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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5555502 #
Numero do processo: 10494.001455/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 28/01/1998 a 09/08/2001 Drawback. Competência para Fiscalização do Cumprimento dos Compromissos Assumidos. Constitui atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do benefício e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pelo beneficiário, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. Prazo Decadencial. Enquanto não concluído o prazo outorgado para cumprimento do compromisso de exportar, inerente ao regime, não tem início a fluência do prazo decadencial do direito de o Fisco promover o lançamento decorrente do descumprimento daquele compromisso. Findo tal prazo, inicia-se, no primeiro dia do exercício seguinte, o quinquênio em que tal lançamento deve ser levado a efeito. Requisitos para Baixa do Regime O reconhecimento da baixa do regime e da consequente exclusão do crédito tributário que deixou de ser recolhido em razão da aplicação do regime de drawback pressupõem o cumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência. O descumprimento de tais condições, inclusive da obrigação de promover a correta vinculação do registro de exportação ao ato concessório, implica a descaracterização do regime e a exigência de tributos suspensos. Multa Qualificada. Prática Reiterada A prática reiterada de infrações à legislação tributária revela evidente intuito de fraude. Jurisprudência. Juros de Mora Na hipótese de descumprimento do compromisso de exportar, incidirão juros de mora sobre os impostos que deixaram de ser recolhidos na data do registro da DI, contados a partir desta data. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar exclusivamente a fração da exigência decorrente do fato da recorrente, após a averbação do embarque, vincular os registros de exportação ao regime. Vencidos os conselheiros Álvaro Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, que também reduziam a multa de ofício a 75%. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.049          2 MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA  A prática reiterada de infrações à legislação tributária revela evidente intuito  de fraude. Jurisprudência.  JUROS DE MORA  Na hipótese de descumprimento do compromisso de exportar, incidirão juros  de mora sobre os impostos que deixaram de ser recolhidos na data do registro  da DI, contados a partir desta data.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para afastar exclusivamente a fração da exigência decorrente  do  fato da  recorrente,  após  a averbação do embarque, vincular os  registros de  exportação ao  regime.  Vencidos  os  conselheiros  Álvaro  Almeida  Filho,  Andréa  Medrado  Darzé  e  Nanci  Gama, que também reduziam a multa de ofício a 75%.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho,  José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de Autos de Infração onde estão sendo  exigidos  o  Imposto  de  Importação  –  II  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  vinculado  à  importação,  em  decorrência do não adimplemento dos compromissos assumidos  nos  Atos  Concessórios  –  AC’s  nºs  0089­98/000003­5,  de  19/01/98;  0089­98/000024­8,  de  13/03/98;  0089­98/000051­5,  de 04/05/98; 0089­98/000063­9, de 04/06/98; 0089­98/000087­ 6,  de  10/08/98;  0089­98/000102­3,  de  25/09/98;  0089­ 98/000111­2,  de  20/11/98;  0089­99/000004­6,  de  22/01/99;  0089­99/000037­2, de 13/05/99; 0089­99/000058­5, de 23/08/99  e 0089­00/000034­7, de 12/05/00.  Em  seu  Relatório  de  Fiscalização  do  Regime  Especial  de  Drawback  Suspensão  Comum,  fls.  900  a  1033,  a  autoridade  lançadora  descreve,  acompanhado  da  reprodução  de  alguns  Registros  de  Exportação  –  RE’s,  os  fatos  que  motivaram  a  presente exigência, abaixo transcritos:  Fl. 11624DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.050          3 a  ­  Informou  RE’s  que  amparavam  exportações  normais  para  comprovar exportações de drawback suspensão comum;  b  ­  Informou  RE’s  que  amparavam  exportações  PROEX  ­  Programa de Financiamento às Exportações  ­ para comprovar  exportações drawback suspensão comum;  c  ­  Retificou  RE’s  que  amparavam  exportações  normais,  ou  PROEX, para exportações drawback suspensão comum, após a  averbação destes RE’s;  d  ­  Após  utilizar  o  mesmo  artifício  descrito  no  item  acima,  informou RE’s para comprovar a exportação de outro AC;  e  ­  Informou  em  dois  ou  mais  AC  RE’s  que  amparavam  exportações  normais,  ou  PROEX;  676  (seiscentos  e  setenta  e  seis) RE’s informados duas vezes, 655 (seiscentos e cinqüenta e  cinco) RE’s informados três vezes e 140 (cento e quarenta) RE’s  informados quatro vezes;  f ­ Após utilizar o mesmo artifício descrito no item c, informou os  RE’s  na  comprovação  de  dois  ou  mais  AC;  284  (duzentos  e  oitenta  e  quatro) RE’s  informados  duas  vezes,  276  (duzentos  e  setenta e seis) informados três vezes e 52 (cinqüenta e dois) RE’s  informados quatro vezes;  g ­ Informou RE’s com data de embarque posterior à data limite  de exportação;  h  ­ Mentiu em vários RE’s,  ao afirmar  que não  tinha utilizado  tais  RE’s  em  outras  comprovações,  quando  provamos  que  na  verdade a SCA os utilizou em outras comprovações;  Os  fatos acima  transcritos motivaram,  também, a aplicação da  multa agravada, estabelecida no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96,  pelo  fato  de  ter  a  interessada  tentado,  por  diversas  formas,  modificar  a  característica  essencial  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  evitar  o  pagamento  dos  impostos  devidos  e,  conseqüentemente,  a  abertura  de  processo  de  representação  fiscal,  protocolado  sob  nº  10494.001456/2005­59.  Devidamente  intimada  a  contribuinte  apresentou  as  impugnações; fls. 1072 a 1207, para o II, e 1208 a 1345, para o  IPI; acompanhadas de seus Anexos, fls. 1.133 a 1.207 e 1.271 a  1.345, respectivamente. Nos anexos a SCA Indústria de Móveis  Ltda.  ataca  item  por  item,  reportando­se  às  alegações  apresentadas  no  corpo  da  impugnação  que  compreendem,  em  síntese:  PRELIMINARES  ­  os  créditos  tributários  em  análise,  quando  dos  lançamentos  fiscais, já estavam decaídos, pois a legislação vigente ao tempo  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  era  o  art.  328  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  que dispunha que a repartição fiscal competente tem assegurado  Fl. 11625DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.051          4 o  livre­acesso,  a  qualquer  tempo,  à  escrituração  fiscal  e  aos  documentos  contábeis  da  empresa,  bem  como  ao  seu  processo  produtivo,  a  fim  de  possibilitar  o  controle  da  operação.  Portanto, a qualquer momento, a partir da emissão do AC e da  importação  e  antes  do  término  do  regime,  a  autoridade  fiscal  poderia verificar se o beneficiário do regime estava cumprindo o  compromisso assumido no AC. Caso não o tivesse, poderia, por  meio do lançamento, exigir o pagamento dos tributos suspensos;  ­  não  cabe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF dizer  se  os  compromissos de exportar  foram ou não cumpridos, mas sim a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  –  Secex,  por  meio  do  Departamento de Operações de Comércio Exterior – Decex.  MÉRITO  ­ mero  erro  na  indicação dos  códigos a  serem  informados nos  RE’s,  apontados  nos  itens  “a”  e  “b”  do  relatório  fiscal,  não  pode caracterizar a inadimplência do compromisso, posto que a  efetiva  exportação  é  que  deve  ser  considerada  para  o  cumprimento da obrigação assumida no AC;  ­ não há previsão legal para que a empresa altere o RE após o  despacho de exportação, itens “c” e “d” do relatório fiscal. Os  arts.  9º,  §  1º,  e  10º,  da  Port.  Secex  nº  15,  de  17/11/2004,  diz,  verbis:  Art.  9º  ­  As  operações  de  exportação  deverão  ser  objeto  de  Registro de Exportação no Siscomex, exceto os casos previstos  no Anexo “A” desta Portaria.  § 1º ­ O RE deverá ser efetuado previamente à declaração para  despacho aduaneiro e ao embarque da mercadoria.  Art.  10  –  Poderão  ser  efetuadas  alterações  no  RE,  exceto  durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro.  ­ se há norma permitindo as alterações nos RE’s, exceto durante  o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro, logo, pode  haver  alterações  posteriores  ao  despacho.  Além  disso,  o  documento  que  comprova  o  cumprimento  ou  não  do  compromisso  de  exportação  é  o  Relatório  Unificado  de  Drawback ­ RUD;  ­  nunca  houve  a  intenção  de  fraudar  o  fisco,  nem  a  Secex.  Apenas  preocupou­se  muito  mais  com  a  efetiva  exportação  do  que com as obrigações acessórias;  ­  os  excessos  de  obrigações  acessórias  e  a  dinâmica  das  exportações  levam  aos  contribuintes  ao  cometimento  de  erros.  As  retificações  efetuadas  pela  impugnante  foram  decorrentes  destes  excessos  e  tiveram  como  finalidade  corrigir  as  informações prestadas nos RE’s;  ­  a  parametrização  das  Declarações  de  Importação  –  DI’s  no  sistema  Siscomex  é  feita  por  sorteio  eletrônico  e  não  por  controle humano. Portanto, a alegação de que a informação do  Fl. 11626DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.052          5 código  errado  afeta  o  controle  fiscal  durante  o  despacho  de  exportação é totalmente improcedente;  ­  é  inaceitável  a exigência  total dos  tributos  suspensos quando  da  importação  dos  insumos  simplesmente  porque  não  foram  aceitos  alguns  RE’s  para  comprovar  as  exportações  efetuadas  pela  beneficiária.  O  art.  162,  II,  da  Port.  Secex  nº  14,  de  17/11/2004, prevê o inadimplemento total ou parcial do regime  ao dispor que, verbis:  Art. 162 – o inadimplemento do Regime será considerado:  I  –  Total:  quando  não  houver  nenhuma  exportação  que  comprove a utilização da mercadoria importada;  II  –  parcial:  se  existir  exportação  efetiva  que  comprove  a  utilização de parte da mercadoria importada.   ­  os  agentes  do  fisco  exigiram  a  totalidade  dos  tributos  suspensos,  mesmo  sabendo  que  a  legislação  permitia  o  cumprimento parcial do regime. A prática de tal ato é típica de  excesso de exação, descrita no art. 316, § 1º, do Código Penal;  ­  as  alterações  introduzidas  pelos  órgãos  intervenientes  no  sistema  Siscomex,  à  época  dos  registros,  nem  sempre  foram  compreendidas. Por essa razão é que foram realizados cursos e  palestras  a  respeito  do  novo  sistema,  que  prometia  desburocratizar as exportações, conforme pode ser verificado no  Informativo Secex nº 23;  ­  não  há  no  Decreto  nº  91.030/85,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, impedimento de vincular um RE em mais de um AC,  itens  “e”  e  “f”  do  relatório  fiscal.  A  própria  atividade  da  impugnante, onde são utilizados cerca de 8.000 (oito mil)  itens  para  fabricar  cozinhas,  demonstra,  na  prática,  a  possibilidade  dessas vinculações;  ­  verifica­se  que  tal  procedimento  é  peculiar  à  atividade  da  contribuinte, onde são feitas importações de dobradiças, calços,  parafusos, kit de rodízios, corrediças, chapas, folhas, películas,  puxadores, terminais de perfil, etc... ao amparo de diversos AC e  a exportação de produto acabado, no caso móveis para cozinha,  com  a  utilização  desses  insumos,  sendo  informado  num  único  RE;  ­  em  nenhum  momento  a  impugnante  pretendeu,  utilizando­se  deste  procedimento,  fraudar  a  administração  tributária.  Até  porque, sempre foi informada pelo departamento competente do  Banco do Brasil que este procedimento estava correto;   ­ o item “g” do relatório fiscal aponta uma quantidade de 1.382  (um mil trezentos e oitenta e dois) RE’s vencidos. No entanto, o  quantitativo  correto  é  63  (sessenta  e  três)  RE’s.  Os  AFTN  chegaram a este número, 1.382, porque contaram os anexos de  cada registro como sendo um RE autônomo;  Fl. 11627DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.053          6 ­  os  funcionários  da  SRF  iniciaram  movimento  por  reposições  salariais,  no  final  de  2000,  acarretando  prejuízos  à  sociedade  brasileira,  principalmente  aos  importadores  e  exportadores.  Neste  período  a  impugnante  efetuou  algumas  exportações  que  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  extemporâneas. No  entanto, o não cumprimento no prazo estabelecido decorreu pela  greve  dos  servidores  do  órgão  responsável  pela  liberação  das  mercadorias,  ou  seja,  a própria SRF. Os RE’s  relacionados às  fls.  1.108 a 1.109 compreendem aqueles que  foram registrados  antes do prazo previsto para embarque, mas por culpa da SRF  as mercadorias só foram exportadas após o referido prazo;  ­  às  fls.  1.111  a  1.123  são  trazidas  cópias  de  jornais  e  informativos  do  sindicato  dos  auditores  fiscais  em  que  comprovam o movimento paredista no ano de 2000;  ­  não  está  caracterizado  nos  autos  a  ação  ou  omissão  fraudulenta  com  a  finalidade  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos,  ou  ainda,  visando  excluir  ou  modificar  suas  características  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  para  evitar  ou  diferir  seu  pagamento;  ­  o  instituto  da  fraude  é  aplicado  nos  casos  em  que  o  agente  tenta, por ação ou omissão dolosa, impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  portanto,  ela  está  voltada,  especificamente,  ao  fato  gerador. No  caso  em  tela,  os  fatos descritos no Relatório fiscal referem­se a informações em  RE’s  e  RUD’s  e  a  retificações  de  RE’s  após  o  despacho  aduaneiro, ou seja, tais ações não se enquadram na definição de  fraude;  ­  nos  casos  em  que  há  inadimplência  do  compromisso  de  exportar, firmado em AC, os juros devem ser calculados a partir  do término do prazo de validade estabelecido no AC;  ­ as inclusões ou alterações parciais ou completas efetuadas nos  RE’s após o embarque das mercadorias são possíveis quando há  necessidade  de  apresentação  de  novos  dados  ou  retificação  daqueles já existentes, não caracterizando, em hipótese alguma,  fraude,  mesmo  após  a  averbação,  pois  tais  alterações  são  permitidas pelo sistema e de pleno conhecimento da Secex e da  SRF;  ­  as  declarações  da  beneficiária  do  regime  de  que  não  tenha  utilizado alguns RE’s para comprovar determinado AC, mas que  efetivamente  os  utilizou,  até  mesmo  em  vários  AC,  ocorreram  por  “erro  quanto  a  declaração  no  departamento  que  faz  os  registros. Mas isso, não invalida o que foi acima dito. Não houve  a intenção de fraudar a fiscalização em nenhum momento”.  