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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8070880 #
Numero do processo: 10880.917644/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório 1.1. Trata-se de pedido administrativo de ressarcimento de crédito de IPI relativo ao quarto trimestre de 2014 no valor total de R$ 5.426.872,50. 1.2. A DRF negou integralmente o crédito pleiteado pela Recorrente. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 64 4/ 20 15 -1 9 Fl. 1435DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 1.3.1. Suspensão e vinculação do presente processo ao processo administrativo 10976-720.043/2017-98, que trata auto de infração decorrente do presente pedido de crédito; 1.3.2. Embora enumere uma série de fatos geradores (aquisições de mercadorias isentas oriundas da ZFM, aquisição de mercadorias advindas de fornecedores optantes de regime monofásico de IPI, aquisição de materiais intermediários, classificação fiscal na TIPI) a fiscalização aponta apenas um fundamento legal, o artigo 164 inciso I do RIPI/02 – revogado à época do lançamento; 1.3.3. Não restou demonstrado os fatos geradores das notas fiscais canceladas pela Recorrente; 1.3.4. Os produtos glosados sofrem desgaste no curso da produção e portanto são MI sendo que suas aquisições dão direito ao crédito de IPI; 1.3.5. Cumpriu o requisito legal para creditar-se nas aquisições da Zona Franca de Manaus; 1.3.6. Os Kits para fabricação de refrigerantes classificam-se no Código NCM 2106.90.10; 1.3.7. “Por meio do artigo 226, VIII do RIPI/2010, o legislador concedeu o direito ao crédito do IPI relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial, quando na saída dessas mercadorias for sujeita ao imposto. Ainda que fosse vedado o registro do crédito em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico do IPI, jamais poderia haver a glosa do IPI creditado já que nas saídas das mercadorias adquiridas ou transferidas de fornecedores optantes do REFRI efetuadas pela Requerente, houve o débito de IPI, o que pode ser comprovado pela planilha colacionada com a Impugnação”; 1.4. Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente colige Impugnação ao auto de infração descrito no PAF 10976-720.043/2017-98 que supostamente trata dos mesmos fatos aqui em debate. Na peça anexa a Recorrente reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e alega: 1.4.1. Alteração de critério jurídico; 1.4.1.1. “Ademais, a ausência de questionamento por parte das autoridades fiscais acerca da classificação fiscal dos kits concentrados nas últimas décadas deve ser considerada uma prática reiterada da Administração Pública, a qual tem força de norma complementar nos termos do artigo 100, inciso III do CTN”; 1.4.2. As operações de saída das Notas Fiscais foram canceladas na escrituração fiscal da Recorrente, porém, continuam ativas apenas no SEFAZ/MG por problemas sistêmicos; Fl. 1436DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 1.4.2.1. “Em outras palavras, não havendo saída de produto de estabelecimento industrial ou seu equiparado em decorrência do cancelamento da operação, a manutenção da nota fiscal por si só não tem o condão de manter a exigibilidade do IPI, já que inexiste fato gerador”; 1.4.3. “Ao contrário do salientado pelo lançamento, a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, o que é devidamente demonstrado nos laudos técnicos elaborados pela AFAG colacionados aos autos”; 1.4.3.1. “Ademais, equivocadamente pretendeu a d. fiscalização considerar que determinados produtos seriam partes e peças de máquinas, o que também não se pode admitir, eis que, conforme laudos técnicos elaborados pela AFAG, resta demonstrado o enquadramento de tais produtos como intermediários usados no processo produtivo, os quais ensejam direito ao creditamento do imposto”; 1.4.4. A Recorrente, de boa-fé, escriturou as notas fiscais recebidas de seus fornecedores e não pode ser responsabilizada por eventual incorreção nas mesmas; 1.4.5. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à necessidade da matéria-prima utilizada no processo produtiva dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus se provida da natureza” para gozo do benefício descrito no artigo 6° do Decreto-Lei 1.435/75; 1.4.5.1. “Ademais, no que se refere ao concentrado 7UP H20H, a fiscalização diante da suposta ausência de informações obtidas junto à Pepsi, presume que o produto não teria sido produzido com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional e, por isso, nào haveria direito ao crédito. Conforme já salientado em sede de preliminar, o lançamento é nulo de pleno direito, eis que desconsidera o direito da Impugnante com base em presunção, sem qualquer embasamento legal e/ou prova técnica. Além disso, conforme já salientado, os produtos em questão preenchem todos os requisitos necessários à fruição do benefício, sendo válido o creditamento realizado”; 1.4.5.2. “A fiscalização fundamentou eu entendimento quanto a suposta inutilidade do óleo de dendê no processo produtivo do filme strech em conceitos extraídos de diversos sítios eletrônicos” sendo que, em contraponto, a Valfilm (produtora do filme) afirma que o óleo de dendê torna o plástico biodegradável; 1.4.5.3. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à quantidade de matéria prima que deve ser empregada no processo produtivo dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus”; Fl. 1437DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 1.4.6. O não creditamento fere o princípio da não cumulatividade e os incentivos Constitucionais à ZFM; 1.4.7. “Considerando que o estabelecimento da Impugnante autuado é um estabelecimento industrial, e que a opção pelo regime especial REFRI alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, conforme dispõe o artigo 58-J da Lei 10.833/03, é evidente que o IPI é devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que este realiza a saída das mercadorias. E, havendo a incidência do imposto, por consequência, também fará jus aos créditos apropriados” 1.4.7.1. Embora optantes de regime especial monofásico de IPI (REFRI) os fornecedores da Recorrente recolheram o tributo em questão aos cofres públicos; 1.4.8. A multa moratória viola o princípio do não confisco; 1.4.9. É ilegal a cobrança de juros sobre multa. 1.5. A DRJ de Belém do Pará, aparentemente, manteve integralmente a glosa, pois: 1.5.1. Muito embora o processo 10976-720.043/2017-98 e o presente decorram de mesma ação fiscal, inexiste dispositivo que imponha a vinculação de ambos, “o que existe é a determinação para apensação dos autos para que os julgamentos sejam feitos em conjunto, nos termos da Portaria RFB n° 1.668/2016”; 1.5.2. “O relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens. Tanto é que a pessoa jurídica revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as detalhadamente na defesa” inexistindo cerceamento de defesa; 1.5.3. “No presente caso, apesar da falha no enquadramento legal, a descrição de fatos realizada não deixa dúvidas acerca da imputação, permitindo à interessada o exercício de sua defesa. Afastado o cerceamento da defesa da interessada, a conclusão é de que, apesar da imperfeição do enquadramento legal, a decisão é válida e eficaz”; 1.5.4. “A cada encerramento de ação fiscal não fica configurada uma prática da Administração Tributária, fundada na reiteração; nem sobrevém a mudança de critério jurídico a cada retomada de ação fiscal com enfoque diversificado ou ampliado. Afinal, o fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta”; 1.5.5. “A impugnante, muito embora tenha sido intimada para tal, deixou de apresentar os comprovantes de que teria providenciado o cancelamento dos documentos fiscais, procurando sustentar apenas que o fato de haver feito o Fl. 1438DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 registro na sua escrituração seria suficiente para considerar inexistente a operação. Equivoca-se. Incabível considerar, com base unicamente nos registros do próprio estabelecimento, que uma operação não ocorreu, quando os comprovantes da mesma indicam exatamente o contrário, estando correta a Autoridade Fiscal”; 1.5.6. Não são MP, PI e ME os produtos que a) não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização, b) incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização e c) empregados na manutenção das instalações , das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento; 1.5.7. “A documentação em epígrafe, juntada aos autos nas fls. 158/210, inclui a respectiva tradução juramentada e evidencia, sem qualquer margem à dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar”; 1.5.8. Os insumos regionais adquiridos pela Recorrente são feitos com matéria- prima da regionais, logo, impossível o crédito que demanda aquisição direta de matéria-prima regional; 1.5.9. O artigo 95 inciso III do RIPI não estabelece limite para a quantidade de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional que deva fazer parte do produto final para que estes possam fazer jus a isenção, logo “Deverá ser revista a glosa referente às aquisições da Valfilm”; 1.5.10. “O sujeito passivo estava sujeito ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), ou seja, sem poder se creditar do imposto destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas em virtude de: a) se tratar de produtos acabados destinados a comercialização e não de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem; b) o imposto incide sobre os produtos acabados uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vale dizer, o imposto não é mais devido em operação posterior; c) não houve operação de industrialização por encomenda, que representa uma exceção ao regime de incidência única (na industrialização por encomenda, há incidência do imposto também na saída do estabelecimento encomendante). Dessa forma, correta a Autoridade Fiscal em proceder a glosa” 1.5.10.1. Ademais a Recorrente não trouxe prova do recolhimento em duplicidade; 1.5.11. Não é autoridade competente para se pronunciar sobre matéria constitucional (violação à não cumulatividade, não confisco e regime especial de Zona Franca); Fl. 1439DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 1.5.12. “Como a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic resulta de disposição normativa que determina a atualização do débito para com a União não pago no vencimento, inexiste qualquer vício em sua utilização”. 1.6. Intimada da r. decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: 1.6.1. “A r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade” deixando de considerar o material probatório (pareceres técnicos e planilhas) coligidas aos autos pela Recorrente; 1.6.2. Há nulidade por carência de fundamentação porquanto a unidade de origem não enfrentou argumento acerca da boa-fé da Recorrente e do bis in idem ante o recolhimento em duplicidade do IPI (no sentido de glosa dos créditos apropriados em virtude de aquisição de mercadorias sujeitas ao REFRI, a despeito do lançamento do débito de IPI na saída destas mercadorias); 1.6.3. “A r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo nº 10976-720.043/2017- 98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento”; 1.6.3.1. Subsidiariamente, possibilidade de correção ex officio da contradição entre os motivos da decisão e a conclusão, ex vi art. 32 e art. 60 do Decreto-Lei 70.235/72; 1.6.4. “A. Fiscalização não apresentou qualquer prova técnica passível de atestar que, de fato, tais mercadorias não entram em contato com o produto final elaborado, e muito menos apresenta qualquer elemento capaz de comprovar que tais materiais não se consomem no decorrer do processo produtivo ou seriam efetivos materiais destinados ao uso e consumo ou integração de máquinas”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 2.1. Inobstante precedente cronologicamente, o presente processo é parco de material probatório em comparação ao PAF 10976-720.043/2017-98. Inclusive, fisco e Recorrente a todo o momento citam documentos que se encontram no processo administrativo 10976-720.043/2017-98 sem, contudo, trazer cópia deste documentos ao presente processo. Por fim, e o que parece definitivo, a DRJ transcreve a decisão preferida no processo administrativo 10976-720.043/2017-98 em sua decisão revisional no presente processo. Fl. 1440DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.902 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917644/2015-19 2.2. Assim, ainda que fisco e contribuinte tenham plena ciência da lide, carece este Conselho (e em especial este Relator) de material probatório suficiente para a cognição exauriente da demanda posta. 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1441DF CARF MF

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8140663 #
Numero do processo: 10925.000038/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.
