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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7304458 #
Numero do processo: 11065.003144/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível e a nomeação e indicação de perito não se revestir das formalidades legalmente previstas. As multas de mora e de ofício definidas na legislação tributária não podem ser reduzidas ou dispensadas. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional. Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRACIONAMENTO DAS ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o suposto planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados, mesmos meios de produção mesmas instalações físicas, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, viola a legislação tributária, cabendo então a partir de inúmeras e sólidas evidências a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT/GIILRAT). EXIGÊNCIA. DECRETO REGULAMENTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. STF. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É constitucional a contribuição ao SAT, vez que a lei dispôs sobre todos os aspectos da norma tributária impositiva e que não viola a legalidade tributária deixar ao Poder Executivo a complementação dos conceitos, devendo este, quando da regulamentação, atentar para o conteúdo da lei, sob pena de ilegalidade a ser objeto de controle específico. Os sucessivos decretos presidenciais detêm plena legitimidade constitucional, no ponto em que - respeitando os elementos essenciais da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e alíquotas), que foram definidos em sede legal - pormenorizaram, nos estritos limites da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo, as condições de enquadramento das empresas, tendo em vista os resultados estatísticos, em matéria de acidentes do trabalho, obtidos em função da natureza preponderante da atividade empresarial e do grau de risco dela resultante (risco leve, médio ou grave). O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. DEDUÇÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DE TERCEIRO. APURAÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL E FISCAL. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para dedução dos valores recolhidos por optantes do Simples a título de contribuições previdenciárias em face de lançamento constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da obrigação principal, quando tais recolhimentos dizem respeito a empresas optantes por regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com repercussão na apuração do resultado contábil e fiscal destas últimas, afastando-se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado por terceiro (empresa contratante). CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT/GIILRAT). EXIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2402-006.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível e a nomeação e indicação de perito não se revestir das formalidades legalmente previstas. As multas de mora e de ofício definidas na legislação tributária não podem ser reduzidas ou dispensadas. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional. Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRACIONAMENTO DAS ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o suposto planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados, mesmos meios de produção mesmas instalações físicas, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, viola a legislação tributária, cabendo então a partir de inúmeras e sólidas evidências a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT/GIILRAT). EXIGÊNCIA. DECRETO REGULAMENTADOR. CONSTITUCIONALIDADE. STF. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. É constitucional a contribuição ao SAT, vez que a lei dispôs sobre todos os aspectos da norma tributária impositiva e que não viola a legalidade tributária deixar ao Poder Executivo a complementação dos conceitos, devendo este, quando da regulamentação, atentar para o conteúdo da lei, sob pena de ilegalidade a ser objeto de controle específico. Os sucessivos decretos presidenciais detêm plena legitimidade constitucional, no ponto em que - respeitando os elementos essenciais da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e alíquotas), que foram definidos em sede legal - pormenorizaram, nos estritos limites da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo, as condições de enquadramento das empresas, tendo em vista os resultados estatísticos, em matéria de acidentes do trabalho, obtidos em função da natureza preponderante da atividade empresarial e do grau de risco dela resultante (risco leve, médio ou grave). O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. DEDUÇÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DE TERCEIRO. APURAÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL E FISCAL. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para dedução dos valores recolhidos por optantes do Simples a título de contribuições previdenciárias em face de lançamento constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da obrigação principal, quando tais recolhimentos dizem respeito a empresas optantes por regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com repercussão na apuração do resultado contábil e fiscal destas últimas, afastando-se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado por terceiro (empresa contratante). CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (SAT/RAT/GIILRAT). EXIGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.

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2402­006.179  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BALANÇAS SATURNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PERÍCIA.  MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  responsável  pelo  trabalho  dos  segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada  ao recolhimento das contribuições devidas.  A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo  o direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada  nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação.  A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a  considerar prescindível e a nomeação e indicação de perito não se revestir das  formalidades legalmente previstas.  As multas de mora e de ofício definidas na legislação  tributária não podem  ser reduzidas ou dispensadas.  É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os  débitos tributários para com a Fazenda Nacional.  Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício a partir de seu vencimento.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FRACIONAMENTO  DAS  ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS  INTERPOSTAS. ABUSO  DE  FORMA.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  OPERACIONAL  E  PATRIMONIAL.  ADMINISTRAÇÃO  ÚNICA  E  ATÍPICA.  PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 44 /2 01 0- 60 Fl. 1093DF CARF MF     2 PRIMAZIA DA REALIDADE.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  Não  é  vedado  o  planejamento  tributário,  mas  a  prática  abusiva,  como  a  simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens  tributárias.  O  abuso  de  forma  viola  o  direito  e  a  fiscalização  deve  rejeitar  o  suposto  planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos  e  fatos  ocorridos,  com  base  em  sua  substância,  para  a  aplicação  do  dispositivo  legal  pertinente.  Não  há  nesse  ato  nenhuma  violação  dos  princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois  o  conhecimento  dos  atos  materiais  e  processuais  pela  Recorrente  e  o  seu  direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados.  A  simulação  pode  configurar­se  quando  as  circunstâncias  e  evidências  indicam  a  coexistência  de  empresas  com  regimes  tributários  favorecidos,  perseguindo  a mesma  atividade  econômica,  com  sócios  ou  administradores  em  comum  e  a  utilização  dos  mesmos  empregados,  mesmos  meios  de  produção  mesmas  instalações  físicas,  implicando  confusão  patrimonial  e  gestão empresarial atípica.  O  fracionamento das  atividades  empresariais, mediante  a utilização de mão  de  obra  existente  em  empresas  interpostas,  sendo  estas  desprovidas  de  autonomia operacional,  administrativa e  financeira,  para usufruir  artificial  e  indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional,  viola  a  legislação  tributária,  cabendo  então  a  partir  de  inúmeras  e  sólidas  evidências  a  desconsideração  daquela  prestação  de  serviços  formalmente  constituída.  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  constatado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DE  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  (SAT/RAT/GIILRAT).  EXIGÊNCIA.  DECRETO  REGULAMENTADOR.  CONSTITUCIONALIDADE.  STF.  PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  É constitucional a contribuição ao SAT, vez que a lei dispôs sobre todos os  aspectos da norma tributária impositiva e que não viola a legalidade tributária  deixar  ao  Poder Executivo  a  complementação  dos  conceitos,  devendo  este,  quando  da  regulamentação,  atentar  para  o  conteúdo  da  lei,  sob  pena  de  ilegalidade a ser objeto de controle específico.  Os sucessivos decretos presidenciais detêm plena legitimidade constitucional,  no ponto em que ­ respeitando os elementos essenciais da obrigação tributária  (fato gerador, base de cálculo e alíquotas), que foram definidos em sede legal  ­ pormenorizaram, nos estritos limites da competência regulamentar atribuída  ao Poder Executivo, as condições de enquadramento das empresas, tendo em  vista os resultados estatísticos, em matéria de acidentes do trabalho, obtidos  em função da natureza preponderante da atividade empresarial e do grau de  risco dela resultante (risco leve, médio ou grave).  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 102          3 O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de  "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica, C.F.,  art.  5º,  II,  e  da  legalidade  tributária, C.F., art. 150, I.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTOS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  SIMPLES.  DEDUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  EM  FACE  DE  TERCEIRO.  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  REPERCUSSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para dedução dos valores  recolhidos por optantes do  Simples  a  título  de  contribuições  previdenciárias  em  face  de  lançamento  constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da  obrigação  principal,  quando  tais  recolhimentos  dizem  respeito  a  empresas  optantes por  regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com  repercussão  na  apuração  do  resultado  contábil  e  fiscal  destas  últimas,  afastando­se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado  por terceiro (empresa contratante).  CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DE  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  (SAT/RAT/GIILRAT).  EXIGÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                  Fl. 1095DF CARF MF     4   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul  Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento  parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à  contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Mário  Pereira  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.                                  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 103          5   Relatório    Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 951/1074 em face do Acórdão n. 10­ 40.976  ­  6ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  DRJ/POA (e­fls. 907/946), que julgou improcedente a impugnação de e­fls. 550/690 e manteve  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.405­2  ­  consolidado  no  valor  total  de  R$  1.102.266,17  ­  na  data  de  09/11/2010 ­ Período de Apuração: 01/2007 a 12/2009 ­ ciência do contribuinte em 18/11/2010  (e­fls.  02/49)  ­  com  fulcro  em  descumprimento  de  obrigação  principal  vinculada  a  contribuições destinadas à Seguridade Social (Patronal e GIILRAT ­ TERCEIRIZAÇÃO),  no  que  diz  respeito,  especificamente,  à  contribuição  previdenciária  patronal  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GIILRAT),  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer do mês, aos segurados empregados e também à contribuição previdenciária patronal  destinada à Seguridade Social incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  discriminado  no  Relatório  Fiscal  de  e­fls.  72/96.  A Recorrente foi regularmente cientificada do AI ­ DEBCAD n. 37.274.405­2  (e­fls. 02/49) em 18/11/2010, e, irresignada, apresentou a impugnação de e­fls. 550/690.   O  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  no  AI  ­  DEBCAD  n.  37.274.405­2  (e­fls.  02/49)  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau,  nos  termos  do  Acórdão n.  10­40.976  ­  6ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  ­  e­fls.  907/946,  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AI Debcad nº 37.274.405­2  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DA  EMPRESA.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  SIMULAÇÃO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PERÍCIA.  MULTA DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS. GILRAT.  O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie não  gera  a  nulidade  do  lançamento.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas  todas as informações necessárias ao sujeito passivo, possibilitando que este exerça  plenamente o seu direito à defesa.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer sobre a aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  responsável  pelo  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  Fl. 1097DF CARF MF     6  serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições  devidas.  Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação  de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias.  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma  das hipóteses de exceção previstas na legislação.  A  produção  da  prova  pericial  é  indeferida  quando  o  julgador  administrativo  a  considerar prescindível.  As  multas  de  mora  e  de  ofício  definidas  na  legislação  tributária  não  podem  ser  reduzidas ou dispensadas.  Cabível  a  aplicação da multa  qualificada  quando  constatado  que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72  ou 73 da Lei nº 4.502/1964.  A  utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação regente.  É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  a  partir  de  seu  vencimento.  A Lei nº 8.212/91 definiu  todos os  elementos necessários à  exigência do GILRAT,  sendo que os decretos regulamentadores em nada a excederam.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  10­40.976  (e­fls.  907/946) em 09/11/2012 (e­fls. 948/949), e, em 03/12/2012, interpôs o Recurso Voluntário de  e­fls.  951/1074,  guerreando  contra  a  decisão  a  quo  de  forma  total,  conforme  destaca  na  retrocitada  peça  recursal,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  apresentados  na  impugnação de e­fls. 550/690, abaixo resumidos:  i) Inexistência de interposição de sociedades;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Isenção legal da divisão de lucros nos exercícios 2008 e 2009;  iv)  Inaplicabilidade  do  art.  201,  II,  do RPS  face a  imunidade  veiculada  no  art. 7°., XI, da CF;  v) Isenção legal ­ Lei n. 8.212/91;  vi) Regularidade da terceirização ­ falta de lei que defina atividade­fim;  vii) Competência da Justiça do Trabalho ­ não aplicação na matéria fiscal;  viii)  Competência  da  Justição  do  Trabalho  para  declarar  a  existência  de  vínculo empregatício;  ix) Inexistência de pessoalidade na prestação de serviços (terceirização);  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 104          7 x) Inexistência de subordinação;  xi) Excesso de cobrança tributária;  xii)  Despesas  consideradas  como  salário  são,  de  fato,  efetivos  ressarcimentos;  xiii) Inaplicabilidade do Direito do Trabalho na esfera do Direito Tributário;  xiv) Inaplicabilidade do princípio da primazia da realidade para constituição  de créditos previdenciários;  xv) Inaplicabilidade do art. 126, III, do CTN ao caso concreto;  xvi) Inaplicabilidade do art. 9°. e 444 da CLT ao caso concreto;  xvii) Inversão do ônus da prova;  xviii) Dilação probatória (perícia técnica);  xix) Inexistência de simulação;  xx) Inexistência de fraude;  xxi) Inexistência de conluio;  xxii) Inaplicabilidade da multa majorada;  xxiii)  Proibição  de  confisco  e  observância  ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  xxiv)  Não  incidência  de  juros  e  atualização  monetária  sobre  as  multas  aplicadas;  xxv) Limite dos juros em 1% a.m;  xxvi)  Inconstitucionalidade  na  cobrança  e  exigência  das  contribuições  de  fundações e terceiros;  xxvii)  Inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  denominada  atualmente de GIILRAT.  Este  processo  é  raiz  dos  processos  n.  11065.003140/2010­81;  n.  11065.003145/2010­12;  e  n.  11065.003146/2010­59,  em  apenso,  consoante  informado  à  e­fl.  897.  Sem contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 1099DF CARF MF     8    Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  951/1074)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 951/1074 guerreia contra  o Acórdão n. 10­40.976 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre  (RS)  ­  e­fls.  907/946  ­,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  550/690  e  manteve o crédito tributário constituído pelo lançamento consignado no Auto de Infração (AI)  ­ DEBCAD n. 37.274.405­2, que teve como objeto o descumprimento de obrigação principal  referente  a  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  (Patronal  e  GIILRAT  ­  TERCEIRIZAÇÃO), conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 72/96.  É oportuno esclarecer que o lançamento consignado no Auto de Infração (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.405­2  (e­fls.  02/49),  em  litígio,  é  parte  de  uma  ação  fiscal  que  deu  origem à lavratura dos Autos de Infração infra discriminados:    Neste  processo  a  discussão  está  restrita  às  contribuições  vinculadas  às  remunerações  e  folha  de  pagamentos  da  Recorrente  (contribuinte  fiscalizado)  referentes  aos  levantamentos:  L6  e  L62  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS  IBS;  L7  e  L72  ­  REMUNERAÇÃO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  IBS;  L8  e  L82  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS IM; e L9 e L92  ­ REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL IM,  consignados no Auto de  Infração  (AI)  ­ DEBCAD n. 37.274.405­2  (e­fls. 02/49), que dizem  respeito  à  contribuição  previdenciária  patronal  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (GIILRAT), incidente sobre o total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  também  à  contribuição  previdenciária  patronal  destinada  à  Seguridade Social incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados  contribuintes individuais.  Isto  posto,  passo  ao  julgamento,  adotando  a  metodologia  utilizada  pela  DRJ/POA quanto à compartimentação dos  tópicos, de  forma a  racionalizar a abordagem dos  questionamentos  trazidos  pela  Recorrente,  tendo  em  vista  a  pulverização  e  amplitude  dos  pedidos no Recurso Voluntário de e­fls. 951/1074.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 105          9 De plano, é oportuno destacar que não serão apreciadas quaisquer alegações  da  Recorrente  referentes  à  ilegalidade/inconstitucionalidade,  vez  que  falece  competência  ao  julgador administrativo para tal mister.  Com efeito, assim informa o enunciado de Súmula CARF n. 2:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    O  enunciado  acima  alinha­se  ao  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  n.  70.235/1972, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, in verbis:      Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009)    Inicia  a  Recorrente,  na  peça  recursal  de  e­fls.  951/1074,  o  enfrentamento  quanto  à  inexistência  de  interposição  de  sociedades  e/ou  grupo  econômico,  bem  assim  de  simulação.  Na verdade, a autoridade lançadora não caracterizou grupo econômico, mas,  sim, concluiu pela ocorrência de simulação na contratação dos serviços de industrialização por  encomenda prestados pelas empresas terceirizadas IBS ­ Indústria de Balanças e Serviços Ltda.  e IM ­ Indústria Mecânica Ltda. Com efeito, assim informa a decisão recorrida:  "O Relatório Fiscal (fls. 72/96) afirma que os supostos serviços de industrialização  por  encomenda  representam,  de  fato,  os  custos  relativos  à  própria  folha  de  pagamento da Saturno e que a IBS e a IM constituem­se em empresas  interpostas  utilizadas  pela  autuada  para  contratar  segurados  com  redução  de  encargos  tributários.  [...]  Cumpre  esclarecer  que  não  se  trata  de  caracterização  de  grupo  econômico.  Segundo  a  fiscalização,  as  três  pessoas  jurídicas  empreenderam  verdadeira  simulação  nacondução  de  seus  negócios.  Trata­se  de  uma  empresa  que  obteve  a  redução da carga tributária,na medida em que as outras ­ IBS e IM ­ encontravam­ se inseridas no regime de tributação Simples.  Não houve a responsabilização solidária das empresas envolvidas. O relatório FLD  – Fundamentos Legais do Débito é esclarecedor e atesta neste sentido, na medida  em que não faz referência ao fundamento legal que trata da solidariedade ­ art. 30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/91 (fls. 46/48). Ademais, observa­se também que o crédito  foi lançado somente contra a empresa Saturno, por ser a detentora de fato de toda a  mão­de­obra."  No curso da ação fiscal, a autoridade lançadora constatou diversas situações e  circunstâncias  fáticas,  devidamente  consignadas  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  72/96),  que  respaldam  a  ocorrência  de  simulação  consubstanciada  na  utilização,  pela  empresa  Balanças  Fl. 1101DF CARF MF     10 Saturno  S/A,  das  empresas  IBS  ­  Indústria  de  Balanças  e  Serviços  Ltda.  e  IM  ­  Indústria  Mecânica  Ltda.  na  condição  de  interpostas,  com  o  fito  de  reduzir  os  encargos  tributários  previdenciários,  usufruindo  dos  benefícios  do  regime  de  tributação  Simples,  mediante  vinculação dos segurados empregados e contribuintes individuais destas últimas (IBS e IM) à  primeira (Saturno). Nesse sentido, assim esclarece a DRJ/POA, no Acórdão n. 10­40.976 (e­fls.  907/946):    "No  caso,  ocorreu  uma  "contratação"  simulada,  pela  empresa  Balanças  Saturno  S/A, de serviços de industrialização por encomenda das empresas terceirizadas IBS  – Indústria de Balanças e Serviços Ltda e IM – Indústria Mecânica Ltda, em lugar  dos  seus  próprios  funcionários.  E  com  a  adoção  deste  procedimento  a  Saturno  estaria  obtendo  o  beneficio  do  ingresso  de  sua  mão­de­obra  no  sistema  de  tributação Simples, reduzindo por conseguinte sua carga tributária previdenciária e  ainda usufruindo do beneficio do creditamento das contribuições para o PIS/PASEP  e da COFINS relativamente a esses serviços de industrialização por encomenda, os  quais  são  insumos  que  geram  direito  a  crédito  quando  contratados  com  pessoa  jurídica. (item 3.8.3 do Relatório Fiscal, fls. 86/87).  [...]  Os  fatos  concernentes  à  relação  verificada  entre  a  impugnante  (Saturno)  e  as  empresas IBS – Indústria de Balanças e Serviços Ltda, CNPJ n° 88.979.067/0001­ 60 e IM – Indústria Mecância Ltda, CNPJ N° 93.533.172/0001­01 estão detalhados  no Relatório Fiscal, às fls. 72/94 dos autos, tendo sido apurados a partir da análise  dos documentos disponibilizados pelas empresas e visita aos seus estabelecimentos,  podendo ser assim sintetizados:  • as três empresas – Balanças Saturno S.A, IBS – Indústria de Balanças e Serviços  Ltda e IM – Indústria Mecânica Ltda tem objetivos sociais coincidentes, dedicando­ se  à  fabricação  e  assistência  técnica  de  balanças  industriais  e  comerciais,  bem  como  ao  comércio  de  balanças  em  geral  e  estão  localizadas,  de  fato,  no mesmo  endereço ­ Rua Major Sezefredo, 155, prédio 01, Bairro Vila Rosa, Canoas/RS. É lá  que se encontra a estrutura administrativa e operacional e onde foram entregues as  intimações  fiscais  e  solicitações  de  documentos  das  três  empresas.  Os  endereços  constantes para as empresas IBS e  IM são relativos a duas salas comerciais (Rua  Tamoio, 1978, salas 102 e 103, Canoas/RS) que permaneceram fechadas no período  de  2006  a  09/2010,  sem  nenhum  movimento  de  pessoas,  segundo  afirmou  testemunha entrevistada pela fiscalização e identificada no Relatório Fiscal;  • através de visita às instalações da empresa a fiscalização constatou que não existe  separação física ou distinção entre os empregados da Saturno e os da IBS ou IM.  Há um único  relógio ponto,  onde  todos,  sem distinção,  registram suas  entradas  e  saídas, e cujo controle é realizado pela Saturno;  •  em  termos  de  cargos,  comparativamente  –  constam  empregados  exercendo  atividades em funções equivalentes e/ou similares nas três empresas;  •  despesas  incorridas  por  sócios  e  empregados  das  empresas  IBS  e  IM  foram  contabilizadas na Saturno;  •  despesas  e  custo  de  todo  o  parque  fabril  e  comercial  localizado  na Rua Major  Sezefredo, 155, prédio 1 são suportados integralmente pela empresa Saturno;  •  as  empresas  IBS  e  IM  produziram  de  forma  cativa  para  a  Saturno  em  todo  o  período  auditado,  de  01/2007  a  12/2009,  ou  seja,  operaram  em  regime  de  exclusividade, participando de uma ou mais fases do processo industrial;  • as empresas IBS e  IM atuam e  fornecem mão­de­obra na execução dos  serviços  essenciais da empresa autuada, ou seja, aquela que constitui o seu objeto principal;  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 106          11 •  as  empresas  IBS  e  IM  têm  total  dependência  econômica  em  relação  à  Saturno.  Executam seus serviços exclusivamente para a tomadora, necessitando de repasses  contínuos e permanentes de recursos financeiros;  • as empresas IBS e IM apresentam domicílio fiscal diverso mas operam, de fato, em  instalações  dentro  do  parque  fabril  da  Saturno.  A  planta  industrial  onde  estão  situadas as empresas não possui separação física;  • as empresas IBS e IM são comandadas por pessoas  ligadas por laços familiares  e/ou antigos funcionários da Saturno;  • despesas operacionais (água, luz, telefone, aluguéis de máquinas e equipamentos,  aluguel de imóvel, fretes), que seriam de responsabilidade das empresas IBS e  IM  são suportados integralmente pela Saturno;  •  a  Saturno  paga  e  escritura  como  suas,  despesas  incorridas  por  empregados  e  sócios  das  terceirizadas  –  IBS  e  IM  (Viagens/Representações,  Comissões/Representantes);  •  as  empresas  IBS  e  IM  utilizam,  além  das  instalações  da  Saturno,  também  suas  máquinas e equipamentos, sem desembolsarem qualquer pagamento;  • IBS e IM, mesmo não possuindo escrituração relativa a custo com Materiais e/ou  Matérias Primas, bem como com estoques, possuem no seu quadro de funcionários,  empregados com as funções e cargos de almoxarifes e auxiliares de almoxarifado,  empregados  estes  executando  estas  atividades  no  almoxarifado  e  junto  aos  empregados da autuada. Materiais e/ou matérias primas, bem como seus estoques,  são encontrados na contabilidade da Saturno;  • existe uma relação estreita entre os acionistas da Saturno e os sócios da IBS e IM;  •  Saturno,  IBS  e  IM  têm  as  suas  escriturações  contábil  e  fiscal  executadas  pela  mesma  empresa,  MLC  Associados  Ltda  ­  Contabilidade  e  Assessoria,  sendo  o  contador, Luiz Carlos Anflor Schmidt, CRC­RS 004372/0­0, sócio da empresa MLC  Associados, procurador da empresa IM;  •  atividades  financeiras  e  administrativas,  como  por  exemplo,  o  RH  ­  Recursos  Humanos,  são  de  responsabilidade  da  Saturno,  sendo  a  Coordenadora  de  RH,  a  Sra. Letícia de Moraes, CPF n° 754.717.870­72, empregada da Saturno. No período  de 04/2009 a 12/2009, a mesma era registrada como empregada da IBS, e realizava  lá as mesmas atividades;  •  a  rede  mundial  de  computadores  noticia  somente  o  website  da  Saturno.  Em  relação  às  empresas  IBS  e  IM  há  somente  links  que  direcionam  para  o  sítio  da  Saturno, ou seja, www.saturno.ind.br. Estes links indicam o endereço e o número de  telefone da Saturno;  • os empregados das empresas IBS e IM ocupam e exercem suas atividades lado a  lado  com  os  empregados  da  Saturno,  sem  nenhuma  diferenciação.  Uniformes  quando  usados,  possuem  todos  um  único  logotipo  da  "Balanças  Saturno".  O  registro de entrada e saída é realizado num único "relógio ponto" e controlado pelo  RH da fiscalizada;  •  a  empresa  Saturno  realiza  serviços  de  assistência  técnica  a  outras  empresas,  utilizando­se de empregados da IM e IBS, fato demonstrado na sua contabilidade."  As  situações  e  circunstâncias  fáticas  supra  relatadas,  minuciosamente  detalhadas e comprovadas no Relatório Fiscal (e­fls. 72/96), bem assim abordadas na decisão  recorrida às e­fls. 910/912, afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula as empresas  Fl. 1103DF CARF MF     12 citadas,  que,  na  verdade,  tratam­se  de  uma  única  empresa  e  não  três  como  aparentam  ser,  mediante simulação de terceirização que desmembrou atividades.  Nesse contexto, resta caracterizada a simulação e não planejamento tributário  como  pretende  a  Recorrente,  impondo­se  a  desconsideração  da  relação  meramente  formal  constatada  pela  autoridade  lançadora,  privilegiando­se  a  real  vinculação  da  Recorrente  (Balanças  Saturno  S/A)  com  os  trabalhadores  que  lhe  prestaram  serviços,  não  obstante  o  registro laboral junto às empresas aparentemente "terceirizadas".  Com  efeito,  respaldada  na  legislação,  não  há  óbice  para  que  a  autoridade  lançadora  desconsidere  a  existência  de  certos  negócios  ou  situações  jurídicas,  formalmente  existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que os arts. 114, 116 e 149 do  CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro  na  constatação  concreta  e  material  da  situação  legalmente  necessária  à  ocorrência  do  fato  gerador, culminando com o poder de requalificar o negócio aparente entre as três empresas em  tela, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. Não há nesse ato nenhuma  violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o  conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório  estiveram plenamente assegurados.  Funda­se a argumentação da Recorrente no fato de a autoridade lançadora ter  tratado como ilícitos atos que, no seu entendimento, caracterizam­se elisão fiscal e não evasão  fiscal.  De  fato,  é  cediço  que  é  tênue  linha  que  distingue  o  direito  legítimo  do  contribuinte de organizar a sua empresa, com base na livre e na autonomia negocial, do poder  do  Estado­Fiscal  considerar  tais  disposições  ineficazes,  a  partir  de  pressupostos  fáticos  lastreados em fraude, abuso de forma e simulações.  É  oportuna  a  definição  de  simulação,  na  seara  tributária,  conferida  pela  jurisprudência do TRF­4 e STJ, nos julgados sumarizados nas ementas abaixo reproduzidas:  "INCORPORAÇÃO.  AUTUAÇÃO.  ELISÃO  E  EVASÃO  FISCAL.  LIMITES.  SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá­se a elisão fiscal quando, por  meios  lícitos  e  diretos  o  contribuinte  planeja  evitar  ou minimizar  a  tributação.  Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades  e  seus  negócios  em  busca  da menor  onerosidade  tributária  possível,  dentro  da  zona  de  licitude  que  o  ordenamento  jurídico  lhe  assegura.  2.  Tal  liberdade  é  possível  apenas  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois,  uma  vez  ocorrido este, surge a obrigação tributária. 3. A elisão tributária, todavia, não se  confunde  com a  evasão  fiscal,  na  qual  o  contribuinte  utiliza meios  ilícitos  para  reduzir a carga tributária após a ocorrência do fato gerador. 4. Admite­se a elisão  fiscal  quando  não  houver  simulação  do  contribuinte.  Contudo,  quando  o  contribuinte  lança  mão  de  meios  indiretos  para  tanto,  há  simulação.  5.  Economicamente inviável a operação de incorporação procedida (da superavitária  pela  deficitária),  é  legal  a  autuação.  6.  Tanto  em  razão  social,  como  em  estabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final ­  após  a  incorporação  ­  manteve  as  condições  e  a  organização  anterior  da  incorporada,  restando  demonstrado  claramente  que,  de  fato,  esta  "absorveu"  a  deficitária, e não o contrário, tendo­se formalizado o inverso apenas a fim de serem  aproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam ter sido  considerados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora, restando  evidenciada, portanto, a simulação. 7. Não há fraude no caso: a incorporação não  se  deu mediante  fraude  ao  fisco,  já  que  na  operação  não  se  pretendeu  enganar,  ocultar,  iludir, dificultando ­ ou mesmo tornando  impossível  ­ a atuação  fiscal,  já  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 107          13 que  houve  ampla  publicidade  dos  atos,  inclusive  com  registro  nos  órgãos  competentes.  8.  Inviável  economicamente  a  operação  de  incorporação  procedida,  tendo em vista que a aludida incorporadora existia apenas juridicamente, mas não  mais economicamente, tendo servido apenas de "fachada" para a operação, a fim de  serem aproveitados seus prejuízos fiscais ­ cujo aproveitamento a lei expressamente  vedava.  9.  Uma  vez  reconhecida  a  simulação  deve  o  juiz  fazer  prevalecer  as  conseqüências  do  ato  simulado  ­  no  caso,  a  incorporação  da  superavitária  pela  deficitária,  conseqüentemente  incidindo  o  tributo  na  forma  do  regulamento  ­  não  havendo  falar  em  inexigibilidade  do  crédito,  razão  pela  qual  a  manutenção  da  decisão que denegou a antecipação de tutela pretendida se impõe. (grifei)  (TRF­4  ­  AG:  44424  RS  2004.04.01.044424­0,  Relator:  DIRCEU  DE  ALMEIDA  SOARES,  Data  de  Julgamento:  30/11/2004,  SEGUNDA  TURMA,  Data  de  Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430)" (grifei)    "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  MULTA  DO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INAPLICABILIDADE.  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PREJUÍZOS.  REDUÇÃO  DA  CSSL  DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ.  1. Hipótese em que  se discute compensação de prejuízos para  fins de  redução da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  ­  CSSL  devida  pela  contribuinte.  2.  A  empresa Supremo Industrial e Comercial Ltda.  formalmente incorporou Suprarroz  S/A  (posteriormente  incorporada  pela  Recorrente).  Aquela  acumulava  prejuízos  (era  deficitária,  segundo  o  TRF),  enquanto  esta  era  empresa  financeiramente  saudável.  3.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  houve  simulação,  pois,  em  realidade, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. A distinção é relevante, pois,  neste  caso  (incorporação  da  Supremo  pela  Suprarroz),  seria  impossível  a  compensação de prejuízos realizada, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. 4. A  solução integral da lide, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art.  535 do CPC. 5. Não há controvérsia quanto à legislação federal. 6. A contribuinte  concorda  que  a  incorporadora  não  pode  compensar  prejuízos  acumulados  pela  incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL, nos termos do art. 33 do DL  2.341/1987.  Defende  que  a  empresa  com  prejuízos  acumulados  (Supremo)  é,  efetivamente, a incorporadora. 7. O Tribunal de origem, por seu turno, não afasta a  possibilidade,  em  tese,  de  uma  empresa  deficitária  incorporar  entidade  financeiramente  sólida.  Apenas,  ao  apreciar  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  entendeu que isso não ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em caso de simulação,  "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido  for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). 9. A regularidade formal da  incorporação  também  é  reconhecida  pelo  TRF.  10.  A  controvérsia  é  estritamente  fática: a Recorrente defende que houve, efetivamente, a incorporação da Suprarroz  (empresa  financeiramente  sólida)  pela  Supremo  (empresa  deficitária);  o  TRF,  entretanto,  entendeu  que  houve  simulação,  pois,  de  fato,  foi  a  Suprarroz  que  incorporou  a  Supremo.  11.  Para  chegar  à  conclusão  de  que  houve  simulação,  o  Tribunal  de  origem  apreciou  cuidadosa  e  aprofundadamente  os  balanços  e  demonstrativos de Supremo e Suprarroz, a configuração societária superveniente, a  composição  do  conselho  de  administração  e  as  operações  comerciais  realizadas  pela  empresa  resultante  da  incorporação.  Concluiu,  peremptoriamente,  pela  inviabilidade  econômica  da  operação  simulada.  12.  Rever  esse  entendimento  exigiria a análise de todo o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origem e  adotado no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da  Súmula  7/STJ.  13.  Aclaratórios  opostos  com  o  expresso  intuito  de  prequestionamento  não  dão  ensejo  à  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  538,  Fl. 1105DF CARF MF     14 parágrafo  único,  do  CPC,  que  deve  ser  afastada  (Súmula  98/STJ).  14.  Recurso  Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.  (STJ ­ REsp: 946707 RS 2007/0092656­4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN,  Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: ­­ > DJe 31/08/2009)"  No  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora,  para  fins  tributários,  deu  prevalência à essência sobre a  forma, em razão da utilização dos  trabalhadores das empresas  IBS  e  IM  de  forma  interposta,  com  vistas  ao  fracionamento  dos  respectivos  faturamentos  e  consequente  redução  das  contribuições  previdenciárias  a  recolher,  haja  vista  a  opção  das  empresas IBS e IM pelo regime de tributação Simples.  A  valoração  jurídica  das  situações  e  circunstâncias  fáticas  efetuada  pela  Fiscalização  da RFB,  e  corroborada  pela  decisão  recorrida,  revela posição  avançada  sobre  o  conteúdo  do  conceito  jurídico  de  simulação  previsto  no  art.  167  do  Código  Civil  ­  Lei  n.  10.406/2002.  Restou  evidenciado,  no  caso  em  tela,  o  confronto  da  visão  globalizante,  material  e  causalista  em  face  da  tradicional  visão  formalista  e  voluntarista  de  simulação  sustentada pelo Recorrente.  Nessa  perspectiva,  prevaleceu  o  conceito  amplo  de  simulação,  que,  na  sua  essência,  privilegia  aspectos  econômicos  e  operacionais,  na  medida  em  que  a  autoridade  lançadora examinou, no caso em apreço, a causa concreta dos negócios, comparando­a com a  causa típica ou a finalidade prática para a qual os negócios jurídicos foram engendrados pelo  ordenamento jurídico, avaliando as operações em sua totalidade com o fito de aferir o quanto  artificiosos  e  ausentes  de  substrato  jurídico  efetivo  podem  ter  sido  os  atos  e  os  negócios  jurídicos praticados pelas empresas Saturno, IBS e IM.   É  oportuno  repisar  que  a  Recorrente  não  faz  acompanhar  do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  951/1074  conjunto  probatório  suficiente  a  ilidir  as  situações  e  circunstâncias fáticas que caracterizam a simulação em apreço, instituto previsto no art. 167 do  Código Civil (Lei n. 10.406/2002).  Por  sua  vez,  o  Direito  Tributário,  apesar  de  constituir­se  microssistema  formado por um complexo conjunto de normas, não é hermético, nem indiferente aos demais  ramos  do  Direito.  Assim,  nenhum  óbice  se  opõe  à  autoridade  lançadora  buscar  conceitos,  definições  e  conteúdos  em outros  ramos  do Direito  visando  a  fortalecer  a  sua  argumentação  para  fins  da  constituição  do  crédito  tributário,  com  mais  razão  ainda  quando  o  Direito  em  questão  é  fundamental  à  compreensão  do  suporte  fático  da  hipótese de  incidência  tributária,  conforme evidencia­se nos autos o Enunciado TST 331 e a Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT) ­ Decreto­Lei n. 5.452/1943.  No  caso  concreto,  os  dispositivos  legais  que  respaldam  o  lançamento  do  crédito  tributário  consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.405­2  (e­fls.  02/49)  encontram­se  discriminados  no  Anexo  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO  (FLD) ­ e­fls. 41/43, com fulcro na Lei n. 8.212/91.  Outrossim,  o  princípio  da  primazia  da  realidade  ou  da  verdade  real,  não  obstante  a  sua  ampla  aplicação  na  seara  justrabalhista,  não  é  incompatível  com  o  Direito  Tributário,  como  sugere  o Recorrente.  Bem  ao  contrário, mantém  estreita  vinculação  com  o  princípio da verdade material, tão festejado na seara tributária.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 108          15 Com  efeito,  o  princípio  da  primazia da  realidade  ou  da  realidade  dos  fatos  visa  à  priorização  da  verdade  real  em  face  da  verdade  formal,  enquanto  que  o  princípio  da  verdade material busca a realidade dos fatos, conforme ocorrida.   Como  se  observa,  a  proximidade  conceitual  e  teleológica  é  óbvia,  o  que  dispensa maiores ponderações.  Não há previsão legal para apropriação dos valores recolhidos pelas empresas  IBS e IM para fins de abatimento do crédito tributário em apreço, vez que o sujeito passivo da  obrigação  principal  é  a  empresa  Balanças  Saturno  S/A  ­  CNPJ  02.169.172/0001­19  ­  e  os  recolhimentos em apreço não só dizem respeito a terceiros ­, empresas optantes por regime de  tributação  diverso  (no  caso  concreto,  Simples)  ­,  bem  como  repercutiram  na  apuração  do  resultado  contábil  e  fiscal  destas  últimas,  afastando­se  qualquer  comunicação  entre  tais  resultados com aquele apurado pela Recorrente.  Quanto  à  dilação  probatória  e  perícia  técnica  arguidas  pela  Recorrente  na  peça recursal de e­fls. 951/1074, cabe destacar que:  i) o prazo para interposição de recurso voluntário, acompanhado do conjunto  probatório, é de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 15 do Decreto n.  70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Trata­se de prazo  peremptório;  ii)  inexiste previsão  legal para dilatação do prazo  consoante  solicitado pelo  Recorrente;  iii)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, ressalvados os  casos  em  que  seja  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  ou  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pressupostos  não  demonstrados.  Não  sendo  o  caso  dos  autos,  indefere­se  o  pedido.  É  o  que  dispõe  o  art.  16,  §  4°.,  do Decreto  n.  70.235/72;  iv) o pedido de perícia,  conforme o  art.  16,  IV,  do Decreto n.  70.235/72,  é  facultado ao Recorrente, mas fica sujeito ao juízo do julgador decidir sobre a  sua realização, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n. 70.235/1972). No caso concreto, a  instância de piso entendeu por indeferir, vez que não atende aos pressupostos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n.  70.235/72,  pois  a  impugnante  deixou  de  apresentar os quesitos referentes aos exames desejados, o que resulta no seu  indeferimento,  e,  além  disso,  não  foram  apresentados  dados  concretos  que  indicassem possíveis erros na apuração das contribuições lançadas;  v)  a  indicação  e  nomeação  de  perito,  apresentada  em  07/02/2011,  consubstanciada às e­fls. 898/901 não se amolda aos pressupostos do art. 16,  IV,  do Decreto  n.  70.235/72,  bem  assim  visa  à  verificação  de  documentos  probatórios  já  apreciados  pela  Fiscalização,  no  que  se  torna  despiciendo,  e  documentos que serão juntados,  já alcançados pela preclusão, vez que todas  as provas deveriam acompanhar o Recurso Voluntário de e­fls. 951/1074.  Fl. 1107DF CARF MF     16 Isto  posto,  sigo  o  entendimento  da  DRJ/POA  no  sentido  de  considerar  prescindível a perícia solicitada e indeferir o pedido do Recorrente neste ponto, a teor do art.  57, § 3°., do Anexo II do RICARF.  É  cediço  que  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelos  princípios  fundamentais  da  teoria  da  prova,  abrigados,  inclusive,  no Novo  Código  de  Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que àquele se aplica, ainda que subsidiariamente.  Destarte,  não  resta  dúvida  de  que  no  processo  administrativo  fiscal,  para  apuração e exigência do crédito tributário, inclusive em sede de lançamento de ofício, o autor é  o  Fisco  e  é  deste  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária  (fato  gerador).  No  tocante  à  inversão do ônus da prova,  suscitada pela Recorrente na peça  recursal  de  e­fls.  951/1074,  é  oportuno  destacar  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo, que tem natureza relativa.  Essa presunção, como não poderia deixar de ser, não elide o dever do Fisco  de comprovar a ocorrência do fato gerador, da incidência da hipótese tributária em face do caso  concreto, bem assim das circunstâncias em que esta ocorreu, concretizou­se. O lançamento do  crédito  tributário  é  ato  administrativo  vinculado  e  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  estrita legalidade e da tipicidade cerrada, do que decorre a necessária e cabal demonstração da  ocorrência  dos  fatos  e  motivos  que  àquele  deram  suporte,  forte  no  art.  9°.  do  Decreto  n.  70.235/72.  Assim,  da  falta  de  comprovação  do  fato  gerador  deflui  a  invalidade  do  lançamento  tributário, vez que não há no ordenamento  jurídico pátrio norma  jurídica que lhe  imponha a presunção de legitimidade.   No caso em tela, é farta a documentação acostada aos autos pela autoridade  lançadora no sentido de fundamentar o lançamento em litígio, colhidas no curso da ação fiscal,  oportunidade  em  que,  frise­se,  foi  concedido  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório  ao  Recorrente,  consubstanciados  nos  termos  de  intimação  fiscal,  consoante  registrado  às  e­fls.  61/69; 97/547 e 701/894.  Em sede de impugnação (e­fls. 550/690), a Recorrente trouxe ainda aos autos  diversos  documentos  de  e­fls.  701/894,  inclusive  solicitação  de  perícia  (e­fls.  898/901),  que  foram devidamente apreciados pelo órgão julgador de primeira instância de forma exaustiva e  minuciosa, nos termos do Acórdão n. 10­40.976 (e­fls. 907/946).  Todavia, todo o conjunto probatório ao qual a Recorrente se socorreu não se  mostrou  com  força  suficiente  para  elidir  a  existência  dos  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  para  os  quais  não  foram  efetuados  os  recolhimentos  devidos,  conforme  previsto  na  legislação previdenciária.  Destarte, o  lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n.  37.274.405­2  (e­fls.  02/49)  tem  suporte  em  provas  suficientes  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência tributária, o que lhe confere muito mais do que apenas presunção de legitimidade,  vez que os elementos probatórios opostos pela Recorrente não têm força bastante a ilidi­lo.  Com relação à alegação da Recorrente em face da multa aplicada, é bastante  elucidativo  e  suficiente  o  posicionamento  da  decisão  recorrida, mais  precisamente  no  tópico  específico ­ "Da Multa aplicada" ­ e­fls. 940/943 do Acórdão n. 10­40.976, verbis:        Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 109          17   "Da Multa aplicada  A impugnante insurge­se ainda contra as multas aplicadas ao lançamento. Ora pede  a aplicação da multa máxima de 75%. Ora alega que  este percentual  caracteriza  confisco.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2008  a  multa moratória  era  disciplinada pelo artigo 35, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/1999,  em  percentuais  que  aumentavam  conforme  o  momento do pagamento.  Em  04/12/2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que alterou a legislação e acrescentou  o  artigo  35  ­  A  à  Lei  nº  8.212/1991,  disciplinando  as  multas  no  lançamento  de  ofício, as quais então passaram a ser aplicadas nos termos do artigo 44 da Lei nº  9.430/1996,  nas  situações  que  envolvam  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  e  ausência ou inexatidão da declaração.  Em  razão  da  alteração  na  legislação  previdenciária  devem  ser  observados  os  termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ Código  Tributário Nacional (CTN), que determina a aplicação da legislação menos severa  ao  contribuinte,  comparando­se  a  penalidade  imposta  pela  legislação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores (multa de mora de 24% somada à multa do  AI 68 – apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores) e a  imposta pela legislação superveniente (multa de ofício de 75%).  O  exame  comparativo  do  valor  das  multas  foi  feito mês  a  mês  pela  fiscalização,  aferindo­se  matematicamente  os  valores  por  uma  ou  outra  metodologia,  contemplando, por competência, a penalidade mais branda. Portanto, a autoridade  fiscal aplicou a legislação, respeitando o disposto na alínea “c”,  inciso II, do art.  106 do CTN, ou seja, a multa mais benéfica ao contribuinte no período de 01/2007  a 11/2008.  No  período  de  01/2007  a  11/2008  foi  aplicada  a  multa  de  24%,  prevista  na  legislação vigente à época dos fatos geradores e disciplinada no inciso II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999.  No  período  de  12/2008  a  12/2009  foi  aplicada  a  multa  com  base  na  legislação  atual,  ou  seja,  a  multa  no  percentual  de  75%,  agravada,  totalizando  150%,  com  suporte  no  artigo  35­A da Lei  nº  8.212/1991,  incluído  pela Medida Provisória  nº  449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com  o artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007.   O artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96 rezam, “in verbis”:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]§ 1.º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  Fl. 1109DF CARF MF     18 independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  Os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  supra­ referidos, estabelecem, “in verbis”:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  O conceito de dolo encontra­se estabelecido no artigo 18, inciso I, do Decreto­Lei  nº  2.848,  de  07  de  dezembro  de  1940  ­ Código Penal,  que  define  o  crime doloso  como aquele “em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo”.  Em  relação  ao  crime  em  que  o  agente  quis  o  resultado,  diz­se  que  houve  dolo  direto;  no  tocante  àquele  em  que  o  agente  assumiu  o  risco  de  produzi­lo,  dolo  eventual.  Na lição de Julio Fabbrini Mirabete (in Manual de direito penal. São Paulo, Atlas,  1990. 5ª edição. Vol. 1, págs. 138/139), “o Código Penal Brasileiro adotou a teoria  da vontade quanto ao dolo direto e a teoria do assentimento ao conceituar o dolo  eventual”. Pela  teoria  da  vontade,  concernente  ao  dolo  direto,  “age  dolosamente  quem  pratica  a  ação  consciente  e  voluntariamente.  É  necessário  para  a  sua  existência,  portanto,  a  consciência  da  conduta  e  do  resultado  e  que  o  agente  a  pratique  voluntariamente”;  pela  teoria  do  assentimento,  ou  do  consentimento,  relativa ao dolo eventual, “faz parte do dolo a previsão do resultado a que o agente  adere, não sendo necessário que ele o queira. Para a  teoria em apreço, portanto,  existe  dolo  simplesmente  quando  o  agente  consente  em  causar  o  resultado  ao  praticar a conduta”.  No caso em tela, restou constatado que a impugnante utilizou­se das empresas IBS e  IM com a finalidade (dolo direto) de evitar ou reduzir o pagamento de tributos por  meio da utilização de empresas interpostas. É o que se pode concluir à vista de todo  o  procedimento  adotado  pela  impugnante,  aqui  considerado  não  só  o  estabelecimento  de  todas  no  mesmo  local;  a  prestação  de  serviços  de  forma  exclusiva  da  IBS  e  IM  à  Saturno  (processo  de  industrialização);  o  pagamento  de  despesas  da  IBS  e  IM  pela  Saturno;  o  envio  de  aporte  financeiro  que  a  autuada  fazia para a IBS e a IM além de todos os demais fatos amplamente noticiados. Há  que se considerar também todos os procedimentos e informações prestados perante  órgãos públicos – enquadramento cadastral adotado, contratos sociais, contrato de  prestação  de  serviços,  cadastros  em  órgãos  públicos,  folhas  de  salários,  escrituração contábil independente, contratação de segurados feitas por cada uma  das empresas – com vistas a manter a aparência de empresas independentes.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 110          19 Vislumbra­se,  no  caso,  a  ocorrência  de  conluio  (previsto  no  artigo  73  da  Lei  n.º  4.502/1964) entre as empresas Saturno, IBS e IM para a prática de fraude (definida  no  artigo  72  da  Lei  n.º  4.502/1964),  consistente  na  contratação  e  pagamento  de  remuneração de trabalhadores através de empresas interpostas, com o objetivo de  evitar  o  pagamento  das  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores assim contratados; e de sonegação (definida no artigo 71, inciso I, da  Lei  n.º  4.502/1964),  na  medida  em  que  todo  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  e  pelas  empresas  IBS  e  IM,  inclusive  no  que  respeita  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  levou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  acreditar  que  a  impugnante  estava  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias,  mascarando a situação irregular em que se encontrava, somente identificada após o  trabalho de fiscalização.  Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996, cabe o aumento de multa previsto, razão pela qual mantém­se a  multa qualificada de 150% no lançamento, que não poderá ser reduzida, como quer  a impugnante.  Observe­se  que  não  se  está  julgando  se  houve,  ou  não,  a  prática  de  crime,  competência  essa  atribuída  ao  Poder  Judiciário,  mas  tão­somente  se  foram  preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei, para a qualificação da multa.  A conduta da impugnante, ao simular a contratação de trabalhadores por meio de  empresas  interpostas,  considerando  o  conjunto  de  elementos  trazidos  aos  autos,  justifica a aplicação da multa de ofício qualificada.  A multa, nos moldes exigidos no presente lançamento, foi calculada em consonância  com a legislação que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar  de aplicá­la, por se tratar de ato vinculado e obrigatório.  A  aplicação  da  multa  de  mora  calculada  por  atraso  à  taxa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%  (artigo  61,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  como  solicita  a  autuada,  só  deve  incidir  para  os  tributos  vencidos  e  pagos  antes  do  início  do  procedimento fiscal, hipótese que não se aplica aos autos.  A legislação citada anteriormente também afasta a aplicação do percentual de 2%  (dois  por  cento)  previsto  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  ­  CDC  ­  (Lei  nº  8.078, de 1990, alterada pela Lei 9.298, de 1996). Não são aplicáveis as disposições  do  Código  do  Consumidor  às  relações  jurídico­tributárias,  que  têm  natureza  pública.  Por todo o exposto e considerando o caráter irrelevável da multa e ainda, que não  foi  demonstrada  pela  autuada  a  existência  de  qualquer  inconsistência  na  sua  aplicação, mantém­se as multas, nos percentuais aplicados.  Os argumentos de que a multa aplicada fere os princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade  e  que  tem  caráter  confiscatório  não  são  passíveis  de  reconhecimento na  esfera administrativa,  eis que o que determina a aplicação da  multa é a legislação pertinente.  A vedação constitucional ao confisco dirige­se ao legislador, devendo este observá­ la  no  momento  da  elaboração  da  lei.  À  autoridade  administrativa  cabe  apenas  aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu, em razão de sua atividade  vinculada e obrigatória, sendo­lhe defeso reduzi­la ou dispensá­la.  A  multa  aplicada  nos  estritos  limites  previstos  na  legislação  não  caracteriza  confisco  e  não  ofende  os  princípios  constitucionais  invocados  pela  autuada,  não  sendo competência  funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações  de inconstitucionalidade da legislação vigente. Sendo fixada em lei, deve ser exigida  sob pena de responsabilidade funcional."  Fl. 1111DF CARF MF     20 É relevante destacar que a autoridade lançadora procedeu ao comparativo de  multas  (sistemática  atual  e  anterior)  previsto  na  Instrução Normativa RFB  n.  971/2009  e  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, conforme informa a decisão recorrida, bem assim o  Relatório Fiscal de e­fls. 72/96.  A despeito da acusação da Recorrente, não houve aplicação de juros sobre as  multas  aplicadas,  conforme bem destacado na decisão a quo  com base no Discriminativo de  Débitos (DD) ­ e­fls. 07/27 ­ e sim sobre o valor principal apurado.  No tocante à aplicação do art. 161, 1°., do CTN ­ que impõe a limitação dos  juros em 1% ao mês ­, bem assim a exclusão da taxa SELIC, ambos alvo da irresignação do  Recorrente, cabem as seguintes considerações:  i) O art. 161, § 1°., do CTN não exclui a capitalização dos juros de mora;  ii) A capitalização dos juros não é vedada em matéria tributária, bem como é  legal a utilização da taxa SELIC;  iii) O art. 161, § 1°., do CTN estabelece taxa de juros em caráter supletivo tão  somente "se a lei não dispuser de modo diverso". Ocorre que, relativamente  aos  tributos  federais, há  lei  tratando da matéria,  de modo que não se aplica  taxa de 1% a.m, mas, sim, a taxa SELIC;  iv) Existe legislação específica fixando a taxa de juros a ser observada, tanto  para  todos os  tributos,  inclusive as contribuições sociais, conforme disposto  no art. 84 da Lei n. 8.981/95; art. 13 da Lei n. 9.065/95; art. 61, § 3°., da Lei  n. 9.430/96, através da remissão ao seu art. 5°.  É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.  JUROS  MORATÓRIOS.  ATIVO  SUFICIENTE  PARA  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  1.  Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da  taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a  Fazenda  Nacional,  bem  como,  havendo  lei  estadual  nesse  sentido,  também  em  relação a tributos cobrados pelos Estados [...]". (STJ, 1ª. Turma, REsp 1048710/PR,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  julgamento  12/08/2008  ­  DJe  21/08/2008).     Não é diferente o posicionamento do CARF consolidado nos enunciados de  Súmula CARF n. 4 e n. 5, verbis:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.    Com  relação  à  correção  monetária  sobre  o  valor  da  multa,  verifica­se,  da  análise dos autos, que esta incidiu sobre o principal , conforme denunciado no Discriminativo  de Débito (DD) ­ e­fls. 07/27, destacando­se que a atualização monetária para fins de correção  de créditos tributários foi extinta a partir de janeiro de 1995.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 111          21 No  tocante  à  cumulação  de  multa  moratória  e  juros  de  mora,  consoante  questionamento da Recorrente, cabem as seguintes ponderações:  i) a multa de mora encontra abrigo no art. 161 do CTN e tem como infração  pressuposta , pura e simplesmente, o não pagamento do débito no respectivo  vencimento;  ii) os juros moratórios têm como objetivo a recomposição do valor do débito  devido e não pago no vencimento, e são expressamente previstos no art. 61, §  3°., da Lei n. 9.430/96;  iii) a multa de mora e os juros moratórios têm natureza e finalidades distintas,  o que possibilita a cumulação e afasta a incidência de bis in idem.  A  Recorrente  ilide  a  exigência  da  Contribuição  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  (GIILRAT),  com  fundamento  na  ausência  de  definição  legal  dos  diferentes  graus  de  riscos  e  do  conceito  de  atividade  preponderante,  e  que  o  Decreto  n.  3.048/99  não  se  presta  para  suprir  a  omissão  existente na Lei n. 8.212/91, sendo causa impeditiva para a que a contribuição seja considerada  validamente instituída.  Pois bem.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do  trabalho (GIILRAT) é prevista no art. 22, II da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  n. 9.732/1998, que estabelece alíquotas de 1%, 2% ou 3% para a incidência da contribuição ao  SAT/RAT, conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa seja considerado  leve, médio ou grave:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:    [...]  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998).  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de  acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado médio;  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado grave.  O  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048/1999,  no  art.  202,  define  a  atividade  preponderante,  para  o  enquadramento  legal  nos  correspondentes graus de riscos das atividades desenvolvidas pelas empresas:    Fl. 1113DF CARF MF     22   "Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do  mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos  percentuais,  respectivamente,  se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e  cinco anos de contribuição.  § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a  remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde  ou a integridade física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §  4º A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos  riscos de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.  § 5º O enquadramento no correspondente grau de  risco é de  responsabilidade da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­ enquadramento em qualquer tempo.  [...]  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a  cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais,  a  cargo  da  empresa  tomadora  de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  §  12.  Para  os  fins  do  §  11,  será  emitida  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  específica  para  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  que  permita  a  concessão de aposentadoria especial.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).    De  plano,  cabe  espancar  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade,  como  pretende  a  Recorrente  em  sua  peça  recursal  de  e­fls.  951/1074,  uma  vez  presente  posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu a questão, no âmbito do RE  343.446/SC,  pronunciando­se  pela  constitucionalidade  da  contribuição  ao  SAT  sob  o  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 11065.003144/2010­60  Acórdão n.º 2402­006.179  S2­C4T2  Fl. 112          23 entendimento de que a lei dispôs sobre todos os aspectos da norma tributária impositiva e que  não viola a  legalidade tributária deixar ao Poder Executivo a complementação dos conceitos,  devendo  este,  quando  da  regulamentação,  atentar  para  o  conteúdo  da  lei,  sob  pena  de  ilegalidade  a  ser  objeto  de  controle  específico.  Desta  forma,  nesse  mesmo  julgamento,  o  Plenário  do  STF  também  proclamou  a  plena  legitimidade  constitucional  dos  sucessivos  decretos  presidenciais,  no  ponto  em que  –  respeitando os  elementos  essenciais  da  obrigação  tributária  (fato  gerador,  base  de  cálculo  e  alíquotas),  que  foram  definidos  em  sede  legal  –  pormenorizaram,  nos  estritos  limites  da  competência  regulamentar  atribuída  ao  Poder  Executivo,  as  condições  de  enquadramento  das  empresas,  tendo  em  vista  os  resultados  estatísticos, em matéria de acidentes do trabalho, obtidos em função da natureza preponderante  da atividade empresarial e do grau de risco dela resultante (risco leve, médio ou grave).  Assim,  o  STF,  ao  confirmar  a  integral  constitucionalidade  dos  diplomas  normativos em questão (Lei n. 7.787/89, art. 3º, II, Lei n. 8.212/91, art. 22, II e § 3º, c/c a Lei  n.  9.528/97)  e  dos  sucessivos  decretos  presidenciais  que  os  regulamentaram  (Decreto  n.  612/92, Decreto n. 2.173/97 e Decreto n. 3.048/99), acentuou que os atos estatais impugnados  pelo  sujeito  passivo  da  contribuição  social  em  referência  não  transgridem,  formal  ou  materialmente,  a Constituição  da República,  ressaltando  inexistir,  por  isso mesmo,  qualquer  situação  de  ofensa  aos  postulados  constitucionais  da  legalidade  estrita  (CF,  art.  5º,  II)  e  da  tipicidade  cerrada  (CF,  art.  150,  I),  bem  assim  às  cláusulas  constitucionais  pertinentes  à  delegação  legislativa  (CF,  arts.  2º  e  68)  e  à  igualdade  em  matéria  tributária  (CF,  arts. 5º,  “caput”, e 150, II).    No  bojo  dessa  decisão  (RE  343.446/SC),  resta  evidenciado,  ainda,  que  o  tratamento dispensado a lançamentos de créditos tributários, nos moldes do consignado no Auto de  Infração (AI) ­ DEBCAD n. 37.274.405­2 (e­fls. 02/49), não exige a edição de lei complementar  (CF, art. 154, I), por não se registrar a hipótese inscrita no art. 195, § 4º, da CF/88, legitimando­se,  em conseqüência, a disciplina normativa do tema mediante legislação meramente ordinária.    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE  DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art.  154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. ­ Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente  do Trabalho ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência  residual  da União, C.F., art.  154,  I. Desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição da contribuição para o SAT.  II.  ­ O art.  3º,  II,  da Lei 7.787/89, não é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. ­ As Leis 7.787/89, art.  3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes  de  fazer  nascer  a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica, C.F.,  art.  5º,  II,  e  da  legalidade  tributária, C.F.,  art.  150,  I.  IV.  ­  Se  o  regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.  V.  ­  Recurso extraordinário não conhecido.   (STF  ­ RE: 343446 SC,  Relator: Min. CARLOS VELLOSO, Data  de  Julgamento:  20/03/2003,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJ  04­04­2003  PP­00040  EMENT VOL­02105­07 PP­01388) (grifei)  Fl. 1115DF CARF MF     24   Ainda  que  restassem  dúvidas  quanto  à  constitucionalidade  da  exigência  da  Contribuição  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho (GIILRAT), é relevante ressaltar a impossibilidade de reconhecê­la no  âmbito do processo administrativo fiscal, vez que é vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade, conforme o enunciado de Súmula CARF n. 2, já referido, alinhado ao  disposto no art. 26­A do Decreto n. 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009,  concluindo­se,  assim,  que  o  CARF  não  detém  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta forma, é procedente a exigência da contribuição para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente de riscos ambientais do trabalho (GIILRAT).  Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 951/1074), e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1116DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.000293/2007-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-006.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15940.000293/2007­67  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.317  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS. INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VITAPELLI LTDA. ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de  fato  das  pessoas  jurídicas  e,  além  disso,  demonstra  com  efetividade  a  inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de  comprovação  dos  pagamentos.  Cumpre  à  pessoa  jurídica  comprovar  de  maneira inequívoca o seu direito creditório.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento,  vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator      Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 02 93 /2 00 7- 67 Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 9303­006.317  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­003.333,  da  2ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso, para reverter a glosa dos créditos referentes às aquisições de couro efetuadas perante  fornecedores inexistentes de fato. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  NOTAS FISCAIS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO  OU  NÃO  AUTORIZADAS  A  EMITIREM  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL. GLOSAS.  INÍCIO DE EFEITO. DATA DA DECLARAÇÃO  DE INAPTIDÃO.  Os  créditos  devem  ser  escriturados  pelo  beneficiário  à  vista  do  documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal  fim  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas  na  condição  de  inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emiti­las.  Como decorrências destas circunstâncias, os créditos apurados com  base  em  documentação  fiscal  inidônea  devem  ser  glosados,  na  ausência de prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo  recebimento  das  mercadorias  e  serviços,  com  início  de  efeitos  a  partir do registro da situação de que resulta a inaptidão.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO CUMULATIVAS. CORREÇÃO. VEDAÇÃO.  O  aproveitamento  de  créditos  de  COFINS.  Não  enseja  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores,  por  expressa disposição legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  PERÍCIA TÉCNICA.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. As perícias  destinam­se  à  elucidação  de  questões  para  as  quais  se  exige  conhecimento técnico especializado, matérias impassíveis de deslinde  a partir do conhecimento das partes e do julgador, e não para suprir  a produção de prova que, segundo a distribuição do onus probandi,  toca ao interessado produzir.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  RECORRIDA.  INTERESSE  RECURSAL. CARÊNCIA.  Não se conhece de discussão sobre matéria de defesa impertinente ao  caso concreto, por carência de interesse recursal.   DECISÕES  DO  STJ.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543C  DO  CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  Fl. 3137DF CARF MF Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 9303­006.317  CSRF­T3  Fl. 4          3 As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF (Resp 1.148.444).  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão alegando divergência quanto à caracterização da inidoneidade de notas fiscais. Em  suma, a Fazenda argumenta que:  · a  declaração  de  inaptidão  não  é  requisito  para  que  as  notas  fiscais  sejam consideradas inidôneas, para efeitos tributários;  · a  emissão  por  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  por  si  só,  já  é  suficiente para configurar a inidoneidade das notas fiscais;  · esta  caracterização  de  inidoneidade,  assim  como  a  decorrente  da  declaração de  inaptidão, admite provas em contrário, especialmente a  demonstração  de  ingresso  dos  insumos  no  estabelecimento,  acompanhada dos pagamentos correspondentes. Como tais provas não  foram  apresentadas,  os  efeitos  tributários  da  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  atingem  o  contribuinte,  na  qualidade  de  beneficiária direta da utilização dos mesmos;  · nesse  sentido,  mostra­se  plenamente  correta  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Ao  tomar  ciência  do  Acórdão  3803­003.333  e  do  despacho  de  admissibilidade do especial Fazendário, o sujeito passivo interpôs Embargos de Declaração,  que foram rejeitados. Apresentou também, nessa oportunidade, contrarrazões ao recurso da  Fazenda, requerendo o não conhecimento do recurso ou a negativa de provimento ao mesmo,  para manter a decisão recorrida na parte em que reverteu as glosas dos créditos referentes às  aquisições de couro efetuadas perante fornecedores inexistentes de fato.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.316,  de  20/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10835.003027/2004­27,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Fl. 3138DF CARF MF Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 9303­006.317  CSRF­T3  Fl. 5          4 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­006.316):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê­los – eis que atendidos, para  tanto,  os  pressupostos  constantes  do  art.  67  do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015  com alterações posteriores.  A decisão recorrida reconhece como idônea as notas fiscais emitidas por  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  desde  que  a  emissão  tenha  ocorrido  antes  da  expedição  de  Ato  Declaratório  Executivo  que  declarou  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica.   Enquanto,  o  acórdão  indicado  como  paradigma  declara  inidônea  a  nota  fiscal  emitida  por  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  independentemente  da  expedição do referido Ato Declaratório Executivo.  Sendo assim, é de se conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional."  Do Mérito  (...)1  "Com  a  devida  venia  à  ilustre  conselheira  relatora, mas  divirjo  do  seu  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamente  de  créditos  da  não  cumulatividade da Cofins na situação fática que consta dos autos. No caso discute­ se  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  quanto  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  inexistentes de fato.  Antes  de  adentrar  o  mérito,  é  importante  registrar  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  em  agravo  de  instrumento  nos  seguintes  termos,  conforme noticia os documentos de e­fls. 3123/3209:   (...)  Ante o exposto,  julgo prejudicado o agravo  interno e, com fulcro no art.  932,  V,  "b",  do  Código  de  Processo  Civil,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento,  para  reformar  a  r.  decisão  agravada  e determinar  à parte  agravada  que aprecie no prazo máximo de 30 dias os processos de ressarcimento de PIS e  COFINS protocolados há mais de 360 dias pela agravante, bem como que o faça  com  observância  do  decidido  pelo  E.  STJ  no  REsp  repetitivo  n°  1.148.444/MG. (e­fl. 3131)  (...)  Portanto, transcreve­se abaixo a ementa do que foi decidido pelo STJ no  REsp nº 1.148.444/MG:                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou das glosas  dos créditos de aquisições efetuadas perante fornecedores inexistentes de fato, pois seu entendimento  foi vencido, não se aplicando na solução do litígio dos presentes autos. A íntegra do voto encontra­se  no Acórdão 9303­006.316 (processo 10835.003027/2004­27 ­ paradigma).  Fl. 3139DF CARF MF Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 9303­006.317  CSRF­T3  Fl. 6          5 PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS DE  ICMS. APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO DA NAO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O comerciante de boa­fé que adquire mercadoria, cuja nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo  princípio da não­cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp  623.335/PR  , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR  ,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  07.08.2007,  DJ  10.09.2007;  REsp  246.134/MG , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG  ,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ  23.05.2005;  REsp  176.270/MG  ,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP  ,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999, DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG  ,  Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP  ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2. A responsabilidade do adquirente de boa­fé reside na exigência, no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável,  in casu , ao alienante).  3. In casu , o Tribunal de origem consignou que:  "(...) os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados  após  a  realização  das  operações  (f.  272/282),  sendo  que  as  notas  fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo  o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro de entradas (f. 35/162). No que  toca à prova do pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas  cujas  notas  fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo  a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de  Contribuintes ."  4.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5.  O  óbice  da  Súmula  7/STJ  não  incide  à  espécie,  uma  vez  que  a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc  ,  o  que  afastaria  a  boa­fé  do  terceiro  adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN.  Fl. 3140DF CARF MF Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 9303­006.317  CSRF­T3  Fl. 7          6 6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Como  percebe­se  tal  decisão  segue  o  rito  dos  recursos  repetitivos  previstos  no  art.  543­C,  do CPC,  e,  seu  entendimento  deve  ser  obrigatoriamente  seguido no âmbito dos julgamentos deste colegiado. Portanto era desnecessário o  contribuinte ter obtido provimento judicial neste sentido. O que necessitamos então  é verificar se a situação fática do presente processo encaixa­se ao ditame do que foi  decidido no âmbito do citado repetitivo. Observemos então que a tese firmada pelo  próprio STJ em relação a este julgamento é a seguinte:  O  comerciante  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada  inidônea,  pode  engendrar  o  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade, uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz  efeitos a partir de sua publicação.(Tema 272 do STJ)  Na minha avaliação, a tese firmada pelo STJ é perfeita e visa proteger o  adquirente  de  boa  fé,  que  adquire  a  mercadoria  e  comprova  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada.  Mas,  com  a  devida  venia,  os  fatos  minuciosamente  levantados pela fiscalização no presente processo demonstram que o contribuinte,  além  de  não  agir  de  boa  fé,  não  comprovou  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada. Penso que tal situação está  inequivocamente demonstrada nos presentes  autos.   Referida fiscalização teve início em 16/01/2006, para análise dos créditos  relativos  ao  período  de  outubro/2002  a  junho/2007.  Importante  registrar  que  no  TVF a justificativa para as glosas não foram a existência de Atos Declaratórios de  Inaptidão  da  Pessoa  Jurídica,  mas  sim  as  diligências  realizadas  nos  supostos  fornecedores,  as  quais  comprovaram a  impossibilidade  de  ter havido a  transação  comercial,  quer  pela  inexistência  destes,  quer  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento. Pode­se ver que no item "10. Das Glosas", e­fl. 1515, seu item "10.1 ­  Diligências  a  empresas  fornecedoras"  ­  seu  conteúdo demonstra  que  a  razão  das  glosas foram as diligências realizadas pela fiscalização.  Transcrevo  abaixo  excertos  retirados  do  Termo  de Verificação  Fiscal  ­  TVF (e­fls. 1498/1531), no qual consta todas as evidências que justificaram a glosa  dos referidos créditos:  (...)  Após  análise  das  notas  fiscais  de  compras,  e  pesquisas  aos  Sistemas  Corporativos  da Receita  Federai  do Brasil,  bem  como  do Sintegra,  na  internet,  constatou­se que parte dos  fornecedores  encontram­se  em  situações  irregulares,  tais como: empresa inexistente de fato, empresa inativa, empresa não cadastrada  na Secretaria da Fazenda do Estado (não habilitada no Sintegra), empresa omissa  na entrega de declarações, etc.  Diante de tal situação, foram realizadas diligências em várias empresas  fornecedoras,  sendo que  o  resultado da maioria  delas  foi  a  constatação  de  inexistência  de  fato,  com  Representação  Fiscal  propondo  a  Inaptidão  das  mesmas.  As  empresas  que  se  encontram  nesta  situação  estão  relacionadas  abaixo:  (...)  Fl. 3141DF CARF MF Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 9303­006.317  CSRF­T3  Fl. 8          7 Tal  fato  demonstra  que  a  fiscalização  somente  emitiu  os  ADE  DE  INAPTIDÃO após  comprovar  a  inexistência das pessoas  jurídicas,  ou  seja,  ditos  atos declaratórios não foram o ponto de partida para a glosa. Seguimos com mais  excertos do TVF:  (...)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foram  analisados  pagamentos  relativos  às  notas fiscais de fornecimento de couro das empresas acima à empresa fiscalizada.  Foram  constatados  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiras  pessoas,  através  de  autorização  do  fornecedor  por  via  de  "Cessão  de  Crédito".  Ato  contínuo, intimamos os beneficiários de tais pagamentos a confirmarem a relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  As  respostas  às  intimações  foram,  quase na totalidade, as mesmas, ou seja, as pessoas intimadas não reconhecem  qualquer  relação  comercial  com  a  empresa  "Vitapelli  Ltda".  Diante  deste  fato,  fica  descaracterizada  a  operação  comercial  amparada  pelas  notas  fiscais.  Anexamos cópias das intimações e respostas aos autos.  Posto isto, efetuamos as glosas de créditos do PIS/COFINS, referentes às  aquisições  das  empresas  supracitadas,  visto  que  as mesmas  nunca  existiram de  fato. Conseqüentemente,  haverá  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  dos créditos tributários, bem como representação fiscal para fins penais.  (...)  Também  efetuamos  glosas  de  créditos  do  PIS/COFINS  referentes  a  aquisições  de  empresas  representadas  pela  Delegacia  Regional  Tributária  ­  10  (Presidente  Prudente),  relacionadas  através  de  Ofício  proveniente  do Delegado  Regional  Tributário.  As  empresas,  bem  como  os  motivos  para  a  glosa,  estão  relacionadas abaixo:  a)  Frigorífico  São  Matheus,  nome  fantasia  da  empresa  CARD  ALIMENTOS LTDA, CNPJ n° 02.987.722/0001­07. A data de início da situação  é  03/10/2002.  Os  motivos  descritos  na  representação  são:  Simulação  da  existência  do  estabelecimento  e  Simulação  da  realização  de  operações  comerciais. Portanto, pode­se concluir pela inexistência de fato da empresa a  partir  de  03/10/2002,  glosando  os  créditos  solicitados  a  partir  desta  data.  Além disso, houve diligência à referida empresa, conforme item 10.1.  b)  Comércio  e  Transportes  Castelo  de  Serpa  Ltda,  CNPJ  n°  04.842.983/0001­64.  O  motivo  da  representação  é  a  inidoneidade  de  documentos  fiscais.  No  presente  caso,  a  empresa  estava  na  condição  "não  habilitada" no Sintegra desde 11/03/1999. Portanto, não estava autorizada a  emitir  notas  fiscais  a  partir  da  data  em  tela.  A  glosa  dos  créditos  deverá  ocorrer a partir das notas fiscais emitidas posteriormente à data em questão.  (...)  A  empresa  Vitapelli  Ltda  em  vez  de  efetuar  pagamento  diretamente  ao  fornecedor­  efetuou  pagamentos  para  outras  empresas  através  de  Cessão  de  Créditos a terceiros com autorização do fornecedor. Para subsidiar a fiscalização  foram selecionadas, por amostragem, algumas empresas abaixo relacionadas, que  receberam tais créditos, e estas foram intimadas a responderem alguns quesitos,  conforme abaixo, in verbis:  (...)  Após esse trecho segue o relato da investigação em diversos cessionários  de  crédito  e  não  se  conseguiu  comprovar  a  operação  de  pagamento.  Os  que  a  fiscalização obteve êxito em encontrá­los,  todos negaram relação negocial com o  contribuinte. Alguns que não foram encontrados comprovou­se que sequer tinham  movimentação bancária no período como no exemplo a seguir:  (...)  11.2. Fábio Benvindo Freitas Maia  Fl. 3142DF CARF MF Processo nº 15940.000293/2007­67  Acórdão n.º 9303­006.317  CSRF­T3  Fl. 9          8 A  pesquisa  no  sistema Dossiê  Integrado  da  SRF  revela  que  a  referida  empresa  não  apresentou  nenhuma  movimentação  financeira  nos  anos­ calendário  de  2002,  2003,  2004  e  2005,  e  apresentou  DIPJ  na  condição  de  "INATIVA" nos anos­calendário de 2002 a 2005.  (...)  Em  conclusão,  a  razão  principal  das  glosas  não  foi  em  decorrência  de  procedimentos  formais  nos  quais  a  inexistência  da  relação  comercial  dá­se  por  presunção,  como  são  os  casos  decorrentes  da  simples  existência  de  atos  declaratórios  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica.  Ao  contrário,  como  visto,  a  fiscalização  efetuou  um  minucioso  trabalho  de  investigação  e  demonstrou  a  inexistência  de  relação  negocial  entre  o  contribuinte  e  vários  de  seus  supostos  fornecedores. Tal fato, afasta todo o argumento do voto vencido e do contribuinte  de  que  as  glosas  só  poderiam  realizar­se  a  partir  da  data  de  emissão  dos  atos  declaratórios de inaptidão das pessoas jurídicas.  Cumpre  destacar  que  o  contribuinte  teve  todo  direito  de  defesa,  com  apresentação  de  impugnação,  recurso  voluntário  e  agora  o  presente  recurso  especial.  Poderia  ter  se  dedicado  mais  a  descontruir  as  provas  da  fiscalização,  comprovando  de  forma  inequívoca  a  regularidade  de  seus  créditos.  Porém  não  obteve sucesso e tenta afastar as glosas utilizando, a meu ver, indevidamente, com  apego a aspectos meramente formais, o que foi decidido pelo STJ no julgamento  do REsp 1148444, definitivamente não aplicável ao presente caso.   Além  de  tudo  o  que  já  foi  exposto,  é  importante  ressaltar  que  estamos  diante de um pedido de ressarcimento decorrentes de créditos de PIS e Cofins, no  qual  cumpre  ao  contribuinte,  de  maneira  inequívoca,  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  seu  direito  creditório,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  abaixo  transcrito:  Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda pública.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 3143DF CARF MF

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7273174 #
Numero do processo: 13982.000626/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. LEI 9.317/96, ART. 9º, XIII. PROTÉTICO. ATIVIDADE VEDADA. LEI 6.710/1979. A Lei nº 6.710/1979 exige a habilitação profissional e inscrição de protético no Conselho Regional de Odontologia do Técnico em Prótese Dentária. Diante disso, a atividade amolda-se ao artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, sendo vedada a permanência no Simples.
Numero da decisão: 9101-003.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1802­00.558, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES perpetuada no âmbito da  Lei 9.137/96, pela constatação de que a atividade de confecção de próteses dentárias não esta  impedida de optar pelo Simples, pois não se assemelha à atividade da profissão regulamentada  do dentista.  A  exclusão  do  Simples  foi  determinada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOA  n°.  461.709,  de  07.08.2003  (fls.  03),  em  virtude  do  exercício  pela  recorrente  de  atividade econômica vedada, pois relacionada com a prestação de serviços na área de saúde.  A recorrente manifestou seu  inconformismo com aquela decisão, afirmando  ter absoluta  convicção de que o  seu objeto  social  (prestação de  serviços de prótese dentária)  pode se enquadrar nas atividades que permitem a tributação no regime do Simples.  O  Resultado  da  análise  da  SRS  sustentou  a  ilegalidade  da  opção  pelo  Simples, com base no disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n. 9317, de 1996.  Intimada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ  manteve  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples,  sob  o  fundamento  de  que  a  lei  veda  que  a  atividade de prestação de serviços profissionais de dentista e assemelhados seja submetida ao  regime do Simples.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  "Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES   Exercício: 2003   SIMPLES ­ PROTÉTICO   A  atividade  de  .  Confecção  de  próteses  dentárias  não  esta  impedida  de  optar  pelo  Simples,  pois  não  se  assemelha  à  atividade da profissão regulamentada do dentista.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso,  vencida  a  Conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  nos  termos  do  relatório e  voto  que  integram o  presente julgado. "  Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  divergência alegando que não há como afastar a regra excludente prevista no inciso XIII do art.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13982.000626/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.566  CSRF­T1  Fl. 163          3  9º da Lei n° 9.317/96, uma vez que a atividade de protético exige habilitação profissional para  seu exercício.  O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  apresenta  contrarrazões,  pedindo o não provimento do recurso Fazendário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  eis  que  tempestivo  e  devidamente demonstrada a divergência na interpretação da lei tributária.  Como  relatado,  o  Ato  Declaratório  Executivo  identificou  como  situação  excludente  do  Simples  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada,  qual  seja:  atividades  relacionadas  com  a  atenção  à  saúde,  fundamentado  no  artigo  9º,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996.   À  ocasião  da  ocorrência  de  fato  identificado  como  causa  para  exclusão  do  Simples Federal (02/09/2000), vigia a Lei nº 9.317/1996, que prescrevia:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;   O acórdão paradigma (nº 302­39510) apresenta entendimento divergente,  ao  tratar da exigência legal para habilitação profissional, conforme Lei nº 6.710/1979. Esta Turma  da CSRF, embora com composição distinta da atual, decidiu por manter o acórdão paradigma,  conforme acórdão em julgamento do recurso especial, do qual se destaca a ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Exercício: 2004  Ementa:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE DE PROTÉTICO DENTÁRIO.  Fl. 164DF CARF MF     4  À empresa que preste  serviço de protético dentário  é vedada a  opção pela  sistemática  de  tributação do  Simples  regulada pela  Lei n° 9.317/96, por tratar­se de serviço típico de profissão cujo  exercício  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida, na forma da Lei n° 6.710/79 e do Decreto n° 87.689/82.  Com efeito, a Lei nº 6.710/1979, que permanece em vigor até a presente data,  exige a habilitação profissional e inscrição no Conselho Regional de Odontologia do Técnico  em Prótese Dentária para exercício de sua atividade:  Art. 1º O exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária,  em todo o território nacional, fica sujeito ao disposto nesta Lei:    Art. 2º São exigências para o exercício da profissão de que trata  o art. 1º:  I  ­  habilitação  profissional,  a  nível  de  2º  grau,  no  Curso  de  Prótese Dentária;  II  ­  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Odontologia,  sob  cuja  jurisdição se encontrar o profissional a que se refere esta Lei.  Parágrafo único. A exigência da habilitação profissional de que  trata este artigo não se aplica aos que, até a data da publicação  desta  Lei,  se  encontravam  legalmente  autorizados  ao  exercício  da profissão.  Diante disso, sendo a atividade de Técnico em Prótese Dentária submetida à  habilitação  profissional,  justifica­se  a  aplicação  do  artigo  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/1996,  impedindo­se a permanência da contribuinte no Simples Federal.  Por tais razões, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para reforma do acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 165DF CARF MF

score : 1.0
7295089 #
Numero do processo: 10240.000560/2004-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2402-006.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que o valor lançado seja ajustado de modo que a multa aplicada tome por base o valor declarado pelo contribuinte em sua DITR/DIAC. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que o valor lançado seja ajustado de modo que a multa aplicada tome por base o valor declarado pelo contribuinte em sua DITR/DIAC. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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2402­006.190  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  ITR  Recorrente  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DITR.  MULTA  DE  OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  entrega  intempestiva  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  DITR,  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  da multa  por  atraso  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto  devido  informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre  o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento  de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 05 60 /2 00 4- 27 Fl. 91DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que o valor  lançado seja ajustado de modo que a multa  aplicada tome por base o valor declarado pelo contribuinte em sua DITR/DIAC.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.                                    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10240.000560/2004­27  Acórdão n.º 2402­006.190  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  o  lançamento  de  multa  por  atraso  na  apresentação  da  DITR/99,  no  valor  principal  de  R$  8.280,00,  que  corresponde a 18% (1% por mês em atraso) do ITR apurado para aquele exercício, na monta de  R$ 46.000,00, relativo ao NIRF nº 5.663.087­5.   Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ.  Em seu Recurso Voluntário de fls. 31/35, aduz, em resumo:  1  ­  Que  a  multa  por  atraso  deveria  tomar  como  base  de  cálculo  o  valor  declarado pelo próprio contribuinte em sua DITR/99, uma vez que o valor lançado de ofício,  sobre o qual teria incidida a multa, ainda estaria com sua exigibilidade suspensa em função de  recurso  interposto  tempestivamente.  Assim,  eventual  lançamento  deveria  aguardar  a  definitividade daquele lançamento.  2  ­  Que,  se  mantida  a  autuação  do  ITR,  seja  a  multa  cobrada  do  antigo  proprietário, a teor do artigo 130 do CTN, parte final.  Iniciado  o  julgamento  do  Recurso Voluntário  em  20.05.2008,  por meio  da  Resolução nº 303­01­431 os autos  retornaram à unidade de origem para que se aguardasse  a  conclusão do processo 10240.000909/2003­40, que se reporta ao ITR/99, constituído de ofício.   Às  fls.  73/77,  constam  exame  e  reexame  de  admissibilidade  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  autuado,  relacionado  àquele  PAF  10240.000909/2003­40,  por meio  dos quais conclui­se pela negativa de seu seguimento.  É o relatório.                Fl. 93DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  13.12.2006  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  03.01.2007.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Retornado  os  autos  a  julgamento,  pôde­se  notar  o  término  da  discussão  administrativa  no  que  se  refere  ao  valor  do  ITR  correspondente  ao  exercício  1999,  quando  então  se  concluiu,  como  se  extrai  da  ementa  colacionada  no  exame  de  admissibilidade  mencionado  alhures,  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  aqui  recorrente.  Confira­se:              Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10240.000560/2004­27  Acórdão n.º 2402­006.190  S2­C4T2  Fl. 4          5 Não obstante, o que se discuti aqui é a base de cálculo da multa. Se o valor  declarado  pelo  contribuinte  na  DITR  apresentada  em  atraso;  se  o  valor  lançado  pela  fiscalização.  O  artigo  7º  da  Lei  9.393/96,  ao  tratar  da  entrega  do  DIAC  fora  do  prazo,  estabelece que  será  cobrada multa de  1%  (um por  cento)  ao mês  ou  fração  sobre  o  imposto  devido não  inferior a R$ 50,00  (cinqüenta  reais),  sem prejuízo da multa e dos  juros de mora  pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.  Ou  seja,  a  redação,  ao  tratar  da  entrega  extemporânea  daquela  declaração,  conduz à percepção de que a base de cálculo para  a  incidência da multa é o valor devido  lá  declarado e não aquele que por ventura vier a ser apurado por meio de lançamento de oficio,  que deve ser cobrada do recorrente, por força do artigo 130 do CTN, ante a não apresentação  do título aquisitivo em seu nome. Reforça­se que referida DITR ­ apresentada em atraso ­ foi  transmitida  em  nome  do  recorrente,  em  28.03.2001,  cujo  vencimento  do  prazo  se  deu  em  30.09.1999, em data posterior a da lavratura da escritura de fls. 40/43.   Registre­se que para este último  (valor  lançado), há a previsão da multa de  oficio a que alude o artigo 44 da Lei 9.430/96, a teor do § 2º do artigo 14 do diploma encimado  1.   Nesse  mesmo  sentido,  o  acórdão  9202­05.163,  da  2ª  Turma  da  CSRF,  a  seguir  ementado,  por  meio  do  qual,  por  unanimidade,  decidiu­se  por  negar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional.      No caso em exame, noto que a multa foi aplicada tomando por base o valor  lançado nos autos do processo 10240.000909/2003­40.                                                               1  Art.  14.  No  caso  de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao  lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por  ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos  de fiscalização.  § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº  8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das  Unidades Federadas ou dos Municípios.  § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Fl. 95DF CARF MF     6      Frente ao exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL provimento,  para determinar o ajuste no valor  lançado,  tomando por base o valor  declarado pelo contribuinte em sua DITR/DIAC.     (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 96DF CARF MF

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7323893 #
Numero do processo: 13971.722241/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano.

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1401­000.521  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  EMBARGOS DA PROCURADORIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Z SECURITIZADORA S.A.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Breno  do Carmo Moreira Vieira,  Livia De Carli Germano,  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 22 24 1/ 20 13 -0 9 Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 13971.722241/2013­09  Resolução nº  1401­000.521  S1­C4T1  Fl. 2.166          2   Relatório.  Foram apresentados  embargos  por  parte  da Procuradoria  da Fazenda Nacional  em relação ao acórdão do recurso voluntário do processo em epígrafe em face de uma omissão  e de uma contradição.  Em  relação  à  omissão  foi  alegado  a  ausência  de  pronunciamento  no  decisum  relativamente  à  interposição  do  recurso  de  ofício  por  parte  da  delegacia  de  julgamento.  Em  relação  à  contradição,  esta  se  referiria  ao  transcrito  na  ementa da  decisão,  conforme  abaixo,  mencionando  a  realização  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado  quando  toda  a  decisão  trata  no  sentido contrário, qual seja, o de que foi desconsiderado o lucro arbitrado apurado e lançado o  tributo pelo lucro real.  ATIVIDADE  DE  SECURITIZAÇÃO,  DESQUALIFICAÇÃO  PARA  ATIVIDADE DE FACTORING. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Comprovado  que  a  securitização  de  créditos  não  era  o  objetivo  principal  da  empresa dada a disparidade entre os valores de debêntures vendidos em mercado  e  os  valores  envolvidos  nas  operações  da  empresa,  caracteriza­se  a  simulação  com vistas a reduzir a incidência tributária.   Correta  a  requalificação  da  atividade  para  a  de  factoring  e  o  lançamento  de  autuação sob a forma de lucro arbitrado e seus reflexos.    [...].2)  Preliminar. Nulidade  pela  incorreta  apuração  dos  valores  devidos  pelo  cálculo  na  forma  do  Lucro  Real,  quando  entende  que  deveria  ter  sido  lançado  pelo  lucro  arbitrado  Nesta  segunda  preliminar,  o  recorrente  entende  que,  com  base  na  alegação  da  fiscalização  que  seria  indevida  a  opção  da  empresa  pelo  lucro  presumido,  deveria  ter  a  fiscalização  realizado  a  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pela  sistemática  do  Lucro  Arbitrado.  [...].[...].Do  acima  transcrito,  entendo  não  haver  necessidade  da  adição  de  mais  elementos.  Existindo  escrituração  regular  e  sendo  possível  a  apuração  do  lucro  real,  assim  deve  ser  feita a tributação dos resultados. Do exposto, voto por rejeitar também esta preliminar.  Os embargos foram acolhidos para o saneamento das duas irregularidades.  É o breve relatório.                Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 13971.722241/2013­09  Resolução nº  1401­000.521  S1­C4T1  Fl. 2.167          3 Voto.  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Ao iniciarmos o julgamento do presente processo fomos advertidos pelo patrono  do contribuinte que não houve ciência ao mesmo acerca da não admissão dos embargos por ele  apresentados em relação à decisão que julgou o recurso voluntário.  Alega  o  recorrente  que  sequer  foi  cientificado  da  decisão  que  não  admitiu  os  embargos por ele apresentados.  Consultando o regimento  interno do CARF, verificou­se que a  falta de ciência  do  despacho  que  não  admitiu  os  embargos  do  contribuinte  implica  em  descumprimento  ao  disposto no art. 65, § 4º, do Regimento Interno do CARF. Assim, sob pena de nulidade, há a  necessidade de se sanear o presente processo, haja vista que não houve ciência ao contribuinte  do referido despacho de inadmissibilidade.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência no sentido de que seja dada ciência ao contribuinte no despacho de admissibilidade  dos embargos, no qual  foram inadmitidos os embargos por ele manejados e, após,  retorne­se  para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto    Fl. 2167DF CARF MF

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7252423 #
Numero do processo: 10730.013178/2008-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88 - IRRF - RESTITUIÇÃO DE VALORES O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2002-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.713/88 - IRRF - RESTITUIÇÃO DE VALORES O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.

