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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676881 #
Numero do processo: 10840.002294/2001-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS – COOPERATIVA – NÃO SEGREGAÇÃO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS – Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente as receitas segregadas, relativas a atos cooperativos e a atos não cooperativos. A tributação pela receita global, antes de qualquer iniciativa da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo, é precipitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Henrique Longo
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A tributação pela receita global, antes de qualquer iniciativa da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo, é precipitada. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE JABOTICABAL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LDORIV D4N77it8r)A , , . PRES E TE A 4 e 4 $ .' J. liir ''' G n • o •E-)4x,- FORMALIZADO EM: 29 jui 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURA° GIL NUNES e FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS() FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA:.• , ;--.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,LCCIP. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.00229412001-65 Acórdão n°. :108-08.891 Recurso n°. :144.705 Recorrente : UNIMED DE JABOTICABAL - COOPERATIVA DE TRAE3ALHO MÉDICO RELATÕRIO Cuida-se de lançamento de PIS dos meses de agosto/96 a outubro/98 em razão de não ter recolhido a contribuição sobre a receita auferida pela prática de atos não cooperativos, pelo contribuinte CNPJ72.783.970/0002-00. Segundo a acusação, não se segregou na contabilidade os atos praticados, tornando impossível a sua identificação. Considerando que este processo transitou pelo 2° Conselho, adoto o relatório formulado às fls. 433/435. Como a matéria é de competência do 2° Conselho de Contribuintes, os autos foram distribuídos para uma de suas Câmaras que proferiu julgamento no sentido de: por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e de inconstitucionalidade; e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso (Acórdão 203-08.760, em 18/03/2003). Em face da oposição dos Embargos de Declaração de fls. 453 e seguintes, e de ter sido detectada a existência do processo principal de IRPJ (processo 10880.013406/2001-37), a 3" Câmara do 2° Conselho de Contribuintes anulou a sua decisão anterior e declinou de sua competência em favor do 1° Conselho de Contribuintes (fls. 465/466). É o Relatório. 444 1(1111/4 2 1• & - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇÁ-effi OITAVA CÂMARA Processo n°. 10840.002294/2001-65 Acórdão n°. 108-08.891 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Merece ser conhecido. Como já mencionado no relatório, este processo é decorrente do relativo ao IRPJ, que foi julgado por esta E. Câmara, cujo Acórdão 108-07.687 recebeu a seguinte ementa: "IRPJ / CSL — COOPERATIVA — NÃO SEGREGAÇÃO DOS ATOS NÃO COOPERATIVOS — BASE DE CALCULO — O resultado decorrente de atos não cooperativos deve ser tributado pelo IRPJ e CSL. Na situação em que a cooperativa praticou atos não cooperativos mas não promoveu a segregação, deve a fiscalização intimá-la para que apresente os resultados segregados, relativos a atos cooperativos e a atos não cooperativos. A tributação pelo resultado global, antes de qualquer iniciativa da fiscalização para identificar a verdadeira base de cálculo (lucro real), é precipitada." A questão de fundo é a mesma; isto é, a tributação da receita de todos os atos, cooperativos e não cooperativos, em razão de sua contabilização não segregada. Portanto, transcrevo parte do voto daquele Acórdão relativo ao IRPJ com o qual este deve estar emparelhado: "Se a contabilidade está com sua escrituração nos termos da legislação comercial e fiscal e se é possível identificar os lançamentos relativos aos atos não cooperativos, então obrigatoriamente o lançamento deve apurar a correta base de cálculo, obedecendo assim o disposto no art. 142 do CTN. "É impositivo observar que o agente fiscal não deu oportunidade ásA Cooperativa para que apresentasse a segregação con orme 3 11/4 • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,•;-:R4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,- ;ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002294/2001-65 Acórdão n°. :108-08.891 critério que traçou no Relatório Fiscal. Apresenta-se como compatível com o princípio da moralidade, que deve permear a atividade administrativa, a concessão de prazo para que o contribuinte adeqüe-se ao preceito legal, se apresentar algum tipo de irregularidade formal. "Com efeito, apenas na Intimação da fl. 101/102 é que se solicitou: "3) informar se a contabilidade segrega as receitas e despesas/custos segundo a origem dos atos praticados, ou sela, atos cooperativos ou atos não cooperativos. Em caso afirmativo, apontar em quais folhas do Diário/Razão estão contabilizadas as mencionadas segregações." "E a resposta da Cooperativa foi no sentido (fl. 103/106): "b) A contabilidade não segrega as receitas e despesas segundo a origem dos atos praticados, visto que somente pratica ATOS COOPERATIVOS; "E nada mais. Ora, deveria o agente fiscal no mínimo intimar a Cooperativa para que promovesse a segregação, para a apuração da correta base de cálculo (Lucro Real). Vale observar que a intimação foi apenas para informar se a Cooperativa promovia a segregação, e não para que efetuasse demonstrativo de acordo com o critério exposto no Relatório do auto de infração; além do mais, a justificativa da não segregação foi de que praticava apenas atos cooperativos. Enfim, somente na hipótese de não ser atendida a intimação para segregar o resultado é que se partiria para outra alternativa." "Assim, levando em conta que está incorreto o procedimento adotado pelo agente fiscal, ao considerar o resultado global de atos cooperativos e atos não cooperativos, também não é de rigor a exigência da multa isolada com base no suposto Lucro Real dos balancetes da Cooperativa. A multa isolada é de ser cancelada." Em face do exposto, pelo princípio da decorrência em relação ao processo principal do IRPJ, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. Ad, 4 JOSÉ___ O z • n 4 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4675718 #
Numero do processo: 10835.000412/00-18
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PRIMEIRA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada WENCESLAU LISBOA FILHO LTDA Sessão de 16 de maio de 2005 Acórdão n.° CSRF/03-04 385 FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dias a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso , (/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ -- — ----- Z BARTO I N El L A°T NO R , FORMALIZADO EM. 2 2 A G r..1 2005 vvs Processo n°. 10835..000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04 385 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Ausente momentaneamente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO 2 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 Recurso n.° : 301-125511 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : WENCESLAU LISBOA FILHO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-30.823, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA." Do acórdão, proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2 a. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma, assentou posicionamento de que "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação 3 Processo n°. :10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, 1, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável I para o contribuinte, em detrimento do erário público. É?4,) 4 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 a . Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 172/197. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 206/217, tempestivamente, aduzindo, em suma, que o v. acórdão recorrido não merece reformas, já que em consonância com o entendimento uniformizado do Eg. STJ, no sentido de que o prazo prescricional é de "cinco mais cinco" para o caso em tela, como demonstrado na jurisprudência consignada. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 222, última. É o relatório. :À> 5 Processo n°. : 10835.000412100-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, prestou-se a comprovar a divergência argüida, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Não obstante, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, como também concluído no v. acórdão recorrido. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. 6 Processo n°. : 10835.000412100-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) 7 el/fY Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, 6'1/17 / DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p 5 2 Idem, p 5. 8 Processo n°. :10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 2 .44 3 Idem, p 5/6 4 Idem. 9 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: io Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 Art. 2P Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1-Q Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a int posição de, 11 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2°- A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 90 que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suasÀ111 Éjt12 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. i \ Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto,. :("421. -Aole 13 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja 'alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dias a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a, que aludem os arts. 205 e 206. 14 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa s6 , ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ,in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91 6 Tratado de Direito Privado, t 5, atual Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503 15 C Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o ,contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que ' já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir. 16 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito 'em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: ,j(e2e 17 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. 18 Processo n°. : 10835.000412100-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta r) citY:), f , 19 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um n direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da ext nsão) da n, 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição; 2001, p 345 20 Processo n°. :10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editota Dialética, 2002, p 48 ‘L/ , 21 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. frQ 111- 9 Ob Cit., p 50 22 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 De outro lado, 'a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive Pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são 23 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da i norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão 24 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna.", 25 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." 26 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que d\ exercício do direito passou a ser possível. ;e2 27 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, 1"a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 28 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). , A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. --2 t 29 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal 2 30 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. 31 Processo n°. : 10835.000412100-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já "Direitos Fundamentais e Controle de Constituctonandade, Celso Bastos Edito', 1998, p 376: -.2 6 32 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. CSRF/03-04.385 tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, 33 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.„.). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol, 71, Editora Dialética, 2001, p 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos Rio de Janeiro: Forense, 1983, p 167/170 f'7:4/1, 34 Ly Processo n°. : 10835.000412100-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga ornnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido', é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes. Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE() z7 v 35 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇA0 E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 36 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência doilàbh„ 37 Érri Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido , As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie) de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera ' 38 /r----) , Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável ?\ não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 39 Processo n°. : 10835.000412/00-18 Acórdão n°. : CSRF/03-04.385 Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões —DF, em 16 de maio de 2005. )., IZ BAR LI 40 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000810/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO COMPUTADA A PARTIR DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. Retirado o dispositivo do mundo jurídico por força de resolução editada pelo Senado Federal, é só a partir da data de sua publicação que pode ser considerado indevido o pagamento efetuado de acordo com a sistemática ditada pelo diapasão então excluído. Neste mesmos sentido, é só a partir também daquele data que começa a ser contado o prazo de prescrição. Recurso Conhecido e Provido (DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20886
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de :21 de março de 2002 Acórdão n.° :103-20.886 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO COMPUTADA A PARTIR DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Retirado o dispositivo do mundo jurídico por força de resolução editada pelo Senado Federal, é só a partir da data de sua publicação que pode ser considerado indevido o pagamento efetuado de acordo com a sistemática ditada pelo diapasão então excluído. Neste mesmos sentido, é só a partir também daquele data que começa a ser contado o prazo de prescrição. Recurso Conhecido e Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por MÁRIO PNEUS LTDA., Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que pas .am a integrar o presente julgado. etilt...2,01r-1...err-rer AS iria- e i• - Niugi"-ERIf• "-- NE: r - VIC • *R LUÍS' ‘ SALLES FREIRE RELATOR I FORMALIZADO EM: 18 A:- 2002 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. Jms - 27/0342 iikt,.5* • MINISTÉRIO DA FAZENDA 117 :::"4.1.0 .„! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cilk.'7+ TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10850.000810/97-51 Acórdão n.° :103-20.886 Recurso n.° :128.018 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO Cuida o presente de Pedido de Compensação de Tributos requerido pelo contribuinte Mário Pneus Ltda., diante da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquida recolhida no exercício de 1989, ano-base de 1988. Submetido à análise da Delegada da Receita Federal em Uberlândia, o pedido foi indeferido, tendo em vista o fato de que estaria eivado do instituto da prescrição de que trata o artigo 168 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, a qual manifestou-se no seguinte sentido: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL Exercício: 1989 COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida" Manifestando sua irresignação com a decisão supra, ora interpõe o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de que trata o artigo 33 do Decreto 70.235/72, aduzindo que: (i) o direit de pleitear a irna — 27/03A2 2 : e iit-, i: .... . 44 i . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10850.000810/97-51 Acórdão n.° : 103-20.886 compensação nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação extingue- se em dez anos; e (ii) é do reconhecimento de inconstitucionalidade da norma que se começa a computar o prazo decadencial. (InjiiÉ o relatório. ,, _ jnis — 27/03/02 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5---;.7). TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10850.000810/97-51 Acórdão n.° :103-20.886 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, e, por se tratar de pedido de compensação, conclui-se não haver lançamento o que desobriga o contribuinte ao recolhimento do - depósito referido pelo artigo 33 do Decreto 70.235112. A questão gira em torno da problemática existente quanto ao prazo referido pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional, na medida em que, por um lado, sustenta o contribuintes estar agindo de acordo com o diapasão, já que a contagem do prazo se daria a partir do momento em que houve a declaração definitiva de inconstitucionalidade que o levou a pleitear a compensação, e, por outro lado, aduz o julgador monocrático, através de uma interpretação literal do dispositivo, que o prazo ali referido compreende o lapso temporal de cinco anos computados a partir da extinção da obrigação. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objeto a questão da constitucionalidade. Desta forma, qualquer decisão que decrete a inconstitucionalidade, deverá ter eficácia erga omnes e obrigatória. Apesar de a constituição não ter lhe atribuído expressamente esses efeitos, menciona no entanto 7...) lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (4°. A não definição pelo legislador constitucional a respeito dos efeitos gerados pelas decisões proferidas na ação direta de inconstitucionalidade tem sido ima - 27,133/02 4 f . , t, 04. a, 4 t: MINISTÉRIO DA FAZENDAro,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10850.000810/97-51 Acórdão n.° : 103-20.886 considerada proposital pelos doutrinadores, na medida em que acreditam que o problema seria desde o início passível de solução através da lei processual vigente. Resumindo, a decisão, a partir do momento em que faz coisa julgada material, passa a vincular as autoridades aplicadoras da lei, proibindo-lhes a sua execução sob pena de afronta à eficácia da coisa julgada. Isto porque a ação direta de inconstitucionalidade tem o intuito imediato de afastamento da aplicação da lei considerada controversa aos dispositivos da Carta Magna. Note que até então nos referimos apenas à decisão definitiva que sem qualquer dúvida produz ainda efeito ex tunc, retroagindo até a data da publicação do texto não recebido pelo ordenamento e, consequentemente, anulando todos os atos produzidos na sua vigência. No Processo Civil, as liminares concedidas em medida cautelar representam, quase sempre, restrições temporárias de direito e imposição de deveres extraordinários ao requerido. Nas ações diretas de inconstitucionalidade, as medidas liminares concedidas, suspendem a vigência da lei com efeito erga omnes, diferindo da decisão final do processo entretanto, no sentido de que tal suspensão opera apenas do momento do deferimento pelo STF, ou seja, ex mina Vale dizer que a medida cautelar suspende a execução da lei, mas não o que se aperfeiçoou durante sua vigência. A suspensão liminar da eficácia da lei toma aplicável a legislação anterior acaso existente e não impede que se edite nova lei, na conformidade das regras constitucionais inerentes ao processo legislativo. nas— 27R03/O2 5 1:9 . , . terl, 'frit MINISTÉRIO DA FAZENDA ziCt-,a(PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :>a> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10850.000810/97-51 Acórdão n.° :103-20.886 Ou seja, uma vez concedida medida liminar no corpo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ficou suspensa a execução do artigo 8° da Lei 7.689/88, até que fosse proferida a decisão final na mesma ação. Ocorrido isto, coube ao Senado Federal afastar em definitivo a aplicabilidade daquele diapasão, o que fez através da Resolução n.° 11, de 1995. Até então, no entanto, vale dizer que a aplicabilidade da lei estava apenas suspensa, ou seja, a exigibilidade do tributo exigido naqueles termos, também. Somente com o advento da resolução, é que o referido artigo 8° foi retirado em definitivo do mundo jurídico, e, via de conseqüência, somente a partir da mesma data é que o pagamento efetuado pelo Recorrente tomou-se indevido. Diante disso, somente também a partir da mesma data, é que surgiu ao contribuinte o direito a reaver os valores então caracterizados como indevidos, o que deveria fazer no prazo de cinco anos a que se refere o artigo 168 do CTN. Levando-se em conta que a Resolução n.° 11 do Senado Federal é datada do ano de 1995, e, ainda, que o pedido de compensação ora sob análise foi protocolado no ano de 1997, conclui-se não estar o mesmo eivado do instituto da prescrição, sobremodo que assiste à razão o contribuinte. Por todo o z )(posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito do con 'buinte à compensação pleiteada. •ala das :-des • DF, m 1 de março de 2002 : VICTOR LUÍS D :á ' ALLES FREIRE Ima — 27/03/32 6 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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4677573 #
Numero do processo: 10845.001149/96-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. – São dedutíveis as provisões expressamente autorizadas por lei e constituídas de forma a atender aos requisitos necessários. No caso da desvalorização de bem integrante do Ativo, que se pretende seja recomposto o Patrimônio, a perda deve ficar demonstrada de forma inequívoca. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMÓVEIS. – Todas as contas integrantes do patrimônio da pessoa jurídica devem se submeter à Correção Monetária. I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACIONISTA. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 172058-1/SC, não pode prevalecer lançamento efetuado com base no citado dispositivo. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o COFINS e CSLL, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-93076
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar o imposto de renda na fonte com base no art. 35 da Lei nº 7.713.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : IRPJ – PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. – São dedutíveis as provisões expressamente autorizadas por lei e constituídas de forma a atender aos requisitos necessários. No caso da desvalorização de bem integrante do Ativo, que se pretende seja recomposto o Patrimônio, a perda deve ficar demonstrada de forma inequívoca. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMÓVEIS. – Todas as contas integrantes do patrimônio da pessoa jurídica devem se submeter à Correção Monetária. I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACIONISTA. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário nº 172058-1/SC, não pode prevalecer lançamento efetuado com base no citado dispositivo. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o COFINS e CSLL, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.