Numero da decisão: 3201-006.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.221.170/PR, DE CARÁTER VINCULANTE PARA O CARF, NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PIS/COFINS O CONCEITO DE INSUMO DEVE SER AFERIDO À LUZ DO CRITÉRIO DA: I) ESSENCIALIDADE, POR SE CONSTITUIR ELEMENTO ESTRUTURAL E INSEPARÁVEL DO PROCESSO PRODUTIVO, CUJA SUBTRAÇÃO IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM OU, AO MENOS, EM SUBSTANCIAL PERDA DA SUA QUALIDADE; E II) RELEVÂNCIA, POR SUA IMPORTÂNCIA NA CADEIA PRODUTIVA OU POR IMPOSIÇÃO LEGAL. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE DE MAÇÃS, PELAS SUAS PRÓPRIAS PECULIARIDADES, NECESSITAM DE UM ACONDICIONAMENTO ESPECIAL PARA FINS DE TRANSPORTE DE MODO QUE OS PRODUTOS NÃO SOFRAM NENHUM PERECIMENTO NO PERCURSO ENTRE A UNIDADE PRODUTIVA E O SEU DESTINO. TENDO EM VISTA ESTA ESSENCIALIDADE, OS CRÉDITOS RELACIONADOS A TAIS EMBALAGENS SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NA SISTEMÁTICA DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR ATÉ A SEDE, ONDE SERÁ ARMAZENADA, POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE PNEUS DE TRATORES E/OU OUTROS TIPOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 38 /2 01 0- 94 Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PERTENCE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PARA O QUAL PLEITEIA RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O PERCENTUAL A SER ESTABELECIDO ENTRE A RECEITA BRUTA SUJEITA INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E A RECEITA BRUTA TOTAL, AUFERIDAS EM CADA MAS, PARA APLICAÇÃO DO RATEIO PROPORCIONAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO, REFERENTE A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS, DEVE SER AQUELE RESULTANTE DO SOMATÓRIO SOMENTE DAS RECEITAS QUE, EFETIVAMENTE, FORAM INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIAS E RECOLHIMENTOS NOS REGIMES DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. CONFORME O ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO PELO STJ, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONFORME A ATUAL TENDÊNCIA DO CARF, APLICA-SE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OS ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, adota-se e remete-se ao conhecimento do referido relatório constante dos autos. Em síntese, cuida-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição – Mercado Interno Não Tributado, apurados sob o regime da não cumulatividade, mediante a apresentação de Per/Dcomp, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a glosa de créditos de PIS/COFINS relativo ao 3º. Trimestre de 2008. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Considerações Iniciais - STJ Recurso Especial nº 1.221.170/PR De forma geral, cabe razão a Recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Nesse objetivo cabe mencionar a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Sobre a cadeia produtiva, a Recorrente faz um relato acerca da produção de maças. Alega que que seu processo produtivo consiste, grosso modo, de três etapas: a) implantação das macieiras (formação da muda, condução do terreno e outros), safra (cultivo, tratamento, poda e colheita) e packing house (armazenamento, classificação, embalagem e expedição Diante do exposto, para fins do julgamento recursal passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela autoridade administrativa, a saber: Embalagens (item 3.2.1 do Acórdão nº 14-66.917/2017 –DRJ/RPO fls. 32 e ss. - fls. 1958 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista os objetivos de promoção e proteção da fruta. a) Das embalagens utilizadas como insumos (item 3.2.1 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (vide fotos no Doc. 3 da Manifestação de Inconformidade – fls. 371 a 416 desse processo administrativo) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2058) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor. Após o processo produção, armazenagem, classificação, a maçã é embalada, e as embalagens de apresentação variam de 2 a 18 kgs., Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 no caso de caixas de apresentação (raramente aparecem caixas de 20 kgs.), ou eventualmente em sacolas plásticas. Ainda, as maçãs de forma manual são seladas, envoltas em guardanapo ou rede protetora. (e-fl. 197) A Recorrente junta aos autos farta documentação acerca das embalagens. - Na folha 374 vê-se a maçã exposta em supermercado, identificada pela marca; nessa mesma foto pode-se observar a rede envolta à maçã; e a maçã encontra-se selada; Veja-se que foram glosados os créditos oriundos dessas embalagens que chegam ao consumidor final juntamente com a maçã; - Na folha 374 a embalagem exposta no supermercado é de 9 kgs.; - Às fls. 386 a 388 vê-se a maçã com guardanapo e selo; -· Às fls. 390 e 391 com rede e selo; -· Das folhas 393 a 399 vê-se a maçã com guardanapo, selo, e também a maçã com rede e selo, em embalagem de 2 kgs.; -· A partir da folha 393 a maçã na embalagem de 2 kgs., vendida diretamente da forma que está embalada, ainda sendo protegida individualmente por guardanapo ou rede, e todas seladas; - A partir da folha 401 a maçã em sacolas, e a partir da folha 404 modelos de sacolas para maçã que são utilizadas pela recorrente; -· Nas fls. 415 e 416 seguem folhetos explicativos sobre a maçã, que acompanham a maçã embalada; -· E seguem vários exemplos às folhas 371 a 416 desse processo administrativo. (e-fl. 2010-2011) Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF em processo de outro contribuinte tratando sobre maça e que corrobora o aproveitamento dos créditos para os gastos com embalagem. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3001-000.754 do Processo 10925.002932/2007-01 Data 20/02/2019 GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 Nas embalagens de apresentação foram encontradas evidências entre o nome constante da “descrição da mercadoria” e as fotos das caixas juntadas aos autos que demonstraram da apropriação dos créditos a ele relacionados na apuração da Contribuição ao PIS. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Serviços Utilizados com Insumos (item 3.2.3 do Acórdão nº 14- 66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 37 e ss. - fls. 1963 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos relativos aos fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. b) Das aquisições de serviços utilizados como insumos (item 3.2.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente detalha os serviços glosados neste item. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram glosados o valor de alguns serviços, entre eles: frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem, fretes entre estabelecimentos, relativo notas fiscais de entradas de serviços de transportes no trimestre, pois foram considerados que mencionados serviços não fazem parte do processo produtivo e não se enquadram como insumos/serviços, e que ainda se tratam de despesas operacionais. Inclusive foi desconsiderado pela autoridade administrativa, os créditos oriundos do transporte de insumos entre a Matriz e Filiais, insumos essenciais para a produção da maçã. Os insumos para a produção da maçã, ficam inicialmente no estoque da Matriz, e após são enviados aos pomares, conforme a necessidade, isso gera um custo com o transporte. (e-fl. 2037) Da leitura verifico que se tratam basicamente de serviços de frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 De fato, desde que bem discriminados, os fretes entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos permitiriam descontar créditos. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard em caso análogo. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3002-000.624 do Processo 13986.000025/2006-11 Data 20/02/2019 DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 36 e ss. - fls. 1962 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos de aquisição de combustíveis e ou lubrificantes e outros insumos. c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos da COFINS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da recorrente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2059) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica a utilização dos combustíveis e ou lubrificantes. Como exemplo, o transporte de maçãs, ou os produtos necessários para desinfecção dos locais de armazenagem, combustíveis e pneus para as empilhadeiras e tratores se locomoverem no transporte e carregamento da maçã, materiais utilizados no controle de qualidade da fruta (produtos e outros insumos), até a chegada ao consumidor final, materiais utilizados nos alojamentos dos colhedores de maçãs, entre Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 tantos outros necessários para a produção da maçã e sua finalização até a venda. (e-fl. 2045) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, a Recorrente faz uso de diversas máquinas e veículos para as etapas de preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades. A utilização de combustíveis e lubrificantes me parece essencial para o bom funcionamento de tais máquinas e veículos. O CARF possui uma extensa jurisprudência concedendo o direito ao crédito para esses gastos. CARF, Acórdão nº 3401-006.180 do Processo 10925.000573/2009-10 Data 21/05/2019 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO CREDITÓRIO DECORRE DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas as despesas com combustíveis e lubrificantes que sejam empregados efetivamente no processo produtivo da empresa, excluindo-se aqueles consumidos pela frota de veículos própria de empresa fabril. CARF, Acórdão nº 3201-005.577 do Processo 10680.901861/2012-09 Data 21/08/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por dar provimento para reverter a glosa. Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 2.3.2. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.3 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 41 e ss. - fls. 1967 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos decorrentes das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. e) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 3.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.2. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.4 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1748 a 1873 desse processo administrativo): Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos os créditos referente despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, pois foram Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo, o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. Mesmo porquê, a legislação prevê os créditos, não se operando quaisquer restrições. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica e defende seu ponto de vista. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 8 da ficha 6A e 16A da DACON (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil), o valor de R$ 81.892,44 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), pois foram considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 5-4), o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. (e-fl. 2051) Assim, verifica-se que a autoridade administrativa glosou as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil por entender que os contratos seriam de financiamento. O argumento apresentado pela autoridade é de que os Valores Residuais Garantidos (VRG) dos contratos são parcelados pelo mesmo período do contrato. Prova disso, são os Valores Residuais Garantidos dos contratos apresentados. Esses valores são parcelados pelo mesmo período do contrato, mostrando claramente que a empresa já está efetivamente comprando os equipamentos e financiando o valor residual (fls. 153 e 159). Portanto, como não é possível atestar a natureza jurídica de arrendamento mercantil dos contratos listados para crédito da contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os valores foram glosados por falta de expressa previsão legal. (e-fl. 257) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. O fato do VRG estar diluído nos pagamentos mensais não é motivo para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. A Súmula n. 293 do STJ trata do assunto. SÚMULA N. 293 A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Nessa mesma linha cito jurisprudência deste CARF. CARF, Acórdão nº 9101-001.467 do Processo 10880.073995/92-41 Data 15/08/2012 Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ÍNFIMO. VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, ?a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?. Conforme a atual tendência do CARF, aplica- se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimentos já consolidados no STJ e no STF. CARF, Acórdão nº 3301-005.179 do Processo 16327.720165/2017-13 Data 26/09/2018 VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. Logo, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil listadas nos autos podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da corrente. Cito jurisprudência do CARF de relatoria do i. Conselheiro Charmes Mayer. CARF, Número do Processo 10835.721306/2013-67, Acórdão 3201.004-339. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante. Assim, no tema voto por dar provimento para reverter a glosa. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (item 2.3.3. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.4 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 44 e ss. - fls. 1970 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado (item 3.4 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.3. do Despacho Decisório) – (Vide Doc. 5-6 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1884 a 1918 desse processo administrativo): na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois foram considerados que mencionados Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. As macieiras são árvores que produzem maçãs, e ao final de cada ciclo se tira dela a maçã, mas a árvore permanece. A exaustão ocorreria se a árvore fosse arrancada, o que não é o caso. O entendimento do contribuinte está embasado no regulamento do Imposto de Renda, que define e diz como é a exaustão. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente menciona alguns bens do ativo imobilizado. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. (e-fl. 2053) A Recorrente também questiona a glosa relativa a depreciação dos pomares de maças. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. (e-fl. 2053) Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. No anexo à peça recursal, a contribuinte se limitou a enumerar os bens que seriam objeto de depreciação sem, entretanto, indicar sua perfeita localização dentro do processo produtivo e, ainda, como argumentação Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 transcreveu as normas relativas à depreciação e afirmou que não existe óbice ao creditamento proposto. Ou seja, o conjunto de dados fornecidos pela contribuinte demonstra um alto grau de incorreções técnicas (caracterizadas pelo expressivo volume de bens claramente não geradores de créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens e de sua utilização), que impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. Estão incluídos os itens que, em face de sua descrição genérica e da absoluta falta de identificação dos locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, não podem igualmente ser acatados como aptos a gerarem o direito ao creditamento. Exemplos deste tipo de bens são: registradores eletrônicos de temperatura, esmerilhadeiras, leitor portátil, conversor de freqüência, adubadeira, roçadeira etc. Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações. (e-fl. 1973) Nego provimento. Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional A Recorrente alega que na análise dos créditos pleiteados, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo rateio proporcional, em vista das glosas efetuadas. Nesse sentido, requer que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. f) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) – fls. 263 desse processo administrativo: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo Rateio Proporcional, em vista das glosas efetuadas. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o cálculo de acordo com preenchimento da DACON, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo em vista essa manifestação, requer o contribuinte que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. (e-fl. 2060) Sobre este ponto cabe transcrever trecho do relatório fiscal onde o despacho decisório traz a explicação acerca da metodologia do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, tendo em vista que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não- cumulativa mercado externo) os §§ 8º e 9ª do Art. 3º combinado com o Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.338 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000038/2010-94 §3º do Art. 6º da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. (e-fl. 263) A aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de rateio aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional. Nesse sentido, nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.006617/2003-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente serão considerados nulos, os atos em que presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I e II do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Em não se dando, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA A decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. IRRF. DUPLA NECESSIDADE. EFETIVA RETENÇÃO E OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. Para que o IRRF possa ser deduzido do valor do Imposto de Renda a ser pago, é necessário que: (i) o contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e (ii) as receitas correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.
