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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11527539 #
Numero do processo: 10840.900891/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. RETIFICAÇÃO DA PER JÁ FORA OBJETO DO DESPACHO DECISÓRIO. INCONSISTÊNCIAS MANTIDAS. A simples apresentação de PER retificadora como argumento para a manifestação de inconformidade não é suficiente para afastar as inconsistências apontadas, uma vez que tal PER foi justamente a analisada quando da emissão do respectivo despacho decisório. Cabe à impugnante a demonstração da improcedência das inconsistências apontadas. Mantêm-se, assim, as glosas baseadas nas inconsistências que não puderam ser afastadas.
Numero da decisão: 3201-013.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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RETIFICAÇÃO DA PER JÁ FORA OBJETO DO DESPACHO DECISÓRIO. INCONSISTÊNCIAS MANTIDAS. A simples apresentação de PER retificadora como argumento para a manifestação de inconformidade não é suficiente para afastar as inconsistências apontadas, uma vez que tal PER foi justamente a analisada quando da emissão do respectivo despacho decisório. Cabe à impugnante a demonstração da improcedência das inconsistências apontadas. Mantêm-se, assim, as glosas baseadas nas inconsistências que não puderam ser afastadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900891/2013-91 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra glosa parcial de pedido de ressarcimento de crédito de REINTEGRA. O valor do crédito pleiteado é de R$ 268.814,01, o valor do crédito reconhecido é de R$ 201.932,36 e, portanto, o valor total da glosa é de R$ 66.881,65 (PER nº 38628.15071.310113.1.5.17-7405 às fls. 002 a 262; PER nº 09762.62964.200812.1.3.17-5404 às fls. 263 a 266; Despacho Decisório às fls. 267 a 282; Manifestação de Inconformidade às fls. 285 a 560). Despacho Decisório 2. A glosa decorreu de inconsistências formais detectadas na análise do referido PER, relativamente a: (1) Fabricante não consta do Registro de Exportação; (2) Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal; (3) Nota Fiscal não comprova exportação do produto do RE; e (4) Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação: Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900891/2013-91 3 Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900891/2013-91 4 Manifestação de Inconformidade Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900891/2013-91 5 3. Alega o interessado que as supostas inconformidades não mais existem, pelas razões resumidas a seguir: 4. Para sustentar a argumentação apresentada acima, no corpo da Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apenas junta a PER nº 38628.15071.310112.1.5.17-7405. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 108-006.442 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 108-006.442 - 11ª TURMA DA DRJ08 Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900891/2013-91 6 DATA DA SESSÃO 2 DE DEZEMBRO DE 2020 PROCESSO Nº 10840.900891/2013-91 INTERESSADO GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ/CPF 48.015.119/0001-64 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. RETIFICAÇÃO DA PER JÁ FORA OBJETO DO DESPACHO DECISÓRIO. INCONSISTÊNCIAS MANTIDAS. A simples apresentação de PER retificadora como argumento para a manifestação de inconformidade não é suficiente para afastar as inconsistências apontadas, uma vez que tal PER foi justamente a analisada quando da emissão do respectivo despacho decisório. Cabe à impugnante a demonstração da improcedência das inconsistências apontadas. Mantêm-se, assim, as glosas baseadas nas inconsistências que não puderam ser afastadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Em síntese a Recorrente apresenta os mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. No presente caso, foi glosado parte do pedido de ressarcimento de crédito de REINTEGRA. A glosa decorreu de inconsistências formais detectadas na análise do referido PER, relativamente a: (1) Fabricante não consta do Registro de Exportação; (2) Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal; (3) Nota Fiscal não comprova exportação do produto do RE; e (4) Registro de Exportação não vinculado à Declaração de Exportação. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900891/2013-91 7 Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se a aduzir a insubsistência da improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: MÉRITO: APRECIAÇÃO DA MATÉRIA LITIGADA Como dito, a conclusão do acórdão recorrido diverge das informações e documentos apresentados pela Recorrente que corroboram a legalidade do direito creditório pretendido pela Recorrente. Isso porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar diretamente o PER/DCOMP de fls. 299/560, cujas informações foram retificadas justamente para corrigir as inconsistências que foram apuradas pelo despacho decisório. A DRJ08 simplesmente reiterou o que fora decidido em primeiro grau e proferiu acórdão, sob a alegação de que a Recorrente não teria se desincumbido de seu ônus probatório, ignorando, curiosa e paradoxalmente, justo aqueles documentos capazes de comprovar a materialidade do direito creditório. Essa negativa da DRJ08 em apreciar o mérito das compensações realizadas, especialmente a retificação da PER/DCOMP é, por si só, ilegal e acarreta nulidade formal do julgamento. Afinal, a única forma de a Recorrente se desincumbir do ônus de provar a legalidade do direito creditório é justamente por meio da documentação que foi apresentada. Basta analisar PER/DCOMP retificadora nº 38628.15071.310113.1.5.17-7405 (fls. 299/560) para constatar as informações que confirmam o direito creditório devido à Recorrente. O entendimento da autoridade administrativa, repetido pelo acórdão recorrido, desconsidera a PER/DCOMP retificadora, apesar de perfeitamente possível a retificação justamente para a correção das inconsistências apuradas pelo despacho decisório que davam azo à glosa. Além de raso, acórdão não se desincumbe de função jurisdicional, pois, se afasta de todas as questões e circunstâncias técnicas e interpretativas envolvidas na discussão que obrigatoriamente deveriam ser enfrentadas para a devida apreciação da matéria litigada. Ignorando seu dever de apreciar a prova produzida pela Recorrente, o acórdão recorrido, na bem da verdade, deixou de julgar de maneira justa e efetiva o mérito do processo administrativo. A conduta adotada pelo acórdão recorrido contraria o entendimento deste E. CARF e acaba por esvaziar consideravelmente o direito creditório passível de ressarcimento. Isso porque o acórdão que deixou de enfrentar a documentação que confirma a integralidade da pretensão da Recorrente, principalmente após a retificação da Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900891/2013-91 8 PER/DCOMP, em que pese este ser o seu principal fundamento da Recorrente para corroborar sua pretensão. Sobre a correta apuração da matéria litigada, o CARF já decidiu sobre a necessidade de diligência, sob risco de cercear o direito de defesa do contribuinte: (...) Enfim, a conclusão adotada pelo acórdão recorrido não pode prevalecer primeiro porque deixou de observar os fundamentos e a documentação apresentada pela Recorrente e segundo porque o acórdão recorrido contrária a jurisprudência do CARF que reconhece a necessidade de reanalise do pleito quando se tratar da confirmação da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Todavia, considerando que PER retificadora já fazia parte dos autos, pois foi documento que baseou o apontamento das inconsistências pela autoridade fiscal, e tendo em vista que, da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente, em sede recursal, não apresentou elementos novos ou argumentos aptos a afastar os fundamentos adotados pela decisão de primeira instância, os quais permanecem suficientes para sustentar o não reconhecimento do direito creditório, entendo acertada a análise promovida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ. Assim, adoto seus fundamentos como razões de decidir, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 6. O Regime de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA) foi instituído pela Medida Provisória nº 540/2011, posteriormente convertida na Lei nº 12.546/2011, que sofreu alterações pela Lei nº 12.688/2012. É um regime tributário que visa a reintegrar valores às pessoas jurídicas exportadoras, referentes a custos tributários federais residuais existentes em suas cadeias de produção de bens manufaturados. 7. Conforme os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 12.546/2011, o valor a ser reintegrado corresponde a um percentual, fixado pelo Poder Executivo (entre zero e três por cento), aplicado sobre a receita de exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O § 4º do art. 2º da mesma lei, por sua vez, estabelece duas possibilidades de utilização do valor apurado: ressarcimento em espécie ou compensação com débitos próprios relativos a tributados administrados pela Receita Federal do Brasil. 8. A matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 7.633/2011, que também determinou para quais produtos manufaturados era aplicado o referido benefício fiscal. Para orientar o contribuinte no preenchimento do pedido de ressarcimento, a Administração Tributária editou a Instrução Normativa RFB nº 1.224/2011, que alterou a redação da IN RFB nº 900/2008, posteriormente sucedida pela IN RFB nº 1.300/2012. O pedido de ressarcimento é efetuado por Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.736 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10840.900891/2013-91 9 meio do programa PER/DCOMP, informando-se, para fins comprobatórios, dados sobre as Notas Fiscais -NF, os respectivos Registros de Exportação - RE e as suas correspondentes Declarações de Exportação - DE, cuja consistência será verificada quando da análise do pedido. 9. Conforme já dito anteriormente, no Relatório, o impugnante limita-se a apresentar – em sua defesa – a mesma PER retificadora que já faz parte dos autos, pois foi esse documento que baseou o apontamento das inconsistências pela autoridade fiscal: 10. Note-se que – quando da identificação das inconsistências – a PER que foi analisada foi justamente a que o contribuinte apresentou como sua defesa. Trata- se de uma retificação feita em 31/01/2013 e de um Despacho Decisório posterior, emitido em 04/04/2013. Assim, as falhas apontadas já se deram à luz da retificação, supostamente saneadora das inconsistências apontadas. Nenhuma outra documentação, retificação ou explicação foi apresentada na Manifestação de Inconformidade que permitisse a este julgador afastar as alegações da autoridade fiscal. Dessa forma, não reconheço o direito creditório. Conclusão. Diante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 614DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11527425 #
Numero do processo: 10875.900949/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se adotem as seguintes providências: (i) examinar os DACONs retificadores apresentados pelo Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório, (ii) analisar a EFDContribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência ou não com os créditos objeto do pedido de ressarcimento, (iii) manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito, (iv) elaborar relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pelo Recorrente. Ao final, deverá ser facultado ao Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência, retornando os autos a este colegiado, na sequência, para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale - Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que se adotem as seguintes providências: (i) examinar os DACONs retificadores apresentados pelo Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório, (ii) analisar a EFDContribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência ou não com os créditos objeto do pedido de ressarcimento, (iii) manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito, (iv) elaborar relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pelo Recorrente. Ao final, deverá ser facultado ao Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência, retornando os autos a este colegiado, na sequência, para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900949/2014-80 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento -DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS/PASEP não cumulativo vinculados às receitas de exportação, bem como não homologou as declarações de compensação dele decorrentes. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/PASEP Não-Cumulativo Exportação relativo ao 2º trimestre de 2012, no valor de R$ 25.785,23, cumulado com declaração de compensação. Por intermédio do despacho decisório de fl. 107, a unidade de origem não reconheceu a existência de qualquer direito creditório, deixando, pois, de homologar as compensações correlatas. As Informações complementares da análise do crédito (fls. 108/109) apontaram a inexistência, em DACON, do crédito pleiteado. Cientificado em 17/09/2014 (AR de fl. 115), o contribuinte apresentou, em 16/10/2014 (fl. 02), a manifestação de inconformidade de fls. 02/03, da qual consta: a) Quando da análise do direito creditório em questão, considerou-se que o mesmo não existia devido ao fato de que nas últimas DACONs apresentadas para o período, em suas fichas 06A, linhas 24 e colunas "Vinculados à Receita de Exportação" o valor declarado ter sido zero. Ocorre que houve erro de fato no preenchimento de tais declarações, sendo que não foi aplicada a distribuição proporcional dos créditos baseado na Receita Bruta, não deixando o direito creditório de existir, mas sim o mesmo ter sido informado pela empresa na coluna incorreta. b) Os valores de créditos totais apurados nos meses de Abril, Maio e Junho de 2012 foram, respectivamente, R$9.104,46, R$10.207,19 e R$6.473,57, como pode ser verificado nas linhas 24 das fichas 06A das DACONs anexas a essa manifestação. Como mencionado, houve erro de fato no preenchimento das DACONS, onde tais créditos deveriam ter sido divididos entre mercado interno e exportações proporcionalmente à receita bruta. Tais erros foram percebidos apenas após o recebimento do despacho decisório. Como forma de sanar o problema e corrigir as informações, até então errôneas, efetuamos a retificação das DACONs informando nos campos corretos os créditos a serem considerados. c) Com base no acima descrito, solicitamos a revisão da avaliação do caso e a conseqüente homologação de nosso pleito, tendo em vista que o entendimento Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900949/2014-80 3 de ausência de direito creditório se deu apenas por um erro de preenchimento da declaração e não pela efetiva ausência desse direito. Solicitamos também a homologação das declarações de compensação vinculadas a tal pedido de ressarcimento, dando como recolhidos os tributos nelas descritos e sendo desconsiderados os valores de multa e juros gerados por essa não-homologação. d) As compensações vinculadas a esse Pedido de Ressarcimento foram feitas dentro dos prazos de recolhimento dos tributos, portanto, após homologação dos Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação, não havendo que se incorrer em necessidade de pagamento dos tributos e nem de multa ou juros sobre o valor dos mesmos. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 102-001.515 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO Nº 102-001.515 - 2ª TURMA DA DRJ02 DATA DA SESSÃO 26 DE ABRIL DE 2021 PROCESSO Nº 10875.900949/2014-80 INTERESSADO W.D.F SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA CNPJ/CPF 04.109.148/0001-10 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. CONDIÇÕES NORMATIVAS. O ressarcimento de direito creditório vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária, devendo ser indeferido quando sua existência não reste comprovada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A homologação da declaração de compensação condiciona-se à comprovação da existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Requer a Recorrente o deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação das compensações requeridas ou, subsidiariamente, anulação do acórdão da DRJ e remessa dos autos a origem para a análise e apreciação dos documentos juntados. É o relatório. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900949/2014-80 4 VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento -DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e manteve o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS/PASEP não cumulativo vinculados às receitas de exportação, bem como não homologou as declarações de compensação dele decorrentes. O Despacho Decisório concluiu pela inexistência do direito creditório em razão da divergência entre os valores informados nos DACON referentes ao segundo trimestre de 2012 e aqueles considerados pela fiscalização. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustentou que a divergência decorria de erro no preenchimento dos DACON, apresentando as respectivas declarações retificadoras para demonstrar que a inconsistência apontada havia sido sanada. A DRJ, contudo, entendeu que a mera retificação dos DACON não era suficiente para comprovar o direito creditório, mantendo o indeferimento do pedido sob o fundamento de ausência de provas. No Recurso Voluntário, a Recorrente sustenta que a exigência de elementos probatórios adicionais somente surgiu com a decisão recorrida, uma vez que o despacho decisório limitou-se a apontar a inconsistência dos DACON. Em razão disso, requer a juntada da EFD- Contribuições do período, bem como dos documentos fiscais nela escriturados, argumentando que tais elementos demonstram a origem e a composição dos créditos pleiteados. Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência. Passo ao exame da controvérsia. Da análise dos autos, verifica-se que de fato o Despacho Decisório fundamentou o indeferimento do pedido na divergência entre os valores informados nos DACON e aqueles considerados pela fiscalização, razão pela qual a Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, limitou-se a demonstrar que a inconsistência decorria de erro no preenchimento das declarações, promovendo a respectiva retificação. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a retificação das declarações, desacompanhada de outros elementos de prova, não era suficiente para demonstrar o direito creditório, mantendo o indeferimento do pedido por ausência de comprovação dos créditos pleiteados. Foi somente a partir desse fundamento que surgiu para a Recorrente a necessidade de apresentar outros elementos probatórios destinados a demonstrar a efetiva constituição do Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900949/2014-80 5 crédito, razão pela qual, em sede de Recurso Voluntário, requereu a juntada da EFD-Contribuições do período de apuração e dos documentos fiscais que lhe dão suporte. Nesse sentido, entendo que a situação se amolda à hipótese prevista no art. 16, § 4º, inciso "c", do Decreto nº 70.235, de 1972, segundo o qual admite-se a apresentação de prova documental após a impugnação quando destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso, a exigência de comprovação mediante documentos diversos das DACON retificadoras somente foi explicitada na decisão recorrida, circunstância que justifica a apresentação superveniente da EFD-Contribuições e dos documentos fiscais correlatos. Todavia, tais elementos probatórios ainda não foram submetidos ao exame da autoridade fiscal, tampouco há manifestação técnica acerca de sua aptidão para comprovar os créditos pleiteados. Nesse contexto, a conversão do julgamento em diligência mostra-se a medida mais adequada para complementar a instrução processual, permitindo que a unidade de origem examine a EFD-Contribuições, os documentos fiscais apresentados e sua correspondência com as DACON retificadoras e com o pedido de ressarcimento, viabilizando o julgamento do mérito. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: i) examine as DACON retificadoras apresentadas pela Recorrente, verificando se as retificações promovidas afastam as divergências que fundamentaram o despacho decisório; ii) analise a EFD-Contribuições referente ao período, bem como os documentos fiscais apresentados em sede recursal, verificando sua correspondência com os créditos objeto do pedido de ressarcimento; iii) manifeste-se, de forma fundamentada, sobre a existência, liquidez e certeza dos créditos pleiteados, indicando, se for o caso, as glosas remanescentes e seus respectivos fundamentos de fato e de direito; iv) elabore relatório circunstanciado contemplando a análise dos documentos apresentados e das alegações deduzidas pela Recorrente. Ao final, deverá ser facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para manifestação acerca do resultado da diligência. É como voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.967 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.900949/2014-80 6 Fl. 637DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.944182/2019-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. RETENÇÕES NA FONTE. FLEXIBILIDADE PROBATÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A HIGIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A prova do direito creditório, por sua vez, cabe ao sujeito passivo, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972, reforçados pelo art. 373 do Código de Processo Civil. A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. Tal flexibilidade probatória não afasta, porém, o ônus probatório do contribuinte.
Numero da decisão: 1101-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. RETENÇÕES NA FONTE. FLEXIBILIDADE PROBATÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS A PROVAR A HIGIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do art. 170 do CTN, serão passíveis de compensação os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A prova do direito creditório, por sua vez, cabe ao sujeito passivo, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, e do art. 16, III, do Decreto 70.235/1972, reforçados pelo art. 373 do Código de Processo Civil. A prova de retenção na fonte não se faz apenas com informes de rendimento, mas com outros documentos hábeis a demonstrar claramente a retenção assim como a tributação da receita. Documentos contábeis, extratos bancários e documentos fiscais se prestam a esses fins. Súmulas 80 e 143 do CARF. Tal flexibilidade probatória não afasta, porém, o ônus probatório do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário em razão de insuficiência probatória do direito creditório pleiteado, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 21 de setembro de 2026. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.406 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944182/2019-36 2 Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 200-208) interposto contra acórdão da 30ª Turma da DRJ08 (e-fls. 183-189) que julgou improcedente manifestação de inconformidade (e-fls. 5-11 e 85-91) apresentada em face de despacho decisório (e-fls. 162-168) que reconheceu parcialmente direito creditório relativo a Saldo Negativo de IRPJ relativo ao Exercício 2015 e, consequentemente, homologou apenas parcialmente as compensações decorrentes. Conforme despacho decisório, referido Saldo Negativo seria composto por Retenções na Fonte, Pagamentos e Estimativas Compensadas, sendo que apenas a parcela relativa às retenções na fonte não foi integralmente reconhecida. Do total informado de R$1.895.206,29 a título de retenções, restaram pendentes de confirmação tão somente R$162.728,94. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte informou que as “parcelas que compuseram o saldo negativo de IRPJ e que não foram confirmadas dizem respeito a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sob o código de receita nº 3426, incidentes em operações de mútuo entre a Requerente e agências de publicidade e propaganda integrantes do mesmo grupo econômico”. Afirmou ainda que “(i) os contratos de mútuo firmados entre a Requerente e as referidas agências de seu grupo econômico, os quais demonstram a regularidade e a formalização das operações de mútuo realizadas e indicam todas as retenções na fonte de IR que foram realizadas ao longo do cumprimento das parcelas pelos respectivos mutuários (docs. 6 a 8); e (ii) os comprovantes de pagamento dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF’s”) sob código de receita nº 3426 que comprovam a quitação do IRRF pelas respectivas fontes pagadoras” A DRJ proferiu decisão com o seguinte teor: Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.406 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944182/2019-36 3 Inicialmente, cabe relembrar que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e oferecer os respectivos rendimentos à tributação, conforme art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...) Verifica-se que a Manifestante não anexou aos autos os comprovantes de retenção exigidos por lei para a dedução do imposto de renda retido na fonte, tal como determina a legislação supra. A prova da retenção poderia ter sido realizada com outros documentos, de acordo com a Súmula Vinculante nº 143 do CARF e em seus acórdãos precedentes, entre os quais um é transcrito a título exemplificativo: (...) No entanto, a apresentação de trecho de “Instrumento particular de mútuo”, planilha com demonstrativo dos rendimentos pagos e cópia de DARF´s não comprovam a efetiva retenção pleiteada. A alegação de que os valores retidos se referem a operações de mútuo entre a Manifestante, na condição de mutuante, com as empresas indicadas como responsáveis pelo recolhimento de IRRF, não foram comprovadas nos autos. Para cada CNPJ cuja retenção não foi confirmada foi anexado um documento de folha única, denominado “Instrumento particular de mútuo” (fls. 63, 67 e 70), além de planilha com valores envolvidos. Tais documentos não foram levados a registro público para validade perante a RFB, tal como determina o caput do art. 221 do Código Civil de 2002: (...) Não se pode admitir a ausência de formalidade para contratos firmados em 2012 e 2014, cuja soma alcança valor superior a R$ 24 milhões, mormente se tais contratos atinjam direito de terceiros. Em consulta simplificada aos CNPJ´s indicados em Dcomp e ao CNPJ da própria Manifestante, não foram encontradas informações de que tais empresas compõem o mesmo grupo econômico, tal como alegado pela Manifestante. A folha do aparente contrato não detalha a forma como o valor foi repassado à Mutuaria, já que consta da mesma cláusula segunda que “2.1. A Mutuária, desde já, confessa ser devedora da quantia transferida, a partir da data de ...". Sem os contratos de mútuo devidamente registrados em cartório, não há como saber quem foram os contratantes, quais os rendimentos auferidos e quais as condições do mútuo celebrado. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.406 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944182/2019-36 4 Ressalte-se que também não foram anexados quaisquer documentos que comprovem estarem os signatários autorizados a subscrever tais contratos. Os DARF´s anexados (fls. 73 a 81), com IRRF recolhido em nome das empresas Leo Burnett e DPZ Duailibi, não indicam qualquer relação com os alegados mútuos ou mesmo com a Manifestante, e poderiam ser utilizados na dedução de IRPJ por qualquer outra empresa que alegasse ter celebrado contrato de mútuo com essas empresas. (...) Com isso, a alegação de que as operações de mútuo foram realizadas entre a Requerente e Agências de Publicidade e Propaganda integrantes do mesmo grupo econômico não foi comprovada. Mesmo porque a Manifestante não comprova o vínculo com as empresas cujas retenções não foram confirmadas. Em consulta ao CNPJ delas, verificou-se que não há vínculo societário declarado. A dedução de IRRF sob código de receita 3426 veio desacompanhada de provas da efetiva transação financeira e do recolhimento em favor da Manifestante, não permitindo a verificação do disposto no art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Portanto, não faz jus ao valor de R$ 162.728,94 a título de IRRF. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reiterou os argumentos acostados junto à manifestação de inconformidade, bem como fez a juntada de novos documentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos direito creditório oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, dos quais a parcela de composição relativa às retenções na fonte não restou integralmente comprovada. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente esclareceu que “as parcelas que compuseram o saldo negativo de IRPJ e que não foram confirmadas dizem respeito a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) sob o código de receita nº 3426, incidentes em operações Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.406 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944182/2019-36 5 de mútuo entre a Requerente e agências de publicidade e propaganda integrantes do mesmo grupo econômico”. Na ocasião, a Recorrente acostou aos autos os instrumentos particulares de mútuo acompanhados de planilha em que descrevem as amortizações, os pagamentos e os tributos retidos em cada operação (e-fls. 62-72). Trouxe aos autos também os DARFs do próprio sistema da RFB em que constam os pagamentos do IRRF pelas fontes pagadoras (e-fls. 73-81). Sobre o tema, a DRJ consignou inicialmente que Inicialmente, cabe relembrar que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente pode ser compensado na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos e oferecer os respectivos rendimentos à tributação, conforme art. 55 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...) Verifica-se que a Manifestante não anexou aos autos os comprovantes de retenção exigidos por lei para a dedução do imposto de renda retido na fonte, tal como determina a legislação supra. Apesar disso, analisando o que constava dos autos, a DRJ entendeu que, em face da falta de registro dos contratos de mútuo, os documentos não poderiam ser considerados: Para cada CNPJ cuja retenção não foi confirmada foi anexado um documento de folha única, denominado “Instrumento particular de mútuo” (fls. 63, 67 e 70), além de planilha com valores envolvidos. Tais documentos não foram levados a registro público para validade perante a RFB, tal como determina o caput do art. 221 do Código Civil de 2002: (...) Não se pode admitir a ausência de formalidade para contratos firmados em 2012 e 2014, cuja soma alcança valor superior a R$ 24 milhões, mormente se tais contratos atinjam direito de terceiros. Em consulta simplificada aos CNPJ´s indicados em Dcomp e ao CNPJ da própria Manifestante, não foram encontradas informações de que tais empresas compõem o mesmo grupo econômico, tal como alegado pela Manifestante. A folha do aparente contrato não detalha a forma como o valor foi repassado à Mutuaria, já que consta da mesma cláusula segunda que “2.1. A Mutuária, desde já, confessa ser devedora da quantia transferida, a partir da data de ...". Sem os contratos de mútuo devidamente registrados em cartório, não há como saber quem foram os contratantes, quais os rendimentos auferidos e quais as condições do mútuo celebrado. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.406 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944182/2019-36 6 Ressalte-se que também não foram anexados quaisquer documentos que comprovem estarem os signatários autorizados a subscrever tais contratos. E, seguindo adiante, observou que: “em consulta às DIPJ 2013, 2014 e Sped 2015 da Manifestante, observa-se que tal transação financeira não foi informada, mais especificamente na linha 36A/16, conforme orientação do manual de preenchimento da DIPJ e cópia do trecho das DIPJ´s e Sped transmitidas pela Manifestante:” A respeito da prova da retenção, o reconhecimento de parcela adicional àquela do despacho decisório demanda que o contribuinte promova esforço probatório. Note-se que a prova da retenção admite razoável flexibilidade, por exemplo a teor da Súmula CARF n. 143, observada pela própria DRJ: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal entendimento ratifica os princípios da verdade material e do formalismo moderado, recorrentemente homenageados neste Conselho. Caberia, portanto, à Recorrente a juntada de novos documentos, a exemplo de extratos bancários, notas fiscais, comprovantes de pagamento; enfim, provar a retenção por outros meios, além da DIRF sobre a qual já se baseou a DRJ. Essa flexibilidade probatória, contudo, não esconde o dever de que referida prova seja efetivamente produzida pelo contribuinte e trazida oportunamente à apreciação da Administração Fazendária. Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a liquidez e certeza do crédito é condição para o ressarcimento e compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Como se depreende do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, bem como do art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em sentido semelhante, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 (aplicável às manifestações de inconformidade e recurso voluntários decorrentes, por força do art. 74 da Lei 9.430/1996) estabelece que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.406 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.944182/2019-36 7 No caso em tela, a DRJ observou, em síntese, que os contratos não foram levados a registro, bem como que: (i) não há como saber quem foram os contratantes, (ii) quais os rendimentos auferidos e (iii) quais as condições do mútuo celebrado. Que (iv) o aparente contrato não detalha a forma como o valor foi repassado à Mutuaria. Por fim, que (v) Os DARF´s anexados (fls. 73 a 81), com IRRF recolhido em nome das empresas Leo Burnett e DPZ Duailibi, não indicam qualquer relação com os alegados mútuos ou mesmo com a Manifestante, e poderiam ser utilizados na dedução de IRPJ por qualquer outra empresa que alegasse ter celebrado contrato de mútuo com essas empresas. Sobre tais alegações, a Recorrente em seu recurso voluntário se limitou a tecer os mesmos comentários quanto à regularidade do contrato de mútuo. Em que pese ter promovido o registro extemporâneo do contrato e esclarecido as relações societárias, com juntada de documentos (e-fls. 327-391), a Recorrente não esclareceu as questões específicas trazidas pela DRJ. O fato relevante aqui é que a DRJ não se limitou a questionar a questão do registro, para a qual de fato assiste razão à Recorrente. Além disso, a DRJ também questionou outros aspectos de detalhe das operações de mútuo, inclusive a submissão da receita à tributação, que não constava na DIPJ da Recorrente. Em casos como o presente, em que a DRJ rejeita de forma específica determinada prova trazida pela contribuinte, cabe no recurso voluntário que a Recorrente especificamente questione e aborde esses pontos, descabendo a repetição das alegações anteriores já refutadas. Nesse particular, não há como se afastar dos pontos trazidos pela DRJ que, repito, não foram suficientemente atacados pela Recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.722408/2015-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova pericial pode ser indeferida quando as questões controvertidas forem jurídicas ou passíveis de comprovação por documentos disponíveis à parte, não se destinando a perícia a suprir deficiência probatória do sujeito passivo. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO. POSTERIOR REVENDA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. ÔNUS DO INTERESSADO. Comprovadas a importação de insumos sob regime suspensivo e sua posterior revenda no mesmo estado, cabe ao interessado demonstrar o efetivo emprego das mercadorias em processo de industrialização por estabelecimento localizado na Zona Franca de Manaus e amparado por projeto aprovado pela Suframa. A mera permanência dos bens na região ou sua venda a empresa ali estabelecida não comprova o atendimento das condições do benefício. VERDADE MATERIAL. PRODUÇÃO DA PROVA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O princípio da verdade material não dispensa o sujeito passivo de comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, nem impõe à autoridade julgadora a realização de diligência destinada a obter documentos que se encontram na esfera de disponibilidade da parte. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO SOBRE RECEITAS DE VENDAS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES. O tratamento tributário aplicável às receitas decorrentes de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus não extingue as contribuições suspensas por ocasião da importação, por se tratarem de fatos geradores e obrigações tributárias distintos. PAGAMENTOS DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE RECEITAS. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pagamentos ou compensações relativos às contribuições incidentes sobre a receita da revenda não comprovam a extinção do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação anteriormente suspensos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Mantém-se a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, não cabendo ao CARF afastar norma legal sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3001-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os lançamentos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff - Relator Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carolina Oliveira Serra da Silveira, Leandro Wilhelm Wolff, Sergio Roberto Pereira Araujo, Marco Unaian Neves de Miranda (Presidente).