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Recorrida . D.R.J. EM SÃO PAULO - SP Sessão de 06 de junho de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.076 IRPJ — PROVISÕES. DEDUTIBILIDADE. — São dedutíveis as provisões expressamente autorizadas por lei e constituídas de forma a atender aos requisitos necessários. No caso da desvalorização de bem integrante do Ativo, que se pretende seja recomposto o Patrimônio, a perda deve ficar demonstrada de forma inequívoca CORREÇÃO MONETÁRIA. IMÓVEIS. — Todas as contas integrantes do patrimônio da pessoa jurídica devem se submeter à Correção Monetária. I.R.F. - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACIONISTA. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1/SC, não pode prevalecer lançamento efetuado com base no citado dispositivo. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o COFINS e CSLL, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcijal Processo n°..: 10845.001 149/96-71 Acórdão n.° :101-93076 ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (E13-1--S-ON PER' RA RO9 GUES PRESIDENTE SEBASTIÃo9 Re) 91911G), ES CABRAL Á Án,.- RELATOR r FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SANDRA MARIA FARONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. 2 Processo n ° .10845 001 149196-71 Acórdão n.,°.. :101-93.076 RELATÓRIO ARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C. N. P. J. - MI sob o n.° 46.191.797/0001-52, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração lavrados em razão das irregularidades descritas no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 20/24, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. 03/06, descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de Receita Operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo e cópias das fichas de Razão anexas ao Auto 2— CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS PROVISÕES AJUSTE DE CUSTO DE BENS DO ATIVO Valor detalhado no Termo de Verificação Fiscal anexo. Inexistência de documentos e de critérios técnicos para a sua constituição. Na forma da Lei, o ônus da prova, nestes casos, é do contribuinte Valor detalhado no Termo de Verificação Fiscal anexo Embora o contribuinte tenha lançado na Declaração de Renda o referido valor como Variações Monetárias Passivas, os lançamentos contábeis demonstram tratar-se de provisões indedutíveis por terem sido constituídas sem critérios técnicos e o contribuinte não apresentou quaisquer documentos a elas relativos Na forma da Lei o ônus da prova, nestes casos, é do contribuinte. 3 Processo n °. :10845001.149/96-71 Acórdão n..°.. :101-93.076 3— CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS PROVISÕES PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal anexo O contribuinte deduziu, indevidamente, dos resultados, Provisão para o Imposto de Renda Diferido 4. CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, planilhas e quadro resumo, o contribuinte não corrigiu monetariamente ou o fez com insuficiência relativamente aos seus imóveis 5. — AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO ADIÇÕES LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO Não foi computado na determinação do Lucro Real o lucro inflacionário realizado no período-base no importe de CR$ 29 559.611,00, conforme Termo de Verificação Fiscal e quadro demonstrativo anexos ao Auto " Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 218/219, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "INDEDUTIBILIDADE DE PROVISÕES (AJUSTE DO CUSTO DE BENS DO ATIVO) — FALTA DE COMPROVAÇÃO E CRITÉRIOS A dedutibilidade dos custos e despesas fica condicionada à previsão legal e comprovação hábil através de documentos de forma a demonstrar, de maneira inequívoca, a necessidade de constituição de provisão para fazer face a desvalorização de itens de seu patrimônio, integrantes do grupo de contas do ativo FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE IMÓVEIS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO. A correção monetária das contas patrimoniais é determinada pelas normas legais, não havendo nenhum dispositivo de lei ou regulamento que autorize a pessoa jurídica de deixar de atualizar monetariamente elementos integrantes do seu patrimônio. Não foram questionadas as exigências relativas ao saldo credor de Caixa, dedução da Provisão para o Imposto de Renda diferido e lucro inflacionário realizado Exonera-se o Pis sobre receitas omitidas, pois a interessada é contribuinte do PIS Repique calculado sobre o IR devido (LC 07/70 — art.. 3°, § 2°), exigência que será objeto de lançamento apartado 4 , Processo n.°.. 10845.001.149196-71 Acórdão n °. :101-93076 Multa de ofício exonerada naquilo que exceder a 75% (Lei 9430/96—art 44, inc l) IRFON/ILL — é mantido o lançamento pela impossibilidade de se analisar a não imediata distribuição dos lucros aos sócios, pela falta de apresentação do contrato social à época dos fatos As tributações reflexas do COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL seguem o decidido quanto ao IRPJ. Impugnação Indeferida. Lançamento retificado de ofício e agravado." Cientificada dessa decisão em 24 de março de 1998 (AR fls. 234), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 23 de abril seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (lê-se), para conhecimento por parte do demais Conselheiros. É O RELATÓRIOr/ , 5 Processo n,°. :10845001 149/96-71 Acórdão n,°. :101-93076 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De plano deve ser registrado que o presente recurso está sendo apreciado por força de decisão judicial proferida liminarmente em Mandado de Segurança pela Primeira Vara da Justiça Federal em Santos — SP (fls. 273/277). Em preliminar a recorrente sustenta ser nula a decisão recorrida, em face de não haver sido a mesma motivada segundo exige a legislação em vigor. Não colhe a argüição de nulidade levantada pelo patrono do sujeito passivo, a uma porque embora tenham sido transcritas lições da Juiza Lúcia Figueiredo, o fato é que a recorrente permaneceu tão somente no campo das argumentações, tendo deixado de demonstrar, concretamente, a falha cometida e, de conseqüência, onde teria ocorrido o cerceamento do seu direito de defesa; a duas porque, mesmo tendo a contribuinte apresentado singelas razões de impugnação ao lançamento tributário, a autoridade julgadora monocrática apreciou, destacadamente, cada item das matérias objeto do lançamento. Os demais argumentos apresentados em complemento à argüição de nulidade da decisão recorrida, quais sejam: i) ilegalidade dos valores constantes do Auto de Infração; ii) juros moratórios; e iii) critérios de atualização do débito apurado; não, 6 Processo n ° 10845 001.149/96-71 Acórdão n..°.. :101-93.076 constituem, na essência, questões preliminares prejudiciais à apreciação do mérito do litígio, e serão objeto de posterior análise Cumpre consignar, por relevante, que quando da apresentação da peça impugn ativa, a pessoa jurídica autuada declarou, textualmente, que sua inconformidade dizia respeito à matérias elencadas no Auto de Infração, relacionadas com: ajustes do custo de bens do ativo; provisões indedutíveis; e insuficiência da receita de Correção Monetária. Portanto, nos termos do disposto nos artigos 15, 16 e 17 do Decreto n° 70 235, de 1972, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 8.748, de 1993 e n° 9.532, de 1997, o crédito tributário correspondente às matérias cujo litígio não restou inaugurado, encontra-se definitivamente consolidado na esfera Administrativa. Assim, serão apreciadas tão somente as questões relacionadas com as matérias ligadas e, de conseqüência, abrangendo as exigências do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e outros tributos e contribuições exigidos através de procedimento intitulado reflexo. A autoridade lançadora, após identificar os diversos assentamentos contábeis efetuados pela recorrente, relacionados com a formação de "Provisões", fez consignar (fls. 22) "De acordo com as leis comerciais e fiscais, e com os princípios gerais de contabilidade, os lançamentos contábeis decorrentes de fatos que modifiquem a substância do patrimônio precisam (devem) estar "embasados" em documentos 7 Processo n.°.. 10845 001 149/96-71 Acórdão n.° :101-93.076 hábeis e idôneos A escrituração do contribuinte (históricos vagos, imprecisos, incompreensíveis) e a inexistência de documentos relativos a estes fatos (conforme por ele declarado — doc. anexo) NÃO PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DE QUAIS BENS OU VALORES FORAM AJUSTADOS E EM QUANTO. Além da necessidade de critérios técnicos de avaliação, não se permite reduções globais de valores inventariados (art. 241, I do RIR, Decreto 1.041/94) e as perdas têm que ser de impossível ou improvável recuperação (art. 374, II do RIR, Decreto 1 041/94). De qualquer forma, "cabe à pessoa jurídica o ônus da prova da perda permanente que justifique a constituição da provisão" (art.. 374, parágrafo primeiro do RIR, Decreto 1 041/94), e o contribuinte não possui documentos a elas relativos. Não se vislumbra, nos balanços, valores passíveis de tamanho ajuste Para os valores a Receber, existe a Provisão para devedores duvidosos e não a Provisão para Ajuste a Mercado " A mesma linha de fundamentação, ou seja, que a então impugnante deixou de produzir o necessário elemento probatório, foi adotado por parte da autoridade julgadora monocrática. Agora na fase recursória, a contribuinte permaneceu no campo das alegações, nada produzindo que possa alterar a essência do litígio. O valor apropriado como outras despesas operacionais, resultante do que se denominou "Ajuste ao Valor de Mercado", ou seja, derivada da avaliação promovida em bens do Ativo durante os anos de 1992 e 1993, ocorreu em razão de que referido ajuste foi empregado sem adoção de qualquer critério técnico-jurídico, segundo afirmação feita pela Fiscalização (fls. 22). Sem enfrentar a questão segundo os fatos descritos pela autoridade lançadora, a recorrente debulha uma série de argumentos desconexos, sem qualquer coerência lógica ou mesmo jurídica, e que sequer guardam relação com a matéria objeto do lançamento" 8 Processo n ° 10845.001.149/96-71 Acórdão n,°. :101-93076 Como ressaltado na decisão recorrida, caberia a produção da prova que permitisse concluir pela legitimidade e legalidade da apropriação feita em contas de resultado. Isso não foi promovido pela recorrente. O "Termo de Verificação Fiscal" nos dá conta de que a recorrente, tendo promovido a correção monetária de imóveis inventariados em 31 de dezembro de 1992, deixou de fazê-lo para o ano calendário de 1993. Consta, ainda, daquele relato, que em relação à "Obra 01/88",o cálculo foi promovido com insuficiência, ou seja, com emprego de índice menor que o legalmente exigido. Em face dos argumentos expendidos na fase impugnativa, a autoridade julgadora singular registra ser inaplicável a regra jurídica inserta no artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto n° 85.450' de 1980, tendo em vista a falta de apresentação do elemento de prova. Também aqui a recorrente deixa de atender ao requisito fundamental para equacionamento da controvérsia, ou seja, não apresenta qualquer prova de suas alegações No que se refere aos lançamentos denominados reflexos, em rega, o decidido em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos decorrentes. No entanto, relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, face ao resultado obtido através da Diligência promovida por esta Câmara, cabe registro próprio 9 Processo n..°.. 10845 001 149/96-71 Acórdão n..°.. :101-93,076 A autoridade julgadora singular, alegando falta de apresentação de cópia do Contrato Social que permitisse a análise "quanto à não imediata distribuição dos lucros aos sócios", manteve a incidência do Imposto de Renda na Fonte, com fundamento nas disposições legais contidas no artigo 35 da Lei n° 7 713, de 1988 Os documentos acostados por cópias às fls. 300/305, quando consideradas as alterações promovidas através da 16 a Alteração Contratual (fls. 240/248) e a consolidação resultante, comprovam que, no caso, não tem aplicação o comando legal invocado, segundo a interpretação que lhe foi dada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. No caso sob exame, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recuso Extraordinário n° 172058-1/SC, firmou entendimento consubstanciado o Aresto cuja ementa tem esta redação: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES Alicerçado o extraordinário na alínea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do provimento judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precípua do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE No embate diário Estado /contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insuplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não exclui o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente à lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, base de 10 Processo n.°. 10845 001.149/96-71 Acórdão n.°. 101-93 . 076 cálculo e contribuintes . - alínea "a" do inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988 . IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA A norma insculpida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL O artigo 35 da Lei n° 7„713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir à pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa aplicando o direito à espécie (verbete n° 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele insertas ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das 11 Processo n..°.. 10845 001 149/96-71 Acórdão n.°. :101-93.076 peculiaridades Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do devido processo legal, avesso, a mais não poder, às soluções que, embora práticas, resultam no desprezo à organicidade do Direito " Corno é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já sedimentado, torna-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios. Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo," ) 12 , Processo n.°.. 10845 001,149/96-71 Acórdão n.