Numero da decisão: 1002-001.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo-se o direito creditório de R$ 341.689,45 correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 (sobre o qual deverão incidir os acréscimos legais), homologando-se a compensação dos débitos deste processo, e das DCOMP eletrônicas de nºs 34789.82205.281103.1.3.02-2958 e 24820.72026.301203.1.3.02-3910, até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente serão considerados nulos, os atos em que presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I e II do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Em não se dando, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA A decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. IRRF. DUPLA NECESSIDADE. EFETIVA RETENÇÃO E OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. Para que o IRRF possa ser deduzido do valor do Imposto de Renda a ser pago, é necessário que: (i) o contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e (ii) as receitas correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-19T18:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-19T18:50:23Z; Last-Modified: 2020-02-19T18:50:23Z; dcterms:modified: 2020-02-19T18:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-19T18:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-19T18:50:23Z; meta:save-date: 2020-02-19T18:50:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-19T18:50:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-19T18:50:23Z; created: 2020-02-19T18:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2020-02-19T18:50:23Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-19T18:50:23Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.006617/2003-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.054 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de fevereiro de 2020 Recorrente SISGRAPH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente serão considerados nulos, os atos em que presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I e II do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Em não se dando, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE SALDO NEGATIVO. INOCORRÊNCIA A decadência atinge, apenas, o direito do fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), não afastando a possibilidade de se reexaminar fatos contábeis pretéritos (ocorridos há mais de 5 anos) com repercussão futura. IRRF. DUPLA NECESSIDADE. EFETIVA RETENÇÃO E OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. Para que o IRRF possa ser deduzido do valor do Imposto de Renda a ser pago, é necessário que: (i) o contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e (ii) as receitas correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo-se o direito creditório de R$ 341.689,45 correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 (sobre o qual deverão incidir os acréscimos legais), homologando-se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 66 17 /2 00 3- 28 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 a compensação dos débitos deste processo, e das DCOMP eletrônicas de nºs 34789.82205.281103.1.3.02-2958 e 24820.72026.301203.1.3.02-3910, até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se nos autos de declaração de compensação (fls. 02/03 do e-processo) apresentada em papel na data de 09/05/2003, por meio da qual o contribuinte informa possuir crédito de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2002, no montante de R$ 351.232,44. Em 15/04/2008, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (―DIORT‖) de São Paulo, por meio do despacho decisório (fls. 192/196 do e-processo) competente, realizou a seguinte análise do crédito informado pelo contribuinte: ANÁLISE DO CRÉDITO 9. De acordo com o deckarado na ficha 12 A da DIPJ 2003 — AC 2002 (fl. 39), o saldo credor de IRPJ foi de R$ 355.290,84, , assim composto: 10. 0 IR mensal pago por estimativa, por sua vez, foi assim formado: Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 11. O pagamento com DARF foi confirmado através do SINAL 08 (fl. 101). 12. As antecipações por estimativa de fev/02 e mar/02 que foram feitas através de compensações sem processo com o saldo credor de IRPJ do AC 2001 não foram convalidadas, e a antecipação de dez/02, compensada com o mesmo saldo, não foi homologada, conforme despacho decisório emitido em 02/01/08 (fls. 178 a 187). 13. No que se refere ao IRRF, foi deduzido o montante total de R$ 357.490,34, sendo R$ 31.906,75 em antecipações mensais e R$ 325.583,59 na apuração anual (fls. 33 a 39). 14. De acordo com o artigo 837 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999): "Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que ( houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração." 15. Assim, é necessário não só que a retenção do imposto tenha sido comprovada, mas que os rendimentos tenham sido declarados na DIPJ. 16. Através de consulta à DIRF (fls. 51 a 97) e aos informes de rendimentos apresentados em resposta à intimação (fls. 155 a 175), puderam ser confirmados os seguintes montantes de IRRF (fls. 176 e 177): 17. As receitas foram oferecidas à tributação (fl.2:31). 18. Em relação ao IRRF por Órgão Público, foi deduzido o montante total de R$ 29.830,10, sendo R$ 1.761,97 em antecipação por estimativa (fls. 33 a 38) e R$ 28.068,13 na apuração anual (fl. 39), e foi confirmado o montante de R$ 29.235,08 conforme demonstrado abaixo: * Só podem ser deduzidos os montantes referentes ao IRRF já que, de acordo com a o art. 64 da Lei 9430/96: "Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 §3º valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e as mesmas contribuições. §4º valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação a mesma espécie de imposto ou contribuição." 19. Desta forma, o montante total confirmado de antecipação por estimativa foi de R$ 93.103,12, conforme demonstrado abaixo: 20. Assim, o saldo credor de IRPJ confirmado para o AC 2002 foi de R$ 292.332,87, conforme demonstrado abaixo: 21. Tendo em vista o constante no presente processo, e a análise feita, proponho: Como se percebe, o referido despacho decisório reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido, por entender, ao examinar a DIPJ do ano-calendário de 2002, que: Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 (A) do valor de IRRF utilizado (R$ 357.490,34), somente foi confirmado o valor de R$ 344.483,97; (B) do valor de IRRF referente a órgão público utilizado (R$ 29.830,10), somente foi confirmado o valor de R$ 29.235,08; e (C) do valor de IR mensal por estimativa utilizado (R$ 142.680,29), somente foi confirmado o valor de R$ 93.103,12. Dessa forma, chegou-se ao saldo negativo de IRPJ de R$ 292.112,28, e não de R$ 355.290,84, tal como informado pelo contribuinte. Uma diferença de 63.178,56. Não se conformando com o que fora proposto, o contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade às fls. 237/262 do e-processo, na qual alegou em síntese:  O despacho decisório não teria indicado quais os valores não teriam sido homologados em cada uma das DCOMP, em sua carta de cobrança, de modo que se tornou inviável ao contribuinte o pagament do saldo remanescente;  Teria acontecido a decadência para a glosa/revisão do saldo credor do IRPJ, ano calendário 2001, o qual teria justamente influenciado na formação do saldo credor de IRPJ apurado no ano-calendário de 2002, mais especificamente em relação às estimativas de fevereiro, março e dezembro de 2002, as quais teriam sido compensadas com o saldo de 2001;  Ainda que o contribuinte houvesse contabilizado, lançado e declarado equivocadamente seu saldo credor, nada poderia ser questionado ou glosado pelo Fisco, EM FACE DO DECURSO DO TEMPO;  Sustenta ainda ter ocorrido homologação tácita, em relação ao AC 2001, em face do prazo previsto no § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Traz jurisprudência administrativa visando arrimar sua afirmação;  Defende também a nulidade do despacho decisório, o qual teria cerceado o seu direito de defesa, bem como os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impossibilitando que o contribuinte tecesse considerações específicas sobre o VALOR de cada uma das exigências;  A exigência fiscal não procede, na medida em que sintetiza a exigência de pagamento de IRPJ calculado por estimativa (ANTECIPAÇÕES) feita após o encerramento do período de apuração;  É inconteste que, verificado o fato gerador do AC 2002 (apuração de lucro real), todo o IRPJ devido pela Requerente foi pago, sem que nada mais possa dela ser exigido. Defende que encerrado o período de apuração do IRPJ, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o tributo efetivamente devido com base na apuração do lucro real;  O contribuinte ainda questionou o fato de o Fisco ter glosado R$ 49.577,17 do saldo credor do IRPJ de 2001 utilizado para quitação de estimativas mensais no ano-calendário de 2002. Tal saldo estaria sendo discutido no PAF nº 11610.001739/2003-28, o qual por gozar de efeito suspensivo, nos termos no Decreto nº 70.235/1972 e do CTN, não poderia ser glosado até findo o processo; Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28  Como visto na manifestação de inconformidade interposta no processo nº 11610.001739/2003-28, não foram consideradas na verificação do saldo credor de IRPJ do AC 2001 as retenções na fonte feitas pelo Comando da Aeronáutica, que totalizaram R$ 52.930,30, o qual deve ser considerado;  Tampouco foi considerada naqueles autos a retenção na fonte feita pelo BankBoston Banco Múltiplo S/A, CNPJ/MF nº 60.394.079/0001-04, no montante de R$ 30.955,98;  Assim, com relação ao saldo credor de IRPJ/2001, o extrato do sistema DIRF confirma a retenção de IR no total de R$ 359.702,04 (doc. 08). Ocorre que a requerente utilizou apenas a quantia de R$ 331.633,78 (R$ 306.103,24 + R$ 25.530,54), obviamente inferior ao que lhe foi retido e se encontra registrado no sistema da Receita Federal;  Referente ano calendário 2002, especificamente discutido nos presentes autos, o Despacho Decisório reduziu o saldo credor de R$ 127.572,27 para R$ 114.565,90, o que não procede, consoante consulta à DIRF;  O contribuinte apresentou documentos não juntados aos autos, o que se requer seja providenciado de ofício, em nome do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade processual;  Equivocou-se o Despacho Decisório ao não admitir o aproveitamento integral das retenções feitas pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, no ano de 2002, no total de R$ 304,15;  Com relação ao IRRF AC/2002, recolhido sob o código 1708, o item 16 do despachio confirmou a retenção de apenas R$ 113.771,65, enquanto que a própria DIRF demonstra retenção de R$ 114.786,49 (código 1708), glosando assim, indevidamente, R$ 1.014,84, o que deve ser reformado;  Para mais, referente às retenções feitas por orgãos públicos, esse mesmo item 16 confirmou o montante tão somente de R$ 228.812,01, enquanto que a própria DIRF demonstra retenção de R$ 232.052,30 (código 6800). Assim sendo, deverá ser eliminada a indevida glosa, bem como adicionado ao saldo credor de IRPJ/2002 o montante de R$ 3.240,29, que não havia sido aproveitado pelo contribuinte. Em sessão de 26/12/2008, a Delegacia Da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I (―DRJ/SPO1‖), julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ANÁLISE. PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. O poder conferido à Autoridade Fiscal para verificar a regular apuração de saldo negativo de imposto de renda demonstrada em Declaração de Rendimentos, exercido com a finalidade de verificar a liquidez e certeza de direito creditório vindicado pelo contribuinte, não é limitado pelo prazo decadencial aplicável à atividade administrativa de lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente serão considerados nulos, os atos em que presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I e II do art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. Em não se dando, não há que se falar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. IRRF. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO DA RECEITA. NECESSIDADE. Para que o IRRF possa ser deduzido do valor do Imposto de Renda a ser pago, é necessário que: (i) o contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e (ii) as receitas correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido. Solicitação Deferida em Parte Analisando o mérito do processo, a DRJ/SPO1 advertiu para o seguinte (fls. 452/459 do e-processo): 10. Quanto ao mérito, tem-se que o saldo negativo apurado na DIPJ/2003 foi de R$ 355.290,84, conforme tabela a seguir. 10.1. Análise da Linha 13 (IRRF). 10.1.1. Verifica-se, na DIPJ/2003, que foi utilizado IRRF total no valor de R$ 357.490,34, sendo R$ 31.906,75 nas estimativas relativas a janeiro e dezembro de 2002 (Ficha 11; fls. 33 a 38), e R$ 325.583,59 na apuração anual (Ficha 12A; fl. 39). 10.1.2. Consulta à Ficha 43 da DIPJ/2003 indica que foram informados os seguintes valores, de IRRF: (i) código 1708 = R$ 127.572,27; (ii) código 3426 = R$ 1.106,06; e (iii) código 6800 = R$ 228.812,01, perfazendo o total de R$ 357.490,34 (fls. 40 a 50). 10.1.3. Consulta ao Sistema DIRF no SIEF indicou o Rendimento Bruto de R$ 10.247.012,32, para um IRRF de 417.007,93, conforme tabela a seguir (fls. 51 a 97). Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 10.1.4. Dos valores informados na Ficha 43 da DIPJ/2003 (fls. 40 a 50), a Autoridade Administrativa - após confronto com os valores apontados na DIRF - aceitou o IRRF de R$ 188.383,80 (R$ 95.831,44 no código 1708; R$ 1.106,06 no código 3426; e R$ 91.446,30 no código 6800, conforme abaixo). 10.1.5. A Autoridade Administrativa intimou o contribuinte a apresentar informes de rendimentos referentes às demais 31 fontes pagadoras (IRRF de R$ 169.106,54; fls. 152 e 153) que não constavam no Sistema DIRF (ou constavam com valores diferentes), embora tivessem sido informadas na Ficha 43 da DIPJ/2003 (fls. 40 a 50). Foram apresentados, em resposta, informes/declaração referentes a 17 empresas, e demonstrativos relativos às outras 14, conforme tabela a seguir. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 10.1.6. Observa-se, na tabela acima, que: (i) em relação ao IRRF indicado na Ficha 43 (mas que não consta em DIRF), foram apresentados informes de rendimentos confirmando o montante de R$ 794,25 (R$ 675,00 + R$ 119,25; código 1708); e (ii) do valor de IRRF informado em DIRF que se encontra divergente do indicado na Ficha 43 foi confirmado, por meio da apresentação dos informes de rendimentos, IRRF de R$ 153.959,86 (R$ 155.003,31 – R$ 368,45 – R$ 675,00), sendo R$ 17.913,06 no código 1708, e R$ 136.046,80 no código 6800. 10.1.7. Considerando os valores inicialmente aceitos pela Autoridade Administrativa – e que, portanto, não foram objeto de intimação -, e os documentos apresentados, conclui- se que o IRRF confirmado foi de R$ 343.137,91, composto conforme abaixo. 10.1.8. Como a Autoridade Administrativa reconheceu o montante de R$ 344.483,97 (R$ 114.565,90 + R$ 1.106,06 + R$ 228.812,01, respectivamente), há que se aceitar este valor (considerando que os valores informados à fl. 31 indicam que as receitas correspondentes devem ter sido oferecidas à tributação), em face da impossibilidade de ―reformatio in pejus‖. 10.2. Análise da Linha 14 (IRRF por Órgão Público). 10.2.1. Consulta ao Sistema DIRF (fl. 51) aponta para o rendimento bruto de (i) R$ 188.561,34 (IRRF de R$ 15.060,03; código 6147); e (ii) R$ 561.923,73 (IRRF de R$ 53.101,72; código 6190). 10.2.2. Nesse ponto, releva notar o que vem estabelecido no artigo 64 da Lei nº 9.430,96, a saber: “Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (...)” (grifei). 10.2.3. Conforme o anexo 1 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 02/03/2001, as alíquotas aplicáveis são: (i) código 6190 => 9,45 %, sendo 4,80% para o Imposto de Renda, 1,0 % para a CSLL, 3,0% para a COFINS, e 0,65 para o PIS/PASEP; e (ii) código 6147 => 5,85 %, sendo 1,2% para o IR. 10.2.4. Desse modo, o valor de IRRF referente aos rendimentos recebidos de órgãos públicos é de: (i) código 6190 => R$ 561.923,73 X 4,8% = R$ 26.972,34; e (ii) código 6147 => R$ 188.561,34 X 1,2% = R$ 2.262,74, totalizando R$ 29.235,08, conforme corretamente calculou a Autoridade Administrativa. 10.3. Análise da Linha 16 (Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa). 10.3.1. O valor de R$ 142.680,29, de ―Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa‖, informado na linha 16 da Ficha 12A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real) foi constituído conforme tabela a seguir. 10.3.2. O pagamento mediante DARF foi confirmado em pesquisa ao Sistema SINAL08 (fl. 101). Conforme Acórdão nº 19.562, exarado em 19/11/2008 pela 1ª Turma da DRJ/SPOI (fls. 344 a 362; vide subitem 8.7.2.), foi compensado o débito de R$ 5.690,94 referente à estimativa dezembro/2002, objeto do processo administrativo 11610.001739/2003-28. 10.3.3. Quanto às estimativas referentes aos meses de fevereiro e março/2002, não há comprovação de sua compensação. Verifica-se que não foi apresentada a escrita fiscal que as respaldasse (vide subitem 8.4.). 