Em  sua  impugnação  a  contribuinte  transcreve  várias  jurisprudências referentes à decadência; aos “erros formais” no  preenchimento dos RE’s; à exigência total dos tributos suspensos  sem  levar  em  conta  o  cumprimento  parcial  do  regime;  à  vinculação de RE  em mais de um AC; à  informação nos RE’s,  Fl. 11628DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.054          7 exportações  normais  e  PROEX,  por  não  configurar  inadimplência do compromisso de exportar; à multa agravada e  à aplicação dos juros moratórios.  A  Impugnante  requer,  ao  final  de  suas  argumentações,  o  fornecimento, pela SRF, de todos os comprovantes de exportação  emitidos pelo Siscomex, referente ao período arrolado nos Autos  de Lançamentos do  II e  IPI, e que deverão ser  juntados a esta  impugnação antes do julgamento, visando fazer prova dos fatos  alegados  e  impugnados.  Requer,  ainda,  seja  oportunizada  a  juntada  das  notas  fiscais  de  exportação  e  demais  documentos  referidos  na  legislação  aduaneira,  como  necessária  à  comprovação dos compromissos de exportação.  Foram  juntados,  posteriormente,  ao  presente  processo  os  documentos apresentados pela contribuinte...”  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 28/01/1998 a 09/08/2001  Ementa: DRAWBACK. COMPETÊNCIA.  A competência para concessão do regime aduaneiro especial de  drawback,  inclusive  seus  aditivos,  é  da  Secex.  Cabe  à  SRF  a  aplicação do regime, a fiscalização dos tributos e a verificação  do regular cumprimento dos requisitos e condições fixados pela  legislação pertinente.  VINCULAÇÃO FÍSICA.  Um dos princípios fundamentais do regime especial de drawback  é  a  vinculação  física  do  produto  importado  com  aquele  a  ser  exportado.  VINCULAÇÃO  DO  REGISTRO  DE  EXPORTAÇÃO  AO  ATO  CONCESSÓRIO.  A vinculação do RE ao AC é imprescindível para a comprovação  da  exportação  dos  insumos  importados  com  o  benefício  do  regime drawback.  DRAWBACK. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO.  Constatada a inadimplência no compromisso de exportar cabível  é a exigência dos impostos suspensos quando da importação das  mercadorias ao amparo do regime drawback,  inclusive com os  acréscimos legais à partir do registro da DI.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 28/01/1998 a 09/08/2001  Fl. 11629DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.055          8 Ementa: DRAWBACK. DECADÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  de  decadência  para  o  regime  drawback  suspensão começa no primeiro dia do ano seguinte ao  término  do regime.  Lançamento Procedente  Após  tomar  ciência  da  exigência,  comparece  a  autuada  mais  uma  vez  aos  autos para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por  ocasião da instauração da fase litigiosa e acrescentar:  a) Que o órgão recorrido não teria analisado a totalidade das razões de fato e  de direito suscitadas por ocasião da impugnação, em especial: a alegação de que o regime teria  sido ao menos parcialmente cumprido, pois as alegações de irregularidade não alcançariam a  integralidade dos registros; e o pedido de produção de provas; e  b) Pedido eventual no sentido de que, caso não reconhecida a insubsistência  integral  da  exigência,  fosse  reduzida  a  multa  150%  para  75%,  em  razão  da  ausência  dos  elementos qualificadores que justificariam o agravamento;  Inicialmente  distribuído  para  a  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando, decidiu a extinta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio  da Resolução nº 302­1.453, de 25 de março de 2008, converter o  julgamento do Recurso em  diligência para que a autoridade lançadora e a recorrente esclarecessem as seguintes questões:  1  —  Foi  assinado  Termo  de  Responsabilidade  para  as  importações em regime de drawback aqui referidas?  2 — a recorrente teve outros regimes aduaneiros ou benefícios  à exportação ao tempo ou anteriores aos regimes de drawback  aqui mencionados?  3 — Fazer a lista completa dos Atos Concessórios, com datas  de  expedição  e  de  término,  relacionando  para  cada  um  os  registros de exportação correspondentes e as datas de efetivos  embarques.  Neste  caso  a  administração  tributária  informar  se  as  unidades  aduaneiras  do  local  de  embarque  estavam  funcionando normalmente, e a recorrente informar e comprovar  o depósito das mercadorias para embarque;  4 —  informar se nas retificações de RE houve retificação de  dados da mercadoria exportada;  5  —  oferecer  qualquer  outra  informação  que  julgar  procedente.  Em  resposta,  a  recorrente  apresentou  os  documentos  de  fls.  7.386  a  9.169,  mas  não  teceu  considerações  adicionais  acerca  dos  quesitos  ou  das  conclusões  do  Fisco.  Limitou­se  a  responder  que  estariam  anexados  todos  os  documentos  relativos  ao quesito 1  e  que não obtivera ato concessório diverso dos listados pelo Fisco.  Fl. 11630DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.056          9 Não  foi  informada  a  data  que  as  mercadorias  foram  depositadas  para  embarque.  A  autoridade  fiscal,  por  sua  vez,  informou  que  não  disporia  de  meios  para  informar  se  as  unidades  aduaneiras  relativas  aos  locais  de  embarque  se  encontravam  funcionando normalmente1.  Elaborou, ainda, planilha onde estão listados 1.382 Registros de Exportação  relativos  a  embarques  alegadamente  realizados  após  o  encerramento  do  prazo  para  exportar,  identificando­se, por ato concessório, a data de embarque da mercadoria2  Em  resposta  ao  quesito  4,  informou  que  houve  alteração  de  dados  da  mercadoria exportada, mas que tal retificação não foi considerada irregularidade, para efeito da  aceitação dos RE.  Finalmente,  em  relação  ao  quesito  nº  5,  reproduziu  os  itens  285  a  289  do  relatório de fiscalização.  Em 1º de março de 2013, os autos foram distribuídos para este Conselheiro,  em razão de sorteio realizado em 28/02/2013.   É o Relatório.                                                              1 Trecho à fl. 9.172.  2 Trecho às fls. 9.173 a 9.206.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator.  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Analiso separadamente cada um dos aspectos que merece ser enfrentado.  1­ Preliminarmente  1.1­ Incompetência e Ausência de Base Causal  A concessão do drawback, na modalidade suspensão, nos termos do art. 314  do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, encontrava­se inserida  no rol das competências da Comissão de Política Aduaneira.  Posteriormente, com o advento da Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, as  atribuições  da  extinta  Comissão  de  Política  Aduaneira  foram  transferidas  para  a  Secretaria  Nacional de Economia, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, que, por meio da  Fl. 11631DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.057          10 Portaria  SNE  nº.  427,  de  25/08/92,  disciplinou  a  concessão  do  regime,  atribuindo  ao  antigo  Departamento  de  Comércio  Exterior  ­  Decex,  competência  para  conceder  o  regime  nas  modalidades  suspensão  e  isenção,  bem  como  proceder  ao  acompanhamento  e  verificação  do  adimplemento do compromisso de exportar.  Nesse contexto, foi editada a portaria MEFP nº 594, de 25 de agosto de 1992,  que disciplina (original não destacado):  Art. 1º A concessão e a aplicação do regime aduaneiro especial  de  "drawback"  nas  modalidades  de  suspensão  e  isenção  de  tributos, previstas nos incisos I e II, do art. 314, do Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  5  março  de  1985, se regem pelo disposto nesta Portaria.  Parágrafo único. O regime de "drawback" poderá ser concedido  conforme previsto no art. 315, do Regulamento Aduaneiro.  Art. 2º Constitui atribuição da Secretaria Nacional de Economia  ­ SNE, nos termos do art. 2º, da Lei no 8.085, de 23 de outubro  de  1990,  a  concessão  do  regime,  compreendidos  os  procedimentos que tenham por finalidade sua formalização, bem  como  o  acompanhamento  e  a  verificação  do  adimplemento  do  compromisso de exportar.  Art. 3º Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal  ­  DpRF  a  aplicação  do  regime  e  a  fiscalização  dos  tributos,  nesta  compreendidos  o  lançamento  de  crédito  tributário,  sua  exclusão  em  razão  de  reconhecimento  do  benefício  e  a  verificação,  a  qualquer  tempo,  do  regular  cumprimento,  pela  importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação  pertinente.  Com a publicação da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, as atribuições  da Secretaria Nacional de Economia foram transferidas para a Secretaria de Comércio Exterior  (Secex)  e  do  Departamento  da  Receita  Federal,  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  posteriormente transformada na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Ora, se, até o presente momento, não consta revogação do ato administrativo  em questão, é evidente que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, à época do lançamento  Secretaria  da  Receita  Federal,  detinha  competência  para  a  realização  das  verificações  realizadas.  Com  efeito,  indiscutivelmente,  não  cabe  à  RFB  invadir  a  competência  da  Secex, que se limita, nos termos do sobredito ato governamental, à formalizar a concessão do  regime, acompanhá­lo e verificar o adimplemento do compromisso de exportar, mas isso não  deixa o Fisco a reboque das conclusões daquele órgão de controle administrativo.  Ou seja, se, como muito bem disse a Portaria suso transcrita, compete à RFB,  a  qualquer  tempo,  verificar  o  regular  cumprimento,  pela  importadora,  dos  requisitos  e  condições  fixados  e,  se  for o  caso,  concluir  que  a  recorrente  descumpriu  tais  condicionantes  para o reconhecimento da exclusão do crédito tributário.  Afasto, portanto a preliminar suscitada.  Fl. 11632DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.058          11 1.2 ­ Omissão  Não vejo a alegada omissão do acórdão recorrido.  Sabidamente, não é exigível que o julgador enfrente separadamente todas as  questões aduzidas. Basta que, em conjunto, explicite sua convicção acerca da sua procedência  ou não do pedido.  Nesse  sentido,  remansosa  é  a  jurisprudência  do  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  exemplo  do  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  nos  Embargos  de  Divergência em REsp Nº 665.454 – CE, assim ementado3:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PIS.  AÇÃO  CAUTELAR.  SUSPENSÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  DEVOLUTIVIDADE.  TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.  1. O  inconformismo, que  tem como real escopo a pretensão de  reformar  o  decisum,  não  há  como  prosperar,  porquanto  inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade  ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos  de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC.  Precedentes  da  Corte  Especial:  AgRg  nos  EDcl  nos  EREsp.  693.711∕RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792∕DF,  DJ  10.03.2008  e  EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  807.970∕DF,  DJ  25.02.2008  2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.”(negritei)  Ou seja, analisar as diferentes (e mutuamente excludentes) versões dos fatos  e concordar com as conclusões do Fisco implica necessariamente discordar, ainda que por via  obliqua, das alegações da impugnante.  Por outro  lado,  se o órgão afasta questão antecedente,  está afastando, ainda  que não o faça expressamente, questões que dependeriam de tal premissa.  Por exemplo, se o órgão recorrido entendeu que a ausência de vinculação não  poderia ser sanada a posteriori, pois o prejuízo estaria caracterizado desde o momento em que  a  declaração  teria  sido  parametrizada  para  o  canal  verde,  não  caberia  discutir  outras  conseqüências da ausência de vinculação naquele estágio. O prejuízo restara caracterizado e, na  visão do Fisco, ratificada pelo órgão recorrido, o regime restara inadimplido.  Partindo dessa premissa,  seria desnecessário  enfrentar  individualmente cada  argumento  favorável  à  conduta  da  recorrente  de  vincular  os  atos  concessórios  após  a  exportação.                                                              3 Ministro Luiz Fux, DJ: 25/05/2009    Fl. 11633DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.059          12 Evidentemente,  não  se  está,  neste  momento,  ratificando  tais  premissas.  Tal  discussão  será  tratada  quando  da  análise  do  mérito  e  poderá,  eventualmente,  conduzir  à  insubsistência da exigência, hipótese que não se confunde com a nulidade do feito.  2­ Mérito  2.1 Prejudicial de Decadência  Peço licença à recorrente, pois não vejo como considerar que a contagem do  prazo decadencial para a formalização do lançamento fundado em suposto descumprimento do  regime de drawback siga o art. 150, § 4º do CTN4 ou a atual redação do art. 54 do Decreto­lei  nº 37, de 19665.  Com  efeito,  como  é  cediço,  o  regime  de  drawback  só  é  baixado  após  a  verificação do cumprimento do compromisso de exportar assumido.   Assim  sendo,  somente  após  o  encerramento  do  prazo  para  que  tal  compromisso  seja  cumprido  é  que  a  autoridade  fiscal  poderia  adotar  medidas  com  vistas  à  verificação de eventuais irregularidades.   Ou  seja,  é  perfeitamente  possível  (e  legal)  que  a  beneficiária  cumpra  integralmente  o  regime  com  a  realização  da  integralidade  das  operações  de  exportação  no  último dia de sua validade. Até então, o Fisco não poderia imputar qualquer responsabilidade  ao sujeito passivo.  Dessa  forma,  enquanto  não  encerrado  o  regime  não  há  como  considerar  iniciada a fluência do prazo decadencial.  Concluído tal prazo, inicia­se, a partir do primeiro dia do exercício seguinte,  a contagem do quinquênio final para formalização do lançamento, sob pena de decair o direito  de o Fisco fazê­lo, ex vi do art. 173, I do CTN6.  