°. :101-93, 076 Relativamente à exigência da contribuição para o PIS, a decisão da autoridade "a quo", constatando que não caberia a exigência do denominado PIS FATURAMENTO, determinou a expedição de notificação para constituição do PIS REPIQUE Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da tributação a exigência do Imposto de Renda na Fonte. / Sala das Sessões — DF,eiii, 06 de junho de 2000./ / ) / / 4 i SEBASTIÃO RO O •- f -.‘. ABRAL, Relator ( 13 Processo n.°. 10845.001.149/96-71 Acórdão n °. :101-93,076 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 26 JAN 2001 - 91 ON PE — RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em 2 e JAN ',,r,„#/f( / RODRIGO P" r, E MELLO PROCURADO- DA 71AZENDA NACIONAL 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000775/2001-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO E DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A descrição dos fatos e a indicação do enquadramento legal foram claras, o suficiente, para possibilitar o entendimento da infração, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Também não foram violadas das disposições contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento. Também não foram apontados vícios que pudessem implicar na nulidade da decisão de primeira instância. PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida ou reduzir a exigência de multa de ofício, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 107-08.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it fr. .>4. k ar.; 11 SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n° :10840.000775/2001-36 Recurso n° : 143815 Matéria : IRPJ — Ex.: 1997 Recorrente : CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Recorrida : 58 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° :107-08.168 NULIDADE DE LANÇAMENTO E DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A descrição dos fatos e a indicação do enquadramento legal foram claras, o suficiente, para possibilitar o entendimento da infração, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Também não foram violadas das disposições contidas nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Não há que se falar em nulidade do lançamento. Também não foram apontados vícios que pudessem implicar na nulidade da decisão de primeira instância. PENALIDADE — MULTA DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida ou reduzir a exigência de multa de ofício, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na SELIC - Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, ampara-se na legislação ordinária e não contraria as normas contidas no Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •*" MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA PRESpENTE ALBERTINA SILVt‘TOS E LIMA RELATORA I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v, 4e+-7. SÉTIMA CÂMARA,9? -7 .* 1. Processo n° :10840.000775/2001-36 Acórdão n° :107-08.168 FORMALIZADO EM: lz Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10840.000775/2001-36 Acórdão n° :107-08.168 Recurso n° :143815 Recorrente : CEVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, de auto de infração originado de revisão da declaração de rendimentos, correspondente ao ano-calendário de 1996, que resultou na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em razão do adicional do Imposto de Renda ter sido calculado a menor. Base legal: art. 550 do RIR194; Lei n° 9.249/95, art. 3°, §§ 1° a 3°, art. 36, inciso III; IN 11/96, art. 8°, caput e §§ 1° e 2°. Consta no Relatório Fiscal, Malha 1997, que a contribuinte foi intimada a esclarecer porque não calculou e recolheu o adicional do imposto de renda no valor de R$ 49.583,82, devido naquele exercício. Explicou a contribuinte que segundo seu entendimento, nem mesmo IR à alíquota de 15% calculado e pago seria devido, porque tal IR e respectivo adicional foram gerados a partir de uma adição de R$ 819.169,87, referente ao levantamento de um depósito judicial pela General Motors do Brasil, o qual não retomou à contribuinte, porque essa importância foi retida em um plano de capitalização da GM Factoring. Entendeu a autoridade fiscal que o fato de tal valor não ter retornado à contribuinte e ter sido aplicado em plano de capitalização mantido pelas próprias concessionárias, conforme suas alegações, não altera a ocorrência do fato gerador do IR, que se caracteriza pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. fi 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ffla 1: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA tat Processo n° :10840.000775/2001-36 Acórdão n° :107-08.168 Reproduzo a síntese das alegações da contribuinte, contidas no relatório da decisão de primeira instância: "...Há nulidade da autuação em face de irregularidade na descrição dos fatos ao não constar os valores considerados para incidência do adicional do IRPJ. Acrescenta de forma concisa (i) que não houve a disponibilidade para a empresa dos valores absorvidos pela GM Factoring; (ii) que não cabe a multa, já que os dados estão consignados na declaração de renda; (iii) que não são cabíveis juros de mora porque não ocorreu o vencimento do crédito, refutando a aplicação da taxa SELIC". A preliminar de nulidade foi rejeita pela Turma Julgadora. O lançamento foi considerado procedente. Quanto ao mérito, foi decidido que verificada a existência de recursos aplicados em plano de capitalização da qual a autuada participa, fica caracterizada a disponibilidade jurídica de renda a que se refere o art. 43 do CTN, e que inclusive a contribuinte adicionou sua importância no cálculo do lucro real do ano-calendário. Também considerou que procede a aplicação da multa proporcional, bem como os juros de mora à taxa SELIC. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e em relação ao arrolamento de bens consta despacho de fls. 99 da autoridade preparadora, onde consta que a condição de admissibilidade do recurso, em relação ao arrolamento de bens foi considerada atendida. A recorrente argüiu a nulidade do lançamento e da decisão. fi2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ite‘ :-.44:4 SÉTIMA CÂMARA-49prst 4itc Processo n° : 10840.000775/2001-36 Acórdão n° :107-08.168 Alega que não houve a fundamentação fática adequada a fim de possibilitar a sua defesa, posto que, a descrição dos fatos não poderia se restringir à expressão: "Adicional do Imposto de Renda Calculado a Menor". Considera que no auto de infração, devem constar, necessariamente, os valores considerados para incidência do adicional de 10%, que deve ser cabal, expresso e específico na composição da materialidade e na base de cálculo considerada para incidência do adicional de 10%. Afirma que houve ofensa ao princípio da motivação e da tipicidade, sendo flagrante a nulidade do lançamento, posto que prejudicada sobremaneira sua defesa, configurando evidente cerceamento. Sobre motivação dos atos administrativos cita a Lei n° 9.784/99, art. 2° e art. 50. Cita também jurisprudência judicial e do Conselho de Contribuintes. Também alega que há nulidade da decisão porque o lançamento é nulo. Quanto ao mérito, afirma que os valores lançados estiveram bloqueados em função de sua absorção pela própria GM factoring e que não houve disponibilidade pela recorrente de forma a caracterizar renda, de conformidade com o art. 43 do CTN. Cita doutrina de Roberto Quiroga Mosquera, que considera que a base de cálculo do imposto de renda é o valor correspondente ao acréscimo de elementos patrimoniais e não o valor dos elementos já integrantes de seu patrimônio. Também discute os juros de mora calculados pela taxa SELIC. Afirma que a Lei n°9.065/95 desrespeita o art. 110 do CTN e não encontra fundamento no art. 161, § 1° do CTN. Quanto à multa, alega que ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV) e da proibição do confisco(art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal, a aplicação da multa de 75% sendo evidente a irrazoabilidade e o confisco. Cita decisão do STF e pede o cancelamento da multa ou "ad argumentandum tantum", sua redução, no mínimo, ao patamar de 20%, de acordo com a Lei n° 9.430/96. /.? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '49;14. '1 SÉTIMA CAMARA kt)" ^) Processo n° :10840.000775/2001-36 Acórdão n° :107-08.168 Pede a anulação da decisão de primeira instância ou que se julgue improcedente o lançamento tributário, como medida de legalidade. É o relatório. (-P 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tis44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "9W-r-OX Processo n° :10840.000775/2001-36 Acórdão n° : 107-08.168 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. 1. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Alega que não houve a fundamentação fática adequada e que houve ofensa ao princípio da motivação e da tipicidade, sendo flagrante a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Também alega a nulidade da decisão de primeira instância. Por meio do Termo de Intimação de fls. 9, foi esclarecido à contribuinte que relatório de malha fazenda, apontou a existência de adicional do IR, no valor de R$ 49.583,82, conforme dados da DIRPJ do exercício de 1997 apresentada, e foi solicitado que se manifestasse a respeito. A contribuinte respondeu, conforme correspondência de fls. 10 a 11, que em relação ao adicional do imposto de renda, incluiu para tributação a importância de R$ 819.169,87 relativo ao levantamento de depósito judicial feito pela GM do Brasil, correspondente à diferença entre o valor de venda do veículo e o valor sem considerar os descontos incondicionais vigente no Governo Collor para incidência do IPI. Esclareceu que tal valor ficou retido no plano de capitalização da CM Factoring, empresa que agrega fundos injetados pela própria GM e as Concessionárias Chevrolet. A descrição dos fatos, no auto de infração, indica que houve "adicional do imposto de renda calculado a menor". O valor do adicional alterado encontra-se no 7 (ff) MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vU'Lck 41 SÉTIMA CAMARA 'n:e?-ttr - Processo n° :10840.000775/2001-36 Acórdão n° :107-08.168 demonstrativo de valores apurados do IRPJ, de fls. 3, e no demonstrativo de consolidação de valores do IRPJ, às fls. 5, partes integrantes do auto de infração. Embora não conste no auto de infração a base de cálculo, o adicional foi calculado com base no lucro real declarado. Pela base legal da exigência contida no auto de infração, fica claro que incide o adicional do IRPJ à alíquota de 10% sobre a parcela do lucro real que ultrapassar, R$ 240.000,00 no ano-calendário. O lucro real apurado de R$ 735.838,28, diminuído da parcela de R$ 240.000,00 equivale a R$ 495.838,28, base de calculo do adicional, cuja aliquota de 10% equivale a R$ 49.583,82. Na resposta à intimação a contribuinte explicou a razão de não ter calculado o adicional do imposto de renda. No recurso voluntário, a contribuinte demonstrou que entendeu a razão da autuação e utilizando, de seu direito de defesa, exerceu-o plenamente. A descrição dos fatos e a indicação do enquadramento legal foram claros, o suficiente, para possibilitar o entendimento da infração. Logo, não houve ofensa ao principio da motivação e da tipicidade e não ocorreu o cerceamento do direito de defesa. lmprocede sua alegação de nulidade do lançamento. Também não houve violação às disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Quanto à alegação de nulidade da decisão de primeira instância, não foram apontados vícios que pudessem levar à sua nulidade. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente e fundamentou a decisão. 2. DO MÉRITO 8 P 4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.firaetk4:t17, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAMp;. - .10X glgtej Processo n° :10840.000775/2001-36 Acórdão n° :107-08.168 2.1. Exigência do adicional do IR e conceito de renda A contribuinte afirma que ofereceu à tributação o valor de R$ 819.169,87, relativos a levantamento de depósito judicial, feito pela GM do Brasil e que referido valor foi retido em fundo de capitalização da GM Factoring. Calculou o IRPJ à alíquota de 15%. Somente não declarou o valor do adicional do Imposto de Renda, previsto na legislação apontada no auto de infração. O autuante calculou o valor do adicional de acordo com o § 1° da lei n° 9.249/95, com a redação dada pela Lei n° 9.430/96. A parcela do lucro real que excedeu o valor de R$ 240.000,00, na apuração anual, se sujeita à incidência do adicional do imposto de renda à aliquota de 10%. Logo, o que o AFRF fez foi calcular o adicional sobre o lucro real declarado pela contribuinte. Argumenta a recorrente que não houve disponibilidade do referido valor de forma a caracterizar renda e que a base de cálculo do imposto de renda é o valor correspondente ao acréscimo de elementos patrimoniais e não o valor dos elementos já integrantes de seu patrimônio. De acordo com o art. 43 do CTN, incisos I e II, o imposto de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos, os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda mencionado. Portanto, o fato do depósito ter sido levantado e aplicado em fundo de capitalização da GM factoring, em seu nome, fica caracterizada a disponibilidade jurídica e econômica de renda. Ressalte-se que conforme informação da contribuinte o valor de R$ 819.169,87 foi declarado, compondo, portanto, o lucro real, sujeito ao adicional, conforme previsão legal. Logo, é procedente o lançamento do adicional do Imposto de Renda. 9 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -f. t. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10840.000775/2001-36 Acórdão n° : 107-08.168 2.2. Da multa aplicada Quanto à multa, alega que a aplicação da alíquota de 75%, ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, da proibição do confisco previstos na Constituição Federal. Pede seu cancelamento ou sua redução, no mínimo, ao patamar de 20%, de acordo com a Lei n° 9.430/96. A multa de ofício de 75% foi lavrada com base no inciso 1 do art. 4° da Lei 8.218/91, e Lei n° 9.430/96, art. 44 e inciso 1. Foi aplicada em razão de falta de recolhimento de tributo combinada com declaração inexata. A multa de 20% prevista na mesma Lei, aplica-se a outra situação. Não há base legal para que este Colegiado reduza o percentual da multa a 20%. Quanto ao principio do não confisco, entendo que o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal diz respeito a utilizar tributo, com efeito, de confisco e não a penalidade. Ressalta-se que se dirige, ao legislador e não ao aplicador da lei. Em relação a esse princípio, e o da razoabilidade ou proporcionalidade, previstos na Constituição Federal, entendo que não compete aos órgãos julgadores da administração tributária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Concluo que não cabe a este Colegiado exonerar ou reduzir a multa de ofício, uma vez que, estão presentes os pressupostos legais para sua imposição. 