10.3.3.1. Nesse sentido, veja-se que os débitos referentes às estimativas de fevereiro e março/02 estão sendo objeto de cobrança no processo administrativo nº 10880.720030/2008-97, enviado à PFN para inscrição em Dívida Ativa (fls. 363 a 366). 10.3.3.2. Portanto, não há como esses valores serem tidos como créditos líquidos e certos em favor da Recorrente. Assim, deve ser informado o montante de R$ 98.794,06 na Linha 16 da Ficha 12A, composto dos seguintes valores: R$ 59.434,40 + R$ 5.690,94 + R$ 31.906,75 + 1.761,97. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 10.4. Destarte, apurando-se o saldo negativo de IRPJ referente ao AC de 2002, obtém-se o valor de R$ 297.803,22, conforme tabela a seguir. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário (fls. 322/352 do e-processo) em busca da reforma do julgado a quo, no qual reiterou todos os argumentos anteriormente apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Não foram apresentados elementos adicionais de prova. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 08/05/2009 (fls. 322 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 08/04/2009 (fls. 367 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (―CARF‖). Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 Preliminar Em sede de preliminar, o contribuinte reiterou em seu recurso voluntário todos os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, os quais entendemos que foram muito bem enfrentados e refutados pelo acórdão da DRJ/SPO1. Nesse sentido, reproduzimos os fundamentos do acórdão que levaram ao não provimento das preliminares suscitadas pelo contribuinte, os quais devem ser mantidos em sua inteireza, veja-se às fls. 439/452 do e-processo: 7.1. Por sua vez, a Recorrente alega: preliminarmente que (ii.i) ocorreu a extinção do direito do Fisco questionar os saldos negativos apurados no AC 2001, em razão de ocorrida a decadência, nos termos do art. 173 do CTN e, ainda, do § 4º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (ii.ii) deve ser declarada a nulidade do Despacho Decisório, em vista deste ter deixado de apontar, precisamente, um a um, os saldos que porventura estariam em aberto em cada uma das DCOMP, o que era indispensável, cerceando assim o direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal; (ii.iii) ocorreu a prescrição da cobrança referente às compensações não convalidadas, sendo que deixa de ter eficácia a exigência de débitos de antecipações de IRPJ depois do encerramento do respectivo período de apuração; [...] 8. Inicialmente, é oportuno estabelecer algumas considerações, que deverão balizar o presente julgamento. 8.1. Importa notar que a Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assim dispõe, em seus artigos 165 e 170: ―Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.‖ (grifei). Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 8.1.1. Portanto, verifica-se que o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que atenda aos requisitos legais e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública. 8.2. Outro ponto importante a esclarecer diz respeito à possibilidade da RFB vir a examinar período anterior, superior a cinco anos, em face da alegada decadência do direito de analisar declaração de rendimentos. Neste sentido, há que se distinguir ―lançamento‖ de ―Declaração de Compensação‖ (DCOMP). 8.2.1. Lançamento é ato administrativo vinculado declaratório da obrigação tributária, e constitutivo do crédito tributário. Ele é o meio pelo qual a Fazenda constitui o crédito, permitindo que este venha a ser cobrado do sujeito passivo. 8.2.2. O CTN assim estabelece, em seus artigos 142, 150 e 173: ―Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.‖ Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 8.2.3. Assim, passado o prazo descrito no § 4º do art. 150 (lançamento por homologação), ou no artigo 173 (regra geral), sem que a Fazenda Pública tenha efetuado o lançamento ou se pronunciado sobre aquele realizado pelo contribuinte, há que considerá-lo extinto, não ficando o contribuinte, por conseguinte, após tal fato, sujeito a autuação relativa a estes períodos. 8.2.4. Situação distinta é a referente aos casos em que o contribuinte pleiteia a análise de pedido seu (no caso, de repetição de indébito/compensação). 8.2.4.1. Assim, embora a Fazenda Pública possa identificar a ocorrência de fato gerador, se transcorridos os prazos referidos no subitem 8.2.3., não mais poderá efetuar o lançamento; já em relação ao pedido de restituição/compensação, terá que verificar a existência de crédito líquido e certo do contribuinte. 8.2.4.2. E é cediço que o ônus da prova cabe a quem pleiteia. No caso em tela, incumbe ao contribuinte manter documentação que respalde os lançamentos contábeis e fiscais efetuados, e que serviram de base para os valores informados nas declarações apresentadas. 8.2.4.3. Neste ponto, releva destacar que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deve manter escrituração contábil com observância das leis comerciais e fiscais, além de documentos e papéis relativos a sua atividade, a teor do disposto nos artigos 251, 259 e 264 do RIR99: ―Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). (...) Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). (...) Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º). ” (grifei) 8.2.4.4. Portanto, havendo dúvida na análise do crédito pleiteado, cabe ao contribuinte o ônus de esclarecê-la, apresentando os documentos que serviram de base aos valores apontados nas declarações apresentadas, não havendo que se falar em prazo prescricional para a manutenção desses documentos. 8.2.4.5. No presente caso, a Autoridade Fiscal verificou que o direito creditório suscitado pela Recorrente era formado por parcelas de valores cujas origens exigiam a Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 verificação de resultados e de cálculos do IRPJ de períodos anteriores, provocando a análise das respectivas Declarações de Rendimentos. 8.2.4.6. Diversamente do que argüiu a Manifestante, não é possível opor a decadência ao direito do Fisco efetuar a revisão dos resultados consignados nas Declarações de Rendimentos de anos-calendário anteriores, quando essa atividade tem como objetivo verificar se estão presentes as condições necessárias para reconhecer um direito de crédito pleiteado pelo contribuinte. 8.2.4.7. Veja-se que o Código Tributário Nacional não traz qualquer dispositivo que imponha um limite temporal para que a Autoridade Fiscal verifique informações pretéritas do contribuinte com vistas a certificar a certeza e liquidez do crédito por ele apresentado em procedimento de compensação. 8.2.4.8. Já o mesmo não se pode dizer em relação à atividade administrativa do lançamento, procedimento executado por Autoridade Fiscal, cujo objetivo, nos termos do art. 142 do CTN, é a de ―verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível‖. 8.2.4.9. Nesta hipótese, o Estado encontra limites temporais para o exercício desse poder-dever, denominados prazos decadenciais que, se ultrapassados, impedem a Autoridade Fiscal de constituir o crédito tributário em favor da Fazenda Pública, mediante o lançamento, conforme visto acima (artigos 173 e 150 do CTN). 8.2.4.10. Portanto, conforme exposto, tem-se que os prazos decadenciais previstos no CTN em desfavor do Fisco limitam sua possibilidade de constituir o crédito tributário, mediante atividade administrativa do lançamento, inexistindo limitação temporal para que o Fisco examine os documentos do contribuinte, dentre eles as suas declarações de rendimentos, com o escopo de se certificar acerca da certeza e liquidez do direito por ele postulado. 8.2.4.11. Dito de outra forma, a legislação tributária não previu prazo decadencial para o Fisco verificar a formação de saldos negativos de IRPJ e de CSLL informados em Declaração de Rendimentos de períodos anteriores, quando esses valores influenciam a formação de direito de crédito posterior. Obviamente, repete-se, eventual infração à legislação tributária porventura observada em procedimento de análise dessas declarações, por força da decadência, não resultará no lançamento do respectivo crédito tributário. 8.2.4.12. Assim, há que se notar que não estamos a falar de lançamento, mas em provar, o contribuinte, a titularidade do direito líquido e certo que pleiteia. Portanto, a ele compete a guarda e manutenção da documentação pertinente ao direito alegado, enquanto não transitar em julgado a decisão administrativa correspondente, sendo lícito à RFB analisar os períodos anteriores - mesmo que superiores aos prazos apontados no subitem 8.2.3. -, visando apurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. 8.3. Quanto ao valor de IRRF a ser informado na DIPJ, é de se ver o quanto segue. 8.3.1. O RIR99 assim dispõe: 8.3.1.1. em seu art. 943, § 2º, sobre a possibilidade de dedução, na apuração do IRPJ, do valor retido a título de IRRF: “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” (grifei e negritei). 8.3.1.2. em seu artigo 231, sobre a necessidade de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real: “Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I- dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II- dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III- do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV- do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. (grifei e negritei). 8.3.2. Quanto aos temas acima, releva notar que os artigos 979 e 515 do RIR94 (Decreto nº 1.041, de 11/01/1994) assim determinavam: “Art. 979. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 977 e 978 (Decreto-lei n.º 2.124/84, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei n.º 4.154/62, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei n.º 7.450/85, art. 55) (...) Art. 515. O imposto retido na fonte sobre receitas computadas na determinação da base de cálculo poderá ser deduzido do imposto devido em cada mês (art. 513) (Lei n.º 8.541/92, art. 24, § 1º).” (grifei e negritei). 8.3.3. Os textos acima condicionam a possibilidade de o IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e a que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. 8.3.4. Nesse ponto, é de se notar que os julgadores devem ater-se aos limites impostos pelas normas legais. 8.3.4.1. Nesse sentido, veja-se a lição de Luiz Henrique de Barros Arruda, em ―Processo Administrativo Fiscal‖, 2ª ed., Ed. Atlas, 1994, pág. 85: Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 ―Como órgãos de jurisdição administrativa, sua função, no contexto do sistema de auto-controle da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades a quo com as normas legais vigentes.‖ 8.3.4.2. Esse também é o entendimento da jurisprudência administrativa: ―LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco, ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas.” (Ac. 106- 07.303/1996). LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado.” (2º CC – 2ª Câm. Acórdão nº 202-10665. Data da sessão: 10/11/98.) 8.3.4.3. Assim, sendo os AFRFB - inclusive julgadores – estão estritamente vinculados à obediência da legislação tributária. 8.3.4.4. Norma específica a este respeito foi estabelecida no art. 7º da Portaria MF nº 58/2006, a ser respeitada no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o qual se transcreve abaixo: ―Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos.‖ 8.3.4.5. Assim dispõe, o art. 116, III, da Lei nº 8.112/1990, retrocitado: ―Art.116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares;‖ 8.3.5. Em face do exposto, considerar-se-á apenas o IRRF em que: (i) o rendimento ou receita correspondente tenha integrado o lucro real; e (ii) o Informe de Rendimentos tenha sido apresentado pela Recorrente. 8.4. Outro aspecto importante a ser ressaltado é que, para vários AC não havia a necessidade de formalização de Declaração de Compensação, obrigatoriedade que só veio a ocorrer a partir da vigência do art. 49 da MP nº 66, de 2002 (01/10/2002), que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (complementada pela IN SRF nº 210, de 30/09/2002, artigos 21 e 45). 8.4.1. Na hipótese do sujeito passivo ter apurado, após a edição da MP 66/2002, crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, passível de restituição, poderia tê-lo utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão, mediante a entrega de declaração na qual constariam informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 8.4.2. Assim, a compensação passou a depender da apresentação de declaração, mesmo no caso de compensação entre tributos de mesma espécie. 8.4.3. No entanto, embora antes desta data não houvesse a necessidade dessa formalização, cabe ao contribuinte o ônus de provar o direito alegado. Para tanto, em Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 caso de dúvida, resta a ele apresentar a escrita fiscal que sirva de arrimo a suas informações, respaldada pela informação prestada em DCTF. 8.4.4. Portanto, em relação ao período anterior a 01/10/2002, não se aceitará compensação simplesmente alegada, quando não respaldada por escrituração que demonstre, de forma inequívoca, o acerto das alegações apresentadas. 8.5. Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas, há que se dizer que tal procedimento veio a lume com a edição da Medida Provisória nº 135, publicada no Diário Oficial da União de 31/10/2003 (convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), art. 17, que modificara a redação da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, com a inclusão do § 11, in verbis: ―§ 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação‖. (grifei e negritei) 8.5.1. De se destacar que a suspensão de exigibilidade dos débitos declarados, na presença de Manifestação de Inconformidade, é decorrência da legislação que rege os processos administrativos fiscais, não havendo necessidade de petição do contribuinte com vistas a esse fim. 8.5.2. Ademais, após Despacho Decisório em que tenham remanescido débitos, surge, para o contribuinte, a possibilidade de: (i) impugnar administrativamente a decisão desfavorável; ou (ii) pagá-los. Nesse sentido, optasse o contribuinte pela segunda opção, poderia utilizar-se da Carta de Cobrança para efetivá-los; caso contrário, apresentaria sua Manifestação de Inconformidade, como o fez, e os débitos estariam suspensos (como de fato estão), até decisão definitiva. 8.6. Quanto à alegação de ocorrência de prescrição da cobrança de antecipações depois de encerrado o período de apuração do IRPJ, percebe-se que ela não procede. Como visto no subitem 8.5., os débitos não compensados têm a sua exigibilidade suspensa enquanto não transitar em julgado a decisão administrativa a eles referentes, sendo certo que a DCTF representa confissão de dívida, e é passível de cobrança o débito nela apontado que não tenha sido extinto por uma das formas previstas no artigo 156 do CTN. 8.6.1. Não há que se confundir cobrança de débito confessado pelo sujeito passivo com lançamento após o encerramento do período de apuração decorrente de valor de estimativa não adimplido. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 8.6.2. Ademais, verifica-se que a cobrança dos débitos não homologados tem relação com a Carta Cobrança nº 3351/2008 (fls. 219 a 221), o que extrapola os limites da presente lide, que está restrita ao inconformismo do contribuinte em face da decisão que não reconheceu integralmente o direito creditório informado à fl. 02 e homologou parcialmente as DCOMP. 8.6.3. De se ver que a Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 01, de 31/03/1997, define as rotinas a serem adotadas nas remessas de débitos para inscrição em dívida ativa da União e sua cobrança executiva, ficando claro que a emissão do aviso de cobrança nada mais é que um ato destinado a dar uma última oportunidade ao contribuinte para adimplir espontaneamente sua obrigação tributária ou comprovar sua extinção, parcelamento, etc. O diploma administrativo não faz qualquer menção à possibilidade de que do aviso de cobrança possa resultar um litígio capaz de instaurar o contencioso administrativo. 8.6.4. Assim, incorretas as alegações da Recorrente analisadas no subitem 8.6.. 8.7. Quanto ao saldo negativo apurado na DIPJ/2002, objeto do processo administrativo 11610.001739/2003-28, tido pela Recorrente como correto, em relação ao qual se solicita sejam trasladadas para o presente processo cópia integral daquele, há que se dizer que não cabe apreciação, no presente voto, dos temas sob análise naquele processo, nem há necessidade do traslado. 8.7.1.Verifica-se que a 1ª Turma da DRJ/SPO I, em 19/11/2008, exarou o Acórdão de nº 19.562 (fls. 344 a 362), em que reconheceu direito creditório no valor original de R$ 12.853,07, e homologou a compensação declarada até este limite. 8.7.2. Como o único débito apontado naquele processo foi de R$ 5.690,94, código 2362, período de apuração 31/12/2002, conclui-se que este débito foi integralmente compensado, razão pela qual deve ser considerado na análise do mérito, o que torna desnecessário tecer maiores considerações sobre o aqui pleiteado. 8.8 Por fim, visando comprovar as retenções de IRF sofridas pela Recorrente, esta alega ter apresentado, em resposta à Intimação de fls. 152 e 153, documentos que não foram juntados aos autos. 8.8.1. No entanto, compulsando os autos, não é o que se verifica, pois às fls. 159 a 175 encontramos os informes de rendimentos apontados pela Recorrente em sua resposta à Intimação, à fl. 155 (item 1 da intimação). 8.8.2. De se ver que a Intimação solicitava a apresentação de informes de rendimentos referentes a 31 empresas, tendo a Recorrente, em resposta, relacionado e anexado 17 informes/declaração, e apresentado quadros demonstrativos em relação às demais 14 empresas (fls. 155 a 158). 