Note­se que tal exegese nada tem de inovadora, na medida em que encontra­ se apoiada na  remansosa  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. À guisa de  exemplo, cite­se:   Acórdão CSRF 9303­00.976, julgado em 28/04/ 20107  DRAWBACK SUSPENSÃO. Decadência, norma geral de direito  tributário privativa de lei complementar, e matéria disciplinada  nos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Na  importação com suspensão do crédito tributário, não há se falar                                                              4  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a homologação,  será  ele de  cinco anos,  a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  5 Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma  que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que  trata o art.44 deste Decreto­Lei.  6 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;    7 Conselheira Maria Teresa Martínez López, julgado por maioria.   Fl. 11634DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.060          13 em  pagamento  antecipado  de  tributos  nem  na  aplicação  do  disposto  no  citado  artigo  150,  §4°.  Segundo  a  regra  geral  do  artigo 173, inciso I, o prazo decadencial tem inicio no "primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado".  Dada  a  impossibilidade  de  ser  aferido  o  adimplemento  do  compromisso  vinculado  ao  regime aduaneiro  especial  antes  de  esgotado  o  prazo  concedido  no  ato  administrativo  de  outorga  do  beneficio,  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte à validade do ato concessório do drawback é  o  dies  a  quo  para  medir  o  prazo  decadencial  do  inciso  I  do  artigo 173 do Código Tributário Nacional.  Tomado tal marco jurisprudencial como referência, não vejo como acolher a  prejudicial de decadência  É  preciso  esclarecer,  nessa  linha,  que o prazo decadencial  para promover o  lançamento  objeto  do  presente  litígio  só  se  iniciou  em  01/01/20018  e,  consequentemente,  se  encerraria em 31/12/2005..   Assim,  se  a  recorrente  tomou  ciência  da  exigência  em  19/12/2005  e,  nesse  momento resta o lançamento concluído, não há como se reconhecer a decadência suscitada.  2.2­ Demais Questões de Mérito  A  acusação  do  Fisco,  destaque­se,  está  focada  em  duas  vertentes  o  descumprimento do prazo para promover a exportação e a imprestabilidade da vinculação dos  registros  de  exportação  ao  regime  para  comprovar  o  cumprimento  dos  compromissos  assumidos.  Antes  de  adentrar  na  análise  das  acusações  e  dos  fundamentos  de  defesa,  peço licença para trazer alguns aspectos conceituais que nortearão sua análise.  Apesar  do  dissenso  conceitual  acerca  do  fundamento  jurídico  para  evitar  a  cobrança dos tributos que incidiriam na operação de importação, dúvida não há de que, quando  do encerramento do regime de drawback, incide hipótese de isenção.  Veja­se  o  que  consigna  representante  da  corrente  que  defende  que  o  fundamento  para  a  não  cobrança  é  a  suspensão,  no  caso  o  Des.  Federal  Dirceu  de  Almeida  Soares9:  A modalidade de importação vinculada à exportação, conhecida  pela  doutrina  como  “drawback”,  traduz  hipótese  de  isenção  tributária.  Inicialmente,  entretanto,  ocorre  o  fenômeno  da  suspensão dos tributos devidos na importação; somente após a  verificação do cumprimento das condições estabelecidas no ato  da  concessão  do  benefício,  ou  seja,  após  a  exportação  dos  produtos  fabricados  com  a  matéria­prima,  no  prazo  assinado,  perfectibiliza­se a operação, incidindo a isenção. (destaquei)                                                              8 O prazo para exportar do ato concessório mais antigo, 0089­98/000003­5, venceu em 09/01/2000.   9  Voto  condutor  do  acórdão  proferido  nos  autos  da  Apelação  Cível  n.º  2003.04.01.002647­3/RS,  julgada  em  15/06/2003 pelo Egrégio Tribunal Regional Federal na 4ª Região  Fl. 11635DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.061          14 Já  na  senda  da  corrente  que  defende  tratar­se  de  isenção  sob  condição  resolutiva, pontifica Liziane Meira10:  “Na modalidade mencionada pela  legislação como “Drawback  Suspensão”,  há  uma  importação  de  mercadoria  com  isenção  sujeita  à  condição  resolutiva,  pois,  se  posteriormente  não  for  providenciada  a  reexportação  do  produto  industrializado,  os  tributos incidentes sobre a importação são devidos.  Parece­me  claro,  assim,  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições  fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que disciplinam  a  fruição  da  isenção  condicionada,  especialmente  o  pelo  art.  179,  caput  e  §  2º,  do  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155. A  concessão  da moratória  em caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar  o  art.  179  e,  se  for  o  caso,  o  art.  155,  ao  regime  de  drawback  significa,  a  meu  ver,  avaliar,  conforme  o  caso,  o  cumprimento  das  condições  para  sua  concessão, inclusive no que se refere ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier11:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do tipo tributário, nem sempre esse dever lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação expressa do particular,  sem o qual a Fazenda não                                                              10 Regimes Aduaneiros Especiais, in Coleção de Estudos Tributários; coordenação Paulo de Barros Carvalho ­ São  Paulo: IOB, 2002  11 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  Fl. 11636DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.062          15 pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  Mestre  Lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris.  É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  Em sentido análogo, pondera Souto Maior Borges12:  “Toda  isenção deve  ser  concedida mediante  prova documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente estabelecido. Estes últimos relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Não  existe,  pois,  como  debater  a  incidência  da  norma  isentiva  de  cunho  material  ignorando aquelas de natureza procedimental. Sem o cumprimento dos pressupostos  de eficácia, a cargo do sujeito passivo, a norma isentiva simplesmente não produz efeitos.   Igualmente não se pode esquecer de que, pela aplicação conjunta do art. 179  do CTN e do art. 333 do Código de Processo Civil, este último subsidiariamente, impõe­se ao  sujeito passivo o dever de provar que cumpriu as condições  legais para o aproveitamento do  benefício.                                                              12 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros,  2001, 3ª ed.  p. 336.  Fl. 11637DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.063          16 Com  efeito,  o  art.  179  deixa  claro  que  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  requerimento  em  que  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Tomo  emprestadas,  ademais,  a  pertinente  lição  do  professor Hugo de Brito  Machado13, a respeito da divisão do ônus da prova fixada no art. 333 do CPC:  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a  constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo posição equivalente a do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Assim,  não  vejo  como  imputar  ao  Fisco  o  dever  de  comprovar  que  as  exportações  não  dizem  respeito  ao  ato  concessório.  Ao  sujeito  passivo  incumbe, mediante  a  adoção do rito fixado na legislação de regência, fazer prova de que cumpriu as condições para  o  aperfeiçoamento  da  isenção  ou  pelo  menos  empreender  esforços  no  sentido  de  carrear  ao  processo elementos que, alternativamente, fizessem prova do cumprimento dos requisitos.  Outro  norte  que  não  se  pode  perder  de  vista  é  o  fato  de  que,  assim  como  ocorre  com  o  regime  da  incidência,  o  da  isenção  é  igualmente  típico,  diferenciando­se  essencialmente no que se refere à repercussão financeira que cada uma dessas espécies produz.  Mais uma vez, vejamos o que diz Alberto Xavier (destaquei):14   Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação                                                              13 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  14 Op. cit., p. 100.  Fl. 11638DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.064          17 de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  José Souto Maior Borges, a seu turno15, citando Sainz de Bujanda, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato  gerador do tributo. (destaquei)  A tipicidade reclamada, no caso concreto, é essencialmente a vinculação da  mercadoria ao regime aduaneiro especial de Drawback que, conforme definição extraída do art.  78,  II,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  permite  a  concessão,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento, de (original não destacado):  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada  à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  À  época  dos  fatos  geradores  sob  exame,  o  dispositivo  suso  transcrito  era  regulamentado pelo do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, em  cujo art. 314 se lia:  Art.  314.  Poderá  ser  concedido  pela  Comissão  de  Política  Aduaneira,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  no  presente  Capítulo,  o  benefício  do  drawback  nas  seguintes  modalidades  (Decreto­lei No 37/66, art. 78, I a III):  I ­ suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento  de outra a ser exportada;                                                               15 Op. cit. p.p. 190/191.  Fl. 11639DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.065          18 Além  da  literalidade  (ou  tipicidade)  da  norma,  para  identificação  da  aplicabilidade  do  benefício  fiscal  não  se  pode  perder  de  vista  a  sua  natureza  jurídica  de  incentivo  à  exportação,  instituído  para  evitar  o  fenômeno  que  se  convencionou  denominar  “exportação de tributos”.  Nesse  contexto, é  imperioso que se distinga o estímulo à exportação objeto  do  presente  processo,  a  ser  alcançado  pela  desoneração  do  custo  do  produto  efetivamente  exportado, de eventuais prêmios ou subsídios financeiros, atrelados ao cumprimento de metas  de exportação, por exemplo.  Sobre esse aspecto, adverte Bruno Ratti16:  Deve­se  notar  que,  embora  o  drawback  tenha  por  objetivo  estimular a exportação, não deve, contudo, ser confundido com o  prêmio  à  exportação.  O  primeiro  vem  a  ser  uma  simples  restituição de algo que foi recolhido anteriormente, enquanto o  segundo representa uma recompensa ao exportador, de modo a  estimulá­lo  a  colocar  os  seus  produtos  (geralmente  de  fabricação  nacional  e  sem  utilização  de  matéria­prima  estrangeira) a preços mais baixos no mercado internacional.   Ou seja, a aplicação do regime deve redundar exclusivamente na redução do  custo do produto exportado,  pela desoneração dos  tributos que  incidiram na  importação de  seus insumos.   De tudo que foi exposto, é possível concluir que, para a correta extinção  do regime e consequente reconhecimento da  isenção, é  imprescindível que se demonstre  que a mercadoria  importada foi efetivamente empregada na fabricação daquela que foi  exportada  e  que  tal  demonstração  siga  o  rito  preconizado  pela  legislação  de  regência.  Descumpridas  tais  condições,  incide  a  regra  do  art.  155  do  CTN  e  restaura­se  a  obrigação.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  à  análise  das  questões  de  mérito  propriamente ditas.  2.2.1 ­ Exportações a destempo  Afora a discussão acerca da vinculação ou não dos registros de exportação ao  ato concessório, a recorrente é acusada de promover a exportação de um número significativo  de mercadorias quando já expirado o prazo para cumprimento do regime.  Em  sua  defesa,  relembre­se,  argumenta  a  recorrente  que  tal  atraso  seria  motivado por movimento grevista da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  De  se  relembrar,  por  outro  lado,  que  a  matéria  foi  um  dos  motivadores  da  diligência  determinada  por  meio  da  Resolução  302­1.453,  onde  foram  formuladas  duas  perguntas:  a)  as  unidades  de  desembaraço  das  mercadorias  tiveram  seu  funcionamento  comprometido  pelo  movimento  de  seus  servidores;  e  b)  quais  seriam  as  datas  nas  quais  as  mercadorias  extemporaneamente  exportadas  teriam  sido  entregues  ao  recinto  alfandegado. A                                                              16 Comércio Internacional e Câmbio. São Paulo. Aduaneiras. 9ª ed., p. 375.  Fl. 11640DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.066          19 primeira  pergunta  era  dirigida  ao  Fisco  e  a  segunda,  ao  Contribuinte.  Ambas  ficaram  sem  resposta.   Cabe decidir, portanto, com base nos elementos que se encontram nos autos.  Nessa  linha,  mesmo  que  se  assuma  a  premissa  de  que,  na  data  do  encerramento dos atos concessórios que se encerrariam no mês de abril de 2000, as unidades da  Secretaria da Receita Federal do Brasil só promoveriam o desembaraço aduaneiro  teriam seu  expediente  comprometido,  em  razão  uma  vez  por  semana  ou  até  mesmo  que  efetivamente  tivessem entrado em greve a partir de 24 de abril, não vejo como acolher a alegação de que os  embarques deixaram de ocorrer por culpa do Fisco.  O  primeiro  ponto,  é  que  nenhum  dos  informativos  noticiou  que  as  paralisações teriam durado por prazo indeterminado.  O segundo, e mais  importante, é que a  recorrente não demonstrou a adoção  das  medidas  necessárias  à  efetivação  das  exportações,  como,  por  exemplo,  a  entrega  da  mercadoria  no  recinto  alfandegado  por  onde  se  daria  a  exportação  ou  a  elaboração  da  declaração de exportação.  Cabe  esclarecer,  nessa  linha,  que o Registro de Exportação  (RE),  que pode  ser elaborado a qualquer  tempo,  é apenas a primeira etapa para que a exportação ocorra. Ou  seja, revela, no máximo, a intenção de exportar. Cabe ao exportador, após a elaboração daquele  RE, formular declaração de exportação, entregar a mercadoria no recinto alfandegado por onde  se processará o desembaraço e apresentar os documentos de instrução em uma das unidades da  RFB.  Não  custa  esclarecer que  providências  não demandam qualquer  intervenção  por parte da autoridade fiscal, esvaziando, consequentemente, a eventual alegação de que não  teriam sido adotadas em razão da greve dos Auditores­Fiscais.   Confira­se o que diz a Instrução Normativa nº 28, de 1994, que disciplina o  despacho de exportação, quanto à responsabilidade pelo preenchimento da DDE (original não  destacado):  Art.  3º  O  despacho  de  exportação  terá  por  base  declaração  formulada  pelo  exportador  ou  por  seu  mandatário,  assim  entendido o despachante aduaneiro ou o empregado, funcionário  ou servidor especificamente designado.  