Nome do relator: LEANDRO WILHELM WOLFF
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PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova pericial pode ser indeferida quando as questões controvertidas forem jurídicas ou passíveis de comprovação por documentos disponíveis à parte, não se destinando a perícia a suprir deficiência probatória do sujeito passivo. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO. POSTERIOR REVENDA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. ÔNUS DO INTERESSADO. Comprovadas a importação de insumos sob regime suspensivo e sua posterior revenda no mesmo estado, cabe ao interessado demonstrar o efetivo emprego das mercadorias em processo de industrialização por estabelecimento localizado na Zona Franca de Manaus e amparado por projeto aprovado pela Suframa. A mera permanência dos bens na região ou sua venda a empresa ali estabelecida não comprova o atendimento das condições do benefício. VERDADE MATERIAL. PRODUÇÃO DA PROVA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O princípio da verdade material não dispensa o sujeito passivo de comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, nem impõe à autoridade julgadora a realização de diligência destinada a obter documentos que se encontram na esfera de disponibilidade da parte. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 2 ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO SOBRE RECEITAS DE VENDAS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES. O tratamento tributário aplicável às receitas decorrentes de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus não extingue as contribuições suspensas por ocasião da importação, por se tratarem de fatos geradores e obrigações tributárias distintos. PAGAMENTOS DE PIS/PASEP E COFINS SOBRE RECEITAS. PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pagamentos ou compensações relativos às contribuições incidentes sobre a receita da revenda não comprovam a extinção do PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação anteriormente suspensos. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Mantém-se a multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, não cabendo ao CARF afastar norma legal sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os lançamentos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff – Relator Assinado Digitalmente Marco Unaian Neves de Miranda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carolina Oliveira Serra da Silveira, Leandro Wilhelm Wolff, Sergio Roberto Pereira Araujo, Marco Unaian Neves de Miranda (Presidente). Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-011.817, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 09, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário constituído mediante autos de infração de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação. A exigência fiscal, acrescida de juros de mora e multa de ofício de 75%, totalizou originalmente R$ 215.521,74, sendo R$ 38.444,41 relativos ao PIS/Pasep-Importação e R$ 177.077,33 referentes à Cofins-Importação. Conforme o Relatório de Fiscalização Aduaneira EQFIA/ALF/MNS nº 012/2015, o procedimento fiscal abrangeu o período de janeiro de 2011 a dezembro de 2012 e teve por objeto operações com insumos importados pela contribuinte mediante admissão na Zona Franca de Manaus, com suspensão do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, sob a declaração de que seriam empregados em processo de industrialização. A fiscalização constatou, com base nas declarações de importação e nas notas fiscais eletrônicas extraídas do Sistema Público de Escrituração Digital, que parte dos insumos importados foi posteriormente revendida no mesmo estado em que ingressou no estabelecimento, mediante emissão de notas fiscais com o CFOP 5102, correspondente à venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Foram inicialmente identificados os códigos das mercadorias constantes das notas fiscais de entrada com o CFOP 3101, relativo à compra do exterior para industrialização. Em seguida, foram segregados os códigos que também apareciam em notas fiscais de saída como mercadorias revendidas, excluindo-se aqueles correspondentes a aquisições realizadas no mercado nacional e os provenientes de declarações de importação para consumo. O procedimento resultou na identificação de 177 códigos de mercadorias, dentre os 7.704 códigos de insumos importados no período, que, segundo a autoridade fiscal, foram adquiridos no exterior com a suspensão das contribuições e posteriormente revendidos sem emprego no processo produtivo da autuada. A fiscalização registrou que as respectivas saídas permaneceram na região da Zona Franca de Manaus, não tendo sido identificadas vendas para fora da ZFM ou da Amazônia Ocidental. Em razão da quantidade de operações e do fluxo de entradas e saídas dos insumos, a fiscalização declarou não ser possível vincular cada mercadoria revendida a uma declaração de importação específica. Para a quantificação das contribuições, foram utilizados dados agregados do período, mediante o cálculo do valor unitário médio das entradas por código de mercadoria, a identificação das alíquotas aplicadas nas importações e a multiplicação dos valores suspensos por unidade pelas quantidades revendidas. Os valores foram consolidados em fato gerador registrado em 31 de dezembro de 2012. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 4 A autoridade fiscal concluiu que a revenda dos insumos no estado em que foram importados caracterizou destinação diversa daquela que justificara a suspensão, tornando exigíveis o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, nos termos da Lei nº 10.865/2004 e dos arts. 258-A, 261 e 262 do Decreto nº 6.759/2009. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual sustentou, em síntese, que exerce atividade industrial na Zona Franca de Manaus e que as mercadorias importadas foram vendidas exclusivamente dentro da própria ZFM, especialmente para a empresa Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda., também ali estabelecida. Defendeu que o art. 14-A da Lei nº 10.865/2004 não exige que o processo de industrialização seja realizado pela própria pessoa jurídica importadora, bastando que os insumos sejam empregados na industrialização por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus e possuidor de projeto aprovado pela Suframa. Alegou que as operações estariam amparadas pelos arts. 2º e 5º da Lei nº 10.996/2004 e pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, porquanto as vendas destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus estariam sujeitas à alíquota zero ou seriam equiparadas a exportações. Argumentou, ainda, que teria incluído as receitas das vendas realizadas com o CFOP 5102 nas apurações mensais do PIS/Pasep e da Cofins dos anos de 2011 e 2012, efetuando pagamentos nos meses de janeiro e fevereiro de 2011 e utilizando saldos credores nos demais períodos. Por essa razão, sustentou inexistir prejuízo ao Fisco ou obrigação principal remanescente. A impugnante também alegou violação aos princípios da legalidade, da verdade material e da interpretação mais favorável ao acusado, bem como o caráter confiscatório da multa de ofício de 75%. Ao final, requereu a declaração de nulidade ou improcedência dos lançamentos e a realização de prova pericial, formulando quesitos relativos à tributação das vendas destinadas à ZFM, à resolução da suspensão mediante aplicação de alíquota zero, aos recolhimentos e compensações realizados e à localização e qualificação do estabelecimento adquirente. A 8ª Turma da DRJ09 julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. Inicialmente, afastou a alegação de nulidade, por não identificar incompetência da autoridade responsável pelos atos processuais nem preterição do direito de defesa. No mérito, registrou ser incontroverso que a contribuinte importou insumos sob o regime de suspensão do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação e os comercializou no mesmo estado em que foram admitidos. A decisão consignou que, embora a contribuinte tenha afirmado que as mercadorias foram destinadas à Envision, as planilhas integrantes da autuação indicavam a Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 5 existência de outros adquirentes. Assinalou, ademais, que o Decreto nº 27.146/2007, apresentado para demonstrar a qualificação da Envision, constituía ato estadual concessivo de incentivo relativo ao ICMS, não se confundindo com prova da existência de projeto industrial aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa. A DRJ aplicou o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 424/2004, vigente à época dos fatos, e, como referência, o art. 462 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, concluindo que a venda da mercadoria no estado em que foi admitida no regime, ainda que destinada a empresa com projeto aprovado pela Suframa, extinguia a suspensão e exigia o pagamento das contribuições correspondentes, com os acréscimos legais. Quanto aos documentos de apuração e recolhimento apresentados pela impugnante, a decisão entendeu que se referiam ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre as receitas da pessoa jurídica, no regime não cumulativo, não sendo aptos a demonstrar o pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação exigidos nos autos. A multa de ofício de 75% e os juros de mora foram mantidos com fundamento nos arts. 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996. A alegação de caráter confiscatório foi afastada sob o fundamento de que a autoridade administrativa está vinculada à aplicação da legislação vigente, não lhe cabendo afastar norma legal em razão de questionamento de natureza constitucional. O pedido de prova pericial foi indeferido por ser considerado prescindível ao julgamento, diante da existência, nos autos, dos elementos reputados suficientes à solução da controvérsia. Ao final, a impugnação foi julgada improcedente, com a manutenção integral do crédito tributário. Cientificada do acórdão em 14 de setembro de 2022, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 5 de outubro de 2022. Em suas razões recursais, reitera que as operações permaneceram integralmente dentro da Zona Franca de Manaus e que os insumos foram destinados a estabelecimento industrial também localizado na região, especialmente à empresa Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda. Preliminarmente, suscita a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial. Afirma que formulou os quesitos e indicou assistente técnico, atendendo aos requisitos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, e que a perícia seria necessária para demonstrar a localização dos adquirentes e os recolhimentos efetuados. Sustenta, ainda, que a autuação e a decisão recorrida violaram os princípios da verdade material e da legalidade e os arts. 112 e 142 do Código Tributário Nacional, ao desconsiderarem a destinação final dos insumos e presumirem a perda da suspensão apenas em razão da revenda. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 6 No mérito, defende que o art. 14-A da Lei nº 10.865/2004 e o art. 5º da Lei nº 10.996/2004 não exigem identidade entre a pessoa jurídica importadora e aquela que realiza a industrialização, sendo suficiente que o emprego dos insumos ocorra em estabelecimento industrial situado na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela Suframa. Argumenta que as Instruções Normativas SRF nº 424/2004 e RFB nº 1.911/2019 teriam extrapolado os limites legais ao determinar o recolhimento das contribuições na hipótese de venda da mercadoria, no mesmo estado, para outra empresa situada na ZFM. Reitera que as operações internas à Zona Franca de Manaus estariam sujeitas à alíquota zero ou seriam equiparadas a exportações, invocando os arts. 2º e 5º da Lei nº 10.996/2004, o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e precedentes judiciais relativos ao PIS e à Cofins sobre receitas de vendas destinadas à região. A recorrente também reafirma que efetuou o recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes das vendas com o CFOP 5102 ou realizou as correspondentes compensações, razão pela qual entende não subsistir obrigação principal. Subsidiariamente, requer o afastamento ou a redução da multa de ofício de 75%, que considera confiscatória. Ao final, requer a declaração de nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à primeira instância para a realização da prova pericial ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência. Caso superadas as preliminares, requer o provimento do recurso para cancelar integralmente os autos de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro Leandro Wilhelm Wolff, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa A recorrente sustenta a nulidade da decisão de primeira instância em razão do indeferimento do pedido de prova pericial. Afirma que a perícia seria necessária para demonstrar a localização dos adquirentes, a destinação das mercadorias e os recolhimentos efetuados. A preliminar não merece acolhimento. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 7 O atendimento aos requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972 não confere à parte direito irrestrito à realização da prova requerida. Nos termos do art. 18 do mesmo diploma, compete à autoridade julgadora avaliar a necessidade da diligência ou perícia, podendo indeferi-la quando prescindível, impraticável ou meramente protelatória. No caso, as questões suscitadas pela recorrente são predominantemente jurídicas ou passíveis de comprovação documental. A localização dos adquirentes, a existência de projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, a identificação das mercadorias revendidas, sua efetiva utilização em processo industrial e os pagamentos tributários alegadamente realizados poderiam ser demonstrados mediante documentos fiscais, atos de aprovação dos projetos, registros de estoque, documentos de produção e comprovantes de arrecadação ou compensação. Tais elementos estavam na esfera de disponibilidade da recorrente ou poderiam ter sido por ela obtidos junto aos adquirentes das mercadorias. A perícia não se destina a substituir a prova documental que incumbia à parte produzir, tampouco a promover investigação genérica destinada a localizar elementos que poderiam ter sido apresentados com a impugnação. Além disso, os quesitos formulados envolvem, em sua maior parte, a interpretação da legislação tributária e a verificação de informações constantes da escrituração fiscal e dos documentos juntados aos autos. Não se identifica questão técnica específica, estranha ao conhecimento ordinário do julgador tributário, que exigisse a atuação de especialista. A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente para considerar a prova desnecessária, não havendo demonstração de prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa. A prova pericial somente se justifica quando indispensável à solução da controvérsia, cabendo ao julgador avaliar sua pertinência e necessidade. Pelas mesmas razões, não se mostra necessária a conversão do julgamento em diligência. O processo contém os elementos suficientes para a solução da lide, e a diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória imputável à parte interessada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. 3. Do mérito A controvérsia diz respeito à exigência do PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação cuja cobrança havia sido suspensa no momento da importação de insumos destinados à industrialização na Zona Franca de Manaus. A fiscalização demonstrou, mediante o confronto entre as declarações de importação e as notas fiscais eletrônicas constantes do Sped, que parte dos insumos admitidos com suspensão foi posteriormente revendida pela recorrente no mesmo estado em que havia sido importada, mediante operações registradas com o CFOP 5102. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 8 O procedimento fiscal identificou 177 códigos de mercadorias importadas sob o regime suspensivo que também constavam das notas fiscais de revenda, após a exclusão das aquisições realizadas no mercado nacional e das importações submetidas a despacho para consumo. A própria recorrente não contesta que os bens foram revendidos sem que tivessem sido empregados em seu processo industrial. A defesa sustenta, contudo, que o art. 14-A da Lei nº 10.865/2004 e o art. 5º da Lei nº 10.996/2004 não exigem que a industrialização seja realizada pela própria importadora. Segundo sua interpretação, seria suficiente que os insumos fossem posteriormente industrializados por outro estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus e detentor de projeto aprovado pela Suframa. A solução do caso não exige decidir, em abstrato, se a industrialização poderia ser realizada por pessoa jurídica diversa da importadora. Ainda que se adote, para fins argumentativos, a interpretação defendida pela recorrente, o benefício somente poderia ser reconhecido mediante a demonstração dos pressupostos previstos na legislação: efetiva utilização das mercadorias importadas em processo de industrialização por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus e existência de projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa. A mera permanência física das mercadorias na Zona Franca de Manaus não equivale à comprovação de seu emprego em processo industrial. Da mesma forma, a simples venda para empresa situada naquela região não demonstra, por si só, que os bens tenham sido efetivamente consumidos ou incorporados em processo produtivo abrangido por projeto aprovado pela Suframa. Nesse ponto, a fiscalização cumpriu o ônus que lhe competia ao demonstrar a importação sob condição suspensiva e a posterior revenda dos bens no mesmo estado. A partir daí, incumbia à recorrente comprovar os fatos específicos invocados para afastar a exigência, especialmente porque as informações relativas aos adquirentes, à destinação final das mercadorias e aos respectivos processos produtivos não estavam sob domínio da autoridade lançadora. O princípio da verdade material não dispensa a parte de demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão. Tampouco impõe à Administração o dever de substituir o contribuinte na produção de documentos que se encontram em sua esfera de disponibilidade. Apesar de afirmar que os bens teriam sido destinados especialmente à empresa Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda., a recorrente não apresentou documentação capaz de vincular as mercadorias objeto do lançamento a processo industrial efetivamente realizado por essa empresa. Também não demonstrou, de maneira individualizada:  a identidade de todos os adquirentes das mercadorias objeto da autuação; Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 9  a existência, para cada adquirente, de projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa;  a abrangência dos insumos revendidos pelos respectivos projetos industriais; e  a efetiva utilização dos 177 códigos de mercadorias identificados pela fiscalização nos processos de fabricação alegados. Ao contrário, a decisão recorrida registrou que as planilhas da fiscalização indicavam adquirentes distintos da Envision. A documentação apresentada para essa empresa consistia em ato estadual relacionado a incentivo de ICMS, que não se confunde com a aprovação de projeto industrial pelo Conselho de Administração da Suframa. Já o parecer técnico juntado aos autos refere-se ao projeto da própria TPV, não constituindo prova da qualificação dos demais adquirentes nem da utilização, por estes, das mercadorias revendidas. Não basta, portanto, afirmar que os bens permaneceram na Zona Franca de Manaus. Caberia à recorrente comprovar o efetivo preenchimento das condições que permitiriam resolver a suspensão mediante aplicação da alíquota zero. O art. 5º da Lei nº 10.996/2004 condiciona esse efeito à utilização das mercadorias importadas em processo de fabricação realizado por estabelecimento situado na ZFM e amparado por projeto aprovado pela Suframa. A própria argumentação recursal reconhece esses requisitos, mas não demonstra seu cumprimento no caso concreto. A disciplina vigente à época dos fatos também previa a extinção do regime suspensivo na hipótese de venda da mercadoria no estado em que admitida, com o consequente pagamento das contribuições suspensas e dos acréscimos legais. Ainda que a recorrente questione a extensão conferida pela regulamentação a essa hipótese, a ausência de prova dos próprios requisitos legais é suficiente para manter o lançamento. Em outras palavras, mesmo sob a interpretação mais favorável sustentada no recurso, não foi comprovada a ocorrência dos fatos indispensáveis à resolução da suspensão pela alíquota zero. 3.1 Da alegação de aplicação da alíquota zero às vendas realizadas na ZFM A recorrente invoca o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e precedentes judiciais relativos às vendas destinadas à Zona Franca de Manaus. Esses fundamentos, contudo, dizem respeito ao tratamento tributário dispensado às receitas decorrentes da venda de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM. A presente exigência possui objeto distinto. Não se discute a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita auferida na revenda dos insumos, mas o pagamento do Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 10 PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação que haviam sido suspensos quando do desembaraço aduaneiro. A eventual aplicação de alíquota zero ou de não incidência sobre a receita da operação comercial subsequente não extingue, automaticamente, a obrigação tributária vinculada à importação anterior. São contribuições relacionadas a fatos geradores distintos, submetidas a pressupostos e formas de extinção igualmente distintos. Também não se aplica ao caso a equiparação prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, referente à remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. As operações examinadas consistem na revenda, dentro da própria ZFM, de bens de origem estrangeira anteriormente importados sob condição suspensiva. A norma não transforma essa operação interna em exportação nem resolve, por si só, a suspensão das contribuições incidentes na importação. Os precedentes invocados no recurso, por tratarem da incidência das contribuições sobre receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, não afastam a exigência das contribuições devidas pelo importador em razão do descumprimento ou da não comprovação das condições do regime suspensivo. 3.2 Dos recolhimentos alegadamente realizados A recorrente afirma ter incluído as receitas das operações registradas sob o CFOP 5102 nas bases de cálculo mensais do PIS/Pasep e da Cofins e sustenta que efetuou pagamentos ou utilizou saldos credores para a extinção dos respectivos débitos. Os documentos apresentados, entretanto, referem-se à apuração das contribuições incidentes sobre as receitas da pessoa jurídica, no regime não cumulativo. O lançamento objeto destes autos se refere ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins- Importação. A comprovação de pagamento das contribuições incidentes sobre a receita da revenda não demonstra o recolhimento dos valores suspensos por ocasião da importação, tampouco autoriza sua imputação a obrigações tributárias de natureza diversa. Não foram apresentados documentos que comprovassem pagamento, compensação ou qualquer outra forma de extinção especificamente relacionada aos débitos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação constituídos no lançamento. Não há, assim, duplicidade de cobrança. A tributação da receita da venda e a exigência das contribuições suspensas na importação decorrem de fatos geradores distintos. 3.3 Da multa de ofício A multa de ofício de 75% foi aplicada com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, em razão da falta de pagamento das contribuições exigidas. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.274 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.722408/2015-55 11 Não se verificam circunstâncias que autorizem seu afastamento ou redução. A alegação de que a penalidade possuiria caráter confiscatório envolve apreciação da constitucionalidade da norma legal, matéria que não pode ser examinada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 2. Também não se aplica o art. 112 do Código Tributário Nacional. Não há dúvida objetiva quanto à capitulação da penalidade ou às circunstâncias materiais consideradas para sua aplicação. A controvérsia quanto à interpretação do regime tributário ou a insuficiência da prova apresentada pela recorrente não afastam a multa ordinária decorrente da falta de recolhimento. Os juros de mora constituem consequência legal do não pagamento tempestivo do tributo e devem ser mantidos nos termos em que lançados. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os lançamentos de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, acrescidos da multa de ofício e dos juros de mora. É como voto. Assinado Digitalmente Leandro Wilhelm Wolff Fl. 366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11532124 #
Numero do processo: 23034.036548/2002-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 30/10/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Nos termos do art. 116 do Anexo Único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Existindo o erro material apontado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 2402-013.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, de modo a sanear o erro material apontado e corrigir o dispositivo do acórdão embargado de Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contribuinte, haja vista o pagamento do débito em questão para Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, (i) não conhecer do recurso de ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) não conhecer do recurso voluntário interposto, por desistência do contribuinte, haja vista o pagamento do débito em questão. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente)
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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ERRO MATERIAL. Nos termos do art. 116 do Anexo Único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar- se a turma. Existindo o erro material apontado, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, de modo a sanear o erro material apontado e corrigir o dispositivo do acórdão embargado de “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contribuinte, haja vista o pagamento do débito em questão” para “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, (i) não conhecer do recurso de ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) não conhecer do recurso voluntário interposto, por desistência do contribuinte, haja vista o pagamento do débito em questão”. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.728 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.036548/2002-76 2 Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 2402-013.043 , assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/2002 DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. APLICAÇÃO DO ART. 133 DO RICARF. NÃO CONHECIMENTO. Havendo desistência integral da discussão constante nos autos, por parte do contribuinte, cabe a aplicação do art. 133 do Ricarf (portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023). Na sessão de julgamento realizada os membros da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Sessão, entenderam por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contribuinte, haja vista o pagamento do débito em questão. Intimado, o contribuinte apresentou embargos de declaração afirmando existir omissão na decisão. Tal erro consistiria no fato de que o recurso de ofício deixou de ser analisado. Requer, com isso, seja sanada a omissão. VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme exposto no relatório supra, por meio do acórdão embargado concluiu-se o julgado: por unanimidade votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contribuinte, haja vista o pagamento do débito em questão. Entendo que merece razão à embargante. De fato, quando do julgamento do Acórdão recorrido deixou-se de apreciar o recurso de ofício. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.728 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.036548/2002-76 3 Passo assim a análise do mesmo. Do Recurso de Ofício Para o juízo de admissibilidade do recurso de ofício, vale o limite do valor de alçada vigente na época do respectivo julgamento neste Conselho, exatamente como determina o Enunciado nº 103 de súmula do CARF. A partir de 17/1/2023, data de publicação da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, o cabimento do recurso de ofício somente se dará para créditos decorrente de tributo e multa cancelado no montante superior a R$ 15.000.000,00, e não mais de R$ 2.500.000,00, como previa a Portaria MF nº 63, de 2017. É o que está posto na legislação mencionada, verbis: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. [...] Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Posta assim a questão, passo ao caso concreto. Conforme se verifica da decisão proferida pela DRJ, ora recorrida, houve o parcial provimento à impugnação para reduzir o crédito tributário de R$2.974.816,29 para R$ R$30.019,69; o que totaliza um crédito exonerado de R$2.944.816,29 Assim, deixo de conhecer do recurso de ofício interposto, pois, como visto, o crédito cancelado decorrente de tributo e encargos de multa perfez o montante inferior ao limite do valor de alçada atualmente vigente, que é de R$ 15.000.00,00. Conclusão Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.728 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 23034.036548/2002-76 4 Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, saneando o erro material nele apontado nos termos do presente acórdão, corrigir o dispositivo do acórdão embargado. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4794596 #
Numero do processo: 10830.003783/89-88
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO -CONTRIBUIÇÃO -DECORRÊNCIA- Não produzida nova argumentação de mérito e não apresentada qualquer prova, pelo recorrente, é de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 108-00.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RENATA GONÇALVES PANTOJA
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11531713 #
Numero do processo: 10630.901720/2019-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. Súmula CARF nº 217. DESPESAS LOGÍSTICAS NA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. DESCABIMENTO. A Súmula CARF nº 232 afasta a possibilidade do reconhecimento de despesas e gastos com despesas portuárias na exportação como insumos do processo produtivo. ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. CABIMENTO. O art. 301, do RIR/2018, reconhece que fretes internos e despesas com o desembaraço aduaneiro compõe o custo de aquisição de bens para revenda e de matéria prima, de forma a que estes gastos devem ser computados como custo da aquisição de insumos na importação, tendo em vista sua contratação em Território Nacional. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. GASTOS COM LOGÍSTICA PORTUÁRIA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCABIMENTO. Aplicam-se as Súmulas CARF nº 190 e 232.
