MOREIRA ME 10.377.061/0001 ELDER VANDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR ME 10.313.119/0001 LC8 SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA ME 09.113.451/0001 00 MOREIRA & DE PAULA SISTEMAS LTDA ME 07.240.892/0001 TRITECH CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA 07.148.617/0001 06 UM GRAU PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA O restante das empresas apresentou GFIP em todo o período fiscalizado, tendo como único segurado informado o próprio sócio. 50. O comportamento errático das supostas pessoas jurídicas prestadores de serviço no que se refere ao cumprimento da legislação federal tributária também pôde ser constatado pelas consultas efetuadas pela fiscalização em Declarações do Imposto Retido na Fonte-DIRF, em que a maioria das empresas prestadoras de serviço, apesar de apresentar faturamento médio mensal acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) junto à ATP S.A., não constam como beneficiárias de rendimentos em nenhuma declaração. Quando houve a informação, a empresa ATP S.A. figura como principal fonte pagadora para as empresas prestadoras de serviço, sendo responsável por aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) da receita auferida pelas empresas contratadas no período fiscalizado. Somente de maneira pontual, porém com valores insignificantes em comparação ao obtido junto à ATP S.A., verificou-se receita advinda de outra fonte pagadora (telas de consulta em anexo). Fl. 12994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 11 51. No tocante à remuneração devida aos prestadores, todos os contratados faziam jus a honorários fixos mensais, sendo previsto ainda o pagamento de horas extras, caracterizando a onerosidade e não eventualidade da prestação dos serviços. De fato, a utilização de notas fiscais de numeração sequencial pelos prestadores de serviço, conforme planilha de apuração anexa, demonstra mais uma vez não ter havido, como regra geral, enquanto vigente a contratação junto à ATP S.A. qualquer outra fonte de receita para as empresas contratadas. 52. Essa excessiva dependência de recursos do tomador de serviços põe em cheque a real capacidade econômica das supostas empresas prestadoras de serviço e, em última análise, sua própria finalidade, posto que de fato não assumem o risco econômico das atividades desenvolvidas. Esse é suportado totalmente pela contratante ATP S.A., única a apresentar condições econômico financeiras suficientes para tanto. 53. Vê-se, portanto, pelo não cumprimento da legislação vigente, que a situação das empresas contratadas indica sua quase informalidade ou inexistência de atividade produtiva no período, o que somente vem demonstrar o intuito de interposição simulada na contratação das mesmas para atuação de seus sócios junto à ATP S.A. como empregados, efetivamente. 54. Outro ponto a ser destacado é a utilização de endereços como domicílio tributário semelhantes entre si por algumas das empresas prestadoras de serviço, conforme pesquisa efetuada nos dados cadastrais das mesmas junto à RFB, assim como a indicação do endereço do próprio sócio como endereço da empresa, a saber: ... 55. Cabe destacar, ainda, que a ATP S.A. concedia expressamente aos contratados mediante pessoa jurídica, conforme contrato, alguns benefícios inerentes à condição de segurados empregados, tais como a disponibilização de aparelhos de telefonia celular, reembolso dos gastos efetuados com combustível e despesas de hospedagem, alimentação e transporte. O Anexo III deste Relatório contém lançamentos contábeis que comprovam a existência dessas despesas. 56.Outra situação verificada foi o pagamento, mediante Nota Fiscal, não só de horas extras devidas às “pessoas jurídicas”, mas também de valores a título de PLR Participação nos Lucros e Resultados, conforme lançamentos contábeis identificados, como se se referissem a serviços/despesas extraordinárias. De fato, conforme folha de pagamento rubrica 440, houve pagamento de participação de lucros e resultados aos empregados da ATP S.A., nas competências 02/2008 e 12/2008. 57. O próprio histórico dos lançamentos efetuados na contabilidade também denotam claramente que a relação da ATP S.A. se dava na realidade com as pessoas físicas contratadas, e não com as interpostas empresas. Fl. 12995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 12 58. Ante todo o exposto, conclui-se que, de fato, a ATP S.A. buscou mascarar relações de emprego mediante a contratação de pessoas jurídicas unipessoais interpostas, se eximindo do correto cumprimento de suas obrigações, cerceando direitos trabalhistas e previdenciários e se esquivando do recolhimento dos tributos devidos. 59. Tal prática configura-se como simulação, ou seja, houve o afastamento do ato real (utilização de segurados empregados), com uma roupagem diversa (contratação de pessoa jurídica). 60. O art. 9° da CLT declara nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação, aplicando-se o princípio da primazia da realidade, de modo que os fatos aqui narrados e documentados sobrepõem-se aos aspectos formais que envolvem as contratações. 61. Deve, portanto, a empresa contratante ATP S.A. ser responsabilizada pelo reconhecimento da relação de emprego havida com os segurados empregados contratados, na forma dos artigos 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho CLT e, consequentemente, por todos os encargos previdenciários incidentes sobre a remuneração dos mesmos, conforme art. 28, inc. I, da Lei n.°. 8.212, de 24 de julho de 1991.Seguem os dispositivos legais citados: ... 62. Importante por fim ressaltar que a caracterização da utilização da força de trabalho de segurados empregados pela ATP S.A., mediante contratação de pessoas jurídicas, não importa em desconstituição ou não reconhecimento das mesmas. Afirma-se somente, conforme fartamente demonstrado, a existência de relação empregatícia de fato entre a ATP S.A. e os segurados contratados, no período fiscalizado, cuja remuneração recebida foi considerada como de natureza salarial, previdenciários. AUTO DE INFRAÇÃO AI/DEBCAD N. 37.322.0537 COMPROT 10166.720.886/ 79. Trata-se de infração praticada pela empresa por apresentar GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, infringindo, assim, o disposto na Lei n°8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3° e 6°, combinado com art. 225, IV e § 4° do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 80. A infração em epígrafe ocorreu nas competências 01/2008 a 11/2008. 81. A ATP S.A. declarou GFIP com códigos não condizentes com o FPAS da empresa (515) para o estabelecimento matriz e diversas filiais. 82. Para o FPAS 515, o código correto a ser informado em GFIP para o campo Outras Entidades é o 0115, referente à destinação de contribuições para as Fl. 12996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 13 entidades FNDE (Salário Educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, totalizando uma alíquota de 5,8% ( cinco vírgula oito por cento) incidente sobre a remuneração dos segurados empregados da empresa. 83. A empresa informou, de forma aleatória e incorretamente, os códigos "1” e "67”, para estabelecimentos diversos, gerando uma diferença de contribuição de 3,1% (três virgula um por cento) para o código informado "1” e 2,5% (dois virgula cinco por cento) para o código informado "67”. 84. A multa aplicada a essa conduta está preceituada no art. 32 § 6º da Lei n° 8.212/1991 com redação conferida pela Lei n ° 9.528/1997 (anteriormente citado) combinado com os art. 283 e 284, incisos III e art. 373, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6/5/1999, republicado no DOU em 12/5/1999: NOTA: Valores atualizados, a partir de 1° de janeiro de 2012, pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 2, de 06/01/2012, para R$ 1.617,12 (um mil, seiscentos e dezessete reais e doze centavos) a R$ 161.710,8 (cento e sessenta e um mil, setecentos e dez reais e oito centavos), respectivamente. 85. A tabela a seguir demonstra, por competência, o valor do limite legal e o valor da multa: ... 86. Com isso, o valor total do presente auto-de-infração equivale a R$ 889,42 (oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos). 87. Cabe ressaltar que a lavratura do presente Auto de Infração e a aplicação da multa acima descrita se devem ao fato de que para as competências em que houve essa infração, as multas a serem aplicadas são as dispostas na Lei n. 8.212/1991 de acordo com a redação anterior à MP n. 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009), tendo em vista se tratar de campo destinado a informações relativas a terceiras entidades e não a contribuições sociais devidas à Seguridade Social. DOS REPRESENTANTES LEGAIS E PROCURADORES 111. Os corresponsáveis, assim entendidos os diretores da empresa no período do lançamento, encontram-se elencados no relatório demonstrativo Relatório de Vínculos, anexo ao presente Auto de Infração, e foram identificados a partir da análise dos documentos de constituição da pessoa jurídica e posteriores alterações, apresentadas à fiscalização pelo contribuinte. 112. Encontra-se anexa a este relatório, juntamente com o conjunto de provas, a documentação pessoal dos corresponsáveis e de seus bastantes procuradores, com respectivas cópias das procurações firmadas. DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES Fl. 12997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 14 113. De acordo com o CTN, em seu art. 135 inciso III, os administradores das empresas devem ser pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias da empresa advindas de atos praticados por infração à lei tributária: 114. Os fatos citados e documentados neste relatório (itens 33 a 63), serviram de base para a apuração de infrações previdenciárias, todas advindas da simulação da contratação de segurados empregados mediante pessoa jurídica interposta, com violação expressa ao artigo 3° da CLT. 115. Devem, portanto, também ser responsabilizados pela obrigação tributária ora constituída todos os representantes legais da empresa no período, seja por conivência ou por participação direta na simulação demonstrada, elencados no Relatório de Vínculos, integrante do presente Auto de Infração. DA MULTA APLICADA 116. Com a edição, em 03/12/2008, da Medida Provisória no 449 (convertida na Lei 11.941 em 27/05/2009) a aplicação da multa em lançamento de ofício sobre a totalidade ou diferença de contribuições previdenciárias apuradas passou a ser DA MULTA APLICADA 116. Com a edição, em 03/12/2008, da Medida Provisória no 449 (convertida na Lei 11.941 em 27/05/2009) a aplicação da multa em lançamento de ofício sobre a totalidade ou diferença de contribuições previdenciárias apuradas passou a ser regida pelo artigo 44 da Lei no 9.430, de 27/12/1996, tendo em vista a revogação do inciso II do art.35 e a inclusão, por aquela MP, do art. 35A, ambos da Lei no 8.212/91, nos seguintes termos: 117. De acordo com o contido na alínea “c” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN, deve-se aplicar a penalidade menos severa ao contribuinte, relativamente aos fatos geradores ocorridos até a competência 11/2008 (mês imediatamente anterior ao início da vigência da MP 449/2008), devendo para isso se proceder à comparação, para a mesma conduta, entre as penalidades previstas na legislação anterior e posterior à referida Medida Provisória. Diz o CTN: 118. Os fatos geradores objeto do presente lançamento fiscal enquadram-se na conduta prevista no inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96, haja vista o não recolhimento das contribuições devidas incidentes sobre os mesmos concomitantemente com sua não declaração em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social GFIP. 119. A legislação anterior cominava, para essas condutas, a aplicação das multas previstas no já citado inciso II do art. 35 da Lei 8.212./91(não recolhimento) e no art. 32 § 5° da mesma lei (não declaração em GFIP), verbis: 120. Portanto, no caso em tela, deve ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, em cada competência, após a comparação entre os valores decorrentes da aplicação das multas previstas na legislação anterior e posterior. A Tabela I em anexo traz um comparativo dos valores referentes às multas aplicadas em uma e outra situação. Fl. 12998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 15 121. Importante ressaltar que referida comparação exclui os valores devidos referentes às contribuições para outras entidade e fundos, pois a multa a ser aplicada para essas contribuições será sempre a disposta na legislação anterior ( 24%), tendo em vista a não obrigatoriedade de sua declaração em GFIP. Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada por meio Pessoal (Gerente) em 14/02/12 (fl. 03 , 04 , 32 , 923 , 924 , 925). Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada por meio Pessoal (Gerente) em 14/02/12 (fl. 03 , 04 , 32 , 923 , 924 , 925). IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou Impugnação (fl. 10271041), rna data de 15/03/12, com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: A-ABONO SALARIAL A Impugnante não contestará a exação da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas a esse título e informa solicitará o parcelamento no prazo da defesa com a redução da multa. B PARTICIPAÇÕES ESTATUTÁRIAS Em dezembro de 2008, foram pagas remunerações a título de participações societárias a dirigentes da Impugnante, de acordo com o seu estatuto social, no montante de R$ 837.732,14. Sobre esses valores, a Impugnante recolheu a devida contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% no valor de R$ 167.546,43 conforme se faz prova o documento anexo. Ocorre que a contribuição previdenciária foi recolhida em 20/01/2009, período esse não fiscalizado pelo Sr. Auditor, que se restringiu ao ano-calendário de 2008. Por outro lado, a fiscalização apurou o valor total de pagamento de participações estatutárias de R$ 882.062,06 conforme Discriminativo do Débito, gerando uma diferença de R$ 44.329,92. Esse valor foi pago ao Sr. Sergio Darcy. Nesse tocante, a Impugnante não contestará a exação da contribuição, .o previdenciária incidente sobre essa verba e informa que estará recolhendo a no prazo da defesa com a redução de multa. C ACORDOS ARBITRAIS Conforme apurado pelo Sr. Auditor Fiscal, durante o exercício de 2008, a empresa Impugnante realizou pagamentos em decorrência de acordos efetuados com segurados empregados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia Empresarial-CCPE, destinadas a promover a conciliação preventiva na rescisão contratual de trabalho, sem a necessidade de intervenção da Justiça Trabalhista. Entretanto, apesar do fato da Impugnante ter recolhido a contribuição previdenciária sobre as verbas rescisórias, conforma se comprova pelos Fl. 12999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 16 documentos ora juntados (Doc. 3) pretende o Sr. Auditor Fiscal fazer incidir a contribuição sobre parte do pagamento pago a título de ajuda de custo e ganho eventual com caráter indenizatório, utilizando como base de cálculo o valor de R$ 206.340,71. Conforme se verifica dos Termos de Conciliação analisados (Doc. 4), os pagamentos foram feitos mediante várias rubricas (ajuda de custo, indenização, etc.), mas os valores questionados pela Fiscalização referem-se a verbas pagas a título de ajuda de custo, ganho eventual e indenização pelo trabalho, sobre as quais a Impugnante não recolheu as contribuições previdenciárias por disposição expressa na legislação, a teor do que dispõe o art. 28, §92, da Lei n. 8.212/91: ... Conforme se depreende do texto acima, as verbas pagas a título o de ganho eventual ou ajuda de custo não integram o salário-de-contribuição e, portanto, não há incidência da contribuição previdenciária. Os acordos realizados pela Comissão de Conciliação Prévia Empresarial-CCPE, que frise-se não se confundem com as verbas rescisórias, tiveram o intuito claro de garantir a conciliação entre a empresa e o empregado e garantir a esse a devida reparação pela perda do emprego, conforme documentado nos próprios Termos de Conciliação efetuados, onde consta expressamente a ajuda de custo ou indenização como parte do pagamento. Dessa forma, o título "Acordo Arbitral” foi utilizado para denominar essas rubricas nos livros contábeis a fim de se referir aos pagamentos feitos em âmbito arbitrai, mas sua real natureza corresponde a uma ajuda de custo ou ganho eventual com total caráter indenizatório. A título de exemplo, no caso da rescisão do Sr. Renato Diniz, o Termo de Conciliação expressamente indica o pagamento de "ajuda de custo por transferência para São Paulo”. Outra comprovação se dá com o ex-funcionário Sidclei de Farias Araújo, cujo salário era de R$ 2.605,76, mas na conciliação foi feito acordo para pagá-lo o valor de 20.000,00, ou seja, bem superior à remuneração mensal e, portanto, completamente desvinculado de seu salário. Essas ajudas não constituem acréscimo patrimonial em razão do caráter indenizatório e, portanto, não integram o salário. ... Para fins de tributação, a própria Lei 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social excluem essas verbas da incidência da contribuição previdenciária por não integrarem a base de cálculo, ou seja, o salário-de-contribuição. Mesmo entendimento tem sido do E. Superior Tribunal de Justiça: Fl. 13000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 17 Outrossim, independente do nome dado às verbas pagas, pode-se verificar que a sua natureza tem o caráter indenizatório e não remuneratório por não corresponder a contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim como compensação ou indenização com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador. Nesse sentido, em recente decisão, o E. Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito da relação indenização x prestação do serviço: corresponder a contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim como compensação ou indenização com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador. Nesse sentido, em recente decisão, o E. Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito da relação indenização x prestação do serviço: No caso, conforme fazem provas os próprios Termos de Conciliação analisados pela Fiscalização, os valores em discussão têm natureza meramente indenizatória e eventual uma vez que pagos desvinculados dos salários e firmados uma única vez, em 2008, em épocas inclusive diversas do momento da rescisão do contrato de trabalho. Assim sendo, as verbas pagas a título de ajuda de custo e de caráter eventual e indenizatório, oriundas do acordo no momento da rescisão contratual, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não sendo devida, portanto, a sua exação pelo presente auto. Por outro lado, apenas a título de argumentação, ainda no caso da remota hipótese de que não seja considerado o caráter indenizatório das verbas pagas oriundas dos acordos firmados em CCPE, é consabido que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando há o pagamento dos mesmos, ainda que a menor, conta-se o prazo decadencial para o Fisco lançar uma eventual diferença a recolher a partir da ocorrência do fato gerador. No caso em tela, como se trata de tributo sujeito a posterior homologação pelo Fisco e o fato gerador é própria prestação do serviço, e in casu, as prestações que estão sendo tributadas foram realizadas em período anterior a cinco anos da data do lançamento do diferencial cobrado, estando inexoravelmente atingidas pela decadência do direito do fisco lançar. Não é outro o entendimento dos Tribunais Superiores, senão vejamos a decisão do TRF3: Do mesmo modo, o STF decidiu pelo mesmo entendimento, conforme o excerto do Acórdão proferido no RE 569.0563/PA: D PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS Primeiramente, importante ressaltar que não é de competência do Sr. Auditor Fiscal desconsiderar ato jurídico perfeito e acabado, configurado na personalidade jurídica do prestador de serviço, um vez que fere direitos e garantias fundamentais estabelecidas pela CF/88. Fl. 13001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 18 Tanto é que, no documento integrante do Auto de Infração lavrado, intitulado de "FLD Fundamentos Legais do Débito", não consta qualquer dispositivo legal ou constitucional que atribua à fiscalização, poderes para decidir sobre a desconstituição da personalidade jurídica do prestador de serviço ou da relação jurídica firmada com a Impugnante, tomadora do serviço. Ademais, ad argumentandum tantum, se acaso houvesse a suposta simulação alegada pelo Auditor autuante, o que de fato não houve, tal desconsideração da personalidade jurídica só seria possível mediante autorização do Poder Judiciário, a teor do art. 50 do Código Civil que assim dispõe, in verbis: A propósito, assim dispõe o art. 129, da Lei n° 11.196/2005: "Art 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Código Civil." A respectiva norma reforça o entendimento de que uma pessoa jurídica deve ser tratada tão somente como pessoa jurídica para fins fiscais e previdenciários, não podendo, portanto ser equiparada à pessoa física, salvo nas hipóteses de aplicação do artigo 50 do Código Civil, ou seja, quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial, precedida de autorização judicial, o que não houve no caso em apreço. E não há que se falar na aplicabilidade da norma inserida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, eis que a mesma se trata de norma de eficácia limitada, não podendo ser aplicada no caso em tela, uma vez que depende de regulamentação. Logo, não há norma legal que autorize o Auditor Fiscal a desconsiderar atos ou negócios jurídicos, realizados pela Impugnante, no exercício de suas atividades, sendo descabida a desconsideração levada a efeito no auto de infração invectivado. Vislumbrando por outro norte, também observamos que o Fiscal está a realizar a desconstituição de contratos firmados entre pessoas jurídicas, que foram constituídas regularmente, tendo sido respeitadas todas as formalidades legais, ou seja, tratam-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto as relações contratuais das PJ's com a Impugnante, quanto a constituição das mesmas. Como é consabido, ato jurídico perfeito é aquele já realizado e acabado, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo ou aperfeiçoado. Fl. 13002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 19 Neste contexto, não existe lei que autorize qualquer agente administrativo a desconstituir os atos juridicamente perfeitos, consubstanciados na constituição das PJ's e nos contratos de prestação de serviços firmados entre elas e a Impugnante, como quer equivocadamente realizar a Autoridade Fiscal autuante. E nem há que se falar na aplicabilidade, in casu, do Art. 135 do CTN, haja vista que o Auditor Fiscal não logrou êxito em provar que houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou do estatuto. Ainda assim, o Auditor alega que não houve a desconstituição ou o não reconhecimento das pessoas jurídicas contratadas, como se observa do teor do parágrafo 62 do Relatório Fiscal das Infrações, aduzindo tratar-se somente de restar demonstrada "a existência de relação empregatícia de fato entre a ATP S.A. e os segurados contratados (...) cuja remuneração recebida foi considerada como de natureza salarial, portanto como salário-de-contribuição para fins previdenciários". Tal alegação não tem visos de procedência, vez que inexiste relação de emprego entre pessoas jurídicas, daí, é de se indagar: Como o Auditor alega existir uma relação de emprego entre a ATP e as pessoas jurídicas que contratou, sem as desconstituir ou não as reconhecer? Logo, não há como acolher a alegação do Fiscal autuante, de que para exigir a tributação em tela, não desconsiderou a personalidade jurídica das contratadas ou não as reconheceu, como alega em sua equivocada autuação. Ademais, alega a Auditoria Fiscal que "os serviços contratados pela ATP S.A. junto a tais empresas possuem relação inequívoca com o objeto social da contratante, evidenciando a contratação de mão de obra especializada, através das empresas prestadoras interpostas, para execução de serviços diretamente associados à sua atividade-fim. Conclui, ainda, que "não há como uma empresa que se propõe a desenvolver projetos de sistemas informatizados e a prestar serviços de assessoria e consultoria desses sistemas, além de comercializá-los, fazê-lo a contento sem a contratação de desenvolvedores e analistas, gerentes de projetos, gerentes de conta, vendedores e supervisores”. Ora, Ilustre Julgador, nada mais absurdo! Além do Agente fiscal não ter competência para desconsiderar os atos praticados pela Impugnante com os seus prestadores, os argumentos acima não possuem qualquer fundamento. Se o Auditor Fiscal tivesse verificado com atenção os atos societários, constataria que a ATP, nos termos de seu estatuto social vigente à época do período fiscalizado (2008) e de seu estatuto atual, além de serviços de informática, tem como objeto a prestação de inúmeros outros serviços, tais como serviços de retaguarda, compensação de cheques e outros papéis, impressão eletrônica de documentos e dados, microfilmagem de documentos, emissão, custódia e Fl. 13003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 20 processamento de títulos, documentos e dados, entre outros e não apenas serviços de informática. E para atender ao objeto social, que inclui inúmeros serviços conforme se verifica dos contratos firmados com seus clientes no ano de 2008 (Doc. 5), a Impugnante desenvolveu software e realizou inúmeras atividades-meio na área de informática uma vez aqueles serviços estão intrinsecamente ligados ao sistema da informação. Essa atividade-meio, no entanto, não corresponde à utilização dos prestadores de serviço (PJ's contratados) para atender aos clientes da Impugnante. Ao contrário, para projetos específicos ou de manutenção (Doc. 5), contrata as pessoas jurídicas para dar suporte e apoio técnico interno, à própria Impugnante, fazendo o equipamento ou sistema de informação operar ainda que nas dependências de terceiros, o que não há qualquer abuso de direito, uma vez que faz as contratações nos exatos termos legais. Em suma, a Impugnante não contrata as empresas de informática para prestar serviços aos seus clientes, atuando na atividade-fim, mas sim para assessorá-la nos seus sistemas de informação a fim de permitir o desenvolvimento e atendimento de suas demandas, que, repita-se, envolve inúmeros serviços. Importante ressaltar, ainda, que a Impugnante é uma empresa exclusivamente de prestação de serviços, conforme atestam todos os contrato firmados pela Impugnante com os seus clientes, as respectivas notas fiscais e cópias das DIPJ's com o seu faturamento relativo ao ano de 2008 (Doc, 5), não comercializando produtos de informática aos seus clientes. Assim, não há que se falar que os profissionais foram contratatos para desenvolver produtos aos clientes da Impugnante. Ademais, a Impugnante mantinha, em 2008, 68 (sessenta e oito) funcionários devidamente contratados (Doc. 6) para os seguintes cargos técnicos e de gestão na área de informática: Técnico de suporte, Técnico de produção, Técnico de processos e redes, Analista de Tecnologia em Informação, Analista de Operação e Implantação, Analista de produtos, Analista de Sistemas, Analista de Suporte, Programadores, Coordenador de projetos, Coordenador de suporte, Coordenador de operações e tecnologia, Gerente de Produtos, Gerente de Implantação e Operações, Diretor de Tecnologia e Produtos. Esses cargos eram exercidos conforme descrição das atividades no documento anexo. (Doc. 6) Note-se que os funcionários desligados foram substituídos por outros, de forma a garantir a continuidade da atividade-fim da impugnante, bem como nem há que se falar em inidoneidade ou inabilidade dos documentos juntados para provar os vínculos de emprego, haja vista que neles consta o nQ. do registro no Ministério do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada a qualquer tempo pela Impugnada. No tocante aos demais pontos específicos que supostamente descaracterizariam as pessoas jurídicas contratadas pela Impugnante, tal como o fato de o endereço do sócio corresponder à sua residência, igualmente nada mais absurdo, principalmente num país onde, como é cediço, cresce o número de pessoas Fl. 13004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 21 trabalhando em sistema de home office em razão da facilidade e da tecnologia da informação e que atendem os clientes nos estabelecimentos deles. Outrossim, o fato de alguns dos prestadores não terem outra fonte de receita, tão somente os valores pagos pela Impugnante, não configura qualquer abuso de direito uma vez que as prestadoras tem total liberdade de contratarem com quem quiserem (expressamente previsto em contrato], não podendo esse ser um ônus a ser suportado pela Impugnante. No tocante aos contratos firmados entre a Impugnante e os prestadores pessoas jurídicas, verifica-se que todos foram realizados nos exatos termos, mas, sem qualquer simulação, e a regularidade dessas pessoas jurídicas foi exigida pela própria Impugnante no momento da contratação e dos pagamentos e podem ser confirmadas pelos documentos anexos. Ressalte-se que todas as pessoas jurídicas foram constituídas antes dos contratos firmados com a Impugnante e poderiam estar atuando no mercado, não guardando qualquer relação com uma suposta "exigência" de se constituir sob a forma de pessoa jurídica. (Doc. 7) Ademais, nos contratos, não há qualquer restrição contratual de exclusividade ou subordinação. Há sim por parte do prestador o interesse em desenvolver o serviço para a Impugnante (que os remunera em dia) e a facilidade e possibilidade que alguns prestadores tem (principalmente os que possuem o mesmo endereço fiscal e residencial) de prestar o serviço in loco, na própria dependência da Impugnante. Ainda, a suposta subordinação hierárquica dos prestadores de serviço deduzida pelo Sr. Auditor dos contratos firmados nada mais se referem ao fato de alguns dos prestadores prestarem o serviço in loco e, portanto, obedecerem as regras da empresa tal como horário e autorização em que podem entrar e sair, a quem se dirigir e tratar do assunto etc. Mas, essas regras não configuram subordinação, mas apenas buscam manter a ordem na empresa, até ii mesmo porque o prestador respeitadas as regras internas tem a liberalidade de sair a qualquer horário, ou combinar dias para se trabalhar na empresa, dentre outras vantagens que não se aplicam aos funcionários. E não há qualquer registro contratual de que a Impugnante dava ordens aos prestadores, não havendo como configurar uma subordinação. O que deve ser considerado é a peculiaridade do serviço: a Impugnante conta com toda a estrutura e equipamentos que devem ser adaptados, manuseados, instalados, etc. e, portanto, necessita de um profissional in loco para dar a assistência, manutenção, instalação, etc. A subordinação, se existente, é inversa: a Impugnante é que está subordinada tecnicamente a esses prestadores! Outrossim, eventual pagamentos aos prestadores a título de reembolso de despesas, tais como disponibilização de aparelhos de telefonia celular, reembolso dos gastos efetuados com combustível e despesas de hospedagem, alimentação e transporte, não são de exclusividade dos empregados, assim como eventuais Fl. 13005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 22 pagamentos a título de serviços ou de despesas extraordinárias, que o Sr. Fiscal pretende arbitrariamente configurar como pagamento de participação de lucros e resultados. Ora, a Impugnante realiza os seus pagamentos de acordo com o seu caixa, contabilizado-os devidamente. E a legislação pátria prevê a possibilidade de constituição de pessoas jurídicas que são obrigadas a cumprir inúmeras exigências tributárias, seja o pagamento de tributos, seja acessória, e, portanto, não há que se falar em simulação na constituição e contratação de pessoa jurídica para supressão de direitos previdenciários. Além dos argumentos de defesa, dos comprovantes e das declarações anexas à presente que atestam a regularidade das prestadoras de serviço como pessoas jurídicas, o que não configura qualquer abuso de direito, em situação de fato análoga a dos prestadores de serviços contratados, já está reconhecida em sentença judicial nos autos do processo trabalhista n. 02174008720105020074(02174201007402002) da 74a Vara da Comarca de São Paulo, cuja cópia segue anexa (Doc. 8) a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre a Impugnante e os seus fornecedores pessoas jurídicas devidamente contratados. Assim sendo, deve ser preservada a legitimidade da prestação de serviços por pessoa jurídica, ainda que de caráter personalíssimo, por não configurar qualquer abuso de direito, e, consequentemente, ser excluída a exação da contribuição previdenciária. PEDIDO III DO PEDIDO Preambularmente, que a presente impugnação, seja julgada em conjunto com a dos ÀI's nes: 37.322.0553; 37.322.0561(obrigações principais) e com os de ns: 51.010.3960; 51.018.7927 e 51.018.7919(obrigações acessórias), por guardarem idêntica relação entre as alegações de fato e de direito, apensando-os, uma vez que a procedência no julgamento das impugnações dos autos que envolvem as obrigações principais prejudicará o julgamento das impugnações dos autos que se relacionam com as obrigações acessórias. Ante as razões expostas, mais o que ficou demonstrado nos documentos anexos, e que são parte integrante desta defesa, bem como com o que haverá de ser suprido pelo elevado saber do Nobre Julgador, requer que seja decretada a improcedência do auto de infração n. 37.322.0545, com relação à contribuição previdenciária e seus acréscimos legais incidentes sobre as remunerações pagas a título de acordos arbitrais, e às pessoas jurídicas, no ano de 2008. No tocante às cobranças relativas aos débitos incidentes sobre o ABONO SALARIAL e sobre a PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA, a Impugnante reconhece como devidas, e requerá o parcelamento do pagamento das mesmas, desta sorte requer que as mesmas sejam excluídas do Auto de Infração lavrado, cancelando-os, determinando, assim, o arquivamento do processo administrativo instaurado. Fl. 13006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 23 (...).” Sobreveio o acórdão nº 04-35.358, proferido pela 3ª TURMA/DRJ/CGE (fls. 12.854- 12.888), que entendeu pela improcedência da impugnação, nos termos abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2008 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, existindo antecipação do pagamento, ainda que parcial, a decadência opera-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, mediante aplicação do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. MATÉRIA INCONTROVERSA Considera-se incontroversa a matéria reconhecida pelo sujeito passivo com preclusão administrativa de contestação do crédito tributário correspondente. ACORDOS ARBITRAIS Somente não haverá a incidência de contribuições previdenciárias, quando as parcelas pagas se amoldarem à hipótese de exclusão, a qual não pode ser interpretada extensivamente, visto que a norma que reduz o âmbito de incidência da base de cálculo, deve, por disposição expressa do Código Tributário Nacional, ser interpretada restritivamente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EFEITOS A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA Constatada a ocorrência de infração a dispositivo legal, será lavrado auto de infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em Fl. 13007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 24 que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. VALIDADE DO LANÇAMENTO O Auto de Infração é válido e eficaz visto que foi lavrado com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente cientificado da referida decisão em 12 de maio de 2014 (fls. 12.891- 12.892), o recorrente apresentou em data de 11 de junho de 2014 (fls. 12.893) o presente recurso voluntário (fls. 12.893-12.978), onde alega, em síntese: 1. Multa constante do DEBCAD nº 37.322.053-7. Noticia que o valor da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória já teria sido objeto de parcelamento. 