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2002­000.031  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018            Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  HENRY WYATT   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF  ­  ISENÇÃO  POR MOLÉSTIA  GRAVE.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  7.713/88 ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE VALORES  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto  de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei  nº  9.250/95,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 31 78 /2 00 8- 95 Fl. 75DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL fls. 06 a 08 dos  autos  físicos,  constando  apenas  a  cópia  do  auto  de  infração  juntado  na  impugnação  do  contribuinte, às e­fls. 08 a 12, relativa a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.   Tais  infrações  geraram  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 5.677,21, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.   Impugnação   A notificação de  lançamento  foi objeto de  impugnação, à e­fl. 01 a 30 dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2  que,  por  unanimidade,  em  18/01/2011,  no  acórdão  13­33.111,  às  e­fls.  43  a  45,  julgou  a  impugnação  totalmente  procedente, extinguindo o crédito tributário.  Contudo,  o  acórdão  da  DRJ,  ao  afastar  a  omissão  de  rendimentos  e,  posteriormente isentar os rendimentos auferidos comete equívoco no apontamento do valor de  Importo de Renda Retido na Fonte passível de restituição pelo contribuinte.  Recurso voluntário  O contribuinte, mesmo com a procedência in totum de seu pedido pela DRJ,  apresentou recurso voluntário, em 25/02/2011 às e­fls. 38 a 53, no qual alega, em resumo, que  no  acórdão,  em  que  pese  a  DRJ  tenha,  por  unanimidade,  julgado  procedente  a  impugnação  apresentada, consta erro material, já que a decisão a quo entendeu:    Quanto  ao  valor  do  IRRF  fonte  cabe  manter  o  valor  de  R$1552,77  informado  por  meio  da  DIRF  entregue  pela  PETROS  englobando  os  valores  recebidos  desta  fonte  e  do  INSS.  Em face do exposto, voto em julgar procedente a  impugnação,  devendo  ser cancelado o  credito  tributário exigido  ,  cabeendo  ao interessado imposto a restituir no valor de R$1552,77.    Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 03/02/2011, e­fls. 48, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário em 25/02/2011, e­fls. 29, posto que dele conheço.   Em que pese a decisão da DRJ tenha julgado à unanimidade a impugnação do  apresentada,  em  um  primeiro momento,  pode  parecer  que  o  contribuinte  carece  de  interesse  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10730.013178/2008­95  Acórdão n.º 2002­000.031  S2­C0T2  Fl. 64          3 recursal, pressuposto processual  intrínseco e necessário para o conhecimento e apreciação do  mérito do recurso.  Pois bem. O objeto da autuação fiscal originária foi a omissão de rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  FUNDAÇÃO  PETROBRÁS  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  PETROS,  no  valor de R$109.265,32  e  de  compensação  indevida  no  importe  de R$1.552,69,  relativo a IRRF retido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  informando que não houve omissão de rendimentos e que, por ser acometido de moléstia grave,  atendidos os requisitos da Lei nº 7.713/88, gozaria do benefício da isenção de seus proventos  oriundos de aposentadoria. De acordo com a DAA do contribuinte, às e­fls. 27, os rendimentos  recebidos da PETROS foram declarados como rendimentos isentos e não tributáveis.   A DRJ então, analisando o caso, entendeu por julgar totalmente procedente a  impugnação do contribuinte, já que, de acordo com os atestados médicos oficiais apresentados,  de fato o contribuinte enquadra­se na regra isentiva.  A decisão da DRJ ataca o auto de infração lavrado contra o contribuinte, não  podendo  inovar  na matéria,  sob  pena  de  nulidade  do  acórdão.  Assim,  afastou  o  lançamento  tributário.  Logo a decisão assim procedeu:  · afastou a omissão dos rendimentos recebidos da PETROS;  · afastou a compensação indevida de IRRF retido pelo INSS;  · Concedeu isenção aos rendimentos recebidos de ambas a fontes.  A  decisão,  corretamente,  fez  menção  expressa  quanto  a  possibilidade  de  restituição de IRRF retido pelo INSS, já que valores especificados no lançamento tributário que  delimitou a lide, no valor de R$ 1.552,77.  Contudo, o acórdão foi silente quanto a possibilidade de restituição do IRRF  retido  pela  PETROS,  já  que,  afastada  a  omissão  de  rendimentos  e  concedida  a  isenção,  a  decorrência lógica da aplicação da regra isentiva é a possibilidade de restituição do IRRF retido  pela PETROS, no valor de R$13.206,95, como informa o contribuinte.  Assim,  suprido o  eventual questionamento de  carência de  interesse  recursal  por parte do contribuinte.  Desta  forma,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte para restituir o imposto de renda de R$ 1.552,77 retido pelo INSS e R$13.206,95  retidos pela PETROS.    Thiago Duca Amoni­ Relator              Fl. 77DF CARF MF     4                 Fl. 78DF CARF MF

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7337509 #
Numero do processo: 10950.723642/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por dar provimento ao recurso voluntário. Em segunda votação, por maioria de votos rejeitou-se o pedido do patrono no sentido de que a diligência requerida pela turma julgadora abrangesse também a análise de documentos juntados aos autos em 08/05/2018 (posteriormente à retirada de pauta do processo da reunião de abril e também após a publicação da pauta do mês de maio de 2018), vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por incluir no objeto da diligência a análise dos documentos em questão. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Relatório ORIGINAL INDÚSTRIA COMÉRCIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. – ME, AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA, PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, IVO ANTÔNIO DALLA COSTA, MARCELO DALLA COSTA, IVANA DALLA COSTA, THIAGO DALLA COSTA e MAURÍCIO DALLA COSTA recorrem a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 02-72.338 proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes as impugnações apresentadas, afastando tão somente o vínculo de responsabilidade tributária (tributos e multas) atribuído pela Fiscalização às pessoas físicas. Em razão da exclusão de sujeito passivo da relação jurídico-tributária em montante de tributos e juros exonerados, o Presidente do colegiado a quo recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, haja vista haja vista o acórdão de origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Por bem refletir o litígio até aquela fase processual, reproduzo o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 1290 a 1339, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 29.660.878,00, assim discriminado: As infrações apuradas e seus respectivos enquadramentos legais foram descritos para o IRPJ a fls. 1295 a 1298 como segue: Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme itens 55 a 62 do Termo de Verificação Fiscal L-088/2016, que faz parte integrante do presente Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2014: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 42 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99 RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO OU CESSÃO DE BENS, IMÓVEIS, MÓVEIS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta mensal de prestação de serviços de locação de bens imóveis, conforme itens 39 a 41 do Termo de Verificação Fiscal L-088/2016, que faz parte integrante do presente Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2011 e 31/12/2014: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 518 e 519, § 1º, inciso III, alínea "c", do RIR/99 OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL INFRAÇÃO: GANHOS DE CAPITAL Ganho de capital decorrente de operação de alienação de imóvel, não declarada, conforme demonstrado nos itens 45 a 54 do Termo de Verificação Fiscal L-088/2016, que faz parte integrante do presente Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2012 e 30/09/2012: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 536 e 537 do RIR/99. DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS INFRAÇÃO: RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Rendimentos de aplicações financeiras não declarados, conforme demonstrado nos itens 42 a 44 do Termo de Verificação Fiscal L-088/2016, que faz parte integrante do presente Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2011 e 31/12/2014: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 536 do RIR/99 As infrações apuradas para os demais lançamentos foram retratadas para a CSLL a fls. 1307 a 1311, para a Cofins a fls. 1320 a 1321 e para o PIS a fls. 1332 a 1333. Os Autos de Infração consignam ainda PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 80.170.376/0001-83; AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA., CNPJ 07.851.247/0001-60; THIAGO DALLA COSTA, CPF 050.774.399-74; IVANA DALLA COSTA, CPF 023.421.949-19; IVO ANTÔNIO DALLA COSTA, CPF 150.604.389-53; MARCELO DALLA COSTA, CPF 819.844.219-72 e MAURÍCIO DALLA COSTA, CPF 016.521.739-19, como responsáveis solidários pelo crédito tributário, apontando como motivação o seguinte: [Palmali Ind. Alimentos e Agroindustrial Dalla Costa] Empresa integrante do mesmo grupo econômico e que regularmente desviou recursos de suas atividades, para que o contribuinte autuado aplicasse, no mercado financeiro e no mercado imobiliário, em benefício de todo o grupo e dos sócios e familiares das empresas envolvidas, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal L-086/2016. [Thiago Dalla Costa e Ivana Dalla Costa] Sócio-administrador da empresa fiscalizada, onde foram cometidas as irregularidades relatadas no Termo de Verificação Fiscal L-086/2016. [Ivo Antônio Dalla Costa, Marcelo Dalla Costa e Maurício Dalla Costa] Sócio-administrador da empresa integrante do mesmo grupo econômico, que regularmente desviou recursos de suas atividades, para que o contribuinte autuado aplicasse, no mercado financeiro e no mercado imobiliário, em benefício de todo o grupo e dos sócios e familiares das empresas envolvidas, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal L-086/2016. O procedimento fiscal e as conclusões que dele decorreram estão narrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1228 a 1259, sintetizado a seguir. Relata o autor do feito que a contribuinte foi inicialmente intimada, no curso de ação fiscal desenvolvida em empresa do mesmo grupo econômico e familiar – a PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA –, a prestar esclarecimentos sobre transações que envolviam as duas empresas e a apresentar seus livros contábeis dos anos de 2011, 2012 e 2013. Justifica a abertura de procedimento de fiscalização na autuada nos seguintes termos: (...) em levantamento feito junto aos cartórios de registro de imóveis, para subsidiar o arrolamento de bens decorrente da ação fiscal desenvolvida na PALMALI - na qual o contribuinte foi responsabilizado pelo crédito tributário constituído - constatou-se a existência de mais de uma centena de imóveis de sua propriedade [da autuada], localizados em Curitiba e divididos em dois prédios recém concluídos. Informa que, no Termo de Início de Ação Fiscal, foram requisitados os documentos e esclarecimentos abaixo: a) Apresentar seus livros Diário e Razão dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014; b) Justificar a origem dos recursos utilizados na conclusão das unidades imobiliárias de sua propriedade, localizadas nos edifícios REAL PLAZA FLAT SERVICE e PRINCESS BETINA, ambos em Curitiba, cuja retomada da construção e conclusão se deu no período abrangido pela ação fiscal; c) Justificar a origem dos recursos utilizados no pagamento dos apartamentos adquiridos, no período coberto pela ação fiscal, no Edifício REAL PLAZA FLAT SERVICE; d) Apresentar documentos que comprovem o custo de aquisição do apartamento localizado no Edifício INFANTE DOM HENRIQUE, em Maringá, objeto de dação em pagamento ao Banco BVA S/A, no ano de 2012. Conta que o Termo de Início foi complementado pela solicitação de apresentação dos extratos de contas bancárias dos anos de 2011 a 2014, não atendida pela contribuinte, que deixou de apresentar ainda seus livros contábeis, além das informações solicitadas no Termo de Início de Ação Fiscal. Revela que, diante da omissão do sujeito passivo, emitiu a Requisição de Informações de Movimentação Financeira, para obtenção, junto aos estabelecimentos bancários, dos extratos de contas da empresa dos anos abrangidos pela ação fiscal. E, após análise dos documentos, intimou a contribuinte a prestar esclarecimentos sobre a movimentação detectada. Afirma que a intimação foi “mais uma vez” ignorada. Em seguida, discorre sobre as receitas declaradas pela empresa em DIPJ/ECF: As receitas coincidem, nos anos de 2011, 2012 e 2013, com as despesas de aluguel contabilizadas pela PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, empresa pertencente ao mesmo grupo familiar e locatária do imóvel localizado em Palmas - PR, constante da matrícula 2949 do Cartório de Registro de Imóveis daquele município. No ano de 2014 a PALMALI inicialmente transmitiu ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, um arquivo praticamente todo zerado, que não permitia conferir os valores dos alugueis pagos à ORIGINAL. Posteriormente, em 29/07/2016 a PALMALI substituiu aquele arquivo por outro, supostamente com sua movimentação completa. Neste arquivo, os alugueis pagos à ORIGINAL conferem exatamente com as receitas declaradas por esta, até o mês de julho de 2014. A partir de agosto, a PALMALI deixou de contabilizar qualquer despesa de aluguel relacionada com a ORIGINAL. No entanto, como os valores trimestrais são compatíveis com aqueles contabilizados nos meses de maio a julho/2014, podemos considerar que todas as receitas declaradas pela ORIGINAL têm esta origem. Reproduz então as informações prestadas pela empresa para esclarecer a origem dos recursos utilizados na compra de imóvel localizado em Palmas, adquirido por R$ 3.177.000,00: “A origem dos recursos para compra do imóvel decorre de alugueis da empresa, já que o seu objeto social é a administração de bens próprios, compra e venda, incorporação imobiliária e locação de imóveis próprios”. Sobre tal afirmativa, tece as seguintes considerações: a) O imóvel era de propriedade da PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS, empresa de propriedade de IVO ANTONIO DALLA COSTA, pai dos sócios da empresa fiscalizada, THIAGO DALLA COSTA e IVANA DALLA COSTA. b) Em 08/04/2005 este imóvel foi penhorado em execução movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos autos do executivo fiscal 05/99 da Vara Cível de Palmas. c) O imóvel foi a leilão, sendo arrematado em segunda praça, realizada em 26/07/2007, pela Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural - CODAL, pelo valor de R$ 2.640.000,00, a ser pago em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 44.000,00, corrigidas pela taxa Selic. Pelos termos da carta de arrematação, o imóvel foi transferido para a CODAL, gravado com hipoteca em favor do INSS, conforme R.2 da Matrícula 2949. d) Logo em seguida, em 10/10/2007, os direitos da arrematação foram repassados pela CODAL para a ORIGINAL, que assumiu o compromisso de efetuar todos os pagamentos. e) Posteriormente, em 04/04/2012, sem que houvesse sido levantada a hipoteca em favor do INSS - o que até a data da certidão obtida em cartório, 23/10/2015, não havia acontecido - a CODAL lavrou escritura transferindo o imóvel para a ORIGINAL. E conclui que: a) Na arrematação do imóvel, em 26/07/2007, a CODAL serviu de mera intermediária para arrematar um imóvel pertencente à PALMALI, objeto de execução fiscal por dívidas previdenciárias, e em seguida repassá-lo para a ORIGINAL, empresa de familiares do proprietário da PALMALI, que nunca deixou de utilizar o referido imóvel. Isto caracteriza uma evidente fraude à execução. b) As receitas de alugueis contabilizadas pela ORIGINAL, nunca foram suficientes para pagar as parcelas da arrematação feita pela CODAL e assumidas pela ORIGINAL. Em 2011 a ORIGINAL declarou receitas mensais de R$ 20.000,00, quando a prestação mensal assumida pela compra do imóvel era R$ 44.000,00 mais variação acumulada da Selic. E, nos anos anteriores a 2011, tais receitas sempre foram ainda menores, sendo que em 2007 - ano da compra - e 2008 a ORIGINAL simplesmente não declarou receita alguma. Salienta que, na ação fiscal realizada na PALMALI, constatou “uma intensa movimentação financeira entre as duas empresas, com sucessivas transferências bancárias enviadas e recebidas pela PALMALI para a ORIGINAL e desta para a PALMALI”, para apontar que tal fato “também demonstra que, ou a ORIGINAL tinha outras receitas, ou funcionava como um "caixa dois" da PALMALI”. Noticia que estas transferências foram verificadas também na contabilidade de outra empresa ligada, a AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA. A respeito do levantamento de bens da empresa para garantia de crédito tributário registra que: (...) como já mencionado anteriormente, na busca de bens para fins de arrolamento decorrente do crédito tributário constituído contra a PALMALI, além dos dois imóveis que a ORIGINAL informou possuir, constatamos a existência de nada menos que 123 (cento e vinte e três) imóveis localizados em dois edifícios em Curitiba, edifícios estes cujas obras iniciaram-se nas décadas de 1980/1990, ficaram paralisadas por muitos anos e foram retomadas e concluídas no período fiscalizado. Parte destes imóveis, embora integralizados ao capital da ORIGINAL, nunca foram registrados em seu nome no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, permanecendo até hoje em nome dos antigos proprietários. Conforme pesquisas feitas na internet, constatamos que estes dois edifícios em que a ORIGINAL possuía unidades imobiliárias - os edifícios REAL PLAZA FLAT SERVICE e PRINCESS BETINA - tiveram sua conclusão feita em regime de condomínio administrado pelos proprietários, entre os anos de 2012 e 2014. Então, diante da falta de atendimento às diversas intimação lavradas contra o contribuinte e da falta de apresentação de seus livros contábeis, procuramos obter mais evidências dos investimentos feitos pela ORIGINAL diretamente junto a estes condomínios. Com relação ao REAL PLAZA FLAT SERVICE, o síndico do mesmo apresentou um demonstrativo dos investimentos feitos pela ORIGINAL nos anos de 2011 a 2014, que totalizaram R$ 2.805.328,53 (ver informações sobre o edifício, intimação e resposta nas fls. 814/826 do processo). No entanto, com relação ao EDIFÍCIO PRINCESS BETINA, o síndico inicialmente ignorou as intimações enviadas. E, depois (...) alegou: "1. O Edifício Princess Bettina, apenas em caráter visual apresenta estar terminado, atualmente não reúne condições de utilizações em razões dos seguintes motivos: "a) Não tem ligação definitiva de Luz, "b) Não tem ligação definitiva de água junto a Sanepar, "c) Não tem contrato de manutenção de elevador, "d) Não tem certidão de recolhimento do ISS junto a Prefeitura, "e) Possui uma dívida de IPTU superando a casa dos R$ 300.000,00. "Em razão dos problemas acima o Edifício não consegue o C.V.C.O (Certificado e Vistoria e Conclusão de Obras) e, portanto, não pode ser habitado." Destaca que os extratos bancários obtidos junto às duas instituições financeiras onde a empresa mantinha conta corrente, Bradesco e Sicoob, “mostraram uma movimentação extremamente elevada, e absurdamente incompatível com as receitas declaradas”, e rejeita a informação recebida da contribuinte de que "a origem dos recursos para compra do imóvel decorre de alugueis da empresa". Pondera que as receitas declaradas, nos quatro anos fiscalizados, “totalizaram apenas pouco mais de R$ 700.000,00 (setecentos MIL reais), enquanto sua movimentação bancária, no mesmo período, foi superior a R$ 700.000.000,00 (setecentos MILHÕES de reais)”. Descreve os critérios adotados na análise da movimentação bancária: (...) procedemos a uma depuração da movimentação registrada nos extratos, onde desconsideramos ou consideramos como de origem/destinação comprovadas as seguintes movimentações: a) Transferências entre as contas do Bradesco e do Sicoob, de mesma titularidade; b) Lançamentos decorrentes de aplicações financeiras e de resgates destas aplicações; c) Lançamentos de estornos e os lançamentos originais, que foram estornados; d) Lançamentos com correspondência na contabilidade da PALMALI e da IRMÃOS DALLA COSTA. (...) restou ainda uma movimentação expressiva, cuja origem não pôde ser verificada, pela falta de apresentação dos livros contábeis do contribuinte mas que, certamente, não decorre de suas receitas operacionais, irrisórias diante de tal movimentação. Diz que, em decorrência de tais verificações, lavrou intimação para que fosse justificada a origem e a destinação dos recursos e que a falta de resposta da contribuinte determinou a “apuração dos tributos devidos com base nas informações disponíveis”. Assinala que: O contribuinte foi intimado, através dos Termos L-009/2015, L-051/2015 e L-066/2015 a apresentar seus livros contábeis. Nenhuma destas intimações foi atendida. Nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013 o contribuinte manteve escrituração contábil, conforme informação constante da ficha 01 da DIPJ. A partir do ano-calendário de 2014 esta informação deixou de constar da ECF - Escrituração Contábil Fiscal, que substituiu a DIPJ, sendo substituída, no Registro 0010 - Parâmetros de Escrituração, pela informação do "tipo de escrituração", onde a letra "C" significa escrituração contábil, com a obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD e a letra "L" pode significar escrituração em Livro Caixa, mas também se refere às empresas que, mesmo mantendo escrituração contábil, estão dispensadas da transmissão da ECD. (...) o contribuinte estava obrigada a manter escrituração contábil, nos termos da legislação em vigor, ou seja, com a escrituração dos livros Diário e Razão - o que informou em DIPJ ter feito nos anos de 2011, 2012 e 2013 - e, pelo menos o livro Caixa no ano de 2014. A falta de apresentação destes livros justifica e, mais que isto, impõe a desconsideração da opção pelo Lucro Presumido e sua substituição pelo Lucro Arbitrado nos quatro anos abrangidos pela ação fiscal. Em seguida, expõe o critério utilizado para apurar a diferença de valores devidos em decorrência do arbitramento: [a empresa] declarou que todas as suas receitas eram provenientes da locação de imóveis, informação esta corroborada pelos registros contábeis da PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS, que mostram, até julho de 2014, despesas de alugueis, vinculadas ao contribuinte, em valores coincidentes com as receitas declaradas. Desta forma, no geral está correta a apuração do Lucro Presumido feita pelo contribuinte, com a utilização do coeficiente de presunção de 32%, conforme art. 15, § 1º, inciso III, "c" da Lei 9.249/95. E, conforme art. 16 da mesma Lei, no caso de Lucro Arbitrado, aplica-se o mesmo coeficiente de presunção, acrescido de 20%, ou seja, o Lucro Arbitrado corresponderá a 38,4% da receita. É assim que devemos calcular as diferenças devidas, em relação aos valores declarados pelo contribuinte, em decorrência do arbitramento do lucro. Os valores devidos, os valores declarados pelo contribuinte e as diferenças decorrentes do arbitramento estão demonstrados na tabela a seguir. Foram desconsiderados os dois primeiros trimestres do ano de 2011, em virtude dos mesmos já terem sido alcançados pela decadência. O arbitramento do lucro afeta apenas o cálculo do Imposto de Renda, não causando qualquer impacto na apuração dos demais tributos e contribuições. Prossegue esclarecendo como foram determinados os valores de omissão de receitas financeiras e de ganho de capital na alienação de imóvel localizado em Maringá, Paraná. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Em nenhum dos períodos fiscalizados o contribuinte declarou qualquer receita que não fosse aquelas decorrentes do aluguel de imóvel para a PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. No entanto, os extratos bancários obtidos demonstram que a existência de aplicações financeiras eram rotineiras. Seja na tributação com base no Lucro Presumido, adotada pelo contribuinte, seja no Lucro Arbitrado, aplicado pelo fisco, tais rendimentos não se submetem aos coeficientes de presunção ou arbitramento, devendo ser adicionados ao Lucro Presumido ou ao Lucro Arbitrado apurado sobre as receitas operacionais e não sofrem a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL Conforme informação constante de DOI - Declaração de Informação Imobiliária, transmitida pelo 23º Tabelião de Notas de São Paulo, em agosto de 2012 o contribuinte alienou um imóvel, localizado em Maringá, pelo valor de R$ 1.000.000,00. Tal alienação não apenas não consta dos demonstrativos de apuração do IRPJ daquele ano, como também não consta, na ficha 36 da DIPJ - onde é transcrito o Balanço Patrimonial do contribuinte - qualquer alteração em seu Ativo Imobilizado ou no estoque, que demonstre tal alienação. A escritura de alienação do imóvel, lavrada em 13/08/2012, foi obtida junto ao tabelião que a lavrou, demonstrando que tal alienação deu-se por dação em pagamento, ao Banco BVA S/A, em amortização parcial de dívida de responsabilidade da PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, pelo valor pactuado de R$ 1.000.000,00. Como o contribuinte não apresentou seus livros contábeis e também não atendeu à intimação contida no item 8.4 do Termo de Início de Ação Fiscal - Termo L-066/2015 - para comprovar o custo de aquisição do imóvel alienado, obtivemos junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, onde o imóvel está registrado, cópia de sua ficha-matrícula, onde se constata que a aquisição deu-se pelo R-7-29893, protocolado em 14/09/2007, pelo valor de R$ 140.000,00. O valor contábil do imóvel não poderia ser diferente deste valor, acrescido das despesas de ITBI, Funrejus, lavratura da escritura e registro. Qualquer reavaliação ou atualização posterior destes valores deve ser desconsiderada, em obediência ao disposto no art. 536, § 5º, II do RIR/99. E como o contribuinte não apresentou seus registros contábeis ou qualquer documento para comprovar outros custos, consideramos apenas aqueles constantes da ficha-matrícula fornecida pelo Registro de Imóveis, ou seja: • Custo de aquisição constante da matrícula R$ 140.000,00 • ITBI - 2º sobre o valor do imóvel R$ 2.800,00 • Funrejus constante da matrícula R$ 280,00 • CUSTO TOTAL DO IMÓVEL ALIENADO R$ 143.080,00 • VALOR DA VENDA R$ 1.000.000,00 • GANHO DE CAPITAL APURADO R$ 856.920,00 O ganho de capital acima deve ser adicionado ao Lucro Arbitrado apurado no 3º trimestre de 2012, para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro devidos. a) Caso o imóvel alienado se destinasse à venda, deveria estar registrado como "estoque" na contabilidade do contribuinte. E, embora o contribuinte não tenha apresentado seus registros contábeis, o Balanço Patrimonial, a linha 05 da ficha 36A das DIPJs dos exercícios 2012 e 2013 (que mostra a situação patrimonial em 31/12/2010, 31/12/2011 e 31/12/2012) sempre aparece zerada, demonstrando a inexistência de qualquer imóvel com esta destinação; b) Fosse o imóvel adquirido com intenção de venda, esta teria sido realizada muito tempo antes, sem que decorressem cinco anos entre a aquisição e a alienação. c) E o mais importante: a aquisição do imóvel ocorreu em setembro de 2007. Nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física daquele ano, transmitidas em maio de 2008 pelo sócio do contribuinte, THIAGO DALLA COSTA e por seu pai, IVO ANTONIO DALLA COSTA, ambos informaram a alteração de seus endereços para a Praça Manoel Ribas, 12, apto. 140, ou seja, exatamente o endereço do imóvel. E este endereço permanece até hoje. [Por tais motivos] está demonstrado que o imóvel foi adquirido para uso da família do sócio do contribuinte, que permanece usando-o, provavelmente sob a forma de locação, mesmo após a sua alienação. Logo não procede qualquer eventual alegação de tributação desta alienação como receita operacional. Trata então da omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem de créditos bancários, descrevendo os confrontos realizados com a contabilidade das empresas PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, com o objetivo de buscar a origem dos depósitos bancários: Nos itens 13.1 e 13.2 do Termo L-051/2016 o contribuinte foi intimado a demonstrar a origem de créditos decorrentes de TEDs, DOCs, Transferências e Depósitos, creditados em suas contas no Bradesco e Sicoob, que totalizaram R$ 4.278.429,64, decorrentes de créditos de TEDs, DOCs e Transferências, demonstradas no Anexo I que acompanhou o referido Termo e R$ 76.436.818,18 decorrentes de Depósitos efetuados em suas contas e demonstrados no Anexo II do mesmo Termo. Ainda, no item 13.3 do mesmo Termo, foi intimado a identificar a origem e apresentar documentos que comprovassem a origem dos lançamentos a crédito, decorrentes de depósitos, TED, DOC ou transferências, recebidas em sua conta no Bradesco, cujos históricos faziam menção às empresas ligadas PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, mas que não constavam dos registros contábeis destas empresas. Estes lançamentos foram relacionados no Anexo III do referido Termo e totalizaram nada menos que R$ 110.129.366,40. O contribuinte não atendeu à intimação e, portanto, não comprovou a origem dos créditos demonstrados nos Anexos I, II e III do Termo L-051/2016. No entanto, antes de proceder ao lançamento, fizemos nova consulta ao SPED, constatando que a PALMALI havia transmitido, em 29/07/2016, novos arquivos com seus registros contábeis do ano de 2014. Baixamos então este novo arquivo, que supostamente contém a movimentação correta da PALMALI e procedemos a uma nova conferência com os créditos que constavam dos anexos I, II e III do Termo L-051/2016, encontrando ali a comprovação da origem para uma parte expressiva dos créditos que constavam da Intimação. Consideramos estes créditos como comprovados, pelo mesmo critério que já havíamos adotado na análise feita antes da lavratura do Termo L-051/2016: se o crédito constante dos extratos bancários do contribuinte continha contrapartida na contabilidade das empresas ligadas, PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, foram considerados como provenientes de repasses feitos por estas empresas; Estes valores, que totalizaram R$ 44.319.639,91, estão listados no Anexo I, que acompanha o presente Termo. Foi considerado comprovado ainda um crédito de R$ 760.000,00, em 18/06/2013, como será explanado adiante (...). E, no anexo II são listados, de forma individual como determina a legislação, os créditos remanescentes que são objeto de lançamento de ofício, como OMISSÃO DE RECEITAS, conforme determina o art. 42 da Lei 9.430/96. Elucida os motivos para adoção dos coeficientes de arbitramento de 9,6% e de 12%, aplicados sobre a receita omitida, para apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente: Na resposta ao item 2.4 do Termo de Intimação L-009/2015, o contribuinte declarou: "R. as receitas decorrem dos imóveis acima identificados. Os imóveis foram locados no período para as empresas: AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA (CNPJ 07.851.247/0001-60) e PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 80.170.376/0003-45)." Por esta resposta, a conclusão seria que o contribuinte estaria sujeito aos coeficientes de arbitramento previstos no art. 15, § 1º, inciso III, combinado com os arts. 16 e 20 da Lei 9.249/95, ou seja, 38,4% para o cálculo do Imposto de Renda e 32% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No entanto, embora no Termo L-009/2015 o contribuinte tenha sido intimado a informar "a origem das receita auferidas", o óbvio que a resposta do contribuinte se refere apenas às receitas declaradas por ele em DIPJ. (...) independente do que dispõe o Contrato Social, o importante é a origem de fato das receitas omitidas pelo contribuinte, caracterizadas pela existência de créditos bancários de origem não comprovada. Uma coisa é certa: estas receitas não são decorrentes da locação de imóveis. Esta afirmativa decorre de duas conclusões: a) Na resposta ao Termo L-009/2015 o contribuinte afirmou possuir apenas três imóveis, sendo um locado para a Palmali (o imóvel da matrícula 2949 do R. I. de Palmas) e outro, localizado em Maringá, cedido em comodato para a Irmãos Dalla Costa. b) Os imóveis omitidos cuja propriedade foi escondida pelo contribuinte - uma sala comercial, 87 vagas de garagem e 55 apartamentos no Edifício Real Plaza Flat Service e 51 apartamentos e 14 vagas de garagem no Edifício Princess Betina, estavam em fase de obras no período fiscalizado, tendo sido concluídos somente em 2015. Portanto, ainda não haviam gerado receitas naqueles anos. A intensa movimentação de recursos entre o contribuinte fiscalizado e as duas empresas ligadas, PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, ambas atuando no ramo de frigorífico e a atuação do contribuinte como "caixa 2" destas empresas, como será visto adianta, justifica a conclusão que os créditos bancários de origem não comprovada foram provenientes de receitas omitidas por estas duas empresas, levando assim à aplicação do coeficiente de arbitramento de 9,6%, para fins de apuração do Imposto de Renda e de 12% para cálculo da Contribuição Social, conforme previsto no art. 15, caput, combinado com os arts. 16 e 20 da Lei 9.249/95. Pontua que a contribuinte foi regularmente intimada a: identificar os beneficiários de transferências bancárias, cheques emitidos e pagamentos efetuados ou, nos casos de beneficiários identificados nos extratos, a origem dos recursos; bem como demonstrar a causa de tais transferências ou pagamentos. Relata que, diante da omissão da contribuinte, buscou verificar a causa dos pagamentos e transferências nos arquivos transmitidos pela PALMALI para o SPED, como também nos próprios extratos bancários, conforme excertos do TVF reproduzidos abaixo: Apesar disso, em virtude da transmissão de um novo arquivo ao SPED, feito pela PALMALI em 29/07/2016, com seus registros contábeis de 2014, procedemos a uma nova análise destes pagamentos e transferências, aceitando como comprovados todos aqueles que tinham contrapartida na contabilidade da PALMALI, assim como já havíamos feitos com relação a todas as transações que tinham correspondência na contabilidade da própria PALMALI e também da IRMÃOS DALLA COSTA, nos anos anteriores. As transferências e pagamentos assim aceitos estão relacionados no Anexo III, que acompanha o presente Termo e totalizaram R$ 51.225.288,73. Procedemos ainda a uma nova e profunda análise dos pagamentos listados nos anexos VI, VII e VIII do Termo L-051/2016, procurando identificar, pelos históricos dos extratos bancários, valores que poderiam ser justificados. Nesta análise, verificamos inclusive escrituras de compra de imóveis. Porém, esta análise justificou apenas três novos pagamentos - além daqueles que já haviam sido deixados de fora do Termo L-051/2016, no valor total de R$ 945.000,00. Os pagamentos considerados como comprovados foram os seguintes: a) Débito no Bradesco em 18/12/2012, no valor de R$ 760.000,00, referente a TED enviada para Gerard Van Leihout. Localizamos o contribuinte Gerardus Johannes Cornelius Adrianus Maria Van Lieshout, CPF 644.972.083-20, que declarou o recebimento de um empréstimo da PALMALI, em 19/12/2012, neste valor. E declarou o pagamento deste empréstimo em 18/06/2013, data em que há um crédito na conta da ORIGINAL, neste mesmo valor. Assim, esta operação comprovou o débito em 2012 e o crédito em 2013, já mencionado anteriormente no item 60. b) Débito no Bradesco, no dia 23/09/2013, no valor de R$ 50.000,00, referente a TED enviada para ADILSON DE SOUZA. Entre os imóveis comprados pelo contribuinte no período fiscalizado, localizamos o apartamento 1506 do Edifício Real Plaza, adquirido em 20/09/2013 junto a Adilson de Souza, por este mesmo valor. c) Débito no Bradesco, no dia 30/07/2014, no valor de R$ 135.000,00, referente a "cheque OP". Entre os imóveis comprados pelo contribuinte no período fiscalizado, localizamos o apartamento 503 do Edifício Real Plaza, adquirido em 29/07/2014 junto a Toshi Yomura e outros, neste mesmo valor, cuja escritura menciona o pagamento através de cheque administrativo do Bradesco. Restarem sem comprovação do beneficiário ou da causa, pagamentos, cheques e transferências que totalizaram R$ 118.084.506,65, relacionados nos Anexo IV, V e VI e que são objeto de autuação, por se enquadrarem no art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda. Entre estes pagamentos, 255 foram decorrentes da emissão de cheques, de pagamentos por débito em conta ou de transferências bancárias para os quais não há qualquer indicação do beneficiário. Estes pagamentos totalizaram R$ 9.977.399,52 e estão relacionados no Anexo IV, que acompanha o presente Termo. O maior volume de pagamentos sem causa foi representado por transferências supostamente destinadas a empresas ou pessoas ligadas, mas que não foram contabilizadas nas empresas destinatárias ou não foram declaradas pelas pessoas supostamente beneficiárias. Estas transferências totalizaram R$ 96.585.635,70, estão relacionadas no Anexo V e supostamente teriam tido os seguintes destinatários: a) R$ 5.245.978,62 teriam sido transferidos para a PALMALI, nos anos de 2012, 2013 e 2014, mas não constam dos registros contábeis daquela empresa. b) R$ 1.575.840,00 teriam sido transferidos para a IRMÃOS DALLA COSTA, nos anos de 2012 e 2013, mas não constam dos registros contábeis daquela empresa. c) R$ 82.862.617,08 teriam sido transferidos para a IRMÃOS DALLA COSTA no ano de 2014 e sua conferência não foi possível pela falta de apresentação dos livros contábeis da empresa fiscalizada e pela falta de transmissão dos arquivos contábeis ao SPED, por parte da suposta beneficiária destas transferências. d) R$ 6.901.200,00 teriam tido como beneficiários a sócia da empresa, IVANA DALLA COSTA. Devemos lembrar que, no Anexo V do Termo L-051/2016 foram listadas transferências para esta sócia no montante de R$ 8.402.650,00. Parte deste valor foi aceito como comprovado por ter sido demonstrado, pela análise dos registros contábeis da PALMALI, que aquela empresa havia sido a real beneficiária destas transferências, tendo as mesmas sido lá contabilizadas. Restaram as transferência relacionadas no Anexo V do presente Termo, para as quais não foi comprovada a causa. Finalmente, foram feitos diversos pagamentos a beneficiários supostamente identificados nos históricos dos lançamentos constantes dos extratos, mas para os quais não existe causa que justifique tais pagamentos. Estes pagamentos totalizaram R$ 11.521.471,43, estão relacionados no Anexo VI e tiveram a seguinte destinação: a) Débitos no Bradesco, nos dias 14 e 15/03/2012, nos valores de R$ 215.000,00 e R$ 45.000,00, respectivamente, cujos históricos mencionam "Intercasing Ind. Com. Ltda". Localizamos no Portal NFe a nota fiscal 2555 desta empresa, emitida em 12/03/2012, no valor de R$ 260.000,00, referente à venda de um automóvel marca Range Rover, modelo Evoque. b) Débito no Bradesco, no dia 02/07/2012, no valor de R$ 62.500,00, cujo histórico menciona "Zacarias Veículos". Localizamos no Portal NFe a nota fiscal 110091 desta empresa, emitida na mesma data e no mesmo valor, referente à venda de uma camionete marca Chevrolet, modelo S10 LS. c) Débitos no Bradesco nos dias 09/05/2012, 18/02/2013 e 19/02/2013, nos valores, respectivamente, de R$ 2.519,17, R$ 3.374,79 e R$ 2.342,67, referentes a pagamentos de IPVA dos veículos acima, e de uma BMW X6, adquirida em 2011. d) Diversos pagamentos feitos nos anos de 2012, 2013 e 2014 para a Air BP Brasil Ltda e para Atinaiur Antonio Pires Sapper, referente a 29 notas fiscais, no valor total de R$ 126.015,64. Estas notas fiscais se referem ao fornecimento de querosene de aviação, que poderia ser classificada como custo operacional, não fosse pelo fato de que o contribuinte não possui nenhum avião registrado em seu nome - pelo menos, que seja de conhecimento do fisco - de forma que estes pagamentos devem ter se destinado terceiros não identificados. e) Diversas transferências feitas em 2012, 2013 e 2014, via TED para Jocler Jeferson Procópio. Foram dezoito transferências no valor total de R$ 280.737,32, Jocler é advogado e aparece, em algumas escrituras de aquisição de imóveis feitas pelo contribuinte, como seu procurador, porém não declarou qualquer rendimento de serviços prestados para o contribuinte. Portanto, na falta de comprovação, é de se supor que tais pagamentos se refiram a honorários por serviços prestados e não tributados. f) Cinco transferências feitas em abril, novembro e dezembro de 2014, que apontam como destinatário a empresa Brassul Construções Civis Ltda, nos dias 22 e 23/04/2014, 18/11/2014 e 09 e 17/12/2014, no valor total de R$ 6.000.000,00. g) Duas transferências no dia 07/04/2014, que apontam como destinatários Odanir Angelo Farinella e Farinella Comércio e Transportes Ltda, no valor total de R$ 1.500.000,00. h) Transferências no dia 29/04/2013, que aponta como destinatário Bio-Tee Sul América, no valor de R$ 760.000,00. i) Transferências feitas entre os meses de junho e dezembro de 2014, que apontam como destinatária a empresa Athos Gestão e Serviços Ltda. Foram 24 transferências no valor total de R$ 284.000,00. j) Transferências no dia 04/12/2014, que aponta como destinatário Infiniti Importadora de Veículos, no valor de R$ 350.194,78. k) Diversos outros pagamentos, num total de 78 lançamentos a débito, no valor total de R$ 1.889.787,06, para diversos beneficiários, cuja causa também não foi comprovada. O contribuinte não apresentou seus livros contábeis e não atendeu à intimação para identificar os beneficiários e as causas destes pagamentos, assim como nem ao menos comprovou a sua contabilização - não que tal contabilização fosse suficiente para afastar a hipótese da incidência tributária. Para isto, os beneficiários dos pagamentos e sua causa teriam que ser suficientemente demonstrados. Entre estas transferências, especialmente uma chama atenção e foi feita no dia 03/02/2014, no valor de R$ 5.000.000,00 e débito no Bradesco com o histórico "transf CC para CC PJ" e o complemento "o mesmo". Ora, a expressão "o mesmo" deveria indicar que a transferência teria sido feita para outra conta do mesmo titular, o que não ocorreu, pois não aparece o crédito na única outra conta do contribuinte, aquela mantida no Sicoob. Na verdade, este é apenas um artifício usado por muitos correntistas, com a cumplicidade das instituições financeiras, para burlar as normas do Banco Central e não identificar o beneficiário e o remetente de transferências bancárias. Não custa lembrar que este artifício foi usado em centenas de depósitos creditados na conta do contribuinte, cuja origem também não foi comprovada. Quanto às transferências mencionadas no item 77 e relacionadas no Anexo V, que supostamente teriam como destinatárias as empresas ligadas, PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, relacionadas no Anexo V, cabe ressaltar mais uma vez que, antes de lavrarmos o Termo de Intimação L- 051/2016, já havíamos excluídos da movimentação bancária do contribuinte, débitos que tinham contrapartida na contabilidade destas empresas nos anos de 2011, 2012 e 2013 e que totalizaram R$ 281.259.167,52, sendo R$ 165.630.934,15 destinados à IRMÃOS DALLA COSTA e R$ 115.628.233,37 à PALMALI. Após a lavratura daquele Termo, com a transmissão ao SPED de um novo arquivo com os registros contábeis de 2014, por parte da PALMALI, consideramos como comprovadas transferências que constavam do Termo L- 051/2016 no montante de R$ 51.225.288,73. Portanto, as operações listadas no Anexo IV são aquelas que não tem correspondência nos registros contábeis destas duas empresas, o que pode ter duas causas: a) Ou estas transferências, de fato, tiveram outros beneficiários, não identificados; b) Ou estas transferências, embora realmente tendo como destinatárias as empresas beneficiadas, se destinaram a contas mantidas à margem da contabilidade das mesmas, caracterizando-se assim como pagamentos sem causa. (...) com relação às transferências (...) que supostamente teriam como destinatária a sócia do contribuinte, IVANA DALLA COSTA, também não houve qualquer justificativa para os mesmos. Pelo valor, não deve se tratar de pro-labore - afinal, não houve tributação previdenciária, nem declaração dos rendimentos, por parte da beneficiária. Também não pode ser vistas como distribuição de lucros, pois além da sócia também não ter declarado tais distribuições, a empresa não apresentou seus livros contábeis para comprovara a existência de lucros ou de sua distribuição, bem como, nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos fiscalizados, não existe nem a informação da distribuição de tais lucros e muito menos de sua existência. Por último, a suposta beneficiária também não declarou qualquer dívida junto à empresa, que pudesse caracterizar tais valores como empréstimos. Logo, ficam também perfeitamente caracterizados os pagamentos sem causa, previstos no art. 674, § 1º do RIR/99. Quanto aos pagamentos ou transferências (...) relacionados no Anexo VI, embora seus beneficiários tenham sido supostamente identificados pelos históricos constantes dos extratos ou pela análise de notas fiscais eletrônicas emitidas por terceiros contra o contribuinte e obtidas no Portal NFe, continua não existindo justificativa para estes pagamentos. E o contribuinte foi expressamente intimado a justificá-los, mas preferiu silenciar, ficando assim tais pagamentos também enquadrados no art. 674, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda. Avalia, com base nestas verificações, que a contribuinte “realizou pagamentos a beneficiários não identificados, ou pagamentos que, embora com os beneficiários supostamente identificados, mas para os quais não foram apresentadas as suas causas, no montante de R$ 118.084.506,65, conforme operações listadas nos Anexos IV, V e VI”, sujeitos aos preceitos do artigo 674 do RIR/99, que determina a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 35%, aplicada sobre a base de cálculo ajustada, considerando os valores pagos como rendimento líquido, já deduzido do imposto de renda devido. Observa ainda que: Embora o § 2º do citado art 674 do RIR/99 determine que o Imposto de Renda na fonte, incidente sobre os pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, é devido no dia em que ocorrer cada pagamento, por uma questão de simplificação, reunimos todos os pagamentos feitos em cada mês, fazendo um único lançamento de ofício no último dia de cada mês. Este procedimento não traz qualquer reflexo, seja no valor do imposto devido, seja dos acessórios - multa e juros de mora - incidentes. Ressalta, logo depois, o papel da contribuinte na ocultação de patrimônio de outras empresas do grupo: (...) quando analisamos os extratos bancários obtidos, em confronto com os registros contábeis das empresas ligadas, constatamos que uma parte destes débitos não foi registrada na contabilidade daquelas empresas, de forma que, supondo a hipótese otimista de que estas empresas não mantinham contas bancárias à margem de sua contabilidade, tais transferências tiveram, na verdade, outros destinatários. E quando aprofundamos a análise dos créditos decorrentes de depósitos, DOC, TED e transferências, em confronto com os registros contábeis das empresas ligadas, constatamos que, embora sem qualquer menção àquelas empresas, uma parte expressiva destes créditos foram decorrentes de depósitos feitos pela PALMALI, sendo parte deles inclusive registrados na contabilidade daquela empresa. Quanto aos créditos (...) sem identificação de remetente (R$ 2.472.229,50) ou cujo remetente aparece identificado como "o próprio" (R$ 43.007.567,81), (...) a conclusão é óbvia: estes depósitos foram feitos pela própria PALMALI, que depositava diretamente na conta da ORIGINAL, os cheques recebidos de seus clientes. Só que tais depósitos, ao contrário daqueles listados no Anexo I, não foram registrados em sua contabilidade, pela razão, também óbvia, de não ter havido o reconhecidos da receita quando do recebimento destes cheques. Outra evidência de que os créditos não identificados tinham como origem receitas das empresas ligadas é que, entre os 102 créditos com identificação de "outros remetentes", (...) 73 mencionam a Agrícola Jandelle S.A., empresa com a qual a PALMALI mantinha contrato de prestação de serviços de industrialização. (...) a ORIGINAL, na verdade, sempre se beneficiou de recursos repassados pelas empresas ligadas, PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, especialmente a primeira, a maior devedora da Procuradoria da Fazenda Nacional, na seccional de Pato Branco, que jurisdiciona a sede da empresa. Ao mesmo tempo em que supostamente não tem recursos para pagar tributos e encargos previdenciários, a PALMALI repassa regularmente recursos para a ORIGINAL, para que esta faça aplicações financeiras ou imobiliárias ou para que proporcione benefícios aos sócios e familiares das empresas. E esta situação já vigorava antes mesmo do período fiscalizado. No item 19, quando abordamos a compra do imóvel objeto da matrícula 2949 do Registro de Imóveis de Palmas, onde funciona a unidade frigorífica operada inicialmente pela PALMALI e atualmente pela IRMÃOS DALLA COSTA, demonstramos que, entre os anos de 2007 e 2010, quando declarou receitas de apenas R$ 470.000,00, o contribuinte pagou aproximadamente R$ 2.253.000,00 referente à entrada pela aquisição daquele imóvel junto à Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural Codal S/A, que serviu de "laranja" naquela aquisição e as prestações assumidas por aquela empresa perante o INSS e transferidas para a ORIGINAL por instrumento particular assinado logo após a arrematação. No período fiscalizado, 2011 a 2014, embora tenha declarado receitas de apenas R$ 700.580,72, como vimos no item 14, a análise dos extratos bancários, em conjunto com outras informações levantadas no curso da ação fiscal, demonstra que a ORIGINAL fez, pelo menos, os seguintes gastos, cobertos em sua maior parte por recursos fornecidos pelas empresas ligadas: a) Prestações pagas ao INSS referente ao valor corrigido nas parcelas do imóvel arrematado pela CODAL e transferido para o contribuinte, no valor de aproximadamente R$ 1.138.000,00; b) DOCs ou TEDs enviados para o Condomínio Edifício Real Plaza Flat Service (137 transferências no valor de R$ 3.352.037,87), referente à aquisição de unidades inacabadas naquele edifício e gastos decorrentes da conclusão das obras do mesmo; c) TED de R$ 50.000,00 (em 23/09/2013) teve como destinatário Adilson de Souza, referente à aquisição dos direitos sobre um apartamento no Edifício Real Plaza; d) Cheque administrativo no valor de R$ 135.000,00 (em 30/07/2014) teve como beneficiário Toshi Yomura e outros, referente à aquisição de um apartamento no Edifício Real Plaza; e) Pagamento de cobrança no valor de R$ 330.000,00 (em 19/07/2011) teve como beneficiária a Euro Import Comércio e Serviços Ltda, referente à compra de um veículo marca BMW modelo X6, conforme nota fiscal 14368; f) TEDs emitidas nos dias 14 e 15/03/2012, nos valores de R$ 215.000,00 e R$ 45.000,00, respectivamente, tiveram como destinatária a Intercasing Ind. Com. Ltda, referente à compra de um veículo marca Range Rover modelo Evoque, conforme nota fiscal 2555; g) Pagamento de cobrança no valor de R$ 62.500,00 (em 02/07/2012) teve como beneficiária a Zacarias Veículos Ltda, referente à compra de um veículo marca Chevrolet, modelo S10, conforme nota fiscal 110091; h) TED emitida em 04/12/2014, no valor de R$ 350.194,78, teve como destinatária a empresa Infiniti Importadora de Veículos Ltda, porém não localizamos nenhuma nota fiscal emitida por esta empresa, que justificasse este pagamento. Provavelmente se refere à aquisição de algum veículo de luxo, usado, e que não foi transferido para o adquirente; Além disso, na pesquisa que fizemos no SPED NFe, com a baixa de notas fiscais emitidas contra o contribuinte, localizamos algumas notas que servem para demonstrar como a empresa utilizava os recursos recebidos das outras duas empresas ligadas, PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, não apenas para investimentos, mas também para pagar luxos que beneficiaram diretamente seus sócios e familiares. (...) a origem dos recursos aplicados torna-se ainda mais evidente pelos seguintes exemplos: a) Em 16/02/2012 o contribuinte recebeu uma transferência da Dalla Costa, no valor de R$ 3.560.000,00; no mesmo dia, fez duas transferências, uma para a própria Dalla Costa, de R$ 225.000,00 e outra para a Palmali, de R$ 150.000,00. Assim, o valor líquido recebido das empresas ligadas foi de R$ 3.185.000,00. Nesta data foi feita aplicação de R$ 3.177.415,20; b) Em 05/03/2012 o contribuinte recebeu uma transferência da Palmali de R$ 1.430.000,00 e fez uma transferência para a própria Palmali de R$ 30.000,00, além de outra para a Dalla Costa, de R$ 400.000,00. Assim, o valor líquido recebido das empresas ligadas foi de R$ 1.000.000,00. Nesta data foi feita aplicação de R$ 999.748,00; c) Em 10/05/2012 o contribuinte recebeu uma transferência da Dalla Costa, no valor de R$ 1.800.000,00 e fez uma transferência para a mesma empresa, de R$ 340.000,00, restando-lhe R$ 1.460.000,00; no mesmo dia fez uma aplicação de R$ 1.459.980,00; d) Em 18/05/2012 o contribuinte recebeu duas transferências da Dalla Costa, nos valores de R$ 6.000.000,00 e R$ 280.000,00 e fez uma transferência para a mesma empresa, de R$ 389.000,00, restando-lhe R$ 5.891.000,00; no mesmo dia fez uma aplicação de R$ 5.890.380,00; e) Em 01/08/2012 o contribuinte recebeu uma transferência da Dalla Costa, no valor de R$ 600.000,00 e fez uma aplicação exatamente no mesmo valor; f) Em 21/01/2012 o contribuinte recebeu duas transferências da Palmali, nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 230.000,00; recebeu ainda uma transferência da Dalla Costa de R$ 960.000,00 e fez uma transferência para a mesma empresa, de R$ 20.000,00, restando-lhe R$ 1.270.000,00; no mesmo dia fez uma aplicação de R$ 1.269.847,92; g) Em 03/12/2012 o contribuinte recebeu uma transferência da Dalla Costa, no valor de R$ 1.800.000,00 e fez uma aplicação exatamente no mesmo valor; h) Em 06/02/2013 o contribuinte recebeu uma transferência da Dalla Costa de R$ 3.879.000,00 e outra da Palmali, de R$ 51.000,00; fez ainda seis transferências para a Palmali, no valor total de R$ 1.205.350,00, restando-lhe R$ 2.725.150,00; no mesmo dia fez uma aplicação de R$ 2.718.878,40; i) Em 06/11/2013 o contribuinte recebeu uma transferência da Dalla Costa, no valor de R$ 960.000,00 e fez uma aplicação exatamente no mesmo valor; j) Em 19/12/2013 o contribuinte recebeu uma transferência da Dalla Costa de R$ 5.590.000,00 e duas da Palmali, nos valores de R$ 153.237,50 e R$ 245.376,00, totalizando R$ 5.988.613,50; no mesmo dia fez uma aplicação de R$ 5.988.270,00; As operações listadas acima são apenas alguns exemplos da relação entre repasses feitos pela PALMALI e pela IRMÃOS DALLA COSTA e aplicações financeiras feitas pelo contribuinte e servem para evidenciar o óbvio: como não dispunha de receitas próprias, o contribuinte servia como intermediário para aplicações financeiras feitas pelas empresas ligadas, até como forma de evitar a existência de saldos bancários elevados em nome destas empresas, evitando assim a penhora em decorrência de execuções fiscais ou trabalhistas. Ou seja, além de tudo, o uso da ORIGINAL para fazer aplicações financeiras das empresas ligadas serviu também como forma de praticar fraude contra os credores destas empresas. Fundamenta, no tópico seguinte, a qualificação da multa de ofício aplicada sobre os tributos apurados: O contribuinte informou, em suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e na Escrituração Contábil Fiscal - SPED-ECF, no caso do ano-calendário 2014, receitas equivalentes a um milésimo de sua movimentação financeira, além de sempre ter omitido os rendimentos de aplicações financeiras e, mais que isso, de ter omitido a própria existência destas aplicações financeiras, que nunca constaram dos Balanços Patrimoniais apresentados em suas DIPJs. Além disso, quando expressamente intimado, o contribuinte omitiu a propriedade de mais de uma centena de imóveis, alguns registrados em seu nome e outros mantidos ainda em nome do proprietário anterior. Estas atitudes caracterizam-se como "ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, das condições do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente", que caracteriza a sonegação definida pelo art. 71 da Lei 4.502,64. Caracterizam-se ainda como "ação ou omissão dolosa tendente a impedir (...) a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (...) de modo a reduzir o montante do imposto devido e evitar ou diferir o seu pagamento", definida como fraude pelo art. 72 da Lei 4.502/64. Além disso, o envolvimento, nestas práticas, de três empresas distintas, formalmente pertencentes a cinco pessoas diferentes, embora todas parentes em primeiro grau entre si, caracteriza um "ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72", definido como conluio no art. 73 da Lei 4.502/64. Assim, estando presentes as três situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 - embora apenas uma delas já fosse suficiente - aplica-se a multa qualificada prevista no art. 957, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, sobre as infrações apuradas na presente ação fiscal. Por fim, apresenta os motivos para responsabilização de terceiros pelo crédito tributário constituído: Foi aqui claramente demonstrado que a empresa fiscalizada, ORIGINAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA atua como o braço financeiro e de investimentos de outras duas empresas pertencentes à mesma família, a PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA e a AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA. Estas duas empresas regularmente repassam dinheiro para a ORIGINAL, em operações às vezes contabilizadas, mas muitas vezes mantidas à margem de suas contabilidades e esta faz aplicações no mercado financeiro ou imobiliário. Intimada a informar os imóveis que possuía, a ORIGINAL mencionou apenas dois imóveis industriais, utilizados pelas duas empresas ligadas, sendo um adquirido de maneira fraudulenta, através de interposta pessoa que atuou em seu interesse em leilão judicial de imóvel então pertencente à PALMALI e que foi em seguida cedido para esta mesma empresa, inicialmente sem ônus e depois por um aluguel simbólico, e outro cedido graciosamente para uso da IRMÃOS DALLA COSTA. Mas omitiu a existência de mais de uma centena de imóveis existentes em Curitiba, adquiridos com os recursos provindos das empresas ligadas. E, o que é mais grave, parte destes imóveis, embora incorporados ao patrimônio da empresa por integralização de capital social, até hoje são mantidos, no Registro de Imóveis, em nome dos antigos proprietários. Além disso, foi também demonstrado que os recursos oriundos das empresas ligadas foram utilizados também para aquisição de veículos de luxo e outros confortos utilizados pelos sócios e seus familiares. Em 29 de setembro de 2016, foram intimados do lançamento, Original Ind. Com. Negócios e Partic. Ltda., Palmali Industrial Alim. Ltda., Ivo Antônio Dalla Costa e Thiago Dalla Costa (fls. 1356, 1358, 1360, 1364). Em 30 de setembro de 2016, Marcelo Dalla Costa e Maurício Dalla Costa (fls. 1362 e 1363). E, em 5 de outubro de 2016, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda. e Ivana Dalla Costa (fls. 1359 e 1361). Em 24 de outubro de 2016 (fls. 1366), os autuados apresentaram impugnação a fls. 1367 a 1392. Consideram os impugnantes que o procedimento fiscal padece de ilegalidade, ao argumento de que o STF e o STJ têm declarado a impossibilidade de acesso direto do Fisco às informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial e afastado a aplicação da Lei Complementar nº105, de 2001, e da Lei nº 10.174, de 2001. Neste diapasão, sustentam que é nulo de pleno direito o crédito apurado, porque constituído através de dados de movimentação bancária obtidos sem sua autorização e muito menos sem autorização judicial. Acrescentam que, ainda que fosse possível a autuação da forma como procedida, entendem ser ilegítimo e nulo o lançamento do imposto de renda com base apenas nos extratos ou depósitos bancários, pregando que tais documentos não revelariam com precisão a existência da renda tributável. Neste raciocínio, atacam o arbitramento, que afirmam ter ocorrido sobre “a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias do contribuinte”. Na seqüência, mencionam e transcrevem a jurisprudência favorável à sua tese. Aduzem que “a ausência da descrição dos fatos e enquadramento legal relativo ao IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)” macula todo o trabalho realizado, “face à inexistência ou imprecisão da infração cometida”, afiançando que “o auto de infração não discrimina o valor devido e sua evolução”. Neste sentido, pugnam pela nulidade do auto de infração. Prosseguem reiterando que a autoridade fazendária utilizou a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias da Consulente, relativamente ao período objeto de lançamento como base de cálculo (lucro tributável) do IRPJ e da CSLL! Julgam que tal erro torna “os valores indevidos, irreais e exorbitantes, contamina o lançamento com vício insanável de ilegalidade e o torna nulo de pleno direito”. Salientam que “a autoridade fazendária reconheceu que a origem do crédito mantido na conta corrente da empresa foi decorrente de depósitos feitos pela PALMALI e AGROINDUSTRIAL (e vice e versa)”, pelo que pedem o reconhecimento da nulidade do auto de infração, “porque foi detectada a origem e o destino da receita”. Asseveram que, “quando intimada para apresentar a origem dos créditos mantidos na conta, não houve a individualização, ainda que por planilhas, de cada depósito que a autoridade considerou não justificados”, e por, este motivo, mais uma vez pleiteiam a nulidade do lançamento. Propugnam que, “no caso em questão, o que existe entre as empresas é simples parceria de industrialização firmada entre empresas que possuem em comum apenas o vínculo familiar” e entendem que O objeto social delas, portanto, embora parecidos, são distintos, o que demonstra inequivocamente que não existe subordinação ou qualquer critério hierárquico, sendo oportuno esclarecer que o simples fato dos sócios serem filhos do dono da PALMALI não é suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico ou familiar, notadamente porque a sede de cada empresa é em local distinto. Concordam que “o acervo probatório produzido, de fato, revela a prática de negócios jurídicos entre os membros da família; porém, não apontam para qualquer ingerência dos filhos dos sócios da Requerida na administração da empresa devedora”, para concluir que “ainda que se reconheça a junção de interesses, inclusive econômicos, entre pais e filhos, o que é natural no âmbito familiar, não há nos autos elemento algum que aponte a existência de laços entre estes últimos e a devedora principal”, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa. Alicerçados em julgado do TRF da 4a Região, ponderam que “o fato de manterem parceria de industrialização, utilizando-se do mesmo espaço físico (filiais), não é suficiente para, por si só, configurar grupo econômico”. Destacam que “ainda que se admitisse a existência de grupo econômico, o que não é o caso dos autos, o STJ possui entendimento no sentido de que somente este fato não é o bastante para ensejar a responsabilidade solidária por tributo”, para defender que: a existência de grupo econômico não enseja responsabilidade entre as empresas supostamente do mesmo grupo econômico, dependendo que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, o que inexiste nos autos, já que o ramo de atividade são distintos e o que existe entre elas é simples parceria de industrialização. Discordam da alegação do auditor de que o imóvel na cidade de Palmas foi adquirido pela Recorrente de forma fraudulenta, através de interposta pessoa que atuou em seu interesse em leilão judicial, por compreender que “se o imóvel foi adquirido em leilão judicial, e pago o preço, de antemão já se afasta qualquer argumento de fraude”. Rechaçam a acusação de ter suprimido imóveis do patrimônio informado ao Fisco, ao pressuposto de que “no direito brasileiro o contrato não transfere o domínio, regra que emana do art. 1.245 do CC”. Retornam à questão do grupo econômico para expor o seguinte entendimento: ainda que se analise as empresas sob a ótica de pertencerem ao mesmo grupo econômico, não estão presentes os requisitos do art. 124, I, do CTN para provocar a solidariedade no pagamento do tributo devido pela ORIGINAL, já que inexiste grau de subordinação entre os sócios das demais devedoras com o sócio da devedora principal (i), os sócios daquelas nunca tiveram qualquer ingerência na sociedade devedora (ii) e, sobretudo, porque não realizam conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, já que possuem comando gerencial e atividades próprias. Combatem a utilização da taxa Selic para determinação dos juros de mora, por ter caráter estritamente remuneratório, implicar majoração de tributos, ser confiscatória e exceder o valor máximo de 1% ao mês fixado pelo Código Tributário Nacional. Contestam a multa aplicada de 150%, por abusiva e por violar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, pleiteando sua redução ao percentual de 20%. Em análise das impugnações apresentadas o colegiado de primeira instância julgou-as parcialmente procedentes somente para excluir do polo passivo da obrigação tributárias as pessoas físicas então arroladas pela fiscalização como coobrigadas. O contribuinte foi intimado da decisão em 05 de abril de 2017 (fl. 1462), apresentando recurso voluntário de fls. 1565-1611 em 05 de maio de 2017 (fl. 1563). PALMALI foi intimada da decisão em 05 de abril de 2017 (fl. 1478), apresentando recurso voluntário de fls. 1527-1550 em 05 de maio de 2017 (fl. 1524). IVO ANTÔNIO DALLA COSTA foi intimado da decisão em 05 de abril de 2017 (fl. 1463), apresentando recurso voluntário de fls. 1653-1683 em 05 de maio de 2017. MARCELO DALLA COSTA foi intimado da decisão em 06 de abril de 2017 (fl. 1464), apresentando recurso voluntário de fls. 1687-1716 em 05 de maio de 2017. MAURÍCIO DALLA COSTA foi intimado da decisão em 05 de abril de 2017 (fl. 1465), apresentando recurso voluntário de fls. 1778-1807 em 05 de maio de 2017. AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA foi intimado da decisão em 75 de abril de 2017 (fl. 1479) IVANA DALLA COSTA foi intimada da decisão em 07 de abril de 2017 (fl. 1480), apresentando recurso voluntário de fls. 1720-1745 em 05 de maio de 2017. THIAGO DALLA COSTA foi intimado da decisão em 05 de abril de 2017 (fl. 1481), apresentando recurso voluntário de fls. 1749-1774 em 05 de maio de 2017. Os pedidos contidos nos recursos resumem bem os argumentos apresentados: - MANTER a decisão proferida pela DRJ em relação à exclusão daRecorrente do polo passivo dos autos; - ANULAR integralmente o auto de infração, por cerceamento dodireito de defesa da Autuada, tendo em vista que o auto de infração não apontaqual dos incisos do artigo 135 do CTN se aplicaria ao caso; - DECLARAR NULO o auto de infração uma vez que aautoridade fiscal seria incompetente para realizar o presente lançamento tributário; - DECLARAR NULO o auto de infração de IRRF, tendo em vista que afalta de ciência do contribuinte quando à ampliação do tributo ou períodofiscalizado geraria a nulidade do procedimento fiscal, já que não observado osrequisitos legais que o regem; - DECLARAR NULO o auto de infração por suposta inobservânciados requisitos legais previstos no Dec. n.° 3.724/01 e na Portaria RFB2.014/2014 para emissão das RMFs; - no MÉRITO: - DECLARAR insubsistente o auto de infração em relação aosRecorrentes, afastando a responsabilidade solidária da recorrente pelolançamento tributário uma vez que não existiria fundamento legal para suasresponsabilizações oblíquas; - CANCELAR o lançamento tributário de 1RPJ e reflexos sobre o valor deR$ 145.764.974,32 uma vez que se tratariam valores que tem como origem orepasse de valores à Recorrente por terceiros; subsidiariamente, CANCELAR o lançamento à título de 1RPJ e reflexos sobre o valor de R$ 145.764.974,32 uma vez que segundo o raciocínio do próprio Fiscal tratar-se-ia de valores pertencentes às empresasPALMALI e AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA que apenas teriamtransitado nas contas bancárias da Recorrente; - CANCELAR o lançamento à título de IRPJ e reflexos sobre receitasfinanceiras observadas em contas bancárias de titularidade da Recorrente,tendo em vista tratarem-se, no entendimento do próprio AFRFB, de receitaspertencentes a terceiros; - CANCELAR o lançamento a título de IRPJ sobre o valor da diferença entreo valor de aquisição e alienação de bem imóvel de propriedade da Recorrente,considerada pelo AFRFB como ganho de capital, uma vez que tal operaçãonão importou em qualquer aumento de capital para a Recorrente; - Subsidiariamente aos pedidos acima, CANCELAR o lançamento a título deIRPJ e reflexos tendo em vista a suposta aplicação do coeficiente incorreto paraapuração do lucro da Recorrente; - Subsidiariamente, requer a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA nos autos para fins de demonstração da ausência de omissão de receitas e inexistência de pagamentos objeto de incidência do IRRF; - Em se mantendo o lançamento tributário, CANCELAR a multa qualificadaaplicada ao caso, haja vista que teria inexistido qualquer comprovação de intuito defraude do sujeito passivo; - DECLARAR a insubsistência do auto de infração em virtude deinobservância dos requisitos legais previstos no artigo 135 do CTN pararesponsabilização tributária dos Recorrentes; - DECLARAR a não incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício,ante à ausência de autorização legal para tanto, nos termos exposto no itemVII. Cumpre ressaltar que diversas matérias aduzidas em sede de recurso voluntário não haviam sido alvo de impugnação, a saber: - declaração de nulidade do lançamento por incompetência da autoridade fiscal para realizar o procedimento fiscal, do auto de infração de IRRF por falta de ciência do contribuinte quanto à ampliação do tributo ou período fiscalizado, do auto de infração por inobservância dos requisitos legais para emissão das RMFs; - o pedido de declaração de decadência do lançamento referente ao ano-calendário de 2011; - cancelamento da parcela de IRPJ e reflexos sobre o valor de R$ 145.764.974,32; - cancelamento da exigência de IRPJ e reflexos por se tratarem de receitas pertencentes a terceiros; - cancelamento do lançamento de IRPJ e de reflexos em razão da aplicação de coeficiente incorreto para apuração do lucro; - cancelamento da exigência de IRPJ sobre o montante da diferença entre o valor de aquisição e alienação de bem imóvel; - realização de perícia. Durante a realização de sustentação, requereu o patrono do contribuinte que, caso o julgamento fosse convertido em diligência, essa abrangesse também a análise de documentos juntados aos autos em 08/05/2018. É o relatório.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por dar provimento ao recurso voluntário. Em segunda votação, por maioria de votos rejeitou-se o pedido do patrono no sentido de que a diligência requerida pela turma julgadora abrangesse também a análise de documentos juntados aos autos em 08/05/2018 (posteriormente à retirada de pauta do processo da reunião de abril e também após a publicação da pauta do mês de maio de 2018), vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por incluir no objeto da diligência a análise dos documentos em questão. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Relatório ORIGINAL INDÚSTRIA COMÉRCIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. – ME, AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA, PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, IVO ANTÔNIO DALLA COSTA, MARCELO DALLA COSTA, IVANA DALLA COSTA, THIAGO DALLA COSTA e MAURÍCIO DALLA COSTA recorrem a este Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 02-72.338 proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes as impugnações apresentadas, afastando tão somente o vínculo de responsabilidade tributária (tributos e multas) atribuído pela Fiscalização às pessoas físicas. Em razão da exclusão de sujeito passivo da relação jurídico-tributária em montante de tributos e juros exonerados, o Presidente do colegiado a quo recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, haja vista haja vista o acórdão de origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Por bem refletir o litígio até aquela fase processual, reproduzo o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. 1290 a 1339, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 29.660.878,00, assim discriminado: As infrações apuradas e seus respectivos enquadramentos legais foram descritos para o IRPJ a fls. 1295 a 1298 como segue: Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso III, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme itens 55 a 62 do Termo de Verificação Fiscal L-088/2016, que faz parte integrante do presente Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2014: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 42 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99 RECEITAS DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO OU CESSÃO DE BENS, IMÓVEIS, MÓVEIS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA Arbitramento do lucro realizado com base na receita bruta mensal de prestação de serviços de locação de bens imóveis, conforme itens 39 a 41 do Termo de Verificação Fiscal L-088/2016, que faz parte integrante do presente Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2011 e 31/12/2014: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 518 e 519, § 1º, inciso III, alínea "c", do RIR/99 OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL INFRAÇÃO: GANHOS DE CAPITAL Ganho de capital decorrente de operação de alienação de imóvel, não declarada, conforme demonstrado nos itens 45 a 54 do Termo de Verificação Fiscal L-088/2016, que faz parte integrante do presente Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2012 e 30/09/2012: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 536 e 537 do RIR/99. DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS INFRAÇÃO: RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS Rendimentos de aplicações financeiras não declarados, conforme demonstrado nos itens 42 a 44 do Termo de Verificação Fiscal L-088/2016, que faz parte integrante do presente Auto de Infração. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2011 e 31/12/2014: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 536 do RIR/99 As infrações apuradas para os demais lançamentos foram retratadas para a CSLL a fls. 1307 a 1311, para a Cofins a fls. 1320 a 1321 e para o PIS a fls. 1332 a 1333. Os Autos de Infração consignam ainda PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 80.170.376/0001-83; AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA., CNPJ 07.851.247/0001-60; THIAGO DALLA COSTA, CPF 050.774.399-74; IVANA DALLA COSTA, CPF 023.421.949-19; IVO ANTÔNIO DALLA COSTA, CPF 150.604.389-53; MARCELO DALLA COSTA, CPF 819.844.219-72 e MAURÍCIO DALLA COSTA, CPF 016.521.739-19, como responsáveis solidários pelo crédito tributário, apontando como motivação o seguinte: [Palmali Ind. Alimentos e Agroindustrial Dalla Costa] Empresa integrante do mesmo grupo econômico e que regularmente desviou recursos de suas atividades, para que o contribuinte autuado aplicasse, no mercado financeiro e no mercado imobiliário, em benefício de todo o grupo e dos sócios e familiares das empresas envolvidas, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal L-086/2016. [Thiago Dalla Costa e Ivana Dalla Costa] Sócio-administrador da empresa fiscalizada, onde foram cometidas as irregularidades relatadas no Termo de Verificação Fiscal L-086/2016. [Ivo Antônio Dalla Costa, Marcelo Dalla Costa e Maurício Dalla Costa] Sócio-administrador da empresa integrante do mesmo grupo econômico, que regularmente desviou recursos de suas atividades, para que o contribuinte autuado aplicasse, no mercado financeiro e no mercado imobiliário, em benefício de todo o grupo e dos sócios e familiares das empresas envolvidas, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal L-086/2016. O procedimento fiscal e as conclusões que dele decorreram estão narrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1228 a 1259, sintetizado a seguir. Relata o autor do feito que a contribuinte foi inicialmente intimada, no curso de ação fiscal desenvolvida em empresa do mesmo grupo econômico e familiar – a PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA –, a prestar esclarecimentos sobre transações que envolviam as duas empresas e a apresentar seus livros contábeis dos anos de 2011, 2012 e 2013. Justifica a abertura de procedimento de fiscalização na autuada nos seguintes termos: (...) em levantamento feito junto aos cartórios de registro de imóveis, para subsidiar o arrolamento de bens decorrente da ação fiscal desenvolvida na PALMALI - na qual o contribuinte foi responsabilizado pelo crédito tributário constituído - constatou-se a existência de mais de uma centena de imóveis de sua propriedade [da autuada], localizados em Curitiba e divididos em dois prédios recém concluídos. Informa que, no Termo de Início de Ação Fiscal, foram requisitados os documentos e esclarecimentos abaixo: a) Apresentar seus livros Diário e Razão dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014; b) Justificar a origem dos recursos utilizados na conclusão das unidades imobiliárias de sua propriedade, localizadas nos edifícios REAL PLAZA FLAT SERVICE e PRINCESS BETINA, ambos em Curitiba, cuja retomada da construção e conclusão se deu no período abrangido pela ação fiscal; c) Justificar a origem dos recursos utilizados no pagamento dos apartamentos adquiridos, no período coberto pela ação fiscal, no Edifício REAL PLAZA FLAT SERVICE; d) Apresentar documentos que comprovem o custo de aquisição do apartamento localizado no Edifício INFANTE DOM HENRIQUE, em Maringá, objeto de dação em pagamento ao Banco BVA S/A, no ano de 2012. Conta que o Termo de Início foi complementado pela solicitação de apresentação dos extratos de contas bancárias dos anos de 2011 a 2014, não atendida pela contribuinte, que deixou de apresentar ainda seus livros contábeis, além das informações solicitadas no Termo de Início de Ação Fiscal. Revela que, diante da omissão do sujeito passivo, emitiu a Requisição de Informações de Movimentação Financeira, para obtenção, junto aos estabelecimentos bancários, dos extratos de contas da empresa dos anos abrangidos pela ação fiscal. E, após análise dos documentos, intimou a contribuinte a prestar esclarecimentos sobre a movimentação detectada. Afirma que a intimação foi “mais uma vez” ignorada. Em seguida, discorre sobre as receitas declaradas pela empresa em DIPJ/ECF: As receitas coincidem, nos anos de 2011, 2012 e 2013, com as despesas de aluguel contabilizadas pela PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, empresa pertencente ao mesmo grupo familiar e locatária do imóvel localizado em Palmas - PR, constante da matrícula 2949 do Cartório de Registro de Imóveis daquele município. No ano de 2014 a PALMALI inicialmente transmitiu ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, um arquivo praticamente todo zerado, que não permitia conferir os valores dos alugueis pagos à ORIGINAL. Posteriormente, em 29/07/2016 a PALMALI substituiu aquele arquivo por outro, supostamente com sua movimentação completa. Neste arquivo, os alugueis pagos à ORIGINAL conferem exatamente com as receitas declaradas por esta, até o mês de julho de 2014. A partir de agosto, a PALMALI deixou de contabilizar qualquer despesa de aluguel relacionada com a ORIGINAL. No entanto, como os valores trimestrais são compatíveis com aqueles contabilizados nos meses de maio a julho/2014, podemos considerar que todas as receitas declaradas pela ORIGINAL têm esta origem. Reproduz então as informações prestadas pela empresa para esclarecer a origem dos recursos utilizados na compra de imóvel localizado em Palmas, adquirido por R$ 3.177.000,00: “A origem dos recursos para compra do imóvel decorre de alugueis da empresa, já que o seu objeto social é a administração de bens próprios, compra e venda, incorporação imobiliária e locação de imóveis próprios”. Sobre tal afirmativa, tece as seguintes considerações: a) O imóvel era de propriedade da PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS, empresa de propriedade de IVO ANTONIO DALLA COSTA, pai dos sócios da empresa fiscalizada, THIAGO DALLA COSTA e IVANA DALLA COSTA. b) Em 08/04/2005 este imóvel foi penhorado em execução movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos autos do executivo fiscal 05/99 da Vara Cível de Palmas. c) O imóvel foi a leilão, sendo arrematado em segunda praça, realizada em 26/07/2007, pela Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural - CODAL, pelo valor de R$ 2.640.000,00, a ser pago em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 44.000,00, corrigidas pela taxa Selic. Pelos termos da carta de arrematação, o imóvel foi transferido para a CODAL, gravado com hipoteca em favor do INSS, conforme R.2 da Matrícula 2949. d) Logo em seguida, em 10/10/2007, os direitos da arrematação foram repassados pela CODAL para a ORIGINAL, que assumiu o compromisso de efetuar todos os pagamentos. e) Posteriormente, em 04/04/2012, sem que houvesse sido levantada a hipoteca em favor do INSS - o que até a data da certidão obtida em cartório, 23/10/2015, não havia acontecido - a CODAL lavrou escritura transferindo o imóvel para a ORIGINAL. E conclui que: a) Na arrematação do imóvel, em 26/07/2007, a CODAL serviu de mera intermediária para arrematar um imóvel pertencente à PALMALI, objeto de execução fiscal por dívidas previdenciárias, e em seguida repassá-lo para a ORIGINAL, empresa de familiares do proprietário da PALMALI, que nunca deixou de utilizar o referido imóvel. Isto caracteriza uma evidente fraude à execução. b) As receitas de alugueis contabilizadas pela ORIGINAL, nunca foram suficientes para pagar as parcelas da arrematação feita pela CODAL e assumidas pela ORIGINAL. Em 2011 a ORIGINAL declarou receitas mensais de R$ 20.000,00, quando a prestação mensal assumida pela compra do imóvel era R$ 44.000,00 mais variação acumulada da Selic. E, nos anos anteriores a 2011, tais receitas sempre foram ainda menores, sendo que em 2007 - ano da compra - e 2008 a ORIGINAL simplesmente não declarou receita alguma. Salienta que, na ação fiscal realizada na PALMALI, constatou “uma intensa movimentação financeira entre as duas empresas, com sucessivas transferências bancárias enviadas e recebidas pela PALMALI para a ORIGINAL e desta para a PALMALI”, para apontar que tal fato “também demonstra que, ou a ORIGINAL tinha outras receitas, ou funcionava como um "caixa dois" da PALMALI”. Noticia que estas transferências foram verificadas também na contabilidade de outra empresa ligada, a AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA. A respeito do levantamento de bens da empresa para garantia de crédito tributário registra que: (...) como já mencionado anteriormente, na busca de bens para fins de arrolamento decorrente do crédito tributário constituído contra a PALMALI, além dos dois imóveis que a ORIGINAL informou possuir, constatamos a existência de nada menos que 123 (cento e vinte e três) imóveis localizados em dois edifícios em Curitiba, edifícios estes cujas obras iniciaram-se nas décadas de 1980/1990, ficaram paralisadas por muitos anos e foram retomadas e concluídas no período fiscalizado. Parte destes imóveis, embora integralizados ao capital da ORIGINAL, nunca foram registrados em seu nome no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, permanecendo até hoje em nome dos antigos proprietários. Conforme pesquisas feitas na internet, constatamos que estes dois edifícios em que a ORIGINAL possuía unidades imobiliárias - os edifícios REAL PLAZA FLAT SERVICE e PRINCESS BETINA - tiveram sua conclusão feita em regime de condomínio administrado pelos proprietários, entre os anos de 2012 e 2014. Então, diante da falta de atendimento às diversas intimação lavradas contra o contribuinte e da falta de apresentação de seus livros contábeis, procuramos obter mais evidências dos investimentos feitos pela ORIGINAL diretamente junto a estes condomínios. Com relação ao REAL PLAZA FLAT SERVICE, o síndico do mesmo apresentou um demonstrativo dos investimentos feitos pela ORIGINAL nos anos de 2011 a 2014, que totalizaram R$ 2.805.328,53 (ver informações sobre o edifício, intimação e resposta nas fls. 814/826 do processo). No entanto, com relação ao EDIFÍCIO PRINCESS BETINA, o síndico inicialmente ignorou as intimações enviadas. E, depois (...) alegou: "1. O Edifício Princess Bettina, apenas em caráter visual apresenta estar terminado, atualmente não reúne condições de utilizações em razões dos seguintes motivos: "a) Não tem ligação definitiva de Luz, "b) Não tem ligação definitiva de água junto a Sanepar, "c) Não tem contrato de manutenção de elevador, "d) Não tem certidão de recolhimento do ISS junto a Prefeitura, "e) Possui uma dívida de IPTU superando a casa dos R$ 300.000,00. "Em razão dos problemas acima o Edifício não consegue o C.V.C.O (Certificado e Vistoria e Conclusão de Obras) e, portanto, não pode ser habitado." Destaca que os extratos bancários obtidos junto às duas instituições financeiras onde a empresa mantinha conta corrente, Bradesco e Sicoob, “mostraram uma movimentação extremamente elevada, e absurdamente incompatível com as receitas declaradas”, e rejeita a informação recebida da contribuinte de que "a origem dos recursos para compra do imóvel decorre de alugueis da empresa". Pondera que as receitas declaradas, nos quatro anos fiscalizados, “totalizaram apenas pouco mais de R$ 700.000,00 (setecentos MIL reais), enquanto sua movimentação bancária, no mesmo período, foi superior a R$ 700.000.000,00 (setecentos MILHÕES de reais)”. Descreve os critérios adotados na análise da movimentação bancária: (...) procedemos a uma depuração da movimentação registrada nos extratos, onde desconsideramos ou consideramos como de origem/destinação comprovadas as seguintes movimentações: a) Transferências entre as contas do Bradesco e do Sicoob, de mesma titularidade; b) Lançamentos decorrentes de aplicações financeiras e de resgates destas aplicações; c) Lançamentos de estornos e os lançamentos originais, que foram estornados; d) Lançamentos com correspondência na contabilidade da PALMALI e da IRMÃOS DALLA COSTA. (...) restou ainda uma movimentação expressiva, cuja origem não pôde ser verificada, pela falta de apresentação dos livros contábeis do contribuinte mas que, certamente, não decorre de suas receitas operacionais, irrisórias diante de tal movimentação. Diz que, em decorrência de tais verificações, lavrou intimação para que fosse justificada a origem e a destinação dos recursos e que a falta de resposta da contribuinte determinou a “apuração dos tributos devidos com base nas informações disponíveis”. Assinala que: O contribuinte foi intimado, através dos Termos L-009/2015, L-051/2015 e L-066/2015 a apresentar seus livros contábeis. Nenhuma destas intimações foi atendida. Nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013 o contribuinte manteve escrituração contábil, conforme informação constante da ficha 01 da DIPJ. A partir do ano-calendário de 2014 esta informação deixou de constar da ECF - Escrituração Contábil Fiscal, que substituiu a DIPJ, sendo substituída, no Registro 0010 - Parâmetros de Escrituração, pela informação do "tipo de escrituração", onde a letra "C" significa escrituração contábil, com a obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD e a letra "L" pode significar escrituração em Livro Caixa, mas também se refere às empresas que, mesmo mantendo escrituração contábil, estão dispensadas da transmissão da ECD. (...) o contribuinte estava obrigada a manter escrituração contábil, nos termos da legislação em vigor, ou seja, com a escrituração dos livros Diário e Razão - o que informou em DIPJ ter feito nos anos de 2011, 2012 e 2013 - e, pelo menos o livro Caixa no ano de 2014. A falta de apresentação destes livros justifica e, mais que isto, impõe a desconsideração da opção pelo Lucro Presumido e sua substituição pelo Lucro Arbitrado nos quatro anos abrangidos pela ação fiscal. Em seguida, expõe o critério utilizado para apurar a diferença de valores devidos em decorrência do arbitramento: [a empresa] declarou que todas as suas receitas eram provenientes da locação de imóveis, informação esta corroborada pelos registros contábeis da PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS, que mostram, até julho de 2014, despesas de alugueis, vinculadas ao contribuinte, em valores coincidentes com as receitas declaradas. Desta forma, no geral está correta a apuração do Lucro Presumido feita pelo contribuinte, com a utilização do coeficiente de presunção de 32%, conforme art. 15, § 1º, inciso III, "c" da Lei 9.249/95. E, conforme art. 16 da mesma Lei, no caso de Lucro Arbitrado, aplica-se o mesmo coeficiente de presunção, acrescido de 20%, ou seja, o Lucro Arbitrado corresponderá a 38,4% da receita. É assim que devemos calcular as diferenças devidas, em relação aos valores declarados pelo contribuinte, em decorrência do arbitramento do lucro. Os valores devidos, os valores declarados pelo contribuinte e as diferenças decorrentes do arbitramento estão demonstrados na tabela a seguir. Foram desconsiderados os dois primeiros trimestres do ano de 2011, em virtude dos mesmos já terem sido alcançados pela decadência. O arbitramento do lucro afeta apenas o cálculo do Imposto de Renda, não causando qualquer impacto na apuração dos demais tributos e contribuições. Prossegue esclarecendo como foram determinados os valores de omissão de receitas financeiras e de ganho de capital na alienação de imóvel localizado em Maringá, Paraná. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Em nenhum dos períodos fiscalizados o contribuinte declarou qualquer receita que não fosse aquelas decorrentes do aluguel de imóvel para a PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. No entanto, os extratos bancários obtidos demonstram que a existência de aplicações financeiras eram rotineiras. Seja na tributação com base no Lucro Presumido, adotada pelo contribuinte, seja no Lucro Arbitrado, aplicado pelo fisco, tais rendimentos não se submetem aos coeficientes de presunção ou arbitramento, devendo ser adicionados ao Lucro Presumido ou ao Lucro Arbitrado apurado sobre as receitas operacionais e não sofrem a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL Conforme informação constante de DOI - Declaração de Informação Imobiliária, transmitida pelo 23º Tabelião de Notas de São Paulo, em agosto de 2012 o contribuinte alienou um imóvel, localizado em Maringá, pelo valor de R$ 1.000.000,00. Tal alienação não apenas não consta dos demonstrativos de apuração do IRPJ daquele ano, como também não consta, na ficha 36 da DIPJ - onde é transcrito o Balanço Patrimonial do contribuinte - qualquer alteração em seu Ativo Imobilizado ou no estoque, que demonstre tal alienação. A escritura de alienação do imóvel, lavrada em 13/08/2012, foi obtida junto ao tabelião que a lavrou, demonstrando que tal alienação deu-se por dação em pagamento, ao Banco BVA S/A, em amortização parcial de dívida de responsabilidade da PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, pelo valor pactuado de R$ 1.000.000,00. Como o contribuinte não apresentou seus livros contábeis e também não atendeu à intimação contida no item 8.4 do Termo de Início de Ação Fiscal - Termo L-066/2015 - para comprovar o custo de aquisição do imóvel alienado, obtivemos junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, onde o imóvel está registrado, cópia de sua ficha-matrícula, onde se constata que a aquisição deu-se pelo R-7-29893, protocolado em 14/09/2007, pelo valor de R$ 140.000,00. O valor contábil do imóvel não poderia ser diferente deste valor, acrescido das despesas de ITBI, Funrejus, lavratura da escritura e registro. Qualquer reavaliação ou atualização posterior destes valores deve ser desconsiderada, em obediência ao disposto no art. 536, § 5º, II do RIR/99. E como o contribuinte não apresentou seus registros contábeis ou qualquer documento para comprovar outros custos, consideramos apenas aqueles constantes da ficha-matrícula fornecida pelo Registro de Imóveis, ou seja: • Custo de aquisição constante da matrícula R$ 140.000,00 • ITBI - 2º sobre o valor do imóvel R$ 2.800,00 • Funrejus constante da matrícula R$ 280,00 • CUSTO TOTAL DO IMÓVEL ALIENADO R$ 143.080,00 • VALOR DA VENDA R$ 1.000.000,00 • GANHO DE CAPITAL APURADO R$ 856.920,00 O ganho de capital acima deve ser adicionado ao Lucro Arbitrado apurado no 3º trimestre de 2012, para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro devidos. a) Caso o imóvel alienado se destinasse à venda, deveria estar registrado como "estoque" na contabilidade do contribuinte. E, embora o contribuinte não tenha apresentado seus registros contábeis, o Balanço Patrimonial, a linha 05 da ficha 36A das DIPJs dos exercícios 2012 e 2013 (que mostra a situação patrimonial em 31/12/2010, 31/12/2011 e 31/12/2012) sempre aparece zerada, demonstrando a inexistência de qualquer imóvel com esta destinação; b) Fosse o imóvel adquirido com intenção de venda, esta teria sido realizada muito tempo antes, sem que decorressem cinco anos entre a aquisição e a alienação. c) E o mais importante: a aquisição do imóvel ocorreu em setembro de 2007. Nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física daquele ano, transmitidas em maio de 2008 pelo sócio do contribuinte, THIAGO DALLA COSTA e por seu pai, IVO ANTONIO DALLA COSTA, ambos informaram a alteração de seus endereços para a Praça Manoel Ribas, 12, apto. 140, ou seja, exatamente o endereço do imóvel. E este endereço permanece até hoje. [Por tais motivos] está demonstrado que o imóvel foi adquirido para uso da família do sócio do contribuinte, que permanece usando-o, provavelmente sob a forma de locação, mesmo após a sua alienação. Logo não procede qualquer eventual alegação de tributação desta alienação como receita operacional. Trata então da omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem de créditos bancários, descrevendo os confrontos realizados com a contabilidade das empresas PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, com o objetivo de buscar a origem dos depósitos bancários: Nos itens 13.1 e 13.2 do Termo L-051/2016 o contribuinte foi intimado a demonstrar a origem de créditos decorrentes de TEDs, DOCs, Transferências e Depósitos, creditados em suas contas no Bradesco e Sicoob, que totalizaram R$ 4.278.429,64, decorrentes de créditos de TEDs, DOCs e Transferências, demonstradas no Anexo I que acompanhou o referido Termo e R$ 76.436.818,18 decorrentes de Depósitos efetuados em suas contas e demonstrados no Anexo II do mesmo Termo. Ainda, no item 13.3 do mesmo Termo, foi intimado a identificar a origem e apresentar documentos que comprovassem a origem dos lançamentos a crédito, decorrentes de depósitos, TED, DOC ou transferências, recebidas em sua conta no Bradesco, cujos históricos faziam menção às empresas ligadas PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, mas que não constavam dos registros contábeis destas empresas. Estes lançamentos foram relacionados no Anexo III do referido Termo e totalizaram nada menos que R$ 110.129.366,40. O contribuinte não atendeu à intimação e, portanto, não comprovou a origem dos créditos demonstrados nos Anexos I, II e III do Termo L-051/2016. No entanto, antes de proceder ao lançamento, fizemos nova consulta ao SPED, constatando que a PALMALI havia transmitido, em 29/07/2016, novos arquivos com seus registros contábeis do ano de 2014. Baixamos então este novo arquivo, que supostamente contém a movimentação correta da PALMALI e procedemos a uma nova conferência com os créditos que constavam dos anexos I, II e III do Termo L-051/2016, encontrando ali a comprovação da origem para uma parte expressiva dos créditos que constavam da Intimação. Consideramos estes créditos como comprovados, pelo mesmo critério que já havíamos adotado na análise feita antes da lavratura do Termo L-051/2016: se o crédito constante dos extratos bancários do contribuinte continha contrapartida na contabilidade das empresas ligadas, PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, foram considerados como provenientes de repasses feitos por estas empresas; Estes valores, que totalizaram R$ 44.319.639,91, estão listados no Anexo I, que acompanha o presente Termo. Foi considerado comprovado ainda um crédito de R$ 760.000,00, em 18/06/2013, como será explanado adiante (...). E, no anexo II são listados, de forma individual como determina a legislação, os créditos remanescentes que são objeto de lançamento de ofício, como OMISSÃO DE RECEITAS, conforme determina o art. 42 da Lei 9.430/96. Elucida os motivos para adoção dos coeficientes de arbitramento de 9,6% e de 12%, aplicados sobre a receita omitida, para apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente: Na resposta ao item 2.4 do Termo de Intimação L-009/2015, o contribuinte declarou: "R. as receitas decorrem dos imóveis acima identificados. Os imóveis foram locados no período para as empresas: AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA (CNPJ 07.851.247/0001-60) e PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 80.170.376/0003-45)." Por esta resposta, a conclusão seria que o contribuinte estaria sujeito aos coeficientes de arbitramento previstos no art. 15, § 1º, inciso III, combinado com os arts. 16 e 20 da Lei 9.249/95, ou seja, 38,4% para o cálculo do Imposto de Renda e 32% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No entanto, embora no Termo L-009/2015 o contribuinte tenha sido intimado a informar "a origem das receita auferidas", o óbvio que a resposta do contribuinte se refere apenas às receitas declaradas por ele em DIPJ. (...) independente do que dispõe o Contrato Social, o importante é a origem de fato das receitas omitidas pelo contribuinte, caracterizadas pela existência de créditos bancários de origem não comprovada. Uma coisa é certa: estas receitas não são decorrentes da locação de imóveis. Esta afirmativa decorre de duas conclusões: a) Na resposta ao Termo L-009/2015 o contribuinte afirmou possuir apenas três imóveis, sendo um locado para a Palmali (o imóvel da matrícula 2949 do R. I. de Palmas) e outro, localizado em Maringá, cedido em comodato para a Irmãos Dalla Costa. b) Os imóveis omitidos cuja propriedade foi escondida pelo contribuinte - uma sala comercial, 87 vagas de garagem e 55 apartamentos no Edifício Real Plaza Flat Service e 51 apartamentos e 14 vagas de garagem no Edifício Princess Betina, estavam em fase de obras no período fiscalizado, tendo sido concluídos somente em 2015. Portanto, ainda não haviam gerado receitas naqueles anos. A intensa movimentação de recursos entre o contribuinte fiscalizado e as duas empresas ligadas, PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, ambas atuando no ramo de frigorífico e a atuação do contribuinte como "caixa 2" destas empresas, como será visto adianta, justifica a conclusão que os créditos bancários de origem não comprovada foram provenientes de receitas omitidas por estas duas empresas, levando assim à aplicação do coeficiente de arbitramento de 9,6%, para fins de apuração do Imposto de Renda e de 12% para cálculo da Contribuição Social, conforme previsto no art. 15, caput, combinado com os arts. 16 e 20 da Lei 9.249/95. Pontua que a contribuinte foi regularmente intimada a: identificar os beneficiários de transferências bancárias, cheques emitidos e pagamentos efetuados ou, nos casos de beneficiários identificados nos extratos, a origem dos recursos; bem como demonstrar a causa de tais transferências ou pagamentos. Relata que, diante da omissão da contribuinte, buscou verificar a causa dos pagamentos e transferências nos arquivos transmitidos pela PALMALI para o SPED, como também nos próprios extratos bancários, conforme excertos do TVF reproduzidos abaixo: Apesar disso, em virtude da transmissão de um novo arquivo ao SPED, feito pela PALMALI em 29/07/2016, com seus registros contábeis de 2014, procedemos a uma nova análise destes pagamentos e transferências, aceitando como comprovados todos aqueles que tinham contrapartida na contabilidade da PALMALI, assim como já havíamos feitos com relação a todas as transações que tinham correspondência na contabilidade da própria PALMALI e também da IRMÃOS DALLA COSTA, nos anos anteriores. As transferências e pagamentos assim aceitos estão relacionados no Anexo III, que acompanha o presente Termo e totalizaram R$ 51.225.288,73. Procedemos ainda a uma nova e profunda análise dos pagamentos listados nos anexos VI, VII e VIII do Termo L-051/2016, procurando identificar, pelos históricos dos extratos bancários, valores que poderiam ser justificados. Nesta análise, verificamos inclusive escrituras de compra de imóveis. Porém, esta análise justificou apenas três novos pagamentos - além daqueles que já haviam sido deixados de fora do Termo L-051/2016, no valor total de R$ 945.000,00. Os pagamentos considerados como comprovados foram os seguintes: a) Débito no Bradesco em 18/12/2012, no valor de R$ 760.000,00, referente a TED enviada para Gerard Van Leihout. Localizamos o contribuinte Gerardus Johannes Cornelius Adrianus Maria Van Lieshout, CPF 644.972.083-20, que declarou o recebimento de um empréstimo da PALMALI, em 19/12/2012, neste valor. E declarou o pagamento deste empréstimo em 18/06/2013, data em que há um crédito na conta da ORIGINAL, neste mesmo valor. Assim, esta operação comprovou o débito em 2012 e o crédito em 2013, já mencionado anteriormente no item 60. b) Débito no Bradesco, no dia 23/09/2013, no valor de R$ 50.000,00, referente a TED enviada para ADILSON DE SOUZA. Entre os imóveis comprados pelo contribuinte no período fiscalizado, localizamos o apartamento 1506 do Edifício Real Plaza, adquirido em 20/09/2013 junto a Adilson de Souza, por este mesmo valor. c) Débito no Bradesco, no dia 30/07/2014, no valor de R$ 135.000,00, referente a "cheque OP". Entre os imóveis comprados pelo contribuinte no período fiscalizado, localizamos o apartamento 503 do Edifício Real Plaza, adquirido em 29/07/2014 junto a Toshi Yomura e outros, neste mesmo valor, cuja escritura menciona o pagamento através de cheque administrativo do Bradesco. Restarem sem comprovação do beneficiário ou da causa, pagamentos, cheques e transferências que totalizaram R$ 118.084.506,65, relacionados nos Anexo IV, V e VI e que são objeto de autuação, por se enquadrarem no art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda. Entre estes pagamentos, 255 foram decorrentes da emissão de cheques, de pagamentos por débito em conta ou de transferências bancárias para os quais não há qualquer indicação do beneficiário. Estes pagamentos totalizaram R$ 9.977.399,52 e estão relacionados no Anexo IV, que acompanha o presente Termo. O maior volume de pagamentos sem causa foi representado por transferências supostamente destinadas a empresas ou pessoas ligadas, mas que não foram contabilizadas nas empresas destinatárias ou não foram declaradas pelas pessoas supostamente beneficiárias. Estas transferências totalizaram R$ 96.585.635,70, estão relacionadas no Anexo V e supostamente teriam tido os seguintes destinatários: a) R$ 5.245.978,62 teriam sido transferidos para a PALMALI, nos anos de 2012, 2013 e 2014, mas não constam dos registros contábeis daquela empresa. b) R$ 1.575.840,00 teriam sido transferidos para a IRMÃOS DALLA COSTA, nos anos de 2012 e 2013, mas não constam dos registros contábeis daquela empresa. c) R$ 82.862.617,08 teriam sido transferidos para a IRMÃOS DALLA COSTA no ano de 2014 e sua conferência não foi possível pela falta de apresentação dos livros contábeis da empresa fiscalizada e pela falta de transmissão dos arquivos contábeis ao SPED, por parte da suposta beneficiária destas transferências. d) R$ 6.901.200,00 teriam tido como beneficiários a sócia da empresa, IVANA DALLA COSTA. Devemos lembrar que, no Anexo V do Termo L-051/2016 foram listadas transferências para esta sócia no montante de R$ 8.402.650,00. Parte deste valor foi aceito como comprovado por ter sido demonstrado, pela análise dos registros contábeis da PALMALI, que aquela empresa havia sido a real beneficiária destas transferências, tendo as mesmas sido lá contabilizadas. Restaram as transferência relacionadas no Anexo V do presente Termo, para as quais não foi comprovada a causa. Finalmente, foram feitos diversos pagamentos a beneficiários supostamente identificados nos históricos dos lançamentos constantes dos extratos, mas para os quais não existe causa que justifique tais pagamentos. Estes pagamentos totalizaram R$ 11.521.471,43, estão relacionados no Anexo VI e tiveram a seguinte destinação: a) Débitos no Bradesco, nos dias 14 e 15/03/2012, nos valores de R$ 215.000,00 e R$ 45.000,00, respectivamente, cujos históricos mencionam "Intercasing Ind. Com. Ltda". Localizamos no Portal NFe a nota fiscal 2555 desta empresa, emitida em 12/03/2012, no valor de R$ 260.000,00, referente à venda de um automóvel marca Range Rover, modelo Evoque. b) Débito no Bradesco, no dia 02/07/2012, no valor de R$ 62.500,00, cujo histórico menciona "Zacarias Veículos". Localizamos no Portal NFe a nota fiscal 110091 desta empresa, emitida na mesma data e no mesmo valor, referente à venda de uma camionete marca Chevrolet, modelo S10 LS. c) Débitos no Bradesco nos dias 09/05/2012, 18/02/2013 e 19/02/2013, nos valores, respectivamente, de R$ 2.519,17, R$ 3.374,79 e R$ 2.342,67, referentes a pagamentos de IPVA dos veículos acima, e de uma BMW X6, adquirida em 2011. d) Diversos pagamentos feitos nos anos de 2012, 2013 e 2014 para a Air BP Brasil Ltda e para Atinaiur Antonio Pires Sapper, referente a 29 notas fiscais, no valor total de R$ 126.015,64. Estas notas fiscais se referem ao fornecimento de querosene de aviação, que poderia ser classificada como custo operacional, não fosse pelo fato de que o contribuinte não possui nenhum avião registrado em seu nome - pelo menos, que seja de conhecimento do fisco - de forma que estes pagamentos devem ter se destinado terceiros não identificados. e) Diversas transferências feitas em 2012, 2013 e 2014, via TED para Jocler Jeferson Procópio. Foram dezoito transferências no valor total de R$ 280.737,32, Jocler é advogado e aparece, em algumas escrituras de aquisição de imóveis feitas pelo contribuinte, como seu procurador, porém não declarou qualquer rendimento de serviços prestados para o contribuinte. Portanto, na falta de comprovação, é de se supor que tais pagamentos se refiram a honorários por serviços prestados e não tributados. f) Cinco transferências feitas em abril, novembro e dezembro de 2014, que apontam como destinatário a empresa Brassul Construções Civis Ltda, nos dias 22 e 23/04/2014, 18/11/2014 e 09 e 17/12/2014, no valor total de R$ 6.000.000,00. g) Duas transferências no dia 07/04/2014, que apontam como destinatários Odanir Angelo Farinella e Farinella Comércio e Transportes Ltda, no valor total de R$ 1.500.000,00. h) Transferências no dia 29/04/2013, que aponta como destinatário Bio-Tee Sul América, no valor de R$ 760.000,00. i) Transferências feitas entre os meses de junho e dezembro de 2014, que apontam como destinatária a empresa Athos Gestão e Serviços Ltda. Foram 24 transferências no valor total de R$ 284.000,00. j) Transferências no dia 04/12/2014, que aponta como destinatário Infiniti Importadora de Veículos, no valor de R$ 350.194,78. k) Diversos outros pagamentos, num total de 78 lançamentos a débito, no valor total de R$ 1.889.787,06, para diversos beneficiários, cuja causa também não foi comprovada. O contribuinte não apresentou seus livros contábeis e não atendeu à intimação para identificar os beneficiários e as causas destes pagamentos, assim como nem ao menos comprovou a sua contabilização - não que tal contabilização fosse suficiente para afastar a hipótese da incidência tributária. Para isto, os beneficiários dos pagamentos e sua causa teriam que ser suficientemente demonstrados. Entre estas transferências, especialmente uma chama atenção e foi feita no dia 03/02/2014, no valor de R$ 5.000.000,00 e débito no Bradesco com o histórico "transf CC para CC PJ" e o complemento "o mesmo". Ora, a expressão "o mesmo" deveria indicar que a transferência teria sido feita para outra conta do mesmo titular, o que não ocorreu, pois não aparece o crédito na única outra conta do contribuinte, aquela mantida no Sicoob. Na verdade, este é apenas um artifício usado por muitos correntistas, com a cumplicidade das instituições financeiras, para burlar as normas do Banco Central e não identificar o beneficiário e o remetente de transferências bancárias. Não custa lembrar que este artifício foi usado em centenas de depósitos creditados na conta do contribuinte, cuja origem também não foi comprovada. Quanto às transferências mencionadas no item 77 e relacionadas no Anexo V, que supostamente teriam como destinatárias as empresas ligadas, PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, relacionadas no Anexo V, cabe ressaltar mais uma vez que, antes de lavrarmos o Termo de Intimação L- 051/2016, já havíamos excluídos da movimentação bancária do contribuinte, débitos que tinham contrapartida na contabilidade destas empresas nos anos de 2011, 2012 e 2013 e que totalizaram R$ 281.259.167,52, sendo R$ 165.630.934,15 destinados à IRMÃOS DALLA COSTA e R$ 115.628.233,37 à PALMALI. Após a lavratura daquele Termo, com a transmissão ao SPED de um novo arquivo com os registros contábeis de 2014, por parte da PALMALI, consideramos como comprovadas transferências que constavam do Termo L- 051/2016 no montante de R$ 51.225.288,73. Portanto, as operações listadas no Anexo IV são aquelas que não tem correspondência nos registros contábeis destas duas empresas, o que pode ter duas causas: a) Ou estas transferências, de fato, tiveram outros beneficiários, não identificados; b) Ou estas transferências, embora realmente tendo como destinatárias as empresas beneficiadas, se destinaram a contas mantidas à margem da contabilidade das mesmas, caracterizando-se assim como pagamentos sem causa. (...) com relação às transferências (...) que supostamente teriam como destinatária a sócia do contribuinte, IVANA DALLA COSTA, também não houve qualquer justificativa para os mesmos. Pelo valor, não deve se tratar de pro-labore - afinal, não houve tributação previdenciária, nem declaração dos rendimentos, por parte da beneficiária. Também não pode ser vistas como distribuição de lucros, pois além da sócia também não ter declarado tais distribuições, a empresa não apresentou seus livros contábeis para comprovara a existência de lucros ou de sua distribuição, bem como, nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos fiscalizados, não existe nem a informação da distribuição de tais lucros e muito menos de sua existência. Por último, a suposta beneficiária também não declarou qualquer dívida junto à empresa, que pudesse caracterizar tais valores como empréstimos. Logo, ficam também perfeitamente caracterizados os pagamentos sem causa, previstos no art. 674, § 1º do RIR/99. Quanto aos pagamentos ou transferências (...) relacionados no Anexo VI, embora seus beneficiários tenham sido supostamente identificados pelos históricos constantes dos extratos ou pela análise de notas fiscais eletrônicas emitidas por terceiros contra o contribuinte e obtidas no Portal NFe, continua não existindo justificativa para estes pagamentos. E o contribuinte foi expressamente intimado a justificá-los, mas preferiu silenciar, ficando assim tais pagamentos também enquadrados no art. 674, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda. Avalia, com base nestas verificações, que a contribuinte “realizou pagamentos a beneficiários não identificados, ou pagamentos que, embora com os beneficiários supostamente identificados, mas para os quais não foram apresentadas as suas causas, no montante de R$ 118.084.506,65, conforme operações listadas nos Anexos IV, V e VI”, sujeitos aos preceitos do artigo 674 do RIR/99, que determina a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte à alíquota de 35%, aplicada sobre a base de cálculo ajustada, considerando os valores pagos como rendimento líquido, já deduzido do imposto de renda devido. Observa ainda que: Embora o § 2º do citado art 674 do RIR/99 determine que o Imposto de Renda na fonte, incidente sobre os pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, é devido no dia em que ocorrer cada pagamento, por uma questão de simplificação, reunimos todos os pagamentos feitos em cada mês, fazendo um único lançamento de ofício no último dia de cada mês. Este procedimento não traz qualquer reflexo, seja no valor do imposto devido, seja dos acessórios - multa e juros de mora - incidentes. Ressalta, logo depois, o papel da contribuinte na ocultação de patrimônio de outras empresas do grupo: (...) quando analisamos os extratos bancários obtidos, em confronto com os registros contábeis das empresas ligadas, constatamos que uma parte destes débitos não foi registrada na contabilidade daquelas empresas, de forma que, supondo a hipótese otimista de que estas empresas não mantinham contas bancárias à margem de sua contabilidade, tais transferências tiveram, na verdade, outros destinatários. E quando aprofundamos a análise dos créditos decorrentes de depósitos, DOC, TED e transferências, em confronto com os registros contábeis das empresas ligadas, constatamos que, embora sem qualquer menção àquelas empresas, uma parte expressiva destes créditos foram decorrentes de depósitos feitos pela PALMALI, sendo parte deles inclusive registrados na contabilidade daquela empresa. Quanto aos créditos (...) sem identificação de remetente (R$ 2.472.229,50) ou cujo remetente aparece identificado como "o próprio" (R$ 43.007.567,81), (...) a conclusão é óbvia: estes depósitos foram feitos pela própria PALMALI, que depositava diretamente na conta da ORIGINAL, os cheques recebidos de seus clientes. Só que tais depósitos, ao contrário daqueles listados no Anexo I, não foram registrados em sua contabilidade, pela razão, também óbvia, de não ter havido o reconhecidos da receita quando do recebimento destes cheques. Outra evidência de que os créditos não identificados tinham como origem receitas das empresas ligadas é que, entre os 102 créditos com identificação de "outros remetentes", (...) 73 mencionam a Agrícola Jandelle S.A., empresa com a qual a PALMALI mantinha contrato de prestação de serviços de industrialização. (...) a ORIGINAL, na verdade, sempre se beneficiou de recursos repassados pelas empresas ligadas, PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, especialmente a primeira, a maior devedora da Procuradoria da Fazenda Nacional, na seccional de Pato Branco, que jurisdiciona a sede da empresa. Ao mesmo tempo em que supostamente não tem recursos para pagar tributos e encargos previdenciários, a PALMALI repassa regularmente recursos para a ORIGINAL, para que esta faça aplicações financeiras ou imobiliárias ou para que proporcione benefícios aos sócios e familiares das empresas. E esta situação já vigorava antes mesmo do período fiscalizado. No item 19, quando abordamos a compra do imóvel objeto da matrícula 2949 do Registro de Imóveis de Palmas, onde funciona a unidade frigorífica operada inicialmente pela PALMALI e atualmente pela IRMÃOS DALLA COSTA, demonstramos que, entre os anos de 2007 e 2010, quando declarou receitas de apenas R$ 470.000,00, o contribuinte pagou aproximadamente R$ 2.253.000,00 referente à entrada pela aquisição daquele imóvel junto à Companhia de Colonização e Desenvolvimento Rural Codal S/A, que serviu de "laranja" naquela aquisição e as prestações assumidas por aquela empresa perante o INSS e transferidas para a ORIGINAL por instrumento particular assinado logo após a arrematação. No período fiscalizado, 2011 a 2014, embora tenha declarado receitas de apenas R$ 700.580,72, como vimos no item 14, a análise dos extratos bancários, em conjunto com outras informações levantadas no curso da ação fiscal, demonstra que a ORIGINAL fez, pelo menos, os seguintes gastos, cobertos em sua maior parte por recursos fornecidos pelas empresas ligadas: a) Prestações pagas ao INSS referente ao valor corrigido nas parcelas do imóvel arrematado pela CODAL e transferido para o contribuinte, no valor de aproximadamente R$ 1.138.000,00; b) DOCs ou TEDs enviados para o Condomínio Edifício Real Plaza Flat Service (137 transferências no valor de R$ 3.352.037,87), referente à aquisição de unidades inacabadas naquele edifício e gastos decorrentes da conclusão das obras do mesmo; c) TED de R$ 50.000,00 (em 23/09/2013) teve como destinatário Adilson de Souza, referente à aquisição dos direitos sobre um apartamento no Edifício Real Plaza; d) Cheque administrativo no valor de R$ 135.000,00 (em 30/07/2014) teve como beneficiário Toshi Yomura e outros, referente à aquisição de um apartamento no Edifício Real Plaza; e) Pagamento de cobrança no valor de R$ 330.000,00 (em 19/07/2011) teve como beneficiária a Euro Import Comércio e Serviços Ltda, referente à compra de um veículo marca BMW modelo X6, conforme nota fiscal 14368; f) TEDs emitidas nos dias 14 e 15/03/2012, nos valores de R$ 215.000,00 e R$ 45.000,00, respectivamente, tiveram como destinatária a Intercasing Ind. Com. Ltda, referente à compra de um veículo marca Range Rover modelo Evoque, conforme nota fiscal 2555; g) Pagamento de cobrança no valor de R$ 62.500,00 (em 02/07/2012) teve como beneficiária a Zacarias Veículos Ltda, referente à compra de um veículo marca Chevrolet, modelo S10, conforme nota fiscal 110091; h) TED emitida em 04/12/2014, no valor de R$ 350.194,78, teve como destinatária a empresa Infiniti Importadora de Veículos Ltda, porém não localizamos nenhuma nota fiscal emitida por esta empresa, que justificasse este pagamento. Provavelmente se refere à aquisição de algum veículo de luxo, usado, e que não foi transferido para o adquirente; Além disso, na pesquisa que fizemos no SPED NFe, com a baixa de notas fiscais emitidas contra o contribuinte, localizamos algumas notas que servem para demonstrar como a empresa utilizava os recursos recebidos das outras duas empresas ligadas, PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, não apenas para investimentos, mas também para pagar luxos que beneficiaram diretamente seus sócios e familiares. (...) a origem dos recursos aplicados torna-se ainda mais evidente pelos seguintes exemplos: a) Em 16/02/2012 o contribuinte recebeu uma transferência da Dalla Costa, no valor de R$ 3.560.000,00; no mesmo dia, fez duas transferências, uma para a própria Dalla Costa, de R$ 225.000,00 e outra para a Palmali, de R$ 150.000,00. Assim, o valor líquido recebido das empresas ligadas foi de R$ 3.185.000,00. Nesta data foi feita aplicação de R$ 3.177.415,20; b) Em 05/03/2012 o contribuinte recebeu uma transferência da Palmali de R$ 1.430.000,00 e fez uma transferência para a própria Palmali de R$ 30.000,00, além de outra para a Dalla Costa, de R$ 400.000,00. Assim, o valor líquido recebido das empresas ligadas foi de R$ 1.000.000,00. Nesta data foi feita aplicação de R$ 999.748,00; c) Em 10/05/2012 o contribuinte recebeu uma transferência da Dalla Costa, no valor de R$ 1.800.000,00 e fez uma transferência para a mesma empresa, de R$ 340.000,00, restando-lhe R$ 1.460.000,00; no mesmo dia fez uma aplicação de R$ 1.459.980,00; d) Em 18/05/2012 o contribuinte recebeu duas transferências da Dalla Costa, nos valores de R$ 6.000.000,00 e R$ 280.000,00 e fez uma transferência para a mesma empresa, de R$ 389.000,00, restando-lhe R$ 5.891.000,00; no mesmo dia fez uma aplicação de R$ 5.890.380,00; e) Em 01/08/2012 o contribuinte recebeu uma transferência da Dalla Costa, no valor de R$ 600.000,00 e fez uma aplicação exatamente no mesmo valor; f) Em 21/01/2012 o contribuinte recebeu duas transferências da Palmali, nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 230.000,00; recebeu ainda uma transferência da Dalla Costa de R$ 960.000,00 e fez uma transferência para a mesma empresa, de R$ 20.000,00, restando-lhe R$ 1.270.000,00; no mesmo dia fez uma aplicação de R$ 1.269.847,92; g) Em 03/12/2012 o contribuinte recebeu uma transferência da Dalla Costa, no valor de R$ 1.800.000,00 e fez uma aplicação exatamente no mesmo valor; h) Em 06/02/2013 o contribuinte recebeu uma transferência da Dalla Costa de R$ 3.879.000,00 e outra da Palmali, de R$ 51.000,00; fez ainda seis transferências para a Palmali, no valor total de R$ 1.205.350,00, restando-lhe R$ 2.725.150,00; no mesmo dia fez uma aplicação de R$ 2.718.878,40; i) Em 06/11/2013 o contribuinte recebeu uma transferência da Dalla Costa, no valor de R$ 960.000,00 e fez uma aplicação exatamente no mesmo valor; j) Em 19/12/2013 o contribuinte recebeu uma transferência da Dalla Costa de R$ 5.590.000,00 e duas da Palmali, nos valores de R$ 153.237,50 e R$ 245.376,00, totalizando R$ 5.988.613,50; no mesmo dia fez uma aplicação de R$ 5.988.270,00; As operações listadas acima são apenas alguns exemplos da relação entre repasses feitos pela PALMALI e pela IRMÃOS DALLA COSTA e aplicações financeiras feitas pelo contribuinte e servem para evidenciar o óbvio: como não dispunha de receitas próprias, o contribuinte servia como intermediário para aplicações financeiras feitas pelas empresas ligadas, até como forma de evitar a existência de saldos bancários elevados em nome destas empresas, evitando assim a penhora em decorrência de execuções fiscais ou trabalhistas. Ou seja, além de tudo, o uso da ORIGINAL para fazer aplicações financeiras das empresas ligadas serviu também como forma de praticar fraude contra os credores destas empresas. Fundamenta, no tópico seguinte, a qualificação da multa de ofício aplicada sobre os tributos apurados: O contribuinte informou, em suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e na Escrituração Contábil Fiscal - SPED-ECF, no caso do ano-calendário 2014, receitas equivalentes a um milésimo de sua movimentação financeira, além de sempre ter omitido os rendimentos de aplicações financeiras e, mais que isso, de ter omitido a própria existência destas aplicações financeiras, que nunca constaram dos Balanços Patrimoniais apresentados em suas DIPJs. Além disso, quando expressamente intimado, o contribuinte omitiu a propriedade de mais de uma centena de imóveis, alguns registrados em seu nome e outros mantidos ainda em nome do proprietário anterior. Estas atitudes caracterizam-se como "ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, das condições do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente", que caracteriza a sonegação definida pelo art. 71 da Lei 4.502,64. Caracterizam-se ainda como "ação ou omissão dolosa tendente a impedir (...) a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (...) de modo a reduzir o montante do imposto devido e evitar ou diferir o seu pagamento", definida como fraude pelo art. 72 da Lei 4.502/64. Além disso, o envolvimento, nestas práticas, de três empresas distintas, formalmente pertencentes a cinco pessoas diferentes, embora todas parentes em primeiro grau entre si, caracteriza um "ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72", definido como conluio no art. 73 da Lei 4.502/64. Assim, estando presentes as três situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 - embora apenas uma delas já fosse suficiente - aplica-se a multa qualificada prevista no art. 957, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, sobre as infrações apuradas na presente ação fiscal. Por fim, apresenta os motivos para responsabilização de terceiros pelo crédito tributário constituído: Foi aqui claramente demonstrado que a empresa fiscalizada, ORIGINAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA atua como o braço financeiro e de investimentos de outras duas empresas pertencentes à mesma família, a PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA e a AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA. Estas duas empresas regularmente repassam dinheiro para a ORIGINAL, em operações às vezes contabilizadas, mas muitas vezes mantidas à margem de suas contabilidades e esta faz aplicações no mercado financeiro ou imobiliário. Intimada a informar os imóveis que possuía, a ORIGINAL mencionou apenas dois imóveis industriais, utilizados pelas duas empresas ligadas, sendo um adquirido de maneira fraudulenta, através de interposta pessoa que atuou em seu interesse em leilão judicial de imóvel então pertencente à PALMALI e que foi em seguida cedido para esta mesma empresa, inicialmente sem ônus e depois por um aluguel simbólico, e outro cedido graciosamente para uso da IRMÃOS DALLA COSTA. Mas omitiu a existência de mais de uma centena de imóveis existentes em Curitiba, adquiridos com os recursos provindos das empresas ligadas. E, o que é mais grave, parte destes imóveis, embora incorporados ao patrimônio da empresa por integralização de capital social, até hoje são mantidos, no Registro de Imóveis, em nome dos antigos proprietários. Além disso, foi também demonstrado que os recursos oriundos das empresas ligadas foram utilizados também para aquisição de veículos de luxo e outros confortos utilizados pelos sócios e seus familiares. Em 29 de setembro de 2016, foram intimados do lançamento, Original Ind. Com. Negócios e Partic. Ltda., Palmali Industrial Alim. Ltda., Ivo Antônio Dalla Costa e Thiago Dalla Costa (fls. 1356, 1358, 1360, 1364). Em 30 de setembro de 2016, Marcelo Dalla Costa e Maurício Dalla Costa (fls. 1362 e 1363). E, em 5 de outubro de 2016, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda. e Ivana Dalla Costa (fls. 1359 e 1361). Em 24 de outubro de 2016 (fls. 1366), os autuados apresentaram impugnação a fls. 1367 a 1392. Consideram os impugnantes que o procedimento fiscal padece de ilegalidade, ao argumento de que o STF e o STJ têm declarado a impossibilidade de acesso direto do Fisco às informações sobre movimentação bancária sem prévia autorização judicial e afastado a aplicação da Lei Complementar nº105, de 2001, e da Lei nº 10.174, de 2001. Neste diapasão, sustentam que é nulo de pleno direito o crédito apurado, porque constituído através de dados de movimentação bancária obtidos sem sua autorização e muito menos sem autorização judicial. Acrescentam que, ainda que fosse possível a autuação da forma como procedida, entendem ser ilegítimo e nulo o lançamento do imposto de renda com base apenas nos extratos ou depósitos bancários, pregando que tais documentos não revelariam com precisão a existência da renda tributável. Neste raciocínio, atacam o arbitramento, que afirmam ter ocorrido sobre “a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias do contribuinte”. Na seqüência, mencionam e transcrevem a jurisprudência favorável à sua tese. Aduzem que “a ausência da descrição dos fatos e enquadramento legal relativo ao IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)” macula todo o trabalho realizado, “face à inexistência ou imprecisão da infração cometida”, afiançando que “o auto de infração não discrimina o valor devido e sua evolução”. Neste sentido, pugnam pela nulidade do auto de infração. Prosseguem reiterando que a autoridade fazendária utilizou a totalidade dos valores depositados nas contas bancárias da Consulente, relativamente ao período objeto de lançamento como base de cálculo (lucro tributável) do IRPJ e da CSLL! Julgam que tal erro torna “os valores indevidos, irreais e exorbitantes, contamina o lançamento com vício insanável de ilegalidade e o torna nulo de pleno direito”. Salientam que “a autoridade fazendária reconheceu que a origem do crédito mantido na conta corrente da empresa foi decorrente de depósitos feitos pela PALMALI e AGROINDUSTRIAL (e vice e versa)”, pelo que pedem o reconhecimento da nulidade do auto de infração, “porque foi detectada a origem e o destino da receita”. Asseveram que, “quando intimada para apresentar a origem dos créditos mantidos na conta, não houve a individualização, ainda que por planilhas, de cada depósito que a autoridade considerou não justificados”, e por, este motivo, mais uma vez pleiteiam a nulidade do lançamento. Propugnam que, “no caso em questão, o que existe entre as empresas é simples parceria de industrialização firmada entre empresas que possuem em comum apenas o vínculo familiar” e entendem que O objeto social delas, portanto, embora parecidos, são distintos, o que demonstra inequivocamente que não existe subordinação ou qualquer critério hierárquico, sendo oportuno esclarecer que o simples fato dos sócios serem filhos do dono da PALMALI não é suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico ou familiar, notadamente porque a sede de cada empresa é em local distinto. Concordam que “o acervo probatório produzido, de fato, revela a prática de negócios jurídicos entre os membros da família; porém, não apontam para qualquer ingerência dos filhos dos sócios da Requerida na administração da empresa devedora”, para concluir que “ainda que se reconheça a junção de interesses, inclusive econômicos, entre pais e filhos, o que é natural no âmbito familiar, não há nos autos elemento algum que aponte a existência de laços entre estes últimos e a devedora principal”, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa. Alicerçados em julgado do TRF da 4a Região, ponderam que “o fato de manterem parceria de industrialização, utilizando-se do mesmo espaço físico (filiais), não é suficiente para, por si só, configurar grupo econômico”. Destacam que “ainda que se admitisse a existência de grupo econômico, o que não é o caso dos autos, o STJ possui entendimento no sentido de que somente este fato não é o bastante para ensejar a responsabilidade solidária por tributo”, para defender que: a existência de grupo econômico não enseja responsabilidade entre as empresas supostamente do mesmo grupo econômico, dependendo que elas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do art. 124, I, do CTN, o que inexiste nos autos, já que o ramo de atividade são distintos e o que existe entre elas é simples parceria de industrialização. Discordam da alegação do auditor de que o imóvel na cidade de Palmas foi adquirido pela Recorrente de forma fraudulenta, através de interposta pessoa que atuou em seu interesse em leilão judicial, por compreender que “se o imóvel foi adquirido em leilão judicial, e pago o preço, de antemão já se afasta qualquer argumento de fraude”. Rechaçam a acusação de ter suprimido imóveis do patrimônio informado ao Fisco, ao pressuposto de que “no direito brasileiro o contrato não transfere o domínio, regra que emana do art. 1.245 do CC”. Retornam à questão do grupo econômico para expor o seguinte entendimento: ainda que se analise as empresas sob a ótica de pertencerem ao mesmo grupo econômico, não estão presentes os requisitos do art. 124, I, do CTN para provocar a solidariedade no pagamento do tributo devido pela ORIGINAL, já que inexiste grau de subordinação entre os sócios das demais devedoras com o sócio da devedora principal (i), os sócios daquelas nunca tiveram qualquer ingerência na sociedade devedora (ii) e, sobretudo, porque não realizam conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, já que possuem comando gerencial e atividades próprias. Combatem a utilização da taxa Selic para determinação dos juros de mora, por ter caráter estritamente remuneratório, implicar majoração de tributos, ser confiscatória e exceder o valor máximo de 1% ao mês fixado pelo Código Tributário Nacional. Contestam a multa aplicada de 150%, por abusiva e por violar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, pleiteando sua redução ao percentual de 20%. Em análise das impugnações apresentadas o colegiado de primeira instância julgou-as parcialmente procedentes somente para excluir do polo passivo da obrigação tributárias as pessoas físicas então arroladas pela fiscalização como coobrigadas. O contribuinte foi intimado da decisão em 05 de abril de 2017 (fl. 1462), apresentando recurso voluntário de fls. 1565-1611 em 05 de maio de 2017 (fl. 1563). PALMALI foi intimada da decisão em 05 de abril de 2017 (fl. 1478), apresentando recurso voluntário de fls. 1527-1550 em 05 de maio de 2017 (fl. 1524). IVO ANTÔNIO DALLA COSTA foi intimado da decisão em 05 de abril de 2017 (fl. 1463), apresentando recurso voluntário de fls. 1653-1683 em 05 de maio de 2017. MARCELO DALLA COSTA foi intimado da decisão em 06 de abril de 2017 (fl. 1464), apresentando recurso voluntário de fls. 1687-1716 em 05 de maio de 2017. MAURÍCIO DALLA COSTA foi intimado da decisão em 05 de abril de 2017 (fl. 1465), apresentando recurso voluntário de fls. 1778-1807 em 05 de maio de 2017. AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA foi intimado da decisão em 75 de abril de 2017 (fl. 1479) IVANA DALLA COSTA foi intimada da decisão em 07 de abril de 2017 (fl. 1480), apresentando recurso voluntário de fls. 1720-1745 em 05 de maio de 2017. THIAGO DALLA COSTA foi intimado da decisão em 05 de abril de 2017 (fl. 1481), apresentando recurso voluntário de fls. 1749-1774 em 05 de maio de 2017. Os pedidos contidos nos recursos resumem bem os argumentos apresentados: - MANTER a decisão proferida pela DRJ em relação à exclusão daRecorrente do polo passivo dos autos; - ANULAR integralmente o auto de infração, por cerceamento dodireito de defesa da Autuada, tendo em vista que o auto de infração não apontaqual dos incisos do artigo 135 do CTN se aplicaria ao caso; - DECLARAR NULO o auto de infração uma vez que aautoridade fiscal seria incompetente para realizar o presente lançamento tributário; - DECLARAR NULO o auto de infração de IRRF, tendo em vista que afalta de ciência do contribuinte quando à ampliação do tributo ou períodofiscalizado geraria a nulidade do procedimento fiscal, já que não observado osrequisitos legais que o regem; - DECLARAR NULO o auto de infração por suposta inobservânciados requisitos legais previstos no Dec. n.° 3.724/01 e na Portaria RFB2.014/2014 para emissão das RMFs; - no MÉRITO: - DECLARAR insubsistente o auto de infração em relação aosRecorrentes, afastando a responsabilidade solidária da recorrente pelolançamento tributário uma vez que não existiria fundamento legal para suasresponsabilizações oblíquas; - CANCELAR o lançamento tributário de 1RPJ e reflexos sobre o valor deR$ 145.764.974,32 uma vez que se tratariam valores que tem como origem orepasse de valores à Recorrente por terceiros; subsidiariamente, CANCELAR o lançamento à título de 1RPJ e reflexos sobre o valor de R$ 145.764.974,32 uma vez que segundo o raciocínio do próprio Fiscal tratar-se-ia de valores pertencentes às empresasPALMALI e AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA que apenas teriamtransitado nas contas bancárias da Recorrente; - CANCELAR o lançamento à título de IRPJ e reflexos sobre receitasfinanceiras observadas em contas bancárias de titularidade da Recorrente,tendo em vista tratarem-se, no entendimento do próprio AFRFB, de receitaspertencentes a terceiros; - CANCELAR o lançamento a título de IRPJ sobre o valor da diferença entreo valor de aquisição e alienação de bem imóvel de propriedade da Recorrente,considerada pelo AFRFB como ganho de capital, uma vez que tal operaçãonão importou em qualquer aumento de capital para a Recorrente; - Subsidiariamente aos pedidos acima, CANCELAR o lançamento a título deIRPJ e reflexos tendo em vista a suposta aplicação do coeficiente incorreto paraapuração do lucro da Recorrente; - Subsidiariamente, requer a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA nos autos para fins de demonstração da ausência de omissão de receitas e inexistência de pagamentos objeto de incidência do IRRF; - Em se mantendo o lançamento tributário, CANCELAR a multa qualificadaaplicada ao caso, haja vista que teria inexistido qualquer comprovação de intuito defraude do sujeito passivo; - DECLARAR a insubsistência do auto de infração em virtude deinobservância dos requisitos legais previstos no artigo 135 do CTN pararesponsabilização tributária dos Recorrentes; - DECLARAR a não incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício,ante à ausência de autorização legal para tanto, nos termos exposto no itemVII. Cumpre ressaltar que diversas matérias aduzidas em sede de recurso voluntário não haviam sido alvo de impugnação, a saber: - declaração de nulidade do lançamento por incompetência da autoridade fiscal para realizar o procedimento fiscal, do auto de infração de IRRF por falta de ciência do contribuinte quanto à ampliação do tributo ou período fiscalizado, do auto de infração por inobservância dos requisitos legais para emissão das RMFs; - o pedido de declaração de decadência do lançamento referente ao ano-calendário de 2011; - cancelamento da parcela de IRPJ e reflexos sobre o valor de R$ 145.764.974,32; - cancelamento da exigência de IRPJ e reflexos por se tratarem de receitas pertencentes a terceiros; - cancelamento do lançamento de IRPJ e de reflexos em razão da aplicação de coeficiente incorreto para apuração do lucro; - cancelamento da exigência de IRPJ sobre o montante da diferença entre o valor de aquisição e alienação de bem imóvel; - realização de perícia. Durante a realização de sustentação, requereu o patrono do contribuinte que, caso o julgamento fosse convertido em diligência, essa abrangesse também a análise de documentos juntados aos autos em 08/05/2018. É o relatório.

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1301­000.588  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ORIGINAL INDÚSTRIA COMÉRCIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES  LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Roberto Silva  Junior que votou por dar provimento ao recurso voluntário. Em segunda votação, por maioria  de votos  rejeitou­se o pedido do patrono no sentido de que a diligência  requerida pela  turma  julgadora  abrangesse  também  a  análise  de  documentos  juntados  aos  autos  em  08/05/2018  (posteriormente à retirada de pauta do processo da reunião de abril e também após a publicação  da pauta do mês de maio de 2018), vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por  incluir no objeto da diligência a análise dos documentos em questão.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .7 23 64 2/ 20 16 -7 1 Fl. 1814DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.815            2 Relatório  ORIGINAL  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  NEGÓCIOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  –  ME,  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS  DALLA  COSTA  LTDA,  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA,  IVO  ANTÔNIO  DALLA  COSTA,  MARCELO  DALLA  COSTA,  IVANA  DALLA  COSTA,  THIAGO  DALLA  COSTA  e  MAURÍCIO  DALLA COSTA  recorrem  a  este Conselho,  com  fulcro  no  art.  33  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, objetivando a reforma do acórdão nº 02­72.338 proferido pela 2ª Turma da Delegacia de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  que  julgou  parcialmente  procedentes  as  impugnações  apresentadas, afastando tão somente o vínculo de responsabilidade tributária (tributos e multas)  atribuído pela Fiscalização às pessoas físicas.  Em  razão  da  exclusão  de  sujeito  passivo  da  relação  jurídico­tributária  em  montante de tributos e  juros exonerados, o Presidente do colegiado a quo  recorre de ofício a  este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria MF  nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, haja vista haja vista o acórdão de origem ter exonerado o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  reproduzo  o  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de  fls.  1290  a  1339,  para  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  29.660.878,00, assim discriminado:  Tributo Juros Multa Total IRPJ 3.667.598,61 1.044.398,18 5.501.397,82 10.213.394,61 CSLL 1.659.870,29 471.642,09 2.489.805,36 4.621.317,74 Cofins 4.372.949,10 1.253.517,33 6.559.423,58 12.185.890,01 PIS 947.472,20 271.595,23 1.421.208,21 2.640.275,64 29.660.878,00   As infrações apuradas e seus respectivos enquadramentos legais foram descritos  para o IRPJ a fls. 1295 a 1298 como segue:  Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  termo(s)  de  intimação  em anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999:  Art. 530, inciso III, do RIR/99.  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  INFRAÇÃO:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Fl. 1815DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.816            3 Valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  itens  55  a  62  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  L­ 088/2016, que faz parte integrante do presente Auto  de Infração.  (...)  Enquadramento Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2012  e  31/12/2014:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Art. 42 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 537 do RIR/99  RECEITAS DA ATIVIDADE  INFRAÇÃO:  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ADMINISTRAÇÃO,  LOCAÇÃO  OU  CESSÃO  DE  BENS,  IMÓVEIS,  MÓVEIS  E  DIREITOS  DE  QUALQUER NATUREZA  Arbitramento  do  lucro  realizado  com  base  na  receita  bruta  mensal  de  prestação  de  serviços  de  locação de bens imóveis, conforme itens 39 a 41 do  Termo  de  Verificação  Fiscal  L­088/2016,  que  faz  parte integrante do presente Auto de Infração.  (...)  Enquadramento Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/07/2011  e  31/12/2014:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts.  518  e  519,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "c",  do  RIR/99  OMISSÃO DE RECEITA NÃO OPERACIONAL  INFRAÇÃO: GANHOS DE CAPITAL  Ganho  de  capital  decorrente  de  operação  de  alienação  de  imóvel,  não  declarada,  conforme  demonstrado  nos  itens  45  a  54  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  L­088/2016,  que  faz  parte  integrante do presente Auto de Infração.  (...)  Enquadramento Legal  Fl. 1816DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.817            4 Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/07/2012  e  30/09/2012:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 536 e 537 do RIR/99.  DEMAIS RECEITAS E RESULTADOS  INFRAÇÃO:  RENDIMENTOS  E  GANHOS  LÍQUIDOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS  Rendimentos  de  aplicações  financeiras  não  declarados,  conforme  demonstrado  nos  itens  42  a  44 do Termo de Verificação Fiscal L­088/2016, que  faz parte integrante do presente Auto de Infração.  (...)  Enquadramento Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/07/2011  e  31/12/2014:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Art. 536 do RIR/99  As  infrações  apuradas  para  os  demais  lançamentos  foram  retratadas  para  a  CSLL a fls. 1307 a 1311, para a Cofins a fls. 1320 a 1321 e para o PIS a fls.  1332 a 1333.  Os  Autos  de  Infração  consignam  ainda  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  CNPJ  80.170.376/0001­83;  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS  DALLA  COSTA  LTDA.,  CNPJ  07.851.247/0001­60;  THIAGO  DALLA  COSTA,  CPF  050.774.399­74;  IVANA  DALLA  COSTA,  CPF  023.421.949­19;  IVO  ANTÔNIO  DALLA  COSTA,  CPF  150.604.389­53;  MARCELO  DALLA  COSTA,  CPF  819.844.219­72  e  MAURÍCIO  DALLA  COSTA,  CPF  016.521.739­19,  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário, apontando como motivação o seguinte:  [Palmali  Ind.  Alimentos  e  Agroindustrial  Dalla  Costa]  Empresa  integrante  do  mesmo  grupo  econômico  e  que  regularmente  desviou  recursos  de  suas  atividades,  para  que  o  contribuinte  autuado  aplicasse,  no  mercado  financeiro  e  no  mercado  imobiliário,  em  benefício  de  todo  o  grupo  e  dos  sócios  e  familiares  das  empresas  envolvidas,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal L­086/2016.  [Thiago Dalla Costa e Ivana Dalla Costa]  Sócio­administrador  da  empresa  fiscalizada,  onde  foram  cometidas  as  irregularidades  relatadas  no  Termo de Verificação Fiscal L­086/2016.  [Ivo  Antônio  Dalla  Costa,  Marcelo  Dalla  Costa  e  Maurício Dalla Costa]  Fl. 1817DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.818            5 Sócio­administrador  da  empresa  integrante  do  mesmo grupo econômico, que regularmente desviou  recursos de suas atividades, para que o contribuinte  autuado  aplicasse,  no  mercado  financeiro  e  no  mercado  imobiliário, em benefício de  todo o grupo  e dos  sócios  e  familiares das  empresas  envolvidas,  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal L­086/2016.  O procedimento fiscal e as conclusões que dele decorreram estão narrados no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 1228 a 1259, sintetizado a seguir.  Relata o autor do feito que a contribuinte foi inicialmente intimada, no curso de  ação fiscal desenvolvida em empresa do mesmo grupo econômico e familiar – a  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA  –,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  transações  que  envolviam  as  duas  empresas  e  a  apresentar seus livros contábeis dos anos de 2011, 2012 e 2013.  Justifica  a  abertura  de procedimento  de  fiscalização na  autuada  nos  seguintes  termos:  (...)  em  levantamento  feito  junto  aos  cartórios  de  registro  de  imóveis,  para  subsidiar  o  arrolamento  de  bens  decorrente  da  ação  fiscal  desenvolvida  na  PALMALI  ­  na  qual  o  contribuinte  foi  responsabilizado pelo crédito  tributário constituído  ­ constatou­se a existência de mais de uma centena  de  imóveis  de  sua  propriedade  [da  autuada],  localizados em Curitiba e divididos em dois prédios  recém concluídos.  Informa  que,  no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  foram  requisitados  os  documentos e esclarecimentos abaixo:  a) Apresentar  seus  livros Diário  e Razão dos anos  de 2011, 2012, 2013 e 2014;  b)  Justificar  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  conclusão  das  unidades  imobiliárias  de  sua  propriedade, localizadas nos edifícios REAL PLAZA  FLAT  SERVICE  e  PRINCESS  BETINA,  ambos  em  Curitiba, cuja retomada da construção e conclusão  se deu no período abrangido pela ação fiscal;  c)  Justificar  a  origem  dos  recursos  utilizados  no  pagamento  dos  apartamentos  adquiridos,  no  período coberto pela ação fiscal, no Edifício REAL  PLAZA FLAT SERVICE;  d)  Apresentar  documentos  que  comprovem  o  custo  de aquisição do apartamento localizado no Edifício  INFANTE  DOM HENRIQUE,  em Maringá,  objeto  de dação em pagamento ao Banco BVA S/A, no ano  de 2012.  Conta  que  o  Termo  de  Início  foi  complementado  pela  solicitação  de  apresentação  dos  extratos  de  contas  bancárias  dos  anos  de  2011  a  2014,  não  atendida pela contribuinte, que deixou de apresentar ainda seus livros contábeis,  além das informações solicitadas no Termo de Início de Ação Fiscal.  Fl. 1818DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.819            6 Revela  que,  diante  da  omissão  do  sujeito  passivo,  emitiu  a  Requisição  de  Informações  de  Movimentação  Financeira,  para  obtenção,  junto  aos  estabelecimentos  bancários,  dos  extratos  de  contas  da  empresa  dos  anos  abrangidos  pela  ação  fiscal.  E,  após  análise  dos  documentos,  intimou  a  contribuinte a prestar esclarecimentos sobre a movimentação detectada. Afirma  que a intimação foi “mais uma vez” ignorada.  Em seguida, discorre sobre as receitas declaradas pela empresa em DIPJ/ECF:  As  receitas  coincidem,  nos  anos  de  2011,  2012  e  2013,  com  as  despesas  de  aluguel  contabilizadas  pela  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA,  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  familiar e locatária do imóvel localizado em Palmas  ­  PR,  constante  da matrícula  2949 do Cartório  de  Registro  de  Imóveis  daquele município. No ano de  2014  a  PALMALI  inicialmente  transmitiu  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  SPED,  um  arquivo  praticamente  todo  zerado,  que  não  permitia  conferir  os  valores  dos  alugueis  pagos  à  ORIGINAL.  Posteriormente,  em  29/07/2016  a  PALMALI  substituiu  aquele  arquivo  por  outro,  supostamente  com  sua  movimentação  completa.  Neste  arquivo,  os  alugueis  pagos  à  ORIGINAL  conferem  exatamente  com  as  receitas  declaradas  por  esta,  até  o  mês  de  julho  de  2014.  A  partir  de  agosto, a PALMALI deixou de contabilizar qualquer  despesa de aluguel  relacionada  com a ORIGINAL.  No  entanto,  como  os  valores  trimestrais  são  compatíveis  com  aqueles  contabilizados  nos  meses  de  maio  a  julho/2014,  podemos  considerar  que  todas  as  receitas  declaradas  pela  ORIGINAL  têm  esta origem.  Reproduz então as informações prestadas pela empresa para esclarecer a origem  dos recursos utilizados na compra de imóvel  localizado em Palmas, adquirido  por R$ 3.177.000,00:  “A  origem  dos  recursos  para  compra  do  imóvel  decorre de alugueis da empresa, já que o seu objeto  social é a administração de bens próprios, compra e  venda,  incorporação  imobiliária  e  locação  de  imóveis próprios”.  Sobre tal afirmativa, tece as seguintes considerações:  a)  O  imóvel  era  de  propriedade  da  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS,  empresa  de  propriedade de IVO ANTONIO DALLA COSTA, pai  dos sócios da empresa fiscalizada, THIAGO DALLA  COSTA e IVANA DALLA COSTA.  b)  Em  08/04/2005  este  imóvel  foi  penhorado  em  execução movida pelo Instituto Nacional do Seguro  Social ­ INSS, nos autos do executivo fiscal 05/99 da  Vara Cível de Palmas.  c)  O  imóvel  foi  a  leilão,  sendo  arrematado  em  segunda  praça,  realizada  em  26/07/2007,  pela  Fl. 1819DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.820            7 Companhia  de  Colonização  e  Desenvolvimento  Rural  ­ CODAL,  pelo  valor  de R$  2.640.000,00,  a  ser pago em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$  44.000,00, corrigidas pela  taxa Selic. Pelos  termos  da  carta  de  arrematação,  o  imóvel  foi  transferido  para a CODAL, gravado com hipoteca em favor do  INSS, conforme R.2 da Matrícula 2949.  d) Logo em seguida, em 10/10/2007, os direitos da  arrematação foram repassados pela CODAL para a  ORIGINAL, que assumiu o compromisso de efetuar  todos os pagamentos.  e)  Posteriormente,  em  04/04/2012,  sem  que  houvesse  sido  levantada  a  hipoteca  em  favor  do  INSS  ­  o  que  até  a  data  da  certidão  obtida  em  cartório,  23/10/2015,  não  havia  acontecido  ­  a  CODAL lavrou escritura transferindo o imóvel para  a ORIGINAL.  E conclui que:  a)  Na  arrematação  do  imóvel,  em  26/07/2007,  a  CODAL  serviu  de  mera  intermediária  para  arrematar  um  imóvel  pertencente  à  PALMALI,  objeto  de  execução  fiscal  por  dívidas  previdenciárias,  e  em  seguida  repassá­lo  para  a  ORIGINAL,  empresa  de  familiares  do  proprietário  da  PALMALI,  que  nunca  deixou  de  utilizar  o  referido  imóvel.  Isto  caracteriza  uma  evidente  fraude à execução.  b)  As  receitas  de  alugueis  contabilizadas  pela  ORIGINAL, nunca  foram suficientes para pagar as  parcelas  da  arrematação  feita  pela  CODAL  e  assumidas pela ORIGINAL. Em 2011 a ORIGINAL  declarou receitas mensais de R$ 20.000,00, quando  a  prestação  mensal  assumida  pela  compra  do  imóvel era R$ 44.000,00 mais variação acumulada  da Selic. E, nos anos anteriores a 2011, tais receitas  sempre foram ainda menores, sendo que em 2007 ­  ano da compra ­ e 2008 a ORIGINAL simplesmente  não declarou receita alguma.  Salienta  que,  na  ação  fiscal  realizada  na  PALMALI,  constatou  “uma  intensa  movimentação  financeira  entre  as  duas  empresas,  com  sucessivas  transferências  bancárias  enviadas  e  recebidas  pela  PALMALI  para  a  ORIGINAL  e  desta  para  a  PALMALI”,  para  apontar  que  tal  fato  “também  demonstra que, ou a ORIGINAL tinha outras receitas, ou funcionava como um  "caixa dois" da PALMALI”. Noticia que estas transferências foram verificadas  também  na  contabilidade  de  outra  empresa  ligada,  a  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS DALLA COSTA.  A  respeito  do  levantamento  de  bens  da  empresa  para  garantia  de  crédito  tributário registra que:  (...)  como  já  mencionado  anteriormente,  na  busca  de  bens  para  fins  de  arrolamento  decorrente  do  crédito  tributário  constituído  contra  a  PALMALI,  Fl. 1820DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.821            8 além  dos  dois  imóveis  que  a  ORIGINAL  informou  possuir,  constatamos  a  existência  de  nada  menos  que  123  (cento  e  vinte  e  três)  imóveis  localizados  em dois  edifícios  em Curitiba,  edifícios  estes  cujas  obras  iniciaram­se  nas  décadas  de  1980/1990,  ficaram  paralisadas  por  muitos  anos  e  foram  retomadas  e  concluídas  no  período  fiscalizado.  Parte  destes  imóveis,  embora  integralizados  ao  capital da ORIGINAL, nunca foram registrados em  seu  nome  no  respectivo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  permanecendo  até  hoje  em  nome  dos  antigos proprietários.  Conforme pesquisas feitas na internet, constatamos  que  estes  dois  edifícios  em  que  a  ORIGINAL  possuía  unidades  imobiliárias  ­  os  edifícios  REAL  PLAZA  FLAT  SERVICE  e  PRINCESS  BETINA  ­  tiveram  sua  conclusão  feita  em  regime  de  condomínio administrado pelos proprietários, entre  os  anos  de  2012  e  2014. Então,  diante da  falta  de  atendimento às  diversas  intimação  lavradas  contra  o  contribuinte  e  da  falta  de  apresentação  de  seus  livros contábeis, procuramos obter mais evidências  dos  investimentos  feitos  pela  ORIGINAL  diretamente junto a estes condomínios.  Com  relação  ao  REAL PLAZA  FLAT  SERVICE,  o  síndico do mesmo apresentou um demonstrativo dos  investimentos  feitos  pela  ORIGINAL  nos  anos  de  2011 a 2014, que totalizaram R$ 2.805.328,53 (ver  informações  sobre  o  edifício,  intimação  e  resposta  nas fls. 814/826 do processo).  No entanto, com relação ao EDIFÍCIO PRINCESS  BETINA,  o  síndico  inicialmente  ignorou  as  intimações enviadas. E, depois (...) alegou:  "1.  O  Edifício  Princess  Bettina,  apenas  em  caráter  visual  apresenta  estar  terminado,  atualmente  não  reúne  condições  de  utilizações  em  razões  dos  seguintes motivos:  "a) Não tem ligação definitiva de Luz,  "b)  Não  tem  ligação  definitiva  de  água  junto  a  Sanepar,  "c) Não tem contrato de manutenção de elevador,  "d) Não tem certidão de recolhimento do ISS junto a  Prefeitura,  "e) Possui uma dívida de IPTU superando a casa dos  R$ 300.000,00.  "Em  razão  dos  problemas  acima  o  Edifício  não  consegue  o  C.V.C.O  (Certificado  e  Vistoria  e  Conclusão  de  Obras)  e,  portanto,  não  pode  ser  habitado."  Fl. 1821DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.822            9 Destaca que os extratos bancários obtidos junto às duas instituições financeiras  onde a empresa mantinha conta corrente, Bradesco e Sicoob, “mostraram uma  movimentação  extremamente  elevada,  e  absurdamente  incompatível  com  as  receitas declaradas”, e rejeita a informação recebida da contribuinte de que "a  origem dos recursos para compra do imóvel decorre de alugueis da empresa".  Pondera que as  receitas declaradas, nos quatro anos  fiscalizados, “totalizaram  apenas  pouco  mais  de  R$  700.000,00  (setecentos  MIL  reais),  enquanto  sua  movimentação bancária, no mesmo período, foi superior a R$ 700.000.000,00  (setecentos MILHÕES de reais)”.  Descreve os critérios adotados na análise da movimentação bancária:  (...) procedemos a uma depuração da movimentação  registrada  nos  extratos,  onde  desconsideramos  ou  consideramos  como  de  origem/destinação  comprovadas as seguintes movimentações:  a) Transferências entre as contas do Bradesco e do  Sicoob, de mesma titularidade;  b)  Lançamentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras e de resgates destas aplicações;  c)  Lançamentos  de  estornos  e  os  lançamentos  originais, que foram estornados;  d)  Lançamentos  com  correspondência  na  contabilidade  da  PALMALI  e  da  IRMÃOS DALLA  COSTA.  (...)  restou  ainda  uma  movimentação  expressiva,  cuja  origem não pôde  ser  verificada,  pela  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  do  contribuinte  mas  que,  certamente,  não  decorre de  suas  receitas  operacionais, irrisórias diante de tal movimentação.  Diz que, em decorrência de  tais verificações,  lavrou intimação para que  fosse  justificada  a  origem  e  a  destinação  dos  recursos  e  que  a  falta  de  resposta  da  contribuinte  determinou  a  “apuração  dos  tributos  devidos  com  base  nas  informações disponíveis”.  Assinala que:  O contribuinte  foi  intimado, através dos Termos L­ 009/2015,  L­051/2015  e  L­066/2015  a  apresentar  seus  livros  contábeis.  Nenhuma  destas  intimações  foi atendida.  Nos  anos­calendário  de  2011,  2012  e  2013  o  contribuinte  manteve  escrituração  contábil,  conforme  informação  constante  da  ficha  01  da  DIPJ.  A  partir  do  ano­calendário  de  2014  esta  informação  deixou  de  constar  da  ECF  ­  Escrituração  Contábil  Fiscal,  que  substituiu  a  DIPJ,  sendo  substituída,  no  Registro  0010  ­  Parâmetros  de  Escrituração,  pela  informação  do  "tipo  de  escrituração",  onde  a  letra  "C"  significa  escrituração  contábil,  com  a  obrigatoriedade  da  transmissão  da  Escrituração  Contábil  Digital  ­  Fl. 1822DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.823            10 ECD e a  letra "L" pode significar escrituração em  Livro  Caixa,  mas  também  se  refere  às  empresas  que,  mesmo mantendo  escrituração  contábil,  estão  dispensadas da transmissão da ECD.  (...)  o  contribuinte  estava  obrigada  a  manter  escrituração contábil,  nos  termos da  legislação em  vigor, ou seja, com a escrituração dos livros Diário  e Razão ­ o que informou em DIPJ ter feito nos anos  de 2011, 2012 e 2013 ­ e, pelo menos o livro Caixa  no  ano  de  2014.  A  falta  de  apresentação  destes  livros  justifica  e,  mais  que  isto,  impõe  a  desconsideração da opção pelo Lucro Presumido e  sua  substituição  pelo  Lucro  Arbitrado  nos  quatro  anos abrangidos pela ação fiscal.  Em  seguida,  expõe  o  critério  utilizado  para  apurar  a  diferença  de  valores  devidos em decorrência do arbitramento:  [a  empresa]  declarou  que  todas  as  suas  receitas  eram  provenientes  da  locação  de  imóveis,  informação  esta  corroborada  pelos  registros  contábeis  da  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS,  que  mostram,  até  julho  de  2014,  despesas  de  alugueis,  vinculadas  ao  contribuinte,  em valores coincidentes com as receitas declaradas.  Desta  forma,  no  geral  está  correta  a  apuração  do  Lucro  Presumido  feita  pelo  contribuinte,  com  a  utilização  do  coeficiente  de  presunção  de  32%,  conforme  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  "c"  da  Lei  9.249/95.  E,  conforme  art.  16  da  mesma  Lei,  no  caso  de  Lucro  Arbitrado,  aplica­se  o  mesmo  coeficiente  de  presunção,  acrescido  de  20%,  ou  seja, o Lucro Arbitrado corresponderá a 38,4% da  receita. É assim que devemos calcular as diferenças  devidas,  em  relação  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  em  decorrência  do  arbitramento  do  lucro.  Os  valores  devidos,  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  e  as  diferenças  decorrentes  do  arbitramento  estão  demonstrados  na  tabela  a  seguir.  Foram  desconsiderados  os  dois  primeiros  trimestres do ano de 2011,  em virtude dos mesmos  já terem sido alcançados pela decadência.  O arbitramento do lucro afeta apenas o cálculo do  Imposto de Renda, não causando qualquer impacto  na apuração dos demais tributos e contribuições.  Prossegue  esclarecendo  como  foram  determinados  os  valores  de  omissão  de  receitas financeiras e de ganho de capital na alienação de imóvel localizado em  Maringá, Paraná.  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Em nenhum dos períodos fiscalizados o contribuinte  declarou  qualquer  receita  que  não  fosse  aquelas  decorrentes do aluguel de imóvel para a PALMALI  INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. No entanto,  os  extratos  bancários  obtidos  demonstram  que  a  Fl. 1823DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.824            11 existência  de  aplicações  financeiras  eram  rotineiras.  Seja  na  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido,  adotada pelo contribuinte, seja no Lucro Arbitrado,  aplicado  pelo  fisco,  tais  rendimentos  não  se  submetem  aos  coeficientes  de  presunção  ou  arbitramento,  devendo  ser  adicionados  ao  Lucro  Presumido ou ao Lucro Arbitrado apurado sobre as  receitas operacionais e não sofrem a incidência das  contribuições para o PIS e a COFINS.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  Conforme  informação  constante  de  DOI  ­  Declaração de Informação Imobiliária,  transmitida  pelo 23º Tabelião de Notas de São Paulo, em agosto  de  2012  o  contribuinte  alienou  um  imóvel,  localizado  em  Maringá,  pelo  valor  de  R$  1.000.000,00. Tal alienação não apenas não consta  dos  demonstrativos  de  apuração  do  IRPJ  daquele  ano, como também não consta, na ficha 36 da DIPJ  ­  onde  é  transcrito  o  Balanço  Patrimonial  do  contribuinte  ­  qualquer  alteração  em  seu  Ativo  Imobilizado  ou  no  estoque,  que  demonstre  tal  alienação.  A  escritura  de  alienação  do  imóvel,  lavrada  em  13/08/2012,  foi  obtida  junto  ao  tabelião  que  a  lavrou, demonstrando que  tal alienação deu­se por  dação  em  pagamento,  ao  Banco  BVA  S/A,  em  amortização  parcial  de  dívida  de  responsabilidade  da  PALMALI  INDUSTRIAL  DE  ALIMENTOS  LTDA, pelo valor pactuado de R$ 1.000.000,00.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  seus  livros  contábeis  e  também  não  atendeu  à  intimação  contida  no  item  8.4  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  ­  Termo  L­066/2015  ­  para  comprovar  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  alienado,  obtivemos  junto  ao  2º  Ofício  de  Registro  de  Imóveis  de  Maringá,  onde  o  imóvel  está  registrado,  cópia  de  sua  ficha­matrícula,  onde  se  constata  que  a  aquisição  deu­se  pelo  R­7­29893,  protocolado  em  14/09/2007, pelo valor de R$ 140.000,00.  O  valor  contábil  do  imóvel  não  poderia  ser  diferente  deste  valor,  acrescido  das  despesas  de  ITBI,  Funrejus,  lavratura  da  escritura  e  registro.  Qualquer  reavaliação  ou  atualização  posterior  destes  valores  deve  ser  desconsiderada,  em  obediência  ao  disposto  no  art.  536,  §  5º,  II  do  RIR/99.  E  como  o  contribuinte  não  apresentou  seus  registros  contábeis  ou  qualquer  documento  para  comprovar  outros  custos,  consideramos  apenas  aqueles  constantes  da  ficha­matrícula  fornecida  pelo Registro de Imóveis, ou seja:  Fl. 1824DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.825            12 •  Custo  de  aquisição  constante  da  matrícula  R$  140.000,00  • ITBI ­ 2º sobre o valor do imóvel R$ 2.800,00  • Funrejus constante da matrícula R$ 280,00  •  CUSTO  TOTAL  DO  IMÓVEL  ALIENADO  R$  143.080,00  • VALOR DA VENDA R$ 1.000.000,00  • GANHO DE CAPITAL APURADO R$ 856.920,00  O  ganho de  capital  acima  deve  ser  adicionado  ao  Lucro  Arbitrado  apurado  no  3º  trimestre  de  2012,  para  fins  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro devidos.  a)  Caso  o  imóvel  alienado  se  destinasse  à  venda,  deveria  estar  registrado  como  "estoque"  na  contabilidade  do  contribuinte.  E,  embora  o  contribuinte  não  tenha  apresentado  seus  registros  contábeis,  o  Balanço  Patrimonial,  a  linha  05  da  ficha  36A  das  DIPJs  dos  exercícios  2012  e  2013  (que mostra a situação patrimonial em 31/12/2010,  31/12/2011  e  31/12/2012)  sempre  aparece  zerada,  demonstrando  a  inexistência  de  qualquer  imóvel  com esta destinação;  b) Fosse o imóvel adquirido com intenção de venda,  esta teria sido realizada muito tempo antes, sem que  decorressem  cinco  anos  entre  a  aquisição  e  a  alienação.  c)  E  o  mais  importante:  a  aquisição  do  imóvel  ocorreu em setembro de 2007. Nas Declarações de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  daquele  ano,  transmitidas  em  maio  de  2008  pelo  sócio  do  contribuinte,  THIAGO  DALLA  COSTA  e  por seu pai, IVO ANTONIO DALLA COSTA, ambos  informaram  a  alteração  de  seus  endereços  para  a  Praça  Manoel  Ribas,  12,  apto.  140,  ou  seja,  exatamente  o  endereço do  imóvel. E  este  endereço  permanece até hoje.  [Por  tais  motivos]  está  demonstrado  que  o  imóvel  foi  adquirido  para  uso  da  família  do  sócio  do  contribuinte,  que  permanece  usando­o,  provavelmente sob a forma de locação, mesmo após  a  sua  alienação.  Logo  não  procede  qualquer  eventual  alegação  de  tributação  desta  alienação  como receita operacional.  Trata  então  da  omissão  de  receitas,  caracterizada  pela  não  comprovação  da  origem  de  créditos  bancários,  descrevendo  os  confrontos  realizados  com  a  contabilidade  das  empresas  PALMALI  e  IRMÃOS DALLA COSTA,  com  o  objetivo de buscar a origem dos depósitos bancários:  Nos  itens  13.1  e  13.2  do  Termo  L­051/2016  o  contribuinte foi intimado a demonstrar a origem de  Fl. 1825DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.826            13 créditos  decorrentes  de  TEDs,  DOCs,  Transferências  e  Depósitos,  creditados  em  suas  contas  no  Bradesco  e  Sicoob,  que  totalizaram  R$  4.278.429,64,  decorrentes  de  créditos  de  TEDs,  DOCs  e  Transferências,  demonstradas  no  Anexo  I  que  acompanhou  o  referido  Termo  e  R$  76.436.818,18  decorrentes  de  Depósitos  efetuados  em  suas  contas  e  demonstrados  no  Anexo  II  do  mesmo Termo.  Ainda, no item 13.3 do mesmo Termo, foi intimado a  identificar  a  origem  e  apresentar  documentos  que  comprovassem a origem dos lançamentos a crédito,  decorrentes  de  depósitos,  TED,  DOC  ou  transferências,  recebidas  em  sua  conta  no  Bradesco,  cujos  históricos  faziam  menção  às  empresas  ligadas  PALMALI  e  IRMÃOS  DALLA  COSTA,  mas  que  não  constavam  dos  registros  contábeis  destas  empresas.  Estes  lançamentos  foram relacionados no Anexo III do referido Termo  e totalizaram nada menos que R$ 110.129.366,40.  O contribuinte não atendeu à intimação e, portanto,  não comprovou a origem dos créditos demonstrados  nos Anexos I, II e III do Termo L­051/2016.  No  entanto,  antes  de  proceder  ao  lançamento,  fizemos nova consulta ao SPED, constatando que a  PALMALI havia transmitido, em 29/07/2016, novos  arquivos  com  seus  registros  contábeis  do  ano  de  2014.  Baixamos  então  este  novo  arquivo,  que  supostamente  contém  a  movimentação  correta  da  PALMALI  e  procedemos  a  uma  nova  conferência  com os créditos que constavam dos anexos I, II e III  do  Termo  L­051/2016,  encontrando  ali  a  comprovação da origem para uma parte expressiva  dos créditos que constavam da Intimação.  Consideramos  estes  créditos  como  comprovados,  pelo  mesmo  critério  que  já  havíamos  adotado  na  análise  feita  antes  da  lavratura  do  Termo  L­ 051/2016:  se  o  crédito  constante  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  continha  contrapartida  na contabilidade das empresas ligadas, PALMALI e  IRMÃOS DALLA COSTA, foram considerados como  provenientes de repasses feitos por estas empresas;  Estes  valores,  que  totalizaram  R$  44.319.639,91,  estão  listados  no  Anexo  I,  que  acompanha  o  presente Termo. Foi considerado comprovado ainda  um crédito de R$ 760.000,00, em 18/06/2013, como  será explanado adiante (...).  E,  no  anexo  II  são  listados,  de  forma  individual  como  determina  a  legislação,  os  créditos  remanescentes  que  são  objeto  de  lançamento  de  ofício,  como  OMISSÃO  DE  RECEITAS,  conforme  determina o art. 42 da Lei 9.430/96.  Fl. 1826DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.827            14 Elucida os motivos para adoção dos coeficientes de arbitramento de 9,6% e de  12%,  aplicados  sobre  a  receita  omitida,  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente:  Na resposta ao  item 2.4 do Termo de Intimação L­ 009/2015, o contribuinte declarou:  "R.  as  receitas  decorrem  dos  imóveis  acima  identificados. Os imóveis foram locados no período  para  as  empresas:  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS  DALLA  COSTA  LTDA  (CNPJ  07.851.247/0001­ 60) e PALMALI  INDUSTRIAL DE ALIMENTOS  LTDA (CNPJ 80.170.376/0003­45)."  Por  esta  resposta,  a  conclusão  seria  que  o  contribuinte  estaria  sujeito  aos  coeficientes  de  arbitramento  previstos  no  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  combinado com os arts. 16 e 20 da Lei 9.249/95, ou  seja, 38,4% para o cálculo do  Imposto de Renda e  32%  para  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  No  entanto,  embora  no  Termo  L­009/2015  o  contribuinte  tenha  sido  intimado  a  informar  "a  origem  das  receita  auferidas",  o  óbvio  que  a  resposta  do  contribuinte  se  refere  apenas  às  receitas declaradas por ele em DIPJ.  (...)  independente do que dispõe o Contrato Social,  o  importante  é  a  origem  de  fato  das  receitas  omitidas  pelo  contribuinte,  caracterizadas  pela  existência  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada. Uma coisa é certa: estas receitas não  são  decorrentes  da  locação  de  imóveis.  Esta  afirmativa decorre de duas conclusões:  a) Na resposta ao Termo L­009/2015 o contribuinte  afirmou  possuir  apenas  três  imóveis,  sendo  um  locado para a Palmali (o imóvel da matrícula 2949  do R. I. de Palmas) e outro, localizado em Maringá,  cedido em comodato para a Irmãos Dalla Costa.  b)  Os  imóveis  omitidos  cuja  propriedade  foi  escondida  pelo  contribuinte  ­  uma  sala  comercial,  87 vagas de garagem e 55 apartamentos no Edifício  Real  Plaza  Flat  Service  e  51  apartamentos  e  14  vagas  de  garagem  no  Edifício  Princess  Betina,  estavam  em  fase  de  obras  no  período  fiscalizado,  tendo  sido  concluídos  somente  em  2015.  Portanto,  ainda não haviam gerado receitas naqueles anos.  A  intensa  movimentação  de  recursos  entre  o  contribuinte fiscalizado e as duas empresas ligadas,  PALMALI  e  IRMÃOS  DALLA  COSTA,  ambas  atuando  no  ramo  de  frigorífico  e  a  atuação  do  contribuinte como "caixa 2" destas empresas, como  será  visto  adianta,  justifica  a  conclusão  que  os  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada  foram  provenientes  de  receitas  omitidas  por  estas  duas  empresas,  levando  assim  à  aplicação  do  Fl. 1827DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.828            15 coeficiente  de  arbitramento  de  9,6%,  para  fins  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  e  de  12%  para  cálculo  da  Contribuição  Social,  conforme  previsto  no  art.  15,  caput,  combinado com os arts.  16  e 20  da Lei 9.249/95.  Pontua  que  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a:  identificar  os  beneficiários  de  transferências  bancárias,  cheques  emitidos  e  pagamentos  efetuados  ou,  nos  casos  de  beneficiários  identificados  nos  extratos,  a  origem  dos  recursos;  bem  como  demonstrar  a  causa  de  tais  transferências  ou  pagamentos.  Relata  que,  diante  da  omissão  da  contribuinte,  buscou  verificar  a  causa  dos  pagamentos e  transferências nos arquivos  transmitidos pela PALMALI para o  SPED,  como  também  nos  próprios  extratos  bancários,  conforme  excertos  do  TVF reproduzidos abaixo:  Apesar disso, em virtude da transmissão de um novo  arquivo  ao  SPED,  feito  pela  PALMALI  em  29/07/2016,  com  seus  registros  contábeis  de  2014,  procedemos a uma nova análise destes pagamentos  e  transferências,  aceitando  como  comprovados  todos  aqueles  que  tinham  contrapartida  na  contabilidade  da  PALMALI,  assim  como  já  havíamos  feitos com relação a  todas as  transações  que  tinham  correspondência  na  contabilidade  da  própria  PALMALI  e  também  da  IRMÃOS  DALLA  COSTA,  nos  anos  anteriores.  As  transferências  e  pagamentos  assim  aceitos  estão  relacionados  no  Anexo  III,  que  acompanha  o  presente  Termo  e  totalizaram R$ 51.225.288,73.  Procedemos  ainda  a  uma  nova  e  profunda  análise  dos  pagamentos  listados  nos  anexos VI,  VII  e VIII  do Termo L­051/2016, procurando identificar, pelos  históricos  dos  extratos  bancários,  valores  que  poderiam  ser  justificados.  Nesta  análise,  verificamos  inclusive  escrituras  de  compra  de  imóveis.  Porém,  esta  análise  justificou  apenas  três  novos  pagamentos  ­  além  daqueles  que  já  haviam  sido  deixados  de  fora  do  Termo  L­051/2016,  no  valor  total  de  R$  945.000,00.  Os  pagamentos  considerados  como  comprovados  foram  os  seguintes:  a) Débito no Bradesco em 18/12/2012, no valor de  R$  760.000,00,  referente  a  TED  enviada  para  Gerard  Van  Leihout.  Localizamos  o  contribuinte  Gerardus Johannes Cornelius Adrianus Maria Van  Lieshout,  CPF  644.972.083­20,  que  declarou  o  recebimento  de  um  empréstimo  da  PALMALI,  em  19/12/2012,  neste  valor.  E  declarou  o  pagamento  deste  empréstimo  em  18/06/2013,  data  em  que  há  um  crédito  na  conta  da  ORIGINAL,  neste  mesmo  valor. Assim, esta operação comprovou o débito em  2012  e  o  crédito  em  2013,  já  mencionado  anteriormente no item 60.  Fl. 1828DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.829            16 b) Débito no Bradesco, no dia 23/09/2013, no valor  de  R$  50.000,00,  referente  a  TED  enviada  para  ADILSON DE SOUZA. Entre os imóveis comprados  pelo  contribuinte  no  período  fiscalizado,  localizamos  o  apartamento  1506  do  Edifício  Real  Plaza, adquirido em 20/09/2013 junto a Adilson de  Souza, por este mesmo valor.  c) Débito no Bradesco, no dia 30/07/2014, no valor  de  R$  135.000,00,  referente  a  "cheque OP".  Entre  os imóveis comprados pelo contribuinte no período  fiscalizado,  localizamos  o  apartamento  503  do  Edifício Real Plaza, adquirido em 29/07/2014 junto  a Toshi  Yomura  e  outros,  neste mesmo  valor,  cuja  escritura menciona o pagamento através de cheque  administrativo do Bradesco.  Restarem  sem  comprovação  do  beneficiário  ou  da  causa,  pagamentos,  cheques  e  transferências  que  totalizaram  R$  118.084.506,65,  relacionados  nos  Anexo IV, V e VI e que são objeto de autuação, por  se  enquadrarem  no  art.  674  do  Regulamento  do  Imposto de Renda.  Entre  estes pagamentos,  255  foram decorrentes da  emissão  de  cheques,  de  pagamentos  por  débito  em  conta ou de transferências bancárias para os quais  não  há  qualquer  indicação  do  beneficiário.  Estes  pagamentos  totalizaram  R$  9.977.399,52  e  estão  relacionados  no  Anexo  IV,  que  acompanha  o  presente Termo.  O  maior  volume  de  pagamentos  sem  causa  foi  representado  por  transferências  supostamente  destinadas a empresas ou pessoas ligadas, mas que  não  foram  contabilizadas  nas  empresas  destinatárias  ou  não  foram  declaradas  pelas  pessoas  supostamente  beneficiárias.  