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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5515347 #
Numero do processo: 11080.918324/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918324/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.471  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918324/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.471  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918324/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.471  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918324/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.471  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918324/2012­11  Acórdão n.º 3801­003.471  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5488675 #
Numero do processo: 11030.902228/2012-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902228/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.160  S3­TE01  Fl. 66          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902228/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.160  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  transmitido  em  27/02/2007,  sendo  o  crédito  pretendido  correspondente  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  cujo  pagamento  ocorreu  em  15/05/2002,  relativo  ao  período  01/04/2002  a  30/04/2002.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  o  crédito  pleiteado  pelo  interessada  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  já  estava  totalmente  alocado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  mediante  AR  em  15/08/2012.  A  interessada  por  sua  vez,  alega  basicamente  a  existência  de  direito  creditório  oriundos  de  pagamentos  de  Pis  e  Cofins,  apurados com a  inclusão do  ICMS na base de cálculo, parcela  esta incluída indevidamente quando do cálculo do pagamento do  tributo em questão. Aduz argumentação em favor de sua tese.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  do Pis  por  se  tratar  de  tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e  por não haver previsão legal para a sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902228/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.160  S3­TE01  Fl. 68          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902228/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.160  S3­TE01  Fl. 69          5 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902228/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.160  S3­TE01  Fl. 70          6 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10580.725382/2010-38
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 28/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2006 e 2007, ano­calendário 2005 e 2006, em razão de a autoridade fiscal ter classificado como  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725382/2010­38  Acórdão n.º 2802­002.961  S2­TE02  Fl. 189          3 rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado pela Fonte Pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV,  reconhecidas e pagas em 36 meses, de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da  Bahia.  O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;   b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;   d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia, Ministério  Publico  do  Estado  do Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;   e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente como no lançamento fiscal;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa  fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando  exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  A impugnação foi indeferida, em resumo, pelos seguintes fundamentos:  a)  o  pagamento  extemporâneo  do  rendimento  não  modifica  sua  natureza  tributável, mesmo que o beneficiário  tenha sido obrigado a recorrer à  justiça, e que o acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar, a tributação do principal e dos juros de  mora encontram amparo nos art. 55 e 56 do RIR1999;  b)  dispositivo  de  Lei  Estadual  não  estabelece  efeito  tributário  de  tributo  regido por lei federal;  c) não se pode estender  efeitos da Resolução do STF n° 245, de 2002, que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN extensão a outras categorias implicaria  analogia que não é permitida em matéria de isenção;  d) a situação da impugnante é distinta daquela dos membros da magistratura  e do MP federais, pois regidos por leis específicas distintas;  e) de acordo com Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte;  f)  ainda  que  o  imposto  retido,  por  determinação  constitucional  pertença  ao  Estado  da  Bahia,  a  retenção,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na  declaração  de  ajuste  anual. A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  g) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  h) as  respostas a Consultas Administrativas apontadas pelo  impugnante não  possuem força vinculante, por não  ter  seguido o  rito do processo de consulta  (art. 48 da Lei  9.430/1996 e não integrar o conceito de norma complementar do art. 100 do CTN; o mesmo  ocorre  com:  Nota  AGU/AV  12/2007,  Nota  Técnica  Cosit  4/2009  e  Parecer  PGFN/CAT  179/2009;  i)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725382/2010­38  Acórdão n.º 2802­002.961  S2­TE02  Fl. 190          5 Ciência  do  acórdão  em  21/07/2011.  Recurso  voluntário  interposto  no  dia  20/10/2011.  No recurso voluntário, o recorrente alega:  1. inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, pois a responsabilidade  é exclusiva da fonte pagadora e atos da Fazenda Nacional reconhecem a inaplicação da multa,  os quais tem força vinculante;  2. nulidade do lançamento por apurar inadequadamente a base de cálculo pois  deveria  ter  sido  apurada  a  base  de  cálculo mês  a mês  com  refazimento  das Declarações  de  Ajuste  correspondentes,  na  esteira  do  entendimento  firmado  pelo  STJ;  se  o  lançamento  houvesse sido feito dessa forma teria sido evidenciado que o valor de URV em cada um dos  meses em que era devida estaria dentro da faixa de isenção;  3. não incidência do imposto sobre os juros moratórios;  4. o valor da URV constitui verba de natureza indenizatória, cita precedentes  deste Conselho e do Poder Judiciário de Rondônia e Parecer do MP do Estado do Maranhão  5.  ilegitimidade  ativa  da  União,  pois  o  imposto  retido  na  fonte,  no  caso  concreto, pertence ao Estado;   6.  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  não  houve  tributação das verbas de mesma natureza pagas  ao MP e aos magistrados  federais, diante da  edição da Resolução 245/2002 do STF, cita o RESP 1187109; e  7.  recente  precedente  desta  Conselho  em  caso  análogo  (Acórdão  2102­ 001.337)  e Parecer  elaborado  em  atenção  à  consulta  formulada pelas Associações  de Classe  dos Membros do MP, Tribunais de Contas  e Magistratura do Estado da Bahia  corroboram a  correção da tese do recorrente.  O processo foi distribuído a este Relator durante a sessão de maio de 2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  admitido,  passa­se  ao  exame  das  preliminares  e  do  mérito.  A alegada nulidade do lançamento apuração inadequada da base de cálculo é  matéria a ser apreciada como mérito.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   Desta  forma,  a decisão  proferida  no RE 684.169  e  na Solução  de Consulta  não tem o efeito almejado pelo recorrente.  Essa Turma Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura estadual;  c) não há quebra de isonomia;   d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e) a multa de ofício deve ser  excluída  em decorrência de o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora  nos  comprovantes  de  rendimentos e certidões.   Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente  acórdão.  ...,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado pela Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que  trata o art.  543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725382/2010­38  Acórdão n.º 2802­002.961  S2­TE02  Fl. 191          7 o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante  citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista  em Lei  Estadual,  in  casu  a Lei  Ordinária Estadual  n°  8730,  a  qual  o Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal,  cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza oe rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.725382/2010­38  Acórdão n.º 2802­002.961  S2­TE02  Fl. 192          9 1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  citado  Regimento  do  CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o REsp n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministro  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, restou prejudicada a análise dos efeitos dos atos  citados pelo recorrente, pois se aplica a Súmula CARF nº 73:   Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto à legitimidade da União, não é demais anotar que o litígio refere­se  ao imposto anual e não ao IRRF.  Como a verba em discussão está sujeita a tributação no ajuste anual (não se  trata de  tributação exclusivamente na fonte) e não se aplica a  tributação de rendimentos com  base  no  REsp  1.118.429∕SP  (imposto  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias),  rejeita­se  a  alegação  de  inadequação  da  forma  de  apurar  a  base  de  calculo  como  sustentado pelo recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19647.004627/2005-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO. É direito do contribuinte, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, podendo utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. VIGÊNCIA. NORMA. A IN/SRF 600/05, não se presta a regular fatos ocorridos antes da sua vigência, consoante art. 105, CTN.