2.3. Dos juros de mora 10 .5 4 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,,,-....,`"':e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";.--"t..,.''W SÉTIMA CÂMARA .0 ii p 2.5:a 1f' , Processo n° : 10840.000775/2001-36 Acórdão n° : 107-08.168 Os juros de mora foram aplicados com base na Lei n° 9.065/95, art. 13, e na Lei n° 9.430/96, art. 61, § 3°. Quanto ao argumento apresentado pela recorrente de que a taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, entendo que não compete aos órgãos julgadores da administração tributária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, conforme já abordado neste voto. Registra-se também que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa á validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada. O acórdão CSRF n° 02- 01.658, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, traz o entendimento de que a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados, com base na taxa SELIC, se ampara em legislação ordinária e, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Portanto, não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora pela taxa SELIC, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Do exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 07 de julho de 2005. ,NALBERTINA SI A ANTOS E LIMA II Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003822/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. COMPENSAÇÃO- Se a Secretaria da Receita Federal reconhece o valor do crédito integrante do pedido de restituição, e se esse valor é suficiente para comportar todos os débitos cuja compensação foi pleiteada, é de ser homologada a compensação. Recurso provido .
Numero da decisão: 101-96.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n°. : 10830.003822/00-15 Recurso n°. : 151.552 Matéria: : IRPJ— ano-calendário: 1999 Recorrente : Líder Comercial e Agrícola S.A. Recorrida : 4a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 24 de maio de 2007 Acórdão n°. : 101-96.167 DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. COMPENSAÇÃO- Se a Secretaria da Receita Federal reconhece o valor do crédito integrante do pedido de restituição, e se esse valor é suficiente para comportar todos os débitos cuja compensação foi pleiteada, é de ser homologada a compensação. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Líder Comercial e Agrícola S.A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tiS SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 207 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 Recurso n°. : 151.552 Recorrente : Líder Comercial e Agrícola S.A. RELATÓRIO Líder Comercial e Agrícola S/A formulou pedido de restituição da importância de R$ 190.164,94 relativa a saldo negativo de IRPJ apurado em sua DIPJ/2000, ano-calendário 1999 (fls. 01), cumulado com sucessivos pedidos de compensação. A autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Campinas reconheceu o direito creditório de R$ 175.534,68. Quanto às compensações, esclareceu que o contribuinte informou ter efetuado pagamentos relativos a débitos, para os quais havia apresentado pedido de compensação no presente processo. Em vista disso, alocou os referidos pagamentos aos débitos e procedeu à compensação dos valores remanescentes com o crédito deferido (R$ 175.534,68), tendo restado em aberto os seguintes débitos, em valores originais: Valor Tributo Código Vencimento (R$) COFINS 2172 14/11/200018.160,92 PIS 8109 14/11/200025.669,64 A interessada apresentou manifestação de inconformidade. Esclarece que embora tivesse apresentado os pedidos de compensação, recolheu, via Darf, parte dos valores devidos, calculados em conformidade com o artigo 138 do CTN, ou seja, principal e juros de mora, por se tratar de denúncia espontânea. Diz que pedido de reconhecimento de denúncia espontânea não foi analisado, tendo a autoridade fiscal diminuído, do total dos pagamentos efetivados, o percentual correspondente à multa de mora. Aduz que apresentou todos os documentos que obteve para comprovação do IRRF, requerendo, com fulcro no art. 37, da Lei n° 9.784, de 1999, que intimasse o Banco Real e o Unibanco para a apresentação da documentação faltante. A 4° Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas reconheceu integralmente o direito creditório originalmente pleiteado. Contudo, não acatou a tese da interessada, de que a denúncia espontânea da infração fiscal, com o aer , Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 recolhimento do tributo devido, desobriga o contribuinte do pagamento da multa de mora. Utilizou o saldo credor existente em favor da empresa de R$ 14.630,26 (R$190.164,94 - R$ 175.534,68 = R$ 14.630,26), atualizado pela taxa Selic até novembro de 2000 (resultando em R$16.791,15), mantendo o restante como a seguir Tributo CódlgoJ Exigido Compensado Mantido Cofins 2172 18.160,92j 16.791,15 1.369,77 PIS 8109 25.669,6 0,0025.669,6 Ciente da decisão em 23/03/2006, a pessoa jurídica ingressou com recurso em 20 de abril, insistindo na exclusão da multa de mora nos casos de denúncia espontânea, defendendo seu caráter de penalidade, trazendo apoio na Jurisprudência. Subsidiariamente, argumenta que ainda que se pudesse falar em cobrança de quaisquer valores, caberia apenas ser aplicada a multa de oficio de 75% prevista no art. 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Requer, afinal, a homologação da compensação sem a exigência da multa de mora, consolidando-se a aplicação do art. 138 do CTN. É o relatório.k„ , PI , Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele conheço. A Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para considerar que não cabe a multa de mora sobre os valores recolhidos por DARF independentemente de ação fiscal. Entretanto, não merece acolhida a tese da contribuinte. Não obstante não desconhecer a existência de posições divergentes, entendo que o instituto da denúncia espontânea da infração, tratado no artigo 138 do CTN, não tem o condão de excluir a multa de mora. O legislador ordinário, ao decretar as regras para implementação dos atos procedimentais que visam a dar eficácia às regras de incidência tributária, determinou que o adimplemento espontâneo fora do prazo da obrigação tributária sujeita-se à multa de mora. Portanto, outra conclusão não é possível senão a de que a exclusão de penalidades tratada no artigo 138 do CTN não abrange a multa de mora. Caso contrário, estaria configurada uma verdadeira contradição em seus termos. Não é possível admitir, ao mesmo tempo, que : a) todo recolhimento espontâneo, fora do prazo, só pode ser feito acompanhado da multa de mora (Lei 7.799/88, art. 74, Lei 8.218/91, art. 30, Lei 8.383/91, art. 59, Lei 8.981/95, art. 84, Lei 9.430/96, art. 61) ; e b) se o recolhimento fora do prazo for feito de forma espontânea, afasta-se a multa de mora. A espontaneidade (no recolhimento extemporâneo) é pressuposto da incidência da multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição. A recorrente diz que, se não aceita a tese da exclusão da multa de mora, deveria ser exigida a multa de 75% isoladamente, de acordo com a norma prevista no art. 44, § 1 0, inciso II, da Lei 9.430/96, cuja redação original era a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou r recolhimento, pagamento ou recolhimento após o venci nto do prazo, dr--- Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (negrito acrescentado) A imposição de multa de 75 % para os recolhimentos em atraso sem a multa de mora está revogada pela nova redação dada ao art. 44 da Lei 9.430/96, pela Medida Provisória n° 351/2007. Todavia, deve ser analisada a questão posta pela Recorrente, uma vez que sua argumentação é no sentido de que não há qualquer valor a ser cobrado, uma vez que não houve nenhum lançamento, e se fosse o caso, o lançamento deveria ser da multa de 75%.. Registro, inicialmente, que nunca concordei com a multa de 75% prevista originalmente na Lei 9.430/96 para os casos de recolhimento do tributo desacompanhado da multa de mora (pois sempre entendi que devesse ser exigida a multa de mora, por auto de infração, com base no art. 43 da Lei 9.430/96) Reiteradamente, tenho me manifestado no sentido de que, após a Lei 9.430/96, no caso de pagamento espontâneo do principal sem acréscimo de encargos moratórios, ou com pagamento a menor desses encargos, não mais tem lugar a aplicação da antiga Instrução Normativa da SRF, que estabelecia a imputação de parte do valor recolhido como principal para cobrir os acréscimos moratórios. Isso porque o artigo 43 da Lei n° 9.430/92 instituiu a possibilidade de lavratura de auto de infração sem tributo, para formalização de exigência de multa e de juros de mora, conjunta ou isoladamente. Ora, se a lei tem previsão especifica para a multa e para os juros de mora aplicáveis nos casos de recolhimento espontâneo, fora do prazo , e se a lei também estabelece o instrumento para exigi-los (em conjunto ou isoladamente) sem o principal, não mais pode ter aplicação o recurso da imputação, que fora criado ante a ausência de instrumento legal para exigir o acessório sem o principal. Não obstante, não se discute, nesses autos, lançamento de multa, mas sim, pedido de restituição e compensação. Os aspectos relevantes, nestes autos são os seguintes: Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 a) O contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 1999, no valor de R$190.164,94; b) Em 05/06/2000 entrou com pedido de restituição (fl. 1) c) Em 18/10, 08/11, 11/11, 21/11 e 06/12 requereu a compensação de débitos com o crédito referente ao saldo negativo do IRPJ (fls. 53, 54, 65, 76 e 79). d) Em 31/01/2001, embora tivesse requerido a compensação, pagou os débitos compensados pelo seu valor original, com juros de mora e sem a multa de mora (consignou R$0,10 a titulo de multa de mora, provavelmente porque o sistema recusa o DARF em atraso sem multa). e) O contribuinte não apresentou desistência das compensações. f) A DRJ reconheceu o direito creditório do saldo negativo integralmente, como havia sido pleiteado. Os débitos que foram objeto de pedido de compensação são os discriminados na tabela abaixo, sendo que a última coluna indica a fl. do processo em que se encontra o DARF pelo qual o contribuinte efetuou o pagamento após o pedido de compensação. 1 2 3 4 5 código vencimento Valor Fls Fl darf pedido 0588 22/11/00 15,00 53 284 3208 22/11/00 2.740,50 53 290 3208 16/11/00 1.057,78 53 289 1708 16/11/00 249,27 53 286 3280 16/11/00 56,84 53 293 0588 25/10/00 1.428,31 64 282 0588 11/10/00 57,00 64 282 3280 13/09/00 62.65 64 * 3208 11/10/00 1.480,20 64 287 3280 11/10/00 73,76 64 292 1708 18/10/00 268,33 65 286 3208 18/10/00 360,00 65 288 3208 25/10/00 1.121,60 65 288 0588 08/11/00 450,83 65 283 # re Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 0561 08/11/00 256,57 65 280 0588 08/11/00 57,00 65 283 3280 08/11/00 18,75 65 292 3280 08/11/00 651,15 65 289 0561 08/11/00 7.466,04 65 281 8109 14/11/00 25.669,64 66 294 2172 14/11/00 118.475,27 66 287 8109 31/10/00 8.614,50 75 0561 11/10/00 5.426,41 75 ** 0588 11/10/00 284,45 75 281 0561 18/10/00 25,43 75 280 0588 29/11/00 1.507,64 79 284 0588 06/12/00 161,40 79 285 3208 06/12/00 54,00 79 293 3208 06/12/00 514,38 79 290 0588 06/12100 454,57 79 285 total 179.627,77 * às fls 291 consta DARF com esse código e com esse vencimento, no valor de 56,84 ** às fis 298 consta DARF com esse código e com esse vencimento, no valor de 460,46 A Delegacia da Receita Federal em Campinas, ao examinar o pleito de compensação (fls.415/416), registrou: O O saldo negativo declarado foi de R$ 190.164,94 O Todo o saldo negativo é decorrente de imposto retido na fonte O Pela falta de confirmação de alguns valores de retenções, o saldo negativo reconhecido pela autoridade foi de R$ 175.534,68. O Os pagamentos efetuados em janeiro foram alocados aos débitos e compensados os valores remanescentes com o crédito reconhecido (R$ 175.534,68), restando em aberto os seguintes débitos, pelos seus valores originais:. Nr Cd Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 1 COHNS12172 14/11/20000118.160,92 PIS 8109 14/11/200 25.669,64 A DRJ reformou em parte a decisão da DRF, reconhecendo o direito ao crédito pleiteado originalmente de forma integral, e reduziu os valores em aberto para: Cofins 2172 1.369,771 PIS 8109 I 25.669,64 Tendo o contribuinte requerido a compensação dos débitos antes dos respectivos vencimentos, e ainda no ano de 2000, e sendo o valor total dos débitos inferior ao valor do crédito utilizado para a compensação, não é razoável entender que, pelo fato de ele ter efetuado o pagamento daqueles mesmos débitos após o pedido de compensação desacompanhados da multa de mora, o valor do crédito tenha se tomado insuficiente para a compensação. (Note-se que a autoridade levou em conta que o contribuinte não formalizou desistência do pedido de compensação que, portanto, permanece válido). A toda evidência, essa interpretação não pode estar correta. Passo a analisar os efeitos do procedimento do contribuinte, de efetuar pagamento de débitos integrantes de pedidos de compensação, sem desistir desses. Pessoalmente, entendo que mesmo antes da disposição explícita da IN 210/2002, a compensação requerida extinguia o crédito sob condição resolutória de sua ulterior não-homologação. Não se tratava, simplesmente, de suspensão da exigibilidade do débito compensado, como muitos consideram, uma vez que não há previsão nesse sentido no art. 151 do CTN. Os débitos relacionados na coluna 3 da tabela retro foram extintos na data do respectivo vencimento, sob condição resolutória da verificação de insuficiência do crédito. Assim sendo, confirmada a procedência do crédito, a extinção é válida desde a data do vencimento. Por conseguinte, os pagamentos efetuados em 30/01/2001 restaram indevidos. Se o que restou indevido foi o valor pago por DARFs em 30/01/2001, perde a relevância a discussão a respeito da exclusão da multa de mora pela denúncia espontânea. v- és) . . Processo n° 10830.003822/00-15 Acórdão n° 101-96.167 A correta solução da questão, no meu entender, é homologar as compensações efetuadas, uma vez que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, reconhecido pela Secretaria da Receita, é suficiente para suportá-las. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 24 de maio de 2007 SANDRA MARIA FARONI çjj Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4675929 #