Estas  transferências  totalizaram R$  96.585.635,70,  estão  relacionadas  no  Anexo  V  e  supostamente  teriam  tido os seguintes destinatários:  a) R$ 5.245.978,62  teriam sido  transferidos para a  PALMALI, nos anos de 2012, 2013 e 2014, mas não  constam dos registros contábeis daquela empresa.  b) R$ 1.575.840,00  teriam sido  transferidos para a  IRMÃOS DALLA COSTA, nos anos de 2012 e 2013,  mas  não  constam  dos  registros  contábeis  daquela  empresa.  c) R$ 82.862.617,08 teriam sido transferidos para a  IRMÃOS  DALLA  COSTA  no  ano  de  2014  e  sua  conferência  não  foi  possível  pela  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  da  empresa  fiscalizada e pela falta de transmissão dos arquivos  contábeis  ao  SPED,  por  parte  da  suposta  beneficiária destas transferências.  d) R$ 6.901.200,00 teriam tido como beneficiários a  sócia da empresa, IVANA DALLA COSTA. Devemos  Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.830            17 lembrar  que,  no  Anexo  V  do  Termo  L­051/2016  foram  listadas  transferências  para  esta  sócia  no  montante de R$ 8.402.650,00. Parte deste valor  foi  aceito como comprovado por ter sido demonstrado,  pela  análise  dos  registros  contábeis  da  PALMALI,  que  aquela  empresa  havia  sido  a  real  beneficiária  destas  transferências,  tendo  as  mesmas  sido  lá  contabilizadas.  Restaram  as  transferência  relacionadas  no Anexo V do  presente Termo,  para  as quais não foi comprovada a causa.  Finalmente,  foram  feitos  diversos  pagamentos  a  beneficiários  supostamente  identificados  nos  históricos dos lançamentos constantes dos extratos,  mas  para  os  quais  não  existe  causa  que  justifique  tais  pagamentos.  Estes  pagamentos  totalizaram R$  11.521.471,43,  estão  relacionados  no  Anexo  VI  e  tiveram a seguinte destinação:  a) Débitos no Bradesco, nos dias 14  e 15/03/2012,  nos  valores  de  R$  215.000,00  e  R$  45.000,00,  respectivamente,  cujos  históricos  mencionam  "Intercasing  Ind.  Com.  Ltda".  Localizamos  no  Portal  NFe  a  nota  fiscal  2555  desta  empresa,  emitida em 12/03/2012, no valor de R$ 260.000,00,  referente  à  venda  de  um  automóvel  marca  Range  Rover, modelo Evoque.  b) Débito no Bradesco, no dia 02/07/2012, no valor  de R$ 62.500,00, cujo histórico menciona "Zacarias  Veículos". Localizamos no Portal NFe a nota fiscal  110091 desta empresa, emitida na mesma data e no  mesmo  valor,  referente  à  venda  de  uma  camionete  marca Chevrolet, modelo S10 LS.  c)  Débitos  no  Bradesco  nos  dias  09/05/2012,  18/02/2013  e  19/02/2013,  nos  valores,  respectivamente, de R$ 2.519,17, R$ 3.374,79 e R$  2.342,67,  referentes  a  pagamentos  de  IPVA  dos  veículos  acima,  e  de  uma  BMW X6,  adquirida  em  2011.  d)  Diversos  pagamentos  feitos  nos  anos  de  2012,  2013  e  2014  para  a  Air  BP  Brasil  Ltda  e  para  Atinaiur Antonio Pires Sapper, referente a 29 notas  fiscais, no valor total de R$ 126.015,64. Estas notas  fiscais se referem ao fornecimento de querosene de  aviação,  que  poderia  ser  classificada  como  custo  operacional,  não  fosse  pelo  fato  de  que  o  contribuinte  não  possui  nenhum  avião  registrado  em  seu  nome  ­  pelo  menos,  que  seja  de  conhecimento  do  fisco  ­  de  forma  que  estes  pagamentos  devem  ter  se  destinado  terceiros  não  identificados.  e)  Diversas  transferências  feitas  em  2012,  2013  e  2014,  via  TED  para  Jocler  Jeferson  Procópio.  Foram  dezoito  transferências  no  valor  total  de  R$  280.737,32,  Jocler  é  advogado  e  aparece,  em  algumas  escrituras  de  aquisição  de  imóveis  feitas  pelo contribuinte, como seu procurador, porém não  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.831            18 declarou qualquer rendimento de serviços prestados  para  o  contribuinte.  Portanto,  na  falta  de  comprovação, é de se supor que tais pagamentos se  refiram a  honorários  por  serviços  prestados  e  não  tributados.  f) Cinco  transferências  feitas em abril, novembro e  dezembro de 2014, que apontam como destinatário  a empresa Brassul Construções Civis Ltda, nos dias  22 e 23/04/2014, 18/11/2014 e 09 e 17/12/2014, no  valor total de R$ 6.000.000,00.  g)  Duas  transferências  no  dia  07/04/2014,  que  apontam  como  destinatários  Odanir  Angelo  Farinella e Farinella Comércio e Transportes Ltda,  no valor total de R$ 1.500.000,00.  h)  Transferências  no  dia  29/04/2013,  que  aponta  como destinatário Bio­Tee Sul América, no valor de  R$ 760.000,00.  i)  Transferências  feitas  entre  os  meses  de  junho  e  dezembro de 2014, que apontam como destinatária  a empresa Athos Gestão e Serviços Ltda. Foram 24  transferências no valor total de R$ 284.000,00.  j)  Transferências  no  dia  04/12/2014,  que  aponta  como destinatário Infiniti Importadora de Veículos,  no valor de R$ 350.194,78.  k)  Diversos  outros  pagamentos,  num  total  de  78  lançamentos  a  débito,  no  valor  total  de  R$  1.889.787,06,  para  diversos  beneficiários,  cuja  causa também não foi comprovada.  O contribuinte não apresentou seus livros contábeis  e  não  atendeu  à  intimação  para  identificar  os  beneficiários e as causas destes pagamentos, assim  como  nem  ao  menos  comprovou  a  sua  contabilização  ­  não  que  tal  contabilização  fosse  suficiente  para  afastar  a  hipótese  da  incidência  tributária.  Para  isto,  os  beneficiários  dos  pagamentos  e  sua  causa  teriam  que  ser  suficientemente demonstrados.  Entre  estas  transferências,  especialmente  uma  chama  atenção  e  foi  feita  no  dia  03/02/2014,  no  valor de R$ 5.000.000,00 e débito no Bradesco com  o  histórico  "transf  CC  para  CC  PJ"  e  o  complemento  "o  mesmo".  Ora,  a  expressão  "o  mesmo"  deveria  indicar  que  a  transferência  teria  sido feita para outra conta do mesmo titular, o que  não  ocorreu,  pois  não  aparece  o  crédito  na  única  outra  conta  do  contribuinte,  aquela  mantida  no  Sicoob.  Na  verdade,  este  é  apenas  um  artifício  usado por muitos correntistas, com a cumplicidade  das  instituições  financeiras, para burlar as normas  do Banco Central e não identificar o beneficiário e  o remetente de transferências bancárias. Não custa  lembrar que este artifício foi usado em centenas de  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.832            19 depósitos creditados na conta do contribuinte, cuja  origem também não foi comprovada.  Quanto às transferências mencionadas no item 77 e  relacionadas no Anexo V, que supostamente teriam  como destinatárias as empresas  ligadas, PALMALI  e IRMÃOS DALLA COSTA, relacionadas no Anexo  V,  cabe  ressaltar  mais  uma  vez  que,  antes  de  lavrarmos  o  Termo  de  Intimação  L­  051/2016,  já  havíamos  excluídos  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  débitos  que  tinham  contrapartida  na  contabilidade  destas  empresas  nos  anos  de  2011,  2012  e 2013 e que  totalizaram R$ 281.259.167,52,  sendo  R$  165.630.934,15  destinados  à  IRMÃOS  DALLA COSTA  e R$  115.628.233,37  à  PALMALI.  Após a lavratura daquele Termo, com a transmissão  ao  SPED  de  um  novo  arquivo  com  os  registros  contábeis  de  2014,  por  parte  da  PALMALI,  consideramos  como  comprovadas  transferências  que constavam do Termo L­ 051/2016 no montante  de  R$  51.225.288,73.  Portanto,  as  operações  listadas  no  Anexo  IV  são  aquelas  que  não  tem  correspondência  nos  registros  contábeis  destas  duas empresas, o que pode ter duas causas:  a) Ou  estas  transferências,  de  fato,  tiveram outros  beneficiários, não identificados;  b) Ou estas transferências, embora realmente tendo  como  destinatárias  as  empresas  beneficiadas,  se  destinaram  a  contas  mantidas  à  margem  da  contabilidade das mesmas, caracterizando­se assim  como pagamentos sem causa.  (...)  com  relação  às  transferências  (...)  que  supostamente  teriam  como  destinatária  a  sócia  do  contribuinte,  IVANA  DALLA  COSTA,  também  não  houve  qualquer  justificativa  para  os mesmos.  Pelo  valor, não deve se tratar de pro­labore ­ afinal, não  houve  tributação  previdenciária,  nem  declaração  dos rendimentos, por parte da beneficiária. Também  não  pode  ser  vistas  como  distribuição  de  lucros,  pois  além  da  sócia  também não  ter  declarado  tais  distribuições, a empresa não apresentou seus livros  contábeis  para  comprovara  a  existência  de  lucros  ou de sua distribuição, bem como, nas Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  dos  anos  fiscalizados,  não  existe  nem  a  informação  da  distribuição  de  tais  lucros  e  muito  menos  de  sua  existência.  Por  último,  a  suposta  beneficiária  também  não  declarou  qualquer  dívida  junto  à  empresa,  que  pudesse  caracterizar  tais  valores  como  empréstimos.  Logo,  ficam  também  perfeitamente  caracterizados  os  pagamentos  sem  causa, previstos no art. 674, § 1º do RIR/99.  Quanto  aos  pagamentos  ou  transferências  (...)  relacionados  no  Anexo  VI,  embora  seus  beneficiários  tenham  sido  supostamente  identificados  pelos  históricos  constantes  dos  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.833            20 extratos ou pela análise de notas fiscais eletrônicas  emitidas  por  terceiros  contra  o  contribuinte  e  obtidas  no  Portal  NFe,  continua  não  existindo  justificativa  para  estes  pagamentos.  E  o  contribuinte foi expressamente intimado a justificá­ los,  mas  preferiu  silenciar,  ficando  assim  tais  pagamentos  também enquadrados no art. 674, § 1º  do Regulamento do Imposto de Renda.  Avalia, com base nestas verificações, que a contribuinte “realizou pagamentos  a  beneficiários  não  identificados,  ou  pagamentos  que,  embora  com  os  beneficiários  supostamente  identificados,  mas  para  os  quais  não  foram  apresentadas  as  suas  causas,  no  montante  de  R$  118.084.506,65,  conforme  operações listadas nos Anexos IV, V e VI”, sujeitos aos preceitos do artigo 674  do RIR/99, que determina a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte à  alíquota  de  35%,  aplicada  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada,  considerando  os  valores  pagos  como  rendimento  líquido,  já  deduzido  do  imposto  de  renda  devido. Observa ainda que:  Embora  o  §  2º  do  citado  art  674  do  RIR/99  determine  que  o  Imposto  de  Renda  na  fonte,  incidente  sobre  os  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  é  devido  no  dia  em  que  ocorrer  cada  pagamento,  por  uma  questão  de  simplificação, reunimos  todos os pagamentos  feitos  em  cada  mês,  fazendo  um  único  lançamento  de  ofício no último dia de cada mês. Este procedimento  não traz qualquer reflexo, seja no valor do imposto  devido, seja dos acessórios ­ multa e juros de mora  ­ incidentes.  Ressalta,  logo  depois,  o  papel  da  contribuinte  na  ocultação  de  patrimônio  de  outras empresas do grupo:  (...)  quando  analisamos  os  extratos  bancários  obtidos,  em  confronto  com  os  registros  contábeis  das  empresas  ligadas,  constatamos  que  uma  parte  destes  débitos  não  foi  registrada  na  contabilidade  daquelas  empresas,  de  forma  que,  supondo  a  hipótese  otimista  de  que  estas  empresas  não  mantinham  contas  bancárias  à  margem  de  sua  contabilidade,  tais  transferências  tiveram,  na  verdade, outros destinatários.  E  quando  aprofundamos  a  análise  dos  créditos  decorrentes  de  depósitos,  DOC,  TED  e  transferências,  em  confronto  com  os  registros  contábeis  das  empresas  ligadas,  constatamos  que,  embora  sem  qualquer  menção  àquelas  empresas,  uma  parte  expressiva  destes  créditos  foram  decorrentes  de  depósitos  feitos  pela  PALMALI,  sendo  parte  deles  inclusive  registrados  na  contabilidade daquela empresa.  Quanto  aos  créditos  (...)  sem  identificação  de  remetente  (R$  2.472.229,50)  ou  cujo  remetente  aparece  identificado  como  "o  próprio"  (R$  43.007.567,81),  (...)  a  conclusão  é  óbvia:  estes  depósitos  foram  feitos pela própria PALMALI,  que  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.834            21 depositava diretamente na conta da ORIGINAL, os  cheques  recebidos  de  seus  clientes.  Só  que  tais  depósitos, ao contrário daqueles  listados no Anexo  I, não foram registrados em sua contabilidade, pela  razão,  também  óbvia,  de  não  ter  havido  o  reconhecidos  da  receita  quando  do  recebimento  destes cheques.  Outra  evidência  de  que  os  créditos  não  identificados  tinham  como  origem  receitas  das  empresas  ligadas  é que,  entre os 102 créditos  com  identificação  de  "outros  remetentes",  (...)  73  mencionam a Agrícola  Jandelle S.A.,  empresa  com  a qual a PALMALI mantinha contrato de prestação  de serviços de industrialização.  (...) a ORIGINAL, na verdade, sempre se beneficiou  de  recursos  repassados  pelas  empresas  ligadas,  PALMALI  e  IRMÃOS  DALLA  COSTA,  especialmente  a  primeira,  a  maior  devedora  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, na seccional de  Pato  Branco,  que  jurisdiciona  a  sede  da  empresa.  Ao  mesmo  tempo  em  que  supostamente  não  tem  recursos  para  pagar  tributos  e  encargos  previdenciários,  a PALMALI  repassa  regularmente  recursos  para  a  ORIGINAL,  para  que  esta  faça  aplicações  financeiras ou  imobiliárias ou para que  proporcione  benefícios  aos  sócios  e  familiares  das  empresas.  E esta situação já vigorava antes mesmo do período  fiscalizado.  No  item  19,  quando  abordamos  a  compra  do  imóvel  objeto  da  matrícula  2949  do  Registro  de  Imóveis  de  Palmas,  onde  funciona  a  unidade  frigorífica  operada  inicialmente  pela  PALMALI  e  atualmente  pela  IRMÃOS  DALLA  COSTA, demonstramos que, entre os anos de 2007 e  2010,  quando  declarou  receitas  de  apenas  R$  470.000,00, o contribuinte pagou aproximadamente  R$ 2.253.000,00 referente à entrada pela aquisição  daquele  imóvel  junto à Companhia de Colonização  e Desenvolvimento Rural Codal  S/A, que  serviu  de  "laranja"  naquela  aquisição  e  as  prestações  assumidas  por  aquela  empresa  perante  o  INSS  e  transferidas  para  a  ORIGINAL  por  instrumento  particular assinado logo após a arrematação.  No período fiscalizado, 2011 a 2014, embora tenha  declarado receitas de apenas R$ 700.580,72, como  vimos no item 14, a análise dos extratos bancários,  em conjunto com outras informações levantadas no  curso  da  ação  fiscal,  demonstra  que  a  ORIGINAL  fez,  pelo  menos,  os  seguintes  gastos,  cobertos  em  sua  maior  parte  por  recursos  fornecidos  pelas  empresas ligadas:  a)  Prestações  pagas  ao  INSS  referente  ao  valor  corrigido  nas  parcelas  do  imóvel  arrematado  pela  CODAL e transferido para o contribuinte, no valor  de aproximadamente R$ 1.138.000,00;  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.835            22 b)  DOCs  ou  TEDs  enviados  para  o  Condomínio  Edifício Real Plaza Flat Service (137 transferências  no valor de R$ 3.352.037,87), referente à aquisição  de  unidades  inacabadas  naquele  edifício  e  gastos  decorrentes da conclusão das obras do mesmo;  c) TED de R$ 50.000,00 (em 23/09/2013) teve como  destinatário Adilson de Souza, referente à aquisição  dos direitos sobre um apartamento no Edifício Real  Plaza;  d)  Cheque  administrativo  no  valor  de  R$  135.000,00 (em 30/07/2014) teve como beneficiário  Toshi Yomura e outros, referente à aquisição de um  apartamento no Edifício Real Plaza;  e)  Pagamento  de  cobrança  no  valor  de  R$  330.000,00 (em 19/07/2011) teve como beneficiária  a Euro Import Comércio e Serviços Ltda, referente  à  compra  de  um  veículo  marca  BMW  modelo  X6,  conforme nota fiscal 14368;  f)  TEDs  emitidas  nos  dias  14  e  15/03/2012,  nos  valores  de  R$  215.000,00  e  R$  45.000,00,  respectivamente,  tiveram  como  destinatária  a  Intercasing  Ind. Com. Ltda,  referente  à  compra de  um  veículo  marca  Range  Rover  modelo  Evoque,  conforme nota fiscal 2555;  g)  Pagamento  de  cobrança  no  valor  de  R$  62.500,00 (em 02/07/2012) teve como beneficiária a  Zacarias Veículos  Ltda,  referente  à  compra  de  um  veículo  marca  Chevrolet,  modelo  S10,  conforme  nota fiscal 110091;  h)  TED  emitida  em  04/12/2014,  no  valor  de  R$  350.194,78,  teve  como  destinatária  a  empresa  Infiniti  Importadora  de  Veículos  Ltda,  porém  não  localizamos  nenhuma  nota  fiscal  emitida  por  esta  empresa,  que  justificasse  este  pagamento.  Provavelmente  se  refere  à  aquisição  de  algum  veículo  de  luxo,  usado,  e  que  não  foi  transferido  para o adquirente;  Além disso, na pesquisa que fizemos no SPED NFe,  com  a  baixa  de  notas  fiscais  emitidas  contra  o  contribuinte, localizamos algumas notas que servem  para  demonstrar  como  a  empresa  utilizava  os  recursos  recebidos  das  outras  duas  empresas  ligadas, PALMALI e IRMÃOS DALLA COSTA, não  apenas para investimentos, mas também para pagar  luxos  que  beneficiaram  diretamente  seus  sócios  e  familiares.  (...) a origem dos recursos aplicados torna­se ainda  mais evidente pelos seguintes exemplos:  a)  Em  16/02/2012  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência  da  Dalla  Costa,  no  valor  de  R$  3.560.000,00;  no  mesmo  dia,  fez  duas  transferências, uma para a própria Dalla Costa, de  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.836            23 R$  225.000,00  e  outra  para  a  Palmali,  de  R$  150.000,00.  Assim,  o  valor  líquido  recebido  das  empresas  ligadas  foi  de  R$  3.185.000,00.  Nesta  data foi feita aplicação de R$ 3.177.415,20;  b)  Em  05/03/2012  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência  da Palmali  de R$  1.430.000,00  e  fez  uma  transferência  para  a  própria  Palmali  de  R$  30.000,00, além de outra para a Dalla Costa, de R$  400.000,00.  Assim,  o  valor  líquido  recebido  das  empresas  ligadas  foi  de  R$  1.000.000,00.  Nesta  data foi feita aplicação de R$ 999.748,00;  c)  Em  10/05/2012  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência  da  Dalla  Costa,  no  valor  de  R$  1.800.000,00 e fez uma transferência para a mesma  empresa,  de  R$  340.000,00,  restando­lhe  R$  1.460.000,00;  no mesmo  dia  fez  uma  aplicação  de  R$ 1.459.980,00;  d)  Em  18/05/2012  o  contribuinte  recebeu  duas  transferências  da  Dalla  Costa,  nos  valores  de  R$  6.000.000,00  e  R$  280.000,00  e  fez  uma  transferência  para  a  mesma  empresa,  de  R$  389.000,00,  restando­lhe  R$  5.891.000,00;  no  mesmo dia fez uma aplicação de R$ 5.890.380,00;  e)  Em  01/08/2012  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência  da  Dalla  Costa,  no  valor  de  R$  600.000,00  e  fez  uma  aplicação  exatamente  no  mesmo valor;  f)  Em  21/01/2012  o  contribuinte  recebeu  duas  transferências  da  Palmali,  nos  valores  de  R$  100.000,00  e  R$  230.000,00;  recebeu  ainda  uma  transferência da Dalla Costa de R$ 960.000,00 e fez  uma  transferência  para  a  mesma  empresa,  de  R$  20.000,00, restando­lhe R$ 1.270.000,00; no mesmo  dia fez uma aplicação de R$ 1.269.847,92;  g)  Em  03/12/2012  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência  da  Dalla  Costa,  no  valor  de  R$  1.800.000,00  e  fez  uma  aplicação  exatamente  no  mesmo valor;  h)  Em  06/02/2013  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência da Dalla Costa de R$ 3.879.000,00 e  outra  da  Palmali,  de  R$  51.000,00;  fez  ainda  seis  transferências para a Palmali, no valor total de R$  1.205.350,00,  restando­lhe  R$  2.725.150,00;  no  mesmo dia fez uma aplicação de R$ 2.718.878,40;  i)  Em  06/11/2013  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência  da  Dalla  Costa,  no  valor  de  R$  960.000,00  e  fez  uma  aplicação  exatamente  no  mesmo valor;  j)  Em  19/12/2013  o  contribuinte  recebeu  uma  transferência da Dalla Costa de R$ 5.590.000,00 e  duas da Palmali, nos valores de R$ 153.237,50 e R$  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.837            24 245.376,00, totalizando R$ 5.988.613,50; no mesmo  dia fez uma aplicação de R$ 5.988.270,00;  As  operações  listadas  acima  são  apenas  alguns  exemplos  da  relação  entre  repasses  feitos  pela  PALMALI  e  pela  IRMÃOS  DALLA  COSTA  e  aplicações  financeiras  feitas  pelo  contribuinte  e  servem para evidenciar o óbvio: como não dispunha  de  receitas  próprias,  o  contribuinte  servia  como  intermediário  para  aplicações  financeiras  feitas  pelas empresas ligadas, até como forma de evitar a  existência  de  saldos  bancários  elevados  em  nome  destas  empresas,  evitando  assim  a  penhora  em  decorrência  de  execuções  fiscais  ou  trabalhistas.  Ou  seja,  além  de  tudo,  o  uso  da  ORIGINAL  para  fazer  aplicações  financeiras  das  empresas  ligadas  serviu  também  como  forma  de  praticar  fraude  contra os credores destas empresas.  Fundamenta,  no  tópico  seguinte,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre os tributos apurados:  O  contribuinte  informou,  em  suas  Declarações  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ DIPJ e na Escrituração Contábil Fiscal  ­ SPED­ ECF,  no  caso  do  ano­calendário  2014,  receitas  equivalentes  a  um  milésimo  de  sua  movimentação  financeira,  além  de  sempre  ter  omitido  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e,  mais  que  isso,  de  ter  omitido  a  própria  existência  destas  aplicações  financeiras,  que  nunca  constaram  dos  Balanços  Patrimoniais  apresentados  em  suas  DIPJs.  Além  disso,  quando  expressamente  intimado,  o  contribuinte  omitiu  a  propriedade  de mais  de  uma  centena de imóveis, alguns registrados em seu nome  e  outros  mantidos  ainda  em  nome  do  proprietário  anterior.  Estas  atitudes  caracterizam­se  como  "ação  ou  omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  das  condições  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente",  que  caracteriza  a  sonegação  definida pelo art. 71 da Lei 4.502,64.  Caracterizam­se  ainda  como  "ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  (...)  a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  (...)  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  e  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento",  definida  como  fraude pelo art. 72 da Lei 4.502/64.  Além disso, o envolvimento, nestas práticas, de três  empresas  distintas,  formalmente  pertencentes  a  cinco pessoas diferentes, embora todas parentes em  primeiro  grau  entre  si,  caracteriza  um  "ajuste  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.838            25 doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72", definido como conluio no art. 73 da  Lei 4.502/64.  Assim, estando presentes as três situações previstas  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  ­  embora  apenas  uma  delas  já  fosse  suficiente  ­  aplica­se  a  multa qualificada prevista no art. 957,  inciso  II do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  sobre  as  infrações apuradas na presente ação fiscal.  Por fim, apresenta os motivos para responsabilização de terceiros pelo crédito  tributário constituído:  Foi  aqui  claramente  demonstrado  que  a  empresa  fiscalizada,  ORIGINAL  INDÚSTRIA,  COMÉRCIO,  NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA atua como  o  braço  financeiro  e  de  investimentos  de  outras  duas  empresas  pertencentes  à  mesma  família,  a  PALMALI  INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA e  a  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS  DALLA  COSTA  LTDA. Estas duas empresas regularmente repassam  dinheiro para a ORIGINAL, em operações às vezes  contabilizadas,  mas  muitas  vezes  mantidas  à  margem  de  suas  contabilidades  e  esta  faz  aplicações no mercado financeiro ou imobiliário.  Intimada  a  informar  os  imóveis  que  possuía,  a  ORIGINAL  mencionou  apenas  dois  imóveis  industriais, utilizados pelas duas empresas  ligadas,  sendo  um  adquirido  de  maneira  fraudulenta,  através  de  interposta  pessoa  que  atuou  em  seu  interesse  em  leilão  judicial  de  imóvel  então  pertencente  à  PALMALI  e  que  foi  em  seguida  cedido para esta mesma empresa,  inicialmente sem  ônus  e  depois  por  um  aluguel  simbólico,  e  outro  cedido graciosamente para uso da IRMÃOS DALLA  COSTA.  Mas  omitiu  a  existência  de  mais  de  uma  centena  de  imóveis  existentes  em  Curitiba,  adquiridos com os recursos provindos das empresas  ligadas. E, o que é mais grave, parte destes imóveis,  embora  incorporados  ao  patrimônio  da  empresa  por  integralização  de  capital  social,  até  hoje  são  mantidos,  no  Registro  de  Imóveis,  em  nome  dos  antigos proprietários.  Além  disso,  foi  também  demonstrado  que  os  recursos  oriundos  das  empresas  ligadas  foram  utilizados  também  para  aquisição  de  veículos  de  luxo  e  outros  confortos  utilizados  pelos  sócios  e  seus familiares.  Em  29  de  setembro  de  2016,  foram  intimados  do  lançamento,  Original  Ind.  Com.  Negócios  e  Partic.  Ltda.,  Palmali  Industrial  Alim.  Ltda.,  Ivo  Antônio  Dalla  Costa  e  Thiago  Dalla  Costa  (fls.  1356,  1358,  1360,  1364).  Em  30  de  setembro  de  2016, Marcelo Dalla  Costa  e Maurício Dalla  Costa  (fls.  1362  e  1363). E, em 5 de outubro de 2016, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda. e  Ivana Dalla Costa (fls. 1359 e 1361).  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.839            26 Em 24 de outubro de 2016 (fls. 1366), os autuados apresentaram impugnação a  fls. 1367 a 1392.  Consideram os  impugnantes que o procedimento  fiscal  padece de  ilegalidade,  ao argumento de que o STF e o STJ têm declarado a impossibilidade de acesso  direto  do  Fisco  às  informações  sobre  movimentação  bancária  sem  prévia  autorização  judicial  e  afastado  a  aplicação  da  Lei  Complementar  nº105,  de  2001,  e  da Lei  nº  10.174,  de  2001. Neste  diapasão,  sustentam  que  é  nulo  de  pleno  direito  o  crédito  apurado,  porque  constituído  através  de  dados  de  movimentação  bancária  obtidos  sem  sua  autorização  e  muito  menos  sem  autorização judicial.  Acrescentam  que,  ainda  que  fosse  possível  a  autuação  da  forma  como  procedida,  entendem  ser  ilegítimo  e  nulo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  apenas  nos  extratos  ou  depósitos  bancários,  pregando  que  tais  documentos não revelariam com precisão a existência da renda tributável.  Neste  raciocínio,  atacam  o  arbitramento,  que  afirmam  ter  ocorrido  sobre  “a  totalidade dos valores depositados nas contas bancárias do contribuinte”. Na  seqüência, mencionam e transcrevem a jurisprudência favorável à sua tese.  Aduzem  que  “a  ausência  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  relativo ao IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)” macula todo o trabalho  realizado,  “face  à  inexistência  ou  imprecisão  da  infração  cometida”,  afiançando  que  “o  auto  de  infração  não  discrimina  o  valor  devido  e  sua  evolução”. Neste sentido, pugnam pela nulidade do auto de infração.    Prosseguem reiterando que  a  autoridade  fazendária  utilizou  a  totalidade  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias  da  Consulente,  relativamente  ao  período  objeto  de  lançamento como base de cálculo (lucro tributável)  do IRPJ e da CSLL!  Julgam  que  tal  erro  torna  “os  valores  indevidos,  irreais  e  exorbitantes,  contamina o lançamento com vício insanável de ilegalidade e o torna nulo de  pleno direito”.  Salientam que  “a autoridade  fazendária  reconheceu que  a  origem  do crédito  mantido na conta corrente da empresa foi decorrente de depósitos  feitos pela  PALMALI  e  AGROINDUSTRIAL  (e  vice  e  versa)”,  pelo  que  pedem  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração,  “porque  foi  detectada  a  origem e o destino da receita”.  Asseveram  que,  “quando  intimada  para  apresentar  a  origem  dos  créditos  mantidos na conta, não houve a individualização, ainda que por planilhas, de  cada  depósito  que  a  autoridade  considerou  não  justificados”,  e  por,  este  motivo, mais uma vez pleiteiam a nulidade do lançamento.  Propugnam que, “no caso em questão, o que existe entre as empresas é simples  parceria de  industrialização  firmada entre empresas que possuem em comum  apenas o vínculo familiar” e entendem que  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.840            27 O objeto  social  delas, portanto,  embora parecidos,  são distintos, o que demonstra inequivocamente que  não  existe  subordinação  ou  qualquer  critério  hierárquico,  sendo  oportuno  esclarecer  que  o  simples  fato  dos  sócios  serem  filhos  do  dono  da  PALMALI  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  existência  de  grupo  econômico  ou  familiar,  notadamente porque a  sede de  cada empresa  é  em  local distinto.  Concordam que  “o acervo probatório produzido, de  fato,  revela a prática de  negócios  jurídicos  entre  os  membros  da  família;  porém,  não  apontam  para  qualquer  ingerência  dos  filhos  dos  sócios  da Requerida  na  administração da  empresa  devedora”,  para  concluir  que  “ainda  que  se  reconheça  a  junção  de  interesses, inclusive econômicos, entre pais e filhos, o que é natural no âmbito  familiar,  não  há  nos  autos  elemento  algum  que  aponte  a  existência  de  laços  entre  estes  últimos  e  a  devedora  principal”,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  constitucional da livre iniciativa.  Alicerçados  em  julgado  do  TRF  da  4a  Região,  ponderam  que  “o  fato  de  manterem parceria  de  industrialização,  utilizando­se  do mesmo  espaço  físico  (filiais), não é suficiente para, por si só, configurar grupo econômico”.  Destacam que “ainda que se admitisse a existência de grupo econômico, o que  não é o caso dos autos, o STJ possui entendimento no sentido de que somente  este  fato  não  é  o  bastante  para  ensejar  a  responsabilidade  solidária  por  tributo”, para defender que:  a  existência  de  grupo  econômico  não  enseja  responsabilidade  entre  as  empresas  supostamente  do  mesmo  grupo  econômico,  dependendo  que  elas  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  nos  termos  do art. 124, I, do CTN, o que inexiste nos autos, já  que o ramo de atividade são distintos e o que existe  entre elas é simples parceria de industrialização.  Discordam  da  alegação  do  auditor  de  que  o  imóvel  na  cidade  de  Palmas  foi  adquirido  pela  Recorrente  de  forma  fraudulenta,  através  de  interposta  pessoa  que atuou em seu interesse em leilão judicial, por compreender que “se o imóvel  foi  adquirido  em  leilão  judicial,  e  pago  o  preço,  de  antemão  já  se  afasta  qualquer argumento de fraude”.  Rechaçam  a  acusação  de  ter  suprimido  imóveis  do  patrimônio  informado  ao  Fisco, ao pressuposto de que “no direito brasileiro o contrato não transfere o  domínio, regra que emana do art. 1.245 do CC”.  Retornam à questão do grupo econômico para expor o seguinte entendimento:  ainda  que  se  analise  as  empresas  sob  a  ótica  de  pertencerem ao mesmo grupo econômico, não estão  presentes os requisitos do art. 124, I, do CTN para  provocar  a  solidariedade  no pagamento  do  tributo  devido  pela  ORIGINAL,  já  que  inexiste  grau  de  subordinação entre os sócios das demais devedoras  com  o  sócio  da  devedora  principal  (i),  os  sócios  daquelas  nunca  tiveram  qualquer  ingerência  na  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.841            28 sociedade  devedora  (ii)  e,  sobretudo,  porque  não  realizam  conjuntamente  a  situação  configuradora  do fato gerador, já que possuem comando gerencial  e atividades próprias.  Combatem a utilização da taxa Selic para determinação dos juros de mora, por  ter  caráter  estritamente  remuneratório,  implicar  majoração  de  tributos,  ser  confiscatória  e  exceder  o  valor  máximo  de  1%  ao  mês  fixado  pelo  Código  Tributário Nacional.  Contestam a multa aplicada de 150%, por abusiva e por violar os princípios da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao confisco, pleiteando sua redução ao percentual de 20%.  Em  análise  das  impugnações  apresentadas  o  colegiado  de  primeira  instância  julgou­as  parcialmente  procedentes  somente  para  excluir  do  polo  passivo  da  obrigação  tributárias as pessoas físicas então arroladas pela fiscalização como coobrigadas.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  05  de  abril  de  2017  (fl.  1462),  apresentando recurso voluntário de fls. 1565­1611 em 05 de maio de 2017 (fl. 1563).  PALMALI  foi  intimada  da  decisão  em  05  de  abril  de  2017  (fl.  1478),  apresentando recurso voluntário de fls. 1527­1550 em 05 de maio de 2017 (fl. 1524).  IVO ANTÔNIO DALLA COSTA  foi  intimado  da  decisão  em  05  de  abril  de  2017 (fl. 1463), apresentando recurso voluntário de fls. 1653­1683 em 05 de maio de 2017.  MARCELO DALLA COSTA foi  intimado da decisão em 06 de abril de 2017  (fl. 1464), apresentando recurso voluntário de fls. 1687­1716 em 05 de maio de 2017.  MAURÍCIO DALLA COSTA foi  intimado da decisão em 05 de abril de 2017  (fl. 1465), apresentando recurso voluntário de fls. 1778­1807 em 05 de maio de 2017.  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS DALLA COSTA  foi  intimado  da  decisão  em  75 de abril de 2017 (fl. 1479)  IVANA DALLA COSTA  foi  intimada da decisão  em 07 de  abril  de 2017  (fl.  1480), apresentando recurso voluntário de fls. 1720­1745 em 05 de maio de 2017.  THIAGO DALLA COSTA foi intimado da decisão em 05 de abril de 2017 (fl.  1481), apresentando recurso voluntário de fls. 1749­1774 em 05 de maio de 2017.  Os pedidos contidos nos recursos resumem bem os argumentos apresentados:  ­  MANTER  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  relação  à  exclusão  da  Recorrente do polo passivo dos autos;  ­  ANULAR  integralmente  o  auto  de  infração,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Autuada,  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  não  aponta  qual dos incisos do artigo 135 do CTN se aplicaria ao caso;  ­  DECLARAR  NULO  o  auto  de  infração  uma  vez  que  a  autoridade fiscal seria incompetente para realizar o presente lançamento tributário;  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.842            29 ­  DECLARAR  NULO  o  auto  de  infração  de  IRRF,  tendo  em  vista  que  a  falta  de  ciência  do  contribuinte  quando  à  ampliação  do  tributo  ou  período  fiscalizado  geraria  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  já  que  não  observado  os  requisitos legais que o regem;  ­  DECLARAR  NULO  o  auto  de  infração  por  suposta  inobservância  dos  requisitos  legais  previstos  no  Dec.  n.°  3.724/01  e  na  Portaria  RFB  2.014/2014 para emissão das RMFs;  ­ no MÉRITO:  ­  DECLARAR  insubsistente  o  auto  de  infração  em  relação  aos  Recorrentes,  afastando  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente  pelo  lançamento  tributário  uma  vez  que  não  existiria  fundamento  legal  para  suas  responsabilizações oblíquas;  ­ CANCELAR  o  lançamento  tributário  de  1RPJ  e  reflexos  sobre  o  valor  de  R$  145.764.974,32  uma  vez  que  se  tratariam  valores  que  tem  como  origem  o  repasse de valores à Recorrente por terceiros; subsidiariamente, CANCELAR o lançamento à  título  de  1RPJ  e  reflexos  sobre  o  valor  de  R$  145.764.974,32  uma  vez  que  segundo  o  raciocínio  do  próprio  Fiscal  tratar­se­ia  de  valores  pertencentes  às  empresas  PALMALI  e  AGROINDUSTRIAL  IRMÃOS  DALLA  COSTA  que  apenas  teriam  transitado nas contas bancárias da Recorrente;  ­  CANCELAR  o  lançamento  à  título  de  IRPJ  e  reflexos  sobre  receitas  financeiras  observadas  em  contas  bancárias  de  titularidade  da  Recorrente,  tendo  em  vista  tratarem­se,  no  entendimento  do  próprio  AFRFB,  de  receitas  pertencentes a terceiros;  ­ CANCELAR o lançamento a  título de IRPJ sobre o valor da diferença entre  o  valor  de  aquisição  e  alienação  de  bem  imóvel  de  propriedade  da  Recorrente,  considerada  pelo  AFRFB  como  ganho  de  capital,  uma  vez  que  tal  operação  não importou em qualquer aumento de capital para a Recorrente;  ­ Subsidiariamente  aos pedidos  acima, CANCELAR o  lançamento  a  título de  IRPJ  e  reflexos  tendo  em  vista  a  suposta  aplicação  do  coeficiente  incorreto  para  apuração do lucro da Recorrente;  ­ Subsidiariamente,  requer a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA nos autos para  fins  de demonstração da  ausência de omissão de  receitas  e  inexistência de pagamentos objeto de  incidência do IRRF;  ­  Em  se mantendo  o  lançamento  tributário, CANCELAR  a multa  qualificada  aplicada  ao  caso,  haja  vista  que  teria  inexistido  qualquer  comprovação  de  intuito  de  fraude do sujeito passivo;  ­  DECLARAR  a  insubsistência  do  auto  de  infração  em  virtude  de  inobservância  dos  requisitos  legais  previstos  no  artigo  135  do  CTN  para  responsabilização tributária dos Recorrentes;  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.843            30 ­  DECLARAR  a  não  incidência  de  juros  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  ante  à  ausência  de  autorização  legal  para  tanto,  nos  termos  exposto  no  item  VII.  Cumpre ressaltar que diversas matérias aduzidas em sede de recurso voluntário  não haviam sido alvo de impugnação, a saber:  ­ declaração de nulidade do lançamento por incompetência da autoridade fiscal  para  realizar  o  procedimento  fiscal,  do  auto  de  infração  de  IRRF  por  falta  de  ciência  do  contribuinte  quanto  à  ampliação  do  tributo  ou  período  fiscalizado,  do  auto  de  infração  por  inobservância dos requisitos legais para emissão das RMFs;  ­  o  pedido  de  declaração  de  decadência  do  lançamento  referente  ao  ano­ calendário de 2011;  ­  cancelamento  da  parcela  de  IRPJ  e  reflexos  sobre  o  valor  de  R$  145.764.974,32;  ­  cancelamento  da  exigência  de  IRPJ  e  reflexos  por  se  tratarem  de  receitas  pertencentes a terceiros;  ­ cancelamento do lançamento de IRPJ e de reflexos em razão da aplicação de  coeficiente incorreto para apuração do lucro;  ­ cancelamento da exigência de IRPJ sobre o montante da diferença entre o valor  de aquisição e alienação de bem imóvel;  ­ realização de perícia.  Durante  a  realização  de  sustentação,  requereu  o  patrono  do  contribuinte  que,  caso  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência,  essa  abrangesse  também  a  análise  de  documentos juntados aos autos em 08/05/2018.  É o relatório.  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.844            31   Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  Compulsando  os  autos,  entendo  que  os  recursos  ainda  não  se  encontram  em  condições para julgamento.  Isso porque a alegação dos Recorrentes a  respeito da emissão das Requisições  de Informações sobre Movimentação Financeira – RMFs é matéria preliminar sobre legalidade,  ou  não,  da  obtenção  da  prova  em  que  se  baseia  a  autuação,  e  não  há  nos  autos  elementos  suficientes para a formação de minha convicção. Explico.  A respeito do acesso do Fisco às informações bancárias dos contribuintes, assim  dispõe a Lei Complementar nº 105, de 2001:  Art.  6o As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal em curso e  tais exames sejam considerados  indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.   Ato  contínuo,  o  Poder  Executivo  editou  o  Decreto  nº  3.724,  de  2001  para  regulamentar o  art.  6º da LC nº 105,  de  2001,  relativamente  à  requisição,  acesso  e  uso,  pela  Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições  financeiras e das entidades a elas equiparadas.  É importante ressaltar o disposto no § 5º do art. 2º do Decreto nº 3.724, de 2001:  Art. 2º [...]   § 5o A RFB, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais exames forem considerados indispensáveis.  Conforme  se  observa,  e  em  sintonia  com  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, para que o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil possa  examinar  informações  de  terceiros  contidas  nos  registros  das  instituições  financeiras  faz­se  necessário ter procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis.  Em  seu  artigo  3º  o  Decreto  em  questão  listou  em  quais  hipóteses  os  exames  serão considerados indispensáveis. Veja­se sua redação à época da realização do procedimento  fiscal:  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.845            32 Art. 3o  Os  exames  referidos  no  §  5o do  art.  2o somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:    I ­ subavaliação  de  valores  de  operação,  inclusive  de  comércio  exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base  os correspondentes valores de mercado;   II ­ obtenção de empréstimos de pessoas  jurídicas não  financeiras ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar  de  comprovar  o  efetivo recebimento dos recursos;  III ­ prática  de  qualquer  operação  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  condições  estabelecidas no art. 24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  IV ­ omissão  de  rendimentos  ou  ganhos  líquidos,  decorrentes  de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;   V ­ realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda  disponível;   VI ­ remessa,  a  qualquer  título,  para  o  exterior,  por  intermédio  de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;  VII ­ previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;  VIII ­ pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:      a) cancelada;      b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996;  IX ­ pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)  ou com inscrição cancelada;  X ­ negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou  da responsabilidade pela movimentação financeira;  XI ­ presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa  do titular de fato.  Conforme  se  observa,  somente  nessas  11  hipóteses  é  que  a  autoridade  fiscal  poderia requisitar às instituições financeiras as informações do contribuinte sob procedimento  fiscal.  Trata­se  de  norma  que  deve  ser  interpretada  restritivamente,  uma  vez  que  se  trata de informações protegidas pelo sigilo de dados e, em se tratando de pessoas físicas, que  podem inclusive violar a  intimidade do sujeito passivo, sendo que o sigilo bancário a que as  instituições estão obrigadas, uma vez repassadas as informações ao Fisco, convola­se em sigilo  fiscal.  No art. 4º do Decreto nº 3.724, de 2001, determina­se que antes da emissão da  RMF  o  contribuinte  deve  ser  previamente  intimado  a  apresentar  as  informações  sobre  sua  movimentação financeira:  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.846            33  Art. 4o  Poderão  requisitar  as  informações  referidas  no  §  5o do  art.  2o as autoridades competentes para expedir o MPF  § 1o  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao:  [...]  § 2o  A  RMF  será  precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  § 3o  O  sujeito  passivo  responde  pela  veracidade  e  integridade  das  informações prestadas, observada a legislação penal aplicável.      [...]  §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  encarregado  da  execução  do  procedimento  fiscal  ou  pela  chefia  imediata.  § 6o  No  relatório  referido  no  parágrafo  anterior,  deverá  constar  a  motivação  da  proposta  de  expedição  da  RMF,  que  demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado  o  princípio  da razoabilidade.  [...]  § 8º A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações  requisitadas, nos termos deste Decreto.  Pois  bem,  conforme  se  observa,  para  que  a  autoridade  fiscal  possa  requerer  informações de determinado contribuinte diretamente às instituições financeiras este deve estar  sob procedimento fiscal, o exame deverá ser considerado indispensável, enquadrando­se o caso  concreto em uma das 11 hipóteses contidas no art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 e o contribuinte  deve ter sido previamente intimado a apresentar tais informações e assim não tenha procedido.  Além disso, a emissão da RMF deverá se basear em relatório circunstanciado elaborado pela  autoridade  fiscal,  no  qual  se  demonstre  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade (observado o princípio da razoabilidade), nos termos dos §§ 5º e 6º do art.  4º do Decreto nº 3.724/2001.  Convém  ainda  ressaltar  que  o  disposto  no  §  8º  do  art.  4º  do  Decreto  nº  3.724/2001,  no  que  diz  respeito  à  presunção  de  indispensabilidade  das  informações  requisitadas em RMF, é dirigida à instituição financeira requerida, a fim de que não se abrisse a  terceiros a possibilidade de  se questionar a  legalidade da  requisição  efetuada pela autoridade  fiscal.   Obviamente  tal  restrição  não  se  aplicaria  ao  contribuinte  sob  procedimento  fiscal, uma vez que tal interpretação implicaria franco e evidente cerceamento ao exercício de  seu direito à ampla defesa.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.847            34 No caso  concreto,  contudo,  só  constam nos  autos  as próprias RMFs  (fls.  843­ 845  e  970­974),  ou  seja,  os  autos  não  foram  instruídos  com  informações  necessárias  para  avalizar  a  legalidade  de  suas  emissões,  em  especial  o  tal  relatório  circunstanciado  com  o  enquadramento  do  caso  concreto  nas  hipóteses  de  indispensabilidade  previstas  no  art.  3º  do  Decreto nº 3.724, de 2001.  É  importante  ressaltar que a RMF não é emitida, por  limitações  impostas pelo  sistema operacional utilizado pela RFB, sem que haja a consignação a respeito de qual hipótese  se  enquadraria  o  caso  concreto  para  respaldar  sua  emissão,  bem  como  preenchido  o  campo  relativo ao relatório circunstanciado que embasaria a expedição da RMF.  Portanto,  não  se  trata  de  questionar  se  existem  ou  não  tais  documentos  preparatórios à expedição da RMF, mas sim de determinar a unidade de origem que acoste aos  autos essa documentação,  fornecendo cópia aos  recorrentes para que,  se  assim desejarem,  se  manifestem sobre seu conteúdo.  Tal entendimento não é inovador no âmbito do CARF. Veja­se, por exemplo, o  conteúdo da Resolução 1302­00.021, com voto de lavra do E. Conselheiro Wilson Fernandes  Guimarães, a seguir descrito:  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexos,  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Acompanhando  manifestação  do  Colegiado,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de,  preliminarmente,  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  seja  trazido  aos  autos  o  RELATÓRIO  que  serviu  de  suporte  para  a  expedição  da  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA referenciada no presente processo.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  do  patrono,  na  tribuna,  no  sentido  de  que  a  diligência requerida pela turma julgadora abrangesse também a análise de documentos juntados  aos  autos  em  08/05/2018,  por  mais  que  esse  colegiado  tenha  flexibilizado  a  juntada  de  documentos  após  a  apresentação  de  impugnação,  inclusive  em  sede  de  recurso  voluntário,  entendo  que  deva  haver  um  limite  para  tanto.  Os  presentes  autos  estavam  pautados  originalmente para a reunião do mês de abril, com relatório e voto deste relator já elaborados,  conforme impõe­se regimentalmente, sendo objeto de retirada de pauta por falta de tempo hábil  para  a apreciação do  recurso. No dia 03/05/2018 houve a publicação da pauta da  reunião de  maio, com a  reinclusão  automática do presente processo por expressa disposição  regimental.  Nos dias 08 e 09/05/2018, ou seja, posteriormente à retirada de pauta do processo da reunião de  abril  e  também após a publicação da pauta do mês de maio de 2018, o contribuinte solicitou  juntada de uma quantidade muito significativa de documentos buscando comprovar a origem  dos  créditos  bancários  objeto  de  lançamento.  Nesse  contexto,  há  de  se  observar  que  o  julgamento poderia já ter ocorrido no mês de abril, e, imaginar­se que o relator possa examinar  documentação  tão  vasta  após  já  ter  preparado  seu  relatório  e  voto  parece­me  afrontar  o  princípio  da  duração  razoável  do  processo  e  da  eficiência.  Por  essas  razões,  entendo  que  diligência a ser realizada não deverá abranger a análise dos documentos em questão.  É como voto.    Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10950.723642/2016­71  Resolução nº  1301­000.588  S1­C3T1  Fl. 1.848            35 CONCLUSÃO  Desse  modo,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência a  fim de que  a unidade origem anexe aos autos cópia do  relatório circunstanciado  que embasou a emissão das RMFs.  Ao  final,  os  recorrentes  deverão  ser  cientificados  do  resultado  da  diligência,  fornecendo­se  cópia  dos  documentos  em  questão  e  abrindo­se  prazo  de  30  dias  para  que,  querendo,  manifestem­se  sobre  seu  conteúdo  (art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574/2011).  Cumprido  o  rito  determinado,  retornem­se  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 1848DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.724078/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Ementa: LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. NULIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N. 48. Nos termos do art. 63 da lei 9.430/96 e da súmula CARF n. 48 é válido o lançamento fiscal veiculado para fins de prevenção de decadência do crédito tributário, inexistindo, pois, qualquer nulidade na autuação fiscal. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Segundo entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso especial julgado sob o rito de repetitivos (REsp n. 973.733/SC), em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e havendo prova de pagamento da exação exigida, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o fato gerador do tributo, que no caso de operações de importação ocorre com o registro da declaração de importação. Logo, decaído no presente caso parte do crédito tributário aqui exigido. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. PREVALÊNCIA DA INSTÂNCIA JUDICIAL EM DETRIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N. 01 DO CARF Havendo concomitância de instâncias, deve prevalecer a instância judicial em detrimento da instância administrativa, haja vista a posição de prevalência da primeira em relação a segunda. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O ajuizamento de ação judicial que concedeu tutela provisória para fins de suspensão da exigibilidade ocorreu após o início do procedimento fiscal que culminou no lançamento em apreço. Aplicação do § 1º do artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso voluntário parcialmente conhecido para negar-lhe provimento. Recurso de ofício conhecido e com provimento também negado.
Numero da decisão: 3402-005.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em em (i) negar provimento ao Recurso de Ofício; e (ii) não conhecer parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.228  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  Decadência  Recorrente  RIO BRANCO COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Ementa:  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  NULIDADE  DA  EXIGÊNCIA FISCAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N. 48.  Nos  termos do  art.  63 da  lei  9.430/96 e da  súmula CARF n. 48  é válido o  lançamento fiscal veiculado para fins de prevenção de decadência do crédito  tributário, inexistindo, pois, qualquer nulidade na autuação fiscal.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  Segundo  entendimento  consolidado  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  especial  julgado  sob  o  rito  de  repetitivos  (REsp  n.  973.733/SC),  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  havendo  prova  de  pagamento  da  exação  exigida,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  fato  gerador  do  tributo,  que  no  caso  de  operações  de  importação  ocorre  com  o  registro  da  declaração  de  importação.  Logo,  decaído no presente caso parte do crédito tributário aqui exigido.  CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. PREVALÊNCIA DA INSTÂNCIA  JUDICIAL  EM  DETRIMENTO  DA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA N. 01 DO CARF  Havendo concomitância de instâncias, deve prevalecer a instância judicial em  detrimento da instância administrativa, haja vista a posição de prevalência da  primeira em relação a segunda.  LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DA  FISCALIZAÇÃO.  MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 40 78 /2 01 1- 96 Fl. 4066DF CARF MF     2 O ajuizamento  de  ação  judicial  que  concedeu  tutela  provisória  para  fins  de  suspensão da exigibilidade ocorreu após o início do procedimento fiscal que  culminou no lançamento em apreço. Aplicação do § 1º do artigo 63 da Lei n°  9.430/96.  Recurso  voluntário  parcialmente  conhecido  para  negar­lhe  provimento.  Recurso de ofício conhecido e com provimento também negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  em  (i)  negar provimento ao Recurso de Ofício; e (ii) não conhecer parte do Recurso Voluntário e, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  1. Por bem retratar o caso, adoto como meu parte do relatório desenvolvido  no  acórdão  n.  07­33.706  (fls.  4.003/4.011),  proferido  pela  DRJ  de  Florianópolis/SC,  o  que  passo a fazer nos seguintes termos:  (...).  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de R$ 3.513.041,06,  referentes  a  Contribuições,  Juros  de  Mora  e  Multa  de  Ofício,  incidentes sobre a importação.  Depreende­se da descrição dos fatos do auto de infração que a  interessada  submeteu  a  despacho  de  importação,  por meio  das  Declarações de Importação (DI’s) nº listadas às folhas 10 e 11,  mercadorias de procedência estrangeira.  Em  procedimento  de  revisão  aduaneira  das  declarações  de  importação registradas no ano de 2006, a fiscalização concluiu  que a interessada não poderia gozar do benefício fiscal relativo  à  redução  das  alíquotas  das  contribuições  sociais  que  incidem  nas operações de importação de papel imune.  Aduz  a  fiscalização  que  o  contribuinte  autuado  teve  a  oportunidade  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  Fl. 4067DF CARF MF Processo nº 12466.724078/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.228  S3­C4T2  Fl. 4.066          3 documentação  contábil,  que  houve  a  correta  destinação  das  mercadorias.  Os  documentos  acostados  aos  autos  revelam  que  houve  venda  de  papel  para  empresas  que  não  são  editoras  de  jornais  e  revistas  assim  como  para  outros  estabelecimentos  da  mesma  empresa  que  não  estavam,  à  época  dos  fatos,  inscritos  como distribuidor ou representante de fabricante estrangeiro.  A  redução  de  alíquota  só  seria  aplicável  às  importações  de  pessoas  jurídicas  que  explorem  a  atividade  de  indústria  de  publicações  periódicas  ou  sejam  representantes  exclusivas  de  fábrica  estrangeira  de  papel,  com  venda  exclusiva  para  as  pessoas  que  explorem  a  atividade  de  indústria  de  publicações  periódicas (o que não aconteceu no caso dos autos)  Com  o  fim  de  resguardar  o  direito  da  Fazenda,  a  fiscalização  lavrou, em 08/12/2011, o auto de infração do presente processo.  Intimada, a interessada apresentou impugnação, onde alega, em  síntese:  Que, o auto é nulo por desrespeito às formalidades legais, existe  decisão judicial vigente;  Que,  um  mero  decreto  não  pode  extrapolar  os  termos  da  legislação. Há evidente ilegalidade no Decreto n° 5.171/04;  Que, o aproveitamento do benefício de redução de alíquotas do  PIS e da COFINS na  importação de papel  imune não demanda  mais  do  que  o  exigido  para  o  aproveitamento  da  imunidade  relativa a impostos;  Que, ocorreu a decadência;  Que,  a  impugnante  possuía  os  regimes  especiais,  há  pleno  cumprimento à legislação;  Que,  há  manifesto  erro  de  cálculo  no  auto  de  infração  (foi  considerada  as  alíquotas  dos  impostos,  mas  a  impugnante  é  imune);  Que, é equivocada a aplicação da multa de ofício;  Requer:  seja  reconhecida  a  nulidade  ou,  quando  menos,  a  insubsistência  da  autuação;  sejam  as  intimações  e  notificações  procedidas em nome dos patronos.  Documentos anexados pela Impugnante (fls. 3.929 a 3.976) dão  conta de que a interessada ingressou com Ação Declaratória de  Inexistência  de  Relação  Jurídico­Tributária  nº  002063967.2011.403.6100 perante a 15ª Vara de Justiça Federal  de  São  Paulo  SP,  objetivando,  em  síntese,  ver  declarada  a  inexistência  da  relação  jurídico­tributária  que  a  obrigue  a  recolher  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  como fundamento aduz a ilegalidade do artigo 1º, do Decreto n°  5.171/04  para  o  gozo  do  benefício  de  redução da  alíquota  das  contribuições sobre as  importações de papel  imune destinado à  impressão de periódicos.  Fl. 4068DF CARF MF     4 Como se depreende dos autos, a decisão proferida pelo Juízo, em  11/11/2011,  foi  favorável  à  interessada,  tendo  sido  deferido  o  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  jurisdicional  (fl.  3.977),  contudo até a  lavratura das autuações ainda não havia  decisão definitiva (transitada em julgado) sobre o tema.  (...).  2. Devidamente processada, a  impugnação apresentada pelo contribuinte foi  julgada parcialmente procedente, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  do  lançamento,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  MULTA DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA.  A  suspensão  da  exigibilidade  ocorreu  após  o  início  do  procedimento  fiscal  que  culminou  no  lançamento  em  apreço.  Aplicação do § 1º, do artigo 63 da Lei n° 9.430/96.  DECADÊNCIA.  COMÉRCIO  EXTERIOR.  DIFERENÇA  DE  TRIBUTOS. PAGAMENTO PARCIAL.  O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 anos, contados da  data  do  pagamento  efetuado.  No  caso  das  importações  o  pagamento é realizado por ocasião do registro da declaração de  importação, data em que se considera ocorrido o fato gerador.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  3.  Em  suma,  a  decisão  atacada  reconheceu  (i)  a  decadência  de  parte  significativa  do  crédito  exigido  e,  (ii)  em  relação  ao  crédito  que  não  fora  extinto  pela  decadência,  a  existência  de  erro  na  sua  composição,  o  que  implicou  a  redução  do montante  inicialmente exigido. Diante deste quadro o importe originalmente lançado foi reduzido para o  valor de R$ 157.454,31.  4.  Tendo  em  vista  a  parcela  do  crédito  que  fora  exonerada,  houve  a  interposição de recurso de ofício por parte do juízo a quo.  5. Não obstante, uma vez  intimado, o contribuinte  também  interpôs  recurso  voluntário  em  relação  à  parcela  do  crédito  remanescente,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos desenvolvidos em sua impugnação.  6. É o relatório.  Fl. 4069DF CARF MF Processo nº 12466.724078/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.228  S3­C4T2  Fl. 4.067          5 Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  7.  O  recurso  de  ofício  interposto  supera  o  valor  de  alçada  veiculado  na  Portaria MF n. 63/2017, motivo pelo qual merece ser conhecido.  8. A mesma sorte,  todavia, não assiste à  integralidade do recurso voluntário  interposto,  já  que  parte  da  discussão  aqui  travada  também  é  objeto  de  debate  na  instância  judicial,  bem  como  em  razão  do  fato  de  um  dos  pedidos  subsidiários  formulados  pelo  contribuinte  já  ter  sido  atendido  pela  instância  a  quo.  Tais  questões  serão  detalhadas  pormenorizadamente a seguir.  I. A nulidade do auto de infração aventada pelo contribuinte  9.  Preliminarmente,  o  contribuinte  alega  que  o  presente  lançamento  seria  nulo, uma vez que possuía decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário o  que, sob a sua ótica, impediria o advento do correlato lançamento fiscal.  10. Não assiste razão ao contribuinte, uma vez que ignora o disposto no art.  63 da lei 9.430/96, in verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.   (...).  11.  Ademais,  essa  questão  não  é  nova  neste  Tribunal  Administrativo,  resultando, inclusive, na súmula CARF n. 48:  Súmula CARF nº 48  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força de  medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.  12. Assim,  com base  em  tais  fundamentos,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  desenvolvida pelo recorrente.  II. A decadência do crédito lançado  13. Superada a preliminar de mérito, mister se  faz analisar a decadência do  crédito lançado, decadência essa parcialmente reconhecida pela decisão recorrida e que ensejou  a  interposição  de  recurso  de  ofício.  A  respeito  deste  ponto,  assim  manifestou­se  o  juízo  recorrido:  No  âmbito  do  comércio  exterior,  isto  é,  dos  tributos  incidentes  nas  operações  de  importação  em  apreço,  a  matéria  está  regulamentada no Decreto n° 6.759/09 (cujo texto é semelhante  Fl. 4070DF CARF MF     6 àquele  do  Decreto  n°  4.543/02,  artigo  668).  Assim  restou  consignado em seu artigo 752:  Art.  752. O direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos, contados (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 138, caput, com  a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 4o; e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 173, caput):  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia ter sido lançado; ou  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  § 1o O direito a que se refere o caput extingue­se definitivamente  com o  decurso  do  prazo  nele previsto,  contado  da data  em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  173,  parágrafo único).  § 2o Tratando­se de exigência de diferença de tributo, o prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  pagamento  efetuado (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 138, parágrafo único,  com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 4o).  ... (Grifos acrescidos)  A planilha de folhas 3.884 a 3.886, elaborada pela fiscalização,  traz  a  indicação  dos  valores  que  foram  recolhidos  pela  impugnante  por  ocasião  do  registro  das  declarações  de  importação. Dela se extrai que apenas no caso da declaração de  importação  n°  06/04750646  não  houve  recolhimento  das  contribuições por ocasião do registro da declaração.  Assim, no caso desta declaração de importação, a contagem do  prazo  decadencial  deve  ser  realizada  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  24/04/2006 (registro da declaração de importação – data em que  poderia  ter sido  lançado o crédito em questão). Portanto, neste  caso  a  contagem  do  prazo  é  iniciada  em  01/01/2007,  logo  na  data em que cientificada a presente autuação (12/12/2011 – AR  Correios fl. 3.887) ainda não havia decorrido o prazo de 5 anos.  Já  em  relação  às  demais  declarações  de  importação,  onde  ocorreu o recolhimento de algum valor no momento do registro,  o prazo decadencial deve ser contado conforme determinado no  § 2º do artigo 752 do Decreto n° 6.759/09, isto é, tratando­se de  exigência  de  diferença de  tributo,  o  prazo  deve  ser  contado  da  data  do  pagamento  efetuado,  ou  seja,  da  data  do  registro  das  declarações  de  importação.  Logo,  devem  ser  excluídos  da  presente  autuação  os  créditos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  12/12/2006  (com  exceção  do  caso  anteriormente  citado  da  declaração  de  importação  n°  06/04750646.  14. Conforme bem constatado pela decisão recorrida, em relação ao universo  de 125 DI's fiscalizadas, constatou­se o pagamento parcial das exações em comento para 124  DI's. Por outro giro verbal, só não houve pagamento parcial para a DI n. 06/04750646.  Fl. 4071DF CARF MF Processo nº 12466.724078/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.228  S3­C4T2  Fl. 4.068          7 15.  Feitas  tais  considerações,  resta  claro  que  o  presente  caso  não  demanda  maiores  digressões.  Tratando­se  da  exigência  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial será interferido de acordo  com  a  existência  ou  não  de  pagamento  parcial  do  tributo  para  o  período  autuado,  conforme  decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial  julgado sob o rito de  recurso repetitivo, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 4072DF CARF MF     8 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial desprovido. Acórdão  submetido ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos nosso).   16.  Por  seu  turno,  referido  precedente  do  STJ  deve  ser  seguido  por  este  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  62,  §  1º,  inciso  II,  alínea  "b"  do  RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016.  17  Assim,  levando  em  consideração  que  o  Recorrente  comprovou  o  pagamento  parcial  de  124  das  125  DI's  fiscalizadas,  a  contagem  do  prazo  decadencial  no  presente caso deve se dar nos termos do art. 150, § 4º do CTN, exatamente como realizado no  acórdão recorrido. Apenas em relação a DI n. 06/04750646 a contagem deverá ser iniciada no  primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.  18.  Logo,  levando  em  consideração  que  o  período  em  cobro  compreende  importações  realizadas  no  ano  de  2006  e,  ainda,  que  a  notificação  da  recorrente  acerca  do  presente lançamento só ocorreu em 12/12/2011, estão decaídas todas as exigências  referentes  às DI's  registradas antes desta data,  implicando a extinção de  tais valores, nos  termos do art.  156,  inciso V do CTN. A única exceção, portanto,  refere­se  à  exigência decorrente da DI n.  06/04750646. Neste  caso,  tendo  a  importação  sido  registrada  em 24/04/2006  e não  havendo  qualquer pagamento para as exações aqui  tratadas, o marco inicial para a contagem do prazo  decadencial  é  01/01/2007  e  o  seu  termo  final  01/01/2012.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  decadência apenas para esta específica importação.  19.  Nesse  sentido,  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida,  o  que,  por  conseguinte, implica em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário interpostos.  III. Do direito à alíquota reduzida na hipótese de operação com papel imune  20.  Neste  tópico  em  particular  o  contribuinte  discute  a  impossibilidade  do  Decreto n. 5.171/04 criar restrições não previstas na lei n. 11.945/99 para o gozo da alíquota  reduzida de PIS e COFINS na importação de papel imune.  21. Acontece que  tal matéria  também está  sendo debatida pelo  contribuinte  na instância judicial, mais precisamente por intermédio da ação declaratória de inexistência de  Fl. 4073DF CARF MF Processo nº 12466.724078/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.228  S3­C4T2  Fl. 4.069          9 relação  jurídico­tributária autuada sob o n.  0020639­67.2011.403.6100,  com  trâmite pela 15a  Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo/SP (fls. 3.929/3.976).  22. Percebe­se, portanto, que em relação a tal matéria há concomitância entre  a  instância  judicial  e  a  instância  administrativa,  razão  pela  qual  deve  prevalecer  aquela  em  detrimento desta, exatamente como prevê a Súmula n. 01 deste Tribunal Administrativo1.  23.  Nesse  diapasão,  deixo  de  conhecer  a  matéria  que  está  sendo  discutida  judicialmente.  IV. Do erro de cálculo em relação ao crédito remanescente  24. Outro ponto reconhecido pela decisão guerreada em favor do contribuinte  foi em relação ao erro no cálculo da exigência que remanesce em discussão, o que também foi  objeto de recurso de ofício. Nesse sentido, assim manifestou­se a instância a quo:  (...).  Com  relação  à  alegação  de  que  as  contribuições  foram  calculadas com base em alíquotas equivocadas para os impostos  (II,  IPI  e  ICMS),  cumpre  asseverar  que  a  interessada  possui  razão.  A própria fiscalização, à folhas 3.886 indica:  1)  PARA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES FORAM CONSIDERADOS:  ...  B) As  alíquotas  incidentes  das  posições  fiscais  declaradas  pelo  Contribuinte/Autuado,  independentemente  do  não  recolhimento  dos  impostos  em  razão  do  benefício  da  imunidade;  ... (Grifos acrescidos)  Assim,  devem  ser  recalculadas  as  contribuições  com  base  na  planilha  de  cálculo  inserida  no  Anexo  Único  da  Norma  de  Execução  Coana  nº  2/05  e  alíquotas  “zero”  para  os  impostos  (para  fins de cálculo exclusivamente e,  em razão da  imunidade  dos  impostos).  Mantidos  os  valores  da  tabela  abaixo  e  respectivos juros de mora:                                                              1 "Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial."  Fl. 4074DF CARF MF     10   (...).  25. Com razão a decisão atacada, motivo pelo qual emprego os fundamentos  desenvolvidos pelo acórdão vergastado para negar provimento ao recurso de ofício interposto  também neste tópico em particular, o que faço com fundamento no disposto no art. 50, § 1o da  lei n. 9.784/99.  26. Por sua vez, deixo de conhecer o recurso voluntário do contribuinte neste  tópico em particular, já que lhe falta interesse de agir, haja vista que aqui a decisão recorrida  também lhe foi favorável.  V. Da impossibilidade de incidência de multa de ofício para o valor remanescente  27.  Por  fim,  também  de  forma  subsidiária,  o  contribuinte  protesta  pelo  afastamento da multa de ofício  imposta em relação ao crédito  tributário  remanescente, o que  faz com fundamento no disposto no art. 63 da lei 9.430/96.  28.  O  que  o  contribuinte  ignora,  todavia,  é  o  disposto  no  §  1º  do  aludido  dispositivo legal, in verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.  (...) (g.n.).  29. No presente caso a  interessada foi cientificada em 04/10/2011 do  início  do procedimento de  fiscalização  (fl. 3.305) que culminou no  lançamento em apreço. Por  sua  vez,  a  ação  judicial  foi  proposta  pelo  contribuinte  em  10/11/2011,  sendo  a  tutela  provisória  para  fins  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  concedida  em  11/11/2011  (fl.  3.976), ou seja, após o início do procedimento de fiscalização.  30. Diante deste  quadro  é  legítima  a  incidência  da multa  de  ofício  imposta  sobre o valor remanescente do crédito tributário.  Dispositivo  Fl. 4075DF CARF MF Processo nº 12466.724078/2011­96  Acórdão n.º 3402­005.228  S3­C4T2  Fl. 4.070          11 31.  Diante  do  exposto,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte e, na parte conhecida, voto por negar­lhe provimento. Por sua  vez, conheço o recurso de ofício interposto para também negar­lhe provimento.  32. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 4076DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901018/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Julio Lima Souza Martins e Lizandro Rodrigues de Sousa, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.546  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de março de 2018  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  AVANTI PROPAGANDA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Julio  Lima  Souza Martins  e  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  que  negavam provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Julio Lima Souza Martins  (suplente convocado), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  (Relator), Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).    Relatório  Por bem relatar o processo em comento, adoto o relatório da DRJ/SPO, a seguir  transcrito:  “O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório nº rastreamento 48912837 emitido eletronicamente em 04/04/13,  referente ao PER/DCOMP nº 35925.84960.221009.1.3.04­0690.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  IRPJ,  Código  de  Receita  2089,  no  valor  de  R$  255.937,02, decorrente de  recolhimento com Darf efetuado em 31/01/08, no valor de  R$ 792.780,38.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 01 01 8/ 20 13 -6 8 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 3          2 De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da insuficiência de  crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do Despacho Decisório,  o  interessado  apresenta manifestação  de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­  que  apurou  saldo  de  IRPJ  (lucro  presumido)  no  valor  de  R$  792.780,38,  recolhido em Darf, em 31/01/2008.  ­ que equivocadamente informou a existência do crédito decorrente de IRPJ, no  valor original de R$ 630.400,42 quando o valor correto era R$ 792.780,38.  ­  que  transmitiu  inicialmente  dois  PerDcomp,  um  homologado  totalmente  e  o  outro parcialmente, conforme extrato de sua impugnação, fl. 4.    Em  seguida,  indaga:  “se  foi  reconhecido  por  homologação  o  pagamento  indevido/a maior da Requerente no montante de R$ 792.780,38, sendo utilizado desse  crédito  somente  a  quantia  de  R$  396,63,  sobrando  um  saldo  remanescente  de  R$  792.383,76,  como  esse  não  foi  suficiente  para  o  pagamento  de  um  débito  de  R$  227.624,30 disposto no Despacho Decisório aqui guerreado?”.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório”.  A Manifestação de Inconformidade fora julgada improcedente por unanimidade  de votos, como denota a ementa do Acórdão n º 02­065.698 a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  compensação  com  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Os motivos invocados pela DRJ foram os seguintes, verbis:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 4          3     Inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando, em síntese, o que segue:  ­ Pagamento de parte dos débitos discutidos, conforme tabela abaixo:    Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­ No ano­calendário de 2007, a Recorrente adotou a apuração do  Imposto de  Renda com base no lucro presumido trimestral, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.430/1996.  Assim,  ao  final  de  cada  período  de  apuração  trimestral,  a  Recorrente  apurou  o  recolheu  o  IRPJ devido, conforme estabelece a legislação em vigor.  ­  Assim,  durante  o  ano­calendário  de  2007,  a  Recorrente  sofreu  diversas  retenções de IRRF em  todos os meses do ano, no valor  total de R$ 627.962,35,  tal como se  infere da planilha juntada na r. decisão ora recorrida.    ­ Contudo, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ devido em cada trimestre do  ano­calendário de 2007 sem deduzir o imposto retido sobre as receitas que integraram a base  de cálculo. Ou seja, houve evidente recolhimento a maior de imposto em cada trimestre pela  Recorrente pela falta de dedução do IRRF já retido.  ­  Por  exemplo,  no  quarto  trimestre  de  2007,  a  Recorrente  havia  apurado  e  declarado  na  DCTF  nº  100200720081830175278  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  de  R$  792.780,38, sem a dedução do valor de IRRF de R$ 149.399,66 retido nos meses de outubro,  novembro e dezembro de 2007. Tal montante foi recolhido pela Recorrente em DARF no dia  31/01/2008. Posteriormente, a Recorrente apresentou a DIPJ nº 0831765 declarando o valor  da IRPJ devida no mesmo valor de R$ 792.780,38.  ­ Contudo, apenas em 11/07/2008, a Recorrente  identificou que havia deixado  de deduzir, dos valores devidos a título de IRPJ em cada trimestre de 2007, o imposto retido  na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo.  ­  Por  conta  disso,  a  Recorrente  apresentou,  em  11/07/2008,  a  DCTF  retificadora  nº  100200720081810394915  declarando  o  valor  de  IRPJ  devido  no  quarto  trimestre  de  2007  no montante  de R$  162.186,84  (e  não mais  de R$  792.780,38).  Logo  em  seguida,  em  29/07/2008,  a  Recorrente  também  apresentou  a DIPJ  retificadora  nº  1797536,  também alterando o valor do IRPJ devido no quarto trimestre de 2007 de R$ 792.780,38 para  R$ 162.186,84.  ­ A diferença do montante originalmente declarado a título de IRPJ no quarto  trimestre de 2007, no valor de R$ 792.780,38, e o valor efetivamente devido a título de IRPJ  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  durante  todo  o  ano­calendário,  de  R$  162.186,84, é justamente o crédito que ora se discute, qual seja, R$ 630.593,54.  ­ De  fato,  considerando que a Recorrente  já havia  recolhido  indevidamente o  valor de R$ 792.780,38 em 31/01/2008, quando retificou sua DCTF e sua DIPJ em 11/07/2008  e  29/07/2008,  respectivamente,  para  declarar  o  valor  correto  de  IRPJ  a  pagar  naquele  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 6          5 período,  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  pago  a  maior  dos  períodos  de  apuração  anteriores, apurou um crédito de IRPJ no valor de R$ 630.593,54.  Para não deixar dúvidas sobre os fatos, datas e valores acima descritos, cumpre  transcrever  o  quadro  elaborado  pela  própria  decisão  recorrida  com  todas  as  informações  necessárias para o deslinde da questão:    ­ Tal crédito decorrente do recolhimento a maior de IRPJ no quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  no montante  de  630.593,54,  foi  utilizado  para  compensação  de  diversos  débitos,  originando,  em  razão  disso,  os  21  processos  administrativos  acima  mencionados.  ­ Contudo, para surpresa da Recorrente, o V. Acórdão recorrido entendeu que a  Recorrente  não  poderia  ter  deduzido,  no  4º  Trimestre  de  2007,  os  valores  indevidamente  recolhidos a título de IRRF nos três primeiros trimestres daquele mesmo ano­calendário (no  valor total de R$ 478.562,68), razão pela qual reconheceu apenas o crédito de R$ 149.206,54,  que se refere justamente ao IRRF retido no quarto trimestre de 2007.  ­  Para  melhor  compreensão  de  tal  questão,  foi  elaborada  a  planilha  abaixo  demonstrando o IRRF retido no ano de 2007 por trimestre:    Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 7          6 ­ O fundamento utilizado pela r. decisão recorrida para não reconhecer o total  do crédito de IRPJ apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2007 e compensado pela  Recorrente com outros débitos foi de que:  ­ "Por óbvio, do imposto devido no 4º trimestre, cabe deduzir apenas o imposto  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  nesse  mesmo período de apuração.  ­ É de se rejeitar, portanto, o valor do imposto de renda a pagar do 4º trimestre,  retificado pela interessada, através da dedução de imposto de renda retido na fonte incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro presumido nos trimestre anteriores”.  ­ Desse modo, segundo o V. Acórdão recorrido, apenas foi possível reconhecer  a  dedução  de  IRRF  referente  ao  4º  Trimestre  de  2007  (R$  149.399,66),  uma  vez  que  não  haveria  previsão  legislativa  para  que  a  Recorrente  abatesse  do  imposto  a  pagar  no  4º  Trimestre  de  2007  os  valores  que  não  foram  deduzidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres daquele mesmo ano fiscal (R$ 478.562,68).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1302­ 000.541, de 16.03.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13896.901005/2013­99.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.541):  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  tomo  conhecimento do presente Recurso Voluntário.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  objeto  de  análise  do  presente  recurso diz respeito ao aproveitamento do imposto de renda retido na  fonte  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres,  que  foram  aproveitados  para  deduzir do imposto de renda devido no 4º trimestre, gerando, por conta  disso, um pagamento  indevido no 4 trimestre a  titulo de  IRPJ, o qual  foi utilizado para compensação com outros tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil em períodos posteriores.  O argumento utilizado pela decisão recorrida para reduzir o montante  do direito creditório pleiteado pelo contribuinte foi o seguinte:  “o contribuinte não poderia  ter deduzido, no 4º Trimestre de 2007, os  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  IRRF  nos  três  primeiros  trimestres  daquele  mesmo  ano­calendário  (no  valor  total  de  R$  478.562,68), razão pela qual deve ser reconhecido apenas o crédito de  R$  149.206,54,  que  se  refere  justamente  ao  IRRF  retido  no  quarto  trimestre de 2007."  É  de  se  concordar,  em  parte,  com  a  decisão  exarada,  todavia,  a  recorrente  na  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  faz  contundente  indício  de  prova  que  contabilizou  e  ofereceu a tributação as receitas que geraram a retenção na  fonte do  Imposto  de  Renda  referente  aos  1,  2  e  3  trimestres  de  2007,  na  conformidade das planilhas abaixo:  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 8          7 EXTRATO DAS FONTES PAGADORES COM A RESPECTIVA RETENÇÃO    INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DCTF E DIPJ    DEMONSTRATIVO DO IRFONTE POR PERÍODO DE APURAÇÃO    Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 9          8 Percebo que para aferir o direito de crédito pleiteado pela recorrente o  processo  carece  de maiores  esclarecimentos  para  a  comprovação  do  saldo remanescente dos valores de Imposto de Renda retidos na Fonte.  Assim, para dirimir o conflito, se  faz necessário que o processo baixe  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora  realize  os  seguintes  procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das retenções na fonte do Imposto de Renda  sofridas  pela  recorrente  no  ano­calendário  de  2007,  bem como  se  as  receitas que geraram a retenção na fonte a título do Imposto de Renda  foram oferecidos a tributação;  d) Ao  final,  deverá ser  elaborado  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  dando ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos. Esgotado o prazo,  independentemente de resposta, retornem os  autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  e)  O  teor  do  relatório  de  diligência  e  manifestação  do  contribuinte,  caso ocorra, deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo  numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  o  processo  retorne  à  Unidade  de  origem  (DRF/Barueri/SP),  para  que  a  unidade  preparadora realize os seguintes procedimentos:  a) Juntar aos autos cópia da DIPJ 2008, ano­calendário 2007;  b) Juntar cópias das DCTF´s de todo o ano­calendário de 2007;  c) Confirmar o montante das  retenções na fonte do  Imposto de Renda sofridas  pela recorrente no ano­calendário de 2007, bem como se as receitas que geraram a retenção na  fonte a título do Imposto de Renda foram oferecidos a tributação;  d)  Ao  final,  elaborar  relatório  de  diligência,  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando ciência do  resultado ao  sujeito passivo  e  concedendo­lhe prazo de 30 dias  para,  querendo,  manifestar­se  nos  autos.  Esgotado  o  prazo,  independentemente  de  resposta,  retornem os autos ao Carf para prosseguimento do julgamento.  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13896.901018/2013­68  Resolução nº  1302­000.546  S1­C3T2  Fl. 10          9 e) O teor do relatório de diligência e manifestação do contribuinte, caso ocorra,  deverá ser replicado nos processos administrativos abaixo numerados:  PROCESSOS   13896.901009/2013­77   13896.901012/2013­91   13896.901013/2013­35   13896.901015/2013­24   13896.901018/2013­68   13896.901020/2013­37   13896.901021/2013­81   13896.901022/2013­26   13896.901025/2013­60     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 265DF CARF MF

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7279142 #
Numero do processo: 10972.720011/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. FORMA DE DESCREVER OS FATOS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Fatos relatados de forma que não alteram a base tributável do lançamento e também não confundem o entendimento do que foi imputado não caracteriza cerceamento do direito de defesa. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas na impugnação e, em se tratado de documentos, sua apresentação deve ser junto àquela. Preclui o direito de o contribuinte apresentá-las em outro momento processual, salvo se o motivo se der em decorrência de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, como ocorre nos presentes autos. DILIGÊNCIAS. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligências em que não tenham sido expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos desejados. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício constitui-se em débito para com a Fazenda Nacional e, nessa condição, é passível de juros de mora a partir da sua constituição. GANHO DE CAPITAL EM OPERAÇÃO DE PERMUTA DE QUOTAS DE CAPITAL OU AÇÕES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O valor de aquisição para a apuração do ganho de capital em uma operação de permuta de ações ou quotas é o valor contábil, representado pela soma algébrica do valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte e o ágio ou deságio na aquisição do investimento. O ganho de capital é calculado pela diferença entre o valor das ações ou quotas recebidas, mais eventual torna, e o valor de aquisição. Operações de permutas de participações societárias com tratamento excepcional, como aquelas que se deram no âmbito do Plano Nacional de Desestatização (PND), exigem autorização legislativa específica. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A comprovação das despesas passa pela apresentação da documentação Contábil e fiscal exigidas legalmente para a operação examinada, bem como pela demonstração da efetiva prestação dos serviços ou entrega das mercadorias a que se referem. Serviços de consultoria para análise de aquisição e alienação de participação societária, ou para viabilizá-las, pressupõe que existam relatórios conclusivos, comunicados e pareceres escritos, em consonância com o que determinam e prevêem as cláusulas dos contratos apresentados. MULTA POR FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, somente enseja a aplicação da multa de ofício isolada (inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96), caso verificada a infração anteriormente ao término do ano calendário correspondente ao período de apuração. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, COFINS, PIS AUTO DE INFRAÇÃO CORRELATO. Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja a incidência de outro tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de cálculo, período de apuração e alíquota própria. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. Cabe afastar a tributação do Imposto de Renda na Fonte, quando identificados os beneficiários de pagamentos efetuados por pessoas jurídicas. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A comprovação das despesas passa pela apresentação da documentação Contábil e fiscal exigidas legalmente para a operação examinada, bem como pela demonstração da efetiva prestação dos serviços ou entrega das mercadorias a que se referem. Serviços de consultoria para análise de aquisição e alienação de participação societária, ou para viabilizá-las, pressupõe que existam relatórios conclusivos, comunicados e pareceres escritos, em consonância com o que determinam e prevêem as cláusulas dos contratos apresentados.