2. Afirma que o montante do crédito tributário das contribuições exigidas sobre as rubricas abono salarial, participações estatutárias, acordos arbitrais e pela prestação de serviços por pessoa jurídica é procedente somente sobre parte desses valores; 3. ACORDOS ARBITRAIS. O recorrente repete ipsis literis a sua matéria defensiva apresentada em sede de impugnação e já objeto de escrutínio pela autoridade de piso; 4. PAGAMENTOS A PESSOAS JURÍDICAS. O recorrente repisa as mesmas alegações que foram trazidas em sede de impugnação e que já foram devidamente arrostadas pela autoridade de piso no concernente à questão da pejotização utilizada de forma fraudulenta; que, ao seu entender, a autoridade administrativa não teria o poder de desconstituir os atos juridicamente perfeitos; que de fato teria contratado pessoas jurídicas para a prestação de serviços, inclusive de informática; que todos os contratos firmados entre o recorrente e os prestadores pessoas jurídicas teriam sido firmados nos exatos termos legais; que os comprovantes de inscrição cadastral no CNPJ confirmaria que as mesmas pessoas jurídicas não lhe prestariam serviços exclusivamente; que mantinha em seu quadro pessoal 68 funcionários devidamente contratados; cita o exemplo do prestador Anderson Rodrigues Moreira ME; ainda, o contrato que teria sido firmado com ASL Consultoria e Informática Ltda – ME. Alfim da sua peça recursal, pede o ora recorrente: Fl. 13008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 25 “Ante o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o v. acórdão recorrido, reconhecendo como devidos os valores pagos e cancelando a exação da contribuição previdenciária e seus acréscimos legais incidentes sobre as remunerações pagas a título de acordos arbitrais, e às pessoas jurídicas, no ano de 2008, determinando, assim, o arquivamento do processo administrativo instaurado.” Não houve a apresentação de contrarrazões. O processo foi remetido ao CARF. É um breve relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Conhecimento O presente recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições processuais para vir a ser conhecido. 2. Delimitação da lide Atendo-se aos pedidos formulados pelo ora recorrente em sua peça recursal, a análise cingir-se-á aos tópicos das exações tributárias Contribuições Previdenciárias incidentes sobre o montante dos pagamentos efetuados a título de acordos arbitrais e às pessoas jurídicas no decorrer do ano de 2008, apontadas as materialidades nos AI 37.322.054-5; AI 37.322.055-3 e AI 37.322.056-1, respectivamente. Os lançamentos ora sendo guerreados foram efetivados e mantidos pela autoridade de piso ao se manifestarem contrariamente ao fenômeno conhecido como “pejotização”, expediente utilizado pela ora recorrente. 3. Mérito 3.1. ACORDOS ARBITRAIS A autoridade lançadora, em seu relatório fiscal que se encontra devidamente adunado às fls. 98-132, ao proceder com o respectivo lançamento tributário sobre a mencionada materialidade assim deixou devidamente plasmado em seu corpo, verbis: “(...) C – ACORDOS ARBITRAIS 24.Durante o exercício de 2008 a empresa ATP S.A. realizou pagamentos em decorrência de acordos efetuado com segurados empregados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia Empresarial-CCPE. Fl. 13009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 26 25.A Comissão de Conciliação Prévia, instituída na forma da Lei n°. 9.958/2000, tem como objetivo promover a conciliação preventiva do ajuizamento das demandas, sem a necessidade de intervenção da Justiça Trabalhista. De acordo com o art. 136 da Instrução Normativa SRP n. 03, de 14/07/2005, e art. 107 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13/11/2009, é de competência da Receita Federal do Brasil-RFB apurar e constituir os créditos previdenciários decorrentes do pagamento de remuneração estipulada na conciliação. 26.Os valores pagos aos segurados empregados em decorrência dos acordos foram contabilizados na conta contábil do grupo despesa cód. 410101055 – Acordo Arbitral. A empresa apresentou como documentação de suporte aos lançamentos contábeis os Termos de Conciliação efetuados. 27.O lançamento dos valores referentes a essa rubrica, considerados pela fiscalização, foram identificados pelo código de levantamento – AA. Planilha de apuração dos valores devidos consta do conjunto de provas anexo a este relatório, em formato digital, juntamente com os Termos de Conciliação citados. D – DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIRAS ENTIDADES 28.A ATP S.A. declarou, no período de 01/2008 a 12/2008, inclusive guias referentes ao décimo terceiro salário, (competência 13/2008), GFIP com códigos não condizentes com o FPAS da empresa (515) para o estabelecimento matriz e diversas filiais, conforme relatório de variação de códigos em anexo. 29.Para o FPAS 515, o código correto a ser informado em GFIP para o campo Outras Entidades é o 0115, referente à destinação de contribuições para as entidades FNDE (Salário Educação), INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, totalizando uma alíquota de 5,8% (cinco vírgula oito por cento) incidente sobre a remuneração dos segurados empregados da empresa. 30.De fato, conforme apurado no relatório de variação de códigos em um mesmo estabelecimento, a empresa informou, de forma aleatória e incorretamente, os códigos “1” e “67”, para estabelecimentos diversos, gerando uma diferença de contribuição de 3,1% (três virgula um por cento) para o código informado “1” e 2,5% (dois virgula cinco por cento) para o código informado “67”. 31. Intimada para corrigir as GFIP, (TIF n. 03) informando o código 0115 para os estabelecimentos com erro no campo Outras Entidades, a empresa providenciou a correção no prazo e nos termos da intimação. 32.O lançamento dos valores referentes a essa rubrica, considerados pela fiscalização, foram identificados pelo código de levantamento – DT, tendo sido utilizadas as informações de remuneração declarada em GFIP para composição da base de cálculo da diferença de contribuição apurada. (...).” Em sede de impugnação, o ora recorrente se irresigna contra tal materialidade com os argumentos a seguir transcritos, inclusive os repisando em sede recursal, verbis: Fl. 13010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 27 “(...) Conforme apurado pelo Sr. Auditor Fiscal, durante o exercício de 2008, a empresa Impugnante realizou pagamentos em decorrência de acordos efetuados com segurados empregados no âmbito das Comissões de Conciliação Prévia Empresarial-CCPE, destinadas a promover a conciliação preventiva na rescisão contratual de trabalho, sem a necessidade de intervenção da Justiça Trabalhista. Entretanto, apesar do fato da Impugnante ter recolhido a contribuição previdenciária sobre as verbas rescisórias, conforma se comprova pelos documentos ora juntados (Doc. 3) pretende o Sr. Auditor Fiscal fazer incidir a contribuição sobre parte do pagamento pago a título de ajuda de custo e ganho eventual com caráter indenizatório, utilizando como base de cálculo o valor de R$ 206.340,71. Conforme se verifica dos Termos de Conciliação analisados (Doc. 4), os pagamentos foram feitos mediante várias rubricas (ajuda de custo, indenização, etc.), mas os valores questionados pela Fiscalização referem-se a verbas pagas a título de ajuda de custo, ganho eventual e indenização pelo trabalho, sobre as quais a Impugnante não recolheu as contribuições previdenciárias por disposição expressa na legislação, a teor do que dispõe o art. 28, §92, da Lei n. 8.212/91: Conforme se depreende do texto acima, as verbas pagas a título o de ganho eventual ou ajuda de custo não integram o salário de contribuição e, portanto, não há incidência da contribuição previdenciária. Os acordos realizados pela Comissão de Conciliação Prévia Empresarial-CCPE, que frise-se não se confundem com as verbas rescisórias, tiveram o intuito claro de garantir a conciliação entre a empresa e o empregado e garantir a esse a devida reparação pela perda do emprego, conforme documentado nos próprios Termos de Conciliação efetuados, onde consta expressamente a ajuda de custo ou indenização como parte do pagamento. Dessa forma, o título "Acordo Arbitral” foi utilizado para denominar essas rubricas nos livros contábeis a fim de se referir aos pagamentos feitos em âmbito arbitrai, mas sua real natureza corresponde a uma ajuda de custo ou ganho eventual com total caráter indenizatório. A título de exemplo, no caso da rescisão do Sr. Renato Diniz, o Termo de Conciliação expressamente indica o pagamento de "ajuda de custo por transferência para São Paulo”. Outra comprovação se dá com o ex-funcionário Sidclei de Farias Araújo, cujo salário era de R$ 2.605,76, mas na conciliação foi feito acordo para pagá-lo o valor de 20.000,00, ou seja, bem superior à remuneração mensal e, portanto, completamente desvinculado de seu salário. Essas ajudas não constituem acréscimo patrimonial em razão do caráter indenizatório e, portanto, não integram o salário. Fl. 13011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 28 ... Para fins de tributação, a própria Lei 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social excluem essas verbas da incidência da contribuição previdenciária por não integrarem a base de cálculo, ou seja, o salário de contribuição. Mesmo entendimento tem sido do E. Superior Tribunal de Justiça: Outrossim, independente do nome dado às verbas pagas, pode-se verificar que a sua natureza tem o caráter indenizatório e não remuneratório por não corresponder a contraprestação de um serviço a ser remunerado, mas sim como compensação ou indenização com o fim de proteger e auxiliar o trabalhador. Nesse sentido, em recente decisão, o E. Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito da relação indenização x prestação do serviço: No caso, conforme fazem provas os próprios Termos de Conciliação analisados pela Fiscalização, os valores em discussão têm natureza meramente indenizatória e eventual uma vez que pagos desvinculados dos salários e firmados uma única vez, em 2008, em épocas inclusive diversas do momento da rescisão do contrato de trabalho. Assim sendo, as verbas pagas a título de ajuda de custo e de caráter eventual e indenizatório, oriundas do acordo no momento da rescisão contratual, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não sendo devida, portanto, a sua exação pelo presente auto. Por outro lado, apenas a título de argumentação, ainda no caso da remota hipótese de que não seja considerado o caráter indenizatório das verbas pagas oriundas dos acordos firmados em CCPE, é consabido que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando há o pagamento dos mesmos, ainda que a menor, conta-se o prazo decadencial para o Fisco lançar uma eventual diferença a recolher a partir da ocorrência do fato gerador. No caso em tela, como se trata de tributo sujeito a posterior homologação pelo Fisco e o fato gerador é própria prestação do serviço, e in casu, as prestações que estão sendo tributadas foram realizadas em período anterior a cinco anos da data do lançamento do diferencial cobrado, estando inexoravelmente atingidas pela decadência do direito do fisco lançar. Não é outro o entendimento dos Tribunais Superiores, senão vejamos a decisão do TRF3: Do mesmo modo, o STF decidiu pelo mesmo entendimento, conforme o excerto do Acórdão proferido no RE 569.0563/ PA: (...).” Por seu turno, a autoridade de piso ao arrostar o silogismo dantes transcrito, assim fez constar no corpo do voto condutor do julgado a parte dispositiva, (fls. 12.876), verbis: “(...) Fl. 13012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 29 ACORDOS ARBITRAIS O limite subjetivo da coisa julgada foi estabelecido no Código de Processo Civil, Art. 472 (1ª parte) que o trata da seguinte forma: “a sentença faz coisa julga às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros”. O STJ externou o seguinte entendimento, que analogamente serve ao presente caso: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO (...) 3. A sentença, mesmo homologatória, não pode dispor sobre direito de crédito alheio, sem a presença do interessado (art. 47, do CPC). Assim ocorrendo, a decisão é ineficaz em relação àquele que não participou do processo à luz dos limites subjetivos da coisa julgada. (Resp 397.770/PR. Rel. Min. Luiz Fux. T. 1. STJ. Julg. 24/09/2002) Destarte, uma vez que a Fazenda Federal não seja parte no processo judicial, uma não fez coisa julgada para ela. Quanto à convenção arbitral, embora determine a produção dos mesmos efeitos da sentença judiciária, restringe tal aplicabilidade apenas às partes e seus sucessores, conforme a Lei nº 9.307/1996: Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. A sentença arbitral que homologa acordo firmado entre empregado e empregador também surte efeitos somente entre as partes que figuraram no processo de convenção arbitral. O que é crucial para o deslinde da questão refere-se à natureza da remuneração que pode ser base da incidência da contribuição social, cujo ordenamento jurídico considerou todo tipo de verbas destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, conforme disposições expressas da Lei de Custeio da Seguridade Social: Lei nº 8.212/1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996) I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo Fl. 13013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 30 coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99) (Vide LCp nº 84, de 1996) Ademais, o salário de contribuição do segurado empregado, com a definição e abrangência do conceito de “remuneração”, também está estabelecido no referido diploma legal: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) No âmbito Previdenciário as parcelas integrantes do salário dos segurados empregados, somente não terão natureza jurídica de remuneração e não integrarão o salário de contribuição, se estiverem em conformidade com o disposto no § 9º do Art. 28 da Lei nº 8.212/91. Fica assim assentado que somente não haverá a incidência de contribuições previdenciárias, quando as parcelas pagas se amoldarem à hipótese de exclusão, a qual não pode ser interpretada extensivamente, visto que a norma que reduz o âmbito de incidência da base de cálculo, deve, por disposição expressa do Código Tributário Nacional, ser interpretada restritivamente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Portanto a incidência tributária se dá, sobre verbas de natureza remuneratória que compreendem o salário em sentido amplo, ou seja, tudo aquilo que é pago ao trabalhador destinado a retribuir-lhe o labor. Por consequência, encontram-se excluídas da base de incidência verbas ressarcitórias e indenizatórias, assim entendias aquelas destinadas a recompor o patrimônio do trabalhador ou indenizá-lo por prejuízos causados ou dispêndios efetuados no exercício profissional. A totalidade dessas exclusões está disposta em rol taxativo constante do § 9º do art. 28 daquela mesma Lei. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre Fl. 13014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 31 decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos Arts. 111 e 176 do CTN Assim, corretamente embasado está o procedimento adotado pela auditoria fiscal ao tributar o valor total da remuneração pois, até que se prove em contrário, não houve discriminação das verbas pagas a cada interessado, mediante documentação que comprovassem e subsidiassem cada termo de conciliação onde as verbas tributáveis estariam discriminadas das verbas não tributáveis. (...).” 3.2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SEGURADOS EMPREGADOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA A autoridade lançadora, em seu relatório fiscal que se encontra devidamente adunado às fls. 98-132, ao proceder com o respectivo lançamento tributário sobre a mencionada materialidade assim deixou devidamente plasmado em seu corpo, verbis: “(...) E - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SEGURADOS EMPREGADOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA 33.A partir do exame da contabilidade da empresa, a fiscalização verificou a contratação de diversas empresas prestadoras de serviços de informática pela ATP S.A., no ano de 2008. 34.O reconhecimento contábil de tais contratações se deu em contas de resultado, do grupo Despesa, de código 410601005 - “CONSULTORIA DE INFORMÁTICA” e na conta de Passivo 210101001 - “FORNECEDORES” com contrapartida a débito da conta contábil patrimonial do grupo Lucros/Prejuízos Acumulados, número “240205003 – transitória SPED”. 35.A empresa foi intimada a apresentar toda a documentação de suporte aos lançamentos contábeis efetuados, assim como os contratos de prestação de serviço firmados com essas empresas (TF n. 02 e 03). Da análise dessa documentação restou evidenciada a utilização, pela ATP S.A., de pessoas jurídicas interpostas com a finalidade de promover, de fato, a contratação e utilização de da mão de obra de segurados empregados, em caráter não eventual, mediante contraprestação e em regime de subordinação, procurando assim mascarar a formalização da relação de trabalho de forma a se esquivar dos encargos trabalhistas e previdenciários que seriam devidos. 36.As contratações realizadas pela ATP S.A. nas quais se constatou situação acima descrita foram efetuadas com as seguintes empresas: CNPJ Razão Social 08.699.136/0001-43 AEL ENTERPRISE REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA Fl. 13015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 32 09.505.013/0001-97 ANDERSON RODRIGUES MOREIRA ME 07.880.137/0001-27 ASL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME 06.997.172/0001-68 BUSINESS TECH PROCESSAMENTO DE DADOS EM INFORMATICA LTDA 04.633.030/0001-96 CARLOS ALBERTO ALVES OLIVEIRA INFORMATICA LTDA 07.685.789/0001-00 CLAUDIANA FREITAS DE FRANCA 03.832.135/0001-01 CONET CONSULTORIA E PROJETOS LTDA 03.724.164/0001-50 ELEARNING INFORMATICA S/C. LTDA. 10.377.061/0001-26 ELDER VANDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR - ME 07.857.990/0001-28 FRED DE SENA RIBEIRO 07.869.732/0001-61 GNS - SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME 04.276.141/0001-92 HC CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA 05.795.267/0001-36 HEADWAY INFORMATICA LTDA 06.271.109/0001-40 HUBBLE INFORMATICA LTDA 09.182.057/0001-23 INFODEV CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA 05.877.587/0001-35 INTRATECH INFORMATICA LTDA 05.250.461/0001-36 JPT - INFORMATICA E ASSESSORIA LTDA 10.313.119/0001-78 LC8 SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME 05.673.103/0001-36 MCFZ INFOMÁTICA LTDA 06.167.757/0001-50 MK SYSTEM INFORMATICA LTDA ME 09.113.451/0001-00 MOREIRA & DE PAULA SISTEMAS LTDA ME 03.505.031/0001-92 S&S CONSULTORIA EM INFORMATICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. 05.250.835/0001-13 SHARKWIRE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME 09.399.766/0001-65 SOLUCAO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA 03.968.216/0001-33 SSRG SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 07.240.892/0001-47 TRITECH CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA 07.148.617/0001-06 UM GRAU PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA 62.781.323/0001-17 UNION SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME 07.219.047/0001-90 VITOR COELHO LESSA PORTO 37.Conforme será demonstrado, a contratação de tais empresas para prestação de serviços, de fato, se prestou somente a simular a real atuação, como segurados empregados na ATP S.A., das seguintes pessoas físicas, no período de 01/2008 a 12/2008, todas elas sócias das referidas empresas prestadoras: PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PESSOA FÍSICA PRESTADORA DE SERVIÇOS Fl. 13016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 33 CNPJ RAZÃO SOCIAL NOME - SÓCIO CPF 08.699.136/0001-43 AEL ENTERPRISE REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA ANSELMO ELPIDIO LUCAS 083.368.398-52 09.505.013/0001-97 ANDERSON RODRIGUES MOREIRA ME ANDERSON RODRIGUES MOREIRA 702.049.001-82 07.880.137/0001-27 ASL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME ALFREDO SOUSA LEITAO 008.993.336-21 06.997.172/0001-68 BUSINESS TECH PROCESSAMENTO DE DADOS EM INFORMATICA LTDA CARLOS HENRIQUE AZEVEDO MIOTTO 768.585.371-04 04.633.030/0001-96 CARLOS ALBERTO ALVES OLIVEIRA INFORMATICA LTDA CARLOS ALBERTO ALVES OLIVEIRA 077.137.698-70 07.685.789/0001-00 CLAUDIANA FREITAS DE FRANCA CLAUDIANA FREITAS DE FRANCA 982.062.224-72 03.832.135/0001-01 CONET CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ALEXANDRE REICHERT 583.953.341-68 03.724.164/0001-50 ELEARNING INFORMATICA S/C. LTDA. ELISANGELA ALCANTARA DE SOUZA 139.795.148-62 MADRIANA JANINI SCHICCO 151.773.088-04 10.377.061/0001-26 ELDER VANDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR - ME ELDER VANDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR 863.649.601-20 07.857.990/0001-28 FRED DE SENA RIBEIRO FRED DE SENA RIBEIRO 584.810.441-72 07.869.732/0001-61 GNS - SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME GILDEONI NOGUEIRA SANTOS 805.697.141-68 04.276.141/0001-92 HC CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA HELENO ALMEIDA COELHO 508.359.630-04 05.795.267/0001-36 HEADWAY INFORMATICA LTDA ALFREDO DE ALMEIDA CRIPPA 108.351.248-00 06.271.109/0001-40 HUBBLE INFORMATICA LTDA JOEMY MATIAS BARRETO 370.010.601-78 09.182.057/0001-23 INFODEV CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA THIAGO FEITOSA DE ABREU 957.444.281-00 05.877.587/0001-35 INTRATECH INFORMATICA LTDA VALDEIR DA SILVA BARBOSA 620.771.121-15 05.250.461/0001-36 JPT - INFORMATICA E ASSESSORIA LTDA JULIANA PEREIRA TRINDADE 029.587.266-73 10.313.119/0001-78 LC8 SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS 192.455.828-92 05.673.103/0001-36 MCFZ INFOMÁTICA LTDA VINICIUS ALMEIDA DE VASCONCELOS 705.040.591-49 MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ZIMMERMANN 803.831.651-72 Fl. 13017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 34 06.167.757/0001-50 MK SYSTEM INFORMATICA LTDA ME MARCELO OTAVIO CARDOSO 852.450.621-00 09.113.451/0001-00 MOREIRA & DE PAULA SISTEMAS LTDA ME AGUINALDO JOSE DE PAULA 648.817.769-91 03.505.031/0001-92 S&S CONSULTORIA EM INFORMATICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. SANDRO YAQUB YUSUF 095.259.358-09 05.250.835/0001-13 SHARKWIRE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME MARCOS ROBERTO DE LIMA 245.438.958-43 09.399.766/0001-65 SOLUCAO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA CEDRIC CHRISTIAN DUGUE DE ABREU 566.675.741-53 03.968.216/0001-33 SSRG SERVICOS DE INFORMATICA LTDA SERGIO ALVES GONCALVES 552.971.701-25 07.240.892/0001-47 TRITECH CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA FLAVIO EDUARDO PEREIRA DE SANTANA 505.491.111-15 07.148.617/0001-06 UM GRAU PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA CARLOS AUGUSTO FATURETO DE BRITO 959.492.751-87 62.781.323/0001-17 UNION SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME DANIEL NARDY RODRIGUES 281.802.438-26 07.219.047/0001-90 VITOR COELHO LESSA PORTO VITOR COELHO LESSA PORTO 666.568.421-00 38.Os valores pagos mensalmente pela ATP S.A. a cada prestador de serviços acima elencado, de acordo como o apurado em sua contabilidade, encontram-se discriminados nos Anexos I (lançamentos por prestador de serviços) e II (lançamentos por data/competência) deste relatório. 39.Os serviços contratados pela ATP S.A. junto a tais empresas possuem relação inequívoca com o objeto social da contratante, evidenciando a contratação de mão de obra especializada, através das empresas prestadoras interpostas, para execução de serviços diretamente associados à sua atividade-fim. 40.Em seu Estatuto Social aprovado em 08/05/2007 e registrado na Junta Comercial do Distrito Federal em 24/05/2007, sob número 20070286019, consta no artigo 4º e seu parágrafo único o objeto da empresa ATP S.A., que compreende a execução, dentre outras, das seguintes atividades: •Processamento, preparação e gerenciamento eletrônico de documentos; •Desenvolvimento, implantação e operação de soluções para gestão e operação de correspondentes bancários; •Microfilmagem de documentos, impressão eletrônica de formulários; •Desenvolvimento, implantação e gestão operacional de sistemas integrados de arrecadação e pagamentos; •Atividades especializadas de consultoria organizacional e tecnológica; •Desenvolver e disponibilizar equipamentos, sistemas e serviços de informática; Fl. 13018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 35 41.Já as atividades contratadas junto às empresas prestadoras de serviço, de acordo com as cláusulas contratuais pactuadas, em seu escopo geral envolvem a execução de serviços diversos na área de informática/tecnologia da informação. Analisando-se mais detalhadamente, entretanto percebe-se uma uniformidade na descrição dos serviços almejados pelo contratante, conforme segue: ATIVIDADE * EMPRESAS CONTRATADAS Análise, levantamento de requisitos, gerenciamento de processo, acompanhamento do processo de desenvolvimento, desenvolvimento e manutenção de softwares/banco de dados, homologação e implantação de produtos de informática/TI ASL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME BUSINESS TECH PROCESSAMENTO DE DADOS EM INFORMATICA LTDA CLAUDIANA FREITAS DE FRANCA CONET CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ELEARNING INFORMATICA S/C. LTDA. ELDER VANDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR - ME FRED DE SENA RIBEIRO GNS - SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME INFODEV CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA JPT - INFORMATICA E ASSESSORIA LTDA LC8 SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME MCFZ INFOMÁTICA LTDA MK SYSTEM INFORMATICA LTDA ME MOREIRA & DE PAULA SISTEMAS LTDA ME S&S CONSULTORIA EM INFORMATICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. SOLUCAO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA UM GRAU PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ANDERSON RODRIGUES MOREIRA ME UNION SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME Desenvolvimento, instalação e/ou manutenção de programas e softwares. HC CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA HEADWAY INFORMATICA LTDA HUBBLE INFORMATICA LTDA SHARKWIRE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME SSRG SERVICOS DE INFORMATICA LTDA TRITECH CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA VITOR COELHO LESSA PORTO Vendas, gerenciamento de contas corporativas, área comercial. AEL ENTERPRISE REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA Fl. 13019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 36 Administração e Suporte aos Servidores de Aplicação, Serviços, Sistemas e Conectividade; INTRATECH INFORMATICA LTDA * De acordo com os Contratos apresentados. 42.Percebe-se claramente aqui a relação inequívoca de tais atividades com o objeto social da contratante. De fato, não há como uma empresa que se propõe a desenvolver projetos de sistemas informatizados e a prestar serviços de assessoria e consultoria desses sistemas, além de comercializá-los, fazê-lo a contento sem a contratação de desenvolvedores e analistas, gerentes de projetos, gerentes de conta, vendedores e supervisores. 43.O caráter proibitivo desse tipo de terceirização de serviços já foi reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho-TST, conforme itens I e III da Súmula n. 331, que preceituam: TST Enunciado nº. 331 - Contrato de Prestação de Serviços – Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº. 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº. 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. (grifamos) 44.Atividades-fim e atividades-meio, de acordo com o enunciado, diferenciam-se segundo a sua essencialidade para a empresa contratante. As atividades que integram o objeto social de uma empresa indicam sua atividade-fim, não sendo permitida sua terceirização, que deve se restringir somente às suas atividades- meio, ou seja, aquelas não integrantes de seu objeto social. Ainda conforme o inciso I do mesmo Enunciado, é proibida a contratação de trabalhadores por empresa interposta, exceto nos casos de trabalho temporário, situação não aplicável ao caso em tela.do mesmo Enunciado, é proibida a contratação de trabalhadores por empresa interposta, exceto nos casos de trabalho temporário, situação não aplicável ao caso em tela. 45.Apesar de indicar a não exclusividade da prestação de serviços por parte das contratadas em todos os contratos firmados, a ATP S.A. condiciona a atuação das supostas empresas mediante cláusulas que evidenciam tanto a subordinação Fl. 13020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 37 hierárquica dos prestadores de serviço quanto sua dependência econômica e técnica, inerentes à uma relação de emprego. 