Numero do processo: 10835.001050/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Se durante a ação fiscal o sujeito passivo apresenta suas declarações DIPJ e DCTF informando o arbitramento de lucros e, em resposta a intimação para apresentação dos livros comerciais e fiscais, informa de sua desnecessidade face à sua manifesta opção pela apuração do resultado com base no lucro arbitrado, incabível em sede de recurso pretender-se a apuração de seu resultado pelo lucro real. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a apuração do montante tributável somente passível de levantamento através dos meios de investigação inerentes à atividade fiscal, sem qualquer participação do sujeito passivo, visto que a documentação se encontrava em estabelecimento de terceiros, em outro município, resta caracterizada a intenção de retardar o conhecimento da autoridade administrativa dos elementos que demonstrem o verdadeiro valor tributável. JUROS DE MORA - SELIC - Aplicados com base na Lei nº 9.430/96, art. 61, § 3º, está em consonância com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO - Os órgãos administrativos de julgamento não se revelam como sede apropriada para trazer à reflexão e discussão os temas relativos à capacidade contributiva e confisco, porquanto a fixação do montante dos tributos e das penalidades aplicáveis é atribuição do legislador, destino da previsão constitucional. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21482
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, QUE DAVAM PROIVMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA AO SEU PERCENTUAL NORMAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-RIB El RÃO PRETO/SP Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n° :103-21.482 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Se durante a ação fiscal o sujeito passivo apresenta suas declarações DIPJ e DCTF informando o arbitramento de lucros e, em resposta a intimação para apresentação dos livros comerciais e fiscais, informa de sua desnecessidade face à sua manifesta opção pela apuração do resultado com base no lucro arbitrado, incabível em sede de recurso pretender-se a apuração de seu resultado pelo lucro real. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a apuração do montante tributável somente passível de levantamento através dos meios de investigação inerentes à atividade fiscal, sem qualquer participação do sujeito passivo, visto que a documentação se encontrava em estabelecimento de terceiros, em outro município, resta caracterizada a intenção de retardar o conhecimento da autoridade administrativa dos elementos que demonstrem o verdadeiro valor tributável. JUROS DE MORA - SELIC - Aplicados com base na Lei n° 9.430/96, art. 61, § 3°, está em consonância com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO - Os órgãos administrativos de julgamento não se revelam como sede apropriada para trazer à reflexão e discussão os temas relativos à capacidade contributiva e confisco, porquanto a fixação do montante dos tributos e das penalidades aplicáveis é atribuição do legislador, destino da previsão constitucional. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIPONTAL - FRIGORÍFICO PONTAL DE SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento e Victor Luís de Salles Freire, que davam provimento parcial para reduzir a multa dó lançamento ex 130.530*M5R*29/01/04 g 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t. lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 officio agravada ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SIDEN ER TE • • MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 30 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO e NILTON ÉSS. (LL() 130.530-M5R-29/01/04 2 • • • ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itf. :-JP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 Recurso n° :130.530 Recorrente : FRIPONTAL - FRIGORIFICO PONTAL DE SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO FRIPONTAL - FRIGORÍFICO PONTAL DO SUL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 1 8 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que considerou procedente o lançamento que lhe exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica do 1° trimestre de 1998 ao 1° trimestre de 2.000, sob a forma de arbitramento de lucros. Também foi exigida a multa pelo atraso na entrega das declarações de rendimentos, visto terem sido entregues sob ação fiscal, mas que constitui matéria não impugnada e, portanto, fora do litígio instaurado com a tempestiva impugnação. A imputação fiscal teve o seguinte texto descritivo no auto de infração de fls. 3.708/3711: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado, deixou de apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, informando, em resposta a nossa intimação, que os elementos não foram apresentados em razão da empresa ter optado pelo regime tributário do lucro arbitrado; opção esta confirmada pelas declarações de informações econômico fiscais (DIPJ) por ele apresentadas, sob ação fiscal, bem como das DCTF'S correspondentes aos períodos fiscalizados, também apresentadas sob ação fiscal e de forma intempestiva." O desenrolar da ação fiscal e os motivos determinantes da autuação e aplicação da multa agravada, de 150%, foram detalhadas no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal de fls. 3.668/3.701. Descrevem os autuantes que, em diligência na empresa PRUDENFICO - Prudente Frigorífico Ltda., localizada no município de Presidente Prudente/SP, foi retida farta documentação da ora recorrente, empresa com sede em lkilauá/SP, após, t. 130.5301ASR*29/01/04 3 ty • • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 acesso autorizado pela Justiça Federal de Presidente Prudente/SP, face a dificuldades para inspecionar parte do estabelecimento da diligenciada. Foram retidos, na presença do contador e do advogado da empresa, diversos documentos cuja relação encontra-se às fls. 46/138, consistentes em notas fiscais, recibos, relação de abate entre outros, além de terem sido gravadas as informações constantes de dois computadores, também armazenados naquele local. Com o exame da documentação e informações encontradas, verificou- se que os recolhimentos efetuados foram com base no faturamento em cerca de 0,5% do faturamento real. Como a empresa não apresentara as declarações de IRPJ e as DCTF's, foi iniciada a ação fiscal na ora recorrente. Em atendimento às solicitações feitas, foram apresentados os Livros Registros de Entradas e Saídas correspondentes aos anos calendários de 1998 e 1999, bem como recibos de entrega das DIPJ's relativas ao mesmo período e já sob ação fiscal. Ainda, em resposta à intimação então levada a efeito, informa que deixa de apresentar os livros Diário e Razão, bem como os livros auxiliares da escrituração, em razão e sua opção da empresa pela tributação do lucro arbitrado (fls. 146). Verificou-se, também, que para o ano de 2.000 (primeiro trimestre) a empresa optara pela apuração do IRPJ pelo lucro arbitrado, a despeito de ter informado à fiscalização que nesse período a opção era pelo lucro real trimestral (fls. 233/247). Também, segundo o relato fiscal, tendo em vista a ausência de escrituração contábil - fiscal, informada pela fiscalizada às fls. 146 e 515/518, bem como pela falta/insuficiência de recolhimentos de IRPJ, foi lavrado o auto contestado, com arbitramento dos lucros, com base na receita conhecida, conforme quadros demonstrativos, tendo sido aplicada a multa agravada de 150%, bem como redu • do imposto e adicional apurados, os valores comprovadamente rec lhidos. /44 130.530*MSR*29/01/04 4 k • • or MINISTÉRIO DA FAZENDA • • •• • • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-•‘;: tf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 O agravamento da penalidade, prevista no art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430/96, foi justificado pela prática reiterada de reduzir indevidamente o montante do imposto devido, dissimulando assim o seu real faturamento. Acrescentou a esse fato, a constatação de que a então fiscalizada utilizava-se das dependências da PRUDENFRIGO, situada a aproximadamente 600 Km de sua sede, para emissão e guarda de grande parte de seus documentos fiscais, com o objetivo claro e evidente de ocultar do conhecimento do fisco o seu real faturamento, intenção essa corroborada pelo fato da fiscalizada ter apresentado suas declarações somente após o inicio da ação fiscal. As fls. 3.721 a autuada requer vista dos autos fora da repartição a fim de colher informações para sua defesa, no que foi negada, com ciência conforme consta às fls. 3.730/3731-v. A impugnação dos sujeito passivo veio com a petição de fls. 3.735/3.741, requerendo a fixação da multa em 75%, nos exatos termos do art. 44, inc. I da Lei n° 9.430/96, visto que a multa de 150% é ofensiva aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não-confisco. Contesta, também, a cobrança dos juros com base na taxa Selic, igualmente por ofensa imediata aos princípios da capacidade contributiva e do não- confisco e mediata aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Cita precedente do STJ às fls. 3.740. Ao final, requer a reabertura da instância administrativa para novo oferecimento de impugnação ao crédito tributário. A V' Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, ao analisar as contestações do sujeito passivo, ao manter o lançamento, trouxe na ementa de sua decisão )ese do decidido, nos seguintes termos: 130.530*MSR*29/01/04 5 • t".• • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:e)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 "REABERTURA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. (MUS DE IMPUGNAR E PRAZO. Cabe ao sujeito passivo o ônus de impugnar, no prazo de trinta dias da notificação do lançamento, a matéria da qual discorde, inexistindo possibilidade de reabertura de instância administrativa, e considerando- se não impugnada a matéria não expressamente contestada. MULATA E TAXA SELIC. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar matéria de constitucionalidade de lei." Cientificado dessa decisão em 29/01/2.002 (fls. 3.767), foi encaminhado, via postal (SEDEX), o recurso da contribuinte, no dia 22/02/2.002 (fls. 3.768/3.782), para a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo/SP. A petição recursal foi remetida a este Primeiro Conselho de Contribuintes, mediante o despacho de fls. 3.789, que fez anexar os documentos de fls. 3.783/3.788, consistente em liminar para afastar o depósito prévio, cuja segurança definitiva foi concedida conforme fls. 3.829/3.833. As razões recursais reafirmam os argumentos da inicial do litígio. Pertinente à multa agrava, acrescenta que a contribuinte se empenhou em regularizar sua situação perante o fisco apresentando as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que sob ação fiscal, fato que afasta os argumentos relativos ao agravamento da multa. Quanto à cobrança do IRPJ, alega que, diante do volume de documentos e informes colhidos pela fiscalização, cumpria aos agentes fiscais proceder ao lançamento através do regime tributário de lucro real, único capaz de detectar o lucro líquido dos respectivos exercícios através dos balanços, ajustados por adições, exclusões ou compensações legalmente previstas. Aduz, nesse ponto, que mantinha rigorosamente em ordem sua escrituração comercial e contábil - posto que não declarada - não podendo ser feita a apuração do IRPJ sob o regime de arbitramento de lucros, p tal modalidade ente 130.530*M5R*29/01/04 6 k 41, • " MINISTÉRIO DA FAZENDA %r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- , :f=„7: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 é admissivel quando o contribuinte não possui dados confiáveis, ou não apresenta documentos fiscais capazes de retratar o real movimento tributável da empresa. Continua suas alegações sob o argumento de que houve abuso na coleta de informações, como quebra arbitrária do sigilo bancário, quebra arbitrária do sigilo telefónico e exibição abusiva de documentos pertencentes à empresa. Assim, conclui suas argumentações requerendo a redução da multa para 75%, abolição dos juros de mora com base na SELIC, fazendo incidir apenas os juros de 12% ao ano e, finalmente, a nulidade de todo o procedimento administrativo fiscal, abusivamente constituído e conduzido pelos agentes da fiscalização. Em petição dirigida à Receita Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, ao requerer cópia dos presentes autos, justifica o pedido com cópia da petição inicial da ação que tramita na 2° Vara da Justiça Federal em São Paulo/SP, onde se pediu a anulação do contrato social e alterações da ora recorrente, por terem- se operado em flagrante simulação e fraude, bem como que fosse desconsiderada sua personalidade jurídica e considerados ineficazes os atos praticados, relativamente à União, pelos motivos elencados na mencionada petição. Consta às fls.3.853/3.854, termo de transferência dos valores não Impugnados, referente ao IRPJ e à multa por falta de entregas DIPJ's para o Processo n° 10880.000627/2003-15. Entretanto, às fls. 3.857/3.861, há o retomo de situação com a anulação dessa transferência. É o relatório. 