Numero da decisão: 3102-004.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães, bem como o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa que entendiam pela reversão dessa glosa; iii) por maioria de votos, para manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa; b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento. Vencida a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. A referida conselheira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 144, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.162, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.901722/2019-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães, bem como o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa que entendiam pela reversão dessa glosa; iii) por maioria de votos, para manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa; b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento. Vencida a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. A referida conselheira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 144, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.162, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.901722/2019-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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CENIBRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 FRETE SOBRE PRODUTOS ACABADOS. MOVIMENTAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. As previsões de possibilidade de auferimento de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, determinadas nos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em relação a despesas de frete e armazenamento referem-se exclusivamente às operações de vendas ou ao custo de aquisição de insumos e bens para a revenda. Gastos com produtos acabados não podem ser classificados como insumos, e gastos na movimentação e armazenagem de produtos acabados que ainda não foram vendidos não podem ser considerados como operações de vendas que pressupõe comprador certo e ponto de entrega contratado. Súmula CARF nº 217. DESPESAS LOGÍSTICAS NA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. DESCABIMENTO. A Súmula CARF nº 232 afasta a possibilidade do reconhecimento de despesas e gastos com despesas portuárias na exportação como insumos do processo produtivo. ÔNUS DA PROVA. REGIME CUMULATIVO. CRÉDITOS BÁSICOS. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito aos créditos de PIS/COFINS na apuração do regime não cumulativo. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITOS NO REGIME NÃO CUMULATIVO. CABIMENTO. Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901720/2019-40 2 O art. 301, do RIR/2018, reconhece que fretes internos e despesas com o desembaraço aduaneiro compõe o custo de aquisição de bens para revenda e de matéria prima, de forma a que estes gastos devem ser computados como custo da aquisição de insumos na importação, tendo em vista sua contratação em Território Nacional. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. GASTOS COM LOGÍSTICA PORTUÁRIA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCABIMENTO. Aplicam-se as Súmulas CARF nº 190 e 232. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em votar da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário. Vencidas as conselheiras Sabrina Coutinho Barbosa e Joana Maria de Oliveira Guimarães, bem como o conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa que entendiam pela reversão dessa glosa; iii) por maioria de votos, para manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros. Vencidas as Conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa; b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento. Vencida a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. A referida conselheira manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 144, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-004.162, de 15 de junho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10630.901722/2019-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901720/2019-40 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS- PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. Somente há que se falar em insumos para geração de créditos a descontar na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa quando se tratar de bens ou serviços que sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo ou de fabricação. 2. CRÉDITOS. INSUMOS. DISPÊNDIOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. Excetuada eventual imposição legal, o conceito de insumo não abrange dispêndios relativos a fases posteriores ao processo produtivo. No caso, mantém-se as glosas com: fretes e despesas para o transporte da celulose produzida ao porto onde ficará estocada até a exportação e com serviços portuários; manutenção com ferrovias; serviços portuários. 3. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. 4. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES INDUSTRIAIS. INSUMOS. São considerados insumos bens de reposição e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços cuja utilização implique aumento de vida útil do bem do ativo imobilizado de até um ano. 5. CRÉDITOS. DESPESAS COM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. Por não haver previsão legal específica e por não serem abarcados pelos critérios da essencialidade ou relevância, os gastos com serviços de serviços de vigilância/guarda patrimonial ou de escolta rodoviária de máquinas e equipamentos contratados pela pessoa jurídica fabricante de celulose não são considerados Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901720/2019-40 4 insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurada pela sistemática não cumulativa. 6. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. A previsão legal de apuração de créditos sobre dispêndios com armazenagem deve ser interpretada restritiva e literalmente, não sendo possível apuração de créditos sobre serviços portuários contratados que abrangem rubricas diversas. 7. CRÉDITOS. FRETES. DOAÇÕES. As despesas com fretes podem ser consideradas insumos quando relacionadas a operações de aquisição de insumos destinados ao processo produtivo, não havendo previsão legal para apuração de créditos como insumos sobre fretes de produtos doados. 8. CRÉDITOS. FRETES INTERNO SOBRE IMPORTAÇÕES DE INSUMOS. A possibilidade de apuração de créditos relativos a fretes nacionais contratados em importação de bens depende de tais bens se caracterizarem como insumos do processo produtivo e de os fretes terem se sujeitado à incidência das contribuições. 9. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. 10. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I. O conceito de insumo não pode apenas se restringir a produção de bens ou serviços para a venda, mas deve relacionar-se a toda a atividade econômica da Recorrente. II. Faz uma descrição do processo de fabricação da celulose. III. Possui direito aos créditos decorrentes da manutenção de laboratório de inspeção, qualificação e aprovação da qualidade da celulose produzida. IV. Possui direito aos créditos relativos à manutenção de tratores e equipamentos florestais, na plantação e colheita do eucalipto. V. Possui direito ao crédito sobre o frete e despesas para o transporte de insumos florestais doados para a formação de florestas. Fl. 917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901720/2019-40 5 VI. Possui direito aos créditos de frete de produtos acabados – celulose. VII. Possui direito ao crédito sobre despesas com vigilância e escolta de máquinas e equipamentos na modalidade rodoviária. VIII. Possui direito aos créditos pela manutenção de ramal ferroviário. IX. Possui direito ao crédito de despesas de a armazenagem, inspeção, movimentação e embarque da celulose na operação de venda para exportação X. Possui direito aos créditos referentes a frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica. Neste ponto também alega que a motivação da glosa decorre apenas do não reconhecimento do direito ao crédito, não tendo sido apontado pela Autoridade Tributária dúvidas sobre a destinação dos bens. XI. Possui direito aos créditos sobre os custos e despesas da locação de veículos (locomotiva) e equipamentos (empilhadeiras) utilizados na logística da celulose no terminal portuário. Finalmente, apresenta o seguinte pedido: Ante ao exposto, é o presente para requerer aos i. Conselheiros que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja deferido o Pedido de Ressarcimento e, sucessivamente, homologadas as compensações a ele vinculadas remanescentes. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Inicialmente o conceito de insumo, para fins de aplicação do inciso II, do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002 era aquele definido nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, onde este conceito era restrito apenas ao que fosse consumido no processo de produção do bem ou mercadoria, que seria vendido pela empresa, ou tivesse um vínculo direto com o resultado da produção, como podemos atestar pela transcrição abaixo: Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901720/2019-40 6 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)”. IN RFB nº 247/2002 Ou seja, a premissa básica para a aceitação de um item como insumo era que, ao final do processo produtivo, e estando totalmente integrada ao produto, ambos, matéria prima/insumo e produto final, tornassem-se indiferenciados em detrimento das características necessárias à identificação da matéria prima/insumo como um item diferenciável, quer por ter sido consumida no processo, quer por ser parte integral indissociável do produto. O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), no ano de 2018, que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Fl. 919DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485332 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15250#485345 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901720/2019-40 7 VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução dos artigos 98 e 99, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, Fl. 920DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901720/2019-40 8 deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. A decisão proferida no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, também estabeleceu as bases para se determinar o conceito de insumo, e teve seu conteúdo adotado pela Administração Tributária, através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, onde encontramos que o conceito de insumo deve atender às condições de essencialidade ou de relevância do bem sob análise, conforme podemos ver na reprodução do § 10, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, abaixo, e que destaca o esclarecedor texto da Ministra Regina Helena Costa: “Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)”(grifo nosso) Vemos que apesar da ampliação da interpretação do conceito de insumo para fins de apuração dos créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, não foi intenção da decisão do STJ em criar um regime de apuração pelo lucro, envolvendo todas as atividades da empresa. A Receita Federal do Brasil já internalizou este entendimento através de diversas versões de Instruções Normativas. A IN RFB nº 2.121, de 15 de Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901720/2019-40 9 dezembro de 2022, inclusive estabelece o reconhecimento do insumo do insumo, em seu artigo 176, § 1º. De fato, a atividade da Recorrente implica num processo produtivo complexo e integrado verticalmente, pela formação de florestas de eucaliptos e posteriormente a utilização da exploração florestal na produção da celulose e sua comercialização. No entanto, não são todas as operações da atividade da Recorrente que podem ser abarcadas como insumos, mas apenas aquelas diretamente relacionadas à sua atividade produtiva. Vejamos então as glosas. Manutenção de laboratório de inspeção, qualificação e aprovação da qualidade da celulose produzida No texto do Despacho Decisório, e.fls. 340 a 362, não há referências a gastos identificados como custos ou despesas para a manutenção de laboratórios de análise de qualidade de celulose. Da Decisão de Primeira Instância, tiramos os seguinte trecho: Créditos sobre bens e serviços utilizados para manutenção de equipamentos do laboratório de qualidade de celulose A contribuinte contesta glosas de créditos sobre bens e serviços utilizados para manutenção de equipamentos do laboratório de qualidade de celulose, sem especificar exatamente a quais bens ela estaria se referindo. Informa acostar notas fiscais exemplificativas em seu anexo 01. Em análise a essas notas, verifica-se que contêm diversos itens dentre os quais somente “recarga de ar-condicionado” consta como glosa no anexo I do Relatório Fiscal. Não obstante, nada consta dos autos no sentido de comprovar que as “recarga de ar-condicionado” constantes da planilha de glosas se referem a dispêndios empregados no âmbito do processo produtivo da interessada, ou seja, que sejam empregados em laboratório que promova testes de qualidade vinculados aquele processo, conforme alega. Corretas, assim, as glosas de “recarga de ar-condicionado” em comento. Como se pode perceber, há apenas uma despesa na lista de glosas que corresponde a recarga de ar-condicionado, mas a Recorrente não traz em suas argumentações nenhuma justificativa que relacione esta despesa com o laboratório propriamente, apenas faz uma descrição da importância do referido gasto, mas sem citar quais seriam as despesas ou custos que estão relacionados a esta glosa. Diante disto, não há como dar razão à Recorrente, pois o direito ao crédito precisa ser demonstrado por quem pleiteia o direito, e entendo que a Recorrente falha ao se desincumbir do ônus probatório que deveria no mínimo relacionar as despesas glosadas com a sua destinação alegada em recurso. Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901720/2019-40 10 Sem razão à Recorrente. Manutenção de tratores e equipamentos florestais, na plantação e colheita do eucalipto Novamente não se encontra no Despacho Decisório uma referência expressa a esta glosa. O Acórdão recorrido apresenta o seguinte trecho sobre este item. Crédito sobre bens e serviços utilizados para manutenção de tratores e equipamentos florestais A contribuinte contesta glosas de créditos bens e serviços utilizados para manutenção de tratores e equipamentos florestais, afirmando que se trata de bens e serviços utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos florestais (Tratores, Harvesters e Forwarders) que são equipamentos essenciais para a realização das atividades de plantio, colheita e baldeio da madeira de eucalipto, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo agroindustrial que se destina ao plantio, manutenção, e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Ela não especifica exatamente a quais bens ela estaria se referindo e informa acostar notas fiscais exemplificativas em seu anexo I. Em análise a essas notas, verifica-se que contêm diversos itens dentre os quais somente “interruptor do limpador” consta como glosa no anexo II do Relatório Fiscal (grupo - b) Ferramentas e afins). Como dito no Relatório Fiscal, as ferramentas foram expressamente excluídas do conceito de insumo no julgamento do STJ, conforme explicita o item 7.2 do PN Cosit nº 5, de 2018. Ademais, a contribuinte não traz nenhuma explicação adicional sobre tal “interruptor do limpador”, pelo que não há como escapar do enquadramento como “ferramentas e afins”, não passível de apuração de créditos como insumos do processo produtivo. Corretas, assim, as glosas de “interruptor do limpador” em comento. Nos mesmos termos do item anterior, considero sem razão à Recorrente. Frete e despesas para o transporte de insumos florestais doados para a formação de florestas para terceiros Em Recurso Voluntário, alega que estes gastos seriam necessários à formação de florestas por terceiros, cuja exploração futura seria adquirida pela Recorrente como insumo em seu processo produtivo. Desta feita, há uma glosa no Despacho Decisório apontando especificamente este tipo de gasto. A Decisão de Primeira Instância manteve a glosa por considerar que não haveria previsão legal para considerar estes gastos como parte da aquisição de insumos pela Recorrente, e ainda que a Nota Fiscal apresentada não demonstra ter havido incidência de PIS/COFINS. É comum que ocorram sistemas de parceria no setor agropecuário, principalmente na criação de animais de corte, de médio e pequeno porte, aves e suínos. Não seria impossível admitir estes gastos com a aquisição Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901720/2019-40 11 futura de insumos, no caso, a longo prazo, dado que o ciclo de formação de florestas e sua exploração não são curtos. No entanto, há a necessidade de se demonstrar que estas doações não se tratam de mera liberalidade da Recorrente, e que fazem parte de contratos de parceria que determinam obrigações futuras dos beneficiários por estas doações na formação dos insumos destinados à Recorrente. Desta forma, entendo que não há prova das alegações da Recorrente e a considero sem razão neste tópico. Frete de produtos acabados – celulose Os referidos fretes glosados referir-se-iam ao envio de produtos acabados para a formação de lotes de exportação, em Terminal Marítimo denominado PORTOCEL, que é explorado pela recorrente. O direito ao reconhecimento de créditos sobre despesas de fretes de produtos acabados é tratado na Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. A possibilidade de reconhecimento deste tipo de crédito na exportação poderia superar a aplicação da referida Súmula, caso se demonstre a efetiva venda dos bens ao exterior e o frete represente a saída do estabelecimento da Recorrente para uma operação de venda já acertada, o que atrairia a aplicação dos inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2002. Desta forma, entendo que não há elementos suficientes no processo para associar estas despesas de fretes internos com exportações efetivas, o mero envio para armazenagem com o intuito de posterior exportação, na formação de lotes de exportação, especialmente de commodities, não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula CARF nº 217, pois equivale a mesma destinação de produtos acabados a centros de distribuição para vendas futuras e incertas. Considero sem razão à Recorrente. Despesas com vigilância e escolta de máquinas e equipamentos na modalidade rodoviária Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901720/2019-40 12 A Recorrente pleiteia a reversão das glosas de gastos com serviços de escolta e segurança no transporte rodoviário por entender tratarem-se de insumos à sua atividade. Por sua vez, o Despacho Decisório identifica estes gastos como “Serviços de guarda patrimonial e escolta rodoviária no transporte de máquinas e equipamentos”, e os relaciona em seu ANEXO V, efls. 452 a 764, onde estes serviços estão identificados como “Escolta rodoviária no transporte de máquinas e equipamentos”. Todo o esforço na movimentação de cargas nos diversos modais disponíveis podem ser considerados, na minha opinião, como parte do frete necessário à sua logística. Em tese, considero que o serviço de segurança e escolta armada no Brasil tornou-se uma infeliz necessidade de nosso custo interno de logística. No entanto, a previsão para o reconhecimento de fretes para a apuração do regime não cumulativo do PIS/COFINS possui uma relação exaustiva de possibilidades nos art. 3º, das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833/2003. Não há uma previsão específica na legislação para o reconhecimento de gastos com fretes, para além da previsão do inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, o frete e as despesas com logística integram os créditos em operações que não são operações de vendas, onde são expressamente admitidos, como parcela do custo total da aquisição de bens para revenda, insumos ou bens que terão seus créditos reconhecidos pelos encargos de depreciação, ou ainda o frete como insumo nos casos em que o processo produtivo preveja etapas de produção realizada entre estabelecimentos diferentes ou da própria empresa, ou de terceiros, quando produtos em elaboração ou matérias primas precisam ser deslocadas com interesse da produção. Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14 ). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13) . § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. (Decreto nº 9.580/2018 – RIR/2018) No caso concreto, a descrição das tabelas de glosas e as informações prestadas pela Recorrente, e combinadas com os elementos probatórios trazidos aos autos na Manifestação de Inconformidade, não atestam as alegações da Recorrente, ou mesmo fornecem vínculos que permitam Fl. 925DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art14 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901720/2019-40 13 admitir despesas com segurança e escoltas em transporte rodoviário atreladas a aquisição de bens que gerem direito a créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS. De forma que entendo sem razão à Recorrente. Créditos pela manutenção de ramal ferroviário A Recorrente pleiteia créditos decorrentes de gastos e despesas na manutenção de ramais ferroviários utilizados no escoamento de sua produção para o Terminal Marítimo de Exportação, na modalidade insumos. Não há previsão legal para que este tipo de despesa possa ser considerado como insumos à produção, muito alinhado com a Súmula CARF nº 217, pois trata-se de investimento em ativo imobilizado utilizado no escoamento de produtos acabados, onde se faria a mesma consideração do item já avaliado acima. Os bens do ativo imobilizado que dão direito a crédito no regime não cumulativo são aqueles utilizados na produção de outros bens, na prestação de serviços ou para aluguel a terceiros, o que não é o caso dos ramais ferroviários (inciso VI, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Sem razão à Recorrente. Crédito de despesas de a armazenagem, inspeção, movimentação e embarque da celulose na operação de venda para exportação A Recorrente pleiteia os créditos por gastos na logística no porto para exportação, conforme o título deste tópico, na modalidade de insumos à sua atividade, neste caso, abarcando todas as considerações sobre a logística de produto acabado já expressadas neste voto, aplica-se a Súmula CARF nº 232. SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Sem razão à Recorrente. Frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica Esta glosa está assim descrita no Despacho Decisório: Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901720/2019-40 14 C) FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO A possibilidade de desconto de crédito estabelecida pelo art. 3º tanto da Lei nº 10.637/2002, como da Lei nº 10.833/2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, conforme estabelecem de forma expressa os mandamentos do § 3º, incisos I e II do artigo mencionado. Nos casos de bens adquiridos de pessoa jurídica não domiciliada no País (importação), os dispositivos mencionados não permitem a apuração de créditos em relação ao seu custo de aquisição. Em se tratando de operação de importação de bens utilizados como insumo ou para revenda pela pessoa jurídica importadora, a possibilidade de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser analisada à luz da Lei nº 10.865/2004. E o crédito previsto na Lei nº 10.865/2004 (art. 15, I e II) aplica-se apenas sobre os valores que integram o valor aduaneiro, base de cálculo de PIS/Importação e COFINS/Importação, razão pela qual os gastos com Frete (frete interno referente ao transporte de bens importados do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional) relativos à importação não podem ser objeto de crédito. Vemos que a Autoridade Tributária na motivação para proceder à glosa desta rubrica não contesta a natureza dos bens adquiridos (insumos), ou faz qualquer menção ao transportador que procedeu ao frete interno. Pode-se muito bem considerar que trata-se de uma operação contratada junto a um prestador de serviços nacional, já que a carga está sendo movimentada dentro do próprio território nacional Apartir de um porto, aeroporto ou ponto de fronteira, após o seu desembaraço aduaneiro. Neste ponto, considero que estes gastos compõem o valor do crédito referente à aquisição de insumos, conforme o art. 301, do RIR/2018, e devem ser revertidas as glosas. Crédito sobre os custos e despesas da locação de veículos (locomotiva) e equipamentos (empilhadeiras) utilizados na logística da celulose no terminal portuário Assim motivou a glosa a Autoridade Tributária, e.fl.370: Também foram glosados os créditos relativos à locação de veículos (locomotivas) e na locação de empilhadeiras não utilizadas nas atividades da empresa, mas para uso de terceiro, nas operações da PORTOCEL. Tais ocorrências foram relacionadas no 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; ... (grifo nosso) Os aluguéis de empilhadeiras para utilização no Terminal Marítimo compõem os custos de logística portuária na exportação, assim como já Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.163 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10630.901720/2019-40 15 apreciado em tópico anterior deste voto, de forma que considero sem razão à Recorrente. Quanto à locação de locomotivas, aplica-se a Súmula CARF nº 190. Súmula CARF nº 190 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.415; 9303-014.369; 9303-013.956 Sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento e reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de i) conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento a fim de reverter as glosas relacionadas ao frete interno na importação de insumos, partes e peças utilizados na produção de celulose na fábrica; ii) manter a glosa de créditos sobre despesas com manutenção do ramal ferroviário; iii) manter as glosas de créditos sobre: a) fretes na doação de insumos na formação de florestas de terceiros; b) despesas com vigilantes e escolta de máquinas e equipamento; e c) créditos com despesas com logística portuária na operação de venda e locação de locomotivas, de acordo com o distinguishing a ser apresentado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 928DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10845.722460/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 30/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS PSEUDOATACADISTAS PELA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Havendo comprovação do efetivo pagamento e do recebimento das mercadorias, e não tendo sido afastada a boa-fé da recorrente por meio da comprovação da participação direta em fraude para geração de crédito fictício a partir de aquisições de café de pseudoatacadistas, é legítima a apropriação dos créditos. VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei 10.925/2004, aplica-se, desde 1º de agosto de 2004, a suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636/2006), nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela contribuição ao PIS e pela Cofins não cumulativas geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. SÚMULA CARF 231. O aproveitamento de crédito extemporâneo está condicionado à apresentação de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificador do período do crédito extemporâneo, bem como da respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico, as referências a entendimentos constantes em decisões deste Conselho ou em decisões judiciais não possuem força vinculante. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral da contribuição ao PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3202-004.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, (i) para reverter as glosas de créditos da contribuição ao PIS referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição; (ii) para reverter as glosas de créditos da contribuição ao PIS relativas às notas fiscais 1618, 1619, 1646 e 1765, emitidas pelo fornecedor Ernesto Barbosa & Filhos Ltda.; e (iii) para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, aos créditos reconhecidos a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos decorrentes de aquisições de café cru de pessoas jurídicas consideradas empresas de fachada (pseudoatacadistas). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha - Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marina Righi Rodrigues Lara (substituta integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 30/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS PSEUDOATACADISTAS PELA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA FRAUDE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Havendo comprovação do efetivo pagamento e do recebimento das mercadorias, e não tendo sido afastada a boa-fé da recorrente por meio da comprovação da participação direta em fraude para geração de crédito fictício a partir de aquisições de café de pseudoatacadistas, é legítima a apropriação dos créditos. VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei 10.925/2004, aplica-se, desde 1º de agosto de 2004, a suspensão da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF 636/2006), nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. SÚMULA CARF 188. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não onerados pela contribuição ao PIS e pela Cofins não cumulativas geram direito a crédito dessa contribuição, desde que estejam de acordo com o disposto na Súmula Carf 188. Fl. 2150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. SÚMULA CARF 231. O aproveitamento de crédito extemporâneo está condicionado à apresentação de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificador do período do crédito extemporâneo, bem como da respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. Salvo as exceções expressas no ordenamento jurídico, as referências a entendimentos constantes em decisões deste Conselho ou em decisões judiciais não possuem força vinculante. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral da contribuição ao PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, (i) para Fl. 2151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 3 reverter as glosas de créditos da contribuição ao PIS referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição; (ii) para reverter as glosas de créditos da contribuição ao PIS relativas às notas fiscais 1618, 1619, 1646 e 1765, emitidas pelo fornecedor Ernesto Barbosa & Filhos Ltda.; e (iii) para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, aos créditos reconhecidos a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos decorrentes de aquisições de café cru de pessoas jurídicas consideradas empresas de fachada (pseudoatacadistas). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira (Relator) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Redator designado Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Marina Righi Rodrigues Lara (substituta integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento 01624.32798.210111.1.5.08-6740 e Declarações de Compensação (Dcomp) de Fl. 2152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 4 crédito relativo ao PIS não-cumulativo associado a operações de exportação, referente ao 4º trimestre de 2004, no montante de R$ 1.156.974,50. A DRF-STS exarou o despacho decisório de fl. 13/26, decidindo deferir parcialmente o pedido de ressarcimento (R$ 599.293,49) e homologar as declarações de compensação até o limite reconhecido. Reportando-se ao despacho decisório, cite-se os fundamentos para reconhecimento parcial do crédito, conforme abaixo transcrito: “Em atendimento à orientação interna da RFB, os autos foram encaminhados para o Serviço de Fiscalização desta DRF, para realizar diligência junto ao estabelecimento da contribuinte, com o objetivo de conferir os documentos fiscais e contábeis que ensejaram o crédito reclamado. O referido trabalho consta no Processo Administrativo de n° 15983.720.131/2014-71, onde encontram-se acostados todos os elementos de prova, cujo resultado, consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante desta Decisão, encontra-se anexo aos autos. ... Apesar de ter como atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grãos para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a exportação, a contribuinte também desenvolve a atividade agroindustrial prevista no § 6º do art. 8º da Lei 10.925 de 2004, quais sejam, o processo de rebenefício e padronização dos grãos, o que enquadra a totalidade do café cru que adquire na categoria de insumo. Conforme consta na DACON relativa ao período em questão, foram apurados créditos de PIS/COFINS nas rubricas "Bens para Revenda", "Energia Elétrica" Armazenagem", "Bens do Ativo Imobilizado", "Amortização de Edificações e Benfeitorias em Imóveis" e "Crédito Presumido Relativo a Estoque de Abertura". De acordo com as conclusões do Ilmo. Sr. Auditor-fiscal, responsável pela ação fiscal, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua apuração, somada a de outros períodos, está cingida por dúvidas consistentes e relevantes, permitindo-se concluir que a contribuinte não se cercou dos cuidados e diligências compatíveis com o benefício a ser usufruído, traduzido por uma soma de numerário que permitiria ressarcir tributos por ela solicitados. Da análise dos documentos apresentados e disponibilizados pelo interessado, foi observado que o contribuinte se beneficiou de créditos de PIS/COFINS não-cumulativos em relação, principalmente, à compra de café de produtores pessoas jurídicas cooperadas e não cooperadas. Fl. 2153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 5 Ao prosseguir com a verificação da situação cadastral e também com a econômico/financeira das empresas fornecedoras cujas operações geraram os créditos em comento, procedimento padrão em trabalhos de análise de créditos objeto de pedido de ressarcimento, a fiscalização deparou-se com empresas fornecedoras do interessado na situação de SUSPENSAS, INAPTAS e BAIXADAS, por motivo de inexistência de fato, em razão de Operações realizadas no âmbito da Receita Federal do Brasil, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, denominadas "Tempo de Colheita", "Broca" e “Robusta” amplamente divulgadas, de conhecimento público, que envolviam um esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefatoras de café nos estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rondônia, Paraná e Rio de Janeiro, que resultou em prejuízos bilionários aos cofres públicos. Uma vez que 91% do crédito pleiteado pela fiscalizada é representado pela rubrica bens para revenda, o procedimento fiscal concentrou-se preferencialmente nesse item. Segundo o relatório fiscal, quanto ao mérito, as conclusões da ação fiscal são assim resumidas: Créditos oriundos de aquisições de empresas, discriminadas no Relatório Fiscal, cuja situação cadastral perante a RFB está registrada como inapta, suspensa, ou baixada. Alguns dos motivos que levaram ao cancelamento dessas empresas são: inexistência de fato, ausência de apresentação da DIRPJ ou apresentadas com receita zerada, declaração de inatividade, etc. Todas as pessoas jurídicas mencionadas no relatório não recolheram, nos períodos em estudo, nenhum valor a título de Pis/Pasep e Cofins. Tais indícios corroboram as notícias de irregularidades que emergem desse mercado, no que tange à obtenção de créditos ilícitos de Pis e de Cofins. Cumpre lembrar, por oportuno, diante de ocorrência já comprovada, de operações fictícias e fraudulentas, montadas para esse fim e tidas como de conhecimento comum por quem atua nesse ramo, que a RFB, em consequência de trabalho realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória/ES na operação "Tempo de Colheita" e posteriormente em outra, denominada "Operação Robusta", desta vez nos estados de Rondônia, Rio de Janeiro e Paraná, foi revelada sua fraude mais comum: as vendas de café, realizadas efetivamente por pessoas físicas, eram dissimuladas através da constituição de interpostas pessoas jurídicas, as quais, na verdade, atuam como "empresas laranjas" ou "noteiras", de maneira a adequar suas operações ao disposto no artigo 3º, §3° da Lei n° 10.833/2003, gerando créditos de Pis e Cofins. ... Fl. 2154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 6 Por conta desses fatos, a dedução mediana que se obtém, é que, nesse mercado, não se pode aceitar a alegação da "boa-fé" relacionada à compra de café empresas sem aporte financeiro ou mesmo logístico, que amparem as grandes quantidade mercadorias de dinheiro envolvidas, já que segundo testemunhos, a fraude era conhecimento geral. A doutrina nos ensina que a previsibilidade dos fatos está inserida nas circunstâncias em que ocorrem e deve ser centrada na objetividade. Assim, conhecedora do seu mercado, a contribuinte deve agir com prudência, própria dos negócios vultosos e deve, ainda, assumir a responsabilidade de ter que diligenciar criteriosamente seus fornecedores, posto que a consequência legal constitui-se infração à legislação tributária. ... Créditos de insumos adquiridos de Pessoas Jurídicas Cerealistas que não se enquadram como atacadistas. Foram verificados fornecedores que não se enquadram como atacadistas, mas como Pessoa Jurídica que exerce a atividade agropecuária, atividade esta definida pela Instrução Normativa SRF n° 660/2006, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004, cujas vendas de café estão sujeitas à suspensão da PIS/COFINS, e por conseguinte tiveram seus créditos convertidos em presumidos, conforme prevê o artigo 8º da mesma Lei, créditos estes não passíveis de ressarcimento/compensação... Créditos de insumos adquiridos de Agropecuárias e Agroindústrias- Cooperativas. No que diz respeito às compras realizadas de cooperativas (cerca de 52,5% do total), em face de regras específicas, estabelecidas nos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2004, e na IN SRF 660/2006, já citados, foi necessário intimá-las para que informassem sua atividade social a fim de enquadramento em cooperativa “agropecuária” ou “agroindustrial”, tendo em vista que apenas as aquisições realizadas junto as caracterizadas como “agroindustriais” seriam passíveis de apuração de crédito integral. Considerando suas respostas, aquelas que informaram que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, foram reconhecidas como “agroindustriais”, e tiveram suas operações consideradas aptas a apuração de crédito integral pela fiscalizada, e as demais, enquadradas como “agropecuárias”, tiveram seus créditos convertidos em presumidos, conforme prevê o artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. Fretes na compra de mercadorias. Fl. 2155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 7 Com relação aos créditos pleiteados a título de "Fretes na compra mercadorias", foram glosados por falta de previsão legal. Ao final foi reconhecido parcialmente o direito creditório relativo aos créditos do PIS não-cumulativo exportação, obtidos entre o 3º e 4º trimestre de 2004 no valor de R$ 900.868,91, sendo que para o 4º trimestre de 2004 foram homologadas as compensações declaradas até o limite de R$ 599.293,49. Consta às fl.27/86, Termo de Verificação Fiscal exarado no processo nº 15983.720131/2014-71 que foi supedâneo para o despacho decisório com análise dos créditos do PIS e Cofins nos períodos de apuração 07/2004 a 12/2004, 07/2005 a 12/2005, e 01/2008 a 06/2010. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, fl. 89/179, onde alega em síntese, que: 1. A Manifestante adquire café “cru” em grão de seus fornecedores. Pela nomenclatura - o que poderia induzir ao equívoco de se tratar de café in natura ou mesmo despreparado à comercialização tal insumo é considerado uma semente beneficiada. Isso é, a denominação “cru” não guarda qualquer relação com o ponto de maturação do café.; 2. Pela sua natureza, o café cru em grão beneficiado, adquirido pela Manifestante de diversas pessoas jurídicas, pressupõe o processo agroindustrial anterior, na forma do § 6° do artigo 8° da Lei n°. 10.925/04.Tanto é verdade que não é estranho o fato do café adquirido já estar muitas vezes apto à exportação, conforme a nomenclatura padrão utilizada pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior ("SISCOMEX") e, conforme legislação do Departamento de Operações de Comércio Exterior ("DECEX"), para o fim de verificar o exercício cumulativo das atividades agroindustriais; 3. Em relação aos valores objeto da glosa em análise, não é a Manifestante quem realiza, pela primeira vez, na cadeia produtiva, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação fiscal; 4. As afirmações do autor do procedimento fiscal são incompatíveis com a sistemática da não-cumulatividade. O fato de não ter sido recolhido nenhum valor das contribuições (ou valor a menor, ou não apresentar DACON, enquanto obrigação meramente acessória), não constituem fundamentos para a glosa dos créditos fiscais integrais, considerando a sistemática não-cumulativa adotada pelo legislador. 5. Os fatos apurados por meio de operações de fiscalização e diligências externas no âmbito da RFB (chamadas de "Operação Tempo de Colheita", "Operação Broca" e "Operação Robusta"), bem como a utilização de informações cobertas por sigilo, sem qualquer relação ou nexo de Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 8 causalidade com a conduta da manifestante, influenciaram diretamente e de modo ilegal a glosa dos créditos fiscais integrais do PIS/PASEP e da COFINS; 6. Ou seja, todo o contexto probatório utilizado como fundamento para a glosa desses créditos foi extraído de informações e documentos que não dizem respeito à manifestante (em extensa argumentação de fls. 07 a 38 do TVF), o que evidencia a dificuldade desta em apresentar a sua defesa de forma cabal, eis que, nesta instância sequer há espaço à produção de prova oral, o que, por si só, fere o senso do contraditório e da ampla defesa ao permitir que à autoridade tributária seja conferida tal prerrogativa, de forma unilateral. 7. Houve cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que a manifestante não teve oportunidade de participar da coleta de dados - apenas como colaboradora, ao permitir o acesso aos seus registros contábeis e documentação - e, muito menos, teve as condições necessárias de vista dos processos fiscais para apresentar sua defesa, antes da intimação da glosa dos créditos em questão; 8. A manifestante declara que não tem conhecimento das informações colacionadas no Termo de Verificação Fiscal, inclusive sobre as empresas que participaram das operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”; 9. As conclusões obtidas nessas fiscalizações externas, sem a participação ativa da manifestante em tais operações especiais foram estendidas a esta, sem que, no entanto, tivesse oportunidade de acesso aos dados coletados e manifestação a respeito do seu conteúdo, antes de ser intimada da respectiva glosa de créditos. Ou seja, em momento algum, foi convocada a participar de qualquer procedimento administrativo incidental alusivo às pessoas jurídicas citadas; 10. Penalizar com base em dúvidas e incertezas, por fato de suposto conhecimento geral, é esquecer-se que tais trâmites obedecem ao necessário sigilo das informações. E passada esta premissa, seria necessário - no mínimo - a oportunidade da contribuinte ofertar sua devida defesa, já que os primados do contraditório e da ampla defesa não podem ser desprestigiados; 11. Como se verifica, as provas obtidas de fatos apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta” e pelas diligências fiscais em várias cidades, não foram produzidas em processo envolvendo a manifestante como parte, e não observaram as formalidades estabelecidas em Lei, além da ausência de demonstração de causalidade entre o fato considerado como ilícito e a participação e/ou colaboração desta; Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 9 12. A consequência é a nulidade parcial do Despacho Decisório, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais da COFINS com base em fato e informações em diligências externas, em caráter de sigilo e sem a participação da interessada, com total preterição do seu direito de defesa. Nesse sentido, é clara a regra que prescreve o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (com redação semelhante ao artigo 12 do Decreto nº 7.574/11); 13. Caracterizada a preterição do direito de defesa através da supressão da garantia do devido processo legal no âmbito administrativo, sem a oportunidade da abertura do contraditório e da ampla defesa, antes da intimação da glosa dos créditos fiscais integrais, impõe-se o reconhecimento da nulidade parcial e a consequente desconstituição do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos da contribuição, indicados para fins de compensação e ressarcimento em espécie; 14. Aplicando as considerações elencadas pela autoridade fiscal ao caso em litígio, verifica-se que a validade da glosa dos créditos pressupõe que as supostas diferenças apontadas no referido levantamento fiscal levem, inexoravelmente, à conclusão de que a manifestante teria conhecimento ou estava envolvida com a inaptidão dessas empresas. Caso não seja possível demonstrar, com segurança, o nexo de causalidade entre o resultado do levantamento fiscal, ou seja, as diferenças ali apontadas, e a acusação consubstanciada no Despacho Decisório, este deverá ser julgado improcedente por falta de provas; 15. A Administração Tributária deve respeitar sempre o agir leal, transparente e a boa-fé do contribuinte, principalmente quando este fornece informações, não obstaculiza a fiscalização, presta declarações e demonstra a execução efetiva dos seus fatos contábeis, jurídicos e tributários na apuração dos créditos fiscais. Em contrapartida, exige-se da Administração Tributária a observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade (artigo 37 da CF/88 ), sendo vedado mudar o rumo, ou mesmo colacionar somente o que lhe seja mais favorável, partindo de informações apresentadas pela contribuinte durante o processo de fiscalização até o despacho decisório; 16. A contribuinte não deixou de agir com a prudência necessária, sendo conhecedora dos negócios que envolvem vultosos recursos. Ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, adotou todos os cuidados necessários e possíveis às atividades negociais, sempre com fundamento no princípio da boa-fé, conduta que descarta o dolo ou culpa. Assim, incorreta a imputação de responsabilidade tributária por infrações, em face das irregularidades apresentadas por terceiros, fornecedores de café; Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 10 17. A legislação protege o adquirente de boa-fé, de modo que o contribuinte não será prejudicado no caso de comprovar o pagamento do preço e o recebimento das mercadorias como preceitua o artigo 82 da Lei n°. 9.430/96; 18. A autoridade administrativa, na aplicação dos tributos ou na solução de conflitos, tem o dever de avaliar a boa-fé na conduta dos seus administrados, em cumprimento aos princípios fundamentais, como a proporcionalidade, a segurança jurídica e a eficiência. Não foi o que ocorreu no caso concreto, uma vez que a boa-fé foi afastada com base em presunções vagas e imprecisas de que tinha pleno conhecimento das irregularidades das pessoas jurídicas fornecedoras, sem que no, mínimo, tais situações fossem divulgadas em meio oficial, na época das aquisições. A má-fé ou fraude não se presumem e devem ser comprovadas por quem as alega; 19. A fé pública dos documentos obtidos por via digital, emitidos pela Administração Pública, devem prevalecer e afastar qualquer indício duvidoso sobre as operações praticadas pelas empresas fornecedoras na época em que estava com CNPJ e SINTEGRA ativos (sem adentrar naquelas que ainda estão com os registros regulares); 20. A boa-fé deve ser adotada, a partir de um prudente exame das interpretações possíveis, tanto na ação administrativa, como no exame do contribuinte que demonstra o intuito de agir secundam legem no cumprimento das obrigações e deveres formais. O emprego da boa-fé é a maior evidência de efetividade dos princípios da moralidade (Administração Pública) e da dignidade da pessoa humana com conteúdo de segurança jurídica (contribuinte) no Direito Tributário; 21. O autor do procedimento fiscal parece ignorar a metodologia de apuração das Contribuições em questão. Ou melhor, suas afirmativas são totalmente incompatíveis com a sistemática não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS; 22. A forma de apuração dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS obedece ao método indireto subtrativo e, portanto, difere da sistemática não- cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 23. No caso da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, não há o que falar se na etapa anterior (na aquisição de café grão "cru" em grão já beneficiado) se houve efetivamente o recolhimento ou não dessas contribuições, mas tão somente da suscetibilidade de incidência, pressuposto quando se adquire café "cru" de pessoas jurídicas domiciliadas Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 11 no País, com cadastro CNPJ ativo no momento da aquisição, tal como no caso concreto; 24. A manifestante pagou as contribuições sociais da operação realizada, quando da aquisição do produto ou mercadoria. A fiscalização em momento algum questionou o pagamento, de modo que entendeu como observadas as condições contratuais relativas à quantidade, à qualidade, à classificação dos produtos e mercadorias, segundo as normas técnicas exigidas pelos órgãos reguladores e pelo mercado, podendo, por força do princípio da não-cumulatividade, ter direito ao crédito fiscal integral; 25. O autor do procedimento fiscal ao glosar os créditos está desconsiderando não só a boa-fé, como também a realidade dos fatos amparada nos lançamentos contábeis (aquisições e saídas) da contribuinte; 26. A contabilidade da manifestante é meio de prova hábil e idôneo, não sendo possível desconstituí-la, tal como pretendido pelo autor do procedimento fiscal. A escrituração regular de suas operações ratifica a sua boa-fé que, além de escriturar devidamente seus créditos, efetuou tempestivamente os recolhimentos do PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e, reflexamente, a CSLL, nessas operações; 27. Ao analisar o arcabouço construído pelo autor do procedimento fiscal, com a descrição das particularidades econômicas ou financeiras dos fornecedores de café, e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades, é possível concluir que a modalidade de responsabilidade do dispositivo legal em referência, imputada à pessoa jurídica não pode prosperar, por inexistir participação volitiva e nexo causal, ou sem qualquer relação material com as irregularidades cometidas fornecedores de café; 28. Anote-se que o Poder Judiciário, em reiteradas oportunidades, tem assinalado que, a despeito do caráter objetivo da responsabilidade pela infração, mercê da regra esculpida no artigo 136 do CTN, tem foro de legitimidade os questionamentos alinhados pelo destinatário da norma sancionatória, quanto aos aspectos subjetivos da infração concretamente considerada, especialmente, quando se evidencia a boa-fé do contribuinte ou mesmo a impossibilidade de cumprimento, por fatores estranho ao seu controle, de deveres acessórios; 29. Logo, não há como imputar à pessoa jurídica, sob o fundamento da responsabilidade por infração, a glosa dos créditos fiscais por se tratar de responsabilidade com caráter de punição, muito menos, a de caráter de ressarcimento de valores que não foram declarados ou, se declarados, não recolhidos aos cofres públicos nas fases anteriores do processo produtivo; 30. Ao presumir ato individual e concreto como ato abusivo de poder, cujo resultado teve interferência direta na glosa de créditos fiscais integrais, a Administração Tributária tem, no mínimo, o dever de provar o fato alegado Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 12 (a exemplo de comprovar que, na época, a manifestante tinha conhecimento de que tais pessoas jurídicas não recolhiam tais contribuições e demais tributos, assim por diante). Jamais se pode admitir que, partindo de alegações genéricas, sem individualizar sujeitos, ou mesmo, sem atribuir infração à Lei, conclua-se que os créditos fiscais do PIS/PASEP e da COFINS devem ser glosados; 31. A contribuinte não pode ser penalizada pela inação estatal, que deveria exercer efetivamente o seu poder de polícia, mediante a aplicação de mecanismo de controle e salvaguarda, e não objetivar o deslocamento dessa atribuição de responsabilidade para que outros procedam à verificação fiscal de seus pares; 32. Não tendo participado da prática de qualquer irregularidade, não poderá ser responsabilizada por eventual fraude ao Fisco praticada por outrem, tendo em vista a legitimidade e a boa-fé presentes na sua conduta. Até porque, nesse âmbito, a prova incumbe ao acusador; 33. O autor do procedimento fiscal, partindo da interpretação dos artigos 8º e 9º da Lei n°. 10.925/04, regulamentada, sucessivamente, pelas Instruções Normativas RFB n°. 636, de 24.03.2006 (D.O.U. 04.04.2006) e n° 660, de 17.07.2006 (D.O.U 25.07.2006). converteu os créditos integrais da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurados nos 3° e 4° trimestres de 2004, para créditos presumidos, nas aquisições de café de pessoas jurídicas e sociedades cooperativas de produção que, segundo o seu entendimento, exerceram atividade agropecuária; 34. A regra da suspensão passou a ser obrigatória somente em 04/06/2006, quando regulamentada sucessivamente pela Instrução Normativa RFB n°. 636/06, seguida pela Instrução Normativa nº 660/06, ou seja, em período posterior às operações realizadas pela pessoa jurídica que deram direito ao crédito objeto desse despacho decisório; 35. Sendo assim, durante o período de inaplicabilidade da regra de suspensão, foi possível descontar os créditos integrais relativos aos insumos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03; 36. Portanto, no ano-calendário de 2004, objeto de análise, a suspensão não era obrigatória, inexistindo, pressuposto de aproveitamento do crédito presumido do artigo 8º da Lei n°. 