46.Tais cláusulas, padronizadas, estipulam que a contratante ATP S.A. determinará não só o local da realização dos trabalhos como também o horário de sua execução, condicionando ainda, à sua expressa autorização, o acesso físico das “pessoas jurídicas” à suas dependências. Há também a previsão, ainda, de supervisão direta da execução dos serviços a ser exercida pela contratante, mediante interlocutor indicado. 47.Outrossim, a existência de determinação contratual do cumprimento de 168 (cento e sessenta e oito) horas/mês de trabalho, perfazendo uma média de 42 (quarenta e duas) horas semanais de trabalho por contrato, enfatiza não só a não eventualidade e a pessoalidade na prestação de serviços, posto que se tornaria impossível a um contratado prestar serviços a outro empregador fora do horário acordado, como também a completa dependência econômica existente no vínculo contratual. De outro lado, resta claro também pela análise dos contratos firmados que os prestadores de serviço contratados não podem trabalhar de acordo com suas preferências ou sua vontade, nem seguir seus métodos próprios de trabalho, mas sim acatar a orientação técnica exclusiva do empregador. 48.Ainda com relação à pessoalidade na execução dos serviços, pela análise de documentos apresentados pela ATP S.A. e sua confrontação com a base de dados constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil-RFB, verificou-se que em todas as contratações atuavam efetivamente na prestação de serviços os sócios das empresas contratadas. A previsão contratual de utilização de “colaboradores” pelas empresas prestadoras na prática não aconteceu. Em pesquisa efetuada nas GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social entregues por essas empresas no período da efetiva prestação de serviços, apurou-se a seguinte situação: Não constam GFIP nos sistemas da RFB para as empresas: 04.633.030/0001-96 CARLOS ALBERTO ALVES OLIVEIRA INFORMATICA LTDA 07.857.990/0001-28 FRED DE SENA RIBEIRO 06.271.109/0001-40 HUBBLE INFORMATICA LTDA 03.968.216/0001-33 SSRG SERVICOS DE INFORMATICA LTDA 07.240.892/0001-47 TRITECH CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA 07.219.047/0001-90 VITOR COELHO LESSA PORTO Consta GFIP SEM MOVIMENTO para as seguintes empresas, nº período de prestação de serviços: 08.699.136/0001-43 AEL ENTERPRISE REPRESENTACAO COMERCIAL E CONSULTORIA EM SISTEMAS LTDA Fl. 13021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 38 07.880.137/0001-27 ASL CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME -As empresas a seguir apresentaram GFIP única e exclusivamente nos meses em que houve faturamento advindo do contrato de prestação de serviço firmado, tendo em vista a obrigação contratual de apresentação de Certidões Negativas e Guias da Previdência Social- GPS para o recebimento dos valores devidos pelo contratante, tendo como único segurado informado o próprio sócio. 09.505.013/0001-97 ANDERSON RODRIGUES MOREIRA ME 10.377.061/0001-26 ELDER VANDO CANDIDO DA SILVA JUNIOR - ME 10.313.119/0001-78 LC8 SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME 09.113.451/0001-00 MOREIRA & DE PAULA SISTEMAS LTDA ME 07.240.892/0001-47 TRITECH CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA 07.148.617/0001-06 UM GRAU PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA O restante das empresas apresentou GFIP em todo o período fiscalizado, tendo como único segurado informado o próprio sócio. 49.As empresas devem declarar em GFIP informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse da RFB, conforme disposto pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997, Decreto nº 2.803, de 20/10/1998 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Manual da GIFP – aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16/10/2008 – a guia “sem movimento” deve ser entregue nos casos de ausência de fato gerador de contribuição previdenciária, paralisação de atividades ou no caso de empresa cujo CNPJ não esteja devidamente encerrado junto à RFB (item 5, capítulo I do Manual). Todas as informações coletadas dos sistemas internos da RFB que demonstram as situações acima descritas encontram-se anexas ao presente Relatório Fiscal. 50.O comportamento errático das supostas pessoas jurídicas prestadores de serviço no que se refere ao cumprimento da legislação federal tributária também pôde ser constatado pelas consultas efetuadas pela fiscalização em Declarações do Imposto Retido na Fonte-DIRF, em que a maioria das empresas prestadoras de serviço, apesar de apresentar faturamento médio mensal acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) junto à ATP S.A., não constam como beneficiárias de rendimentos em nenhuma declaração. Quando houve a informação, a empresa ATP S.A. figura como principal fonte pagadora para as empresas prestadoras de serviço, sendo responsável por aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) da receita auferida pelas empresas contratadas no período fiscalizado. Somente de maneira pontual, porém com valores insignificantes em comparação ao obtido junto à ATP Fl. 13022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 39 S.A., verificou-se receita advinda de outra fonte pagadora (telas de consulta em anexo). 51. No tocante à remuneração devida aos prestadores, todos os contratados faziam jus a honorários fixos mensais, sendo previsto ainda o pagamento de horas extras, caracterizando a onerosidade e não eventualidade da prestação dos serviços. De fato, a utilização de notas fiscais de numeração sequencial pelos prestadores de serviço, conforme planilha de apuração anexa, demonstra mais uma vez não ter havido, como regra geral, enquanto vigente a contratação junto à ATP S.A. qualquer outra fonte de receita para as empresas contratadas. 52.Essa excessiva dependência de recursos do tomador de serviços põe em cheque a real capacidade econômica das supostas empresas prestadoras de serviço e, em última análise, sua própria finalidade, posto que de fato não assumem o risco econômico das atividades desenvolvidas. Esse é suportado totalmente pela contratante ATP S.A., única a apresentar condições econômico-financeiras suficientes para tanto. Vale citar, neste item, o disposto no art. 15 da Lei 8.212/91: “Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional” “Art. 15. 53.Vê-se, portanto, pelo não cumprimento da legislação vigente, que a situação das empresas contratadas indica sua quase informalidade ou inexistência de atividade produtiva no período, o que somente vem demonstrar o intuito de interposição simulada na contratação das mesmas para atuação de seus sócios junto à ATP S.A. como empregados, efetivamente. 54. Outro ponto a ser destacado é a utilização de endereços como domicílio tributário semelhantes entre si por algumas das empresas prestadoras de serviço, conforme pesquisa efetuada nos dados cadastrais das mesmas junto à RFB, assim como a indicação do endereço do próprio sócio como endereço da empresa, a saber: -As empresas MCFZ INFOMÁTICA LTDA, CNPJ 05.673.103/0001-36 e INTRATECH INFORMATICA LTDA 05.877.587/0001-35, CNPJ estavam estabelecidas no mesmo endereço: -EQ 31/33 LT 05 CENTRO COMUNAL II SL 110 S/N SRIA – Guara II- Brasília -DF; - As empresas a seguir listadas possuíam o mesmo endereço do sócio pessoa física contratado no período de prestação de serviços: 09.505.013/0001-97 ANDERSON RODRIGUES MOREIRA ME 03.724.164/0001-50 ELEARNING INFORMATICA S/C. LTDA. 07.857.990/0001-28 FRED DE SENA RIBEIRO 04.276.141/0001-92 HC CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA Fl. 13023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 40 05.250.461/0001-36 JPT - INFORMATICA E ASSESSORIA LTDA 10.313.119/0001-78 LC8 SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME 05.250.835/0001-13 SHARKWIRE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME 09.399.766/0001-65 SOLUCAO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA 62.781.323/0001-17 UNION SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA ME 55.Cabe destacar, ainda, que a ATP S.A. concedia expressamente aos contratados mediante pessoa jurídica, conforme contrato, alguns benefícios inerentes à condição de segurados empregados, tais como a disponibilização de aparelhos de telefonia celular, reembolso dos gastos efetuados com combustível e despesas de hospedagem, alimentação e transporte. O Anexo III deste Relatório contém lançamentos contábeis que comprovam a existência dessas despesas. 56.Outra situação verificada foi o pagamento, mediante Nota Fiscal, não só de horas extras devidas às “pessoas jurídicas”, mas também de valores a título de PLR – Participação nos Lucros e Resultados, conforme lançamentos contábeis identificados, como se se referissem a serviços/despesas extraordinárias. De fato, conforme folha de pagamento – rubrica 440, houve pagamento de participação de lucros e resultados aos empregados da ATP S.A., nas competências 02/2008 e 12/2008. Seguem alguns exemplos de lançamentos contábeis que se referem a essa situação: Dt Lançto Cód Conta Descrição da Conta Valor Débito Histórico 31/01/08 410601005 CONSULTORIA DE INFORMATICA 8.216,42 CONSULTORIA DE INFORMATICA NF 02 - SSRG - Ref. a Consultoria do PJ Sérgio Alves (168h extras realizadas entre 2006 e 2007). 27/02/08 410601005 CONSULTORIA DE INFORMATICA 3.000,00 CONSULTORIA DE INFORMATICA NF 026 - Fred.Com: Ref. a serviços extraordinários do PJ Fred. 03/03/08 240205003 CONTA TRANSITÓRIA - SPED 2.750,00 SHARKWIRE SERVIÇOS DE INFORMAT NF 087 - Sharkwire: Ref. a serviços extraordinários do PJ Marcos. 03/03/08 410601005 CONSULTORIA DE INFORMATICA 2.750,00 CONSULTORIA DE INFORMATICA NF 087 - Sharkwire: Ref. a serviços extraordinários do PJ Marcos. 05/03/08 240205003 CONTA TRANSITÓRIA - SPED 1.467,76 HC CONSULTORIA E INFORMATICA NF 260 - HC: Ref. a serviços extraordinários do PJ Heleno 05/03/08 410601005 CONSULTORIA DE INFORMATICA 1.490,11 CONSULTORIA DE INFORMATICA NF 260 - HC: Ref. a serviços extraordinários do PJ Heleno 20/03/08 240205003 CONTA TRANSITÓRIA - SPED 3.693,75 ELEARNING INFORMATICA S/C LTDA NFS 199 - Elearning - Ref. a serviços extraordinários da PJ Elisangela. Fl. 13024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 41 20/03/08 410601005 CONSULTORIA DE INFORMATICA 3.750,00 CONSULTORIA DE INFORMATICA NFS 199 - Elearning - Ref. a serviços extraordinários da PJ Elisangela. 20/03/08 240205003 CONTA TRANSITÓRIA - SPED 4.250,00 JPT INFORMATICA E ASSESSORIA NFS 104 - JPT - Ref. a serviços extraordinários da PJ Juliana. 20/03/08 410601005 CONSULTORIA DE INFORMATICA 4.250,00 CONSULTORIA DE INFORMATICA NFS 104 - JPT - Ref. a serviços extraordinários da PJ Juliana. 20/03/08 240205003 CONTA TRANSITÓRIA - SPED 4.250,00 ELEARNING INFORMATICA S/C LTDA NF 198 - Elearning: Ref. a serviços extraordinários da PJ Madriana 20/03/08 410601005 CONSULTORIA DE INFORMATICA 4.250,00 CONSULTORIA DE INFORMATICA NF 198 - Elearning: Ref. a serviços extraordinários da PJ Madriana 26/03/08 240205003 CONTA TRANSITÓRIA - SPED 3.750,00 ELEARNING INFORMATICA S/C LTDA NFS 199 - Elearning - Ref. a serviços extraordinários da PJ Elisangela. 26/03/08 410601005 CONSULTORIA DE INFORMATICA 3.750,00 CONSULTORIA DE INFORMATICA NFS 199 - Elearning - Ref. a serviços extraordinários da PJ Elisangela. 26/03/08 240205003 CONTA TRANSITÓRIA - SPED 4.123,00 HEADWAY INFORMATICA LTDA ME NF 116 - Headway: Ref. a serviços extraordinários do PJ Alfredo Crippa / 26/03/08 410601005 CONSULTORIA DE INFORMATICA 4.123,00 CONSULTORIA DE INFORMATICA NF 116 - Headway: Ref. a serviços extraordinários do PJ Alfredo Crippa / 08/04/08 410601005 CONSULTORIA DE INFORMATICA 3.194,90 CONSULTORIA DE INFORMATICA NFS 262 - HC: Ref. a serviços extraordinários do PJ Heleno. 08/04/08 240205003 CONTA TRANSITÓRIA - SPED 3.146,98 HC CONSULTORIA E INFORMATICA NFS 262 - HC: Ref. a serviços extraordinários do PJ Heleno. 13/06/08 240205003 CONTA TRANSITÓRIA - SPED 5.000,00 SSRG SERV INFORMATICA LTDA NFS 009 - REF-SE A SSRG: Consultoria de Informática PJ. Sérgio (Horas-extras) 13/06/08 410601005 CONSULTORIA DE INFORMATICA 5.000,00 CONSULTORIA DE INFORMATICA NFS 009 - REF-SE A SSRG: Consultoria de Informática PJ. Sérgio (Horas-extras) 28/11/08 240205003 CONTA TRANSITÓRIA - SPED 10.554,57 SSRG SERV INFORMATICA LTDA NFS 016 - SSRG: Consultoria do PJ Sergio Alves (horas-extras), parcela 1/2. 28/11/08 410601005 CONSULTORIA DE INFORMATICA 10.554,57 CONSULTORIA DE INFORMATICA NFS 016 - SSRG: Consultoria do PJ Sergio Alves (horas-extras), parcela 1/2. 57.O próprio histórico dos lançamentos efetuados na contabilidade também denotam claramente que a relação da ATP S.A. se dava na realidade com as pessoas físicas contratadas, e não com as interpostas empresas. Fl. 13025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 42 58.Ante todo o exposto, conclui-se que, de fato, a ATP S.A. buscou mascarar relações de emprego mediante a contratação de pessoas jurídicas unipessoais interpostas, se eximindo do correto cumprimento de suas obrigações, cerceando direitos trabalhistas e previdenciários e se esquivando do recolhimento dos tributos devidos. 59.Tal prática configura-se como simulação, ou seja, houve o afastamento do ato real (utilização de segurados empregados), com uma roupagem diversa (contratação de pessoa jurídica). Impõe-se aqui, portanto, aplicação do inciso VII do art. 149 do Código Tributário Nacional-CTN, verbis: CTN – Lei n. 5.172/66 : Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII- quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;(grifamos) 60.O art. 9º da CLT declara nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação, aplicando-se o princípio da primazia da realidade, de modo que os fatos aqui narrados e documentados sobrepõem-se aos aspectos formais que envolvem as contratações. 61.Deve, portanto, a empresa contratante ATP S.A. ser responsabilizada pelo reconhecimento da relação de emprego havida com os segurados empregados contratados, na forma dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT e, consequentemente, por todos os encargos previdenciários incidentes sobre a remuneração dos mesmos, conforme art. 28, inc. I, da Lei n.º. 8.212, de 24 de julho de 1991.Seguem os dispositivos legais citados: CLT – Decreto –Lei n. 5.452/43 Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Fl. 13026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 43 Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (Parágrafo incluído pela Lei nº. 4.072, de 16-06-1962).(grifamos)(...)Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. CLT – Decreto –Lei n. 5.452/43 : Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (Parágrafo incluído pela Lei nº. 4.072, de 16-06-1962).(grifamos)(...)Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. 62.Importante por fim ressaltar que a caracterização da utilização da força de trabalho de segurados empregados pela ATP S.A., mediante contratação de pessoas jurídicas, não importa em desconstituição ou não reconhecimento das mesmas. Afirma-se somente, conforme fartamente demonstrado, a existência de relação empregatícia de fato entre a ATP S.A. e os segurados contratados, no período fiscalizado, cuja remuneração recebida foi considerada como de natureza salarial, portanto como salário-de-contribuição para fins previdenciários. 63.O lançamento dos valores referentes a essa rubrica, considerados pela fiscalização, foram identificados pelo código de levantamento – PF, tendo sido calculadas e lançadas as contribuições dos segurados empregados, mediante aplicação da alíquota média de 8% (oito por cento). (...).” Fl. 13027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 44 Por seu turno, a autoridade de piso ao arrostar o silogismo dantes transcrito, assim fez constar no corpo do voto condutor do julgado a parte dispositiva, (fls. 12.878-12.886), verbis: “(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Difícil a tarefa de segregar o planejamento tributário não abusivo do abusivo cujas hipóteses caracteriza este, são bastante diversificadas, pois vão desde a fraude à lei, o abuso de direito, o abuso de forma, até a falta de propósito negocial Para combater estes subterfúgios, a Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, introduziu um parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 116. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. O sistema antielisivo não está restrito ao referido comando normativo, mas encartado em várias normas do CTN, como por exemplo, a abstração da validade jurídica dos atos e da natureza de seu objeto ou de seus efeitos, conforme o inciso I do art. 118 do referido Código: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Destarte, o fisco não necessita de autorização judicial para que se possa tributar a real operação ocorrida, até mesmo porque, no lançamento do crédito tributário, não se desconsidera a pessoa jurídica para atingir bens patrimoniais de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil CC, mas apenas se verifica o fato tributável. Portanto, seja com base nos princípios do parágrafo único do artigo 116, ou do artigo118, ambos do CTN, o fisco não somente pode, mas deve efetuar o lançamento de ofício relativo ao real negócio jurídico celebrado, é o que impõe o referido Código, em seu artigo 142, parágrafo único, c/c o artigo 149, inciso VII. Na mesma linha, o art. 129 da Lei 11.196, de 2005, que trata da prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas, seria aplicado apenas quando há similitude entre a forma e o negócio celebrado, mas não para encobrir a ocorrência do fato gerador, que é a situação que se deslumbra no presente processo. Portanto, se configurados os elementos da relação de emprego, a Receita Federal do Brasil possui competência para alcançar a real capacidade contributiva dos sujeitos passivos, independente do conteúdo da decisão judicial ou arbitral, Fl. 13028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 45 aplicando aqui o art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 12, inciso I, alínea “a”, o art. 28, inciso I, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, e c/c art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. Assim sendo, os aspectos formais na contratação da prestação de serviços, de pessoas jurídicas interpostas ou diretamente de pessoas físicas, não irão distinguir qual o tipo de contrato celebrado, se cível ou de emprego. Verifica-se, pois, que os princípios informativos do contrato de prestação de serviços, se de natureza cível ou de emprego, não serão definidos por aspectos formais e/ou de válida inerentes às relações jurídicas, mas sim por elementos fáticos a configurar a relação jurídica de emprego, dada a relevância destes elementos para efeitos tributários, que é o que importa, conforme anteriormente exposto como princípio do Direito Tributário. Dessa feita, a alegação pontual do impugnante quanto ao equívoco do trabalho fiscal relativo à interpretação dos contratos não lhe favorece, eis que interessa, para entender e julgar a matéria, não são somente os aspectos formais da relação, mas o objeto real da contratação. No caso em exame, consta no Relatório Fiscal, um extenso rol de elementos, que levaram a Auditoria a concluir pela desconsideração da personalidade jurídica para fins de aplicação da legislação previdenciária das empresas e indicaram que a verdadeira responsabilidade fiscal, sobre a contratação de segurados empregados, era de fato da empresa autuada ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS SA. Da análise do conjunto probatório e quadro fático, tem-se que esses elementos tomados isoladamente não seriam suficientes para justificar o procedimento fiscal extraordinário. No entanto, tem-se que visualizá-los dentro do contexto no qual se afiguram conjuntamente, o que revela exatamente a situação descrita no Relatório Fiscal, quanto à real finalidade da organização e funcionamento das empresas partícipes: 39. Os serviços contratados pela ATP S.A. junto a tais empresas possuem relação inequívoca com o objeto social da contratante, evidenciando a contratação de mão de obra especializada, através das empresas prestadoras interpostas, para execução de serviços diretamente associados à sua atividade fim. 41. Já as atividades contratadas junto às empresas prestadoras de serviço, de acordo com as cláusulas contratuais pactuadas, em seu escopo geral envolvem a execução de serviços diversos na área de informática/tecnologia da informação. ... 42. Percebe-se claramente aqui a relação inequívoca de tais atividades com o objeto social da contratante. De fato, não há como uma empresa que se propõe a desenvolver projetos de sistemas informatizados e a prestar serviços de assessoria e consultoria desses sistemas, além de comercializá-los, fazê-lo a contento sem a Fl. 13029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 46 contratação de desenvolvedores e analistas, gerentes de projetos, gerentes de conta, vendedores e supervisores. 44. As atividades que integram o objeto social de uma empresa indicam sua atividade fim, não sendo permitida sua terceirização, que deve se restringir somente às suas atividades meio, ou seja, aquelas não integrantes de seu objeto social. Ainda conforme o inciso I do mesmo Enunciado, é proibida a contratação de trabalhadores por empresa interposta, exceto nos casos de trabalho temporário, situação não aplicável ao caso em tela. 45. Apesar de indicar a não exclusividade da prestação de serviços por parte das contratadas em todos os contratos firmados, a ATP S.A. condiciona a atuação das supostas empresas mediante cláusulas que evidenciam tanto a subordinação hierárquica dos prestadores de serviço quanto sua dependência econômica e técnica, inerentes à uma relação de emprego. 46. Tais cláusulas, padronizadas, estipulam que a contratante ATP S.A. determinará não só o local da realização dos trabalhos como também o horário de sua execução, condicionando ainda, à sua expressa autorização, o acesso físico das “pessoas jurídicas” à suas dependências. Há também a previsão, ainda, de supervisão direta da execução dos serviços a ser exercida pela contratante, mediante interlocutor indicado. 47.Outrossim, a existência de determinação contratual do cumprimento de 168(cento e sessenta e oito) horas/mês de trabalho, perfazendo uma média de 42(quarenta e duas) horas semanais de trabalho por contrato, enfatiza não só a não eventualidade e a pessoalidade na prestação de serviços, posto que se tornaria impossível a um contratado prestar serviços a outro empregador fora do horário acordado, como também a completa dependência econômica existente no vínculo contratual. De outro lado, resta claro também pela análise dos contratos firmados que os prestadores de serviço contratados não podem trabalhar de acordo com suas preferências ou sua vontade, nem seguir seus métodos próprios de trabalho, mas sim acatar a orientação técnica exclusiva do empregador. 48. Ainda com relação à pessoalidade na execução dos serviços, pela análise de documentos apresentados pela ATP S.A. e sua confrontação com a base de dados constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil-RFB, verificou-se que em todas as contratações atuavam efetivamente na prestação de serviços os sócios das empresas contratadas. A previsão contratual de utilização de "colaboradores” pelas empresas prestadoras na prática não aconteceu. 50. O comportamento errático das supostas pessoas jurídicas prestadores de serviço no que se refere ao cumprimento da legislação federal tributária também pôde ser constatado pelas consultas efetuadas pela fiscalização em Declarações do Imposto Retido na Fonte DIRF, em que a maioria das empresas prestadoras de serviço, apesar de apresentar faturamento médio mensal acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) junto à ATP S.A., não constam como beneficiárias de rendimentos Fl. 13030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 47 em nenhuma declaração. Quando houve a informação, a empresa ATP S.A. figura como principal fonte pagadora para as empresas prestadoras de serviço, sendo responsável por aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) da receita auferida pelas empresas contratadas no período fiscalizado. Somente de maneira pontual, porém com valores insignificantes em comparação ao obtido junto à ATP S.A., verificou-se receita advinda de outra fonte pagadora (telas de consulta em anexo). 51. No tocante à remuneração devida aos prestadores, todos os contratados faziam jus a honorários fixos mensais, sendo previsto ainda o pagamento de horas extras, caracterizando a onerosidade e não eventualidade da prestação dos serviços. De fato, a utilização de notas fiscais de numeração sequencial pelos prestadores de serviço, conforme planilha de apuração anexa, demonstra mais uma vez não ter havido, como regra geral, enquanto vigente a contratação junto à ATP S.A. qualquer outra fonte de receita para as empresas contratadas. 52. Essa excessiva dependência de recursos do tomador de serviços põe em cheque a real capacidade econômica das supostas empresas prestadoras de serviço e, em última análise, sua própria finalidade, posto que de fato não assumem o risco econômico das atividades desenvolvidas. Esse é suportado totalmente pela contratante ATP S.A., única a apresentar condições econômico- financeiras suficientes para tanto. 53. Vê-se, portanto, pelo não cumprimento da legislação vigente, que a situação das empresas contratadas indica sua quase informalidade ou inexistência de atividade produtiva no período, o que somente vem demonstrar o intuito de interposição simulada na contratação das mesmas para atuação de seus sócios junto à ATP S.A. como empregados, efetivamente. 54. Outro ponto a ser destacado é a utilização de endereços como domicílio tributário semelhantes entre si por algumas das empresas prestadoras de serviço, conforme pesquisa efetuada nos dados cadastrais das mesmas junto à RFB, assim como a indicação do endereço do próprio sócio como endereço da empresa, a saber: ... 55. Cabe destacar, ainda, que a ATP S.A. concedia expressamente aos contratados mediante pessoa jurídica, conforme contrato, alguns benefícios inerentes à condição de segurados empregados, tais como a disponibilização de aparelhos de telefonia celular, reembolso dos gastos efetuados com combustível e despesas de hospedagem, alimentação e transporte. O Anexo III deste Relatório contém lançamentos contábeis que comprovam a existência dessas despesas. 56.Outra situação verificada foi o pagamento, mediante Nota Fiscal, não só de horas extras devidas às “pessoas jurídicas”, mas também de valores a título de PLR Participação nos Lucros e Resultados, conforme lançamentos contábeis identificados, como se se referissem a serviços/despesas extraordinárias. De fato, Fl. 13031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 48 conforme folha de pagamento rubrica 440, houve pagamento de participação de lucros e resultados aos empregados da ATP S.A., nas competências 02/2008 e 12/2008. 57. O próprio histórico dos lançamentos efetuados na contabilidade também denotam claramente que a relação da ATP S.A. se dava na realidade com as pessoas físicas contratadas, e não com as interpostas empresas E, repita-se, os fatos isolados, por si só, não poderiam levar à desconsideração das pessoas jurídicas para fins de aplicação da legislação previdenciária. A universalidade de fatos e documentos discriminados no Relatório Fiscal é que respaldam o procedimento fiscal. No Direito do Trabalho, que irradia seus efeitos para o Previdenciário, existe um princípio intitulado PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, em que se afastam as formalidades para prestigiar a realidade, o que significa que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Em qualquer hipótese, os fatos devem prevalecer sobre o contido nos documentos. Em procedimento fiscal de apuração de contribuição social convém destacar que a Auditoria Fiscal não estabelece vínculo trabalhista, mas apenas o constata em função das condições ambientais de trabalho, consubstanciados nos documentos correspondentes, e aplica os efeitos da seara previdenciária previstos no ordenamento jurídico. Justamente com base nos comandos normativos citados é que, considerado os fatos e circunstâncias levantados pela Fiscalização, deve se buscar identificar a existência de razões de fato suficientes para dar viabilidade legal ao procedimento da desconsideração da personalidade jurídica das “empresas”. Aliás, a previsão legal da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica tem, ainda que em âmbito próprio, previsão no vigente Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, em que pese as alegações do defendente que repetidamente alega independência e autonomia das empresas referidas pela auditoria fiscal, mas cujo quadro fático é verossímil a favor da existência da comunhão de interesses que caracterizam a reunião de empresas consoante os referidos requisitos exaustivamente narrados no Relatório Fiscal: Ora, a situação identificada não configura empresas com empregados ou com sócios atuando para um mesmo objeto social, ao contrário, são pessoa físicas que exercem atividades de forma pessoal à contratante, em cuja hipótese, os sócios Fl. 13032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 49 das empresas prestadoras de serviços à autuada não são administradores, mas sim trabalhadores com relação direta com aquela, ficando aqui aparente o elemento fático jurídico pessoalidade da relação de emprego. Considerando que, nos negócios realizados, os serviços prestados pelos próprios sócios, demonstra que, por mais que a mesma tenha procurado dar forma à contratação de pessoas jurídicas, a realidade fática é outra, a de contratação de segurados empregados. Conforme o Relatório Fiscal, não restou dúvida quanto à natureza do serviço prestado, cuja hipótese, pois, é de terceirização das atividades fim da autuada, restando saber, com base nos elementos apresentados pela fiscalização, frente aos argumentos de defesa, se isso resultaria na pessoalidade e subordinação dos sócios das contratadas com a fiscalizada. Os vários Enunciados do TST, a citar, nº’s 239, 256, 257 e 331, ressalvando a prestação de serviços de atividades fim das empresas, com o intuito de coibir fraudes trabalhistas, firmaram o entendimento de que as atividades possíveis de contratação por empresa interposta seriam as de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 1974), de vigilância (Lei nº 7.102, de 1983), as de conservação e limpeza, bem como as de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Nessas considerações, as atividades fim são aquelas que dizem respeito aos objetivos da empresa, tais como a produção de bens ou serviços e a sua comercialização. Já as atividades meio são aquelas não essenciais, não coincidindo, pois, com os objetivos da empresa. Em relação à pessoalidade, não resta dúvida que as empresas prestadoras por intermédio de seus sócios não poderiam se fazer substituir, considerando a especialidade dos serviços por eles realizados. Por outro lado, a hipótese é de dependência jurídica, em razão das pessoas físicas dos sócios, das “empresas” contratadas, não estarem realizando um serviço certo, mas sim prestando serviços contínuos à fiscalizada em sua principal atividade e, em maioria, de forma exclusiva, com contratos com o mesmo prazo, prorrogações e conteúdos. Vê-se, portanto, que os sócios das supostas pessoas jurídicas contratadas estavam à disposição da fiscalizada, se não cumprindo ordens, cumprindo suas determinações para a realização de sua atividade fim, de forma contínua e por conta e risco da contratante. Em verdade, é a intervenção do poder jurídico do empregador na conduta de seus empregados na manutenção e adequação de suas atividades em favor de seu empreendimento empresarial. A empresa contratante concedia alguns benefícios inerentes à condição de segurados empregados, tais como a disponibilização de aparelhos de telefonia Fl. 13033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 50 celular, reembolso dos gastos efetuados com combustível e despesas de hospedagem, alimentação e transporte. Havia também o pagamento, mediante Nota Fiscal, não só de horas extras devidas às “pessoas jurídicas”, mas também de valores a título de PLR Participação nos Lucros e Resultados, conforme lançamentos contábeis identificados, como se referissem a serviços/despesas extraordinárias. Todo conjunto fático probatório configurado nos autos caracteriza perfeitamente a condição de empregado, conforme previsto no artigo 3º da CLT e o artigo 12, inciso I, aliena “a”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, e de tudo acima exposto, podemos concluir, com base na forma de contratação, nas ordens de serviço, nas notas fiscais, bem assim nas atividades realizadas pelas contratadas, que a realidade não é a de execução de serviços por pessoas jurídicas interpostas, mas por pessoas físicas dos sócios, considerando, em linhas gerais, que: a) As pessoas jurídicas contratadas, nos negócios com a fiscalizada, são de aparência, pois ocorreu o abuso de forma nos contratados de prestação de serviços; b) Os serviços são executados pelas pessoas dos sócios (intuitu personae trabalhista / previdenciário), não se podendo fazer substituir em razão do caráter especialíssimo pelo qual foram contratados; c) Os serviços são não eventuais, tendo em vista a necessidade permanente dos trabalhadores para a execução do objeto da fiscalizada; d) A prestação dos serviços apresenta o elemento subordinação jurídica, porquanto os trabalhadores estão à disposição da fiscalizada para realizar serviços contínuos e necessários à atividade desta. A auditoria fiscal demonstrou, de forma inequívoca, que as pessoas jurídicas elencadas desenvolvem suas atividades estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses e as alegações e documentos comprobatórios trazidos pelo impugnante não são capazes de elidir os fundamentos descritos no lançamento. Assim, a auditoria fiscal agiu estritamente dentro dos parâmetros legais que lhe impõem os dispositivos contidos no art. 33 da Lei n.