8.8.3. Portanto, não procede a afirmação da Recorrente analisada neste subitem. 8.9. Feitas essas considerações, passa-se a examinar as demais alegações. 9. Em relação às preliminares, é de se dizer o que segue. 9.1. Quanto às alegações de que ocorreu: (i) a extinção do direito do Fisco questionar os saldos negativos apurados no AC 2001, em razão de ocorrida a decadência; e (ii) a prescrição da cobrança referente à exigência de débitos de antecipações de IRPJ depois do encerramento do respectivo período de apuração, verifica-se que já foram analisadas. Argumentos improcedentes. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 9.2. Em relação à que deve ser declarada a nulidade do Despacho Decisório, em vista deste ter deixado de apontar, precisamente, um a um, os saldos que porventura estariam em aberto em cada uma das DCOMP, também não há como se aceitar, como se verá. 9.2.1. Pelas DCOMP e DCTF (fls. 367 a 373) apresentadas, verifica-se que os débitos para os quais a Recorrente solicita compensação são os indicados na tabela a seguir. 9.3. Na carta de Cobrança recebida pelo contribuinte, foi-lhe apontado o débito de 97.939,00, código 2362, período de apuração 03/2003, vencimento do imposto em 30/04/2003. 9.4. Assim, resta claro que o saldo negativo de IRPJ reconhecido (R$ 292.112,28) foi suficiente para compensar integralmente quatro dos cinco débitos apontados, e parcialmente o com vencimento em 30/04/2003, período de apuração 03/2004, não havendo dúvida sobre o procedimento adotado pela Autoridade Administrativa. 9.5. Por outro lado, releva notar que somente em ocorrendo qualquer das situações previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, é que se poderá falar em nulidade: trata-se de numerus clausus, isto é, somente as situações ali previstas (e nenhuma outra mais) é que dão azo a tornar o ato nulo. Diz mencionado dispositivo que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.‖ 9.6. Portanto, verifica-se que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 acima transcrito, não havendo que se falar em nulidade. Desse modo, rejeita-se a preliminar argüida. Face ao exposto, em consonância com o que já fora decidido pela instância a quo, vota-se por negar provimento aos argumentos suscitados em sede de preliminar pelo contribuinte. Mérito Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 No que toca ao mérito da presente demanda, convém reiterar que ele está adstrito à análise de composição do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2002, tal como consta na Ficha 12-A da DIPJ. Nesse aspecto, reputa-se relevante apresentar um quadro resumo com os valores divergentes na visão do contribuinte e da DRJ/SPO1, in verbis: FICHA 12 A – CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL Apuração do saldo negativo de IRPJ pelo contribuinte Apuração do saldo negativo de IRPJ pela DRJ/SPO1 LINHA 01. IR ALÍQUOTA DE 15% R$ 101.459,73 R$ 101.459,73 LINHA 03. IR ADICIONAL R$ 43.639,82 R$ 43.639,82 LINHA 05. (-) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR R$ 4.058,38 R$ 4.058,38 LINHA 13. (-) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE R$ 325.583,59 R$ 312.577,22 (A) LINHA 14. (-) IRRF POR ÓRGÃO PÚBLICO R$ 28.068,13 R$ 27.473,11 (B) LINHA 16. (-) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA R$ 142.680,29 R$ 98.794,06 LINHA 18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 355.290,84 -R$ 297.803,22 (A) R$ 344.483,97 – R$ 31.906,75 (ESTIMATIVA) = R$ 312.577,22 (B) R$ 29.235,08 – R$ 1.761,97 (ESTIMATIVA) = R$ 27.473,11 Pois bem, como se vê pela tabela, existem mais precisamente três pontos de discordância entre contribuinte e DRJ/SPO1, o que acaba por influenciar o valor apurado do saldo negativo do período. Para tornar o acórdão em questão mais intuitivo, assim como o fez a DRJ/SPO1, cada uma dessas divergências será abordada em tópico próprio, fazendo com que o mérito fique dividido da seguinte forma: (A) Análise da linha 13 – Imposto de Renda Retido na Fonte (B) Análise da linha 14 – Imposto de Renda Retido na Fonte Por Órgão Público (C) Análise da linha 16 – Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa Vejamos então abaixo. (A) Análise da linha 13 – Imposto de Renda Retido na Fonte Da DIPJ, ano-calendário 2002, do contribuinte consta a informação de que foram utilizados valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (―IRRF‖) na monta de R$ 357.490,34, Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 sendo R$ 31.906,75 para quitar as estimativas relativas a janeiro (R$ 29.895,05 – fls. 34 do e- processo) e dezembro (R$ 2.011,70 – fls. 39 do e-processo) de 2002 e R$ 325.583,59 na apuração anual (fls. 40 do e-processo). Já na ficha 43 da DIPJ, ano-calendário 2002, , referente ao demonstrativo do imposto de renda retido na fonte, presente às fls. 41/51 do e-processo, é possível identificar os seguintes valores de IRRF:  R$ 127.572,27 sob o código 1708 – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica  R$ 1.106,06 sob o código 3426 – Aplicações financeiras de renda fixa - pessoa jurídica  R$ 228.812,01 sob o código 6800 – Aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa Consulta ao Sistema DIRF no SIEF, cujas telas seguem anexas às fls. 52/98 do e- processo, indicou o rendimento bruto de R$ 10.247.012,32, para um valor de IRRF de R$ 417.007,93. Sucede que, ao confrontar tais valores constantes do sistema SIEF com aqueles informados pelo contribuinte em DIPJ, a Unidade de Origem aceitou tão somente o montante de R$ 188.383,80, dividido da seguinte maneira:  R$ 95.831,44 para o código 1708 – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica  R$ 1.106,06 para o código 3426 – Aplicações financeiras de renda fixa - pessoa jurídica  R$ 91.446,30 para o código 6800 – Aplicações financeiras em fundos de investimento de renda fixa O contribuinte foi intimado para apresentar os informes de rendimentos que comprovariam as retenções realizadas pelas demais fontes pagadoras, os quais não foram confirmados por falta de documentação, tendo apresentado informes/declaração referentes a 17 empresas, e demonstrativos relativos às outras 14. A DRJ/SPO1 analisou a documentação e constatou o que segue (fls. 456 do e- processo): Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 (i) em relação ao IRRF indicado na Ficha 43 (mas que não consta em DIRF), foram apresentados informes de rendimentos confirmando o montante de R$ 794,25 (R$ 675,00 + R$ 119,25; código 1708); e (ii) do valor de IRRF informado em DIRF que se encontra divergente do indicado na Ficha 43 foi confirmado, por meio da apresentação dos informes de rendimentos, IRRF de R$ 153.959,86 (R$ 155.003,31 – R$ 368,45 – R$ 675,00), sendo R$ 17.913,06 no código 1708, e R$ 136.046,80 no código 6800. 10.1.7. Considerando os valores inicialmente aceitos pela Autoridade Administrativa – e que, portanto, não foram objeto de intimação -, e os documentos apresentados, conclui- se que o IRRF confirmado foi de R$ 343.137,91, composto conforme abaixo. CÓDIGO 1708 = R$ 95.831,44 + R$ 794,25 + R$ 17.913,06 = R$ 114.538,75 CÓDIGO 3426 = R$ 1.106,06 CÓDIGO 6800 = R$ 91.446,30 + R$ 136.046,80 = R$ 227.493,10 10.1.8. Como a Autoridade Administrativa reconheceu o montante de R$ 344.483,97 (R$ 114.565,90 + R$ 1.106,06 + R$ 228.812,01, respectivamente), há que se aceitar este valor (considerando que os valores informados à fl. 31 indicam que as receitas correspondentes devem ter sido oferecidas à tributação), em face da impossibilidade de ―reformatio in pejus‖. Perceba-se que a DRJ/SPO1 manteve o valor reconhecido pela Unidade de Origem, subtraindo-se tão somente aquele montante de R$ 31.906,75 utilizado no decorrer do ano-calendário para quitar as estimativas relativas a janeiro (R$ 29.895,05 – fls. 34 do e- processo) e dezembro (R$ 2.011,70 – fls. 39 do e-processo) de 2002, de modo que chegou a um valor total de R$ 312.577,22 passível de utilização na composição do saldo negativo. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte limitou-se a afirmar que teria apresentado todos os documentos comprobatórios das retenções sofridas, exibindo além de informes, as notas fiscais emitidas demonstrando os valores brutos e líquidos que lhe eram devidos (fls. 347/348 do e-processo). E adverte que (fls. 348 do e-processo) sem nenhuma justificativa, a Auditora Fiscal que recebeu essa documentação, NÃO A FEZ JUNTAR AOS AUTOS, violando frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Todavia, ao contrário do que alega o contribuinte, não há qualquer indício de que tal documentação foi apresentada à Fiscalização. A própria DRJ/SPO1 reconheceu (fls. 450 do e- processo) que o contribuinte teria anexado 17 informes/declaração, e apresentado quadros demonstrativos em relação às demais 14 empresas. E após, analisada a referida documentação, constatou que ela não seria suficiente para atestar a totalidade das retenções. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 Causa espécie o fato de que o contribuinte teve duas oportunidades para apresentar a referida documentação, a qual não teria sido juntada pela Fiscalização, mas não o fez, nem em sua manifestação de inconformidade, nem tampouco no recurso voluntário. O contribuinte ainda questiona (fls. 349 do e-processo) o despacho decisório por não ter aproveitado as retenções feitas pelo CNPJ nº 46.393.500/0001-31, no total de R$ 304,15, tal como informado no comprovante emitido pela fonte pagadora constante às fls. 171 do e- processo. Mas curiosamente não menciona o fato de a DRJ/SPO1, às fls. 456 do e-processo, ter considerado para a referida fonte pagadora tão somente o montante de R$ 119,25, por ser o valor a constar da Ficha 43 da DIPJ e por ele utilizado para o cálculo do IRPJ do período, como se constata pela Ficha 12-A. Ora, como muito bem mencionado pela DRJ/SPO1, a legislação exige para a compensação do imposto retido na fonte, não somente a prova da retenção, mas que tais rendimentos tenham sido considerados na apuração do lucro do período. Nesse sentido, não merece qualquer reforma a decisão da DRJ/SPO1. (B) Análise da linha 14 – Imposto de Renda Retido na Fonte Por Órgão Público Também em consulta ao Sistema DIRF (fls. 52 do e-processo) aponta para o rendimento bruto de (i) R$ 188.561,34 (IRRF de R$ 15.060,03 para o código 6147 - Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgão Público); e (ii) R$ 561.923,73 (IRRF de R$ 53.101,72; código 6190 – Serviços - Retenção em Pagamento por Órgão Público). Quanto a esse item, a DRJ/SPO1 foi precisa, de modo que o contribuinte sequer chegou a questionar a legislação aplicável e os cálculos obtidos. Veja-se o que apontou a instância a quo às fls. 457 do e-processo: 10.2.2. Nesse ponto, releva notar o que vem estabelecido no artigo 64 da Lei nº 9.430,96, a saber: ―Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição. (...)‖ 10.2.3. Conforme o anexo 1 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 02/03/2001, as alíquotas aplicáveis são: (i) código 6190 => 9,45 %, sendo 4,80% para o Imposto de Renda, 1,0 % para a CSLL, 3,0% para a COFINS, e 0,65 para o PIS/PASEP; e (ii) código 6147 => 5,85 %, sendo 1,2% para o IR. 10.2.4. Desse modo, o valor de IRRF referente aos rendimentos recebidos de órgãos públicos é de: (i) código 6190 => R$ 561.923,73 X 4,8% = R$ 26.972,34; e (ii) código 6147 => R$ 188.561,34 X 1,2% = R$ 2.262,74, totalizando R$ 29.235,08, conforme corretamente calculou a Autoridade Administrativa. Tal conclusão não merece qualquer reparo. (C) Análise da linha 16 – Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa Quanto ao valor de R$ 142.680,29, de ―Imposto de Renda Mensal Pago Por Estimativa‖, informado na linha 16 da Ficha 12A – Cálculo do IR sobre o Lucro Real, a DRJ/SPO1 elaborou a seguinte tabela: Após a análise de toda a documentação acostada aos autos, a DRJ/SPO1 deixou de confirmar tão somente os valores referentes às compensação de fevereiro e março de 2002, nos respectivos montantes de R$ 11.097,85 e 32.788,38, os quais teriam sido pagos mediante utilização de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, o qual, diga-se de passagem, é objeto de análise no PAF nº 11610.001739/2003-28. A DRJ/SPO1 ainda alerta para o fato de que tais débitos de estimativa são objeto de cobrança no processo administrativo nº 10880.720030/2008-97, razão pela qual sequer podem Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 ser considerados como líquidos e certezas. Dessa forma, não poderiam compor o saldo negativo do período. Nesse ponto específico não podemos concordar com a conclusão da DRJ/SPO1. A compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida, a qual caso não homologada, será cobrada em procedimento próprio. In casu, a própria DRJ/SPO1 menciona a inclusão de tais débitos em dívida ativa, veja-se (fls. 458 do e-processo): 10.3.3.1. Nesse sentido, veja-se que os débitos referentes às estimativas de fevereiro e março/02 estão sendo objeto de cobrança no processo administrativo nº 10880.720030/2008-97, enviado à PFN para inscrição em Dívida Ativa (fls. 363 a 366). Dessa forma, concordar com a glosa de tais estimativas do saldo negativo implicaria uma cobrança em duplicidade. O artigo 74 da Lei 9.430/1996 caracteriza como confissão de dívida o débito declarado em pedido de compensação sendo, inclusive, prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Logo, uma vez confessada a dívida e não paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos do artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. Por outro lado, ao não reconhecer as estimativas pagas via compensação, que foram confessadas, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo. Assim, não há dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. Se o contribuinte não pagar o débito, será executado, com todos os ônus inerentes à execução fiscal, inclusive ter seu patrimônio expropriado de forma forçada (bloqueio de bens e de contas bancárias, por exemplo). O que não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa destas (redução) do saldo negativo. Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite que, uma vez confessados os valores das estimativas, via PER/DCOMP, caberá a cobrança destes valores, sem afetar a composição do saldo negativo. A Solução de Consulta Interna (―SCI‖) Cosit nº 18/2006 dispõe nesse sentido, veja-se: Os débitos de estimativas declaradas em DCTF devem ser utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa isoladas pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União. Na hipótese de falta de pagamento ou de compensação considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ. O entendimento exarado pela Receita Federal do Brasil vai ao encontro do que restou consignado pela PGFN, no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas. Eis as conclusões do referido parecer: a) Entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste; b) Propõe-se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e em relação ao qual foram contabilizados valores da compensação não homologada, a fim de garantir maior segurança no processo de cobrança. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 O CARF já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido em outros julgados, dentre os quais podemos destacar os seguintes: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Trazendo tais ensinamentos ao caso concreto, tem-se que é imprescindível reconhecer, na composição do saldo negativo, as estimativas de fevereiro e março de 2002, nos respectivos montantes de R$ 11.097,85 e 32.788,38. Conclusão Entende-se, assim, que o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário deve ser considerado no montante de R$ 341.689,45, conforme tabela abaixo: FICHA 12 A – CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL LINHA 01. IR ALÍQUOTA DE 15% R$ 101.459,73 LINHA 03. IR ADICIONAL R$ 43.639,82 LINHA 05. (-) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR R$ 4.058,38 LINHA 13. (-) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE R$ 312.577,22 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1002-001.054 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.006617/2003-28 LINHA 14. (-) IRRF POR ÓRGÃO PÚBLICO R$ 27.473,11 LINHA 16. (-) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA R$ 142.680,29 LINHA 18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 341.689,45 Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 341.689,45, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, sobre o qual deverão incidir os devidos acréscimos legais, homologando, dessa forma, a compensação dos débitos no presente processo, bem como nas DCOMP’s eletrônicas de nº 34789.82205.281103.1.3.02-2958 e 24820.72026.301203.1.3.02-3910, até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.906849/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.418
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 06 84 9/ 20 12 -6 8 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.418 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906849/2012-68 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.418 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906849/2012-68 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.418 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.906849/2012-68 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.000226/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Possibilidade de compensação em relação ao presente caso concreto, em decorrência da apuração de saldo negativo no ano calendário 2000, anterior a Lei Complementar nacional n. 118/2005, com PER/DCOMP transmitida em 2006.