10.925/04. Em outras palavras, as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas denominadas "agropecuárias” e de sociedades cooperativas, mesmo no exercício da atividade agropecuária (que não é o caso dos autos), geraram créditos fiscais integrais na forma do artigo 3º, inciso II das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03; Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 13 37. Ainda que o autor do procedimento fiscal não emita parecer conclusivo sobre a incidência do artigo §2°, inciso II dos artigos 3º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 (cf. fl. 49, item 88 do TVF), com base nos argumentos expostos anteriormente, tal dispositivo legal deve ser, desde logo afastado no caso presente. Isso porque, as exclusões da base de cálculo de que desfrutam as sociedades cooperativas não impedem a apuração dos créditos ordinários pelas pessoas jurídicas adquirentes, em razão da não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS, conforme linha de raciocínio defendida pela própria Receita Federal do Brasil; 38. Neste sentido, a Solução de Consulta COSIT n°. 65, de 2014 consolida o entendimento, de efeitos vinculantes, favorável ao direito ao crédito fiscal integral do PIS e da COFINS, às empresas exportadoras de café, em suas aquisições de café cru beneficiado de sociedades cooperativas de produção agroindustrial, na vigência dos artigos 8º e 9º da Lei n° 10.925, de 2004; 39. A Solução de Consulta, após o afastamento da regra de suspensão em relação à última etapa da cadeia produtiva, entende que as aquisições das sociedades cooperativas devem gerar créditos integrais, assim como as demais pessoas jurídicas, afastando a vedação do §2°, inciso II dos artigos 3º das Leis n°. 10.637/02 e 10.833/03; 40. Sobre essa matéria, a Coordenação Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Procuradoria Geral Fazenda Nacional (PGFN), no Parecer 1.425/14, já se manifestou favoravelmente à Solução de Consulta n°. 65, de 2014. Após relatar peculiaridades da sistemática da não-cumulatividade das contribuições, o Parecer afasta a aplicação da vedação, por um motivo óbvio: não há como obrigar cada adquirente de produtos investigar se na etapa anterior houve o pagamento ou não de PIS/PASEP e da COFINS, para garantir o direito ao creditamento; 41. No momento da emissão da nota fiscal de venda de café, as receitas auferidas estão sim sujeitas ao PIS/PASEP e COFINS. Somente no final do mês, quando a sociedade cooperativa fizer apuração das contribuições, com as devidas exclusões da base de cálculo, pode saber o quantum foi pago ou não a título de PIS/PASEP e COFINS; 42. O autor do procedimento fiscal glosou os créditos fiscais em relação aos gastos com serviços de frete, pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, nas compras de café, utilizados como insumo no processo produtivo da Manifestante, por inexistir previsão legal. A não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS tem por objetivo assegurar que a carga tributária seja distribuída entre os diversos agentes econômicos, na medida da sua participação no processo de geração e circulação da riqueza. Assim, as regras do crédito fiscal devem ser interpretadas de acordo com a realidade de determinado setor, etapa do ciclo ou mesmo com o modo de operação dos agentes econômicos, ao longo da cadeia produtiva; Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 14 43. Partindo de uma economia cafeeira pulverizada, em que as matérias- primas (café) são negociadas por agentes econômicos situados nos mais diversos pontos do território nacional (principalmente nos Estados Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Paraná, Bahia e Rondônia), a locomoção física destes bens assume caráter essencial para o funcionamento da cadeia produtiva. Assim, não se pode levar em conta apenas os bens, sem a sua devida locomoção, sob pena de se construir uma abordagem imaginária, totalmente desprovida da realidade, principalmente diante de um país com dimensão continental; 44. Portanto, em atenção à adequação da regra da não-cumulatividade ao funcionamento da cadeia produtiva do café, em um país de dimensão continental, deve ser reconhecido o direito aos créditos integrais do PIS/PASEP e da COFINS, em relação aos custos com frete na compra de insumos, aplicados no processo produtivo e pagos à pessoa jurídica domiciliada no país; 45. A Receita Federal do Brasil, depois de reformada a decisão, de acordo com a legislação de regência, deverá ressarcir todos os valores de créditos fiscais integrais da contribuição, inclusive considerando a diferença em relação aos valores já reconhecidos (ainda pendentes de emissão de ordem de pagamento, na data de protocolo desta manifestação), atualizados pela Taxa SELIC não só como forma de corrigir os danos ocasionados com a sua mora mas também com o fim de evitar o enriquecimento sem causa; 46. Ante o exposto, requer: 47.1. Nulidade do Despacho Decisório e do Termo de Verificação Fiscal, na parte em que glosa os créditos fiscais integrais, eis que configurada a preterição do direito de defesa; 47.2. Em caso contrário, a reforma do despacho face os fundamentos expostos; 47.3. A incidência da Taxa SELIC sobre todos os créditos fiscais , sejam aqueles já reconhecidos/deferidos, sejam aqueles objeto de glosa, desde a data do protocolo do pedido, por ultrapassar o prazo legal de 360 dias; 47.4. Caso mantida a glosa, o recálculo dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS, com a devolução dos valores de tributos recolhidos nestas operações (IRPJ/CSLL), inclusive dos créditos presumidos dessas operações. Inicialmente, o julgamento da manifestação de inconformidade apresentada foi convertido em Diligência – fls. 451/454, nos seguintes termos: “De acordo com o relato acima, os elementos de prova que possibilitaram concluir pela existência de fraude no mercado de café e o consequente afastamento dos créditos integrais de PIS e COFINS apurados pelo contribuinte encontram-se acostados aos processos n°s Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 15 15586.000089/2011-17, 15586.720174/2011-97 e 16004.720665/2011-02, citados no Termo de Verificação Fiscal, que conteriam, segundo a autoridade fiscal, os fatos e provas apurados nas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”, tais como “depoimentos de vários agentes da cadeia de produção e comercialização de café, mais especificamente, produtores rurais, corretores e maquinistas, assim como a coleta de documentos e informações junto à instituições financeiras”. Contudo, observamos que os citados processos se referem a autos de infração lavrados em nome de pessoas jurídicas distintas, sem vínculo com a empresa interessada, ora recorrente. Conclui-se, portanto, que o contribuinte não teve acesso aos elementos de prova que embasaram a conclusão da existência de fraude caracterizada pela utilização de empresas fictícias para simular compras de café efetuadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, fundamento utilizado para a glosa de seus créditos. Nestes termos, para evitar o cerceamento do direito de defesa, converto o julgamento da presente manifestação de inconformidade em diligência retornando os autos à autoridade administrativa que deferiu parcialmente o despacho decisório para que sejam anexados aos autos os elementos de prova que entenda cabível, a serem extraídos dos processos administrativos acima citados, obtidos através das operações 'Tempo de Colheita" e "Robusta". Através da diligência em referência foram anexados os elementos de fls.570/2.017, sendo elaborada a Informação Fiscal de fl.469, onde consta textualmente: “Cabe observar que as referidas operações não dizem respeito exclusivamente ao contribuinte, mas a toda a cadeia produtiva do café, desde o produtor até o exportador final, envolvendo, ainda, diversos intermediários. A disponibilização integral de seu conteúdo poderia causar exposição indevida de terceiros alheios a este processo, e a retirada seletiva de peças resultaria no comprometimento da sua inteligência. Porém o contribuinte já é conhecedor de tais informações, conforme se verifica no processo n° 10845.722627/2011-06, o que resolve a questão do sigilo fiscal, informações estas que serão anexadas ao presente processo.” Após cientificada dos novos elementos trazidos aos autos, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade complementar (fls. 2.025/2.033), elencando os seguintes pontos: 1.Com base na legislação de regência, uma vez comprovada a veracidade das operações de compra e venda de café em grão cru em casos de declaração de inidoneidade do fornecedor, presume-se a boa-fé do contribuinte, que somente poderá ser afastada mediante prova inequívoca da participação nos atos ilícitos. A boa-fé presumida deriva da aplicação do parágrafo único do artigo 82 da Lei n°. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 16 9.430, de 1996, combinado com Recurso Repetitivo n° 1.148.444/MG e Súmula/STJ n°. 509; 2. Após a análise dos documentos juntados, uma conclusão é inevitável: “a Requerente não foi citada em nenhum momento nas extensas 1.545 folhas”. Apenas essa questão é suficiente para fortalecer as razões da manifestação de inconformidade, as quais são conclusivas no sentido da estrita regularidade das operações envolvendo a contribuinte e, por consequência, a possibilidade de aproveitar o crédito fiscal do PIS e da COFINS em discussão; 3. Soma-se a isso que o Órgão de Origem nem sequer tentou identificar/especificar os fornecedores da requerente que seriam citados nos documentos relacionados às operações "TEMPO DE COLHEITA", "ROBUSTA", "ACADIA", "ROSSEVELT" (objeto de acusação indeterminado). Apenas requereu a juntada dos referidos documentos, sem indicar a sua pertinência para a resolução do presente caso; 4. A espécie de café envolvida nas operações “TEMPO DE COLHEITA”, “ROBUSTA”, “ACÁDIA”, “ROSSEVELT”, citadas nos documentos, corresponde a “Café Conilon” (Coffea Canephora ou Robusta) que, inclusive, serviu de nomenclatura para uma dessas operações (Operação Robusta). Porém, no período analisado, as operações de compra de café realizadas pela contribuinte restringiram-se à espécie arábica. Ou seja, não se tratam de aquisições compreendidas pelas operações descritas nos arquivos enviados pelo Órgão de Origem, que envolveram a comercialização de café da espécie de Conilon; 5. O conjunto probatório ora juntado aos autos não possui relevância significativa em relação ao total das aquisições que geraram o direito creditório ora discutido. Na verdade, essa significância é inexistente, na medida em que as transações comerciais objeto das operações "TEMPO DE COLHEITA", "ROBUSTA", "ACÁDIA", "ROSSEVELT" são distintas daquelas envolvendo a contribuinte; 6. Por esta razão, como forma de evitar obstáculos ao direito de defesa ou mesmo evitar a ausência de motivação da futura decisão, torna-se necessário que esta renomada Delegacia se manifeste, pontualmente, ao pedido, tomando como base os períodos e volumes das aquisições. Tudo isso, torna-se absolutamente relevante para ratificar a boa-fé presumida da requerente, conforme o parágrafo único do artigo 82 da Lei n°. 9.430. de 1996; 7. Ante o exposto, confirmada a insubsistência e improcedência dos fundamentos que levaram ao indeferimento parcial de seu pleito, requer-se, em nome da eficiência administrativa , o julgamento imediato do presente processo, com o acolhimento integral das respectivas Manifestações de Inconformidade. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 17 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando-se os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários adquiridos de cooperativas de atividade agropecuária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 18 A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, por meio do qual, em síntese, pleiteia a nulidade do acórdão recorrido, bem como repisa os supracitados argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminares Alegação de nulidade do acórdão recorrido A recorrente aduz que o acórdão recorrido é nulo em razão de vício quanto ao seu motivo, tendo ignorado argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, havendo, dessa forma, violação ao seu direito de defesa; bem como que a única forma de ser afastada a nulidade do acórdão recorrido ocorrerá com o deferimento dos créditos fiscais integrais nas aquisições em pauta. Sem razão a recorrente. Isso porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não havendo que se falar em vício quanto à sua fundamentação. Com efeito, a DRJ analisou as matérias veiculadas na peça de defesa, e, de forma fundamentada, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sendo desnecessária a manifestação pormenorizada de cada uma das alegações. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Importante assinalar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Confira-se precedentes do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA- PROCESSUAL DO JULGADO DITO POR CONTRARIADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 19 OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas tão somente decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na Rcl 3460/PI – Proc. 2009/0058875-6 – Terceira seção – Rel. Min. Jorge Mussi – DJE 24/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. (...) 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. (...) (AREsp 959991/RS – Proc. 2016/0200803-9 – Terceira Turma – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJE 26/08/2016) Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário. (...) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 791.292 – PE, Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 12/08/2010) (destaques nosso) Sendo assim, constata-se que a decisão recorrida foi proferida de forma fundamentada, não havendo nenhum vício a ser reparado. Logo, afasto a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Pedido de sustentação oral, decisões judiciais e decisões proferidas por este Conselho Na peça do recurso voluntário, a recorrente protesta pelo direito de fazer sustentação oral quando do julgamento do recurso. O pedido de sustentação oral deve ser feito na época própria e pelo meio disponível, conforme disposto no art. 95 do Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Art. 95. É facultado às partes realizar sustentação oral e apresentar memoriais, e acompanhar a sessão de julgamento síncrona, desde que o requeiram com a antecedência necessária, conforme disciplinado por Ato do Presidente do CARF, que regulará o prazo e a forma de apresentação do requerimento e demais Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 20 requisitos operacionais para realização da sustentação oral. Logo, nada a prover neste tópico. Logo, nada a prover. No que diz respeito às decisões proferidas por este Conselho, citadas e reproduzidas pela recorrente na peça recursal, cabe assinalar, desde logo, que tais decisões se aplicam apenas às partes dos respectivos processos, se referem a casos específicos, com provas e fatos distintos deste processo, e não possuem força vinculante. Com efeito, tão somente as Súmulas e as Resoluções do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) possuem força vinculante e, portanto, devem ser observadas pelas turmas julgadoras, conforme disposto no art. 123, § 4º, e no art. 130, § 3º, do Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Quanto às decisões judiciais, é cediço que, em regra, não possuem força vinculante, salvo nos casos dispostos no art. 98 do RICARF, como as decisões judiciais proferidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em sede de controle concentrado (ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ou ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade, por exemplo) ou ainda em julgamento com repercussão geral reconhecida, e, pelo STJ, sob o rito de recursos repetitivos. Mérito Operações com pessoas jurídicas de fachada para geração de créditos Na peça recursal, a recorrente contesta as glosas de créditos referentes às notas fiscais emitidas por seus fornecedores, pessoas jurídicas, referentes à venda de café cru, consideradas pela Fiscalização inidôneas, e, por isso mesmo, sem produção de efeitos perante terceiros. Sustenta que inexiste correlação entre a situação fática dos fornecedores e as glosas efetuadas, não havendo provas para afastar a sua presunção de boa-fé, bem como que houve pagamento e recebimento das mercadorias adquiridas por ela, conforme dispõem o art. 82 da Lei 9.430/96 e o art. 43 da Instrução Normativa RFB 200/02. Aduz que o acórdão recorrido se limitou a tecer considerações gerais a respeito das operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta, não havendo análise específica do caso concreto, bem como que a decisão atribui culpa e participação à recorrente, afastando a presunção de sua boa-fé, sem qualquer suporte fático ou documental. Aduz que as empresas citadas no acórdão recorrido, envolvidas na operação Tempo de Colheita, como a Do Grão e a V Munaldi, não foram seus fornecedores no período sob exame. Sem razão a recorrente. A fundamentação apresentada por meio do acórdão recorrido é a mesma fundamentação apresentada pela Fiscalização por meio do TVF (Termo de Verificação Fiscal). Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 21 Realmente, a autoridade fiscal, no referido TVF, de forma detalhada, apresentou as conclusões constatadas em procedimento fiscal efetuado em face de empresas envolvidas na aludidas operações, muitas fornecedoras da recorrente, de modo que a decisão recorrida também apresentou tais constatações, a fim de demonstrar que a Fiscalização corretamente efetuou as glosas de créditos em questão, créditos esses relacionados com empresas envolvidas nas referidas operações, em razão de várias constatações, registradas no TVF, que levaram à conclusão de que as supostas fornecedoras da recorrente, pessoas jurídicas, foram criadas apenas para emitir notas fiscais de venda do café cru, com créditos das contribuições em tela, bem como que, na realidade, tais aquisições foram efetuadas de pessoas físicas, produtores de café. A recorrente, de fato, não é mencionada nos autos atinentes às referidas operações. No entanto, diferentemente do alegado na peça recursal, resta claro que, dentre os inúmeros fornecedores dela, com irregularidades evidenciadas pela Fiscalização, de forma específica para cada um, há também fornecedores, do período sob exame, envolvidos e citados nas referidas operações, conforme expressamente consignado pela autoridade fiscal no TVF: 41. Restou comprovado no curso da "Operação Tempo de Colheita" que as tais "pseudo-atacadistas" investigadas apresentam patrimônio totalmente incompatível com a atividade declarada como também pela suposta movimentação comercial; que não declaram, nem pagam quaisquer tributos; situam-se em escritórios acanhados em prédios comerciais, sem qualquer logística capaz de movimentar cargas, armazenar e, muito menos beneficiar cargas de café. 42. Além dos fornecedores instalados no Estado do Espírito Santo, no curso das investigações, os Auditores Fiscais de Vitória/ES constataram registros de compras nas empresas exportadoras de supostos fornecedores situados no Estado de Minas Gerais, principalmente, no município de MANHUAÇU. A confrontação da movimentação financeira com dados fiscais dessas supostas atacadistas de café no Estado de Minas Gerais não mostrou um quadro diferente do encontrado no Espírito Santo: movimentação financeira milionária para empresas cuja declaração de Imposto de Renda encontrava-se na situação de INATIVA, OMISSA, ZERADA ou com informação de receita irrisória e, portanto, incompatível com os recursos movimentados. Empresas sem quadro de funcionários para executar suas atividades ou, quando muito, com um número ínfimo e, além de tudo isso, sem qualquer recolhimento dos tributos devidos. 43. Dando sequência às investigações, no período de 29/11/2010 a 01/12/2010, Auditores Fiscais da DRF Vitória/ES efetuaram diligências nas cidades de MANHUAÇU, MANHUMIRIM, DIVINO e ESPERA FELIZ, em Minas Gerais, ocasião em que foram realizadas algumas abordagens diretas e fotos dos endereços onde essas pessoas jurídicas funcionam ou funcionaram (foram anexadas fotos de empresas da região de Manhuaçu retratando as fachadas de algumas empresas atacadistas de café e alguns depoimentos de pessoas envolvidas com as fraudes). Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 22 44. Em MANHUAÇU/MG o quadro se apresentou mais emblemático. "Empresas" situadas uma ao lado da outra, desprovidas de patrimônio e capacidade operacional necessários ao seu objeto, tentando transparecer como atacadistas de café, só que próximas, não distantes, as vezes a 20 metros dos escritórios de compras de grandes exportadoras e torrefadoras. 45. Somente na Avenida Barão do Rio Branco teriam funcionado como atacadistas de café as empresas: · M. M. L. DA SILVA no nº 148; · J. B. DA SILVA no n° 239-B; · J.S. ALVES no n°181, sala 05; · SÉCULOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°217, loja A , e; JUAREZ GONÇALVES no n°344-B. 46. Na Avenida Melo Viana, transversal à Av. Barão do Rio Branco, teriam funcionado como atacadistas de café as seguintes empresas: · J. G. GONÇALVES (Cafeeira Nova Esperança) no n°591-B; · D. DE S. TEIXEIRA (Café Grãos Verdes) no n°591-C; · E. M. GOMES (Gomes Comércio) no n°591-D; · J.C. MOREIRA – ME no nº 604, sala 02; · CAMARGOS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°604, sala 09, e ; · BELA VISTA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA, também no n° 604, sala 09. 47. Em outra transversal à Av. Barão do Rio Branco, está a Av. Felipe Nascif, onde teriam funcionado como atacadistas de café as seguintes empresas: · STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°10-B; · ABEL DE PAULA (Café Suíço) no n° 54; · F. A. JACOB (Cafeeira Beira Rio) no n°121-A, e; · H & B COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. no n°224-B. 48. Na Rua Teócrito Pinheiro constam o domicílio fiscal das seguintes pessoas jurídicas: · R. L DE SOUZA (Grão Café Comércio) no n°143-B; · AÇUCAFÉ LTDA no n° 186-A, e; · R. S. DE OLIVEIRA no n°186-B. 49. Por fim a Rua Francisco Fialho, que também cruza a Av. Barão de Rio Branco, onde constavam como endereço das seguintes pseudo-atacadístas de café: · COMÉRCIO DE CAFÉ RIO GRANDE LTDA no n° 33; Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 23 · NOVA ESPERANÇA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n° 33, 2°andar; · MlLA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n°33, sala 01; · HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA no n° 35-térreo; · SANTA MARTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA no n° 59; · E. A. RAPOSO no n°68, e; · AGAR COMÉRCIO LTDA no n° 108. Obs.: As empresas listadas em negrito nos itens anteriores, constam como fornecedores de mercadorias à fiscalizada, entre os períodos de 07/04 a 12/04 (em outros períodos analisados nesta fiscalização, foi constatado que outras dessas empresas também foram fornecedoras da fiscalizada). 50. Como resultado das diversas diligências realizadas pela Receita Federal do Brasil, através de suas Delegacias, foi declarada a INAPTIDÃO, SUSPENSÃO ou BAIXA de várias dessas empresas de fachada. (...) Algumas empresas citadas no acórdão recorrido, como a Do Grão e a V Munaldi, envolvidas na operação Tempo de Colheita, de fato, não estão relacionadas, no período sob exame, como fornecedoras da recorrente, mas já foram suas fornecedoras em outros períodos. Dessa forma, essas empresas foram citadas no acórdão recorrido apenas para demonstrar, como exemplos, o procedimento adotado pelas empresas mencionadas nas operações, não havendo nenhum vício capaz de impor a nulidade da decisão. Até porque há extensa fundamentação da Fiscalização, também destacada pela decisão recorrida, acerca das glosas de créditos efetuadas e relacionadas às empresas identificadas como fornecedoras no período em questão. Trata-se de empresas com diversas irregularidades, como falta de apresentação de declarações obrigatórias (DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica e DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), inexistência de recolhimento da Cofins e da contribuição ao PIS, empresas declaradas inaptas ou baixadas, em razão de inexistência de fato, suspensas ou nulas, conforme a relação constante no TVF, abaixo reproduzida: 18. Dentre as empresas fornecedoras de insumos para a STOCKLER, cujas compras de mercadorias geraram solicitação de créditos de PIS e Cofins não cumulativos - exportação, encontram-se com a situação de INAPTAS e BAIXADAS, por INEXISTÊNCIA DE FATO, SUSPENSAS OU NULAS, as seguintes (a “SEQ” segue a relação dos fornecedores, apresentada anteriormente): Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 24 Cuida-se de caso com várias constatações apresentadas pela Fiscalização em relação a supostos fornecedores, pessoas jurídicas, na realidade, à época, muitos considerados inaptos ou baixados, por inexistência de fato, suspensos ou nulos, conforme bem apontado pela autoridade fiscal. Segue a relação dos 20 (vinte) principais supostos fornecedores da recorrente, pessoas jurídicas, considerando os valores das mercadorias (café cru) supostamente fornecidas por eles à recorrente (valor das compras) e a inexistência de recolhimentos de PIS/Cofins, constante no TVF: Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 25 54. A listagem exposta a seguir prioriza a relevância das transações comerciais declaradas pela fiscalizada (coluna VALOR DAS COMPRAS). Antes disso, apresentamos o quadro da situação dos fornecedores que não efetuaram recolhimentos dos tributos federais (dentre eles, PIS e Cofins) em relação aos valores declarados como comercializados: Considerando que são inúmeros fatos constatados, registrados pela Fiscalização, cumpre transcrever as principais constatações apresentadas pela autoridade fiscal, por meio do TVF, em relação aos aludidos 5 (cinco) principais supostos fornecedores da recorrente, pessoas jurídicas, considerando os valores das mercadorias (café cru) supostamente fornecidas por eles à recorrente: 55.1. COMERCIO & REPRESENTACOES ESMERALDA LTDA, CNPJ raiz 04.694.711: A fiscalizada declarou comercializações com esta empresa de 07/04 a 12/04. Inscrição estadual cancelada em 30/04/06 pela SEFAZ/MG; situação cadastral na RFB: BAIXADA POR OMISSÃO CONTUMAZ, a partir de 13/10/11. A única DIPJ entregue foi a do AC de 2002, e ainda assim, com todas as informações zeradas. Nenhum DACON foi entregue para o ano de 2004, assim como nenhuma DCTF e GFIP. Nenhum recolhimento tributário foi efetuado. Nos bancos de dados da RFB constam como sócios os Srs. GALILEU CRUZ CANDIDO, CPF 062.294.756-77, e ALEX JOSE DA SILVA, CPF 061.890.746-77; ambos, nos AC de 2003 a 2005, não declaram rendimento algum, assim como nenhum bem, direito, dívida ou ônus real. 55.2. CEREALISTA MONTE AZUL LTDA – ME, CNPJ raiz 01.801.271: A fiscalizada declarou comercializações com esta empresa de 07/04 a 09/04 e em 11/04 e 12/04. Inscrição estadual suspensa na SEFAZ/MG desde 01/06/07; situação Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 26 cadastral na RFB: BAIXADA por inaptidão, desde 31/12/08. Na DIPJ do AC 2004 nada declara como compras de mercadorias (ficha 04A - Custo dos Bens e Serviços Vendidos - PJ em Geral), nada declara de despesas operacionais (ficha 05A - Despesas Operacionais - PJ em Geral), nada declara em receitas e despesas incorridas (Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral), não houve apuração do lucro/prejuízo do exercício (Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral), não foram apurados o IRPJ e nem a CSLL (Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, Ficha 12A Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral, Ficha 16 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa e Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); os únicos dados lançados nesta Declaração dizem respeito ao cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (Ficha 21 Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep - Regime Não-Cumulativo - Incidência Total ou Parcial e Ficha 25 - Cálculo da Cofins - Regime Não-Cumulativo - Incidência Total ou Parcial); segundo as informações prestadas nessas duas fichas, a empresa teria faturado somente no segundo semestre de 2004, mais de R$ 26 milhões. O Balanço Patrimonial está com todos os valores NULOS (ZERADO). Como se vê, a DIPJ foi entregue apenas para burlar o fisco. Nos DACON do 2º semestre de 2004, declara todas as receitas da revenda de mercadorias como base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins e declara todos estes valores na DCTF, mas nenhum recolhimento é efetuado. Não entregou a GFIP do período. O sócio da empresa, Sr. JOSE CARLOS FERREIRA, CPF 494.896.906-00, no AC 2003 declara rendimentos oriunda da empresa no valor de R$ 2.400,00 e ainda recebimento de rendimentos de outra empresa, no valor de R$ 2.880,00 e ainda provenientes de PF, no valor de R$ 9.850,00. No AC 2004, declara rendimentos oriundos da MONTE AZUL, no valor de R$ 3.380,00, e recebidos de pessoas físicas, no valor de R$ 12.300,00. Seu único bem em todo esse período são as cotas da MONTE AZUL, no valor de R$ 25.000,00. A outra sócia, Sra. CARLA MARA GOUVEIA MELO, CPF 847.727.946-20, no AC 2003, recebe rendimentos provenientes da própria empresa, R$ 2.400,00, e recebidos de PF, no valor de R$ 13.200,00; no AC 2004, R$ 3.380,00 da empresa e R$ 12.300,00 de PF. Seu único bem em todo esse período são as cotas da MONTE AZUL, no valor de R$ 25.000,00. No AC de 2002, ambos declararam não possuir nenhum bem, direito, dívida ou ônus real. 55.3. COMERCIAL ATACADISTA SUL MINEIRO LTDA, CNPJ raiz 05.850.517: A fiscalizada declarou comercializações com esta empresa de 07/04 a 12/04. Declarada pela RFB INAPTA POR INEXISTÊNCIA DE FATO, com efeitos a partir de 01/07/04, processo 19991000597200941; inscrição estadual cancelada em 09/03/06. A única declaração referente ao Imposto de renda das Pessoas foi entregue para o ano calendário de 2003, na qual declarou na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) a condição de INATIVA, ou seja, que permaneceu durante todo o período de 01/01/2003 a 31/12/2003 sem efetuar atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Nenhum DACON foi entregue para o ano de 2004, assim como a DCTF. Nenhum recolhimento tributário foi efetuado. As GFIPs do período não foram entregues. Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 27 Constam como sócios da empresa nos sistemas da RFB, o Sr. JULIANO ALVES DE BRITO, CPF 856.782.446-04, e o Sr. ALBERTO SALES NETO, CPF 053.905.426-73. O primeiro declara na DIRPF AC 2004, recebimento de rendimentos exclusivamente de pessoas físicas, no valor de R$ 12.000,00 e como patrimônio, as cotas de capital da empresa (R$ 9.900,00) e um automóvel (R$ 10.000,00); não houve entrega da DIRPF AC 2005. O outro sócio declara na DIRPF AC 2004, recebimento de rendimentos exclusivamente de pessoas físicas, no valor de R$ 12.000,00, e como único bem, as cotas da empresa, no valor de R$ 100,00; não houve entrega da DIRPF AC 2005. 55.4. COFFE EXPORT MERCANTIL E EXPORTADORA LTDA, CNPJ raiz 04.616.499: A fiscalizada declarou comercialização com esta empresa de 07/04 a 12/04, no valor de R$ 1.972.589,22. Na DIPJ AC 2004 (Lucro Real) informa receitas para estes dois meses de cerca de R$ 7,1 milhões oriundas da Exportação Não Incentivada de Produtos, e de apenas R$ 22.500,00 oriundas da Revenda de Mercadorias no Mercado Interno. Declarou que em todos os trimestres de 2004 houve prejuízo em suas operações. Informou possuir um empregado no período. Nos DACON, assim como na DIPJ, declarou apenas R$ 22.500,00 como receitas sujeitas à incidência da contribuição para o PIS e para a Cofins. Na DCTF do 3º trimestre de 2004, não constam débitos declarados (de nenhum tributo). Analisando a situação econômico-financeira dos sócios, através da DIRPF, foi verificado: o Sr. JESUS CARLOS FERREIRA, CPF 058.281.848-65 (detentor de 95% do capital da empresa, segundo a DIPJ AC 2004), declarou rendimentos no valor de R$ 19.200,00 (R$ 5.640,00 da COFFEE EXPORT, R$ 6.360,00 da ALTGAR COMERCIO DE CAFE LTDA CNPJ 02.470.676/0001-74 e R$ 7.200,00 recebidos de pessoas físicas) e patrimônio de R$ 52.000,00, sendo R$ 40.000,00 de cotas de capital de quatro empresas (apenas R$ 10.000,00 para cada uma): ALTGAR COMERCIO DE CAFE LTDA CNPJ 02.470.676/0001-74, COMERCIAL DE CAFE FERREIRA LTDA., CNPJ 03.500.838/0001-32, CEFEEIRA JALESENSE LTDA CNPJ 01.545.932/0001-82, COFFE EXPORT MERCANTIL E EXPORTADORA LTDA CNPJ 04.616.499/0001-17, e R$ 12.000,00 em dinheiro em espécie. O outro sócio, Sra. JOANA D'ARC CLEMENTE DE CARVALHO, CPF 090.606.888-64, só começou a entregar DIRPF a partir do AC 2007. 55.5. COMERCIAL ATACADISTA TRIUNFO LTDA – ME, CNPJ raiz 05.144.802: A fiscalizada declarou comercialização com esta empresa em 07/04 e 08/04, no valor de R$ 1.771.222,63. Na DIPJ do AC 2004 nada declara como compras de mercadorias (ficha 04A - Custo dos Bens e Serviços Vendidos - PJ em Geral), nada declara de despesas operacionais (ficha 05A - Despesas Operacionais - PJ em Geral), nada declara em receitas e despesas incorridas (Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral), não houve apuração do lucro/prejuízo do exercício (Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral), não foram apurados o IRPJ e nem a CSLL (Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real - PJ em Geral, Ficha 16 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Mensal por Estimativa e Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 28 Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); os únicos dados lançados nesta Declaração dizem respeito ao cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (Ficha 21 - Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep - Regime Não-Cumulativo - Incidência Total ou Parcial e Ficha 25 - Cálculo da Cofins - Regime Não-Cumulativo - Incidência Total ou Parcial); segundo as informações prestadas nessas duas fichas, a empresa teria faturado somente no segundo semestre de 2004, mais de R$ 6,3 milhões como receita de exportação de mais de R$ 9,4 milhões de Receitas da Revenda de Mercadorias no Mercado Interno. O Balanço Patrimonial está com todos os valores NULOS (ZERADO). Como se vê, a DIPJ foi entregue apenas para burlar o fisco. Nos DACON do 2º semestre de 2004, declara todas as receitas da revenda de mercadorias como base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins e declara todos estes valores na DCTF, mas nenhum recolhimento é efetuado. Apenas dois empregados são declarados na GFIP no período em análise (nenhum foi declarado na DIPJ). Analisando a situação dos sócios, constatamos: o Sr. JOSE CARLOS BATISTON, CPF 214.415.966- 15, detentor de 99% das cotas de capital da empresa, no AC 2004 declarou na DIRPF rendimentos totais de R$ 3.040,00, oriundos da empresa ora em análise; e como seu único bem, as cotas da empresa, no valor de R$ 39.600,00 (a partir do AC 2006 não consta mais a entrega de nenhuma DIRPF). O outro sócio, Sr. HUMBERTO DE PAULA XAVIER, CPF 604.452.386-15, entregou sua primeira DIRPF no AC 2004, declarando a totalidade de rendimentos recebidos oriundos de pessoas físicas (R$ 15.600,00); seu único bem é sua participação na empresa (1%), no valor de R$ 400,00. Com efeito, quanto às empresas identificadas como fornecedoras da recorrente no período sob análise, a Fiscalização apresentou as constatações concernentes a tais pessoas jurídicas, supostas fornecedoras da recorrente, que corroboram a sua conclusão no sentido de que consistem em empresas criadas tão somente para emissão de notas fiscais de venda de café crú, com vistas ao aproveitamento de crédito das contribuições em tela (PIS e Cofins) pela adquirente dos produtos, no caso, a recorrente. Exatamente conforme decidiu a instância de piso, por meio do acórdão recorrido, cuja fundamentação, abaixo transcrita, adoto também como razão de decidir: Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois movimentavam grandes somas financeiramente, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. (...) Finalmente, a inconformada menciona que não há liame algum entre a recorrente e algumas empresas atacadistas, seus fornecedores, assim, os créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados. Alega que se os seus Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 29 fornecedores deixaram de recolher tributos ou apresentaram declarações falsas não cabe a esta qualquer responsabilidade. No entanto, a alegação não procede porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso nos autos (v. TVF). Além disso, encontram-se bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível – contrariando o que afirma seus próprios sócios e administradores – que teria vendido café somente para a contribuinte, ora inconformada. Uma vez confessado pelas próprias “atacadistas”, fornecedoras da contribuinte, que não vendiam café, mas apenas forneciam nota fiscal para uma operação eufemisticamente chamada de “guiar o café”, conclui-se que a correspondente compra do café pela contribuinte não passa de simples arranjo documental com vistas a vantagens tributárias ilícitas. Em suma, se não houve a venda conforme confessado - por quem podia confessar - tampouco poderia ter havido a compra, a contrario sensu, estar-se ia diante de fenômeno único no mundo jurídico, onde uma compra não se conecta com sua contraparte lógica, a venda. (...) (destaques nosso) Diante dos fatos constatados pela autoridade fiscal, resta inequívoco que se trata de empresas criadas tão somente para emissão de nota fiscal de venda de café cru, adquiridos pela recorrente, na realidade, de produtores rurais pessoas físicas. Não merecem acolhida os argumentos apresentados pela recorrente no sentido de que não teve participação em nenhuma operação irregular, que agiu de boa-fé ao adquirir os produtos, bem como que não cabe a ela verificar a situação dos seus fornecedores. Ora, diante dos fatos constatados e evidenciados pela autoridade fiscal, infere-se que a recorrente tinha conhecimento desses fatos, vale dizer, de que os seus fornecedores, pessoas jurídicas, apenas emitiram as notas fiscais de venda de café cru a fim de possibilitar a ela o aproveitamento, indevido, de créditos da contribuição ao PIS e da Cofins. Conforme demonstrado pela autoridade fiscal, há inúmeros fornecedores que foram declarados inaptos, de modo que as notas fiscais emitidas por eles não produzem efeitos tributários em favor de terceiros interessados, como a recorrente, conforme disposto no caput do art. 82 da Lei 9.430/96. Além disso, constata-se que há também inúmeros fornecedores sem capacidade operacional, em razão de várias constatações, como a falta de apresentação de declarações obrigatórias à época, como a DACON, DIPJ e DCTF, a existência de sócios sem capacidade financeira (“sócios laranjas”), fornecedores estabelecidos em endereços incompatíveis com o Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 30 porte da empresa (empresa atacadista de café), fatos esses que corroboram a conclusão apresentada pela autoridade fiscal no sentido de que se trata de empresas criadas especificamente para gerar créditos indevidos das contribuições em comento. Verifica-se que não é caso de aplicação do parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996 e do § 5º do art. 43 da IN RFB 200/2002, os quais admitem o crédito do adquirente de boa-fé, se comprovado o pagamento e o recebimento da mercadoria, conforme a seguir reproduzidos: Lei 9.430/1996 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. IN RFB 200/2002 Art. 43. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Isso porque não se discute o pagamento e a aquisição da mercadoria (café), e sim o real fornecedor, no caso o produtor pessoa física, e não a pessoa jurídica emitente da nota fiscal de venda. De fato, no caso sob exame não se discute se a recorrente é adquirente de boa-fé das mercadorias adquiridas (café cru), e sim se os reais fornecedores da mercadoria são as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais ou os próprios produtores de café, pessoas físicas, conforme bem apontado pelo acórdão recorrido, fundamentação com a qual concordo e a adoto também como razão de decidir: O simples fato de que “comprou, pagou e recebeu a mercadoria”, o que seria suficiente para garantir o crédito de PIS/Cofins, na forma do parágrafo único do art. 82, da Lei nº 9.430/96, não é eficaz, porquanto a Fiscalização investiga resposta a outra questão: “de quem ?”. E as provas dos autos direcionam para a resposta de que “comprou, pagou e recebeu a mercadoria” de produtor rural (pessoa física), não de pessoa jurídica, no que pese as notas fiscais tenham sido Fl. 2179DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art19 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 31 construídas para mascarar a realidade, fazendo nelas constar “empresas” sem qualquer vínculo com o mercado de café, mas criadas para participar de um estratagema de ataque à Fazenda Nacional. No quadro probatório assentado tem-se ainda por irrelevantes as alegações da inconformada quanto à inexistência de declaração de inidoneidade/inaptidão das empresas fornecedoras; ao tempo em que efetuou as transações, ou de que não fora observado o disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96; de que tomou o cuidado de verificar a regularidade das empresas fornecedoras no CNPJ ou Sintegra. As alegações são irrelevantes porque independentemente da declaração de inaptidão, em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, impondo-se afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/Cofins na incidência não-cumulativa. Enfim, a alegação da contribuinte de que não é possível concluir que teve conhecimento da prática ilícita de fornecedores não prevalece diante da prova reunida pela Autoridade Fiscal. (...) A análise exposta nos itens anteriores rejeita peremptoriamente qualquer alegação de planejamento tributário, pois demonstra que o Contribuinte utilizou- se de pessoas jurídicas de existência fantasmagórica, a fim de interpor elo fictício na cadeia produtiva e, assim, escapar do pagamento de tributo de sua responsabilidade, por meio de compensação de créditos inexistentes de fato. A recorrente genericamente alega o absurdo de glosas inexplicadas, a saber, aquelas para as compras realizadas nas empresas nas quais a fiscalização não indicou qualquer elemento delituoso, sendo que as mesmas continuam ATIVAS até a presente oportunidade. Na verdade, a recorrente não aponta especificamente qualquer glosa inexplicada, afirma apenas que alguns dos fornecedores estariam ainda na condição de ativa no CNPJ. No entanto, tais empresas ativas permanecem em contínua inadimplência em relação a obrigações acessória e principal, sem declarar receitas ou recolher PIS/Cofins. No contexto aqui demarcado é irrelevante ter havido, ou não, o pagamento, de fato, no elo anterior da cadeia, ou se o fornecedor ainda não fora declarado inapto ou se o contribuinte recebera a mercadoria, pois, como demonstrado o resultado da investigação empreendida assentou ter havido sistemático travestimento nos negócios da Empresa. (destaques nosso) Os fatos constatados e apresentados pela Fiscalização levam inequivocadamente à conclusão de que as aquisições, pela recorrente, de café cru, não foram das pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais apresentadas, e sim que tais pessoas jurídicas foram criadas apenas para dar aparência a negócios jurídicos inexistentes (artificiais) entre a recorrente e essas pessoas jurídicas, vale dizer, consistem em pessoas jurídicas de fachada. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 32 O objetivo, consoante evidenciado pela autoridade fiscal, era o aproveitamento, pela recorrente, de créditos das contribuições em tela, de 7,6% de Cofins e 1,65% da contribuição ao PÌS, calculados sobre os valores das supostas aquisições de café cru de pessoas jurídicas. Com efeito, os supracitados fatos constatados pela autoridade fiscal, acerca de pessoas jurídicas supostamente fornecedoras da recorrente, evidenciam que os cafés crus adquiridos por ela, na verdade, foram adquiridos diretamente dos produtores rurais, pessoa físicas. Cabe destacar que essas operações, aquisições de café cru de pessoas físicas, com a apresentação dos documentos idôneos das aquisições, poderiam gerar créditos das contribuições em apreço no montante de 35% do crédito aproveitado, indevidamente, pela recorrente, como se fosse adquirido de pessoa jurídica atacadista (crédito presumido). Pelo mesmo motivo acima descrito, também não é caso de aplicação da Súmula 509 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), já que não se discute a aquisição da mercadoria, e sim de quem realmente foi adquirida, bem como porque a aludida súmula se refere a crédito do ICMS e não das contribuições em apreço (PIS/Cofins). Logo, nada a prover neste tópico. Bens adquiridos de Cooperativas Agropecuárias A recorrente se enquadra como agroindustrial, conforme constatado pela autoridade fiscal: Apesar de ter como atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grãos para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a exportação, a contribuinte também desenvolve a atividade agroindustrial prevista no § 6º do art. 8º da Lei 10.925 de 2004, quais sejam, o processo de rebenefício e padronização dos grãos, o que enquadra a totalidade do café cru que adquire na categoria de insumo. (destaques nosso) Ademais, a Fiscalização considerou o aproveitamento integral de crédito apenas dos produtos adquiridos de cooperativas agroindustriais, e, no que diz respeito aos produtos adquiridos de cooperativas agropecuárias, considerou os créditos como presumidos, de acordo com o art. 8º da Lei 10.925/04: 4) Créditos de insumos adquiridos de Agropecuárias e Agroindústrias – Cooperativas. No que diz respeito às compras realizadas de cooperativas (cerca de 52,5% do total), em face de regras específicas, estabelecidas nos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2004, e na IN SRF 660/2006, já citados, foi necessário intimá-las para que informassem sua atividade social a fim de enquadramento em cooperativa “agropecuária” ou “agroindustrial”, tendo em vista que apenas as aquisições Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 33 realizadas junto as caracterizadas como “agroindustriais” seriam passíveis de apuração de crédito integral. Considerando suas respostas, aquelas que informaram que exercem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, foram reconhecidas como “agroindustriais”, e tiveram suas operações consideradas aptas a apuração de crédito integral pela fiscalizada, e as demais, enquadradas como “agropecuárias”, tiveram seus créditos convertidos em presumidos, conforme prevê o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. (destaques nosso) A recorrente sustenta que tem direito ao aproveitamento integral, porque, segundo ela, a regra da suspensão passou a ser obrigatória somente a partir de 04/06/2006, quando regulamentada, sucessivamente, pela Instrução Normativa (IN) SRF 636/06, seguida pela IN SRF 660/06, ou seja, em período posterior às operações realizadas por ela e que deram direito ao crédito. Aduz ainda que mesmo as aquisições de cooperativas agropecuárias geram direito a crédito integral, em atenção às informações constantes nas notas fiscais, juntadas por amostragem, na ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade, as quais indicam que o café vendido a ela fora submetido à atividade industrial. Sem razão a recorrente. O caput do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, permite às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido, calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Além de ser autorizado o desconto de crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas, estendeu o § 1º do art. 8º a possibilidade do desconto de crédito presumido também às aquisições por pessoa jurídica agroindustrial dos mesmos produtos relacionados no caput, de pessoas jurídicas que sejam cerealistas, de pessoa jurídica que dedique-se ao transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Ao mesmo tempo em que era concedido o crédito presumido para as aquisições, por pessoas jurídicas agroindustriais, de pessoas físicas e jurídicas, o art. 9º da mesma Lei 10.925/2004 estabeleceu a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da Cofins quando da venda de produtos agropecuários pelas pessoas jurídicas citadas no § 1º do art. 8°, conforme a redação original, aplicável ao caso sob análise, a seguir reproduzida: Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 34 padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (destaque nosso) O art. 17, III, da citada Lei 10.925/04 dispõe que a aludida suspensão se aplica desde 1º de agosto de 2004: Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; (destaque nosso) Dessa forma, sendo obrigatória a aplicação da suspensão em apreço desde 1º de agosto de 2004, as aquisições pela recorrente de café cru de cooperativas agropecuárias, no período sob exame (4º trimestre de 2004), devem ser suspensas das contribuições em tela, e, dessa forma, há direito apenas ao crédito presumido relacionado a essas aquisições, exatamente conforme considerou a autoridade fiscal. Não merece acolhida, portanto, o argumento da recorrente no sentido de que a suspensão se aplica apenas a partir de 04/06/2006, quando houve a regulamentação, sucessivamente, pela IN SRF 636/06 e pela IN SRF 660/06, uma vez que, conforme visto, a própria lei definiu que a suspensão se aplica a partir de 1º/08/2004. Nesse sentido, há o acórdão n. 9303-015.629, de 13 de agosto de 2024, proferido pela 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho, sob relatoria da eminente conselheira Semíramis de Oliveira Duro, cuja parte da ementa e do voto seguem abaixo transcritos: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004, NOS TERMOS DO ART. 17, III DA MESMA LEI. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Secretaria da Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. Fl. 2183DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art9. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 35 Voto: A Receita Federal regulamentou a referida suspensão, nos termos do §2º do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006, que entrou em vigor na data de sua publicação 04/04/2006, mas produzia efeitos desde 1º de agosto de 2004, em consonância ao disposto no art. 17 da Lei. Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 660/2006, a qual dispôs que a suspensão das contribuições produziria efeitos a partir de 04/04/2006, data da publicação da primeira regulamentação (Instrução Normativa SRF nº 636/2006). Contudo, a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. Em suma, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que atinge a venda de produtos in natura. Por isso, a regulamentação infralegal reservada à Receita Federal (IN SRF nº 636/2006), nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não tem a prerrogativa de deslocar o início de vigência. (destaques nosso) Outrossim, não procedem as alegações da recorrente no sentido de que as informações constantes nas notas fiscais indicam ou sinalizam que o café cru foi submetido à processo agroindustrial, uma vez que há provas apresentadas pelo Fisco que corroboram o fato de se tratar de aquisições de cooperativas agropecuárias. Com efeito, deve prevalecer a realidade dos fatos, vale dizer, as constatações efetuadas pela autoridade fiscal (provas) no sentido de que se trata de aquisições de café de cooperativas agropecuárias, conforme as informações prestadas, à autoridade fiscal, pelas próprias cooperativas que efetuaram as vendas de café cru à recorrente, em resposta às intimações lavradas em face dessas cooperativas, a fim de obter informações acerca das suas atividades. Também não merece acolhida o argumento no sentido de que cabe o crédito integral porque não constava na nota fiscal a expressão acerca da aplicação da suspensão da contribuição em comento, na medida em que tal falta não tem o condão de possibilitar o aproveitamento de crédito referente à operação suspensa por força de expressa disposição legal. Nesse sentido há o acórdão n. 9303-014.223, de 20 de julho de 2023, também proferido pela 3ª Turma da CSRF deste Conselho, sob a relatoria do eminente conselheiro Rosaldo Trevisan, conforme parte do voto a seguir reproduzida: Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 36 Portanto, o fato de as notas fiscais de determinadas operações não terem indicado expressamente a suspensão da contribuição (que era obrigatória) não permite a tomada de créditos integrais pelo adquirente, por se tratar de procedimento contrário ao legalmente prescrito. O contribuinte, no caso, não pode se aproveitar de um direito que não lhe cabe, pois o benefício fiscal em comento foi criado em favor do vendedor, que poderá vir a exercê-lo enquanto não for decadente o seu direito de repetir a contribuição eventualmente recolhida de forma indevida. As pessoas jurídicas que, por descumprimento de preceito legal, emitiram notas fiscais sem a informação de suspensão, ou com a indicação de que se tratava de operação sujeita à incidência das contribuições, não ensejam, com tal conduta, atribuição de crédito básico em valores integrais. A lei impõe à operação a suspensão e autoriza ao adquirente o direito ao crédito presumido, que não se confunde com o crédito básico e integral. (destaques nosso) Logo, nada prover neste tópico. Frete na aquisição de insumos A Fiscalização glosou créditos atinentes a fretes na aquisição de insumos sob o argumento de que não há previsão legal para tanto, procedimento corroborado pelo acórdão recorrido. A recorrente sustenta, na peça recursal, que tem direito ao crédito integral referentes às despesas com frete na aquisição de insumos, incorridas com pessoa jurídica domiciliada no país, independentemente do regime de tributação dos insumos transportados. Assiste razão a recorrente. Há direito ao crédito das contribuição em tela incidentes sobre os fretes atinentes às aquisições de insumos, mesmo que os insumos não sejam tributados pelas contribuições em tela. Com efeito, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (...) Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 37 A disposição normativa acima transcrita impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, mas não veda o direito a crédito sobre os serviços de transporte tributados e efetuados com bens desonerados. Vedar a possibilidade de crédito no frete tributado alegando desoneração da mercadoria ou insumo transportado violaria o princípio da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins. Os custos com fretes sobre a aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições em comento e de produtos sujeitos à apuração de crédito presumido, prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, geram direito a crédito das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos, na forma prevista pelo artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que tais serviços são independentes do regime a que se submete o insumo transportado. A própria Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa (IN) RFB 2121/2022, revogando a IN RFB 1911/2019. Dentre as modificações, há disposição atinente ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou não incidência, conforme a seguir transcrito: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (destaques nosso) Importante registrar ainda que, em 20 de junho de 2024, a 3ª Turma da CSRF deste Conselho aprovou a Súmula CARF nº 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 38 Assim sendo, no caso sob análise, cabe a apropriação de crédito da contribuição ao PIS calculado com base nos valores de fretes, prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, referentes às aquisições de insumos, não tributados pelas contribuições, inclusive insumos sujeitos ao crédito presumido, desde que tais serviços contratados sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Por isso mesmo, voto no sentido de reverter as glosas de créditos da contribuição ao PIS referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à aludida Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Aquisições de café do fornecedor Ernesto Barbosa & Filhos Ltda A Fiscalização glosou créditos referentes às aquisições de café do fornecedor Ernesto Barbosa & Filhos Ltda, referentes às notas fiscais n. 1618, 1619, 1646 e 1765, sob o argumento de que se trata de aquisições com o fim específico de exportação, porque há informação no corpo dessas notas fiscais no sentido de que a comercialização se deu com o fim específico de exportação para o exterior, compras essas isentas da contribuição para o PIS e da Cofins, segundo o próprio fornecedor. A recorrente sustenta que se trata de um erro formal do fornecedor, não correspondendo à realidade fática; que a própria autoridade fiscal consignou no TVF que todo o café adquirido é utilizado como insumo em seu processo produtivo; que o equívoco fica evidente ao se verificar que consta nessas notas fiscais o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) 5102, o qual corresponde às vendas de mercadorias recebidas ou adquiridas de terceiros, e não o CFOP específico para remessa de mercadoria com o fim específico de exportação (CFOPs 5501, 5502, 6501 ou 6502); bem como que o fornecedor corrigiu a nota fiscal 1765, de modo que não consta mais a referência de venda com fim específico de exportação. Assiste razão a recorrente. De fato, a própria autoridade fiscal consignou no TVF, no item 8, que considerou a informação prestada pela recorrente no sentido de que todo café adquirido é utilizado como insumo. Ademais, tenho como insuficiente a prova apresentada pela autoridade fiscal para considerar como mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, qual seja, a mera expressão consignada na nota fiscal emitida pelo fornecedor no sentido de que se trata de mercadoria vendida com o fim específico de exportação. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 39 Com efeito, na operação de venda com fim específico de exportação, a emissão da nota fiscal para uma comercial exportadora exige códigos CFOP específicos, com base na origem do produto e na localização da empresa (CFOPs 5501, 5502, 6501 ou 6502). No entanto, no caso sob análise, após exame das demais informações constantes nas notas fiscais juntadas aos autos pela recorrente, acima mencionadas, notadamente a natureza da operação (consta apenas “vendas” e não “venda/remessa com fim especifico de exportação”) e o CFOP (consta o código 5102 – “venda de mercadoria recebida ou adquirida de terceiros” e não o CFOP específico - 5502 ou 6502 – referente à “remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com o fim específico de exportação”), e, por fim, a correção efetuada pelo fornecedor na nota fiscal 1765, na qual não consta mais a referência de que se trata de venda com fim específico de exportação, infere-se que de fato se trata de erro no preenchimento, pelo fornecedor, dessas notas fiscais, no que diz respeito à informação de que se trata de venda com fim específico de exportação. Logo, dou provimento a esse ponto do recurso, para reverter as glosas de créditos da contribuição ao PIS relativas às notas fiscais 1618, 1619, 1646 e 1765, emitidas pelo fornecedor Ernesto Barbosa & Filhos Ltda. Aproveitamento de crédito extemporâneo A Fiscalização glosou créditos referentes a frete na operação de venda porque as operações se referem a outro período. A recorrente, em síntese, sustenta que se trata de conhecimentos de transporte emitidos em junho de 2004, ou seja, em período anterior ao fiscalizado (3º e 4º trimestre de 2004), bem como que tem direito ao aproveitamento de crédito extemporâneo, no prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, independentemente de retificação de obrigações acessórias dos períodos a que se referem os créditos. Não merece acolhida a aludida pretensão da recorrente, uma vez que o aproveitamento de crédito extemporâneo somente é possível mediante a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada, referentes a cada um dos meses em que haja modificação da apuração da contribuição ao PIS/Pasep ou da Cofins. Vale dizer, o crédito extemporâneo só pode ser escriturado na competência a que se refere, por meio da retificação das declarações já entregues. Assim sendo, é necessária a retificação do Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) e da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período a que se refere o crédito extemporâneo, para que o contribuinte tenha direito ao seu aproveitamento de forma extemporânea, o que não ocorreu no presente caso. Há decisões da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho no sentido de ser necessária a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 40 encontra obrigada para aproveitamento de crédito extemporâneo das contribuições em comento, conforme acórdãos abaixo discriminados, cujas ementas seguem parcialmente transcritas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2015 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora. (Acórdão 9303-016.051, sessão de 8/10/2024, relatora Denise Madalena Green) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PER. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. DACON RETIFICADOR. NECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo das contribuições não cumulativas está condicionado à apresentação dos DACON retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. (Acórdão 9303-016.089, sessão de 9/10/2024, relator Rosaldo Trevisan) (destaques nosso) Há ainda súmula a respeito da matéria, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal, conforme Portaria MF 1.785, de 19 de junho de 2026, vale dizer, de observância obrigatória, tanto pela segunda quanto pela primeira instância de julgamento, a seguir reproduzida: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Acórdãos Precedentes: 9303-011.780, 9303-013.263, 9303-014.081. Portanto, nego provimento a esse capítulo do recurso. Incidência da Taxa Selic Fl. 2189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 41 A recorrente aduz que o acórdão recorrido não reconheceu o pedido de atualização monetária pela taxa Selic dos créditos da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins, com base nos arts. 13 e 15 da Lei 10.833/03, bem como que é cabível a incidência da taxa Selic com relação a todos os créditos, inclusive os que forem reconhecidos por este Conselho. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativos não era permitida, conforme Súmula Carf 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a referida súmula: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Tal súmula fora revogada em razão da tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Infere-se que o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre apenas quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, vale dizer, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise, pelo Fisco, do pedido administrativo, conforme disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007. Dessa forma, no caso de pedido de ressarcimento de créditos escriturais, em razão, evidentemente, da existência de saldo credor ressarcível, os contribuintes que utilizarem os créditos dentro de 360 dias não terão correção monetária do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo. Fl. 2190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 42 Em razão do decidido, notadamente, no aludido REsp 1.767.945/PR, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB 2.055, em 6 de dezembro de 2021, passando os arts. 148, 151 e 152 da referida IN a prever os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: Art. 148. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - for entregue a declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I e II do art. 96. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput, será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo: I - no caso de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizado no banco ou na instituição de pagamento; e II - nos demais casos, no mês da efetivação da restituição. (...) Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. Fl. 2191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 43 § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada. (destaques nosso) Há precedente da 3ª Turma da CSRF deste conselho, acerca da matéria, conforme acórdão 9303-016.230, de 21 de novembro de 2024, proferido sob a relatoria da eminente conselheira Denise Madalena Green, cuja parte da ementa e do voto seguem abaixo transcritos: Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. Conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). Voto: IV – Do mérito: No mérito, pugna a recorrente para que seja reconhecido o direito à correão monetária pela Taxa SELIC, dos créditos que lhe foram reconhecidos após o transcurso do prazo de 360 dias do requerimento de ressarcimento formulado. Quanto ao direito à atualização monetária do crédito nos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS no regime da não cumulatividade, de fato, conforme exposto no acórdão recorrido, a previsão contida nos arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833/2003, prescreve que não incida a atualização monetária sobre os créditos em questão, nesses termos foi editada a Súmula CARF nº 125. No entanto, após a data da emissão e aprovação súmula, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nºs 1.767.945, decidiu sob a sistemática de recursos repetitivos, que é devida a correção monetária sobre o ressarcimento Fl. 2192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 44 de saldos credores de créditos escriturais, quando há resistência do Fisco em deferir o pedido. Ressalta-se, que a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento de PIS/COFINS, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, exarada pela Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento do CARF, seu afastamento justifica-se, em síntese, pela superveniência de decisão do STJ, no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Portanto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial proposto pela contribuinte. V – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e conhecer do Recurso Especial da contribuinte, para no mérito dar provimento parcial, para garantir a incidência da atualização monetária pela Selic no montante do direito creditório reconhecido, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados após a data de protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos da Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME. (destaques nosso) Diante do exposto, dou provimento ao pleito recursal, para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, ao montante do direito creditório reconhecido a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. Compensação de crédito presumido incontroverso, ressarcimento em espécie de crédito presumido incontroverso e reflexo no IRPJ e na CSLL Na peça recursal, a recorrente ainda pleiteia a compensação dos créditos presumidos já deferidos (incontroversos) com débitos próprios de outros tributos e/ou o ressarcimento em espécie dos créditos presumidos, de acordo com a permissão constante no art. 7º-A da Lei 12.599/12, incluído pelo art. 23 da Lei 12.995/14. Os créditos presumidos incontroversos, conforme consta expressamente no TVF, foram analisados pela autoridade fiscal competente, por meio do Despacho Decisório juntado aos autos. A recorrente se limitou a apresentar alegação genérica no sentido de que o crédito presumido reconhecido (incontroverso) deve ser passível de compensação ou ressarcimento em espécie. Fl. 2193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 45 Ora, a competência para analisar se o crédito presumido é passível de compensação ou de ressarcimento em espécie, depende de pedido da recorrente, em processo próprio, e sua análise cabe à Unidade de Origem, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos, e não a este Conselho, nos termos do sobredito art. 7º-A da Lei 12.599/12. Outrossim, não merece acolhida o pleito recursal no sentido de que “no caso de persistir a glosa dos créditos em questão, o que se admite para inserir o item – que seja apontado, em termos quantitativos, o reflexo com relação aos valores recolhidos nessas operações a título de IRPJ e CSLL”, uma vez que cabe à recorrente, e não a este Conselho, apurar eventuais reflexos no IRPJ e na CSLL. Logo, nada a prover. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso voluntário, (i) para reverter as glosas de créditos da contribuição ao PIS referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos, não onerados pelas contribuições, inclusive os insumos sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em atenção à Súmula Carf 188, tais serviços tenham sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pela referida contribuição; (ii) para reverter as glosas de créditos da contribuição ao PIS relativas às notas fiscais 1618, 1619, 1646 e 1765, emitidas pelo fornecedor Ernesto Barbosa & Filhos Ltda.; e (iii) para que seja aplicada a correção monetária, pela taxa Selic, aos créditos reconhecidos a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, redator designado O eminente relator, a quem presto minhas homenagens, entendeu que devem ser mantidas as glosas relativas a aquisições de café de empresas consideradas pela fiscalização Fl. 2194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 46 pseudoatacadistas (tópico “Operações com pessoas jurídicas de fachada para geração de créditos” de seu do voto). Em seu entendimento, as constatações da autoridade fiscal evidenciam que as aquisições em questão, foram, na verdade, efetuadas diretamente dos produtores rurais pessoas físicas. Com todas as vênias, ouso divergir de seu entendimento, pelas razões que passo a expor. No Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório, a autoridade fiscal apresenta uma relação das empresas fornecedoras de café cru da recorrente, para, logo após, tecer considerações sobre a operação “Tempo de Colheita”, no âmbito da qual alguns dos fornecedores da recorrente tiveram sua inscrição no CNPJ suspensa, baixada ou com situação alterada para inapta em virtude de inexistência de fato. Elenca também outros fornecedores da recorrente que possuem os mesmos indícios das empresas expressamente envolvidas na operação supracitada. Com base nas características das empresas fornecedoras, a autoridade fiscal conclui que as aquisições foram, na verdade, efetuadas diretamente de produtores rurais pessoas físicas, de modo que deveriam ter gerado créditos presumidos. De fato, a operação “Tempo de Colheita”, assim como a operação “Broca”, evidenciou uma grande fraude que visava gerar créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de café a partir da emissão de notas fiscais por empresas fantasma. Ocorre que, a despeito do contexto de fornecedores inidôneos, a própria autoridade fiscal consigna em seu relatório que: 38. Intimada a comprovar os pagamentos relativos às aquisições (por amostragem) feitas em empresas com situação irregular junto à RFB, assim como o recebimento das mercadorias, a fiscalizada comprovou todos os pagamentos nas contas bancárias de titularidade destas, como também o recebimento do café e apresentou, também, as respectivas notas fiscais. A recorrente contestou as glosas, sustentando que comprovou o pagamento e o recebimento das mercadorias, tendo participado de boa-fé nas operações, situação em que estaria protegido em virtude da disposição do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/1996. O acórdão recorrido ratificou as glosas, entendendo ter havido simulação nas operações, de maneira a afastar a boa-fé sustentada pela recorrente. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente volta a se insurgir, sustentando não haver provas para afastar a sua presunção de boa-fé, bem como que houve comprovação do pagamento e do recebimento das mercadorias adquiridas. Argumenta ainda que não adquiriu café, no período sob análise, das empresas Do Grão e a V. Munaldi, mencionadas no acórdão recorrido e envolvidas na operação Tempo de Colheita. Apreciando a matéria, o i. relator entendeu que: Fl. 2195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 47 Verifica-se que não é caso de aplicação do parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996 e do § 5º do art. 48 da IN RFB 748/2007, os quais admitem o crédito do adquirente de boa-fé, se comprovado o pagamento e o recebimento da mercadoria, conforme a seguir reproduzidos: [...] Isso porque não se discute o pagamento e a aquisição da mercadoria (café), e sim o real fornecedor, no caso o produtor pessoa física, e não a pessoa jurídica emitente da nota fiscal de venda. De fato, no caso sob exame não se discute se a recorrente é adquirente de boa-fé das mercadorias adquiridas (café cru), e sim se os reais fornecedores da mercadoria são as pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais ou os próprios produtores de café, pessoas físicas, conforme bem apontado pelo acórdão recorrido [...] Com todas as vênias, neste ponto, tenho entendimento diferente. A própria autoridade fiscal que efetuou as glosas afirma que a recorrente comprovou o pagamento em conta bancária de titularidade de seus fornecedores e o efetivo recebimento das mercadorias adquirida. Dessa forma, atendeu aos requisitos do parágrafo único do art. .82 da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (destaquei) Nesse cenário, a não ser pela comprovação de participação direta na fraude para geração de créditos fictícios das contribuições, entendo não haver fundamento para afastar a boa- fé da recorrente, bem como os efeitos tributários dela decorrentes. Analisando-se os autos, há, de fato, indícios robustos da existência de uma fraude de grandes proporções no mercado de café destinada a gerar indevidamente créditos tributários da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. No entanto, em que pese o farto conjunto probatório da existência da fraude, não se verifica comprovação da participação direta da recorrente. Nem mesmo nos depoimentos colhidos no âmbito das investigações mencionadas pode-se encontrar menção direta à participação da recorrente. O principal elemento trazido aos autos para macular as aquisições glosadas foram as características das empresas fornecedoras. Faltou, a meu ver, um elo de ligação capaz de Fl. 2196DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm#art19 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 48 demonstrar, de forma concreta, a conexão entre a fraude constatada e a atuação direta da recorrente. Nesse contexto, vale dizer que, em caso que envolveu a mesma recorrente e a mesma matéria, o acórdão nº 3101-004.424, de relatoria do eminente Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, reconheceu, por maioria de votos, a legitimidade dos créditos. Pela clareza e didaticidade, e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, adoto, de forma complementar, os fundamentos expostos na ocasião, conforme voto a seguir transcrito: Cumpre destacar, inicialmente, que nos filiamos ao entendimento de que inexistindo qualquer comprovação de fraude, simulação ou conluio por parte da recorrente, e estando previsto em lei que a comprovação da efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias permite a manutenção dos efeitos tributários, em favor de terceiros, de documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta, deve ser reconhecido o crédito pleiteado, quando comprovado, através das provas constantes dos autos, o cumprimento dos requisitos legais. Compartilhamos o receio de legitimar a apropriação de créditos obtidos por meios irregulares, todavia, excetuadas as aquisições das empresas DO GRÃO e V. Munaldi - em relação às quais a fiscalização conseguiu demonstrar, a partir de depoimentos dos sócios das empresas e de produtores rurais, que tais empresas funcionavam como meras fornecedoras de notas fiscais, com o conhecimento das adquirentes - as demais glosas estão fundamentadas em irregularidades apuradas apenas em face das empresas fornecedoras, sem qualquer investigação mais aprofundada para o fim de comprovar eventual conluio ou participação da recorrente nas fraudes apontadas, existindo mera presunção de que a recorrente teria conhecimento das práticas perpetradas por aquelas, e generalizações realizadas com base nas fraudes perpetradas por outras fornecedoras. Neste sentido, não tendo sido afastada a boa-fé da recorrente em relação a tais aquisições, merece destaque a Súmula 509 do Superior Tribunal de Justiça, que demonstra o alinhamento do entendimento ora manifestado com a jurisprudência judicial, ao dispor que: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda”. Da mesma forma, com o devido acatamento, não merece subsistir o entendimento de que a suposta ausência de contrapartida, ou seja, do recolhimento dos tributos na operação anterior, poderia gerar a glosa dos créditos pleiteados, uma vez que o direito ao crédito surge em razão da ocorrência da operação anterior e da previsão legal de aproveitamento do respectivo crédito, inexistindo qualquer condicionamento ao efetivo cumprimento da legislação tributária pelo sujeito passivo da operação antecedente. Fl. 2197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 49 Ressalte-se que o condicionamento do direito ao crédito ao efetivo recolhimento dos tributos na operação anterior configura ônus desproporcional e, até mesmo, impraticável, aos adquirentes, que teriam que fiscalizar o cumprimento da legislação tributária por todos os seus fornecedores, criando indesejável e ilegal óbice a concretização do princípio da não cumulatividade. Cumpre destacar que as irregularidades apontadas deram suporte às glosas efetuadas pela fiscalização em diversos pedidos de ressarcimento/compensação formulados pela recorrente, inclusive, em relação ao período de 01/04/2007 a 30/06/2007 (COFINS) e 01/10/2007 a 31/12/2007, as quais foram objeto de análise pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção deste e. CARF, no julgamento dos PAFs nº 10845.720048/2010-30 e 10845.720050/2010-17, nos quais aquela C. Turma decidiu, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos sobre as aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ ou baixadas no cadastro da RFB, nos termos do voto vencedor da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, abaixo reproduzido, o qual adoto também como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico-tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude Fl. 2198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 50 do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Por pertinente, reproduzo também a ementa do v. acórdão nº 3301-011.806: PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, deve implicar no restabelecimento do crédito integral. (Processo nº 10845.720048/2010-30; Acórdão nº 3301-011.806; Redatora Designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 28/09/2022). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF, relativos a outros contribuinte: ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. Inexistindo nos autos elementos, ainda que indiciários, de que atos ou negócios jurídicos com as fornecedoras emitentes das notas fiscais glosadas tenham sido praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou que demonstrassem que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas consideradas “de fachada”, simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido, admite-se o desconto de créditos nos casos em que o adquirente de bens comprovar a efetivação do pagamento do preço e o recebimento dos bens. (Processo nº 13656.720273/2010-91; Acórdão nº 3401-010.478; Rel. Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Sessão de 14/12/2021). Fl. 2199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.566 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.722460/2011-75 51 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. DOCUMENTO VALIDADO (Processo nº 10845.003528/2004-94; Acórdão nº 3201-003.650; Redatora Designada Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 18/04/2018) Frise-se que, em relação às aquisições das empresas DO GRÃO e V. Munaldi, a fiscalização conseguiu demonstrar, a partir de depoimentos dos sócios das empresas e de produtores rurais, que tais empresas funcionavam como meras fornecedoras de notas fiscais, com o conhecimento das adquirentes, o que corrobora a participação da adquirente na fraude perpetrada, abalando a higidez do direito creditório pleiteado, sendo de rigor a manutenção da glosa quanto aos referidos créditos. Diante disto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre créditos relativos às aquisições de pessoas jurídicas denominadas “(Pseudo)Atacadistas”, excetuadas as aquisições realizadas das empresas DO GRÃO e V. Munaldi, em relação as quais devem ser mantidas as glosas. Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos decorrentes de aquisições de café cru de pessoas jurídicas consideradas empresas de fachada (pseudoatacadistas). É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 2200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10840.002871/91-21
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF -TRIBUTAÇÃ0 REFLEXA -Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente. exclui-se da exigência reflexa parcela proporcional aquela exonerada no processo matriz. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-00.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votas, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Edson Vianna de Brito e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento e Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), que dava provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceiro.