º 8.212/91 e art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. O procedimento adotado, fundamentado na legislação de comando – art. 30, IX da Lei n.º 8.212/91 e art. 124 do Código Tributário Nacional – CTN, resta demonstrada a configuração dos elementos necessários e suficientes para a desconsideração da pessoa jurídica das empresas elencadas no Relatório Fiscal, e vinculação de todas as contribuições sociais à empresa autuada. EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Fl. 13034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 51 Observa-se que os fatos descritos no relatório fiscal evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica, que permite inferir que utilizou-se de empresa interposta para contratar empregados com redução de encargos previdenciários. Os formalismos dos contratos de trabalho foram observados junto às empresas, todavia, nas relações trabalhistas/previdenciárias deve prevalecer a situação fática, sendo aplicável, ao caso, o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por esse princípio a realidade fática prevalece sobre qualquer instrumento formal utilizado para documentar o contrato, pois as circunstâncias e o cotidiano na relação trabalhista/previdenciária pode ser diversa daquilo que restou documentado. A essência do ato jurídico nesses casos é o fato e não a forma. Assim, respaldado no princípio da primazia da realidade, nas normas previstas nos artigos 9º e 444 da CLT, no Enunciado 331 do TST, no artigo 142 do CTN, nº art. 33 da Lei nº 8.212/1991 e 229 § 2º do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, que confere à fiscalização, no uso de sua atribuição funcional, a desconsideração do vínculo empregatício dos empregados da empresa FILIAL e o reconhecimento de vinculação com a empresa autuada, foi efetuado o presente lançamento com a consequente exigência legal das contribuições previdenciárias patronais. Cita-se, ainda dentro dessa perspectiva, que o objeto da tributação será o negócio jurídico causal, e não necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma adotada não reflete a causa de sua utilização. E isso está consignado expressamente no Código Tributário Nacional (CTN): Art. 118— A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se I - da validade .jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ou seja, o fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes. As alegações e documentos comprobatórios trazidos pelo impugnante não são capazes de elidir os fundamentos descritos no lançamento. A fiscalização demonstrou, de forma inequívoca, que as pessoas jurídicas elencadas desenvolvem suas atividades estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses, atuando como uma empresa única. Desse modo, a fiscalização agiu estritamente dentro dos parâmetros legais que lhe impõem os dispositivos contidos no art. 33 da Lei n.º 8.212/91 e art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. O procedimento adotado foi fundamentado na Fl. 13035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 52 legislação de comando – art. 30, IX da Lei n.º 8.212/91 e art. 124 do Código Tributário Nacional – CTN. Nestes termos, não prosperam, então, os argumentos do interessado. O seguinte trecho extraído do Acórdão nº 0601380, de 07/10/2008, proferido pelo então Conselho de Recursos da Previdência Social, atual CARF, resume a legalidade do feito fiscal: Nesse tom, é imperioso lembrar que no desenrolar de sua atividade, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do princípio da primazia da realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação à competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. (...) O contribuinte tem efetivamente, a teor do texto Constitucional que entre nós vigora, a liberdade em contratar pessoas jurídicas para prestar os serviços que lhe forem necessários, ainda que isso represente uma minoração no seu custo fiscal. Mas não tem, a pretexto de fazer uso do seu direito, a mesma liberdade quando seu objetivo ou o resultado prático da sua contratação, resultar em atos viciados na sua essência, mascarando uma realidade diversa da formalmente narrada, portanto, a liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Assim, os argumentos trazidos à baila pelo Contribuinte são insuficientes para demonstrar que a fiscalização teria se equivocado ao desconsiderar o pacto encontrado, não obtendo êxito em demonstrar que os segurados abrangidos nesta NFLD não seriam, de fato, seus empregados. Fl. 13036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 53 Portanto, correto o lançamento quanto à desconsideração da personalidade jurídica das empresas elencadas no Relatório Fiscal, e vinculação de todas as contribuições sociais à empresa autuada. (...).” Ainda sobre o tema atinente à aplicabilidade do 129 da Lei nº 11.196/2005, temos recente manifestação do STF, datada de 24/06/2024, relatoria do Ministro Dias Tóffoli, em análise de Agravo Regimental na Reclamação 65.612-RS, onde se encontrava em exame justamente a tese firmada na ADPF nº 324 e no Tema nº 725 de Repercussão Geral, em julgado que teria reconhecido o vínculo empregatício em detrimento de contrato de prestação de serviços médicos firmado entre as partes. Confira-se: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 65.612 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI (...)DECISÃO: Cuida-se de agravo regimental interposto por Roberto da Cunha Wagner, com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual julguei procedente a reclamação para cassar o acórdão reclamado, por entender que o TRT da 4ª Região afrontou a tese firmada na ADPF nº 324 e no Tema nº 725 da Repercussão Geral ao reconhecer o vínculo empregatício em detrimento de contrato de prestação de serviços médicos firmado entre as partes. Roberto da Cunha Wagner inicialmente requer “o cancelamento da certidão de trânsito e reconhecimento da tempestividade do presente agravo”, porquanto comprova a data da intimação efetuada pelo TRT e a fluência do prazo para a apresentação do presente recurso. Argumenta que os paradigmas apontados como violados não se aplicam ao caso. Para isso, afirma que, “[a]inda que reconhecendo-se cogente a decisão do Supremo quanto à possibilidade de terceirização da atividade-fim, no caso em comento, o vínculo trabalhista existiu e a decisão do Tribunal ao analisar os fatos, prova testemunhal e todo o produzido na dilação probatória chegou a essa conclusão. Ao longo da instrução restou comprovada a existência dos requisitos à concessão do vínculo laboral com a reclamada ora agravada, estando presentes os pressupostos contidos nos arts. 2º e 3º da CLT. A prova produzida demonstra que o agravante sempre recebeu tratamento de funcionário por parte da agravada e essa foi a conclusão do Tribunal na origem. O fato da ADPF 324 e do Tema 725 fixado no STF permitirem a terceirização de atividade fim não significa automaticamente que toda contratação de PJ será válida impossibilitando a configuração do vínculo trabalhista. Fl. 13037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 54 Havendo o uso abusivo da terceirização e cumpridos os requisitos é possível a conclusão da relação jurídica trabalhista, mas não é o STF em sede de Reclamação o lugar para essa discussão, que foi efetivamente feita pelo TRT. Inobstante tais argumentos, cumpre ressaltar que a relação de trabalho com a demandada/agravada iniciou em 1978, quando não se admitia a possibilidade sequer de terceirização de atividade-meio, que só veio a ser admitida em nosso ordenamento jurídico a partir de 1993 com a edição da súmula 331 do TST. No caso dos autos, a atividade desempenhada pelo reclamante é atividade-fim, que só recebeu autorização legal para ser terceirizada com a promulgação das Leis n. 13.429/17 e 13.467/17, ou seja, quase 40 anos após o início do labor do agravante em prol da agravada, de onde se depreende que a terceirização imposta pela agravada à época dos fatos era absolutamente ilícita e irregular, razão pela qual deverá ser reconhecido o vínculo mantido entre as partes” (e-Doc. 28, p. 9-10). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou que o presente recurso seja conhecido e julgado pelo órgão colegiado competente, para, ao final, ser a reclamação julgada improcedente. É o relatório. Preliminarmente, à Secretaria Judiciária para que torne sem efeito a certidão de trânsito em julgado em 19/03/2024 (edoc. 27). Na sequência, tenho que assiste razão à parte agravante, devendo ser reconsiderada a decisão monocrática mediante a qual julguei procedente o pedido deduzido na presente reclamação. A moldura fático jurídica subjacente ao Processo nº 0020063-56.2022.5.04.0772 - referente à relação jurídica entre Sociedade Beneficência e Caridade Lajeado e o beneficiário desta reclamação, Roberto da Cunha Wagner, para prestação de serviço na função de médico, foi solucionada à luz da primazia da realidade, com fundamento nos elementos concretos de prova e normas jurídicas que orientam a atuação judicante - não possui aderência estrita com os paradigmas, quais sejam, ADPF nº 324, na ADC nº 48, na ADI nº 5625 e no RE nº 958.252 (vinculado ao Tema nº 725 RG). Não desconheço a existência de precedentes do STF (v.g. Rcl 47843 AgR, DJe de 7/4/22), nos quais o STF afirmou a licitude da “terceirização por ‘pejotização’, concluindo pela aderência estrita da temática com o julgado na ADPF nº 324 e a tese do Tema nº 725 RG, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho assentada nos precedentes obrigatórios, constituindo o fenômeno da contratação de profissional na forma de pessoa jurídica opção constitucionalmente admitida. Contudo, no Processo 0020063-56.2022.5.04.0772, conforme consignado no acórdão proferido em sede de recurso ordinário, afastou-se a alegação de que a Fl. 13038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 55 parte beneficiária prestaria seus serviços como profissional autônomo, compreendendo a autoridade reclamada, a partir das provas produzidas nos autos, pelo preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Vide trecho da decisão reclamada, na parte de interesse: (...)Tem-se, portanto, que a presente reclamação veicula irresignação contra decisão fundada no conjunto fático-probatório do Processo nº 0020063- 56.2022.5.04.0772, de modo que a pretensão dos autos demanda o revolvimento e reexame de fatos e provas do caso concreto, incompatível com a via reclamatória. Essa conclusão está apoiada em reiterada jurisprudência do STF no sentido de que a reclamatória constitucional não se “configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado” (Rcl nº 6.534/MA-AgR, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe-197 de 17/10/08), tampouco se admite seu emprego como “sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral” (Rcl nº 23.157/BA-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 7/4/16). Há, nesse contexto, absoluto descompasso entre a controvérsia proposta na presente reclamatória e os entendimentos vinculantes do STF indicados como paradigmas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou parâmetros para a utilização da reclamação constitucional, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 21, §1º, do RISTF, nego seguimento à reclamação. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2024. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente A decisão acima reproduzida, deixa claro que, a despeito da existência de precedentes daquela suprema Corte, nos quais se afirmou a licitude da “terceirização por “pejotização”, constituindo o fenômeno da contratação de profissional na forma de pessoa jurídica opção constitucionalmente admitida, foi afastada a alegação de que a parte beneficiária prestaria seus serviços como profissional autônomo, compreendendo a autoridade reclamada, a partir das provas produzidas nos autos, pelo preenchimento dos requisitos caracterizadores da Fl. 13039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 56 relação de emprego. Destarte, a querela foi solucionada à luz da primazia da realidade, com fundamento nos elementos concretos de prova e normas jurídicas que orientaram a atuação judicante, não possuindo aquela situação aderência estrita com os paradigmas (ADPF nº 324, na ADC nº 48, na ADI nº 5625 e no RE nº 958.252, vinculados ao Tema nº 725 RG). Totalmente aplicáveis à situação ora objeto de Recurso Especial as conclusões acima reproduzidas, uma vez que se trata de relação originariamente contratual, firmada entre pessoas jurídicas, onde a autoridade fiscal lançadora entendeu presente relação empregatícia, baseada nos elementos apontados no Relatório Fiscal e fundamentada na primazia da realidade. Portanto, correta a decisão recorrida, ao concluir pela necessidade de verificação quanto à ocorrência, ou não, de interposição de pessoas jurídicas, mediante averiguação quanto à presença dos requisitos da relação de emprego, o que, em última forma, seria determinante para se constatar se os serviços foram, efetivamente, prestados pelas pessoas jurídicas contratadas (conforme previsto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005), ou pelas pessoas físicas (vínculo empregatício). Na decisão recorrida prevaleceu o entendimento esposado no Voto Vencedor, no sentido de que as contratações realizadas se amoldariam a uma efetiva relação de emprego mediante verificação dos elementos caracterizadores de tal relação, que se entendeu presentes a partir da análise do caso concreto. Tenho que foi minuciosa e exaustivamente demonstrada a ocorrência de efetivo vínculo empregatício, entre a recorrente e os prestadores de serviços, na decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia de Julgamento de Campo Grande, motivo pelo qual peço vênia para sua parcial reprodução, na parte que trata da matéria: “(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Difícil a tarefa de segregar o planejamento tributário não abusivo do abusivo cujas hipóteses caracteriza este, são bastante diversificadas, pois vão desde a fraude à lei, o abuso de direito, o abuso de forma, até a falta de propósito negocial . Para combater estes subterfúgios, a Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, introduziu um parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 116. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. O sistema antielisivo não está restrito ao referido comando normativo, mas encartado em várias normas do CTN, como por exemplo, a abstração da validade jurídica dos atos e da natureza de seu objeto ou de seus efeitos, conforme o inciso I do art. 118 do referido Código: Fl. 13040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 57 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Destarte, o fisco não necessita de autorização judicial para que se possa tributar a real operação ocorrida, até mesmo porque, no lançamento do crédito tributário, não se desconsidera a pessoa jurídica para atingir bens patrimoniais de seus sócios, nos termos do artigo 50 do Código Civil CC, mas apenas se verifica o fato tributável. Portanto, seja com base nos princípios do parágrafo único do artigo 116, ou do artigo118, ambos do CTN, o fisco não somente pode, mas deve efetuar o lançamento de ofício relativo ao real negócio jurídico celebrado, é o que impõe o referido Código, em seu artigo 142, parágrafo único, c/c o artigo 149, inciso VII. Na mesma linha, o art. 129 da Lei 11.196, de 2005, que trata da prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas, seria aplicado apenas quando há similitude entre a forma e o negócio celebrado, mas não para encobrir a ocorrência do fato gerador, que é a situação que se deslumbra no presente processo. Portanto, se configurados os elementos da relação de emprego, a Receita Federal do Brasil possui competência para alcançar a real capacidade contributiva dos sujeitos passivos, independente do conteúdo da decisão judicial ou arbitral, aplicando aqui o art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 12, inciso I, alínea “a”, o art. 28, inciso I, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, e c/c art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999. Assim sendo, os aspectos formais na contratação da prestação de serviços, de pessoas jurídicas interpostas ou diretamente de pessoas físicas, não irão distinguir qual o tipo de contrato celebrado, se cível ou de emprego. Verifica-se, pois, que os princípios informativos do contrato de prestação de serviços, se de natureza cível ou de emprego, não serão definidos por aspectos formais e/ou de válida inerentes às relações jurídicas, mas sim por elementos fáticos a configurar a relação jurídica de emprego, dada a relevância destes elementos para efeitos tributários, que é o que importa, conforme anteriormente exposto como princípio do Direito Tributário. Dessa feita, a alegação pontual do impugnante quanto ao equívoco do trabalho fiscal relativo à interpretação dos contratos não lhe favorece, eis que interessa, para entender e julgar a matéria, não são somente os aspectos formais da relação, mas o objeto real da contratação. No caso em exame, consta no Relatório Fiscal, um extenso rol de elementos, que levaram a Auditoria a concluir pela desconsideração da personalidade jurídica Fl. 13041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 58 para fins de aplicação da legislação previdenciária das empresas e indicaram que a verdadeira responsabilidade fiscal, sobre a contratação de segurados empregados, era de fato da empresa autuada ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS SA. Da análise do conjunto probatório e quadro fático, temse que esses elementos tomados isoladamente não seriam suficientes para justificar o procedimento fiscal extraordinário. No entanto, tem-se que visualizá-los dentro do contexto no qual se afiguram conjuntamente, o que revela exatamente a situação descrita no Relatório Fiscal, quanto à real finalidade da organização e funcionamento das empresas partícipes: 39. Os serviços contratados pela ATP S.A. junto a tais empresas possuem relação inequívoca com o objeto social da contratante, evidenciando a contratação de mão de obra especializada, através das empresas prestadoras interpostas, para execução de serviços diretamente associados à sua atividade-fim. 41. Já as atividades contratadas junto às empresas prestadoras de serviço, de acordo com as cláusulas contratuais pactuadas, em seu escopo geral envolvem a execução de serviços diversos na área de informática/tecnologia da informação. ... 42. Percebe-se claramente aqui a relação inequívoca de tais atividades com o objeto social da contratante. De fato, não há como uma empresa que se propõe a desenvolver projetos de sistemas informatizados e a prestar serviços de assessoria e consultoria desses sistemas, além de comercializá-los, fazê-lo a contento sem a contratação de desenvolvedores e analistas, gerentes de projetos, gerentes de conta, vendedores e supervisores. 44. ... As atividades que integram o objeto social de uma empresa indicam sua atividade-fim, não sendo permitida sua terceirização, que deve se restringir somente às suas atividades meio, ou seja, aquelas não integrantes de seu objeto social. Ainda conforme o inciso I do mesmo Enunciado, é proibida a contratação de trabalhadores por empresa interposta, exceto nos casos de trabalho temporário, situação não aplicável ao caso em tela. 45. Apesar de indicar a não exclusividade da prestação de serviços por parte das contratadas em todos os contratos firmados, a ATP S.A. condiciona a atuação das supostas empresas mediante cláusulas que evidenciam tanto a subordinação hierárquica dos prestadores de serviço quanto sua dependência econômica e técnica, inerentes à uma relação de emprego. 46. Tais cláusulas, padronizadas, estipulam que a contratante ATP S.A. determinará não só o local da realização dos trabalhos como também o horário de sua execução, condicionando ainda, à sua expressa autorização, o acesso físico das “pessoas jurídicas” à suas dependências. Há também a previsão, ainda, de supervisão direta da execução dos serviços a ser exercida pela contratante, mediante interlocutor indicado. Fl. 13042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 59 47.Outrossim, a existência de determinação contratual do cumprimento de 168(cento e sessenta e oito) horas/mês de trabalho, perfazendo uma média de 42(quarenta e duas) horas semanais de trabalho por contrato, enfatiza não só a não eventualidade e a pessoalidade na prestação de serviços, posto que se tornaria impossível a um contratado prestar serviços a outro empregador fora do horário acordado, como também a completa dependência econômica existente no vínculo contratual. De outro lado, resta claro também pela análise dos contratos firmados que os prestadores de serviço contratados não podem trabalhar de acordo com suas preferências ou sua vontade, nem seguir seus métodos próprios de trabalho, mas sim acatar a orientação técnica exclusiva do empregador. 48. Ainda com relação à pessoalidade na execução dos serviços, pela análise de documentos apresentados pela ATP S.A. e sua confrontação com a base de dados constantes dos sistemas da Receita Federal do BrasilRFB, verificou-se que em todas as contratações atuavam efetivamente na prestação de serviços os sócios das empresas contratadas. A previsão contratual de utilização de "colaboradores” pelas empresas prestadoras na prática não aconteceu. 50. O comportamento errático das supostas pessoas jurídicas prestadores de serviço no que se refere ao cumprimento da legislação federal tributária também pôde ser constatado pelas consultas efetuadas pela fiscalização em Declarações do Imposto Retido na FonteDIRF, em que a maioria das empresas prestadoras de serviço, apesar de apresentar faturamento médio mensal acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) junto à ATP S.A., não constam como beneficiárias de rendimentos em nenhuma declaração. Quando houve a informação, a empresa ATP S.A. figura como principal fonte pagadora para as empresas prestadoras de serviço, sendo responsável por aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) da receita auferida pelas empresas contratadas no período fiscalizado. Somente de maneira pontual, porém com valores insignificantes em comparação ao obtido junto à ATP S.A., verificou-se receita advinda de outra fonte pagadora(telas de consulta em anexo). 51. No tocante à remuneração devida aos prestadores, todos os contratados faziam jus a honorários fixos mensais, sendo previsto ainda o pagamento de horas extras, caracterizando a onerosidade e não eventualidade da prestação dos serviços. De fato, a utilização de notas fiscais de numeração sequencial pelos prestadores de serviço, conforme planilha de apuração anexa, demonstra mais uma vez não ter havido, como regra geral, enquanto vigente a contratação junto à ATP S.A. qualquer outra fonte de receita para as empresas contratadas. 52. Essa excessiva dependência de recursos do tomador de serviços põe em cheque a real capacidade econômica das supostas empresas prestadoras de serviço e, em última análise, sua própria finalidade, posto que de fato não assumem o risco econômico das atividades desenvolvidas. Esse é suportado totalmente pela contratante ATP S.A., única a apresentar condições econômico- financeiras suficientes para tanto. Fl. 13043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 60 53. Vê-se, portanto, pelo não cumprimento da legislação vigente, que a situação das empresas contratadas indica sua quase informalidade ou inexistência de atividade produtiva no período, o que somente vem demonstrar o intuito de interposição simulada na contratação das mesmas para atuação de seus sócios junto à ATP S.A. como empregados, efetivamente. 54. Outro ponto a ser destacado é a utilização de endereços como domicílio tributário semelhantes entre si por algumas das empresas prestadoras de serviço, conforme pesquisa efetuada nos dados cadastrais das mesmas junto à RFB, assim como a indicação do endereço do próprio sócio como endereço da empresa, a saber: ... 55. Cabe destacar, ainda, que a ATP S.A. concedia expressamente aos contratados mediante pessoa jurídica, conforme contrato, alguns benefícios inerentes à condição de segurados empregados, tais como a disponibilização de aparelhos de telefonia celular, reembolso dos gastos efetuados com combustível e despesas de hospedagem, alimentação e transporte. O Anexo III deste Relatório contém lançamentos contábeis que comprovam a existência dessas despesas. 56.Outra situação verificada foi o pagamento, mediante Nota Fiscal, não só de horas extras devidas às “pessoas jurídicas”, mas também de valores a título de PLR Participação nos Lucros e Resultados, conforme lançamentos contábeis identificados, como se se referissem a serviços/despesas extraordinárias. De fato, conforme folha de pagamento rubrica 440, houve pagamento de participação de lucros e resultados aos empregados da ATP S.A., nas competências 02/2008 e 12/2008. 57. O próprio histórico dos lançamentos efetuados na contabilidade também denotam claramente que a relação da ATP S.A. se dava na realidade com as pessoas físicas contratadas, e não com as interpostas empresas. E, repita-se, os fatos isolados, por si só, não poderiam levar à desconsideração das pessoas jurídicas para fins de aplicação da legislação previdenciária. A universalidade de fatos e documentos discriminados no Relatório Fiscal é que respaldam o procedimento fiscal. No Direito do Trabalho, que irradia seus efeitos para o Previdenciário, existe um princípio intitulado PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, em que se afastam as formalidades para prestigiar a realidade, o que significa que os fatos relativos ao contrato de trabalho devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. Em qualquer hipótese, os fatos devem prevalecer sobre o contido nos documentos. Em procedimento fiscal de apuração de contribuição social convém destacar que a Auditoria Fiscal não estabelece vínculo trabalhista, mas apenas o constata em função das condições ambientais de trabalho, consubstanciados nos documentos Fl. 13044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 61 correspondentes, e aplica os efeitos da seara previdenciária previstos no ordenamento jurídico. Justamente com base nos comandos normativos citados é que, considerado os fatos e circunstâncias levantados pela Fiscalização, devese buscar identificar a existência de razões de fato suficientes para dar viabilidade legal ao procedimento da desconsideração da personalidade jurídica das “empresas” . Aliás, a previsão legal da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica tem, ainda que em âmbito próprio, previsão no vigente Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, em que pese as alegações do defendente que repetidamente alega independência e autonomia das empresas referidas pela auditoria fiscal, mas cujo quadro fático é verossímil a favor da existência da comunhão de interesses que caracterizam a reunião de empresas consoante os referidos requisitos exaustivamente narrados no Relatório Fiscal: Ora, a situação identificada não configura empresas com empregados ou com sócios atuando para um mesmo objeto social, ao contrário, são pessoa físicas que exercem atividades de forma pessoal à contratante, em cuja hipótese, os sócios das empresas prestadoras de serviços à autuada não são administradores, mas sim trabalhadores com relação direta com aquela, ficando aqui aparente o elemento fático-jurídico pessoalidade da relação de emprego. Considerando que, nos negócios realizados, os serviços prestados pelos próprios sócios, demonstra que, por mais que a mesma tenha procurado dar forma à contratação de pessoas jurídicas, a realidade fática é outra, a de contratação de segurados empregados. Conforme o Relatório Fiscal, não restou dúvida quanto à natureza do serviço prestado, cuja hipótese, pois, é de terceirização das atividades-fim da autuada, restando saber, com base nos elementos apresentados pela fiscalização, frente aos argumentos de defesa, se isso resultaria na pessoalidade e subordinação dos sócios das contratadas com a fiscalizada. (...) Nessas considerações, as atividades-fim são aquelas que dizem respeito aos objetivos da empresa, tais como a produção de bens ou serviços e a sua comercialização. Já as atividades-meio são aquelas não essenciais, não coincidindo, pois, com os objetivos da empresa. Fl. 13045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 62 Em relação à pessoalidade, não resta dúvida que as empresas prestadoras por intermédio de seus sócios não poderiam se fazer substituir, considerando a especialidade dos serviços por eles realizados. Por outro lado, a hipótese é de dependência jurídica, em razão das pessoas físicas dos sócios, das “empresas” contratadas, não estarem realizando um serviço certo, mas sim prestando serviços contínuos à fiscalizada em sua principal atividade e, em maioria, de forma exclusiva, com contratos com o mesmo prazo, prorrogações e conteúdos. Vê-se, portanto, que os sócios das supostas pessoas jurídicas contratadas estavam à disposição da fiscalizada, se não cumprindo ordens, cumprindo suas determinações para a realização de sua atividade-fim, de forma contínua e por conta e risco da contratante. Em verdade, é a intervenção do poder jurídico do empregador na conduta de seus empregados na manutenção e adequação de suas atividades em favor de seu empreendimento empresarial. A empresa contratante concedia alguns benefícios inerentes à condição de segurados empregados, tais como a disponibilização de aparelhos de telefonia celular, reembolso dos gastos efetuados com combustível e despesas de hospedagem, alimentação e transporte. Havia também o pagamento, mediante Nota Fiscal, não só de horas extras devidas às “pessoas jurídicas”, mas também de valores a título de PLR Participação nos Lucros e Resultados, conforme lançamentos contábeis identificados, como se referissem a serviços/despesas extraordinárias. Todo conjunto fático probatório configurado nos autos caracteriza perfeitamente a condição de empregado, conforme previsto no artigo 3º da CLT e o artigo 12, inciso I, aliena “a”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Por fim, e de tudo acima exposto, podemos concluir, com base na forma de contratação, nas ordens de serviço, nas notas fiscais, bem assim nas atividades realizadas pelas contratadas, que a realidade não é a de execução de serviços por pessoas jurídicas interpostas, mas por pessoas físicas dos sócios, considerando, em linhas gerais, que: a) As pessoas jurídicas contratadas, nos negócios com a fiscalizada, são de aparência, pois ocorreu o abuso de forma nos contratados de prestação de serviços; b) Os serviços são executados pelas pessoas dos sócios (intuitu personae trabalhista / previdenciário), não se podendo fazer substituir em razão do caráter especialíssimo pelo qual foram contratados; c) Os serviços são não eventuais, tendo em vista a necessidade permanente dos trabalhadores para a execução do objeto da fiscalizada; Fl. 13046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 63 d) A prestação dos serviços apresenta o elemento subordinação jurídica, porquanto os trabalhadores estão à disposição da fiscalizada para realizar serviços contínuos e necessários à atividade desta. A auditoria fiscal demonstrou, de forma inequívoca, que as pessoas jurídicas elencadas desenvolvem suas atividades estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses e as alegações e documentos comprobatórios trazidos pelo impugnante não são capazes de elidir os fundamentos descritos no lançamento. Assim, a auditoria fiscal agiu estritamente dentro dos parâmetros legais que lhe impõem os dispositivos contidos no art. 33 da Lei n.