Numero da decisão: 1103-000.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para afastar o fundamento adotado no Despacho Decisório para negativa da compensação e devolver os autos à DRF de origem para exame do mérito, após o que deve ser retomado o rito processual disciplinado no Decreto nº 70.235/1972. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19647.004627/2005­85  Acórdão n.º 1103­000.942  S1­C1T3  Fl. 151          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  constante  de  PER/DCOMP n°  31207.70707.170104.1.3.04­8904  (fls.  01  a  05),  ofertado  pela  contribuinte,  com  a  finalidade  de  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ, a titulo de estimativa mensal (código 2362), relativamente ao período de apuração março  de  2003,  no  valor  original  de R$ 977.677,85,  com o  débito  de  IRPJ,  estimativa  de  julho  de  2003 (código2362), no valor de R$ 1.045.235,39:    TRIBUTO: IRPJ  CÓDIGO: 2362  PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/03/2003  DATA DO VENCIMENTO: 30/04/2003  DATA DO PAGAMENTO: 30/04/2003  VALOR DO DARF: 1.804.884,87  VALOR PAGO A MAIOR: 977.677,85        Por meio do Despacho Decisório à fls. 14, o Delegado da Receita Federal do Brasil em  Recife, aprovando proposta contida no Relatório de Informação Fiscal Às fls. 10/13, que não  homologou  a  compensação  declarada  mediante  PER/DCOMP  acima  mencionado,  DETERMINANDO, ainda, a cobrança do débito cuja compensação declarada foi considerada  indevida pela inexistência de crédito.    Isto porque, nos  termos do Relatório de  Informação Fiscal, o artigo 10 da  IN/SRF n°  600/05, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a  titulo  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo do IRPJ. A  inobservância  dessa  regra  pela  recorrente motivo  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que  o  valor alegado como sendo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal não poderia  ser  utilizado  como  crédito  em  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR", para compensação de débitos.    A ciência, pela contribuinte, do Despacho Decisório de fls. 14 ocorreu em 07/03/2007,  através do Termo de Ciência de fls. 15/17.    Intimada  da  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  tempestivamente,  a  recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 22/75, onde, conforme relatório  do v. acórdão recorrido, afirma:    “I —Previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei.  Segundo  a  contribuinte,  o  artigo  10  da  IN/SRF  n°  600/2005  estabelece  restrição à restituição e/ou compensação que a Lei n° 9.430/1996 não prevê.  Transcreve, nesse sentido, redação do artigo 74 da citada Lei, dada pela Lei  n° 10.637/2002, dispositivo que faculta ao sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive  judicial  transitado  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19647.004627/2005­85  Acórdão n.º 1103­000.942  S1­C1T3  Fl. 152          3 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, sua utilização na compensação de débitos próprios relativos a  quaisquer tributos e contribuições administrados pelo mesmo Órgão. Assim,  entende  que,  se  foi  apurado  crédito  fiscal,  o  que  ocorre  quando  há  recolhimento indevido ou a maior de tributo, o mesmo pode ser utilizado para  compensar seus próprios débitos fiscais.    Em seguida, afirma que o mesmo artigo 74, em seu § 3°, prevê os casos em  que a compensação não poderia ser realizada e no § 12 estão relacionadas as  hipóteses em que a compensação seria considerada não declarada. Entretanto,  argumenta,  o  citado  dispositivo  não  proibiu  a  compensação  do  IRPJ  e  da  CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração  desses  tributos,  não podendo a Receita Federal  criar  restrições  e proibições  não previstas em lei.  Alega que o fato de o citado artigo 74 estabelecer, em seu § 14, que cabe à  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinar  o  disposto  no  mesmo  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação,  não  significa  permitir  restrição  ou  vedação  de  direitos,  mas  apenas  estabelecer  procedimentos e explicitar o que já consta de norma superior.    Com  relação  ao  IRPJ  e A.  CSLL, manifesta  seu  entendimento  de  que  tais  tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que for  verificado  que  o montante  já  recolhido  supera  o  que  deveria  ter  sido,  com  base  em  tais  regras,  configura­se  a  situação  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior.  Reporta­se  ao  IRRF,  argumentando  que,  como  a  retenção  ocorre  independentemente do  total do  lucro apurado no período  (estimado,  real  ou  presumido), poderá ocorrer que o imposto retido supere o valor efetivamente  devido com base no lucro apurado.    A contribuinte afirma que o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não poderia ter  estabelecido restrição ao direito de compensação que já não estivesse prevista  em  lei  e que,apenas por  tal  razão, o Despacho Decisório de  fl.  11 deve  ser  alterado, a fim de que seja homologada a compensação declarada.    II — A Secretaria da Receita Federal  aceita  a  compensação de  IRPJ/CSLL  recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores.    Segundo a interessada, mesmo que se entenda pela competência da Secretaria  da  Receita  Federal  para  estabelecer  a  restrição  contida  no  artigo  10  da  IN/SRF  no  600/2005,  a  interpretação  adotada  pela  DRF/Recife  a  tal  regra  está equivocada, pelo que passa a expor.    Admitindo que o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 impeça a compensação do  IRPJ e da CSLL recolhidos indevidamente ou a maior ao longo dos meses do  ano­calendário  a  que  se  referem  com  tributos  de  outra  natureza,  a  contribuinte  afirma  que  tal  impedimento  ocorre  para  débitos  relativos  a  outros  tributos,  como  COFINS,  PIS  e  IPI,  podendo,  no  entanto,  a  pessoa  jurídica, compensar IRPJ ou CSLL recolhidos indevidamente ou a maior que  o devido com débitos de idêntica natureza (IRPJ ou CSLL, conforme o caso),  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19647.004627/2005­85  Acórdão n.º 1103­000.942  S1­C1T3  Fl. 153          4 apurados  em  meses  posteriores  do  ano­calendário,  segundo  redação  da  resposta  à  pergunta  n°  606,  do  "Perguntas  e  Respostas"  relacionado  A  D1PJ/2006, cujo entendimento é que    ‘... no caso em que o valor retido na  fonte sobre receitas que integraram a  base  de  cálculo  ou  pago  pelo  contribuinte  for  maior  que  o  imposto  a  ser  pago no  período  de  apuração mensal  pela  estimativa,  a  diferença  a maior  pode  ser  compensada  com  o  imposto  relativo  aos  períodos  de  apuração  mensais subsequentes’.    Sendo  assim,  prossegue  a  interessada,  ao  não  homologar  a  compensação  declarada de crédito decorrente de recolhimento a maior do IRPJ em março  de 2003 (pago em abril) com débito do IRPJ a titulo de estimativa de julho de  2003, a DRF/Recife afronta orientação da própria Receita Federal. Entende a  contribuinte que, ainda que possa ser caracterizada como  legal a disposição  contida  no  artigo  10  da  IN/SRF  n°  600/2005,  o  Despacho  Decisório  sob  contestação não se sustenta e deve ser cancelado, resultando na homologação  da compensação efetuada pela pessoa jurídica.    III — Quando da compensação realizada pela contribuinte, a regra do artigo  10da IN/SRF n° 600/2005 ainda não existia.    A contribuinte afirma que, ainda que os questionamentos anteriores venham a  ser  superados,  o  Despacho  Decisório  de  fl.  11  deve  ser  reformado,  pois,  quando da  formalização  da declaração de  compensação, não  existia a  regra  estabelecida no já mencionado artigo 10.    Alega que a regra contida no citado artigo é a mesma estabelecida no artigo  10da IN/SRF n° 460, de 18/10/2004 (mas não contida nas revogadas IN/SRF  n° 210/2002 e IN/SRF n° 21/1997, publicadas anteriormente).    Prossegue a interessada afirmando que, ao decidir pela não homologação da  compensação  declarada  em 17/01/2004  (fl.  01)  e,  portanto,  anteriormente  à  restrição contida nas 1N/SRF n° 460/2004 e 1N/SRF n° 600/2005 (artigo 10,  em  ambos  os  casos),  a  autoridade  administrativa  aplicou  retroativamente  dispositivo  restritivo  ao  direito  da  empresa,  afrontando  as  disposições  contidas no artigo 5°, da Constituição Federal e nos artigos 103,105 e 146 da  Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), cujas redações se encontram  reproduzidas às fls. 25/26.    Com  as  considerações  acima,  a  contribuinte  conclui  que  a  aplicação  retroativa do artigo 10 da IN/SRF n° 600, pela autoridade administrativa, contraria a legislação  tributária,  entendendo que  tal  razão, por  si  só,  já  seria  suficiente para que  fosse  reformado o  Despacho  de  fl.  11,  homologando­se,  em  decorrência,  a  compensação  declarada  mediante  PER/DCOMP de fls. 01 a 05.  IV —  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  IRPJ  de  março  de  2003,  recolhida a maior, haveria saldo negativo ao final do ano.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19647.004627/2005­85  Acórdão n.º 1103­000.942  S1­C1T3  Fl. 154          5 A  contribuinte  afirma  que,  mesmo  que  se  pudesse  discordar  de  todas  as  razões expostas acima, haveria mais um motivo para que se desse provimento  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  homologando­se  a  compensação  realizada.    Isto porque, como defende, o IRPJ de março de 2003, recolhido a maior, foi  utilizado  em  compensação  do  IRPJ  devido  em  julho  de  2003,  dentro,  portanto,  do  mesmo  ano­calendário,razão  pela  qual  não  seria  necessária  qualquer  compensação  para  se  obter  a  mesma  conseqüência.  Para  tanto,  prossegue  a  contribuinte,  bastaria,  como  permitido  pela  legislação,realizar  balanço  ou  balancetes mensais,  suspendendo­se,  dessa  forma,  o  pagamento  do tributo,por recolhimento anterior a maior.    Segundo a  interessada,  chega­se  à mesma conclusão  a partir  dos  termos  do  artigo  10  da  IN/SRF  n°  600/2005,  qual  seja  a  de  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  do  ano­calendário  somente  podem  ser  utilizados  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção ou o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou  de  CSLL  do  período,  de  onde  conclui  que,  no  máximo,  haveria  um  problema de  inobservância  de  exercício  em que  o  IRPJ  de março  de  2003,  recolhido a maior,  transformar­se­ia em saldo negativo de IRPJ, passível de  compensação com qualquer tributo, a partir do final do ano de 2003.    Em seguida,  a  contribuinte,  sob o  argumento de que o Despacho Decisório  não  contém  qualquer  fundamentação  e  o  Relatório  de  Informação  Fiscal  é  bastante lacônico (sic),alega que, possivelmente, a DRF/Recife julgasse que,  ao final do ano­calendário, não teria saldo negativo de IRPJ e que, portanto, o  referido  órgão  teria  concluído,  em  razão  do  auto  de  infração  lavrado,  constante do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte,  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A,  foi  considerada indedutível.    