Numero da decisão: 1302-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e da decisão de primeiro grau; por maioria de votos, em acatar a juntada de laudo pericial apresentado antes de proferimento do acórdão de primeiro grau, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à tributação do ganho de capital e quanto à glosa de despesas de rateio de custos e em dar provimento ao recurso quanto às adições não computadas no lucro real referentes à despesas com assessoria (Credit Suisse); por voto de qualidade, em negar provimento à glosa de despesas de assessoria para a empresa Bain Brasil LTDA., vencidos os Conselheiros Rogério Aparecido Gil, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à multa isolada de estimativas, vencidos os Conselheiros Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; por unanimidade de votos, em dar provimento parcial quanto à exigência de CSLL, votando o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho pelas conclusões; e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário sobre os lançamento de IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. Quanto ao recurso de ofício, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogerio Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Acórdão nº  1302­002.542  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2018  Matéria  GANHO DE CAPITAL. PERMUTA DE AÇÕES. ORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. GLOSAS DE DESPESAS NÃO  COMPROVADAS.   Recorrentes  USINA FRUTAL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. E OUTRAS SUCESSORAS               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  CERCEAMENTO DE DEFESA.  FORMA DE DESCREVER OS  FATOS.  INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO  Fatos relatados de forma que não alteram a base  tributável do lançamento e  também não confundem o entendimento do que foi imputado não caracteriza  cerceamento do direito de defesa.  LAUDO  PERICIAL.  POSSIBILIDADE  DE  JUNTADA  POSTERIORMENTE À IMPUGNAÇÃO  As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas na impugnação  e,  em  se  tratado  de  documentos,  sua  apresentação  deve  ser  junto  àquela.  Preclui  o  direito  de  o  contribuinte  apresentá­las  em  outro  momento  processual, salvo se o motivo se der em decorrência de força maior, refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos, como ocorre nos presentes autos.  DILIGÊNCIAS. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o pedido de diligências em que não tenham sido  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  desejados.  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício  constitui­se  em  débito  para  com  a  Fazenda Nacional  e,  nessa condição, é passível de juros de mora a partir da sua constituição.  GANHO DE CAPITAL EM OPERAÇÃO DE PERMUTA DE QUOTAS DE  CAPITAL OU AÇÕES. CUSTO DE AQUISIÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 11 /2 01 5- 61 Fl. 10622DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.623          2 O valor de aquisição para a apuração do ganho de capital em uma operação  de  permuta  de  ações  ou  quotas  é  o  valor  contábil,  representado  pela  soma  algébrica  do  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte e o ágio ou deságio na aquisição  do investimento. O ganho de capital é calculado pela diferença entre o valor  das  ações ou quotas  recebidas, mais  eventual  torna,  e o valor de  aquisição.  Operações  de  permutas  de  participações  societárias  com  tratamento  excepcional,  como  aquelas  que  se  deram  no  âmbito  do  Plano Nacional  de  Desestatização (PND), exigem autorização legislativa específica.  GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A  comprovação  das  despesas  passa  pela  apresentação  da  documentação  Contábil e fiscal exigidas legalmente para a operação examinada, bem como  pela  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  entrega  das  mercadorias  a  que  se  referem.  Serviços  de  consultoria  para  análise  de  aquisição  e  alienação  de  participação  societária,  ou  para  viabilizá­las,  pressupõe  que  existam  relatórios  conclusivos,  comunicados  e  pareceres  escritos, em consonância com o que determinam e prevêem as cláusulas dos  contratos apresentados.  MULTA POR FALTA OU  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE  IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  somente  enseja a aplicação da multa de ofício isolada (inciso IV do § 1° do art. 44 da  Lei n° 9.430/96), caso verificada a infração anteriormente ao término do ano  calendário correspondente ao período de apuração.  CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, COFINS, PIS AUTO DE  INFRAÇÃO CORRELATO.  Sendo  uma  mesma  infração  fato  gerador  que  enseja  a  incidência  de  outro  tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de  cálculo, período de apuração e alíquota própria.  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS  OU  SEM  CAUSA.  Cabe  afastar  a  tributação  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  quando  identificados os beneficiários de pagamentos efetuados por pessoas jurídicas.   GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A  comprovação  das  despesas  passa  pela  apresentação  da  documentação  Contábil e fiscal exigidas legalmente para a operação examinada, bem como  pela  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  entrega  das  mercadorias  a  que  se  referem.  Serviços  de  consultoria  para  análise  de  aquisição  e  alienação  de  participação  societária,  ou  para  viabilizá­las,  pressupõe  que  existam  relatórios  conclusivos,  comunicados  e  pareceres  escritos, em consonância com o que determinam e prevêem as cláusulas dos  contratos apresentados.  Fl. 10623DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.624          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade da autuação e da decisão de primeiro grau; por maioria de votos, em  acatar  a  juntada de  laudo pericial  apresentado antes de proferimento do  acórdão de primeiro  grau, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. No mérito, por unanimidade de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  à  tributação  do  ganho  de  capital  e  quanto  à  glosa de despesas de  rateio de custos e em dar provimento ao recurso quanto às adições não  computadas  no  lucro  real  referentes  à  despesas  com  assessoria  (Credit  Suisse);  por  voto  de  qualidade, em negar provimento à glosa de despesas de assessoria para a empresa Bain Brasil  LTDA.,  vencidos  os  Conselheiros  Rogério  Aparecido  Gil,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias; por maioria de votos,  em  dar  provimento  parcial  quanto  à multa  isolada  de  estimativas,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  e  Flávio  Machado  Vilhena Dias;  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  quanto  à  exigência  de  CSLL,  votando  o  Conselheiro  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho  pelas  conclusões;  e,  por  unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário sobre os lançamento de IRRF  sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados. Quanto ao recurso de ofício,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do  relator.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogerio  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  objeto  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.  0610500.2014.00014,  o  qual  acarretou  na  lavratura  de  autos  de  infração  para  a  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica ("IRPJ"), da Contribuição Social  sobre o Lucro  ("CSL"), da Contribuição ao  Programa de Integração Social ("contribuição ao PIS") e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social (COFINS), relativos ao ano­calendário de 2010, decorrentes de supostas  infrações  cometidas  pela  empresa Agroindustrial Nova Ponte Ltda.  (Nova Ponte),  a qual  foi  Fl. 10624DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.625          4 extinta  por  cisão  total,  com  versão  de  seu  patrimônio  para  as  recorrentes,  que  são  sujeitos  passivos do presente processo por sucessão.  Após apresentação de  impugnação pelas  recorrentes, o processo  foi  julgado  pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ­RJ  (DRJ/RJO),  a  qual,  por  meio  do  acórdão  n.  12­83.486,  de  30.8.2016,  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente, cancelando parte das infrações apuradas, concluindo­se nos seguintes  termos:  a) por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, dar provimento  parcial à impugnação e manter a autuação nos seguintes valores:  a.1  IRPJ,  R$  19.635.123,68;  e  MULTA  REGULAMENTAR  SOBRE  ESTIMATIVAS DE IRPJ NÃO RECOLHIDAS, R$ 11.805.507,77;  a.2  CSLL,  R$  7.320.253,68;  e  MULTA  REGULAMENTAR  SOBRE  ESTIMATIVAS DE CSLL NÃO RECOLHIDAS R$ 7.250.875,48.  b) por maioria de votos, nos termos do voto do relator, dar provimento parcial  à  impugnação  e  manter  a  autuação  do  IRRF  conforme  demonstrativo  constante da parte final do voto, no valor total R$ 13.496.995,66. Vencido o  julgador Luís Mario Monteiro Teixeira  no  ponto  em que deu  provimento  à  impugnação  com  relação  ao  pagamento  no  valor  de  R$  297.865,55,  fato  gerador ocorrido em 11/06/2010.  c)  quanto  às  infrações  relativas  ao  ganho  de  capital  no  montante  de  R$  98.980.905,60, e ao pagamento sem causa, no valor de R$ 297.865,55, este  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  11/06/2010,  o  julgador  Guilherme  Henrique da Silva Ribeiro acompanhou o relator pelas conclusões.  d) por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, dar provimento à  impugnação e cancelar as exações referentes ao PIS e Cofins nos valores de  R$ 11.608,82 e R$ 53.470,95.  No  caso,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  AGROINDUSTRIAL  NOVA  PONTE  LTDA.  realizou  uma  permuta  de  quotas  com  a  CLEEL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES LTDA., tendo sido permutadas ações da USINA VERTENTE e da USINA  GUARIROBA. Em decorrência dessa operação, surgiu um ganho de capital tributável, o qual  não teria sido submetido à tributação, resultando, supostamente, em redução indevida da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Além disso, a autoridade responsável pelo lançamento identificou uma série  de  supostas  inconsistências  nos  registros  contábeis  da AGROINDUSTRIAL NOVA PONTE  LTDA.,  relacionados  a  pagamentos  e  transferências  de  recursos.  Como  a  fiscalização  considerou  que  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  não  teria  sido  suficiente  para  comprovar  a  regularidade  e  a  motivação  das  operações,  a  autoridade  fazendária  constituiu  crédito relativo a IRRF, com fundamento no art. 674 do RIR/99. Igualmente, foram glosadas as  despesas  correspondentes  a  esses  pagamentos,  considerados  sem  causa,  com  fundamento  no  art. 299 do RIR/99. Por fim,  foram lançados  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em decorrência da  acusação  de  omissão  de  receitas  operacionais,  relacionadas  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  foi  confirmado  parcialmente  no  acórdão  recorrido,  que  apresenta a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 10625DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.626          5 Ano­calendário: 2010  DESCRIÇÃO  DE  FATOS  QUE  NÃO  ALTERAM  O  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Descrição de fatos que não alteram a base tributável do lançamento e também  não  confundem  o  entendimento  do  que  foi  imputado  não  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa,  como  comprovam  as  próprias  argumentações das autuadas, que bem distinguiram a ausência de influência  que tiveram na autuação.  DOCUMENTAÇÃO.MOMENTO DE SUA APRESENTAÇÃO.  As provas que o contribuinte possuir devem ser mencionadas na impugnação  e,  em  se  tratado  de  documentos,  sua  apresentação  deve  ser  junto  àquela.  Preclui  o  direito  de  o  contribuinte  apresentá­las  em  outro  momento  processual, salvo se o motivo se der em decorrência de força maior, refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  ENDEREÇO PARA ENTREGA DE INTIMAÇÕES.  As  comunicações  da  Fazenda  para  o  contribuinte  são  dirigidas  ao  seu  domicilio  tributário  e,  caso  deseje  alterá­lo,  em  se  tratando  de  pessoas  jurídicas,  devem  ser  observadas  as  disposições  contidas  na  legislação  que  rege o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas­ CNPJ.  DILIGÊNCIAS. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Considera­se não formulado o pedido de diligências em que não tenham sido  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  desejados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  é  um  débito  para  com  a  Fazenda  Nacional  e,  nessa  condição, é passível de juros de mora a partir da sua constituição.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010  GANHO DE CAPITAL EM OPERAÇÃO DE PERMUTA DE QUOTAS DE  CAPITAL OU AÇÕES. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  O valor de aquisição para a apuração do ganho de capital em uma operação  de  permuta  de  ações  ou  quotas  é  o  valor  contábil,  representado  pela  soma  algébrica  do  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado na contabilidade do contribuinte e o ágio ou deságio na aquisição  do investimento. O ganho de capital é calculado pela diferença entre o valor  das  ações ou quotas  recebidas, mais  eventual  torna,  e o valor de  aquisição.  Operações  de  permutas  de  participações  societárias  com  tratamento  excepcional,  como  aquelas  que  se  deram  no  âmbito  do  Plano Nacional  de  Desestatização (PND), exigem autorização legislativa específica.  Fl. 10626DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.627          6 OMISSÃO  DE  RECEITA.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  E  NÃO  RECOLHIDO.  O  imposto de  renda  retido  e não  recolhido não  é  receita da pessoa  jurídica  que o reteve e, sim, tributo que deve ser lançado.  IMPOSTO  DE  RENDA  DIFERIDO.  ADIÇÃO  TEMPORÁRIA  PARA  EFEITO DE CÁLCULO DO LUCRO REAL.  O imposto de renda diferido é um adiantamento calculado sobre uma adição  temporária ao lucro líquido para efeito de cálculo do lucro real. É uma conta  de ativo que não transita pelo resultado.  GLOSA  DE  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  A  comprovação  das  despesas  passa  pela  apresentação  da  documentação  Contábil e fiscal exigidas legalmente para a operação examinada, bem como  pela  demonstração  da  efetiva  prestação  dos  serviços  ou  entrega  das  mercadorias  a  que  se  referem.  Serviços  de  consultoria  para  análise  de  aquisição  e  alienação  de  participação  societária,  ou  para  viabilizá­las,  pressupõe  que  existam  relatórios  conclusivos,  comunicados  e  pareceres  escritos, em consonância com o que determinam e prevêem as cláusulas dos  contratos apresentados.  MULTA POR FALTA OU  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE  IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  por  empresa  que  optou  pela  tributação  com  base  no  lucro  real  anual  enseja  a  aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  mesmo  que  após  o  termino  do  ano  calendário  correspondente ao período de apuração seja apurado prejuízo fiscal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2010  CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, COFINS, PIS AUTO DE  INFRAÇÃO CORRELATO.  Sendo  uma  mesma  infração  fato  gerador  que  enseja  a  incidência  de  outro  tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de  cálculo, período de apuração e alíquota própria.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­IRRF  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM  CAUSA.  Sujeita­se  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  Exclusivamente  na  Fonte,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento),  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados.  O  pagamento será considerado líquido do imposto devendo ser reajustado para  o  cálculo  da  incidência.  Todavia,  em  se  tratando  de  tributos  retidos  na  operação e pagos, tal incidência é incabível, pois a partir do momento em que  Fl. 10627DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.628          7 se entende que a tributação devida sobre os pagamentos é a prevista no artigo  61  da  Lei  n°  8981/95,  quaisquer  outros  tributos  que  foram  retidos  e  recolhidos são igualmente sem causa e, portanto, indevidos. Além de tributos  retidos  e  pagos  não  representarem,  por  sua  natureza,  renda,  há  que  se  observar  a  legislação  específica  que  trata  de  restituição  e  compensação,  cabível quando ocorrem pagamentos indevidos de tributos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Diante  das  matérias  em  questão,  discutidas  no  presente  processo  administrativo,  é  importante  descrever  os  fatos  que  originaram  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto  do  lançamento.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  verifica­se  que  o  trabalho  da  autoridade  responsável  pelo  lançamento  foi  minucioso,  apresentando  detalhadamente todos os passos da alienação da participação societária na USINA VERTENTE  LTDA.   Por sua vez, a DRJ/RJO também descreveu todas as operações pertinentes ao  caso dos autos, reproduzindo os fatos narrados pela Fiscalização no Relatório que acompanhou  o auto de infração. Dentre os fatos e fundamentos apresentados pela fiscalização é importante  iniciar esse relatório pelos acontecimentos mais relevantes, como segue.  Operações realizadas pela Agroindustrial Nova Ponte Ltda. (Grupo Bunge)  Em 23/11/2009, foi firmado um "Contrato de Investimento" (fls. 2226/2288),  entre os antigos acionistas da USINA MOEMA PARTICIPAÇÕES S.A.  ("Investidores") e  a  AGROINDUSTRIAL NOVA PONTE LTDA., que tinha por objetivo a alienação da totalidade  das ações da MOEMA PARTICIPAÇÕES à NOVA PONTE. De acordo com a cláusula 2.1 do  Contrato de Investimento (fl. 2237):  (...)  os  Investidores  transferirão  para  a  Nova  Ponte  a  integralidade das ações Moema,  representativas de 100%  (cem  por cento) do capital social total e votante da Companhia, (... ) e  Nova  Ponte  entregará  (i)  aos  Investidores  a  Torna  e  (ii)  ao  Escrow  Agent,  em  benefício  dos  Investidores,  7.308.853  (sete  milhões, trezentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e três) Ações  bunge Ltd. (...)  Observa­se, portanto, que a aquisição da MOEMA PARTICIPAÇÕES, pela  NOVA PONTE, concretizou­se mediante uma permuta de ações, vale dizer: os "Investidores"  entregaram 100% das  ações  da MOEMA PARTICIPAÇÕES e  receberam,  em  contrapartida,  7.308.853  ações  da  BUNGE  LTD.  Com  essa  operação,  a  NOVA PONTE  consolidou­se  na  posição  de  controladora  direta  da  MOEMA  PARTICIPAÇÕES  e,  indiretamente,  como  detentora de  investimentos nas afiliadas da MOEMA PARTICIPAÇÕES ­ vale mencionar,  a  USINA  MOEMA  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  LTDA.,  a  USINA  ITAPAGIPE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  LTDA.,  a  USINA  GUARIROBA  LTDA.,  a  USINA  FRUTAL  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  S.A.,  a  USINA  OUROESTE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  LTDA.  e  a  USINA  VERTENTE LTDA. Esse "Contrato de Investimento" foi denominado de "Operação Moema"  pelas partes.  Um  mês  após  a  celebração  do  contrato  acima,  em  23/12/2009,  a  USINA  MOEMA PARTICIPAÇÕES S.A. e a CLEEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  Fl. 10628DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.629          8 LTDA. firmaram um "Contrato de Permuta de Quotas e Outras Avenças", por meio do qual foi  acertada a permuta de ações da USINA GUARIROBA por ações da USINA VERTENTE. O  objeto do contrato entre CLEEL e MOEMA PARTICIPAÇÕES está descrito na cláusula 2, a  seguir transcrita (fl. 1751):    Considerando que  a CLEEL possuía  30% das  quotas  da GUARIROBA  ­  o  que correspondia a 13.614.000 ações ­ e que a MOEMA PARTICIPAÇÕES detinha 40% das  quotas  da  GUARIROBA  ­  o  equivalente  a  18.152.000  ações  ­,  a  operação  acordada  entre  CLEEL  e  MOEMA  PARTICIPAÇÕES  significaria  a  concentração  de  70%  das  ações  da  GRUARIROBA  na  MOEMA  PARTICIPAÇÕES.  Por  seu  turno,  também  convém  destacar  que,  tratando­se de uma permuta de ativos,  esse  segundo contrato  significou a alienação das  ações da USINA VERTENTE e da USINA GUARIROBA. Com efeito, do ponto de vista da  MOEMA PARTICIPAÇÕES, houve a aquisição de 30% das quotas da USINA GUARIROBA,  mediante a entrega de 50% das ações da USINA VERTENTE; por sua vez, sob a perspectiva  da CLEEL, houve aquisição de 50% das ações da USINA VERTENTE e a alienação de 30%  das quotas da USINA GUARIROBA.  Depois de estabelecidas as condições e cláusulas contratuais, em 05/02/2010,  finalmente  foi  concretizada  a  "Operação  Moema"  e  a  permuta  de  quotas  da  USINA  GUARIROBA e da USINA VERTENTE. Primeiramente, a NOVA PONTE entregou as ações  BUNGE  LTD.  aos  antigos  acionistas  da  MOEMA  PARTICIPAÇÕES  e,  em  contrapartida,  recebeu  a  totalidade  de  ações  da  MOEMA  PARTICIPAÇÕES  ­  ou  seja,  efetivou­se  a  "Operação Moema". O segundo passo foi a incorporação da MOEMA PARTICIPAÇÕES pela  NOVA PONTE, no mesmo dia 05/02/2010, reorganização societária que resultou na passagem  das  ações  da  USINA  VERTENTE  ­  que  antes  eram  de  titularidade  da  MOEMA  PARTICIPAÇÕES  ­  para  a  NOVA  PONTE.  Implica  dizer  que  a  NOVA  PONTE  é  quem  cumpriria  a permuta de quotas  firmada com a CLEEL, visto que  a  titularidade das  ações da  Fl. 10629DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.630          9 USINA VERTENTE, após a incorporação da MOEMA PARTICIPAÇÕES, encontrava­se com  a NOVA PONTE.  Por  fim,  ainda  no  dia  05/02/2010,  ocorreu  a  permuta  de  quotas  da USINA  GUARIROBA e da USINA VERTENTE ­ conforme estabelecido na cláusula 2.1. do contrato.  A  diferença  em  relação  ao  que  estava  previsto  na  citada  cláusula  é  que,  como  a  "Operação  Moema"  havia  sido  finalizada,  a  permuta  foi  concretizada  pela  NOVA  PONTE,  e  não  pela  MOEMA  PARTICIPAÇÕES,  por  um  motivo  óbvio:  a  MOEMA  PARTICIPAÇÕES  não  existia  mais  no  momento  da  permuta  de  quotas  com  a  CLEEL,  posto  que  havia  sido  incorporada pela NOVA PONTE. Foi justamente nessa operação de permuta que a autoridade  fiscal identificou a existência de ganho de capital tributável, em favor da NOVA PONTE. Isso  aconteceu  porque  a  autoridade  responsável  pelo  lançamento  cotejou  o  custo  de  aquisição  da  USINA VERTENTE e o valor atribuído às ações das USINA GUARIROBA, entregues como  pagamento  pela  aquisição  das  ações  da  USINA  VERTENTE.  Além  disso,  foi  levado  em  consideração o valor da torna paga pela CLEEL, no montante de R$ 51.338.673,96, para fins  de determinar o montante recebido pela NOVA PONTE. O resultado da operação de permuta,  para a NOVA PONTE, pode ser sintetizado pelo quadro elaborado pela Fiscalização e inserido  no Termo de Verificação Fiscal (fl. 5098), o qual foi transcrito a seguir:  A  VALOR FINAL EMPRESA USINA GUARIROBA  R$ 252.734.067,52  B=A*0,3  PARTICIPAÇÃO CLEEL 30% [Valor Final das Quotas Guariroba}  R$ 75.820.220,31  C  VALOR FINAL DA TORNA  R$ 51.338.673,%  D=F>C  VALOR TOTAL RECEBIDO  R$ 127.158.894,27  E  VALOR DE AQUISIÇÃO DAS QUOTAS CEDIDAS (custo das Quotas Vertente)  R$ 20.613.247,77  F=D­E  GANHO CAPITAL  R$106.545.646,50    G=F*0,929  GANHO CAPITAL ­ AGROINDUSTRIAL NOVA PONTE LTDA (92,9%)  R$ 98.980.905,60  H=F*0,071  GANHO CAPITAL ­ USINA MOEM A AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (7,10%)  R$ 7.564.740,90  Em apertada síntese, essas foram as operações que motivaram o lançamento  de IRPJ e CSLL, sobre o ganho de capital obtido pela NOVA PONTE ao alienar a participação  que detinha na USINA VERTENTE.  Recurso de Ofício  Da decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  o Presidente  da 8ª Turma da DRJ/RJO recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  34  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997 Portaria MF nº 3, de 03/01/2008. O  valor à época exonerado também excede o limite atual de R$2.500.000,00 (Portaria MF. nº 63,  de 09/02/2017).  Delimitação da Fiscalização  O recurso voluntário versa, portanto, sobre Autos de Infração contra USINA  FRUTAL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e outras sucessoras da INCORPORAÇÃO de parte do  patrimônio  da  controladora  AGROINDUSTRIAL  NOVA  PONTE  LTDA.,  CNPJ  nº  07.984.464/0001­29, decorrente da cisão total.  Responsabilidade Solidária  Fl. 10630DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.631          10 Os  sujeitos  passivos  sucessores  da  AGROINDUSTRIAL  NOVA  PONTE  LTDA, trazidos ao pólo passivo na condição de responsáveis são: USINA MOEMA AÇÚCAR  E ÁLCOOL LTDA, CNPJ: 49.972.326/0001­70 – (USINA MOEMA); USINA OUROESTE ­  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL  LTDA,  CNPJ:  05.553.456/0001­00  (USINA  OUROESTE);  USINA  GUARIROBA  LTDA.,  CNPJ:  07.398.533/0001­12  (GUARIROBA)  e  USINA  ITAPAGIPE  AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, (ITAPAGIPE) CNPJ: 06.059.962/0001­00.  Autuações  O  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  apurado  foi  de  R$  20.518.366,55 e a Multa exigida isoladamente R$ 11.891.454,43.  Os  Prejuízos  Fiscais  (f1s.  611)  foram  alterados  em  função  da  autuação  conforme planilha de fls. 5036/5038.  Os fatos geradores do  IRPJ ensejaram a apuração de  tributação correlata de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL  no  valor  de  R$  7.638.221,11  e multa  exigida isoladamente sobre base estimada R$ 4.282.535,92 (fls. 5039 e ss).  A  base  negativa  de  CSLL  também  foi  alterada  em  função  da  autuação  conforme fls. 5050 e ss.  Lavraram­se  autos  de  infração  correlatos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins  no  valor  de  R$  99.469,68  (fls.  5061  e  ss)  e  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS no valor de R$ 21.595,39.  Sobre os valores das autuações referentes aos tributos acima descritos houve  incidência  da multa  de  75%.  Os  juros  foram  calculados  nos  autos  de  infração  até maio  de  2015.  Além  das  infrações  já  mencionadas  foi  também  apurado  pagamento  sem  causa  a  beneficiário  não  identificado  ou  de  operação  não  comprovada,  o  que  resultou  na  lavratura do auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, que encontra­se às  fls. 5053 e segs., no valor de R$ 14.383.839,40.  O  enquadramento  legal  para  a  responsabilização  foram  os  artigos  132  da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) combinado com o artigo 5º, § 1º, alínea  “a” do Decreto­Lei nº 1.598/77 e art. 207, parágrafo único, I, do Decreto nº 3000 de26/03/1999  (Regulamento do Imposto de Renda – RIR)  A exposição dos fatos nos Autos de Infração remete ao Termo de Verificação  Fiscal (TVF) que, em síntese, contém as seguintes informações:  Alienação de Participação Societária  Houve permuta  de  participação  societária,  com  torna  (Contrato  de Permuta  com torna, de 23/12/2009, fls. 1743/1958) em que CLEEL ­ Empreendimentos e Participações  Ltda., CNPJ nº 05.137.098/0001­47 (CLEEL) entrega 13.614.000 quotas do capital da Usina  Guariroba,  CNPJ  nº  07.398.533/0001­12,  que  representa  30%  do  capital  desta  (Quotas  Guariroba), e uma compensação financeira, e recebe em troca 16.012.000 quotas do capital  da Usina Vertente Ltda., CNPJ nº 05.242.560/0001­76, que representa 50% do capital desta  Fl. 10631DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.632          11 (Quotas  Vertente),  que  são  de  titularidade  da  Usina Moema  Participações  S/A.,  CNPJ  nº  07.918.575/0001­37 e Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda., CNPJ nº 49.972.326/0001­70.  Consoante  Termo  de  Fechamento  (fls.  1959  a  2024)  a  operação  foi  concretizada em 05/02/2010. Essa operação estava condicionada, entre outros, à conclusão da  operação  de  aquisição  do  controle  acionário  da Moema  Par  pela  Agroindustrial  Nova  Ponte Ltda., que se aperfeiçoou em 05/02/2010. Posteriormente à aquisição, a Moema Par foi  objeto  de  incorporação  pela  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.,  consoante  10ª  Alteração  Contratual desta (fls. 678 a 691), também ocorrida em 05/02/2010.  Portanto, após a incorporação, a Agroindustrial Nova Ponte Ltda., passou a  ser  a  sucessora  da  Moema  Par,  e,  portanto,  detentora  da  titularidade  das  quotas  da  Usina  Vertente que eram de titularidade da sucedida.  Na  resposta  apresentada  em 20/02/2015 pelas  sucessoras  da Agroindustrial  Nova Ponte Ltda., foram apresentadas duas alterações contratuais da Usina Vertente, sendo  que ambas foram firmadas em 05/02/2010:  1­  A  Alteração  Contratual,  fls.  2025  a  2029,  noticia  que  a  Usina Moema  Participações S.A.,  titular de 14.875.470 quotas,  representativas de 46,45% do capital social  total e votante da Usina Vertente, retira­se da sociedade, cede e transfere, a totalidade das suas  quotas à Agroindustrial Nova Ponte Ltda.  Em razão da cessão, o quadro societário da Usina Vertente ficou composto:    2­ A Alteração Contratual,  fls. 2030 a 2061, noticia no  item “1” que Usina  Moema Açúcar  e  Álcool  Ltda.  e Agroindustrial  Nova  Ponte Ltda.,  titulares  de  16.012.000  cotas  do  capital  social  e  votante  da  Usina  Vertente,  retiram­se  da  sociedade  e  cedem  a  totalidade  de  suas  cotas  para  CLEEL  a  título  de  permuta  de  participação  societária.  Na  resposta da CLEEL (fls. 2087 a 2091) consta toda a sistemática de apuração do valor final da  operação de aquisição da Usina Vertente, do cálculo do valor inicial da torna, do cálculo do  valor final da torna e do valor de ajuste a ser devolvido pela Usina Moema Açúcar e Álcool  Ltda. e Agroindustrial Nova Ponte Ltda. à CLEEL.  A torna foi paga mediante transferência de dois valores:  Fl. 10632DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.633          12 1­  Uma  TED  para Agroindustrial Nova  Ponte,  Banco  237,  Agência  2372,  conta  69310  no  valor  de  R$  48.673.522,21  em  05/02/2010,  tendo  como  remetente Humus Agroterra Ltda. (fl. 2092);  2­ Uma TED para Usina Moema Açúcar e álcool Ltda., Banco 341, Agência  45, conta 731379 no valor de R$ 3.719.935,50 em 05/02/2010,  tendo como  remetente Humus Agroterra Ltda. (fl. 2092).  Os valores  foram pagos pela Humus Agroterra Ltda., com base no  item 8.4  do Contrato de Permuta, consoante resposta da CLEEL (fls. 2087 a 2091).  Segundo Termo  de Quitação  firmado  entre  as  partes  em  30/04/2010  (fls.  2194 a 2200), resultou diferença entre o valor da torna pago e aquele calculado com base  no  valor  final  das  Quotas  Vertente  e  valor  final  das  Quotas  Guariroba.  A  diferença  corrigida  a  ser  devolvida  pela  Usina Moema  Açúcar  e  Álcool  Ltda.  e  Agroindustrial  Nova  Ponte Ltda. à CLEEL, importou em R$1.070.116,00.  A CLEEL demonstrou o valor da diferença a ser devolvida (R$1.054.783,75)  com correção da CDI, que resultou no valor  total de R$1.070.116,00, que foi pago mediante  TED da Agroindustrial Nova Ponte Ltda., nesse valor, em 30/04/2010, conforme comprovante  da transferência e extrato bancário acostados (fls. 2199 e 2200).  Na  contabilidade  da  Agroindustrial Nova  Ponte  Ltda.  esse  pagamento  foi  contabilizado da forma seguinte:    Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda. e Agroindustrial Nova Ponte Ltda. são  titulares de 50% do capital social e votante da Usina Vertente. Demonstramos o percentual de  cada sócio relativamente a estes 50%:    Percentagem da diferença de responsabilidade de cada sócio:    Fl. 10633DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.634          13 O valor da diferença foi integralmente pago pela Agroindustrial Nova Ponte  Ltda.  à  CLEEL,  conforme  extrato  bancário  do  Banco  do  Brasil  (fls.  355  a  373),  registros  contábeis e comprovantes da operação (2199 e 2200) e apropriado como direito a  receber na  conta 1.103.090.020 CTAS.A RECEBER­CTR.  Em  relação  ao  crédito  no  valor  de  R$48.673.522,21  em  05/02/2010,  as  sucessoras  do  contribuinte  foram  intimadas  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e  valores  a origem dos valores  creditados,  conforme  item 1.2  e 2.2 do  Termo de Intimação Fiscal de 16/10/2014.  Apresentaram resposta em 28/11/2014(fls. 515 a 518) esclarecendo:    Permuta de Ações. Ausência de Trânsito por Contas de Resultado  Nos  termos  do  item  1.1  e  2.1  do  Termo  de  Intimação  de  29/01/2015,  não  identificou­se  Receita  de  Alienação  de  Participações  Societárias  transitando  por  contas  de  resultado, e intimaram­se as sucessoras da Recorrente (contribuinte) a apresentar documentos e  esclarecimentos relativos à operação de permuta.  Na  resposta  apresentada  em  20/02/2015  (fls.  609  a  614),  apresentaram  documentos e esclarecimentos e informaram que a operação de alienação da Usina Vertente  foi registrada somente em contas do ativo, não transitando pelo resultado.  No mesmo ato apresentaram os documentos relativos à operação de permuta.  Acostaram­se apenas os dois documentos seguintes,  tendo em vista que os demais  já haviam  sido apresentados pela CLEEL e anexados ao processo nas fls. 2092 a 2202:  1­  Carta  de  Retificação  firmada  pela  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.,  dirigida à CLEEL, especificando o valor correto do ajuste (diferença da torna  a  devolver  R$  1.070.116,00)  a  ser  devolvido  pela  Usina Moema Açúcar  e  Álcool Ltda. e Agroindustrial Nova Ponte Ltda. à CLEEL (fls. 2203 a 2204).  2­ Demonstrativo do valor da torna (fls. 2205 e 2206). Nesse demonstrativo  foi  indicado o valor  inicial da torna (R$ 52.393.457,71) e não o valor final.  Verificamos  que existem diferenças  entre os valores da VAR  ­ variação do  capital de giro a mercado, que acabaram resultando em pequena diferença no  Fl. 10634DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.635          14 valor  final  das  Quotas  Vertente  e  Quotas  Guariroba,  comparados  com  os  valores apresentados pela CLEEL:    Como operação de permuta de ações é considerada alienação por força do  §  4º  do  art.  117  do RIR­99  e Parecer Normativo CST nº  504/71  o  ganho  foi  computado  na  apuração do lucro real. Registrou­se que tratam­se da mesma matéria os artigos 418, 425 e 426  do RIR –99.  Cálculo do Ganho na Alienação de Ações  Isso  posto,  calculou­se  o  valor  da  receita  da  alienação  da  participação  societária na Usina Vertente, de titularidade da Agroindustrial Nova Ponte Ltda.  Na  resposta  de  28/11/2014  foi  apresentado  um  demonstrativo  do  valor  da  participação  de  cada  sócio  no  Patrimônio  Líquido  da  Usina  Vertente  (fls.  2207),  a  parcela  pertencente a Usina Moema Participações S/A, corresponde a 46,45 % das quotas e assume o  valor  de R$  19.150.119,66  e  a  parcela  pertencente  à Usina Moema Açúcar  e  Álcool  Ltda.,  corresponde a 3,55% e assume o valor de R$ 1.463.128,11, totalizando R$ 20.613.247,77.  Para apurar o valor do ganho de capital da Agroindustrial Nova Ponte Ltda.,  confrontaram­se  os  valores:  o  valor  total  recebido  na  permuta  (valor  final  das  Quotas  Guariroba + valor final da torna), subtraído do valor de aquisição (custo) das quotas da Usina  Vertente cedidas na permuta.  Transcrevem­se abaixo o cálculo, cujos valores  foram extraídos da  resposta  da CLELL acostada nas fls. 2087 a 2158:    Lançamentos  encontrados  na  contabilidade  da  Agroindustrial  nova  Ponte  Ltda.:  Fl. 10635DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.636          15   Na  DIPJ  da  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.  (fls.  16  a  53)  não  foram  informadas receitas não operacionais.  Concluiu­se, assim, que houve omissão de Outras Receitas decorrentes de  alienação  de  Participações  Societárias,  no  valor  de  R$  98.980.905,60,  ocorrida  em  05/02/2010.  Para  essa  infração  foi  lançada  como  reflexo  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/1995.  Valores  Registrados  a  Crédito  nos  Extratos  da  Conta  Bancária  6931­0  do  Banco  Bradesco Agência 2372­8 que Não foram comprovados  Crédito no valor de R$ 605.246,30 em 31/05/2010.  Consta  no  extrato  bancário  tratar­se  de  TED­TRANSF  ELET  DISPON  REMET CARGILL A.PARTICIPAÇÕES.  As  sucessoras  do  contribuinte  foram  intimadas  a  comprovar  com  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a origem dos valores creditados  na sua conta bancária, bem como a prestar esclarecimentos acerca da natureza dessas operações  consoante item 1.4 e 2.4 do Termo de Intimação Fiscal de 16/10/2014.  Apresentaram resposta em 18/12/2014 (fls. 524 a 530) cujos esclarecimentos  transcrevemos:    Não  foram  apresentados  os  demonstrativos  dos  valores  finais  da  operação  bem como quaisquer documentos que esclarecessem eventuais ajustes de preço na aquisição da  Usina Moema Participações S/A, que  tivessem que  ser devolvidos para Agroindustrial Nova  Ponte Ltda.  Fl. 10636DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.637          16 As sucessoras do contribuinte foram novamente intimadas a comprovar com  documentação hábil e idônea (extratos bancários, contratos de mútuo/AFAC, comprovante das  operações  bancárias,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  etc.),  coincidente  em  datas e valores a origem dos valores creditados na sua conta bancária nº 6931­0 do Banco do  Bradesco,  Agência  2372­8,  bem  como  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  dessas  operações, acompanhados da documentação comprobatória, consoante item 1.5 e 2.1 do Termo  de Intimação Fiscal de 05/02/2015.  Na  resposta  apresentada  em  20/02/2015  (fls.  609  a  614),  limitaram­se  a  reiterar a resposta anterior.  Desse  modo,  concluiu­se  que  não  havia  comprovação  sobre  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária,  o  que  foi  considerado  como  presunção  legal  de  omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Para essa infração lançaram­se como reflexos a Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  a Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do art. 24, §2º, da Lei nº 9.249/1995.  Valores Registrados a Débito nos Extratos da Conta Bancária 6931­0 do Banco Bradesco  Agência 2372­8 que não foram Comprovados  Reportou­se ao citado Contrato de Investimento de aquisição da Moema Par  foi  firmado  em  23/12/2009  pelos  acionistas  da  Usina Moema  Participações  S/A.,  e  pela  Agroindustrial Nova  Ponte Ltda.,  cujo  objeto  foi  a  aquisição  de  100%  do  capital  social  e  votante  da Moema  Par.,  com  pagamento  mediante  entrega  de Ações  Bunge  Ltd.  e  uma  torna em dinheiro.  Em sequência, analisaram­se, em conjunto, cinco valores registrados a débito  no extrato bancário, ocorridos no dia 05/02/2010, objeto de intimação para comprovação nos  itens 1.13 a 1.17 e 2.5 do Termo de Intimação Fiscal de 16/10/2014, pois todos se referem em  parte  a  pagamento  de  torna  decorrente  da  aquisição  do  controle  acionário  da Moema  Par:  a) Débito de R$ 7.270.942,80 em 05/02/2010;  b) Débito de R$ 1.146.325,62 em 05/02/2010;  c) Débito de R$ 2.979.175,82 em 05/02/2010;  d) Débito de R$ 1.705.235,76 em 05/02/2010; e  e) Débito de R$10.791.035,58 em 05/02/2010.  Consoante resposta apresentada em 18/12/2014 (fls. 524 a 525), as sucessoras  do contribuinte demonstraram os valores pagos a título de torna em 05/02/2010 e 11/06/2010, e  apontaram  os  registros  contábeis.  Às  fls.  4714  a  4716  certificaram­se  a  existência  desses  demonstrativos.  Em  relação  ao  débito  R$  7.270.942,80,  as  sucessoras  da  contribuinte  demonstraram que o valor foi referente a pagamento da torna:  Fl. 10637DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.638          17   Os  valores  de  R$  7.270.942,80  +  R$  17.623.996,81  totalizando  R$  24.894.939,61, compõem o lançamento efetuado como pagamento da torna em 05/02/2010:    Em  relação  aos  demais  débitos  (R$  1.146.325,62,  R$  2.979.175,82,  R$  1.705.235,76  e  R$10.791.035,58)  as  sucessoras  do  contribuinte  demonstraram  que  foram  referentes a pagamento da torna:    Esclareceram  que  o  lançamento  contábil  foi  efetuado  pelo  montante  das  operações, conforme já exposto.  Fl. 10638DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.639          18 Em resposta aos itens 1.14 a 1.17 do Termo de Intimação de 16/10/2014, que  tratou  de  divergências  relativas  a  pagamento  de  torna,  foi  acostada  planilha  (fls.  4715)  com  esclarecimentos sobre as divergências, mas não acostou nenhum documento comprovando tais  divergências:    (*) Valores referentes a ajuste de preço (reembolso de custos e tributos).  Alegações não comprovadas  Não foi acostando nenhum documento, ou esclarecimento de quais custos e  tributos seriam esses, e não restou comprovado que se tratam de obrigações da Agroindustrial  Nova Ponte Ltda.  Consoante  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  05/02/2015  (fls.  572  a  597),  sintetizaram­se os valores pagos a título de torna em 05/02/2010 e 11/06/2010 e comparam­se  com os valores da Torna constantes do anexo 1.3.1 dos Termos de Fechamento, que tratam da  quitação  da  torna,  dos  contratos  de  investimento  relativos  à  aquisição  da  Usina  Moema  Participações S/A  e  da Usina Frutal Açúcar  e Álcool S/A,  e verificaram­se divergências  em  relação aos valores da torna relativos à aquisição da Usina Moema Participações S/A.  Intimadas a prestar esclarecimentos em relação às divergências (item 1.14 e  2.2 do Termo de Intimação Fiscal de 05/02/2015), foi apresentada resposta em 20/02/2015 (fls.  609 a 614), na qual as sucessoras do contribuinte responderam:    Acostou  Termos  de  Quitação  de  vários  acionistas  (fls.  4717  a  4770)  e  planilhas  demonstrando  os  valores  pagos  relativos  a Torna  e Ações Bunge  Ltd.  (fls.  4771  a  4772).  Dividendos  Consoante  análise  constante  do  item  “3”  adiante,  os  valores  pagos  e  contabilizados  a  título  de  torna  em  11/06/2010,  na  verdade  tratam­se  de  pagamento  de  dividendos.  Fl. 10639DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.640          19 Demonstraram­se, conforme quadro abaixo, os valores pagos em 05/02/2010  confrontados com os valores da torna constantes do Anexo 1.3.1 e instruções de pagamento da  torna acostados nas fls. 4773 a 4781:    Consoante Termo de  Intimação Fiscal de 26/03/2015  (fls.  4949 a 4963),  as  sucessoras  do  contribuinte  foram  novamente  intimadas  a  comprovar  as  divergências,  bem  como a prestar esclarecimentos sobre os valores retidos na fonte.  Na  resposta  apresentada  em 13/04/2015,  acostaram  arquivo magnético  com  informações  detalhadas  acerca  do Anexo  1.3.1  (fls.  4982  a  4985).  Referido  documento  não  esclareceu os motivos das divergências apontadas.  Ressaltamos ainda o item 2.8 do Contrato de Investimento (fls. 2214 a 4713),  que estabeleceu que cada parte arcará com os seus próprios tributos incidentes na operação na  forma da legislação aplicável.  Pagamentos sem causa  Portanto  tais  divergências  no  valor  total  de  R$329.229,79  foram  consideradas pagamento sem causa nos termos do art. 674 do RIR/99, e objeto de lançamento.  Do Imposto de Renda Retido na Fonte no Pagamento da Torna  Consoante  Anexo  1.3.1  e  instruções  de  pagamento  da  torna  (fls.  4773  a  4781),  o  valor  de  R$23.809.853,14  que  os  acionistas  tinham  direito  de  receber  da  Agroindustrial Nova Ponte Ltda., a título de torna, foi transferido a Usina Moema Holding S/A,  e por esta  à Sociedade Energética Orindiúva  I Ltda.,  e  foi  quitado pela Agroindustrial Nova  Ponte Ltda. mediante pagamento por conta e ordem da Sociedade Energética Orindiúva I Ltda.,  de dívida que esta detinha com os acionistas.  Nas instruções de pagamento foi orientado para que se procedesse a retenção  do imposto de renda incidente.  Fl. 10640DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.641          20 Ausência de Registros em DIRF  Não  identificaram­se  na  Dirf  apresentada  pela  Sociedade  Energética  Orindiúva I Ltda. a declaração dos rendimentos e dos valores retidos, tampouco o recolhimento  dos valores.  Não  identificou­se  na  contabilidade  da Agroindustrial Nova  Ponte  Ltda.,  o  registro dos valores retidos tampouco o repasse dos mesmos à Sociedade Energética Orindiúva  I Ltda., responsável pelo recolhimento do IRRF e pela informação na DIRF.  Também  não  identificaram­se  recolhimentos  dos  valores  retidos  feitos  no  CNPJ da Agroindustrial Nova Ponte Ltda. Como o valor  foi  retido pela Agroindustrial Nova  Ponte  Ltda.,  as  sucessoras  desta  foram  intimadas  a  justificar  a  falta  de  recolhimento,  ou  comprovar o repasse dos valores retidos à Sociedade Energética Orindiúva I Ltda., consoante  Termo de Intimação Fiscal de 26/03/2015.  Na  resposta  apresentada  em  10/04/2015  (fls.  4968  a  4969),  prestaram  esclarecimentos:    Se não recolheu e não repassou os  recursos  retidos no montante de R$  703.565,21,  apropriou­se  de  recursos  de  terceiros,  o  que  caracteriza  disponibilidade  de  renda  não  oferecida  à  tributação,  portanto,  omissão  de  outras  receitas,  fato  gerador  do  imposto de renda, objeto de lançamento de ofício.  Para essa ocorrência lançaram­se como reflexos a Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, a Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/1995.  Débito de R$ 215.802,87 em 23/02/2010  Segundo o extrato bancário trata­se de câmbio financeiro. Foi contabilizado  a  crédito  da  conta  1101030105  BCO  ­  BRADESCO­N.PONTE  e  a  débito  da  conta  1101032105 SAI­BCO BRADESCO­N.PONTE com o histórico: CAMBIO. Não  identificou­ se a contabilização final do pagamento.  As  sucessoras  da  contribuinte  foram  intimadas  a  apresentar  todos  os  documentos  que  comprovassem  as  causas  da  operação,  bem  como  prestar  esclarecimentos  acerca da natureza da operação, causas,  identificação dos beneficiários  e contabilização  final  (item 1.24 e 2.5 do Termo de Intimação Fiscal de 16/10/2014).  Fl. 10641DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.642          21 Na resposta apresentada em 28/11/2014 (fls. 515 a 518), esclareceram tratar­ se de serviços advocatícios relativos à aquisição da Usina Moema e acostaram duas invoices de  Reed  Smith,  Bill  number  nº  1958806  e  1949200  (fls.  2208  e  2209)  e  a  mensagem  Swift  MT103 no valor de USD 118.781,85 (fl. 2210) relativamente às duas contas. As invoices estão  em nome da Bunge Alimentos S/A.  Na resposta apresentada em 20/02/2015, apresentaram o contrato de câmbio  de  venda  (fls.  2211  a  2213),  transferências  financeiras  para  o  exterior  nº  10/023875  de  23/022010, no valor de R$215.802,87, com descrição da operação: SERV. DIV­EXP/IMP SV­ SV TEC ESP. O recebedor no exterior foi REED SMITH LLP.  Consta no campo “OUTRAS ESPECIFICAÇÕES” que a remessa é referente  às bill number já citadas, e sobre o valor existiu incidência de IR no valor de R$ 38.082,84 e  CIDE no valor de R$ 21.580,29 (totalizando R$ 59.966,13), que ficaram a cargo do comprador  da moeda estrangeira, Agroindustrial Nova Ponte Ltda.  Não foi apresentado o contrato de prestação de serviços e, como já citamos,  as invoices estão em nome de terceiros (Bunge Alimentos S/A).  Concluiu­se que, estava demonstrado o pagamento sem causa nos termos do  art.  674  do  RIR/99,  haja  vista  que  custos  e  despesas  de  terceiros  não  são  necessários  às  atividades do contribuinte e não têm nenhuma relação com as mesmas.  No  presente  caso,  as  despesas  com  os  impostos  incidentes  na  operação  suportados  pelo  contribuinte  no  valor  total  de  R$59.966,13,  registradas  no  extrato  e  na  contabilidade no dia 24/02/2010, também foram considerados pagamento sem causa.  Não  identificou­se  a  contabilização  final  dos  pagamentos  dos  tributos  incidentes.  O  valor  pago  de  R$215.802,87  em  23/02/2010,  e  os  valores  pagos  de  R$38.082,84  e  R$21.580,29  em  24/02/2010  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  com  pagamentos sem causa.  Débito de R$108.166,74 em 11/06/2010  Segundo  o  extrato  trata­se  de  TED­  TRANSF  ELET  DISPON  DEST.  MAURILIO BIAGI FILHO.  As  sucessoras  do  contribuinte  foram  intimadas  a  apresentar  todos  os  documentos  que  comprovassem  as  causas  da  operação,  bem  como  prestar  esclarecimentos  acerca da natureza da operação, causas,  identificação dos beneficiários  e contabilização  final  (item 1.27 e 2.5 do Termo de Intimação Fiscal de 16/10/2014).  Consoante resposta apresentada em 18/12/2014 (fls. 524 a 525), informaram  que  o  valor  de  R$108.166,74  estava  incluído  no  valor  de  R$297.865,55,  cujo  lançamento  apontaram (fls. 4716)  Fl. 10642DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.643          22   Juntamente  com  o  lançamento  demonstraram  os  valores  pagos  a  título  de  torna em 11/06/2010:      Consoante resposta apresentada em 18/12/2014, as sucessoras do contribuinte  demonstraram os valores pagos a título de torna em 05/02/2010 e 11/06/2010, e apontaram os  registros contábeis. Às fls. 4714 a 4716 constam tais demonstrativos.  Consoante item 1.14 do Termo de Intimação Fiscal de 05/02/2015 (fls. 572 a  597),  sintetizaram­se  os  valores  pagos  a  título  de  torna  em  05/02/2010  e  11/06/2010  e  compararam­se com os valores da Torna constante do Anexo 1.3.1 dos Termos de Fechamento,  que tratam da quitação da torna, dos contratos de investimento relativos à aquisição da Usina  Moema  Participações  S/A  e  da  Usina  Frutal  Açúcar  e  Álcool  S/A,  e  verificaram­se  divergências.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos  em  relação  às  divergências,  foi  apresentada  resposta  em  09/03/2015  acostando  Termos  de  Quitação  relativos  ao  2º  lote  de  ações Bunge Ltd. de vários acionistas (fls. 4717 a 4770), firmados em 11/06/2010, e planilhas  demonstrando os valores pagos relativos a Torna e Ações Bunge Ltd. (fls. 4771 e 4772).  O  item “iv” das Considerações dos Termos de Quitação relativos ao 2º  lote  de ações Bunge Ltd., firmados em 11/06/2010, dispôs:  Fl. 10643DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.644          23   O item 1.2 dos Termos de Quitação relativos ao 2º lote de ações Bunge Ltd.,  firmados em 11/06/2010, dispôs:    Ou seja, o teor dos Termos de Quitação relativos ao 2º lote de ações Bunge  Ltd. apresentados, mormente o  item 2.2 Declaração e Quitação, noticiam que os pagamentos  efetuados em 11/06/2010, na verdade são relativos a dividendos:    Já evidenciou­se que, houve a formalização de Contrato de Investimento de  aquisição da Moema Par em 23/12/2009, pelos acionistas da Usina Moema Participações S/A.,  e pela Agroindustrial Nova Ponte Ltda., cujo objeto foi a aquisição de 100% do capital social e  votante da Moema Par.,  com pagamento mediante entrega de Ações Bunge Ltd. e uma torna  em dinheiro.  Consoante item 2.4 do Contrato de Investimento, o valor da torna não estaria  sujeito a ajustes:  Fl. 10644DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.645          24   O item 2.4.4 do Contrato de Investimento prevê pagamento de dividendos  relativamente  às  ações  Bunge  Ltd.,  caso  após  o  fechamento  ocorresse  a  declaração,  pagamento  ou  distribuição  de  dividendos  Bunge  Ltd.,  e  os  investidores  ainda  não  tivessem  recebido a totalidade das Ações Bunge Ltd:    Consoante  itens  2.6.1  do  Contrato  de  Investimento,  as  Ações  Bunge  Ltd.  seriam  entregues  em  dois  lotes:  90%  na  data  do  fechamento  e  10%  quando  ocorresse  a  determinação da quantidade final de Ações Bunge Ltd., na forma do item 2.7 do Contrato:    Fl. 10645DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.646          25   O  item  2.10  do  Contrato  de  Investimento  estabeleceu  que  na  data  do  fechamento a integralidade da torna deveria ser paga aos investidores:    O item 1.3.1 do Termo de Fechamento constante do Contrato de Investimento  dispôs:    Consoante  se  verifica  nas  planilhas  (fls.  4771  e  4772),  no  Contrato  de  Investimento, e nas alterações contratuais (fls. 615 a 1262) as ações Bunge Ltd. foram objeto  de aumento de capital na Agroindustrial Nova Ponte Ltda., e entregues ao Escrow Agent  (Banco  Itaú  S/A  ou  qualquer  de  suas  afiliadas)  em  favor  dos  acionistas  na mesma  data,  de  forma  que,  eventuais  pagamentos  relativos  a  dividendos  são  de  obrigação  do  emitente  das  mesmas até as datas da transferência, no caso a Bunge Ltd.  Concluiu­se  que,  não  restou  claro  no  Contrato  de  Investimento,  que  os  dividendos seriam de obrigação da Agroindustrial Nova Ponte Ltda., como cita o item “iv” das  Considerações dos Termos de Quitação relativos ao 2º lote de ações Bunge Ltd.  Fl. 10646DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.647          26 Salientou­se  que,  ainda  que  constasse,  as  convenções  particulares  não  seriam  oponíveis  ao  Fisco,  tampouco  elidiriam  a  configuração  do  fato  gerador  de  tributo,  conforme dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966), abaixo transcrito:  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.  Assim, não estando tais ações sob titularidade da Agroindustrial Nova Ponte  Ltda., o pagamento de dividendos não caberia a ela, pois trata­se de obrigação de terceiros.  Os Termos  de Quitação  dos  acionistas  relativos  ao  2º  lote  de  ações Bunge  Ltd.  apresentados  foram  firmados  apenas  pelos  acionistas,  não  foram  firmados  pelas  empresas, não se fizeram acompanhar dos seus anexos (Carta de Ajuste, Anexo I), o Anexo  A dos mesmos está em idioma estrangeiro, não se fez acompanhar da tradução juramentada e  não  satisfaz  os  requisitos  de  validade  de  documentos  em  idioma  estrangeiro,  consoante  orientações do item 6 do Termo de Início do Procedimento Fiscal.  A despeito de várias intimações (itens 2.5 e 2.6 do Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal  de  24/04/2014  e  item  2.3  do  Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  24/06/2014)  feitas  para  comprovação  do  valor  final  das  Ações Moema  e  da  quantidade  de  Ações Bunge e apresentação dos documentos citados no item 2.5 do Contrato de Investimento,  as mesmas não foram atendidas.  Assim  relatado, verifica­se que  todos os valores  pagos  a  título de  torna  em  11/06/2010, no valor total de R$297.865,55, foram considerados pagamentos sem causa, nos  termos  do  art.  674  do RIR/99  e  objeto  de  lançamento  de  ofício  conforme Tópico VII  pelos  motivos:  a)  falta  de  previsão  de  complementação  de  torna  no  Contrato  de  Investimento;  b) termos de Quitação Relativos ao 2º lote de Ações informaram tratar­se de  dividendos;  c) os valores pagos em 11/06/2010 foram a título de dividendos relativamente  a ações de emissão de terceiros que não estavam sob a posse do contribuinte,  e não de torna, e caracterizam despesas desses terceiros.  Tais  valores  não  devem  compor  o  ágio  contabilizado  pela  Agroindustrial  Nova Ponte, ficando suas sucessoras intimadas a exclui­los.  Valores Registrados a Débito nos Extratos da Conta Bancária 7900­6 do Banco Do Brasil  Agencia 3125­9 Que Não Foram Comprovados      Fl. 10647DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.648          27 Débito de R$14.847.118,32 em 10/03/2010  Segundo  o  extrato  bancário  trata­se  de  TED.  Foi  contabilizado  no  dia  10/03/2010  a  crédito  da  conta  1101030101 BCO  ­ BRASIL  ­ NOVA PONTE e  a  débito  da  conta 2101040018 MATERIA PRIMA NACIONAL ­ SUPRIM.  Intimadas  a  comprovar  e  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  da  operação,  das  causas  das  operações,  da  identificação  dos  beneficiários,  bem  como  da  contabilização,  consoante  item  1.16  e  2.4  do  Termo  de  Intimação  de  08/10/2014,  foi  apresentada  resposta  em  18/12/2014  (fls.  526  a  530),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  informaram  tratar­se  de  pagamento  efetuado  ao  Banco  Itaú  BBA,  referente  a  prestação  de  Serviço de assessoria na aquisição do investimento na Usina Moema Participações S/A.  Apresentaram o comprovante do DOC  (fls. 4892 a 4893),  cujo beneficiário  foi BANCO ITAU BBA S.A ­ BANCO N 1– CNPJ nº 1 17.298.092/0001­30, e apontaram o  registro contábil da baixa da obrigação.  Transcrevemos  a  seguir  os  lançamentos  conexos,  cujo  histórico  informa  tratar­se de pagamento de honorário de sucesso:    Consoante  já  explicado  foi  firmado  um  Contrato  de  Investimento  de  aquisição  da Moema  Par  em  23/12/2009  pelos  acionistas  desta  e  pela  Agroindustrial  Nova  Ponte Ltda.,  cujo objeto foi a aquisição de 100% do capital social e votante da Moema Par.,  com pagamento mediante entrega de Ações Bunge Ltd. e uma torna em dinheiro.  Do Contrato de Investimento, dentro do item 1.2, extraímos os trechos:         Fl. 10648DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.649          28 Do mesmo Contrato de Investimento, item 10.10, extraímos o trecho:    A  Companhia  segundo  o  Contrato  de  Investimento  é  a  Usina  Moema  Participações  S/A.,  que  na  data  do  pagamento  já havia  sido  incorporada  pela Agroindustrial  Nova Ponte Ltda.  Ou seja, no Contrato de Investimento, do qual não participa o BANCO ITAU  BBA, estava prevista a existência do dispêndio a título de comissão e despesas, e que este seria  suportado pela Companhia.  Entretanto,  não  foram  apresentados  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  o  BANCO  ITAU  BBA  e  o  tomador  de  serviços.  Também  não  foram  apresentadas as notas fiscais relativas à operação.   Comparando  o  valor  pago  com  o  valor  bruto  constante  do  Contrato  de  Investimento, verificamos que foram efetuadas retenção de IRRF a 1,5% e CSLL/PIS/Cofins a  4,65%, consoante lançamento contábil:    Destarte,  foram  novamente  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  apresentar todos os documentos que comprovam as causas das operações relativas aos valores  debitados  na  sua  conta  bancária  nº  7900­6  do  Banco  do  Brasil,  Agência  3125­9,  (extratos  bancários,  contratos  de  mútuo/AFAC,  comprovante  das  operações  bancárias,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  demonstrativos  de  valores  pagos,  etc.),  prestar  esclarecimentos acerca da natureza da operação, das causas das operações, da identificação dos  beneficiários,  bem  como  a  sua  contabilização  final,  consoante  item  1.9  e  2.2  do  Termo  de  Intimação Fiscal de 04/02/2015.  Apresentou resposta em 09/03/2015 (fls. 605 a 608), na qual as sucessoras do  contribuinte informaram para o item 1.9:  “Até  a  presente  data,  não  foi  possível  localizar  em  nossos  arquivos  a  documentação pertinente à operação.”  Fl. 10649DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.650          29 Novamente  foram  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  esclarecer  detalhadamente  a  natureza  dos  serviços  prestados,  quais  os  serviços  prestados,  e  comprovar,  com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços, consoante itens 1.3 e 2.3  do Termo de Intimação fiscal de 26/03/2015.  Apresentou  resposta  em  10/04/2015  em  que  consta  um  documento  com  timbre do Banco Itaú BBA (fls. 4981), sem assinatura, que trata de cobrança de HONORÁRIO  DE SUCESSO, de acordo com Cláusula 5 da Carta Mandato de Assessoria Financeira, firmada  entre  o  Banco  Itaú  BBA  S/A  e  a  Usina  Moema  Participações  S/A,  no  valor  Bruto  de  R$15.820.052,02, e valor líquido de R$14.847.118,82.  Não  foram  apresentados  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  tampouco  comprovada  a  sua  efetiva  prestação. Nos  documentos  constantes  do  Livro  de Aquisição  das  Usinas  (fls.  2214  a  4713),  que  contém  o  Contrato  de  Investimento  e  inúmeros  outros  documentos,  não  identificamos  nenhum  que  evidencie  a  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  beneficiário do pagamento.  Não identificamos o trânsito desse valor no resultado no ano­calendário 2010.  O  lançamento  transcrito  acima  que  transitou  pela  despesa,  foi  estornado.  O  valor  total  da  operação  acabou  compondo  o  custo  de  aquisição  do  investimento,  conforme  planilhas  demonstrando os valores pagos relativos a Torna e Ações Bunge Ltd. (fls. 4771), apresentada  juntamente com a resposta em 09/03/2015 (fls. 602 a 608).  Referida  despesa,  ainda  que  venha  a  ser  comprovada,  não  deve  compor  o  valor do ágio, ficando as sucessoras do contribuinte intimadas a exclui­la do montante do ágio  contabilizado.  Portanto, à mingua de elementos para análise da necessidade e pertinência do  dispêndio,  nos  restaram  a  contabilidade,  cujo  histórico  do  pagamento  informou  tratar­se  de  pagamento de honorário de sucesso, e o documento com timbre do Banco Itaú BBA (fls. 4981),  sem  assinatura,  que  trata  de  cobrança de HONORÁRIO DE SUCESSO. Tais  elementos  nos  permitem concluir que referido dispêndio foi pago por liberalidade do contribuinte.  Dessa forma, por falta de comprovação da despesa, das causas da operação e  da  efetiva  prestação  de  serviços,  o  valor  de  R$14.847.118,32,  pago  em  10/03/2010,  foi  considerado pagamento sem causa nos termos do art. 674 do RIR/99, e objeto de lançamento  de ofício.  Os  valores  retidos  (R$  735.632,42  de  contribuições  e  R$  237.300,78  de  imposto de renda)  foram recolhidos em 15/04/2010 e 20/04/2010  respectivamente,  conforme  razão da conta analítica 2103010035 PIS RET S CTR'S PROPRIO –PJ (fls. 4936 a 4941) e da  conta  2103010010  IRRF  S/SERVICOS  S/C  OU  PJ  (fls.  4942  a  4948),  que  estão  em  consonância com os pagamentos constantes dos sistemas da receita Federal (fls. 4894 e 4895),  e,  como  compuseram  o  preço  da  prestação  dos  supostos  serviços,  também  foram  objeto  de  lançamento de ofício como pagamento sem causa.  2­ Débito de R$1.512.318,06 em 24/03/2010  Segundo  o  extrato  bancário  trata­se  de  TED.  Foi  contabilizado  no  dia  24/03/2010  a  crédito  da  conta  1101030101 BCO  ­ BRASIL  ­ NOVA PONTE e  a  débito  da  conta 2101040019 MATERIAL INDIRETO NACIONAL ­ SUPRIM.  Fl. 10650DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.651          30 Intimadas  a  comprovar  e  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  da  operação,  das  causas  das  operações,  da  identificação  dos  beneficiários,  bem  como  da  contabilização,  consoante  item  1.17  e  2.4  do  Termo  de  Intimação  de  08/10/2014,  foi  apresentada  resposta  em  18/12/2014  (fls.  526  a  530),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  informaram:    Apresentaram o comprovante do DOC (fl. 4896 a 4897) cujo beneficiário foi  BAIN BRASIL LTDA., CNPJ nº 02.194.588/0001­97, e apontaram o registro contábil da baixa  da obrigação.  Lançamentos contábeis:     Não foram apresentados o contrato de prestação de serviços e as notas fiscais  relativas à operação.  Destarte,  foram  novamente  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  apresentar todos os documentos que comprovam as causas das operações relativas aos valores  debitados  na  sua  conta  bancária  nº  7900­6  do  Banco  do  Brasil,  Agência  3125­9,  (extratos  bancários,  contratos  de  mútuo/AFAC,  comprovante  das  operações  bancárias,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  demonstrativos  de  valores  pagos,  etc.),  prestar  esclarecimentos acerca da natureza da operação, das causas das operações, da identificação dos  beneficiários,  bem  como  a  contabilização  final  das  mesmas,  consoante  item  1.10  e  2.2  do  Termo de Intimação Fiscal de 04/02/2015.  Foi  apresentada  resposta  em  09/03/2015  (fls.  605  a  608),  na  qual  as  sucessoras do contribuinte informaram para o item 1.10:    Novamente  foram  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  esclarecer  detalhadamente  a  natureza  dos  serviços  prestados,  quais  os  serviços  prestados,  e  comprovar,  Fl. 10651DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.652          31 com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços, consoante itens 1.3 e 2.3  do Termo de Intimação fiscal de 26/03/2015.  Não foram apresentados o contrato de prestação de serviços, as notas fiscais  relativas à operação,  tampouco comprovada a efetiva prestação de serviços. Nos documentos  constantes  do Contrato  de  Investimento  (fls.  2214  a  4713),  não  identificamos  evidências  da  efetiva prestação de serviços pelo beneficiário do pagamento.  Portanto,  o  pagamento  no  valor  de  R$1.512.318,06  em  24/03/2010  foi  considerado pagamento sem causa, nos termos do art. 674 do RIR/99, e objeto de lançamento  de ofício, conforme Tópico VII.  Os valores retidos (R$ 74.931,04 de contribuições e R$ 24.171,31 de imposto  de renda) foram recolhidos em 15/04/2010 e 20/04/2010, respectivamente, conforme razão da  conta analítica 2103010035 PIS RET S CTR'S PROPRIO –PJ  (fls.  4936 a 4941)  e da  conta  2103010010  IRRF S/ SERVICOS S/C OU PJ  (fls.  4942 a 4948),  que  estão  em consonância  com  os  pagamentos  constantes  dos  sistemas  da  receita  Federal  (fls.  4894  e  4895),  e,  como  compuseram o preço da prestação dos supostos serviços, também foram objeto de lançamento  de ofício como pagamento sem causa.  Dessa forma, por falta de comprovação da despesa, das causas da operação e  da efetiva prestação de serviços, a despesa no valor total de R$ 1.611.420,41 foi considerada  indedutível  na  apuração  do  resultado,  e  objeto  de  glosa  no  lançamento  de  ofício,  conforme  Tópico VII.  Acostamos  nas  fls.  4898  a  4922  cópia  do  Razão  da  conta  3.101.130.201  SERV.DE TERCEIROS, na qual se verifica o registro da despesa.  3­ Débito de R$ 6.476.065,49 em 24/03/2010  Segundo  o  extrato  bancário  trata­se  de  TED.  Foi  contabilizado  no  dia  23/03/2010 a crédito da conta 1101033101 OF SAI­BCO BRASIL ­ NOVA PONTE e a débito  da conta 2101040019.  MATERIAL INDIRETO NACIONAL – SUPRIM o pagamento desse valor.  Intimadas  a  comprovar  e  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  da  operação,  das  causas  das  operações,  da  identificação  dos  beneficiários,  bem  como  da  contabilização,  consoante  item  1.18  e  2.4  do  Termo  de  Intimação  de  08/10/2014,  foi  apresentada  resposta  em  18/12/2014  (fls.  526  a  530),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  informaram:    Apresentaram  o  comprovante  da  TED  (fls.  4923)  que  indica  como  destinatário:  33.987.793/0001­33  BANCO  DE  INVESTIMENTOS  CREDIT  SUISSE,  e  apontaram o registro contábil da baixa da obrigação:  Fl. 10652DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.653          32   Não foram apresentados o contrato de prestação de serviços e as notas fiscais  relativas à operação.  Destarte,  foram  novamente  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  apresentar todos os documentos que comprovam as causas das operações relativas aos valores  debitados  na  sua  conta  bancária  nº  7900­6  do  Banco  do  Brasil,  Agência  3125­9,  (extratos  bancários,  contratos  de  mútuo/AFAC,  comprovante  das  operações  bancárias,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  demonstrativos  de  valores  pagos,  etc.),  prestar  esclarecimentos acerca da natureza da operação, das causas das operações, da identificação dos  beneficiários,  bem  como  a  contabilização  final  das  mesmas,  consoante  item  1.11  e  2.2  do  Termo de Intimação Fiscal de 04/02/2015.  A  resposta  foi  apresentada,  em  09/03/2015  (fls.  605  a  608),  na  qual  as  sucessoras do contribuinte acostaram cópia de um contrato em idioma estrangeiro (fls. 4924 a  4934),  firmado em 28/12/2009 por Bunge Limited e Bunge Alimentos S/A, confirmando um  acordo  com  BANCO  DE  INVESTIMENTOS  CREDIT  SUISSE  (BRASIL)  S/A.,  para  prestação de serviços.  O  documento  não  se  fez  acompanhar  da  tradução  juramentada  tampouco  satisfaz os requisitos de validade de documentos em idioma estrangeiro, consoante orientações  contidas no item 6 do Termo de Início, não se prestando a comprovar despesas do contribuinte.  Ressaltamos  ainda,  que  o  contrato  está  em  nome  de  terceiros,  portanto  caracteriza  despesa  desses terceiros.  Na mesma  data  foi  apresentado  o Documento  de Cobrança  nº  970853  (fls.  4935), informando como cliente a empresa Agroindustrial Nova Ponte Ltda., no valor de USD  3.635.583,84.  Referido documento informa que:    Não foram apresentados a proposta de prestação de serviços tampouco o seu  aditamento,  firmados  pela  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.  e  o  BANCO  DE  INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A.  Novamente  foram  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  esclarecer  detalhadamente  a  natureza  dos  serviços  prestados,  quais  os  serviços  prestados,  e  comprovar,  Fl. 10653DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.654          33 com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços, consoante itens 1.3 e 2.3  do Termo de Intimação fiscal de 26/03/2015.  Foi  postada  resposta  em  07/04/2015  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  apresentaram o contrato em idioma estrangeiro (já acostado nas fls. 4924 a 4934), firmado em  28/12/2009 por Bunge Limited e Bunge Alimentos S/A e o Documento de Cobrança nº 970853  (já acostado nas fls. 4935).  Do  Contrato  de  Investimento  entre  Usina  Moema  Participações  S/A.  e  Agroindustrial Nova Ponte Ltda., extraímos o trecho:    Nos documentos constantes do Livro de Aquisição da Moema Par (fls. 2214  a  4713)  que  contém  o  Contrato  de  Investimento  e  inúmeros  outros  documentos  relativos  à  aquisição da Moema Par,  não  identificamos  evidências da  efetiva prestação de  serviços pelo  beneficiário do pagamento.  Diante  de  todo  o  exposto,  entendemos  que  o  pagamento  no  valor  de  R$  6.476.065,49,  em  24/03/2010,  caracteriza  pagamento  sem  causa  nos  termos  do  art.  674  do  RIR/99.  Os  valores  retidos  (R$  320.870,59  de  contribuições  e  R$  103.506,64  de  imposto de renda)  foram recolhidos em 15/04/2010 e 20/04/2010  respectivamente,  conforme  razão da conta analítica 2103010035 PIS RET S CTR'S PROPRIO –PJ (fls. 4936 a 4941) e da  conta  2103010010  IRRF  S/SERVICOS  S/C  OU  PJ  (fls.  4942  a  4948),  que  estão  em  consonância com os pagamentos constantes dos sistemas da receita Federal (fls. 4894 e 4895),  e,  como  compuseram  o  preço  da  prestação  dos  supostos  serviços,  também  foram  objeto  de  lançamento de ofício como pagamento sem causa.  4­ Débito de R$ 726.430,42 em 15/04/2010  Segundo  o  extrato  bancário  trata­se  de  pagamento  eletrônico  de  título.  Foi  contabilizado no dia 16/04/2010 a crédito da conta nº 1101030101 BCO ­ BRASIL ­ NOVA  PONTE e a débito da conta 1101032101 SAI­BCO BRASIL ­ NOVA PONTE que é uma conta  transitória.  Intimadas  a  comprovar  e  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  da  operação,  das  causas  das  operações,  da  identificação  dos  beneficiários,  bem  como  da  contabilização,  consoante  item  1.23  e  2.4  do  Termo  de  Intimação  de  08/10/2014,  foi  apresentada  resposta  em  18/12/2014  (fls.  526  a  530),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  informaram  tratar­se  de  complemento  de  pagamento  efetuado  a  BAIN BRASIL,  referente  a  prestação de serviço de assessoria.  Fl. 10654DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.655          34 Apresentaram o  comprovante de pagamento de  título  (fl.  4972 a 4973) que  não identifica o beneficiário e apontou a registro contábil da baixa da obrigação.    Não foram apresentados o contrato de prestação de serviços e as notas fiscais  relativas à operação.  Destarte,  foram  novamente  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  apresentar todos os documentos que comprovam as causas das operações relativas aos valores  debitados  na  sua  conta  bancária  nº  7900­6  do  Banco  do  Brasil,  Agência  3125­9,  (extratos  bancários,  contratos  de  mútuo/AFAC,  comprovante  das  operações  bancárias,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  demonstrativos  de  valores  pagos,  etc.),  prestar  esclarecimentos acerca da natureza da operação, das causas das operações, da identificação dos  beneficiários,  bem  como  a  contabilização  final  das  mesmas,  consoante  item  1.15  e  2.2  do  Termo de Intimação Fiscal de 04/02/2015.  Foi  apresentada  resposta  em  09/03/2015  (fls.  605  a  608),  na  qual  as  sucessoras do contribuinte informaram para o item 1.15:  “Até  a  presente  data,  não  foi  possível  localizar  em  nossos  arquivos  a  documentação pertinente à operação”.  Não foram apresentados o contrato de prestação de serviços, as notas fiscais  relativas à operação, tampouco comprovada a efetiva prestação de serviços.  Novamente  foram  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  esclarecer  detalhadamente  a  natureza  dos  serviços  prestados,  quais  os  serviços  prestados,  e  comprovar,  com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços, consoante itens 1.3 e 2.3  do Termo de Intimação fiscal de 26/03/2015.  Não foram apresentados o contrato de prestação de serviços, as notas fiscais  relativas à operação,  tampouco comprovada a efetiva prestação de serviços. Nos documentos  constantes  do Contrato  de  Investimento  (fls.  2214  a  4713),  não  identificamos  evidências  da  efetiva prestação de serviços pelo beneficiário do pagamento.  Portanto,  o  pagamento  no  valor  de  R$726.430,42  em  15/04/2010  foi  considerado pagamento sem causa, nos termos do art. 674 do RIR/99, e objeto de lançamento  de ofício, conforme Tópico VII.  Os valores retidos (R$ 35.992,55 de contribuições e R$ 11.610,50 de imposto  de renda) foram recolhidos em 30/04/2010 e 20/05/2010 respectivamente, conforme razão da  conta analítica 2103010035 PIS RET S CTR'S PROPRIO –PJ  (fls.  4936 a 4941)  e da  conta  2103010010  IRRF S/ SERVICOS S/C OU PJ  (fls.  4942 a 4948),  que  estão  em consonância  Fl. 10655DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.656          35 com  os  pagamentos  constantes  dos  sistemas  da  receita  Federal  (fls.  4974  e  4975),  e,  como  compuseram o preço da prestação dos supostos serviços, também foram objeto de lançamento  de ofício como pagamento sem causa.  Dessa forma, por falta de comprovação da despesa, das causas da operação e  da  efetiva  prestação  de  serviços,  a  despesa  no  valor  total  de R$  774.033,47  foi  considerada  indedutível  na  apuração  do  resultado,  e  objeto  de  glosa  no  lançamento  de  ofício,  conforme  Tópico VII.  Acostamos nas fls. 4898 a 4922 o Razão da conta 3.101.130.201 SERV.DE  TERCEIROS, na qual se verifica o registro da despesa.  5­ Débito de R$ 661.018,08 em 10/08/2010.  Segundo  o  extrato  bancário  trata­se  de  pagamento  a  fornecedores.  Foi  contabilizado  no  dia  10/08/2010  a  crédito  da  conta  1101033101  OF  SAI­BCO  BRASIL  ­  NOVA  PONTE  e  a  débito  da  conta  2101060002  BUNGE  ALIMENTOS  S/A  – FORNECEDOR com histórico FP T – BUNGE ALIMENTOS S A.  Intimadas  a  comprovar  e  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  da  operação,  das  causas  das  operações,  da  identificação  dos  beneficiários,  bem  como  da  contabilização,  consoante  item  1.26  e  2.4  do  Termo  de  Intimação  de  08/10/2014,  foi  apresentada  resposta  em  18/12/2014  (fls.  526  a  530),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  informaram  tratar­se  de  pagamento  efetuado  a  BUNGE  ALIMENTOS  S/A,  referente  a  prestação de serviços NF. 008 e 020.  Apresentou  comprovante  de  crédito  em  conta  (fl.  4976  e  4977)  sendo  pagador  AGROINDUSTRIAL  NOVA  PONTE,  e  apontou  a  registro  contábil  da  baixa  da  obrigação.    Não  foram  apresentados  o  contrato  de  prestação  de  serviços  nem  as  notas  fiscais relativas à operação.  Destarte,  foram  novamente  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  apresentar todos os documentos que comprovam as causas das operações relativas aos valores  Fl. 10656DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.657          36 debitados  na  sua  conta  bancária  nº  7900­6  do  Banco  do  Brasil,  Agência  3125­9,  (extratos  bancários,  contratos  de  mútuo/AFAC,  comprovante  das  operações  bancárias,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  demonstrativos  de  valores  pagos,  etc.),  prestar  esclarecimentos acerca da natureza da operação, das causas das operações, da identificação dos  beneficiários,  bem  como  a  contabilização  final  das  mesmas,  consoante  item  1.18  e  2.2  do  Termo de Intimação Fiscal de 04/02/2015.  Foi  apresentada  resposta  em  09/03/2015  (fls.  605  a  608),  acostando  duas  notas fiscais (fls. 4978) emitidas pela Bunge Alimentos S/A, NF 008 emitida em 30/06/2010 no  valor de R$ 338.809,49 e NF 20 emitida em 28/07/2010, no valor de R$ 365.525,16, as duas  com CFOP 6933 e descrição dos serviços: “SERVIÇO CONT PROS ADM”.  Não  foi  apresentado  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  e  a  descrição  dos  serviços constante das notas não esclarece a natureza dos mesmos.  Novamente  foram  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  esclarecer  detalhadamente  a  natureza  dos  serviços  prestados,  quais  os  serviços  prestados,  e  comprovar,  com documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços, consoante itens 1.3 e 2.3  do Termo de Intimação fiscal de 26/03/2015.  Foi  postada  resposta  em  07/04/2010  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  apresentaram as notas fiscais nº 08 e 20 já acostadas na fl. 4978.  Não  foram  apresentados  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  tampouco  comprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços.  Nos  documentos  constantes  do  Contrato  de  Investimento (fls. 2214 a 4713), não identificamos evidências da efetiva prestação de serviços  pelo beneficiário do pagamento.  Portanto,  o  pagamento  no  valor  de  R$  661.018,08  em  10/08/2010  foi  considerado pagamento sem causa, nos termos do art. 674 do RIR/99, e objeto de lançamento  de ofício, conforme Tópico VII.  Os  valores  retidos  (R$  15.754,63  +  R$  16.996,91  de  contribuições  e  R$  5.082,14 + R$ 5.482,88 de imposto de renda) foram recolhidos em 30/08/2010 e 20/09/2010,  respectivamente, conforme razão da conta analítica 2103010035 PIS RET S CTR'S PROPRIO  –PJ  (fls. 4936 a 4941) e da conta 2103010010  IRRF S/ SERVICOS S/C OU PJ  (fls. 4942 a  4948),  que  estão  em  consonância  com  os  pagamentos  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal  (fls. 4979 e 4980), e, como compuseram o preço da prestação dos supostos serviços,  também foram objeto de lançamento de ofício como pagamento sem causa.  Dessa forma, por falta de comprovação da despesa, das causas da operação e  da  efetiva  prestação  de  serviços,  a  despesa  no  valor  total  de R$  704.335,00  foi  considerada  indedutível  na  apuração  do  resultado,  e  objeto  de  glosa  no  lançamento  de  ofício,  conforme  Tópico VII.  Acostamos  nas  fls.  4988  a  4990  o  Razão  da  conta  3.101.290.124  TRANSF.DE DESPESAS, na qual se verifica o registro da despesa.      Fl. 10657DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.658          37 ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  ­  CUSTO/DESPESA INDEDUTÍVEL 1ª ADIÇÃO  O  débito  no  valor  de  R$  6.476.065,49,  não  foi  comprovado  na  data  de  24/03/2010  o  valor  consolidado  de  R$  6.900.442,72,  (pagamento  sem  causa  de  R$  6.476.065,49  +  R$  320.870,59  das  contribuições  retidas  e  recolhidas  e  R$  103.506,64  de  imposto de renda):    Intimadas  a  comprovar  e  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  da  operação,  das  causas  das  operações,  da  identificação  dos  beneficiários,  bem  como  da  contabilização,  consoante  item  1.18  e  2.4  do  Termo  de  Intimação  de  08/10/2014,  foi  apresentada  resposta  em  18/12/2014  (fls.  526  a  530),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  informaram  tratar­se  de  pagamento  efetuado  ao  Banco  de  Investimento  Garantia,  referente  prestação de serviço de assessoria (NF.970853), conforme comprovante e contabilização.  Apresentaram  o  comprovante  da  TED  (fls.  4923)  que  indica  como  destinatário:  33.987.793/0001­33  BANCO  DE  INVESTIMENTOS  CREDIT  SUISSE,  e  apontaram o registro contábil da baixa da obrigação:    Não foram apresentados o contrato de prestação de serviços e as notas fiscais  relativas à operação.  Destarte,  foram  novamente  intimadas  as  sucessoras  do  contribuinte  a  apresentar todos os documentos que comprovam as causas das operações relativas aos valores  debitados  na  sua  conta  bancária  nº  7900­6  do  Banco  do  Brasil,  Agência  3125­9,  (extratos  bancários,  contratos  de  mútuo/AFAC,  comprovante  das  operações  bancárias,  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços,  demonstrativos  de  valores  pagos,  etc.),  prestar  esclarecimentos acerca da natureza da operação, das causas das operações, da identificação dos  beneficiários,  bem  como  a  contabilização  final  das  mesmas,  consoante  item  1.11  e  2.2  do  Termo de Intimação Fiscal de 04/02/2015.  Foi  apresentada  resposta  em  09/03/2015  (fls.  605  a  608),  na  qual  as  sucessoras do contribuinte acostaram cópia de um contrato em idioma estrangeiro (fls. 4924 a  4934),  firmado em 28/12/2009 por Bunge Limited e Bunge Alimentos S/A, confirmando um  acordo  com  BANCO  DE  INVESTIMENTOS  CREDIT  SUISSE  (BRASIL)  S/A.,  para  prestação de serviços.  Fl. 10658DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.659          38 O  documento  não  se  fez  acompanhar  da  tradução  juramentada  tampouco  satisfaz os requisitos de validade de documentos em idioma estrangeiro, consoante orientações  contidas no item 6 do Termo de Início, não se prestando a comprovar despesas do contribuinte.  Ressaltamos  ainda,  que  o  contrato  está  em  nome  de  terceiros,  portanto  caracteriza  despesa  desses terceiros.  Na mesma  data  foi  apresentado  o Documento  de Cobrança  nº  970853  (fls.  4935), informando como cliente a empresa Agroindustrial Nova Ponte Ltda., no valor de USD  3.635.583,84.  Referido documento informa que é uma proposta de prestação de serviços e  aditamento  firmados  entre o Banco de  Investimentos Credit Suisse  (Brasil) S/A e  a  empresa  acima citada.  Nos documentos constantes do Livro de Aquisição da Moema Par (fls. 2214  a  4713)  que  contém  o  Contrato  de  Investimento  e  inúmeros  outros  documentos  relativos  à  aquisição da Moema Par,  não  identificamos  evidências da  efetiva prestação de  serviços pelo  beneficiário do pagamento.  Dessa forma, por falta de comprovação da despesa, das causas da operação e  da  efetiva  prestação  de  serviços,  e por  tratar­se  de  despesas  de  terceiros,  a  despesa  no  valor  total de R$ 6.900.442,72, foi considerada indedutível e objeto de adição na apuração do Lucro  Real  no  lançamento  de  ofício  porque  são  dedutíveis  apenas  as  despesas  que,  sendo  operacionais, estejam revestidas dos predicados de usualidade e normalidade e guardem uma  natural e íntima relação com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte  produtora.  É o que  se depreende do  regramento  constante  dos  artigos 247, 249, 299 e  300, do RIR/1999, Parecer Normativo CST 32/1981, item 4; 5.  Não foi apresentado o Livro de Apuração do Lucro Real  ­ LALUR do ano­ calendário  2010,  mas  foi  apresentado  o  demonstrativo  dos  valores  relativos  a  adições  e  exclusões constantes da Ficha 09A da DIPJ (fls. 374 a 376).  No  referido  demonstrativo  não  constam  as  adições  dos  valores  objeto  de  lançamento na presente infração.  Dessa forma, por falta de comprovação da despesa, das causas da operação e  da  efetiva  prestação  de  serviços,  e por  tratar­se  de  despesas  de  terceiros,  a  despesa  no  valor  total de R$ 6.900.442,72, foi considerada indedutível e objeto de adição na apuração do Lucro  Real no lançamento de ofício.  2ª ADIÇÃO  Verificamos  que  o  contribuinte  apropriou  o  valor  de  R$  8.321.783,32  a  crédito  de  conta  de  despesa  a  título  de  provisão  da  realização  do  ágio,  que  foi  levada  a  resultado, conforme lançamentos:  Fl. 10659DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.660          39   Na Linha 78 ­ Outras Exclusões da Ficha 09A da DIPJ (fls. 16 a 53) houve  apropriação de uma exclusão no valor de R$ 8.321.783,32.  Por outro lado, foi apropriado a débito da conta indicada abaixo, o valor de  R$ 2.829.406,33 (34% do valor de R$ 8.321.783,32) cujo histórico informa tratar­se de IRPJ e  CSLL incidentes sobre a provisão da realização do ágio, que foi levado a resultado, conforme  lançamentos:    O valor apropriado no passivo foi reclassificado para IRPJ e CSLL diferidos:     Ora  se  o  valor  creditado  à  conta  de  despesa  foi  excluído  da  tributação  por  tratar­se de provisão, da mesma forma os valores relativos aos tributos incidentes não podem  afetar o resultado devendo ser adicionados, mormente por tratar­se de tributos diferidos.  Ocorre  que  nenhuma  adição  relativa  à  conta  8102010205  IR  CS  S/  AMORTIZACAO  foi  efetuada,  conforme  demonstrativos  acostados  nas  fls.  374  a  376.  Portanto, a adição foi efetuada de ofício na presente infração.  · Acostamos os documentos extraídos da contabilidade:  · Balancete da Nova Ponte Agroindustrial ltda. fls. 4991 a 5005;  · Cópia  do Razão  da  conta  3701010123  PROVISÃO P/REALIZ.AGIO.  fls.  5006;  · Cópia do Razão da conta 8102010205 IR CS S/ AMORTIZACAO fls. 5007;  · Cópia  do  Razão  com  contrapartidas  da  conta  2301010007  IR  CS  S/  AMORTIZAÇÃO AGIO fls. 5008.  Fl. 10660DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.661          40 DO REFLEXO DE CSLL RELATIVAMENTE A ESSA INFRAÇÃO  Os  fatos  descritos  nesta  infração  também  afetam  a  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, que foi lançada como reflexo.  IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO  A consolidação dos pagamentos considerados sem causa, apontados nos itens  anteriores  foram  informados  no  auto  de  infração  reajustados  consoante  determina  o  §  3º  do  artigo 674 do RIR/99 conforme demonstrativo a seguir:    MULTA OU JUROS  ISOLADOS  ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPJ SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Tendo em vista as infrações relativas a omissão de receitas, glosa de despesas  e  adições  de  despesas  indedutíveis,  ficaram  alteradas  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pelo  contribuinte para apuração mensal do IRPJ e CSLL .  Recompuseram­se  a  base  e  verificamos  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  conforme  Anexo  I  ao  presente  Termo.  Sobre  as  divergências  apuradas  incide  multa  isolada de 50% nos termos do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei nº 11.488/2007.  Consoante DIPJ  (fls.  16  a  53) não  foram  apurados  valores  de  antecipações  pelo  contribuinte.  Não  existem  débitos  de  antecipações  confessados  nas  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, tampouco recolhimentos de antecipações.  Seguem os demonstrativos de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e  CSLL com base no balanço de suspensão ou redução e a multa Isolada de 50% incidente:  Fl. 10661DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.662          41   O  arquivo  magnético  em  formato  Excel  contendo  a  planilha  relativa  ao  demonstrativo de apuração da multa isolada de IRPJ e CSLL foi compactado e anexado como  arquivo  não  paginável  (fl.  5022),  e  pode  ser  baixado,  descompactado  e  acessado  pelos  julgadores, se necessário.  Considerações Finais do TVF  Em decorrência da alteração do resultado, os saldos negativos de  IRPJ e de  CSLL,  outrora  apurados,  foram modificados  para  imposto  e  contribuição  a  pagar,  tornando  insubsistente os supostos créditos dessa natureza.  Na  presente  Auditoria,  o  lançamento  das  infrações  apuradas  redundou  em  alterações nos valores do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados pelo  contribuinte no ano­calendário 2010, bem como no saldo de prejuízos fiscais e no saldo de base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  dos  anos­calendário  anteriores,  conforme  Planilhas  de  Compensação de Prejuízos e Planilhas de Compensação de Base Negativa anexas ao Auto de  Infração, que serão registrados nos sistemas de controle da Receita Federal.  Acostamos nas fls. 5010 a 5018 o histórico do saldo de prejuízos fiscais e de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  antes  das  alterações  promovidas  pelos  lançamentos  das  infrações.  Impugnação  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  02/06/2015,  conforme Aviso de recebimento (AR) dos Correios às fls. 5149).  Os  responsáveis  tributários  foram  cientificados  nas  seguintes  datas:  ITAPAGIPE  em  05/06/2015, AR  às  fls.  5151; USINA MOEMA em  03/06/2015, AR  ás  fls  5153; USINA OUROESTE en 08/06/2015, AR às  fls 5147 e GUARIROBA em 05/06/2015,  AR às fls. 5155.  Irresignada,  a  autuada  e  as  responsabilizadas,  por  intermédio  de  seus  representantes,  apresentaram  a  impugnação  de  fls  5168  a  5240  em  02/07/2015,  conforme  Termo de solicitação de juntada de documentos às fls. 5167.  Fl. 10662DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.663          42 As procurações,  os  substabelecimentos  e  contratos  sociais da  autuada e das  responsabilizadas encontram­se às fls. 5675 a 5776.  Estas são as argumentações da contribuinte e das responsáveis tributárias:  Não será questionada a exigência fiscal relativa à omissão de receitas no valor  de  R$  605.246,30,  e  informa  que  irá  quitar  os  tributos  exigidos,  bem  como  os  encargos  legais  exigidos,  valendo­se  das  reduções  previstas  na  Lei  n.  8218/91  e  posteriores alterações.  Informa  também que,  relativamente ao  IRPJ e à CSLL, não  há qualquer exigência tributária relativa ao valor em referência, tendo em vista que o  próprio  auto  de  infração  efetuou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo negativa da Nova Ponte, apurados no ano­calendário de 2010.  Ágio  apurado  na  aquisição  da  Usina  Moema  Participações  Ltda.,  e  a  reorganização  societária efetuada.  O TVF, em seu item IV, historia a reorganização societária ocorrida nos anos  de  2010  e  2011,  a  qual  decorreu,  de  forma  resumida,  da  aquisição  de  Usina  Moema  Participações  Ltda.  (Moema  Participações)  por  Nova  Ponte,  seguida  de  incorporação  de  Moema Participações por Nova Ponte, fatos ocorridos em 2010, e posterior reorganização no  ano de 2011, que culminou na cisão total de Nova Ponte, com incorporação do seu patrimônio  pelas empresas que eram por ela controladas.  A  fiscalização  analisou  estes  fatos  e,  deparando­se  com  o  ágio  apurado  na  aquisição  acima mencionada,  afirmou  que  não  seria  passível  de  amortização  pelas  empresas  que incorporaram o patrimônio cindido de Nova Ponte.  . Para facilitar a análise do TVF, as recorrentes pedem vénia para transcrever  trecho conclusivo do referido item IV:  "Isso nos permite concluir que Agroindustrial Nova Ponte Ltda., foi utilizada  como empresa veículo, tendo sido posteriormente extinta por fusão total em  03/06/2011,  consoante  22a  Alteração  do  Contrato  Social,  firmada  em  30/04/2011 e levada a registro na junta comercial em 03/06/2011 (fls. 1162 a  1241).  Portanto,  estamos  diante  de  ágio  transferido  relativamente  ao  sócio  com  domicílio no Brasil que suportou o ônus das aquisições, e estamos diante de  ágio produzido no exterior (ágio externo ou internalizado) relativamente ao  sócio com domicílio no exterior que suportou o ônus das aquisições.  A  despeito  de  ter  sido  intimado  conforme  item  2.4  do Termo de  Intimação  Fiscal de 24/04/2014 e analisadas as respostas apresentadas no item 1.6 do  Termo de Intimação Fiscal de 03/02/2015, não foram apresentados  Portanto,  eventual  amortização do ágio  apropriado por parte das  sucessoras  não  é  passível  de  dedução  na  apuração  do  IRPJ/CSLL,  por  falta  de  comprovação,  por  tratar­se  de  ágio  de  si  mesmas,  de  ágio  transferido  e  de  ágio externo." (destaques das recorrentes)  Fl. 10663DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.664          43 Percebe­se, inicialmente, que a despeito dos questionamentos apontados, não  houve qualquer exigência ou glosa fiscal relativa ao ágio apurado, o que possivelmente decorre  do fato de que não houve amortização fiscal do referido ágio no ano­calendário de 2010.  Ao assim agir, ou seja, ao não efetuar nenhum lançamento fiscal decorrente  do ágio apurado na aquisição,  tem­se que o trabalho fiscal  incorreu em evidente contradição,  pois  fez observações quanto à validade do ágio  registrado na aquisição de investimento, mas  não  intimou  as  sucessoras,  ora  recorrentes,  a  retificarem  sua  contabilidade  para  excluir  o  referido ágio, o que, diga­se, foi feito em relação à parcela do ágio relativa ao pagamento de  comissão na negociação, conforme página 33 do TVF (fl. 5114 do processo). Percebe­se, pois,  evidente contradição do trabalho fiscal, que contesta o ágio apurado, mas solicita retificação do  seu  valor  apenas  relativamente  à parcela  dele,  o  que  significa,  indiretamente,  a  aceitação  do  reconhecimento do ágio na aquisição.  