º 8.212/91 e art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. O procedimento adotado, fundamentado na legislação de comando – art. 30, IX da Lei n.º 8.212/91 e art. 124 do Código Tributário Nacional – CTN, resta demonstrada a configuração dos elementos necessários e suficientes para a desconsideração da pessoa jurídica das empresas elencadas no Relatório Fiscal, e vinculação de todas as contribuições sociais à empresa autuada. (...).” Demonstrada assim, relação onerosa, direta, pessoal, não eventual (continua e habitual) e subordinada das pessoas físicas prestadoras dos serviços para com a ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS caracterizados está o efetivo vínculo de emprego. Conforme bem apontado no Voto condutor da decisão recorrida: “(...) EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Observa-se que os fatos descritos no relatório fiscal evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica, que permite inferir que utilizouse de empresa interposta para contratar empregados com redução de encargos previdenciários. Os formalismos dos contratos de trabalho foram observados junto às empresas, todavia, nas relações trabalhistas/previdenciárias deve prevalecer a situação fática, sendo aplicável, ao caso, o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Por esse princípio a realidade fática prevalece sobre qualquer instrumento formal utilizado para documentar o contrato, pois as circunstâncias e o cotidiano na relação trabalhista/previdenciária pode ser diversa daquilo que restou documentado. A essência do ato jurídico nesses casos é o fato e não a forma. Assim, respaldado no princípio da primazia da realidade, nas normas previstas nos artigos 9º e 444 da CLT, no Enunciado 331 do TST, no artigo 142 do CTN, nº art. 33 da Lei nº 8.212/1991 e 229 § 2º do Regulamento da Previdência SocialRPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, que confere à fiscalização, no uso de sua Fl. 13047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 64 atribuição funcional, a desconsideração do vínculo empregatício dos empregados da empresa FILIAL e o reconhecimento de vinculação com a empresa autuada, foi efetuado o presente lançamento com a consequente exigência legal das contribuições previdenciárias patronais. Cita-se, ainda dentro dessa perspectiva, que o objeto da tributação será o negócio jurídico causal, e não necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma adotada não reflete a causa de sua utilização. E isso está consignado expressamente no Código Tributário Nacional (CTN): Art. 118— A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se I da validade .jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ou seja, o fato gerador decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes. As alegações e documentos comprobatórios trazidos pelo impugnante não são capazes de elidir os fundamentos descritos no lançamento. A fiscalização demonstrou, de forma inequívoca, que as pessoas jurídicas elencadas desenvolvem suas atividades estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses, atuando como uma empresa única. Desse modo, a fiscalização agiu estritamente dentro dos parâmetros legais que lhe impõem os dispositivos contidos no art. 33 da Lei n.º 8.212/91 e art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN. O procedimento adotado foi fundamentado na legislação de comando – art. 30, IX da Lei n.º 8.212/91 e art. 124 do Código Tributário Nacional – CTN. Nestes termos, não prosperam, então, os argumentos do interessado. O seguinte trecho extraído do Acórdão nº 0601380, de 07/10/2008, proferido pelo então Conselho de Recursos da Previdência Social, atual CARF, resume a legalidade do feito fiscal: Nesse tom, é imperioso lembrar que no desenrolar de sua atividade, o agente público a serviço do Fisco Previdenciário não está, por efeito do princípio da primazia da realidade, necessariamente vinculado aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Fl. 13048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 65 Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação à competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. (...) O contribuinte tem efetivamente, a teor do texto Constitucional que entre nós vigora, a liberdade em contratar pessoas jurídicas para prestar os serviços que lhe forem necessários, ainda que isso represente uma minoração no seu custo fiscal. Mas não tem, a pretexto de fazer uso do seu direito, a mesma liberdade quando seu objetivo ou o resultado prático da sua contratação, resultar em atos viciados na sua essência, mascarando uma realidade diversa da formalmente narrada, portanto, a liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Assim, os argumentos trazidos à baila pelo Contribuinte são insuficientes para demonstrar que a fiscalização teria se equivocado ao desconsiderar o pacto encontrado, não obtendo êxito em demonstrar que os segurados abrangidos nesta NFLD não seriam, de fato, seus empregados. Portanto, correto o lançamento quanto à desconsideração da personalidade jurídica das empresas elencadas no Relatório Fiscal, e vinculação de todas as contribuições sociais à empresa autuada. (...).” Verifica-se, que o lançamento está amparado em robusta documentação e fundamentação. 4. Conclusão Ante o exposto, conheço do presente Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 13049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.699 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.720886/2012-14 66 Fl. 13050DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.721466/2019-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/12/2013 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3102-004.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.017, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.722212/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/12/2013 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.017, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.722212/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.022 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721466/2019-75 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/12/2013 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. No que se refere à exclusão do ICMS das bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins, independentemente de a matéria ter sido objeto de decisão vinculante do STF, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação própria, prevalece a autonomia da ação (liberdade de promover ou de prosseguir a ação) e, assim, o cumprimento da decisão judicial específica e própria prevalece e somente pode ser cumprido após o seu trânsito em julgado, conforme preceitua o art. 170-A do CTN. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade sobre o crédito pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.022 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721466/2019-75 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf indevido ou a maior de COFINS ocorrido em 25/02/2010, relativo ao período de apuração de 01/2010. Visando a utilização do seu crédito, a recorrente apresentou declarações de compensações que foram indeferidas parcialmente pela autoridade tributária sob o argumento de que havia insuficiência de crédito, posto que o contribuinte não teria demonstrado a sua certeza e liquidez. De acordo com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/BRE n.º 30/2018, os ajustes promovidos na apuração da contribuição devida no período tiveram como fundamento o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706, pelo Supremo Tribunal Federal, o qual firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Ocorre que, tanto o Despacho Decisório, quanto o acórdão proferido pela DRJ, indeferiram o pedido formulado pela contribuinte, ao argumento de que não havia decisão judicial definitiva que permitisse a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a ação judicial de repercussão geral do STF não respaldava a pretensão do sujeito passivo em obter restituição ou compensação de valores recolhidos, pois não há vinculação da RFB ao quanto decidido naquela ação, posto que ainda em andamento. Posteriormente, a recorrente noticiou nos autos que seria titular da ação judicial n.º 0005636-74.2014.4.03.6130, transitada em julgado, que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Ante tal informação, a autoridade fiscal informou que a ação judicial não foi objeto de análise inicialmente na medida em que o contribuinte silenciou sobre sua existência, quando indagado sobre a motivação do crédito apurado. Seguem maiores esclarecimentos da autoridade sobre essa ação: (...) 6. Em 15/12/2014, o sujeito passivo ajuizou o Mandado de Segurança n.º 0005636- 74.2014.4.03.6130, postulando provimento jurisdicional para excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. 7. Em 17/12/2014, o pedido de liminar foi indeferido, tal como o pedido de reconsideração em data de 25/03/2015. 8. Em 24/07/2015, o contribuinte obteve em 1ª instância sentença que denegou a segurança pretendida. 9. Em 20/06/2016, o Recurso de Apelação interposto pelo autor não foi provido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, assim como o Agravo Interno, em 16/02/2017. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.022 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721466/2019-75 4 10. Em 26/07/2018, através de juízo de retratação, o TRF deu parcial provimento à apelação do autor para “que seja reconhecida a inexigibilidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e permitir a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, ressalvadas, porém, as contribuições previstas no art. 2º e 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007, observando-se o prazo prescricional quinquenal e a limitação do art. 170-A do CTN. A compensação fica sujeita à devida homologação pelo Fisco e os valores deverão ser atualizados com a utilização da Taxa Selic, excluindo-se todos os demais índices de juros e correção monetária”. 11. Em 10/06/2019 foi certificado, pelo TRF, o trânsito em julgado da decisão, com data de 30/05/2019. Cópias das decisões judiciais encontram-se juntadas ao dossiê n.º 13032.078786/2019-63. 12. Nesse sentido, tem-se que, conforme restou decidido pelo Poder Judiciário, o contribuinte tem o direito à utilização do crédito por meio de compensação administrativa a partir do trânsito em julgado da ação própria. 13. Contudo, as declarações de compensação em discussão foram apresentadas em data anterior ao trânsito em julgado da ação judicial própria (30/05/2019). Importante registrar ainda que, com exceção de uma delas, as DCOMP foram apresentadas inclusive em data anterior à decisão judicial que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte (26/07/2018). Por último, registra-se que cinco das DCOMP foram apresentadas em data anterior ao ajuizamento da ação (15/12/2014). 14. Portanto, resta claro que, na data de transmissão de cada uma das DCOMP, o contribuinte não possuía respaldo judicial da ação própria para efetivar a compensação. 15. Salienta-se ainda que, na hipótese em que o direito é postulado mediante ação judicial própria, o contribuinte deve aguardar o trânsito em julgado dessa ação judicial própria, a fim de proceder à execução judicial ou à compensação administrativa, conforme entendimento da Solução de Consulta Cosit n.º 119/2017. Nesse sentido, não pode ser reconhecido qualquer direito creditório em favor deste contribuinte com base na ação de repercussão geral, independentemente de ser ela definitiva ou não, porquanto o contribuinte ajuizou ação própria para discussão da mesma matéria, devendo esta última prevalecer sobre aquela. Já adentrando na questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, essa temática foi muito debatida nas turmas do CARF, e até pouco tempo atrás não se tinha entendimento uniforme quanto ao seu julgamento, isso porque havia turmas que achavam já aplicável imediatamente aos casos discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendiam que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos à época discutidos. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.022 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721466/2019-75 5 No entanto, essa questão foi definitivamente resolvida com o julgamento datado de 13/05/2021 dos referidos embargos de declaração, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (negrito nosso) Como se observa, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. No caso concreto, por aplicação do caput do artigo 99 e seu § único do novo RICARF, deve ser aplicada a referida decisão do STF, proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, para considerar que o valor do ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, devendo ser recalculadas as contribuições com base nesse julgado. Vale ressaltar, ainda, que o fato de a empresa ter apresentado declarações de compensações anteriormente ao trânsito em julgado da sua ação própria entendo que isso se torna-se irrelevante no atual cenário, visto que o provimento dado pelo STF no julgamento da matéria, na sistemática dos repetitivos, deixa claro que a tese firmada se aplica também a todos os casos nos quais as ações judiciais e administrativas tenham sido protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, tal como se enquadra o processo administrativo ora analisado. Por fim, observa-se nos termos de verificação fiscal, DD e informação fiscal complementando o DD que não há qualquer menção a falta de habilitação do crédito como motivação do despacho denegatório, tal como alega o julgador a quo. Assim, em vista desta constatação, tal argumento deve ser afastado por representar clara inovação na fundamentação do DD. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições, nos termos da tese firmada no âmbito do RE n.º 574.706/PR, devendo os autos retornarem à Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.022 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.721466/2019-75 6 unidade de origem, para que se possa analisar, por meio de novo Despacho Decisório, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.722565/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma (art. 116 do RICARF).
Numero da decisão: 2102-004.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão, contradição e obscuridade no Acórdão nº 2102-003.795. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa,Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma (art. 116 do RICARF). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão, contradição e obscuridade no Acórdão nº 2102-003.795. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 6858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722565/2012-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa,Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDGAR RAFAEL SAFDIÉ em face do Acórdão nº 2102-003.795, proferido por esta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão embargado. Inicialmente, afirma que o julgado teria deixado de apreciar tese relacionada à decadência do crédito tributário sob a ótica do art. 173, inciso I, do Código Tributário Naciona l, argumentando que a fiscalização teria considerado fatos geradores mensais e que, por essa razão, deveria ter sido reconhecida a decadência de parte da exigência fiscal. Aduz, ainda, que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição na análise das provas apresentadas para demonstrar a origem dos recursos considerados pela fiscalização como acréscimo patrimonial a descoberto. Nesse contexto, sustenta que não teriam sido devidamente apreciados documentos relativos aos empréstimos alegadamente contraídos junto às empresas Acerto Participações Ltda. e Buena Esperança Participações Ltda., bem como aqueles relacionados ao contrato de mútuo celebrado com o Banco ABC Brasil S.A. Afirma igualmente que o acórdão teria deixado de analisar documentos destinados a comprovar que parte dos recursos utilizados decorreriam de redução de capital da empresa Beatton River Equities LLC, sediada nos Estados Unidos da América, especialmente contrato de câmbio e extratos bancários apresentados aos autos. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos para que sejam sanadas as supostas omissões e contradições apontadas, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Submetidos ao exame de admissibilidade previsto no art. 116 do Regimento Interno do CARF, foi proferido o Despacho nº 2102-000.001, que conheceu da tempestividade dos aclaratórios e lhes deu parcial seguimento. O despacho consignou que a alegação de omissão relativa à aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, considerando a existência de supostos fatos geradores mensais, mostrava-se manifestamente improcedente, porquanto o próprio voto condutor havia expressamente afastado a decadência, tanto sob a ótica do art. 150, § 4º, quanto Fl. 6859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722565/2012-11 3 do art. 173, inciso I, do CTN, não se verificando omissão apta a justificar o processamento dos embargos nesse ponto. Por essa razão, deixou de admitir tal insurgência, nos termos do art. 116, § 3º, do RICARF. Em contrapartida, o despacho de admissibilidade entendeu plausíveis, em tese, as alegações de omissão, contradição e obscuridade relacionadas exclusivamente à análise da documentação apresentada pelo contribuinte durante a fiscalização e na fase de impugnação, determinando o processamento dos embargos apenas quanto aos seguintes pontos: i) empréstimo alegadamente concedido pela Acerto Participações Ltda.; ii) empréstimo contraído perante o Banco ABC Brasil S.A.; e iii) alegado ingresso de recursos decorrente de redução de capital da empresa Beatton River Equities LLC, Delaware, EUA. Assim, em observância aos limites objetivos fixados no despacho de admissibilidade, a presente apreciação restringe-se exclusivamente às alegações acima indicadas, permanecendo definitivamente superada, nesta fase processual, a discussão acerca da decadência, por não ter sido admitida para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro, Carlos Eduardo Fagundes de Paula – relator. Pressupostos de Admissibilidade Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. Mérito Os aclaratórios foram opostos em face do Acórdão nº 2102-003.795, por meio do qual esta Turma, à unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Delimitada a controvérsia pelo despacho de admissibilidade, o embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, afirmando, em síntese: (i) omissão e contradição na análise dos documentos relacionados aos alegados empréstimos contraídos perante as empresas Acerto Participações Ltda. e Buena Esperança Participações Ltda.; (ii) omissão e contradição quanto à documentação relativa ao empréstimo obtido junto ao Banco ABC Brasil S.A.; e (iii) omissão quanto aos documentos destinados a comprovar que parte dos recursos Fl. 6860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722565/2012-11 4 empregados decorreriam de redução de capital da empresa Beatton River Equities LLC, sediada nos Estados Unidos da América. Nesse ponto, as omissões e demais vícios suscitados serão analisados. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração possuem finalidade estritamente integrativa, destinando-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado. Não constituem sucedâneo recursal e tampouco se prestam ao reexame da matéria já apreciada pelo colegiado, à rediscussão de fundamentos adotados na decisão ou à reapreciação do conjunto probatório constante dos autos. A utilização dos embargos para buscar nova valoração da prova produzida ou para substituir o convencimento legitimamente formado pelo órgão julgador representa desvio da finalidade do instituto e extrapola os limites previstos no art. 116 do Anexo II do RICARF. A jurisprudência administrativa e judicial é firme no sentido de que a mera discordância da parte quanto às conclusões alcançadas pelo julgador não configura omissão, obscuridade ou contradição, constituindo simples inconformismo com o resultado do julgamento. No caso concreto, verifica-se que as razões apresentadas pelo embargante não evidenciam qualquer vício integrativo no acórdão embargado, apto a ensejar o almejado efeito infringente, revelando, em verdade, inequívoca pretensão de rediscussão do mérito da controvérsia e de revaloração das provas já examinadas pelo colegiado. Ademais, insta alertar que a decisão embargada nada mais faz que corroborar o entendimento exarado pela DRJ no acórdão vergastado, tudo com espeque no artigo 114, §12, I, do RICARF. De toda sorte, assiste razão ao embargante tão somente para que sejam sanadas as eventuais omissões, contradições e obscuridades suscitadas, todas sem efeito modificativo. - Da relação jurídica com as empresas Acerto Participações Ltda. e Buena Esperança Participações Ltda. No que se refere aos alegados empréstimos obtidos junto às empresas Acerto Participações Ltda. e Buena Esperança Participações Ltda., bem como ao suposto retorno de investimentos mantidos no exterior e ao empréstimo contratado perante o Banco ABC Brasil S.A., igualmente não se verifica qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado. Conforme já consignado, e nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, foi adotado como razão de decidir os fundamentos expendidos pela autoridade julgadora de primeira instância, por refletirem exatamente a compreensão acolhida por este Relator e por este Colegiado. Na origem, a DRJ reconheceu que o contribuinte apresentou documentos destinados a demonstrar empréstimos que afirma ter recebido das empresas Acerto Participações Fl. 6861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722565/2012-11 5 Ltda. e Buena Esperança Participações Ltda., das quais é sócio. Todavia, embora tenha juntado cópias da escrituração das respectivas contas correntes mantidas pelas pessoas jurídicas, concluiu- se que tais elementos, isoladamente considerados, não constituem prova suficiente da efetiva origem dos valores creditados em sua conta pessoal mantida no Banco Bradesco. Isso porque os documentos apresentados não vieram acompanhados de elementos hábeis capazes de demonstrar que os registros contábeis correspondiam às efetivas transferências financeiras alegadas. Os extratos bancários constantes às fls. 6.432/6.449, inclusive, não identificam os responsáveis pelos depósitos realizados, razão pela qual seria indispensável a apresentação de documentação bancária apta a comprovar que os recursos efetivamente foram transferidos das contas das pessoas jurídicas para a conta de titularidade do contribuinte. Conforme demonstrado o embargante buscou incluir como recurso o empréstimo de R$ 2.992.579,00, recebido do banco ABC em duas parcelas, nos valores de R$ 997.417,00, em 19/04/2007, e de R$ 1.995.162,00, em 23/04/2007 (fls. 6455). Aduziu que tais valores foram utilizados para investimentos em bolsa de valores, incluídos pelo autuante como aplicação de recursos no cálculo da variação patrimonial. Conforme se verificou pelo extrato bancário, o extrato bancário onde estão registrados estes empréstimos (fls. 6455) comprova, porém, que estes valores foram aplicados em favor de titular diverso: A decisão de primeira instância também consignou que a mera escrituração contábil, desacompanhada da documentação que lhe dá suporte, não desloca para a Administração Tributária o ônus probatório, justamente porque os arts. 923 e 924 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 estabelecem que a escrituração somente produz prova favorável ao contribuinte quando os fatos nela registrados estiverem amparados por documentos hábeis, segundo sua natureza. Do mesmo modo, destacou-se que o próprio art. 925 do RIR/1999 excepciona essa regra sempre que houver disposição legal específica atribuindo ao contribuinte o ônus da prova, circunstância que se verifica na hipótese dos autos. Além disso, consignou-se que, tratando-se de pagamentos realizados por pessoa jurídica em favor de sócios ou dirigentes, incide a disciplina específica prevista no art. 302 do RIR/1999, segundo a qual compete ao contribuinte comprovar a origem dos recursos, bem como a efetividade da operação ou transação realizada. Assim, a simples existência de registros contábeis internos ou de lançamentos na escrituração das empresas não supre a necessidade de demonstração documental da efetiva circulação financeira dos valores. - Quanto ao Banco ABC Brasil S.A No tocante ao empréstimo contratado junto ao Banco ABC Brasil S.A., a decisão de primeira instância, assim como o acórdão embargado, registrou que o contribuinte pretendeu considerar como origem de recursos o empréstimo no montante de R$ 2.992.579,00, recebido em duas parcelas, sendo R$ 997.417,00, em 19/04/2007, e R$ 1.995.162,00, em 23/04/2007, Fl. 6862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722565/2012-11 6 sustentando que tais valores teriam sido empregados em operações realizadas no mercado de renda variável. Todavia, concluiu-se que o extrato bancário correspondente demonstrava que os recursos haviam sido destinados à realização de aplicações financeiras que não integravam o fluxo financeiro considerado pela fiscalização para apuração do acréscimo patrimonial, razão pela qual tais valores não poderiam ser utilizados para justificar as aplicações examinadas no procedimento fiscal. Por conseguinte, reconheceu-se que os referidos recursos não se prestavam a afastar a presunção de omissão de rendimentos, uma vez que inexistia demonstração de correspondência entre o empréstimo alegado e as aplicações efetivamente consideradas na composição do fluxo de caixa utilizado pela fiscalização. Assim, nesse ponto, nada a acolher, salvo os esclarecimentos complementares à decisão embargada. Também quanto aos valores que o contribuinte afirma decorrerem de retorno de investimento realizado na empresa Beatton River Equities LLC, a decisão de primeira instância e o acórdão embargado enfrentaram expressamente a matéria, a saber: Quanto aos documentos relativos à Beatton River Equities LLC Sustenta o embargante que o acórdão teria examinado apenas o contrato de câmbio, deixando de apreciar o extrato da conta corrente mantida perante o Banco Fibra, documento que, segundo afirma, comprovaria o ingresso da quantia de R$ 1.826.875,00, razão pela qual estaria demonstrada a origem dos recursos. A alegação, contudo, não procede. Conforme já consignado, e nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, o acórdão embargado adotou integralmente os fundamentos lançados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, inexistindo qualquer afastamento das premissas fáticas e jurídicas estabelecidas na decisão de primeira instância. Com efeito, a controvérsia jamais residiu na existência do ingresso financeiro dos valores em território nacional. O fundamento determinante da manutenção do lançamento consistiu na ausência de documentação idônea capaz de demonstrar que referido ingresso decorreu, efetivamente, da alegada redução de capital ou do retorno do investimento mantido perante a empresa Beatton River Equities LLC. Foi precisamente essa a conclusão alcançada pela DRJ ao consignar que o contrato de câmbio não constitui prova da natureza dos valores recebidos, porquanto as informações relativas à origem dos recursos são prestadas pelo próprio contratante, incumbindo-lhe comprovar sua veracidade mediante documentação apta a demonstrar o fato declarado, nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil. Fl. 6863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722565/2012-11 7 Nesse contexto, o extrato bancário mencionado pelo embargante não possui aptidão para infirmar a razão de decidir do acórdão embargado. Isso porque referido documento, ainda que demonstre o efetivo crédito da quantia de R$ 1.826.875,00 na conta corrente do contribuinte, evidencia apenas o ingresso financeiro do numerário, não sendo suficiente para comprovar a causa jurídica da operação, isto é, que os recursos decorreram efetivamente de redução de capital, retorno de investimento ou qualquer outra operação societária envolvendo a empresa estrangeira. Em outras palavras, a demonstração de que determinado valor ingressou na conta bancária do contribuinte não equivale à comprovação da origem jurídica desse ingresso, justamente o ponto considerado insuficientemente demonstrado tanto pela DRJ quanto pelo acórdão embargado. Acrescente-se que a decisão de primeira instância ainda registrou circunstância que permanece integralmente hígida e que, por si só, reforça a conclusão adotada no acórdão: embora o contribuinte tenha informado em sua Declaração de Bens a evolução do investimento realizado na Beatton River Equities LLC — cujo saldo passou de R$ 1.635.472,50, em 31/12/2006, para R$ 6.488.153,50, em 31/12/2007 — deixou de registrar qualquer desinvestimento na correspondente Declaração de Ajuste Anual, tampouco apresentou o respectivo demonstrativo de ganho de capital. Tal circunstância mostra que a deficiência probatória reconhecida pela decisão recorrida não se restringiu ao contrato de câmbio, mas decorreu da inexistência de elementos objetivos capazes de demonstrar a efetiva natureza da operação alegada. Desse modo, ainda que o extrato da conta mantida perante o Banco Fibra fosse expressamente mencionado no acórdão, a conclusão permaneceria rigorosamente inalterada, porquanto esse documento não afasta o fundamento determinante da decisão, consistente na ausência de prova idônea da origem e da natureza jurídica dos recursos. Verifica-se, portanto, que o embargante não aponta verdadeira omissão, mas busca atribuir ao referido documento eficácia probatória diversa daquela reconhecida pelo Colegiado, pretendendo nova apreciação do conjunto probatório e, por consequência, a rediscussão do mérito da causa. Os embargos de declaração, entretanto, não se prestam à reapreciação da valoração das provas nem à modificação do entendimento jurídico adotado, servindo, tão somente, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. No caso, tais pontos restam sanados. Da inexistência de contradição A contradição apta a justificar o manejo dos embargos declaratórios é aquela existente entre proposições constantes da própria decisão, de modo a comprometer sua coerência lógica ou inviabilizar sua adequada compreensão. Fl. 6864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.468 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722565/2012-11 8 Não se confunde com eventual discordância da parte quanto às conclusões alcançadas pelo julgador. No presente caso, as supostas contradições apontadas decorrem exclusivamente da interpretação que o embargante atribui aos documentos constantes dos autos e da divergência existente entre sua leitura da prova e aquela adotada pelo colegiado. Trata-se, portanto, de mera irresignação com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza o acolhimento dos embargos. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, dar provimento quanto às omissões e obscuridades, sem efeitos infringentes nos termos dos fundamentos acima transcritos. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 6865DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.908738/2019-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 05/11/2016 ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECEITA OU FATURAMENTO. Não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre atos cooperativos típicos, por ausência de receita ou faturamento próprio da cooperativa. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, portanto, sobre referida parcela, a pessoa jurídica não pode descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão.