130.530*MSR*29/01/04 7 k • #"; • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA• . lá • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando a sentença concedendo a segurança para afastar o depósito prévio de 30%, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, ao iniciar o litígio o sujeito passivo apenas contestou a incidência de juros de mora com base na taxa Selic e a aplicação da multa de 150%, sob o argumento da capacidade contributiva e não-confisco, nada se referindo sobre a cobrança do IRPJ e da multa pelo atraso na entrega das DIPJ's. Entretanto, nessa fase recursal, contesta a exigência de IRPJ, ante o argumento de que, de posse de inúmeros documentos deveria a fiscalização verificar o seu lucro real e não efetuar a cobrança com base no lucro arbitrado. A princípio, não deveria ser analisado essa argumentação, mas como está intimamente ligada ao princípio da capacidade contributiva, passo ao exame da apuração do imposto de renda com base no lucro arbitrado, como posto na peça de autuação. Alega a recorrente, de que mantinha rigorosamente em ordem sua escrituração comercial e contábil, devendo a fiscalização detectar o lucro líquido através dos balanços, ajustado na forma da lei. Tal fato não se coaduna com a verdade processual. Em resposta a intimação fiscal de fls. 143, veio a resposta da então fiscalizada, anexada às fls. 146, de que "os livros 'diário e razão' (lucro real) e, 'livros auxiliares da escrituração' deixam de ser entregues face à opção da empresa de tributação pe o lucro arbitrado" (grif - 130.53014ASR*29/01/04 8 . L'. MINISTÉRIO DA FAZENDA -' - • '..,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,T('-:,:: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 Tal fato se confirma pela entrega, durante a ação fiscal, das declarações dos anos calendários de 1998 e 1999, com base no lucro arbitrado. Observe-se que, mesmo que as declarações houvessem sido entregues com base no lucro real, a omissão na entrega dos livros comerciais, por si só já justificaria o arbitramento efetuado. No concernente à tributação abusiva, deixando de lado o fato de que o arbitramento já havia sido manifestado pelo sujeito passivo, o percentual de lucratividade posto na lei de regência é da ordem de 9,6% da receita conhecida, ou seja, a lei determinou que os custos e despesas seriam de 90,4%, o que não se vislumbra como apuração abusiva de imposto. A alegação de quebra de sigilo bancário e telefônico, igualmente não tem procedência. Não houve essa quebra em qualquer ato praticado pelos agentes do fisco. Os extratos bancários e contas telefônicas são documentos da escrituração do sujeito passivo e, foram apreendidos em estabelecimento de terceiros, quando em diligência visando outros fatos. Mesmo sem apresentar os livros comerciais, que não se encontravam no local da apreensão, ou não foram escriturados, tais documentos são inerentes à atividade comercial e de livre acesso aos agentes do fisco. A alegação de quebra de sigilo somente teria fundamento se fosse requerido a terceiros e sem as prescrições legais, o que não foi o caso. Dessa forma, tendo sido apurado o faturamento da recorrente, à vista da documentação apreendida em estabelecimento de terceiros, não contestado o seu montante e, na ausência de apresentação de escrituração regular e, especialmente pela opção da recorrente em ver seus lucros arbitrados, na forma da declaração apresentada durante a ação fiscal, correto o lançamento efetuado pelo fisco. A multa de oficio aplicada pela fiscalização, no percentual de 150%, devido ao evidente intuito de fraude, foi contestada pela recorrente, no sentido de que se empenhou em regularizar sua situação perante o fis , apresentado a9 130.530*MSR*29/01104 9 tt.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 relativas aos anos calendários de 1998 e 1999, bem como as DCTF's do mesmo período, ainda que sob ação fiscal. Esse fundamento nada representa de relevante para suprimir o agravamento, visto que a apresentação dessas declarações durante a ação fiscal, representa apenas que a contribuinte estava ciente do levantamento que seria feito pelo fisco com base na documentação e informações apreendidas. E, o que é mais relevante, qualquer recolhimento foi efetuado com base nessa pretensa regularização. Se essa fosse a intenção da recorrente, como posto na defesa, estariam anexados à peça impugnatória ou recursal os correspondentes documentos de arrecadação. No mais, o lançamento só se tomou possível frente a uma descoberta da documentação da recorrente, durante verificação fiscal em estabelecimento de outro contribuinte, em município distante 600 Km de sua sede, como informado no Termo de Verificação. Ressalte-se que se trata de estabelecimento de contribuinte com o mesmo ramo de atividades. Na apuração e formalização do crédito tributário o fisco valeu-se somente dos meios e instrumentos inerentes à investigação fiscal, visto que nada foi apresentado espontaneamente pelo fiscalizado, que ao interagir com a fiscalização apenas informou da desnecessidade de apresentar qualquer documento, sob o argumento de que suas declarações, a despeito de apresentadas no desenrolar da auditoria, foi com opção pelo lucro arbitrado. No mais, as sanções fiscais pelo descumprimento do dever de pagar tributos tem na sua formalização o apego ao devido processo legal e em atendimento ao princípio da estrita reserva legal, como realmente foi levado a termo. Não foi um ato discricionário, mas vinculado à lei, especificamente o inc. II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Tal imposição legal não pode ser contestada administrativamente como ofensa ao princípio de não-confisco, considerando, como osto na peça recurs e 130.530*MSR*29/01/04 10 • jtj '• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?; 5:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10835.001050/00-64 Acórdão n° :103-21.482 que esta sede não é apropriada para trazer à reflexão e discussão esse tema, porquanto a fixação de penalidades e os respectivos valores e percentuais é atribuição do legislador. Ademais, o limite quantitativo para se definir se houve confisco é de difícil definição, visto a inexistência de limitações ou princípios que delimitem o ponto a partir do qual se caracterize ofensa a esse princípio. O mesmo ocorre relativamente aos juros de mora com base na Selic. Seu montante está longe de se caracterizar como confisco e sua imposição se conforma com o previsto em lei e sem afronta, não só a Constituição Federal como ao CTN. No caso os juros foram aplicados com base na Lei n° 9.430/96, art. 61, § 3°, que fixou essa taxa referencial, em total consonância com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional. Ademais, a autoridade administrativa deve aplicar a legislação vigente, dada a sua atividade ser plenamente vinculada, observando-se o princípio da legalidade estrita, como anteriormente explicitado. Desse modo, não possui a autoridade administrativa competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário (Constituição Federal/1988, art. 102), podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades ou ilegalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n.° 2.346/97, condições que não se apresentam neste caso. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S ões - DF, em 28 de janeiro de 2004 M CIO MACHADO CALDEIRA 130.530*BA5R*29/01/04 11 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002038/99-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - A multa regulamentar pelo atraso na entrega da Declaração Sobre Operação Imobiliária não pode ser lavrada contra o Serviço Notarial (Cartório), mas sim na pessoa física do serventuário da justiça por ele responsável, (art. 9º da I.N – SRF nº 04 de janeiro de 1998 e art. 976 do RIR/94), levando à nulidade do feito por erro na identificação do sujeito passivo. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-17820
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pelo relator, por erro de identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Preliminar acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL E ANEXO DE ITANHAÉM. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo relator, por erro de identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEIT • PRESIDENTE - / J tatalifigr. - -4 • .6 NAS , IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e ...4. -"' • . ,,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA "elit,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002038/99-98 Acórdão n°. : 104-17.820 Recurso n°. : 122.673 Recorrente : PRIMEIRO SERVIÇO NOTARIAL E ANEXO DE ITANHAÉM RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 02, para exigir-lhe o recolhimento da multa regulamentar pelo atraso na apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliária - 001, relativas ao mês de novembro de 1998 em número de trinta, conforme relação de fls. 06, entregues no dia 23 de dezembro de 1998, conforme documento de fls. 12. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 53/55, onde alega em síntese o seguinte: a)- que entregou as DOls com apenas um dia de atraso, já que o dia 20.12.98 foi Sábado e que tal atraso deveu-se a um acidente ocorrido com o funcionário encarregado de fazê-lo, fato comprovado conforme atestado juntado; b)- que a responsabilidade deve ser excluída pela denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, já que não fora intimado para a entrega da declaração; c)- cita jurisprudência e pede o cancelamento da multa imposta. __A decisão RIO crática julga o lançamento procedente, por entender ser inaplicável à espécie o artigo 1 do CTN. , 2 - 4.,5:4-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tek.zií PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002038/99-98 Acórdão n°. : 104-17.820 Intimado da decisão em 07.10.99, protocola o interessado, em 05.11.99, o recurso de fls. 71/73, juntando prova de depósito recursal de 30% e insistindo na aplicação dos benefícios do artigo 138 do CTN. g É o Re rio. 3 n:...), MINISTÉRIO DA FAZENDA..ric c; Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''.:).'":: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002038/99-98 Acórdão n°. : 104-17.820 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de procedimento fiscal para a cobrança da multa por atraso na entrega de Declarações Sobre Operações Imobiliárias — DOls, as quais foram entregues com um dia de atraso e de forma espontânea. Entretanto é entendimento desse Colegiado que, antes de se analisar o mérito, necessário se faz observar se foram cumpridos os aspectos formais do lançamento. Em assim procedendo, observou este relator que, o Auto de Infração foi lavrado contra o Primeiro Serviço Notarial e Anexo de Itanhaem. Pois bem, o artigo 9°, da I.N/SRF n° 04 de 12 de janeiro de 1998, assim dispõe: 'Art. 9° - O atraso na entrega da declaração ou a não comunicação de operação imobiliária no prazo previsto no artigo 40 sujeitará o serventuário da justiça à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor da operação (Decreto-lei n°1510 de 1976, art. 15, § 21* ,.Por seu umo, o art. 976, do RIR194, assim dispõe: 4• - MINISTÉRIO DA FAZENDA•C- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11-:714‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.002038/99-98 Acórdão n°. : 104-17.820 "Art. 976 — Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-lei n° 1.510/76, art. 15, e § 1°)." Desta forma, não poderia o Auto de infração ser lavrado contra o Cartório, mas sim, contra a pessoa física de seu titular que é o serventuário de justiça a que se referem as normas legais acima citadas. Destarte, está à evidência que, houve erro na identificação do sujeito passivo, não podendo assim subsistir o lançamento. Isto posto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 23 de ja - iro de 2001 õ - • EREI se DO NASCI ENTO 5 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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4676475 #
Numero do processo: 10840.000038/2001-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ e CSLL Ano-calendário: 1995 a 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo para que o contribuinte proceda à apresentação de pedido de restituição decai em 05 anos contados da entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, nos casos de restituição de IRPJ e CSLL. Somente após a apuração final do tributo, que se consubstancia no momento da entrega da declaração é que antecipações tornam-se, eventualmente, indébitos tributários. IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS. ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. O imposto de renda retido em fonte em razão da prestação de serviços por pessoas jurídicas segue a apuração do IRPJ, que se perfaz no momento da elaboração e entrega da DIPJ. Somente após a apuração final do tributo, que se consubstancia no momento da entrega da referida declaração é que eventuais retenções em fonte (antecipações), tornam-se, eventualmente, indébitos tributário. Mesma regra para averiguação do prazo decadencial para pedido de restituição de antecipações que e tornam indevidas, realizadas a título de IRPJ e CSLL. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-08.205
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : IRPJ e CSLL Ano-calendário: 1995 a 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo para que o contribuinte proceda à apresentação de pedido de restituição decai em 05 anos contados da entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, nos casos de restituição de IRPJ e CSLL. Somente após a apuração final do tributo, que se consubstancia no momento da entrega da declaração é que antecipações tornam-se, eventualmente, indébitos tributários. IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS. ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. O imposto de renda retido em fonte em razão da prestação de serviços por pessoas jurídicas segue a apuração do IRPJ, que se perfaz no momento da elaboração e entrega da DIPJ. Somente após a apuração final do tributo, que se consubstancia no momento da entrega da referida declaração é que eventuais retenções em fonte (antecipações), tornam-se, eventualmente, indébitos tributário. Mesma regra para averiguação do prazo decadencial para pedido de restituição de antecipações que e tornam indevidas, realizadas a título de IRPJ e CSLL. Recurso Voluntário Provido.