Feitas  essas  considerações,  a  contribuinte  manifesta  seu  entendimento  no  sentido  de  que,  se  a  decisão  a  ser  prolatada  nos  autos  do  mencionado  processo  for  pelo  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade  no  presente  processo(19647.004627/2005­ 85) será imperativo.    V — Indevida revisão de lançamento.    Sob outro enfoque, a contribuinte questiona os termos em que foi efetuada a  revisão do lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado contra a  TIM Nordeste  S/A(sucessora  da  TELECEARA  Celular  S/A),  constante  do  processo n° 19647.009690/2006­99.    Segundo a contribuinte, o novo valor  total exigido por intermédio dos mais  de  vinte  despachos  decisórios  por  ela  recebidos  (sic)  é  superior  ao  valor  diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Conclui,  dessa  forma,  ter  havido  uma  indevida  alteração no lançamento regularmente notificado, que não se coaduna com o  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19647.004627/2005­85  Acórdão n.º 1103­000.942  S1­C1T3  Fl. 155          6 que estabelecem os artigos 145 a 149 do CTN (redação do artigo 145 e seus  incisos, a fl. 30).    A  contribuinte  afirma  que,  assim  agindo,  a  autoridade  administrativa,  ao  rever  seus  atos  pretéritos,  impõe  uma exigência  ainda maior,  sem que  uma  das hipóteses de alteração do lançamento estivesse preenchida. Adita que, ao  adotar  entendimento  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  contido  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18,  de  13/10/2006,posterior  aos  autos  de  infração  lavrados  em  09/10/2006,  a  autoridade  administrativa  introduz  modificação  nos  critérios  jurídicos  por  ocasião  do  lançamento,  atentando  contra o disposto no artigo 146 do CTN, segundo o qual é vedada a aplicação  retroativa de critérios jurídicos que levem a um aumento da exigência fiscal.”    Diante do que expõe, a contribuinte requer, ao final de sua manifestação de  inconformidade,  seja  reformado o Despacho Decisório  ora  contestado,  para  que  a  compensação  seja  integralmente  homologada,  com  base  nos  argumentos já expostos e sintetizados como a seguir: a) a previsão do artigo  10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei; b) a Secretaria da Receita  Federal  aceita  a compensação de  IRPJ/CSLL  recolhido  indevidamente ou  a  maior  com  os  débitos  desses  mesmos  tributos  nos  meses  posteriores;  c)  quando da compensação realizada pela contribuinte, a regra do artigo 10 da  IN/SRF  n°  600/2005  ainda  não  existia;  d)  se  a  compensação  do  IRPJ  de  março de 2003 recolhido a maior não fosse realizada haveria saldo negativo  ao final do ano, passível de ser compensado com outros débitos fiscais; e) o  Despacho Decisório de fl. 11 é fruto de uma revisão de oficio de lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  considerados  todos os Despachos Decisórios proferidos pela autoridade administrativa), o  que configura violação ao artigo 149 do CTN.”    A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  pelos  seguintes  argumentos:     a) A Portaria MF n° 58/06, art. 7°c.c. art. 116, III, da Lei n°8.112/90, obrigam o administrador  a observar os atos normativos expedidos pelos órgãos administrativos aos quais está vinculado,  portanto,  agiu  corretamente  a  autoridade  administrativa  ao  aplicar  o  artigo  10  da  IN/SRF n°  600/2005. Além disso, o artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005encontra fundamento de validade no  artigo 6° da Lei n° 9.430/1996. Portanto, seria legal o Despacho Decisório DRF/REC.    b)  Não  possui  suporte  a  alegação  de  que  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife  não  guarda  consonância com o posicionamento da RFB, exarado em manual de "Perguntas e Respostas",  onde a  resposta à pergunta 606 orienta a pessoa  jurídica que  teve imposto pago ou retido na  fonte excedente ao apurado com base na estimativa, no respectivo mês, a compensá­lo com o  imposto  devido  em  meses  subsequentes.  Isto  porque,  o  artigo  10  da  IN/SRF  n°  93,  de  24/12/1997,  condiciona  a  compensação  do  imposto  pago  a  maior  do  que  o  devido,  sob  o  regime  de  estimativa,  com  imposto  devido  em  meses  posteriores  do  mesmo  ano­ calendário,condicionada  ao  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão  ou  redução.  A  recorrente  procedeu  a  compensação  de  suposto  pagamento  a maior  de  IRPJ,  por  estimativa,  relativamente a março de 2003, com débito do mesmo imposto, concernente a julho do mesmo  ano,  sem  comprovar,  mediante  balanço  ou  balancete  de  suspensão/redução,  o  excesso  de  imposto pago no mencionado mês de março, ferindo a legislação do IRPJ.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19647.004627/2005­85  Acórdão n.º 1103­000.942  S1­C1T3  Fl. 156          7   c) Diz  a  recorrente  que  a  regra  do  artigo  10  da  IN/SRFn°  600/2005  é  a mesma prevista  no  artigo 10 da IN/SRF n° 460, de 18/10/2004, sendo que ambas as Instruções foram publicadas  posteriormente  a  17/01/2004,  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  de  fls.  01  a  05.  Dessa  forma defende a recorrente que a não homologação da compensação declarada, a DRF/Recife,  se deu com base em aplicação retroativa da IN/SRFn° 600/2005 efetuou aplicação retroativa de  dispositivo fiscal restritivo de seu direito. Aduz a recorrente, ainda, que o artigo 74 da Lei n°  9.430/1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002,prevê  a  compensação  de  crédito  do  sujeito  passivo  relativo  a  tributo  ou  contribuição  sob  a  administração  da  RFB,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  débito  do  mesmo  sujeito,também  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pelo  mesmo  Órgão.  O  argumento  é  rechaçado  pelo  acórdão  recorrido, na medida em que a condição à compensação é a existência simultânea de créditos e  débitos para com a RFB. Não havendo crédito passível de restituição ou ressarcimento, não há  compensação a ser homologada.Além disso, não haveria incidência retroativa da norma, pois o  art. 6° da Lei n°9.430/1996, determina que a pessoa jurídica que opta pelo pagamento do IRPJ  ou CSLL com base em estimativa mensal apurará o saldo negativo de imposto ou contribuição,  quando  do  encerramento  do  ano­calendário,  razão  pela  qual  o  direito  à  restituição  ou  compensação  é  assegurado  somente  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  citado  ano. Nesse  passo,  o  artigo  10  da  IN/SRF  n°  600/2005  não  estabelece  qualquer  inovação  na  legislação tributária, mas tão­somente esclarece à autoridade administrativa como proceder, no  caso que disciplina,consideradas as normas  legais que  já  se  encontravam em vigor  à data de  transmissão do PER/DCOMP de fls. 01 a 05, não comportando, por conseguinte, questão de  anterioridade.    d) Quanto ao saldo negativo que seria apurado no final do ano, não se verifica nos documentos  existentes nos autos balanço ou balancete pelo qual reste comprovado ter sido o pagamento do  IRPJ relativo a março de 2003, efetuado a maior que o devido, de forma a compensar o valor  apurado  com  referência  ao mês  de  julho  de2003,  compensação  essa  que,  em  sendo  o  caso,  deveria  constar  dos  próprios  balanços/balancetes  mensais  de  suspensão/redução.  Em  razão  disso,  considerando  a  opção  da  interessada  em  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  com  base  em  estimativas mensais,  ela  teria que efetuar os  recolhimentos mês a mês, ainda que,ao  final do  ano­calendário (2003), viesse a apurar saldo negativo do imposto e/ou da contribuição. Não se  cogitaria,  pois,  da  compensação  de  alegado  "pagamento  indevido  ou  a  maior  feito  por  estimativa" em um determinado mês com IRPJ/CSLL devido com base em estimativa, apurado  com referencia a mês posterior do mesmo ano­calendário, como pretendia a recorrente.    e) Não haveria revisão ilegal do lançamento, pois a exigência do IRPJ relativa ao mês de julho  de  2003  (vencimento  31/08/2003),  não  decorre  de  revisão  de  oficio  feita  pela  autoridade  administrativa,  mas  da  própria  compensação  efetuada  pela  TELECEARA  CELULAR  S/A,  mediante PER/DCOMP de fls. 01 a 05. Esclareceu o v. acórdão que o artigo 74, § 6°, da Lei n°  9.430/96, dispõe que a declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  débitos  indevidamente  compensados,  portanto,  o  lançamento  se  deu  pela  recorrente.  Ressaltou,  ainda,  o  v.  acórdão  que  o  PER/DCOMP  foi  transmitido  pela  contribuinte  em  17/01/2004  (conforme  fl.  01),  não  constando  do  presente  processo  que,  na  ocasião,  a  contribuinte  estivesse  submetida  a  procedimento  de  oficio  resultante do inadimplemento da obrigação tributária.    Por essas razões, foi indeferida a solicitação contida na manifestação de fls. 18 a 32.    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19647.004627/2005­85  Acórdão n.º 1103­000.942  S1­C1T3  Fl. 157          8 Inconformada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  acrescentando  ao  que  disse  no  pretérito, em síntese, que:  “Preliminarmente,  a  despeito  dos  termos  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  anteriormente  transcrito  (datado  de  13.12.2006),  torna­se  necessário  ressaltar  o  entendimento  adotado  pela  DRJ,  que  refuta  qualquer  correlação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99 E o que se percebe do quarto parágrafo da página 10  do acórdão recorrido.    Também  a  declaração  de  voto  feita  pelo  Julgador  Zenaldo  Loibman,  corrobora  esse  posicionamento da DRJ:    ‘Destarte,  as  assertivas  da  interessada  que  dizem  respeito  a  autuação  fiscal  efetuada  a  posteriori,  em  2006,  que  segundo  relata  estaria  registrada  no  âmbito  do  processo  n°  19647.009690/20­06­99,  devem  aqui  ser  sumariamente  ignoradas  por  serem  estranhas  aos  limites caracterizados pela decisão recorrida, não constituindo o objeto especifico do presente  processo’.    Aceitando­se essa premissa — ausência de vinculação entre o presente pleito de compensação  e  o  processo  administrativo  no  19647.009690/2006­99  —  o  julgador  administrativo,  necessariamente,  deverá  analisar  o  presente  litígio,  aceitando  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de R$  2.786.015,00  apurado  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  2003  (conforme  a  ficha 12­A da DIPJ/2004 — doc. j). Isso porque, de acordo com o posicionamento adotado pela  DRJ,  não  existe  qualquer  influência  decorrente  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99 na apuração do IRPJ do ano­calendário de 2003 e que, eventualmente,  pudesse alterar o saldo negativo apurado.    Assim, a apuração do saldo negativo de IRPJ, devidamente escriturado na DIPJ do período, é  fato que não pode ser contraditado pelo  julgador administrativo, cujo montante é passível de  compensação com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96.    