Numero da decisão: 1002-000.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Possibilidade de compensação em relação ao presente caso concreto, em decorrência da apuração de saldo negativo no ano calendário 2000, anterior a Lei Complementar nacional n. 118/2005, com PER/DCOMP transmitida em 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata o presente processo da análise de pedido de compensação de crédito veiculado por meio da declaração PER/DCOMP nº 22347.06784.090106.1.3.02-4912, f l . 2 0 , transmitida em 09/01/2006, a qual pleiteia a utilização de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2000. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 26 /2 00 8- 71 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000226/2008-71 Na fl. 52, há indicação de saldo passível de utilização no valor de R$ 30.357,64 (decorrente de saldo negativo do ano-calendário 2000), o que, em tese, estaria apto a compensar o débito informado em referida declaração PER/DCOPM relativo a IRPJ do período de jan/2005 no valor de R$ 3.512,23 (fl. 22). No entanto, o Despacho Decisório (fls. 49 a 54), não homologou referida declaração por entender que, no caso específico de restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, a apuração anual do referido saldo ocorre no último dia do ano-calendário e o prazo para solicitar a restituição/compensação inicia-se no primeiro dia do ano-calendário seguinte a sua apuração, conforme Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 2000, que assim dispõe: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no§ 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1° e 6° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser 'restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Concluiu referido Despacho Decisório que, em relação à Declaração de Compensação analisada com data de transmissão de 09/01/2006, teria sido alcançada a decadência, motivo pelo qual não seria possível tal valor servir de crédito apto à compensação. Inconformado, o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 61), alegando que seu crédito não teria sido objeto de decadência e que, portanto, estaria apto a se constituir como crédito passível de utilização em pedidos de compensação. A 7ª Turma da DRJ/SP1, em 14/11/2013, no Acórdão de nº 16.52-730, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, por entender que, como o indébito tributário foi constituído em 31/12/2000, o pedido de compensação deveria ter sido formalizada até 31/12/2005, o que não ocorreu no caso da DCOMP nº 22347.06784.090106.1.3.02-4912, transmitida em 09/01/2006 e que mesmo a atual Declaração de Compensação (DCOMP) não teria o condão de interromper a fluência do prazo prescricional em relação ao crédito não utilizado na compensação (fl. 91).. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000226/2008-71 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere à utilização de créditos de IRPJ. Assim, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 14/01/2014, vide protocolo eletrônico fl. 100, face à intimação recebida em 13/12/2013, fl. 99) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar A Recorrente, dentre seus pedidos, incluiu, ao fim de seu Recurso Voluntário (fl. 113), o pedido concernente ao direcionamento de futuras intimações ao advogado subscritor do Recurso. Desse modo, por não encerrar questão de mérito, reputo adequado inserir o presente pedido em questão preliminar. Considerando, portanto, o pedido de que as futuras comunicações do presente processo sejam dirigidas não só ao contribuinte, mas também ao advogado, ANTONIO CARLOS ALTIMAN, OAB/SP 64.735, cujo domicílio encontra-se na à Rua Barão de ltapetininga n° 140 - 4° andar- conj. 44- Centro, Capital (SP), CEP 01042-906, sob pena de nulidade, entendo que o presente pedido se demonstra improcedente, já que contrário à Súmula nº 100 do CACRF, que assim dispõe: “No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000226/2008-71 dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Quanto ao mérito, necessário indicar preliminarmente as regras previstas para a restituição/compensação tributária: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL Nº 118/2005 (início de vigor em 09/06/2005) Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, [...] Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art168i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art168i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art150%C2%A71 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000226/2008-71 Acerca de referidos dispositivos, assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização, no Processo nº 5001978-97.2014.4.04.7206 50019789720144047206, que teve como relator o Ex. mo Sr. Juiz Federal Boaventura Joao Andrade: Cumpre observar que já proferi decisão a respeito, junto à Primeira Turma Recursal, nos autos do processo nº 2007.72.59.003631-3, na sessão de junho de 2008. Em relação à prescrição, venho aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no julgamento da argüição de inconstitucionalidade nos embargos de divergência em Resp nº 644.736/PE, realizado em 06/06/2007, no sentido de que a extinção do direito à repetição do indébito se verifica no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido, apenas em relação aos recolhimentos efetuados a partir de 09/06/2005, data de vigência da Lei Complementar nº 118/2005, sendo inconstitucional a segunda parte do art. 4º da referida lei, que determina sua aplicação retroativa, de modo que, para os pagamentos indevidos realizados antes de 09/06/2005, aplica-se o entendimento anterior então vigente na jurisprudência federal, segundo o qual a extinção do direito de restituição ocorre após 05 (cinco) anos da extinção do crédito, a qual, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, só ocorre na data da homologação expressa ou após cinco anos da data de ocorrência do fato gerador, quando ocorre a homologação tácita, limitada, em qualquer caso, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Por fim, tenho que para a repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte não se exige a apresentação ou a retificação das declarações de ajuste anual, bastando a comprovação da retenção indevida, ficando a cargo da Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina Fazenda Nacional a apresentação do cálculo do imposto a restituir efetivamente devido, considerando as declarações de ajuste apresentadas, como fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, decisão desta Turma Recursal: "De acordo com o art. 165, I, do CTN é direito do contribuinte que o imposto indevidamente pago seja restituído. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, até mesmo na fase executória, o Autor possa estar fazendo sua opção por uma das modalidades, compensação ou restituição. Referido julgado possui lastro no entendimento do STJ consubstanciado no Recurso Especial (Resp) nº 644.736/PE, realizado em 06/06/2007. Em resumo:  recolhimentos efetuados a partir de 09/06/2005 (data de início da vigência da Lei Complementar Nacional nº 118/2005), será possível a repetição do indébito dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  recolhimentos efetuados anteriormente a 09/06/2005 (data de início da vigência da Lei Complementar Nacional nº 118/2005), aplica-se o entendimento então vigente na jurisprudência federal, segundo o qual a extinção do direito de restituição ocorre após 05 (cinco) anos da Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000226/2008-71 extinção do crédito, a qual, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, só ocorre na data da homologação expressa ou após cinco anos da data de ocorrência do fato gerador, quando ocorre a homologação tácita, limitada, em qualquer caso, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2010). O presente processo trata de recolhimentos ocorridos no ano-calendário 2000, cujo término do período de apuração é em 31/12/2000. Segundo a Receita Federal do Brasil: PERÍODO DE APURAÇÃO: É a data da ocorrência ou a data do encerramento do período base. Fonte: http://www31.receita.fazenda.gov.br/SicalcWeb/calcpfPer_odo_de_Apura%C3% A7%C3%A3o.html Em outras palavras, em 31/12/2000 é a data em que se verifica a constituição do saldo negativo de IRPJ passível de utilização como crédito. Tratando-se, pois, de recolhimentos ocorridos no ano-calendário de 2000 que compuseram o saldo negativo verificado em 31/12/2000, demonstra-se aplicável a regra segundo a qual a extinção do direito de restituição ocorre após 05 (cinco) anos da extinção do crédito, a qual, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, só ocorre na data da homologação expressa ou após cinco anos da data de ocorrência do fato gerador (nos casos de homologação tácita), limitada, em qualquer caso, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2010). Acerca da homologação tácita, assim dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifos nossos). Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital http://www31.receita.fazenda.gov.br/SicalcWeb/calcpfPer_odo_de_Apura%C3%A7%C3%A3o.html http://www31.receita.fazenda.gov.br/SicalcWeb/calcpfPer_odo_de_Apura%C3%A7%C3%A3o.html Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000226/2008-71 A homologação tácita (data da extinção do crédito), portanto, em relação ao presente caso concreto, ocorreu em 31/12/2005), ou seja, 5 anos após a ocorrência do fato gerador (término do período de apuração: 31/12/2000). A partir disso, considerando o art. 168 do CTN, computam-se 5 anos após a extinção do crédito (31/12/2005), que daria a data de 31/12/2010, como data passível de restituição. Apesar disso, tal cálculo está limitado à data de 09/06/2010 (segundo entendimento jurisprudencial), sendo esta, portanto, a data limite para a apresentação de pedido de restituição/compensação. A declaração PER/DCOMP nº 22347.06784.090106.1.3.02-4912, fl. 20, foi transmitida em 09/01/2006, portanto, dentro do período possível para a repetição do indébito. Havendo, portanto, saldo de R$ 30.357,64 (decorrente de saldo negativo do ano- calendário 2000), saldo esse devidamente atestado como certo e líquido pela própria RFB (fl. 52), a homologação do pedido de compensação é medida que se impõe. Dispositivo Considerando-se, portanto, os arts. 150, 165, 168 e 170 do CTN e os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/20056, e entendimentos jurisprudenciais da TNU no processo nº 5001978-97.2014.4.04.7206 50019789720144047206 e do STJ no Resp nº 644.736/PE, acerca da matéria, e diante da caracterizada certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOM objeto do presente processo, pelos motivos anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, consistente na anulação da decisão de piso, homologando-se, consequentemente, a PER/DCOMP objeto do presente processo, com os fundamentos constantes na presente decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.974 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16306.000226/2008-71 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.902237/2012-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a unidade de origem deverá confirmar a base do imposto de renda referente ao ano-calendário 2009 (Se existente ou não o saldo negativo em que o montante), informada pelo contribuinte, podendo, inclusive, intimá-lo a prestar esclarecimentos ou apresentar novos documentos, como também utilizar-se de informações constantes na base de dados da RFB e em outras informações contidas no presente processo que entenda relevantes. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros, ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a unidade de origem deverá confirmar a base do imposto de renda referente ao ano-calendário 2009 (Se existente ou não o saldo negativo em que o montante), informada pelo contribuinte, podendo, inclusive, intimá-lo a prestar esclarecimentos ou apresentar novos documentos, como também utilizar-se de informações constantes na base de dados da RFB e em outras informações contidas no presente processo que entenda relevantes. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros, ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Trata o presente processo de análise de pedido de compensação cujo crédito pleiteado enseja a necessidade da possibilidade ou não de utilização de valor pago a título de imposto no exterior (Japão) como integrante do cálculo de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica do ano-calendário 2009. Na PER/DCOMP (fls. 49 a 56)(demonstrativa de crédito) e na PER/DCOMP (fls. 57 a 60) houve indicação de saldo negativo de IRPJ (ano-calendário 2009) no valor de R$258.877,83 (fl. 50 e fl. 58). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 02 23 7/ 20 12 -8 2 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902237/2012-82 O Despacho Decisório (fl. 61), emitido 03/04/2012, opinou pela não confirmação da quantia de R$ 12.617,82, relativa a imposto de renda pago no exterior, por entender que tal pagamento no exterior não teria sido comprovado (fl. 65). A contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 02 a 10) requerendo a homologação da compensação, por entender que todos os documentos relativos aos pagamentos de impostos (documentos de arrecadação) no Japão foram apresentados (fls. 26 a 48), inclusive, mediante trasladação dos documentos de arrecadação por tradutor juramentado, sob o fundamento de ter apresentado todos os documentos aptos à demonstração do crédito pleiteado. Sobre a Manifestação de Inconformidade, a 13ª Turma da DRJ/RPO proferiu o Acórdão nº 14-51.709, datado de 15/07/2014, fls. 70 a 81, cujo julgamento foi pela improcedência de referida manifestação, sob o fundamento de que não seria suficiente a apresentação documento, já que a legislação federal exige, para que possa o imposto pago no exterior ser passível de ser objeto de crédito em pedido de compensação, a existência de imposto incidente no Brasil e, no caso, no ano-calendário apresentado de 2009, não teria havido imposto incidente (apuração de IRPJ do período: R$ 00,00, conforme mencionado na fl. 80, embora não seja R$ 0,00 o valor apurado na DIPJ, fl. 124), não havendo motivos para que o imposto pago no exterior compusesse o saldo negativo de referido ano-calendário, sob o fundamento do art. 26 da Lei Federal nº 9.249/1995. A contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 87 a 97), requerendo a reforma de referido Acórdão, por entender que, ao contrário do que teria entendido a DRJ, teria sim havido imposto apurado a pagar de R$ 581.158,06 (conjugação das linhas 1, 2 e 4 da Ficha 12-A, DIPJ, fl.124) e que, após todos os pagamentos, teria havido excesso nos pagamentos, tendo resultado em saldo negativo de R$ 258.877,83, e requerendo a conversão do processo em diligência para o exame pericial contábil nos livros da Recorrente, para fins de complementação de provas. Voto. Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento. Isso porque, conforme se viu, o grande dilema dos autos envolve, não só recai sobre matéria de direito, mas também análise de matéria fático-probatória, merecendo esta última uma melhor apuração e análise pela Unidade de Origem. Antes da propositura de diligência, necessário tecer algumas considerações acerca da matéria de direito. Nesse contexto, acerca da matéria de direito, vale mencionar que a Lei Federal nº 9.429/1995, in verbis: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902237/2012-82 do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. [...] § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Necessário, preliminarmente, estabelecer atenta leitura a referido caput de referido art. 26, supratranscrito, buscando a conjugação das expressões ali utilizadas, especialmente, as expressões “incidente”, “sobre”, “limite” e “referidos”, a fim de que se possa compreender que tal dispositivo autorizou a compensação de impostos INCIDENTES no exterior que tenham incidido SOBRE lucros, rendimentos e ganhos de capital que tenham sido computados no lucro real (decorrentes de transações no exterior) até o LIMITE de imposto que INCIDIRIA no Brasil caso REFERIDOS lucros tivesse decorrido de transações no Brasil. A finalidade, portanto, do caput do art. 26 de referida lei pode ser melhor compreendida a partir do seguinte exemplo: imposto devido no país “X” incidente sobre a receita ao percentual de 40% não pode ser totalmente compensado no Brasil, sobre a mesma transação, considerando-se que o art. 26 limita essa compensação somente até o montante do percentual do imposto no Brasil (no caso do IRPJ, 15%); assim, dos 40% pagos no “país X” somente poderiam ser aproveitados 15% no Brasil, tendo como parâmetro de base a mesma transação. O §1º de referido art. 26, por sua vez, buscou garantir que a compensação considerasse não só o valor a título de IRPJ, mas também o valor a título de adicional de IRPJ, situação essa que pode ser melhor compreendida a partir do seguinte exemplo: imposto devido no país “X” incidente sobre uma receita de 100.000,00 unidades monetárias (considerando-se uma moeda de paridade 1 para 1 em relação ao real) a um imposto sobre tal receita com percentual de 40%, haveria suposto crédito de 40.000,00. No entanto, caso essa mesma receita fosse tributada no Brasil, ela seria tributara pelo IRPJ sendo 100.000 x 15% + (100.000 – 20.000) x 10%, que totalizaria 23.000,00, resultando em um percentual proporcional e efetivo de 23%, ou seja, do suposto crédito de 40.000,00 somente poderia ser compensado o valor de 23.000,00, após a consideração, também, portanto, do adicional de imposto de renda. O Despacho Decisório que deu ensejo à não homologação da PER/DCOMP com fundamento da não comprovação dos pagamentos realizados no exterior, portanto, merece reapreciação. O Acórdão da DRJ que julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade carece da devida fundamentação jurídica, na medida em que da leitura de referido dispositivo e demais legislações decorrentes de referido art. 26, a DRJ concluiu de modo inadequado da seguinte forma: “Depreende-se dos artigos acima transcritos que deve ser Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902237/2012-82 observado o limite de compensação, qual seja, o total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil.” (fl. 79). Em outras palavras, a DRJ buscou, erroneamente, condicionar a compensação do tributo pago no exterior à existência de imposto a pagar (linha 20 da DIPJ, fl.124), quando, em verdade, a legislação aplicável indica que a compensação do imposto pago no exterior possui como limite o valor do imposto (mais o adicional a ele correspondente) caso tivesse sido apurado o imposto no Brasil, condicionando-se ainda a que a receita do exterior tenha sido registrada na escrituração da empresa, e, consequentemente, tenha sido informada na DIPJ, no Brasil. Nessa linha também é o entendimento da Solução de Divergência da Coordenação Geral da Tributação da Receita Federal do Brasil – COSIT nº 08/2014, que assim dispõe: “8. Destaca-se que o legislador buscou trazer, para esta nova autorização de compensação do imposto pago no exterior sobre receita decorrente de serviços efetuado diretamente, as mesmas exigências para compensação contidas no art. 26 da Lei no 9.249, de 1995, quais sejam: a) as receitas devem estar computadas no lucro real; b) a compensação não superará o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre tais receitas, que deve ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil; c) o documento de arrecadação no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país; e d) a mesma regra de conversão em reais do imposto pago no exterior deve ser observada.” Acerca da análise dos requisitos do Acórdão recorrido, necessário entender que o ato administrativo proferido pela Administração Pública requer o cumprimento de requisitos, quais sejam: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. O motivo do ato administrativo (que agrega os motivos de fato e motivos de direito) deve estar precisamente delineado para a perfeita validade do ato administrativo. Em relação ao Acórdão da DRJ, portanto, o mesmo se demonstra inválido pelos motivos de direito nele invocados, motivo pelo qual, indubitavelmente, merece reforma, diante da errônea interpretação dada à legislação aplicável ao caso concreto. Apesar disso, para a plena verificação do direito pretendido pelo Recorrente, remanesceria a demonstração de alguns elementos fático-probatórios, no presente processo, e que demandam participação da Unidade de Origem, para obtenção de informações capazes de permitir tal demonstração. É que a Instrução Normativa da SRF (atual RFB) n.