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I 1;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10840.00003812001-33 Recurso n° 137.915 Voluntário Matéria IRPJ - EX: 1996 Acórdão n° 108-08.205 Sessão de 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Recorrente PIRES BUENO REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: IRPJ e CSLL Ano-calendário: 1995 a 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo para que o contribuinte proceda à apresentação de pedido de restituição decai em 05 anos contados da entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, nos casos de restituição de IRPJ e CSLL. Somente após a apuração final do tributo, que se consubstancia no momento da entrega da declaração é que antecipações tornam-se, eventualmente, indébitos tributários. IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS. ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. O imposto de renda retido em fonte em razão da prestação de serviços por pessoas jurídicas segue a apuração do IRPJ, que se perfaz no momento da elaboração e entrega da DIPJ. Somente após a apuração final do tributo, que se consubstancia no momento da entrega da referida declaração é que eventuais retenções em fonte (antecipações), tornam- se, eventualmente, indébitos tributário. Mesma regra para averiguação do prazo decadencial para pedido de restituição de antecipações que e tornam indevidas, realizadas a título de IRPJ e CSLL. Recurso Voluntário Provido. IC4S , Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRES BUENO REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ai -- DORIVEPADOk c j_P esid t — ar--- 1.----- OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator _ — FORMALIZADO EM: T7 SE T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, IÇAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n.° 10840.000038/2001-33 Acórdão n.° 108-08.205 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição de IRPJ e CSLL, apresentado pela contribuinte em 09/01/2001. "A contribuinte acima qualificada interpôs junto à Delegacia da Receita Federal - DRF - em Ribeirão Preto (SP), em 09/01/2001, pedido de restituição, no valor de R$ 16.984,30 (conforme os demonstrativos de fls. 02/03), referente a recolhimentos por estimativa de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (1RPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) efetuados durante o ano-calendário 1995, assim como restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) retido nos anos-calendário 1995 e 1999, sob a justificativa de ter apurado prejuízo naqueles períodos-base. O pedido foi indeferido mediante o Despacho Decisório acostado às fls 121/122. No tocante ao IRRF, foi consignado que as retenções "relacionadas nas fls. 02 e referidas nos documentos de ils. 03 a 09, não foram deduzidas do imposto devido do ajuste anual, para efeito de apuração do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído/compensado". Por conseguinte, concluiu-se pela impossibilidade "de restituir isoladamente, o imposto de renda incidente em rendimentos de prestação de serviços, como pretende a interessada". Informou-se que restituível seria o "imposto de renda a pagar (negativo)" eventualmente resultante da subtração das deduções (inclusive o IRRF) do imposto devido. No que diz respeito "aos saldos a recuperar de IRPJ e CSLL, de R$ 3.148,08 e R$ 351,09, apurados na declaração de rendimentos do exercício de 1996", o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o direito da empresa em solicitar a sua restituição ou efetuar a compensação decaiu em 02 de janeiro de 2001 (o pedido foi protocolizado em 09 de janeiro de 2001), em conformidade com o que preceitua o Ato Declaratório SRF n°3, de 07 de janeiro de 2000. A contribuinte, por seu advogado (fls. 113-129), apresentou manifestação de inconformidade (fls.130-137) alegando, em suma, o seguinte: - que é cediço que a "modalidade 'retenção na fonte do imposto de renda, trata-se, simplesmente, de antecipação de recolhimento por parte do contribuinte". Não ocorrendo o fato gerador da obrigação tributária, os valores que foram antecipadamente "levados ao Erário devem ser restituídos àquele que suportou tal desembolso, ou melhor, àquele que os antecipou indevidamente". Tendo a empresa demonstrado que, no cômputo geral de seus resultados, "não teve materialidade para a incidência do imposto, o que foi antecipado -<44 Processo n.° 10840.000038/2001-33 Acórdão n.° 108-08.205 Fls. 4 constitui-se em pagamento indevido, e, sendo pagamento indevido é, portanto, restituível". Impertinente, portanto, a fundamentação do despacho decisório no sentido que não é possível, em nenhum momento a possibilidade de restituir, isoladamente, o imposto de renda incidente em rendimentos de prestação de serviços; - "no que tange aos saldos a recuperar de IRPJ e CSLL, de R$ 3.148,08 e R$ 351,09, apurados na declaração de rendimentos" tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, não há se falar em decadência, pois o prazo previsto no artigo 168, I, do CT1V, somente se iniciou no dia seguinte aos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 150, §4°, do CTIV, e posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça; Por fim, requereu a reforma do despacho decisório para o fim de restituir "todas as quantias indevidamente recolhidas". A decisão proferida pela DRJ rejeitou os argumentos trazidos pela ora Recorrente, mantendo o indeferimento dos pedidos de restituição, verbis: Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário (pagamento). Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995, 1999 Ementa: RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO. O Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços deve ser incluído na declaração de rendimentos, bem assim os correspondentes rendimentos, sendo restituível o eventual saldo negativo apurado no encerramento do ano-calendário. Inconformada a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, reafirmando os argumentos anteriormente apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 41, Processo n.° 10840.000038/2001-33 Acórdão n.° 108-08.205 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Considerando as razões apresentadas pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário e o teor do v. Acórdão da DRJ, atenho-me à preliminar levantada na r. decisão recorrida, onde se concluiu que restou prejudicado o direito do contribuinte requisitar a restituição de valores recolhidos a maior, por considerar que havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de tal direito. O contribuinte quando da elaboração e entrega de sua Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica de 1996 — DIPJ/96, verificou ter apurado saldos negativos de IRPJ e CSLL no ano-calendário de 1995. Contudo, havia recolhido valores a título de 1RPJ e CSLL em algumas competências no decorrer do ano de 1995 (antecipações mensais), as quais tomaram- se indevidas no momento em que finalizada a apuração dos referidos tributos e entregue a respectiva e mencionada declaração, já que apurado prejuízo e saldo negativo no cômputo final do ano-calendário. Ora, evidente que o início da contagem do prazo decadencial para requerer a restituição dos tributos pagos a maior, neste caso, é o momento da entrega da DIPJ/96. Afinal, antes da apuração final do IRPJ e da CSLL, bem como antes da entrega da DIPJ, os valores sequer haviam adquirido a "qualidade" de indébito tributário. Afinal, somente com a apuração final do IRPJ e da CSLL, representadas pela entrega da DIPJ, é que o contribuinte toma conhecimento do valor total do tributo devido para o ano-calendário sob análise. No caso em tela foi no momento da apuração final dos tributos, e na entrega da DIPJ/96 que a Recorrente verificou a apuração de saldos negativos. Apenas neste momento é que, ao cotejar o saldo negativo apurado e as antecipações mensais já realizadas é que tomou conhecimento de que teria direito à restituição de valores que, a partir daquele momento passaram a configurar recolhimentos indevidos em virtude de apuração negativa dos tributos. Portanto, considerando que a entrega da DIPJ/96 — referente ao ano-calendário 1995 — ocorreu em abril de 1996, quando da apresentação do pedido de restituição pela Recorrente (09/01/2001), ao contrário do que afirma a decisão da DRJ, não havia decorrido o prazo de 05 anos para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, razão pela qual, é de se admitir a validade do pedido do contribuinte. No tocante aos pedidos de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelas mesmas razões acima dispostas, também não se operou a decadência, especialmente considerando que a apuração do IRRF incidente sobre a prestação de serviços pela pessoa jurídica é apurado em conjunto com a apuração de seu IRPJ ou seja, no momento da entrega da DIPJ(visto que a retenção integra o cômputo do IRPJ devido/recolhido, por tratar-se de mesmo fato gerador). Considerando que o pedido de restituição refere-se a tributos recolhidos indevidamente nos ano-calendários 1995 a 1999, não há de se falar em decadência do direito à restituição. Considerando, ainda, que os valores tornaram-se indébito tributário apenas quando da entrega das DIPJ's dos respectivos anos-calendário, e que não há vedação ao Processo n.° 10840.000038/2001-33 Acórdâo n.° 108-08.205 Fls. 6 requerimento da restituição por meio de Pedido de Restituição nestes casos — nos moldes realizados pelo contribuinte — há de se garantir o direito da Recorrente de reaver tais valores, sendo descabida a exigência de apresentação de declarações de rendimentos retificadoras. A apuração do IRRF incidente sobre a prestação de serviço de pessoa jurídica integra a apuração do IRPJ como um todo, a qual é promovida por meio da elaboração e entrega da DIPJ. Verificado o recolhimento antecipado de IRRF na hipótese de o resultado da empresa vir a ser negativo é de ser garantido o direito à restituição, independentemente de qualquer retificação da declaração de rendimentos (até porque, as informações ali constantes são verídicas, visto ter ocorrido o recolhimento antecipado, ao qual o contribuinte encontra-se impelido por força normativa). Assim, é de se reformar integralmente a decisão da DRJ. Ante o exposto, Dou Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 24 de fevereiro de 2005. OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4678226 #
Numero do processo: 10850.001066/96-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto Nº.70.235/72. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Cabível a presunção de omissão de receitas, quando o sujeito passivo não comprova, através de documentos hábeis e idôneos, ou qualquer outro elemento de prova. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, arroladas como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. LUCRO INFLACIONÁRIO – Constatado erro na apuração do lucro inflacionário do exercício, impõe-se a revisão dos cálculos respectivos para efeito de cobrança da diferença de imposto devido. DECORRENTES - PIS/REPIQUE, FINSOCIAL E CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. Por expressa disposição legal, é cabível a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 108-06781
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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ementa_s : PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto Nº.70.235/72. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Cabível a presunção de omissão de receitas, quando o sujeito passivo não comprova, através de documentos hábeis e idôneos, ou qualquer outro elemento de prova. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, arroladas como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. LUCRO INFLACIONÁRIO – Constatado erro na apuração do lucro inflacionário do exercício, impõe-se a revisão dos cálculos respectivos para efeito de cobrança da diferença de imposto devido. DECORRENTES - PIS/REPIQUE, FINSOCIAL E CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. Por expressa disposição legal, é cabível a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Preliminar rejeitada Recurso negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T15:06:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T15:06:42Z; Last-Modified: 2009-08-31T15:06:42Z; dcterms:modified: 2009-08-31T15:06:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T15:06:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T15:06:42Z; meta:save-date: 2009-08-31T15:06:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T15:06:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T15:06:42Z; created: 2009-08-31T15:06:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-31T15:06:42Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T15:06:42Z | Conteúdo => ..}. 4...--v2., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'01,-- •:1,t-• OITAVA CÂMARA:-.;:,:.1.i•-•:;e:, Processo n° : 10850.001066/96-01 Recurso n° : 127.797 Matéria : IRPJ e OUTROS - Anos: 1991 e 1993 a 1995 Recorrente : TRANSPORTES K.M. E MONTAGENS LTDA. Recorrida : DRJ—RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 05 de dezembro de 2001 Acórdão n° : 108-06.781 PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto N°.70.235/72. • IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Cabível a presunção de omissão de receitas, quando o sujeito passivo não comprova, através de documentos hábeis e idóneos, ou qualquer outro elemento de prova. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, arroladas como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. LUCRO INFLACIONÁRIO — Constatado erro na apuração do lucro inflacionário do exercício, impõe-se a revisão dos cálculos respectivos para efeito de cobrança da diferença de imposto devido. DECORRENTES - PIS/REPIQUE, FINSOCIAL E CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. Por expressa disposição legal, é cabível a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. gLitPreliminar rejeitada Recurso negado Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TRANSPORTES K.M. E MONTAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MARIAzrMIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 022 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 Recorrente : TRANSPORTES K.M. E MONTAGENS LTDA. Recurso n° : 127.797 RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 162/209, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude das irregularidades apuradas em ação fiscal, nos anos-calendários de 1991 a 1995, abaixo descritas: 1- Suprimento de Numerário no valor de Cr$77.000.000,00, caracterizado pela não comprovação da origem e efetividade da entrega, pela não identificação dos credores, registro contábil injustificado e não comprovado, no ano de 1991. 2- Passivo Fictício, caracterizado pela manutenção no passivo de obrigações incomprovadas, no valor de Cr$2.696.000,00. 