No caso concreto, portanto, percebe­se a licitude do procedimento efetuado pela contribuinte,  que utilizou apenas parte do saldo negativo de IRPJ de 2003 (o valor de R$ 977.677,85) para  compensar com os débitos em questão.    Por outro lado, no que se refere aos óbices opostos pela Fiscalização para a compensação ora  em análise, os mesmos não podem prosperar, sendo fruto de uma interpretação equivocada da  legislação.”    Acrescenta, ainda a recorrente que:       “Conforme já demonstrado, a DRJ refuta a existência de qualquer vinculação entre o presente  pleito de compensação e o processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.    Assim,  o  presente  argumento,  bem  como  o  seguinte,  sustenta­se  apenas  na  hipótese  desse  Conselho  de  Contribuintes  entender  de  forma  contrária  e  confirmar  a  vinculação  entre  os  processos. Com  efeito,  a  decisão  pelo  reconhecimento  de  que  ao  final  do  ano­calendário  de  2003  houve  recolhimento  a  maior  de  IRPJ,  passível  de  compensação  com  os  débitos  em  questão, não foi adotada em parte em razão de a DRF/Recife julgar que a contribuinte, ao final  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19647.004627/2005­85  Acórdão n.º 1103­000.942  S1­C1T3  Fl. 158          9 do ano, não teria saldo negativo de IRPJ. Assim teria concluído em razão de Auto de Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela TIM Nordeste S/A foi considerada indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das  bases de cálculo de IRPJ e de CSLL dos anos envolvidos.    Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões anteriormente  apresentadas, suficientes, por si sós, para levar ao provimento do presente recurso —, a decisão  final a ser proferida neste processo administrativo de compensação  ficará na dependência do  destino a ser dado ao referido processo n° 19647.009690/2006­99, após a defesa administrativa  apresentada pela contribuinte (o recurso voluntário já foi apresentado em 20 de novembro p.p.  e aguarda julgamento no Conselho de Contribuintes). Se a decisão vier a ser pelo cancelamento  do Auto de Infração, o provimento deste recurso voluntário será um imperativo.    Desse modo,  requer­se que seja  reformada a decisão recorrida, homologando a compensação  realizada,  na medida  em  que  seja  dado  provimento A,  defesa  administrativa  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Quando  menos,  a  cobrança  decorrente  do  presente  pleito  de  compensação  deverá  ficar  sobrestada  até  a  decisão  final  a  ser  proferida  no  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.”    É o relatório.                          Voto               Fl. 158DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 19647.004627/2005­85  Acórdão n.º 1103­000.942  S1­C1T3  Fl. 159          10 Conselheiro FÁBIO NIEVES BARREIRA    Conforme  “Relatório  de  Informação  Fiscal”  (fls.  10/13),  a  recorrente  requereu  compensação,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  por meio  de DECOMP,  discriminadas no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento Indevido ou a Maior  de Estimativa Mensal IRPJ do mês de março de 2003. O pedido não foi homologado, por força  do artigo 10 da IN/SRF nº 600.    Todavia,  nos  termos do  art.  74 da Lei nº 9.430/96, o  contribuinte que apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  referentes  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    Verificando­se  que  a  IN/SRF  600/05  é  posterior  aos  fatos  ocorridos  nos  autos,  pois  realizados  em  2003,  não  pode  a  norma  ser  aplicada  para  impedir  a  apreciação  do  pedido  realizado pela recorrente, nos termos do art. 105, CTN.    Por todo o exposto, RECEBO O RECURSO da recorrente, para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  afastar  o  fundamento  adotado  no Despacho Decisório  que  resultou na negativa da compensação, DEVOLVENDO­SE, por seu turno, OS AUTOS À DRF  DE  ORIGEM  para  exame  do  mérito,  devendo­se,  após,  ser  retomado  o  rito  processual  disciplinado no Decreto nº 70.235/1972.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                              Fl. 159DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

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5490716 #
Numero do processo: 10580.720941/2009-80
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.058
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 260          1 259  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720941/2009­80  Recurso nº  908.602  Resolução nº  2802­000.058  –  2ª Turma Especial  Data  11 de julho de 2012  Assunto  Sobrestamento de julgamento – Tributação de rendimentos recebidos  acumuladamente  Recorrente  DIANA SOBRAL BENTES DE SALLES BASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  nº 01/2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 27/09/2012  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos André Ribas  de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Em  proveito  ao  valioso  trabalho  consubstanciado  às  fls.  145  e  seguintes  dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 149.900,08,     Fl. 262DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720941/2009­80  Resolução n.º 2802­000.058  S2­TE02  Fl. 261          2 incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.Conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevidade  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados  estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20,  de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte  ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora  não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal;  e)  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  se  referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do  imposto lançado;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza  indenizatória;  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720941/2009­80  Resolução n.º 2802­000.058  S2­TE02  Fl. 262          3 g) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  12  de  fevereiro  de  2009,  da  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o  cálculo  ser mensal  e não  global.”  Ato contínuo, em sessão de 03/03/2011, a 3ª Turma da DRJ/SDR, no Acórdão  15­26.379, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, fundamentando que:   (a)as  diferenças  reconhecidas  através  da  Lei  Complementar  da  Bahia  n.º  20,  tinham, em sua origem, natureza eminentemente  salarial, por se  incorporarem à remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  inclusive  ressaltando  a  espontaneidade  do  contribuinte, que reconheceu a ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do  tributo conferida pelo Artigo 3º Lei Complementar  da Bahia n.º 20, uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Membros do  Ministério Público Estadual, pois que não se pode conferir isenção sem lei específica e nem por  analogia,  nos  termos  do  inciso  II,  do  Artigo  111,  do  CTN,  sendo  inextensível  o  âmbito  de  aplicação de tal Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720941/2009­80  Resolução n.º 2802­000.058  S2­TE02  Fl. 263          4 (i)inaplicável  o  artigo  100  do  CTN  ao  caso,  haja  vista  que  os  informes  de  rendimentos  fornecidos pelo Ministério Público Estadual não  tem caráter normativo e nem a  autoridade administrativa emitente teria competência para versar sobre a matéria em comento.   Regularmente  intimado  (fl.  151),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  154/259),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo a reforma do Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal, a fim de que  seja  cancelado  o  débito  fiscal,  alegando  (i)  natureza  indenizatória  da  URV;  (ii)  violação  ao  Princípio da Isonomia Tributária; (iii) reconhecimento da verba indenizatória da URV na esfera  estadual,  considerando  ter  havido  tal  entendimento  na  esfera  federal,  ao  Membros  do  Ministério  Público;  (iv)  da  incorreção  das  alíquotas  utilizadas  pela  Autoridade  Fiscal;  (v)  inobservância  de  deduções  aplicáveis;  (vi)  responsabilidade  da  fonte  pagadora  e  não  do  contribuinte; (vii) exclusão da multa de ofício e dos juros de mora;   É o relatório.   Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente, observo que a hipótese do lançamento de ofício de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  contempla  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada, matéria  que  se  encontra pendente de julgamento ao qual se atribuiu repercussão geral, conforme decisão nos  autos do Recurso Extraordinário número 614232, cuja ementa segue abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Voto no sentido de sobrestar o julgamento até decisão do pretório Excelso sobre  o tema.  É como voto.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.720941/2009­80  Resolução n.º 2802­000.058  S2­TE02  Fl. 264          5 (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 15504.011772/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: EXIGÊNCIA RELATIVA AO IPI. A pessoa jurídica, optante pelo Simples, que industrializa e dá saída a produtos isentos ou com alíquota reduzida a zero é considerada contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), portanto, está sujeita ao acréscimo de 0,5 (meio ponto) aos percentuais aplicados sobre a receita bruta mensal, em consonância com o § 2º do artigo 5º da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 1802-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 Ementa: EXIGÊNCIA RELATIVA AO IPI. A pessoa jurídica, optante pelo Simples, que industrializa e dá saída a produtos isentos ou com alíquota reduzida a zero é considerada contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), portanto, está sujeita ao acréscimo de 0,5 (meio ponto) aos percentuais aplicados sobre a receita bruta mensal, em consonância com o § 2º do artigo 5º da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.011772/2009­10  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.243  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Auto de Infração.Simples IPI   Recorrente  MG CINTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  Ementa:  EXIGÊNCIA RELATIVA AO IPI.  A  pessoa  jurídica,  optante  pelo  Simples,  que  industrializa  e  dá  saída  a  produtos isentos ou com alíquota reduzida a zero é considerada contribuinte  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  portanto,  está  sujeita  ao  acréscimo de 0,5 (meio ponto) aos percentuais aplicados sobre a receita bruta  mensal,  em  consonância  com  o  §  2º  do  artigo  5º  da Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 17 72 /2 00 9- 10 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto parte do Relatório da  decisão recorrida, fls.245/247, que a seguir transcrevo:  1. Da Autuação  Contra  a  sociedade  acima  qualificada  foi  lavrado  auto  de  infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  Simples. Em decorrência deste, foram também lavrados autos de  infração  para  exigência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  Simples,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido  –  Simples,  da Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Simples,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  Simples,  e  da Contribuição  para  Seguridade  Social – INSS – Simples, todos referentes aos períodos apuração  compreendidos entre janeiro e dezembro de 2005.