Numero da decisão: 3101-004.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.971, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.908735/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECEITA OU FATURAMENTO. Não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS sobre atos cooperativos típicos, por ausência de receita ou faturamento próprio da cooperativa. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, portanto, sobre referida parcela, a pessoa jurídica não pode descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática Fl. 4962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 2 dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.971, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10665.908735/2019-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Cofins não cumulativa relativa ao 3º trimestre de 2015, proveniente de operações no mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 05/11/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, Fl. 4963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 3 embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. O ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria, portanto, sobre referida parcela, a pessoa jurídica não pode descontar créditos de PIS/Pasep e de COFINS. VESTIMENTAS. UNIFORMES. MATERIAIS DE USO E CONSUMO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. PEÇAS DE REPOSIÇÃO. MATERIAL DE EMBALAGEM. FERRAMENTAS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONSULTORIA. SERVIÇOS GRÁFICOS. SERVIÇOS DE DESENHO ARQUITETÔNICO E DESENHO ARTÍSTICO. Apenas os serviços e materiais efetiva e comprovadamente vinculados à produção podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, assim, por falta de comprovação, os gastos com as aquisições de vestimentas e uniformes, materiais diversos para uso e consumo, combustíveis, lubrificantes e peças de reposição, materiais de embalagem, ferramentas e utensílios, serviços de telecomunicações, serviços de consultoria, serviços gráficos, serviços de desenho arquitetônico e artístico, não podem ser acolhidos para tal fim. CONSTRUÇÃO EM ANDAMENTO. Os gastos com a aquisição de materiais de construção, relativos a construções em andamento, por estarem vinculados com o ativo imobilizado, não são geradores de créditos básicos da não cumulatividade. PIS.PASEP. COFINS. BENS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. Revertem-se as glosas de créditos de PIS/Pasep e de Cofins, calculados sobre determinados bens adquiridos para revenda, quando comprovado que tais bens não estão sujeitos à alíquota zero, isenção ou não incidência. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela adicional acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia Fl. 4964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 4 (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) nº mês em que tal disponibilização ocorrer. PIS/PASEP. COFINS. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. Nos termos da legislação de regência, o valor correspondente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, não gera direito a créditos da não cumulatividade. AQUISIÇÕES DE COOPERADOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Apenas os bens para revenda adquiridos de não associados é que podem, respeitadas as condições da legislação, gerar créditos para fins de desconto do valor das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. PIS/PASEP. COFINS. FRETE SOBRE COMPRAS. MERCADORIAS PARA REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. VEDAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as despesas com fretes sobre compras de mercadorias para revenda não são passíveis de apuração e desconto de créditos ressarcíveis do PIS/Pasep e da Cofins, salvo quando, comprovadamente, integrantes do custo de aquisição de um produto também passível de creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Observados os requisitos legais pertinentes, a vedação de desconto de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica aos bens que, cumulativamente, tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, desde que, nos termos da legislação, haja vinculação do bem/serviço adquirido com a produção da pessoa jurídica. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. Consideram-se insumos, e, portanto, geram créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, o frete e o seguro (no território nacional) pagos quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. Fl. 4965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 5 Em suas razões recursais, a Recorrente requer seja dado provimento ao Recurso Voluntario, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido e homologado os créditos requeridos, com a atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo, passo à análise do mérito. Nos termos do Recurso Voluntário, a Recorrente recebe, industrializa e comercializa a produção de seus associados, bem como fornece bens de consumo para os associados e terceiros. Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Recorrente passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados no desempenho de suas atividades. Diante disso, a Recorrente formalizou pedidos de ressarcimento dos saldos credores de PIS e COFINS acumulados em decorrência das vendas efetuadas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero. Outrossim, ao analisar o pleito da Recorrente, a autoridade fiscal não concordou com os critérios de cálculo, concluindo por deferir parcialmente os pedidos de ressarcimento. DA APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RATEIO. Quanto ao método de determinação dos créditos, o rateio proporcional dos créditos vinculados as receitas de venda tributadas e não tributadas no mercado interno assim estabeleceu o Termo de Verificação Fiscal: 71. Como já relatamos no tópico Apuração da Contribuição Devida não detectamos indícios de apuração indevida dos débitos das contribuições para o PIS e a Cofins. Entretanto, na apuração dos percentuais de rateio, verificamos que a empresa deduziu as exclusões, próprias de cooperativas, do somatório de receitas tributadas no mercado interno, o que distorcia os percentuais apurados de rateio. [...] 73. O entendimento adotado pela cooperativa, de exclusão das receitas auferidas com cooperados [ato cooperativo], reduz o percentual de Crédito Vinculado à Receita Tributada, que não é passível de ressarcimento e aumenta o percentual de Crédito Vinculado a Receita Não tributada, que é ressarcível. Fl. 4966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 6 74. Pelo procedimento adotado no rateio de créditos e pelos cálculos dos percentuais de receitas tributadas e não-tributadas, apresentado em sua planilha de apuração de débito de PIS/Cofins e pela resposta ao TIF nº 008, fica evidente o entendimento da cooperativa que as receitas auferidas com prestação de serviços e vendas de produtos tributados a cooperados devem ser classificadas como Receitas Não Tributáveis. Ocorre que este entendimento não está correto. [...] 78. Por todo o exposto, refizemos o cálculo dos percentuais de rateio de créditos das Receitas Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno incluído os atos cooperativos como receitas tributadas para efeito de rateio dos créditos. Na planilha Anexo V - Apuracao do Percentual de Rateio Proporcao das Receitas – Fiscalizacao demonstramos todo o cálculo efetuado e os novos percentuais. Assim, o entendimento da fiscalização foi no sentido de que os ingressos decorrentes do ato cooperativo, os quais foram tratados pela Recorrente como receita sem incidência das contribuições para o PIS e COFINS, deveriam ser tratados como receita tributada para fins de rateio dos créditos. Já para a DRJ, reconhece a existência de decisão do STF acerca dos atos cooperativos praticados por uma cooperativa de trabalho, especificadamente sobre o art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, tendo sido firmada a tese, parcialmente desfavorável à União, de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Outrossim, aduz que a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou, através da Nota PGFN/CRJ nº 561, de 2016, entendimento no sentido de que a decisão do E. STJ ainda não tem efeito vinculante para a Administração Tributária, em razão da ressalva contida no inc. V, art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Com isso, entendeu correto o procedimento adotado pela fiscalização, mantendo o rateio realizado e rejeitando a argumentação proposta, nos seguintes termos: Note-se que, apesar da decisão do STF ter sido apreciada em função de atos cooperativos praticados por uma cooperativa de trabalho, sua análise a respeito do alcance da tributação dos atos cooperativos aplica-se a qualquer tipo de cooperativa, uma vez que o Colegiado se debruçou, justamente, sobre o art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, o qual define o que vem a ser ato cooperativo e configura o sustentáculo da tese exposta pela manifestante. Não se desconhece que a questão também foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.141.667/RS e nº 1.164.716/MG – realizado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, de 1973 (arts. 1.035 e seguintes do novo CPC – Lei nº 13.105, de 2015) –, tendo sido firmada a tese, parcialmente desfavorável à União, de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Nada obstante, em razão do reconhecimento da repercussão geral no RE 672.215/CE (tema nº 536) – que abrange a controvérsia, face ao seu viés constitucional – a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou, através da Nota Fl. 4967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 7 PGFN/CRJ nº 561, de 2016, entendimento no sentido de que a decisão do E. STJ ainda não tem efeito vinculante para a Administração Tributária, em razão da ressalva contida no inc. V, art. 19 da Lei nº 10.522/2002, verbis: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (...) § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. Nesse contexto, entende-se correto o procedimento adotado pela fiscalização e, portanto, mantém-se o rateio realizado e rejeita-se a argumentação proposta. O Recorrente, por sua vez, aduz que as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, não havendo, portanto, incidência de contribuições sociais. Entende, assim, que se trata de verdadeira não incidência tributária e, sendo assim, os ingressos decorrentes dessa operação devem ser considerados como receitas não tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. É de se lembrar que as contribuições sociais denominadas PIS e COFINS, consoante a determinação da Constituição Federal, incidem sobre a receita ou faturamento. Como a Cooperativa não visa lucro nas operações com seus associados, resta claro, nítido e cristalino que o objetivo não é mercantil, visto que objetiva apenas auxiliar os seus associados, não existe receita nas operações de atos cooperativos. E, não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos. Fl. 4968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 8 Assiste razão à Recorrente. No Superior Tribunal de Justiça, ao ser analisada a incidência de contribuição social sobre os atos cooperativos tem assentado que sobre os atos cooperativos não incide contribuição social que tem como base de cálculo o valor receita: TRIBUTÁRIO. PIS. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS COOPERATIVOS. [...] 2. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. 5. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. 6. Os atos cooperativos stricto sensu não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 7. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal. 8. A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). 9. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime) 10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, [...], não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta, impõe-se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Fl. 4969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 9 Direito Privado. [...]. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS. 12. Agravo regimental desprovido. Portanto, não há como fazer incidir PIS e COFINS sobre os atos cooperativos, que tenha como base de cálculo o valor receita. Com isso, deve ser reformado o despacho decisório, considerando que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS. Os ingressos decorrentes dessa operação devem ser considerados como receitas não tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Mantenho os percentuais de rateio utilizados pela Recorrente. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INCLUSO NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES Defende o Recorrente que o valor do ICMS Substituição Tributária está incluído no custo dos bens adquiridos para revenda e dos bens utilizados como insumo. Com isso requer a reversão da glosa. Vale ressaltar, inicialmente, que, conforme está previsto no TVF, a glosa em questão consta do item “Anexo VI – Glosa de Aquisição de Bens para Revenda”, ou seja, diz respeito apenas às aquisições de bens para revenda, não tendo relação, portanto, com as aquisições de insumos realizadas pela contribuinte. Assim, acertada a observação da DRJ, quando aduziu que “quando a empresa adquire mercadoria para revenda sujeita à substituição tributária, na nota fiscal consta o valor dessa mercadoria (no qual já está embutido o ICMS normal do produto) e, também o do ICMS-ST que é uma antecipação do que ela deveria pagar quando da venda do produto. Ou seja, esse ICMS-ST não é custo da mercadoria e sim o imposto que ela pagaria na venda e não o fará já que o produtor antecipou o pagamento em seu nome.” O ICMS–ST que consta na nota fiscal emitida pelo vendedor da mercadoria não compõe a base de cálculo das contribuições devidas por ele vendedor, ou seja, não há incidência de PIS/Cofins sobre o valor do ICMS-ST na etapa anterior. Assim estabelece a Solução de Consulta COSIT nº 106, de 2014: MERCADORIAS PARA REVENDA “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. Fl. 4970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 10 No regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição, integra a base de cálculo da Cofins para fins de crédito, faz parte do custo de aquisição do bem ou serviço, nos termos do inciso II do § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. A pessoa jurídica poderá descontar créditos, inclusive de ICMS, calculados com base no custo de aquisição de mercadoria adquirida para revenda, inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS-ST, não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 150 da CF/88; arts. 9º, 10 e 13 da Lei Complementar nº 87, de 1996; arts. 3º e 66 da Lei nº 10.637, de 2002; art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004; Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005; Parecer Normativo CST nº 70, de 1972 (Publicado no DOU 22.03.1972); Parecer Normativo CST nº 77, de 1986 (DOU 28/10/86). Dessa forma, mantém-se a exigência fiscal. MERCADORIAS PARA REVENDA - AQUISIÇÕES DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A fiscalização glosou créditos sobre aquisições de bens para revenda, nos seguintes termos: 109. O inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, diz que não gera direito ao crédito se na aquisição não houve o pagamento da contribuição. Este é o princípio básico da não cumulatividade: ter que haver o pagamento da contribuição na etapa anterior para que se possa ter o direito ao crédito. Portanto, os adquirentes de produtos com alíquota reduzida a zero e/ou suspensão (sem pagamento da contribuição) não tem direito a crédito básico sobre as referidas aquisições. Já o Recorrente aduz que a glosa imputada é indevida, pois a tributação considerada pelo agente fiscalizador não se aplicaria aos produtos indicados: Fl. 4971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 11 Com isso, alega o Recorrente que não há na legislação de regência das contribuições par ao PIS e COFINS previsão legal para suspensão das contribuições, alíquota zero ou incidência monofásica para os itens relacionados no quadro anterior. Por essa razão, considerando que os produtos relacionados são tributados normalmente, e não estão sujeitos a suspensão, alíquota zero ou incidência monofásica conforme supôs o agente fiscalizador, requer-se o reestabelecimento dos créditos glosados. A DRJ por sua vez, reverteu algumas glosas. No entanto, quanto as glosas mantidas, entendeu que busca o contribuinte transferir para a fiscalização a incumbência de apuração de créditos da não cumulatividade objetivando com isso a redução das contribuições devidas a título de PIS/Cofins. De fato não cabe à RFB substituir a contribuinte na atividade de apuração de créditos da não cumulatividade. Mantenho as glosas. CONCEITO DE INSUMOS. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Fl. 4972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 12 Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições:” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. No caso em concreto, tratam-se das glosas relacionadas nos seguintes tópicos do termo de verificação fiscal: - Vestimenta / Uniforme; - Material para Uso/Consumo – Produtos Diversos; - Construção em Andamento; - Combustível e/ou Lubrificantes e Peças de Reposição; - Material de Embalagem; - Ferramentas e Utensílios; Fl. 4973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 13 - Serviços de Telecomunicações; - Serviço de Consultoria; - Serviços Gráficos; - Serviços de Desenho Arquitetônico; - Serviços de Desenho Artístico (confecção de embalagens). Os créditos foram glosados porque a fiscalização entendeu que são despesas administrativas, portanto relacionadas a serviços que não são aplicados diretamente no processo produtivo da empresa. A DRJ rejeitou as alegações e manteve as glosas. Em Recurso Voluntário o Recorrente alega que o critério não é físico de agregação ao produto final. O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica, garante a esta o direito ao crédito de PIS e COFINS. Assim, os mencionados tópicos são desembolsos necessários à atividade da empresa ligado diretamente aos processos operacionais, nos seguintes termos: Depreende-se, portanto, que o critério não é o critério físico de agregação ao produto final. O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo empregado no processo produtivo que implica geração de receita da pessoa jurídica (base de cálculo para a incidência das contribuições sociais), garante a esta o direito ao crédito de PIS e COFINS. Logo, não há que se falar que os custos e despesas relacionados anteriormente não se constituem em insumo de produção, visto que é um desembolso necessário à atividade da empresa ligado diretamente ao processos operacionais, integrando, portanto, o custo dos produtos e mercadorias vendidas, por conseguinte, a receita da Impetrante, a qual, repita-se, é base de incidência do PIS e COFINS. No entanto o Recorrente não apresenta argumentos ou provas que sejam capazes de verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Com isso, mantenho as glosas. GLOSAS RELACIONADAS AO CREME DE LEITE GRANEL A fiscalização entendeu que o creme de leite está sujeito a suspensão das contribuições, e, portanto, deve gerar crédito presumido não passível de ressarcimento: Fl. 4974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 14 221. As aquisições oriundas de pessoa jurídica, cujo produto esteja com a exigibilidade suspensa, e que podem ser geradores de crédito presumido, os quais foram informados erroneamente na EFD Contribuições – Bens Utilizados como Insumos – como geradores de crédito básico, serão considerados por esta fiscalização, fazendo apenas a glosa dos valores apurados a maior em relação ao percentual de crédito presumido a que teria direito. 222. Dentre os produtos com suspensão da contribuição e que foram adquiridos pela contribuinte temos o Creme de Leite Granel Cooperita, NCM 04022130. Este produto, conforme a Lei nº 10.925, de 2004 e a IN SRF nº 660, de 2006, são geradores de crédito presumido para o contribuinte. 223. De acordo com os dispositivos legais, leis e instruções normativas da RFB, o crédito presumido somente poderá ser utilizado para DEDUÇÃO das contribuições devidas de PIS e Cofins, sendo vedado o seu aproveitamento para compensação ou pedido de ressarcimento. Alega o Recorrente que não adquiriu esses produtos com suspensão, e os produtos foram tributados normalmente pelos fornecedores. Ocorre que, conforme ressaltou a DRJ, o item em questão - creme de leite a granel -está incluído no capítulo 04 da NCM e possui o código nº 04.02.21.30, tendo sido utilizado, pela contribuinte, como insumo na produção de creme de leite. Segundo a legislação, a incidência do PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º (dentre elas as que constam do capítulo 4 da NCM), quando efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária, caso da Cooperativa dos Produtores Rurais de Itaúna Ltda., que, ao que consta, foi a responsável pelo fornecimento dos insumos (conforme Anexo VII do TVF). A previsão de crédito presumido consta do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 4975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 15 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Com isso, vê-se autorizadas a pessoa jurídica e cooperativa adquirente do produto in natura ou cru, calcular crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista que exerça cumulativamente atividade de beneficiamento; de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e, de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária; a ser deduzido da contribuição ao PIS e COFINS devidas em cada período de apuração, aplicadas as alíquotas previstas no § 3º (transcrevo texto vigente em 2014): § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; O dispositivo ainda previu vedação expressa em relação ao ressarcimento e compensação: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Esse direito de apuração, é importante realçar, encontrava como limitação o valor das contribuições devidas. É o que consta do art. 9º da Lei nº 11.051, de 29/12/2004: Fl. 4976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 16 Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Consequentemente ao receber de cooperado o produto in natura ou cru, o crédito presumido apurado pela Cooperativa, em cada período de apuração, estava limitado ao valor devido de PIS e COFINS sobre a receita bruta inerente às operações incorridas no mercado interno dos derivados e após as deduções previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35/2011 . Outrossim, o cenário foi alterado pela Lei nº 13.137/2015 que trouxe significativas alterações na modalidade de aproveitamento do crédito presumido, uma vez que com a inclusão do artigo 9-A na Lei nº 10.925/2004, passou a autorizar o ressarcimento e a compensação do crédito presumido apurado nos termos do caput do art. 8º desta norma, confira-se: Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para:(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º ; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; Fl. 4977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 17 V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º , a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º O disposto no caput em relação ao saldo de créditos presumidos apurados na forma do inciso IV do § 3º do art. 8º e acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo somente se aplica à pessoa jurídica regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo. Logo, o direito da Recorrente adveio com a redação do § 2º no art. 9º, incluído apenas em 2015, por meio da Lei nº 13.137/2015. Assim, não há previsão legal para o pleito da Recorrente em relação ao crédito presumido apurado em 2013. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VALOR DE AQUISIÇÃO O agente fiscalizador glosou crédito sobre bens que segundo seu entendimento não são utilizados na fabricação de bens destinados a venda e não se relacionam diretamente com o produto final. No relatório de fiscalização consta a seguinte informação: 302. O artigo da lei que autoriza a apuração de créditos sobre os encargos da depreciação delimita que os bens devam ser adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Conclui-se que os bens utilizados nas áreas administrativa ou comercial NÃO permitem a apuração de créditos. 307. Com base na resposta apresentada pela empresa fizemos a glosa de todos os créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens que NÃO estão alocados ao setor produtivo da cooperativa. Foram glosados os bens alocados no açougue, administrativo, almoxarifado comércio, depósito de ração, lanchonete, loja bens de consumo, map [loja veterinária] e supermercado. A DRJ entendeu que a possibilidade de apuração de créditos, com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, depende da análise se as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados no ativo imobilizado foram adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Consta dos autos que a contribuinte foi intimada a informar a localização dos bens do ativo imobilizado e, após análise das informações prestadas, chegou-se à conclusão de que alguns equipamentos, por estarem sendo utilizados em setores não vinculados diretamente à produção, não seriam geradores de créditos decorrentes de depreciação. Fl. 4978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 18 Analisando-se os setores listados - açougue, administrativo, almoxarifado, comércio, depósito de ração, lanchonete, loja de bens de consumo, “map” (loja veterinária) e supermercado – a DRJ entendeu que os créditos correspondentes realmente não podem ser concedidos, vez que vinculados a setores não ligados diretamente à produção. Quanto à controvérsia remanescente, merecem transcrição o artigo 3º, inciso VII, c/c §1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e o artigo 6º da Lei nº 11.488/07: Lei nº 10.833/03 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Lei nº 11.488/07 Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Conforme se verifica da leitura dos referidos dispositivos, o contribuinte pode se apropriar de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre “edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa”, com base nos encargos de depreciação incorridos no mês. Por sua vez, “na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, o contribuinte poderá optar pelo desconto de tais créditos, no prazo de 24 (vinte quatro meses). Desta forma, para apropriação de créditos não basta que as edificações e benfeitorias sejam utilizadas nas atividades da empresa em geral, deve se tratar de edificações adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Foi justamente este o fundamento da glosa. Fl. 4979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 19 Assim, considerando que a glosa alcança edificações e benfeitorias que não são utilizadas no processo produtivo da empresa, entendo correta a manutenção da glosa, em razão da inexistência de permissão legal para apropriação de créditos na forma acelerada sobre tais itens, o que, obviamente, não impede a apropriação dos créditos nos termos do artigo 3º, inciso VII, c/c §1º, inciso III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Entende o Recorrente pela necessidade de perícia ou diligência, por entender que o despacho decisório funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Elabora quesitos e indica perito. Outrossim, entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para formação da convicção de mérito. Nego pedido de diligência/perícia. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Aduz o Recorrente ter direito que seus créditos de PIS e COFINS sejam corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Diz que a Fazenda pública está em mora, posto que excedido o prazo máximo de 360 dias para decisão. Outrossim, o pedido já foi deferido pela DRJ: Nesses termos, e à vista da legislação mencionada, acolhe-se o pedido para que, em relação ao crédito adicional reconhecido, seja aplicada a correção pela taxa Selic a partir do 361º dia do protocolo do pedido de ressarcimento. Assim, não há o que ser analisado quanto a este ponto. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para manter os percentuais de rateio utilizados pela Recorrente. Conclusão Fl. 4980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.974 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.908738/2019-75 20 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4981DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.721216/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. Entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se por salário-de-contribuição, para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. RAT. CALL CENTER. A atividade de call center ou teleatendimento é contemplada no Anexo V do RPS, com a redação dada pelo Decreto n° 6.957/2009, CNAE 2.0 8220 2/00 - atividades de teleatendimento, sendo a Alíquota RAT de 3%. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi julgado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 595.838/SP), com repercussão geral reconhecida. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 2201-012.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da incidência das contribuições previdenciárias as verbas pagas por serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. Entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se por salário-de-contribuição, para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. RAT. CALL CENTER. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 2 A atividade de call center ou teleatendimento é contemplada no Anexo V do RPS, com a redação dada pelo Decreto n° 6.957/2009, CNAE 2.0 8220 2/00 - atividades de teleatendimento, sendo a Alíquota RAT de 3%. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O art. 22, IV, da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi julgado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 595.838/SP), com repercussão geral reconhecida. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da incidência das contribuições previdenciárias as verbas pagas por serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Esio Kennedy Souza Silva, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Salvador (BA), consubstanciada no Acórdão nº 15-38.101 Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 3 (fls. 787/807), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima identificado, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio. Reproduzo a seguir o relatório da decisão de primeira instância, que bem relatou os fatos até aquela ocasião. Trata-se de crédito lançado através do Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 51.051.629-7, por descumprimento de obrigação principal, em nome do contribuinte em epígrafe, referente às competências 01/10 a 13/10, no valor do principal atualizado de R$ 1.236.717,17 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, setecentos e dezessete reais e dezessete centavos), além de juros e multa. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 01/04/2014. De acordo com os Relatórios do AI, fls. 01/232, os valores que integram o presente Auto referem-se às contribuições patronais devidas pela empresa incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais, mais a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e às contribuições da empresa relativas a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. As contribuições lançadas foram incluídas nos seguintes levantamentos: 2.1. C1 – REMUN CONTRIB INDIVIDUAL. Levantamento referente à remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais consignada em folha de pagamento e não declarada em GFIP; 2.2. C2 – REMUN CONTRIB INDIVIDUAL. Levantamento referente à remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais, a título de adiantamentos não compensados no exercício, despesas com aluguel de imóveis, condomínios, IPTU, aluguel e manutenção de veículos e outras despesas realizadas através do cartão empresarial, relacionados no anexo III, não consignada em folha de pagamento e não declarada em GFIP, extraída da contabilidade; 2.3. DR – DIFERENÇA DE RAT. Levantamento referente à diferença entre o valor do RAT ajustado devido e o valor do RAT ajustado declarado em GFIP e recolhido. O contribuinte atua na área de prestação de serviços de telemarketing e tele- atendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de tele atendimento próprios e de terceiros, código CNAE 8220200, no entanto informou nas GFIP das competências 01/2010 a 12/2010 o RAT de 2,00%, ao invés do RAT correto de 3,00%, o que ocasionou recolhimentos a menor da contribuição previdenciária; 2.4. E1 – REMUN SEGUR EMPREGADOS. Levantamento referente à remuneração paga ou creditada aos segurados empregados consignada em folha de pagamento e não declarada em GFIP; Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 4 2.5. EX – REMUN SEGURADO EXPATRIADO. Levantamento referente à remuneração paga ou creditada aos segurados não consignada em folha de pagamento e não declarada em GFIP. Conforme esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, são despesas de reembolso dos salários e encargos pagos na Itália a funcionários da Controladora que estavam trabalhando na Controlada Brasileira - Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S/A. Corroboram com as alegações da empresa, o acordo para o reembolso de custos e despesas, firmado entre as empresas Almaviva SPA, sediada em Roma - Itália, e Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda, sediada em Belo Horizonte, e também os contratos de trabalho temporário dos funcionários da controladora italiana que prestaram serviços na controlada brasileira; 2.6. PM – PAGTOS A COOPERAT DE TRABALHO. Levantamento referente ao valor pago a cooperativa de trabalho – UNIMED BH, não declarado em GFIP; 2.7. PT – PAGTOS A COOPERAT DE TRABALHO. Levantamento referente ao valor pago a cooperativa de trabalho (serviço de transporte), não declarado em GFIP. Os respectivos valores foram discriminados, por competência, às fls. 05/20, nos Discriminativos dos Débitos (DD). 