3- Diferença IPC/BTNF correspondente a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990, cujo saldo credor está sendo adicionado, de acordo com o critério utilizado na determinação do lucro inflacionário realizado do período-base, conforme "Demonstrativos de Realização do Lucro Inflacionário e Saldo do Lucro Inflacionário a Tributar", nos anos ;de 1993 a 1995. 4- Compensação Indevida de Prejuízos, tendo em vista as reversões dos prejuízos verificadas nos períodos de: a) janeiro a abril de 1993; b) dezembro/93 a gpemarço /94; c) maio, junho e novembro/94. einchs ,-) Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos ao FINSOCIAL (fls.210/213), Contribuição Social sobre o Lucro — CSL (fls.214/218) e PIS/Repique (fls.219/231. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 238/243 alegou, em breve síntese, que: 1- Na preliminar, a nulidade do auto de infração, por estar em desacordo com o art.10, incisos I a VI, do Decreto n°70.235/72. 2- Referente ao suprimento de numerário, afirma que a lei só autoriza presunção de omissão de receitas, nos casos previstos no art.180 do RIR/80, que são saldo credor de caixa e passivo fictício. Que não houve suprimento efetuado por sócios, mas, apenas, "lançamentos contábeis errôneos e a tentativa de corrigi-los, sem maiores preocupações tais como ordem, datas cronológicas e os princípios contábeis aceitos"(sic). 3- Quanto ao passivo fictício, informa que a parcela não comprovada representa apenas 2,78% do total do exigível, tendo sido comprovado 97,22%, o que derruba a presunção de omissão de receitas. 4- No tocante à glosa das compensações de prejuízos de períodos dos anos de 1993 e 1994, revertidos em função das irregularidades atinentes à falta de adição ao lucro líquido de saldo credor de correção monetária (diferença IPC/BTNF), devem ser reconsideradas, pois não há matéria tributável nos anos de 1993 a 1995. 5- Contestou ainda a tributação correspondente à diferença IPC/BTNF. qin.â 64,0 4 Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 6- Por fim, afirmou que o lançamento feriu o art.150, III, "a" e "b", da Carta Magna, ao cobrar imposto mediante lançamento nos anos de 1993 a 1995, com base em fato gerador que ocorreu em 1990. Às fls.255/263, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/RPO N°1.481/00, julgando procedentes em parte os lançamentos objeto da presente lide, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1993, 1994, 1995 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZOS. NULIDADE. O auto de infração lavrado com obediência às normas legais é válido, indeferindo-se o pedido de nulidade quando verificado que os prazos concedidos ao contribuinte foram suficientes para as informações solicitadas na intimação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1993, 1994, 1995 Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Compete à empresa fornecer as provas solicitadas, seja em razão de ser ela o sujeito passivo contribuinte ou por respeito ao principio da economia processual. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. As importâncias integrantes do passivo circulante, por ocasião do balanço, estão sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas. DIFERENÇA DE IPC/BTNF. SALDO CREDOR. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. ADIÇÕES. A diferença verificada entre a variação do índice de preços ao consumidor (IPC) e a variação do BTNF, relativas ao período-base de 1990, quando credora, deve ser adicionada na determinação do lucro 5 Ckekl Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 real a partir do ano-calendário de 1993, por expressa determinação legal. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. É indevida a compensação de prejuízos com inobservância das disposições legais. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OF(C/0. Em razão das disposições legais vigentes, a multa de oficio ficou reduzida a 75%, devendo ser aplicada retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.283/309, representada por seu procurador legalmente habilitado, fls.310, alegando em breve síntese: 1- a nulidade do auto de infração, por ter infringido o art.10 do PAF bem como o art.893 do RIR/94 (complementar) 2- a exigência está baseada em presunção, que viola os arts.43 e 44, do CTN. Cita lves Gandra da Silva Martins e Gilberto Ulhôa Canto; 3- decadência do lançamento correspondente á diferença entre o IPC/BTNF, por ter o Fisco verificado hipótese da não utilização da adição ao lucro real correspondente ao ano de 1990; 4- questiona a aplicação dos juros de mora e da aplicação da TR; 5- por fim requer o direito de fazer a sustentação oral. Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado, fls.386/387, em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme dispõe a Medida Provisória n 0 1.973/00 e reedições. g) É o relatório. 6 Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Inicialmente , não cabe a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que o processo foi formalizado com a observância de todos os requisitos indispensáveis previstos no Decreto n°70.235/72, estando demonstrada a base de cálculo do tributo lançado, no Termo de Verificação (fls.147/152), e nos autos de infração (fls.162/231), possibilitando a recorrente defender-se amplamente em todas as fases do processo administrativo. Também, não é nulo o lançamento formalizado sem a observância do disposto no art.893 do RIR/94, vez que o prazo de 20 dias deverá ser concedido, quando necessário, podendo uma ação fiscal ser iniciada e concluída no mesmo dia, desde que não resulte em prejuízo para o Erário Público ou cerceamento do direito de defesa para o contribuinte. Ressalte-se, ainda, que os casos de nulidade do lançamento estão elencados no art59 do P.A.F. Quanto as demais preliminares levantadas pela recorrente, entendo que se tratam de questões de mérito que serão abordadas quando da análise de seus itens respectivos. Como se vê do relatório, cinge-se a questão em torno da exigência constituída através de Auto de Infração do IRPJ, em virtude da verificação de diversas irregularidades lançadas de ofício, relativas aos anos de 1991, 1993, 1994 e 1995, 7 61) CSti Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 com reflexos no FINSOCIAL (fls.210/213), CSL (fls.214/218) e PIS (fls.219/231), que serão analisados na mesma ordem constante da descrição dos fatos de fls.205/208, como demonstradas a seguir: 1- Suprimento de Numerário caracterizado pela não comprovação da origem e efetividade da entrega, pela não identificação dos credores e registro contábil injustificado e não comprovado, no valor de Cr$77.000.000,00, no ano de 1991. 2- Passivo Fictício, caracterizado pela manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, no valor de Cr$2.696.000,00. 3- Diferença IPC/BTNF correspondente a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990, cujo saldo credor está sendo adicionado, de acordo com o critério utilizado na determinação do lucro inflacionário realizado do período-base, conforme "Demonstrativos de Realização do Lucro Inflacionário e Saldo do Lucro Inflacionário a Tributar", nos anos de 1993 a 1995. 4- Compensação Indevida de Prejuízos, tendo em vista as reversões dos prejuízos verificadas nos períodos de: a) janeiro a abril de 1993; b) dezembro/93 a março /94; c) maio, junho e novembro/94. 1- Suprimento De Numerário Conforme Termo de Verificação n 5 (fls.147/148), a empresa intimada e reintimada a comprovar através de documentos hábeis e idôneos os lançamentos contábeis, constantes das fls.101 do Livro Diário n°25, nos valores de Cr$14.000.000,00 e Cr$63.000.000,00, efetuados em 30/08/91, não logrou justificar ou çoi comprovar as operações, nem identificar os credores. ern% 8 Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 Na fase impugnativa, limita-se em alegar que "foram lançamento contábeis errôneos e a tentativa de corrigi-los, sem maiores preocupações com critérios tais como a ordem, datas cronológicas e os princípios aceitos". Na fase recursal, defende-se alegando que o lançamento está baseado em mera presunção. Sobre presunção, assim leciona Gilberto Ulhõa Canto: "2.3. As presunções podem ser segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas em lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre as duas situações ( a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu apficador ou intérprete que a formula. Dai, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito subjetivo). (grifei) 2.4. Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas Guris tantum) ou absolutas Guris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade, Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se."( In Presunções do Direito Tributário — SP —1991 — pag.3 e 4) Também, assim se pronuncia o Douto José Bulhões Pedreira (In Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ — 1979, PAG.806): "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que no negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (grifei) 9 Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 Pois bem, a matéria posta em discussão nos presentes autos é um dos casos em que a legislação tributária inverte o ônus da prova para o contribuinte. Portanto, caberia à defendente apresentar provas ou justificar as diferenças apuradas, o que não ocorreu. Vale lembrar que a jurisprudência deste Conselho é no sentido que a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva, com base em fortes indícios, sendo livre a convicção do julgador. Assim, deve ser mantida a exigência relativa a este item de autuação. 2- Passivo Fictício Trata-se de Omissão de Receitas, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, no ano de 1991. Intimada a apresentar a documentação comprobatória do seu passivo em 31/12/91, constantes da "Relação de Credores", deixou de comprovar as parcelas de Cr$1.800.000,00 e Cr$896.000,00. No Termo n°5 ( fls.147) estão demonstradas as parcelas tributadas a este titulo. Na fase impugnativa, a autuada limita-se em afirmar que o percentual não comprovado é irrisório, pois representa apenas 2,78% do total do exigível. No entanto, não é pertinente a contrariedade da autuada pelo fato de que o lançamento fiscal está baseado em presunção, uma vez que se trata de 10 44^'% Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 presunção legal estampada no art. 12, § 2°, do Decreto-lei 1.598/77, consolidada no artigo 180 do RIR/80, que expressamente estabelece que "... a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". Não é demais repetir que o papel reservado à presunção legal é de inverter o ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo demonstrar que as obrigações arroladas pela fiscalização foram pagas com recursos que integram o seu giro normal. Ante a falta de qualquer prova da origem dos recursos que propiciaram a liquidação das mencionadas obrigações, é legítimo inferir que foram solvidas com recursos mantidos à margem da contabilidade, por isso não registradas as respectivas baixas na escrituração contábil, configurando o chamado passivo fictício, ou passivo não comprovado. Sendo matéria exclusivamente de prova em que nada foi oferecido pela recorrente para contraditar a acusação fiscal, é de ser mantida a exigência tributária. 3- Diferença IPC/BTNF Conforme auto de infração fls.207/208, a empresa deixou de computar na determinação do lucro real, a partir do ano de 1993, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990, correspondente a diferença entre o IPC/BTNF, nos termos do Decreto n°332/91. Em conseqüência, o autor do feito efetuou ajustes no lucro inflacionário nos anos de 1993, 1994 e 1995, conforme "Demonstrativos de Realização do Lucro Inflacionário" e "Saldo do Lucro Inflacionário a Tributar". Na apuração das parcelas tributáveis nos anos de 1993 a 1995, a fiscalizada foi intimada em 20/12/95 a apresentar os Mapas de correção monetária 11 6r, qflAti Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 (fls.52/67), onde o autor do feito detectou a diferença de IPC/BTNF de Cr$12.291.447,35, correspondente a diferença entre a parcela de Cr$131.848.402,44 e Cr$119.556.961,09 (fls.67). Em seguida, apurou a diferença no registro do Saldo do Lucro Inflacionário a Tributar, no valor de Cr$18.751.057,65, conforme demonstrada às fls.149, onde ficou constatado que a contribuinte deixou de adicionar ao lucro real a diferença IPC/BTNF do ano de 1990, no montante de Cr$31.042.500,00, nos termos do Decreto n°332/91. Após o exame da planilha "Percentual de Realização do Ativo" (fls.82/84) em cotejo com o LALUR (fls.120/136), foram elaborados os Demonstrativos de Realização do Lucro Inflacionário e Saldo a Tributar", do período de 1993 a 1995 (fls.153/155). Na fase recursal, a contribuinte alega que o lançamento relativo a este item está decadente, vez que tomou como base valores originários do ano de 1990. No entanto, não merece ser acolhida a preliminar de decadência, haja vista que o que se tributa não é lucro inflacionário do ano de 1990, mas seus efeitos nos anos subsequentes. Assim, detectada diferença no lucro inflacionário diferido que teve origem em exercícios que superam o quinquênio decadencial, o saldo do lucro inflacionário a tributar deverá ser adicionado ao lucro tributável. Neste sentido, os Acórdãos n°103-8.245/88 e 105-9.150/95. Assim, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. 4- Compensação Indevida De Prejuízos 4n,q 12 Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 Trata-se de compensação indevida de prejuízos, tendo em vista as reversões dos prejuízos verificadas nos períodos maio a agosto de 1993 e abril a dezembro de 1994, apurada conforme demonstrativos (fls.156/158).e FAPLI (fis.1591161). Tendo em vista as retificações sofridas quanto ao item precedente, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Com referência a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Tanto o art.138, quanto o 161 do CTN não impõe qualquer restrição à sua aplicação. Aliás, o parágrafo 1° , art. 161 do CTN não deixa dúvida quanto a sua interpretação, ao definir que os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". • Não resta nenhum reparo a ser feito quanto a forma de cálculo dos juros no lançamento. Não é ilegal a sua cobrança vez que decorre de Lei. Vale lembrar que o percentual cobrado nos débitos é o mesmo que o governo utiliza para remunerar as restituições e os indébitos. LANÇAMENTOS DECORRENTES Quantos aos lançamentos relativos às contribuições para o FINSOCIAL, CSL e PIS/Repique, tratando-se de lançamento reflexivo, o entendimento emanado em decisão relativa ao IRPJ se projeta no julgamento dos lançamentos decorrentes, recomendando o mesmo tratamento. (9i 13 # Processo n° : 10850.001066/96-01 Acórdão n° : 108-06.781 Por todo o exposto, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2001 Q4~ çj . MARCIA MARIA LORIA MEIRA 14 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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