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  é  de  R$  258.039,80,  incluídos  o  principal, multas  e  juros  de mora,  estes  calculados  até  29/05/2009.  Os  valores  apurados  encontram­se  discriminados a seguir.  ...  De  acordo  com  o  TVF  (Termo  de  Verificação  Fiscal)  de  fls.  83/86, verificou­se que houve omissão de receitas decorrente de  diferenças apuradas entre a DSPJ (Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica)  e  a  DAPI  (Declaração  de  Apuração  e  Informação  do  ICMS),  apresentada  à  Secretaria  de  Estado  de  Fazenda de Minas Gerais.  Constatada  a  omissão  de  receita,  esta  foi  adicionada  à  receita  declarada,  o  que  gerou  a  insuficiência  de  recolhimento  do  Simples,  decorrente  da  modificação  da  alíquota  do  Simples,  aplicável sobre a nova faixa de receita nos diversos períodos de  apuração  O referido TVF consigna que  A  empresa  foi  constituída  em  14/12/2000,  com  o  seguinte  objetivo:  "indústria  e  comércio no  ramo de EPI  'Equipamentos  de Proteção Individual de Segurança' e o comércio atacadista de  peças  e  acessórios  de  máquinas,  motores  e  implementos  agrícolas".  Permaneceu  com  este  objetivo  social  até  alteração  contratual  datada  de  11/01/2006  e  registrada  na  Junta  Comercial do Estado de Minas Gerais em 07/04/2006, com o n°  3524223  (Contrato  Social  e  Alterações  às  fls.  113  a  161),  quando o alterou para "comércio varejista de Equipamentos de  Proteção  Individual  de  Segurança  ­  EPI".  Verifica­se  que  no  ano­calendário de 2005, a fiscalizada ainda tinha como objetivo  exercer as atividades de indústria e comércio de EPI.  O  contribuinte  possui  uma  página  na  Internet  (www.mgcinto.com.br),  onde,  no  item  Institucional  (à  fl.  212),  mostra dados de alguns produtos e afirma:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011772/2009­10  Acórdão n.º 1802­002.243  S1­TE02  Fl. 3          3 "Há mais de 5 anos no mercado, a MG Cinto, uma das maiores  fabricantes de materiais de equipamentos de proteção individual  do  pais,  apresenta  a  sua  nova  linha  de  produtos.  Fabricados  através de matérias­primas de qualidade e um rigoroso controle  nos  processos  de  produção,  os  produtos  MG  Cinto  possuem  certificação do Ministério Trabalho (CA)."  Conclui­se, portanto, que a empresa industrializa e comercializa  Equipamentos  de  Proteção  Individual  de  Segurança  ­  EPI,  objetivos  relacionados  em  seu  Contrato  Social.  A  relação  de  alguns  produtos  apresentados  nesta  página  da  Internet  está  anexada às fls. 213 a 217.  As notas fiscais apresentadas pelos clientes (às fls. 173 a 211 ),  emitidas pela fiscalizada,mostram os produtos vendidos por ela,  todos eles com o código fiscal A1 ­ NCM n° 630720990 (Outros  artefatos  confeccionados,  incluídos  os  moldes  para  vestuário  ­  Outros),  com  alíquota  0  (zero)  para  o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI.  Independentemente  do  correto  enquadramento do código fiscal dos produtos vendidos, trata­se  de  produto  que  sofre  incidência  do  IPI, mesmo  com alíquota  0  (zero).  Logo,  a  empresa  é  contribuinte  do  IPI,  e  como  está  inscrita  no  SIMPLES,  os  percentuais  devidos  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida  serão  acrescidos  de  0,5  (meio)  ponto  percentual,  conforme  §  2º  do  art  5º  da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro de 1996.  2. Da Impugnação  Pessoalmente cientificada dos autos de infração em 30 de junho  de 2009 (fls. 23, 33, 43, 53, 63 e 73), a interessada apresentou,  em 30 de julho de 2009, a impugnação de fls. 228/229, na qual  se  insurge  tão  somente  contra  a  exigência  relativa  ao  IPI,  por  entender  que  os  produtos  de  sua  fabricação  e  comercialização  estariam classificados na posição 6307.20.00 da TIPI – cintos e  coletes salva vidas –, referente a equipamentos para segurança  do trabalho, sujeitos à alíquota zero.  A  contribuinte  concorda  expressamente  com  as  demais  exigências  e  esclarece  que  está  aguardando  a  regulamentação  da Lei nº  11.941, de  17 de maio  de  2009,  para  providenciar  a  liquidação  da  dívida,  desde  que  deduzida  da  parcela  que  considera indevida.  Para  instrução  do  processo,  foram  juntados  os  documentos  de  fls. 87/227.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Salientando que as parcelas correspondentes ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e contribuição para  o INSS constituem fração não contestada do crédito tributário, sujeita à cobrança imediata, em  autos apartados, a cargo da unidade de origem, conforme decisão proferida no Acórdão nº 02­ 36.031, de 17 de novembro de 2011, fls.244/251, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  LANÇAMENTO.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  COBRANÇA  IMEDIATA.  As  infrações  não  contestadas  devem  se  apartadas  dos  autos,  para procedimento de cobrança imediata.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  RECOLHIMENTO.  INSUFICIÊNCIA.  ACRÉSCIMO  DE  0,5%  RELATIVO AO IPI.  A pessoa jurídica que produz e que dá saída a produtos isentos  ou  com alíquota reduzida a  zero é  considerada contribuinte do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e, caso faça opção  pelo  Simples,  está  sujeita  ao  acréscimo  de  meio  ponto  aos  percentuais aplicados sobre a receita bruta.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A pessoa jurídica, foi cientificada da mencionada decisão em 11 de julho de  2012, conforme Aviso de Recebimento – AR, e, interpôs recurso ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF, protocolizado em 10/08/2012.   A  peça  recursal,  contradita  a  decisão  de  primeira  instância  e,  no  essencial,  reitera  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação  acima  relatados,  portanto,  desnecessário repeti­los.  Finalmente  requer  seja  acolhido  o  recurso  para  o  fim  de  ser  decidido  favoravelmente a sua pretensão, qual seja, julgado improcedente o auto de infração relativo ao  IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  Conforme relatado, as infrações relativas a IRPJ, PIS, CSLL, Cofins e INSS­ Simples, não foram objeto de contestação por parte da interessada. Portanto, o litígio cinge­se  ao Auto de Infração relativo ao IPI­Simples      Fl. 286DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011772/2009­10  Acórdão n.º 1802­002.243  S1­TE02  Fl. 4          5 Consta do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração,  o seguinte esclarecimento:  As notas fiscais apresentadas pelos clientes (às fls. 173 a 211 ),  emitidas pela fiscalizada,mostram os produtos vendidos por ela,  todos eles com o código fiscal A1 ­ NCM n° 630720990 (Outros  artefatos  confeccionados,  incluídos  os  moldes  para  vestuário  ­  Outros),  com  alíquota  0  (zero)  para  o  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI.  Independentemente  do  correto  enquadramento do código fiscal dos produtos vendidos, trata­se  de  produto  que  sofre  incidência  do  IPI, mesmo  com alíquota  0  (zero).  Logo,  a  empresa  é  contribuinte  do  IPI,  e  como  está  inscrita  no  SIMPLES,  os  percentuais  devidos  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida  serão  acrescidos  de  0,5  (meio)  ponto  percentual,  conforme  §  2º  do  art  5º  da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro de 1996.  A Recorrente contesta e diz que não era contribuinte pois seus produtos eram  taxados com alíquota zero. Assim, não se aplica à parte o disposto no parágrafo 2º, do artigo 5º  da Lei nº 9.137/96.  Argúi que, apenas deveria ser taxada a Recorrente, e assim seria contribuinte  de fato, se além de produtos taxados com alíquota zero produzisse outros taxados na forma da  Tabela de Incidência do IPI com percentual superior a zero, o que não ocorreu.  A Recorrente alega que  ao se exigir a alíquota de 0,5% (zero vírgula cinco  por cento) a título de IPI quando a pessoa jurídica produz apenas produtos cuja alíquota taxada  é  de  0%,  estar­se­á  atentando  contra  a  finalidade  da  legislação  que  trata  da  Tabela  de  Incidência do IPI.  Da argumentação  da Recorrente  não  se  verifica  qualquer  contestação  à  sua  condição de estabelecimento industrial, no ano calendário de 2005, tampouco a sua opção pelo  Simples. Apenas não aceita a exigência do IPI pelos motivos acima.   De  acordo  com  os  artigos  8º  e  24  do  Decreto  nº  7.212,  de  15/06/2010  ­  Regulamento do IPI (RIPI), tem­se que:  ...  Art.  2º  O  imposto  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais  e  estrangeiros,  obedecidas  as  especificações  constantes da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  TIPI  (Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964, art.  1º,  e Decreto­lei  nº 34, de 18 de novembro de 1966,  art. 1º).  Parágrafo  único. O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos  os  produtos  com  alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  "NT"  (não­tributado)  (Lei  nº  10.451,de  10  de maio  de  2002, art. 6º).   ...  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art.  3º).  (...)  Art.  24.  São  obrigados  ao  pagamento  do  imposto  como  contribuinte:  (...)  II ­ o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída  de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim  quanto  aos  demais  fatos  geradores  decorrentes  de  atos  que  praticar (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea a);  (GRIFEI)  Indubitavelmente,  quando  o  IPI  tem  alíquota  0%  (zero),  é  possível  a  sua  incidência,  pois,  ocorre  o  seu  fato  gerador.  Simplesmente,  por  uma  questão  de  técnica  de  tributação  ou  política  econômica/fiscal,  a  lei  fixa  a  alíquota  em  0%,  ou  o  Poder Executivo,  mediante autorização legal, a reduz por decreto.  Portanto, o  fato de um produto ser  tributado com alíquota zero não  implica  que ele se encontre  fora do campo de  incidência do  IPI nem retira do estabelecimento que o  fabrica  a  condição  de  contribuinte  do  imposto  o  qual  não  é  exigível  em  decorrência  do  benefício fiscal (alíquota 0%).  Vale lembrar que, conforme disposto no artigo 1º da lei 9.317/96 “o Simples  é um regime  tributário diferenciado, simplificado e  favorecido, aplicável às pessoas  jurídicas  consideradas  como microempresas  e  empresas de pequeno porte”. Com  isto,  constitui­se  em  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  de  tributos,  por  meio  da  aplicação  de  percentuais  favorecidos e progressivos,  incidentes sobre uma única base de cálculo, a  receita  bruta.  