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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794074 #
Numero do processo: 13896.000174/92-13
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -EXERCÍCIO DE 1989 -DECORRÊNCIA -O art. 8 da Lei 7689/88, conforme decisões predominantes deste Conselho, consentâneas com acórdão proferido pelo Egrégio STF somente é aplicável, por princípio constitucional, ao resultados apurados a partir de 1989, descabendo sua aplicação aos resultados do balanço de 31.12.88.
Numero da decisão: 108-00.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ CARLOS PASSUELLO
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ 108-00.214ode 12 de maio de 19 93 ACORDÃON9 Recunon e: - 74.681 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1988 e 1989 Recorrente: - JANDIRA BOX LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE : 1989 - DECORRENCIA - O art. 89 da Lei 7689/88, conforme decisões predominantes deste Conselho, consdtãneas com acórdão profq. rido pêlo Egreiro STF somente é aplicã-! vel, por princípio constitucional, ao resultados apurados a.perth: de 1989, des cabendo sua aplicação aos resultados d balanço de 31.12.88. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por JANDIRA BOX LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente. julgado. Sa , das Sessõts (DF),em 12 de maio de 1993e; .-ror J 0' K • gl.r t»ES FERREIRA — PRESIDENTE .41 t' JOSE, r ARLOS PASaa LLO - RELATOR -="01,-;„/- VISTO PEM MAN L F LIE 'E.' BRANDA() - PROCURADOR DA FAZEND, SESSÃO DE: 2 4 Fp' I 994 NACIONAL Participaram, ainda, do p59-ente julgamento, os seguintes Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVE PANTOJA, EDSON VIANNA DE BRITO,. , LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.ê MÁRIO JUN QUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes - W Câmara PROCESSO N° 13896-000.174/92-13 RECURSO N° 74.681 ACÓRDÃO N° 108-001214 RECORRENTE: JANDIRA BOX LTDA RELATÓRIO E VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O presente processo é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a empresa JANDIRA BOX LTDA, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, conforme processo principal protocolado sob n° 13986-000.169/92-75, cujo recurso recebeu neste Conselho o n° 104.046, e foi objeto do Acórdão n° 108- , prolatado por esta Câmara na sessão de 11 de maio de 1993. No referido Acórdão foi negado provimento ao recurso. A presente exigência refere-se a Contribuição Social do exercício de 1989. A autuada impugnou a exigência, com mesma argumentação contida no processo principal. A informação fiscal e decisão de primeira instância igualmente seguiram o teor do processo principal, o o contecendo com o recurso tempestivo. pI É o relatório ' ti' tf) Processo n° 13986-000.174/92-13 Recurso n° 74.681 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Coriselho de Contribuintes -8' Câmara PROCESSO N9 13896-000.174/92-13 AOÔRDfiD N9 108-00.214 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO A exigência legal da Contribuição decorre da aplicação da Lei 7689, de 15.12.88, publicada no D.O.U. de 16.12.88. O seu artigo 82 definiu a sua vigência no tempo, determinando a incidência sobre os resultados apurados a partir do período-base encerrado em 31.12.1988. Diante do texto apontado, a administração tributária vem determinando e efetuando o lançamento da contribuição social a partir do exercício de 1989, inclusive. No processo em pauta, tal lançamento ocorreu sobre o exercício de 1989, exclusivamente. A matéria admite perquirir de sua aplicabilidade legal, vinculada a dúvida que se levanta desde o princípio, ao artigo 195, parágrafo 62, da Constituição Federal, que atribui "vacatio legá" de 90 (noventa) dias, não se admitindo sua exigibilidade em tal período. A publicação do texto no dia 16.12.88 determina sua aplicação a partir de 14 de março de 1989, somente devendo alcançar os balanços encerrados a partir de tal data, sob risco de ofensa ao artigo 150, inciso 111, da CF. O Supremo Tribunal Federal já declarou tal exigência ofensiva ao princípio da irretroatividade das leis tributárias, conforme voto do Eminente Relator Ministro Moreira Alves, no RE 46.733-9-SP, pelo qual a Lei 7689/88 somente se aplica a partir dos balanços encenados em 1989. Sendo tal entendimento irreversível, porquanto exarado de manifestação unânime em Sessão Plenária, parece-me de bom senso adotarmos neste Tribunal Administrativo, a despeito do contido no Decreto nr. 73.529/74, dita decisão, visando precipuamente a economia processual e a eliminação saneadora de processos que se arrastariam pelo Judiciário com forte ônus para o Poder Público para, ao final, restar vencido com pagamento de custas e sucumbência. Não se aplica, portanto, o rine: . decorrência, porquanto, apesar de negado provimento no processo principal, a ilegali 4 na cobrança da Contribuição Social quebra o elo necessário à ( aplicação de tal princípio. pf. Processo n° 13986-000.174/92-13 Recurso n° 74.681 Ministério da Famada 4. Primeiro Conselho de Contribuintes -8' Câmara PRCCESSO N9 13896-000 . 174/ 92-13 — ACÓRDÃO N9 108-00.214 Assim, voto pela declaração de ilegalidade na aplicação da Lei 7689/88 sobre os resultados apurados no balanço de 31.12.88, exclusivamente, aliás, voto consentâneo com a corrente dominante neste Conselho. Brasília, 1 — • de 1993 s 1/1/1 a- €.2,e Conselhe; o José Carlos Passuello Relator • Processo n° 13986-000.174/92-13 Reauso n • 74.681 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.901089/2018-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3202-004.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901089/2018-49 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante do exposto, o Recorrente requer a esta egrégia Câmara do CARF digne-se a receber e prover integralmente o presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reconhecido seu direito creditório e homologado o pedido formulado, cancelando o despacho decisório recorrido. Alternativamente, caso este douto órgão fiscalizador entenda necessária a baixa em diligência, para verificação das operações que deram origem ao crédito já reconhecido, é o que se requer. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901089/2018-49 3 Das alegações recursais Conforme detalhado pela DRJ, a autoridade fiscal competente, após realização de diligência fiscal, decidiu pela revisão administrativa da análise eletrônica efetuada pelo sistema da RFB, e indeferimento o direito creditório declarado sob o fundamento de que interessada não logrou comprovar o crédito, mesmo após intimada a apresentar os documentos comprobatórios. Inicialmente cumpre destacar que a recorrente não apresentou qualquer razão de defesa contra as inconsistências constatadas pela diligência fiscal. A irresignação da interessada se restringe a alegação de que uma vez que o crédito já tinha sido deferido automaticamente pelo sistema, não poderia ser revisado. Por outro lado, a recorrente pugna pela verdade material e acrescenta que apresentou a documentação solicitada em procedimento fiscal que atestam a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Além disso, a recorrente argumenta que, ainda que tenham ocorrido as supostas inconsistências contábeis alegadas pela autoridade fiscal, elas não são suficientes para descaracterizar a existência, legitimidade, imprescritibilidade, certeza e liquidez dos créditos já deferidos pelo sistema. No entanto, em que pese as alegações da defesa de que os créditos foram devidamente comprovados durante o procedimento fiscal, não é o que consta formalizado no Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS, por meio do qual a autoridade fiscal fundamenta o indeferimento do pleito, conforme resumo seguir: a) As informações prestadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon, que demonstram os fatos supostamente ocorridos na formação das referidas contribuições, divergem daquelas consignadas na contabilidade; b) Intimada a apresentar os arquivos contendo cada uma das operações geradoras dos respectivos créditos, a interessada apresentou razões contábeis das contas em que os créditos foram registrados na Escrituração Contábil Digital – ECD e memórias de cálculo do PIS e da COFINS; c) O crédito pleiteado tem como fundamento o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004, que prevê a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Desta forma, para que a entidade faça jus ao direito previsto em lei, necessário se faz a contabilização do respectivo crédito do PIS e da COFINS, não bastando, para tanto, a simples escrituração do encargo correspondente pelo valor líquido (débito menos crédito), devendo fazê-la destacadamente em sua contabilidade; d) A cooperativa de leite limitou-se a fornecer planilhas gerenciais que identificam transações supostamente geradoras dos pretensos créditos, desacompanhadas dos elementos documentais de prova que as sustentassem; e e) Em vez de adequar a escrituração contábil dos anos-base de 2009, 2010 e 2011, consignando os fatos essenciais à caracterização daquela prerrogativa, a interessada enviou, em 30 de novembro de 2016, a retificação da Escrituração Contábil Digital — ECD, referente ao ano Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901089/2018-49 4 calendário de 2014, como "prova" da existência de saldos daquela natureza em períodos anteriores, o que não atende às determinações impostas pelas normas tributárias em vigor. Nesse sentido, o Despacho Decisório Saort/DRF/CGZ nº 156/2018, com base nas informações contidas no referido Ofício nº 025/2017 e documentos acostados aos autos, concluiu que os motivos que levaram ao não reconhecimento do direito creditório pelo referido Ofício são os mesmos que ensejam a emissão do presente Despacho Decisório para o indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, diferentemente do alegado pela recorrente, as conclusões obtidas pela autoridade fiscal que emitiu o Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS foram corroboradas por outra autoridade fiscal que formalizou o Despacho Decisório ora guerreado, no sentido de que a recorrente não apresentou elementos de prova capazes de atestar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. No entanto, a recorrente não traz maiores explicações ou comentários sobre o mérito do indeferimento do direito creditório, tampouco apresentou em seu recurso documentos adicionais que pudessem sustentar o alegado em contraposição ao que foi fundamentado por duas autoridades fiscais diferentes que analisaram o pleito. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) No entanto, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, a referida matéria é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.352 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.901089/2018-49 5 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pela contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11531801 #
Numero do processo: 10950.901803/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 234. Na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS sobre insumos, pois a hipótese descrita no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 é direcionada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica).
Numero da decisão: 3102-004.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres), nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 234. Na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da COFINS sobre insumos, pois a hipótese descrita no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 é direcionada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 2 de venda, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO AO CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com armazenagem, por distribuidores, de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Por voto de qualidade, para manter as glosas sobre: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres), nos termos do voto divergente apresentado pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Corrêa. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Corrêa e Sabrina Coutinho Barbosa. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 3 Trata-se de Despacho Decisório que homologou parcialmente uma Declaração de Compensação e como não reconheceu direito creditório a ser restituído ou ressarcido. As verificações fiscais que resultaram no Despacho Decisório estão expostos no Relatório Fiscal de e-fls. 133/223, do qual são extraídos os seguintes trechos: (...) 11. Pela leitura da legislação citada no item anterior, observa-se que as vedações ao direito de crédito previsto no art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto às aquisições de bens e serviços para revenda incluem os produtos elencados no art. 2º, §1º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003(produtos sujeitos à tributação monofásica), e no art. 2º, §1º-A (álcool) das mesmas leis.Ressalte-se que este último, art. 2º, §1º-A, foi acrescentado pela Lei nº 11.727, de 2008. 12. Em outras palavras, o art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833,de 2003, vedou os créditos relativos a bens adquiridos para revenda tanto aos produtos monofásicos (gasolinas e suas correntes, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural), citado no §1º do art. 2º, quanto ao álcool disposto no §1º-A do art. 2º, ambos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. 13. Todavia, a Lei nº 11.727, de 2008 ao acrescentar o §13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, trouxe uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool para revenda (...) 14. Assim sendo, com a edição da Lei nº 11.727, de 2008 passou a ser permitido o desconto de créditos na aquisição por produtor, importador ou distribuidor de álcool de outro produtor, importador ou distribuidor de álcool. O §16 do art. 5º, da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, dispõe que a vedação ao crédito de que trata o art. 3º, I, b das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de2003 (aos produtos monofásicos e álcool) não se aplica ao caso citado no §13, do artigo5º da Lei nº 9.718, de 1998 (...) 15. Ou seja, a vedação aos créditos de produtos monofásicos adquiridos para revenda foi excepcionada quando da aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de álcool de outro produtor, importador ou distribuidor de álcool.Portanto, essa vedação, em relação ao álcool, só se aplica ao comerciante varejista. (...) 22. O regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS é aplicado, em relação ao álcool, para as vendas por Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 4 produtor, importador ou distribuidor. No entanto, para a gasolina, o optante pelo regime especial é para o produtor ou o importador, mas não para o distribuidor, que é tributado com alíquota zero. Tal esclarecimento é disciplinado no art. 2º da Instrução Normativa RFBnº 876, de 18 de setembro de 2008 (...) DO CÁLCULO PERCENTUAL DE RATEIO DAS RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS 25. Reproduzindo as informações contidas na memória de cálculo, juntamente com as informações declaradas nos DACONs, nas Fichas 07A/17A – Linha5 e Ficha 10A/20A, discriminam-se, abaixo, as proporções de Receitas Não Tributada e a Tributada em Relação à Receita Total, utilizadas pela contribuinte (...) 26. Analisando o cálculo de proporção da Receita de Vendas Não Tributada, observa-se que a contribuinte utilizou todas as Receitas Não Tributadas, incluindo as vendas de Gasolina, Óleo Diesel e de Álcool Anidro, ou seja, incluiu indevidamente as vendas de Gasolina e Óleo Diesel, pois estes, nos termos do art. 3º, I, b c/c art. 2º, §1º, I,da Lei nº 10.833/2003 (transcrito abaixo), estão vedados o aproveitamento de crédito. Para se apurar corretamente a proporção da Receita Não Tributada, deveria considerar(no numerador) somente o Álcool Anidro cuja receita deu origem ao crédito que será calculado sobre os custos, as despesas e encargos vinculados a essa receita, conforme explicitado nos itens posteriores. (...) 29. Vale lembrar que a Gasolina C é composta de Gasolina A mais o Álcool Anidro, tal como dispõe o art. 2º da Portaria nº 309, de 2001, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), vide a seguir. O percentual de álcool Anidro, a ser adicionado à Gasolina A para compor a Gasolina C, está definido na Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a qual consta também a vigência por período de cada Norma (...) Do Frete na Operação de Venda: (...) 44. Conclui-se, portanto que, é vedado à pessoa jurídica descontar créditos em relação ao frete na operação de venda (de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo – GLP derivado de petróleo e de gás natural) para os distribuidores de combustíveis Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 5 (...) Da Taxa de Armazenagem: (...) 50. Considerando o exposto, serão glosados integralmente a Taxa de Armazenagem e a parcela do frete relacionado às vendas de Gasolina e óleo Diesel. Será concedido como passível de desconto do crédito para as parcelas do Álcool, tanto Anidro quanto do Hidratado, para frete na operação de venda. Os valores dessas parcelas foram calculados, apurando o percentual de vendas de cada item (álcool anidro+ hidratado, gasolina A e óleo diesel) e, em seguida, aplicando-se este percentual ao valor total de Frete na Operação de Venda (...) Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) (...) 53. Vale lembrar que a empresa em questão desenvolve atividade comercial, conforme declarada na Trigésima Alteração e Consolidação do Contrato Social, e mais precisamente na Cláusula Terceira consta o seguinte: “A Sociedade tem por objeto mercantil o ramo de atividade de Distribuidora de combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo e Álcool.” (grifado). 54. Para uma empresa que desenvolve atividade mercantil, é importante frisar que não cabe o crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumo, uma vez que o crédito relativo a insumos refere-se somente a bens e serviços aplicados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ...”, conforme dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. (...) Linha 13 – Outras Operações com Direito a Crédito (...) Combustíveis e Lubrificantes 62. A contribuinte informou os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados para uso em frota própria, realizando transportes de combustíveis aos seus clientes, e descontou esses créditos na apuração não cumulativa de PIS e COFINS. Contudo, essa operação não se amolda à definição de insumos disciplinados no art. 66,§5º, inciso I, letra “a” da IN/SRF nº 247, de 21/11/2002, para o PIS e no art. 8º, §4º, da IN SRF nº 404, de 12/03/2004, para a COFINS. Portanto, essas despesas não são passíveis de gerar créditos. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 6 (...) Despesas com Veículos, Manutenção e Reparos de Bens e Despesas Com Aeronave(Outras Despesas) 64. As Despesas Com Veículos, Manutenção e Reparos de Bens e Despesas Com Aeronave (Outras Despesas) também não configuram como insumos na produção ou fabricação de bens e, muito menos pode-se dizer para uma empresa mercantil onde a atividade dominante é a compra e venda de produtos. Mais uma vez, por não preencher os requisitos de insumos definidos no art. 66, §5º, inciso I, letra “a” da IN/SRF nº 247,de 21/11/2002, para o PIS e no art. 8º, §4º, da IN SRF nº 404, de 12/03/2004, para a COFINS, não terão direito aos créditos nas apurações de PIS e COFINS não cumulativos. (...) Pedágio e Prêmio de Seguros 65. Os gastos relativos com seguros de qualquer espécie e gastos com pedágio pelo uso de vias públicas não geram direito ao crédito para efeito do regime não cumulativo, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte. (...) Seguros na Operação de vendas 67. Os gastos com seguros nas operações de vendas de produtos ou mercadorias, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, por falta de previsão legal, não geram direito a crédito a ser descontado dos valores do PIS/PASEP e da COFINS devidos pela vendedora, assim esclarece o art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 16 de fevereiro de 2005 (...) 94. Depois de efetuadas todas essas operações, os Pedidos de ressarcimento de créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos do período de abril/2011 a março/2013, pleiteados por meio de PERs (listado no início deste relatório), conforme já explanado, os créditos apurados, nos respectivos meses, não foram deduzidos/compensados com os débitos dos respectivos períodos, haja vista as constatações verificadas após a análise nas Fichas 14 de PIS e 24 da COFINS nos DACONs, que tratam do Controle de Utilização dos Créditos no Mês. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, que foi analisada e julgada parcialmente procedente, por unanimidade de votos, pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 7 Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), conforme acórdão 14-108.113, cuja ementa está transcrita abaixo: ACÓRDÃO 14-108.113 - 14ª TURMA DA DRJ/RPO SESSÃO DE 22 DE JUNHO DE 2020 PROCESSO 10950.901803/2013-21 INTERESSADO CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA CNPJ/CPF 01.466.091/0001-18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS. RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. Em virtude das características da tributação dos distribuidores de combustíveis, é de se aplicar sobre os créditos apurados percentual de rateio obtido a partir da proporção entre receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUTOS MONOFÁSICOS. COMBUSTÍVEIS. REVENDA. VEDAÇÃO. É vedada, por expressa disposição legal, a apuração de créditos com a aquisição, para revenda, de combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. AQUISIÇÃO. COMBUSTÍVEIS. VEDAÇÃO. Correta a glosa imposta sobre créditos apurados a partir de gastos com armazenagem nas operações de compra, por inexistência de hipótese permissiva. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO. ATIVIDADE COMERCIAL. VEDAÇÃO. Na atividade comercial não cabe apuração de créditos decorrentes da depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado. Essa hipótese está restrita aos bens utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. Os gastos com combustíveis e lubrificantes, manutenção de veículos, pedágios, seguros e materiais de consumo não geram créditos nas atividades comerciais. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Verificada a existência de erro material na apuração, pela fiscalização, dos créditos da contribuinte, os cálculos devem ser retificados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 8 Direito Creditório Reconhecido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 09/12/2021 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e, em 27/12/2021, apresentou recurso voluntário em que solicita: III. DO PEDIDO Por todo o acima exposto a Recorrente pleiteia a Vossas Senhorias, que o presente recurso seja acolhido e provido, a fim de que sejam julgadas procedentes as questões de mérito com o consequente reconhecimento do direito de crédito em questão. Caso seja necessária a realização de instrução probatória para a comprovação do quanto ora alegado, a Recorrente protesta pela produção de todos os tipos de prova em direito admitidos, inclusive pela juntada de provas documentais, no momento oportuno. É o relatório. VOTO O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Em apertada síntese, o recurso traz questões de mérito relativas a 1) rateio proporcional referente a combustíveis derivados de petróleo de incidência monofásica e 2) crédito sobre insumos em geral, subdividindo o item em 2.1) despesas com manutenção e reparo de bens; 2.2) despesas de armazenagem e fretes; 2.3) despesas de depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos e 2.4) outras glosas mantidas. Todos esses pontos passam a ser tratados a seguir. 1) Rateio proporcional referente a combustíveis derivados de petróleo de incidência monofásica Neste tópico, a recorrente questiona o rateio proporcional feito pela fiscalização, com exclusão do cômputo no percentual referente às receitas na venda de gasolina e óleo diesel, de incidência monofásica. Abaixo, excertos do recurso voluntário: O v. acórdão combatido afirma neste ponto que, não obstante, o rateio promovido pela autoridade fiscal não visa a glosa de créditos apurados pela Recorrente, mas a adequação de seu aproveitamento conforme dispõe a legislação aplicável. Afirma ainda que, como exposto no relatório de auditoria, o álcool sofre tributação a alíquotas não nula, conforme modificações na Lei nº 9.718/1998, pela Lei nº 11.727/2008. Por seu turno, a mesma Lei nº 9.718/1998, modificada Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 9 pela MP 2.158-35/2001, reduziu a zero as alíquotas das vendas, por distribuidores, de gasolinas e óleo diesel. Dessa forma, não há reparos a fazer quanto ao rateio promovido pela fiscalização. Conclui que está correto o rateio e a segregação dos créditos realizados pela autoridade fiscal, ressaltando que o rateio não tem por fundamento as características do chamado regime monofásico ou de apuração não cumulativo, mas apenas aplica a distinção estabelecida pela legislação, estando fora de lugar à discussão proposta pela Recorrente. (...) Contudo, os produtos gasolina e “óleo diesel” adquiridos pela Recorrente, (Distribuidora de Combustíveis), embora submetidos à incidência monofásica, cuja cobrança ocorre no início da cadeia produtiva, mediante alíquota especiais, (art. 4º. I à III da Lei 9.718/98), estão sob a égide da não-cumulatividade, não havendo impedimento legal para que seja utilizado para abatimento dos créditos relativos aos insumos, custos e despesas vinculados à comercialização posterior. Isto porque, as disposições contidas no art. 3º., I, “b” da Lei 10.637/02 c/c Lei 10.833/03 ao remeter para o art. 2º. §§ 1º. 1º.