4. Informa o Relatório Fiscal, fls. 25/35, que a empresa auditada, ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A. faz parte do grupo econômico ALMAVIVA, juntamente com as empresas: ALMAVIVA CONTACT SPA. (Italiana), CNPJ. 08.203.105/0001-50, ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ. 09.011.730/0001-62, e ALMAVIVA CREDIT LTDA., CNPJ. 09.070.917/0001-37. Conforme 20ª alteração consolidada registrada na JUCEMG em 16/11/2011, sob o n°. 4721425, a ALMAVIVA CONTACT SPA. controla (99,90% do Capital Social) a ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A. Já as empresas ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e ALMAVIVA CREDIT LTDA., são controladas pela ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A. (99,90% do capital social), ficando, assim, caracterizada a formação de grupo econômico. 5. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 30/04/2014, de fls. 234/609 (sic), alegando, em síntese, o que se segue: 5.1. A impugnação foi apresentada no prazo legal. 5.2. Inexiste habitualidade em relação às gratificações e ajuda de custo eventualmente pagas, tendo a fiscalização desconsiderado a natureza não remuneratória dessas verbas pagas a empregados, contribuintes individuais e Diretores não empregados da Impugnante. Todavia, pode-se constatar, após análise dos Anexos I e II do Auto de Infração, que os valores contabilizados basicamente nas rubricas 508, 602, 608, 723 e 725 foram concedidos de forma eventual e variável em meses isolados ao longo do período de 01/2010 a 12/2010, não caracterizando a habitualidade necessária a se configurar natureza remuneratória das referidas verbas. Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 5 5.3. No caso em exame, o pagamento das verbas foi efetuado por inteira liberalidade da Impugnante e, por isso, não integram o contrato de trabalho firmado entre as partes. Junte-se a isso o fato de que a grande maioria dos empregados da Impugnante não receberam a referida verba e que elas foram pagas em valores diferenciados e variados, o que, por si só, retira o caráter de habitualidade que a fiscalização pretende lhe imputar. Transcreve doutrina e jurisprudência. 5.4. Os valores pagos a título de ajuda de custo pela Impugnante nada mais são que reembolsos de dispêndios necessários à realização do trabalho, como seja, sua respectiva manutenção, uma vez que se encontra em localidade afastada de sua residência. Não se trata aqui de ganho que será incorporado ao seu patrimônio, mas de verba de natureza ressarcitória. É exatamente nesse sentido a conclusão do Parecer MPAS/CJ n° 1.852/99. 5.5. O Fisco Federal pretende exigir o adimplemento de contribuições previdenciárias não recolhidas, supostamente incidentes sobre pagamentos efetuados a segurados contribuintes individuais com despesas relativas ao aluguel de imóveis, condomínios, IPTU, aluguel e manutenção de veículos e outras despesas realizadas através de cartões empresariais. Não obstante, nos termos da jurisprudência e da melhor doutrina, quaisquer utilidades pagas "para o trabalho" (ou seja, para o exercício da atividade) e não "pelo trabalho" (como forma de remunerá-lo) não tem caráter remuneratório (salarial), uma vez que estão vinculadas à sua própria realização, e, portanto, as verbas pagas com esta finalidade pela Impugnante não sofrem a incidência das contribuições sociais exigidas pelo Fisco. 5.6. De acordo com o Anexo III do trabalho fiscal denominado "REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS FORA DA FOPAGTO E NÃO DECLARADA EM GFIP" é possível constatar a exigência de contribuições previdenciárias patronais incidente sobre supostos pagamentos realizados em favor - basicamente - dos seus Diretores expatriados (Marco Benini, Giulio Salomone e Filippo Sandei) e outros não residentes na sede da Impugnante, em Belo Horizonte, para fins de moradia. Esse fato por si só já ensejaria a nulidade do AI, uma vez que, nos termos da Lei n° 8.212/91 (art. 28, §9°, alínea “m”), estando comprovado que os Diretores beneficiados com a ajuda de custo em questão residem em localidade distante da empresa e, por sua vez, da sede da Impugnante, não deveria integrar o salário de contribuição para fins previdenciários. 5.7. Como é cediço, o inc. III do §2º do art. 458 da CLT define que a disponibilização de transporte “destinado para o trabalho e retorno" não configura salário utilidade, podendo esta disponibilização se dar através da cessão de veículo, que nada mais é do que um meio de deslocamento. Ademais, cumpre frisar que nos termos da jurisprudência dominante o fornecimento de veículo para o trabalho (e não pelo trabalho) não se constitui em base de cálculo de contribuição previdenciária, eis que não se agrega ao salário in natura de funcionários, mas faz parte senão do conceito de salário utilidade (não Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 6 incorporável ao salário de-contribuição). Assim, quando veículo cedido pelo empregador tiver como causa o seu uso para a execução do trabalho, ou o deslocamento de ida e volta ao local de trabalho, como ocorre em relação aos fatos autuados, não ocorrerá a incidência das contribuições previdenciárias, como equivocadamente exige a Fiscalização neste Auto de Infração, mesmo quando houver pelos funcionários a utilização concomitante para fins particulares (por exemplo, uso do veículo nos fins de semana). Transcreve jurisprudência e Orientação Jurisprudencial TST n° 246/01. 5.8. As verbas disponibilizadas pela Impugnante aos seus funcionários por meio dos Cartões Empresariais, por meio dos quais são fornecidos aos laboradores estipêndios necessários para o exercício do trabalho que realizam, não têm natureza salarial. Os documentos relacionados no Doc. n° 04 comprovam de forma taxativa que as despesas admitidas como "verba salarial" pelo trabalho fiscal são apenas despesas atribuídas diretamente ao trabalho realizado pelos Diretores da Impugnante, cuja vinculação com o trabalho é patente e de fácil averiguação pelo simples compulsar dos documentos. 5.9. O auto de infração é absolutamente improcedente, considerando que desconsiderou, sem lastro jurídico, a natureza jurídica do vínculo de trabalho existente entre os funcionários expatriados colocados à disposição pela sociedade controladora italiana à sociedade brasileira Impugnante. De forma equivocada, constata-se que o trabalho fiscal se assentou para justificar a tributação pretendida na pura e simples existência do fato prestação de serviços ocorridos no Brasil, que por si só não é suficiente para aperfeiçoar a incidência tributária das rubricas ventiladas, conquanto seja necessário avaliar em quais condições são pagas as remunerações que teriam servido de base de cálculo para as contribuições cobradas. A Fiscalização ignorou o necessário dever de obediência a que se submete em relação ao mandamento contido no art. 110 do Código Tributário Nacional, que estabelece que: "A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado (...)". 5.10. Em outras palavras, não poderia a Fiscalização considerar como constituidora de vínculo empregatício ou relação similar, aquela relação jurídica que de forma categórica não se constitui em relação de emprego, e nem gera qualquer dever de recolhimento de contribuições previdenciárias, sem que para tanto fosse necessário provar a existência dos requisitos caracterizadores e ensejadores do vínculo laboral, em suas diversas modalidades. O que o Fisco Federal acabou por fazer foi modelar conceitos de direito privado e direito do trabalho para se amoldar ao seu desiderato, em nítida violação a realidade subjacente aos fatos! 5.11. Nos termos dispostos pela legislação, remansosamente admitidos pela jurisprudência, apenas com a comprovação e indubitável existência de certos elementos fático jurídicos na prestação de serviços, é que uma relação de Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 7 trabalho poderá de fato ser considerada constituída, como, por exemplo, os elementos da: i) Pessoalidade; ii) Não eventualidade; iii) Onerosidade; iv) Subordinação; e v) Existência de trabalho realizado por pessoa física. Na presente situação, constata-se sem qualquer dúvida que os funcionários expatriados: Giulio Salomone, Matteo Marchiori, Gianluca Bilancioni, Filippo Sandei e Marco Benini não possuíam vínculo de subordinação com a Impugnante, mas, mantinham o seu dever de sujeição atrelado diretamente à sociedade controladora italiana, Almaviva SPA, como atestam os seus contratos de trabalho. 5.12. Como se denota da cláusula 9 dos Contratos de Trabalho dos funcionários expatriados acima mencionados, intitulada "DEVERES DA TRANSFERÊNCIA", a rigor, o vínculo de subordinação destes funcionários está diretamente associado à empresa italiana controladora Almaviva SPA, que pela sua própria liberalidade e poder de direção, determina aos seus subordinados, colocados à disposição da Impugnante, que cumpram com os deveres solicitados por esta. Ora, em momento algum o vínculo de subordinação destes funcionários expatriados foi transferido da empresa italiana, sociedade de fato responsável pelo pagamento de suas remunerações, para a sociedade brasileira controlada, uma vez que o poder de direção destes funcionários se manteve com a sociedade italiana, e não com a brasileira, tendo aquela, tão só, determinado, pela via contratual, quais seriam os deveres atinentes à prestação de trabalho temporário que aqueles funcionários realizariam no país estrangeiro. Segundo a cláusula 7 dos contratos de trabalho mencionados, inclusive, a sociedade italiana manteve-se responsável por efetuar os pagamentos relativos às contribuições previdenciárias dos funcionários expatriados na Itália. Os documentos (Doc. n° 08) demonstram de forma inequívoca que as contribuições da seguridade social foram devidamente recolhidas para os funcionários expatriados, em seu país de origem. 5.13. Ademais, analisando-se o "Acordo para o Reembolso de Custos e Despesas" assinado entre Almaviva S.P.A. e Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática Ltda., constata-se de forma clarividente que o referido instrumento contratual foi editado com observância das exigências formais e materiais atinentes à espécie obrigacional, de modo que do referido acordo depreende-se que os pagamentos efetuados aos funcionários expatriados eram de responsabilidade da empresa controladora, cabendo à Impugnante apenas restituir as despesas incorridas por aquela sociedade. Com efeito, por meio da leitura das diversas cláusulas inseridas no referido acordo, fica patente a finalidade de normatizar as relações estabelecidas entre a Impugnante e a empresa italiana, que tinha por escopo unicamente permitir o reembolso de custos incorridos na prestação de atividades intra partes, que em momento algum se caracterizaram com a existência de vínculo empregatício constituído entre os expatriados e a sociedade controlada. 5.14. Pontua que a cessão de mão-de-obra realizada esteve sujeita a um regime jurídico próprio, e a relação foi constituída com base no contrato de rateio de custos e despesas, e nos Contratos de Trabalho individualizadamente firmados pelos expatriados, por meio dos quais a empresa italiana se comprometeu a Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 8 efetuar o pagamento da remuneração dos funcionários disponibilizados, cabendo a filial brasileira unicamente realizar o reembolso desses gastos em momento posterior, sem que houvesse a extensão do vínculo empregatício para a sociedade controlada (Impugnante). É de se frisar que a constituição do referido contrato teve por motivação os interesses convergentes das empresas brasileira e italiana, que buscaram alinhar esforços para otimizar a eficiência dos respectivos processos empresariais, conforme se denota do Acordo para o Reembolso de Custas e Despesas, nos quais é destacado o caráter temporários das cessões, e a sua natureza jurídica de transferência, e não constituidora de novo vínculo empregatício. Além do que, cumpre destacar que a par do ordenamento brasileiro contemplar (e possibilitar) a operação tal como fora delimitada, também o Direito Italiano possui instituto que rege as relações de trabalho por transferência, denominado "Distacco", cujos mandamentos foram solenemente atendidos pelas empresas envolvidas. 5.15. Ponto fulcral que demonstra a absoluta incoerência e o equívoco manifesto do lançamento realizado pela Fiscalização refere-se ao fato de que o próprio Fisco Federal, em outros três processos administrativos decorrentes do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, (PTA's: n° 15504.726158/2013-32; n° 15504.726232/2013-11 e n° 15504.726233/2013-65), classificou as atividades prestadas pelos expatriados COMO SERVIÇOS IMPORTADOS, e, portanto, supostamente sujeitos ao recolhimento de IRRF, PIS e COFINS - Importação e CIDE. Considerando que as premissas fáticas que embasaram o lançamento do crédito tributário nestes outros três autos de infração são as mesmas relativas ao presente crédito, e relativas ao mesmo período, questiona-se: como poderia uma mesma atividade desempenhada pelos mesmos funcionários configurar um ato de importação de serviços e uma relação de emprego ao mesmo tempo, estando elas sujeitas tanto ao IRRF, PIS e COFINS - Importação e CIDE, e também às contribuições exigidas? 5.16. A Fiscalização se equivocou no que concerne ao enquadramento da alíquota RAT aplicável às atividades preponderantes desempenhadas pela Impugnante - no exercício de 2010 - uma vez que este enquadramento se deu com plena observância aos ditames normativos prelecionados pelo Decreto n° 6.957/2009 e pela IN RFB N° 971/2009 (à época em vigor). Com efeito, nos termos do Anexo V do Decreto n° 6.957/2009, que definiu as alíquotas RAT aplicáveis para cada uma das atividades enunciadas, ficou estabelecido que as empresas cujas atividades preponderantes estivessem relacionadas ao Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAE 2.0 n° 6209-1/00), recolheriam a contribuição para o RAT à alíquota de 2% sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. 5.17. Com base no referido dispositivo foi que a Impugnante informou corretamente nas GFIP do ano de 2010 a alíquota de 2% referente ao RAT, eis que a sua atividade preponderante (nos termos do art. 72, §1° da IN RFB N° 971/2009) Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 9 era a atividade de call center, e, nos termos do §4° do art. 201-D do Regulamento da Previdência Social, a atividade de call center estaria legalmente equiparada aos serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC. É dizer, como o Anexo V do Decreto n° 6.957/2009, responsável por elencar a RELAÇÃO DE ATIVIDADES PREPONDERANTES E OS CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO (CONFORME A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS), nada dispunha acerca da alíquota RAT aplicável sobre serviços de call center, a Impugnante, em ato de observância estrita ao teor do §4° do art. 201-D do Decreto n° 3.048/99, qualificou os serviços de call center por ela desempenhados no CNAE respectivo a outros serviços de tecnologia da informação e comunicação, código n° 6209-1/00. 5.18. A Fiscalização pretende exigir o adimplemento de crédito tributário supostamente devido por conta de diferenças de RAT, e também de SAT/RAT ajustada pelo FAP, que teriam resultado em recolhimento tributário efetuado a menor pela Impugnante. Entretanto, ao lançar o crédito tributário supostamente devido, e apurar as diferenças supostamente existentes em relação aos recolhimentos efetuados pela Impugnante, a Fiscalização acabou por ignorar a existência de ordem judicial (Doc n° 09) suspendendo a exigibilidade do tributo nos termos prelecionados pelo art. 151, inc. IV e V do CTN, que foi proferida no Agravo de Instrumento n° 0029049-72.2010.4.01.0000 (vinculado ao Mandado de Segurança n° 0030991-88.2010.4.01.3800). Como se depreende pelo seu próprio teor, desde 08/06/10 (data da publicação da decisão supracitada) a Impugnante possui ordem judicial que suspende a aplicação da Lei n° 10.666/03 e das resoluções n° 1.308/09 e n° 1.309/09, que foram responsáveis por majorar a contribuição do RAT com base na sistemática externada pelo modelo do FAP, e, portanto, os seus consectários efeitos de suspensão de aplicação da sistemática do FAP permaneceram em vigor durante parte do período autuado neste auto. Assim, os valores exigidos pela Fiscalização a título da diferença supostamente devida neste período são indevidos, enquanto não houver o deslinde da ação judicial principal. 5.19. Conforme os Fundamentos Legais do Débito apresentado neste auto de infração, a Fiscalização entende que, com base no artigo 22, inc. IV, da Lei n° 8.212/91, a Impugnante deveria ter recolhido a contribuição de 15% incidente sobre os serviços tomados de cooperativa de saúde. Todavia, a Autoridade Fiscal cometeu grave equívoco no que se refere a este lançamento, uma vez que os serviços de saúde fornecidos pela cooperativa não são prestados diretamente à empresa Impugnante, mas sim aos seus funcionários, e, portanto, eles não se constituem em fato gerador da contribuição insculpida no dispositivo supracitado. Em julgado muito recente, já se manifestou o Eg. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – 2ª Seção, 3ª Turma Especial: Processo n° 10660.723449/2012-71, Acórdão n° 2803 003.000, Rel. Eduardo de Oliveira; Julgado em 18/02/2014) acerca da absoluta improcedência da cobrança da contribuição instituída no art. 22, inc. IV da Lei nº 8.212/91, em caso Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 10 absolutamente similar a este, pontuando que a hipótese de incidência prelecionada neste dispositivo legal não se aperfeiçoa quando os serviços não são prestados diretamente para a própria empresa. 5.20. Ademais, cumpre frisar que, além do referido lançamento ser absolutamente ilegal, fato suficiente para afastar a sua exigibilidade, o artigo 22, inc. IV, da Lei n° 8.212/91 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - em regime de Repercussão Geral - no julgamento do Recurso Extraordinário n° 595.838. É de se ressaltar que o Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF possui disposição expressa em seu art. 62-A no sentido da obrigatoriedade de aplicação de entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral (art. 543-B do CPC), em processos similares que venham a ser julgados pelo órgão. É inconteste que o referido dispositivo tem aplicação também para os demais órgãos administrativos já que possui o objetivo de vincular as instâncias julgadoras administrativas às decisões definitivas proferidas em âmbito judicial, e, assim, inibe a existência de disparidade entre julgamentos administrativos de matérias já pacificadas pelo Poder Judiciário. 5.21. Tampouco deverá prosperar o lançamento efetuado pela Fiscalização, com base no art. 22, inc. IV da Lei n° 8.212/91, que pretende exigir o pagamento da contribuição devida por Empresa tomadora de serviços de cooperativa de trabalho de táxi, eis que o referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo STF, em regime de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838. 5.22. Diante do exposto, requer seja conhecida e provida a impugnação, para que seja integralmente cancelada a autuação, uma vez que desprovida de substrato fático ou jurídico apto a validar a sua pretensão. Requer, ainda, em face do caráter de prejudicialidade envolvido na discussão, que o presente processo seja julgado juntamente com o PTA n° 15504.722391/2014-27, considerando que são todos provenientes do MPF nº 06.101.00-2013 00126-4. 6. Inconformadas com a autuação, a empresa ALMAVIVA CONTACT SPA apresentou impugnação em 30/04/2014, de fls. 610/722, a empresa ALMAVIVA CREDIT LTDA apresentou impugnação em 30/04/2014, de fls. 723/750, e a empresa ALMAVIVA PARTICIPAÇOES E SERVIÇOS LTDA apresentou impugnação em 30/04/2014, de fls. 751/780, alegando, em síntese, o que se segue: 6.1. A impugnação foi apresentada no prazo legal. 6.2. A Impugnante não pretende discutir a validade e vigência das normas que sustentam o Termo de Sujeição Passiva. A sua irresignação decorre da convicção da inexistência dos pressupostos que determinam a aplicação válida das referidas normas. Ou seja, será demonstrada a total impossibilidade de se considerar que a Impugnante, mesmo integrando o grupo econômico juntamente com a empresa ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos exigidos, restando patente a Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 11 tentativa de vincular terceiro a créditos tributários não decorrentes de fatos geradores com os quais tenha relação pessoal e direta. 6.3. Preliminarmente, deve-se reconhecer a total nulidade do Termo de Sujeição Passiva em questão pela ausência de um pressuposto inafastável de validade: apresentação de fundamentação que permita ao contribuinte exercer o seu direito constitucional de defesa. A necessidade de efetiva fundamentação do lançamento encontra-se prevista na legislação que rege o Processo Administrativo Federal. Cita o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e 50 da Lei n° 9.784/99. Destaca que o §1° do artigo 50 da Lei 9.784/99 determina que a fundamentação do lançamento deve ser explícita, clara e congruente para permitir ao contribuinte a possibilidade de entender a motivação da autuação, de forma que possa exercer o seu direito de defesa. Transcreve doutrina e jurisprudência. 6.4. O Termo de Sujeição apresenta uma lacônica justificativa para incluir a Impugnante como responsável solidária por débitos referentes ao recolhimento de contribuições previdenciárias devidas por terceira empresa. Ou seja, não foi efetuada análise profunda das atividades realizadas pela Impugnante, muito menos apresentado qualquer elemento concreto que pudesse fundamentar essa medida excepcional de alargamento do campo de sujeição passiva. 6.5. O Termo de Sujeição Passiva, portanto, não apresenta qualquer fundamentação para validar o entendimento pela existência de grupo econômico, motivo que por si só o torna nulo, por impedir o exercício do direito de defesa da Impugnante. 6.6. A Impugnante foi indevidamente incluída no polo passivo diante da simples apreciação da sua organização societária, sem levar em consideração a existência de qualquer prova acerca da realização do fato gerador do tributo por parte da Impugnante. Considerou-se tão somente o Contrato Social das Impugnantes e da empresa autuada, ignorando os próprios elementos constitutivos da obrigação de recolhimento do tributo, como a prática que configure o fato gerador do tributo e, por isso, resulte na obrigação de pagar a referida contribuição social. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência já se posicionaram de forma firme e pacífica acerca da necessidade de comprovação expressa, por parte da administração pública, acerca da real participação (da empresa incluída no polo passivo) no fato gerador do tributo o qual pretende o Fisco direcionar a responsabilidade tributária solidária. 6.7. Para se caracterizar a responsabilidade solidária em matéria tributária entre empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador do tributo, sendo totalmente irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa do mesmo grupo econômico. Considerando o caso em epígrafe, constata-se que não há qualquer elemento probatório que dê ensejo à inclusão da Impugnante no polo passivo, posto que Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 12 não realizou nenhuma situação configuradora do fato gerador do tributo exigido. Transcreve jurisprudência. 6.8. As atividades das empresas são totalmente diferentes e não existe ligação justificável, nem mesmo operacional, no que se refere à sua atuação. Da mesma forma, não há compartilhamento de mão-de-obra ou gestão de recursos humanos. 6.9. Por fim, a autoridade fiscal não demonstrou em momento algum que a ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A não tem capacidade para arcar com os débitos que foram constituídos. Pelo contrário, é de conhecimento público que se trata de uma grande empresa, com porte financeiro que garante a sua solvabilidade e resguarda o crédito tributário. 6.10. Havendo impugnação total dos autos de infração lavrados em desfavor da empresa ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A, somente após o encerramento dos processos administrativos instaurados é que se poderá considerar como definitivamente constituídos os créditos tributários. 6.11. Por outro lado, a presente Impugnação com relação à atribuição de responsabilidade solidária suspende a exigibilidade dos créditos em face das Impugnantes, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 6.12. Apenas por força do princípio da eventualidade, já que é improvável que seja mantida a responsabilidade equivocadamente atribuída à Impugnante, a análise puramente jurídica dos lançamentos efetuados contra a ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A, sem qualquer consideração à realidade fática da apuração e recolhimentos feitos pela aquela empresa, indica em tese a ilegalidade da cobrança em face das seguintes rubricas apontadas no Auto de Infração: Contribuição da Empresa sobre a Remuneração dos Empregados; Contribuição das Empresas/Cooperativas sobre as Remunerações Pagas, Distribuídas ou Creditadas a Autônomos, Avulsos e Demais Pessoas Fiscais e dos Cooperados; Contribuição das Empresas em Geral Relativamente a Serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; Contribuição das Empresas para Financiamento dos Benefícios em Razão da Incapacidade Laborativa. 6.13. Por todo o exposto, requer o provimento da Impugnação para que: preliminarmente, seja anulado o Termo de Sujeição Passiva Solidária, por sua total falta de fundamentação; ou ainda, seja cancelado o Termo de Sujeição Passiva Solidária, uma vez que não se encontram presentes os requisitos previstos para a aplicação do inciso IX, do artigo 30 da Lei n° 8.212/91 e do artigo 222 do Decreto n° 3.048/99, tendo em vista que a impugnante não praticou nenhum ato que configure o fato gerador do tributo, nos exatos termos firmados na doutrina e jurisprudência. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos, se necessários. Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 13 A Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento em Salvador (BA) julgou improcedente a Impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário em litígio, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Ementa: GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. Entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se por salário-de-contribuição, para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. RAT. CALL CENTER. A atividade de call center ou teleatendimento é contemplada no Anexo V do RPS, com a redação dada pelo Decreto n° 6.957/2009, CNAE 2.0 8220 2/00 - atividades de teleatendimento e Alíquota RAT de 3%. COOPERATIVA DE TRABALHO. INTERMEDIAÇÃO. COOPERADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal, em relação à empresa ou equiparado à empresa, a prestação de serviços remunerados realizados por segurado cooperado intermediado por cooperativa de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor. Impugnação Improcedente Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 14 Crédito Tributário Mantido A Contribuinte e os responsáveis solidários foram cientificados da decisão de primeira instância e apresentaram recursos voluntários, conforme abaixo: Sujeito passivo Ciência Recurso Voluntário ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A 19/02/2015 (fl. 813) 18/03/2015 (fls. 866/896) ALMAVIVA CREDIT LTDA ------------- 18/03/2015 (fls. 815/830) ALMAVIVA CONTACT SPA ------------- 18/03/2015 (fls. 832/847) ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ------------- 18/03/2015 (fls. 849/864) Não constam dos autos a comprovação da ciência dos responsáveis solidários, porém todos apresentaram recurso voluntário. Os recursos voluntários do sujeito passivo principal e dos solidários repisam os argumentos trazidos por eles nas suas impugnações. Conforme despacho de fls. 901/902, o processo restou sobrestado, sob a alegação do então Relator de cumprimento à decisão monocrática do Ministro André Mendonça, proferida em face do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR - paradigma da repercussão geral tratada no Tema 985 de seu ementário -, que determinou a suspensão nacional do trâmite processual dos litígios acerca da matéria (natureza jurídica do terço constitucional de férias). Posteriormente, com a suspensão do motivo que levou ao sobrestamento e, tendo em vista que o antigo conselheiro relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, o processo foi sorteado novamente e encontra-se sob minha relatoria (despacho de fl. 904). É o relatório. VOTO Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Não constam dos autos a comprovação da ciência dos responsáveis solidários da decisão da DRJ, de modo que se deve considerar a data da ciência como a data de interposição dos Recursos Voluntários. Assim, os recursos são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade, de modo que merecem ser conhecidos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 15 Os Recorrentes citam decisões administrativas. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. MÉRITO No presente caso, tanto a Contribuinte principal como os responsáveis solidários, em seus Recursos Voluntários, repisam as alegações trazidas na Impugnação, as quais foram devidamente rebatidas pela decisão de primeira instância, cujo excerto reproduzo abaixo, com a qual concordo e adoto como razões de decidir, nos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, exceto em relação à questão da incidência das contribuições sobre as verbas pagas às cooperativas de trabalho, a qual será abordada mais adiante: 8. Dispõe o CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 9. Prevê a Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; 10. Expõe a Instrução Normativa RFB n° 971/09: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Art. 495. Quando do lançamento de crédito previdenciário de responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo cumprimento das Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 16 obrigações previdenciárias na forma do inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, serão cientificadas da ocorrência. 11. Conforme o Relatório Fiscal, a ALMAVIVA CONTACT SPA. controla (99,90% do Capital Social) a ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A. Já as empresas ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e ALMAVIVA CREDIT LTDA., são controladas pela ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A. (99,90% do capital social), ficando assim, caracterizada a formação de grupo econômico. Logo, respondem entre si, solidariamente, pelas contribuições lançadas nos presentes autos. Vale destacar que o parágrafo único do art. 124 do CTN estatui que a solidariedade referida no artigo não comporta benefício de ordem. 12. Os responsáveis solidários foram cientificados da ocorrência do lançamento, conforme estatui o art. 495 da IN RFB n° 971/09, por meio dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, fls. 223/232, sendo-lhes informado que os relatórios e documentos integrantes dos processos administrativo-fiscal foram entregues ao contribuinte em arquivos digitais e neles encontra-se consignada a fundamentação legal da responsabilidade solidária, art. 30, inciso IX, da Lei n° 8.212/91. Cumpriu-se, assim, o quanto estatuído normativamente, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa neste particular. 13. O art. 28, inciso I, da Lei nº 8212, de 1991, combinado com o art. 214, inciso I, do RPS conceituam o salário-de-contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Via de regra, portanto, todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, e os ganhos habituais sob a forma de utilidades, são considerados salário de contribuição. 