De  modo  que,  havendo  a  Recorrente  optado  pela  tributação  simplificada  (Simples), a exigência do IPI deve ser examinada à luz da Lei nº 9.137/96 que assim dispõe:  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Vide  Lei  10.034,  de  24.10.2000)  (...)  § 1º O percentual a  ser aplicado em cada mês, na  forma deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada  até  o  próprio mês.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  contribuinte  do  IPI,  os  percentuais  referidos  neste  artigo  serão  acrescidos  de  0,5  (meio) ponto percentual.  ...  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.011772/2009­10  Acórdão n.º 1802­002.243  S1­TE02  Fl. 5          7 § 5° A  inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.  ...  (GRIFEI)  Com  efeito,  a  pessoa  jurídica,  optante  pelo  Simples,  que  industrializa  e  dá  saída a produtos isentos ou com alíquota reduzida a zero é considerada contribuinte do Imposto  sobre Produtos  Industrializados (IPI), portanto, está sujeita ao acréscimo de 0,5 (meio ponto)  aos percentuais aplicados sobre a receita bruta mensal, em consonância com o § 2º do artigo 5º  da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Sobre  a  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  e  sua  subsunção  às  regras  de  cálculo e pagamento unificado e integral de todos os impostos e contribuições abrangidos pelo  sistema,  vale  transcrever  o  seguinte  excerto  da  decisão  recorrida,  fl.250,  cujo  fundamento  também adoto como razão de decidir:  Durante  o  ano  calendário  de  2005,  a  impugnante  estava  cadastrada  na RFB  como  optante  pelo  Simples. Essa  forma  de  tributação é uma faculdade de que a pessoa jurídica dispõe. Ao  exercê­la,  o  contribuinte  fica  submetido  às  regras  de  cálculo  e  pagamento  unificado  e  integral  de  todos  os  impostos  e  contribuições  abrangidos  pelo  sistema,  sem  que  haja  possibilidade de escolher quais os tributos devem ser incluídos e  recolhidos  de  conformidade  com  essa  sistemática,  para  continuar a recolher alguns de acordo com as regras aplicáveis  às pessoas jurídicas em geral.  Nesse  aspecto,  registre­se  que  a  opção  pelo  Simples  veda  a  utilização de qualquer valor a título de incentivo fiscal, como é o  caso da alíquota zero do IPI, nos termos do § 5º do mesmo art.  5º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  cujo  caput  encontra­se  anteriormente reproduzido:  “§5º  A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS.”  Desse modo,  caso o  estabelecimento  industrial,  contribuinte do  IPI,  tenha  optado  pelo  regime  de  tributação  do  Simples,  a  sua  receita bruta, mesmo que  só proveniente da  venda de produtos  isentos  ou  cuja  alíquota  de  IPI  foi  reduzida  a  zero,  estará  obrigatoriamente sujeita à incidência do percentual adicional de  meio  ponto,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.317,  de  1996.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8   (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 290DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10880.917905/2006-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO NÃO INFORMADA EM DCTF A mera apresentação de DCTF após a lavratura do auto de infração, sem confronto ou acompanhamento de outros elementos probatórios, não configura prova para fins de reconhecimento do crédito tributário.
Numero da decisão: 1802-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira .
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917905/2006­18  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.151  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de maio de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  EDITORA SUPRIMENTOS & SERVIÇOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  SALDO  NEGATIVO DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO NÃO  INFORMADA EM DCTF  A  mera  apresentação  de  DCTF  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  sem  confronto  ou  acompanhamento  de  outros  elementos  probatórios,  não  configura prova para fins de reconhecimento do crédito tributário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira .      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 79 05 /2 00 6- 18 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.917905/2006­18  Acórdão n.º 1802­002.151  S1­TE02  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado em face do Acórdão 16­24.775 – da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  prolatado  em  sessão  de  29  de  março  de  2010,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  e  manteve  o  Despacho  Decisório  da  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO,  pelo  qual  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  com  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido, de R$ 159.205,27.  Segundo  consta  do  despacho  decisório  recorrido,  o  contribuinte  apurou  na  DIPJ  2003,  ano­calendário  de  2002,  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  265.519,14,  composto por IRRF ­ estimativas mensais, as quais teriam sido quitadas, parte por pagamentos,  e parte por compensações sem processo, com o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2001.  Em  razão  de  parte  das  estimativas  de  2002  terem  sido  compensadas  com  saldo negativo de 2001, foram analisados os saldos negativos apurados nos anos­calendário de  2001 e de 2002.  Após análise, as autoridades fiscais concluíram o quanto segue:  Saldo  Negativo  apurado  em  2001:  foi  confirmado  todo  o  IRRF  (R$  4.625,84)  computado,  mas  do  total  das  estimativas  deduzidas  na  Ficha  11  da  DIPJ/2002  (R$276.406,79),  foi  admitido apenas o  total dos débitos de estimativas declarados em DCTF  (R$  168.620,00),  que  foram  integralmente  pagos,  conforme  consulta  ao  sistema  SINAL  (II.  107/108);  Em relação às estimativas  relativas a  janeiro,  fevereiro, março, abril e parte  de maio de 2001, as quais  foram computadas pela contribuinte no cálculo do saldo de  IR do  ano­calendário de 2001, por não  terem sido declaradas em DCTF e tampouco pagas, o saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 foi alterado de R$151.490,61 para R$ 43.703,79.  Ainda,  quanto ao  saldo negativo  apurado  em 2002,  alegou o  contribuinte  ter apurado na DIPJ 2003, o valor de R$265.519,14,  requerendo  referido crédito  sobre  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, bem como requerendo que fosse reconhecido o  direito creditório de IRPJ para fins de compensações com PIS e COFINS.  Entenderam  as  autoridades  fiscais  que  esse  valor  ­,  R$  43.703,79  é  o  que  deve  ser  considerado  para  pagamento  das  estimativas  de  2002,  que  por  sua  vez  integram  o  cálculo do crédito pleiteado nos autos — saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reitera  os termos da Manifestação de Inconformidade e invoca o princípio da Verdade Material.     Fl. 393DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.917905/2006­18  Acórdão n.º 1802­002.151  S1­TE02  Fl. 4          3  A argumentação do contribuinte,  tanto na Manifestação de  Inconformidade,  quanto  no  Recurso  Voluntário,  pauta­se  em  alegado  erro  de  preenchimento  das  DCTFs  relativas aos 1° e 2° trimestres do ano­calendário de 2001, no tocante às estimativas que foram  computadas na DIPJ 2002 para apuração do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001  que, por sua vez, foi utilizado para extinção das estimativas que compuseram o saldo negativo  apurado na DIPJ 2003, objeto do pedido ora analisado.  Alega a contribuinte que as DCTFs  relativas aos 1° e 2°  trimestres do ano­ calendário de 2001, consideradas no despacho decisório, continham  informações  incorretas  a  respeito  das  estimativas  de  janeiro  a  maio  de  2001  e  sustenta  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia emitir sua decisão sem antes lhe solicitar outros elementos.  A  autoridade  fiscal  rebateu  o  argumento  acima  aduzido,  dizendo  ter  considerado  as DCTFs  que  estavam  à  sua  disposição  nos  sistemas  de  consulta  da  SRFB,  as  quais  sequer continham a confissão das  estimativas de  IRPJ dos meses de  janeiro a maio de  2001  informadas  na  DIPJ  2002.  Alegou  ter  considerado,  também,  os  pagamentos  que  constavam  nos  sistemas  da  SRFB  e,  não  tendo  encontrado  pagamentos  para  as  estimativas  informadas  na DIPJ  2002,  e  à  falta  de  informação  de  outra  forma de  extinção  das  referidas  estimativas,  as  desconsiderou  do  cômputo  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  final  do  período.  Ou seja:trabalharam as autoridades com o que dispunham.  A autoridade alegou, ainda, que as retificações efetuadas mediante as DCTFs  retificadoras referentes ao ano­calendário de 2001, não puderam ser consideradas para fins de  análise  do  crédito  ora  discutido,  pois  foram  apresentadas  em  15/07/2008  (fl.179)  e  em  18/07/2008 (fl. 214), após, portanto, a ciência do despacho decisório (23/06/08).   A própria autoridade fiscal, entretanto, manifestou­se no sentido de que, caso  dispusesse das referidas DCTFs retificadoras, teria analisado a existência do saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000  e,  caso  positivo,  poderia  ter  confirmado  as  extinções  das  estimativas apuradas em janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2001.   Alegou  a  autoridade  que,  tendo  a  requerente  perdido  a  oportunidade  de  incluir na análise tais compensações, resta ultrapassada a instância inicial que deveria apreciar  o pleito da contribuinte.   De  se  ressaltar  que  o  contribuinte  retificou  suas  DCTF.Entretanto,  o  fez  poucos  dias  antes  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ­  entrega  da  documentação  retificadora  em  15  e  18/7/2008,  sendo  que  a  defesa  fora  apresentada  em  22/7/2008.   Este o Relatório.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.917905/2006­18  Acórdão n.º 1802­002.151  S1­TE02  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.   O Recurso Voluntário foi apresentado com observância do prazo previsto no  art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo  assim, dele tomo conhecimento  Verifica­se  nos  autos  que  a  contribuinte  informou  em  sua Manifestação  de  Inconformidade, em 22/07/2008, que teria havido erro nas DCTFs referentes ao ano­calendário  de 2001. As retificações das DCTFs envolvidas foram feitas em 15/07/2008 e em 18/07/2008 –  após  a  ciência do despacho decisório, mas  a  tempo de serem analisadas  antes da decisão da  DRJ.  E  tudo  indica que o foram. A DRJ confrontou a documentação produzida à  época da infração com as DCTF retificada, mas, mesmo assim, não encontrou nas provas dos  autos força suficiente para infirmar a infração apontada pela D. Fiscalização.  É verdade que este CARF tem valorizado a busca da Verdade Material, pelo  que  se  encontra  julgados  inúmeros  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  sempre que houver erro de fato no pedido interposto.   Mas parece não ser essa a hipótese dos autos. Assim é que, convenhamos, em  face de meras DCTF apresentadas anos depois da lavratura do auto de infração, sem confronto  com  quaisquer  outros  elementos  probatórios,  tais  como  escrituração  fiscal,  balanços  ou  balancetes (que não foram apresentados), não é razoável exigir da DRJ conclusão diferente da  efetivamente exarada, ou seja, a de que faltam provas para que o alegado crédito tributário seja  reconhecido.  Assim  sendo,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  manter a decisão de primeira instância em sua integralidade.  (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                                 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10730.011788/2008-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.295