- A a vedação de abatimento de créditos, o fez exclusivamente sobre o valor desembolsado nas aquisições dos produtos ali referidos, deixando claríssimo o direito sobre os insumos custos e demais despesas vinculadas à comercialização, tal qual assegurado dos incisos II à X do artigo 3º. – Lei 10.637/02 c/c 10.833/03. (...) Assim, por meio da Solução de Divergência 3/2016, a Receita Federal se posicionou favoravelmente à possibilidade de as empresas incluírem no cálculo do rateio proporcional de créditos do PIS/Cofins as receitas obtidas nas vendas dos produtos sujeitos à tributação monofásica ou à alíquota zero, salvo previsão legal em contrário e relativas a períodos com proibição expressa. (...) Logo, só há “proibição” da tomada de crédito quando a lei, não atos administrativos, o faça expressamente. Se não está proibido, interpreta-se de modo favorável ao direito de crédito, por força do comando constitucional. Como a não cumulatividade é um princípio constitucional (art. 195, § 12 da CF) exigido para vincular os tributos PIS e Cofins, e como estão em vigor os regimes gerais e especiais que prescrevem os meios para efetividade da não cumulatividade, toda e qualquer interpretação das leis somente pode concluir pelo direito de crédito, excetuado os casos de expressa proibição legal. (...) Por conseguinte, a aplicação do rateio proporcional, com a exclusão do cômputo no percentual referente às receitas na venda de gasolina e óleo diesel, de incidência monofásica, extrapassou os efeitos da não-cumulatividade outorgada Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 10 pelas Leis 10.865/04 e 11.727/08, aviltando o seu conteúdo formal, sendo que o alcance atribuído às restrições de abatimento de crédito sobre os insumos, custos e despesas, degenerou, concomitantemente, os princípios da legalidade objetiva e da garantia da segurança jurídica. Não assiste razão à recorrente. O cerne da questão está no fato da fiscalização ter glosado os créditos de insumos apurados na proporção das aquisições de gasolina “a” e óleo diesel, deferindo apenas os relativos à comercialização de álcool hidratado e anidro. A recorrente entende que “inobstante as contribuições para o Pis e Cofins, referente às aquisições de gasolina “a” e óleo diesel sejam recolhidas antecipadamente pelo vendedor, [produtor, importador], de forma concentrada, consoante as alíquotas especiais estabelecidas pelo art. 4º. III da Lei 9.718/98, todos os produtos comercializados pela Recorrente, indiscriminadamente, estão sujeitos ao regime da não- cumulatividade, onde o direito de crédito sobre as aquisições de insumos, está amplamente assegurado na forma da lei”. A fiscalização assim se pronunciou no relatório fiscal: 11. Pela leitura da legislação citada no item anterior, observa-se que as vedações ao direito de crédito previsto no art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto às aquisições de bens e serviços para revenda incluem os produtos elencados no art. 2º, §1º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (produtos sujeitos à tributação monofásica), e no art. 2º, §1º-A (álcool) das mesmas leis. Ressalte-se que este último, art. 2º, §1º-A, foi acrescentado pela Lei nº 11.727, de 2008. 12. Em outras palavras, o art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, vedou os créditos relativos a bens adquiridos para revenda tanto aos produtos monofásicos (gasolinas e suas correntes, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural), citado no §1º do art. 2º, quanto ao álcool disposto no §1º-A do art. 2º, ambos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. 13. Todavia, a Lei nº 11.727, de 2008 ao acrescentar o §13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, trouxe uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool para revenda: (...) 14. Assim sendo, com a edição da Lei nº 11.727, de 2008 passou a ser permitido o desconto de créditos na aquisição por produtor, importador ou distribuidor de álcool de outro produtor, importador ou distribuidor de álcool. O §16 do art. 5º, da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008, dispõe que a vedação ao crédito de que trata o art. 3º, I, b das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 (aos produtos monofásicos e álcool) não se aplica ao caso citado no §13, do artigo 5º da Lei nº 9.718, de 1998: Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 11 (...) 15. Ou seja, a vedação aos créditos de produtos monofásicos adquiridos para revenda foi excepcionada quando da aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de álcool de outro produtor, importador ou distribuidor de álcool. Portanto, essa vedação, em relação ao álcool, só se aplica ao comerciante varejista. Efetivamente, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 dispõem, quanto ao aproveitamento de créditos: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) Já os §§ 1º e 1º-A do art. 2º, assim dispõe: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) § 1º-A Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 12 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (...) Já os §§ 1º e 1º-A do art. 2º, assim dispõe: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I – nos incisos I a III do art. 4º da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (...) § 1º -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) As receitas decorrentes da revenda de gasolina comum e óleo diesel não estão sujeitas às alíquotas próprias do regime não cumulativo, 1,65 % e 7,60%, respectivamente, para o PIS e COFINS, mas a alíquotas específicas previstas na legislação. Assim, como as receitas da revenda desses produtos não estão sujeitas às contribuições nas alíquotas previstas nos dispositivos citados e transcritos, não há amparo legal para descontar/aproveitar créditos sobre os custos de suas aquisições. A tributação concentrada/monofásica tem como objetivo exatamente facilitar a arrecadação e a fiscalização em cadeias onde existem poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso do setor de combustíveis. Possibilitar o creditamento sobre as despesas e custos para esses casos subverte, inclusive, toda a lógica do legislador, que tinha como objetivo a simplificação da tributação desses produtos. A exposição de motivos da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, é clara ao excluir a monofasia da não-cumulatividade e, consequentemente, impedir o aproveitamento de créditos decorrentes do regime monofásico, o que é mais do que coerente com a natureza deste regime. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 13 “11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públic33as federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.” O mesmo encontramos na exposição de motivos referente à conversão em Lei, da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, Lei nº 10.637/2002: “8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.” Desta forma, a metodologia do regime de não cumulatividade não se confunde com a admissão de créditos decorrentes de regime de tributação diverso e propositalmente separado em razão de especificidades dos setores submetidos à monofasia identificados pelo legislador. Seria uma deturpação da metodologia da não cumulatividade admitir créditos que lhe são estranhos com consequências no valor do tributo devido em cada etapa do ciclo econômico. Conforme disposto de forma explicita na exposição de motivos das principais leis do PIS e Cofins não cumulativos, as receitas tributadas em regime monofásico estão excluídas do modelo da não cumulatividade, estando, assim, correto o procedimento da fiscalização de, no rateio, excluir tais receitas desse modelo. O assunto foi objeto de análise por este CARF, conforme segue: Processo nº 10469.720447/201035 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3801002.175 – 1ª Turma Especial Sessão de 23 de outubro de 2013 Matéria RESSARCIMENTO PIS Recorrente ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A (INCORPORADORA DE SATÉLITE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 14 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CRÉDITO. RATEIO. Consoante § 7º do art. 3 o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se incluindo no cálculo do rateio proporcional as receitas decorrentes das vendas de gasolina e óleo combustível pelas distribuidoras de combustíveis. Assim, não é possível a inclusão das receitas com vendas não tributadas de óleo diesel e gasolina para fins de rateio de créditos. 2.1) Despesas com manutenção e reparo de bens Neste tópico, a recorrente alega que as despesas com manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço e reparo de bens geram direito a crédito de PIS e Cofins. Abaixo, trechos do recurso: Sob esta rubrica, afirma o julgador de primeira instância administrativa que a fiscalização glosou valor que, lançado na rubrica “aluguéis”, na verdade representavam gastos com manutenção e reparo de bens e que esse erro foi retificado posteriormente, justificando a glosa. No entanto, recentemente, por meio da Solução de Consulta 18/2020, a Receita Federal do Brasil proferiu entendimento de que as despesas com depreciação e manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito de PIS e Cofins. (...) Assim, todas as despesas incorridas para obtenção das receitas tributadas devem ser consideradas como “insumo” para fins de creditamento, inclusive as despesas com manutenção e reparo de máquinas e equipamentos, como salientado no acórdão 9303- 002.629 da 3ª Turma deste E. Conselho, ementado nos seguintes termos: (...) Deste como, se afigura injustificável a manutenção da glosa para gastos com manutenção e reparo de bens, devendo o v. acórdão ser reformado. Não assiste razão à recorrente. O relatório fiscal explicita a que se referem essas glosas: 64. As Despesas Com Veículos, Manutenção e Reparos de Bens e Despesas Com Aeronave (Outras Despesas) também não configuram como insumos na produção Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 15 ou fabricação de bens e, muito menos pode-se dizer para uma empresa mercantil onde a atividade dominante é a compra e venda de produtos. Mais uma vez, por não preencher os requisitos de insumos definidos no art. 66, §5º, inciso I, letra “a” da IN/SRF nº 247, de 21/11/2002, para o PIS e no art. 8º, §4º, da IN SRF nº 404, de 12/03/2004, para a COFINS, não terão direito aos créditos nas apurações de PIS e COFINS não cumulativos. No mesmo sentido dispõe a Solução de Consulta nº 52/2009 - SRRF – 10ª Região Fiscal: Em itens anteriores, o relatório mencionou que: 53. Vale lembrar que a empresa em questão desenvolve atividade comercial, conforme declarada na Trigésima Alteração e Consolidação do Contrato Social, e mais precisamente na Cláusula Terceira consta o seguinte: “A Sociedade tem por objeto mercantil o ramo de atividade de Distribuidora de combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo e Álcool.” (grifado). 54. Para uma empresa que desenvolve atividade mercantil, é importante frisar que não cabe o crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumo, uma vez que o crédito relativo a insumos refere-se somente a bens e serviços aplicados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ...”, conforme dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. 55. De forma semelhante, podemos concluir que uma empresa mercantil não terá direito ao crédito oriundo de despesas de depreciação referente a máquinas e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, haja vista que para fazer jus a esse crédito, os bens devem ter como fim a “... utilização na produção de bens ou na prestação de serviços ...”, pois no caso em questão, é evidente que uma distribuidora de combustível, tendo como objeto social uma atividade mercantil, não utiliza as máquinas e os bens incorporados ao ativo imobilizado (que são basicamente compostos de Bombas de Combustíveis, Tanques de Cilindro, Caminhões e Veículos) para prestação de serviços ou como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, haja vista que a empresa em tela não é uma prestadora de serviço e nem é um estabelecimento industrial. (negritos nossos). O ponto relevante neste tópico – e que motivou as glosas – é que a empresa fundamentalmente exerce atividade mercantil. Não foi comprovado, no processo, que os veículos e bens foram utilizados para produção de bens ou prestação de serviços. O assunto já foi definitivamente decidido pelo CARF, conforme Súmula 234, de aplicação obrigatória, que dispõe que, na atividade de comércio, não é possível a apuração de créditos das contribuições não cumulativas, não cabendo, então, maiores considerações sobre o tema: Súmula 234 Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 16 Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Assim, a decisão de piso não merece reforma neste tópico. 2.2) Despesas de armazenagem e fretes Este tópico trata de fretes e armazenagem conforme trechos abaixo: Ao contrário do alegado pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, a Solução de Consulta Disit/SRRF 3.005/2020 admite a apuração de crédito da Cofins em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda). (...) No tocante aos fretes, a Solução de Consulta Disit/SRRF 04/2018 já havia admitido a tomada de crédito das contribuições calculados sobre o custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como se depreende da redação da mencionada Solução de Consulta: (...) Deste modo, razão alguma assiste à autoridade julgadora também neste ponto, devendo o v. acórdão recorrido ser reformado. Assiste razão em parte à recorrente. Como o recurso foi muito genérico no presente tópico, importante verificar qual é o exato objeto da lide no que se refere a fretes e armazenagem. O relatório fiscal explicita: Linha 7 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda 39. Os créditos da linha 7 estão dispostos nas Fichas 06A/16A dos DACONs e se referem às Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Analisando as contas contábeis, constatam-se que esses créditos são compostos de frete na operação de venda (4.2.01.01.000018 + 4.2.01.01.000004 - Fretes & Carretos) e da taxa de armazenagem (4.1.01.02.000021 - Taxa de Armazenamento) os quais estão demonstrados no quadro mensal mais adiante. (...) 41. A contribuinte utilizou integralmente os créditos que compõem a linha 7 do DACON, todavia, vale ressaltar que no caso de produtos monofásicos, entre os quais estão a gasolina, o óleo diesel e o GLP, há vedações ao desconto de crédito previsto no art. 3º, I, “b” e inciso IX c/c art. 2º, §1º, I, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, no caso de frete na operação de venda. Vide a legislação abaixo: (...) Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 17 43. No entanto, há exceção quanto ao álcool, pois o art. 5º, § 16, da Lei nº 9.718, de 1998 definiu como não aplicável a vedação a direito ao crédito em relação a produtos (álcool anidro e hidratado) adquiridos para revenda por produtor, importador ou distribuidor, conseqüentemente, o crédito relativo ao frete na operação de venda previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, será admitido quando da revenda de álcool por produtor, importador ou distribuidor, conforme transcrito na legislação abaixo: (...) 44. Conclui-se, portanto que, é vedado à pessoa jurídica descontar créditos em relação ao frete na operação de venda (de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural) para os distribuidores de combustíveis, pois corroboram com esse mesmo entendimento, pelo menos, 03 (três) Soluções de Consulta de Regiões Fiscais diferentes no âmbito da Receita Federal do Brasil, senão vejamos: (...) 46. Em relação à Taxa de Armazenagem, analisando a contabilidade e o contrato social, constata-se que esse item teve como origem as despesas pagas às empresas que prestaram serviços de Armazenagem e Movimentação do Combustível. Para exemplificar, cito o objeto de um contrato firmado com a empresa Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda., CNPJ nº 00.175.884/0010-06, onde consta que esse serviço é prestado desde o recebimento, armazenamento até o carregamento de derivados de petróleo e álcoois de propriedade da Cessionária, vide abaixo: (...) 48. A contribuinte, ainda que tente forçar o entendimento, interpretando literalmente a redação do texto, de que a legislação não especificou que a armazenagem de mercadoria se refere também “na operação de venda” e dizer que este termo só se refere ao frete, tal alegação não procede, senão vejamos: (...) 50. Considerando o exposto, serão glosados integralmente a Taxa de Armazenagem e a parcela do frete relacionado às vendas de Gasolina e óleo Diesel. Será concedido como passível de desconto do crédito para as parcelas do Álcool, tanto Anidro quanto do Hidratado, para frete na operação de venda. Os valores dessas parcelas foram calculados, apurando o percentual de vendas de cada item (álcool anidro + hidratado, gasolina A e óleo diesel) e, em seguida, aplicando-se este percentual ao valor total de Frete na Operação de Venda, conforme demonstrado abaixo: Pois bem: trata-se, assim, taxa de armazenagem e de fretes relacionados a operações de vendas. A fiscalização glosou integralmente as despesas de armazenagem e parcela Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 18 dos fretes relativa a venda de gasolina e óleo diesel. Os valores de fretes relativos a venda de álcool hidratado e anidro não foram objeto de glosa. O assunto foi objeto de análise pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF que, no âmbito do processo 10469.905321/2009-03 do contribuinte Ale Combustíveis S/A, acordou, por unanimidade de votos, o seguinte: Reproduzo, a seguir, com as devidas adaptações, alguns trechos do voto do relator Alexandre Freitas Costa, que adoto como minhas razões de decidir, tratando separadamente as despesas de frete e de armazenagem. Despesas com Frete Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 19 O contribuinte vende produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, e arca com o frete de entrega (vendas) destes produtos e, portanto, segundo seu entendimento, teria direito ao crédito conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em julgamento realizado em junho/24 nos autos do Processo n.º 10469.722577/2012-74, sob a relatoria da conselheira Liziane Angelotti Meira (Acórdão n.º 9303- 015.373), este Colegiado decidiu, de forma unânime, pelo não reconhecimento do direito ao crédito para as contribuições PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes nas vendas de combustíveis (gasolina e demais combustíveis derivados de petróleo): No mesmo sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.738, também de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei no 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 20 O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável tanto para o PIS como para a Cofins, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Como o presente caso não trata do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de combustíveis, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei 10.865/2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei (Redação dada pela Lei 11.787/2008). O inciso I, como se percebe claramente, não trata de um direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º inclui todo o conteúdo deste inciso, inclusive as exceções previstas no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, que abrange, entre outros, combustíveis tributados conforme a Lei n.º 9.718/98: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS, aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6%. § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004). Dessa forma, conforme o disposto nos artigos 3º, I e IX, combinados com o inciso I do § 1º do art. 2º, a venda de combustíveis não gera créditos do PIS e da Cofins. O direito ao crédito relacionado a fretes na operação de revenda está vinculado ao inciso I, sendo indevido para combustíveis tributados na forma da Lei n.º 9.718/98. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 21 Destaque-se, ainda, que as revendas de gasolina e óleo diesel são tributadas à alíquota zero, conforme art. 42 da MP nº 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Desta forma, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nos casos previstos nos incisos I e II, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Entretanto, as alíneas "a" e "b" do inciso I determinam que não geram crédito as operações de aquisição de combustíveis para revenda. Portanto, embora o inciso IX do art. 3º inicialmente reconheça o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem, tal direito é restrito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º, excluindo as revendas de combustíveis. Cabe observar que, se fosse intenção do legislador autorizar o crédito para todas as operações de venda, bastaria que o texto não fizesse a restrição “nos casos dos incisos I e II”. A redação do dispositivo, ao incluir essa limitação, restringe o direito ao crédito somente para determinadas operações. Acrescente-se a interpretação da Cosit na Solução de Divergência nº 2/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA Em relação aos dispêndios com frete suportados pelo vendedor na operação de venda de produtos sujeitos a cobrança concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep: a) é permitida a apuração de créditos da contribuição no caso de venda de produtos produzidos ou fabricados pela própria pessoa jurídica; b) é vedada a apuração de créditos da contribuição no caso de revenda de tais produtos, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Divergência no tocante às missões contidas no inciso IX: 10. Consoante disposto nos dispositivos transcritos, permite-se o creditamento, no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à armazenagem de mercadoria e ao frete suportado pelo vendedor “nos casos dos incisos I e II” do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Ora, a Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 22 menção a tais “casos” é expressa e não pode ser ignorada na interpretação do dispositivo analisado. 11. E quais “casos” são esses a que faz menção o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003? Considerando que todos os incisos do caput do citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, cuidam exclusivamente de estabelecer hipóteses de creditamento da não cumulatividade das contribuições em voga, nada mais plausível que considerar que ao se referir aos “casos dos incisos I e II”, a Lei mencionou as hipóteses de creditamento previstas em tais dispositivos, ou seja, os “casos” em que tais preceptivos permitem creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consequentemente, nos “casos” em que os preceptivos em voga não permitem creditamento (exceções), também não haverá creditamento com base no inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. 12. Assim, a identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelo inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, depende, por expressa disposição, da identificação das hipóteses de creditamento permitidas pelos incisos I e II do caput do mesmo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Esta impossibilidade de tomada de créditos foi reiterada pela Receita Federal na Solução de Consulta COSIT Nº 66/2021, conforme colhe-se dos seus fundamentos: 24. No que diz respeito ao frete na operação de venda, permanece indene a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, no sentido da impossibilidade de desconto de crédito em relação a frete na operação de revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada, conforme argumentado no item 20. Com relação ao STJ, foi pacificado, no Tema Repetitivo 1.093, o entendimento de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações de tributação monofásica, como no caso dos combustíveis, e que não há direito a crédito sobre essas operações. Nesse sentido, o STJ decidiu que a Lei 11.033/2004, ao permitir a manutenção de créditos em algumas situações, não alterou a vedação de créditos para bens sujeitos à tributação monofásica, tendo sido fixadas as seguintes teses: Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 23 Assim, conclui-se que a legislação vigente não permite a tomada de créditos da Cofins e do PIS sobre despesas com frete incorridas nas operações de revenda de combustíveis, conforme determinado pelos artigos 3º, I e IX, da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Despesas com Armazenagem Algumas das considerações relativas às despesas com frete aplicam-se também às despesas com armazenagem. Ocorre que, diversamente do caso dos fretes, existem normas expedidas pela Receita Federal do Brasil que reconhecem expressamente o direito ao creditamento das despesas com armazenagem de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica. A Solução de Consulta Cosit nº 66/2021 dispõe que: Assunto: Contribuição para PIS/PASEP TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º/8/2004, com a entrada em vigor do art. 21 da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas obtidas pela pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração a que a pessoa jurídica esteja vinculada. A pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar créditos em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2022, e aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à revenda, à aquisição de bens incorporados Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 24 ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que porventura mostrarem-se incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive, descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para revenda. Os créditos vinculados à revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (tributados com alíquota zero) e calculados em relação aos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não a aquisição para revenda desses produtos, podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos ao final de cada trimestre do ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 218, DE 6 DE AGOSTO DE 2014, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE AGOSTO DE 2014 E À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 JANEIRO DE 2017. Reforma parcialmente a Solução de Divergência nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no dou de 18 de janeiro de 2017. Dispositivos Legais: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 1º, e art. 3º, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014; Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, art. 181. Cumpre trazer à colação os fundamentos daquela Solução de Consulta nº 66 no tocante à matéria ora sob análise: 21. Observe-se que, com o advento da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, a armazenagem de mercadorias aparece em inciso diferente do frete na operação de venda. Além disso, determina a Instrução Normativa que a restrição aplicada de o crédito ser concedido “nos casos dos incisos I e II” somente se aplica ao frete. Transcreve-se o art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019: Subseção IV Das Demais Hipóteses de Créditos Básicos Art. 181. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos custos e despesas, incorridos no mês, relativos a: I - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso IX, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 17, e § 1º, inciso II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso III, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, art. 18, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); II - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 25 IV, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IV, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); III - contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples Nacional (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, e § 1º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003, art. 25; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso V, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); IV - armazenagem de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); V - frete na operação de venda de bens ou serviços, nos casos dos arts. 169 e 171, quando o ônus for suportado pelo vendedor (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso IX, § 1º, inciso II, e art. 15, inciso II, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 26); e VI - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso X, incluído pela Lei nº 11.898, de 2009, art. 25). 22. Daí se inferir que, no que tange à hipótese de crédito do inciso IV do art. 181 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, requeira-se tão somente um dispêndio com a “armazenagem de mercadorias”, apenas com a restrição dada, nos termos da retro transcrita Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, “pela significação consagrada do termo ‘mercadoria’ (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação”. 23. Assim, inexistindo para a armazenagem a restrição relativa aos “casos do inciso I e II”, não haverá, portanto, restrição ao crédito em relação à armazenagem de produtos monofásicos adquiridos para revenda, cabendo o crédito tanto em relação à armazenagem realizada pelo produtor ou importador de produtos sujeitos à tributação concentrada quanto na realizada pelo revendedor desses produtos. (negrito nosso) Desta forma, tendo a Receita Federal reconhecido a possibilidade de tomada de créditos relativos às despesas com armazenagem dos produtos sujeitos à tributação concentrada, eles devem ser aceitos. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 26 Assim, entendo que a decisão de piso deve ser reformada exclusivamente no que se refere aos créditos relativos às despesas com armazenagem. 2.3) Despesas de depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos Este tópico é tratado apenas por 2 parágrafos no recurso voluntário, transcritos abaixo na sua integralidade: Foi mantida a glosa destes créditos, sob o argumento de que os créditos decorrentes de depreciação de máquinas e equipamentos somente têm lugar em atividades de produção de bens ou prestação de serviços, atividades não desenvolvidas pela Recorrente. Todavia, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 99045/2017 é admissível a tomada de créditos sobre os encargos de depreciação incidentes sobre bens do ativo imobilizado no caso de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados para a produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, nos termos dos arts. 3º, VI, § 1º, III, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Não assiste razão à recorrente. Novamente por ser muito suscinto, o recurso voluntário não esclarece exatamente do que trata o assunto. O relatório fiscal discrimina melhor, conforme segue: Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) 52. A empresa informa em seu DACON, na linha 09 das Fichas 06A/16A, as despesas de depreciação, sobre as quais pleiteiam descontos de créditos do PIS e da COFINS. Na contabilidade, tais créditos foram lançados nas contas de nºs 4.2.01.01.000047 e 4.2.02.01.000012 como Depreciações e Amortizações os quais estão demonstrados em valores mensais mais adiante. 53. Vale lembrar que a empresa em questão desenvolve atividade comercial, conforme declarada na Trigésima Alteração e Consolidação do Contrato Social, e mais precisamente na Cláusula Terceira consta o seguinte: “A Sociedade tem por objeto mercantil o ramo de atividade de Distribuidora de combustíveis Líquidos Derivados de Petróleo e Álcool.” (grifado). 54. Para uma empresa que desenvolve atividade mercantil, é importante frisar que não cabe o crédito relativo a bens e serviços utilizados como insumo, uma vez que o crédito relativo a insumos refere-se somente a bens e serviços aplicados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ...”, conforme dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. 55. De forma semelhante, podemos concluir que uma empresa mercantil não terá direito ao crédito oriundo de despesas de depreciação referente a máquinas e Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 27 outros bens incorporados ao ativo imobilizado, haja vista que para fazer jus a esse crédito, os bens devem ter como fim a “... utilização na produção de bens ou na prestação de serviços ...”, pois no caso em questão, é evidente que uma distribuidora de combustível, tendo como objeto social uma atividade mercantil, não utiliza as máquinas e os bens incorporados ao ativo imobilizado (que são basicamente compostos de Bombas de Combustíveis, Tanques de Cilindro, Caminhões e Veículos) para prestação de serviços ou como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, haja vista que a empresa em tela não é uma prestadora de serviço e nem é um estabelecimento industrial. Trata-se de despesas de depreciação de bens que não foram comprovadamente utilizados na produção de bens ou prestação de serviços – fato importante para uma empresa de atividade mercantil. O inciso VI do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 restringe o creditamento apenas para as máquinas, equipamento e bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Na atividade comercial, o creditamento não é possível. O recurso, assim, não deve ser provido neste tópico. 2.4) Outras glosas mantidas A recorrente aborda o tópico conforme segue: O v. acórdão recorrido também manteve as seguintes glosas: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para entrega de combustíveis; b) despesas com veículos, manutenção e reparos de bens e despesas com aeronave; c) pedágio e seguros; d) seguros na operação de vendas; e) material de uso e consumo (lacres). (...) Vale fazer aqui referência novamente à Solução de Consulta Cosit 99045/2017, que admite a tomada de créditos sobre despesas com combustíveis, lubrificantes, partes e peças e manutenção e reparos de veículos: (...) Fl. 411DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art45 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 28 Em relação ao material de uso e consumo, Crédito em relação a material de uso e consumo a Solução de Consulta Cosit 99004/2017 admite o crédito das contribuições nas despesas com aquisição de materiais de uso e consumo, ferramentas e utensílios de pequeno valor que se desgastam em função da ação exercida sobre o produto em fabricação. (...) Isto porque seria uma contradição do legislador negar tal direito, sobretudo, nos tempos atuais, pois a atividade econômica desempenhada em tal setor também possui bens e serviços que são considerados insumos, com total vinculação e inerência na comercialização de bens a fim de se obter receita. (...) Nesse sentido, não há impedimento legal para a Recorrente utilizar como abatimento os créditos relativos aos insumos, custos e despesas vinculados à comercialização posterior. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minhas razões de decidir, neste tópico, os seguintes excertos do acórdão recorrido, que trazem de forma irretocável a análise sobre este grupo de itens: Nesse item foram glosados itens como: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria para entrega de combustíveis; b) despesas com veículos, manutenção e reparos de bens e despesas com aeronave; c) pedágio e seguros; d) seguros na operação de vendas; e) material de uso e consumo (lacres). O tratamento dessas glosas requer antes, um comentário acerca das categorias de gasto passíveis de suportarem a geração de créditos da não cumulatividade. Em termos gerais, existem três conjuntos de hipóteses previstas na legislação como fontes de créditos: a) as mercadorias adquiridas para revenda; b) os insumos para produção de bens e/ou prestação de serviços; e c) as demais hipóteses pontuais. De pronto, não se está diante de aquisições pertencentes ao primeiro grupo. Em função do tipo de atividade desenvolvida pela contribuinte, não se pode cogitar que apure créditos a partir do segundo grupo. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 29 Portanto, resta verificar se a legislação contempla especificamente aqueles itens de gasto como hipótese de geração de créditos. O gasto com combustíveis e lubrificantes pode gerar créditos desde que tenha a natureza de insumo. Como já visto, a contribuinte não produz bens ou presta serviços, pelo que não faz jus a esse tipo de crédito. Note-se que, ao transportar o combustível, ela não presta serviço a seus clientes, mas cumpre uma etapa na venda de mercadorias. Na mesma situação estão os gastos com manutenção de veículos. Primeiro, por não estarem incluídos em equipamentos de prestação de serviço, o que poderia propiciar a apuração de créditos, desde que não classificáveis no Ativo Permanente. Segundo, porque não existe hipótese na lei que contemple, por si, tais gastos. Veja-se que esse estranhamento em relação ao permissivo legal se extrema no caso de gastos com a manutenção de aeronaves. Repetem-se ainda tais motivos para afastar os créditos que a contribuinte apurou a partir de gastos com pedágios, seguros e materiais de consumo, sempre tendo em mente a natureza comercial das atividades da contribuinte. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no mesmo sentido em diversas ocasiões, como demonstram as seguintes ementas: a) Ac. 3401-004.398, de 28/02/2018: ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. IMPERTINÊNCIA. MATERIAL DE EMBALAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Consoante art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, as pessoas jurídicas que exercem atividade comercial, via de regra, podem descontar créditos pelas aquisições de bens para revenda, não sendo possível a adoção do conceito de insumo e o tratamento a ele dispensado nesse ramo, haja vista que é instituto típico da atividade de prestação de serviço e industrial (produção/fabricação), motivo pelo qual os materiais de embalagens (sacolas plásticas e para presentes) utilizados no comércio não garantem créditos. b) Ac. 3201-005.005, de 26/02/2019 PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágio não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. c) Ac. 9303-005.902, de 28/11/2017 CONCEITO DE INSUMOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS BENS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. A mais que polêmica discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento PIS/COFINS (se igual ao do IPI, do IRPJ ou ‘intermediário’) cinge-se estritamente à expressão ‘bens...utilizados como insumo Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 30 na...produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda’, não atingindo qualquer outro comando da legislação que disciplina o direito ao creditamento PIS/Cofins, a exemplo das normas aplicáveis às empresas estritamente comerciais. d) Ac. 9303-010.247, de 11/03/2020 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI Nº 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Portanto, correta a glosa imposta a esse grupo de créditos. O acórdão recorrido não merece, assim, reparos nesse tópico. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento parcial para reconhecer o direito ao creditamento exclusivamente dos valores relativos às despesas com armazenagem. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa Peço vênia ao i. Relator para dele divergir parcialmente, pelas razões a seguir expostas. Divirjo quanto aos tópicos 2.1) Despesas com manutenção e reparo de bens; 2.3) Despesas de depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos e; 2.4) Outras glosas mantidas (combustíveis e lubrificantes utilizados em frota própria; despesas com veículos, manutenção, reparos de bens e despesas com aeronave; pedágio; seguros e seguros na operação de vendas; material de uso e consumo — lacres). Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 31 Entendo que essas despesas atendem aos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Tema 779), e que sua manutenção como glosa, tal como proposta no voto condutor, não resiste a um exame atento tanto da atividade concretamente desenvolvida pela Recorrente quanto do real alcance da Súmula CARF nº 234. O Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, ao julgar o REsp nº 1.221.170/PR sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), fixou que: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item — bem ou serviço — para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Nesse julgamento, a Corte rejeitou expressamente as duas posições até então extremadas: de um lado, a leitura restritiva das Instruções Normativas ora declaradas ilegais, que praticamente importava para o PIS e a COFINS o crítico conceito de insumo do IPI (contato físico direto com o produto); de outro, a tese ampliativa segundo a qual qualquer dispêndio dedutível na apuração do IRPJ configuraria insumo. A posição intermediária adotada exige que o item — bem ou serviço — seja estrutural e diretamente relevante para a atividade-fim do contribuinte, de modo que sua subtração comprometa, ainda que não fisicamente, o desenvolvimento dessa atividade. Por força do art. 99 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 1.634/2023), as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho, comando cuja inobservância pode inclusive ensejar consequências disciplinares ao julgador. Não se trata, portanto, de mera diretriz interpretativa: a aplicação do Tema 779 é de observância obrigatória. A Súmula CARF nº 234 não pode ser lida como negativa de vigência ao Tema 779 O voto condutor funda-se, no que toca aos itens ora divergidos, essencialmente na Súmula CARF nº 234: "Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003." A súmula foi aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025, com vigência a partir de 16/09/2025, e teve seu efeito vinculante estendido a toda a administração tributária federal pela Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026 (DOU de 22/06/2026) — poucas semanas, portanto, antes deste julgamento. Reconheço, sem rodeios, tratar-se de enunciado de observância obrigatória nos termos do art. 72 do RICARF, do qual um conselheiro não pode simplesmente se afastar por discordância pessoal. A questão que se coloca, porém, não é a de ignorar a Súmula 234, mas a de Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 32 fixar seu correto alcance à luz do que efetivamente decidiu o STJ no Tema 779 — cuja reprodução, repita-se, é igualmente obrigatória (art. 99, RICARF) e cuja natureza de precedente judicial vinculante não pode ser esvaziada por enunciado sumular de origem estritamente administrativa. É de se notar que o próprio Tema 779 não excetuou as empresas comerciais do direito ao creditamento: a tese fixada pelo STJ é de aplicação geral ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS e não distingue, em seu enunciado, entre atividade industrial, comercial ou de prestação de serviços — reclama, isto sim, exame casuístico da essencialidade do item para a atividade econômica concretamente desenvolvida pelo contribuinte. A Súmula 234, ao vedar de modo peremptório o creditamento com base no inciso II a "toda atividade de comércio", parte da premissa de que a revenda de mercadorias jamais comporta insumo, em atenção à literalidade desse inciso ("bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda"). Tal premissa é correta como regra geral — a revenda simples, sem mais, de fato não gera, via de regra, direito a crédito de insumo —, mas não pode operar como presunção absoluta e insensível às peculiaridades de cada segmento econômico, sob pena de o enunciado sumular, editado para conferir segurança jurídica, converter-se em instrumento de esvaziamento do precedente que lhe é hierarquicamente superior. Essa leitura harmonizadora é, aliás, a única capaz de conciliar a Súmula 234 com a Súmula CARF nº 235, aprovada na mesmíssima sessão de 05/09/2025, pela mesma 3ª Turma da CSRF, e também dotada de efeito vinculante pela Portaria MF nº 1.785/2026: "As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR." Esse enunciado não distingue entre contribuintes industriais, prestadores de serviço ou comerciantes. Ora, se despesas com embalagem de transporte — natural e tipicamente incorridas também por simples revendedores — são reconhecidas como insumo por força do Tema 779, não há coerência sistêmica em negar, de forma automática e sem exame das circunstâncias, o mesmo tratamento a despesas de idêntica natureza logística (combustível, manutenção e pedágio da frota própria destinada ao transporte do produto vendido), apenas por estarem rotuladas sob a atividade "comércio". A correta interpretação, portanto, é a de que a Súmula 234 consolida a regra geral aplicável ao comércio em sentido estrito — aquele que se limita a adquirir e revender mercadorias sem que a logística de entrega, armazenagem ou movimentação assuma relevância própria e diferenciada —, sem prejuízo do exame, caso a caso, das despesas que, à luz do Tema 779, sejam demonstradamente essenciais ou relevantes à atividade de contribuintes cuja operação, por sua natureza regulada e logisticamente complexa, escapa ao paradigma do comércio ordinário que a súmula pressupõe. É essa, precisamente, a situação da Recorrente, como exposto a seguir. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 33 A distribuição de combustíveis não se resume à revenda de mercadorias Consoante já reconhecido no próprio relatório fiscal transcrito no voto condutor (item 29), a Gasolina C comercializada pela Recorrente resulta da adição de álcool etílico anidro combustível à Gasolina A, nos percentuais periodicamente fixados por portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme disciplina do art. 2º da Portaria ANP nº 309/2001. As distribuidoras de combustíveis promovem essa formulação antes da entrega do produto ao revendedor varejista — circunstância que, por si, já revela que a atividade da Recorrente não se esgota na aquisição e revenda de um bem pronto, comportando etapa de formulação do próprio produto colocado no mercado. Ademais, a distribuição de combustíveis é atividade sujeita a rígida disciplina regulatória da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que impõe padrões técnicos de armazenagem, movimentação, transporte e controle de qualidade de produtos inflamáveis, com evidentes implicações de segurança e de proteção ambiental e do consumidor. Não se está, portanto, diante do comércio "simples" que a Súmula 234 pressupõe, mas de operação logística especializada, na qual as despesas ora glosadas constituem elemento estrutural — e não meramente acessório — da atividade empresarial. Combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria (item 2.4-a), são indispensáveis ao transporte, até o cliente, do próprio produto vendido pela Recorrente — sem eles a mercadoria simplesmente não chega ao destino, inviabilizando a obtenção da receita tributada. A situação é estruturalmente análoga à já reconhecida pela jurisprudência: o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em acórdão de sua 4ª Turma (Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 22/08/2023), reconheceu, à luz do Tema 779, o direito ao crédito sobre combustíveis, lubrificantes e peças de manutenção de frota própria utilizada no transporte, até o adquirente, de mercadorias vendidas e/ou revendidas — sem exigir que o contribuinte seja industrial. Nessa seara, dou provimento a este quesito. Manutenção e reparo de veículos (item 2.1) e despesas com veículos, manutenção, reparos de bens e despesas com aeronave (item 2.4-b). Pelas mesmas razões, a manutenção preventiva e corretiva da frota é condição de viabilidade da própria atividade de distribuição: sua ausência não apenas inviabiliza a entrega do produto, como expõe a Recorrente e terceiros a riscos de vazamento, incêndio e acidentes ambientais, dado tratar-se do transporte de produto inflamável. Quanto à parcela relativa a despesas com aeronave, na ausência nos autos de elementos que indiquem destinação necessária à atividade logística ou regulatória da empresa, não aplico o mesmo critério, mantendo a glosa. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 34 Assim, quanto a glosa quanto de despesas com veículos, manutenção, reparos de bens e dou provimento neste ponto. Depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos (item 2.3). O voto condutor assentou que esses bens do Ativo Imobilizado não seriam utilizados "para prestação de serviços ou como insumos na produção ou fabricação de produtos destinados à venda". Ocorre que, como assinalado acima, parte da operação da Recorrente compreende a formulação da Gasolina C mediante adição de álcool anidro à Gasolina A — atividade que se vale exatamente de tanques e bombas —, além do armazenamento e da movimentação de produto inflamável sob rígido controle regulatório. Incide, também aqui, o critério de essencialidade do Tema 779, de modo que a depreciação desses bens gera direito ao crédito na forma do art. 3º, VI, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Dou provimento neste ponto. Pedágio (item 2.4-c). Custo indissociável da própria circulação da frota própria pelas rodovias, sem o qual a entrega do produto não se realiza. Segue a mesma sorte do combustível e da manutenção da frota, por constituir despesa da mesma natureza logística. Dou provimento neste ponto. Seguros (itens 2.4-c e 2.4-d). Aqui entendo prudente uma distinção que nem o recurso voluntário nem o memorial fizeram expressamente. Na medida em que a cobertura esteja vinculada a exigência legal ou regulatória para o transporte e a armazenagem de produtos inflamáveis e perigosos — circunstância presumível nessa atividade, embora não discriminada nos autos —, a essencialidade é evidente e o crédito deve ser reconhecido. Já quanto a coberturas genéricas e nitidamente facultativas, contratadas por mera liberalidade da empresa e desvinculadas dessa operação, falta o elemento de imprescindibilidade exigido pelo Tema 779. Diante da insuficiência de elementos nos autos para essa discriminação, dou provimento parcial neste ponto, reconhecendo o crédito sobre os seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto, e mantendo a glosa quanto a eventuais coberturas de natureza exclusivamente patrimonial ou facultativa não vinculadas a essa atividade. Material de uso e consumo — lacres (item 2.4-e). Os lacres de segurança destinam- se ao controle de inviolabilidade e à rastreabilidade do produto transportado e armazenado, exigência inerente à fiscalização de quantidade e qualidade de combustíveis. Vejo que em nada diferem, em essência, das embalagens de transporte já reconhecidas como insumo pela Súmula CARF nº 235: destinam-se a assegurar a integridade e a idoneidade do produto até sua entrega. Dou provimento neste ponto. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-004.275 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.901803/2013-21 35 6. Conclusão Diante do exposto, peço vênia ao i. Relator para dele divergir parcialmente, votando por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, em maior extensão que a proposta no voto condutor, para reconhecer o direito ao creditamento de PIS e COFINS também sobre as despesas com: (i) manutenção e reparo de veículos; (ii) depreciação de bombas de combustíveis, tanques, caminhões e veículos; (iii) combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria; (iv) despesas com veículos (exceto aeronave); (v) pedágio; (vi) seguros vinculados à frota e à operação de transporte e armazenagem do produto; e (vii) material de uso e consumo (lacres). É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 419DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4796625 #
Numero do processo: 10840.000145/92-18
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRAZOS- REVELIA- A instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (arts.14 e 15 do decreto n 70.235/72). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, dada a inocorrência de litígio administrativo.