14. O art. 28, § 9°, da Lei nº 8.212, de 1991 e o art. 214, §9º, do RPS são taxativos acerca dos valores que não integram o salário-de-contribuição. Se a Lei Orgânica da Seguridade Social não exclui o pagamento de determinada parcela remuneratória, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição. 15. As gratificações (rubrica 602) pagas mais de uma vez no ano de 2010 foram relacionadas no Anexo I, o que descaracteriza a eventualidade. Foram relacionados também os valores pagos uma única vez no ano de 2010, haja vista que o segurado também recebeu a mesma gratificação no ano de 2011, conforme analisado pela fiscalização em arquivos daquele ano, disponibilizados pelo setor de planejamento da RFB. Quando as gratificações são concedidas mais de uma vez, ou seja, pagas de forma habitual, perdem o caráter "eventual" e, por isto, devem ser consideradas como parcelas remuneratórias integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Por exemplo, Giulio Salomone recebeu a título da rubrica 508 – ajuda de custo, nas competências 02/10, 03/10, 04/10 05/10 etc.; Aline Suely Machado do Amparo recebeu a título da rubrica 602 – Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 17 gratificação eventual, nas competências 11/10 e 12/10; Paulo Silva Gomes recebeu a título da rubrica 608 – ajuda de custo, nas competências 08/10 e 09/10; Adriana Alves da Cunha recebeu a título da rubrica 723 – grat. voto confiança, nas competências 05/10 e 11/10; Debora Ramos de Miranda recebeu a título da rubrica 725 – grat. voto conf mês anter., nas competências 03/10 e 12/10. Não comprova o Impugnante que os pagamentos a título de ajuda de custo seriam reembolsos de dispêndios necessários à realização do trabalho. Portanto, essas verbas compõem o salário de contribuição. 16. A alínea ‘m’ do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, determina que os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, não integra o salário-de-contribuição. Contudo a própria alínea delimita o que seja localidade distante da de sua residência, a saber: em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada. Como se percebe não é o caso dos autos, haja vista não ser a Impugnante construtora, nem a sua atividade exige deslocamento e estada. 17. Embora junte aos autos comprovantes de despesas (refeição, combustível, taxi etc.) efetuadas pelos Diretores da Impugnante por meio de cartões empresariais, tais documentos não são hábeis a comprovar que tais despesas foram realizadas para o trabalho. Não há que se falar que despesas relativas ao aluguel de imóveis, condomínios, IPTU, aluguel e manutenção de veículos seriam para o trabalho, haja vista que se tratam de vantagens indiretas que aumentam o patrimônio de seus diretores, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Vale destacar que o conceito do salário de contribuição é encontrado no art. 28 da Lei n° 8.212/91, diferindo da definição de salário estabelecida pela CLT. 18. Logo, procedente tanto os lançamentos referentes à ajuda de custo, quanto os referentes a essas despesas. 19. No que se refere ao Levantamento EX, a fiscalização verificou que, a par de os serviços prestados pelos funcionários da ALMAVIVA, Italiana, empresa controladora, na ALMAVIVA do Brasil, empresa controlada, se enquadrarem em serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior, os mesmos funcionários da ALMAVIVA Italiana mantinham vínculos diretos com a ALMAVIVA do Brasil, na condição de empregados ou na condição de contribuintes individuais, inscritos como segurados da Previdência Social Brasileira (NIT) e percebiam remunerações declaradas e/ou não declaradas em GFIP. Foram esses valores pagos a esses segurados, a título de "expatriados", que foram considerados como base de cálculo para a Previdência Social. 20. Vale ressaltar que esses pagamentos foram lançados no Levantamento EX como remuneração a segurados contribuintes individuais, não havendo, pois, que Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 18 se falar em requisitos para caracterização de segurados empregados, a exemplo de subordinação. 21. Afirma o Contribuinte ter informado corretamente nas GFIP do ano de 2010 a alíquota de 2% referente ao RAT, pois a sua atividade preponderante (nos termos do art. 72, §1° da IN RFB N° 971/2009) era a atividade de call center, e, nos termos do §4° do art. 201-D do Regulamento da Previdência Social, a atividade de call center estaria legalmente equiparada aos serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação – TIC e que, nos termos do Anexo V do Decreto n° 6.957/2009, que definiu as alíquotas RAT aplicáveis para cada uma das atividades enunciadas, ficou estabelecido que as empresas cujas atividades preponderantes estivessem relacionadas ao Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (CNAE 2.0 n° 6209- 1/00), recolheriam a contribuição para o RAT à alíquota de 2%. 22. Prevê o RPS: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (...) Art. 201-D. As alíquotas de que tratam os incisos I e II do art. 201, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC, ficam reduzidas de acordo com a aplicação sucessiva das seguintes operações: (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) I - subtrair do valor da receita bruta total de venda de bens e serviços relativa aos doze meses imediatamente anteriores ao trimestre-calendário o valor correspondente aos impostos e às contribuições incidentes sobre venda; (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) II - identificar, no valor da receita bruta total resultante da operação prevista no inciso I, a parte relativa aos serviços mencionados nos §§ 3o e 4o que foram exportados; (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) III - dividir a receita bruta de exportação resultante do inciso II pela receita bruta total resultante do inciso I; (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 19 IV - multiplicar a razão decorrente do inciso III por um décimo; (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) V - multiplicar o valor encontrado de acordo com a operação do inciso IV por cem, para que se chegue ao percentual de redução; (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) VI - subtrair de vinte por cento o percentual resultante do inciso V, de forma que se obtenha a nova alíquota percentual a ser aplicada sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) (...) § 3o Para efeito do caput, consideram-se serviços de TI e TIC: (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) I - análise e desenvolvimento de sistemas; (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) II - programação; (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) III - processamento de dados e congêneres; (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) VI - assessoria e consultoria em informática; (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) VII - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) VIII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) § 4o O disposto neste artigo aplica-se também a empresas que prestam serviços de call center. (Incluído pelo Decreto nº 6.945, de 2009) (Produção de efeito) 23. Como se percebe o art. 201-D estabelece a redução das alíquotas de que tratam os incisos I e II do art. 201, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação – TIC. O § 4° desse artigo apenas dispõe que essa redução também se aplica às empresas que prestam serviços de call center. Portanto, tais dispositivos não se aplicam à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 20 razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT. 24. A atividade de call center ou teleatendimento é contemplada no Anexo V do RPS, com a redação dada pelo Decreto n° 6.957/2009, CNAE 2.0 8220-2/00 - atividades de teleatendimento e Alíquota 3%. Portanto, não há como acolher os argumentos do Contribuinte. 25. No presente caso, o lançamento do RAT ajustado pelo FAP tem por fim impedir a extinção do crédito tributário pelo transcurso do prazo decadencial. Isso porque, o referido prazo não se sujeita a interrupção ou suspensão. Logo, o prazo decadencial não tem o seu curso suspenso ou interrompido enquanto pendente a discussão travada no Mandado de Segurança n° 0030991-88.2010.4.01.3800. 26. Nesse sentido, é importante mencionar decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ onde se afirma que nem mesmo decisões judiciais impedem o lançamento tributário, já que a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a Administração de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à sua regular constituição para prevenir a decadência do direito de lançar”. (EREsp 572603-PR - 2004/0121793-3 Relator: Ministro Castro Meira - DJ: 05/09/2005). O Tribunal adotou decisões no mesmo sentido nos Recursos Especiais de nº 75075 – RJ, 119986 – SP, 119156 – SP e 106593 – SP. 27. Se o Mandado de Segurança n° 0030991-88.2010.4.01.3800 for favorável ao contribuinte o crédito tributário deverá ser retificado. [...] Quanto à responsabilidade solidária, acrescente-se, ainda, a existência da Súmula CARF nº 210, aprovada pela 2ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024, com vigência em 04/10/2024. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Acórdãos Precedentes: 9202-007.682; 9202-010.131; 9202-010.178. No presente caso, não há controvérsia sobre a existência do grupo econômico, de modo que é plenamente aplicável a referida súmula, devendo ser mantida a responsabilidade solidária das empresas ALMAVIVA CONTACT SPA, ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA e ALMAVIVA CREDIT LTDA. Cooperativas de trabalho: Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 21 Foram efetuados lançamentos relativos a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, com base no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.976/99, nas competências 01/10 a 13/10. Observa-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho na decisão proferida nos autos do RE nº 595.838/SP (repercussão geral – Tema 166), cuja ementa segue abaixo reproduzida. Destaque-se, inclusive, que a execução do artigo 22, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, estava suspensa pela Resolução do Senado nº 10 de 2016: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA. TRIBUTAÇÃO DO FATURAMENTO. BIS IN I IDEM. NOVA FONTE DE CUSTEIO. ARTIGO 195, § 4º, CF. 1. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Por ter sido proferido com a repercussão geral reconhecida, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do artigo 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.992 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721216/2014-12 22 Portanto, deve-se concluir pelo afastamento das referidas contribuições, ante a inconstitucionalidade do fundamento legal do presente auto de infração (artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da incidência das contribuições previdenciárias as verbas pagas por serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 926DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11519830 #
Numero do processo: 10166.729269/2012-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Mantém-se a glosa da exação Pensão Alimentícia Judicial quando não demonstrada a sua obrigatoriedade mediante Termo de Acordo Judicial e/ou extrajudicial. DSPESAS COM DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO Somente são passíveis de serem restabelecidos os valores das deduções quando efetivamente forem lastreados mediante documentos idôneos a comprovar a efetiva guarda do menor.
Numero da decisão: 2001-008.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiano Murga da Silva, Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente)
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DSPESAS COM DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO Somente são passíveis de serem restabelecidos os valores das deduções quando efetivamente forem lastreados mediante documentos idôneos a comprovar a efetiva guarda do menor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiano Murga da Silva, Filemon Augusto Assuncao de Oliveira, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.704 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729269/2012-84 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio do Auto de Infração de fls. 22/29, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: “(...) Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.704 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729269/2012-84 3 (...).” Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.704 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729269/2012-84 4 Decisão proferida pela DRJ/CGE, acórdão nº 04-42.803 da 3ª Turma, fls. 119/125, manteve as glosas referentes às rubricas com Despesas Médicas, com Instrução e com Pensão Alimentícia e que foram objetos da Notificação de Lançamento que se encontra devidamente adunada às fls. 22/29. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL Todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual (DAA) estão sujeitas a comprovação ou justificação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2017, fls. 81, o sujeito passivo interpôs, em 07/06/2017, fls. 83, Recurso Voluntário, fls. 84, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Aduz a necessidade de pagar pela exação que intitula PNUD; b) Aduz que estaria no presente ato anexando documentos comprobatórios com relação a Juliana e Maria; c) Bem como que estaria anexando termo de guarda de Hugo Pauli. Nenhum documento a que se refere o ora recorrente foi trazido aos autos em sede recursal. Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço 2. Delimitação da lide Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.704 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729269/2012-84 5 O litígio recai sobre os montantes das exações lançadas e que foram mantidas pela autoridade de piso relativas: Pensão Alimentícia; Dependentes e com a rubrica gastos com instrução. 3. Mérito 3.1. Pensão Alimentícia Judicial Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Ao arrostar referida matéria quando do julgamento em primeira instância, o ilustre relator assim deixou devidamente plasmado no corpo do voto condutor do julgado: “(...) DA DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Trata-se de glosa do valor de R$ 9.960,00, indevidamente deduzido a título de pensão alimentícia judicial, por falta de previsão legal para sua dedução. Inicialmente, cabe destacar que as deduções na Declaração de Ajuste Anual (DAA) estão autorizadas pelo art. 8º da Lei 9.250/95, abaixo reproduzido: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR), todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual (DAA) estão sujeitas a comprovação ou justificação. Assim, para que o contribuinte faça jus à dedução referente à pensão alimentícia, deverão ser observados os seguintes requisitos: Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.704 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729269/2012-84 6 A pensão deve ter sido paga em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual; Deve haver a comprovação dos pagamentos efetuados dentro do ano-calendário. Ademais, ressalte-se que o valor deduzido a título de pensão alimentícia deve respeitar o percentual fixado na sentença judicial, no acordo homologado ou na escritura pública. Qualquer pagamento efetuado acima desse valor constitui mera liberalidade, não fazendo o contribuinte jus à dedução do montante excedente ao fixado. Da análise dos autos do presente processo, verifica-se que o contribuinte, embora tenha juntado extratos bancários e comprovantes de transferências em favor Tanimeri Schveitzer, não apresentou decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa a separação ou divórcio consensual, em que estejam estabelecidos os limites da pensão. Assim, deve ser mantida a glosa de pensão alimentícia. (...).” 3.2. Dependentes e com Instrução Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, de 22/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Ao arrostar referida matéria quando do julgamento em primeira instância, o ilustre relator assim deixou devidamente plasmado no corpo do voto condutor do julgado: “(...) Dependentes e Instrução 1. Djovana Sarita Bronnemann, companheira desde 2001, com quem o contribuinte tem filha, conforme documentos de fls. 08 e 14. 2. Hanna Bronnemann da Silva, filha menor, conforme certidão de nascimento de fl. 08. O enteado menor Hiago Bronnemann Pauli não foi aceito como dependente por falta de comprovação da guarda em favor da mãe, Srª. Djovana Sarita Bronnemann. O documento de fl. 13 é insuficiente para fazer prova do alegado, cabendo ao interessado apresentar decisão judicial ou acordo homologado judicialmente em que conste informação sobre a guarda do menor. Quanto às despesas com instrução, devem ser restabelecidas somente as havidas com a filha menor Hanna Bronnemann da Silva, comprovadas pela declaração de fl. 16, cabendo esclarecer que devem ser mantidas as glosas as referentes à Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.704 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729269/2012-84 7 despesa com instrução do enteado, por falta de prova da relação de dependência, conforme explanado acima. (...).” Em tal contexto, à míngua de novos elementos probatórios, entendo que o acórdão proferido pela autoridade de piso e ora sendo vergastado pelo ora a recorrente não carece de nenhum reparo, devendo continuar hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É o meu voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11519499 #
Numero do processo: 10675.721038/2018-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/04/2018 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA 1 DO CARF. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. A Súmula CARF nº 1 determina que entrar com uma ação judicial com o mesmo objeto de um processo administrativo fiscal implica renúncia tácita às instâncias administrativas. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados.
Numero da decisão: 3202-004.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, em razão da concomitância, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.053, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721028/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-30T14:23:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-30T14:23:32Z; Last-Modified: 2026-09-30T14:23:32Z; dcterms:modified: 2026-09-30T14:23:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-30T14:23:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-30T14:23:32Z; meta:save-date: 2026-09-30T14:23:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-30T14:23:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-30T14:23:32Z; created: 2026-09-30T14:23:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-09-30T14:23:32Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-30T14:23:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.721038/2018-78 ACÓRDÃO 3202-004.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de junho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO PRATA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/04/2018 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA 1 DO CARF. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. A Súmula CARF nº 1 determina que entrar com uma ação judicial com o mesmo objeto de um processo administrativo fiscal implica renúncia tácita às instâncias administrativas. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, em razão da concomitância, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.053, de 19 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.721028/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721038/2018-78 2 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes (substituto[a] integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito presumido de PIS/PASEP - 4º trim/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/04/2018 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A opção pela via judicial importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa influir no valor do ressarcimento solicitado. ATO COOPERATIVO. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito, como as relativas às receitas decorrentes de operações havidas com associados, não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721038/2018-78 3 A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: MÉRITO – DO CRÉDITO PRESUMIDO (LEITE IN NATURA) GLOSA INDEVIDA – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA SOBRE A MATÉRIA Com a edição das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como da inclusão do § 12º no art. 195 da CF/88 pela EC nº 42/2003, instituiu-se a sistemática não cumulativa da Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Salvo algumas exceções, as pessoas jurídicas sujeitas ao Imposto de Renda pelo Lucro Real - como no caso da Recorrente – foram incluídas no novo regime de apuração. No aludido sistema, os contribuintes tiveram as alíquotas das contribuições majoradas de 0,65% para 1,65% (PIS) e de 3,0% para 7,6% (COFINS), podendo, em contrapartida, descontar créditos calculados nos seguintes moldes: (...) LOGO, A AUTORIZAÇÃO DE USO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS ACUMULADOS ENTRE 2010 E 2015 (ATÉ O DIA 30/09/2015) VIA COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO ACABOU SE TORNANDO INÓCUA EM RELAÇÃO AOS VALORES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE LEITE DOS COOPERADOS DA RECORRENTE. Em outros termos: de acordo com a legislação, o referido “saldo acumulado”, apesar de ser passível de ressarcimento, soa inatingível à Recorrente, dada a impossibilidade de sua manutenção no passado. Diante do contexto narrado, a presente ação se presta a reconhecer o direito líquido e certo da Recorrente em aproveitar o crédito presumido de PIS e COFINS de que trata o art. 8º da Lei 10.925/04, nos moldes determinados pela Lei nº 11.116/05, via compensação com os demais tributos administrados pela Receita Federal, ou mediante formalização de pedido de ressarcimento em espécie, nos períodos anteriores à edição da Lei nº 13.137/2015 e Decreto nº 8.533/2015, sem a limitação à manutenção do saldo excedente vinculado ao mercado interno, bem como a transferência do excedente aos períodos subsequentes. LIMITAÇÃO AO ACÚMULO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS E VEDAÇÃO À TRANSPOSIÇÃO PARA PERÍODOS POSTERIORES: ART. 9º DA LEI Nº 11.051/04 (REDAÇÃO ORIGINAL) E ART. 9º DA IN 660/2006: OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ADEQUADO TRATAMENTO AO ATO COOPERATIVO Consoante se adiantou nos tópicos anteriores, o art. 9º da Lei nº 11.051/2004 (em sua redação original) e art. 9º da IN 660/2006 estabeleceram, unicamente em relação às sociedades cooperativas, a limitação para que o crédito presumido tratado na ação (previsto na Lei nº 10.925/2004 para equalização tributária da cadeia produtiva agropecuária), quando vinculado ao mercado interno, seja (i) limitado ao valor da base de débitos apurada em cada competência e, Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721038/2018-78 4 consequentemente, (ii) não haja como transportar saldo credor para aproveitamento em competências posteriores (inciso II do art. 9º da IN 660/06). (...) DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS - NORMAS QUE PERMITE DIREITO AO CRÉDITO DO LEITE IN NATURA PARA COOPERADO Complementando o raciocínio a Legislação para o PIS/PASEP e da COFINS permite que o saldo trimestral de crédito presumido do inciso IV do § 3º do art. 8 da Lei nº 10.925/2004, apurado por pessoa regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável. (...) DA RETIFICAÇÃO DA DACON - INFORMAÇÕES PRESTADAS ANTES DO PRAZO PRESCRICIONAL DO PLEITO. Nota-se no presente Acórdão que o I. Auditor consignou que a Recorrente apresentou Dacon retificadora de forma extemporânea, nas linhas correspondentes das fichas 06A e ficha 14, relativas ao PIS/PASEP e fichas 16A e 24, relativas à COFINS, o crédito presumido das atividades agroindustriais (art.8º da Lei 10.925/2004), em valores excedentes ao permitido pela legislação em vigor á época dos fatos geradores. Tudo isso para tentar dar suporte ao pedido de ressarcimento em análise. As cópias dos DACON relativas ao 2º trimestre de 2011foram anexadas às fls. 3408/3563. (...) AÇÃO JUDICIAL – RENÚNCIA – DESISTÊNCIA DO RECURSO ADMINISTRATIVO POR DISCUSSÃO JUDICIAL Ocorre que, no Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal da 9ª Região, o Ilustre Relator, colocou que a existência de demanda judicial renúncia a discussão administrativa dos temas em tela. Ora, tal medida não pode prosperar pois do contrário, havendo decisão favorável no Poder Judiciário, já haveria finalizada toda a discussão administrativa sobre o tema, devendo ser novamente rediscutido a matéria. (...) Neste sentido, o CARF deve por dever de ofício, e necessidade de justiça, analisar as questões discutidas desde a primeira manifestação de inconformidade e julgar acerca das seguintes disposições; a) Mérito – Do Crédito Presumido (Leite in Natura) Glosa Indevida – Evolução Legislativa sobre a Matéria; b) Limitação ao Acúmulo de Créditos Presumidos e Vedação à Transposição para Períodos Posteriores: Art. 9º da Lei nº 11.051/04 (Redação Original) e Art. 9º da IN 660/2006: Ofensa ao Princípio da Isonomia e do Adequado Tratamento ao Ato Cooperativo; c) Das Instruções Normativas – Normas que Permitem Direito ao Crédito do Leite In Natura para Cooperado; d) Da Retroatividade da Norma; e)Considerações Finais Quanto ao Pleito. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721038/2018-78 5 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Das alegações recursais Aduz a recorrente que o CARF deve por dever de ofício, e necessidade de justiça, analisar as questões discutidas desde a primeira manifestação de inconformidade e julgar acerca das seguintes disposições; a) Mérito – Do Crédito Presumido (Leite in Natura) Glosa Indevida – Evolução Legislativa sobre a Matéria; b) Limitação ao Acúmulo de Créditos Presumidos e Vedação à Transposição para Períodos Posteriores: Art. 9º da Lei nº 11.051/04 (Redação Original) e Art. 9º da IN 660/2006: Ofensa ao Princípio da Isonomia e do Adequado Tratamento ao Ato Cooperativo; c) Das Instruções Normativas – Normas que Permitem Direito ao Crédito do Leite In Natura para Cooperado; d) Da Retroatividade da Norma; e)Considerações Finais Quanto ao Pleito. No entanto, conforme consta do relatório, a contribuinte ingressou com ação em mandado de segurança (processo nº 1012527-72.2019.4.01-3803) perante a Justiça Federal em Uberlândia/MG. Na referida ação, a interessada discorre sobre o crédito presumido relacionado ao leite in natura, sobre as glosas efetuadas e sobre a evolução legislativa da matéria. Aduz que a dedução do crédito presumido foi permitida como uma forma de equilibrar a situação vivenciada pelas pessoas jurídicas que adquiriam insumos de pessoas físicas. Lembra do contido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e reclama do disposto no art. 9º da IN RFB nº 660, de 2006. Ressalta que a Lei nº 13.137, de 2015, se aplica tanto aos créditos acumulados no futuro quanto no passado. A seguir, ressalta a ofensa aos princípios da isonomia e do adequado tratamento ao ato cooperativo. Lembra que existem instruções normativas que concedem o direito ao crédito do leite in natura para o cooperado e diz, também, que a Lei nº 13.137, de 2015, deve retroagir o que beneficia também as cooperativas. No tópico seguinte da petição, a recorrente diz que benefício fiscal é diferente de crédito presumido e, após, tece considerações diversas quanto ao pleito. Disserta sobre a taxa Selic e sobre a necessidade de correção monetária do crédito. Defende Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721038/2018-78 6 a impossibilidade de compensação de ofício com débitos suspensos e a impossibilidade da autoexecutoriedade do ato de compensação. Consoante análise da petição inicial, verifica-se com muita clareza que apenas um ponto, incluído na manifestação de inconformidade, não foi posto para discussão perante o Poder Judiciário: a questão da retificação do Dacon antes do prazo prescricional. Dessa forma, todas as demais considerações contidas na manifestação foram levadas ao juízo, cuja análise e decisão prevalece sobre eventual decisão administrativa. Isso porque a Súmula CARF nº 1 determina que entrar com uma ação judicial com o mesmo objeto de um processo administrativo fiscal implica renúncia tácita às instâncias administrativas. Quanto à ação judicial, consta que o pedido liminar foi indeferido e que, ao prolatar a sentença, o Exmo. Juiz decidiu pela denegação da segurança. Atualmente, em razão da interposição de apelação, o processo respectivo encontra-se em análise no TRF da 1ª Região (8ª Turma). Como bem detalhado pela DRJ, uma vez que a contribuinte apresenta várias questões para análise administrativa e resta comprovado que a maior parte dessas questões também foi levada para discussão perante o Poder Judiciário, fica claro que, até mesmo para evitar decisões contraditórias, bem como para atender aos ditames constitucionais, a análise administrativa da matéria fica prejudicada. Tal conclusão resta evidente já que qualquer que seja o entendimento administrativo ele terá que se curvar ao que restar decidido judicialmente. A opção pela via judicial, é bom ressaltar, é princípio constitucional, porém, é sabido que o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, ou seja, não pode haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição de uma decisão administrativa a uma sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade jurisdicional como direito público subjetivo. O exercício dessa faculdade produz como efeito processual obrigatório a perda do poder de continuar a litigar na esfera administrativa, ou seja, ao optar pela via judicial, o contribuinte renuncia ao direito de recorrer na esfera administrativa o que gera, inclusive, a desistência de eventual recurso interposto. A propósito, o processo administrativo é apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial, contudo, a propositura de ação judicial pelo contribuinte nos pontos em que haja idêntico questionamento torna esse processo ineficaz. Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721038/2018-78 7 De fato, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. Dessa forma, por se entender que a propositura da ação judicial implicou renúncia às instâncias administrativas relativamente às matérias nela discutidas, deixa-se de conhecer das razões recursais constantes dos tópicos a seguir, em razão da concomitância entre as esferas judicial e administrativa: Mérito – Do Crédito Presumido (Leite in Natura) Glosa Indevida – Evolução Legislativa sobre a Matéria; Limitação ao Acúmulo de Créditos Presumidos e Vedação à Transposição para Períodos Posteriores: Art. 9º da Lei nº 11.051/04 (Redação Original) e Art. 9º da IN 660/2006: Ofensa ao Princípio da Isonomia e do Adequado Tratamento ao Ato Cooperativo; Das Instruções Normativas – Normas que Permitem Direito ao Crédito do Leite In Natura para Cooperado; Da Retroatividade da Norma; Considerações Finais Quanto ao Pleito. No entanto, quanto à alegada retificação do Dacon antes do prazo prescricional, consta da manifestação de inconformidade os mesmos argumentos do recurso voluntário. Portanto, à luz da decisão recorrida e do que mais consta dos autos, caberia à Recorrente o esclarecimento das divergências apontadas pela DRJ, bem como a comprovação da efetiva do seu direito, o que de fato não fez. Ao contrário disso, a Recorrente limitou-se em reproduzir ipsis litteris as alegações apresentadas na Impugnação, inclusive mantendo os tópicos, conforme demonstram os trechos abaixo: Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721038/2018-78 8 Ademais, de acordo com o despacho decisório, nas retificações apresentadas a contribuinte indicou a apuração de débitos de contribuição e o desconto de idênticos valores de créditos referentes à aquisição no mercado interno. Indicou, portanto, a inexistência de débitos a pagar e, como se sabe, inexistindo débitos a pagar, não existe a possibilidade de apuração de crédito presumido e mesmo de existência de saldos acumulados. Assim, compulsando-se a legislação, especialmente o que consta no art. 9º da Lei nº 11.051, de 2004, é possível constatar o acerto do procedimento fiscal, afinal, se os valores devidos de contribuição equivalem a zero, não há respaldo legal para se apurar créditos presumidos. Nesse contexto, rejeitam-se as razões de inconformidade. Quanto aos demais créditos presumidos mencionados, que seriam relativos a outros produtos comercializados, como milho e sorgo, é suficiente ressaltar que os créditos relativos aos demais produtos também foram considerados no levantamento fiscal, portanto, à falta de indicação clara das operações eventualmente não consideradas, entende-se correto o procedimento fiscal. Nesse contexto, entende-se correto o procedimento adotado pela fiscalização e, portanto, rejeita-se a argumentação proposta. Conforme demonstrado pela DRJ, tratando-se de processo que envolve discussões judiciais, até mesmo por opção da contribuinte, já que ela mesmo ingressou com ação em mandado de segurança buscando ver reconhecido o direito ao ressarcimento em questão, deve-se, em obediência ao art. 59 da IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017, considerar, no presente caso, que se encontra vedado eventual reconhecimento de direito até que sobrevenha decisão definitiva a respeito. Art. 59. É vedado o ressarcimento ou a compensação do crédito do trimestre calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento ou declarar a compensação, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no caput. A orientação supra, deve-se alertar, também se encontra na IN RFB nº 2.055, de 2021 (art. 46), que revogou a IN RFB nº 1.717, de 2017. Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.085 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.721038/2018-78 9 Diante do exposto, voto por conhecer em parte, do recurso voluntário, em razão da concomitância, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, em razão da concomitância, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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