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 84          1 83  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.011788/2008­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.295  –  1ª Turma Especial  Data  14 de abril de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  FERNANDO DE ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente   Marcio Henrique Sales Parada­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan  Teles Aguiar e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme  fl.  10  e  seguintes,  onde  se  verifica  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas Físicas, do exercício de 2006, ano calendário de 2005, no valor de R$ 140.719,29  com multa de mora de 20 % e mais  juros de mora calculados pela taxa Selic,  totalizando R$  209.249,57.  Na  descrição  dos  fatos,  relata  a  Autoridade  Fiscal  que  constatou  a  seguinte  infração (fl. 11:  “Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, constatou­se a compensação indevida do  Imposto  de Renda Retido na Fonte,  pelo  titular  e/ou  dependentes,  no     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .0 11 78 8/ 20 08 -5 4 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.011788/2008­54  Resolução nº  2801­000.295  S2­TE01  Fl. 85          2 valor  de  R$  215.317,45  referente  às  fontes  pagadoras  abaixo  relacionadas (Companhia Metropolitana do Rio de Janeiro – Metro).  NÃO  FOI  LOCALIZADO  0  RECOLHIMENTO  DO  DARF  DE  IRPF  REFERENTE AO CNPJ 42498634/0001­66  Enquadramento Legal:  Arts. 12, inciso V. da Lei n° 9.250/95, arts. 7.°,§§1.° e 2.° e 87, inciso  IV, § 2.° do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99.”  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  02),  onde  em  suma  argumenta que recebeu rendimentos no ano de 2005 decorrentes de “reclamatória trabalhista”,  conforme Alvarás que anexa, o total de R$ 568.203,23. Ficou “retido na fonte” o valor de R$  215.317,45 conforme cálculo elaborado pelo setor competente da Vara trabalhista.  Ocorre que devido ao trâmite processual, esse valor de R$ 215.317,45 somente  foi  efetivamente  disponibilizado  para  a Receita  Federal  em 02  de março  de  2007,  conforme  guia anexada.  Ao  elaborar  sua  DIRPF/2006,  o  contribuinte  informou  os  rendimentos  e  o  imposto  retido,  pelos  valores  acima  citados,  entretanto,  não  verificando  a Autoridade  Fiscal  que  houvesse  informação  nem  recolhimento  do  IR­fonte,  efetuou  a  glosa  e  o  lançamento  de  ofício aqui em comento.  Conhecida a manifestação pela DRJ/RIO DE JANEIRO II, foi assim tratada, em  resumo (fl. 41):   O  presente  processo  trata  exclusivamente  de  uma  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  215.317,45  em  face  da  ação  trabalhista  movida  pelo  contribuinte  contra o Metro. O Banco do Brasil fez parte da respectiva ação judicial  na condição de depositário dos valores em litígio.  (...)  Observa­se  também  na  declaração  de  ajuste  de  fl.  23  que  o  autuado  não ofereceu  à  tributação o montante  tributável  que  foi  apontado no  cálculo trabalhista de fl. 19, ou seja, o total de R$ 784.511,03, mas sim  o  valor  de  R$  568.741,02,  não  obstante  ter  pleiteado  o  valor  de  retenção  na  fonte  de  R$  215.317,45  que  foi  discriminado  no  citado  cálculo trabalhista de fl. 19.  Portanto,  observa­se  que  existe  uma  inconsistência  entre  o  valor  de  rendimento  tributável  declarado  e  o  rendimento  apontado  na  ação  trabalhista.  Além  disso,  em  consulta  aos  Sistemas  Informatizados  da  Receita  Federal,  não  foi  encontrada  DIRF  em  favor  do  impugnante  que  pudesse  justificar  a  retenção  na  fonte  de R$  215.317,45  para  o  ano­ calendário de 2005.  Inclusive,  foi  constatado  no  Sistema  de  Controle  da  Receita  Federal  uma DIRF emitida pelo Banco do Brasil relativa ao ano­calendário de  2007  (ano­calendário  posterior  à  presente  lide)  em  nome  do  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.011788/2008­54  Resolução nº  2801­000.295  S2­TE01  Fl. 86          3 interessado cujo montante tributável é de R$ 1.011.875,20 e o imposto  retido na fonte é de R$ 277.740,49, conforme fl. 38.  Desta  forma,  deu­se  a  decisão  de  1ª  instância  para  considerar  improcedente  a  impugnação e manter o crédito tributário lançado, sob o argumento que o contribuinte somente  pode  compensar  em  sua  declaração  o  imposto  retido  em  relação  àquele  rendimento  efetivamente recebido no ano calendário correspondente.  Cientificado  dessa  decisão  em  20/12/2011,  conforme  AR  na  folha  47,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/01/2012,  folha  49.  Em  sede  de  recurso,  apresenta as seguintes razões, em síntese:  1 – O contribuinte recebeu no ano calendário de 2005 rendimentos que informou  em  sua DIRPF/2006  pelo  valor  de R$  568.741,02. Ocorre  que  fora  “induzido  a  erro”  pelos  Alvarás  judiciais  emitidos,  e  admite  que  o  total  foi  de R$  784.511,03,  entendendo  que  este  “mero descuido” é apto a ser sanado por ocasião do recurso;  2  – O  relator  do Acórdão  recorrido,  ao  apontar  que  não  foi  encontrada DIRF  para o ano de 2005 está com a razão, pois a DIRF somente foi apresentada pela fonte pagadora  (Banco do Brasil) em 2007;  3  –No  valor  dos  rendimentos  apontados  na  DIRF  apresentada  em  2007  (R$  1.011.875,20) estão incluídos “verba indenizatória”, valor para pagamento de pensão judicial, e  “diferença  depositada  a  maior  pela  Ré  da  ação”,  que  posteriormente  solicitou  devolução,  conforme se pode observar no andamento processual anexado ao recurso;  4 – A Fazenda Nacional teve resguardado o recolhimento do imposto de renda  no valor de R$ 277.740,49, no ano calendário de 2007.  5 – Aproveita para apresentar “simulação” de DIRPF com os valores corrigidos,  que lhe conferiria direito à restituição de R$ 15.261,41.  Dessa feita requer que lhe seja garantido o direito à compensação do imposto no  valor  de  R$  215.317,45;  que,  caso  necessário,  o  processo  seja  baixado  em  diligência  para  verificar os valores de imposto retido nos anos de 2005 e 2007; que sejam consideradas a boa­ fé e a eqüidade, em possível afastamento da sanção pecuniária.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado, e, atendidas as demais formalidades  legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Primeiramente,  em  relação  à  forma  de  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, em virtude de ação reclamatória na Justiça Trabalhista, entendo que não está  em discussão nestes autos, uma vez que sequer  foi objeto de  lançamento de ofício. Portanto,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.011788/2008­54  Resolução nº  2801­000.295  S2­TE01  Fl. 87          4 esse  aspecto  está  definitivo,  em  sede  administrativa.  Assim,  a  controvérsia  resume­se  à  consideração  ou  não  de  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora  e  aos  valores  dos  rendimentos recebidos.  Outrossim,  na  DIRPF/2006,  cuja  cópia  consta  da  folha  23,  o  contribuinte  declarou como rendimentos recebidos da Companhia Metropolitana do Rio de Janeiro, o valor  de R$ 568.741,01,  informando uma retenção de imposto na fonte de R$ 215.317,45.  Informa  que errou no valor dos rendimentos, que teriam sido informados a menor, mas parece que não  errou no valor da suposta retenção, que pleiteia integralmente.  Ao contrário do que propõe o Recorrente,  não pode esse  “mero descuido”  ser  sanado em sede de recurso administrativo. Não é possível ao Julgador “suplementar” valor de  imposto  que  deixou  de  ser  declarado,  sendo  isso  exclusivamente  de  competência  das  Autoridades Fiscais da RFB.  Na  lição  clássica  de Carnelutti,  para  que  haja  lide  ou  litígio  é  necessário  que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma  parte  de  subordinação  de  um  interesse  alheio  a  um  interesse  próprio”  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro:  2004,  p.  32).  Assim,  importante  estudar  os  contornos  da  lide.  Segundo  Marcos  Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para  a  solução  do  litígio  tributário  deve  o  julgador  delimitar,  claramente,  a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente  demarcado.  Esses  limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de lançamento e pela impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre os  intervenientes na discussão  tributária. A atuação dos órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na  lição  de Calamandrei,  “o  processo se desenvolve como uma luta de ações e reações, de ataques e  defesas,  na  qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade, o movimento dos outros  sujeitos,  e espera,depois, deles um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância  de  opiniões,  deve­se  por  fim  ao  processo,  já  que  o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma, não há  o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição tributária que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ,  Maria  Teresa  Martinez. Processo Administrativo Fiscal Comentado. 2ª ed,. Dialética,  São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece Alberto Xavier que “nos caos em que o ato do lançamento  impugnável seja ‘cindível’, a impugnação pode ser apenas parcial, de  tal modo que o impugnante poderá individualizar o objeto do processo,  especificando  as  ‘questões  ou  pedidos  parciais’  que  pretende  impugnar,  ficando  as  demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense, São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER e LOPÉZ, Op. Cit, p.  269)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.011788/2008­54  Resolução nº  2801­000.295  S2­TE01  Fl. 88          5 Ressalvadas algumas matérias de ordem pública, a competência do julgador para  a revisão do lançamento restringe­se à hipótese prevista no art. 145 do CTN, sendo a revisão de  ofício de iniciativa exclusiva da RFB (art. 149 do CTN).   Assentam  as  Autoridades  Fiscais  que  não  é  possível  considerar  os  R$  215.317,45 como imposto retido na fonte porque, para o ano de apuração de 2005, não existe  DARF com o recolhimento nem DIRF informando tal retenção.  