º 213/2002 impõe uma série de regras procedimentais a serem observadas para a determinação da base tributável de IRPJ, a qual deve estar sendo fielmente apurada para que o imposto pago no exterior possa ser objeto de utilização, conforme a seguir demonstrado: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902237/2012-82 Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. § 10. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica, no Brasil, deverá calcular o valor: I - do imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real; II - do imposto de renda e adicional devidos sobre o lucro real antes e após a inclusão dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902237/2012-82 § 11. Efetuados os cálculos na forma do § 10, o tributo pago no exterior, passível de compensação, não poderá exceder o valor determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital, referidos em seu inciso II. § 12. Observadas as normas deste artigo, a pessoa jurídica que tiver os lucros de filial, sucursal e controlada, no exterior, apurados por arbitramento, segundo o disposto nas normas específicas constantes desta Instrução Normativa, poderá compensar o tributo sobre a renda pago no país de domicílio da referida filial, sucursal ou controlada, cujos comprovantes de pagamento estejam em nome desta. § 13. A compensação dos tributos, na hipótese de cômputo de lucros, rendimentos ou ganhos de capital, auferidos no exterior, na determinação do lucro real, antes de seu pagamento no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, poderá ser efetuada, desde que os comprovantes de pagamento sejam colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano-calendário correspondente. § 14. Em qualquer hipótese, a pessoa jurídica no Brasil deverá colocar os documentos comprobatórios do tributo compensado à disposição da Secretaria da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da compensação. § 15. O tributo pago sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subseqüentes. § 16. Para efeito do disposto no § 15, a pessoa jurídica deverá calcular o montante do imposto a compensar em anos-calendário subseqüentes e controlar o seu valor na Parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). § 17. O cálculo referido no § 16 será efetuado mediante a multiplicação dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, considerados individualizadamente por filial, sucursal, coligada ou controlada, pela alíquota de quinze por cento, se o valor computado não exceder o limite de isenção do adicional, ou pela alíquota de vinte e cinco por cento, se exceder. § 18. Na hipótese de lucro real positivo, mas, em valor inferior ao total dos lucros, rendimentos e ganhos de capital nele computados, o tributo passível de compensação será determinado de conformidade com o disposto no § 17, tendo por base a diferença entre aquele total e o lucro real correspondente. § 19. Caso o tributo pago no exterior seja inferior ao valor determinado na forma dos §§ 17 e 18, somente o valor pago poderá ser compensado. § 20. Em cada ano-calendário, a parcela do tributo que for compensada com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, ou com a CSLL, na hipótese do art. 15, deverá ser baixada da respectiva folha de controle no Lalur. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.150 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902237/2012-82 Diante de tais dispositivos, a Unidade de Origem selecionará aqueles que possam ser aplicáveis ao caso concreto tratado nos presentes autos, a fim de que possa buscar informações aptas a demonstrar a certeza e a liquidez do valor pago a título de imposto devido no exterior e a comprovar o cômputo, como base tributável, da receita relativa a referido pagamento de imposto no exterior. Assim, à vista dessa nova realidade processual, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar a base do imposto de renda referente ao ano-calendário 2009 (se existente ou não o saldo negativo e em que montante), informada pelo contribuinte, podendo, inclusive, intimá-lo a prestar esclarecimentos ou apresentar novos documentos, como também utilizar-se de informações constantes na base de dados da RFB e em outras informações contidas no presente processo que entenda relevante. Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.013616/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2402-008.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 36 16 /2 00 5- 13 Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013616/2005-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 5ª Turma da DRJ/BHE, consubstanciada no Acórdão n° 02-20.154 (fls. 341 a 353), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 3 a 12, referente ao exercício de 2003, com exigência de crédito tributário no valor de R$35.402,69 a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), juro de mora, multa proporcional de 75% e multa exigida isoladamente. A exigência resultou da omissão de rendimentos tributáveis recebidos pela prestação de serviços à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), ensejando falta de recolhimento de carnê-leão e consequente multa exigida isoladamente. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido auto de infração. Irresignado, tendo sido cientificado em 01/10/2005 (fl. 87), o contribuinte impugnou o feito fiscal em 31/10/2005, apresentando o arrazoado de fls. 88/100, acompanhado dos documentos de fls. 101/169, com as suas razões de defesa a seguir reunida sucintamente. Os rendimentos autuados foram percebidos em decorrência de trabalhos realizados como consultor da Unesco, para o que firmou os contratos de serviço 09528/2002 e 13104/2002, amparados por convenções que regem os Privilégios e Imunidades dos funcionários dos Organismos Internacionais, incorporadas por decretos ao ordenamento jurídico brasileiro. Alega o contribuinte que a autoridade fiscal não se atentou para as disposições anexas aos referidos contratos, intituladas "Anexo de Retificação e Ratificação de artigos...". Resumidamente, conforme abordagem do impugnante, tratam de seguro de saúde, seguro de vida, de diárias e de não aplicação ao contratado do regime aplicados aos funcionários públicos. Em conclusão, o autuado entende que ficou caracterizada a sua condição de funcionário, "com a realização de atividades de Consultoria em Atenção Básica de natureza não-eventual e percepção mensal de rendimentos entre outros direitos". "No caso presente, e em diversos outros, o termo funcionário' foi interpretado pela autoridade fiscal como sendo somente o relativo àquela pessoa que integra o quadro efetivo da Unesco, embora o próprio artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas em momento algum faça qualquer distinção ou classificação sobre a natureza de seus contratados, se funcionários efetivos ou não, para, conforme o caso, esses se beneficiarem ou não das imunidades e isenções elencadas no referido dispositivo. (...) Resta claro, por todo o exposto até aqui, que o impugnante é funcionário vinculado a Agência Especializada das Nações Unidas, no caso, à Unesco, com a qual mantém vinculo desde o inicio de 2002, de forma continua e não-eventual, com recebimento de salário mensalmente e descontos decorrentes dos benefícios de seguro saúde e de vida em grupo, conforme revelam os documentos já acostados aos autos desse Processo Administrativo Fiscal e também anexos presente impugnação, razão pela qual deve lhe Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013616/2005-13 ser reconhecida a isenção tributária de que gozam os funcionários, não merecendo subsistir a autuação fiscal, o que ora se requer." Ressalta o querelante que o técnico ou perito a serviço das agências especializadas das Nações Unidas também goza da imunidade e da isenção tributária, conforme "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas e suas Agencias Especializadas", revogando "as disposições dos tratados, convenções e/ou acordos anteriores que dispunham de forma contrária", de acordo com a Convenção de Viena e a LICC. "Ademais, conforme reconhece a Resolução/ONU n° 076, de 1946, somente os rendimentos pagos por hora trabalhada são tributáveis, o que não é o caso do ora impugnante, o qual trabalha de forma continua, não-eventual, participando da execução de determinado Projeto desde 2002, em decorrência do qual recebe salário tiles a mis, não estando vinculado iz entrega de qualquer produto." Invoca ainda a seu favor o art. 22 do Decreto n° 3.000/1999. Também questiona a fundamentação legal da Instrução Normativa SRF n° 208/2002, que exige lista especifica com a informação do nome, até porque "se a obrigação principal não existe, não deve subsistir a obrigação acessória concernente na informação dos nomes dos funcionários". O requerente ainda assevera pelo não cabimento da multa isolada, eis que entende estar isento do imposto de renda pessoa física. Para corroborar todo o entendimento anteriormente esposado, o defendente cita e transcreve por toda peça impugnatória jurisprudência administrativa a respeito. Requer, ao final, a decretação da nulidade e o cancelamento do feito fiscal, "protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito". A DRJ/BHE julgou a impugnação original procedente em parte por meio do Acórdão n° 02-20.154 (fls. 341 a 353) e reduziu a multa exigida isoladamente ao valor de R$ 4.810,02. O contribuinte foi cientificado da decisão em 17/03/2009 (fl. 359) e apresentou Recurso Voluntário em 14/04/2009 (fls. 363 a 399) sustentando: a) que foi contratado pela UNESCO, agência especializada da Organização das Nações Unidas, para a prestação de serviços técnicos; b) os funcionários que prestam serviços às Nações Unidas gozam de isenção do imposto de renda e; c) não pode ser punido pela falta de comunicação do seu nome ao Governo Brasileiro pela Agência Especializada da Organização das Nações Unidas. o re at rio Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013616/2005-13 Das alegações recursais O Auto de Infração foi lavrado em razão da omissão de rendimentos tributáveis recebidos pela prestação de serviços à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), ensejando falta de recolhimento de carnê-leão e consequente multa exigida isoladamente. De acordo com a documentação que instrui os autos, o recorrente foi contratado para exercer “atividades no Projeto 914BRA1061 - Atenção Básica - Prodoc e tem os Termos de Referência anexados a este Contrato, sujeitando-se ao cumprimento da disposições inseridas no Anexo que. independentemente de transcrição, constitui parte integrante e indissociável deste Contrato, aditando, retificando ou ratificando o que aqui está disposto”, no período de 01/07/2002 a 31/12/2002 (fl. 104). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 1.306.393/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU), contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ - de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1306393/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013616/2005-13 julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho- RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. Do repetitivo, infere-se que a isenção do imposto de renda não alcança tão somente os rendimentos do trabalho de funcionário em sentido estrito, mas também contempla os prestadores de serviços específicos, sem vínculo empregatício, contratados no Brasil na condição de peritos de assistência técnica, cuja característica é a transitoriedade do exercício da atividade. Os rendimentos do trabalho percebidos pelo perito a serviço das Agências Especializadas da ONU listadas no Decreto nº 59.308, de 1966, tal como a UNESCO, como ora se cuida, gozam de isenção de impostos idêntica àquela prescrita aos funcionários em sentido estrito da ONU. O mesmo raciocínio jurídico do REsp nº 1.306.393/DF quanto à isenção do imposto de renda da pessoa física, não pertencente ao quadro efetivo de organismos internacionais, deve ser utilizado para os rendimentos do trabalho percebidos por perito de assistência técnica contratado no Brasil para atuar como consultor da UNESCO. Os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica estão ao abrigo da norma isentiva do Imposto de Renda. O Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas” Esse entendimento é seguido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se observa, respectivamente, na Solução de Consulta nº 194, de 5 de agosto de 2015, e na Nota PGFN/CRJ nº 1.104/2017. Em sentido contrário ao acórdão proferido em primeira instância, o reconhecimento do direito à isenção não ficou condicionado a que conste o nome do beneficiário em lista elaborada pelo organismo internacional, sujeita à comunicação periódica ao governo brasileiro. Nesse sentido, o Acórdão nº 9202-007.444, de relatoria da Conselheira Patrícia Ann Paine, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, publicado em 15/01/2019: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2003 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013616/2005-13 contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. De acordo com o princípio da busca pela verdade material são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Assim, não havendo incidência do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos pelo contribuinte, contratado no Brasil para prestar serviços à UNESCO, indevida a tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão). Por tudo o quanto exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para o exonerar o lançamento fiscal de omissão de rendimentos lavrado contra a Recorrente. Conclusão Do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720147/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 47 /2 01 2- 52 Fl. 606DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, apurado em relação ao período indicado nos autos, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. O Termo de auditoria fiscal anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Fl. 607DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Ao fim, requer seja considerada procedente a manifestação de inconformidade. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: [...] CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. Não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. Fl. 608DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz ter apurado créditos segundo o critério de rateio, previsto na legislação. Além disso: Nessa linha, não haveria previsão legal para utilização parcial de um e outro método como alegado pela legislação. os fundamentos de sua impugnação. Além disso, não haveria como desconsiderar as receitas financeiras para fins de determinação do numerador (receita bruta sujeita a incidência não cumulativa), e ser mantido para o denominador (receita bruta total). A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. E conclui: Alega ainda: Fl. 609DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 Defende, ainda, a incidência da taxa SELIC para correção dos valores pleiteados. É o Relatório. Voto Conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação ao MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL, proponho a manutenção da decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos, por com eles parcialmente convergir: Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: "A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno". Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: [...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte Fl. 610DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 611DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina- se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 612DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...] A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Como se verifica, regra geral, o contribuinte pode aproveitar os créditos com base no rateio proporcional com base na relação proporcional entre receitas sujeitas ao regime não cumulativo e a receita bruta total. Ocorre que, caso queira aproveitar os créditos para os fins de I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria, deverá o contribuinte preencher nova condicionante, qual seja, tais custos, despesas ou encargos devem estar vinculados à receita da exportação, conforme dispõe o § 3 do art 6 da Lei n. 10.833/2003. Isto posto, entendo acertada a decisão recorrida nesse particular. Quanto ao cálculo do rateio proporcional sobre receitas financeiras, tampouco merece prosperar a recalcitrância da contribuinte. Isto porque, como se sabe, no regime não–cumulativo, referidas receitas compõem o conceito de receita bruta, devendo assim ser consideradas. Sua submissão à alíquota zero no período acarreta os devidos efeitos legais. Tampouco não assiste razão à recorrente no que concerne às exclusões permitidas às sociedades cooperativas, pois, como bem observa o julgador de primeiro piso: Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos Fl. 613DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Por fim, em relação às vendas efetuadas com suspensão, também entendo correta a decisão proferida pela decisão recorrida: Defende a contribuinte, no entanto, que a interpretação da Lei nº 10.925, de 2004 e das Instruções Normativas nº 636 e 660, ambas de 2004; permite concluir que estaria sim a contribuinte autorizada a efetuar operações com suspensão de PIS e de Cofins desde 01 de agosto de 2004. Como se vê, a disputa se instala em torno da aplicação da legislação no tempo. Sobre a questão deve-se observar que originalmente o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, determinou a suspensão das contribuições quando da venda de certos produtos agrícolas: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A redação deste dispositivo foi alterada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (gn) Fl. 614DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 Quanto ao início de vigência da suspensão, deve se destacar que, conforme expresso na redação original e no § 2° da atual redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, ela se aplicaria nos termos e condições estabelecidos pela RFB. A aplicação daquele dispositivo legal foi regulamentada pela IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006 (publicada no Diário Oficial da União - DOU de 4 de abril de 2006), que dispôs: IN SRF nº 636, de 2006 Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. No entanto, a IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que revogou aquela IN, determinou em seu art. 11, inciso I, a aplicação retroativa dos seus efeitos, em relação à suspensão da incidência do PIS e da COFINS, a partir de 04 de abril de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I -em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e... Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. Tem-se, assim, que a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), dependia do estabelecimento de termos e condições para sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Portanto, somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. Consequentemente, as vendas efetuadas no período até 04 de abril de 2006 estavam sujeitas à incidência da contribuição em tela e, portanto, não se incluem no montante das vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência para efeito de ressarcimento/compensação dos créditos proporcionalmente correspondentes. Quanto à alegação de que a IN SRF 660, de 2006 afrontaria os princípios da segurança jurídica e da legalidade, cumpre esclarecer que tais questões não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado Fl. 615DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Portanto, não cabe à autoridade julgadora administrativa avaliar questões relacionadas à legalidade de tais dispositivos. Correta, portanto, o tratamento fiscal adotado pela auditoria com relação às vendas indevidamente tratadas pela contribuinte como sujeitas à suspensão de incidência das contribuições. Por fim, quanto ao pedido de incidência da taxa Selic, incide sobre a matéria a inteligência da Súmula CARF n. 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017 Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 616DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.116 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720147/2012-52 Fl. 617DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.907205/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1201-003.