Nome do relator: PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:47Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:47Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:47Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:47Z; created: 2009-08-28T19:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:47Z; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:47Z | Conteúdo => J SERVIÇO ~CO FEDERAI. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840-002.871/91-21 Sessão de 12 de maio de 1993 ACORDA0 N2 108-00.212 RECURSO N2 : 74.011 -• IRPF - EX: DE 1991 - RECORRENTE : SÉRGIO MARLAL RUSSO RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRO PRETO (SP) IRPF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente. exclui-se da exiencia reflexa parcela proporcional aquela exonerada no processo matriz. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO MARLAL RUSSO: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmera do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votas, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 01/02/91 a 31/07/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Edson Vianna de Brito e jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento e Paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), que dava provimento integral ao flocurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceiro. '71 Sala c .s Sc~l"es„ em 12 de maio de 1993 , .--' ---' jACI J: • RIF5US Ek:~1/ - PRESIDEUTE // t / LUIZ ALJ U3 CAVA / ACEIRA - REEATOR-DESIONADO Jr //a 4 • 74~ VIS10 EM MANDE._ , LLIrE ICE 30 DRANDríO - PROCURADOR DA FEcv SESSM DE: 24 44R J995 ZEHDA NACIONAL r ia sumcopulucce 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 108140-002.071/91-21 ACÓRDA0 N2 108-00.212 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA e ADELMO MARTINS SILVA. SERVIÇO PÚBLICO S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840-002.871/91-21 ACÓRDA0 N2 109-00.212 RECURSO N2: 74.011 RECORRENTE: SÉRGIO MARLAL RUSSO RELATÓRIO O presente processo decorre do de n2 10940-002.9.57/91- 54, instaurado contra a empresa MARVITUBO COMÉRCIO DE TUBOS E AÇOS LTDA., do qual o ora recorrente é sócio e a qual teve o seu lucro arbitrado no exercício de 1971. por não enquadrar-se nas normas que autorizam a declaração com base no lucro presumido, não presumido a n•cessâria escrita regular. Neste processo, pretende o fisco haver do ora recorrente o imposto de renda pessoa física, pro porcionalmente a sua participação no capital da empresa, tudo na presunção, de que o lucro arbitrado na pessoa :j urídica tinha sido distribuído. Os fatos e as cominaçbes legais estão devidamente descritos nos autos e a impugnaçXo e o recurso sã'o tempestivos. É o Relatório. VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Considerando o princi pio da decorrncia em sede tributária e devido a estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, impde-se a aplicacWo de igual medida aquela dispensada ao processo principal, que teve julgada parcialmente insubsistente a imposiçãb conforme Acord2Co n9 109-00.174, de 11.05. de 1993. sER~Jaucc~m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840-002.871/91-21 AC6RDA0 N2 108-00.212 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à TRD do período de 01.02.91 a 31.07.91, adequando ao decidido no processo matriz. tit o meu YOtOn Brasília (DF). em 12 de maio de 1993 • /),, . • LUIZ AL RTO CAVA 'ACEIRA - RELATOR-DESIGNADO SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo 1-1: 1= 10840/002.871/91-21 AcOrdào n2.1:08j00.212 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA O processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruIdo e o reCUrSo é tempestivo. Decorrendo este processo de outro, firmado contra empresa do qual o ora recorrente é sócio, pretende neste o fisco, a título de imposto de renda da pessoa física, um crédito tributário correspondente a valores recebidos presumidamente, a titulo de distribuição de lucros na respectiva participação do contribuinte no capital da empresa, cujo lucro foi arbitrado. Em que pese a legislação citada e mesmo que condenada a empresa ao arbitramebto, entendo eu, como aliás venho me manifestando neste Conselho há dois anos, não deva prevalecer a pretensão do objeto deste processo. De fato, entendo eu que dois elementos são indispensáveis para a ocorrÈbcia do fato gerador do imposto sobre a renda, conforme definido no Código Tributário Nacional, lei sobre leis de tributação: a ocerr'Nncia de renda ou de acréscimo patrimonial e a aquisição de sua disponibilidade. Somente a combinação desses elementos ensejará a incid'ébcia do imposto em questão, conforme definido no artigo 45 do OTH. ((Art. 43 - O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade ecenamica ou juridica. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou de combinação de ambosg II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.» /772( smwoppoBuca~m Processo n 2 10840/002.871/91-21 6. „ -Acordao n 2 108-00.212 Não caracterizada pois a efetiva disponibilidade de renda, conforme determinado pelo CTN, não ocorre o fato gerador do imposto sobre a renda, não podendo, portanto, estender-se à pessoa física, por mera presunção. C.11' efeitos decorrentes da receita teóricamente auferida por outra pessoa jurídica na qual não se comprovou a distribuição de renda a seus sócios. Entendo eu ainda, que a receita decorrente do arbitramento realizado na pessoa jurídica já foi tributado e que a tributação pretendida pelo fisco com base em presunção, como no caso deste p rocesso, é um bis-in-idem, uma vez que a empresa não necessariamente remunerou seus sócios, sendo estes pessoas independentes daquela, com personalidade jurídica e CPF próprios, somente sendo possível a tributação destes se identificados ou o efetivo recebimento de renda ou o aumento patrimonial. Como é sabido, o artigo 72 do Ato Complementar n2 36, de 13.03.1977, considerou o Códiao Tributário Nacional, lei complementar ã Constituição Federal e desta forma, foi ele recepcionado pela Carta Magna de 1988 ex vi do disposto no artigo 82 do das Disposi~s Constitucionais Transitórias. A Doutrina e a jurispru~cia confirmada na lição do saudoso Ex-Presidente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, Ministro Aliomar Baleeiro (in (<Direito Tributário Brasileiro» editora Forense - 5s. , edição, Rio 1973, página 59), ensinam «Sob o caráter de lei complementar atribuído ao CTN é (ele) reconhecido pela quase unanimidade de nossa doutrina e por nossos altos Tribunais, de maneira a dispensar explicação a esse respeito.» (Ricardo Nariz de Oliveira, «Revista de Direito Trib~o», vol. O, página 237). Foi, então, estabelecido, de forma inquestionável, que o Código Tributário Nacional é que determina, sem competitividade as regras tributárias, tendo-o feito, conforme se denota do seu artigo 03, no que se refere ao fato gerador do IR. ini:: SEFR~ PCIBUCO FEDERM Processo n 2 10840/002.871/91-21 7. AcOrdao n 2 108-00.212 Ainda sobre o assunto, vale citar O eminente e também saudoso jurista. RUBENS GOMES DE: SOUZA, relator da coulle que elaborou o anteprojeto do qual resultou o próprio Código Tributário Nacional, que assim se manifestou sobre o artioo 43 supra citado ((... passo, como relator que fui da comissão, dar testemunho que o artigo 43 acima transcrito inspirou-se nos meus trabalhos citados no item 1.2, no sentido de que o ELEMENTO DEFINIDOR DA RENDA É A SUA DISPONIBILIDADE PELO RESPECTIVO TITULAR.» (Parecer n2 1, Imposto de Renda, Editora Resenha Tributário, Sab Paulo, 1975, pagina 69). N. o destaque. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento por entender não estarem caracterizados as elementos necessários à ocorr -êjlcia do fato gerador do imposto com relaç2(o a pessoa fisica do ora recorrente. Este o meu voto. Brasília (DF), em 21 de maio de 1993 PAULO IR • .L`P45 VIANNA Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.720454/2016-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2015 No processo n. 12466.720436/2016-04, não restou comprovada a conduta infracional – mesma conduta que se alega cometida no auto de infração destes autos. A presente autuação se sustenta justamente em fatos inicialmente descritos no AI que tratou da pena de perdimento, revelando-se neste estágio processual como premissas não mais válidas, de modo que a multa (acessório) deve seguir o resultado do principal.
Numero da decisão: 3002-004.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2015 No processo n. 12466.720436/2016-04, não restou comprovada a conduta infracional – mesma conduta que se alega cometida no auto de infração destes autos. A presente autuação se sustenta justamente em fatos inicialmente descritos no AI que tratou da pena de perdimento, revelando-se neste estágio processual como premissas não mais válidas, de modo que a multa (acessório) deve seguir o resultado do principal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente)

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A presente autuação se sustenta justamente em fatos inicialmente descritos no AI que tratou da pena de perdimento, revelando- se neste estágio processual como premissas não mais válidas, de modo que a multa (acessório) deve seguir o resultado do principal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Marcio Jose Pinto Ribeiro (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente) RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109- 019.774 – 11ª TURMA/DRJ09, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto De Infração em 20/07/2016, na ALF (PORTO DE VITÓRIA/ES) para lançamento de valores a título de multa por cessão de nome para realização de operações de comércio exterior, no valor total igual a R$ 97.624,23, com base legal no art.33 da Lei nº 11.488/2007. Segundo a fiscalização, o enquadramento legal de perdimento da mercadoria fundamentou-se no art. 23, V, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei 1455/1976 com a redação da Lei 10.637/2002. A DI foi submetida ao procedimento especial previsto na IN RFB nº 1169/2011 devido a seguinte informação constante nos dados complementares da declaração: “a importação é por conta própria, porém, o importador Full Comex já tem a venda casada para a pessoa física abaixo. Comprador: Diogo Assad Boechat, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 768.053.951-00, inscrito da OAB/ES sob o nº 11.373, residente e domiciliado na rua Fortunato ramos, 466, ap. 301-B, praia do canto, Vitória, CEP 29055- 290” Ao final de seu relatório, a fiscalização relata o seguinte (fl. 47): a) O importador não logrou comprovar que a avaria alegada ocorreu antes da negociação e compra da aeronave por este (pois se a avaria ocorreu após atransação comercial não tem influencia e por isto não pode reduzir seu valor). Também não comprovou que a extensão da avaria e o custo de seu reparo sejam suficientes para rebaixar o valor da transação comercial para US$ 250.000,00 (Lembrando: custo estimado para o exportador de US$ 340.904,00; valor de referência no blue book US$ 330.000,00). O exportador e o importador pouco esclareceram sobre isto. b) A contradição do encomendante da mercadoria (Sr. Diogo Assad Boechat), que num primeiro momento alegou ter percebido avaria na aeronave e depois afirmou que pediu a um piloto que verificasse a aeronave e este informou que estava em boas condições. (vide fl. 17 deste relatório). c) Contradição flagrante do exportador, que anuncia a aeronave e informa que não há histórico de danos e depois informa que houve avaria no nariz da aeronave (observação: a avaria foi reparada) d) Omissão pelo exportador (Airtrade) dos custos de montagem, desmontagem, frete marítimo, fretes terrestres, hangaragem, entre outros, imputáveis à mercadoria, quando adquirida pelo exportador e não esclarecidos por ele, levantando dúvidas quanto ao valor efetivamente praticado na venda para o importador (Full Comex), tendo em vista a omissão seletiva daquele. Há fortes indícios, portanto, que parte do valor da transação foi intencionalmente omitida da documentação exibida a esta fiscalização, tanto por importador como exportador, tomando-se por base: 1) o valor declarado no despacho de importação e a fatura comercial; 2) a falta de comprovação do custo, gravidade e Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 3 tempestividade da avaria; 3) valor médio da aeronave constante do blue book (US$ 330.000, pelo índice ‘avg retail’ de 2015) e custo estimado da aeronave para o exportador (Airtrade) de US$ 340,904,00. e) O importador, mesmo possuindo experiência para efetuar despacho de importação - no caso de aeronaves já efetuou, no período de 2005-2015 oito despachos de importação de aeronaves, sendo que três despachos, além do que ora analisamos, foram de aeronaves Piper Seneca - ainda assim formulou um despacho de importação (que é objeto desta fiscalização) em desacordo com a legislação tributária vigente, omitindo o encomendante dos controles da RFB, conforme já explicado neste relatório. Presume-se, por isto, que houve intenção deliberada na formulação da DI pelo importador Por esses motivos, por meio do Auto de Infração constante do processo nº 12466.720436/2016-04, foi proposta à ora Recorrente a aplicação da pena de perdimento das mercadorias constantes da DI 15/2053733-8 e, através do presente processo foi lavrado o Auto de Infração para aplicação da multa por cessão de nome para a realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seu real interveniente ou beneficiário, prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/07, no valor de R$ 97.624,23: Dos fatos narrados, e regularmente cientificada do lançamento, a ora Recorrente apresentou tempestivamente sua impugnação em que sustenta, preliminarmente, a nulidade do auto de infração em razão de graves vícios procedimentais e da ausência de motivação adequada dos atos administrativos praticados no curso da fiscalização. Alega que as intimações expedidas extrapolaram os limites da apuração das supostas infrações, exigindo informações relativas a terceiros ou documentos que não se Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 4 encontravam sob seu domínio, em afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e verdade material. Aduz, ainda, que houve juntada seletiva de provas pela autoridade fiscal, negativa de acesso integral aos elementos produzidos em diligências e ausência de prévia intimação acerca de medidas investigativas realizadas junto a terceiros, em descompasso com os arts. 39 e 41 da Lei nº 9.784/1999. Também aponta violação ao direito de acesso dos procuradores aos autos, garantido pelo art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/1994, bem como descumprimento dos prazos regulamentares do procedimento especial de fiscalização, sem formal motivação para eventual prorrogação, o que, segundo afirma, comprometeria a validade do procedimento administrativo por afronta ao devido processo legal, à ampla defesa e à duração razoável do processo. No mérito, a impugnante defende a inexistência de ocultação do real adquirente ou de cessão fraudulenta de nome na operação de importação da aeronave. Afirma que a própria empresa realizou a operação com recursos financeiros e negociais próprios, razão pela qual estava juridicamente obrigada a figurar como importadora na Declaração de Importação. Sustenta que, por iniciativa de transparência e boa-fé, informou nas observações complementares da DI a existência de promessa de compra e venda em favor do Sr. Diogo Assad Boechat, embora inexistisse obrigação normativa específica nesse sentido. Argumenta que tal circunstância afasta o dolo e descaracteriza o núcleo da infração imputada, sobretudo porque restaram demonstradas a capacidade financeira e a regularidade econômica tanto da importadora quanto do promitente comprador. Defende, assim, que não houve falsidade ou vício de conteúdo na declaração aduaneira apresentada, requerendo, ao final, o reconhecimento da nulidade do auto de infração, com o arquivamento do processo administrativo, além da produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive prova pericial. Po outro lado, em sede de julgamento, os membros da 11ª Turma da DRJ/09, por unanimidade de votos no Acórdão nº 109-019.774, julgaram improcedente a impugnação da ora Recorrente. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/11/2015 CESSÃO DE NOME. ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a empresa contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa e, para o mesmo tema, ajuizou ação ordinária de nº 0013096-43.2016.4.01.3400 em que discutiu, essencialmente, a inexistência de ocultação do real adquirente da mercadoria importada e, por consequência, a impossibilidade de caracterização de interposição fraudulenta ou cessão de nome em operação de comércio exterior. É o relatório. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 5 VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. Da admissibilidade O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Alfândega do Porto de Vitória/ES, tendo como objeto a Declaração de Importação (DI) nº 15/2053733-8 de aeronave bimotor, modelo Piper Seneca V, ano 2002, registrada no Sistema da Receita Federal do Brasil no dia 25/11/2015. No auto de infração, foi imputado à Recorrente a multa no valor equivalente a 10% da operação acobertada, pois, segundo o entendimento fiscal, teria restado configurada a infração de cessão de nome para acobertamento do real beneficiário da operação de comércio exterior. O relatório de fiscalização é bem amplo, tratando de conduta relacionada a uma única DI, que ensejou tanto a aplicação da pena de perdimento, tratada em processo administrativo fiscal separado (12466.720436/2016-04), como da cessão de nome, tratada no presente processo. Ocorre que, posteriormente ao protocolo da impugnação de fls, a inexistência de conduta infracional foi constatada pela própria fiscalização que lavrou o auto de infração em análise, nos autos do processo 12466.720436/2016-04. Em vista disso, o auto de infração carreado no mencionado processo foi julgado improcedente, afastando a aplicação da pena de perdimento (fl. 357/358): A conduta que levou a autuação combatida neste processo e no processo 12466.720436/2016-04, foi a de a Recorrente ter indicado o CPF do encomendante no campo de informações complementares da DI, ante a inviabilidade de indicar o CNPJ do encomendante da mercadoria no campo destinado ao CNPJ do adquirente, por se tratar de encomenda de pessoa física, portadora de CPF. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 6 Contudo, ao julgar o processo n. 12466.720436/2016-04, não restou comprovada a conduta infracional – mesma conduta que se alega cometida no auto de infração destes autos. Diante desse cenário, defende a Recorrente que quando o auto de infração aplicando multa por cessão por nome se sustenta nos fatos narrados no AI referente à pena de perdimento, o julgamento da multa deve seguir o mesmo entendimento do julgamento que aplicou a penalidade de perdimento. Nesse sentido, transcreve jurisprudência deste E. Conselho. Feitas essas considerações, entendo que assiste razão à Recorrente. Conforme anteriormente exposto, o relatório de fiscalização de fls. trata de conduta relacionada a uma única DI, que ensejou tanto a aplicação da pena de perdimento, tratada em processo administrativo fiscal separado (12466.720436/2016-04), como da cessão de nome, tratada no presente processo. Ocorre que julgar o processo n. 12466.720436/2016-04, não restou comprovada a conduta infracional – mesma conduta que se alega cometida no auto de infração destes autos. Vemos trechos da decisão proferida no processo administrativo (fls. 336/356): Todavia, em que pese o fato de não se concordar com a alegação do contribuinte, de que a operação em exame constituir-se-ia importação por conta própria, melhor sorte não socorre a imputação feita pela fiscalização, pois não se vislumbra ter havido a ocultação do real comprador ou responsável pela operação, dado que a identificação desse ator consta expressamente da declaração prestada para fins de início do despacho aduaneiro, fl. 61. Trata-se de exclusão lógica. Igualmente não consta dos autos prova, ou conjunto indiciário apto a ser alçado à condição de evidência, que nos permita concluir por comprovada a conduta dolosa do importador ao registrar a DI informando o nome do destinatário final (encomendante). Também não se sustenta a argüição de que o não preenchimento do campo destinado ao CNPJ do encomendante, ante a patente inviabilidade gerada pelas respectivas regras de preenchimento (número de caracteres e cálculo do dígito verificador), tenham impedido ou dificultado a atuação do controle aduaneiro. Ao contrário. Prova disso é que, mesmo à luz das informações declaradas em dados complementares, a fiscalização aduaneira não só teve conhecimento de informação detalhada sobre o encomendante, como justamente em razão destas pode exercer as suas atribuições, não se identificando qualquer prejuízo ao controle aduaneiro. Não bastante, também não foi possível identificar o fundamento legal que ampara a alegada vedação à realização de operações de importação por encomenda, em que figure como encomendante contribuinte pessoa física. Sobre essa alegação, que constitui a premissa utilizada na ação fiscal para inferir a motivação da suposta ocultação, importa registrar algumas considerações adicionais. Sustenta a fiscalização que a vedação para as pessoas físicas figurarem como encomendantes constaria da “legislação vigente”, sem, contudo, indicar especificamente em qual dispositivo legal constaria esse impedimento. Ao diverso, sua fundamentação limita-se a utilizar as conclusões constantes das soluções de consulta Disit 9RF nº 361/2009 e Disit 4RF nº 55/2011, vide fl. 35, ambas calcadas no argumento de que, pelo fato de a regulamentação constante da IN-SRF nº 634/2006 referir-se apenas ao nº do CNPJ dos contribuintes, haveria vedação legal às pessoas físicas promoverem importações por encomenda. Data máxima venia, não se pode concordar com tal conclusão. A divergência aqui inaugurada se dá na medida em que, em nossa interpretação, o art. 11 da Lei nº 11.281/2006 não contempla nenhuma vedação à prática da modalidade de importação por encomenda por parte de contribuinte pessoa física. Vejamos o que diz o dispositivo: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 7 Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. § 1º A Secretaria da Receita Federal: I – estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e II – poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante § 2º A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1º deste artigo presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. § 3º Considera-se promovida na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) O que nos parece claro do comando transcrito é apenas a explícita intenção do legislador de individualizar as operações de importação promovidas por pessoa jurídica que tenha adquirido bens no exterior com a finalidade de revenda a encomendante predeterminado, diferenciando-a das operações por conta e ordem de terceiros e atribuindo à SRF a tarefa de estabelecer os requisitos e condições para a atuação da pessoa jurídica importadora. Tal diferenciação é reafirmada no §3º, onde a utilização exclusiva de recursos próprios da pessoa jurídica importadora surge como o critério eleito para o enquadramento na modalidade por encomenda, explicitando a verdadeira mens legis da norma, consistente no interesse em identificar o detentor dos recursos utilizados na operação, independentemente da participação do encomendante na operação comercial em si, como forma de coibir a atuação de empresas de fachada ou o emprego de recursos financeiros de origem não comprovada. No dispositivo transcrito não há disposição alguma sobre a individualização da espécie de contribuintes autorizados a figurar como encomendante, nem mesmo restrição qualquer à possibilidade das pessoas físicas participarem dessa modalidade de importação. Pretendesse o legislador instituir tal restrição, teria feito de forma explícita, do mesmo modo como quando dispôs sobre os comandos endereçados ao importador, tratado como “pessoa jurídica importadora”; no entanto, optou por não instituí-la, não sendo permitido ao intérprete da lei fazê-lo. (...) Desse modo, além de a interpretação literal do art. 11 da Lei nº 11.281/2006 não ter instituído vedação de qualquer espécie, igualmente não se vislumbra sustentável o entendimento encampado pela fiscalização da casa, tendo em vista não haver qualquer outra previsão legal que restrinja a atuação das pessoas físicas à realização exclusiva de importações por conta própria. E após rechaçar todas as acusações feitas contra a ora Recorrente, inclusive de subfaturamento, o Ilustre relator assim concluiu: Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 8 Tendo em vista as considerações precedentes, que apontaram para a não configuração das condutas infracionais imputadas à autuada, somos pela improcedência da proposta de aplicação de pena de perdimento, com a consequente retomada do despacho aduaneiro. Também cumpre destacar que antes da decisão no âmbito administrativo ser proferida, a ora Recorrente interpôs a ação ordinária que consolidou a premissa de que não ocorreu ocultação de real adquirente nem interposição fraudulenta . Vejamos trecho da sentença (fls. 404/408): No caso, verifica-se que a presente ação ordinária fora proposta com o escopo de anular o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro autuado sob o nº 10120.001903/1215-61, em trâ-mite na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vi-tória, com vistas ao regular prosseguimento do desembaraço aduaneiro objeto da DI nº 15/2053733-8, com a consequente liberação da aeronave de propriedade da requerente. Nesse contexto, certo é que a ação fiscal objeto deste feito foi julgada improcedente, e considerada insubsistente a propositura da aplicação da pena de perdimento da aeronave em questão (cf. fls. 682/691 e fl. 718), o que, a meu sentir, torna inócua a discussão acerca da nulidade do referido Procedimento Especial de Fiscalização. (...) Nesse sentido, registra-se, certo é que a providência requerida à parte ré através da presente ação já foi alcançada à vista da concessão administrativa superveniente relativa ao mesmo ob-jeto deste processo, porquanto declarada a não configuração das condutas infracionais imputadas à autuada, e determinada a retomada do despacho aduaneiro. Vale dizer, se está diante de reconhecimento administrativo do pedido após o ingresso de demanda judicial. Assim, vale consignar, a despeito da desistência ou renúncia do contribuinte à via administrativa quando decide buscar a via judicial para buscar seu direito, o fato é que o parecer conclusivo da autoridade administrativa exarado no curso desta demanda foi totalmente favorável à autora, haja vista, cabe reiterar, o reconhecimento da improcedência total das acusações fiscais ora impugnadas, pelo que reputo como prejudicado o pedido inicial, em razão da perda do objeto, desaguando na falta superveniente do interesse processual, tendo sido atendida a pretensão autoral administrativamente com relação ao bem objeto do feito. Destarte, à luz do art. 493 do NCPC, não mais subsistindo, no mundo jurídico, o ato impugnado, a meu ver, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pela superveniente falta de interesse processual. A presente autuação se sustenta justamente em fatos inicialmente descritos no AI que tratou da pena de perdimento, revelando-se neste estágio processual como premissas não mais válidas, de modo que a multa (acessório) deve seguir o resultado do principal. Nessa linha de raciocínio, já existem julgados deste E. Conselho: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DESCARACTERIZADA EM PROCESSO APARTADO. MULTA POR CESSÃO DE NOME DESCARACTERIZADA. Descaracterizada a interposição fraudulenta, resta descaracterizado o intuito de ocultar os reais intervenientes, devendo a multa por cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 ser exonerada. MULTA POR CESSÃO DE NOME. ARTIGO 33 DA LEI 11.488/2007. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com intuito de ocultar os reais intervenientes ou beneficiários sujeita-se à Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.618 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720454/2016-88 9 multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo esta ser inferior a R$ 5.000,00, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. (CARF. Processo 10925.720129/2013-92. Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Relator: Paulo Guilherme Deroulede. Data da sessão: 25/01/2017. Data da publicação: 16/03/2017) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - MULTA POR CESSÃO DO NOME. TERCEIRO OCULTADO NA OPERAÇÃO DE IMPORTA-ÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No AI 12466.722.473/2012-15 (pena de perdimento das mercadorias importadas) o Sr. Inspetor da Alfândega do Porto de Vitória concluiu que não houve fraude, nem interposição fraudulenta e tampouco subfaturamento. A presente autuação se sustenta justamente em fatos inicialmente descritos no AI que tratou da pena de perdimento, revelando-se neste estágio processual como premissas não mais válidas, de modo que a multa (acessório) deve seguir o resultado do principal. Decisão superveniente que impõe o cancelamento da multa (CARF. Processo 12466.722476/2012-59. 3ª Turma Especial da Terceira) Conclusão: Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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