Na  folha  38  consta  uma DIRF  declarada  pelo Banco  do Brasil,  informando  o  pagamento  de  R$  1.011.875,20,  com  retenção  da  fonte  de  R$  277.740,49,  tratando­se  de  “rendimento  decorrente  de  decisão  da  Justiça  do  Trabalho”,  no  ano  de  2007,  tendo  sido  entregue em 24/10/2011.  Pelos  autos,  não  é  possível  saber  se  trata­se  da  mesma  ação  trabalhista,  declarada  parcialmente  pelo  contribuinte  como  recebida  em  2005,  ou  outra  ação,  diversa,  recebida em 2007. Observe­se que os valores envolvidos são bastante diferentes.  O contribuinte alega tratar­se da mesma ação/mesmo rendimento e esclarece que  a diferença de valores deve­se à inclusão de outras verbas, por ele não consideradas por ocasião  de sua declaração.  Não consta dos autos a DIRPF/2008, ano calendário 2007, do contribuinte, para  se  verificar  se  houve  declaração  de  novos  rendimentos  ligados  a  ações  judiciais,  com  a  respectiva compensação de IR­fonte, se houve alterações/revisões de ofício e como foi tratado  pela RFB o fato de eventualmente haver uma DIRF, informando mais de um milhão de reais  como rendimentos, no ano de 2007, e não haver DIRPF correspondente.  Assim,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de origem providencie:  a)  anexação  da  DIRPF  original  (e  retificadoras)  entregues  pelo  contribuinte, relativas ao ano calendário de 2007, exercício de  2008, ou informação sua inexistência;  b)  informação  sobre  a  existência  de  procedimentos  fiscais  (revisões/lançamentos de ofício) relativas ao imposto de renda  desse  contribuinte,  relativas  ao  ano  calendário  de  2007,  exercício de 2008 e seu resultado/andamento;  c)  informação sobre a existência de DIRF/DARF eventualmente  apresentada/recolhido  pela  fonte  pagadora  aqui  em  questão  (Banco do Brasil), relativos ao recorrente e ao ano calendário  de  2005,  posteriormente  ao  procedimento  fiscal  aqui  em  análise;  d)  informação  sobre  eventual  DARF  recolhido  pela  fonte  pagadora  aqui  em  comento,  no  valor  correspondente  ao  informado na DIRF  entregue  em 24/10/2011  (ou  retificações  posteriores)  de  R$  277.740,49,  mencionada  neste  Voto.  Na  possibilidade  de  sua  existência,  informar  a  situação  de  disponibilidade/vinculação da receita.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10730.011788/2008­54  Resolução nº  2801­000.295  S2­TE01  Fl. 89          6 e)  ciência  do  interessado  sobre  esta  Resolução  e  seus  desdobramentos,  abrindo­lhe  prazo  para,  querendo,  manifestar­se.  Após, retornem­se os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29 /05/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13840.000161/2005-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 30/04/2000 REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000161/2005­76  Acórdão n.º 3803­006.123  S3­TE03  Fl. 324          2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O contribuinte havia protocolizado junto à Receita Federal, em 8 de junho de  2005, Pedidos de Restituição em papel, no valor  total de R$ 160.952,56,  referente a créditos  decorrentes de alegados pagamentos a maior da contribuição para o PIS.  Por meio de despacho decisório, a repartição de origem indeferiu a restituição  pleiteada,  em  razão  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  para  se  repetir  o  indébito,  e,  no  mérito, por ausência de fundamentação do pedido.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o deferimento do pedido de  restituição,  alegando que o prazo de  cinco anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), inicia­se não na data  do  recolhimento  indevido,  mas  na  data  da  homologação  —  expressa  ou  tácita  —  do  lançamento.  Argumentou,  também,  o  então  Manifestante,  que  os  pagamentos  foram  realizados  anteriormente  à  edição  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  cujo  caráter  é  modificativo e não interpretativo, não se encontrando seu pedido, por conseguinte, alcançado  pelo prazo de cinco anos estipulado na referida lei.  No mérito,  informou o Manifestante que a origem do crédito encontrava­se  no recolhimento a maior da contribuição, em decorrência da inconstitucionalidade, já atestada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das disposições da Lei n° 9.718, de 1998.  Por fim, reportou­se ao princípio da moralidade pública, pelo qual se veda o  enriquecimento  ilícito  do  ente  público,  e  ao  princípio  da  verdade  material,  para  requerer  a  realização de perícia destinada à apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  do  despacho  decisório,  do  Pedido  de  Restituição, dos DARFs e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua decisão (i) na ausência de eficácia normativa da doutrina e da jurisprudência colacionadas  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000161/2005­76  Acórdão n.º 3803­006.123  S3­TE03  Fl. 325          3 na  peça  recursal,  (ii)  na  prescindibilidade  da  realização  de  diligências  e  perícias,  (iii)  no  transcurso do prazo decadencial de cinco anos para se pleitear a restituição e (iv) na ausência  de comprovação da existência do crédito.  Cientificado  do  acórdão  da DRJ Ribeirão  Preto/SP  em  17  de  dezembro  de  2013, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário no dia 30 do mesmo mês  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que O Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621, reconheceu a inconstitucionalidade do  art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118, de 2005, considerando válida a aplicação  do novo prazo de cinco anos somente às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005.  Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  representa  inegável  violação  dos  princípios  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito, da verdade material e do direito de defesa, assim como afronta à Constituição Federal e  negativa de prestação administrativa.  Por  fim,  arguiu  que  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  se  encontra  condicionado  à  retificação  da  DCTF  e  que  os  documentos  acostados  aos  autos  junto  à  Manifestação de  Inconformidade poderiam ser  analisados  a qualquer  tempo para  se  apurar  a  verdade dos fatos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  indeferido pela Receita Federal,  em preliminar,  em  razão do  transcurso do prazo  decadencial  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  à  data  de  entrega  do  pedido  de  repetição de indébito.  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE) nº 566.621, submetido à regra da  repercussão geral  (art. 543­B, § 3º, do  Código de Processo Civil), decidiu, em 4 de agosto de 2011, que, no que tange aos pedidos de  repetição ou compensação de indébitos formalizados a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se­ lhes o prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido.  A data de 9 de junho de 2005 corresponde ao dia seguinte ao termo final da  vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, que definiu, nas hipóteses de tributos sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  antecipado para a extinção do crédito tributário respectivo. No mesmo julgamento, a aplicação  retroativa do referido prazo (art. 3º da LC nº 118/2005) foi considerada  inconstitucional, por  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000161/2005­76  Acórdão n.º 3803­006.123  S3­TE03  Fl. 326          4 ferir  o  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Segundo  a  decisão  do  STF,  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005,  deve­se  aplicar a orientação consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) no  sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito é de 10 anos contados da data de ocorrência do fato gerador, tendo  em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168,  I, do Código Tributário  Nacional (CTN).  Referida decisão do STF transitou em julgado em 27 de fevereiro de 2012, de  acordo com consulta ao sítio do Tribunal na internet realizada em 02/04/2014.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o contribuinte formulou seu pedido de restituição em 8 de  junho de 2005, durante, portanto, a vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005, referindo­ se a pagamentos efetuados no período de abril de 1999 a outubro de 2000, em razão do que não  se tem por transcorrido o prazo decadencial sob comento.  No  mérito,  deve­se  registrar,  de  início,  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie, não basta que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados, sob pena de total inviabilidade da apreciação do pedido.  A  matéria  relativa  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998,  já  foi objeto de decisão definitiva do  Supremo Tribunal  Federal  (STF),  decisão  essa  submetida  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art. 543­B do Código de Processo Civil – CPC), no julgamento do Recurso Extraordinário nº  585.235, não havendo dúvidas que este Colegiado, por força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzi­la,  mas  desde  que  comprovada, com documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à  parcela  do  tributo  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  prevista  no  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários e de representação, do despacho decisório, do  Pedido  de  Restituição,  dos  DARFs  e  de  planilhas  por  ele  elaboradas,  documentos  esses  insuficientes à comprovação do indébito, dado que desacompanhados de qualquer elemento da  escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim, consistentes em prova  hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000161/2005­76  Acórdão n.º 3803­006.123  S3­TE03  Fl. 327          5 Destaque­se  que,  nas  planilhas  trazidas  aos  autos  pelo  contribuinte  na  primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas  (financeiras,  não  operacionais etc.), além do faturamento, que teriam ensejado a tributação indevida decorrente  da  inconstitucionalidade  do  preceptivo  legal,  havendo  redução  da  base  de  cálculo  sem  se  informar a natureza da receita que estava sendo excluída.  Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000161/2005­76  Acórdão n.º 3803­006.123  S3­TE03  Fl. 328          6 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/05/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5490239 #
Numero do processo: 10830.914919/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  01304.78450.140812.1.3.04­0754,  em 14.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.155,28 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.155,28  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.805, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.155,28  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.805, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914919/2012­13  Acórdão n.º 1803­002.230  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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