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. DRF. SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. CONFIRMAÇÃO. Restando comprovada a suficiência do crédito pela própria autoridade fiscal, cabe reconhecer o direito creditório e homologar a compensação pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.903455/2008-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 72 05 /2 00 8- 25 Fl. 310DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação de que trata os autos. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ conforme documento de recolhimento (DARF) e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de Inconformidade. A autoridade julgadora de primeira instância considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ [...] Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação”. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) comprovou ter efetuado recolhimentos de IRPJ por estimativa ao longo do ano-calendário e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de IRPJ; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da autoridade julgadora de primeira instância; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário, o que implica em ignorar a realidade fática. Esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF em apreciação da matéria resolveu converter o julgamento em diligência, para a unidade preparadora da Receita Federal: Fl. 311DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 (i) juntar a cópia da DIPJ; (ii) verificar as DCTF’s apresentadas e apurar o crédito relativo a cada um dos meses, observando as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; e (iii) efetuar o cotejamento desses créditos com as DCOMP’s relativas ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 2003, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma DCOMP porventura já homologada. O Termo de Informação Fiscal foi devidamente elaborado e acabou por confirmar que “os créditos informados nas DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ e SN de CSLL do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações”. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.369, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O Resultado da Diligência Fiscal e a Efetiva Análise da Origem do Direito Creditório Em vista das circunstâncias fáticas e probatórias constantes dos presentes autos, a conversão do feito em diligência mostrou-se medida necessária à busca da verdade material. Assim sendo, não há que se falar mais em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. Diante do minucioso trabalho realizado pela douta autoridade diligenciante e pelo fato do presente julgamento seguir a sistemática dos recursos repetitivos, vale trazer à baila os principais trechos da diligência fiscal (e-fls. 295/296): O julgamento deste segue a sistemática dos recursos repetitivos e a análise em questão versa sobre saldo negativo de IRPJ e CSLL, ambas de ano-calendário 2003, que repercute em 16 processos administrativos de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), 16 DCOMPs, 16 Despachos Decisórios e 16 resoluções do CARF conforme quadro a seguir, sendo que o valor total do crédito corresponde a R$ 393.457,78 em valores originais. Fl. 312DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 Foram juntados aos autos:  cópia da DIPJ EX 2004 AC 2003  cópia das 4 DCTFs trimestrais referentes ao AC 2003  prints de telas do SIEF – Documento de Arrecadação - Consulta Verificamos que o contribuinte optou pela apuração do Lucro Real no ano-calendário 2003. Assim, declarou em DCTF os valores a pagar, a título de estimativa mensal, de IRPJ e CSLL, conforme quadro a seguir. Após consulta aos sistemas da RFB, constatamos que os débitos mensais apurados foram quitados mediante DARFs recolhidos no mês subsequente ao da competência, conforme quadro a seguir. Todos os recolhimentos de estimativa mensal de IRPJ (código de recolhimento 5993) e estimativa mensal de CSLL (código de recolhimento 2484) apresentam valores coincidentes com os débitos informados em DCTF e foram devidamente alocados aos débitos declarados, de sorte que não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Fl. 313DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 (Fl. 4 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Do IRPJ AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 09A, Linha 46, o contribuinte informa que o Lucro Real anual foi negativo, precisamente -R$227.320,27. Na Ficha 12A, onde se demonstra o CÁLCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 17 que o IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA foi de R$ 277.538,27. Assim, a Linha 19 mostra IMPOSTO DE RENDA A PAGAR no valor de R$ 0,00. Fl. 314DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 (Fl. 5 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Em 2004, o contribuinte apresentou 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 277.538,28. Ora, esse valor corresponde exatamente ao total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de IRPJ, competência 2003, conforme quadros dos parágrafos 4 e 5. (Fl. 6 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Todas as 10 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de IRPJ foram analisadas pelo sistema SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 10 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, na DIPJ, o contribuinte deixou de informar o valor do imposto de renda mensal pago por estimativa. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, quando na realidade trata-se de saldo negativo de IRPJ. Fl. 315DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2003, conforme pesquisa realizada no SCC. Da CSLL AC 2003 Na DIPJ EX 2004 AC 2003, Ficha 17, Linha 38, o contribuinte informa que o valor apurado anual da CSLL corresponde a R$ 32.558,34. Na mesma Ficha 17, onde se demonstra o CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, apuração anual, o contribuinte deixou de informar na Linha 41 que a CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA foi de R$ 148.477,84. Em 2004, o contribuinte apresentou 06 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL, conforme quadro a seguir, com valor total do crédito de R$ 115.919,50. Ora, esse valor corresponde à diferença entre o total informado em DCTFs, e efetivamente recolhido aos cofres públicos, a título de estimativa mensal de CSLL, competência 2003 (R$ 148.477,84) e a importância apurada de CSLL anual conforme informado em DIPJ (R$ 32.558,34). (Fl. 7 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Fl. 316DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 Todas as 6 DCOMPs de pagamento indevido ou a maior de CSLL foram analisadas pelo SCC, que emitiu Despacho Decisório eletrônico para cada uma delas consignando a não homologação da declaração de compensação por inexistência do crédito, haja vista que, apesar do direito ao crédito ser evidente, tanto a DIPJ quanto as 6 DCOMPs foram entregues com erro de preenchimento. Com efeito, o contribuinte deixou de informar o valor da CSLL mensal paga por estimativa na DIPJ. E nas DCOMPs, o contribuinte informou tratar-se de pagamento indevido ou a maior de CSLL, quando na realidade trata-se de saldo negativo de CSLL. Verificamos que o contribuinte não apresentou nenhuma DCOMP de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário 2003. Da intimação ao contribuinte No curso dos trabalhos, o interessado foi intimado (conforme fls. 65 e 66 do processo 10680.903210/2008-69) a justificar a exclusão de R$ 1.256.686,26 na Demonstração do Lucro Real - Linha 36 da Ficha 09A da DIPJ EX2004 AC2003. Na resposta (fls. 76 a 133 do processo 10680.903210/2008-69), explica que trata-se de tributos com exigibilidade suspensa que foram devidamente adicionados ao lucro líquido (LL) e detalhados na Parte B do LALUR nos anos de 1998 a 2003. Por ocasião de adesão ao PAES em 2003, manifestou desistência dos processos judiciais. Desta forma, os valores passaram a ser dedutíveis quando da apuração do Lucro Real no ano-calendário de 2003 e, portanto, foram excluídos do LL. A resposta à intimação foi devidamente instruída com cópia das partes relevantes do LALUR dos anos em questão. Fl. 317DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 Verificamos nos sistemas da RFB que o interessado efetivamente aderiu ao PAES em 2003 e a dívida foi considera liquidada em 24/10/2013. (Fl. 8 da Informação nº 17/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ) Verificamos também que o somatório dos valores principais nos recolhimentos por DARF a título de PAES (código de receita 7122), no período de 2003 a 2013, equivale a R$ 1.366,221,01. Assim, consideramos que o procedimento de exclusão questionado na intimação foi feito em conformidade com a legislação tributária. Conclusão Em que pese os erros de preenchimento da DIPJ EX2004 AC 2003 e das 16 DCOMPs apontados neste relatório, tendo em vista o exposto, entendemos que os créditos informados nas 16 DCOMPs em questão devem ser reconhecidos a título de saldo negativo de IRPJ (R$ 277.538,28) e SN de CSLL (R$ 115.919,50) do ano-calendário 2003, juntamente com a homologação das respectivas Declarações de Compensações.” Dado o alto grau de cuidado na análise das informações constantes dos sistemas internos e das provas apresentadas, considero irreparável o trabalho da autoridade diligenciante. Conclusão Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Fl. 318DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.384 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907205/2008-25 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar os pedidos de compensação em análise até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 319DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.005678/2009-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, sendo incabível a alegação de problemas na certificação digital
Numero da decisão: 1002-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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SAO PAULO-FED.ESTADUAL COOP. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, sendo incabível a alegação de problemas na certificação digital Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Trata o presente processo de impugnação à exigência da multa isolada por atraso na entrega de obrigação acessória, mais especificamente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”), relativa ao mês de junho do ano-calendário de 2009. No caso, o contribuinte deveria ter transmitido a sua declaração até a data de 21/08/2009, mas o fez em 14/09/2009, portanto, dois meses em atraso, motivo pelo qual foi aplicada a seguinte multa isolada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 56 78 /2 00 9- 60 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.021 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005678/2009-60 Inconformado com a referida cobrança, o contribuinte apresentou Impugnação na qual solicita o seu cancelamento, sob alegação de que ela não seria devida, dada a total impossibilidade de entrega, posto não ter ainda o seu novo certificado digital. O contribuinte informou ainda que, por cautela e procurando evitar futura autuação, dirigiu-se ao Centro de Atendimento ao Contribuinte — CAC - LUZ onde, mediante petição (doc. 4), requereu o recebimento da declaração na forma impressa, que, conforme intimação de 03/09/2009, foi indeferido (doc. 5). A mencionada petição encontra-se às fls. 64 do e-processo e o seu indeferimento às fls. 81 do e-processo. Em sessão de 11/04/2013, Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE”) julgou improcedente a defesa do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, sendo incabível a alegação de problemas na certificação digital. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nos termos do voto do relator (fls. 106 do e-processo): Convém esclarecer que a responsabilidade pela infração à legislação tributária é objetiva, conforme previsto no art. 136 do CTN: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.021 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005678/2009-60 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Para o presente caso, a legislação tributária não prevê que dificuldades na obtenção de certificado digital seja razão para afastar a responsabilidade pelo atraso na transmissão da DCTF, ou que isso seja motivo que autorize a entrega da DCTF na forma impressa. Além disso, o sujeito passivo não trouxe aos autos documentos que comprovem que não dispunha de certificado digital válido no período em que deveria transmitir a DCTF, ou que estava aguardando um novo certificado digital. Irresignado, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário no qual reitera as alegações apresentadas em Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou conhecimento do teor dos documentos relacionados abaixo, na data 10/09/2013 14:48h, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações (fls. 121 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 02/10/2013 (fls. 108 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar Pedido de sustentação oral feito nos autos Em 17/08/2016, foi juntada aos autos uma petição por meio da qual o contribuinte requer a juntada do instrumento de procuração anexo, para realizar sustentação oral, obter vistas e cópia do PTA n.º 18186.005678/2009-60. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.021 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005678/2009-60 Todavia, convém desde logo ressaltar que a menciona solicitação não foi realizada nos termos da Portaria MF nº 343/2015, cujo artigo 61-A prescreve: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. Como se vê, os pedidos de solicitação de sustentação devem ser feitos no prazo de cinco dias da publicação da pauta de julgamento. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. O contribuinte não cumpriu com o exposto na norma. Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação realizada nos autos. Mérito A ideia de infração objetiva nos casos de descumprimento de obrigação acessória e as hipóteses de caso fortuito ou força maior O contribuinte reitera em seu Recurso Voluntário a informação de que não teria como realizar a transmissão eletrônica da DCTF, em função de não dispor naquele momento do seu certificado digital, mas para contornar o problema enviou uma explicação à Receita Federal (fls. 64 do e-processo) contendo a sua declaração em papel. Já a DRJ/CGE, ao negar razão aos argumentos do contribuinte, explora, nos fundamentos do seu voto, dois argumentos principais: (A) O primeiro é que a infração pelo descumprimento de obrigação acessória consiste em conduta objetiva, a qual independe da intenção do agente. Ainda segundo a instância Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.021 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005678/2009-60 a quo, a legislação tributária não prevê que dificuldades na obtenção de certificado digital seja razão para afastar a responsabilidade pelo atraso na transmissão da DCTF, ou que isso seja motivo que autorize a entrega da DCTF na forma impressa; (B) Já o segundo é de que o sujeito passivo não trouxe aos autos documentos que comprovem que não dispunha de certificado digital válido no período em que deveria transmitir a DCTF, ou que estava aguardando um novo certificado digital. Quanto ao primeiro argumento, é importante ressaltar que não concordamos com essa posição. É bem verdade que o descumprimento de obrigação acessória conduz a uma infração objetiva, a qual, todavia, não pode assim ser considerada em absoluto. Isso porque caso comprovado se tratar de hipótese de força maior ou caso fortuito, é possível afastar a incidência da multa com base na ideia de equidade. Todavia, ao confrontar as alegações do contribuinte e as suas provas acostadas aos autos com o segundo argumento da DRJ/CGE, não nos convencemos estar diante de uma hipótese de caso fortuito ou força maior. Segundo informado pelo contribuinte em sede de Recurso Voluntário (fls. 110/111 do e-processo), como restou inequivocamente comprovado em sede de impugnação, a transmissão eletrônica da DCTF não se aperfeiçoou por circunstâncias alheias à vontade da recorrente, que na data do vencimento da obrigação não dispunha de certificação digital válida (fls 57, 58 e 59). De fato, consta das fls. 59/61 do e-processo (fls. 57/59 do processo físico) telas do sistema RFB, todavia, entendo que tais telas não são suficientes para demonstrar nada. O contribuinte, por exemplo, não comprova quando teria vencido o seu certificado digital, quando teria sido emitido um novo, quem seria a autoridade certificadora e uma série de outros detalhes. Como se sabe, a infração pelo descumprimento de obrigações acessórias é do tipo objetiva, de modo que este Relator tem uma visão muito particular de que tal objetividade somente pode ser excluída quando disposto o contrário em norma ou quando configurada hipótese de caso fortuito ou caso maior. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.021 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005678/2009-60 Com relação a estes últimos, cumpre destacar que a sua demonstração requer prova substancial do fato. Somente dessa forma seria possível identificar eventual hipótese de caso fortuito ou força maior. O contribuinte, por exemplo, que por falta de zelo e cuidado esquece de renovar o seu certificado digital, somente percebendo o fato na data em que precisa utilizá-lo, não agiu com todos os meios para evitar a referida situação, de modo que tal hipótese não pode ser considerada como sendo de caso fortuito ou força maior. Já o contribuinte que, por exemplo, tem o seu certificado digital furtado, o que pode ser comprovado por meio de Boletim de Ocorrência e outras provas, não pode ser penalizado por esse fato, o qual configura verdadeira hipótese de caso fortuito ou força maior. Ao que parece, foi exatamente nesse sentido que seguiu a DRJ/CGE ao alertar que o contribuinte não teria comprovado não dispor do certificado digital. De fato, faltou ao contribuinte explicar o que o teria levado a ficar sem certificado digital e o que teria feito para o mais brevemente obter um novo certificado. Repita-se, mais uma vez, que as telas apresentadas às fls. 59/61 do e-processo não cumprem esse papel. A petição protocolada pelo contribuinte na própria Receita Federal acompanhada da declaração em formato física, com efeito, de nada adianta ao deslinde do caso, tendo em vista que, como também fora muito bem pontuado pela DRJ/CGE (fls. 106 do e-processo), a legislação tributária não prevê que dificuldades na obtenção de certificado digital seja razão para afastar a responsabilidade pelo atraso na transmissão da DCTF, ou que isso seja motivo que autorize a entrega da DCTF na forma impressa. Ainda em sua defesa, o contribuinte chega a esclarecer (fls. 111 do e-processo) que o enquadramento legal que embasa a autuação, qual seja, o artigo 7º da Lei nº 10.426/02, não prevê expressamente que a DCTF deva ser transmitida eletronicamente. Afirma ainda (fls. 112 do e-processo) que não houve qualquer infração à lei, já que a obrigação acessória foi tempestivamente cumprida pela recorrente, ainda que de maneira impressa. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.021 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005678/2009-60 Nada obstante o alegado, mais uma vez não é possível que as pretensões do contribuinte sejam acolhidas. Estabelece o artigo 16 da Lei nº 9.779/1999, compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Ao tempo dos fatos aqui discutidos, vale relembrar que a multa isolada é sobre a DCTF referente ao mês de junho de 2009, encontrava-se vigente a Instrução Normativa nº 903/2008, que ao disciplinar a DCTF estabelecia em seu artigo 6º: Art. 6º A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço < http:// www.receita.fazenda.gov.br>. § 1º A DCTF deve ser apresentada mediante sua transmissão pela Internet com a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico referido no caput. § 2º Para a apresentação da DCTF Mensal, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido. Cumpria ao contribuinte adotar os meios possíveis e necessários ao cumprimento da norma, admitindo-se a sua escusa somente em situações excepcionais, dentre as quais destacamos a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que no caso concreto não veio a ser confirmado. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.021 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005678/2009-60 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital

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