Numero da decisão: 108-00.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava O câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, par unanimidade de voto., não conhecer do recurso, face a intempestividade a impugnação , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JACKSON GUEDES FERREIRA
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PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal se dá com a impugnação da exigãncia, apresentada no prazo legal (arts. 14 e 15 do Decreto n2 70.235/72). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, dada a inocorrncia de litígio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEANGELA TRANSPORTES LTDA.. • ACORDAM os Membros da Ditava O gimra do Primeiro Conselho de Contribuintes, par unanimidade de voto., não conhecer do recurso, face a intempestividade a impugnação , nos terilos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala daWesseies, em 12 de MATO de 1993. JACKSON -UEDES rERREIRA - PRESIDENTE E RELATOR vTsT2 EM WIRPAR PEREIRA ',E ARA= - PROCURADOR DA sEssno DE: r1 - 6 NOV 'a 93 FAZENDA NnumNAL Part1ciparam, ainda, do presente julgãmentc, cc seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUFLLO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MAQI0 JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, ADELMO MARTINS SILVA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA 04r- Áí!! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.--; , sic 2 PROCESSO NP: 108g0/000.1145/92-18 RECURSO NP: 109.:55 ACóRDA0 No : 108-00.205 RECORRENTE: wil~ A TRANSPORTES ITDA. RELATóRI 0 NEANOELA TRANSPORTES LTDA, inSCrita no C.8,8 sob o ns2 5 ,1-772.546/0001-90, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Freto - SP, que não tomou conhecimento da impugnação, apresentada contra a exigtincia formalizada na notificação de tl. G5, por iritempes11‘i.a. O crôdiCo tributário lançado decorre da imposição da multa prevista no arC. 9O do Decreto ..... lei n2 =0 .-3/86 e alle raçóes posteriores, por infração a (T..1 disposto no artigo 652, parágrafo SO do RIR/SO, qual seja não atendimento a intimação de fl. 02 para. apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1991, ano-base de 1990. Ha impugnação de fl. 08, a notificada alega que fechou seu movimento com prejuízo, sem imposto a pagar, e requer a suspensão da . muita EM virtude das graves dificuldades finarm:eiras que atravessai A informação fiscal de fl. 10 opina pela manutenção da exig'áncia apôs esclarecer que o fato de a empresa apresentar prejuízo não a exime do cumprimento de suas obrigaçôes acessórias. A decisão monocrática de ti s. 11/12 não toma- conhecimento da impugnação porque apresentada após o prazo 4,0 71.7 Ár ... 4wR -~, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 10840/000.145/92-18 ACORDA° ND 108-00.205 estipulado no artigo 15 do Decreto nQ 202 .J5/72 e mantém o lançamento nos termos em que foi formalizado.. Cientificada da decisão em 11.06.92, AR de f1.15, e dentro do prazo regulamentar, a empresa intorp6s o recurso voluntário de fl. 17 onde reitera as razbes da impugnação, .aduzindo que o presente lançamento deve ser julgado no pelo seu aspecto juridico e sim pelo lado politico-socizd. tendo om vista a fragilidade da situaçWo financeira das pequenas e medias empresas do Pais: que frente a elevaç%o de custos baixam suas portas Com conseqüente aumento do desemprego que culmina com o crescimento do 1ndice de criminalidade. 1± O raLri(..).. c-49 (k--- , rYie . , MtN,g4wR MINISTÉRIO DA FAZENDA tP0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 PROCESSO No 10840/000.145/92-18 ACÓRDA0 Ng : 100-00.205 VOTO . Conselheiro JACKSON GUEDES FERREtWN, Relatar Conforme relatado, trata-se de recuvso aprensentado contra a decisão singular, que não tomou conhecimento da impuonaç go, por ' intempestiva. A recorrente, ' entreLmytn„ nao ataca o fundamento da decisao recorrida questiona, flb-somente, o mérito da exigOncia fiscal. A questao já foi inUmeras vezes apreciada por este Conselho, onde,e pacifico o entedimento de que, se a impugnação u5o é apresentada no prazo legal, não há litígio administrativo, nao podendo o sujeito passivo reabri! : a discussão, no seu aspecto de merito, perante este Conselho, que só se manifesta como órgão revisor de docisOes da prime ria ins-~ia administrativa. Tal entendimento está 'astreado nos dispositivos do Decreto n2 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, Segundo seu artigo 14, é a imnpugnação da exigncia do crédito tributário que instaura a fase littgjósa do procedimento de determinação e exig gncia do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de '30 dias, contados da ciencía da notificação, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto. Se isso não ocorre, não há littgio adminitralj.vo. Na hipótese sob exame está demonstrado, de forma inegulvoca , e a apresentação da impugnação não observou o 17t • 31 RUN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,;-• PROCESSO N2 10840/000.145/92-1S ACORDA() No 103-00.205 prazo legal, eis que a ci gjncia da notifica~ ocorreu em 23.01.92, AR de fl. 06, e somente em 25.02.91, ou seja, apOs o termo final-24.02.92, a parte ingressou com a petição de fl. Os, conforme carimbo de recepOo aposto pela repartição local na aludida peça. Isto posto, voto por não conhecer do recurso face a in~astdvidade da impugnaço. •Rras1lia, 12 de maio de 1993. i , r"---- JRCKSO ' ir UEDES FE REIRR - RELATOR . 7V-- • Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15940.720059/2013-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. VALOR DE AQUISIÇÃO E DE ALIENAÇÃO. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. Para imóveis rurais adquiridos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital pessoa física, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso não tenham sido apresentados os DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação, para fins de apuração do ganho de capital, o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas.
Numero da decisão: 2002-010.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. IRPF. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS. VALOR DE AQUISIÇÃO E DE ALIENAÇÃO. Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e o valor do custo de aquisição do imóvel. Para imóveis rurais adquiridos a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital pessoa física, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o VTN declarado nos anos de ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Caso não tenham sido apresentados os DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, ou a ambos, considera-se como custo e como valor de alienação, para fins de apuração do ganho de capital, o valor constante nos respectivos documentos de aquisição e de alienação. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE ALIENAÇÃO. ENTREGA DO DIAT. APURAÇÃO. A apuração do ganho de capital de imóvel rural deve ser feita com base nos valores constantes dos respectivos documentos de aquisição e alienação, nos casos de falta de entrega do Diac ou do Diat, subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720059/2013-06 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, referente ao exercício 2011. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 81/89), extrai-se que o imóvel rural denominado Fazenda Canoas, situado no Município de Selviria/MS, inscrito no NIRF 0.730.466-8, foi adquirido em outubro/1963 pelo Sr. Minorti Kamei, sendo este pai do autuado; em abril/2002, por escritura pública, tal imóvel foi doado aos filhos (adiantamento da legítima), atribuindo-se ao imóvel, o valor venal de R$ 2.900.000,00, e em 31.03.2010, alienado para a empresa Florestal do Brasil S/A, no sistema de "porteira fechada", constando no documento público, R$ 25.000.000,00 concernente à terra nua, pastagens e benfeitorias, R$ 3.500.000,00 pelo rebanho bovino, equino, ovinos, veículos e maquinários. Por conta da alienação do imóvel, o peticionário foi selecionado para ser fiscalizado pela RFB, cuja auditoria objetivou exclusivamente apurar, se devido, o imposto de renda pessoa física quanto ao ganho de capital da operação em comento. Debalde o autuado tenha apresentado suas razões e comprovando-as no transcurso da auditoria que o procedimento adotado - lançamento do ganho de capital como rendimento Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720059/2013-06 3 isento e não tributado - deu-se com base na legislação e orientação da RFB, o certo é que o ilustre auditor não as levou em consideração, sobrevindo então o Auto de Infração, acompanhando o Termo de Verificação Fiscal, onde, em síntese, expende: a-)Houve inobservância ao disposto no artigo 8o, § 2o da Lei 9393/1996, visto que o VTN declarado nos DIAT's entre os anos de 2002 a 2010 permaneceu inalterado; b-)Que o imóvel foi adquirido por doação em 05/04/2002 e o DIAT desse ano foi apresentada em 30.09.2002; por sua vez a alienação deu-se em 31.03.2010, ao passo que o DIAT desse ano, foi transmitida em 06.09.2010, e assim sendo, de se aplicar a regra trazida pela IN 84/2001, artigo 10, § 1o, inciso I, onde prescreve, que "no caso do contribuinte adquirir e vender o imóvel rural antes da entrega do DIAT, o ganho de capital é igual a diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição". c-)Que no arquivo de Perguntas e Respostas do IRPF, disponível no site da RFB, possuía a questão 602, cuja resposta se aplica ao caso presente: "602. Como apurar o ganho de capital se o contribuinte adquirir um imóvel, a partir de 01.01.1997, após a entrega do DIAT ou aliená-lo antes da sua entrega, ou em qualquer caso, onde não se possa apurar o valor da Terra Nua (VTN) de compra ou de venda, ou ambos? O contribuinte deve proceder ao cálculo de ganho de capital com base fios valores reais das transações de compra e de alienação de imóvel" d-)Que pelos documentos apresentados, para apuração de ganho de capital, tomou-se como custo da aquisição R$ 2.900.000,00 em 2002, e o VTN, em 2010, ano da alienação, o valor de R$ 25.000.000,00, cuja diferença, depois de abatidas as reduções da Lei 11.196/2002, resulta em R$-14.164.675,44, cabendo assim ao autuado 1/6, que aplicado e coeficiente do ganho de capital de 15%, resulta no imposto de renda devido de R$ 354.116,89. e-)Por derradeiro, destacou o artigo 31 da IN 84/2001, para a seguir fixar a ocorrência do fato gerador em 31/03/2010 e cobrança dos acréscimos moratórios a partir de l°/04/2010, sobre o imposto apurado na totalidade. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 10-66.453 - 4ª TURMA da DRJ em Porto Alegre/RS de e-fls. 148/160, a qual julgou procedente parte o lançamento, corrigindo o ganho de capital, afastando do valor de alienação a quantia de R$ 700.000,00. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 170/188), inovando quanto ao pedido de extrapolação do prazo de 360 dias para julgamento, bem como a prescrição intercorrente do crédito. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720059/2013-06 4 Destarte, o referido artigo estabelece que "a partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e o valor da venda do imóvel rural o VTN declarado na forma do art.8°, observado o disposto no artigo 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e alienação". Tendo em vista que a declaração prevista no art. 8° é o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o qual deverá ser entregue nos prazos e condições estabelecidas pela RFB (por força do próprio art.8°), a Administração Tributária entendeu (art.10, §§ 1º ao 3o, da IN SRF 84/2001) que a apuração pelo VTN só deve ser efetuada quando efetivamente houver VTN declarado no ano, ou seja, depois da entrega da DIAT. Todavia, não é isso que prescreve o art. 19, da Lei 9393/96. O fato de a lei se referir ao "VTN declarado" não é o mesmo que dizer taxativamente, como quer a IN da RFB, o "VTN somente depois de declarado". Noutras palavras, como bem frisou Nelson Cremolese, em "O Ganho de Capital na Alienação de Imóvel rural por Pessoas Físicas", afastados os preços dos negócios de compra e da venda, o ganho de capital deve ter um parâmetro de cálculo, que neste caso é o VTN declarado nos anos da alienação e da aquisição, respectivamente. Mas isso não significa que apenas depois de declarado o VTN passa a ser tal parâmetro. Em termos práticos, se essa última interpretação fosse realmente válida, a RFB teria a faculdade de anular ou invalidar a aplicação de todo o art. 19, da Lei n° 9393/96. Caso fosse essa a intenção, bastaria estabelecer que o DIAT deveria ser entregue em 31 de dezembro de cada ano. Assim, não haveria tempo suficiente para se realizar, dentro de qualquer ano, alguma alienação após a efetiva entrega do DIAT. Portanto, a referência ao "VTN declarado no DIAT", cumpre, obviamente, a necessidade de dar a essa fórmula de cálculo um valor-referência (um parâmetro), já que não contam mais os valores pagos na compra e na venda, conforme estabelece o art. 19, da Lei 9393/96. Ao prevalecer as disposições previstas no art. 10, §§ 1o ao 3o, da IN SRF/84/01, que convergiram para a Pergunta e Resposta 602, salta às vistas que confinam a regra de cálculo do ganho de capital com base no VTN de aquisição e de alienação a apenas 3 meses do ano (considerando, claro, o habitual prazo de entrega do DIAT em setembro). Ora, se esta é de fato a finalidade de tal dispositivo, somos obrigados a afirmar que a lei concedeu a RFB não apenas o poder de fiscalizar a arrecadação tributária, mas também o de influenciar decisivamente no "quantum" de imposto a ser recolhido, deixando à sua livre escolha alterar a configuração de ganho de capital. Deve-se registrar que a determinação do montante do imposto a ser pago é matéria reservada pela Constituição à lei, e não aos atos normativos da RFB. Além disso, há outra constatação que põe por terra qualquer razoabilidade na aplicação do art. 10, §§ 1o ao 3o, da IN SRB 84/2001, comprovando que art. 19 da Lei 9393/96, jamais cogitou permitir a RFB a imposição daquelas normas. Com efeito, o VTN tem uma única data-base anual, qual seja, 1o de janeiro de cada ano. Assim, é claro, ele só pode ser um único valor no ano, independentemente de quando for Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720059/2013-06 5 feita essa aferição, pois quem quer que deva mensurar o VTN, esteja fazendo-o em abril, agosto ou setembro, obrigatoriamente deverá olhar para o primeiro dia do ano. Por isso, que a diferença faz se o DIAT - onde é declarado o VTN - for entregue em fevereiro, maio, setembro ou dezembro, se em qualquer desses meses o valor a ser declarado é o de 1o janeiro? Em outro termos, que tipo de relevância poderia ter o mês de entrega do DIAT se o valor do VTN nele escriturado não muda, dentro do mesmo ano, conforme a data da entrega? É como se o contribuinte tivesse de recolher mais ou menos imposto de renda dependendo do mês de entrega da DIPJ; como se isto alterasse qualquer dos dados relativos à apuração fiscal. Não pode um evento(a entrega do DIAT) tão insignificante e absolutamente nulo na formação do VTN fundamentar relevantes alterações na forma de apuração do ganho de capital, como fez o ilustre auditor fiscal em nomear o art. 10, §§ 1o ao 3o da IN SRF/84/01, como suporte para exigir o imposto de renda do ganho de capital. (...) Referindo-se o artigo à sub-rogação, está na verdade afirmando que o donatário recebendo o imóvel passa a substituir o doador detentor de seu domínio, da nua propriedade ou da posse na condição de novo e único sujeito passivo da obrigação principal, ou seja, aqueles que adquirem por doação ou sucessão, recebem não apenas ativo, mas também o passivo da pessoa doadora ou falecida. Se o donatário, de fato substitui o doador no domínio do imóvel, assumindo os ônus tributários que iniciam sobre o bem, por outro lado, deve-se beneficiar dos bônus inerentes ao mesmo. Assim, tendo sido o imóvel adquirido em outubro/1963, e sendo possuído por mais de 20 anos, com a aplicação da reduções anuais de 5%, conforme tabela do art.18 da Lei n° 7.713/88, que não foi revogado pela Lei n° 8.383/91, inexistirá ganho de capital tributável diante da redução de 100%. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720059/2013-06 6 PRELIMINAR Da Prescrição Intercorrente O recorrente entende ter havido prescrição da cobrança do crédito tributário em decorrência da demora do julgamento de primeira instância, tendo sido notificado do lançamento em 2013 e tendo o julgamento ocorrido em 2019, após 6 anos de inercia da autoridade fiscal. Com relação a este argumento, assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Como é sabido, é dever do Julgador observar a existência de uma Súmula para aplicá-la ao caso sob análise, e como demonstrado acima, esta súmula é de aplicação vinculante no CARF. Além do mais, importa esclarecer que o crédito tributário somente se considera definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo fiscal, com o respectivo trânsito em julgado na esfera administrativa. Até esse momento, subsiste a fase de constituição e discussão do crédito, não havendo que se falar em exigibilidade plena para fins de prescrição. Assim, é apenas a partir da definitividade do lançamento, consubstanciada pelo término do contencioso administrativo, que se inicia a contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. Logo, improcedente o pleito do Recorrente. MÉRITO Do Ganho de Capital Consoante relatado, trata-se de lançamento de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF decorrente da apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural denominado Fazenda Canoas, situado no Município de Selvíria/MS, cuja participação da Recorrente correspondia a 1/6 do bem. A controvérsia cinge-se, essencialmente, à definição da metodologia de apuração do ganho de capital, notadamente quanto à possibilidade de utilização, como valor de alienação, do Valor da Terra Nua – VTN constante do DIAT relativo ao ano de 2010, embora referido documento somente tenha sido apresentado após a alienação do imóvel. No caso, é incontroverso que o imóvel foi adquirido pelo Recorrente, por adiantamento da legítima, em abril de 2002, tendo sido alienado em 31/03/2010. O DIAT relativo Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720059/2013-06 7 ao ano de aquisição foi apresentado em 30/09/2002, enquanto o DIAT correspondente ao ano da alienação somente foi transmitido em 06/09/2010. O Recorrente sustenta que, uma vez que o DIAT de 2010 foi posteriormente apresentado dentro do prazo regulamentar, o VTN nele informado deveria ser considerado para fins de apuração do ganho de capital, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.393/1996. Aduz, ainda, que o VTN possui como data-base 1º de janeiro do respectivo ano, de modo que a circunstância de o DIAT ter sido entregue somente em setembro não poderia afastar a sua utilização para uma alienação ocorrida em março. Pois bem! O art. 19 da Lei nº 9.393/1996 estabelece regra específica para a apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, determinando que o custo de aquisição e o valor de venda sejam determinados com base no VTN declarado no DIAT dos respectivos anos de aquisição e alienação. A sistemática foi reproduzida no art. 136 do RIR/1999 (vigente a época) e regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 84/2001, cujo art. 10, § 1º, I, dispõe que, "no caso de o contribuinte adquirir e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição". A questão, portanto, não está propriamente em saber se o VTN do ano de 2010 foi posteriormente declarado pelo Recorrente. Isso, de fato, ocorreu e não é objeto de controvérsia. O ponto relevante é determinar se o VTN constante de DIAT apresentado posteriormente à alienação pode retroagir para substituir o valor efetivo da operação para fins de apuração de ganho de capital já ocorrido. E, a meu juízo, a resposta é negativa. Com efeito, o ganho de capital constitui-se no momento da alienação do bem, devendo sua apuração observar os elementos existentes naquela ocasião. A própria legislação do imposto de renda estabelece que os ganhos de capital são apurados no mês em que auferidos. No caso dos imóveis rurais, a Lei nº 9.393/1996 instituiu uma metodologia específica, baseada no VTN declarado no DIAT. Entretanto, essa sistemática não pode ser interpretada de forma dissociada da própria existência da declaração da qual se extrai o VTN. Assim, se a alienação ocorreu em 31/03/2010 e, naquela data, o DIAT relativo ao exercício de 2010 ainda não havia sido apresentado, não havia, naquele momento, VTN declarado para o ano da alienação que pudesse ser utilizado na apuração do ganho de capital. A posterior apresentação do DIAT, ainda que realizada dentro do prazo regulamentar para cumprimento da obrigação tributária acessória, não modifica retroativamente a situação existente na data da alienação, nem transforma o VTN posteriormente declarado em parâmetro que já estivesse disponível para a apuração do ganho de capital no momento em que este se realizou. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720059/2013-06 8 É justamente essa a razão de ser da regra contida no art. 10, § 1º, I, da IN SRF nº 84/2001, veja-se: Art. 10. Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393, de 1996. § 1º No caso de o contribuinte adquirir: I - e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição; Não se trata, portanto, de reconhecer que o Recorrente deixou de apresentar o DIAT ou de afirmar que sua apresentação posterior foi intempestiva. Trata-se apenas de reconhecer que, para a finalidade específica de apuração do ganho de capital decorrente de alienação ocorrida antes da entrega do DIAT, o VTN do respectivo ano ainda não poderia ser utilizado como valor de alienação. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa tem reconhecido que, inexistindo VTN declarado no momento da alienação, devem ser considerados os valores efetivamente constantes dos documentos de aquisição e alienação. A matéria, inclusive, foi examinada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9202-007.714, no qual se concluiu pela inexistência de incompatibilidade entre o art. 19 da Lei nº 9.393/1996 e a disciplina estabelecida pela IN SRF nº 84/2001, senão vejamos: (...) Assim, com o advento da Lei nº 9.393, de 1996, passaram a ser considerados com o custo de aquisição e valor de alienação de imóvel rural, o Valor da Terra Nua (VT N), declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), nos anos d a aquisição e de sua alienação, respectivamente, para efeito de determinação do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1º/01/1997. P or outro lado, quanto aos imóveis rurais adquiridos anteriormente a esta data e portanto antes da própria instituição do DIAT, por meio do qual o VTN seria decla rado foi estabelecido como custo o valor constante da escritura pública, observa do o art. 17, da Lei nº 9.249, de 1995. Entretanto, mesmo para os eventos ocorridos a partir de 1º/01/1997, há casos e m que o DIAT, embora obrigatório, não foi apresentado pelo Contribuinte. Há situ ações, ainda, em que o Contribuinte está dispensado da entrega do DIAT, apresen tando apenas o DIAC. Estas são hipóteses que se equiparam aos eventos ocorrido s à época em que inexistia tal obrigação, ou seja, não há um DIAT do qual se poss a extrair um VTN declarado pelo Contribuinte. E para esses casos a Instrução Nor mativa SRF nº 84, de 2001, suprindo a lacuna da lei e utilizando o mesmo critério, esclareceu que o custo e o valor de alienação seriam também aqueles constantes Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720059/2013-06 9 dos respectivos documentos de aquisição e de alienação, tal como a lei fixara par a os eventos a ela anteriores. Confirase o art. 10, da citada Instrução Normativa: (...) Assim, a toda evidência, a Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, visou tão som ente explicitar o critério da lei para os casos de inexistência do DIAT, que não se re stringe ao período em que ainda não fora instituída tal obrigação, mas também in clui a omissão e a dispensa de apresentação desse documento, a partir da data d e sua instituição. Com estas considerações, com todas as vênias, não procede a interpretação de q ue o art. 19 que trata da alienação de imóvel rural, para fins de apuração de Impo sto de Renda ao fazer referência ao art. 14 que trata do arbitramento do VTN pe la Fiscalização, para fins de apuração do ITR estaria a determinar que, na falta de entrega do DIAT, seria adotado VTN arbitrado, e não a regra estipulada pela próp ria lei, na ausência de DIAT. Confirase o art. 14, da Lei nº 9.393, de 1996, que trat a da tributação do ITR e é referenciado no art. 19: (...) Como se pode constatar, o art. 14 diz respeito ao próprio lançamento do ITR, cuja base de cálculo é o VTN, por isso mesmo nesse dispositivo é fixada uma regra par a quando não é apresentado o DIAT, ou quando ele é apresentado com o VTN su bavaliado, com informações incorretas, inexatas ou fraudulentas. E nesse caso a norma do art. 14 estabelece o arbitramento por parte da Fiscalização e não um v alor a ser utilizado pelo Contribuinte quando da alienação do imóvel, à falta do DI AT. Destarte, no entender desta Conselheira, corroborado pela jurisprudência do CAR F, abaixo colacionada, a referência ao art. 14, feita no art. 19, visa apenas esclarec er que o VTN porventura extraído do DIAT para fins de apuração de ganho de capi tal também estará sujeito a eventual arbitramento pela Fiscalização, no caso de s ubavaliação, informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Com efeito, a norma específica de ganho de capital para fins de Imposto de Rend a (art. 19) não pode ser associada com a norma que fixa a base de cálculo do ITR ( art. 14), senão para deixar expresso que o VTN a ser aplicado no ganho de capital também pode ser revisto pela Fiscalização. (...) A ratio decidendi desse precedente ajusta-se ao caso ora examinado. Também não procede, a meu ver, a alegação de que a aplicação da IN SRF nº 84/2001 implicaria criação, por ato infralegal, de nova hipótese de incidência tributária. A tributação decorre da regra legal geral que alcança o ganho de capital, enquanto o art. 19 da Lei nº 9.393/1996 estabelece metodologia específica para os imóveis rurais. A norma infralegal, ao disciplinar a situação em que a alienação ocorre antes da entrega do DIAT, não cria Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720059/2013-06 10 novo fato gerador, mas estabelece qual parâmetro deve ser utilizado na ausência, naquele momento, do VTN declarado que a própria lei elegeu como elemento de apuração. De outro lado, o argumento da Recorrente de que o VTN possui como data-base 1º de janeiro do ano a que se refere o DIAT também não altera essa conclusão. É certo que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996 estabelece que o VTN refletirá o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT. Todavia, uma coisa é a data de referência econômica do VTN; outra é a sua declaração e disponibilização para os fins tributários específicos previstos no art. 19 da Lei nº 9.393/1996. A circunstância de o valor possuir como data-base 1º de janeiro não significa que o VTN posteriormente declarado possa ser utilizado retroativamente para alterar a metodologia de apuração de um ganho de capital já ocorrido em março, quando ainda não havia sido apresentada a declaração correspondente. Admitir entendimento contrário significaria, em última análise, permitir que a posterior apresentação do DIAT pudesse modificar, a posteriori, a própria base de apuração do ganho de capital já ocorrido, conferindo efeito retroativo a uma declaração que, no momento da alienação, ainda não existia. O Recorrente também sustenta que, diante da inexistência de DIAT no momento da alienação, caberia à Administração Tributária proceder à apuração do VTN segundo os critérios previstos no art. 14 da Lei nº 9.393/1996, e não utilizar diretamente o valor constante da escritura de compra e venda. A alegação não merece acolhimento. Isso porque a controvérsia ora examinada não diz respeito à possibilidade de a fiscalização desconsiderar arbitrariamente um VTN regularmente declarado, mas à inexistência de DIAT do ano da alienação no momento em que o ganho de capital foi realizado. A disciplina do art. 14 não conduz à conclusão de que, em toda e qualquer hipótese de ausência momentânea de DIAT, a Administração esteja obrigada a promover arbitramento ou levantamento específico do VTN para substituir os valores constantes dos documentos da operação. Como reconhecido no precedente da CSRF acima referido, a regra do art. 19 da Lei nº 9.393/1996, específica para a apuração do ganho de capital, não deve ser confundida com a disciplina da apuração da base de cálculo do ITR prevista no art. 14. A inexistência de DIAT não impede que, para fins de apuração do ganho efetivamente auferido, sejam considerados os documentos que retratam concretamente a operação. Dessa forma, correto o procedimento de fiscalização. Conclusão Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.534 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15940.720059/2013-06 11 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10283.721239/2018-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/02/2018 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão que enfrenta a controvérsia classificatória com apoio nas Regras Gerais de Interpretação, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, em parecer de classificação da Organização Mundial das Alfândegas e em parecer normativo, examinando individualmente cada adição impugnada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VEÍCULO DE QUATRO RODAS PARA TODO TERRENO (ATV). POSIÇÃO 87.03. PARTES E ACESSÓRIOS. POSIÇÃO 87.08. O parecer de classificação da Organização Mundial das Alfândegas relativo à subposição 8703.21, vigente à data do registro da declaração, descreve o veículo de quatro rodas para todo terreno, com chassi tubular, selim do tipo utilizado em motocicletas, guidão, pneumáticos de baixa pressão e direção segundo o princípio de Ackerman. Classificado o veículo na posição 87.03, suas partes e acessórios seguem a posição 87.08, e não a 87.14, reservada às partes dos veículos das posições 87.11 a 87.13. MULTA REGULAMENTAR DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I, DA MP Nº 2.158-35/2001. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, “A”, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 161. PERDA DE OBJETO. Revogada a norma que definia a conduta como infração punível, aplica-se a lei nova ao ato pretérito não definitivamente julgado, com o cancelamento integral da penalidade. A Súmula CARF nº 161 reporta-se expressamente à multa prevista no dispositivo revogado e, quanto a tais fatos, perde objeto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2018 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293/STJ. MULTA ART. 84, I, MP 2.158-35/2001. NATUREZA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. A prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999) é inaplicável ao PAF (Súmula CARF nº 11). A multa por erro de NCM tem natureza tributária, pois visa instrumentalizar a constituição do crédito fiscal — lançado no próprio auto —, o que atrai a ressalva do item 3 do Tema nº 1.293/STJ e o art. 5º da Lei nº 9.873/1999. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. ART. 100, § ÚNICO E 112 DO CTN. DÚVIDA NÃO DEMONSTRADA. ART. 101 DO DL 37/1966. NORMAS COMPLEMENTARES. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 5. A exoneração da penalidade (art. 112 do CTN) demanda nexo entre a dúvida interpretativa e a conduta do autuado, não aproveitando ao contribuinte Soluções de Consulta regionais expedidas para terceiros e sem efeito geral (art. 101 do Decreto-lei nº 37/1966). Juros de mora têm natureza indenizatória e incidem objetivamente (art. 161 do CTN e Súmula CARF nº 5), sendo inalcançáveis pelo art. 112 do CTN. Inaplicável o art. 100, parágrafo único, do CTN quando a orientação invocada não se qualificava como norma complementar oponível ao autuado.
Numero da decisão: 3002-004.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (1)por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (2)por unanimidade de votos,para manter a classificação fiscal das partes e acessórios de quadriciclo na posição 87.08 e seus desdobramentos; (3)por unanimidade de votos,para rejeitar a alegação de mudança de critério jurídico e de impossibilidade de revisão da classificação após o desembaraço, nos termos do art. 146 do CTN; (4)por unanimidade de votos,para cancelar a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, por aplicação retroativa da lei mais benigna, nos termos do art. 106, II, “a”, do CTN, em razão da revogação, pelo art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026, do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei nº 10.833/2003; (5)por maioria de votos, para rejeitar a alegação de prescrição intercorrente, ainda que de forma subsidiária; vencida a Conselheira Relatora Neiva Aparecida Baylon; (6)por maioria de votos, para manter a cobrança das multas de ofício de 75% e dos juros de mora; vencida a Conselheira Relatora Neiva Aparecida Baylon, que votou pela exclusão dessas rubricas com fundamento no parágrafo único do art. 100 e no art. 112 do CTN. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relatora Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-09-09T20:35:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-09-09T20:35:29Z; Last-Modified: 2026-09-09T20:35:29Z; dcterms:modified: 2026-09-09T20:35:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-09-09T20:35:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-09-09T20:35:29Z; meta:save-date: 2026-09-09T20:35:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-09-09T20:35:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-09-09T20:35:29Z; created: 2026-09-09T20:35:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2026-09-09T20:35:29Z; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-09-09T20:35:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10283.721239/2018-89 ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de agosto de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/02/2018 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão que enfrenta a controvérsia classificatória com apoio nas Regras Gerais de Interpretação, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, em parecer de classificação da Organização Mundial das Alfândegas e em parecer normativo, examinando individualmente cada adição impugnada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VEÍCULO DE QUATRO RODAS PARA TODO TERRENO (ATV). POSIÇÃO 87.03. PARTES E ACESSÓRIOS. POSIÇÃO 87.08. O parecer de classificação da Organização Mundial das Alfândegas relativo à subposição 8703.21, vigente à data do registro da declaração, descreve o veículo de quatro rodas para todo terreno, com chassi tubular, selim do tipo utilizado em motocicletas, guidão, pneumáticos de baixa pressão e direção segundo o princípio de Ackerman. Classificado o veículo na posição 87.03, suas partes e acessórios seguem a posição 87.08, e não a 87.14, reservada às partes dos veículos das posições 87.11 a 87.13. MULTA REGULAMENTAR DE 1% SOBRE O VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I, DA MP Nº 2.158-35/2001. REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, “A”, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 161. PERDA DE OBJETO. Revogada a norma que definia a conduta como infração punível, aplica-se a lei nova ao ato pretérito não definitivamente julgado, com o cancelamento integral da penalidade. A Súmula CARF nº 161 reporta-se expressamente à multa prevista no dispositivo revogado e, quanto a tais fatos, perde objeto. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721239/2018-89 2 Data do fato gerador: 28/02/2018 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293/STJ. MULTA ART. 84, I, MP 2.158-35/2001. NATUREZA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. A prescrição intercorrente (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999) é inaplicável ao PAF (Súmula CARF nº 11). A multa por erro de NCM tem natureza tributária, pois visa instrumentalizar a constituição do crédito fiscal — lançado no próprio auto —, o que atrai a ressalva do item 3 do Tema nº 1.293/STJ e o art. 5º da Lei nº 9.873/1999. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. ART. 100, § ÚNICO E 112 DO CTN. DÚVIDA NÃO DEMONSTRADA. ART. 101 DO DL 37/1966. NORMAS COMPLEMENTARES. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 5. A exoneração da penalidade (art. 112 do CTN) demanda nexo entre a dúvida interpretativa e a conduta do autuado, não aproveitando ao contribuinte Soluções de Consulta regionais expedidas para terceiros e sem efeito geral (art. 101 do Decreto-lei nº 37/1966). Juros de mora têm natureza indenizatória e incidem objetivamente (art. 161 do CTN e Súmula CARF nº 5), sendo inalcançáveis pelo art. 112 do CTN. Inaplicável o art. 100, parágrafo único, do CTN quando a orientação invocada não se qualificava como norma complementar oponível ao autuado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (2) por unanimidade de votos, para manter a classificação fiscal das partes e acessórios de quadriciclo na posição 87.08 e seus desdobramentos; (3) por unanimidade de votos, para rejeitar a alegação de mudança de critério jurídico e de impossibilidade de revisão da classificação após o desembaraço, nos termos do art. 146 do CTN; (4) por unanimidade de votos, para cancelar a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, por aplicação retroativa da lei mais benigna, nos termos do art. 106, II, “a”, do CTN, em razão da revogação, pelo art. 181 da Lei Complementar nº 227/2026, do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei nº 10.833/2003; (5) por maioria de votos, para rejeitar a alegação de prescrição intercorrente, ainda que de forma subsidiária; vencida a Conselheira Relatora Neiva Aparecida Baylon; (6) por maioria de votos, para manter a cobrança das multas de ofício de 75% e dos juros de mora; vencida a Conselheira Relatora Neiva Aparecida Baylon, que votou pela exclusão Fl. 819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721239/2018-89 3 dessas rubricas com fundamento no parágrafo único do art. 100 e no art. 112 do CTN. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relatora Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renata Casorla Mascareñas, Adriano Monte Pessoa, Ana Paula Pedrosa Giglio (substituto[a] integral), Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Moto Honda da Amazônia Ltda. contra o Acórdão nº 109-020.574, de 19 de dezembro de 2023, da 4ª Turma da DRJ09, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. O Auto de Infração foi lavrado pela Alfândega do Porto de Manaus, com ciência em 01/06/2018, e constituiu o crédito total de R$ 292.530,08, assim composto: Imposto de Importação de R$ 77.244,70, juros de mora de R$ 1.212,41 e multa de ofício de R$ 57.933,53; IPI- Importação de R$ 27.983,48, juros de R$ 439,04 e multa de ofício de R$ 20.987,61; Contribuição para o PIS/Pasep-Importação de R$ 9.034,52, juros de R$ 141,67 e multa de ofício de R$ 6.775,92; Cofins-Importação de R$ 45.817,94, juros de R$ 719,17 e multa de ofício de R$ 34.363,54; e multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, de R$ 9.876,55. A exigência decorre da Declaração de Importação nº 18/0383461-9, registrada em 28/02/2018, por meio da qual a recorrente importou, para a Zona Franca de Manaus, partes e peças destinadas à industrialização de veículos de quatro rodas para todo terreno — ATV, Fl. 820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721239/2018-89 4 comumente denominados quadriciclos —, declaradas no código NCM 8714.10.00, correspondente às partes e acessórios dos veículos das posições 87.11 a 87.13. A fiscalização, apoiada nas Soluções de Consulta Diana nº 20/2009 e nº 31/2011 e em parecer de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, entendeu que o quadriciclo se classifica na posição 87.03 e que suas partes e acessórios devem seguir a posição 87.08. Reclassificou, ainda, as mercadorias das adições 057 e 058 (NCM 8708.50.80), 059 (NCM 8708.99.90) e 060 (NCM 8708.50.99). Não atendida a exigência de reclassificação no curso do despacho, nem apresentadas as licenças de importação correspondentes, exigiram-se os tributos que se encontravam suspensos por força do regime da Zona Franca de Manaus, com os acréscimos legais, e aplicou-se a multa de 1% por erro de classificação. Na impugnação, a interessada sustentou que as soluções de consulta invocadas não a vinculam; que as Soluções de Consulta nº 396/2007, da Diana/SRRF09, e nº 16/2009, da Diana/SRRF05, classificam o quadriciclo como motocicleta, na posição 87.11; que a Solução de Consulta Cosit nº 98.371/2017 classifica partes e peças de motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos no código 8714.10.00; que a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 10/2014 equipara os quadriciclos às motocicletas no âmbito do Processo Produtivo Básico; que a estrutura mecânica do quadriciclo é semelhante à da motocicleta; e que agiu de boa-fé, invocando o art. 112 do Código Tributário Nacional. Suscitou, ainda, a nulidade do lançamento por incorreta capitulação legal e cerceamento do direito de defesa, invocou as Resoluções Contran nº 700/1988 e nº 573/2015 e negou erro nas adições 057, 058, 059 e 060. A DRJ09 rejeitou a preliminar de nulidade, ao fundamento de que o auto de infração fora lavrado por autoridade competente, com descrição suficiente dos fatos, e de que a própria impugnação demonstrava a plena compreensão das infrações imputadas. No mérito, assentou que a classificação se define pelas Regras Gerais de Interpretação, pelas Regras Gerais Complementares, pelos pareceres de classificação da Organização Mundial das Alfândegas e, subsidiariamente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado; consignou que as Soluções de Consulta nº 396/2007 e nº 16/2009, invocadas pela defesa, haviam sido reformadas pelas Soluções de Consulta nº 20/2009 e nº 31/2011; e concluiu que o quadriciclo se classifica na posição 87.03 e suas partes na posição 87.08. Julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito. Cientificada do acórdão em 26/12/2023, a recorrente apresentou recurso voluntário em 22/01/2024. Suscita, em preliminar, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, sustentando que o acórdão se limitou a mencionar pareceres da Organização Mundial das Alfândegas sem demonstrar que o produto neles descrito é idêntico ao quadriciclo Honda TRX420FM. No mérito, reitera que as peças se classificam no código 8714.10.00, destacando o guidão, o selim, o chassi tubular, a condução dependente da movimentação do corpo do condutor, a destinação a uso fora de estrada e a ausência de cabine, portas, janelas e cinto de segurança. Junta o Relatório Técnico INT nº 000.163/2023, do Instituto Nacional de Fl. 821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721239/2018-89 5 Tecnologia, elaborado após exame de documentos de produção, catálogos, manuais e visita à unidade fabril, que registra semelhanças entre as linhas de produção do quadriciclo e da motocicleta, inclusive quanto à montagem do guidão, do sistema de freios e do escapamento, e conclui pela inaptidão do veículo ao uso em vias públicas. Invoca, ainda, a divergência entre soluções de consulta, a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 10/2014, as Resoluções Contran nº 700/1988 e nº 573/2015, a boa-fé e o art. 112 do Código Tributário Nacional, e acrescenta a alegação de mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do mesmo Código, sustentando ser incabível a revisão da classificação fiscal por erro de direito após o desembaraço aduaneiro. Quanto às adições 057 a 060, afirma que as classificações declaradas encontravam amparo nas Notas de Seção, de Capítulo e nas Notas Explicativas, e que a decisão recorrida não as enfrentou de forma individualizada. Requer a anulação do acórdão e, sucessivamente, o provimento do recurso para cancelamento integral do crédito. Já em curso o julgamento neste Conselho, a recorrente apresentou a petição de fls. 814/817, na qual requer o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa e o consequente cancelamento da multa aduaneira, com fundamento no Tema Repetitivo nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça, apontando o decurso de mais de cinco anos entre a impugnação, apresentada em 25/06/2018, e o acórdão de primeira instância, proferido em 19/12/2023. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. II – Preliminar de nulidade do acórdão recorrido Sustenta a recorrente que a decisão de primeira instância não explicitou o fundamento pelo qual rejeitou a classificação por ela adotada, o que configuraria falta de fundamentação e cerceamento do direito de defesa. A preliminar não procede, e basta a leitura do acórdão para constatá-lo. A decisão recorrida percorreu as Regras Gerais de Interpretação 1 e 6, transcreveu as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado das posições 87.03 e 87.14, reproduziu o parecer de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas relativo à subposição 8703.21, invocou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 6/2018 sobre a hierarquia dos instrumentos de classificação e enfrentou, além da questão central, as reclassificações das adições 057 a 060. O que a recorrente qualifica como ausência de fundamentação é, na verdade, discordância quanto ao fundamento adotado. Decisão contrária ao interesse da parte não é Fl. 822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721239/2018-89 6 decisão imotivada, e a extensão com que o recurso voluntário rebate cada um dos argumentos da decisão demonstra que a defesa foi exercida em plenitude. Rejeito a preliminar. III – Mérito: a classificação fiscal A controvérsia central é conhecida e antecede este processo: saber se o veículo de quatro rodas para todo terreno se classifica na posição 87.11, entre as motocicletas e outros ciclos, ou na posição 87.03, entre os demais veículos automóveis concebidos para o transporte de pessoas. Da resposta decorre, por arrastamento, a classificação de suas partes — na posição 87.14, como declarado, ou na 87.08, como exigido de ofício. A resposta está em instrumento anterior aos fatos e de observância obrigatória. O Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas adotou parecer de classificação na subposição 8703.21 descrevendo, com precisão que dispensa esforço interpretativo, o veículo de quatro rodas para todo terreno, com chassi tubular, munido de selim do tipo utilizado em motocicletas, de guidão para dirigi-lo e de pneumáticos de baixa pressão, cuja direção posiciona as duas rodas dianteiras como em um veículo automóvel tradicional, pelo princípio de Ackerman. O parecer alcança tanto o veículo com duas rodas motoras quanto o de tração nas quatro rodas, este último dotado de compartimento de carga e engate para reboque. São exatamente as características do quadriciclo a que se destinam as partes importadas — inclusive as descritas no Relatório Técnico INT nº 000.163/2023 juntado pela recorrente, que confirma o chassi tubular, o uso fora de estrada e o transporte do piloto, com carga em bagageiros. E é precisamente aí que o relatório técnico, embora idôneo, não conduz ao resultado pretendido. As semelhanças que ele aponta — linha de produção comum, chassi tubular, procedimentos produtivos análogos aos da motocicleta — não são critérios de classificação. A Nomenclatura não classifica pelo processo produtivo nem pela afinidade industrial entre bens, mas pelos textos das posições e subposições e pelas Notas de Seção e de Capítulo. E o elemento que o próprio relatório registra — a direção que posiciona as rodas dianteiras à maneira de um automóvel — é justamente o que separa o quadriciclo do ciclo da posição 87.11. Classificado o veículo na posição 87.03, a sorte de suas partes está selada. A posição 87.14 compreende as partes e acessórios dos veículos das posições 87.11 a 87.13, e as Notas Explicativas correspondentes exigem que sejam reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas àqueles veículos — motocicletas, ciclos com motor auxiliar, carros laterais, ciclos sem motor e cadeiras de rodas. Não é o caso. Correta, portanto, a reclassificação para a posição 87.08, que alcança as partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05. Quanto às demais alegações, acompanho a decisão recorrida. A Solução de Consulta Cosit nº 98.371/2017 refere-se a conjunto de transmissão composto de coroa, corrente e pinhão, apresentado em uma mesma embalagem e caracterizado como sortido acondicionado para venda a retalho; nos termos do art. 33, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021, a solução respalda o sujeito passivo que a aplicar desde que a mercadoria se enquadre nas Fl. 823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721239/2018-89 7 características descritas na ementa, o que não ocorre. E a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 10/2014 disciplina o Processo Produtivo Básico, com finalidade e critérios próprios, não se prestando a definir classificação fiscal. Quanto às adições 057 a 060, a recorrente limita-se a afirmar, de modo genérico, que as classificações declaradas encontravam amparo nas Notas de Seção, de Capítulo e nas Notas Explicativas, sem indicar qual nota, qual texto de posição ou qual regra conduziria a resultado diverso do adotado pela fiscalização. Alegação assim posta não se contrapõe ao lançamento: uma vez situado o veículo na posição 87.03, o deslocamento de suas partes para os desdobramentos da posição 87.08 é consequência, e o ônus de demonstrar a inadequação de cada código específico incumbia a quem o afirma. Mantenho, pois, a reclassificação das partes e acessórios de quadriciclo para a posição 87.08 e as reclassificações das adições 057, 058, 059 e 060. Consequentemente, permanecem exigíveis os tributos que se encontravam suspensos por força do regime da Zona Franca de Manaus, na extensão fixada pela decisão recorrida. IV – Mudança de critério jurídico e revisão da classificação após o desembaraço Sustenta ainda a recorrente que a autuação traduz mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do Código Tributário Nacional, e que seria incabível rever a classificação fiscal por erro de direito depois do desembaraço aduaneiro. A tese não procede no plano do tributo. O art. 146 do Código Tributário Nacional veda que a modificação de critério jurídico introduzida de ofício alcance fato gerador anterior à sua introdução relativamente a um mesmo sujeito passivo — pressupõe, portanto, lançamento anterior sobre o qual a Administração já se pronunciara em face daquele contribuinte. Não é o caso: as declarações foram registradas sob o regime de conferência aduaneira, e a exigência resultou do próprio despacho, no curso do qual a fiscalização formulou exigência de retificação e de apresentação da licença correspondente. Não há revisão de lançamento anterior, mas lançamento de ofício da diferença apurada. Nestes termos a Sumula CARF n. 216: Súmula CARF nº 216 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 O desembaraço aduaneiro não é instituto homologatório do lançamento e a realização do procedimento de "revisão aduaneira", com fundamento no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/1966, não implica "mudança de critério jurídico" vedada pelo art. 146 do CTN, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 1.785, de 19/06/2026, DOU de 22/06/2026). Fl. 824DF CARF MF Original https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.785-de-19-de-junho-de-2026-713842832 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721239/2018-89 8 Acórdãos Precedentes: 9303-014.439, 9303-014.438, 9303-013.346, 9303- 006.839. Tampouco socorre a recorrente a invocação de soluções de consulta de que não foi consulente. Como já assentado, elas não definem a classificação. A circunstância de a Administração haver, no passado, sustentado orientação diversa é relevante — mas em outro plano, o das penalidades e dos acréscimos, examinado no item VI. V – Multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro V.1 – Revogação da base legal e retroatividade benigna A multa de R$ 9.876,55 foi lançada por erro de classificação na Nomenclatura, com fundamento no art. 711, I, do Decreto nº 6.759/2009, que reproduz o art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, revogou o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 69 da Lei nº 10.833/2003 — a base legal específica dessa penalidade. Não subsiste, para os fatos aqui tratados, norma que defina a conduta como infração punível, e o dispositivo regulamentar não a preserva, porque norma regulamentar não institui autonomamente sanção. Incide o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional: a lei aplica-se a ato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. O crédito pende de julgamento neste Conselho e, portanto, não está definitivamente julgado. A conclusão alcança a Súmula CARF nº 161, de observância obrigatória, que a decisão recorrida invocou para manter a multa inclusive sobre as adições 110, 117 e 118 — nas quais reconheceu que a classificação do lançamento era igualmente incorreta. O enunciado não é contrariado: reporta-se expressamente à multa “prevista no art. 84, I, da MP nº 2.158-35, de 2001”; revogado o dispositivo, com eficácia retroativa em favor do sujeito passivo, a súmula perde objeto quanto a fatos não definitivamente julgados. Tampouco cabe converter o lançamento na penalidade que a mesma Lei Complementar acresceu à Lei Complementar nº 214/2025, hipótese infracional diversa, mais gravosa e que não retroage. Dou provimento ao recurso, nesse capítulo, para cancelar integralmente a multa regulamentar de 1%, no valor histórico de R$ 9.876,55. V.2 – Prescrição intercorrente (fundamento sucessivo) Ainda que assim não se entendesse, a penalidade não subsistiria. A multa por erro de classificação na declaração de importação sanciona o descumprimento de dever de informação voltado ao controle aduaneiro, e não o inadimplemento de obrigação destinada direta e imediatamente à arrecadação — natureza administrativo-aduaneira que atrai o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.293 (REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP). Fl. 825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721239/2018-89 9 É o que sustenta a recorrente na petição de fls. 814/817, que ora aprecio. Entre a impugnação, apresentada em 25/06/2018, e o acórdão de primeira instância, proferido em 19/12/2023, decorreram cinco anos e quase seis meses sem que os autos registrem despacho, diligência ou qualquer ato de conteúdo decisório ou instrutório apto a impulsionar o feito — atos meramente ordinatórios e movimentações internas não têm essa aptidão. Consumar-se-ia, por esse fundamento sucessivo, a prescrição intercorrente da pretensão punitiva, ficando acolhido o requerimento naquilo que não estiver já atendido pela retroatividade benigna. VI – Multas de ofício e juros de mora: divergência interna da Administração Resta o capítulo das penalidades e dos acréscimos que acompanham os tributos mantidos, e aqui assiste razão à recorrente, embora por fundamento diverso do que invoca. Os autos revelam um dado que não pode ser ignorado: a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por seus órgãos regionais, sustentou orientações opostas sobre a classificação do mesmo produto. As Soluções de Consulta nº 396/2007, da Diana/SRRF09, e nº 16/2009, da Diana/SRRF05, trataram o quadriciclo como motocicleta, na posição 87.11; as Soluções de Consulta nº 20/2009 e nº 31/2011, da mesma Coordenação, o situaram na posição 87.03. A divergência é contemporânea aos fatos e interna à Administração. Não se trata, aqui, de definir a classificação por meio de soluções de consulta — essa questão já se resolveu no item III, pelas Regras Gerais de Interpretação e pelo parecer da Organização Mundial das Alfândegas. Trata-se de outra coisa: de aferir se é legítimo censurar o contribuinte que, diante de manifestações contraditórias da própria autoridade fiscal, adotou aquela que lhe era favorável e a manteve de modo transparente em suas declarações. A resposta está no art. 100 do Código Tributário Nacional, que erige a normas complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa — categoria em que se inserem as soluções de consulta sobre classificação fiscal, que, nos termos do art. 33 da Instrução Normativa RFB nº 2.057/2021, têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal e respaldam o sujeito passivo que as aplicar. E o parágrafo único do art. 100 é expresso: a observância dessas normas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. O dispositivo desenha exatamente a solução que o caso reclama. O tributo permanece devido, porque a norma complementar não altera a lei nem a Nomenclatura; mas não se pune, nem se cobram juros de quem seguiu orientação emanada da própria Administração. A isso se soma o art. 112 do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato — e dúvida objetiva houve, atestada pelos atos da própria autoridade. Dou provimento ao recurso, nesse capítulo, para afastar as multas de ofício de 75% e os juros de mora incidentes sobre os tributos mantidos. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721239/2018-89 10 VII – Apuração do crédito remanescente Consolidando o julgado, o crédito fica assim apurado, em valores históricos: Rubrica Lançado Exonerado Mantido Tributos (II, IPI, PIS e Cofins-Importação) 160.080,64 – 160.080,64 Juros de mora 2.512,29 2.512,29 0,00 Multas de ofício de 75% 120.060,60 120.060,60 0,00 Multa regulamentar de 1% 9.876,55 9.876,55 0,00 Total 292.530,08 132.449,44 160.080,64 Remanesce, portanto, a exigência dos tributos mantidos, no montante histórico de R$ 160.080,64, sem multas e sem juros de mora, devendo a unidade preparadora promover o recálculo na forma deste julgado. VIII – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: 1. rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; 2. rejeitar a alegação de mudança de critério jurídico e de impossibilidade de revisão da classificação após o desembaraço, nos termos do art. 146 do Código Tributário Nacional; 3. manter a classificação das partes e acessórios de quadriciclo na posição 87.08 e as reclassificações das adições 057, 058, 059 e 060; 4. cancelar a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, no valor histórico de R$ 9.876,55, por aplicação retroativa da lei mais benigna, nos termos do art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional, em razão da revogação, pela Lei Complementar nº 227/2026, do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e do art. 69 da Lei nº 10.833/2003, e, por fundamento sucessivo, pela prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; 5. afastar as multas de ofício de 75% e os juros de mora incidentes sobre os tributos mantidos, nos termos do art. 100, parágrafo único, e do art. 112 do Código Tributário Nacional; e 6. determinar que a unidade preparadora recalcule o crédito remanescente, que corresponde aos tributos mantidos, no montante histórico de R$ 160.080,64. É como voto. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721239/2018-89 11 VOTO VENCEDOR Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada Acompanho o voto condutor quanto ao provimento do Recurso Voluntário para o cancelamento integral da multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, fazendo-o, contudo, exclusivamente com fundamento na retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional (CTN), em razão da superveniente revogação do referido dispositivo pela Lei Complementar nº 227/2026, fundamento, por si só, suficiente e bastante para a exoneração da referida penalidade, razão pela qual dele não divirjo quanto ao resultado de cancelamento da exigência. Divirjo, contudo, do fundamento sucessivo adotado pela Ilustre Relatora no voto condutor — qual seja, o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Entendo que a penalidade em questão possui natureza tributária, e não administrativo-aduaneira, o que afasta a incidência desse diploma legal e mantém hígida a aplicação da Súmula CARF nº 11. Outrossim, divirjo quanto à exclusão das multas de ofício de 75% e dos juros de mora incidentes sobre os tributos mantidos, por ausência de amparo nos arts. 100 e 112 do CTN e no art. 101 do Decreto-Lei nº 37/1966. Da Prescrição Intercorrente – Tema nº 1.293/STJ O precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado nos REsps nº 2.147.578/SP e nº 2.147.583/SP (Tema Repetitivo nº 1.293), não se aplica à presente exigência fiscal. A orientação firmada pela Corte Superior restringe-se às sanções de natureza exclusivamente administrativo-aduaneira, tendo o STJ excepcionado expressamente do seu alcance as penalidades de natureza tributária ou voltadas precipuamente à proteção da fiscalização e da arrecadação de tributos. O art. 5º da Lei nº 9.873/1999 dispõe expressamente que o prazo prescricional de três anos — previsto no art. 1º, § 1º, para procedimentos administrativos paralisados pendentes de julgamento ou despacho — não se aplica aos processos de natureza tributária. Ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.293, o STJ fixou as seguintes teses: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721239/2018-89 12 infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. O paradigma do STJ apreciou caso concreto de multa aplicada a transportador (art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966) por falta de prestação de informações sobre veículo ou carga — sanção sem repercussão direta na apuração do crédito tributário, voltada unicamente ao controle aduaneiro. Por isso, o próprio Relator do repetitivo, Min. Paulo Sérgio Domingues, advertiu sobre a impossibilidade de estender indistintamente a prescrição intercorrente a toda e qualquer infração da legislação aduaneira, propondo teses jurídicas aplicáveis conforme a natureza a ser investigada em cada caso pelas instâncias ordinárias. O critério fixado pelo STJ para essa investigação é a natureza jurídica da norma de conduta violada, considerada em sua finalidade normativa abstrata — e não o resultado concreto da fiscalização: Critério material, não formal: Não basta a penalidade estar inserida no Regulamento Aduaneiro. Se a finalidade precípua é controlar o fluxo de bens (Poder de Polícia), a natureza é administrativa; se o objetivo primário é viabilizar a arrecadação ou a fiscalização tributária, a natureza é tributária. Desnecessidade de resultado concreto: A qualificação decorre da vocação institucional abstrata do dever violado, não do resultado prático da fiscalização individualizada, dado o caráter objetivo da responsabilidade por infração tributária (art. 136 do CTN). No presente caso, a natureza tributária resta ainda mais evidente diante da constatação fática de que o próprio Auto de Infração veicula o lançamento de tributos decorrentes da reclassificação fiscal promovida pela fiscalização. Trata-se de um único procedimento fiscal de apuração e constituição do crédito tributário. A multa do art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 pune a indicação incorreta da classificação fiscal (NCM) na Declaração de Importação (DI). Essa informação constitui pressuposto elementar e indispensável à exata quantificação da obrigação tributária principal: a NCM define as alíquotas do Imposto de Importação (II), do IPI e do PIS/COFINS-Importação, além do enquadramento em regimes de isenção, imunidade ou incentivo fiscal. Trata-se do dever instrumental de maior relevância para o controle fiscal das operações de comércio exterior, cuja inexatidão afeta direta e imediatamente o lançamento e a Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721239/2018-89 13 constituição do crédito tributário — razão pela qual foi formalizada no mesmo Auto de Infração juntamente com a exigência dos tributos devidos. A vocação abstrata e permanente da norma é a de viabilizar a correta constituição e fiscalização da obrigação tributária, sendo indiscutível que o processo administrativo em apreço versa sobre crédito de natureza tributária, imune à Lei nº 9.873/1999 por força do seu art. 5º. Por essas razões, a multa do art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 atrai expressamente a ressalva do item 3 da tese do Tema nº 1.293/STJ, afastando a incidência da Lei nº 9.873/1999 e mantendo hígida a Súmula CARF nº 11, segundo a qual a prescrição intercorrente é inaplicável ao processo administrativo fiscal regulado pelo Decreto nº 70.235/1972. Da Impossibilidade de Exclusão das Multas de Ofício (75%) e dos Juros de Mora sobre os Tributos Mantidos Peço vênia para divergir da Ilustre Relatora quanto à exoneração das multas de ofício e dos juros de mora incidentes sobre os tributos mantidos. Registro minha integral concordância quanto à manutenção dos tributos por reputar correta a reclassificação das mercadorias, mas entendo que a exoneração proposta no voto condutor não encontra amparo nos fundamentos invocados — nem no art. 112 do CTN, nem no art. 100, parágrafo único, do CTN. Ademais, sob a ótica do regime específico do art. 101 do Decreto-Lei nº 37/1966, aplicável por especialidade à matéria aduaneira, a conclusão pela manutenção das exações se impõe com maior clareza ainda. Antes de examinar o mérito da premissa da dúvida quanto à capitulação legal do fato, é necessário observar que ela, ainda que acolhida, não poderia alcançar a totalidade dos tributos mantidos, em função da inexistência de nexo causal e impropriedade da extensão da dúvida. As Soluções de Consulta referidas no voto condutor (SC Diana/SRRF09 nº 396/2007, SC Diana/SRRF05 nº 16/2009, SC nº 20/2009 e SC nº 31/2011) dizem respeito a uma única controvérsia: se o quadriciclo, como veículo, classifica-se na posição 87.11 (motocicleta) ou na posição 87.03. Essa controvérsia tem relevância exclusivamente para a classificação de partes e acessórios de veículos — isto é, para a disputa entre as posições 87.14 e 87.08 —, na qual o critério de enquadramento depende precisamente de a que veículo a peça se destina. Nada disso alcança as mercadorias que a recorrente originalmente classificou na posição 84.83, por exemplo. Trata-se de posição que abrange peças identificadas por sua função mecânica própria — órgãos de transmissão, mancais, redutores, juntas de acoplamento e afins —, e que é subtraída da Seção XVII por força da Nota 2 dessa Seção, independentemente do veículo a que a peça se destine. Nenhuma das Soluções de Consulta invocadas trata dessa posição, nem da regra de exclusão que a rege. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721239/2018-89 14 Não há, portanto, nexo de causalidade demonstrado nos autos entre a divergência da Administração Tributária sobre o enquadramento tarifário do quadriciclo e adoção equivocada da posição 84.83. Nesse sentido, a exoneração das “multas de ofício de 75% e os juros de mora incidentes sobre os tributos mantidos”, sem essa segregação, acaba por estender as razões de decidir a uma hipótese fática à qual ela notadamente não se aplica. Quanto às mercadorias originalmente declaradas na posição 87.14, entendo que a dúvida do art. 112 exige nexo com a conduta do autuado, não presunção abstrata, de modo que a exoneração não se sustenta. O art. 112 do CTN orienta em seu inciso I a interpretação mais favorável ao acusado "em caso de dúvida" quanto à capitulação legal do fato. Mas a dúvida a que a norma se refere não pode ser presumida em abstrato a partir da mera existência de atos administrativos contraditórios em algum momento do tempo, desvinculados de qualquer demonstração de que aquele contribuinte, naquela época, efetivamente se orientou — ainda que indiretamente — pelo entendimento que posteriormente se revelou equivocado. É o que o próprio Decreto-Lei nº 37/1966, lei especial para a matéria aduaneira, torna explícito ao disciplinar, em seu art. 101, as hipóteses em que a interpretação fiscal exclui a penalidade: exige-se decisão irrecorrível de última instância (inciso I), decisão de primeira instância da qual o próprio interessado tenha sido parte (inciso II), ou ato interpretativo de caráter geral, como circular, instrução ou portaria (inciso III): Art.101 - Não será aplicada penalidade - enquanto prevalecer o entendimento - a quem proceder ou pagar o imposto: I - de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal inclusive de consulta, seja o interessado parte ou não; II - de acordo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira instância proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado for parte; III - de acordo com interpretação fiscal constante de circular, instrução, portaria, ordem de serviço e outros atos interpretativos baixados pela autoridade fazendária competente. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso: as Soluções de Consulta citadas são atos de instância regional, não de última instância; a recorrente não foi parte em nenhuma delas; e, como o próprio voto condutor reconhece expressamente, tais atos não tinham caráter geral antes da Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014 — não respaldando, portanto, terceiros que aplicassem o entendimento nelas consignado. Diante da possibilidade de a Administração emitir posições contraditórias em atos de eficácia subjetiva limitada, o Decreto-Lei nº 37/1966 optou por não estender a esses atos, por si sós, o efeito de excluir a penalidade de quem a eles é estranho. Não é dado ao intérprete, por Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721239/2018-89 15 meio da norma geral de hermenêutica veiculada no art. 112 do CTN, alcançar resultado que a norma especial da matéria, mais recente (contemporânea) e mais específica, expressamente não contempla. Reconheço que se poderia sustentar, como fez a Ilustre Relatora, que o art. 112 CTN, ao contrário do art. 101 do Decreto-Lei nº 37/1966, não exigiria identidade de parte, bastando a existência objetiva de dúvida sobre a capitulação do fato. Contudo, ainda que se admita esse desenho mais amplo do art. 112, não identifico nos autos elementos que demonstrem a incidência concreta dessa dúvida sobre a conduta da recorrente — não bastando a mera existência, em tese, de divergência entre órgãos regionais da RFB sobre produto e período diversos daqueles objeto do lançamento, sem prova de nexo com o comportamento efetivamente adotado pelo contribuinte autuado. Ainda que se acolhesse a premissa da exoneração da multa de ofício — à qual, pelas razões expostas, não me alinho —, subsistiria vício autônomo e insuperável quanto à exclusão dos juros de mora. O art. 112 do CTN disciplina restritivamente a interpretação da lei tributária "que define infrações, ou lhe comina penalidades". Juros de mora não constituem penalidade: possuem natureza indenizatória, destinada a recompor o valor do tributo pago a destempo, e incidem objetivamente, independentemente de culpa ou boa-fé do contribuinte, na forma do art. 161 do CTN. A esse título, aliás, este Conselho já pacificou a matéria na Súmula CARF nº 5, segundo a qual são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade — reconhecendo, portanto, o caráter objetivo da fluência de juros, alheio a qualquer juízo sobre a boa-fé do sujeito passivo quanto à classificação adotada. O art. 112 do CTN simplesmente não alcança os juros de mora, carecendo a sua exclusão de suporte legal por essa via. Resta a análise do art. 100, parágrafo único, do CTN, que efetivamente contempla a exoneração dos juros de mora — mas apenas para quem observa "norma complementar", nos termos definidos pelo caput do próprio artigo. Ocorre que as Soluções de Consulta invocadas, por não terem caráter geral antes da Instrução Normativa RFB nº 1464, de 8 de maio de 2014, tampouco se qualificavam como norma complementar oponível à recorrente, que delas não foi destinatária. Assim, a tentativa de estender esse dispositivo a quem não foi parte, sob o fundamento de proteção da confiança, não encontra apoio no texto do art. 100, que exige a efetiva observância de uma norma complementar pelo contribuinte — o que pressupõe que essa norma lhe fosse, de algum modo, oponível ou aplicável. Conclusão Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.602 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.721239/2018-89 16 Pelo exposto, acompanho o provimento parcial do recurso voluntário para o cancelamento da multa do art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001, fundamentando-o exclusivamente na retroatividade benigna (art. 106, II, "a", do CTN, c/c a LC nº 227/2026), e divirjo do fundamento sucessivo, de reconhecimento da prescrição intercorrente fundamentada no Tema nº 1.293/STJ, por entender que a penalidade capitulada no art. 84, I, da MP nº 2.158-35/2001 possui natureza tributária, insuscetível de sujeição ao prazo do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, permanecendo plenamente aplicável a Súmula CARF nº 11. No mérito, divirjo quanto ao provimento do recurso para exclusão da multa de ofício de 75% e dos juros de mora incidentes sobre a totalidade dos tributos mantidos, por entender que a referida exoneração não encontra amparo nos fundamentos invocados — nem no art. 112 do CTN, nem no art. 100, parágrafo único, do CTN. É como voto. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 833DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13603.721814/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal informe ou reproduza nestes autos os resultados definitivos a serem produzidos no processo administrativo do auto de infração. A autoridade administrativa deverá registrar em relatório fiscal os resultados apurados, bem como seus efeitos nos presentes autos, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, facultando-lhe o direito de se manifestar. Na sequência, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow - Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem para que a autoridade fiscal informe ou reproduza nestes autos os resultados definitivos a serem produzidos no processo administrativo do auto de infração. A autoridade administrativa deverá registrar em relatório fiscal os resultados apurados, bem como seus efeitos nos presentes autos, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, facultando-lhe o direito de se manifestar. Na sequência, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis e Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.966 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721814/2016-18 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório nº 291/2016-RFB/DRFCON/Gabin, de 26/08/2016 [fls. 27], resultante da análise da DCOMP Nº 21891.74013.250512.1.3.01-3842, transmitida pela pessoa jurídica retro identificada para utilização de parte do saldo credor do IPI por ela apurado nº 3º trimestre/2009 e pleiteado no PER 42215.27247.301109.1.1.01-9999 [R$452.351,96], para extinção dos débitos discriminados na mencionada DCOMP [R$177.677,03]. Da análise realizada resultou a NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, pela inexistência do crédito utilizado, nos termos da conclusão consignada no mencionado despacho, fundado no argumento de que o crédito demandado no PER 42215.27247.301109.1.1.01-9999 [processo de controle nº 13603.903731/2011-22], do qual foi reconhecido o montante de R$430.393,52 – após instauração de procedimento fiscal1 do qual resultou a lavratura de auto de infração formalizado no processo nº 13603.721.375/2012-10 –, fora integralmente utilizado nas DCOMPs 29423.65044.211209.1.3.01-0997 e 21394.23704.211209.1.3.01-2326 a ele vinculadas. Cientificado do Despacho Decisório em 29/08/2016 [fls. 31] manifestou a interessada e sua INCONFORMIDADE em 28/09/2016 [fls. 53] por intermédio do arrazoado de fls. 33/52, no qual, em síntese: alega que demonstrará que “o crédito de IPI referente ao 3º trimestre de 2009, no valor histórico de R$452.351,96, é suficiente para compensar o débito declarado na DCOMP nº 21891.74013.250512.1.3.01-3842, assim como aqueles declarados nas DCOMP´s anteriormente transmitidas pela Requerente, em razão da revisão da apuração dos débitos de PIS e COFINS devidos na competência de novembro de 2009”; acrescenta, ainda, que demonstrará que “não procede o reconhecimento apenas parcial do crédito pleiteado por meio do PER nº 42215.27247.301109.1.1.01-9999”; acerca do pleito de ressarcimento/compensação, promoveu a retificação da DCTF e das DCOMPs anteriormente transmitidas, o que implicou na redução do montante do PIS e da COFINS devidos no PA 11/2009, conforme apuração a seguir sintetizada, tendo, inclusive, retificado a DACON do período correspondente, conforme documentos anexos aos autos; Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.966 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721814/2016-18 3 da apuração dos débitos do PIS e Cofins do PA 11/2009, promoveu a transmissão de DCOMPs Retificadoras daquelas de nº 29423.65044.211209.1.3.01-0997 [retificada pela 12347.80760.240512.1.7.01-2038] e 21394.23704.211209.1.3.01- 2326 [retificada pela 01465.58482.240512.1.7.01-9757] – documentos anexos aos autos – que passaram a discriminar, então, os débitos compensados da seguinte forma: nºs 12347.80760.240512.1.7.01-2038 (PIS) e 01465.58482.240512.1.7.01-9757 (COFINS) não foram admitidas, sob o fundamento de que “o documento original já foi objeto de decisão administrativa”, decisão esta equivocada haja vista que a emissão da citada decisão acerca dos PER/DCOMP somente ocorreu em 03/07/2012 [fls. 459], portanto, depois da transmissão das DCOMPs Retificadoras ocorrida em 24/05/2012; nte a não admissão das DCOMPs Retificadoras, o fato é que em razão da redução dos valores dos débitos do PIS e da Cofins resta disponível, após utilização do saldo credor pleiteado no PER 42215.27247.301109.1.1.01-9999 para compensar os débitos retificados nas DCTFs e nas DCOMPs [as retificadoras indevidamente não admitidas], o exato montante de R$177.677,03 utilizado na DCOMP 21891.74013.250512.1.3.01-3842 objeto do Despacho Decisório ora impugnado: impõe-se o reconhecimento do saldo credor remanescente no valor acima, haja vista que, nos termos da IN RFB Nº 1.110/20102 a DCTF Retificadora substitui a originalmente apresentada e produz os mesmos efeitos da DCTF Original, não havendo impedimento legal para que a retificação ocorra mesmo após a apresentação da DCOMP, conforme se infere do PN COSIT nº 2/20153 que, prevê, ainda, a possibilidade de revisão de ofício do despacho decisório de não-homologação em decorrência de erros de fato procedidos pelo contribuinte, até mesmo quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa; legitimidade da redução do montante do PIS e da Cofins devidos no PA 11/2009, caso a documentação apresentada não seja suficiente para demonstração e comprovação do seu direito; objeto do PER nº 42215.27247.301109.1.1.01-9999 – Despacho Decisório nº 024895175 (PAF nº 13603.903731/2011-22), revisitando o procedimento fiscalizatório que resultou na constatação da prática de infrações, reconstituição da escrita fiscal, lavratura de auto de infração sob controle do processo nº 13603.721375/2012-10 para exigência dos débitos do IPI apurados e no deferimento parcial do saldo credor demandado no citado PER; ambos objeto de questionamento via apresentação das competentes impugnação e manifestação Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.966 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721814/2016-18 4 de inconformidade, com destaque para pontos das alegações de mérito inseridas nas respectivas peças de defesa; referidos processos administrativos, em respeito ao princípio da eficiência administrativa, ou, quando menos, o julgamento conjunto do presente processo com o auto de Infração nº 13603.721375/201210 e o Processo de Crédito nº 13603.903731/2011-22, por dependência e relação de prejudicialidade entre os mesmos, na medida em que encontram-se em curso e discutem a apuração do crédito do 3º trimestre/2009, cuja análise impactará diretamente o resultado do presente processo, que tem por objeto o saldo remanescente do crédito do IPI pleiteado naquele mesmo pedido de ressarcimento; reforma do despacho decisório, requerendo, ainda, a realização de diligência fiscal, com o fim de se apurar, por todos os meios possíveis, a legitimidade da redução dos débitos do PIS e da Cofins objeto de compensação. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e conforme ementa do Acórdão nº 106-029.343 – 13ª TURMA/DRJ06 que apresentou o seguinte resultado: Sob o ponto de vista do crédito utilizado como lastro da DCOMP que aqui se analisa [nº 21891.74013.250512.1.3.01-3842], objeto do PER nº 42215.27247.301109.1.1.01-9999, resta mencionar que todas as questões abordadas na peça de defesa nesse aspecto, como bem compreendido e descrito pela defendente, também constituem a origem do lançamento objeto do Auto de Infração formalizado no processo administrativo nº 13603.721375/2012-10, que abriga, em seu lapso temporal o 3º trimestre/2009 e aborda as mesmas matérias de fundo invocadas no despacho decisório prolatado no Processo de Crédito nº 13603.903731/2011-22, cuja manifestação de inconformidade apresentada repete, fundamentalmente, a argumentação expendida na impugnação da exigência formalizada contra o interessado no contexto da mesma ação fiscal. As insurgências foram lá devidamente analisadas tendo sido prolatados os respectivos Acórdãos de Impugnação e de Manifestação de Inconformidade, não cabendo, no presente processo, nova análise de mérito, permanecendo esta restrita ao âmbito daquele processo de controle do auto de infração, que por sua vez se aplicará ao processo de controle do crédito utilizado como lastro creditório, aplicando-se, também aqui, tudo quanto fora lá decidido. Observe-se que se tratando de decisões de primeira instância, contra elas foram interpostos os competentes Recursos Voluntários junto ao CARF, nos termos do art. 73 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, ainda pendentes de julgamento, conforme consulta realizada nesta data no sistema de controle, o e-processo. Resta consignar, por fim, acerca do pedido de diligência, que a presença nos autos, de elementos suficientes e satisfatórios para esta Julgadora formar Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.966 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721814/2016-18 5 entendimento e convencimento acerca das questões em lide, aliada ao princípio basilar da livre convicção do julgador (presente no artigo 29 do Decreto 70.235/72), resulta em dispensa de apresentação de quaisquer outros documentos ou elementos de prova, cabendo ser indeferido o pleito da impugnante, por prescindível na hipótese. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Como visto no relatório acima e pelo relatório fiscal de fls. 16 a 19 a presente não homologação da compensação em discussão decorreu devido na análise da fiscalização, que gerou o auto de infração nº 13603.721375/2012-10, verificou-se débitos de IPI que não tinham sido lançados pela Recorrente, e como consequência os créditos disponíveis para ressarcimento foram ajustados. Portanto ao analisar os argumentos apresentados pela Recorrente no auto de infração em comento é que podemos ter com exatidão dos valores passíveis de ressarcimento por parte da Recorrente. Verificando o andamento do auto de infração, foi apresentado Recurso Voluntário o qual está aguardando inclusão na puta perante o CARF. Motivo pelo qual voto por converter o presente processo administrativo em diligência para sobrestar o presente processo até que ocorra o julgamento em definitivo nos processos de Auto de Infração a ele vinculados, cujos resultados finais deverão ser informados nos presentes autos, com retorno a este Colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 1138DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11532130 #
Numero do processo: 13558.721380/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Em tendo a decisão recorrida analisado os fatos trazidos em impugnação e, havendo mera divergência de interpretação, não há que se falar em nulidade. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. DIÁRIAS. Conceituam-se diárias, para esse efeito, os valores pagos em caráter acidental e transitório, destinados exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho.
Numero da decisão: 2402-013.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto convocado), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Ausente(s) oconselheiro(a) Alexandre Correa Lisboa.