A  despeito  disso,  as  recorrentes  pedem  vênia  para  fazer  breves  esclarecimentos  sobre  o  ágio  contestado  pela  fiscalização,  não  sem  antes  consignar  a  total  impertinência das constatações fiscais sobre o referido ágio no presente processo, dado o fato  de  que nada dele  foi  amortizado  para  fins  fiscais  em 2010,  período­base  objeto  da  autuação  fiscal. Nesse contexto, portanto, ao invocar questões que não têm qualquer relevância jurídica  para  o  deslinde  do  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  desvia  o  foco  da  discussão  de  forma  totalmente desnecessária.  Ainda nesse contexto, as alegações se mostram totalmente despropositadas e  vazias, eis que, simplesmente, não resultaram em qualquer glosa fiscal ou exigência  fiscal, o  que retira qualquer liquidez e certeza ao trabalho fiscal e o torna nulo, nesse ponto, nos termos  do art. 142 do Código Tributário Nacional.  Pois  bem. Em 23.12.2009,  os  acionistas  da Moema Participações  firmaram  "Contrato  de  Investimento"  com a  sociedade Nova Ponte  (doc  03),  por meio  do  qual  restou  acordado que os acionistas daquela sociedade transfeririam, para a Nova Ponte, a integralidade  das ações detidas na Moema Participações, representativas de 100% (cem por cento) do capital  social votante da referida sociedade.  Em  decorrência  da  transferência  das  referidas  ações,  a  Nova  Ponte  se  comprometeu a transferir aos acionistas da Moema Participações ações detidas na Bunge Ltd.  (sociedade sediada em Bermudas), bem como a pagar uma parcela em dinheiro (torna).  O  fechamento  da  referida  operação  ocorreu  em  31.01.2010,  tendo  sido  realizada a liquidação financeira substancialmente em 5.2.2010 (houve algumas parcelas pagas  posteriormente, mas nada relevante para o presente processo).  1 "Referida despesa, ainda que venha a ser comprovada, não deve compor o  valor do ágio, ficando as sucessoras do contribuinte intimadas a exclui­la do montante do ágio  contabilizado  Inicialmente,  é  importante  destacar  que  a  sociedade  Nova  Ponte  foi  constituída  no  ano­calendário  de  2006, muito  antes  da  operação  em  questão,  tratando­se  de  sociedade  operacional,  que  desenvolvia,  dentre  outras  atividades,  a  exploração  agrícola  em  geral,  a  exploração  agrícola  e  industrial  de  cana  de  açúcar  e  seus  derivados,  a  exploração  pecuária,  a  comercialização  de  produtos,  a  importação  de  máquinas,  acessórios  e  produtos  químicos, bem como a participação no capital de outras sociedades. Desde 2007, a Nova Ponte  Fl. 10664DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.665          44 é  empresa  do  Grupo  Bunge,  do  que  se  verifica  a  total  independência  entre  ela  e  a Moema  Participações.  Os  fatos  acima  expostos  demonstram  que:  (i)  houve  efetiva  aquisição  do  investimento  em  Moema  Participações  pela  Nova  Ponte  com  sacrifício  de  recursos,  (ii)  as  partes envolvidas no contrato eram totalmente independentes, e (iii) a Nova Ponte existia desde  2006, efetivamente atuando desde então.  Vale  ressaltar,  ainda,  que  por  meio  da  referida  operação,  a  Nova  Ponte  adquiriu todos os investimentos da Moema Participações, que era uma empresa holding, a qual  detinha participações em sociedades que atuavam no setor sucroalcooleiro e de energia, dentre  as quais se destacavam as seguintes: Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda. ("Usina Moema"),  Usina  Itapagipe  Açúcar  e  Álcool  Ltda.  ("Usina  Itapagipe"),  Usina  Guariroba  Ltda.  (Usina  Guariroba"), Usina  Frutal Açúcar  e Álcool  S/A  ("Usina  Frutal"),  Usina Ouroeste  ­Açúcar  e  Álcool Ltda. ("Usina Ouroeste"), e Usina Vertente Ltda ("Usina Vertente").  Desta forma, em virtude da aquisição da Moema Participações, a Nova Ponte  passou a registrar o investimento nos termos do art. 20 do Decreto­lei n. 1598, de 26.12.1977,  desdobrando o custo de aquisição em valor de patrimônio  líquido da Moema Participações e  ágio apurado. Cabe registrar que o ágio teve como fundamento o valor de rentabilidade futura  do investimento, apurado por estudos econômicos e avaliações internas, os quais se encontram  arquivados até os dias de hoje.  A  fiscalização,  conforme  acima,  consignou  sua  contrariedade  ao  ágio  em  questão em razão de (i)  tratar­se de ágio de si mesma, (ii) ágio transferido mediante empresa  veículo  (Nova  Ponte),  (iii)  ágio  externo,  além  de  (iv)  não  terem  sido  apresentados  os  documentos probatórios da natureza e do valor do referido ágio (laudos de avaliação).  Ocorre,  contudo,  que  as  ilações  da  fiscalização  não  possuem  nenhum  fundamento jurídico, o que se comprova pela própria análise do TVF, em que não menciona,  em suas conclusões, nenhum dispositivo legal, ou mesmo algum entendimento jurisprudencial  sobre o tema. Percebe­se, pois, que a própria fiscalização desistiu de contestar o referido ágio,  optando por simplesmente fazer observações impertinentes e infundadas.  Nesse  cenário, considerando que  a própria  fiscalização não  lavrou qualquer  infração relativa ao assunto, as recorrentes fazem apenas algumas considerações, as quais são  suficientes para demonstrar a total insubsistência das alegações da fiscalização:  ­  o  investimento  em  Moema  Participações  foi  adquirido  por  Nova  Ponte,  conforme comprova "Contrato de Investimento" (doc. 03);  ­  a  aquisição  foi  efetuada  pela  Nova  Ponte  com  recursos  (ações  de Bunge  Ltd. e dinheiro) que eram de sua propriedade;  ­ após adquirir o investimento em Moema Participações, Nova Ponte passou  a registrar o investimento nos termos do art. 20 do Decreto­lei n. 1598/77, desdobrando o custo  de aquisição em valor de patrimônio líquido da Moema Participações e ágio apurado; e  ­  Nova  Ponte  existia  desde  o  ano­calendário  de  2006,  muito  antes  da  operação  em  questão,  tratando­se  de  sociedade  operacional,  que  desenvolvia,  dentre  outras  atividades, a exploração agrícola em geral, a exploração agrícola e industrial de cana de açúcar  Fl. 10665DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.666          45 e  seus  derivados,  a  exploração  pecuária,  a  comercialização  de  produtos,  a  importação  de  máquinas,  acessórios  e  produtos  químicos,  bem  como  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades.  As  observações  acima  são  suficientes  para  demonstrar  a  insubsistência  das  ilações do TVF. Primeiramente, quanto à acusação de que a Nova Ponte seria mera empresa  veículo,  ressalte­se que  essa empresa existia desde muito antes dos  fatos  em questão  (2006),  exercendo,  destaque­se,  atividades  operacionais  diversas,  não  podendo  ser  qualificada  como  mera empresa veículo.  Posteriormente,  quando  o  Grupo  Bunge  quis  adquirir  o  investimento  em  Moema Participações, decidiu que sua controlada Nova Ponte seria responsável por efetuar a  aquisição, decisão essa plenamente válida, tendo em vista que a referida aquisição poderia ter  ocorrido por meio de uma das diversas empresas que o Grupo Bunge possui no Brasil.  Além disso, a  titularidade dos  recursos utilizados na  aquisição  era da Nova  Ponte, que os recebeu mediante aumento de capital, integralizado por meio da conferência de  ações de Bunge Ltd.  Nesse contexto, portanto, caem por terra as afirmações da fiscalização de que  o  ágio  em questão  seria  "externo",  "transferido  por meio  de  empresa veículo",  e  "ágio  de  si  mesmas", eis que está claro que a empresa adquirente, Nova Ponte, existia efetivamente desde  2006, exercendo, inclusive, atividades operacionais.  Especialmente  quanto  à  afirmação  de  que  não  teriam  sido  apresentados  os  documentos probatórios da natureza e do valor do referido ágio (laudos de avaliação), deve­se  ressaltar  que  a  demonstração  do  valor  do  ágio  não  requer  a  apresentação  de  qualquer  documento  além  daqueles  já  apresentados,  quais  sejam,  o  contrato  de  investimento  e  os  registros contábeis. De fato, conforme art. 20 do Decreto­lei n. 1598/77, a apuração do valor do  ágio  decorre  da  comparação  entre  o  preço  de  aquisição  do  investimento  ao  seu  patrimônio  líquido, sendo que a diferença será justamente o ágio na aquisição do investimento, se positivo,  ou o deságio, se negativo.  Outrossim,  relativamente  à  solicitação  da  fiscalização  de  um  laudo  de  avaliação,  tem­se  que  a  legislação  (parágrafo  3o  do  art.  20  do Decreto­lei  n.  1598)  somente  requer uma "demonstração" dos fundamentos econômicos dos ágios baseados em expectativa  de rentabilidade ou de valor de mercado dos bens da pessoa jurídica, sem, contudo, especificar  a  forma  como  deve  ser  feita,  deixando  aberta,  portanto,  a  possibilidade  de  que  o  próprio  contribuinte  faça  tal  demonstração,  não  sendo,  portanto,  necessária  a  existência  de  laudo  de  avaliação(2).  (2) Nesse sentido, o acórdão n. 1102­000875, entendeu: "O fato de o Laudo  de Avaliação a valor de mercado da CCB ter sido realizado por empresa do  grupo econômico adquirente, e não por empresa  Seja como for, a questão do fundamento econômico do ágio não é relevante  nos  presentes  autos,  tendo  em  vista  que,  em  2010,  período  em  discussão,  não  houve  amortização de qualquer quantia e somente depois da reunião de patrimônios prevista na Lei n.  9532/97  é  que  a  fundamentação  do  ágio  passa  a  ser  relevante.  De  qualquer  modo,  as  recorrentes  colocam­se  à  disposição  para  apresentar  sua  demonstração  nos  presentes  autos,  caso assim se entenda.  Fl. 10666DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.667          46 As  razões  acima,  expostas  de  forma bastante  resumida,  demonstram  a  total  insubsistência,  além  da  já  demonstrada  impertinência,  das  alegações  da  fiscalização  sobre  o  ágio apurado na aquisição, pela Nova Ponte, do investimento em Moema Participações.  Alienação do investimento em Usina Vertente. O suposto ganho de capital apurado.  Conforme exposto acima, em 2010, a Nova Ponte adquiriu a empresa Moema  Participações  junto  aos  acionistas  desta  última,  com o  intuito  final  de  aquisição  de  todos  os  investimentos da Moema Participações, quais sejam, as Usinas Moema, Itapagipe, Guariroba,  Frutal, Ouroeste e Vertente.  O  intuito  do  Grupo  Bunge,  representado  pela  Nova  Ponte,  era  justamente  efetuar a aquisição integral das referidas Usinas, de forma que estes investimentos tornassem­ se integralmente controlados pela holding Nova Ponte.  No  âmbito  da  referida  aquisição,  simultaneamente  à  aquisição  da  Moema  Participações  (e,  consequentemente,  das  suas  investidas),  a Nova  Ponte  negociou  também  a  aquisição  das  participações  societárias  de  terceiros  nos  investimentos  (Usinas)  acima  mencionados.  Isso  porque  os  referidos  investimentos  possuíam  outros  sócios/acionistas,  que  não  a  própria  Moema  Participações,  e  o  Grupo  Bunge  não  desejava  ter  outros  sócios  no  negócio no qual estava entrando.  A  aquisição,  pela  Nova  Ponte,  das  participações  societárias  que  outros  quotistas/acionistas das  referidas Usinas detinham decorreu de decisão empresarial do Grupo  Bunge de iniciar no negócio de bioenergia, o que faria por meio das Usinas supra mencionadas,  com o controle integral das empresas operacionais, de modo a facilitar não só a gestão de toda  a operação, como também viabilizar uma futura abertura de capital a ser realizada.  Dentre  as  Usinas  que  detinham  outros  sócios,  estava  a  Usina  Guariroba,  a  qual, por sua vez,  tinha suas quotas pulverizadas em três companhias, quais sejam: a própria  Moema  Participações,  a  CLEEL  ­  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.  ("CLEEL"),  e  a  Tombette Ltd., que era uma sociedade localizada no exterior.  Começaram,  portanto,  negociações  para  a  aquisição  integral,  pelo  Grupo  Bunge,  das  quotas  na  Usina  Guariroba,  sendo  que,  para  o  presente  processo,  interessa  especialmente a negociação entre Moema Participações e CLEEL, eis que a negociação com a  Tombette não acarretou nenhuma acusação fiscal.  Especializada e independente das partes, também não possui o condão de, por  qualquer  forma,  descaracterizar  o  ágio  pago.  Ademais,  é  cediço  que  a  lei  sequer  exige  a  confecção de um laudo de avaliação para fundamentar o ágio, fazendo referência tão somente a  uma  'demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração'.  E  esta  demonstração não foi infirmada ou contestada pelo fisco em seu conteúdo".  Pois  bem.  O  Grupo  Bunge  e  a  CLEEL  decidiram  que  seria  firmada  uma  permuta,  por  meio  da  qual  a  CLEEL  entregaria  as  quotas  da  Usina  Guariroba,  mediante  o  recebimento  das  quotas  da  Usina  Vertente  Ltda.  ("Usina  Vertente")  detidas  pela  Moema  Participações  (e  pela  Usina Moema).  Firmou­se,  portanto,  contrato  de  permuta  de  quotas  e  outras avenças (doc. 04).  Fl. 10667DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.668          47 Por meio  do  referido  contrato,  as  partes  acordaram  a  permuta  de  quotas,  a  qual  aconteceria  apenas  se  a  aquisição  da  Moema  Participações  pela  Nova  Ponte  fosse  efetivamente  concretizada,  eis  que,  caso  esse  negócio  não  se  concretizasse,  não  haveria  interesse na aquisição das quotas da Guariroba3.  Em  5.2.2010,  ou  seja,  no mesmo  dia  em  que  foi  concretizada  a  aquisição,  pela Nova Ponte, da Moema Participações, concretizou­se,  também, a permuta de quotas em  comento,  por  meio  da  qual  a  Nova  Ponte  (que  havia  incorporado  a  Moema  Participações,  quando  da  aquisição  do  investimento)  recebeu  as  quotas  da  Usina  Guariroba  que  eram  de  titularidade  da  CLEEL,  em  troca  das  quotas  que  detinha  na  Usina  Vertente.  Além  disso,  também  recebeu montante  em  dinheiro  (torna),  o  qual  tinha  o  intuito  de  igualar  o  valor  da  operação para os participantes, conforme será detalhado adiante.  A fiscalização, diante da referida operação de permuta, entendeu  ter havido  ganho de capital da Nova Ponte, relativo à suposta diferença a maior do valor de mercado das  ações recebidas, somado à torna, em comparação ao valor contábil do investimento na Usina  Vertente,  reconhecido  pela  Nova  Ponte.  Para  facilitar  a  visualização  da  situação,  veja­se  demonstrativo de cálculo constante do TVF:    Com  base  na  planilha  de  cálculo  acima,  fundamentando  seu  entendimento  nos art. 117, parágrafo 4o, 418, 425 e 426, do Decreto n. 3000, de 26.3.1999 (RIR/99), bem  como no Parecer Normativo CST n.504, de 3.8.1971, a fiscalização concluiu ter havido ganho  de capital não oferecido à tributação pela Nova Ponte, no montante de R$ 98.980.905,60.  Por  sua vez,  a Nova Ponte  interpretou  toda  a operação  em conjunto,  o  que  acarretou  no  entendimento  de  que  não  houve  nenhum  ganho  de  capital  apurado.  A  torna  recebida apenas reduziu o valor do custo total de aquisição das usinas, tanto que o respectivo  valor sequer compôs o ágio apurado na operação e questionado pelo fisco no tópico anterior.  O raciocínio da empresa foi o seguinte:  A  operação  de  aquisição  dos  investimentos  nas  Usinas Moema,  Itapagipe,  Guariroba, Frutal e Ouroeste deveria ser analisada como um todo, e não de  forma individualizada por etapas.  Consequentemente,  entendeu Nova  Ponte  que  a  permuta  realizada  entre  as  quotas  de  Vertente  e  Guariroba  era  parte  integrante  e  indissociável  da  operação como um todo, não havendo que se falar em aquisição de Vertente,  seguida de permuta de quotas com Guariroba.  Tal  aspecto  fica  evidenciado  pela  análise  do  referido  contrato  de  permuta  (doc 04), o qual esteve totalmente condicionado ao fechamento da operação  principal,  qual  seja,  a  aquisição  da Moema Participações  pela Nova  Ponte.  Fl. 10668DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.669          48 Isso  porque,  caso  a  operação  principal  não  fosse  concretizada,  não  haveria  razão  para  a Nova  Ponte  adquirir  o  investimento  em Guariroba  detido  por  CLEEL4.  Com  base  em  tal  raciocínio,  não  houve  apuração  de  ganho  de  capital  na  operação de permuta, eis que, na verdade, ocorreu a aquisição da holding Moema, na qual ela  despendeu  vultosos  recursos  para  ser  titular  da  empresa  que  controlava  investimentos  nas  Usinas Moema, Itapagipe, Guariroba, Frutal e Ouroeste.  Justamente  por  isso  é  que,  contabilmente,  as  operações  foram  registradas  como um todo, de sorte que a torna recebida pela Nova Ponte, no valor de R$ 51.338.673,96,  foi considerada como redutora do valor do ágio reconhecido na aquisição da holding Moema.  A forma de registro da operação pela Nova Ponte, nesse contexto, seguiu as  determinações  contábeis,  de  modo  a  representar  a  realidade  econômica  e  consolidada  da  operação  praticada,  qual  seja,  a  aquisição,  pela  Nova  Ponte,  do  investimento  na  holding  Moema que detinha as empresas operacionais.  Nesse  contexto,  a  aquisição  de Vertente  foi  apenas  uma  etapa  do  negócio,  sendo que  essa  pessoa  jurídica  (Vertente)  nem chegou  a  ser  detida  por Nova Ponte,  eis  que  permutada  com Guariroba  no  próprio  ato  de  aquisição  das  demais  empresas. Coerentemente  com isso, não se considerou ter havido qualquer ganho de capital na alienação do investimento  em Vertente,  eis  que  essa  empresa  nem  chegou  a  ser  efetivamente  adquirida,  visto  que  foi  permutada no próprio contexto da aquisição.  Isso fez com que, como já exposto, o ágio registrado na aquisição da holding  Moema tivesse sido contabilizado pelo valor  líquido da  torna,  isto é, a  torna foi deduzida do  valor  total da aquisição  feita para efeito da apuração do ágio, coerentemente com essa visão  global da operação.  Ademais,  se  a  aquisição  da  holding Moema  fosse  analisada  na  perspectiva  das usinas operacionais,  individualmente consideradas, a conclusão seria de que a parcela do  custo  de  aquisição  da  holding  correspondente  à Usina Vertente  seria  de R$ 122.940.445,38,  hipótese em que, da mesma forma, não haveria que se falar em ganho de capital, pois a soma  da torna e do valor de mercado do investimento em Guariroba recebido da CLEEL seria de R$  118.130.612,705.  Veja­se,  dessa  forma,  a  composição  do  cálculo  em  comento,  a  partir  dos  mesmos critérios adotados pela fiscalização, mas com os valores acima descritos:    Fl. 10669DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.670          49 Em que pese o  raciocínio exposto, a contabilidade da Nova Ponte  registrou  apenas a aquisição de Moema participações, pois sequer considerou a aquisição de Vertente na  operação. Mas mesmo  que  tivesse  analisado  as  operações  individualmente,  como  consta  no  quadro acima, o raciocínio leva à conclusão de que não haveria ganho a tributar, eis que parte  do  custo  de  aquisição  da  holding  Moema  corresponderia  ao  investimento  em  Vertente,  permutado em seguida.  Essas  são  as  razoes  que  justificaram  o  não  reconhecimento  do  ganho  de  capital na permuta realizada.  Basta verificar que o  fisco sempre questionou a validade de ágios apurados  em operações praticadas entre partes  relacionadas, a despeito da impossibilidade de apuração  consolidada do  IRPJ entre empresas do mesmo grupo, nos termos do Decreto­lei n. 1598, de  26.12.1977.  Na  mesma  linha,  ainda  em  matéria  de  ágio,  a  fiscalização  sempre  questiona  a  utilização de holdings para a aquisição de empresas, sustentando que a essência econômica da  operação  revelaria  que  os  verdadeiros  adquirentes  seriam  os  acionistas/quotistas  da  holding,  fato esse que chegou a ser sustentado no presente auto de infração, como visto no item anterior.  É  contraditório  sustentar  a  inexistência  de  ágio  em  operações  entre  partes  relacionadas,  ou  defender  que  os  sócios  de  holdings  são  os  efetivos  adquirentes  dos  investimentos em que se apura ágio e, ao mesmo tempo, adotar premissas opostas quando se  está diante de ganho de capital.  Seja  como  for,  o  fato  é  que  a  fiscalização quantificou a  exigência  fiscal  de  forma  absolutamente  equivocada,  o  que  macula  o  auto  de  infração.  É  o  que  as  recorrentes  passam a expor.  Alienação  do  investimento  em  Usina  Vertente.  O  suposto  ganho  de  capital apurado. O erro de quantificação da matéria tributável.  O valor das quotas de Usina Guariroba, assumido pela fiscalização para fins  de determinação do valor dos bens recebidos na permuta está totalmente equivocado. Ademais,  a jurisprudência vem entendendo que, nas permutas de bens, apenas o valor da torna pode ser  considerado como ganho de capital, fato que foi desconsiderado pelo fisco no presente caso.  Pois  bem.  Mesmo  que  se  admita  haver  ganho  de  capital  na  permuta  em  questão nestes autos, o que como visto é contraditório com a posição defendida pelo fisco ao  questionar  a  apuração  do  ágio  apurado,  deve­se  destacar  que  o  valor  das  quotas  de  Usina  Guariroba  indicado pela  fiscalização para cálculo do ganho de capital  supostamente auferido  está equivocado.  Conforme o contrato de permuta  firmado  (doc. 04), bem como memória de  cálculo acostada às fls. 2087 a 2091 dos autos, as partes determinaram que as quotas da Usina  Guariroba, detidas pela CLEEL, valiam R$ 75.820.220,31 (US$ 40.521.736,04 convertidos em  reais com a  taxa de câmbio de US$ 1 = R$ 1,8711). Já as quotas da Usina Vertente, detidas  pela Moema Participações, foram avaliadas, chegando­se ao valor de R$ 133.691.313,07 (US$  71.450.650,99 convertidos em reais com a taxa de câmbio de US$ 1 = R$ 1,8711).  As partes efetuaram a referida avaliação justamente para definir o montante  da  torna a ser paga pela CLEEL, eis que era sabido que as quotas da Usina Vertente detidas  pela  Moema  Participações  tinham  valor  intrínseco  superior  às  quotas  da  Usina  Guariroba  Fl. 10670DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.671          50 detidas pela CLEEL. Após a referida avaliação, definiu­se o valor da torna a ser paga em R$  51.338.673,96, o que  foi  feito  com o único  intuito de  tornar  a operação  igual para ambas  as  partes.  Diante  disso,  a  fiscalização  entendeu  ter  havido  ganho  de  capital  auferido  pela Moema Participações (sucedida por Nova Ponte) em razão de ter recebido, pelas quotas da  Usina Vertente, quotas da Usina Guariroba e torna em dinheiro.  Para apuração do suposto ganho de capital, a fiscalização considerou o valor  das  quotas  da Usina  Guariroba  como  o  valor  atribuído  na  avaliação  elaborada  pelas  partes,  enquanto considerou, para fins de apuração do custo das quotas de Usina Vertente, o valor de  patrimônio líquido apurado segundo o método de equivalência patrimonial.  A segunda é que, ainda que o custo  indicado das quotas da Usina Vertente  esteia  correto,  o  valor  considerado  para  as  quotas  da  Usina  Guariroba  está  totalmente  equivocado, eis que não poderia  ter sido utilizado o valor atribuído pelas partes para tanto, o  que demonstra evidente contradição da fiscalização.  Isso  porque,  para  apuração  do  custo  das  quotas  de  Usina  Vertente,  a  fiscalização utilizou o valor de patrimônio líquido apurado segundo o método de equivalência  patrimonial, ou seja, o valor contábil das quotas. Entretanto, o valor considerado das quotas da  Usina  Guariroba  recebidas  em  troca  foi  o  valor  atribuído  na  permuta,  ou  seja,  o  valor  de  avaliação  determinado  pelas  partes,  o  qual,  contudo,  tem  sentido  apenas  para  fins  de  determinação da  torna devida,  não podendo  servir  de base de  cálculo para  tributos,  como  se  fosse um ganho efetivo.  Tal assertiva se baseia em que o ordenamento jurídico só admite a incidência  do  imposto  de  renda  nas  situações  em  que  há  a  efetiva  realização  da  renda,  o  que  definitivamente não ocorre na presente situação, em que a avaliação das ações se deu apenas o  objetivo de verificar o valor da torna a ser paga pela CLEEL.  Com  efeito,  o  chamado  valor  atribuído  das  quotas  da Usina Guariroba não  representa  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  da  renda,  nos  termos  do  art.  43  do  CTN,  como  será  demonstrado  com mais  vagar  a  seguir,  eis  que  baseado  em  critérios  de  avaliação  econômica destinados apenas à determinação do valor da torna.  Tais  critérios  consistem basicamente na avaliação do valor de mercado dos  bens da empresa e dos fluxos de caixa futuros que o negócio pode gerar, deduzidas as dívidas.  Mas se trata de meras estimativas, em relação às quais não se tem qualquer segurança de que  de fato irão se concretizar. Realmente, o valor dos bens da empresa pode sofrer oscilação em  virtude de circunstâncias macroeconômicas inesperadas, como já ocorreu no passado recente, o  que  também  pode  gerar  alterações  quanto  ao  fluxo  de  caixa  esperado.  O  mesmo  vale  em  relação às dívidas, que eventualmente podem sofrer alterações de valor.  Veja­se que a avaliação feita no momento da permuta foi aceita por ambas as  partes,  mas  o  Grupo  Bunge  estava  adquirindo  uma  série  de  usinas  em  conjunto,  o  que  definitivamente  pesou  na  avaliação  individual  da  Usina  Guariroba.  É  certo  que  o  valor  da  Guariroba seria diferente se a negociação não levasse em conta os demais negócios adquiridos.  Da mesma  forma,  caso  o Grupo Bunge desejasse vender no mercado as quotas  recebidas da  Guariroba,  imediatamente  após  tê­las  recebido em permuta,  certamente encontraria  inúmeros  desafios  e  o  valor  provavelmente  seria  diferente,  pois  circunstâncias  como  liquidez  e  Fl. 10671DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.672          51 rentabilidade  individual  do  negócio,  fora  do  conjunto  das  demais  usinas,  seriam  levadas  em  consideração. Isso prova que, diferentemente do dinheiro efetivamente recebido e à disposição  do vendedor,  o valor de  avaliação de uma  sociedade  em uma permuta  representa uma  renda  meramente  potencial, mormente  se  for  levado  em  consideração  que  ela  foi  realizada  em um  conjunto de operações que envolveu a aquisição de várias outras usinas.  A forma correta de apurar eventual ganho de capital, admitindo­se apenas a  título argumentativo que ele  tenha ocorrido, seria comparar grandezas  iguais, não merecendo  guarida  a  comparação  de  grandezas  diferentes,  de  sorte  que,  ao  optar  por  utilizar  o  valor  contábil  das  quotas  entregues  pela  Nova  Ponte,  a  fiscalização  também  deveria  considerar  o  valor contábil (patrimonial) das quotas recebidas pela Nova Ponte no momento da troca, assim  como realizado para as quotas da Usina Vertente entregues. Apenas assim a fiscalização seria  plenamente  consistente  em  sua  linha  de  raciocínio,  eis  que,  caso  contrário,  estar­se­ia  admitindo a comparação de grandezas totalmente diferentes.  Vale  ressaltar  que  o  referido  posicionamento  é  perfilhado  pela  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  qual,  em  razões  de  recurso  de  ofício  apresentado  no  processo  n.  16561.720151/2012­12,  no  qual  foi  proferido  o  acórdão  acima  citado,  assim  se  manifestou6:  "Dessa forma, demonstra­se que a realização apurada pela VCP ao baixar seu  investimento na LA CELULOSE foi incorretamente pautada no valor de R$ 1  bilhão. Isso porque o valor obtido pela VCP com a baixa da LA CELULOSE  foi de R$ 2,85 bilhões e não R$ 1 bilhão (Transcrição do recurso da Fazenda  Nacional retirada do relatório do acórdão n. 1302­001.660)  Tanto foi R$ 2,85 bilhões, que a VCP reconheceu de forma indevida deságio  na operação a fim de ajustar sua pretensão contábil.  Contudo, o registro do contribuinte é incoerente porque, uma vez aplicando o  MEP,  não  há  como  a  VCP  reconhecer  que  recebeu  em  troca  da  LA  CELULOSE  a  CHAMFLORA  pelo  valor  de  R$  1  bilhão.  Não  há  como  registrar  o  custo  de  aquisição  da  CHAMFLORA por R$ 1 bilhão.  Necessariamente,  ela  teria  que  registrar  tal  investimento  com  base  no  patrimônio líquido do investimento adquirido, que era de R$ 2,85 bilhões. E, sendo obrigado a  reconhecer que recebeu R$ 2,85 bilhões com a baixa da LA CELULOSE, não há justificativa  para o registro do deságio, haja vista que o custo de aquisição da CHAMFLORA não foi mais  de  R$  1  bilhão,  mas  sim  de  R$  2,85  bilhões,  haja  vista  a  realização  da  baixa  da  LA  CELULOSE  que  necessariamente  proporciona  um  ganho  tributável  no  valor  de  R$  1,85  bilhão."  É, portanto, descabida a apuração de ganho de capital mediante comparação  do  valor  atribuído  pelas  partes  para  o  investimento  recebido  com  o  valor  contábil  do  investimento entregue.  E  tal  raciocínio  se confirma pela análise de um simples exemplo numérico.  Imagine­se situação em que duas partes (A e B) possuem investimentos com valor patrimonial  de 30 e 50 respectivamente, e decidem permutar os investimentos entre si. Para tanto, avaliam  os investimentos em questão, encontrando o valor de 100 para ambos os investimentos.  Fl. 10672DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.673          52 Em razão disso, decidem efetuar a troca sem qualquer torna, eis que o valor  de  avaliação  dos  investimentos  é  o  mesmo,  a  despeito  da  pequena  diferença  dos  valores  patrimoniais.  Admitindo­se o  raciocínio da  fiscalização no presente processo,  tem­se que  ambas  as  partes  estariam  apurando  ganho  de  capital  tributável,  eis  que A  teria  ganho  de  70  (100 ­ 30), e B  teria ganho de 50 (100 ­ 50). O exemplo evidencia que, em uma permuta de  participações  societárias,  ambas  as partes podem apurar  ganho de capital,  o que consiste  em  verdadeiro absurdo e demonstra a inconsistência do raciocínio.  Mesmo que se considere legítimo que a fiscalização tribute eventual ganho de  capital  apurado  na  operação  de  permuta,  não  é  legítimo  e  nem  legal,  perante  os  princípios  acima,  considerar  grandezas  totalmente  diferentes  para  a  quantificação  do  referido  ganho.  Trata­se de vício na quantificação da matéria tributária que torna imprestável o trabalho fiscal.  Consequentemente, restando cristalino o erro de quantificação incorrido pela  fiscalização,  deve­se  aplicar  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  que  é  uníssona  no  sentido  de  que  o  auto  de  infração  não  pode  prevalecer,  de  vez  que  a  exigência  fiscal deve,  sempre,  se conformar  à  realidade  fática e à  respectiva  legislação de  regência, de  modo  a  não  ser  desrespeitado  o  princípio  da  estrita  legalidade,  que  norteia  as  obrigações  tributárias (art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e art. 97 do Código Tributário Nacional).   Eis  o  que  disse,  a  título  exemplificativo,  o  acórdão  n.  203­10576,  de  6.12.2005, da 3a Câmara do antigo Conselho de Contribuintes, o qual foi incisivo na anulação  do correspondente auto de infração por  força da constatação de erro de cálculo, consoante se  depreende da leitura de sua ementa:  "COFINS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. NULIDADE. É nulo  o auto de infração onde a base de cálculo do tributo se encontra  apurada  em  desacordo  com  a  legislação  de  regência.  Recurso  anulado".  Confira­se o que asseveram, dentre  tantos outros, os mais  recentes  julgados  do CARF sobre a matéria ­ acórdão n. 2402­004337 de 8.10.2014:  "NULIDADE  ­ VlCIO MATERIAL  ­ ERRO NA CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Comprovado,  em  grau  de  recurso,  a  existência  de  erro  material  na  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  resta  nulo  o  Auto  de  Infração.  Recurso  de  Ofício  Negado e Recurso Voluntário Provido  Ante o exposto, a declaração da nulidade do lançamento ora combatido é de  rigor, tendo em vista sua total contrariedade ao ordenamento jurídico.  Caso  assim  não  se  entenda,  afastando­se  a  nulidade  do  presente  trabalho  fiscal, faz­se imperiosa a determinação da retificação do lançamento, para que se corrija a base  de cálculo do suposto ganho de capital apurado.  Ademais, ainda que não se entenda conforme acima, deve­se notar que, em  permutas de bens, apenas a torna paga em dinheiro representa acréscimo patrimonial, passível  de tributação pelo IRPJ e pela CSL, de modo que apenas o valor de R$ 51.338.673,96 poderia  ser considerado, eventualmente, como ganho de capital tributável.  Fl. 10673DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.674          53 Na  legislação  do  imposto  de  renda  há  disposições  esparsas  e  diversas  manifestações  jurisprudenciais  ou  de  cunho  fazendário,  através  das  quais  se  confirmam  as  seguintes  diretrizes,  que  se  aplicam  tanto  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  (IRPF)  e  jurídicas  (IRPJ)  quanto  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas  (CSL)7,  e  ainda  ao  imposto  de  renda  na  fonte  (IRF)  quando  houver  um  permutante  residente  ou  domiciliado no exterior.  Na permuta  simples,  cada permutante  recebe o  bem  (adquire  a propriedade  dele)  que  lhe  é  entregue  em  troca daquele  que  ele  deu  (cuja  propriedade  transferiu),  e,  para  efeitos  fiscais,  isto é, na declaração de bens,  se pessoa  física, ou na  contabilidade,  se pessoa  jurídica, cada permutante atribui ao bem que recebeu o mesmo valor do bem que deu, portanto,  sem mutação  patrimonial,  ainda  que  os  bens  permutados  tenham  valores  econômicos  ou  de  venda, ou contábeis como no caso de investimentos, distintos entre si.  Na permuta com  torna em dinheiro, esta  (a  torna) se constitui em ganho de  capital tributável para a parte que a recebe, e, para a parte que a paga, a torna integra o valor do  custo do bem recebido em troca, em adição ao custo do bem dado.8  Se o bem recebido em permuta tiver valor maior no mercado, em relação ao  bem que foi dado em permuta, àquele deve ser atribuído o custo deste, porque este foi o único  custo incorrido pelo permutante. Ocorre aí, para o permutante que recebeu bem de maior valor,  o  fenômeno de haver um acréscimo patrimonial meramente potencial, possível de  ser obtido  efetivamente apenas se, e quando, o bem recebido em permuta for alienado por preço maior do  que o  custo,  pois  a  incidência  tributária pressupõe ganho  real  e  realizado, não no  sentido de  recebido financeiramente, mas de ganho efetivamente auferido, ou, segundo o art. 43 do CTN,  ganho cuja disponibilidade econômica ou jurídica tenha sido adquirida.  Por  isso mesmo é que, na permuta com  torna,  apenas o valor da  torna  (em  dinheiro) representa acréscimo patrimonial, eis que já pode ser considerado realizado.  Ainda quanto a isto, e relembrando que não é da essência do negócio jurídico  de permuta que os bens trocados tenham valores equivalentes, sob o ponto de vista do IRPJ e  da  CSL  a  equivalência  também  não  é  necessariamente  um  elemento  relevante,  pois,  como  visto, ganho ou perda de capital na alienação de qualquer bem baseia­se no custo de aquisição  do mesmo.  Ora, um bem alienado pelo valor de mercado no momento da alienação não  representa  necessariamente  haver  ganho  de  capital,  pois  o  custo  ainda  pode  ser  superior  ao  preço da alienação,  isto por várias  razões,  inclusive por  ter havido aquisição a preço elevado  em virtude de algum interesse particular do adquirente, ou por ter havido aquisição a valor de  mercado que naquele momento era superior ao do presente. Por evidente, o mesmo raciocínio  aplica­se quanto às perdas de capital.  Portanto, na permuta, cujo traço distintivo é não haver preço, a correlação ou  não  dos  valores  dos  bens  permutados  com  o mercado  no momento  do  negócio  não  importa  necessariamente  em  ganho  ou  perda  de  capital,  de  sorte  que  apenas  a  torna  é  considerada  acréscimo patrimonial.  Prosseguindo,  como  na  permuta  não  há  preço,  além  de  que  há  mera  substituição patrimonial de caráter qualitativo (isto é, quanto ao bem dado e ao bem recebido,  ou, melhor dizendo, quanto ao direito alienado e ao direito adquirido em permuta), mas não há  Fl. 10674DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.675          54 mutação quantitativa, as possíveis diferenças entre os custos de aquisição dos bens permutados,  e também as possíveis diferenças desses custos em relação aos valores de mercado dos mesmos  bens  não  interferem  com  a  formação  do  lucro  tributável  no  período  em  que  a  permuta  se  efetiva, ficando­se na expectativa de uma realização concreta de ganho ou perda no futuro, cuia  existência  real  se  submeterá  a  uma  infindável  série  de  contingências  possíveis,  tais  como  as  oscilações de mercado, os  riscos quanto à subsistência e  integralidade dos bens, as mutações  relacionadas à localização desses bens, o seu desgaste físico natural ou decorrente do uso ou de  problemas de conservação, a sua obsolescência ou perda da sua utilidade econômica, etc.  Essas  diferenças,  portanto,  representam  possíveis  ganhos,  mas  não  ganhos  efetivamente realizados.  Por outro  lado, apenas a  torna  representaria efetiva  realização de acréscimo  patrimonial, passível, pois, de tributação pelo IRPJ e pela CSL.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  relativas  ao  imposto  de  renda  vêm  dando  particular  atenção  ao  princípio  da  realização  da  renda,  porque  ele  é  parte  indissociável  da  incidência  desse  imposto  ­  podendo­se  dizer  o mesmo  quanto  à  contribuição  social  sobre  o  lucro ­, e isto pode ser constatado pela observação de que a aquisição de um bem, pelo qual se  tenha  pago  preço  inferior  ao  seu  valor  de  mercado,  representa  uma  boa  compra,  pois  está  permitindo uma eventual  revenda por preço mais elevado, portanto, com ganho. Todavia, no  ato  da  compra  é  impossível  a  tributação,  por  não  haver  a  realização  do  ganho,  o  qual  nesse  momento  é  meramente  potencial  e  somente  advirá  concretamente  se,  e  quando,  houver  alienação por valor superior ao custo pago.  Como  exemplo  disso,  encontra­se  na  lei  ordinária  do  imposto  de  renda  situações de renda não  realizada,  todas elas  tratadas em perfeita  sintonia com a exigência da  realização para que essa renda possa ser submetida à tributação. Uma dessas hipóteses, de alto  valor exemplificativo e de particular importância para este processo, é a do deságio obtido na  aquisição de investimento submetido à equivalência patrimonial.  Neste  método  de  avaliação  do  investimento,  que  é  compulsório  nos  casos  determinados  pela  lei,  o  deságio  surge  quando  (e  corresponde  ao)  o  custo  de  aquisição  é  inferior ao valor do investimento avaliado com base no valor patrimonial contábil do mesmo,  apurado com base no patrimônio líquido contábil da pessoa jurídica à qual o investimento se  refere.  Trata­se, pois, de um ganho de capital teórico, que no momento da aquisição  do  investimento  é meramente potencial, mas não  tributável de pronto,  o qual  fica  segregado  fiscalmente  para  ser  considerado,  e  tributado  (se  for  o  caso  de  ganho),  apenas  quando  da  alienação (ou baixa por outras razões) do investimento, momento em que o deságio entra como  elemento redutor do custo contábil de aquisição para apuração de ganho ou perda de capital.  Na verdade, como o deságio somente existe em razão do método obrigatório  da  equivalência patrimonial  e  é meramente  contábil,  no momento da  realização do bem, por  venda ou outro ato, ele é expurgado do custo de aquisição (ao qual estava ou esteve acrescido  contabilmente) para apuração de ganho ou perda de capital, dado que ele nunca consistiu em  custo efetivo e nunca representou ganho real.  A  direta  vinculação  do  princípio  da  realização  da  renda  com  o  princípio  constitucional da capacidade contributiva explica­se assim:  Fl. 10675DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.676          55 ­  a  capacidade  contributiva  é  inerente  a  toda  e  qualquer  obrigação  tributária,  significando  que  o  tributo  deve  ser  subtraído  (na  parte  a  ser  entregue  ao  Poder  Público) da materialidade econômica sobre a qual se dá a incidência tributária;  ­  no  caso  do  imposto  de  renda,  o  tributo  somente  pode  ser  subtraído  da  própria  renda;  ­ daí a renda ter que estar realizada (disponível), para dela se subtrair o imposto a ser  entregue à União Federal;   ­  se  fosse possível  a  cobrança do  imposto  sobre  renda não  realizada, ele não  teria  como  ser  subtraído  da  renda,  porque  esta  ainda  não  estaria  disponível,  e,  por  conseguinte,  teria  que  ser  subtraído  do  próprio  patrimônio,  o  que  seria  inconstitucional.  Pois é em decorrência do princípio da realização da renda que uma permuta,  tal como vem sendo entendido o seu tratamento fiscal, não gera efeito tributário (salvo a torna  recebida,  quando  existente  e  disponível),  pois  a  eventual  renda  que  ela  pode  propiciar  ao  permutante, que recebe bem mais valioso do que o do bem dado, é renda meramente potencial.  Em outras palavras, como, para o permutante, o bem recebido tem o custo do  bem dado, quando o bem recebido tiver maior valor do que o custo do bem dado em permuta,  somente é possível a  tributação no momento  em que esse ganho potencial  se concretizar  em  ganho efetivo e definitivo (realização da renda) pela alienação do bem (realização do bem).  Nos  casos  em  que  há  torna,  aquele  que  paga  a  torna  reconhece  o  custo  do  bem recebido como o custo do bem dado somado à torna, enquanto aquele que recebe a torna  reconhece  o  bem  recebido  pelo mesmo  valor  do  bem  dado  em  troca,  além  de  reconhecer  o  ganho de capital auferido, relativo unicamente à torna.  O  entendimento  sobre  a  intributabilidade  da  renda  não  realizada  e  das  permutas  sem  torna,  mesmo  sem  ter  havido  incursão  explícita  e  detalhada  no  princípio  da  realização  da  renda,  foi  sustentado  pela Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  no Parecer  PGFN/PGA n.  454/92,  aprovado  por  despacho  do Ministro  da  Fazenda  datado  de  8.5.1992,  quando do programa de privatização então em pleno curso.  Ao fim, disse o parecer da Procuradoria no item VII das suas conclusões:  "Na  permuta  pura  e  simples,  os  contratantes  não  são movidos  pelo  valor  monetário  ou,  em  outras  palavras,  pelo  preço  dos  bens  envolvidos,  mas  sim  pelo  caráter  hedonístico,  ou  seja,  o  valor intrínseco de utilidade que os bens permutados terão para  cada uma das partes individualmente. É por isso que a doutrina  afirma  que  em  cada  um  dos  patrimônios  o  que  ocorre  é  mera  substituição de um bem de uma natureza por outro de natureza  diferente,  independente  de  qualquer  referência  a  preço  de  mercado,  seja  este  amplo  e  aberto  ou  restrito  e  dirigido  como  ocorre no leilão".  A  posição  de  Bulhões  Pedreira  está  claramente  definida  no  seguinte  parágrafo da sua obra clássica obra (9 PEDREIRA, José Luiz Bulhões, "Imposto sobre a Renda  ­ Pessoas Jurídicas", Editora Justec, Rio de Janeiro, 1979, vol. I, p. 281):  Fl. 10676DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.677          56 "A aquisição de renda financeira não consiste no fato jurídico da  aquisição  de  direitos  patrimoniais,  mas  na  disponibilidade  do  objeto desses direitos, que é a moeda ou valor em moeda (v. obs.  1 ao n. 110). Se os direitos recebidos na troca são dinheiro não  há dúvida de que o  lucro está realizado. Mas se não  têm valor  em  dinheiro  determinável  com  precisão,  ou  não  podem,  com  facilidade, ser convertidos em dinheiro, ainda não há lucro real  ou  efetivo.  É  o  caso,  por  exemplo,  de  permuta  de  um  bem  por  outro cuja realização em dinheiro, ou em direitos com liquidez,  depende  de  nova  troca  no  mercado.  Nesse  caso  não  há  realização do lucro potencial, mas sua transferência de um bem  para outro."  Deste  entendimento  sobre  as  permutas  não  destoa  a  jurisprudência,  que  sistematicamente  tem  considerado  tributável  pelo  imposto  de  renda  apenas  a  permuta  com  torna, dizendo ser esta a importância do ganho tributável, e também afirmando que o custo do  bem dado em permuta passa a ser o custo do bem recebido em troca, acrescido da torna, para  aquele que a paga.  Neste sentido, citam­se os acórdãos n. 106­11157, de 23.2.2000 (6a Câmara),  102­44975,  de  21.8.2001  (2a Câmara),  103­21488,  de  9.1.2004  (3a Câmara),  107­07705,  de  7.7.2004  (7a Câmara),  108­08358,  de  15.6.2005  (8a  Câmara),  102­47844,  de  17.8.2006  (2a  Câmara), 102­48803, de 7.11.2007 (2a Câmara), e 106­16964, de 26.6.2008 (6a Câmara). No  atual  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  suas  Seções  já  tiveram  oportunidade  de  apreciar o assunto, sem se desviar a jurisprudência anterior. Por exemplo:  Acórdão n. 3402­00048, de 5.3.2009, da 3a Seção, 4a Câmara,  2a  Turma  Ordinária:  "Não  podemos  confundir  a  dação  em  pagamento  onde  há  ingresso  de  rendimento  no  patrimônio  do  contribuinte  com  a  permuta  que  é  mera  troca  patrimonial  de  bens que não representaria acréscimo patrimonial, ressalvando  os casos em que há pagamento de torna";  Acórdão n. 1401­00037, de 13.5.2009, da 1a Seção, 4a Câmara,  1a  Turma  Ordinária:  "Ademais,  tratando­se  de  permuta  sem  torna,  sequer  é  o  caso  de  o  contribuinte  apurar  lucro,  não  havendo  sentido  em  se  lançar  a  contrapartida  da  variação  monetária da obrigação em resultados de exercícios futuros";  Acórdão n. 3402­00154, de 2.6.2009, da 3a Seção, 4a Câmara,  2a  Turma  Ordinária:  "Em  operação  de  permuta  sem  torna,  o  custo de aquisição, para fins de apuração de ganho de capital, é  o valor do bem dado em permuta";  Acórdão n. 1102­00020, de 26.8.2009, da 1a Seção, 1a Câmara,  2a Turma Ordinária: "A exclusão de parcela relativa à permuta  de  imóveis  tem  como  fundamento  a  inocorrência  de  acréscimo  patrimonial para as partes contratantes, não se aplicando para  hipóteses  de  dação  em  pagamento  e  com  a  finalidade  de  realização de receitas operacionais".  Igualmente,  vale  destacar  o  recente  acórdão  n.  9202­003.579,  de  3.3.2015,  que  trata  de  eventual  ganho  de  capital  em  operação  de  incorporação  de  ações,  por  parte  do  acionista que entrega ações que possui  em determinada empresa, em troca de ações emitidas  Fl. 10677DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.678          57 pela  empresa  que  incorpora  as  ações.  Apesar  de  a  operação  de  incorporação  de  ações  ser  distinta da operação de permuta, é  inegável a similaridade entre ambas no que diz  respeito à  realização da renda e à apuração de ganho de capital, o que foi  reconhecido pela decisão em  comento, a qual consignou:  "A  incorporação  tem como um de seus  efeitos a  transformação  da sociedade incorporada em sua subsidiária integral ­ e não a  sua extinção, como ocorre com a incorporação tradicional ­ da  qual  a  incorporadora  passa  a  ser  a  única  acionista.  Ato  contínuo,  a  incorporadora  emite  ações  em  seu  nome,  para  substituir  aquelas que  foram  incorporadas,  cujo valor pode  ser  idêntico, inferior ou superior ao valor de custo. Daí o caráter de  permuta:  o  acionista  entrega  a  sua  participação  societária,  e  recebe  em  troca  novas  ações,  agora  da  empresa  incorporadora0".  Trocam­se, portanto, títulos por outros títulos. O fato de as novas ações serem  eventualmente  superiores  ao  valor  contabilizado  (ou  valor  de  custo),  não  permite  dizer  que  houve acréscimo patrimonial, visto que não há qualquer disponibilidade efetiva de renda. Esta  somente  se  verificará  quando  o  contribuinte  efetuar  a  alienação  da  participação  societária,  recebendo, em contrapartida, o preço. O ganho de capital, portanto, depende da realização da  renda.  Relevante  salientar  que  este  ganho verificado  em  razão  da  substituição  dos  títulos é meramente potencial. Como é cediço, o mercado de capitais é sazonal, de modo que o  contribuinte  pode  sofrer  a  desvalorização  de  suas  ações,  nova  valorização,  e  assim  sucessivamente. Somente quando ocorrer a alienação efetiva da participação, com recebimento  das quantias pela sociedade empresária, é que se poderá verificar a existência, ou não, de ganho  de capital tributável.  Desta forma, ainda que se possa aceitar a ocorrência de uma transferência de  ações  (dos  acionistas  da  incorporada  à  incorporadora),  não  há  recebimento  de  preço  pelos  títulos, mas sim de novas ações, cujo valor total, ainda que superior, poderá ser momentâneo,  diante das variáveis acima mencionadas.  Assim,  inexiste  qualquer  ganho  de  capital  tributável  pelo  imposto  sobre  a  renda quando ocorre a denominada incorporação de ações. A situação descrita não se amolda  ao  critério  material  da  norma  tributária.  Não  há  efetivo  acréscimo  patrimonial,  mas  mera  possibilidade  de  acréscimo,  a  ser  verificado  quando  da  efetiva  alienação  destas  ações.  Por  conseguinte,  exigir  o  tributo  da  pessoa  física,  nestas  situações,  não  só  afronta  o  conceito  constitucional de  'renda e proventos de qualquer natureza' ­ porquanto tributa­se patrimônio e  não renda ­ como também viola o princípio da capacidade contributiva (artigo 145, §1°, da Lei  Constitucional  de  1988,  vez  que  o  contribuinte  não  manifesta  qualquer  riqueza  passível  de  tributável)  e  da  legalidade  (artigo  150,  I,  do mesmo Diploma,  vez  que  se  exige  exação  sem  respaldo em lei ou na própria Carta Magna)." (destaques das recorrentes)  Do mesmo modo, o já referido Parecer PGFN/PGA n. 454/92, com endosso  ministerial,  embora  no  contexto  do  programa  de  privatização,  tratou  da  conferência  de  bens  móveis como se fosse permuta.  Tudo que foi exposto acima se confirma pela norma contida no art. 65 da Lei  n. 8383/91:  Fl. 10678DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.679          58 "Art. 65 ­ Terá o tratamento de permuta a entrega, pelo licitante  vencedor,  de  títulos  da  dívida  pública  federal  ou  de  outros  créditos  contra  a  União,  como  contrapartida  à  aquisição  das  ações ou quotas  leiloadas no âmbito do Programa Nacional de  Desestatização.  Parágrafo 1° ­ Na hipótese de adquirente pessoa  física, deverá  ser considerado como custo de aquisição das ações ou quotas da  empresa privatizável o custo de aquisição dos direitos contra a  União, corrigido monetariamente até a data da permuta.   Parágrafo 2° ­ Na hipótese de pessoa jurídica não tributada com  base no lucro real, o custo de aquisição será apurado na forma  do parágrafo anterior.  Parágrafo 3° ­ No caso de pessoa jurídica tributada com base no  lucro  real,  o  custo  de  aquisição  das  ações  ou  quotas  leiloadas  será  igual  ao  valor  contábil  dos  títulos  ou  créditos  entregues  pelo adquirente na data da operação.  Parágrafo 4° ­ Quando se configurar, na aquisição, investimento  relevante  em  coligada  ou  controlada,  avaliável  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  a  adquirente  deverá  registrar  o  valor  da  equivalência  no  patrimônio  adquirido,  em  conta  própria  de  investimentos,  e  o  valor  do  ágio  ou  deságio  na  aquisição  em  subconta do mesmo investimento, que deverá ser computado na  determinação  do  lucro  real  do  mês  de  realização  do  investimento, a qualquer título."  No "caput" do art. 65 está escondida a norma implícita que deriva do próprio  campo  de  incidência  e  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  pela  qual  não  pode  incidir  imposto de renda sobre permuta ou os efeitos patrimoniais por esta gerados.  Como se vê, o "caput" do artigo parte do pressuposto de que permuta não é  tributável, e diz textualmente que esse tratamento será aplicado à situação que a rigor não é de  permuta, mas, sim, de entrega de títulos e outros créditos.  Não  obstante,  em  disposições  expressas,  a  norma  implícita  acaba  sendo  trazida a todas as luzes nos parágrafos do artigo, os quais expõem além de qualquer dúvida a  veracidade de tudo quanto foi dito anteriormente sobre a "intributabilidade" das permutas (sem  torna,  e  a  tributabilidade  apenas  da  torna  nestas  hipóteses),  termo que  foi  empregado  com a  exata conotação de não haver tributabilidade por se tratar de situação estranha ao fato gerador  (ao campo de incidência) dos dois tributos sobre a renda.  A propósito, lembre­se que os parágrafos de um artigo são complementos ou  exceções  ao  que  dispõe  o  seu  "caput".  No  caso  do  art.  65,  os  parágrafos  complementam  o  "caput" para explicitar a norma nele contida.  E mais, o art. 65 não deixa dúvidas quanto à abrangência do regime tributário  que  expõe,  sejam as permutas  feitas por pessoas  físicas ou  jurídicas,  independentemente dos  bens permutados.  Fl. 10679DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.680          59 Assim, esse artigo vem se somar àquela norma que já estava no ordenamento,  derivada do conjunto dos art. 20, 25 e 33 do Decreto­lei n. 1598/77, relativas à não tributação  do deságio na aquisição de investimento sujeito ao método da equivalência patrimonial.  A  novidade  do  art.  65  foi  dizer  explicitamente  que  a  regra  geral  da  intributabilidade  dos  deságios  oriundos  de  quaisquer  formas  de  aquisição  também  se  aplica  especificamente às operações por ele reguladas, porque a estas foi dado o tratamento devido às  permutas.  Em  outras  palavras,  a  novidade  legislativa  introduzida  pelo  art.  65  foi  confirmar  expressamente que,  se  a  aquisição  se der por permuta,  não há  incidência  sobre o  ganho não  realizado.  Dessa forma, não há dúvidas que apenas a torna é tributável nas permutas!  Vale ressaltar, ademais, que ao ignorar a conclusão acima, de que o ganho de  capital  na  permuta  se  dá  apenas  em  relação  à  torna,  a  fiscalização  contrariou  entendimento  exarado  no  Parecer  PGFN/PGA  n.  454/92,  o  qual,  tendo  sido  aprovado  por  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  datado  de  8.5.1992,  tornou­se  obrigatório  para  todos  os  órgãos  desse  ministério e seus funcionários, conforme prescreve a Lei Complementar n. 73, de 10.2.1993.  Realmente,  essa  lei  complementar  integra  a Procuradoria­Geral  da Fazenda  Nacional entre os órgãos da Advocacia­Geral da União (art. 2o, inciso I, letra "b"), e reza:  "Art.  13  ­  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  desempenha  as  atividades  de  consultoria  e  assessoramento  jurídicos  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  seus  órgãos  autônomos e entes tutelados.  Parágrafo único ­ No desempenho das atividades de consultoria  e  assessoramento  jurídicos,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional rege­se pela presente Lei Complementar.  (...)  Art.  42  ­  Os  pareceres  das  Consultorias  Jurídicas,  aprovados  pelo Ministro de Estado, pelo Secretário­Geral e pelos titulares  das  demais  Secretarias  da  Presidência  da  República  ou  pelo  Chefe do Estado­Maior das Forças Armadas, obrigam, também,  os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas."  Nem se pode supor que o art. 65 da Lei n. 8383/91 se aplique apenas dentro  do programa de desestatização, porque, ao contrário disto, o art. 65 manda aplicar às operações  desse programa o mesmo regime concernente às permutas.  Resta comprovado, pois, que, se ganho de capital houvesse, este seria apenas  o valor da torna recebida pela Nova Ponte, o que comprova mais um equívoco da fiscalização  na quantificação da matéria fiscal, e, consequentemente, a nulidade do presente trabalho fiscal.  Na  hipótese  de  não  ser  reconhecida  a  nulidade  ora  levantada,  é  de  rigor  a  retificação  do  lançamento, para ajustar a base de cálculo do referido ganho de capital.  Por fim, caso seja reconhecido algum valor a ser tributado em decorrência da  permuta em questão, deve­se então ao menos determinar a retificação do valor do ágio apurado  pela Nova Ponte, eis que, conforma exposto, a empresa deduziu o valor da torna recebida do  montante registrado com ágio na apuração.  Fl. 10680DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.681          60 Débito no valor de R$ 6.476.065,49, em 24.3.2010.  A  respeito  do  débito  de  R$  6.476.065,49,  de  24.3.2010,  as  recorrentes  informaram  à  fiscalização  que  se  tratava  de  pagamento  efetuado  em  razão  da  prestação  de  serviço  de  assessoria  pelo Banco  de  Investimento Credit  Suisse S.A.,  a  qual  também  estava  relacionada com as aquisições em questão.  Em complemento à informação acima, apresentou cópia do contrato firmado  entre a Bunge Limited, a Bunge Alimentos S.A. e o Banco de Investimento Credit Suisse S.A.  (fis.  4924  a  4934),  cujo  objeto  reside  basicamente  na  análise,  avaliação,  estruturação  e  negociação de operação de aquisição ou compra da integralidade ou de parte dos ativos ou do  capital social das empresas mencionadas no referido instrumento, dentre elas a Usina Moema  Participações S.A.  No mesmo momento,  também acostou ao procedimento  fiscal o documento  de  cobrança  n.  970853  (fl.  4935),  emitido  pelo  Banco  de  Investimento  Credit  Suisse  S.A.  ("Credit  Suisse"),  em  11.3.2010,  em  face  da  Nova  Ponte,  requerendo  o  pagamento  do  "transaction fee" relacionado ao aludido contrato, no valor total de USD 3.635.583,84.  Ao analisar os referidos documentos, a fiscalização aduziu que o contrato não  estava acompanhado da  respectiva  tradução  juramentada, assim como que a Nova Ponte não  constava como parte da  relação contratual, o que ensejaria o enquadramento do débito como  despesa de terceiros.  A fiscalização também afirmou que não localizou no Livro de Aquisição da  Moema Participações S.A. evidências da  efetiva prestação dos  serviços  em destaque, motivo  pelo qual reputou o aludido pagamento e as retenções a ele relacionadas como sem causa, nos  termos do art. 674 do RIR/99, lançando o IRF supostamente devido.  Some­se, ainda, que além de exigir o IRF sobre o aludido pagamento e suas  retenções, também reputou como indedutível a referida despesa, por considerá­la como despesa  de terceiros, adicionando­a na apuração do resultado tributável para efeitos de IRPJ e CSL.  Todavia,  considerando  que  o  aludido  débito  encontra  respaldo  no  contrato  supramencionado,  as  conclusões  fiscais  também merecem  ser  reformadas,  tanto  no  que  diz  respeito à exigência do IRF, como no que concerne às exigências de IRPJ e CSL.  No  referido  contrato,  conforme  se  observa  pela  tradução  juramentada  ora  anexada (doc. 12), fora convencionada a prestação de consultoria financeira pelo Credit Suisse  à Bunge Limited e à BAL.  O aludido instrumento tem como plano de fundo a "Transação" envolvendo a  Usina Moema Participações S.A.; Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda.; Frutal Açúcar e Álcool  S.A.; Usina Guariroba Ltda.; Usina Itapagipe Açúcar e Álcool Ltda.; Usina Ouroeste Açúcar e  Álcool Ltda.; Usina Vertente Ltda.; e suas afiliadas ("alvos").  A  "Transação"  a  que  se  refere  o  contrato  "deverá  incluir,  entre  outras,  qualquer aquisição ou compra (seja em uma ou em uma série de transações) da integralidade  ou parte dos ativos ou do capital social dos Alvos, qualquer  fusão, associação,  joint venture,  parceria,  aquisição ou outra combinação de negócios dos Alvos, ou qualquer  recapitalização,  reestruturação  ou  liquidação  dos Alvos  ou  qualquer outra  forma de  transação  que  resulta  na  Fl. 10681DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.682          61 aquisição  efetiva,  transferência  ou  outra  compra  efetiva  de  ativos,  ações,  capital  social,  propriedade, negócios e/ou operações principais dos Alvos".  Neste  contexto,  conforme  "Seção  1.  Serviços"  do  contrato,  os  serviços  do  Credit  Suisse  em  relação  à  "Transação"  serão  de  assistência  na  (i)  análise  e  avaliação  dos  negócios, operações e posição financeira dos "alvos";  (ii) desenvolvimento de uma estratégia  para efetuar a "Transação"; e (iii) estruturação e negociação da "Transação".  Como  uma  das  formas  de  remuneração  pelos  serviços  prestados,  conforme  "Seção  3. Compensação"  e  o  "Anexo A"  do  aludido  instrumento,  a BAL  comprometeu­se  a  pagar ao Credit Suisse, na Data de Fechamento, uma taxa base igual ao equivalente em reais a  US$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil dólares americanos).  Também restou acordado na "Seção 4. Despesas; Pagamentos" que, além da  remuneração segundo as disposições acima, a BAL também reembolsaria o Credit Suisse ­ou  qualquer uma de suas afiliadas ­ a respeito das despesas, inclusive as taxas e despesas de seu  conselho  jurídico  externo,  resultantes  ou  oriundas  da  contratação  ou  dos  serviços  prestados,  bem  como  quaisquer  outras  contratações  assumidas  pelo  Credit  Suisse  a  pedido  das  contratantes.  Vale  registrar  que,  segundo  a  mesma  "Seção  4.  Despesas;  Pagamentos",  a  BAL  não  deveria  ser  obrigada  a  reembolsar  o  Credit  Suisse  por  despesas  agregadas  que  ultrapassassem US$  25.000,00  (vinte  e  cinco mil  dólares),  exceto  honorários  advocatícios  e  despesas dispostas acima, incorridas sem o consentimento por escrito da BAL.  Todavia, em 2.2.2010, o referido contrato foi aditado pelas partes para, dentre  outros, consignar que:  "2. De acordo com o nosso  entendimento recente,  as partes da  Carta  de  Contratação  concordam  em  alterar  a  Carta  de  Contratação para ter a Agroindustrial Nova Ponte Ltda. ("Nova  Ponte")  como  parte  contratante  dos  serviços  fornecidos  pela  Credit Suisse Na Carta de Contratação e, assim sendo, incluir a  Nova Ponte na definição de "Empresas". Desse modo,  todos os  direitos,  reparos  e  obrigações  das  Empresas  estabelecidas  na  Carta de Contratação deverão ser totalmente aplicáveis à Nova  Ponte.  3. Além disso, as partes da Carta de Contratação e a Nova Ponte  ("Partes")  concordam  que  a Nova  Ponte  será  em  conjunto  e  individualmente  responsável  em  conjunto  com  a  Bunge  Alimentos  S.A.  por  todos  os  pagamentos,  reembolsos  e  outras  obrigações  estabelecidas nas Seções 2, 3, 4. 9 e Anexo A da Carta de Contratação" (g.n.).  Assim,  conforme  aditamento  anexo  e  sua  respectiva  tradução  juramentada  (doc. 13), a Nova Ponte tornou­se parte da relação contratual, assumindo a responsabilidade ­  individualmente  e  em  conjunto  ­  por  todos  os  pagamentos,  reembolsos  e  outras  obrigações  estabelecidas no referido instrumento.  Pois  bem.  À  luz  destas  considerações,  dos  documentos  e  traduções  ora  apresentados, é  imperioso  reconhecer que o pagamento em discussão no presente  tópico está  abarcado pela obrigação convencionada no dito contrato de assessoria financeira.  Fl. 10682DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.683          62 Conforme "Documento de Cobrança" e memória de cálculo em anexo (doc.  14), o valor de R$ 6.476.065,49 se  refere ao montante objeto da "Seção 3.  ­ Compensação",  cumulado com o item "i" do "Anexo A" do contrato, isto é, a taxa base igual ao equivalente em  reais  a  US$  3.500.000,00  (três  milhões  e  quinhentos  mil  dólares  americanos).  Confira­se  o  quadro a seguir:    Portanto,  à  luz  do  contrato  firmado,  de  seu  respectivo  termo  aditivo  e  do  documento de cobrança emitido pelo Credit Suisse em face da Nova Ponte, resta comprovada a  natureza jurídica do pagamento, a título de assessoramento financeiro, devendo ser afastada a  aplicação do art. 674 do RIR/99 e a respectiva exigência de IRF.  Isso  porque,  conforme  exaustivamente  demonstrado,  o  art.  674  do RIR/99,  em  razão  da  presunção  a  ele  inerente,  também  não  deve  ser  aplicado  caso  o  contribuinte  comprove  a  natureza  dos  pagamentos.  É  exatamente  o  que  se  observa  no  presente  caso,  conforme documentação ora anexada.  Acresça­se, ainda que, além de reputar o aludido montante como pagamento  sem causa, a fiscalização considerou as retenções a ele relacionadas também como desprovidas  de causa, pois compunham o preço da prestação do serviço.  Daí novamente a constatação de que a  fiscalização deturpou a aplicação do  art. 674 do RIR/99, que somente deve ser aplicado em situações extremas e nas hipóteses de  pagamento sem causa e ausência de identificação do beneficiário.  Note que, além de demonstrar a causa do pagamento, conforme documentos e  arguições acima, a própria autoridade fiscal (fl. 5118) reconhece que os valores retidos de R$  320.870,59 e R$ 103.506,64 são tributos recolhidos pela Nova Ponte e estão em conformidade  com os sistemas da Receita Federal (fls. 4894 e 4895). Confira­se:  "Os valores retidos (R$ 320.870,59 de contribuições e R$ 103.506,64 de imposto de  renda)  foram  recolhidos  em  15/04/2010  e  20/04/2010  respectivamente,  conforme  razão da conta analítica 2130010035 PIS RE S CTR'S PRÓPRIO ­ PJ  (fls. 4936 e  4941) e da conta 2103010010  IRRF S/SERVIÇOS S/C OU PJ  (fls. 4942 a 4948),  que  estão  em  consonância  com  os  pagamentos  constantes  dos  sistemas  da  receita  federal (fls. 4894 e 4895), e, como compuseram o preço da prestação dos supostos  serviços,  também  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  como  pagamento  sem  causa", (g.n.)  Ora,  não  é  razoável  aplicar  uma  medida  extremada  ­  como  aquela  preconizada no art. 674 ­, quando a própria fiscalização registra que os montantes questionados  Fl. 10683DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.684          63 se  referem  a  tributos  recolhidos  à  Receita  Federal  do  Brasil,  em  decorrência  do  pagamento  realizado em favor do Credit Suisse.  Portanto,  também  por  todos  os  motivos  acima,  requerem  o  cancelamentos  também das exigências de IRF sobre os montantes que reconhecidamente se referem a tributos  retidos e recolhidos em favor da Administração Tributária.  Paralelamente,  considerando  os  documentos  supramencionados,  especialmente  o  termo  aditivo  que  incluiu  a  Nova  Ponte  na  relação  contratual  e  sua  responsabilidade pelo pagamento dos valores objeto do contrato, não resta a menor dúvida de  que tal montante não configura despesa de terceiros, mas de despesa própria da Nova Ponte.  Logo,  tratando­se  de  despesa  própria  e  necessária  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades  e  das  operações  por  praticadas,  inclusive  preconizadas  em  instrumento  contratual, não resta a menor dúvida de que as exigências de IRPJ e CSL devem ser afastadas,  nos termos do art. 299 do RIR/99, com o consequente cancelamento das exigências fiscais.  Ora,  no  caso  presente,  a  necessidade  do  pagamento  feito  ao  Credit  Suisse  decorre principalmente da (i) ausência de liberalidade da Nova Ponte, pois era obrigatório de  acordo com o disposto e acordado no contrato firmado em 28.12.2009 e aditado em 2.2.2010; e  da (ii) essencialidade do serviço prestado em razão da importância da operação analisada para  o desenvolvimento e aprimoramento das atividades por ela desenvolvidas.  Assim, vê­se que a despesa  incorrida pela Nova Ponte não era de  terceiros,  tampouco  era  desprovida  de  causa  e  nem  tampouco  foi  incorrida  por  mera  liberalidade.  Tratava­se, isto sim, de valor previsto contratualmente, necessário às transações relacionadas à  atividade da Nova Ponte.  Portanto,  mister  se  faz  o  cancelamento  da  glosa  referente  ao  IRPJ  e  CSL  sobre os pagamentos em questão.  Adição não computada na apuração do lucro real no valor de R$ 2.829.406,33  Nas páginas 47 e 48 do TVF (fls. 5128 e 5129 do processo administrativo), a  fiscalização  efetuou  a  adição  de  ofício  relativa  ao  valor  de  R$  2.829.406,33,  o  qual  supostamente  teria  afetado  a  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSL  no  ano­ calendário de 2010, de forma indevida.  Conforme se verifica do TVF, a fiscalização apurou lançamento de provisão  para  realização  de  ágio  efetuado  em  31.12.2010,  no  montante  de  R$  8.321.783,32,  que  foi  lançado  a  crédito  na  conta  de despesa n.  3701010123  (diminuindo,  portanto,  as  despesas  do  período,  e,  consequentemente,  aumentando  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSL),  e,  posteriormente, foi feita uma exclusão no LALUR no mesmo montante, de modo a neutralizar  o efeito do lançamento efetuado.  No  mesmo  período,  também  foi  feito  um  lançamento  no  valor  de  R$  2.829.406,33  na  conta  n.  8102010205,  correspondente  ao  IRPJ  e  à  CSL  diferidos  sobre  a  referida provisão para utilização do ágio em questão10. A contrapartida do referido lançamento  se deu na conta do passivo n. 2301010007.  Fl. 10684DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.685          64 A  fiscalização,  diante  deste  segundo  lançamento,  efetuado  na  conta  n.  8102010205,  entendeu  que  o mesmo  afetou  o  resultado  tributável,  diminuindo­o,  sem  haver  outro lançamento que tenha neutralizado seus efeitos, nos moldes do que ocorreu com o valor  de  R$  8.321.783,32,  lançado  a  crédito  em  conta  de  despesa  e,  posteriormente,  excluído  no  LALUR.  O raciocínio da fiscalização, no entanto, está totalmente equivocado, eis que  o  lançamento  no  valor  de  R$  2.829.406,33  efetuado  na  conta  n.  8102010205  não  afetou  o  resultado.  Conforme  comprova  a  tela  do  sistema  SAP  da  Nova  Ponte  (doc  21),  o  resultado  tributável  apurado  no  período,  de  R$  192.894.007,22,  não  foi  afetado  pelo  lançamento  efetuado  na  conta  n.  8102010205,  destacada  pela  fiscalização,  de  forma  que  a  adição  efetuada  é descabida,  sendo este  resultado o mesmo  informado na Ficha 6A da DIPJ  2011, ano calendário 2010 (doc 22)  Nesse  sentido,  as  telas  do  sistema  SAP  das  contas  n.  8101010101,  8101010102, 8101010103 e 8102010205 (doc. 23), analisadas em conjunto à  tela do sistema  SAP da Nova Ponte (doc 21), demonstram que o total do saldo de contas do diferido não afetou  o resultado tributável da empresa.  Vale ressaltar que o referido resultado é o mesmo informado na Ficha 6A da  DIPJ 2011 (ano­calendário 2010) da empresa (doc. 22).  Em outras palavras, o raciocínio da fiscalização realmente estaria correto se a  conta n. 8102010205 afetasse o resultado tributável da empresa, o que, porém, não ocorreu.  A Ficha 6A, linhas 70 e 72, da DIPJ 2011 (ano­calendário 2010) da empresa  (doc. 22), demonstra os  lançamentos do diferido que não afetaram o resultado tributável, nos  montantes  de  R$  590.356,43  (CSL)  e  R$  1.639.878,96  (IRPJ),  os  quais  totalizam  R$  2.230.235,39,  relativo  justamente  ao  saldo  das  contas  n.  8101010101,  8101010102,  8101010103 e 8102010205 (doc. 23) acima, o que se verifica abaixo:  Consequentemente,  restando comprovado que o  lançamento no valor de R$  2.829.406,33 efetuado na conta n. 8102010205 não afetou o resultado tributável da Nova Ponte  no ano­calendário de 2010, é de rigor o cancelamento da autuação neste ponto.  CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO COMPROVADOS  Fato Gerador Valor Apurado  Durante  a  fiscalização  as  recorrentes  apresentaram  dois  comprovantes  de  pagamentos  da NOVA  PONTE  (fls.  4896  e  4972)  ,  sendo  o  primeiro  deles  no  valor  de R$  1.512.318,06 , em 24.03.201, em favor da Bain Brasil Ltda (CNPJ nº 02.194.588/0001­97), e o  segundo  no  montante  de  R$  726.430,42,  em  15.4.2010,  contudo  ,  sem  indicação  do  beneficiário, embora se trate, como se verá, de pagamento à Bain Brasil Ltda.  Em complemento a tais comprovantes e como meio de justificar a origem de  tais  pagamentos,  as  recorrentes  acostam  aos  presentes  autos  o  “Contrato  de  prestação  de  Serviços”, firmado entre a NOVA PONTE e a Bain Brasil Ltda, cujo objeto reside na prestação  de  serviços  de  implementação  de  projeto  de  integração,  na  forma  como detalha  seus  anexos  Fl. 10685DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.686          65 (doc. 18). A integração em questão refere­se justamente às usinas recém adquiridas pelo Grupo  Bunge, o que por si só revela que as despesas estão inseridas em todo o contexto da operação  em questão nestes autos.  A remuneração da contratada Bain Brasil Ltda, dispõe na cláusula 3.1 que os  honorários  são  de US$ 350.000,00  por mês,  pelo  período  de  três meses mais  9%  sobre  este  valor a título de despesas de projeto e ISS, PIS e Cofins, calculados em 14,25% sobre a receita  total da fatura, devendo os valores serem transformados em reais ao câmbio estimado da data  da emissão da fatura, e eventual diferença ajustada na fatura do mês seguinte.  ­À  luz  dos  serviços  e  da  forma  de  remuneração  previstos  em  contrato,  a  NOVA  PONTE  efetuou  os  recolhimentos  supramencionados  e,  no  presente  momento,  as  recorrentes anexam as notas fiscais n. 1552, de 4.3.2010 e n. 1569, de 1.4.2010, bem  como os respectivos demonstrativos de cálculos.  ­A Nota  Fiscal  n.  1552,  emitida  pela Bain Brasil  Ltda.  (prestador)  para  a NOVA  PONTE  (tomador)  contempla  o  valor  global  de  R$  1.611.420,41,  sendo  R$  1.267.700,00 a  título de honorários; R$ 114.093,00, pelas despesas para pesquisas,  produção de relatórios, telecomunicações, microcomputação, data­base, secretariado  (9% dos honorários); e R$ 229.627,41, em razão da tributação incidente (doc. 19).  ­A Nota  Fiscal  n.  1569,  emitida  pela Bain Brasil  Ltda.  (prestador)  para  a NOVA  PONTE  (tomador)  contempla  o  valor  global  de  R$  774.033,47,  sendo  R$  623.350,00  a  título  de  honorários;  R$  56.101,50  pelas  despesas  para  pesquisas,  produção  de  relatórios,  telecomunicações,  microcomputação,  data­bases,  secretariado (9% dos honorários); R$ 110.299,77, em razão da tributação incidente;  e uma redução de R$ 15.717,80 em decorrência dos ajustes cambiais dos honorários  e  despesas  da  fatura  n.  1552,  conforme  previsão  contratual  e  demonstrativo  em  anexo (doc. 20).  ­ Assim, tendo em vista a existência (i) do contrato de prestação de serviços firmado  entre  a NOVA PONTE  e Bain Brasil  Ltda.;  (ii)  dos  comprovantes  de  pagamento  apresentados  à  fiscalização;  (iii)  dos  registros  contábeis  também  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal;  e  (iv)  das  notas  fiscais  n.  1552  e  1569  e  seus  respectivos  demonstrativos  de  cálculo,  resta  plenamente  afastada  a  alegação  de  beneficiário  não  identificado  e  pagamento  sem  causa,  devendo  ser  refutada  a  tributação  pelo  IRF,  nos  contornos  do  entendimento  jurisprudencial  a  respeito  da  matéria.  ­ Acresça­se, ainda, que, além de reputar os aludidos montantes como pagamentos  sem causa, a fiscalização considerou as retenções na fonte e pagamento de tributos a  eles relacionados também como desprovidos de causa, pois compunham o preço da  prestação do serviço, não fazendo qualquer sentido alegar que pagamento de tributos  é sem causa, fato que desautoriza por completo o lançamento com base nbo artigo  674  do  RIR­99,  que  somente  deve  ser  palicado  em  situações  extremas  e  nas  hipóteses de pagamentos sem causa e ausência de identificação do beneficiário.  ­ Paralelamente, considerando a  falta de comprovação das despesas, das causas da  operação  e  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  a  fiscalização  também  considerou  como indedutíveis na apuração do resultando, para fins de composição das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores globais relacionados aos débitos em questão  (R$ 1.611.420,41 e R$ 774.033,47).  As  aludidas  despesas  são  necessárias,  à  luz  do  art.  299  do RIR/99,  eis  que  relacionadas com a implementação do novo negócio adquirido pelo Grupo Bunge.  Fl. 10686DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.687          66 É  o  que  se  observa  do  contrato  firmado  com  a  Bain  Brasil  Ltda.  para  a  implementação de projeto de integração, bem como pelas notas fiscais emitidas a tal título e os  registros contábeis realizados.  Débitos no valor de R$ 365.525,16 e R$ 338.808,49.  A  recorrentes  se  insurgem  contra  esta  parte  da  autuação  com  os  seguintes  argumentos (item 4.9 da impugnação):  A  respeito  do  aludido  débito,  as  recorrentes  esclareceram  durante  o  procedimento fiscal que se trata de pagamentos efetuados à Bunge Alimentos S.A. pela Nova  Ponte,  conforme  notas  fiscais  008  e  020,  comprovante  de  crédito  em  conta  bancária  e  a  respectiva baixa da obrigação nos registros contábeis.  Todavia,  considerando  que  as  recorrentes  não  localizaram  o  contrato  da  referida operação, a fiscalização aduziu que não foi possível  identificar a natureza do serviço  para  descrição  contida  nas  notas  fiscais,  aplicou­se  sobre  o  valor  do  débito,  acrescido  das  retenções  a  eles  inerentes  comprovadamente  constantes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  as  disposições do art. 674 do RIR/99 para exigir o IRF sob a alíquota de 35%.  De  igual  modo,  considerando  a  ausência  de  comprovação  da  despesa,  das  causas da operação e da efetiva prestação de serviços, a fiscalização entendeu que a despesa no  valor total de R$ 704.335,00 (pagamentos e tributos retidos) seria indedutível na apuração do  IRPJ e da CSL e, consequentemente, lançou de ofício também destes tributos.  Contudo, o entendimento fiscal não merece prosperar, na medida em que os  aludidos  pagamentos  referem­se  ao  adimplemento  de  custos  administrativos  inseridos  no  âmbito de um contrato de rateio ("cost sharing") firmado entre a Nova Ponte e outras empresas  do grupo econômico a que pertence, tal como a Bunge Alimentos S.A.  Como se sabe, os contratos de compartilhamento de custos e despesas ("cost  sharing") são contratos celebrados entre empresas para alocar e partilhar despesas decorrentes  de determinadas atividades ou departamentos, cujo desempenho trará benefícios para todos os  sujeitos participantes do convênio. Visam, em última análise, à racionalização e à redução dos  gastos  com  estas  atividades,  as  quais  são  voltadas  para  objetivos  coincidentes,  e  para  a  maximização de eficiência em atividades comuns.  Embora  o  contrato  de  compartilhamento  de  custos  e  despesas  não  seja  previsto  de maneira  nominada,  típica,  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  tal  circunstância  não  lhe  retira  a  validade,  já  que  se  insere  nos  limites  da  liberdade  de  contratar,  tal  como  delineada pelo art. 425 do Código Civil, segundo o qual "é lícito às partes estipular contratos  atípicos,  observadas  as  normas  gerais  fixadas  neste  Código",  sempre  levando  em  conta  o  disposto  no  art.  421  do  mesmo  diploma,  o  qual  dispõe  que  "a  liberdade  de  contratar  será  exercida em razão e nos limites da função social do contrato".  Nesse mesmo contexto é que se encontra a desnecessidade de formalização  do contrato, bastante a regra geral aplicável a todos os negócios jurídicos no Direito Brasileiro,  conforme o art. 107 do Código Civil:  "Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá  de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir."  Fl. 10687DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.688          67 Mesmo não  sendo um  contrato  tipificado  no Direito  brasileiro,  por  seu  um  contrato  comumente  utilizado  em  grandes  grupos,  há  manifestações  das  autoridades  que  esclarecem as suas características. A Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação  (COSIT),  órgão  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  n.  8,  de  1.11.2012,  dentre  outras,  reconhece a validade desse tipo de contrato, sendo desnecessário tecer outras considerações a  respeito.  É exatamente nesse contexto que se apresentam as despesas administrativas  incorridas  pela  Nova  Ponte  no  escopo  de  um  contrato  de  rateio.  As  despesas  de  caráter  administrativo pactuadas via contrato de rateio, tal como aquelas discutidas no presente tópico,  são essenciais ao funcionamento das engrenagens da atividade desenvolvida pela Nova Ponte e  devem ser reputadas como despesas operacionais passíveis de dedução, nos termos do art. 299  do RIR/99.  Ora, mediante a apresentação do comprovante de crédito bancário e as notas  fiscais  emitidas,  e,  em  face  da  natureza  da  operação  relacionada,  não  deve  prosperar  o  entendimento  fiscal no sentido de que  tais despesas não  foram comprovadas e, portanto, não  sejam dedutíveis da apuração do IRPJ e da CSLL.  Assim, não restam dúvidas a respeito da efetividade e natureza das despesas  incorridas,  devendo  ser  reformado  o  aludido  entendimento  fiscal,  com  o  consequente  cancelamento dos lançamentos formalizados e o reestabelecimento das deduções efetuadas.  Paralelamente,  a  respeito  do  lançamento  do  IRF  sobre  os mesmos  valores,  também pode se verificar a presença dos dois pressupostos que ensejam o afastamento do art.  674 do RIR/99, a saber:  A  essência  dos  pagamentos  realizados  encontra guarida  em um  contrato  de  rateio de despesas  administrativas,  firmado pela Nova Ponte  e as demais  empresas do grupo  econômico a que pertence, evidenciando a natureza da relação  jurídica firmada e, portanto, a  causa  da  operação  questionada;  e  os  valores  desembolsados  em  favor  da  Bunge  Alimentos  S.A.,  conforme notas  fiscais  n.  008  e  020,  além de demonstrarem o  sujeito  beneficiário  dos  pagamentos, também confirmam a efetividade das despesas incorridas.  Desta feita, considerando tudo o que foi exposto e comprovado, assim como  à  luz das  arguições oportunamente  realizadas nesta defesa  a  respeito da  interpretação do art.  674 do RIR/99, inclusive a jurisprudência administrativa a respeito do tema, que notadamente  reconhece  a  inaplicabilidade  do  referido  dispositivo  quando  restar  comprovada  a  causa  e  o  beneficiário  dos  pagamentos,  mister  se  faz  o  cancelamento  da  exigência  de  IRF  sobre  o  pagamento de R$ 661.018,08.  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  ­ Uma  vez  encerrado  o  período  de  apuração,  não  há mais  que  se  falar  em  imposição de multa isolada, porque o que estará sendo exigido não é mais a estimativa mensal,  e sim a diferença a menor do montante de IRPJ e CSL devidos referentes a todo o período de  apuração, em decorrência das infrações que teriam reduzido a totalidade de tributo devida, fato  esse que será apenado com a imposição da multa de ofício de 75%.  ­ O pagamento desses tributos se dá em duas diferentes etapas, a primeira em  caráter provisório e antecipatório e a segunda, quando se dá a apuração e ajuste final, de caráter  Fl. 10688DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.689          68 definitivo. Resta cristalino, portanto, que o não pagamento de  tributo é uma única conduta  e  não duas, como entendeu a d. fiscalização. O fato de o pagamento ser feito em etapas (primeiro  antecipado,  depois  definitivo,  no  encerramento  do  período)  não  muda  sua  característica  unitária.  Verifica­se  facilmente,  portanto,  que  a  imposição  da  multa  isolada  concomitantemente à multa de ofício implica dupla penalização pela mesma infração, que é o  recolhimento a menor do IRPJ e CSL devidos nos períodos mencionados.  [Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e  doutrina,  princípio da consunção (absorção) e decisão do STJ].  Menciona também que a dupla penalização sobre o mesmo fato também resta  evidenciada  no  presente  caso,  quando,  após  todas  as  considerações  acima,  se  verifica  que  a  mesma glosa deu origem ao  IRF de 35%,  à  glosa de despesas na base de  cálculo do  IRPJ  e  CSL, e a exigência de multa isolada sobre estimativas.  A  prevalecerem  tais  multas,  nem  o  termo  bis  in  idem  seria  apropriado  ao  caso,  eis  que  a  penalização  é  quádrupla,  o  que  não  faz  qualquer  sentido  em  um  Estado  Democrático de Direito.  AUTUAÇÃO DA CSLL  As  recorrentes  destacam  também que,  em  relação  aos  lançamentos  da CSL  mencionados nos  itens acima, com muito mais  razão se impõe o seu cancelamento, uma vez  que,  segundo  entendimento  estratificado  na  jurisprudência  do  antigo  1o  Conselho  de  Contribuintes,  o  fundamento  legal  do  art.  299  do  RIR/99,  no  qual  está  baseada  a  presente  autuação, qual seja, o art. 47 da Lei n. 4506, restringe­se apenas ao imposto de renda, não se  aplicando à contribuição em foco.  Com efeito, no momento em que essa lei foi promulgada, a CSL não existia  em nosso ordenamento jurídico, o que somente veio a ocorrer em 1988, com o advento da Lei  n. 7689, de 15.12.1988.  Outrossim,  o  dispositivo  legal  em questão  é  expresso  ao  determinar que  as  suas regras se aplicam apenas para fins de imposto de renda, conforme se vê em sua redação:  "Art 2° Não são dedutíveis, para os efeitos do imposto de renda  da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  for  indicada  a  operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o  comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do  rendimento."­ (g.n.)  As  regras  legais,  que  regulam  a  incidência  do  IRPJ,  a  princípio,  não  são  autoaplicáveis na determinação da base de cálculo da CSL, como quer fazer crer o v. acórdão  recorrido. Analisando a sistemática das leis que tratam desses dois tributos, verifica­se que as  regras direcionadas ao lucro real são distintas das dirigidas ao lucro líquido, sendo que, quando  o  legislador  pretendeu  conferir  o  mesmo  tratamento  perante  esses  tributos,  ele  o  fez  expressamente.  Fl. 10689DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.690          69 Logo,  estando  o  auto  de  infração  ora  combatido  lastreado  em  restrição  à  dedutibilidade de despesas não aplicáveis à CSL, forçoso concluir­se pelo caráter indevido da  glosa fiscal.  Sobre o assunto ora em debate, firmou­se na jurisprudência administrativa o  entendimento  de  que,  quando  determinado  dispositivo  legal  faz  menção  apenas  às  regras  referentes ao IRPJ, como ocorre com o art. 47 da Lei n. 4506, base legal do art. 299 do RIR/99,  esse comando normativo não se aplica à CSL, em face da ausência de norma legal que estenda  a sua hipótese a essa contribuição, conforme se verifica pela ementa do acórdão n. 101­94825,  de 27.1.2005, "in verbis":  "IMPOSTO DE  RENDA PESSOA  JURÍDICA E OUTRO  ­  AC.  1995.  CSLL  ­  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS  ­  ADIÇÃO  A  BASE DE CÁLCULO ­  IMPROCEDÊNCIA ­ A base de cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  do  período,  apurado  na  forma  da  legislação comercial, ajustado na forma da legislação específica  (artigo 2o da Lei n. 7689/1988). As despesas desnecessárias são  indedutíveis para o IRPJ, não o sendo para a CSLL por falta de  expressa previsão legal, desde que comprovadas por documentos  hábeis e idôneos."  Outro  não  foi  o  motivo  que  levou  a  7a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  a  afastar  o  lançamento  da  CSL  sobre  despesas  efetivamente  incorridas  pela  pessoa  jurídica,  muito  embora  o  tenha  mantido  com  relação  ao  IRPJ  em  virtude  de  que,  a  despeito  de  ter  sido  comprovada  a  sua  realização,  não  foi  por  ela  comprovado  que  os  dispêndios eram necessários à sua atividade. Confira­se a ementa do acórdão n. 107­07765, de  15.9.2004:  "CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  Compete  ao  contribuinte  comprovar  a  necessidade  dos  serviços  prestados  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  justificando­se  a  glosa  em  relação  à  parcela  apropriada  contabilmente  a  esse  título  que  não preencha esse requisito.  (...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  A  glosa  de  despesas  comprovadamente  realizadas  não  afetam  o  lucro  líquido  e,  assim,  descabe  o  lançamento  dessa  contribuição."  A  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  já  se  posicionou nesse sentido, concluindo que "o Artigo 47 da Lei 4.506/64 dispõe apenas sobre as  despesas  operacionais  relacionadas  ao  IRPJ',  e  não  à  CSL,  o  que  fez  no  acórdão  n.  9101001510, de 20.11.2012, cuja ementa é a seguinte:  "APURAÇÃO  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  As  despesas  consideradas  indedutíveis  para  apuração  de  Imposto  de Renda  não devem, necessariamente, ser consideradas para apuração da  Base de Cálculo da CSLL. Não existe na  legislação dispositivo  que determine a adição à base de cálculo da Contribuição Social  sobre  lucro  de  despesas  efetivas,  tidas  como  indedutíveis  na  apuração do lucro real".  Fl. 10690DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.691          70 Destarte,  segundo  a  jurisprudência,  não  sendo  determinado  dispositivo  aplicável na determinação da base de cálculo da CSL, deve­se aceitar a dedução de  todos os  dispêndios  incorridos  pelas  pessoas  jurídicas  para  os  quais  não  haja  norma  específica  na  legislação que trata da contribuição, restringindo a sua dedutibilidade.  Ademais,  a  jurisprudência  tem  entendido  que  o  art.  57  da  Lei  n.  8981,  de  20.1.1995, ao estender, à CSL, as regras de apuração e pagamento do IRPJ, não tratou da base  de cálculo daquela contribuição, tanto que diversas leis posteriores, quando pretenderam tratar  de ambos os tributos, assim o fizeram expressamente, como é o caso, por exemplo, do art. 13  da  Lei  n.  9249,  de  26.12.1995  (exemplificadamente,  vide  acórdão  n.  1201­000789,  de  10.4.2013).  Esse posicionamento, inclusive, foi objeto de manifestação expressa do fisco,  conforme se depreende do conteúdo da Solução de Consulta COSIT n. 198, de 9.7.2014. Em  caráter  meramente  exemplificativo,  ao  enfrentar  o  art.  57  da  Lei  n.  8981/95,  a  autoridade  responsável pela unificação do entendimento fiscal claramente afirma que:  "Como se vê, a norma, apesar de unificar a forma de apuração e  pagamento de ambos os  tributos preserva, no entanto, aspectos  particulares  de  cada  um,  uma  vez  que  observa  que  devem  ser  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor", (g.n.)  Portanto,  sem  prejuízo  das  alegações  anteriormente  formuladas,  à  luz  do  entendimento sedimentado na jurisprudência deste E. CARF e do próprio fisco, mister se faz o  reconhecimento  da  improcedência  da  acusação  fiscal  no  que  toca  à  CSLL,  devendo  ser  cancelada a exigência fiscal.  OBS: Quanto à multa isolada sobre base estimada da CSLL as argumentações  das autuadas são as mesmas direcionadas para o IRPJ.  DA AUTUAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Assim se manifestam as autuadas com relação à autuação em tela:  O art. 674 do RIR/99, que regulamenta o art. 61 da Lei n. 8981, de 20.1.1995,  deve ser entendido como uma prerrogativa do fisco, a ser utilizada em situações extremas, em  que  não  existe  qualquer  elemento  para  a  identificar  o  beneficiário  dos  pagamentos  ou  sua  causa, tal como ocorre com o lucro arbitrado, não podendo ser utilizado pelo fiscal em casos de  mera divergência de interpretação quanto aos fatos.  É precisamente essa a interpretação do próprio fisco acerca da aplicabilidade  do art. 674 do RIR/99, conforme se infere do seguinte trecho da Solução de Consulta Interna n.  11,  de  8.5.2013,  da COSIT,  na  qual  foi  dito  que  o  referido  dispositivo  só  tem  aplicação  em  situações extremas de incerteza, nas quais não se sabe quem é o beneficiário do pagamento ou  sua causa, dificultando e trazendo incertezas sobre o fato passível de tributação:  "O  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  instituiu  a  tributação  exclusiva  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  a  beneficiários  não  identificados.  Tal  norma  se  justifica  uma  vez  que.  em  razão  do  anonimato  do  beneficiário,  o  Fisco  se  vê  impedido  de  alcançar  de  forma  direta  o  beneficiário  do  Fl. 10691DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.692          71 rendimento.  Igualmente,  o  seu  §  1°  aplica  a mesma  tributação  quando não  for  comprovada a operação ou a  sua causa. Neste  caso, embora se conheça o beneficiário do rendimento, persiste  a dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido  pagamento.  Sem  a  certeza  sobre  o  fato  ocorrido,  não  há  segurança  para  a  aplicação  da  norma  geral  de  tributação.  Portanto,  o  referido  artigo  traz  uma  regra  de  tributação  que  supre a insegurança sobre o fato passível de tributação".  Como se nota, inclusive a partir de orientação da Receita Federal do Brasil, a  interpretação sistemática do caput do art. 674, em consonância com o que está disposto no seu  parágrafo  1o,  revela  que  tais  dispositivos  aplicam­se  em  "situações  limite",  isto  é,  quando o  fisco não tem elementos para identificar o destinatário dos pagamentos e/ou seu motivo.  De  fato,  a  tributação  na  fonte,  de  que  cogita  a  norma  legal  em  questão,  é  reservada  para  as  situações  extremas  em  que  o  fisco  se  vê  de  mãos  atadas  em  relação  ao  tratamento a ser dado ao pagamento efetuado. Trata­se de uma prerrogativa do fisco, reservada  a  situações  excepcionais,  em  que  a  falta  de  informações  e  documentos  não  lhe  permite  compreender os fatos ocorridos a fim de se atribuir os respectivos efeitos tributários na órbita  do imposto sobre a renda, justamente como ocorre com o lucro arbitrado.  Por outro  lado, meras divergências de  interpretação quanto aos documentos  devidamente apresentados pelo contribuinte ao fisco, ou meras diferenças de valores e outros  detalhes, em situações nas quais está clara a origem e o destino dos pagamentos, é descabida a  aplicação  do  art.  674.  Tais  divergências  poderiam  justificar  eventuais  glosas  de  custos  ou  despesas, ou a tributação dos rendimentos eventualmente omitidos pelos beneficiários, mas não  tributação à alíquota de 35% exclusiva na fonte sobre base reajustada.  Divergência no valor de R$ 329.229,79, em 5.2.2010.  