Com relação à tramitação do despacho e da necessidade de prévia informação  da presença da carga no recinto alfandegado, dizem os artigos 18 e 19 do mesmo ato (original  não destacado):  Art. 18.Os documentos deverão ser entregues à unidade da SRF  de despacho em até quinze dias, contados da data do  início do  despacho de exportação, na forma do art. 10, em envelope papel  padrão  oficio,  com  22  x  33  cm.,  na  cor  parda,  contendo  à  indicação do número atribuído à declaração para despacho.  Art.  19.  Os  documentos  somente  serão  aceitos  após  confirmação, no Sistema, da presença da carga:  Fl. 11641DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.067          20 I ­ em recinto alfandegado, pelo depositário; e   II  ­  no  local  de  despacho,  pelo  exportador,  no  caso  de  carga  depositada em veículos estacionados aguardando o momento do  embarque.  Ora,  se  não  há  notícia  de  que  os  recintos  alfandegados,  administrados  por  terceiros, ou ainda que os  sistemas  informatizados e o protocolo de documentos, geridos por  servidores diversos dos que teriam participado do movimento grevista, tivessem sido afetados,  não me parece que se possa alegar que as mencionadas providências preparatórias deixaram de  ser adotadas por culpa do Fisco.  Assim,  se,  a  despeito  da  solicitação  consignada  na  Resolução  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  a  recorrente  não  demonstrou  ter  disponibilizado  carga  para que se pudesse dar início ao despacho de exportação, não vejo como deixar de considerar  que  as  exportações  ocorreram  a  destempo  e  considerá­las  inválidas,  para  efeito  de  cumprimento dos compromissos assumidos.  Mantenho essa fração da exigência, consequentemente.  2.2.2 ­ Falhas na vinculação dos RE ao Regime  Em  síntese,  acusa  o  Fisco  a  Recorrente  de  ter  cometido  as  seguintes  irregularidade  quando da  comprovação  do  regime:  1­  ausência  de  vinculação  do Registro  de  Exportação  ao  ato  concessório;  2  ­  Retificação  dos  RE  após  a  averbação,  com  vistas  à  sua  vinculação aos atos concessórios; 3 ­ utilização de um mesmo registro de exportação para baixa  de mais de um ato concessório; e 4­ utilização de registro de exportação PROEX para baixa de  regime de drawback.  Antes  de  adentrar  na  análise  de  tais  acusações,  demonstra­se  relevante  reafirmar  a  importância  do  cumprimento  dos  pressupostos  de ordem procedimental  e,  dentre  esses  pressupostos,  a  importância  da  correta  vinculação  do  registro  de  exportação  ao  ato  concessório que se pretende demonstrar o cumprimento.  De  fato,  a  ausência de vinculação ou a vinculação defeituosa,  dentre outras  conseqüências, dificulta a correta verificação fiscal, permitindo, por exemplo, a contagem em  dobro de uma mesma exportação e,  consequentemente, a  remessa para o mercado  interno de  produtos desonerados, em flagrante desrespeito ao equilíbrio da concorrência.  Não  vejo,  portanto,  como  reduzir  a  importância  da  correta  vinculação  documental, ponto de partida para a apuração do cumprimento dos compromissos assumidos.  Feitas tais considerações, analisa­se as acusações separadamente  2.2.2.1­ Ausência de vinculação ou vinculação a posteriori  Os regimes que são alvo do presente litígio foram concedidos sob a égide da  Portaria Secex nº 4, de 11 de junho de 1997, que, em seu art. 37 determinou que a vinculação  do Registro de Exportação ao Ato Concessório seria condição para que tal registro pudesse ser  utilizado para comprovação do cumprimento do regime. Confira­se sua redação:   Fl. 11642DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.068          21 Art.  37.  Somente  poderão  ser  aceitos  para  comprovação  do  Regime  de  Drawback,  modalidade  suspensão,  Registro  de  Exportação  (RE)  devidamente  vinculado  a  Ato  Concessório  de  Drawback, na forma da legislação em vigor.  Até então, a matéria encontrava­se disciplinada no art. 34 da Portaria Decex  nº 24, de 26 de agosto de 1992, combinado com o disposto no art. 1º da Portaria Secex nº 7, de  27 de abril de 1993, assim redigido:  Art.  1º Na comprovação de  exportações amparadas no Regime  Aduaneiro Especial de "Drawback", tendo em vista o disposto no  art.  3417  da  Portaria  DECEX  nº  24,  de  26  de  agosto  de  1992,  também  é  documento  hábil  o  Comprovante  de  Exportação,  devidamente  autenticado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  como  previsto  no  art.  7º  da  Portaria  Interministerial  MF/MICT nº 752, de 22 de dezembro de 1992, sem prejuízo das  demais normas vigentes.  Já  o  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030,  de  1985,  previa, em seu art. 315:  Art. 325. A utilização do benefício previsto neste Capítulo será  anotada no documento comprobatório da exportação.  Nessa linha, não seria possível reconhecer o cumprimento do regime a partir  de  documentos  que  não  observam  as  condições  fixadas  na  legislação  que  disciplina  sua  concessão e baixa, principalmente porque, como é possível perceber, a recorrente não trouxe  ao  processo  outros  elementos  que  pudessem  demonstrar  que  todas  exportações  estavam  vinculadas ao ato concessório.  De  fato,  não promover  a devida vinculação dos  registros de exportação aos  atos  concessórios  é,  na  essência,  beneficiar­se  da  própria  omissão.  Sem  que  se  promova  a  identificação  dos  atos  concessórios  é  praticamente  impossível  promover  as  necessárias  verificações contábeis.  Ocorre, entretanto, que tal raciocínio não poderia, com a devida licença, levar  à integralidade das conclusões assentadas pela autoridade fiscal.  A  meu  ver,  não  há  como  deixar  de  considerar  os  registros  de  exportação  exclusivamente em razão de que sua vinculação ao ato concessório ocorreu posteriormente ao  embarque  e  averbação,  pois  não  havia  norma  que  impedisse  tal  retificação.  Até  porque  a  vinculação a posteriori permite a realização das verificações contábeis e de estoque.  De  fato,  a  portaria  Secex  e  o  Regulamento  Aduaneiro  determinaram  que  o  registro de exportação deveria estar vinculado ao Ato Concessório, mas não impediram que tal  vinculação ocorresse posteriormente à averbação.                                                              17 Art. 34 ­ São documentos hábeis para a comprovação de exportação vinculada à operação de "drawback":   I ­ via V da guia de exportação, averbada;   II ­ via V da declaração de exportação, averbada;  (...).  Fl. 11643DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.069          22 Penso, assim, que devem ser afastada a fração da exigência que se encontrar  fundamentada exclusivamente no fato de que a recorrente, após o embarque, teria retificado os  dados do Registro de Exportação, a fim de vinculá­los aos atos concessórios.  2.2.2.2 ­ Utilização de uma mesma exportação para cumprimento de mais de um regime  Dizia o art. 31 da Portaria Secex nº 4, de 1997:  Art. 31. Para efeito de comprovação do Regime de "Drawback",  modalidade  suspensão  ou  habilitação  ao  Regime,  modalidade  isenção,  os  documentos  utilizados  na  importação  e  exportação  deverão abranger apenas um Ato Concessório de "Drawback",  bem  como  não  poderão  estar  vinculados  à  comprovação  de  outros Regimes Aduaneiros ou incentivos à exportação.  Mais  do  que  instituir  uma  formalidade,  o  dispositivo  impede  que  o  beneficiário reduza artificialmente o quantitativo de mercadorias a exportar.  De  fato,  se  uma  mesma  exportação  puder  ser  computada  em  dobro,  evidentemente  parte  significativa  dos  insumos  poderá  ser  empregado  na  fabricação  de  mercadorias  destinadas  ao  mercado  interno,  em  flagrante  desrespeito  ao  equilíbrio  da  concorrência.  Pouco acresce, nessa esteira, a alegação de que não seria possível fracionar os  itens de acordo com cada um dos regimes autorizados.  Em primeiro lugar, se a legislação que disciplina o regime não dava margem  para  o  procedimento  adotado,  caberia  à  recorrente,  se  não  pretendia  adotar  os  controles  contábeis adequados, não firmar um compromisso que saberia não poder cumprir. Notar que,  quando do preenchimento dos RE a recorrente foi indagada acerca desse fato e respondeu que  aquela exportação não estaria sendo utilizada para dar baixa em mais de um regime.  Em segundo, e bem mais relevante para o deslinde da questão, é o fato de que  não foi trazido ao processo qualquer elemento que demonstrasse que o cômputo em dobro, em  triplo ou em quádruplo, repita­se, em desacordo com a legislação, não redundou em exportação  em  montante  inferior  ao  avençado.  Ou  seja,  não  foi  trazido  qualquer  elemento  que  demonstrasse que o montante exportado era suficiente para se proceder à baixa de mais de um  ato concessório ou cumprir metas atreladas a outro incentivo à exportação.  Mantenho integralmente essa fração da exigência.  2.2.3 ­ Multa Agravada  Encontra­se pacificada no âmbito da jurisprudência do CARF e dos extintos  Conselhos de Contribuintes a exegese de que a prática reiterada de infração induz à aplicação  da  multa  agravada,  nos  termos  do  art.  44,  II  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  segundo  a  redação  vigente à época18. Confira­se:                                                              18 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:   (...)  Fl. 11644DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.070          23 a) Acórdão nº 3301­00.858, sessão de 1º de março de 2011, Primeira Turma  Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF:  MULTA  AGRAVADA  A  declaração  reiterada  por  mais  de  três  exercícios  seguidos  nas  respectivas  DIPJs  e  DCTFs  da  contribuição  apurada  e  devida mensalmente  por  valores muito  inferiores aos efetivamente devidos constitui fraude que enseja o  agravamento da multa ofício  b) Acórdão nº 9101­00.140, sessão de 12/05/2009, 1ª Turma da CSRF  MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA – Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  da  CSRF,  e  das  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de  fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco.  c) Acórdão nº 9101­00.320, sessão de 25/08/2009, 1a Turma da CSRF  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  d) Acórdão nº 203­11.535, sessão de 09 de novembro de 2006, 3ª Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes:  MULTA AGRAVADA DE 150%.  A prática reiterada de diminuir indevidamente a base de cálculo  da  contribuição  da  Cofins  nas  informações  prestadas  ao  fisco  federal,  adotada  durante  quatro  anos  consecutivos,  forma  o  elemento subjetivo da conduta dolosa, ainda que a contribuinte  tenha  escriturado  corretamente  suas  receitas  nos  livros  de  apuração do ICMS e na contabilidade.  De  fato,  me  parece  claro  que  a  forma  reiterada  com  que  foram  incluídas  informações  inverídicas  nos  relatórios  necessários  à  baixa  do  regime  e  nos  registros  de  exportação que dariam suporte a  tais  relatórios demonstra o  intuito de alterar dolosamente as  características  da  obrigação  tributária,  reduzindo  o  valor  do  imposto  que  seria  devido  pelo  descumprimento dos compromissos assumidos por ocasião da concessão do regime.  2.2.4 ­ Cálculo do Juros  Tomando  como  referência  o  que  já  foi  exposto  anteriormente,  quando  da  análise  da  natureza  do  regime  de  drawback,  não  vejo  como  acolher  o  pleito  de  definir  o  encerramento do prazo para exportar como termo inicial para o cálculo dos juros de mora. A  meu ver,  tais acréscimos devem ser computados segundo os parâmetros adotados pelo Fisco,  ou seja, a partir do vencimento.                                                                                                                                                                                           II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   Fl. 11645DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.071          24 A matéria  foi  tratada com clareza pela  legislação vigente  à  época dos  fatos  geradores litigiosos. Confira­se o que dizia art. 114, III, do Regulamento Aduaneiro aprovado  pelo Decreto nº 91.030, de 1985:  Art. 114. Serão atualizados, mediante aplicação dos coeficientes  de correção monetária (Lei No 4.357/64, art. 7º, Decreto­lei No  1.704/79, art. 5º, e Decreto­lei No 1.736/79, art. 4º):  I ­ os débitos fiscais, decorrentes do imposto ou de multas, não  pagos até o vencimento;  II  ­  o  imposto  dispensado  por  isenção  ou  redução,  quando  se  tornar devido;  III  ­  quando  se  tornar  exigível  o  imposto  cujo  pagamento  fora  suspenso.  Na mesma linha, revela­se perfeitamente aplicável o art. 61, caput e § 3º, da  Lei  nº  9.430,  de  199619.  O  imposto  deixou  de  ser  recolhido  na  data  do  vencimento  e,  posteriormente, demonstrou­se não haver fundamento para tal dispensa.  3­ Conclusão  Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso voluntário para  afastar exclusivamente a fração da exigência motivada na acusação de que a recorrente, após a  averbação, teria alterado o registro de exportação para corrigir o código de operação e vinculá­ lo a um único ato concessório.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2013                                                              19 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.   (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 11646DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10494.001455/2005­12  Acórdão n.º 3102­002.015  S3­C1T2  Fl. 9.072          25 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO                                Fl. 11647DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 4/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5540643 #
Numero do processo: 10680.017304/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE OFÍCIO. Nos termos do § 2º do art. 15 da lei nº 9.249/95, a aplicação do percentual de lucro presumido deverá ser realizada de acordo com a natureza do serviço prestado, pelo que quando se tratar de serviço de engenharia por empreitada com emprego de materiais, a apuração do lucro presumido deverá ser feita tomando por base o percentual de 8%, sendo que, nas demais hipóteses, o percentual aplicável para apuração do lucro presumido de prestação de serviços de engenharia ou gerais deverá ser de 32% (com as exceções da própria legislação).