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Em tendo a decisão recorrida analisado os fatos trazidos em impugnação e, havendo mera divergência de interpretação, não há que se falar em nulidade. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. DIÁRIAS. Conceituam-se diárias, para esse efeito, os valores pagos em caráter acidental e transitório, destinados exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto convocado), Joao Ricardo Fahrion Nuske, Marcus Gaudenzi de Faria, Suez Roberto Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.720 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.721380/2016-31 2 Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente) Ausente(s) oconselheiro(a) Alexandre Correa Lisboa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13558.721380/2016-31, em face do acórdão nº 10-67.938, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 02 a 12 e 15 a 19) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2012, 2013 e 2014 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 72.987,79, acrescido da multa de ofício e juros de mora, em decorrência de classificação indevida na declaração de ajuste anual como isentos, os rendimentos recebidos a título de Diárias de Ajuda de Custo, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O cerne da discussão, aqui, é se a fixação de diárias em percentuais fixos da remuneração (47,1%) e pagos mensalmente condiz com a natureza de diárias, para fins de isenção. Em julgamento a DRJ firmou a seguinte posição: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. DIÁRIAS. Conceituam-se diárias, para esse efeito, os valores pagos em caráter acidental e transitório, destinados exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho. MULTA DE OFÍCIO. Correta a aplicação de multa de ofício de 75%, quando constatada infração à legislação tributária em procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Sobreveio Recurso Voluntário alegando, em síntese 1) nulidade da decisão recorrida; 2) a reforma da decisão. É o relatório. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.720 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.721380/2016-31 3 VOTO Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos, conheço do recurso voluntário. 1. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Sustenta o recorrente a ocorrência de nulidade da decisão recorrida uma vez que a DRJ não teria apreciado o fato de que o contribuinte trabalharia em regime de plantão em duas cidades distintas, e, conforme teria mais plantões, seriam necessários mais deslocamentos e, assim, as diárias pagas foram fixadas em 47,1% da remuneração mensal do recorrente. Em que pese o argumento recursal entendo não ter havido nulidade da decisão recorrida, mas sim interpretação divergente dos fatos. Tanto assim o é que a DRJ traz em seu relato exatamente este fato, concluindo que a fixação de diárias em percentual fixo, ainda que tenha trabalhado em regime de plantão. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. 2. DA REFORMA DA DECISÃO Sustenta o recorrente a natureza isenta das diárias recebidas. Em que pese os argumentos recursais, entendo que a decisão recorrida se encontra de acordo com meu entendimento, razão pela qual a mantenho: Via de regra, a aquisição de disponibilidade financeira é fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento: “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.720 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.721380/2016-31 4 § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (…)” (Grifou-se) Ocorrendo o fato gerador, nasce a obrigação tributária, nos termos do art. 113 do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” (Grifou-se) E, uma vez constituído o crédito tributário, em conformidade com o art. 141 do CTN, sua exclusão, por suposta isenção (art. 175, I, do CTN), teria vez caso houvesse disposição legal nesse sentido, por previsão do art. 97 do CTN: “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (…) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.” (…) Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias (…) Exclusão de Crédito Tributário SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; (…)” Sobre o tema, é de se ressaltar, ainda, a disposição do art. 111 do CTN, que prevê que a legislação que disponha sobre exclusão de crédito tributário ou outorga de isenção deve ser interpretada literalmente: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; (…)” A interpretação literal, nesse caso, é aquela que implica uma leitura restritiva da legislação, não permitindo ao aplicador estender eventual isenção a hipóteses não contempladas expressamente. A Lei 7.713, de 1988, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.720 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.721380/2016-31 5 entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art 3º da Lei 7.713, de 1988, define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão de parcelas do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentas ou não tributáveis. A Lei 7.713, de 1988, apresenta um rol de rubricas excluídas da tributação, entre as quais as diárias pagas nos termos nela previstos, senão vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: II - As diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; A questão se encontra bem esclarecida na pergunta de n° 271 do “Perguntas e Respostas” da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na internet, com o seguinte teor: 272 — O que se compreende no conceito de "diárias" e de "ajuda de custo", para fins de isenção do imposto sobre a renda? Diárias: conceituam-se diárias, para esse efeito, os valores pagos em caráter acidental e transitório, embora possam estender-se por um mês ou mais, bem como ocorrer em vários meses do ano, destinados a cobrir, exclusivamente, despesas de alimentação e pousada, em virtude de deslocamento de empregado, funcionário ou diretor, para município diferente de sua sede profissional, no desempenho de seu emprego, cargo ou função, para efetuar serviço eventual por conta do empregador. Como as diárias não estão sujeitas a qualquer tipo de acerto quando do retorno do deslocamento, e para prevenir a hipótese de se tornarem um instrumento de complementação salarial, desviando-se do seu conceito legal de reembolso de despesas de alimentação e pousada, exclusivamente, além das regras acima mencionadas, é necessário, para fins de isenção do imposto sobre a renda, que: a) os valores pagos a esse título guardem critérios de razoabilidade, não só em relação aos preços vigentes na localidade para a qual se deslocará o servidor, como também em razão da importância que este ocupar na hierarquia da empresa ou órgão concedente; Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.720 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.721380/2016-31 6 b) as diárias não visem indenizar gastos com pessoas sem vínculo com o empregador, como é o caso de esposa e filhos do empregado, funcionário ou diretor; c) correspondam a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário; e d) a qualquer momento, possam ser comprovadas mediante apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e o recibo do estabelecimento hoteleiro, no qual constem o nome do servidor, o efetivo deslocamento deste, bem como os valores desembolsados pelo empregador Atenção: Os adiantamentos de recursos para atender às despesas de viagens e estadas, quando sujeitos a posterior prestação de contas, não se enquadram como diárias; entretanto, não compõem o rendimento bruto do servidor, desde que devidamente comprovados, o deslocamento e as despesas efetuadas, conforme acima exposto. Ajuda de custo: conceituam-se ajuda de custo, para fins do disposto no art. 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os valores pagos em caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro ou para o exterior. A efetiva remoção está sujeita à comprovação posterior pelo beneficiário, a qualquer momento, por meio de documentos emitidos pelo empregador. (Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6°, incisos II e XX; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 39, inciso I e XIII; Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, art. 5°, incisos II e III; Parecer Normativo CST n° 10, de 17 de agosto de 1992; Parecer Normativo Cosit n° 1, de 17 de março de 1994 ) No Relatório Fiscal estão minuciosamente descritos os procedimentos e conclusões da fiscalização, dos quais transcreve-se: A proporção fixa de 47,1% de todos os "rendimentos tributáveis", pagos pela "COOFSAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO" ao contribuinte a título de diárias e/ou ajuda de custo, descaracteriza, portanto, a eventualidade de tais rendimentos, revestindo-os de rendimentos usuais, fixos, normais, estando, por consequência, em desacordo com o normativo legal anteriormente mencionado, razão pela qual, impõe-se à fiscalização a obrigação de ofício de reclassificá-los de "Rendimento Isentos" para "Rendimentos Tributáveis". No caso, verifica-se que os valores recebidos pelo contribuinte a título de diárias, não foi em caráter eventual, tanto que foram recebidos em percentual fixo da remuneração. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.720 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13558.721380/2016-31 7 Note-se, que o conceito de diárias abrange somente os valores pagos em caráter acidental e transitório e são destinadas a cobrir exclusivamente as despesas de alimentação e hospedagem, em razão do deslocamento de empregado para município diferente de sua sede profissional, no desempenho de seu emprego. Destarte, as vantagens percebidas a título de “diárias” pelo contribuinte constituem renda nos exatos termos do artigo 43 do CTN, devendo ser somadas aos outros rendimentos tributáveis para a determinação da base tributável. Por fim, saliendo que o fato do recorrente atuar em regime de plantão, em municípios distintos, de fato faz com que em determinados meses receba mais diárias do que em outros. Todavia, a fixação de 47,1% da remuneração do mês à título de diárias não condiz com a natureza da verba, principalmente por uma presunção de que não importando quantos dias o contribuinte fique em cada município, o percentual se mantém. Conclusão Ante o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto e rejeitar a preliminar suscitada para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 179DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10725.900758/2017-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3202-004.351
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário de decisão judicial compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-004.244, de 24 de julho de 2026, prolatado no julgamento do processo 10725.900755/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900758/2017-84 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente solicita, em síntese: Diante do exposto, o Recorrente requer a esta egrégia Câmara do CARF digne-se a receber e prover integralmente o presente Recurso Voluntário para que seja integralmente reconhecido seu direito creditório e homologado o pedido formulado, cancelando o despacho decisório recorrido. Alternativamente, caso este douto órgão fiscalizador entenda necessária a baixa em diligência, para verificação das operações que deram origem ao crédito já reconhecido, é o que se requer. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 83040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900758/2017-84 3 Das alegações recursais Conforme detalhado pela DRJ, a autoridade fiscal competente, após realização de diligência fiscal, decidiu pela revisão administrativa da análise eletrônica efetuada pelo sistema da RFB, e indeferimento o direito creditório declarado sob o fundamento de que interessada não logrou comprovar o crédito, mesmo após intimada a apresentar os documentos comprobatórios. Inicialmente cumpre destacar que a recorrente não apresentou qualquer razão de defesa contra as inconsistências constatadas pela diligência fiscal. A irresignação da interessada se restringe a alegação de que uma vez que o crédito já tinha sido deferido automaticamente pelo sistema, não poderia ser revisado. Por outro lado, a recorrente pugna pela verdade material e acrescenta que apresentou a documentação solicitada em procedimento fiscal que atestam a liquidez e certeza do direito creditório alegado. Além disso, a recorrente argumenta que, ainda que tenham ocorrido as supostas inconsistências contábeis alegadas pela autoridade fiscal, elas não são suficientes para descaracterizar a existência, legitimidade, imprescritibilidade, certeza e liquidez dos créditos já deferidos pelo sistema. No entanto, em que pese as alegações da defesa de que os créditos foram devidamente comprovados durante o procedimento fiscal, não é o que consta formalizado no Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS, por meio do qual a autoridade fiscal fundamenta o indeferimento do pleito, conforme resumo seguir: a) As informações prestadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon, que demonstram os fatos supostamente ocorridos na formação das referidas contribuições, divergem daquelas consignadas na contabilidade; b) Intimada a apresentar os arquivos contendo cada uma das operações geradoras dos respectivos créditos, a interessada apresentou razões contábeis das contas em que os créditos foram registrados na Escrituração Contábil Digital – ECD e memórias de cálculo do PIS e da COFINS; c) O crédito pleiteado tem como fundamento o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004, que prevê a possibilidade de manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Desta forma, para que a entidade faça jus ao direito previsto em lei, necessário se faz a contabilização do respectivo crédito do PIS e da COFINS, não bastando, para tanto, a simples escrituração do encargo correspondente pelo valor líquido (débito menos crédito), devendo fazê-la destacadamente em sua contabilidade; d) A cooperativa de leite limitou-se a fornecer planilhas gerenciais que identificam transações supostamente geradoras dos pretensos créditos, desacompanhadas dos elementos documentais de prova que as sustentassem; e e) Em vez de adequar a escrituração contábil dos anos-base de 2009, 2010 e 2011, consignando os fatos essenciais à caracterização daquela prerrogativa, a interessada enviou, em 30 de novembro de 2016, a retificação da Escrituração Contábil Digital — ECD, referente ao ano Fl. 83041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900758/2017-84 4 calendário de 2014, como "prova" da existência de saldos daquela natureza em períodos anteriores, o que não atende às determinações impostas pelas normas tributárias em vigor. Nesse sentido, o Despacho Decisório Saort/DRF/CGZ nº 156/2018, com base nas informações contidas no referido Ofício nº 025/2017 e documentos acostados aos autos, concluiu que os motivos que levaram ao não reconhecimento do direito creditório pelo referido Ofício são os mesmos que ensejam a emissão do presente Despacho Decisório para o indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, diferentemente do alegado pela recorrente, as conclusões obtidas pela autoridade fiscal que emitiu o Ofício nº 025/2017/DRF/CGZIRJ/SAFIS foram corroboradas por outra autoridade fiscal que formalizou o Despacho Decisório ora guerreado, no sentido de que a recorrente não apresentou elementos de prova capazes de atestar a liquidez e certeza do direito creditório alegado. No entanto, a recorrente não traz maiores explicações ou comentários sobre o mérito do indeferimento do direito creditório, tampouco apresentou em seu recurso documentos adicionais que pudessem sustentar o alegado em contraposição ao que foi fundamentado por duas autoridades fiscais diferentes que analisaram o pleito. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) No entanto, a Recorrente não trouxe nenhuma demonstração de equívoco dos cálculos que pudessem infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, a referida matéria é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 83042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-004.351 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.900758/2017-84 5 Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pela contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 83043DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.721836/2017-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Uma vez constatados fatos impeditivos ao enquadramento da pessoa jurídica no regime especial do SIMPLES NACIONAL cabe a emissão de ofício do competente Ato Declaratório de Exclusão.
Numero da decisão: 1302-007.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas - Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Ana Elizabeth Kwen, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Natalia Uchoa Brandao.
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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EFEITOS. Uma vez constatados fatos impeditivos ao enquadramento da pessoa jurídica no regime especial do SIMPLES NACIONAL cabe a emissão de ofício do competente Ato Declaratório de Exclusão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Miriam Costa Faccin, Ana Elizabeth Kwen, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Natalia Uchoa Brandao. Fl. 2367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.977 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721836/2017-99 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A contribuinte se insurge contra sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Simples Nacional”), formalizada no Ato Declaratório Executivo DRF/LFS (“ADE”) nº 5, de 28 de novembro de 2017 (fls. 2.147 a 2.148). No referido ADE nº 44/2018, consta: Art. 1º Excluir do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica a seguir identificada, consoante o apurado no processo nº 13502.721836/2017-99, pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo: Nome Empresarial: TEAM GESTÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA ME CNPJ: 17.032.469/001-69 Situação excludente: 1. O contribuinte omitiu segurados empregados que constavam das Folhas de Pagamento nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, GFIP. Data da opção pelo Simples Nacional: 01/01/2013 Competência da ocorrência (mês): a partir de março de 2013. Fundamentação Legal: inciso XII do artigo 29 da Lei Complementar no 123, de 2006. Parágrafo único. Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do próprio mês da ocorrência, conforme disposto no § 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Os fundamentos de fato e de direito que levaram à lavratura do ADE constam às fls. 2 a 40, no documento intitulado “RELATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL”. Nos termos do relatório da decisão recorrida, são eles: Conforme Relatório de fls. 02/40 o Auditor informa que, além da atividade vedada, também foi constatada que a empresa deveria proceder a sua própria exclusão, pois tinha em seu quadro societário uma sócia que participava como sócia de outra empresa optante do sistema Simples Nacional e a soma da receita bruta das duas empresas ultrapassou o limite legal de R$ 3.600.000,00. Acrescenta o Auditor ainda como motivo de exclusão do SIMPLES NACIONAL, a comprovação de que a empresa deixou de informar em GFIP - Guia de Pagamento Fl. 2368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.977 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721836/2017-99 3 do Fundo de Garantia e Informação da Previdência Social, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois: 3.2.4. No exame das Folhas de Pagamento apresentadas pela empresa à Fiscalização, da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, e das GFIP declaradas pela empresa que constam do sistema GFIP WEB da Receita Federal do Brasil, a Fiscalização constatou que a empresa omitiu, de forma reiterada, no documento de informações previsto pela legislação previdenciária, a GFIP, segurados empregados que constam das Folhas de Pagamento e da RAIS. No item 3.2.6 o Auditor apresenta planilha contendo os dados comparativos colhidos nas Folhas de Pagamento, nas RAIS e GFIP. No mesmo sentido, o Auditor ressalta que examinando os Livros Contábeis (Diário e Razão) foi identificada a existência de prestadores de serviços, contribuintes individuais, não relacionados na GFIP, os quais se encontram indicados na planilha constante do item 3.2.8 do Relatório Fiscal. Sobre a prestação de serviço mediante a atividade de cessão de mão de obra, o Auditor informa que analisando as Notas fiscais e Contratos de Prestação de Serviços constatou na descrição do conteúdo destes documentos, a prestação de serviço de portaria e nas GFIP comprovou a contratação de segurados empregados que desenvolveram a atividade de porteiro, atividade inserida, como de vedação para a inclusão no SIMPLES, nos termos do art. 18, §5º, inciso VI, da Lei Complementar 123/1996. O auditor diz in verbis: 3.3.3.Cabe ressaltar que serviço de portaria realizado por cessão de mão de obra, não se confunde com os de vigilância, portanto, não se enquadra como atividade do anexo IV, as quais são as únicas atividades permitidas a se realizar com cessão de mão de obra e serem optante do Simples Nacional. No item 3.3.4 o Auditor identifica os contratos firmados com empresas tomadoras por serviços de portaria e no item 3.3.6 relaciona os empregados classificados no CBO como "porteiros e vigias". Acrescenta o Auditor que a Sócia Michele de Lucena Villaça, além da participação na presente empresa é também sócia da empresa TEAM ADM CONSULTORIA CONTABIL LTDA- ME, cuja receita bruta no ano-calendário de 2016 foi de R$ 731.567,97 e a da empresa representada foi no montante de R$ 3.594.166,260,00. A soma destes valores (R$4.325.734,23) superou o limite da Receita Bruta Global estabelecido pela Lei nº123/2006, sendo tal infração motivadora da exclusão do Sistema Simples Nacional, exigindo assim, a exclusão por comunicação do próprio contribuinte. Os efeitos da exclusão, nos termos do art. 29, § 1º da LC nº 123/06, a exclusão do SIMPLES NACIONAL na hipótese prevista no inciso XII do art. 29, produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorrida, ou seja, com efeitos a partir de Fl. 2369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.977 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721836/2017-99 4 01.03.2013, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Cientificada a contribuinte do ADE, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2.154 a 2.211). De acordo com o relato da decisão recorrida, tem-se: Registre-se que a representada utilizou a mesma peça de contestação protocolada no Processo n° 10580-728.476/2017-35 – AUTO DE INFRAÇÃO ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS – (CONT. PREV EMPRESA, CONT. ENT E FUNDOS, CONT. PREV SEGURADO), onde aborda vários itens não relacionados com a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. Especificamente sobre o tema no item Nulidade do lançamento por Exclusão incorreta do Contribuinte do Simples Nacional, a empresa informa que exerce atividade com vários CNAE diferentes e que no tocante ao CNAE 81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais. Explica que nesta atividade há "fornecimento de pessoal de apoio para prestar serviços em instalações prediais de clientes, desenvolvendo uma combinação de serviços, como a limpeza geral no interior de prédios, serviços de manutenção, disposição do lixo, serviços de recepção, portaria e outros serviços relacionados para dar apoio à administração e conservação das instalações dos prédios. As unidades aqui classificadas fornecem pessoal para as atividades de apoio, mas não estão envolvidas ou têm responsabilidade com o desenvolvimento da atividade empresarial do cliente”. Diz ainda que: Observem que essa subclasse pode abranger também os serviços de recepção e portaria. Contudo, a introdução dessas atividades pode gerar certa confusão quando da pretensão de ingresso no Simples Nacional. A Receita Federal do Brasil em varias soluções de consulta tem reiterado que os serviços de portaria não se confundem com vigilância ou segurança, sendo considerados como serviços prestados através de fornecimento ou locação de mão de obra (CNAE 7820-5/00 - locação de mão de obra temporária), esses sim vedados ao Simples Nacional. Cita o Ato Declaratório interpretativo nº 07 da RFB que dispõe sobre prestação de serviços de portaria por cessão de mão de obra e sustenta que: ... o objeto da contratação seria uma prestação de serviço especializado, que englobaria em um único contrato vários serviços de apoio ao contratante para a realização de vigilância, limpeza, zeladoria e portaria. Vejam que o CNAE 8111- 7/00 já exclui dessa subclasse serviços prestados de forma fragmentada, esses sim alinhados ao entendimento dado pela Receita Federal do Brasil. ..... O contribuinte em questão exerce sempre atividades combinadas, ou seja, portaria com limpeza, jardinagem e outros. NUNCA, serviço de portaria separadamente. Fl. 2370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.977 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721836/2017-99 5 Pelo ate aqui exposto a impugnante espera sejam acolhidos os argumentos de absoluta nulidade, por exclusão incorreta do contribuinte do SIMPLES NACIONAL, no processo 13.502.721.836/2017-99. Por fim, a representada pede a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova pericial, requerendo a posterior formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 2.226 a 2.233), em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. Uma vez constatados fatos impeditivos ao enquadramento da pessoa jurídica no regime especial do SIMPLES NACIONAL cabe a emissão de ofício do competente Ato Declaratório de Exclusão. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não apresente seus motivos e não contenha indicação de quesitos e do perito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A decisão recorrida entendeu: (i) “que a empresa a motivação para a exclusão da empresa foi a comprovação de reiterada omissão de segurados empregados e contribuintes individuais da GFIP”; (ii) “Pelo conteúdo da defesa vê-se que a empresa não contradizer, especificamente, o motivo da exclusão, pois dá ênfase a argumentar que não exerce atividade vedada de cessão de mão de obra, no caso, portaria”; (iii) “o conjunto probatório apresentado pela Fiscalização é inconteste, pois relaciona no item 3.2.5 do Relatório para a Exclusão do Simples (fls.06/25) a omissão de inúmeros segurados empregados na GFIP, da mesma forma que também deixou de declarar segurados contribuintes individuais, conforme indicado no item 3.2.8 do mesmo relatório (fls. 26/27)”; e (iv) “no tocante à atividade vedada de cessão de mão de obra, ao contrário do que aduz a solicitante, a Fiscalização também comprova de forma inconteste o exercício da atividade de portaria, a exemplo das notas fiscais acostadas aos autos e de indicação de inúmeros trabalhadores registrados pela empresa como porteiros e vigias, como se vê no item 3.3.6 da Representação Fiscal (fls. 30/36)”. Intimada em 18/08/2021, a contribuinte, antes mesmo da ciência, em 14/01/2021, apresentou Recurso Voluntário e o reiterou posteriormente à intimação (fls. 2.239 a 2.296 e 2.305 a 2.362). Reprisa as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, a saber: Nulidade do Termo do Início de Procedimento Fiscal - TIPF – Princípio da Isonomia por Tratamento desigual entre contribuintes; Nulidade do lançamento por imprecisão da capitulação legal – Cerceamento Fl. 2371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.977 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721836/2017-99 6 de Defesa; Nulidade do lançamento por Exclusão incorreta do Contribuinte do Simples Nacional; e, no mérito, refuta os lançamentos, tal como asseverado pela decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. Porém, dele conheço em parte. Explico. Na peça recursal da interessada, nota-se que esta é uma cópia da manifestação de inconformidade, que, por sua vez, é mera cópia da impugnação apresentada no processo de lançamento nº 10580.728476/2017-35. Além disso, não há contradita específica ao motivo da exclusão do regime simplificado: a omissão de segurados empregados e contribuintes individuais da GFIP. Contudo, em homenagem à verdade material e por força da eventualidade de alegações tangenciais, apreciarei o Recurso Voluntário, no que toca ao ADE. Logo, conheço em parte o Recurso Voluntário. DELIMITAÇÃO DA LIDE A lide está adstrita à irresignação da recorrente quanto à sua exclusão do Simples Nacional, levada a cabo no ADE nº 5/2017. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Destaco que a peça recursal, na sua maior parte, sequer impugna o ADE nº 5/2017. A empresa foi excluída do Simples Nacional por omitir “segurados empregados que constavam das Folhas de Pagamento nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, GFIP”, conforme preceitua o artigo 29, inciso XII, da LC nº 123/2006. Eis o dispositivo legal infringido: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se- á quando: Fl. 2372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.977 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721836/2017-99 7 XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço. (Redação dada pela Lei Complementar no 139, de 10 de novembro de 2011). § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Assim concluiu o auditor fiscal encarregado pela elaboração do relatório: 3.2.4. No exame das Folhas de Pagamento apresentadas pela empresa à Fiscalização, da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, e das GFIP declaradas pela empresa que constam do sistema GFIP WEB da Receita Federal do Brasil, a Fiscalização constatou que a empresa omitiu, de forma reiterada, no documento de informações previsto pela legislação previdenciária, a GFIP, segurados empregados que constam das Folhas de Pagamento e da RAIS. No relatório de exclusão, ainda foram suscitados outras razões que não foram concretizadas no ADE (exercício de atividade vedada e participação de sócio em outra empresa do regime simplificado). A manifestação de inconformidade e o Recurso Voluntário não contraditam especificamente o motivo da exclusão, tratando apenas do exercício de atividade não vedada, de cessão de mão de bora. Portanto, o ADE é hígido e deve ser mantido, tendo em vista que a contribuinte não se insurge quanto à razão da exclusão, haja vista que as provas apresentadas pela fiscalização, relacionadas no item 3.2.5 do Relatório de Exclusão (fls. 06 a 25), a omissão dos segurados empregados em GFIP e a ausência de declaração destes como segurados contribuintes individuais (fls. 26 a 27), indicados no item 3.2.8 do referido relatório, são inquestionáveis e comprovam a infração que atrai a exclusão do Simples Nacional. Ainda, pela eventualidade, transcrevo excerto da decisão recorrida, em verdadeiro obter dictum, apenas para manifestar minha concordância com relação aos demais temas: Conforme interpretação já manifestada em soluções de consulta, a exemplo da SC SRRF09/Disit nº 210, de 18/10/12, e SC nº 57 - Cosit, de 27/02/15, a atividade de portaria é conflitante com a opção pelo Simples Nacional. Repise-se que o exercício de uma atividade vedada é suficiente para motivar a exclusão da empresa do Simples Nacional. (...) Observe-se que os serviços de portaria e zeladoria são considerados como cessão de mão de obra por expressa determinação legal, no caso os §§ 3º e 4º do art. 31 Fl. 2373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.977 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.721836/2017-99 8 da Lei 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998. Sobre o pedido de produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova pericial, requerendo a posterior formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, cabe informar que o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em seu art. 16, § 1º (com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º) estabelece que se considera não formulado o pedido de perícia que não nomear perito e indicar os seus motivos e os quesitos requeridos. No caso, a contribuinte não indicou perito, nem formulou quesitos a serem atendidos, sendo o seu pleito, portanto, inepto. Diante de todo o exposto, rejeito a alegação recursal. Conclusão Ante ao exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 2374DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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