Ao verificar os valores pagos a título de torna pela Nova Ponte, a fiscalização  identificou  uma  diferença  entre  o  valor  da  torna  devida,  de R$  23.106.287,93  e  o montante  efetivamente  pago,  de R$ 23.435.517,72,  apontando uma divergência  de R$ 329.229,79,  em  5.2.2010.  Após  compulsar  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelas  recorrentes no  curso do procedimento  fiscal,  a  fiscalização  reputou  tal pagamento como sem  causa, nos termos do art. 674 do RIR/99, exigindo sobre ele o IRF sob a alíquota de 35%.  Ocorre que o entendimento fiscal não merece prosperar, na medida em que se  encontra completamente desprovido de fundamento no aludido art. 674 do RIR/99, conforme  exaustivamente demonstrado nesta defesa.  O art. 674 do RIR/99 deve ser aplicado em "situações limite" (extremas), na  hipótese  em  que  não  for  identificado  o  beneficiário  do  pagamento  ou  no  caso  em  que  a  natureza da operação não for passível de identificação e comprovação.  No  presente  caso,  não  há  que  se  falar  no  enquadramento  da  aludida  divergência  em  quaisquer  das  hipóteses  legais,  de  modo  a  permitir  a  aplicação  do  referido  dispositivo. Isso porque:  Fl. 10692DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.693          72 (i)  conforme  aduzido  pela  própria  fiscalização,  os  pagamentos  foram  realizados  e  nominados  individualmente  aos  Srs.  José  Eduardo  Diniz  Junqueira,  Maria  Diniz  Junqueira,  Maurílio  Biagi  Filho,  Mauro  Diniz  Junqueira, Ricardo Brito Santos Pereira e Ronaldo Diniz Junqueira (fl.5103);  e  (ii) como bem observa a d. fiscalização, a aludida divergência é parte dovalor  total  pago  aos  sujeitos  acima  mencionados,  a  título  de  torna  da  operação  desenhada  no  Contrato  de  Investimento  que  consubstancia  parte  das  exigências questionadas nestes autos (fl. 5103).  Não se discute, portanto, que Nova Ponte realizou os pagamentos aos antigos  acionistas  da  Usina Moema  Participações  S.A.,  assim  como  também  não  se  discute  que  os  pagamentos são contemporâneos ao contrato de investimentos. A controvérsia se deve apenas à  divergência de valores.  É necessário, como já exposto, haver parcimônia na aplicação do dispositivo.  Nesse  contexto,  coloca­se  a  seguinte  questão:  qual  outra  causa  haveria  para  um  pagamento  feito pela Nova Ponte aos antigos  titulares da Usina Moema Participações S.A., ao tempo do  Contrato de Investimento, que não o próprio Contrato de Investimento? Meras divergências de  valores não podem justificar a exigência fiscal do IRF.  A fiscalização evidentemente extrapolou os contornos do art. 674 do RIR/99  e desconsiderou o conjunto probatório apresentado pelas recorrentes, apenas para viabilizar o  exercício do lançamento, o que é improcedente.  Ademais,  caso  a  fiscalização  não  tivesse  se  contentado  com as  explicações  das  recorrentes,  poderia  ter  reputado  tal  dispêndio  como  custo  ou  despesa  como  indedutível  para  efeitos  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSL  e  poderia  ter  fiscalizado  as  pessoas  físicas  que  receberam  as  quantias  em  questão,  tributando  eventuais  rendimentos  omitidos,  mas  em  hipótese alguma reputá­la como pagamento sem causa, tendo em vista a evidente conexão do  pagamento realizado com a operação formalizada no Contrato de Investimento anteriormente  citado.  Por essa razão e reportando­se a tudo o que foi exposto a respeito do art. 674  do RIR/99,  requerem o  cancelamento  da  aludida  exigência,  dada  a  ausência  de pressupostos  que permitam a aplicação do referido dispositivo ao caso concreto.  Débito no valor de R$ 215.802,87, em 23.2.2010.  Por sua vez, a respeito da natureza do pagamento no valor de R$ 215.802,87,  de  23.2.2010,  as  recorrentes  esclareceram  tratar­se  de  serviços  advocatícios  relativos  à  aquisição da Usina Moema Participações S.A. e acostaram duas invoices da Reed Smith, bill  numberu.  1958806  e n.  1949200  (fls.  2208  e 2209  ­  doo  15),  bem como  a mensagem Swift  MT103, no valor de USD 118.781,85 (fl. 2210), confirmando o pagamento das invoices (doc  16).  Em complemento, as recorrentes também apresentaram o contrato de câmbio  de venda n. 10/023875 (fls. 2211 a 2213), no valor de R$ 215.802,87, em 23.2.2010, firmado  entre a Nova Ponte e o Banco Bradesco S.A., que efetivou a  remessa dos valores objeto das  aludidas invoices (doo 17).  Fl. 10693DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.694          73 No entanto, mesmo em posse de tais documentos, a fiscalização afirmou que  o  pagamento  seria  desprovido  de  causa,  nos  termos  do  art.  674  do RIR/99,  pois  (i)  não  foi  apresentado o contrato de prestação de serviços; e (ii) as invoices foram emitidas em nome da  Bunge Alimentos S.A.  Acresça­se,  ainda,  que  a  fiscalização  também  reputou  como  sem  causa  as  despesas com os tributos incidentes na operação e suportados pela Nova Ponte, nos valores de  R$ 38.082,84  (IRF)  e R$ 21.580,29  (CIDE),  totalizando R$ 59.966,13, por não  identificar  a  contabilização final destes montantes.  Ocorre que as aludidas conclusões fiscais não guardam consonância com as  disposições  legais  e  regulamentares  a  respeito  da  matéria,  devendo  ser  canceladas  integralmente.  Como se observa das invoices emitidas pela Reed Smith em favor da Bunge  Alimentos S.A.,  a primeira delas,  sob o n. 1958806, no valor de USD 89.028,50, decorre da  prestação  de  serviços  jurídicos  e  tem  como  referência  a  aquisição  da  Usina  Moema  Participações S.A.. Por  sua vez,  a  segunda  invoice,  sob o n.  1949200, no montante de USD  29.753,35,  também  referente  à  prestação  de  serviços  jurídicos,  bem  como  também  tem  por  escopo a aquisição da Usina Moema Participações S.A.  Os  referidos  documentos,  embora  emitidos  em  nome  da  Bunge  Alimentos  S.A.,  foram  comprovadamente  quitados  pela  Nova  Ponte,  conforme  atesta  o  Contrato  de  Câmbio de Venda ­ Tipo 4 ­ Transferências financeiras para o exterior, sob o n. 10/023875, de  23.2.2010.  Segundo o aludido contrato de câmbio, emitido pelo Banco Bradesco S.A., a  Nova Ponte  efetuou  o  pagamento  de USD 118.781,85  ­  convertido  em R$  215.802,87  ­  em  beneficio  da Reed  Smith  LLP.  Registre­se,  inclusive,  que  o  aludido  contrato  expressamente  identifica  o  bill  number  de  cada  uma  das  invoices  supramencionadas,  de modo  a  vincular  a  remessa ao  exterior à prestação dos  serviços  indicados naqueles documentos. Para  facilitar a  compreensão, verifique­se a tabela abaixo:  Invoice 1958806  USD 89.028,50  Invoice 1949200  USD 29.753,35  Total Invoices  USD 118.781,85  Taxa cambial  1.8168  Valor em reais (contrato de cambio)  R$ 215.802,87  Assim,  à  luz do das  invoices,  do  contrato de  câmbio,  e do  comprovante de  recebimento pela empresa estrangeira,  resta comprovada a natureza  jurídica do pagamento, a  título de despesas com serviços jurídicos, devendo também ser afastada a aplicação do art. 674  do RIR/99 e a  respectiva exigência de  IRF,  tanto sobre o valor do pagamento, como sobre o  valor das retenções a ele relacionadas.  Fl. 10694DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.695          74 Ademais,  nem  se  alegue  que  a  causa  jurídica  da  aludida  operação  não  foi  devidamente comprovada, pois as invoices foram emitidas em nome da Bunge Alimentos S.A.  ou porque o contrato de câmbio não faria prova da prestação dos serviços contraídos.  Ora, como se sabe, a Nova Ponte e a Bunge Alimentos S.A. são empresas do  mesmo  grupo  econômico  e  com  interesses  mútuos  na  realização  de  inúmeras  operações  e  projetos, tal como aquela envolvendo o Contrato de Investimento em destaque nestes autos.  Por essa razão, o fato de a Reed Smith ter emitido as  invoices em nome da  Bunge Alimentos S.A. em decorrência da prestação de serviços jurídicos, não tem o condão de  desnaturar a despesa incorrida efetivamente pela Nova Ponte. Não se olvide que o nome Bunge  é dotado de força internacional e é natural a tendência dos prestadores de serviços em emitir as  faturas contra as empresas cujo nome é mais conhecido, sendo o lapso escusável.  Some­se,  ainda,  ao  fato  dos  pagamentos  dos  aludidos  valores  terem  sido  realizados  pela  Nova  Ponte,  conforme  atesta  o  contrato  de  câmbio  firmado  e  a Mensagem  Swift MT103, de 25.2.2010, que confirma a operação.  De igual modo, em que pese não tenha sido apresentado um contrato entre a  Reed Smith e a Nova Ponte, fato é que os outros documentos carreados aos autos evidenciam a  efetividade  do  serviço,  tanto  que  o  nome  a  instituição  financeira  brasileira  responsável  pela  realização do contrato de cambio, aceitou proceder à remessa solicitada, o que não ocorreria, se  não lhe fossem apresentados elementos que comprovasse a natureza da operação, em virtude de  normas rígidas de câmbio e das sanções existentes.  É exagerada  a posição do  fisco nesse caso, a exemplo de outros  já  tratados  nesta impugnação.  Assim, não merece prosperar o entendimento fiscal e o respectivo lançamento  de ofício sub judice (sic) deve ser prontamente cancelado.  Débito de R$ 297.865,55 pago em 11.6.2010  As  recorrentes  demonstraram  detalhadamente  a  composição  e  os  beneficiários  dos  pagamentos,  que  remontam  a  importância  de  R$  297.865,55,  conforme  quadro abaixo:  Alberto Diniz Junqueira  12.244,56  José Eduardo Diniz Junqueira  14.231,26  Lúcia Diniz Junqueira Novaes  34.975,50  Marina Diniz Junqueira  11.687,49  Maurílio Biagi Filho  108.166,74  Mauro Diniz Junqueira  11.687,49  Ricardo Brito Santos Pereira  69.246,78  Fl. 10695DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.696          75 Ronaldo Diniz Junqueira  23.938,24  Stella Junqueira Gomide  11.687,49  TOTAL  297.865,55  Some­se,  ainda,  que  as  recorrentes  também  apresentaram  os  Termos  de  Quitação,  assinados  pelos  referidos  acionistas,  em  11.6.2010,  dando  por  liquidada  a  complementação da torna acordada, nos termos do Contrato de Investimento (fls. 4717 a 4770).  Contudo,  após  analisar  os  aludidos  documentos,  a  d.  fiscalização  entendeu  que  os  valores  supramencionados  foram  pagos  a  título  de  dividendos  e  não  em  razão  da  complementação da torna decorrente da operação preconizada no Contrato de Investimento.  Mesmo  assumindo  tratar­se  de  dividendos,  mesmo  verificando  que  os  beneficiários dos pagamentos são os antigos acionistas da Moema Participações, a fiscalização  paradoxalmente alega que os pagamentos em questão estariam sujeitos ao art. 674 do RIR/99.  Ora, a própria acusação fiscal já evidencia a sua improcedência, pois, se não  forem  complemento  de  torna,  os  pagamentos  correspondem  a  dividendos  e  sua  causa  resta  devidamente identificada, assim como os beneficiários.  Mais uma acusação totalmente despropositada.  Ocorre que a avaliação dos fatos feita pelo fisco ainda assim é equivocada.  Não  se  trata de  dividendos  propriamente  ditos,  até  porque  caberia  à Bunge  Ltd. pagar dividendos e não à Nova Ponte, mas sim de complemento de preço na aquisição da  Usina Moema Participações S.A., devido aos antigos acionistas desta, cuja fórmula de cálculo  estava relacionada com os dividendos devidos por aquela empresa no exterior.  De  fato,  como  visto  oportunamente,  em  23.12.2009,  os  acionistas  acima  mencionados celebraram com a Nova Ponte um Contrato de  Investimento, por meio do qual  entregariam  à  Nova  Ponte  a  totalidade  das  ações  da  Usina  Moema  Participações  S.A.  e  receberiam em troca determinada quantidade de Ações da Bunge Ltd.  Em 5.2.2010, após o encerramento desta operação, os acionistas transferiram  as ações da Usina Moema Participações S.A. para a Nova Ponte, ao passo que a Nova Ponte  transferiu  ao  escrow  agente,  em  benefício  dos  acionistas,  90%  da  quantidade  base  de  ações  Bunge Ltd. (vide item 2.6.1 do Contrato de Investimento).  Seguindo as disposições  firmadas no  aludido Contrato de  Investimento,  em  15.4.2010,  como  resultado  do Valor  Final  das  ações  da Usina Moema  Participações  S.A.,  a  Nova  Ponte  enviou  uma  carta  de  retificação  do  valor  do  ajuste,  de modo  a  indicar  que  foi  apurada uma diferença entre a Quantidade Base de Ações Bunge Ltd. e a Quantidade Final de  Ações Bunge Ltd., seguindo os preceitos da cláusula 2.7 do Contrato de Investimento.  Assim, à luz desta diferença, caberia à Nova Ponte entregar aos acionistas o  segundo lote de ações da Bunge Ltd., seguindo as disposições do item 2.6.1.b do Contrato de  Investimento, que previa o pagamento dos 10% remanescentes.  Fl. 10696DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.697          76 Ademais,  em  razão  do  disposto  na  cláusula  2.4.4  do  Contrato  de  Investimento,  a  Bunge  Ltd.  declarou  dividendos  após  a  Data  de  Fechamento  da  operação,  motivo pelo qual caberia à Nova Ponte efetuar o pagamento do valor por ação dos dividendos  Bunge Ltd., correspondentes às ações do segundo lote. Confira­se a disposição contratual:  "2.4.4.  Caso,  após  o  Fechamento,  ocorra  a  declaração,  pagamento  ou  distribuição  de  Dividendos  Bunge  Ltd.  em  dinheiro  e  os  Investidores  ainda  não  tenham  recebido  a  totalidade  das  Ações  Bunge  Ltd.  nos  termos  deste  Contrato,  o  valor por ação de tais Dividendos Bunge Ltd., correspondente às  Ações Bunge Ltd. ainda não entregues aos Investidores (em vista  do mecanismo  de  ajuste  abaixo  definido),  deverá  ser  pago  aos  Investidores,  líquido e em dinheiro, quando da  transferência de  referidas  Ações  Bunge  Ltd.,  salvo  se  tal  valor  já  estiver  vinculado às Ações Bunge Ltd. objeto deste Contrato,  e couber  aos  Investidores  o  recebimento  de  tais  Dividendos  Bunge  Ltd.  declarados  e  pendentes  de  pagamento  em dinheiro  diretamente  da Bunge Ltd."  Neste diapasão, conforme Termos de Quitação oportunamente acostados aos  autos, a Nova Ponte entregou, em 11.6.2010, ao escrow agent ­ em benefício dos acionistas ­  determinado número de ações da Bunge Ltd. a título de "Segundo Lote de ações Bunge Ltd.",  nos termos das Cláusulas 2.6.1 .b e 2.7.b do Contrato de Investimento.  Da mesma forma, conforme item 1.2. do Termo de Quitação, a Nova Ponte  efetuou  o  pagamento  aos  acionistas  dos  montantes  tratados  no  item  2.4.4  do  Contrato  de  Investimento, tendo em vista o valor declarado pela Bunge Ltd. a título de dividendos.  Nesse contexto é que se apresenta o item 2 do Termo de Quitação, que assim  dispõe:  "2. Declaração e Quitação  2.1. Declaração. A Nova Ponte declara e garante que o Anexo I  contempla  todos  os  Dividendos  Bunge  Ltd.  abrangidos  pela  Cláusula 2.4.4 do Contrato de Investimento às Ações do Segundo  Lote. Caso tenham sido declarados, pagos ou distribuídos outros  Dividendos Bunge Ltd., na forma da Cláusula 2.4.4 do Contrato  de  Investimento,  que  não  aqueles  constantes  do  Anexo  I,  estes  caberão e também serão pagos à Investidora.  2.2. Quitação: Observado e ressalvado o disposto nas Cláusulas  1.2  e  2.1  acima,  em  razão  da  transferência  das  Ações  do  Segundo Lote ao Escrow Agent e do pagamento dos Dividendos  Bunge Ltd., às Ações do Segundo Lote, a Investidores, neste ato  e  na  melhor  forma  de  direito,  confere  à  Nova  Ponte  a  mais  ampla,  plena,  geral  e  rasa  quitação,  para  não  ter  mais  o  que  reclamar  a  título  de  Ações  do  Segundo  Lote  e  de  Dividendos  Bunge Ltd, às Ações do Segundo Lote mencionados no Anexo I a  qualquer tempo".  Assim,  como  se  observa,  seguindo  as  disposições  do  Contrato  de  Investimento, a Nova Ponte cumpriu com sua obrigação de transferir o segundo lote de ações  da Bunge Ltd., bem como pagar os valores correspondentes aos dividendos declarados por esta  Fl. 10697DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.698          77 sociedade aos acionistas acima mencionados,  tendo em vista que haviam sido declarados por  aquela empresa após a Data de Fechamento.  Nesse  contexto,  não  se  trata  de  dividendos  propriamente  ditos,  até  porque  caberia à Bunge Ltd. pagar dividendos e não à Nova Ponte, mas sim de complemento de preço  na aquisição da Usina Moema Participações S.A., cuja fórmula de cálculo estava relacionada  com os dividendos daquela empresa no exterior.  Evidenciada a natureza e a causa dos pagamentos realizados pela Nova Ponte  aos  acionistas,  não  resta  a  menor  dúvida  de  que  o  argumento  fiscal  padece  de  qualquer  procedência.  Isso  porque,  mais  uma  vez  é  necessário  destacar,  conforme  amplamente  demonstrado, a aplicação do art. 674 do RIR/99 somente se justifica como medida extremada,  quando o fisco não possui meios de identificar o beneficiário do pagamento ou mesmo a causa  que motivou a operação realizada.  Ora, no presente caso,  tais medidas extremas não se configuram, na medida  em  que  os  beneficiários  foram  comprovadamente  demonstrados  (Termos  de  Quitação,  planilhas  e  demonstrativos),  assim  como  a  causa  que  justificou  os  pagamentos  efetuados  encontra pleno lastro no Contrato de Investimento firmado entre a Nova Ponte e os acionistas  da Usina Moema Participações S.A.  Portanto, não se configurando as premissas que justificam a aplicação do art.  674  do  RIR/99,  conforme  documentalmente  demonstrado  nos  presentes  autos,  não  merece  prosperar o lançamento fiscal, devendo ser cancelada também esta exigência.  Não  obstante  as  assertivas  acima,  diga­se,  suficientes  para  demonstrar  a  improcedência da autuação fiscal, vale registrar que a fiscalização apegou­se ao fato de que (i)  não havia previsão de complementação de torna no Contrato de Investimento; (ii) o Termo de  Quitação  relativos  ao 2°  lote de Ações  informaram  tratar­se de dividendos;  e  (iii) os valores  foram  pagos  a  título  de  dividendos,  relativamente  a  ações  de  emissão  de  terceiros  que  não  estavam sob a posse da Nova Ponte e caracterizam despesas de terceiros.  Primeiramente,  no  que  concerne  à  denominação  dada  pela Nova Ponte  aos  pagamentos,  como  sendo  pagamentos  a  título  de  complemento  de  torna,  tal  fato  se  deve  à  disposição constante ao final do item 1.2 do Termo de Quitação, que expressamente assim os  tratou:  "(...) Fica consignado que as partes entendem que o valor pago  nos  termos  da  Cláusula  2.4.4  do  Contrato  de  Investimento  é  complementação da Torna, e o cálculo do pagamento, para que  fosse recebido de forma líquida, considerou esta premissa"  A  divergência  com  a  fiscalização  provavelmente  se  deve  à  referência  a  complemento de torna contida no termo de quitação. Na verdade,  trata­se de pagamento pela  aquisição da Usina Moema Participações S.A. feito com ações da Bunge Ltd., e não pagamento  de torna.  Seja  como  for,  o  "nomen  júris"  atribuído  aos  pagamentos  não  tem  efetivamente  o  condão  de modificar  a  natureza  deles;  logo,  se  o  pagamento  foi  realizado  a  título de complemento de  torna ou  como dação  em pagamento,  ou  como entrega de  ações  a  Fl. 10698DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.699          78 título de permuta, em razão do segundo lote de ações da Bunge Ltd previsto em contrato, fato é  que evidentemente essa remessa possui motivação, lastreada em instrumento formal (contrato)  que, como se sabe, faz lei entre as partes.  Note  que,  para  efeitos  desta  autuação  que  simplesmente  reputou  tais  pagamentos  como  sem  causa,  pouco  importa  a  natureza  jurídica  do  pagamento,  devendo  se  verificar se eles possuem, ou não, uma causa que os viabilize.  Daí  que,  cabalmente  demonstrado  ­  inclusive  pela  fiscalização  ­  que  tais  pagamentos  foram  realizados  no  âmago  das  disposições  contratuais  firmadas  entre  a  Nova  Ponte a os antigos acionistas da Usina Moema Participações S.A., não resta a menor dúvida de  que foi devidamente comprovada a operação e a sua causa, devendo ser afastada a aplicação do  art. 674 do RIR e cancelado o lançamento de IRF.  Ainda assim, tendo em vista a arguição de que os valores foram pagos a título  de dividendos, relativamente a ações de emissão de terceiros que não estavam sob a posse da  Nova Ponte e caracterizam despesas de terceiros, tal argumento também não merece qualquer  acolhimento.  Caso  a  fiscalização  entendesse  que  tais  despesas  eram  de  terceiros,  o  que  definitivamente  não  é  o  caso  dos  autos,  como  bem  dispõe  o  Contrato  de  Investimento  na  cláusula 2.4.4, o fato é que caberia ao fisco, quando muito, glosar o gasto na apuração do ágio  e não reputá­lo como sem causa, para efeitos de aplicação do art. 674 do RIR/99.`  Débito no valor de R$ 14.874.118,32, em 10.3.2010  A respeito do  referido débito,  as  recorrentes  esclareceram que  tal montante  referia­se a pagamento efetuado pela Nova Ponte ao Banco Itaú BBA, em razão da prestação  de serviço de assessoria na aquisição do investimento na Usina Moema Participações S.A.  Para subsidiar tal esclarecimento, as recorrentes apresentaram o comprovante  do  "DOC"  da  operação  (documento  de  crédito  ­  fl.  4892),  que  indica  a  transferência  do  montante  de  R$  14.847.118,32,  em  10.3.2010,  ao  Banco  Itaú  BBA  S.A.  (CNPJ  n.  17.298.092/0001­30). De igual modo, conforme inclusive afirma a fiscalização, as recorrentes  também apresentaram o registro contábil da baixa desta obrigação.  No entanto, ao compulsar os documentos que já haviam sido apresentados, a  d. autoridade fiscal  indicou que, no  item 10.10. do Contrato de Investimento de aquisição da  Moema Participações S.A., datado de 23.12.2009, havia expressa concordância entre as partes  a  respeito  das  despesas  devidas  ao Banco  Itaú  BBA  ­  pela  intermediação  da  operação  –  no  valor  bruto  de  comissão,  com  gross­up  de  tributos  (PIS, COFINS  e  ISS)  ­  equivalente  a R$  15.820.052,00.  A referida disposição ainda determinava que a "Companhia" (Usina Moema  Participações S.A.11) seria a responsável pelo aludido pagamento, em até 5 (cinco) dias após o  Fechamento do referida operação.  Em face destas constatações, a fiscalização aduziu que não havia no referido  Contrato de Investimento qualquer participação do Banco Itaú BBA, razão pela qual requereu a  apresentação  (i)  de  contrato  de  prestação  de  serviço  firmado  entre  o  banco  e  o  tomador  do  Fl. 10699DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.700          79 serviço, bem como (ii) as notas fiscais relativas à operação, de modo a demonstrar a natureza  dos serviços prestados.  Empenhando seus melhores esforços em busca da aludida documentação, as  recorrentes apresentaram à fiscalização o documento de fl. 4981, datado de 8.2.2010, por meio  do qual o Banco Itaú BBA encaminha à Usina Moema Participações S.A. (sucedida pela Nova  Ponte)  a  cobrança  dos  honorários  de  sucesso  devidos  após  a  conclusão  do  Contrato  de  Investimento, no valor bruto de R$ 15.820.052,02 (doe. 07). Vida tabela abaixo:  Fee antes do gross up (total)  14.293.417,00  Fee bruto ­ após o gross up (9,65%) 0,65% PIS; 4% COFINS; 5% ISS  15.820.052,02  Impostos retidos na fonte pagadora  (972.933,20)  (a) IR ­1,50%  (237.300,78)  (b) PIS ­ 0,65%  (102.830,34)  (c) COFINS ­ 3%  (474.601,56)  (d)CSL­1%  (158.200,52)  FEE LÍQUIDO (após retenção)  14.847.118,82  Ocorre  que,  ao  analisar  o  referido  documento,  a  fiscalização  não  o  reputou  como prova capaz de demonstrar a natureza do serviço prestado, ante a falta de assinatura no  instrumento, considerando­o, portanto, como pagamento sem causa, nos termos do art. 674 do  RIR/99.  Destaque­se que, além de considerar como pagamento sem causa o valor de  R$ 14.874.118,32, conforme comprovante supramencionado, também reputou como sem causa  os  valores  que  foram  objeto  de  retenção,  nos  montantes  de  R$  735.632,42  (CSL,  PIS  e  COFINS) e de R$ 237.300,78 (IRF), totalizando os R$ 15.820.052,00.  A  própria  descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infração  evidencia  que  a  causa do pagamento  é a prestação de  serviços de assessoria prestados Banco  Itaú BBA S.A.  Não  se  pode  admitir  que  um  DOC  no  montante  de  R$  14.847.118,82  a  uma  instituição  financeira no Brasil e de idoneidade notória possa ser considerada como pagamento sem causa.  Ocorre  que  o  artigo  61  da  Lei  8981/95  é  uma  prerrogativa  do  Fisco  a  ser  utilizada  em  situações  extremas,  em  que  não  existe  qualquer  elemento  para  a  identificar  o  beneficiário dos pagamentos ou sua causa, tal como ocorre com o lucro arbitrado, não podendo  ser utilizado pelo fiscal em casos de mera divergência de interpretação quanto aos fatos.  É precisamente essa a interpretação do próprio fisco acerca da aplicabilidade  do art. 674 do RIR/99, conforme se infere do seguinte trecho da Solução de Consulta Interna n.  11 Registre­se que a própria autoridade responsável pela lavratura do Termo  de  Verificação  Fiscal  prontamente  reconhece  que,  no  momento  do  pagamento  da  referida  Fl. 10700DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.701          80 importância, a "Companhia" já havia sido incorporada pela Agroindustrial Nova Ponte Ltda.,  que a sucedeu em seus direitos e obrigações.  11,  de  8.5.2013,  da COSIT,  na  qual  foi  dito  que  o  referido  dispositivo  só  tem  aplicação  em  situações extremas de incerteza, nas quais não se sabe quem é o beneficiário do pagamento ou  sua causa, dificultando e trazendo incertezas sobre o fato passível de tributação:  "O  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  instituiu  a  tributação  exclusiva  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  a  beneficiários  não  identificados.  Tal  norma  se  justifica  uma  vez  que.  em  razão  do  anonimato  do  beneficiário,  o  Fisco  se  vê  impedido  de  alcançar  de  forma  direta  o  beneficiário  do  rendimento.  Igualmente,  o  seu  §  1°  aplica  a mesma  tributação  quando não  for  comprovada a operação ou a  sua causa. Neste  caso, embora se conheça o beneficiário do rendimento, persiste  a dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido  pagamento.  Sem  a  certeza  sobre  o  fato  ocorrido,  não  há  segurança  para  a  aplicação  da  norma  geral  de  tributação.  Portanto,  o  referido  artigo  traz  uma  regra  de  tributação  que  supre a insegurança sobre o fato passível de tributação".  Como se nota, inclusive a partir de orientação da Receita Federal do Brasil, a  interpretação sistemática do caput do art. 674, em consonância com o que está disposto no seu  parágrafo  1o,  revela  que  tais  dispositivos  aplicam­se  em  "situações  limite",  isto  é,  quando o  fisco não tem elementos para identificar o destinatário dos pagamentos e/ou seu motivo.  Trata­se de uma prerrogativa do fisco, reservada a situações excepcionais, em  que a falta de informações e documentos não lhe permite compreender os fatos ocorridos a fim  de se atribuir os respectivos efeitos tributários na órbita do imposto sobre a renda, justamente  como ocorre com o lucro arbitrado.  Por outro  lado, meras divergências de  interpretação quanto aos documentos  devidamente apresentados pelo contribuinte ao fisco, ou meras diferenças de valores e outros  detalhes, em situações nas quais está clara a origem e o destino dos pagamentos, é descabida a  aplicação  do  art.  674.  Tais  divergências  poderiam  justificar  eventuais  glosas  de  custos  ou  despesas, o a tributação dos rendimentos eventualmente omitidos pelos beneficiários, mas não  tributação à alíquota de 35% exclusiva na fonte sobre base reajustada.  No caso concreto, como visto, as recorrentes apresentaram o comprovante do  "DOC" da operação  (fl.  4892), que  indica a  transferência do montante de R$ 14.847.118,32,  em  10.3.2010,  ao  Banco  Itaú  BBA  S.A.,  o  que  afasta  qualquer  suspeita  a  respeito  do  beneficiário do pagamento (primeiro pressuposto do art. 674 do RIR/99).  Todavia,  em  relação  ao  segundo  pressuposto  do  dispositivo  (causa  do  pagamento),  as  recorrentes  conseguiram  reunir  todos  os  elementos  formais  que  atestam  veementemente a natureza da aludida despesa.  É o que se observa do contrato  firmado entre o Banco  Itaú BBA e a Usina  Moema Participações S.A., datado de 8.4.2009 (doc 08), em que o primeiro compromete­se a  prestar serviços de assessoramento financeiro à segunda e seus sócios na consecução de uma  "Transação Estratégica", que para efeitos do contrato compreende:  Fl. 10701DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.702          81 A  capitalização  da  Usina  Moema  Participações  S.A.  (ou  de  qualquer  sociedade  controladora,  controlada,  coligada  e/ou  afiliada,  direta  ou  indiretamente,  da Usina  Moema Participações S.A. e/ou dos Sócios, especialmente a Usina Moema Holding  S.A.) por qualquer terceiro interessado; e/ou  A  venda  de  ações  da  Usina  Moema  Participações  S.A.  e/ou  de  afiliadas  (assim  entendidas  quaisquer  entidades  controladoras,  controladas  ou  sob  controla  comum  com ela) para qualquer potencial interessado (tais como, mas não limitadas, a fusão,  associação, incorporação, troca de ações); e/ou  Aquisição por qualquer potencial interessado de qualquer tipo de dívida conversível  emitida pela Usina Moema Participações S.A. ou suas afiliadas; e/ou  Qualquer  transação  similar  ou  com  os mesmos  efeitos  das  descritas  acima  com  a  Usina Moema Participações S.A. inclusive com as Afiliadas.  De igual modo, conforme cláusula II do referido instrumento, "o Itaú BBA prestará  a  Companhia  e  seus  Sócios  serviços  de  assessoria  e  consultoria  financeira  usuais  para operações do tipo da Transação Estratégia e que sejam apropriados e acordados  entre a Companhia  e o  Itaú BBA"  (g.n.). Nesse  contexto,  o  escopo do  serviço  foi  pactuado da seguinte forma:  Assessoria à Usina Moema Participações S.A. e seus sócios na análise e organização  do processo da Transação Estratégica;  Elaboração de avaliação econômico­financeira da Usina Moema Participações S.A.  com base nas projeções de sua administração;  Coordenação dos trabalhos dos demais consultores especializados para a realização  de eventual "due diligence I data room";Assessoria no processo de negociação com  os Potenciais Interessados; e  Revisão  e  discussão  de  documentação  necessária  à  formalização  da  Transação  Estratégica, no tocante às questões financeiras, em conjunto com os assessores legais  contratados pela Usina Moema Participações S.A.  No tocante à forma de remuneração (cláusula V), acordou­se que o Itaú BBA  faria jus a uma "Remuneração de Sucesso" de 0,75% (setenta e cinco por cento) sobre o Valor  da Firma12  ("VT")  atribuída  à Moema  ("honorários  de  sucesso"),  valendo destacar  que  essa  remuneração somente se daria "em caso de conclusão com sucesso da Transação Estratégica",  como de fato ocorreu.  12.Grosso modo, o "VF" consiste no valor atribuído implícito para 100% das ações da Usina  Moema  Participações  S.A  e/ou  Afiliadas  na  Transação  Estratégica,  acrescido  da  dívida  financeira liquida e eventuais contingências da empresa.  Estabeleceu­se, ainda, que os honorários devidos não seriam inferiores a R$  6.500.000,00  (seis milhões  e  quinhentos  reais),  bem  como  que  o montante  ao  final  apurado  deveria ser pago em até 20 dias após a conclusão da Transação Estratégica.  Assim, conforme se observa pelo contrato ora anexado, resta demonstrada a  natureza  dos  valores  questionados  pela  fiscalização,  bem  como  a  concretização  da  operação  realizada, afastando, portanto, o segundo pressuposto que  justifica a aplicação do art. 674 do  RIR/99.  Fl. 10702DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.703          82 Some­se, ainda, que à luz do contrato supracitado, que por si só faz prova do  serviço  contratado  e  do  escopo  do  assessoramento  desempenhado,  as  recorrentes  também  apresentam o Recibo  emitido  pelo Banco  Itaú BBA,  atestando que  a Nova Ponte  realizou  o  pagamento  de R$ 14.847.118,82,  em 10.3.2010,  a  título  de  honorários  de  sucesso,  acrescido  dos tributos devidos, conforme cláusula V do contrato supracitado (doc 09).  A  este  respeito,  vale  registrar  que  o  aludido  contrato  determinava  que  o  pagamento pela contraprestação do serviço contratado se daria em até 20 dias a contar da data  de fechamento. A Usina Moema Participações S.A. (contratante), nesta oportunidade já havia  sido  sucedida  pela Nova Ponte,  conforme  reconhece  a  d.  fiscalização.  Logo,  a  obrigação  de  honrar o compromisso firmado ficou a cargo da Nova Ponte, como de fato ocorreu.  Portanto,  no  caso  concreto,  não  há  que  se  falar  na  hipótese  extrema  e  excepcional  que  autoriza  a  aplicação  do  art.  674  do  RIR/99,  pois  não  houve  pagamento  motivado  ou  sem  causa  e  nem  a  beneficiário  não  identificado.  Pelo  contrário:  conforme  se  observa pelos documentos acostados nesta impugnação:  (i) o contrato de prestação de serviços, de 8.4.2009, confirma e  materialização  do  pacto  firmado  entre  as  partes,  o  escopo dos  serviços prestados e a forma de remuneração do prestador;  (ii) o comunicado expedido pelo Banco Itaú BBA, em 8.2.2010,  aponta  os  valores  devidos  pela  realização  dos  serviços,  atribuindo  liquidez  e  certeza  aos montantes  objeto  do  contrato  firmado;  (iii)  o  DOC  acostado  aos  autos,  apresentado  desde  o  procedimento  de  fiscalização,  formaliza  o  pagamento  do  montante  objeto  do  contrato,  em  10.3.2010,  inclusive  evidenciando o sujeito beneficiário do pagamento; e  (iv)  o  recibo  emitido  pelo  Banco  Itaú  BBA,  em  10.3.2010,  em  favor da Nova Ponte, considera quitada a obrigação contratual.  Desta feita, não resta outra alternativa se não o cancelamento da exigência de  IRF, tendo em vista a improcedência da arguição fiscal.  Acresça­se, ainda que, além de reputar o aludido montante como pagamento  sem causa, a fiscalização considerou as retenções a ele relacionadas também como desprovidas  de causa, pois compunham o preço da prestação do serviço.  Daí  a  constatação  de  que  a  fiscalização  realmente  aplicou  de  forma  totalmente  descabida  o  art.  674  do  RIR/99,  que  somente  deve  ser  aplicado  em  situações  extremas e nas hipóteses de pagamento sem causa e ausência de identificação do beneficiário.  Note  que,  conforme  arguido  pela  própria  autoridade  fiscal  (fl.  5114),  os  valores  retidos de R$ 735.632,42 e R$ 237.300,78 são  tributos  recolhidos pela Nova Ponte e  estão em conformidade com os sistemas da Receita Federal (fls. 4894 e 4895). Confira­se:  "Os  valores  retidos  (R$  735.632,42  de  contribuições  e  R$  237.300,78  de  imposto  de  renda)  foram  recolhidos  em  15/04/2010  e  20/04/2010  respectivamente,  conforme  razão  da  conta analítica 2130010035 PIS RE S CTR'S PRÓPRIO ­ PJ (fls.  Fl. 10703DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.704          83 4936  e  4941)  e  da  conta  2103010010  IRRF  S/SERVIÇOS  S/C  OU  PJ  (fls.  4942  a  4948),  que  estão  em  consonância  com  os  pagamentos constantes dos sistemas da receita federal (fls. 4894  e 4895), e, como compuseram o preço da prestação dos supostos  serviços,  também  foram  objeto  de  lançamento  de  ofício  como  pagamento sem causa", (g.n.)  Ora, não faz qualquer sentido aplicar uma medida extremada ­ como aquela  preconizada no art. 674 ­, quando a própria fiscalização registra que os montantes questionados  se  referem  a  tributos  recolhidos  à  Receita  Federal  do  Brasil,  em  decorrência  do  pagamento  realizado em favor do Banco Itaú BBA.  A causa dos pagamentos em questão é justamente a existência de obrigação  tributária,  na  condição  de  responsável  tributário,  decorrente  de  lei  expressa  nesse  sentido,  sendo  verdadeiramente  absurdo  aplicar  o  art.  674  sobre  pagamentos  que  o  próprio  fisco  identifica como decorrentes de tributos.  Portanto, também por todos os motivos acima, requerem o cancelamentos das  exigências  de  IRF  sobre  os montantes  que  reconhecidamente  se  referem  a  tributos  retidos  e  recolhidos em favor da Administração Tributária.  Mas  não  é  só. A  fiscalização  também  asseverou  que  o  aludido  pagamento,  ainda que comprovado, não deveria compor o valor do ágio, devendo as sucessoras da Nova  Ponte excluí­lo do montante do ágio contabilizado.  Ora,  de  início,  vale  destacar  que  essa  constatação  não  apresenta  qualquer  justificativa que a suporte, na medida em que a d. autoridade responsável limitou­se a afirmar  que  a  referida  despesa  não  deveria  compor  o  valor  do  ágio,  contudo,  sem  fundamentar  sua  conclusão.  Daí  se  evidencia  a  fragilidade  da  autuação,  pois  a  conclusão  fiscal  padece  da  motivação necessária e inerente ao lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN.  Além  disso,  o  questionamento  fiscal  é  vazio,  eis  que  não  consta  intimação  formal para retificação do valor do ágio e esse procedimento seria discutível,  tendo em vista  que não houve, em 2010, amortização dele.  Já  foi  demonstrado  tratar­se  de  gasto  vinculado,  de  forma  indissociável,  à  aquisição da Usina Moema Participações S.A. e por isso foi contabilizada em conjunto com os  demais valores incorridos com a aquisição desse investimento, formando o respectivo ágio.  Mas  ainda  que  assim  não  fosse,  os  montantes  seriam  despesas  cujas  obrigações  foram  assumidas  pela  Nova  Ponte  por  sucessão,  em  virtude  da  incorporação  ocorrida.  Assim,  à  luz  de  todo  o  exposto,  requer  (i)  o  cancelamento  da  exigência  de  IRF, tendo em vista a comprovação da natureza da operação realizada; e (ii) a improcedência  da determinação de exclusão do referido pagamento do montante do ágio contabilizado, tendo  em vista a ausência de motivação fiscal e por se tratar de custo de aquisição do investimento.  Débitos  de  R$  6.476.065,49  e  R$  1.512.318,06,  pagos  em  24/03/2010  e  Débito de R$ 726.430,42 pago em 15/04/2010 e R$ 661.018,08 pagos em 10/08/2010.  Na sequência seguem observações deste RELATOR (da DRJ)  Fl. 10704DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.705          84 Estes  débitos  foram  reflexos  de  infrações  pertinentes  ao  IRPJ  e  as  argumentações a eles concernentes foram feitas lá.  O Débito de R$ 6.476.065,49 está inserto na autuação referente a adições não  computadas na apuração do Lucro Real no valor total de R$ 6.900,442,72 (que inclui tributos  incidentes nos valores de R$ 320.870,59 (PIS­Cofins e CSLL) e R$ 103.506,64 (IRRF)  Os demais débitos correspondem aos valores glosados constantes da infração  “CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS”, cujos valores no auto de infração de IRPJ estão adicionados aos tributos  incidentes e retidos como segue:  O Débito de R$ 1.512.718,06 está incluído na glosa de R$ 1.611.420,31 que  abrange  tributos  retidos  nos  valores  de  R$  74.931,04  (PIS­Cofins­CSLL)  e  R$  24.171,31  (IRRF). O  débito  de R$  726.430,42  está  incluído  no  valor  glosado  de R$  774.033,  47,  que  abrange R$ 35.992,55 ((PIS­Cofins­CSLL) e R$ 11.610,50 (IRRF). O valor de R$ 661.018,08  está incluído na soma de dois pagamentos efetuados no mesmo dia (10/08/2010), nos valores  de R$ 365.525,16 (que inclui R$ 5.482,88 de IRRF e R$ 16.996,91 de (PIS­Cofins­CSLL), e  R$ 338.809,49 (que inclui R$ 5.082,14 de IRRF e R$ 15.754,63 (PIS­Cofins­CSLL).  As argumentações das autuadas com relação a estes débitos são dependentes  da decisão quanto à procedência do feito fiscal referente à autuação de IRPJ.  Da  impossibilidade de aplicação do art. 674 do RIR/99 em conjunto com a  multa de ofício ­ Dupla penalidade pelo mesmo fato.  As recorrentes argúem que o IRRF calculado à alíquota de 35% é uma franca  punição  e  que  o  lançamento  acompanhado  de  multa  de  ofício  conforme  art.  44  da  Lei  nº  9430/96 representa dupla penalidade.  As autuadas ainda comparam a presente autuação ao agravamento da multa  para 112,5% nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96 na hipótese de arbitramento de Lucros  por  omissão  na  entrega  de  Livros  e  documentos.  Ponderam  que  a  conduta  omissiva  já  foi  devidamente punida com o arbitramento dos lucros descabendo a aplicação da multa de ofício  com agravamento.  DAS AUTUAÇÕES REFERENTES AO PIS E COFINS  As autuações referentes ao PIS e Cofins originaram­se da omissão de receita  caracterizada pela falta da comprovação da origem de depósitos bancários (infração de nº 1 no  auto de infração de IRPJ, no valor de R$ 605.246,30, e na Omissão de Receita no valor de R$  703.565,21, consubstanciada na apropriação de IRRF de terceiros e não recolhido, constante da  infração nº 3 no auto de infração de IRPJ (fls. 5029) .  DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  As  autuadas  argumentam  que  o  art.  61,  "caput"  e  parágrafo  3o,  da  Lei  n.  9430,  de  27.12.1996,  somente  autoriza  a  incidência  de  juros  sobre  débitos  "decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal",  sendo  que  os  parágrafos 1o e 2o tratam minuciosamente do cálculo das multas sem prescrever a incidencia  de juros sobre elas.  Fl. 10705DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.706          85 Mencionam que em decorrência do art. 3o do Código Tributário Nacional, as  multas  não  possuem  natureza  jurídica  de  tributo  ou  contribuição,  o  que,  inclusive,  é  indisputado na doutrina e na jurisprudência.  Ressaltam que, não bastasse a clareza da norma constante do art. 61 e  seus  parágrafos, há na lei nº 9.430/96 outra prova de que ela não determinou que a multa cobrada  juntamente  com  os  tributos  seja  acrescida  de  juros,  qual  seja,  o  parágrafo  único  do  art.  43  quando tratou da incidência de juros sobre a multa cobrada isoladamente.  As  recorrentes  finalizam  sua  impugnação  requerendo  provar  o  alegado  por  todos os meios de prova  admitidos,  especialmente a  realização de diligências  e  a  juntada de  outros  documentos  e  que  as  futuras  intimações  sejam  feitas  em  nome  de  seus  advogados  devidamente  constituídos  através  da  anexa  procuração,  no  endereço  a  seguir  indicado:  Rua  Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16° andar, 04542­000, São Paulo ­SP.  Antes dos autos terem sido encaminhados a  julgamento, o órgão preparador  procedeu à transferência dos tributos incidentes sobre a parcela não contestada no valor  de R$ 605.246,30 para o processo de nº 13647.720020/2016­12.  Em 15 de  abril  de 2016 as  autuadas  entraram com a petição de  fls.  5792 a  5797,  requerendo  a  juntada  de  um  parecer  contábil  da  empresa  de  auditoria  independente  PriceWaterhouse Coopers (PwC), que foi juntado às fls. 5801 a 9893.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e estão preenchidos os demais  requisitos  de admissibilidade. Conheço do recurso.  Preliminares  A  contribuinte  e  as  responsabilizadas  arguiram  a  nulidade  da  autuação,  requereram  a  realização  de  diligências,  juntadas  de  outros  documentos  e  que  as  futuras  intimações  sejam  feitas  em  nome  de  seus  advogados  no  endereço  situado  à  Rua  Leopoldo  Couto de Magalhães Jr., 758, 16° andar, 04542­000, São Paulo ­SP.  A respeito, o acórdão recorrido apresentou o seguinte entendimento:  A nulidade invocada seria por ter havido alegações da fiscalização relacionadas ao  ágio  pago  pela  Nova  Ponte  na  aquisição  da  Moema  Par  “despropositadas  e  vazias”,  pois  não  resultaram em glosa  fiscal  de  amortização no ano calendário de  2010, retirando “qualquer liquidez e certeza do trabalho fiscal”.  Como  se  verá  na  sequência  desse  voto,  há  glosas  de  valores  considerados  sem  respaldo documental, que compuseram o ágio, e é feita menção de que este deve ser  retificado.  Fl. 10706DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.707          86 Para retirar da autuação liquidez e certeza seria necessário que as referências fossem  confusas a ponto de se tornarem ininteligíveis e cerceassem o direito de defesa das  recorrentes.  Vê­se  que  as  recorrentes  não  tiveram  seu  direito  de  defesa  cerceado  porque  perceberam  claramente  que  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  ágio  pago  pela Nova  Ponte na aquisição da Moema Par, e que considerações sobre a indedutibilidade de  eventual  amortização  do  ágio  apropriado  por  parte  das  sucessoras  na  apuração  da  base de cálculo do IRPJ e CSLL não se aplicaria à autuação aqui examinada.  A maior parte daquelas explicações dadas pela fiscalização quanto à reorganização  societária  do  grupo  Bunge  [Item  IV  do  TVF  (fls.  5092)]  tiveram  por  objetivo  permitir entender como se dera a negociação. Às fls. 5094 é mencionado que:  Além da aquisição do controle acionário da Moema Par, o contribuinte também  adquiriu  ações/quotas  das  Usinas  afiliadas  da  Moema  Par,  negociando  diretamente com os outros acionistas/quotistas dessas mesmas Usinas.  A participação na Usina Vertente  foi objeto de permuta com quotas da Usina  Guariroba, conforme já descrevemos no Tópico III.II.  Foi registrado na contabilidade um ágio no valor  total de R$1.354.994.009,13  na  conta  analítica  1403040011  AGIO  ­  MOEMA  INVEST  E  PARTICIPAÇOES  decorrentes  de  todas  as  operações  de  aquisição  de  participações  societárias,  conforme  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte (fls.4771).  A conclusão  final de que “eventual  amortização do ágio  apropriado por parte  das sucessoras não é passível de dedução na apuração do IRPJ/CSLL, por falta  de  comprovação, por  tratar­se de  ágio de  si mesmas, de  ágio  transferido  e de  ágio externo”, não teve conseqüências neste feito que ficou circunscrito sobre  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  2010,  no  qual  não  houve  nenhuma  amortização,  o  que  as  recorrentes  reconheceram  na  sua  peça  de  irresignação.  As recorrentes entenderam que houve desvio de foco para questões sem relevância  jurídica para o deslinde do caso concreto, pois não houve nenhum lançamento, nem  alguma das sucessoras foi intimada a retificar sua escrita para excluir o referido ágio  como ocorrera com a parcela dele relativa ao pagamento de comissão na negociação,  conforme fls. 33 do TVF (fls. 5114).  Esclareça­se  que,  houve  autuação  com  relação  às  amortizações  do  ágio  consideradas  indedutíveis  in  totum. Tal  autuação diz  respeito aos anos calendário  de 2011, 2012 e 2013, e consta do processo nº 16561.720059/2015­97.  Mas  note­se  que,  os  efeitos  daquele  procedimento  não mudam R$0,01  do  que  foi  lançado  no  presente  feito.  A  intimação  da  fiscalização  para  que  as  sucessoras  retificassem  sua  escrita  é  uma  medida  preventiva  a  ser  adotada  pelas  recorrentes  para  evitar  amortizar  futuramente  parcela  de  um  ágio  inexistente  e,  portanto,  passível  de  glosa.  Todavia,  tal  intimação  para  que  as  sucessoras  excluam  da  formação do ágio no valor de R$ 1.354.994.009,13 a parcela de R$ 14.847.118,82,  considerada um pagamento sem causa nesta autuação, de fato não faz sentido se toda  e qualquer amortização daquele ágio foi posteriormente considerada indedutível.  De  qualquer  forma,  o  mencionado  proceder  da  fiscalização  nada  prejudica  o  entendimento pelas recorrentes da autuação levada a efeito. As autuadas, como bem  Fl. 10707DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.708          87 salientaram em suas argumentações, constataram que não houve  lançamento sobre  amortização de ágio no ano­calendário de 2010.  Nesse contexto, não encontro fundamento para acolher a alegação de que  os autos de infração seriam nulos pelo fato de a fiscalização ter mencionado aspectos sobre o  ágio  havido  na  "Operação  Moema",  sem  contudo  haver  autuação  a  respeito.  O  acórdão  recorrido  evidenciou  que,  em  2010,  não  houve  amortização  de  ágio.  Todavia,  há  autuações  específicas  relativas  aos  anos  2011  e  2012  que  concluíram  pela  indedutibilidade  do  ágio.  Assim, compartilho da conclusão da DRJ, no sentido de que, se a impropriedade verificada no  TVF não afeta o entendimento das infrações, não há que se cogitar de nulidade do lançamento  que, neste caso, só caberia tal alegação, caso houvesse cerceamento do direito de defesa, o que  não se verifica nestes autos.  Erro de Cálculo do Ganho de Capital  Também é argüido erro no cálculo do ganho de capital e que, por esta razão,  o auto de infração deveria ser declarado nulo. Cita e transcreve ementas de acórdãos do Antigo  Conselho dos Contribuintes.  O acórdão recorrido registrou o seguinte entendimento, a respeito:  Sem entrar no mérito dos acórdãos, esclareça­se que  as Delegacias de  Julgamento  estão  vinculadas  à  lei  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  às  normas  legais  e  regulamentares  (art. 116,  III, da Lei 8.112/1990), às Súmulas do CARF aprovadas  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  e  com  efeito  vinculante  em  relação  à  administração  tributária  federal  (Portaria – MF nº 383/2010) e ao entendimento da  Secretaria da Receita Federal expresso em atos normativos (art. 7º da Portaria MF nº  341, de 12 de julho de 2011). Entenda­se aí que, não se constituindo em norma legal  geral  a  decisão  em  processo  fiscal  proferida  por  Conselho  de  Contribuintes,  seu  acórdão não vincula qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte  parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.  De  todo o exposto, conclui­se que as decisões administrativas  tem efeitos entre as  partes somente.  Até  mesmo  decisões  judiciais  não  vinculam  o  entendimento  dos  julgadores  administrativos  ,  salvo  quando  possui  como  objeto  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo federal que esteja na lide conforme Decreto nº 2.346/1997  que consolida as normas de procedimentos a serem observados pela Administração  Tributária Federal em conseqüência de decisões judiciais, confira­se:  Art.  4º.  Ficam  o  Secretário  da  Receita  Federal  e  o  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos  créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que:  I  ­  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II  ­  não  sejam  efetivadas  inscrições  de  débitos  em  dívida  ativa da União;  Fl. 10708DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.709          88 III ­ sejam revistos os valores já inscritos, para retificação  ou cancelamento da respectiva inscrição;  IV  ­  sejam  formuladas  desistências  de  ações  de  execução  fiscal.  Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal.  Logo, o presente feito será julgado independentemente de entendimento favorável às  teses defendidas pelas recorrentes e constantes em acórdãos ou julgados de tribunais  por ela trazidos à colação.  Em se tratando de base de cálculo na quantificação do ganho de capital, por tratar­se  de questão de mérito, não haveria de se cogitar de nulidade do lançamento, mas da  sua improcedência por erro material.  Da  mesma  forma,  não  encontro  fundamento  para  acolher  a  alegação  das  recorrentes de que os autos de infração seriam nulo, por entenderem que teria havido erro de  cálculo  na  apuração  do  ganho  de  capital  havido  na  permuta  de  ações  entre  a  Moema  Participações  e  a  Cleel.  Erro  de  cálculo  não  constitui  matéria  passível  de  arguição  em  preliminar. É  preciso  adentrar­se no mérito  das  questões  que  o  envolvem para  se  concluir  a  respeito.  Nesse  sentido,  também  não  há  como  acolher  essa  alegação,  pois  não  caracteriza  nulidade dos autos.  Apresentação de documentação  Registrou­se que  houve  juntada de  documentos  após  o  encaminhamento  da  Impugnação para julgamento, em 13/04/2016.  O acórdão recorrido registra que, o  requerimento encaminhado à autoridade  julgadora não indica nenhuma das ocorrências previstas nas alíneas do 4º parágrafo conforme  determina o § 5º do artigo 16.  Destacou­se, ainda, que conforme § 4º do art. 16 Decreto nº 70.235/1972 que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente com a impugnação, salvo ocorra uma das hipóteses previstas nas alíneas “a” a “c”  do referido parágrafo.  Sobre os documentos juntados, a DRJ destacou:  Ademais,  trata­se  de  parecer  sobre  o  ganho  de  capital  no  valor  decorrente  de  alienação  de  participação  societária  com  torna  em  operação  de  permuta  entre  as  quotas  da  Usina  Vertente  Ltda,  e  Usina  Guariroba  em  05/02/2010.  O  referido  parecer, de autoria da empresa de auditoria  independente PRICE WATERHOUSE  COOPERS, é datado de 26/11/2015.  As  autuadas  foram  cientificadas  dos  autos  de  infração  em  03/06/2015  e  apresentaram a impugnação em 02/07/2015.  Fl. 10709DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.710          89 Trata­se,  portanto,  de  um  parecer  solicitado  à  empresa  de  consultoria  após  a  autuação,  cujas  considerações  se  consubstanciam  em  interpretação  da  operação  de  permuta à luz da legislação.  A regra insculpida no § 4º do artigo 16 do PAF, ao concentrar a juntada de provas  documentais ao momento da apresentação da impugnação, visou proteger o Estado  de  uma  protelação  desmesurada,  com  ilimitadas  petições  para  novas  juntadas  em  qualquer tempo.   Todavia, tem sido praxe, a meu ver salutar, admitir juntada posterior de provas  documentais ao processo após a entrega da impugnação. Isto se justifica porque  no processo administrativo fiscal se privilegia a verdade material.  Entretanto, a elasticidade que se pode dar ao momento para apresentação de provas  documentais não pode ser ilimitada sob pena de se anular o que o legislador buscou  ao  elaborar  a  norma,  ou  seja,  evitar  manobras  que  dificultem  o  andamento  do  processo.  No caso aqui examinado, além da flagrante intempestividade desmotivada, trata­se  de um Parecer datado de 26/11/2015, que só veio aos autos em 16/04/2016, estando  o processo já distribuído para julgamento, conforme mencionei.  Ademais o parecer revela­se como mais uma interpretação da  legislação à  luz  do  ocorrido,  como  são  as  Decisões  Administrativas,  Judiciais  e  opinião  de  Doutrinadores.  Conforme  expus,  embora  mereçam  reverência,  não  vinculam  o  julgamento sub examine.  Nessa linha, a DRJ concluiu por não admitir a documentação acostada após o  encaminhamento dos autos para julgamento da Impugnação, em 6/04/2016.  Analisando­se  os  argumentos  das  recorrentes  e  confrontando­se  com  as  conclusões da  fiscalização e do  acórdão  recorrido, verifica­se que os  fatos e os  fundamentos  apresentados  no  parecer  da  PwC  em  questão,  ainda  que  não  admitida  a  juntada  posterior  à  impugnação,  foram, de certa  forma, examinados no acórdão  recorrido. De qualquer  forma, é  possível  verificar  que  se  trata  de  caso  específico,  e  que  as  recorrentes  demonstraram  a  relevância  de  se  expor,  por  intermédio  de  técnicos,  suas  razões  de  defesa  que,  visam  expor  fatos e elementos detalhados  sobre  como se deu a  "Operação Moema" e a permuta de ações  relativas  à  Usina  Vertente  e  à  Usina  Guariroba.  Assim,  verificamos  que  cabe  acolher  esse  pedido das recorrentes de juntada do parecer da PwC, mesmo que providenciado após o  encaminhamento dos autos para o julgamento da Impugnação.  Com  relação  ao  pedido  de  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  pelo  fato  de  não  acolher e não analisar o parecer em questão, verifica­se que os fundamentos e conclusões do  parecer foram contempladas pelas recorrentes em sua Impugnação. Portanto, o parecer não traz  matéria  sobre  a  qual  a  DRJ  não  tenha  se  manifestado.  Nesse  sentido,  conclui­se  que  o  indeferimento da juntada do parecer e a falta de análise pela DRJ, não constitui fato que possa  resultar na anulação do acórdão recorrido. Assim rejeito a preliminar.  Pedido de Diligências  O acórdão recorrido concluiu que o pedido de diligência das recorrentes não  atende  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  artigo  16  do  PAF.  Assim,  considero­o  não  formulado conforme determina seu § 1º.  Fl. 10710DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.711          90 Na  forma  registrada  pela  fiscalização,  verifica­se  que  foram  concedidas  inúmeras  oportunidades  para  as  recorrentes  apresentarem  documentos  e  prestarem  informações.  Diante  de  respostas  de  que  não  dispunham  de  determinados  documentos,  a  fiscalização  requisitou­os  à  Cleel  Participações,  que  recebeu  ações  da  Usina  Vertente,  na  operação  de  permuta  de  ações  relativas  à  Usina  Guariroba.  Observa­se,  portanto,  que  a  fiscalização foi diligente, destacando­se as inúmeras vezes que procedeu­se à reintimação das  recorrentes  para  complementar  documentos  e  esclarecimentos.  Nesse  contexto,  também  não  encontro fundamentos para acolher o pedido de diligências. Rejeita­se a preliminar.  Requerimento  indicando  endereço  para  encaminhamento  das  próximas  intimações  Os  representantes  das  recorrentes  requerem  que  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  administrativo  sejam  feitas  em  nome  de  seus  advogados  devidamente  constituídos no endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16° andar, 04542­000,  São Paulo ­SP.  Sobre esse pedido, a DRJ consignou:  As autuadas devem ser cientificadas conforme preceitua o artigo 23 do Decreto n°  70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), devendo sempre ser  no  endereço  previsto  naquele  dispositivo  para  o  qual  devem  ser  encaminhadas  as  intimações,  ou  seja,  aquele  em  que  o  contribuinte  elegeu  como  seu  domicílio  tributário.  Em  havendo  interesse  da  contribuinte  de  promover  qualquer  alteração  em  seu  domicílio tributário devem ser observadas as disposições previstas na legislação que  trata do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  (CNPJ)  tendo em vista que  é nesse  cadastro que consta o domicílio tributário da contribuinte.  Para  tal  mister,  estão  pormenorizadamente  indicados  quais  são  os  documentos  e  procedimentos  necessários  no  sítio  da  RFB  no  endereço:  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/ConsulSitCadastralCNPJ.ht m  Analisando  tais  fundamentos,  compartilha­se  do  entendimento  da  DRJ  de  que, não há fundamento para que as intimações sejam encaminhadas para endereço diverso do  constante no CNPJ.  Mérito  Resultado Não Operacional ­ Omissão de Receitas  Ganho de Capital  Valor Tributável ­ R$ 98.980.905,60  O acórdão recorrido registrou que, essa apuração se deu a partir do contrato  de permuta com torna (fls. 1743 a 1958) celebrado entre CLEEL e Usina Moema Participações  S/A  (MOEMA  PAR)  em  23/12/2009.  No  TVF  é  esclarecido  que  a  CLEEL  entregara  à  MOEMA  PAR  13.614.000  quotas  da  Usina  Guariroba,  que  representavam  30%  do  capital  desta, e mais uma compensação financeira, e recebe em troca 16.012.000 quotas do capital da  Usina Vertente,  equivalente  a  50% do  capital  desta,  de  titularidade  da MOEMA PAR.  Esta  Fl. 10711DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.712          91 operação  foi concretizada em 05/02/2010, mesma data em que MOEMA PAR é  incorporada  pela  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda  (NOVA  PONTE),  passando  esta  a  ser  detentora  das  quotas da Usina Guariroba que pertenciam àquela. Em detalhamento, a DRJ registrou:  Para apurar o valor do ganho de capital da NOVA PONTE a fiscalização confrontou  o valor total recebido na permuta (valor final das Quotas Guariroba + valor final da  torna), subtraído do valor de aquisição (custo) das quotas da Usina Vertente cedidas  na transação.  O  valor  de  custo  da  participação  societária  da  MOEMA  PAR  e  Usina  Moema  Açúcar e Álcool Ltda. (USINA MOEMA) foi calculado a partir da percentagem de  participação  de  cada  uma  no  Patrimônio  Líquido  da  Usina  Vertente.  Conforme  demonstrativo de  fls  2207,  a parcela pertencente à MOEMA PAR é de 46,45%,  e  corresponde ao valor de R$ 19.150.119,66, e a participação da USINA MOEMA é  de 3,55%, equivalente a R$ 1.463.128,11, o que totaliza R$ 20.613.247,77.  O valor das Quotas da Usina Guariroba recebidas pela NOVA PONTE foi extraído  do Demonstrativo  do  valor  final  das  quotas  da Usina Vertente  e Usina Guariroba  elaborado, nos dados do contrato de permuta e balanços de fechamento das empresas  cujas quotas foram permutadas, conforme informação dada pela CLEEL às fls 2087  a 2091.  Como  a  CLEEL  detinha  30%  das  quotas  da  Usina  Guariroba  e  o  valor  desta  conforme  supracitado  Demonstrativo  perfez  o  valor  de  R$  252.734.067,52,  sua  participação em reais foi de R$ 75.820.220,31.  A este valor foi adicionado o valor final da torna de R$ 51.338.673,96.  A  fiscalização  considerou,  então,  que  o  valor  recebido  pela NOVA PONTE  foi  o  somatório da participação que a CLEEL detinha sobre o valor final atribuído pelas  contratantes  à  empresa  Guariroba  mais  o  valor  final  da  torna,  ou  seja:  R$  127.158.894,27.  O ganho de capital foi a diferença entre o valor recebido e o valor das quotas cedidas  pelo  seu  custo  de  aquisição R$  127.158.894,27  – R$  20.613.247,77  ,  ou  seja: R$  106.545.646,50.  Uma parte deste ganho de capital pertence à USINA MOEMA, que detinha 3,55%  do  Patrimônio  da Usina Vertente  e  outra  à NOVA PONTE,  que  detinha  46,45%,  correspondendo, portanto, a 50% do total do Patrimônio Líquido.  Coube,  portanto,  à NOVA PONTE  a  parcela  do  ganho  de  capital  no  valor  de R$  98.980.905,60  porque  esta  participava  de  46,45%  do  total  de  50%  das  quotas  da  Usina Vertente, ou seja, 92,9% do ganho de capital  lhe pertence (46,45% /50%) x  R$ 106.545.645,50  Com base na planilha de cálculo acima,  fundamentando seu entendimento nos art.  117, parágrafo 4o, 418, 425 e 426, do Decreto n. 3000, de 26.3.1999 (RIR/99), bem  como  no  Parecer  Normativo  CST  n.504,  de  3.8.1971,  a  fiscalização  concluiu  ter  havido ganho de capital não oferecido à tributação pela Nova Ponte, no montante de  R$ 98.980.905,60.  Das Argumentações das Recorrentes referentes a essa infração.  Fl. 10712DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.713          92 As  recorrentes  apresentaram  as  razões  pelas  quais  sustentam  que  as  operações  de  permuta  não  devem  ser  consideradas  individualmente,  mas  em  conjunto.  Dos  argumentos apresentados pelas recorrentes a DRJ destacou os seguintes pontos:  As recorrentes mencionam que a Nova Ponte interpretou toda a operação de permuta  em conjunto, o que acarretou no entendimento de que não houve nenhum ganho de  capital apurado. A torna recebida apenas reduziu o valor do custo total de aquisição  das usinas, tanto que o respectivo valor sequer compôs o ágio apurado na operação e  questionado  pelo  fisco.  A  operação  de  aquisição  dos  investimentos  nas  Usinas  Moema,  Itapagipe,  Guariroba,  Frutal  e  Ouroeste  deveria  ser  analisada  como  um  todo, e não de forma individualizada por etapas.  Asseveram  que  tal  aspecto  fica  evidenciado  pela  análise  do  referido  contrato  de  permuta (doc 04), o qual esteve totalmente condicionado ao fechamento da operação  principal,  qual  seja,  a  aquisição  da  Moema  Participações  pela  Nova  Ponte.  Isso  porque, caso a operação principal não fosse concretizada, não haveria razão para a  Nova Ponte adquirir o investimento em Guariroba detido por CLEEL.  Justificam, por  tal  razão, que, contabilmente, as operações tenham sido registradas  como  um  todo,  de  sorte  que  a  torna  recebida  pela  Nova  Ponte,  no  valor  de  R$  51.338.673,96,  foi  considerada  como  redutora  do  valor  do  ágio  reconhecido  na  aquisição da holding Moema  Explicam  que  a  partir  daí  entenderam  que  a  permuta  realizada  entre  as  quotas  de  Vertente e Guariroba era parte integrante e indissociável da operação como um todo,  não havendo que se  falar em aquisição de Vertente, seguida de permuta de quotas  com Guariroba.   Também  argumentam  que  o  trabalho  fiscal  incorreu  em  evidente  contradição,  ao  fazer observações quanto à validade do ágio registrado na aquisição de investimento,  mas sem intimar as sucessoras a retificarem sua contabilidade para excluir o referido  ágio, como fez em relação à parcela do ágio relativa ao pagamento de comissão na  negociação, conforme página 33 do TVF (fl. 5114 do processo). Ao contestar o ágio  apurado, mas quando solicita retificação do seu valor apenas relativamente à parcela  dele, significa, indiretamente, a aceitação do reconhecimento do restante do ágio na  aquisição.  Mencionam  que,  com  base  em  tal  raciocínio,  não  houve  apuração  de  ganho  de  capital na operação de permuta, eis que, na verdade, ocorreu a aquisição da holding  Moema,  na  qual  ela  despendeu  vultosos  recursos  para  ser  titular  da  empresa  que  controlava  investimentos  nas  Usinas  Moema,  Itapagipe,  Guariroba,  Frutal  e  Ouroeste.  Alegam que mesmo se a aquisição da holding Moema fosse analisada na perspectiva  das  usinas  operacionais,  individualmente  consideradas,  a  conclusão  seria  de  que  a  parcela do custo de aquisição da holding correspondente à Usina Vertente seria de  R$ 122.940.445,38, hipótese em que, da mesma forma, não haveria que se falar em  ganho de capital, pois a soma da  torna e do valor de mercado do investimento em  Guariroba recebido da CLEEL seria de R$ 118.130,612,70.  O valor de R$ 118.130.612,70 corresponde a 92,9% (correspondente a 46,45% dos  50% do total recebido de R$ 127.158.894,27 indicado no demonstrativo elaborado  pelo fisco referente ao valor das quotas recebidas da CLEEL mais a torna).    Fl. 10713DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.714          93 Os fundamentos e conclusões da DRJ  O  acórdão  recorrido  apreciou  os  fatos  e  fundamentos  sustentados  pelas  recorrentes e registrou o seguinte entendimento:  O ágio pago em 05/02/2010 pela NOVA PONTE na aquisição da MOEMA PAR no  valor  de R$ 1.354.994.009,12  tem  a  seguinte  composição  (demonstrativo  extraído  das fls 35 do processo 16561.720059/2015­97, de interesse da USINA MOEMA):  na  composição  do  ágio  há  dois  valores  reduzindo­o,  correspondente  à  torna  recebida  na  permuta  das  quotas  da Usina Guariroba detida  pela CLEEL e  da  Usina Vertente, detida pela NOVA PONTE e USINA MOEMA no valor total  de R$ 51.338.673,96 No demonstrativo aparecem valores que somados dão R$  51.856.398,41 (R$ 48.673.522,21 + R$ 3.182.876,20). A diferença a maior no  demonstrativo  de  R$  517.724,45  não  foi  objeto  de  investigação  no  presente  feito e, portanto, nenhuma influência  terá na autuação que considerou o valor  de  R$  51.338.673,96.  O  objetivo  ao  demonstrar  a  composição  do  ágio  na  aquisição  da MOEMA PAR  foi  apenas  o  de  permitir  a  visualização  dos  seus  valores redutores.  Um dos argumentos das recorrentes é o de que consideraram a aquisição como um  todo, daí a torna recebida pela Nova Ponte, no valor de R$ 51.338.673,96, ter sido  considerada como redutora do valor do ágio.  O ágio pago pela aquisição da MOEMA PAR foi composto por dezenas de parcelas  entregues a pessoas físicas e jurídicas. Em todos os casos, com exceção da CLEEL,  o valor pago pela aquisição do  investimento na MOEMA PAR foi superior ao seu  valor patrimonial, daí o ágio.  A  transação  de  permuta  de  ações  entre  CLEEL  e MOEMA  PAR  em  verdade  só  existiu porque a aquisição da MOEMA PAR pela NOVA PONTE se concretizara,  conforme  rezava  o  contrato  de  permuta  de  quotas  e  outras  avenças  (fls.  1744  e  seguintes), ou seja, embora dependente da aquisição da MOEMA PAR pela NOVA  PONTE, e mesmo que o valor das ações envolvidas tenham sido avaliadas a maior  pelas  partes  considerando  este  fator,  certo  é  que  se  trata  de  operação  ulterior  à  aquisição da MOEMA PAR conforme pode­se constatar pela seguinte consideração  no contrato (fls. 1747):  (iv)  desde  que  ocorra  o  Fechamento  definitivo  da Operação Moema  entre  os  Investidores e a Nova Ponte, a Moema Par e a CLEEL tem interesse em realizar  permuta  de  quotas  (“Operação”),  pela  qual  a  CLEEL  entregará  à  MOEMA  PAR 1.614.000  (treze milhões,  seiscentas  e quatorze mil)  quotas hoje detidas  por  CLEEL  no  capital  social  da  Guariroba  (“Quotas  Guariroba”)  e  uma  compensação em moeda  corrente nacional,  conforme  cálculo previsto  abaixo,  recebendo  da  Moema  Par,  em  contrapartida,  16.012.000  (dezesseis  milhões,  doze mil) quotas detidas pela Moema Par no capital social da Vertente (“Quotas  Vertente”);  Logo,  a  transação  havida  entre  CLEEL  e  MOEMA  PAR  só  ocorrera  após  o  fechamento definitivo da Operação Moema (fls. 1959 a 2024).  Não procede, portanto, a  idéia defendida pelas recorrentes de que tal permuta faça  parte da aquisição da MOEMA PAR, embora só tenha se efetivado em função dessa  primeira operação.  Fl. 10714DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.715          94 Mas  mesmo  que  fizesse  parte  integrante  de  dezenas  de  permutas  de  ações  entre  empresas do mesmo grupo ou não, para que fosse possível deduzir (ou compensar) o  valor  do  ágio  com ganho de  capital  teria  de  existir  previsão  legal  por  tratar­se  de  uma renúncia fiscal.  Por isso, o legislador constituinte de 1988 inseriu o § 6º, no art. 150, da CF com a  seguinte redação:  “§  6.º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição[2], sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º,  XII, g.”.  No caso em apreço houve uma compensação do ganho de capital com o ágio pago  na  aquisição  da MOEMA  PAR,  o  que  pode  ser  analisado  também  pela  ótica  de  amortização, sem base legal, do ágio. Via de regra o ágio não pode ser amortizado,  apenas nas situações previstas no art. 7º e 8º da Lei nº 9532/97. Compensar o ganho  de  capital  com  o  ágio  sem  que  tenha  se  concretizado  uma  daquelas  hipóteses  de  reorganização societária seria uma forma não prevista legalmente de amortização do  ágio.  Quanto  ao  argumento  da  suposta  contradição  da  fiscalização  por  ter  feito  observações  quanto  à  validade  do  ágio  sem  que  intimasse  a  contribuinte  para  retificá­lo,  como  fez  no  tocante  à  parcela  relativa  ao  pagamento  de  comissão,  conforme fls 33 do TVF (fls. 5114), trata –se de um alerta preventivo para evitar a  amortização de parcela que não poderia compor o ágio, o que já expus na parte do  voto  que  tratou  de  nulidades.  Não  é  verdade  que  se  possa  concluir  que  todo  o  restante  do  ágio  tenha  sido  aceito  porque  não  houve  intimação  para  retificá­lo. A  meu  ver,  a  intimação  para  retificação  de  parte  do  ágio,  tratou­se  de  medida  preventiva, anterior à autuação controlada pelo processo de nº 16561.720059/2015­ 97, que tratou especificamente da indedutibilidade do ágio. Aqui, no presente feito,  verificou­se  apenas  que  parcela  que  compôs  o  custo do  ágio  não  foi  comprovada.  Daí a intimação para que a contribuinte retificasse o ágio apenas com relação a esta  parcela.   Os demais pronunciamentos  com  relação ao  ágio  em si  feitos pela  fiscalização na  presente fiscalização não resultaram em nenhuma autuação porque, como a própria  contribuinte  argüiu,  não  houve  amortização  no  ano  calendário  de  2010,  período  abrangido aqui.   As  condições  legais  para  a  dedutibilidade  das  amortizações  do  ágio  foram  examinadas  in totum e culminaram em sua glosa nos anos calendário de 2011,  2012 e 2013 somente no processo nº 16561.720059/2015­97.   Conforme se vê, intimar as sucessoras da contribuinte para retificar parcela do ágio  revelou­se medida inócua após aquela autuação (que se efetivou posteriormente ao  presente  feito) porque qualquer  amortização  sua  será glosada. Saliente­se que  este  mesmo colegiado desta 8ª Turma de julgamento chegou à conclusão que as glosas  são procedentes no acórdão 12­80.902, proferido em 27 de abril de 2016, conforme  se observa pela ementa a seguir:  Fl. 10715DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.716          95 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE  SUA  INCORPORAÇÃO POR SUA CONTROLADA. AMORTIZAÇÃO DO  ÁGIO  NA  CONTROLADA  APÓS  A  INCORPORAÇÃO  DA  EMPRESA  VEÍCULO.  Para  que  sejam  satisfeitas  as  determinações  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/97  a  reorganização  societária  deve  se  dar  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Deve o  investimento  encontrar  o  ágio  pago  por  ele.  Não  havendo  a  confusão  patrimonial  entre  a  empresa  investida  e  sua  controladora,  utilizada  apenas  como  empresa  veículo  para transferir ágio arcado efetivamente por empresa diversa, sua amortização é  indedutível para efeito de apuração do Lucro Real.  Por  se  tratar  de  medida  de  cunho  meramente  preventivo,  intimar  ou  não  as  sucessoras  da  NOVA  PONTE  a  retificar  o  ágio,  não  muda  R$  0,01  na  autuação  conforme salientei na parte do voto que trata de nulidades e em nada prejudicou o  entendimento  das  explanações  dadas  pela  fiscalização  relacionadas  às  infrações  imputadas.  Ainda  com  relação  a  esta  infração  é  afirmado  pelas  sucessoras  que  mesmo  se  a  aquisição  da  holding  MOEMA  fosse  analisada  na  perspectiva  das  usinas  operacionais,  individualmente  consideradas,  a  conclusão  seria de que  a parcela do  custo  de  aquisição  da  holding  correspondente  à  Usina  Vertente  seria  de  R$  122.940.445,38,  hipótese  em  que,  da  mesma  forma,  não  haveria  que  se  falar  em  ganho de capital, pois a soma da  torna e do valor de mercado do  investimento em  Guariroba  recebido  da  CLEEL  seria  de  R$  118.130.612,70  (correspondente  a  92,9%*  do  total  recebido  de  R$  127.158.894,27  referente  ao  valor  das  quotas  recebidas da CLEEL mais a torna).  *  92,9%  representa  o  total  da  participação  percentual  que  a  NOVA  PONTE  detinha no total recebido da CLEEL, porque participava de 46,45% do capital  da  Vertente,  cujas  quotas  foram  dadas  à  CLEEL  em  permuta.  A  alteração  contratual firmada em 05/02/2010, acostada às fls. 2025 a 2029 comprova esta  participação.  Sobre  o  demonstrativo  apresentado  pelas  recorrentes,  observa­se,  de  plano  um  equívoco. A participação de 30% que a CLEEL detinha no valor final das quotas da  Usina  Guariroba  (R$  252.734.067,52)  não  dá  R$  71.601.771,42,  mas  R$  75.820.220,31, conforme demonstrativo elaborado pelo Fisco.  Apesar  deste  equívoco,  as  recorrentes  reconhecem  em  suas  argumentações  que  o  total  recebido  da  CLEEL  corresponde  ao  que  está  indicado  no  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização,  qual  seja,  R$  127.158.894,27,  pois  é  com  base  neste  valor  que  chegam  ao  total  de  R$  118.130.612,70  que  caberia  à  NOVA  PONTE  segundo suas argumentações.  O grande erro das recorrentes é o de que elas consideraram em seus cálculos que o  custo  de  aquisição  das  quotas  da  Usina  Vertente  corresponderia  ao  seu  valor  de  aquisição mais  o  valor  adicional  que  lhe  foi  atribuído  por  ocasião da  permuta,  no  montante de R$ 102.327.197,61. E as recorrentes entendem que é este valor de R$  122.940.445,38 o total a ser considerado segundo artigo 33 do DL nº 1598/77.  O que o artigo 33 do citado DL menciona é que:  Art 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  do  Fl. 10716DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.717          96 investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor  de patrimônio  líquido  (art. 20),  será a  soma algébrica dos  seguintes valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver registrado na contabilidade do contribuinte;  II ­ ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados,  nos  exercícios  financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real.  O  artigo  33  é matriz  legal  do  art.  426  do  RIR­99,  transcrito  pela  fiscalização  no  TVF.  Também o Parecer Normativo CST nº 504, de 03/08/1971,  igualmente citado pela  fiscalização no TVF, não deixa margem a dúvidas quanto aos valores que devem ser  considerados na apuração do ganho de capital na alienação de investimento, confira­ se:  “3  –  Também  a  pessoa  jurídica  que  permutar  ações  por  outras  ações  de  valor  equivalente  ao  de  aquisição  das  cedidas, por conseqüência, não alterando quantitativamente  o  patrimônio  social,  não  estará  sujeita  à  imposição  de  tributo.  4  –  Todavia,  se  resultar  lucro  para  a  pessoa  jurídica  na  alienação de ações, quer esta se faça sob a forma de venda,  troca  por  bens  de  outra  natureza  ou  permuta  por  outras  ações, será ele necessariamente computado no resultado do  exercício para fins de tributação.  5  ­  Ressalte­se,  ainda,  quanto  à  incidência  na  pessoa  jurídica,  não  ser  o  valor  nominal  das  ações  negociadas  a  base de apuração do resultado na transação, e sim o valor  da  aquisição  das  por  ela  cedidas,  em  confronto  com  o  atribuído  às  que  receba  na  permuta,  observando­se  em  qualquer caso, as disposições das alíneas a e b do art. 251  e, na hipótese de prejuízo, as normas dos arts. 192 e 193 do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  nº  58.400,  de  10/05/66).”  O item 5 é claro no sentido de que o que deve ser considerado é o valor de aquisição  das ações em confronto com o atribuído às que sejam recebidas na permuta.  Portanto,  ressalto  que  é  perfeitamente  possível  em  uma  permuta  todas  as  partes  envolvidas  terem  ganho  de  capital,  bastando  que  o  valor  recebido  em  troca  seja  superior ao de aquisição do investimento que está sendo alienado.   Na impugnação as autuadas esposaram entendimento de que não seria possível numa  permuta todas as partes terem ganho de capital. Viram esta hipótese como absurda.   Não vejo incoerência nessa possibilidade porque o ganho de capital é calculado pela  diferença  entre o valor do ativo dado  (pelo preço de aquisição)  e  recebido. Não é  uma  diferença  entre  ativos  negociados  a  valor  de  mercado  ou  reavaliados  pelas  partes simplesmente, quando apenas seria tributável a torna.   Fl. 10717DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.718          97 Logo,  a  CLEEL,  tanto  quanto  a  NOVA  PONTE,  também  teve  ganho  de  capital  quando  recebeu  valor  superior  ao  da  aquisição  do  seu  investimento  na  Usina  Guariroba, dado em permuta. Não  se  trata de ganho potencial  como asseveram as  recorrentes.  Houve  efetiva  alienação  e  aquisição  de  participação  societária  na  permuta pelos valores  reavaliados  e aprovados pelas partes. Em outras palavras,  o  valor da reavaliação foi realizado, pois houve aquisição de outro ativo com esta mais  valia. Não se trata de um ganho potencial como defendem as recorrentes.  Os casos em que não se tributa ganhos de capital são específicos, como o exemplo  trazido pelas recorrentes quando se referiram ao artigo 65 da Lei 8.383/91. O artigo  restringe­se  às  aquisições  de  ações  ou  quotas  leiloadas  no  âmbito  do  Programa  Nacional de Desestatização (PND) que, pelo caput do artigo 65 tiveram tratamento  de permuta quando o licitante vencedor entregasse títulos da dívida publica federal  ou  de  outros  créditos  contra  a  União.  Por  uma  ficção  o  parágrafo  terceiro  determinava para as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real que o custo  de aquisição das ações ou quotas leiloadas fosse igual ao valor contábil dos títulos  ou créditos entregues, ou seja, inexistindo diferença, não teria ganho de capital.  Da  mesma  forma,  o  tão  citado  Parecer  PGFN  nº  454/1992,  também  trata  de  tributação (não incidência) a alienantes das ações de empresas incluídas no PND (ou  seja, dava tratamento idêntico ao dispensado ao vencedor do leilão que deu títulos da  dívida  pública  ou  outros  créditos  contra  a  União  conforme  artigo  65  da  Lei  8.383/91).  Este  Parecer  veio  esclarecer  a  aplicação  de  Parecer  anterior,  PGFN/PGA/nº  970/1991  que  trata  de  “alienações, mediante  permuta  de  ações  no  âmbito  do  PND”,  já  regulada  por  lei.  A  abrangência  do  Parecer  PGFN/PGA/nº  970/1991 foi tratada no Parecer PGFN/CAT nº 1.722, de 9 de setembro de 2013, do  qual transcrevo os seguintes excertos:  I  Trata­se  de  consulta  Interna,  na  qual  foi  solicitado  tratamento  prioritário  nos  termos do art. 34, caput e § 2º da Portaria PGFN nº 1.267, de 6 de dezembro de  2010, proveniente da Divisão Nacional de Acompanhamento Especial Judicial  e  Estratégia  de  Defesa  (DIAEJ)  da  Coordenação  de  Consultoria  Judicial  (COJUD)  da  Coordenação  Geral  da  Representação  Judicial  da  Fazenda  Nacional,  acerca  da  tributação  do  ganho  de  capital  existente  em  operação  de  permuta  de  ativos  mobiliários,  bem  como  da  abrangência  do  Parecer  PGFN/PGA/Nº 970/91   [...]  II  8. Prefacialmente deve­se perquirir o contexto e o alcance do quanto defendido  no Parecer PGFN/PGA/Nº 970/91 para, então, passar­ se à análise da legislação  que rege as operações objeto da consulta. [...].  [...].  16.  Abarcamos  a  proposta  da  DIAEJ  na  sua  totalidade.  O  Parecer  PGFN/PGA/Nº  970/91  se  prestou  especificamente  para  as  finalidades  delineadas no PND e não pode servir como substrato para quaisquer operações  que não as precisamente realizadas naquele âmbito.  IV  Fl. 10718DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.719          98 39.  Em  conclusão,  e  respondendo  objetivamente  aos  quesitos  formulados  na  presente consulta, temos que:  39.1.  o  entendimento  consubstanciado  no  Parecer  PGFN/PGA/Nº  970/91  restringe­se ao âmbito do PND, não podendo ser estendido a  situações outras  que não aquelas especificamente tratadas no referido opinativo:  39.1.1. é possível  tributar pelo imposto sobre a renda a diferença positiva, via  ganho  de  capital,  existente  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  dos  bens  mobiliários  permutados  no  momento  em  que  é  feita  tal  operação,  independentemente da existência de torna;  39.1.2. é correto o entendimento de que a permuta, por encontrar­se no conceito  de  alienação,  previsto  no  art.  3º  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  via  de  regra  é  tributada, não tendo as desonerações previstas na legislação, como a tratada no  art 121, II, do RIR/99 (permuta de imóveis), o condão de serem aplicadas para  situações diversas daquelas especificamente ali disciplinadas;  39.1.3.  a  determinação de que  a  apuração  do  ganho de  capital  recairá  apenas  sobre a torna, nos termos do § 2º do art. 121, do § 3º do art. 123 e do inciso III  do parágrafo único do art.  138,  todos os RIR/99,  aplica­se  exclusivamente  às  permutas de ativos imobiliários.  O mencionado Parecer PGFN/CAT nº 1.722, de 2013, foi aprovado por despacho do  Ministro da Fazenda de 29/05/2015, publicado no DOU de 01/06/2015, Seção 1, p.  24,  e  vincula  o  CARF,  sendo  de  observância  obrigatória  por  parte  de  seus  Conselheiros, conforme disposto nos arts. 13 e 42 da Lei Complementar nº 73 de 10  de fevereiro de 1993. O despacho de aprovação tem o seguinte teor:  Processo: Registro PGFN Nº 4724/2013  Assunto:  Imposto  Sobre  a  Renda.  Permuta.  Tributação  do  ganho  de  capital  existente  em  operações  de  permuta  de  ativos mobiliários.  Abrangência do Parecer PGFN/PGA nº 970/1991.  Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CAT/Nº 1722/2013, de  09  de  setembro  de  2013,  que  versa  sobre  a  tributação  do  ganho  de  capital  existente  em  operações  de  permuta  de  ativos  mobiliários,  e  sobre  a  abrangência  do  Parecer  PGFN/PGA/Nº 970/1991.  JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY  Este Parecer, de cunho meramente interpretativo, tem aplicação retroativa ao tempo  dos fatos geradores da presente exação a teor do artigo 106, I do CTN.  Vê­se que o Parecer PGFN/CAT nº 1.722, de 2013, veio pacificar o entendimento de  que o Parecer PGFN nº 454/1992 se estendesse aos demais casos diversos do PND e  é  taxativo no sentido de que a  regra geral na permuta de ativos mobiliários é a da  tributação.  Nesse contexto, analisando­se os fatos apresentados pelas recorrentes e pela  DRJ não há como acolher os argumentos apresentados pela recorrente, face às evidências que  demonstram  a  ocorrência  de  ganho  de  capital  caracterizado  pelas  tornas  em  dinheiro  acima  Fl. 10719DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.720          99 detalhadas.  Assim,  compartilho  do  entendimento  da  DRJ  no  sentido  de  que  está  correta  a  apuração do ganho de capital pelo Fisco no valor de R$ 98.980.905,60.  Glosas de R$ 365.525,26 e R$ 338.809,49  A DRJ  analisou  que,  a  fiscalização  glosou  tais  despesas  porque  nas  notas  fiscais  apresentadas,  ambas  emitidas  pela  Bunge  Alimentos  S/A,  não  foi  possível  pela  descrição nela contida, averiguar a natureza dos serviços prestados. Como não foi apresentado  contrato  de  prestação  de  serviços  ou  comprovada  a  efetiva  prestação,  e  no  contrato  de  investimento (fls. 2214 a 4713) não foram identificadas evidências dos serviços prestados pelo  beneficiário do pagamento, procedeu­se à glosa.  Os valores de R$ 365.525,26 e R$ 338.809,49  incluem R$ 16.996,91 e R$  15.754,63 de contribuições, e R$ 5.482,88 e R$ 5.082,14 de IRRF.  As recorrentes insurgem contra esta parte da autuação (Item 4.9 fls. 5222),  argumentando que:  Os pagamentos referem­se ao adimplemento de custos administrativos inseridos no  âmbito  de  um  contrato  de  rateio  (“cost  sharing”)  firmado  entre  a  Nova  Ponte  e  outras empresas do grupo econômico a que pertence,  tal como a Bunge Alimentos  S.A.  Todavia,  considerando  que  as  recorrentes  não  localizaram  o  contrato  da  referida  operação,  assim  como  a  fiscalização  aduziu  que  não  foi  possível  identificar  a  natureza do serviço para descrição contida nas notas fiscais, aplicou­se sobre o valor  do débito, acrescido das retenções a eles inerentes comprovadamente constantes nos  sistemas da Receita Federal, as disposições do art. 674 do RIR/99 para exigir o IRF  sob a alíquota de 35%.  De igual modo, considerando a ausência de comprovação da despesa, das causas da  operação e da efetiva prestação de serviços, a fiscalização entendeu que a despesa no  valor  total  de  R$704.335,00  (pagamentos  e  tributos  retidos)  seria  indedutível  na  apuração do  IRPJ e da CSL e, consequentemente,  lançou de ofício  também destes  tributos.  Ocorre  que  os  aludidos  pagamentos  referem­se  ao  adimplemento  de  custos  administrativos  inseridos  no  âmbito  de  um  contrato  de  rateio  ("cost  sharing")  firmado entre a Nova Ponte e outras empresas do grupo econômico a que pertence,  tal como a Bunge Alimentos S.A.  Esses  contratos  de  compartilhamento  de  custos  e  despesas  ("cost  sharing")  são  celebrados  entre  empresas  para  alocar  e  partilhar  despesas  decorrentes  de  determinadas  atividades  ou  departamentos,  cujo  desempenho  trará  benefícios  para  todos  os  sujeitos  participantes  do  convênio.  Visam,  em  última  análise,  à  racionalização  e  à  redução  dos  gastos  com  estas  atividades,  as  quais  são  voltadas  para  objetivos  coincidentes,  e  para  a  maximização  de  eficiência  em  atividades  comuns.  As  recorrentes  reforçam  seu  entendimento  mencionando  os  artigos  425  e  107  do  Código Civil  que  ,  a  seu  ver,  refutam  a  necessidade  de  formalização  do  contrato.  Mencionam que há manifestações das autoridades que esclarecem as características  de um contrato de “cost sharing” e que a Solução de Consulta da Coordenação Geral  de Tributação (COSIT), n. 8, de 1.11.2012, dentre outras, reconhece a validade desse  tipo de contrato, sendo desnecessário tecer outras considerações a respeito.  Fl. 10720DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.721          100 Finalizam afirmando que à  luz do artigo 299 do RIR­99 estas despesas devem ser  reputadas passíveis de dedução.  Também  argumentam  que  a  essência  dos  pagamentos  realizados  encontra  guarida  em um contrato de rateio de despesas administrativas, firmado pela Nova Ponte e as  demais  empresas do grupo econômico a que pertence,  evidenciando a natureza da  relação  jurídica  firmada  e,  portanto,  a  causa  da  operação  questionada  e  que  os  valores desembolsados em favor da Bunge Alimentos S.A., conforme notas fiscais n.  008  e 020,  além de  demonstrarem o  sujeito beneficiário  dos  pagamentos,  também  confirmam a efetividade das despesas incorridas, devendo ser cancelada a exigência  de IRRF sobre o valor de R$ 661.018,08 calcada no artigo 674 do RIR­99.  Razões de Decidir da DRJ  À vista  das  evidências  e  informações  apresentadas  pelas  recorrentes  a DRJ  registrou os seguintes aspectos:  Quanto ao valor de R$ 1.611.420,31, o TVF menciona que o motivo da glosa foi não  terem sido apresentados contrato de prestação de serviços, as notas fiscais relativas à  operação, tampouco comprovada a efetiva prestação de serviços.  Quanto ao valor de R$ 774.033,47 o motivo da glosa é o mesmo.  As  autuadas  apresentaram  as  Notas  Fiscais  nºs  1552  e  1569  emitidas  pela  Bain  Brasil  Ltda., memórias  de  cálculo  dos  valores  pagos  e  Contrato  de  Prestação  dos  Serviços (Doc 18).  Confirmei  a  autenticidade  das  Notas  Fiscais  no  endereço  https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/publico/verificacao.aspx?tipo=0  Portanto, considero satisfeitas duas das três exigências fiscais para comprovação  das despesas, quais sejam, Contrato de Prestação de Serviço e Notas Fiscais.  Quanto  à  terceira  exigência,  comprovação  da  prestação  dos  serviços,  a  apresentação do contrato não é suficiente.  O objeto do contrato é a implementação de projeto de integração (descrito no Anexo  1)  e,  dada  a  sua  natureza,  para  a  sua  execução  certamente  houve  necessidade  de  apresentação  de  relatórios,  pareceres,  trocas  de  informações  entre  contratante  e  contratada  visando  dirimir  dúvidas,  comunicação  de  designação  de  profissional,  o  que está previsto na cláusula 2 que trata da execução do serviço (fls. 5561).  Tampouco as Notas Fiscais contêm detalhes que possam comprovar a execução dos  serviços contratados, pois o campo destinado à discriminação dos serviços foi mais  utilizado para tratar dos aspectos tributários. Quanto aos serviços menciona apenas  serem  “Serviços  efetivamente  prestados  no  estabelecimento  da  Bain  Brasil  Ltda,  situado no Município de São Paulo, cujo ISS....”  A  comprovação  da  prestação  do  serviço,  a  depender  de  sua  natureza,  não  é  a  existência de emissão de Nota Fiscal, do seu pagamento e contabilização mas da sua  execução.  Fiz  questão  de  ressaltar  que  depende  da  natureza  do  serviço  porque  há  casos,  como  por  exemplo,  limpeza  e  segurança,  que  sua  execução  normalmente  prescinde de relatórios.  Fl. 10721DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.722          101 Entendo que a comprovação da efetiva prestação do serviço passa por demonstrar a  existência dos relatórios, pareceres e outras informações trocadas entre contratante e  contratada conforme previsto contratualmente.  Mantenho a glosa, portanto.  Observa­se, portanto, que o motivo pelo qual a DRJ manteve a glosa reside  na falta de evidências de que teria  realmente havido a prestação dos serviços consistentes no  referido plano de integração.  Sobre  esse  ponto,  as  recorrentes  ressaltam  que  o  Projeto  de  Integração  era  necessário  para  a  conclusão  da  reorganização  societária  em  questão.  Portanto,  as  despesas  administrativas  incorridas  pela  Nova  Ponte  no  escopo  de  um  contrato  de  rateio  eram  necessárias. As despesas de caráter administrativo pactuadas via contrato de rateio,  tal  como  aquelas  discutidas  no  presente  tópico,  são  essenciais  ao  funcionamento  das  engrenagens  da  atividade  desenvolvida  pela Nova Ponte  e  devem  ser  reputadas  como  despesas  operacionais  passíveis de dedução, nos termos do art. 299 do RIR/99.  Ressalta que, uma vez comprovadas as despesas, mediante o comprovante de  crédito bancário e as notas  fiscais  emitidas,  assim como a natureza da operação  relacionada,  não  deve  prosperar  o  entendimento  fiscal  no  sentido  de  que  tais  despesas  não  foram  comprovadas e, portanto, não seriam dedutíveis da apuração do IRPJ e da CSL.  Observa­se que, não obstante as oportunidades concedidas às recorrentes, não  demonstraram  que  o  referido  Projeto  de  Integração  foi  efetivamente  implementado.  Suas  alegações  realmente  indicam  a  necessidade  de  um  projeto  da  espécie  para  a  finalização  da  organização societária. Todavia, não é possível concluir em favor das recorrentes tão somente  com base em suas alegações. Nesse sentido, compartilho da conclusão da DRJ para manter  tais glosas.  Adições Não Computadas na Apuração do Lucro Real  Custo/Despesa indedutível  Sobre  esse  ponto,  o  acórdão  recorrido  destacou  os  seguintes  registros  do  TVF:  a)  o  valor  de R$6.900.442,72  foi  contabilizado  a  crédito de Bancos  e a  débito da  conta Material Indireto Nacional ­ Suprim;  b)  as  sucessoras  da  contribuinte  informaram  tratar­se  de  pagamento  efetuado  ao  Banco de Investimento Garantia, referente à prestação de serviço de assessoria (NF  970853);  c)  apresentaram  o  comprovante  TED  (fls.  4923)  que  indica  como  destinatário  BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE, e apontaram o registro contábil  da baixa da obrigação e registro da despesa na conta Serviços de Terceiros;  O débito no valor de R$ 6.476.065,49, não foi comprovado na data de 24/03/2010. O  valor  consolidado  de  R$  6.900.442,72  inclui  o  pagamento  de  R$  320.870,59,  referente às contribuições retidas e recolhidas e R$ 103.506,64 de imposto de renda.  