Numero da decisão: 1401-001.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Antônio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração da Receita Federal do Brasil,  tendo em  vista a omissão, por parte dessa Turma Julgadora, na apreciação do recurso de ofício interposto  com relação à parte do crédito tributário exonerada por meio da decisão proferida pela DRJ de  Belo Horizonte.  A  decisão  recorrida,  de  fato,  exonerou  parte  do  crédito  tributário  sob  os  seguintes fundamentos:    Cotejando  a  legislação  vigente  (e  os  conceitos  aqui  adotados),  com  a  documentação  analisada,  verifica­se  que  constam  da  matéria  tributada  valores  de  serviços  que  estariam  sujeitos  ao  percentual de 8% para a apuração do lucro presumido, eis que  perfeitamente  identificada  a  atividade  de  construção  civil  (atividades  relacionadas  à  sinalização  horizontal  e  a  conservação  e  melhoria  de  estradas  e  vias  municipais)  e,  por  conseqüência, devem ser retiradas da base de cálculo do tributo.  0  restante  da  matéria  tributada  deve  ser  mantida  eis  que  se  refere à prestação de  serviços de  engenharia de  trânsito ou de  prestação  de  serviços  gerais,  ou  mesmo  de  notas  fiscais  que  discriminam mais de uma atividade sem a  individualização dos  valores de cada uma delas, estando todas sujeitas ao percentual  de 32%.  Assim, dos valores recebidos nos trimestres dos anos calendário  de 2001, 2002 e 2003, constata­se que aqueles relacionados no  quadro a seguir estão sujeitos ao percentual de 8%, seja por se  tratar  de  prestação  de  serviços  relacionados  a  "sinalização  horizontal"  ou  melhoramento  e  conservação  de  estradas/vias  municipais/ruas, e, portanto, devem ser excluídos da autuação  Concluindo;  o  quadro  demonstrativo  de  fl.  17  base  de  cálculo  para apuração do imposto de renda deve ser alterado para:  ­ retificar os valores da receita sujeita ao percentual de 32% (Vr.  Declarado ­ DI­2J)  ­  excluir  da  receita  apurada  pela  fiscalização  os  valores  das  receitas sujeitas ao percentual de 8%.    Não tendo sido apreciado o recurso de ofício, submeto o mesmo à preciação  dessa Turma Julgadora.    Em sede de sustentação oral, o Contribuinte alertou acerca da existência de  embargos de declaração de sua  lavra mas que, até o presente momento, não  foi  submetido à  Fl. 10869DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10680.017304/2005­71  Acórdão n.º 1401­001.152  S1­C4T1  Fl. 3          3 apreciação deste Relator,  razão pela qual deixo de me pronunciar  acerca do mesmo,  até que  haja o seu processamento e remessa para esta Corte.   É o relatório.    Fl. 10870DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA     4     Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    O crédito exonerado supera o montante legal pelo que dele conheço.  Quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  essa  Turma  Julgadora,  à  unanimidade de votos, entendeu o seguinte:    Pois bem. Tenho entendimento de que, nos termos do § 2º do art.  15  da  lei  nº  9.249/95,  a  aplicação  do  percentual  de  lucro  presumido  deverá  ser  realizada  de  acordo  com  a  natureza  do  serviço  prestado,  pelo  que  quando  se  tratar  de  serviço  de  engenharia  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  apuração do lucro presumido deverá ser feita tomando por base  o  percentual  de  8%,  sendo  que,  nas  demais  hipóteses,  o  percentual  aplicável  para  apuração  do  lucro  presumido  de  prestação  de  serviços  de  engenharia  ou  gerais  deverá  ser  de  32% (com as exceções da própria legislação).  Na  verdade,  a  verificação  do  percentual  deve­se  fazer  pela  verificação  dos  serviços  efetivamente  prestados,  e  não  pela  relação de serviços potencialmente realizáveis pelo contribuinte,  extraídos  de  seu  objeto  social.  Assim,  é  necessário  verificar  daqueles serviços constantes do descritivo as notas fiscais, quais  se  enquadram  no  percentual  de  32%  e  quais  outros  se  enquadram  no  percentual  de  8%  para  apuração  do  lucro  presumido.  Foi  esse  o  entendimento  sufragado  no  âmbito  da  DRJ.  No  entanto,  divirjo  do  entendimento  ali  sufragado  apenas  no  que  toca  à  sinalização  vertical,  por  entendê­las  que  também  se  enquadram no conceito de serviço de engenharia com emprego  de materiais.    Como  decorrência  do  entendimento  sufragado  no  âmbito  do  julgamento  anterior,  e  por  coerência  ao  que  foi  decidido  por  essa  Turma  Julgadora  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  de  ofício,  ratificando­se  a  exoneração determinada na decisão de piso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Fl. 10871DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10680.017304/2005­71  Acórdão n.º 1401­001.152  S1­C4T1  Fl. 4          5                               Fl. 10872DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE C ELSO FREIRE DA SILVA

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5476205 #
Numero do processo: 12269.001803/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.001803/2008­85  Resolução nº  2401­000.352  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37.153.459­7, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 13 e seguintes, no período de 01/2004  a 12/2005, não foram informadas as contribuições referentes as remunerações pagas por meio  de cartões de premiação, dos segurados relacionados em planilha anexada ao relatório fiscal da  aplicação da multa, bem como as contribuições da empresa incidentes sobre o valor definido  em nota fiscal de prestação de serviços relativamente a serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativa de trabalho na área de saúde.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  11/06/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 12/­6/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 97 a  112.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  da  autuação, conforme fls. 178 a 181 .  ASSUNTO  :  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2004 a 31/12/2005 Auto de Infração n.° DEBCAD 37.153.359­7  (Código de Fundamento Legal 68)  CONSTITUCIONALIDADE.   A  constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  185  a  210  .  Em  síntese,  a  recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  Inicialmente,  informa  que,  no  que  concerne  à multa  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados,  por meio  de  cartão  de  premiação,  já  levou  a  efeito,  em  30  de  junho de 2008, o seu recolhimento, com redução de 50%, de sorte que '"a incidência da  multa  de  100%  sobre  tais  contribuições  ­  cartão  de  premiação  ­  não  são  objeto  da  presente impugnação parcial".  2.  Insurge­se,  portanto,  apenas  em  relação  às  contribuições  patronais  incidentes  sobre  valores  definidos  em  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho na área da  saúde.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.001803/2008­85  Resolução nº  2401­000.352  S2­C4T1  Fl. 4          3  3.  Nesse sentido, refere, por primeiro, que a Lei n.° 9.876, de 26 de novembro de 1999, ao  acrescentar o inciso IV ao artigo 22 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991,  instituiu  nova  contribuição  social  a  cargo  das  empresas,  destinada  à manutenção  da Seguridade  Social.  4.  Em assim sendo, entende que a multa de 100%, prevista no artigo 32, parágrafo 5.°, da  Lei n.° 8.212/91, não pode ser  exigida sobre  a nova exação, na medida em que esta,  a  um, deveria ter sido instituída por ato normativo próprio, ou seja, lei complementar; e, a  dois,  não  poderia  incidir  sobre  o  faturamento  de  pessoas  jurídicas,  no  caso,  as  cooperativas.  5.  Mais especificamente: deveria ter sido instituída através de lei complementar, porquanto  assim o exigem, com vistas à adoção de novas fontes de custeio para a Seguridade Social,  o  parágrafo  4.°  do  artigo  195,  combinado  com  o  artigo  154,  inciso  I,  ambos  da  Constituição Federal.  6.  E  não  poderia  incidir  sobre  o  faturamento  das  cooperativas,  por  falta  de  respaldo  no  artigo  195,  inciso  I,  da Constituição Federal,  uma vez  que  a  cooperativa  de  trabalho  é  uma  sociedade  com  personalidade  jurídica  própria,  sendo  vedada  a  instituição  de  qualquer incidência previdenciária sobre a receita auferida, consubstanciada pelas faturas  ou notas  fiscais emitidas pelos serviços por ela prestados a outras empresas, através de  seus  cooperados.  Para  o  devido  enquadramento  das  empresas  tomadoras  de  serviço  à  hipótese constitucionalmente mencionada, seria imprescindível que a incidência recaísse  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  por  ela  pagos  ou  creditados  à  pessoa  física  que  eventualmente  lhe  prestasse  serviço  ­  o  que  não  ocorre  no  caso  em  tela,  em  que  a  incidência  não  recai  sobre  a  grandeza  econômica  constitucionalmente  predeterminada,  quais sejam os rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física prestadora do  serviço, e sim sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  7.  Ademais,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  apreço,  qual  seja  o  valor  bruto  dos  serviços prestados por cooperativas de trabalho, identifica­se com a base de cálculo que  serve de suporte à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ­ ISSQN,  de competência municipal, afrontando o artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, que  impõe,  ainda,  que  a  exação  instituída  a  partir  da  competência  tributária  residual  adote  fato gerador e base de cálculo distintos daqueles dos impostos discriminados pela própria  Constituição.  8.  Afirma, finalmente, que, embora o próprio texto constitucional ­ artigo 174, parágrafo 2°,  da  CF  ­  ordene  que  a  lei  apoie  e  estimule  o  cooperativismo,  a  contribuição  em  tela  sacrifica  onerosamente  a  capacidade  contributiva  das  pessoas  jurídicas  que  optam  por  contratar serviços de cooperativas de trabalho, em detrimento daquelas que o fazem junto  a empresas que não sejam regidas pelo cooperativismo.  9.  Ao final, a impugnante requer seja julgada procedente a presente impugnação, com o fim  de reconhecer­se a insubsistência e a improcedência parcial do presente AI, em relação à  multa  de  100%  sobre  o  valor  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  valores  definidos  em  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  prestados por cooperados, por  intermédio de cooperativas de trabalho na área da saúde.  Ou, alternativamente, acaso se admitisse viável a exigência da multa objeto do presente  recurso, do eme ora se cogita apenas para argumentar, o certo é que, no mínimo, haverá  querse reconhecer o equívoco no percentual de 100% (cem por cento) para, com fulcro  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.001803/2008­85  Resolução nº  2401­000.352  S2­C4T1  Fl. 5          4  nas disposições constantes do art. 32­A, e incisos, da Lei n. 8.212/91, que o percentual de  multa ora hostilizada seja reduzido para no mínimo 2 % (dois por cento) ou no máximo  20%  (vinte  por  cento),  tendo  em  vista  a  retroatividade  de  lei  mais  benéfica  ao  Contribuinte (art. 106,  II, c, do CTN),  já que o § 5o , do art. 32, da Lei n.8.212/91, foi  revogado pelo art. 26, da Lei Ordinária n. 11.941, de 27.05.2009.  .A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 12269.001803/2008­85  Resolução nº  2401­000.352  S2­C4T1  Fl. 6          5  VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  185.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência ou não do  presente  auto­de­infração está  ligado à  sorte das Notificações Fiscais  lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, quais sejam: DEBCAD Nº 37.153.358­9  (processo  12269.001802/2008­31),  DEBCAD  37.153.355­4  E  37.153.357­0,  conforme  conforme  consta  no  TEAF,  sendo  que  conseguimos  identificar  no  sistema  que  apenas  o  processo  12269.001802/2008­31,  encontra­se  julgado.  Pela  leitura  do  relatório  fiscal,  ou  mesma  da  decisão  de  primeira  instância  não  consegui  identificar  se  os  fatos  geradores  ora  descritos encontram­se distribuídos nos demais AIOP lavrados durante o mesmo procedimento.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base os resultados dos referidos AIOP.  Dessa  forma,  para  que  se  possa  proceder  ao  julgamento,  devem  ser  prestadas  informações acerca das AIOP (NFLD) conexo(s), em especial quanto ao número do processo,  para que se possa identificá­los no sistema, já que ao procurar por número do DEBCAD, não  nos foi possível identificar seus andamentos. Caso os referidos AIOP já tenham sido quitadas,  parceladas  ou  julgadas  definitivamente  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e  da matéria objeto  de  cada AIOP,  para  que  se  possa  identificar  corretamente  a  correlação  de  cada AI com seu resultado e proceder ao julgamento do auto em questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5495704 #
Numero do processo: 11065.004543/2003-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DE DECISÃO INEQUÍVOCA DO STF. POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. É inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os ingressos de valores pertinentes à cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações de mercadorias para o exterior. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-002.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyasaki, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-02T17:55:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-05-02T17:55:47Z; Last-Modified: 2014-05-02T17:55:47Z; dcterms:modified: 2014-05-02T17:55:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2014-05-02T17:55:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-05-02T17:55:47Z; meta:save-date: 2014-05-02T17:55:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-05-02T17:55:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-05-02T17:55:47Z; created: 2014-05-02T17:55:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-05-02T17:55:47Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-05-02T17:55:47Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 500          1 499  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.004543/2003­19  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.790  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Base de cálculo do PIS ­ tranferência onerosa de crédito de ICMS  Recorrente  SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  INEQUÍVOCA  DO  STF. POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  É  inconstitucional  a  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  ingressos  de  valores  pertinentes  à  cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS  decorrentes de exportações de mercadorias para o exterior.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 45 43 /2 00 3- 19 Fl. 500DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyasaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  06­23.558, da DRJ/Curitiba, o qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada.  Usando  do  princípio  da  economia  processual  e  no  intuito  de  ilustrar  aos  pares  a  matéria,  adoto  e  ratifico  excertos  do  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  que  bem  descrevem  os  fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata  o  seguinte  processo  de  pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  Pis/Pasep  entregue  em  10.09.2003 (fl. 01) e retificado em 31.09.2003 (fls. 13, 14 e 15)  pelo próprio contribuinte, sendo o valor pleiteado no montante de  R$ 241.411,59. Também se encontram no processo Declarações  de Compensação do referido crédito (fls. 14, 16, 21, 22, 24, 26 e  28).  2.  A  Delegacia  de  origem,  com  base  no  Parecer  DRF/NHO/SAFIS  n°  159/2004  (fls.  47  e  48)  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  do  requerente,  até  o  valor de R$ 210.123,77, relativo ao saldo credor de PIS/PASEP  não­cumulativo apurado no primeiro trimestre de 2003, dado que  a  interessada  deixou  de  oferecer  à  tributação  as  receitas  decorrentes da transferência de créditos do ICMS a terceiros.  3.  A  interessada  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  82  a  89),  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  alegando  que  a  fiscalização  identificou  supostas  receitas não submetidas à tributação, apurou o montante devido e  deduziu  dos  créditos  verificados  o  valor  correspondente  sem  formalizar  o  lançamento,  acarretando  cerceamento  da  defesa  administrativa do contribuinte e impossibilidade de exigência de  crédito tributário.  4. Alega  também  inocorrência  do  fato  gerador  e  observa  que  o  Despacho  decisório  não  explica  quais  seriam  as  ‘vantagens  patrimoniais’  recebidas  pelo  contribuinte,  em  troca  de  seus  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros.  Argumenta  que  as  "vantagens  patrimoniais"  mencionadas  no  Parecer  não  se  caracterizam  como  receita  pois  não  alcançam  um  resultado  positivo na operação, de acordo com o conceito de faturamento  dos  arts.  2°  e  30  da  Lei  n°  9.718/98.  Isso  posto,  requer  seja  excluída a glosa procedida e reconhecido integralmente o direito  creditório em favor do contribuinte, no valor de R$ 241.411,59.”  A DRJ  não  acolheu  as  alegações  do  contribuinte  e  manteve  a  glosa  do  crédito  pretendido,  em  acórdão  resumido  na  seguinte  ementa:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.004543/2003­19  Acórdão n.º 9303­002.790  CSRF­T3  Fl. 501          3 “Há  incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de  ICMS,  dada  a  existência  de  uma  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo circulante.  Solicitação Indeferida.”  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho,  repisando os mesmos argumentos aduzidos anteriormente.  Finaliza  requerendo  “...seja  o  presente  Recurso  Voluntário  conhecido e provido, para o efeito de excluir a glosa procedida,  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  pelo contribuinte.  A Câmara a quo negou provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo,  que  foi  julgado  nos  termos  do  Acórdão  3302­00.707,  de  09  de  dezembro  de  2010  (fls.  144/150),  proferido  pelos  membros  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF, e cuja ementa ficou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS.  Até  31/12/2008  (dia  anterior  aos  efeitos  do  art.  8º,  da  MP  451/08),  a  receita  decorrente  de  transferência  onerosa  de  créditos do ICMS é sujeita à incidência do PIS/PASEP.  Recurso Voluntário Negado.  Cientificada  regularmente  da  decisão,  inconformada,  a Recorrente  interpôs,  em 27/07/2011, o Recurso Especial de fls. 397/444, reafirmando as razões de defesa aduzidas  na peça impugnatória e requerendo integral provimento do presente Recurso.  O Recurso Especial interposto logrou seguimento, nos termos do despacho de  fls. 486/487.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 489/494.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  A questão que se  apresenta  a debate  cinge­se  em se definir  se os  ingressos  relativos  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  operação  de  exportação  são  tributáveis pela Contribuição ao PIS/Pasep.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 O  entendimento  pessoal  deste  relator,  por  diversas  vezes  externado  neste  Colegiado, é no sentido de que tais ingressos representam receita e, como tal, até 1º de janeiro  2009, estavam sujeitos à incidência da Cofins e do PIS. Somente a partir dessa data, por força  da norma inserta no art.17, c/c o art. 33, I, “d”, da Lei nº 11.945, de 2009, a referida receita foi  expressamente excluída da base de cálculo dessas contribuições.  Todavia, esse não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em  decisão plenária, à quase unanimidade, vencido apenas o Ministro Dias Toffoli, entendeu que  tais  ingressos  não  estão  sujeitos  à  incidência  dessas  contribuições.  Cabe  então  verificar  os  efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora em exame.  Entendo  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga omnes, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito  embora  alguns passos  importantes  já  tenham sido dados,  como é o  caso da  súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  62.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se  que  tal  dispositivo  cria  uma  exceção  à  regra  que  veda  a  este  Colegiado afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse  dispositivo  já  tenha  sido  declarada  por  decisão  definitiva  do  plenário  do  STF.  Não  basta  qualquer  decisão  da  Corte  Maior.  Tem  de  ser  de  seu  plenário,  e,  deve­se  entender  como  definitiva  a  decisão  que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras palavras, decisão definitiva, na acepção do art. 62 do RICARF, é aquela assentada na  Corte.  O art. 62­A1 do Anexo II ao Regimento Interno do CARF, acrescentado pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  foi  mais  além.  Tornou  obrigatória  a  observância  das  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do CPC, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta nos  artigos 62 e 62­A mencionados,  já que a questão da incidência dessas contribuições sobre os  ingressos  relativos  à  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  operação  de  exportação,  como  dito  linhas  acima,  foi  enfrentada  pelo  plenário  do  STF  no  Recurso  Extraordinário 606.107 Rio Grande do Sul, na sistemática prevista no Art. 543­B do CPC, cujo  acórdão foi assim ementado:                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5,869, de  11 de janeiro de de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 503DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11065.004543/2003­19  Acórdão n.º 9303­002.790  CSRF­T3  Fl. 502          5 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­. se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  Aplicando­se,  pois,  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional a incidência das contribuições sociais sobre os ingressos de valores relativos à  cessão onerosa de crédito de ICMS decorrentes de exportações, deve­se cancelar a exigência da  Contribuição para o PIS/Pasep sobre tais receitas.  Por  derradeiro,  não  se  pode  olvidar  que  a  Constituição  é  aquilo  que  o  Supremo Tribunal  Federal  diz  que  ela  é. A  interpretação  pretoriana  deve  sempre prevalecer,  ainda que com ela não concordemos.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                            Fl. 505DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10073.902543/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902543/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.539  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902543/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.539  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$5.269,05.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No  mérito  aduz  que  a  compensação  originou­se  de  sobra  de  valor  de  PIS/PASEP  pago  a  maior  e  não  retificado  em  DCTF,  sendo  certo  que,  persistindo  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  apresentado,  estará  sendo  o  contribuinte  obrigado  a  pagar  tributos duplamente, em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2009  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2009  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902543/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.539  S3­TE01  Fl. 142          4 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902543/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.539  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de PIS sobre Faturamento, Código de Receita 8109, cujo período de apuração se deu em  30/11/2009 e não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos e apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a PIS sobre Faturamento,  Código de Receita 8109, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”,  conforme disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902543/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.539  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902543/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.539  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5481527 #
Numero do processo: 10880.907649/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907649/2008­12  Acórdão n.º 3302­002.612  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/02/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­5342),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 653.525,79, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  31/01/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 01/99. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  781218543,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que o DARF indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito da Cofins do PA 01/99 (R$ 9.687.754,33) três DARF: um de R$ 8.984.745,16, outro de  R$ 653.525,79, e outro de R$ 49.483,38, todos pagos no dia 10/02/1999. Processada a DCTF  Original, a RFB confirmou os pagamentos e sua alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 1º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de 10/99, no valor de R$ 9.687.754,33. Na DCTF Retificadora a extinção desse débito passou  a ser parte por compensação e parte por pagamento, nos seguintes valores: (1) R$ 1.644.796,85  por compensação com parte do pagamento da COFINS do PA 01/94, que a Recorrente alega  indevido; e  (2) R$ 8.042.957,48 com a utilização parcial do pagamento de R$ 8.984.745,16,  efetuado  no  dia  10/02/1999.  Na  referida  DCTF  Retificadora  a  Recorrente  não  utilizou  os  DARF de pagamento de R$ 653.525,79 e de R$ 49.483,38, ambos de 10/02/1999.  Com  a  utilização  parcial  somente  do  pagamento  de  R$  8.984.745,16,  na  DCTF  Retificadora,  a  Empresa  Recorrente  entende  possuir  R$  653.525,79  passível  de  restituição ou compensação, relativo a um dos pagamentos acima citado, e é exatamente esse o  valor que está sendo pleiteado neste processo.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907649/2008­12  Acórdão n.º 3302­002.612  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 132.066,43, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  31/01/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca que, em janeiro de 1999, teria apresentado sua DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  8.042.957,48,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor  principal  de  R$  653.525,79,  com  o  débito  tributário  ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que,  a  fim  de  operacionalizar  tal  compensação,  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  20303.73991.121203.1.3.04­5342.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907649/2008­12  Acórdão n.º 3302­002.612  S3­C3T2  Fl. 5          4 que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.054,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/01/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS FORMAIS.  AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época – formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico – Instruções Normativas SRF n.º 210/2002  e n.º 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  29/05/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907649/2008­12  Acórdão n.º 3302­002.612  S3­C3T2  Fl. 6          5 acrescentando que restou demonstrado, pela DCTF Retificadora do PA 01/99, o recolhimento a  maior que o devido e o conseqüente direito ao crédito no valor de R$ 653.525,79,  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da DCTF para efetivar a compensação da Cofins de  janeiro/1999, com créditos pretéritos e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter sido  transmitida tão somente em 05/12/2003”, passa a discorrer  sobre o prazo para pleitear a restituição do crédito da Cofins de 01/1994, informado na DCTF  Retificadora  de  05/12/2003,  que  entende  ser  de  10  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  e  que  as  disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os  fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  1999.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP ocorreu no dia 31/01/1999, no valor original de R$ 653.525,79.  Pelas  alegações  da  Recorrente,  o  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  quitação  integral  do  débito  do  PA  01/99,  parte  com  a  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data da apresentação da DCTF Retificadora), do pagamento feito no dia 10/02/1999, no valor  original  de  R$  8.984.745,16,  e  parte  por  compensação  com  crédito  de  janeiro  de  1994,  liberando para  restituição/compensação o DARF de R$ 653.525,79, pago no dia 31/01/1999,  que estava alocado ao débito.  Como na DCTF Original o DARF objeto do PER/DCOMP estava vinculado  ao  débito  do  PA  a  que  ele  se  refere,  a  decisão  recorrida  enfrentou  a  questão  nos  seguintes  termos, que ratifico e adoto:  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907649/2008­12  Acórdão n.º 3302­002.612  S3­C3T2  Fl. 7          6 discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS – Db: cód 2172 PA 31/01/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  totalmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  31/01/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  9.687.754,33,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  – Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  –  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP – sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido”.  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907649/2008­12  Acórdão n.º 3302­002.612  S3­C3T2  Fl. 8          7 desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  A defesa da Recorrente é no sentido de que a DCTF Retificadora e os DARF  provam a existência de crédito líquido e certo seu contra a Fazenda Nacional e que um eventual  erro  formal  na  DCTF  ou  no  PER/DCOMP  não  pode  implicar  em  negação  do  seu  direito  à  restituição do que foi pago a maior a título de Cofins.  Parte  a  Recorrente  do  falso  pressuposto  de  que  com  a  entrega  da  DCTF  Retificadora  surgiu  o  seu  direito  “líquido  e  certo”  ao  crédito  objeto  deste  Processo, mesmo  tendo cometido erro material na sua comunicação à RFB.  Mesmo que este Colegiado admita a existência de erro material, passível de  retificação, ainda assim não merece prosperar o recurso da Recorrente.  Isto porque, ao contrário do argüido pela Recorrente, o caso em tela não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte, escriturada em sua contabilidade e  informada à Receita Federal exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal  a  compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002, MP nº  135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente por ter  utilizado a DCTF para  isso, mas  também por não  ter efetuado os  lançamentos contábeis que  demonstrariam toda a operação da compensação que alega ter realizado.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  10/02/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 01/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu aqui  também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  01/94  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 01/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos autos cópia do Livro Diário de fevereiro de 1999, onde conta os lançamentos contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907649/2008­12  Acórdão n.º 3302­002.612  S3­C3T2  Fl. 9          8 Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS de 01/94, devidamente reconhecido em sua contabilidade por  meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 01/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  01/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907649/2008­12  Acórdão n.º 3302­002.612  S3­C3T2  Fl. 10          9 do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10073.902068/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 122          1 121  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902068/2009­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.126  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  Samer Serviços de Assistência Médica de Resende S/C Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto:  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003:  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. Bem como o contribuinte  não  prova  com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Recurso Voluntário o qual se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 20 68 /2 00 9- 71 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica,  cujo  suposto  crédito  pleiteado é oriundo de pagamento  a maior,  a  título de PIS/COFINS,  referente  ao período de  apuração indicado.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente,  a  DRF  Volta  Redonda,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  não  restar  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada, a Interessada alega em sede de manifestação de inconformidade  que:  A  Empresa  apurou  créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior a qual se utilizou dos benefícios legais  e  que  no  momento  do  procedimento  das  compensações  —  PER/DCOMP informou corretamente todos os dados constantes  no DARF  como  também  o  crédito,  já  identificado  no  despacho  decisório.  Trata­se  então,  de  apenas  proceder  as  retificações  das  respectivas  DCTFs  —  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais, o que não invalida o direito de proceder  a  compensação  do  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  a  maior.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.   Somente  com  a  comprovação  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  cogita­se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal, e da sua utilização na compensação de outros  tributos e  contribuições.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902068/2009­71  Acórdão n.º 3802­003.126  S3­TE02  Fl. 123          3 Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de compensação.   Consta a  informação que  tendo em vista a greve dos correios­ETC, não  foi  possível  precisar  data  do  AR,  pois  o  mesmo  foi  extraviado,  dessa  forma  fica  o  recurso  voluntário aceito.  Regularmente cientificado do Acórdão proferido, a recorrente, protocolizou o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, já  que o alegado recolhimento indevido não fora suficiente.  O cerne da questão é a comprovação ou não do direito creditório para fins da  compensação/restituição.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  ou  seja,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   A  não  homologação,  não  obstante,  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De  fato,  tal  constatação  decorre  diretamente  do  exame  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado totalmente para a quitação  do débito indicado.  Portanto, a análise das declarações prestadas à Receita Federal mostra que o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  é  suficiente.  Não  havendo  saldo  disponível  para  suporte  de  uma  nova  extinção,  por  meio  de  compensação.  Não  há  a  disponibilidade,  tampouco  suficiência  de  tal  direito  creditório,  muito  menos  a  efetividade  e  regularidade  da  compensação alegada, por meio da apresentação da escrituração contábil e fiscal.   Observa­se,  portanto,  que  a  Receita  Federal  em  dados  constantes  de  seus  sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente  utilizado para quitar tributo informado, logo, tributo considerado devido, não restando crédito  disponível para a compensação declarada.  Assim sendo, o Despacho Decisório foi lançado perfeitamente, com base nas  informações disponíveis à Receita Federal. Como sabido, a Lei nº 9.430/96 prevê que somente  os  créditos  passíveis  de  restituição  e  compensação  poderão  ser  utilizados  na  compensação  tributária.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  como  argumenta  a  recorrente,  mesmo  que  tivesse  sido  efetuada,  não  dispensa  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  na  PerdComp.  Este  dever  está  vinculado  a  quem  solicita,  inclusive  com  prova  contábil­fiscal  robusta para suportar sua alegação, o que não ocorreu ao caso.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, dentre outros.  Assim sendo, é ônus do recorrente de comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   A  recorrente  não  comprova  a  alegação.  Não  junta  aos  autos  qualquer  documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. Para que o alegado direito  a  crédito  fosse  comprovado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  o  demonstrativo  de  apuração das contribuições acompanhado da escrituração contábil e fiscal que pudesse lastrear  as informações nele contidas.  Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.902068/2009­71  Acórdão n.º 3802­003.126  S3­TE02  Fl. 124          5 oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifado)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 125DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 9/07/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10950.900780/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF retificadora. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-001.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Roberto Domingo- Relator, Vice-Presidente no exercício da Presidência Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Fábia Regina Freitas (Suplente), José Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente E Luiz Roberto Domingo (Vice-Presidente no exercício da Presidência)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF retificadora. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900780/2008­70  Acórdão n.º 3101­001.630  S3­C1T1  Fl. 149          2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição ­ cumulado com compensação – cujo direito  creditório  decorre  do  recolhimento  da multa  de mora  quando  do  pagamento  de  tributos  em  atraso,  em  relação  ao  qual  a  Recorrente  busca  o  reconhecimento  da  excludente  da  responsabilidade por infrações, em face da alegada denúncia espontânea.  Adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  3101­000.306,  que,  em  24/10/2013,  converteu o julgamento em diligência para que repartição de origem confirmasse, “em face do  sistema da Receita Federal, os DARF e as declarações (DCTF) apresentados” e informasse “se  houve declaração dos débitos, objeto do presente feito, anterior ao pagamento, juntando, se for  o caso, a respectiva declaração”.  Foram  juntados  os  documentos  requisitados  e  elaborado  demonstrativo  da  diligência conforme quadro abaixo:  Processo  Tributo PA  Vencimento  Data  Entrega  Vlr  Principal  Data  Vlr  Principal  Vlr Juros  Vlr  Multa  Vlr Total  OBS  10950.900766/2008­76  2172  dez/00 15/01/2001  15/02/2001  31.549,26  13/02/2001  31.267,18  312,67  2.992,27  34.572,12    10950.900830/2008­19  2172  jul/02  15/08/2002  13/11/2002  50.421,29  08/11/2002  21.000,00  846,30  4.200,00  26.046,30                11/11/2002  23.000,00  926,90  4.600,00  28.526,90                12/11/2002  6.421,29  258,77  1.284,28  7.964,34    10950.900772/2008­23  2172  ago/02 13/09/2002  13/11/2002  38.091,11  22/10/2002  22.091,11  220,91  2.697,32  25.009,34                23/10/2002  16.000,00  160,00  2.006,40  18.166,40                24/10/2002  9.800,00    291,06  10.091,06    10950.900780/2008­70  2172  set/02  15/10/2002  13/11/2002  36.924,28  25/10/2002  9.800,00    323,40  10.123,40                12/11/2002  17.324,28  173,24  1.600,76  19.098,28                26/12/2003  5.000,00  199,00  1.000,00  6.199,00    10950.900782/200869  2172  ago/03 15/09/2003  31/03/2004  50.990,03  23/08/2004  45.990,03  45.990,03      DCOMP  10950.900769/200818  8109  dez/00 15/01/2001  15/02/2001  6.835,67  13/02/2001  6.777,39  67,77  648,60  7.493,76    10950.900764/200887  8109  jun/01  13/07/2001  15/08/2001  7.623,28  15/08/2001  7.623,28  76,23  830,18  8.529,69    10950.900770/200834  8109  ago/01 14/09/2001  14/11/2001  8.838,81  06/11/2001  8.838,81  223,62  1.487,57  10.550,00    10950.900773/200878  8109  nov/01 14/12/2001  15/02/2002  8.715,65  07/02/2002  8.715,65  220,51  1.524,37  10.460,53      Ciente  da  diligência,  a  recorrente  reiterou  os  argumentos  e  pedidos  formulados no recurso voluntário.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  No  presente  caso,  em  apertadíssima  síntese,  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  referente  à  sua  obrigação  tributária  fora  do  prazo  legal  com  todos  os  acréscimos  legais,  multa  e  juros  de  mora  antes  de  qualquer  fiscalização.  Entende  a  Recorrente  que  tal  recolhimento cumpre os requisitos do instituto da “denúncia espontânea”.  As provas juntadas foram conferidas pela autoridade fiscal de origem.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900780/2008­70  Acórdão n.º 3101­001.630  S3­C1T1  Fl. 150          3 É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ1,  no sentido de que é possível ao contribuinte sanar o inadimplemento de crédito tributário, ainda  que a destempo, sem que haja aplicação da sanção legal.  Em  recurso  repetitivo  o  STJ  pacificou  o  entendimento  que  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  acasos  em  que  o  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  declarado  parcialmente  e  pago  integralmente  com  posterior  retificação  da  declaração:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe  28.10.2008;  e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou de notificação ao contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.                                                              1  REsp  1360.365­SC,  Rel.  Min.  Humberto Martin,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.04.2013,  DJe  15.05.2013;  REsp 1.309.163/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.8.2012, DJe 3.9.2012;  REsp  1086051/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  02/06/2010; REsp 922.206/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 05/08/2008, DJe 22/08/2008  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900780/2008­70  Acórdão n.º 3101­001.630  S3­C1T1  Fl. 151          4 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."   6. Consequentemente, merece  reforma o  acórdão  regional,  tendo  em vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Tal entendimento é uma variante que extraída da ratio decidendi utilizada a  partir da Súmula 360 do E. STJ.  É  exatamente  esse  o  caso  dos  autos,  cujo  pagamento  ainda  que  extemporâneo, mas  espontâneo,  acrescido  de  juros  de mora  e  antes  de  qualquer  intervenção  fiscalizadora estatal, afasta a incidência da multa de mora, que, recolhida, deve ser reconhecida  como pagamento indevido.  Por força do artigo 62­A do RICARF, aplica­se ao caso a decisão proferida  pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo nos autos do REsp n° 1.149.022/SP  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório referente à multa de mora recolhida indevidamente, haja vista o  reconhecimento da denúncia espontânea.  Luiz Roberto Domingo                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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Numero do processo: 10855.003041/2006-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2004 FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. Não é cabível a cobrança de multa isolada de CSLL por estimativa não recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano-calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº. 11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado
Numero da decisão: 9101-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente-Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 02/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Rafael Vidal de Araújo, Meigan Sack Rodrigues e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 957          1 956  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.003041/2006­54  Recurso nº       Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.907  –  1ª Turma   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JADANGIL PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2004  FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL POR ESTIMATIVA MENSAL.  MULTA ISOLADA. Não é cabível a cobrança de multa isolada de CSLL por  estimativa  não  recolhida,  quando  já  lançada  a  multa  de  ofício,  após  o  encerramento do ano­calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta  Turma da CSRF, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº. 11.488/2007),  que impôs nova redação ao tratar da matéria.  Recurso Especial da Fazenda Nacional negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente­Substituto.   (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 02/06/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente­Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valmir  Sandri,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 30 41 /2 00 6- 54Fl. 957DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Vinicius  Barros  Ottoni,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Paulo  Roberto  Cortez.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, parte do Relatório do acórdão recorrido:  Em 13/02/2007,  com base  em mandado  de  procedimento  fiscal  (fls.  1  a  160),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Sorocaba  lavrou  Termo  de  Constatação  e  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte (fls. 161 a 171) para cobrar multa isolada de CSLL  a 50%, do mês de novembro de 2004, alegando que nesse mesmo  mês  o  contribuinte  comprou  participações  societárias  (fls.  80),  pagando o preço em espécie,  sem o correspondente  registro da  participação  societária  ou  da  moeda  em  espécie  em  sua  contabilidade. A ausência desse registro configuraria omissão de  receita,  ainda  que  a  transação  tenha  sido  desfeita  no  mês  seguinte.  Adicionalmente  ao  auto  em  questão  neste  processo,  de  multa  isolada de CSLL pelo não recolhimento da estimativa mensal em  novembro  de  2004,  foram  lavrados  mais  outros  4  autos,  discutidos  em  processo  administrativo  fiscal  separado,  número  10855.003040/2006­  18:  principal  de  IRPJ  e  multa  isolada  de  IRPJ,  principal  de  CSLL,  de  PIS  e  de  COFINS.  Os  autos  correspondentes  ao  valor  principal  dos  tributos  em  questão  foram lavrados com multa de oficio agravada de 150% (fls. 164),  tendo  sido  alegada  pela  fiscalização  conduta  intencional  de  omitir informações para impedir o conhecimento do fato gerador  pelo  fisco, o que só  teria  sido possível com a  interveniência da  Política Federal. Foi feita a representação penal.  Tomando ciência do  lançamento,  em 29/03/2007 o  contribuinte  apresentou sua  impugnação à autoridade fiscal  (fls.177 a 184),  alegando  em  síntese  que  não  pode  prosperar  a  presunção  de  omissão  de  receitas  feita  pela  autoridade  fiscal  pois  de  fato  a  compra  e  venda  da  participação  societária  não  foi  paga  em  dinheiro,  mas  sim  em  notas  promissórias  ‘pro  soluto’  e  que  inclusive  o  negócio  foi  desfeito  no  mês  seguinte,  sequer  consumando  efeitos  fiscais  durante  o  ano  de  2004.  Ainda  que  houvesse  algum  valor  principal  de CSLL  a  pagar,  não  caberia  culminar a multa de ofício com a multa  isolada da antecipação  mensal,  conforme  vasta  jurisprudência  deste  Conselho.  Nesse  sentido,  o  contribuinte  pede  que  este  lançamento  seja  considerado nulo de pleno direito.  Em 11/06/2007, a turma recorrida da DRJ proferiu sua decisão,  considerando  o  lançamento  procedente,  por  unanimidade  de  votos  (fls.  194  a  200),  entendendo  que  caberia  ao  contribuinte  apresentar as contra­provas que demonstrassem a insubsistência  da presunção de omissão de receitas. A DRJ entendeu que essa  omissão de receita  justificava­se pelos documentos obtidos pela  fiscalização e que meras alegações do contribuinte não bastam.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.003041/2006­54  Acórdão n.º 9101­001.907  CSRF­T1  Fl. 958          3 Além  disso,  a  DRJ  entendeu  que  a multa  isolada  tem  previsão  legal  (conforme  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  interpretada  pela  MP351/2007) e por isso deve ser mantida, não a cabendo afastar  na esfera administrativa. A DRJ entendeu  também que os  juros  SELIC são obrigação legal.  Ciente  da  decisão  em  26/07/2007  (fls.  209),  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  tempestivamente  em  23/08/2007 (fls. 210 a 226). Declara o recorrente que não omitiu  faturamento  da  tributação,  explicando  que,  embora  tenha  estipulado  a  compra  das  participações  societárias,  a  operação  foi  objeto  de  distrato  sendo  desfeita  no  mês  seguinte.  Ele  não  pagou  por  essas  participações  e  muito  menos  em  dinheiro  (entregou notas promissórias pro soluto). Tudo conforme provas  constantes do processo, já obtidas durante a fiscalização (fls. 75,  80),  e  outras  anexadas  ao  recurso  (fls.  227  a  391,  e  a  integralidade dos  volumes  III,  IV  e V  deste  processo). Como  a  compra e venda não foi levada a cabo pelas partes compradora  e  vendedora,  justificar­se­ia  a  ausência  de  registro  contábil  correspondente.  Acrescenta o interessado que a multa isolada, culminada com a  multa  de  oficio,  é  dupla  penalização  do  mesmo  ato,  é  exação  socialmente  injusta,  não  tem  respaldo  legal  e  contraria  a  jurisprudência deste Conselho. Afirma que a MP 351/07 alterou  a Lei anterior que  tratava da matéria e não pode  ser aplicável  retroativamente  ao  fato  gerador  de  2004  discutido  neste  caso,  com a pretensão de cobrar a multa isolada havendo outra multa  de oficio.  A Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu o  Acórdão nº. 197­000.122 cuja ementa transcrevo a seguir:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada  concomitante  com  a  multa  de  lançamento  de  oficio  do  tributo  não pago no ajuste anual.  A  Fazenda  Nacional,  às  fls.  843/857,  apresentou  recurso  especial  por  divergência  por  meio  do  qual  requer  a  reforma  do  acórdão  ora  fustigado.  Argumenta  pela  legalidade da exigência concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  e  da  multa  de  ofício,  considerando  serem  distintas  as  hipóteses  de  incidência  das  duas  penalidades.  O  recurso  foi  admitido  pela  presidente  da  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes, por meio de despacho às fls. 875.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 883/888.  É o Relatório.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  Entendo presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que passo à análise  do mérito.  O  fato  que  originou  a  discordância  objeto  do  recurso  especial  é  especificamente  a  possibilidade  de  cobrança  de multa  isolada  na  estimativa  pela  CSSL  não  recolhida  mensalmente,  cumulada  com  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  da  CSLL  apurada anualmente, referentes ao ano­calendário 2004.  Sopesados  os  argumentos  da  decisão  recorrida  e  aqueles  expostos  pelas  partes, passo a expor meu entendimento sobre a matéria.   Observe­se que a infração em debate decorreu de omissão de recolhimento de  CSLL, no ano­calendário de 2004, ocorrendo omissão também do recolhimento das estimativas  mensais, ficando sujeito à incidência de multa isolada, conforme auto de infração.   A  questão  é  se  a  multa  referente  ao  não  recolhimento  da(s)  parcela(s)  da  estimativa,  devidas  mensalmente  se  acumulam  com  a multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido apurado na declaração anual. Entendo possível a aplicação da multa proporcional sobre  o  ajuste  anual  e  da multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  que  ensejaram,  em  referência  ao  mesmo  exercício  fiscal.  Isto  porque  a  legislação  fixa  como  regra  a  apuração  trimestral do lucro real ou da base de cálculo da CSLL e faculta aos contribuintes a apuração  destes  resultados  apenas  ao  final  do  ano­calendário  caso  recolham  as  antecipações  mensais  devidas, com base na receita bruta e acréscimos, ou justifiquem sua redução/dispensa mediante  balancetes de suspensão/redução.   Se assim não procedem, sujeitam­se às multas previstas na legislação que se  aplica à espécie. Na redação original da Lei nº 9.430/96 estava assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Fl. 960DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.003041/2006­54  Acórdão n.º 9101­001.907  CSRF­T1  Fl. 959          5 Referida  norma  recebeu  a  seguinte  redação  pela  Medida  Provisória  n.º  351/2007, posteriormente convertida na Lei nº. 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes  termos,  em  ambos  os  dispositivos  (anterior  e  alteração)  estão  presentes  idênticos  elementos para  aplicação da penalidade:  permanece ela  isolada, aplicável  aos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por pessoa jurídica  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 (art. 2o da Lei nº 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da  CSLL ao final do ano­calendário, o que nem é o caso, pois há tributo devido ao final do ano  Considera­se,  assim,  impróprio  falar  em  aplicação  concomitante  de  penalidades em razão de uma mesma  infração: a hipótese de  incidência da multa  isolada é o  não  cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  obrigação  imposta  aos  optantes  pela  apuração  anual  das  bases  tributáveis,  repita­se  que  a  assunção  desta  obrigação  foi  uma  opção  do  contribuinte  e  que  o  desobrigou  dos  efetivos  pagamentos  trimestrais  –  e  a  outra  hipótese  de  incidência  da  multa  proporcional  é  o  não  cumprimento  da  obrigação  principal  referente  ao  recolhimento  do  tributo  devido  ao  final  do  período. São, portanto, fatos distintos que geram multas diferentes, sendo penalidades que não  comportam a aplicação do princípio da consunção, que em matéria de Direito Tributário deve  ser  aplicado cum grano salis,  especialmente em virtude do que dispõe o  art.  136 do Código  tributário Nacional. Como bem colocado na ementa do Ac. 1802­001.876:  2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa  normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação  vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto  que  a  multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde  o  mês  de  fevereiro  do  próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até  o mês de março do ano subseqüente.  Aliás,  interpretar­se de outra forma,  teria o efeito de  transformar não só em  opção  pela  apuração  anual  do  IRPJ/CSLL,  mas  também  tornar  opcional  o  pagamento  das  estimativas  mensais,  já  que  não  seriam  devidas  multas  se  não  adimplidas,  bastando  que  no  encerramento do exercício se faça a apuração de prejuízo e bases negativas, ou se adimpla o  tributo  devido,  se  for  o  caso.  Ocorre,  que  embora  a  apuração  anual  seja  uma  opção,  o  recolhimento das estimativas mensais é obrigatório e, portanto, se descumprido deve ter uma  sanção aplicável ou então não seria obrigação legal, mas tão somente moral.  Do  exposto,  meu  voto  seria  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para manter a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, após o  encerramento do ano­calendário. Porém, esta 1ª Turma da CSRF tem reiteradamente afastado a  aplicação  do  que  se  tem  denominado  "multa  concomitante",  tendo  se  consolidado  essa  jurisprudência,  sendo  a  minha  posição  vencida  reiterada  e  exaustivamente.  Veja­se,  por  exemplo,  Acordãos.  nºs.  9101­001.693,  (de  16/07/2013,  que  cita  outras  decisões),  9101­ 001.820 e 9101­001.788 . Posição que vem sendo cada vez mais hialina na jurisprudência desta  Colenda  1ª  Turma,  além  do  que  as  turmas  ordinárias  da  1ª  Seção  têm  adotado  de maneira  preponderante  o  mesmo  entendimento  (e.g.  Acs.  nºs.  1402­001.505,  1103­000.934,  1202­ 001.011,  1103­000.945 e 1102­000.867)  sendo que  as poucas decisões  em sentido  contrário,  mais recentes, são tomadas por voto de qualidade.  Parece­me,  que  estamos  em  um  ponto  em  que  teremos  que  aderir  à  conclusão,  mas  não  aos  fundamentos,  de  que  não  cabe  a  multa  in  casu,  por  questões  de  economia  processual  e  também pela  aplicação  do  princípio  da  colegialidade  em  seu  sentido  amplo,  com  a  perspectiva  de  suas  consequências.  Não  que  me  curve  aos  argumentos  em  sentido contrário, mas à imposição do colegiado em sua forma de garantir suas conclusões.  Destaque­se  que  esta  posição  só  prevalece  para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da Medida  Provisória  n.º  351/2007  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº.  11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10855.003041/2006­54  Acórdão n.º 9101­001.907  CSRF­T1  Fl. 960          7 Neste  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, com as todas ressalvas e observações acima transcritas.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                               Fl. 963DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11128.007972/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/07/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.007972/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.289  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/07/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 79 72 /2 00 8- 71 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 3801­003.289  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 3801­003.289  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 3801­003.289  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 3801­003.289  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 3801­003.289  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 3801­003.289  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 3801­003.289  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.007972/2008­71  Acórdão n.º 3801­003.289  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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