Intimadas  a  comprovar  e  prestar  esclarecimentos  acerca  da  natureza  da  operação,  das  suas  causas,  da  identificação  dos  beneficiários,  bem  como  da  contabilização,  Fl. 10722DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.723          102 consoante  item 1.18  e  2.4  do Termo de  Intimação  de  08/10/2014,  foi  apresentada  resposta  em  18/12/2014  (fls.  526  a  530),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  informaram  tratar­se  de  pagamento  efetuado  ao  Banco  de  Investimento  Garantia,  referente à prestação de serviço de assessoria (NF.970853), conforme comprovante e  contabilização.  Não  foram  apresentados  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  as  notas  fiscais  relativas à operação.  Apresentou­se  resposta  em  09/03/2015  (fls.  605  a  608),  na  qual  as  sucessoras  do  contribuinte  acostaram  cópia  de  um  contrato  em  idioma  estrangeiro  (fls.  4924  a  4934),  firmado  em  28/12/2009  por  Bunge  Limited  e  Bunge  Alimentos  S/A,  confirmando  um  acordo  com  BANCO  DE  INVESTIMENTOS  CREDIT  SUISSE  (BRASIL) S/A., para prestação de serviços.  O documento não se fez acompanhar da tradução juramentada tampouco satisfaz os  requisitos de validade de documentos em idioma estrangeiro, consoante orientações  contidas no item 6 do Termo de Início, não se prestando a comprovar despesas do  contribuinte. Ressaltamos ainda, que o contrato está em nome de terceiros, portanto  caracteriza despesa desses terceiros.  Dessa  forma,  por  falta  de  comprovação  da  despesa,  das  causas  da  operação  e  da  efetiva prestação de serviços, e por tratar­se de despesas de terceiros, a despesa no  valor total de R$ 6.900.442,72, foi considerada indedutível e objeto de adição na  apuração do Lucro Real no lançamento de ofício.  Razões das Recorrentes  Com relação a este item as autuadas assim se manifestaram:  A respeito do débito de R$ 6.476.065,49, de 24.3.2010, as  recorrentes  informaram  que se tratava de pagamento efetuado em razão da prestação de serviço de assessoria  pelo Banco de Investimento Credit Suisse S.A.;  Em complemento à informação acima, apresentou cópia do contrato firmado entre a  Bunge Limited, a Bunge Alimentos S.A. e o Banco de  Investimento Credit Suisse  S.A.  (fis.  4924  a  4934),  cujo  objeto  reside  basicamente  na  análise,  avaliação,  estruturação e negociação de operação de aquisição ou compra da integralidade ou  de  parte  dos  ativos  ou  do  capital  social  das  empresas  mencionadas  no  referido  instrumento, dentre elas a Usina Moema Participações S.A.  No  mesmo  momento,  também  acostou  ao  procedimento  fiscal  o  documento  de  cobrança  nº  970853  (fl.  4935),  emitido  pelo Banco  de  Investimento Credit  Suisse  S.A.  ("Credit  Suisse"),  em  11.3.2010,  em  face  da  Nova  Ponte,  requerendo  o  pagamento  do  "transaction  fee"  relacionado  ao  aludido  contrato,  no  valor  total  de  USD 3.635.583,84.  Ao analisar os referidos documentos, a fiscalização aduziu que o contrato não estava  acompanhado  da  respectiva  tradução  juramentada,  assim  como  que  a Nova  Ponte  não constava como parte da relação contratual, o que ensejaria o enquadramento do  débito como despesa de terceiros.  A fiscalização também afirmou que não localizou no Livro de Aquisição da Moema  Participações S.A. evidências da efetiva prestação dos serviços em destaque, motivo  pelo qual reputou o aludido pagamento e as retenções a ele relacionadas como sem  causa, nos termos do art. 674 do RIR/99, lançando o IRF supostamente devido.  Fl. 10723DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.724          103 Some­se,  ainda,  que  além  de  exigir  o  IRRF  sobre  o  aludido  pagamento  e  suas  retenções,  também  reputou  como  indedutível  a  referida  despesa,  por  considerá­la  como despesa de  terceiros,  adicionando­a na apuração do  resultado  tributável para  efeitos de IRPJ e CSL.  Ocorre que no referido contrato, conforme se observa pela tradução juramentada ora  anexada  (doc.  12  da  Impugnação),  fora  convencionada  a  prestação  de  consultoria  financeira pelo Credit Suisse à Bunge Limited e à BAL e tem como plano de fundo a  "Transação" envolvendo a Usina Moema Participações S.A.; Usina Moema Açúcar  e Álcool Ltda.; Frutal Açúcar e Álcool S.A.; Usina Guariroba Ltda.; Usina Itapagipe  Açúcar e Álcool Ltda.; Usina Ouroeste Açúcar e Álcool Ltda.; Usina Vertente Ltda.;  e suas afiliadas ("alvos").  A  "Transação"  a  que  se  refere  o  contrato  "deverá  incluir,  entre  outras,  qualquer  aquisição ou compra (seja em uma ou em uma série de transações) da integralidade  ou parte dos ativos ou do capital social dos Alvos, qualquer fusão, associação, joint  venture,  parceria,  aquisição  ou  outra  combinação  de  negócios  dos  Alvos,  ou  qualquer  recapitalização, reestruturação ou liquidação dos Alvos ou qualquer outra  forma de  transação que resulta na aquisição efetiva,  transferência ou outra compra  efetiva  de  ativos,  ações,  capital  social,  propriedade,  negócios  e/ou  operações  principais dos Alvos".  Neste  contexto,  conforme  "Seção  1.  Serviços"  do  contrato,  os  serviços  do  Credit  Suisse em relação à "Transação" serão de assistência na (i) análise e avaliação dos  negócios, operações e posição financeira dos "alvos"; (ii) desenvolvimento de uma  estratégia  para  efetuar  a  "Transação";  e  (iii)  estruturação  e  negociação  da  "Transação".  Como uma das formas de remuneração pelos serviços prestados, conforme "Seção 3.  Compensação"  e  o  "Anexo A"  do  aludido  instrumento,  a BAL  comprometeu­se  a  pagar ao Credit Suisse, na Data de Fechamento, uma taxa base igual ao equivalente  em reais a US$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil dólares americanos).  Também  restou  acordado  na  "Seção  4.  Despesas;  Pagamentos"  que,  além  da  remuneração segundo as disposições acima, a BAL também reembolsaria o Credit  Suisse  ­  ou  qualquer  uma  de  suas  afiliadas  ­  a  respeito  das  despesas,  inclusive  as  taxas  e  despesas  de  seu  conselho  jurídico  externo,  resultantes  ou  oriundas  da  contratação  ou  dos  serviços  prestados,  bem  como  quaisquer  outras  contratações  assumidas pelo Credit Suisse a pedido das contratantes.  Vale registrar que, segundo a mesma "Seção 4. Despesas; Pagamentos", a BAL não  deveria  ser  obrigada  a  reembolsar  o  Credit  Suisse  por  despesas  agregadas  que  ultrapassassem  US$  25.000,00  (vinte  e  cinco  mil  dólares),  exceto  honorários  advocatícios e despesas dispostas acima, incorridas sem o consentimento por escrito  da BAL.  Todavia,  em  2.2.2010,  o  referido  contrato  foi  aditado  pelas  partes  para,  dentre  outros, consignar que:  "2.  De  acordo  com  o  nosso  entendimento  recente,  as  partes  da  Carta  de  Contratação  concordam  em  alterar  a  Carta  de  Contratação  para  ter  a  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.  ("Nova  Ponte")  como  parte  contratante  dos  serviços fornecidos pela Credit Suisse Na Carta de Contratação e, assim sendo,  incluir  a  Nova  Ponte  na  definição  de  "Empresas".  Desse  modo,  todos  os  direitos,  reparos  e  obrigações  das  Empresas  estabelecidas  na  Carta  de  Contratação deverão ser totalmente aplicáveis à Nova Ponte.  Fl. 10724DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.725          104 3.  Além  disso,  as  partes  da  Carta  de  Contratação  e  a  Nova  Ponte  ("Partes")  concordam que a Nova Ponte será em conjunto e individualmente responsável  em  conjunto  com  a  Bunge  Alimentos  S.A.  por  todos  os  pagamentos,  reembolsos e outras obrigações estabelecidas nas Seções 2, 3, 4. 9 e Anexo A  da Carta de Contratação" (g.n.).  Assim, conforme aditamento anexo e sua respectiva tradução juramentada (doc. 13),  a Nova Ponte tornou­se parte da relação contratual, assumindo a responsabilidade ­  individualmente  e  em  conjunto  ­  por  todos  os  pagamentos,  reembolsos  e  outras  obrigações estabelecidas no referido instrumento.  Diante das informações prestadas e dos documentos e traduções apresentados pelas  recorrentes na Impugnação, é imperioso reconhecer que o pagamento em discussão  no presente tópico estava contemplado na obrigação convencionada no dito contrato  de assessoria financeira. Assim, a DRJ destacou:  Conforme "Documento de Cobrança" e memória de cálculo em anexo (doe. 14), o  valor  de  R$  6.476.065,49  se  refere  ao  montante  objeto  da  "Seção  3.  ­  Compensação", cumulado com o item "i" do "Anexo A" do contrato, isto é, a taxa  base  igual ao equivalente em reais a US$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos  mil dólares americanos).  Portanto,  considerando  o  contrato  firmado,  seu  respectivo  termo  aditivo  e  do  documento  de  cobrança  emitido  pelo  Credit  Suisse  em  face  da Nova  Ponte,  resta  comprovada a natureza jurídica do pagamento, a título de assessoramento financeiro,  devendo ser afastada a aplicação do art. 674 do RIR/99 e a respectiva exigência de  IRF à luz do que dispõe a SCI Cosit nº 11/2013.  Isso porque, conforme exaustivamente demonstrado, o art. 674 do RIR/99, em razão  da  presunção  a  ele  inerente,  também  não  deve  ser  aplicado  caso  o  contribuinte  comprove a natureza dos pagamentos. É  exatamente o que  se observa no presente  caso, conforme documentação ora anexada.  Acresça­se,  ainda  que,  além  de  reputar  o  aludido montante  como  pagamento  sem  causa,  a  fiscalização  considerou  as  retenções  a  ele  relacionadas  também  como  desprovidas de causa, pois compunham o preço da prestação do serviço.  Daí novamente a constatação de que a fiscalização deturpou a aplicação do art. 674  do RIR/99,  que  somente  deve  ter  lugar  em  situações  extremas  e  nas  hipóteses  de  pagamento sem causa e ausência de identificação do beneficiário.  Note  que,  além  de  demonstrar  a  causa  do  pagamento,  conforme  documentos  e  arguições  acima,  a  própria  autoridade  fiscal  (fl.  5118)  reconhece  que  os  valores  retidos de R$ 320.870,59 e R$ 103.506,64 são tributos recolhidos pela Nova Ponte e  estão  em  conformidade  com  os  sistemas  da  Receita  Federal  (fls.  4894  e  4895).  Confira­se:  "Os valores  retidos  (320.870,59 de  contribuições  e 103.506,64 de  imposto de  renda)  foram  recolhidos  em  15/04/2010  e  20/04/2010  respectivamente,  conforme razão da conta analítica 2130010035 PIS RE S CTR'S PRÓPRIO ­ PJ  (fls. 4936 e 4941) e da conta 2103010010 IRRF S/SERVIÇOS S/C OU PJ (fls.  4942  a  4948),  que  estão  em  consonância  com  os  pagamentos  constantes  dos  sistemas da receita federal (fls. 4894 e 4895), e, como compuseram o preço da  prestação dos supostos serviços, também foram objeto de lançamento de ofício  como pagamento sem causa", (g.n.)  Fl. 10725DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.726          105 Ora, não é  razoável  aplicar uma medida  extremada  ­  como aquela preconizada no  art.  674  ­  quando a própria  fiscalização  registra que os montantes questionados  se  referem  a  tributos  recolhidos  à  Receita  Federal  do  Brasil,  em  decorrência  do  pagamento realizado em favor do Credit Suisse.  Portanto,  também por  todos  os motivos  acima,  requerem  o  cancelamento  também  das  exigências  de  IRF  sobre  os  montantes  que  reconhecidamente  se  referem  a  tributos retidos e recolhidos em favor da Administração Tributária.  Paralelamente,  considerando  os  documentos  supramencionados,  especialmente  o  termo aditivo que incluiu a Nova Ponte na relação contratual e sua responsabilidade  pelo pagamento dos valores objeto do contrato, não resta a menor dúvida de que tal  montante não configura despesa de terceiros, mas própria da Nova Ponte.  Logo,  tratando­se  de  despesa  própria  e  necessária  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades  e  das  operações  praticadas,  inclusive  preconizadas  em  instrumento  contratual, não resta a menor dúvida de que as exigências de IRPJ e CSL devem ser  afastadas, nos termos do art. 299 do RIR/99, com o consequente cancelamento das  exigências fiscais.  Ora,  no  caso presente,  a necessidade do pagamento  feito  ao Credit Suisse decorre  principalmente da (i) ausência de liberalidade da Nova Ponte, pois era obrigatório de  acordo com o disposto e acordado no contrato firmado em 28.12.2009 e aditado em  2.2.2010;  e  da  (ii)  essencialidade  do  serviço  prestado  em  razão  da  importância  da  operação analisada para o desenvolvimento e aprimoramento das atividades por ela  desenvolvidas.  Assim,  vê­se  que  a  despesa  incorrida  pela  Nova  Ponte  não  era  de  terceiros,  tampouco  era  desprovida  de  causa  e  nem  tampouco  foi  incorrida  por  mera  liberalidade. Tratava­se,  isto  sim,  de  valor  previsto  contratualmente,  necessário  às  transações relacionadas à atividade da Nova Ponte.  Portanto, mister se  faz o cancelamento da glosa referente ao  IRPJ e CSL sobre os  pagamentos em questão.  Conclusão da DRJ  Após detida análise, a DRJ registrou os pontos relevantes e apresentou suas  conclusões nos seguintes termos.  O  valor  de  R$  6.900.442,72  foi  considerado  indedutível  e  objeto  de  adição  na  apuração  do Lucro Real  por  falta  de  comprovação  da  despesa,  de  sua  causa  e  da  efetiva prestação de serviços além de tratar­se de despesas de terceiros.  À  época  da  fiscalização,  segundo  TVF,  não  foram  apresentados  o  contrato  de  prestação de serviços e as notas fiscais relativas à operação. O contrato trazido pelas  sucessoras  estava  versado  em  idioma  estrangeiro,  sem  tradução  juramentada,  e  firmado  em 28/12/2009 por Bunge Limited  e Bunge Alimentos  S/A,  confirmando  um acordo com BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A,  para prestação de serviços.  Compulsando  os  autos  vejo  que  o  nº  970853,  que  no  lançamento  contábil  consta  como  sendo  o  de  uma  Nota  Fiscal,  na  realidade,  é  o  número  de  controle  do  documento de cobrança emitido pelo Credit Suisse (fls. 4935).  Fl. 10726DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.727          106 Todavia,  considerando  que  o  BANCO  DE  INVESTIMENTOS  CREDIT  SUISSE  (BRASIL) S/A  é  uma  Instituição Financeira  e  que,  no município  de São Paulo,  o  Regulamento  do  ISS  no  artigo  82,  §  3º  ,  II,  as  desobriga  a  emitir Nota  Fiscal  de  Serviços, considero superada a ausência de Nota Fiscal.  Superada está também a questão do contrato apresentado em idioma estrangeiro sem  tradução  juramentada,  pois  as  autuadas  em  sede  de  julgamento  o  fizeram.  A  tradução  juramentada  encontram­se  acostada  às  fls.  5541/5549  (contrato  entre  “CREDIT SUISSE” e Bunge Limited e Bunge Alimentos S.A.)  Quanto ao fato de que o contrato estava em nome de terceiros, e não da Nova Ponte,  que arcou com a despesa, as autuadas trouxeram o aditivo ao contrato firmado em  02.02.2010  (fls.  5552  a  5553)  para  comprovar  que  se  tornou  parte  da  relação  contratual, assumindo todas as obrigações ali previstas.  Ocorre  que  o  aditivo,  feito  em  papel  timbrado  do  “Credit  Suisse”,  e  que  tem  por  escopo alterar  termos do contrato entre Bunge Alimentos S.A., Bunge Limited e o  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  (Brasil)  S.A  ,  não  está  assinado  por  este  último interessado (fls. 5551).  Como ter certeza de que a NOVA PONTE passou a ser parte da relação contratual  estabelecida  em  28.12.2009  se  o  aditivo  não  está  assinado  pela  prestadora  dos  serviços?  Para mim fica prejudicada a comprovação do ingresso da NOVA PONTE na relação  contratual!  Além do exposto, em face da natureza dos serviços contratados, para a comprovação  de  sua  efetiva  prestação,  como  solicitado  pelo  fisco,  além  da  apresentação  do  contrato, deve ser comprovada sua execução com a apresentação do Parecer previsto  na seção 2, por exemplo, ou , se não exigida sua emissão, qualquer documento que  comprove  a  análise  e  avaliação  dos  negócios,  operações,  e  demais  serviços  contratados conforme itens (a), (b) e (c) (fls. 5541).  Quanto à SCI Cosit nº 11/2013 trata da compatibilidade entre a glosa de custos ou  despesas  com  o  lançamento  reflexo  de  IRRF,  quando  estão  amparados  em  notas  fiscais inidôneas. A solução menciona apenas ser necessária que haja a comprovação  do pagamento para aplicação do artigo 674 do RIR –99. Por outro lado, enfatiza que  não cabe a cobrança de IRRF sem a devida comprovação do pagamento (item 20).  Admite, ainda, que as despesas amparadas por notas fiscais consideradas inidôneas  possam  ser  consideradas  dedutíveis  quando  comprovado  o  pagamento  concomitantemente  com  o  recebimento  das  mercadorias  e  prestação  dos  serviços  (itens 13 e 14).  Tanto no caso deste pagamento como em todos os demais que estou mantendo na  autuação  de  IRRF,  o  faço  porque  uma  das  situações  descritas  a  seguir  ocorreu,  isoladamente,  ou  em  conjunto:  não  houve  comprovação  da  ligação  da  pessoa  jurídica pagadora com o beneficiário do pagamento, bem como da efetiva prestação  do serviço (no presente caso ambas situações ocorreram).  Em face do exposto, mantenho incólume a autuação neste item.  Não  obstante,  em  sede  de  Recurso Voluntário,  as  recorrentes  juntaram  via  assinada do referido Termo Aditivo e declaração do Credidt Suisse de que prestou o serviço.   Fl. 10727DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.728          107 Diante  de  tais  juntadas,  verifica­se  que  está  demonstrada  a  prestação  de  serviços no interesse da Nova Ponte. Assim, considero atendidas as disposições do art. 299 do  RIR/99 e, nesse sentido, divirjo da DRJ para afastar a referida glosa.  Falta de Recolhimento do IRPJ sobre Base de Cálculo Estimada  O acórdão recorrido destacou que a autuação da multa sobre base de cálculo  estimada  decorreu  das  omissões  de  receitas,  glosa  de  despesas  e  adições  de  despesas  indedutíveis, as quais alteraram as bases de cálculo utilizadas pela contribuinte para apuração  mensal do IRPJ e CSLL .  No TVF é ressaltado que na DIPJ (fls. 16 a 53) não foram apurados valores  de  antecipações,  tampouco  existem  débitos  de  antecipações  confessados  nas Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, nem recolhimentos.  Seguem os demonstrativos de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e  CSLL, com base no balanço de suspensão ou redução e a multa Isolada de 50% incidente:    As autuadas argumentam que:  a)  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  não  há  mais  que  se  falar  em  imposição de multa isolada;  b)  o  pagamento  desses  tributos  se  dá  em  duas  diferentes  etapas,  a  primeira  em  caráter  provisório  e  antecipatório  e  a  segunda,  quando  se  dá  a  apuração  e  ajuste  final, de caráter definitivo.  c) o não pagamento de tributo é uma única conduta e não duas, como entendeu a d.  fiscalização. O fato de o pagamento ser feito em etapas (primeiro antecipado, depois  definitivo, no encerramento do período) não muda sua característica unitária.  d) a imposição da multa isolada concomitantemente à multa de ofício implica dupla  penalização pela mesma  infração, que é o  recolhimento  a menor do  IRPJ  e CSLL  devidos nos períodos mencionados.  Fl. 10728DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.729          108 [Cita e  transcreve  jurisprudência administrativa e doutrina, princípio da consunção  (absorção) e decisão do STJ].  Menciona também que a dupla penalização sobre o mesmo fato também resta  evidenciada  no  presente  caso,  quando,  após  todas  as  considerações  acima,  se  verifica  que  a  mesma glosa deu origem ao  IRF de 35%,  à  glosa de despesas na base de  cálculo do  IRPJ  e  CSL, e a exigência de multa isolada sobre estimativas.  Razões de Decidir da DRJ  A DRJ  ressalta  que  o  próprio  texto  do  artigo  44  já  esclarece  que  a  multa  isolada de que trata o seu inciso IV ocorre distintamente da apuração de tributo. Vejamos:  “Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica  O Artigo 2º mencionado na  alínea  “b”  trata da  tributação determinada  com  base  no  lucro  real  em  base  estimada  e  que  à  época  dos  fatos  geradores  da  presente  exação  apresentava as seguintes disposições:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  A Lei  instituiu a obrigatoriedade de recolhimento das antecipações de  IRPJ  mensalmente devidas,  independentemente de apuração de base  tributável  ao  final do período  anual de  apuração,  impondo assim uma  importante distinção  jurídica  entre o  “recolhimento”  mensal  das  estimativas  (antecipações)  e  o  “pagamento”  do  IRPJ  e  da CSLL  devidos  após  o  período de apuração.  Fl. 10729DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.730          109 Nesse sentido, compartilho que a DRJ, no sentido de que, não há, portanto,  duplicidade de penalidades sobre os mesmos fatos, na medida que as hipóteses de incidência  são distintas.  No  caso  da  multa  de  ofício  exigida  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição não pagos, o fato ilícito que sustenta a imputação é a falta de pagamento e a falta  de declaração ou declaração inexata do tributo ou contribuição devidos ao final do período de  apuração anual; no que diz respeito à multa isolada, a ilicitude decorre da falta de recolhimento  das estimativas mensalmente devidas, a título de antecipações, no curso do ano­calendário. Em  se  verificando  a  existência  de  ilícitos  distintos  e  inconfundíveis,  não  se  pode  caracterizar  a  identidade das multas aplicadas.  Há também jurisprudência a referendar o entendimento adotado:  IRPJ  ­  LANÇAMENTO  DE  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ACOMPANHANDO  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  ­ COMPATIBILIDADE  ­ A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre a base de  cálculo  estimada por  empresa que optou  pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação  da multa de ofício  isolada, de que  trata o  inciso  IV do § 1º do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  O  lançamento  é  compatível  com  a  exigência  de  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  acompanhado  da  correspondente  multa  de  ofício.  Recurso  negado.  Acórdão  108­07660  ­  Data  da  Sessão:  05/12/2003  ­  Relator:  José Carlos Teixeira da Fonseca  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  Cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício,  aplicada  isoladamente,  na  falta  de  recolhimento  da CSLL  com  base  na  estimativa  dos  valores  devidos,  por  expressa  previsão  legal.  Acórdão 101­94858 ­ 1ª Câmara ­ Data da Sessão: 23/02/2005 ­  Relator: Caio Marcos Cândido  MULTA  DE  OFÍCIO  –  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  –  APLICAÇÃO  EM  DUPLICIDADE  –  O  lançamento  de  duas  multas de ofício, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto  tratar­se  de  duas  infrações  à  lei  tributária,  tendo  por  conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso  voluntário não provido”.  Acórdão  101­94861  ­  Data  da  Sessão:  24/02/2005  ­  Relator:  Sandra Maria Faroni  “MULTA  ISOLADA  CUMULADA  COM MULTA DE OFÍCIO.  POSSIBILIDADE  ­  Verificada  a  falta  de  pagamento  da  contribuição  social  por  estimativa,  após  o  término  do  ano­ calendário,  cabe o  lançamento da multa,  exigida  isoladamente,  sobre  os  valores  devidos  e  não  recolhidos  por  estimativa  e  da  multa  proporcional  calculada  sobre  a  contribuição  devida  no  encerramento  do  ano­calendário,  não  declarada  e/ou  não  Fl. 10730DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.731          110 recolhida  pela  pessoa  jurídica.  Recurso  a  que  se  nega  provimento”.  Acórdão  101­94519  ­  Data  da  Sessão:  17/03/2004  ­  Relator:  Valmir Sandri  “MULTA  ISOLADA  –  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  após  o  térmico  do  ano­calendário,  o  lançamento  de  ofício  abrangerá  a  multa  de  ofício  sobre  os  valores  devidos  por  estimativa  e  não  recolhidos  e  o  imposto  devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados do vencimento da quota única do imposto”.  Portanto, na mesma forma como concluiu a DRJ, mantém­se parcialmente o  valor  da  multa  isolada  sobre  base  estimada. Ajustando­a,  apenas,  pela  dedução  da  base  estimada do valor não mantido referente à Omissão de Receitas ocorrida em fevereiro de  R$703.565,21  tendo  em  vista  que  nos  demais  meses  só  há  bases  negativas  conforme  planilha de cálculo no TVF.  Assim, a multa isolada fica alterada como demonstrado na forma a seguir:    A multa  isolada sobre estimativas de IRPJ não pagas a ser mantida é de R$  11.805.507,77  Quanto ao IRPJ, o valor mantido na autuação em decorrência desse voto em  função  do  afastamento  da  tributação  dos  valores  de  R$  703.565,21  e  R$  2.829.406,33  será  calculado como a seguir demonstrado:  Fl. 10731DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.732          111   VALOR DAS INFRAÇÕES : R$ 113.109.354,69  ­VALORES CANCELADOS: (R$ 703.565,21)      (R$ 2.829.406,23)  VALOR DAS INFR. APÓS CANCELAMENTO R$ 109.576.383,25  ­PREJUÍZO DO PERÍODO: (R$ 25.816.429,54)  ­PREJUÍZO DE PERÍODOS ANTERIORES (R$ 2.543.490,64)  =VALOR TRIBUTÁVEL APÓS COMPENSAÇÃO R$ 81.216.463,07  IMPOSTO 15% R$ 12.182.469,46  CALCULO DO ADICIONAL  =VALOR TRIB APÓS COMPENSAÇÃO R$ 81.216.463,07  ­ PARCELA NÃO SUJEITA AO ADICIONAL (R$ 240.000,00)  = VALOR TRIBUT. SUJEITO AO ADICION R$ 80.976.463,07  ADICIONAL 10% R$ 8.097.646.30  IMPOSTO DEVIDO ANTES DAS DEDUÇÕES :  R$ 12.182.469,46 + R$ 8.097.646,30 = R$ 20.280.115,76  DEDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO (R$ 644.992,08)  IMPOSTO DEVIDO R$ 19.635.123,68  Deve, portanto, ser afastada da cobrança de IRPJ a parcela de R$ 883.242.87.  OBS: O valor dos saldos de prejuízos fiscais compensados com o valor das  infrações  remanescentes  após  o  expurgo  do  valor  das  canceladas  não  foi  alterado, tendo em vista que a compensação continuou sendo inferior à trava  de 30% prevista no artigo 15 da Lei nº 9065/95.  Autuação Referente à CSLL  Verificou­se  que,  a  autuação  da  CSLL  decorreu  das  mesmas  infrações  apuradas no lançamento do IRPJ.  Com  relação  à  infração  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS DESPESAS NÃO COMPROVADAS, o autuante menciona no TVF que os fatos  descritos  (referentes  à  autuação  do  IRPJ)  afetam  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  lançada  com  reflexo. Menciona e transcreve os artigos 13 da Lei 9249/95, 47 da Lei 4506/94 (sic) e 57 da  Lei nº 8.981/95 que  respaldariam o  entendimento de que  as deduções da base de  cálculo da  Fl. 10732DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.733          112 CSLL  devem  observar  as mesmas  normas  aplicadas  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Com  relação  à  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS  consubstanciada na  apuração das  receitas auferidas na alienação das participações  societárias  mediante  permuta,  o  lançamento  da  CSLL  como  reflexo  baseou­se  no  artigo  24  da  Lei  nº  9.249/1995 (transcrito à fl. 5123).  A  autuação  da  CSLL  em  face  da  infração  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  DEDUTÍVEIS  baseou­se  nos  mesmos  dispositivos  mencionados  na  infração  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  COMPROVADOS.  As  recorrentes  mencionam  que  o  entendimento  estratificado  na  jurisprudência do antigo 1º Conselho de Contribuintes, é o de que o fundamento legal do art.  299  do  RIR/99,  no  qual  está  baseada  a  presente  autuação,  qual  seja,  o  art.  47  da  Lei  n.  4.506/64, restringe­se apenas ao imposto de renda, não se aplicando à contribuição em foco, até  porque a CSLL só veio a ser criada com o advento da Lei nº 7.689/88.  Ressalta que as regras legais, que regulam a incidência do IRPJ, a princípio,  não são auto aplicáveis na determinação da base de cálculo da CSLL e sempre que o legislador  pretendeu conferir o mesmo tratamento perante esses tributos, ele o fez expressamente, como  no artigo 13 da Lei nº 9.249/95.  Traz  várias  ementas  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes  e  da  CSRF  e  lembra a Solução de Consulta COSIT nº 198, de 09/07/2014 que, ao interpretar o artigo 57 da  Lei nº 8.981/95, deixou claro que a norma, apesar de unificar a forma de apuração e pagamento  de  ambos  os  tributos  preserva,  no  entanto,  aspectos  particulares  de  cada  um,  uma  vez  que  observa que devem ser mantidas  a base de  cálculo  e  as  alíquotas previstas na  legislação em  vigor.  Razões de Decidir da DRJ  À  vista  de  tal  entendimento  das  recorrentes,  a  DRJ  destacou  que,  os  dispositivos citados pelas recorrentes permitem concluir que, em relação à autuação da CSLL  não  houve  insurgência  específica  relacionada  à  infração  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS.  Com  efeito,  a  citada  infração  resulta  na  apuração  de  uma  Receita  e,  as  demais,  de Despesas que devem ser adicionadas/glosadas. Além disso o  teor da  impugnação  das autuadas centra­se na necessidade de existir determinação expressa para tratar da base de  cálculo da CSLL, o que de  fato ocorreu no  tocante à  infração de omissão de  receitas que se  baseou no artigo 24 da Lei 9.249/95, in verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  §  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  Fl. 10733DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.734          113 omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder  o  percentual mais elevado.  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita.(Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009).  A DRJ concordou com as recorrentes, quanto às suas ponderações de que o  art. 57 da Lei nº 8.981/95 de forma alguma autoriza o entendimento de que ao estender à CSLL  as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ, também incluiu as  mesmas adições e exclusões ao lucro líquido para o cálculo daquela contribuição.  Entretanto,  salientou  que,  o  cálculo  de  ambos  os  tributos  partem  de  uma  mesma base, qual seja, o lucro líquido.  E o artigo 2º da Lei nº 7.689/88 (que instituiu a CSLL), mencionado no auto  de infração de CSLL em todas as imputações, prevê as seguintes disposições:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei  nº 8.034, de 1990)  ........................................................................................................  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  o  resultado  do  período­base  apurado  com  observância da legislação comercial, ajustada pelas adições e exclusões previstas na alínea “c”.  Dentre as exigências das leis comerciais está a de que a escrituração deve ter  correspondência com a documentação respectiva (art. 1.179 do Código Civil).  A  documentação  deve  ser  hábil  para  a  comprovação  dos  lançamentos  contábeis, os quais, por sua vez, são os meios pelos quais são registrados os fatos contábeis. Se  há  o  registro  de  uma  despesa  ocorrida  por  uma  prestação  de  serviços,  por  exemplo,  é  documentação hábil (aceita pelo Fisco), a Nota Fiscal, o contrato de prestação de serviços e a  comprovação da efetiva prestação deste. Se o valor do serviço  tiver sido pago ou no passivo  não constar como obrigação o Fisco também pode exigir a comprovação do pagamento.  Fl. 10734DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.735          114 Conforme  demonstrado  pela  recorrente,  o  referido  aditivo  ao  contrato,  referente ao ingresso na NOVA PONTE como parte, está assinado (ao contrário da conclusão  da fiscalização e DRJ). Dessa forma, está comprovado o ingresso.   Por  tais  razões,  cabe  reformar o  acórdão  recorrido para  afastar da  autuação  relativa à CSLL, o valor de R$6.900.442,72,  tendo em vista que devidamente demonstrada a  dedutibilidade da despesa.  Custos/Despesas Operacionais/Encargos Não Comprovados  A DRJ manteve na  autuação de  IRPJ o valor de R$1.611.420,31  lançado à  despesa porque a execução do serviço não foi comprovada, o mesmo ocorrendo com o valor de  R$774.033,47.  Na  forma  ressaltada,  o  objeto  do  contrato  é  a  implementação  de projeto  de  integração  (descrito  no  Anexo  1)  e,  dada  a  sua  natureza,  para  a  sua  execução  certamente  houve  necessidade  de  apresentação  de  relatórios,  pareceres,  trocas  de  informações  entre  contratante e contratada visando dirimir dúvidas, comunicação de designação de profissional, o  que está previsto na cláusula 2 que trata da execução do serviço (fls. 5561).  Os valores de R$365.525,26 e R$338.809,49 corresponderam a lançamentos  de despesas que, segundo as  recorrentes, seriam referentes a serviços prestados  ligados a um  contrato de compartilhamento de custos. Todavia não foi trazido ao processo contrato escrito  como  se  destacou,  quando  tratou­se  daquela  autuação. Ou  seja,  também  falta  documentação  hábil para respaldar o lançamento destas despesas.  Como se vê, a autuação não se deu sobre adições restritas à apuração do IRPJ  mas tanto ao IRPJ como também à CSLL, pois não houve comprovação da própria despesa o  que  afeta  o  Lucro  Líquido,  base  de  ambos  tributos.  O  equívoco  do  fiscal  autuante  foi  ter  inserido indevidamente na descrição dos fatos da autuação de CSLL, relativamente à infração  3, que seriam valores não adicionados ao lucro líquido do período para determinação do Lucro  Real  .  Entretanto  também  está  mencionado  que  é  “...conforme  Termo  de  Verificação  em  Anexo”. E no Termo de Verificação as  infrações estão minuciosamente descritas, bem como  sua apuração.  Portanto, tal como ocorreu na autuação referente ao IRPJ, compartilhamos do  entendimento  de  que,  da mesma  forma,  cabe  o  cancelamento  da  autuação  da  CSLL  apenas  quanto  as  infrações  de  omissão  de  receitas  no  valor  de  R$703.565,21  e  de  Despesas  Operacionais não dedutíveis no valor de R$ 2.829.406,33.  A autuação da CSLL dar­se­á conforme abaixo:  VALOR DAS INFRAÇÕES : R$ 113.109.354,69  ­VALORES CANCELADOS: (R$ 703.565,21)           (R$ 2.829.406,23)  VALOR DAS INFR. APÓS CANCELAMENTO R$ 109.576.383,25  ­BASE NEGATIVA DO PERÍODO: (R$ 25.816.429,54)  ­ BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIOR (R$ 2.423.801,63)  Fl. 10735DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.736          115 =VALOR TRIBUTÁVEL APÓS COMPENSAÇÃO R$ 81.336.152,08  CSLL 9% R$ 7.320.253,68  Por conseguinte, cancela­se a parcela de R$ 317.967,43  OBS: O valor do saldo da base negativa da CSLL compensado com o valor  das infrações remanescentes após o expurgo do valor das canceladas não foi  alterado, tendo em vista que a compensação continuou sendo inferior à trava  de 30% prevista no artigo 16 da Lei nº 9.065/95.  Da Multa pela Falta de Recolhimento da CSLL  Relativamente  à  multa  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  base  estimada ratifica­se a conclusão da DRJ, no sentido de que deve ser ajustada pelo afastamento  da  base  tributável  do  valor  de  R$703.565,21  considerada  receita  omitida,  conforme  examinado na autuação de IRPJ.  Segue demonstrativo do cálculo considerando o citado ajuste:    Da Autuação de IRRF ­ Pagamento Sem Causa ou Beneficiário Não Identificado  A autuação dos pagamentos considerados sem causa ou cuja operação não foi  comprovada  se  deu  sobre  consolidação  dos  valores  abaixo  indicados.  A  primeira  coluna  da  esquerda para a direita faz referência ao Item do TVF no qual consta explicação de como foi  apurado o valor tributável. No auto de infração os valores são os reajustados na forma do § 3º  do artigo 674 do RIR/99:  Fl. 10736DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.737          116     A DRJ  destacou  que,  a  fiscalização  apurou  que  o  valor  de R$  329.229,79,  pago em 05/02/2010, foi o somatório de divergências relativas à torna decorrentes da aquisição  de  100%  do  capital  social  e  votante  da MOEMA  PAR  pelos  sócios  da  NOVA  PONTE  (o  pagamento se deu mediante entrega de ações Bunge Ltd e uma torna em dinheiro).  Registrou­se  que,  embora  tenham  sido  dados  esclarecimentos  sobre  as  divergências não foram acostados documentos comprobatórios.  Os  valores  pagos  em  05/02/2010  foram  confrontados  com  os  da  torna  constante  do  Anexo  1.3.1  dos  Termos  de  fechamento  e  instruções  de  pagamento  da  torna  acostados às fls. 4773 a 4781, conforme quadro abaixo:    No TVF consta que na resposta apresentada pelas autuadas em 13/04/2015,  acostaram arquivo magnético com informações detalhadas acerca do Anexo 1.3.1 (fls. 4982 a  4985) mas o documento não esclarece os motivos das divergências apontadas.  Fl. 10737DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.738          117 É ressaltado que o item 2.8 do Contrato de Investimento (fls. 2214 a 4713),  estabeleceu  que  cada  parte  arcará  com  os  seus  próprios  tributos  incidentes  na  operação  na  forma da legislação aplicável.  Razões das Recorrentes  Com relação a este item as autuadas alegam que:  Os  pagamentos  foram  realizados  e  nominados  individualmente  aos  Srs.  José  Eduardo Diniz Junqueira, Maria Diniz Junqueira, Maurílio Biagi Filho, Mauro Diniz  Junqueira, Ricardo Brito Santos Pereira e Ronaldo Diniz Junqueira (fl. 5103); e  A aludida divergência é parte do valor total pago aos sujeitos acima mencionados, a  título  de  torna  da  operação  desenhada  no  Contrato  de  Investimento  que  consubstancia parte das exigências questionadas nestes autos (fl. 5103);  Não  se  discute,  portanto,  que  Nova  Ponte  realizou  os  pagamentos  aos  antigos  acionistas da Usina Moema Participações S.A., assim como também não se discute  que  os  pagamentos  são  contemporâneos  ao  contrato  de  investimentos.  A  controvérsia se deve apenas à divergência de valores.  Ademais,  caso  a  fiscalização  não  tivesse  se  contentado  com  as  explicações  das  recorrentes,  poderia  ter  reputado  tal  dispêndio  como  custo  ou  despesa  como  indedutível para efeitos de apuração do IRPJ e da CSL e poderia ter fiscalizado as  pessoas  físicas  que  receberam  as  quantias  em  questão,  tributando  eventuais  rendimentos  omitidos,  mas  em  hipótese  alguma  reputá­la  como  pagamento  sem  causa,  tendo em vista a evidente conexão do pagamento realizado com a operação  formalizada no Contrato de Investimento anteriormente citado.  A  fiscalização  evidentemente  extrapolou  os  contornos  do  art.  674  do  RIR/99  e  desconsiderou  o  conjunto  probatório  apresentado  pelas  recorrentes,  apenas  para  viabilizar o exercício do lançamento, o que é improcedente.  A interpretação do próprio fisco acerca da aplicabilidade do art. 674 do RIR/99 é a  de  que  só  tem  aplicação  em  situações  de  extremas  de  incerteza,  nas  quais  não  se  sabe quem é o beneficiário do pagamento ou sua causa, dificultando o conhecimento  do fato passível de tributação, conforme se infere pela Solução de Consulta Interna  n. 11, de 08.05.2013, da COSIT.  Razões de Decidir  A  DRJ  registrou  que,  os  pagamentos  estão  nominados  é  incontroverso.  Entretanto as  recorrentes não se desincumbiram de demonstrar os motivos pelos quais houve  diferença  no  pagamento  da  torna  em  favor  de  determinados  beneficiários  ao  arrepio  do  estipulado  no  Contrato  de  Investimento,  bem  como  com  as  instruções  de  pagamento  (fls.  4776).  Pelas  argumentações  das  recorrentes  o  Fisco  deveria  saber  que  essas  diferenças que somaram R$329.229,79 não poderia ser outra coisa senão o pagamento da torna.  Ocorre que estando acima do pactuado e sem nenhuma explicação, não há motivo (causa) para  este pagamentos a maior.  A SCI COSIT nº 11/2013, que as  recorrentes mencionam para amparar  seu  entendimento, tratou dos casos de glosa de despesas amparadas por notas fiscais inidôneas, que  Fl. 10738DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.739          118 autorizam o lançamento do IRPJ, e dos casos em que cabe a concomitância com o lançamento  de IRRF com base no artigo 61 da Lei nº 8.981/95.  O texto selecionado reforça o lançamento aqui ocorrido:  "O  caput  do  art.  61  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  instituiu  a  tributação  exclusiva  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  a  beneficiários  não  identificados.  Tal  norma  se  justifica  uma  vez  que.  em  razão  do  anonimato  do  beneficiário,  o  Fisco  se  vê  impedido  de  alcançar  de  forma  direta  o  beneficiário  do  rendimento.  Igualmente,  o  seu  §  1°  aplica  a mesma  tributação  quando não  for  comprovada a operação ou a  sua causa. Neste  caso, embora se conheça o beneficiário do rendimento, persiste  a dúvida sobre a natureza do rendimento vinculado ao referido  pagamento.  Sem  a  certeza  sobre  o  fato  ocorrido,  não  há  segurança  para  a  aplicação  da  norma  geral  de  tributação.  Portanto,  o  referido  artigo  traz  uma  regra  de  tributação  que  supre a insegurança sobre o fato passível de tributação  No  presente  caso  se  conhecem  os  beneficiários  mas  não  a  causa  dos  pagamentos efetuados a maior.  A hipótese aventada pelas recorrentes de considerar tal dispêndio como custo  ou despesa como indedutível para efeitos de apuração do IRPJ e da CSLL não se aplica porque  trata­se de ágio não levado à resultado.  Nesse  sentido,  portanto,  compartilho  da  conclusão  da  DRJ  no  sentido  de  manter o valor apurado na autuação.  Débito no valor de R$ 215.802,87, em 23.2.2010  O  Fisco  menciona  que  se  trata  de  remessas  para  o  exterior  em  nome  de  REED SMITH LLP, e que não foi apresentado contrato de prestação de serviços, e as invoices  encontram­se em nome de BUNGE ALIMENTOS S/A, embora  tenha sido paga pela NOVA  PONTE.  Consta no campo “OUTRAS ESPECIFICAÇÕES” que a remessa é referente  às Bill number nº 1958806 e 1949200 (fls. 2208 e 2209 – doc 15). Foi apresentado um contrato  de venda de câmbio (fls. 2211 a 2213), transferências financeiras para o exterior nº 10/023875  de 23/02/2010, no valor de R$215.802,87, com descrição da operação: SERV. DIV­EXP/IMP  SV­SV TEC ESP. O  recebedor  no  exterior  foi  REED SMITH  LLP.  e  sobre  o  valor  existiu  incidência  de  IR  no  valor  de  R$38.082,84  e  CIDE  no  valor  de  R$21.580,29  (totalizando  R$59.966,13), que ficaram a cargo do comprador da moeda estrangeira, NOVA PONTE.  Também  não  foi  identificada  a  contabilização  final  dos  pagamentos  dos  tributos ocorridos em 24/02/2010.  As  recorrentes  esclarecem  tratar­se  de  serviços  advocatícios  relativos  à  aquisição da Usina Moema Participações S.A.  Alegam ainda que:  Fl. 10739DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.740          119 A fiscalização afirmou que o pagamento seria desprovido de causa, nos  termos do  art. 674 do RIR/99, pois (i) não foi apresentado o contrato de prestação de serviços;  e (ii) as invoices foram emitidas em nome da Bunge Alimentos S.A.  Acresça­se, ainda, que a fiscalização também reputou como sem causa as despesas  com os tributos incidentes na operação e suportados pela Nova Ponte, nos valores de  R$  38.082,84  (IRF)  e  R$  21.580,29  (CIDE),  totalizando  R$  59.966,13,  por  não  identificar a contabilização final destes montantes.  As  invoices  emitidas  pela  Reed  Smith  em  favor  da  Bunge  Alimentos  S.A.,  a  primeira delas, sob o n. 1958806, no valor de USD 89.028,50, decorre da prestação  de  serviços  jurídicos  e  tem  como  referência  a  aquisição  da  Usina  Moema  Participações S.A.. Por sua vez, a segunda invoice, sob o n. 1949200, no montante  de USD 29.753,35,  também referente à prestação de serviços  jurídicos, bem como  também  tem por  escopo  a  aquisição  da Usina Moema Participações S.A  e  que  os  referidos documentos, embora emitidos em nome da Bunge Alimentos S.A., foram  comprovadamente quitados pela Nova Ponte, conforme atesta o Contrato de Câmbio  de Venda ­ Tipo 4 ­ Transferências financeiras para o exterior, sob o n. 10/023875,  de 23.2.2010.  Segundo o aludido contrato de câmbio, emitido pelo Banco Bradesco S.A., a Nova  Ponte efetuou o pagamento de USD 118.781,85 ­ convertido em R$ 215.802,87 ­ em  beneficio  da  Reed  Smith  LLP.  Registre­se,  inclusive,  que  o  aludido  contrato  expressamente identifica o bill number de cada uma das invoices supramencionadas,  de  modo  a  vincular  a  remessa  ao  exterior  à  prestação  dos  serviços  indicados  naqueles documentos. Para facilitar a compreensão, verifique­se a tabela abaixo:    Assim,  à  luz  do  das  invoices,  do  contrato  de  câmbio,  e  do  comprovante  de  recebimento  pela  empresa  estrangeira,  resta  comprovada  a  natureza  jurídica  do  pagamento,  a  título  de  despesas  com  serviços  jurídicos,  devendo  também  ser  afastada  a  aplicação do art.  674 do RIR/99 e  a  respectiva  exigência de  IRF,  tanto  sobre o valor do pagamento, como sobre o valor das retenções a ele relacionadas.  A Nova Ponte e a Bunge Alimentos S.A. são empresas do mesmo grupo econômico  e com  interesses mútuos na  realização de  inúmeras operações e projetos,  tal  como  aquela envolvendo o Contrato de Investimento em destaque nestes autos e, por essa  razão, o fato de a Reed Smith ter emitido as invoices em nome da Bunge Alimentos  S.A.  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  jurídicos,  não  tem  o  condão  de  desnaturar a despesa  incorrida efetivamente pela Nova Ponte. Não se olvide que o  nome Bunge é dotado de força internacional e é natural a tendência dos prestadores  de  serviços  em  emitir  as  faturas  contra  as  empresas  cujo  nome  é mais  conhecido,  sendo o lapso escusável.  Some­se, ainda, ao fato dos pagamentos dos aludidos valores terem sido realizados  pela Nova Ponte, conforme atesta o contrato de câmbio firmado e a Mensagem Swift  MT103, de 25.2.2010, que confirma a operação.  Fl. 10740DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.741          120 De igual modo, em que pese não tenha sido apresentado um contrato entre a Reed  Smith  e  a  Nova  Ponte,  fato  é  que  os  outros  documentos  carreados  aos  autos  evidenciam  a  efetividade  do  serviço,  tanto  que  o  nome  a  instituição  financeira  brasileira  responsável  pela  realização  do  contrato  de  cambio  aceitou  proceder  à  remessa solicitada, o que não ocorreria,  se não  lhe fossem apresentados elementos  que comprovasse a natureza da operação, em virtude de normas rígidas de câmbio e  das sanções existentes.  Razões de Decidir da DRJ  A  DRJ  consignou  que,  o  que  comprova  a  causa  de  um  pagamento  é  a  demonstração de sua referência, e não as remessas efetuadas mormente em nome de terceiros.  Embora a Bunge Alimentos SA pertença ao mesmo grupo empresarial não pode uma  invoice  em seu nome comprovar que algum serviço tenha sido prestado para a NOVA PONTE.  Ressaltou que, o Fisco sequer conseguiu identificar a contabilização final dos  pagamentos da prestação de serviços e dos tributos incidentes.  Com relação à tributação levada a efeito sobre o imposto de renda retido na  fonte no valor R$ 38.082,84 e da CIDE no valor de R$ 21.580,29, totalizando R$ 59.966,13,  não entendeu que devesse ser mantida.  Assim,  explicou:  o  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95  ao  determinar  o  reajustamento do rendimento considerando o valor pago  líquido, base sobre a qual  incidirá o  Imposto de Renda exclusivamente não pode estar abrangendo tributos retidos.  O dispositivo em foco quando exige da fonte pagadora o imposto exclusivo  na  fonte  afasta  a  responsabilidade  do  contribuinte,  que  é  o  beneficiário  do  rendimento.  Esta  previsão legal ocorre nos casos em que os beneficiários dos rendimentos/renda não podem ser  alcançados pela fiscalização por serem desconhecidos ou quando a causa da operação não foi  esclarecida, colocando dúvida quanto à verdadeira natureza do rendimento auferido e qual seria  a tributação incidente.  Os  pagamentos  de  tributos  e  contribuições  retidos  sabidamente  têm  destinação  conhecida  e  não  têm  natureza  de  renda/rendimento.  São  parcelas  descontadas  de  renda/rendimento auferido por outrem cuja responsabilidade pela retenção e recolhimento por  lei  foi  determinada  à  fonte  pagadora.  Mas  quando  o  Fisco  entende  que  os  pagamentos  efetuados não têm causa comprovada e que deve ser aplicada a tributação exclusiva prevista no  artigo 61 da Lei nº 8.981/95, por consequência, torna as retenções de tributos indevidas, o que  não significa transmutar sua natureza em disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Não  há como considerar tributos recolhidos sem causa fato gerador de tributação, seja ela qual  for. Um  tributo  recolhido  que  não  tenha  causa  deve  ser  considerado  indevido. Na  presente  exação está havendo tributação de tributo pago indevido, que, mesmo que não tenha causa,  tem  tratamento  previsto  nas  normas  que  tratam  de  compensação,  restituição,  ou  quando  o  tributo  retido  tem natureza  de  antecipação  do  imposto  devido  apurado  na  data  fixada  para  a  entrega da declaração de ajuste anual.  Dessa forma, também compartilho do entendimento da DRJ de que deve ser  cancelada a tributação de IRRF sobre o IRRF no valor de R$ 38.082,84 e da CIDE , no valor  de R$ 21.580,29, mantendo­se, no mais, a conclusão da DRJ.    Fl. 10741DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.742          121 Pagamento no valor de R$ 297.865,55 em 11/06/2010  A fiscalização considerou sem causa por:  a) falta de previsão de complementação de torna no Contrato de Investimento;  b)  os Termos  de Quitação  Relativos  ao  2º  lote  de Ações  informaram  tratar­se  de  dividendos;  c)  os  valores  pagos  em  11/06/2010  foram  a  título  de  dividendos  relativamente  a  ações de emissão de terceiros que não estavam sob a posse do contribuinte, e não de  torna, e caracterizam despesas desses terceiros.  d)  consoante  se  verifica  nas  planilhas  (fls.  4771  e  4772),  no  Contrato  de  Investimento,  e  nas  alterações  contratuais  (fls.  615  a  1262)  as  ações  Bunge  Ltd.  foram objeto de aumento de capital na Agroindustrial Nova Ponte Ltda., e entregues  ao  Escrow  Agent  (Banco  Itaú  S/A  ou  qualquer  de  suas  afiliadas)  em  favor  dos  acionistas  na  mesma  data,  de  forma  que,  eventuais  pagamentos  relativos  a  dividendos são de obrigação do emitente delas até as datas da transferência, no caso  a Bunge Ltda.;  e)  não  restou  claro  no  Contrato  de  Investimento,  que  os  dividendos  seriam  de  obrigação  da  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.,  como  cita  o  item  “iv”  das  Considerações dos Termos de Quitação relativos ao 2º lote de ações Bunge Ltda.  f)  e  ainda  que  constasse,  as  convenções  particulares  não  são  oponíveis  ao  Fisco,  tampouco elidem a configuração do fato gerador de tributo, conforme dispõe o art.  123 do Código Tributário Nacional;  g) os Termos de Quitação dos  acionistas  relativos  ao 2º  lote de  ações Bunge Ltd.  apresentados  foram  firmados  apenas  pelos  acionistas,  não  foram  firmados  pelas  empresas, não se fizeram acompanhar dos seus anexos (Carta de Ajuste, Anexo I), o  Anexo  A  dos  mesmos  está  em  idioma  estrangeiro,  não  se  fez  acompanhar  da  tradução  juramentada  e  não  satisfaz  os  requisitos  de  validade  de  documentos  em  idioma estrangeiro, consoante orientações do item 6 do Termo de Início.  Razões das Recorrentes  O valor de R$ 297.865,55 foi detalhado conforme quadro:    Fl. 10742DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.743          122 Apresentaram  os  Termos  de  Quitação,  assinados  pelos  referidos  acionistas,  em  11.6.2010, dando por liquidada a complementação da torna acordada, nos termos do  Contrato de Investimento (fls. 4717 a 4770).  Mesmo  assumindo  tratar­se  de dividendos,  e  que  os beneficiários  dos  pagamentos  são  os  antigos  acionistas  da Moema  Participações,  a  fiscalização  paradoxalmente  alega que os pagamentos em questão estariam sujeitos ao art. 674 do RIR/99.  Não  se  trata  de  dividendos  propriamente  ditos,  até  porque  caberia  à  Bunge  Ltd.  pagar  dividendos  e  não  à  Nova  Ponte,  mas  sim  de  complemento  de  preço  na  aquisição da Usina Moema Participações S.A., devido aos antigos acionistas desta,  cuja  fórmula  de  cálculo  estava  relacionada  com os  dividendos  devidos  por  aquela  empresa no exterior.  Razões de Decidir  A  DRJ  concluiu  que,  pelas  disposições  contratuais  seria  de  se  dar  procedência às argumentações das autuadas, porém, os Termos de Quitação entregues por elas,  acostados  às  fls.  4717  a  4770,  além  de  serem  acompanhados  de  um  anexo A  sem  tradução  juramentada, só estão assinados pelos acionistas da MOEMA PAR. A parte NOVA PONTE e a  interveniente  BUNGE  ALIMENTOS  S.A  não  assinam  os  Termos  nos  quais  constam  declarações conforme abaixo:  2. Declaração e Quitação.  2.1 Declaração. A Nova Ponte declara e garante que o Anexo I  contempla  todos  os  Dividendos  Bunge  Ltd.  Abrangidos  pela  Cláusula 2.4.4 do Contrato de Investimento às Ações do Segundo  Lote. Caso tenham sido declarados, pagos ou distribuídos outros  Dividendos Bunge Ltd, na forma da Cláusula 2.4.4 do Contrato  de  Investimento,  que  não  aqueles  constantes  do  Anexo  I,  estes  caberão e também serão pagos à Investidora  2.2 Quitação. Observado e ressalvado o disposto nas Cláusulas  1.2  e  2.1  acima,  em  razão  da  transferência  das  Ações  do  Segundo Lote ao Escrow Agent e do pagamento dos dividendos  Bunge Ltd à ações do segundo lote, a Investidora, neste ato e na  melhor  forma  de  direito,  confere  à  Nova  Ponte  a  mais  ampla,  plena, geral e rasa quitação, para não ter mais o que reclamar a  título  de  ações  do  segundo  lote  e  de  dividendos Bunge  Ltd. às  ações  do  Segundo  Lote, mencionados  no Anexo  I  a  qualquer  tempo.  Conforme menciona o TVF, os Termos de Quitação não estão acompanhados  dos Anexos I, nos quais constariam o quantitativo de ações do segundo lote destinado a cada  acionista.  Por  essa  razão,  é  possível  concluir  com  mesmo  entendimento  da  DRJ,  no  sentido  de  que o Termo de Quitação  não  tem valor probante.  Sendo  assim,  o  pagamento  de  R$297.865,55 não tem uma causa comprovada, devendo ser mantida a respectiva autuação.      Fl. 10743DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.744          123 Débito de R$14.293.417,00  Com  relação  a  este  débito  a  fiscalização  registrou  que  no  Contrato  de  Investimento de aquisição da Moema Par,  celebrado em 23/12/2009, pelos acionistas desta e  pela Agroindustrial Nova Ponte Ltda., cujo objeto foi a aquisição de 100% do capital social e  votante da MOEMA PAR, com pagamento mediante entrega de Ações Bunge Ltd. e uma torna  em  dinheiro,  consta  comissão  a  ser  paga  ao  banco  intermediário  no  valor  líquido  de  R$14.293.417,00 e Bruto, incluindo PIS, Cofins e ISS totalizando R$15.820.052,00, a ser paga  em até 5 dias após o fechamento pela MOEMA PAR.  Não houve contrato de prestação de serviços firmado entre o BANCO ITAÚ  BBA e o tomador de serviços nem foram apresentadas as notas fiscais relativas à operação.  Em resposta dada em 10/04/2015 à intimação para esclarecer detalhadamente  a  natureza  dos  serviços  prestados,  quais  foram,  e  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  sua  efetiva  prestação,  consoante  itens  1.3  e  2.3  do  Termo  de  Intimação  fiscal  de  26/03/2015, as  sucessoras apresentaram um documento com  timbre do Banco  Itaú BBA (fls.  4981), sem assinatura, que trata de cobrança de HONORÁRIO DE SUCESSO, de acordo com  Cláusula 5.  Nos  documentos  constantes  do  Livro  de Aquisição  das Usinas  (fls.  2214  a  4713),  que  contém  o  Contrato  de  Investimento  e  inúmeros  outros  documentos,  não  identificamos  nenhum  documento  que  evidencie  a  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  beneficiário do pagamento.  Pela  falta  de  comprovação  da  despesa,  da  causa  da  operação  e  da  efetiva  prestação  de  serviços,  o  valor  de R$14.847.118,32,  pago  em  10/03/2010,  foi  considerado  pagamento sem causa nos termos do art. 674 do RIR/99, e objeto de  lançamento de ofício,  bem como os valores retidos de R$ 735.632,42 de contribuições e R$ 237.300,78 de imposto  de  renda, os quais  foram recolhidos em 15/04/2010 e 20/04/2010  respectivamente, conforme  razão da conta analítica 2103010035 PIS RET S CTR'S PROPRIO –PJ (fls. 4936 a 4941) e da  conta  2103010010  IRRF  S/SERVICOS  S/C  OU  PJ  (fls.  4942  a  4948)  e  que  estão  em  consonância  com os pagamentos  constantes dos  sistemas da  receita Federal  (fls.  4894  e  4895).  Razões das Recorrentes  As recorrentes argumentam que:  a) trata­se de serviço de assessoria na aquisição de investimento na MOEMA PAR e  foi apresentado o comprovante do "DOC" da operação (documento de crédito ­  fl.  4892), que indica a transferência do montante de R$ 14.847.118,32, em 10.3.2010,  ao Banco Itaú BBA S.A. (CNPJ n. 17.298.092/0001­30);  b)  não  se  pode  admitir  que  um  DOC  no  montante  de  R$  14.847.118,82  a  uma  instituição financeira no Brasil e de idoneidade notória possa ser considerada como  pagamento sem causa;  c)  as  recorrentes  conseguiram  reunir  todos  os  elementos  formais  que  atestam  veementemente a natureza da aludida despesa, como o contrato entre o Banco Itaú  BBA  e  a  MOEMA  PAR  (doc  8)  em  que  o  primeiro  compromete­se  a  prestar  serviços  de  assessoramento  financeiro  à  segunda  e  seus  sócios  na  consecução  de  Fl. 10744DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.745          124 uma  "Transação  Estratégica",  que  ,  para  efeitos  do  contrato  compreende  a  capitalização  da  Usina  Moema  Participações  S.A.  (ou  de  qualquer  sociedade  controladora,  controlada,  coligada  e/ou  afiliada,  direta  ou  indiretamente,  da Usina  Moema Participações S.A. e/ou dos Sócios, especialmente a Usina Moema Holding  S.A.)  por  qualquer  terceiro  interessado;  e/ou  a  venda  de  ações  da  Usina Moema  Participações  S.A.  e/ou  de  afiliadas  (assim  entendidas  quaisquer  entidades  controladoras, controladas ou sob controle comum com ela) para qualquer potencial  interessado  e/ou  aquisição  por  qualquer  potencial  interessado  de  qualquer  tipo  de  dívida conversível emitida pela Usina Moema Participações S.A. ou suas afiliadas;  e/ou qualquer transação similar ou com os mesmos efeitos das descritas acima com a  Usina Moema Participações S.A., inclusive com as Afiliadas;  d)  de  igual  modo,  conforme  cláusula  II  do  referido  instrumento,  "o  Itaú  BBA  prestará a Companhia e seus Sócios serviços de assessoria e consultoria  financeira  usuais  para  operações  do  tipo  da Transação  Estratégia  e  que  sejam  apropriados  e  acordados  entre  a Companhia  e  o  Itaú BBA"  (g.n.). Nesse  contexto,  o  escopo  do  serviço  foi  pactuado  da  seguinte  forma: Assessoria  à Usina Moema  Participações  S.A. e  seus  sócios na análise e organização do processo da Transação Estratégica;  Elaboração de avaliação econômico­financeira da Usina Moema Participações S.A.  com  base  nas  projeções  de  sua  administração;  Coordenação  dos  trabalhos  dos  demais consultores especializados para a realização de eventual "due diligence I data  room";  Assessoria  no  processo  de  negociação  com  os  Potenciais  Interessados;  e  Revisão  e  discussão  de  documentação  necessária  à  formalização  da  Transação  Estratégica, no tocante às questões financeiras, em conjunto com os assessores legais  contratados pela Usina Moema Participações S.A.;  e) no tocante à forma de remuneração (cláusula V), acordou­se que o Itaú BBA faria  jus a uma "Remuneração de Sucesso" de 0,75% (setenta e cinco por cento) sobre o  Valor  da  Firma13  ("VT")  atribuída  à Moema  ("honorários  de  sucesso"),  valendo  destacar que essa remuneração somente se daria "em caso de conclusão com sucesso  da Transação Estratégica", como de fato ocorreu;  f) conforme se infere da solução de consulta interna COSIT nº 11/2013 o artigo 61  da  Lei  8.981/95  deve  ser  aplicado  em  situações  limite,  quando  o  fisco  não  tem  elementos para identificar o destinatário dos pagamentos e/ou seu motivo e quando a  falta de documentos não lhe permitem compreender os fatos ocorridos;  g)  também  é  asseverado  que  o  aludido  pagamento,  ainda  que  comprovado,  não  deveria compor o valor do ágio, devendo as sucessoras da Nova Ponte excluí­lo do  montante do ágio contabilizado, valendo destacar que essa constatação não apresenta  qualquer justificativa que a suporte, na medida em que a d. autoridade responsável  limitou­se  a  afirmar  que  a  referida  despesa  não  deveria  compor  o  valor  do  ágio,  contudo, sem fundamentar sua conclusão;  h)  o  questionamento  fiscal  é  vazio,  eis  que  não  consta  intimação  formal  para  retificação do valor do ágio e esse procedimento seria discutível, tendo em vista que  não houve, em 2010, amortização dele;  Razões de Decidir  A DRJ já havia destacado que, as Instituições Financeiras não são obrigadas a  emitir  Notas  Fiscais  de  Serviços  no  município  de  São  Paulo,  a  teor  do  que  dispõe  o  Regulamento do ISS no artigo 82, § 3º, II. Considerou­se, assim, superada a ausência de Nota  Fiscal.  Fl. 10745DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.746          125 As recorrentes acostaram o contrato de fls. 5511/5517.  De modo geral, o "VF" consiste no valor atribuído implícito para 100% das  ações da Usina Moema Participações S.A e/ou Afiliadas na Transação Estratégica, acrescido da  dívida financeira liquida e eventuais contingências da empresa.  Compulsando  o  contrato  vemos  que,  para  a  execução  dos  serviços  de  assessoria financeira para a MOEMA PAR com o fim previsto conforme descrito na letra “c” é  necessária  elaboração  de  avaliação  econômico­financeira  da Cia.  com  base  em  projeções  de  sua  administração  e  revisão  e  discussão  de  documentação  necessária  à  formalização  da  Transação Estratégica, no tocante às questões  financeiras, em conjunto com assessores legais  contratados  pela  Companhia.  Tais  atividades  pressupõem  a  existência  de  relatórios  profissionais  exaustivos  e  conclusivos  pertinentes  com  base  nas  projeções  da  própria  contratante  (MOEMA  PAR).  Um  dos  questionamentos  da  fiscalização  foi  o  de  que  não  foi  constatado nos documentos constantes do Livro de Aquisição das Usina (fls 2214 a 4713) que  contém o contrato de  investimento, nenhuma evidência da efetiva prestação de  serviços pelo  beneficiário do pagamento.  As recorrentes em sede de julgamento conseguiram trazer provas do contrato  do serviço e seu pagamento. Faltou, no entendimento da DRJ, comprovar a efetiva prestação  do serviço contratado.  Com relação aos argumentos sobre a retificação do ágio na mesma proporção  do  valor  da  despesa  incorporada,  a  questão  foi  tratada  preliminarmente  porque  foi  alegada  nulidade por cerceamento do direito de defesa.  O  ágio  em  sua  totalidade  foi  considerado  indedutível  em  autuação  posterior ao presente feito, constante do processo nº 16561720059/2015­97. Por esta razão,  retificar ou não o ágio é inócuo, conforme explanado anteriormente. E haver ou não intimação  para retificar também não influencia na procedência da glosa ora examinada, pois não muda o  fato de o pagamento ser considerado sem causa.  Nesse  contexto,  à  vista  das  informações  prestadas  pelas  recorrentes  e  a  juntada de e­mail do Banco Itaú indicando a realização dos serviços e o recebimento do valor  em  questão,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  neste  ponto,  para  acolher  as  alegações  das  recorrentes  entendendo  que  está  demonstrada  a  motivação  do  pagamento.  Tributos retidos nos valores de R$ 735.032,42 e R$ 237.300,78  Com  relação  aos  valores  tributáveis  correspondentes  aos  tributos  retidos  e  pagos de R$ 735.032,42 e R$ 237.300,78 a DRJ posicionou­se no sentido de não considerá­los  fatos  geradores  de  tributação  de  IRRF  pela  razões  expostas  quando  do  exame do Débito  no  valor de R$ 215.802,87, em 23.2.2010 (fls. 9904).  No  entanto,  como  acima  analisado,  a  recorrente  demonstrou  as  causas  dos  pagamentos, sendo, portanto, devida a reforma do acórdão da DRJ. Assim, nesse ponto, voto  no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 10746DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.747          126 Débitos de R$1.512.718,06, R$ 726.430,42 e R$661.018,08  Estes  valores  estão  insertos  nas  glosas  de  despesas  não  comprovadas,  cuja  procedência foi analisada no auto de infração referente ao IRPJ e CSLL.  O Débito de R$ 1.512.718,06 está incluído na glosa de R$ 1.611.420,31 que  abrange  tributos  retidos  nos  valores  de  R$  74.931,04  (PIS­Cofins­CSLL)  e  R$  24.171,31  (IRRF).  O  débito  de  R$  726.430,42  está  incluído  no  valor  glosado  de  R$  774.033.47,  que  abrange R$ 35.992,55 (PIS­Cofins­CSLL) e R$ 11.610,50 (IRRF). O valor de R$ 661.018,08  está incluído na soma de dois pagamentos efetuados no mesmo dia (10/08/2010), nos valores  de R$ 365.525,16  (que  inclui R$ 5.482,88 de IRRF e R$ 16.996,91 de PIS­Cofins­CSLL), e  R$338.809,49 (que inclui R$ 5.082,14 de IRRF e R$ 15.754,63 ­ PIS­Cofins­CSLL).  A autuação que se efetivou sobre os valores glosados de R$ 1.611.420,31 e  R$ 774.033,47 foi mantida pela DRJ, sob o fundamento de não ter sido comprovada a efetiva  prestação dos serviços contratados no caso das glosas de R$ 1.611.420,31 e R$ 774.033,47.  Registrou­se  que,  para  os  valores  R$  365.525,26  e  R$  338.809,49,  sequer  houve apresentação de contrato.  Considerou­se, portanto,  tais valores,  líquidos dos impostos e contribuições,  pagamentos  sem  causa  comprovada  e  passíveis  da  tributação  prevista  no  art.  61  da  Lei  8.981/85.  Já  com  relação  aos  tributos  retidos  a DRJ posicionou­se no  sentido  de que  devem ser afastados da exação pelas razões expostas quando do exame do Débito no valor de  R$ 215.802,87, em 23.2.2010 (fls 9904).  Nesse  ponto,  também  não  encontram­se  fundamentos  para  mudar  a  conclusão da DRJ.  Débito de R$ 6.476.065,49  Este débito está incluído no valor de R$ 6.900.442,72, objeto de autuação de  IRPJ  referente  à  infração  “Adições  não  computadas  na  apuração  do  Lucro  Real”.  As  argumentações das autuadas quanto à autuação de IRRF foram comuns à autuação de IRPJ. A  diferença entre os dois valores se deve às contribuições de PIS, Cofins e CSLL, no valor de R$  320.870,59, e IRRF no valor de R$103.506,64.  O valor de R$ 6.900.442,72 foi considerado indedutível e objeto de adição na  apuração  do  Lucro  Real  por  falta  de  comprovação  da  despesa,  de  sua  causa  e  da  efetiva  prestação de serviços além de tratar­se de despesas de terceiros.  A DRJ manteve  a  glosa  na  autuação  de  IRPJ  porque  o  aditivo  do  contrato  com o “Credit Suisse”, que  incluiu a NOVA PONTE, não estava assinado por aquela pessoa  jurídica.  Como  ficou  prejudicada  a  comprovação  do  ingresso  da NOVA PONTE  na  relação  contratual o pagamento da prestação dos serviços de assessoria por esta, também não tem sua  causa comprovada.  Nessa  situação,  a  DRJ  manteve  a  tributação  decorrente  de  IRRF  no  valor  líquido de R$ 6.476.065,49 e quantos aos tributos retidos e pagos, afastou da exação em face  Fl. 10747DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.748          127 dos mesmos motivos dados por ocasião do exame do Débito no valor de R$ 215.802,87, em  23.2.2010 (fls 9904).  Da impossibilidade de aplicação do art. 674 do RIR/99 em conjunto com a multa de ofício  ­ Dupla penalidade pelo mesmo fato.  As recorrentes argúem que o IRRF calculado à alíquota de 35% é uma franca  punição  e  que  o  lançamento  acompanhado  de  multa  de  ofício  conforme  art.  44  da  Lei  nº  9430/96 representa dupla penalidade.  A  autuadas  ainda  comparam  a  presente  autuação  ao  agravamento  da multa  para 112,5% nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96 na hipótese de arbitramento de Lucros  por  omissão  na  entrega  de  Livros  e  documentos.  Ponderam  que  a  conduta  omissiva  já  foi  devidamente punida com o arbitramento dos lucros descabendo a aplicação da multa de ofício  com agravamento.  Razões de Decidir  A  DRJ  conclui  que  houve  equívoco  por  parte  das  autuadas  quando  confundem tributação com punição. A alíquota de 35% de IRRF, exclusiva de fonte, prevista  no  artigo 61 da Lei nº 8981/95, não  representa punição mas  é  aplicada quando é  impossível  aferir seu beneficiário ou sua causa.  Neste  sentido  assemelha­se  ao  Arbitramento  de  Lucros,  quando  também  é  impossível  apurá­lo  com  base  na  escrita,  seja  por  qual  razão  for. O  arbitramento  de  Lucros  também não é uma punição, como argumenta a contribuinte, mas uma forma de apurar o Lucro  quando  não  há  outra  maneira  de  fazê­lo,  inclusive  no  caso  de  não  entrega  de  Livros  e  documentos.   A DRJ concordou que, não se deve aplicar o agravamento da multa quando o  motivo do arbitramento  tenha sido a não entrega dos Livros.  Isto porque  já há a previsão de  tributação específica quando os Livros não são entregues, restringindo­se a penalidade à multa  de ofício não agravada.  Da  mesma  forma  que  o  IRPJ  calculado  sobre  Lucro  Arbitrado,  o  IRRF  incidente sobre os pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado não é penalidade.  A penalidade está consubstanciada na multa de ofício que incide sobre o imposto. O que  não poderia ter lugar é, por exemplo, agravar a penalidade (multa de ofício) para 112,5% pelo  fato  de  as  autuadas  não  terem  apresentado  todos  os  elementos  que  permitiriam  identificar  o  beneficiário  ou  a  causa  da  operação. Aí  teríamos  a  situação  imaginada  pelas  autuadas,  qual  seja, a de aplicar penalidade sobre uma forma de tributação que já prevê a conduta omissiva.  Pelo  exposto,  não  encontram­se  fundamentos  para  afastar  a  multa  de  ofício proporcional ao tributo lançado.  A seguir , segue um demonstrativo resumo dos valores mantidos.      Fl. 10748DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.749          128 QUADRO DOS VALORES MANTIDOS NA TRIBUTAÇÃO DE IRRF    Somatório do IRRF mantido = R$ 13.496.995,66  Dos Juros Sobre a Multa de Ofício  A  DRJ  reconheceu  que,  não  são  poucas  as  vezes  que  as  leis  tributárias  deixam dúvidas. Daí surgem os atos infralegais em um esforço para dirimi­las. Em se tratando  de  juros  incidente  sobre  a  multa  de  ofício  a  RFB  já  se  manifestou  com  parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02/04/98 nos seguintes termos:  3. (...). Assim, desde 01.01.97, as multas de ofício que não forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento, desde que estejam associadas a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  b)  fatos  geradores  que  tenham  ocorrido  até  31.12.94,  se  não  tiverem sido objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95.  Embora o entendimento desse parecer  tenha pacificado a matéria no âmbito  da Receita Federal do Brasil, vinculando  todos os  seus  servidores,  a  controvérsia  continuava  extramuros.  Para  eliminar  qualquer  dúvida  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  2.176­ 79/2001 publicada em 24/08/2001, depois convertida na Lei nº 10.522/2002, que no artigo 29 e  30 dispõe:  Art.  29. Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com  base no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  Fl. 10749DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.750          129 §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.  A  partir  da  aludida Medida  Provisória  não  há  mais  margem  para  dúvidas.  Multa  de  ofício,  seja  ela  isolada  ou  a  que  acompanha  o  tributo  lançado  é,  sem  dúvida,  um  débito para com a Fazenda Nacional, e desde 01/01/1997 é passível de sofrer a incidência dos  juros de que trata o artigo 30, acima transcrito.  Correta, portanto, a conclusão da DRJ sobre a incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício a partir da ciência do auto de infração ora impugnado.  Resumo Final  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Recurso de Ofício  Em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido  foi  interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02/2017  (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  A decisão  recorrida, acolheu parcialmente as alegações da  recorrente,  sobre  as quais passo a analisar.  Outras Receitas Não Operacionais  Valor Tributável R$ 703.565,21  A  fiscalização  registrou  as  seguintes  informações  sobre  a  retenção  desse  valor pela NOVA PONTE:  Fl. 10750DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.751          130 Quadro das Retenções identificadas pela fiscalização:    a) no Anexo 1.3.1 e instruções de pagamento da torna (fls. 4773 a 4781), o valor de  R$23.809.853,14,  que  os  acionistas  tinham  direito  de  receber  da  Agroindustrial  Nova  Ponte Ltda.  foi  transferido  para  a Usina Moema Holding  S/A,  e  por  essa  à  Sociedade  Energética  Orindiúva  I  Ltda.,  e  foi  quitado  pela  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.  mediante  pagamento  por  conta  e  ordem  da  Sociedade  Energética  Orindiúva I Ltda., de dívida que esta detinha com os acionistas;  b) nas instruções de pagamento foi orientado para que se procedesse a retenção do  imposto de renda incidente;  c) não foram identificados na Dirf apresentada pela Sociedade Energética Orindiúva  I Ltda. os rendimentos e os valores retidos, tampouco o seu recolhimento;  d)  não  foi  identificado  na  contabilidade  da  Agroindustrial  Nova  Ponte  Ltda.,  o  registro  dos  valores  retidos  tampouco  o  repasse  deles  à  Sociedade  Energética  Orindiúva  I  Ltda.,  responsável  pelo  recolhimento  do  IRRF  e  pela  informação  na  DIRF;  e) também não foram identificados recolhimentos dos valores retidos feitos no CNPJ  da Agroindustrial Nova Ponte Ltda.;  f) como o valor foi retido pela Agroindustrial Nova Ponte Ltda., as sucessoras desta  foram  intimadas  a  justificar  a  falta  de  recolhimento,  ou  comprovar  o  repasse  dos  valores  retidos  à  Sociedade  Energética  Orindiúva  I  Ltda.,  consoante  Termo  de  Intimação Fiscal de 26/03/2015;  g) na resposta é  informado que o valor de R$ 703.565,21 refere­se ao IRRF que a  NOVA PONTE  ficou autorizada  apenas  a  reter para a  formação do preço  final da  quitação  da  torna,  conforme  item  2  do  anexo  do  item  1.31.  do  Termo  de  Fechamento.não foi comprovada a arrecadação dos valores tampouco o repasse dos  valores retidos à Sociedade Energética Orindiúva I Ltda.; e  h)  como  não  houve  recolhimento  e  nem  repasse  dos  recursos  retidos  o  Fisco  considerou o valor de R$ 703.565,21 disponibilidade de renda.  Razões das Recorrentes  As  recorrentes,  com  relação  a  esse  item,  trazem  as  argumentações  a  seguir  sintetizadas:  a) conforme documentação  já carreada aos autos e os  instrumentos novos a seguir  expostos,  o  entendimento  fiscal  não  merece  qualquer  acolhimento,  devendo  ser  reformado;  b)  em  relação  à  quitação  parcial  da  torna,  acordou­se  que  a  quantia  de  R$23.809.853,14,  cujo  crédito  foi  transferido  pelos  investidores  à  Usina  Moema  Holding  S.A.,  e  por  esta  à  Sociedade  Energética  Orindiúva  I  Ltda.,  deveria  ser  Fl. 10751DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.752          131 quitado pela Nova Ponte, por  conta e ordem da Sociedade Energética Orindiúva  I  Ltda., de dívida detida por esta perante os acionistas  lá mencionados, notadamente  os Srs. José Eduardo Diniz Junqueira, Maria Diniz Junqueira, Maurílio Biagi Filho,  Mauro Diniz Junqueira, Ricardo Brito Santos Pereira e Ronaldo Diniz Junqueira;  c) em consonância com os termos narrados acima, a Sociedade Energética Orindiúva  I Ltda.  emitiu  uma  "Solicitação  de  Pagamento  por Conta  e Ordem",  por meio  do  qual também solicita à Nova Ponte o pagamento, por conta e ordem, do montante de  R$23.809.853,14, aos mesmos sujeitos mencionados no instrumento acima (fls.4584  e 4585);  d)  no  entanto,  em  que  pese  a  fiscalização  tenha  reconhecido  a  existência  do  pagamento do montante supramencionado ­ fato este confirmado e não questionado,  não recolheu a importância de R$703.565,21, a título de IRRF sobre o valor global  da operação;  e) o raciocínio desenvolvido pela fiscalização é bastante inusitado, eis que considera  ter havido uma apropriação indébita na operação, a qual teria justificado a apuração  de  uma  receita  não  oferecida  à  tributação.  Pressupõe­se  que  a  Nova  Ponte  teria  praticado um ilícito e que o produto disso seria uma receita tributável, fato que por si  só já é totalmente questionável;  f) seja como for, as recorrentes requerem a juntada das guias DARF que comprovam  o  recolhimento  do  IRF  no  montante  total  de  R$  703.565,21,  encerrando  definitivamente qualquer dúvida que pudesse ainda pairar a respeito do assunto (doe.  10). Confira­se o quadro abaixo:    Razões de Decidir da DRJ  O  acórdão  recorrido  analisou  as  informações  e  documentos  apresentados  pelas recorrentes e concluiu no seguinte sentido:  a)  as  recorrentes  juntaram  telas  de  comprovantes  de  arrecadação  nos  valores  indicados no demonstrativo, todos referentes ao período de apuração encerrado em  10/02/2010, com vencimento em 17/02/2010 pagos nesta mesma data pela USINA  MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.;  b) todavia, é incontroverso que à época do fato gerador a responsável tributária pela  retenção e  recolhimento do  IRRF  incidente  sobre parte do pagamento da  torna no  valor  de  R$23.809.853,14  era  a  NOVA  PONTE,  pois  esta  era  a  fonte  pagadora.  Apenas em 2011 houve Cisão da NOVA PONTE, sendo parte de seu acervo vertido  para USINA MOEMA;  Fl. 10752DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.753          132 c) seja como for, a autuação, neste caso, deveria ser tendente a apurar o IRRF e não  considerar o valor retido e não pago pela NOVA PONTE receita sua, posto que sua  natureza é a de um tributo. A teor do Parecer Normativo nº 1 de 2002, como houve  retenção e não recolhimento deveria ter sido exigido da fonte pagadora o IRRF.  Assim  fundamentado, a DRJ  afastou  da  exação  a  base  tributável  de R$  703.565,21.  Analisando­se  a  situação,  verifica­se  que,  não  obstante  os  instrumentos  contratuais  previrem  que  caberia  à  Nova  Ponte  a  retenção  na  fonte  e  o  recolhimento  dos  valores  referentes  aos  pagamentos  de  complementos  de  tornas,  dado  que  na  data  desses,  a  Moema Par  já  havia  sido  totalmente  cindida,  o  fato  é  que,  realmente  não  havia  fundamento  para se concluir que, a falta de retenção e/ou recolhimento dos respectivos valores autorizaria a  referida tributação como se receita tributável fosse. Assim, compartilho com o entendimento da  DRJ  no  sentido  de  que,  o  não  cumprimento  das  obrigações  da  substituta  tributária  (Nova  Fonte)  implicaria  a  cobrança  dos  respectivos  tributos  retidos  ou  não,  recolhidos  ou  não,  mantendo­se, assim, afastado da exação a base tributável de R$703.565,21.  Quanto  ao  valor  de  R$2.829.406,33  foi  afastado  da  tributação  de  IRPJ  devendo por reflexo também ser na CSLL.  CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  DESPESAS NÃO COMPROVADAS    A DRJ  registrou  que,  consta  no TVF  que  o  valor  de R$  1.611.420,31,  é  a  soma da  importância paga  a Bain Brasil  referente à prestação de  serviços de assessoria mais  PIS e IRRF retidos. O motivo da autuação se deu porque não foram apresentados o contrato de  prestação  de  serviços,  as  notas  fiscais  relativas  à  operação,  tampouco  comprovada  a  efetiva  prestação  de  serviços. Nos  documentos  constantes  do Contrato  de  Investimento  (fls.  2214  a  4713) o fisco informa não ter identificado evidências da efetiva prestação de serviços. Quanto  ao  valor  de R$  774.033,47  igualmente  refere­se  a  pagamento  sem  comprovação  porque  não  foram apresentados o contrato de prestação de serviços, as notas  fiscais  relativas à operação,  tampouco as provas da efetiva prestação de serviços. Neste valor também estão incluídos IRRF  e PIS retidos. Pela falta de comprovação, o pagamento desta despesa também foi considerado  sem causa, o que será tratado na autuação de IRRF. As despesas nos valores de R$ 365.525,16  e  R$  338.809,49  foram  glosadas  porque  não  houve  a  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços.  Igualmente foram considerados pagamentos sem causa. Estes valores estão  também  acrescidos de PIS e IRRF retidos.  As  recorrentes  insurgem­se  contra  este  item  da  autuação  com  os  seguintes  argumentos:  Fl. 10753DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.754          133 a)  durante  a  fiscalização  as  recorrentes  apresentaram  dois  comprovantes  de  pagamentos da NOVA PONTE (fls. 4896 e 4972), sendo o primeiro deles no valor  de  R$  1.512.318,06,  em  24.03.2001,  em  favor  da  Bain  Brasil  Ltda  (CNPJ  nº  02.194.588/0001­97),  e  o  segundo  no montante  de R$  726.430,42,  em  15.4.2010,  contudo,  sem  indicação  do  beneficiário,  embora  se  trate,  como  se  verá,  de  pagamento à Bain Brasil Ltda.;  b) em complemento a tais comprovantes e como meio de justificar a origem de tais  pagamentos, as recorrentes acostam aos presentes autos o “Contrato de prestação de  Serviços”, firmado entre a NOVA PONTE e a Bain Brasil Ltda, cujo objeto reside  na prestação de serviços de implementação de projeto de integração, na forma como  detalha  seus  anexos  (doc.  18).  A  integração  em  questão  refere­se  justamente  às  usinas recém adquiridas pelo Grupo Bunge, o que por si só revela que as despesas  estão inseridas em todo o contexto da operação em questão nestes autos;  c)  a  remuneração  da  contratada  Bain  Brasil  Ltda,  dispõe  na  cláusula  3.1  que  os  honorários  são  de US$  350.000,00  por mês,  pelo  período  de  três meses mais  9%  sobre este valor a título de despesas de projeto e ISS, PIS e Cofins, calculados em  14,25% sobre a receita total da fatura, devendo os valores serem transformados em  reais ao câmbio estimado da data da emissão da fatura, e eventual diferença ajustada  na fatura do mês seguinte;  d)  à  luz  dos  serviços  e  da  forma de  remuneração  previstos  em  contrato,  a NOVA  PONTE  efetuou  os  recolhimentos  supramencionados  e,  no  presente  momento,  as  recorrentes anexam as notas fiscais n. 1552, de 4.3.2010 e n. 1569, de 1.4.2010, bem  como os respectivos demonstrativos de cálculos;  e) a Nota Fiscal n. 1552, emitida pela Bain Brasil Ltda.  (prestador) para a NOVA  PONTE  (tomador)  contempla  o  valor  global  de  R$  1.611.420,41,  sendo  R$1.267.700,00  a  título  de  honorários;  R$  114.093,00,  pelas  despesas  para  pesquisas,  produção  de  relatórios,  telecomunicações, microcomputação,  data­base,  secretariado (9% dos honorários); e R$ 229.627,41, em razão da tributação incidente  (doc. 19);  f)  a Nota Fiscal n.  1569,  emitida pela Bain Brasil Ltda.  (prestador) para  a NOVA  PONTE  (tomador)  contempla  o  valor  global  de  R$  774.033,47,  sendo  R$  623.350,00  a  título  de  honorários;  R$  56.101,50  pelas  despesas  para  pesquisas,  produção  de  relatórios,  telecomunicações,  microcomputação,  data­bases,  secretariado (9% dos honorários); R$ 110.299,77, em razão da tributação incidente;  e uma redução de R$ 15.717,80 em decorrência dos ajustes cambiais dos honorários  e  despesas  da  fatura  n.  1552,  conforme  previsão  contratual  e  demonstrativo  em  anexo (doc. 20);  Diante  de  tais  evidências  e  informações  apresentadas  pelas  recorrentes,  juntamente  com  a  Impugnação,  em  especial,  a  existência  (i)  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  a  NOVA  PONTE  e  Bain  Brasil  Ltda.;  (ii)  dos  comprovantes  de  pagamento  apresentados  à  fiscalização;  (iii)  dos  registros  contábeis  também  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal;  e  (iv)  das  notas  fiscais  n.  1552  e  1569  e  seus  respectivos  demonstrativos  de  cálculo,  a  DRJ  concluiu  que  não  cabe,  no  caso,  a  alegação  de  beneficiário não identificado e pagamento sem causa.  Acrescentou,  ainda,  que  além  de  reputar  os  aludidos  montantes  como  pagamentos sem causa, a fiscalização considerou as retenções na fonte e pagamento de tributos  a eles relacionados também como desprovidos de causa, pois compunham o preço da prestação  do serviço, não fazendo qualquer sentido alegar que pagamento de tributos é sem causa,  fato  Fl. 10754DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.755          134 que desautoriza por completo o lançamento com base no artigo 674 do RIR­99, que somente  deve ser aplicado em situações extremas e nas hipóteses de pagamentos sem causa e ausência  de identificação do beneficiário.  Paralelamente, considerando a falta de comprovação das despesas, das causas  da  operação  e  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  a  fiscalização  também  considerou  como  indedutíveis na apuração do resultando, para fins de composição das bases de cálculo do IRPJ e  da  CSLL,  os  valores  globais  relacionados  aos  débitos  em  questão  (R$  1.611.420,41  e  R$  774.033,47).  Em conclusão de sua análise, a recorrente registrou que, as aludidas despesas  são  necessárias,  à  luz  do  art.  299  do RIR/99,  eis  que  relacionadas  com a  implementação  do  novo negócio adquirido pelo Grupo Bunge.  Nesse contexto, verifica­se que, o próprio contrato de prestação de serviços  firmado com a Bain Brasil Ltda. para a implementação de projeto de integração, instruído de  suas  respectivas  notas  fiscais  e  os  registros  contábeis  específicos,  deixam  patente  que,  as  despesas decorrentes atendem aos requisitos do art. 299 do RIR/99, reformando­se o acórdão  recorrido nesse sentido.  Adição não computada no valor de R$ 2.829.406,33  Para  a  adição  não  computada  na  apuração  do  Lucro  Real  no  valor  de  R$  2.829.406,33, o acórdão recorrido destacou os seguintes registros do TVF:  a) menciona  que  se  trata  de  34%  (IRPJ  + CSLL)  de R$  8.321.783,32,  valor  este  correspondente à apropriação de provisão da realização do ágio a crédito de conta de  despesa;  b) na DIPJ (fls 16 a 53) , constatou­se na Linha 78 ­ Outras Exclusões da Ficha 09A  que houve uma exclusão no valor de R$ 8.321.783,32;  c) por outro lado, o valor de R$ 2.829.406,33 foi levado a resultado;  d) o valor apropriado no passivo foi reclassificado para IRPJ e CSLL diferidos;  Ressaltou  que,  se  o  valor  creditado  à  conta  de  despesa  foi  excluído  da  tributação  por  tratar­se  de  provisão,  da  mesma  forma  os  valores  relativos  aos  tributos  incidentes não podem afetar o  resultado devendo  ser  adicionados, mormente por  tratar­se de  tributos diferidos. Continuou sua análise com seguintes apontamentos:  Ocorre  que  nenhuma  adição  relativa  à  conta  8102010205  IR  CS  S/  AMORTIZACAO  foi  efetuada,  conforme  demonstrativos  acostados  nas  fls.  374  a  376. Portanto, a adição foi efetuada de ofício na presente infração.  Acostaram­se os documentos extraídos da contabilidade:  a) Balancete da Nova Ponte Agroindustrial ltda. fls. 4991 a 5005;  b) Cópia do Razão da conta 3701010123 PROVISÃO P/REALIZ.AGIO. fls. 5006;  c) Cópia do Razão da conta 8102010205 IR CS S/ AMORTIZACAO fls. 5007;  d)  Cópia  do  Razão  com  contrapartidas  da  conta  2301010007  IR  CS  S/  AMORTIZAÇÃO AGIO fls. 5008.  Fl. 10755DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.756          135 Razões das Recorrentes  As autuadas argumentam que:  O  raciocínio  da  fiscalização  está  totalmente  equivocado,  eis  que  o  lançamento  no  valor de R$ 2.829.406,33 efetuado na conta n. 8102010205 não afetou o resultado.  Conforme  comprova  a  tela  do  sistema  SAP  da Nova  Ponte  (doc  21),  o  resultado  tributável  apurado  no  período,  de  R$  192.894.007,22,  não  foi  afetado  pelo  lançamento efetuado na conta n. 8102010205 destacada pela fiscalização, de forma  que  a  adição  efetuada  é  descabida,  sendo  este  resultado  o  mesmo  informado  na  Ficha 6A da DIPJ 2011, ano calendário 2010 (doc 22).  Nesse  sentido,  as  telas  do  sistema  SAP  das  contas  n.  8101010101,  8101010102,  8101010103 e 8102010205 (doc. 23), analisadas em conjunto à tela do sistema SAP  da Nova Ponte (doc 21), demonstram que o total do saldo de contas do diferido não  afetou o resultado tributável da empresa.  A Ficha 6A, linhas 70 e 72, da DIPJ 2011 (ano­calendário 2010) da empresa (doc.  22), demonstram os lançamentos do diferido que não afetaram o resultado tributável,  nos  montantes  de  R$  590.356,43  (CSL)  e  R$  1.639.878,96  (IRPJ),  os  quais  totalizam R$ 2.230.235,39, relativo justamente ao saldo das contas n. 8101010101,  8101010102, 8101010103 e 8102010205 (doc. 23):    Consequentemente,  restando  comprovado  que  o  lançamento  no  valor  de  R$  2.829.406,33 efetuado na conta n. 8102010205 não afetou o resultado tributável da  Nova Ponte no ano­calendário de 2010, é de rigor o cancelamento da autuação neste  ponto.  Razões de Decidir  Em suas razões a DRJ ressalta que, para melhor entendimento, é importante  apresentar a parte final do Demonstrativo de Resultado da NOVA PONTE em 2010:  Fl. 10756DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.757          136   Destacou  que,  o  valor  de  R$2.230.235,39,  que  é  o  resultado  da  soma  algébrica  das  contas  n.  8101010101,  8101010102,  8101010103  e  8102010205,  representa  o  somatório do IRPJ R$ 1.639.878,96 e CSLL R$ 590.356,43 que foram declarados na ficha 6A ,  linhas 70 e 72 da DIPJ/2011 conforme segue:    O Lucro Líquido que foi considerado na apuração do Lucro Real é o da linha  71 da Ficha 6A, qual seja, o Lucro Líquido antes do IRPJ no valor de R$ 1.639.878,96. E para  o  cálculo  do  IRPJ  a CSLL no  valor de R$ 590.356,43  foi  adicionada,  conforme Linha 6  da  Ficha 9A destinada à Demonstração do Lucro Real.  Fl. 10757DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.758          137 Com base em tais fundamentos, a DRJ afastou da tributação do IRPJ o valor  de R$ 2.829.406,33.  Também  consignou  que,  com  relação  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL, também foi desconsiderado o valor de R$ 590.356,43, pois, conforme pode­se atestar na  Ficha  17,  o  cálculo  da CSLL  parte  do  Lucro  Líquido  antes  da CSLL  (R$  192.894.007,22  –  Linha 1 da Ficha 17 = Linha 69 da Ficha 6A).  Assim, analisando­se os  fatos e a documentação com base nos quais a DRJ  afastou da  tributação do  IRPJ o valor de R$ 2.829.406,33, verifica­se que não cabe a adição  realizada  de  ofício  pela  fiscalização,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Das Autuações sobre a CSLL  Portanto, tal como ocorreu na autuação referente ao IRPJ, compartilhamos do  entendimento  de  que,  da mesma  forma,  cabe  o  cancelamento  da  autuação  da  CSLL  apenas  quanto  as  infrações  de  omissão  de  receitas  no  valor  de  R$703.565,21  e  de  Despesas  Operacionais não dedutíveis no valor de R$ 2.829.406,33.  Da autuação de PIS e COFINS.  Quanto ao lançamento levado a efeito sobre a Omissão de Receita no valor de  R$  703.565,21,  considerou­se  improcedente  pelas  razões  expostas  quando  do  exame  da  autuação de IRPJ.  Sendo  a  Omissão  de  Receita  afastada  da  tributação  de  IRPJ  também  fato  gerador de PIS e Cofins, deve também ser cancelada a exação relativa a essas contribuições.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Rogério Aparecido Gil  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Redator designado  Em  que  pese  o  substancioso  voto  proferido  pelo Relator,  peço  vênias  para  divergir  apenas  em  relação  à  glosa  de  despesas  de  assessoria  para  a  empresa  Bain  Brasil  LTDA.  Como relatado, e repetido no voto, a autoridade fiscal glosou, na apuração do  IRPJ  e  da  CSLL,  despesas  registradas  contabilmente,  nos  montantes  de  R$  1.611.420  e  R$  774.033,47, que,  alegadamente,  se  refeririam a  serviços de  assessoria prestados pela  referida  pessoa jurídica.  Por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  apesar  de  repetidas  intimações,  a  Recorrente  não  apresentou  contrato  de  prestação  de  serviços,  nem  logrou  comprovar  a  efetividade da prestação dos serviços.  Fl. 10758DF CARF MF Processo nº 10972.720011/2015­61  Acórdão n.º 1302­002.542  S1­C3T2  Fl. 10.759          138 Por  ocasião  da  Impugnação,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  “Contrato  de  prestação  de Serviços”  (fls.  5.561  a  5.567),  firmado  entre  a NOVA PONTE e  a Bain Brasil  Ltda, cujo objeto reside na prestação de serviços de implementação de projeto de integração.  Ademais, apresentou as notas fiscais nº 1.552 (fl. 5.663) e 1.569 (fl. 5.666),  emitidas  pela  Bain  Brasil  Ltda.,  cujas  faturas  anexas  (fls.  5.664/5.665  e  5.667/5.668,  respectivamente) revelam que os valores pagos se refeririam a honorários, pesquisas, produção  de relatórios, telecomunicações, microcomputação, data­base e secretariado.  O Relator, em seu voto, considerou que os referidos elementos são suficientes  para  comprovar  a  necessidade  das  referidas  despesas,  nos  termos  do  art.  299  do RIR/99,  de  modo que estas devem ser admitidas como dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.  Acosto­me,  contudo,  à  conclusão  dos  julgadores  de  primeira  instância,  no  sentido de que os documentos apresentados, desacompanhados de qualquer elemento de prova  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  não  possuem  o  condão  de  tornar  dedutíveis  as  despesas  alegadas.  É  que,  como  se  extrai  do  próprio  contrato  e  das  faturas  apresentadas,  supostamente, teria havido a produção de trabalhos intelectuais formalizados em relatórios, os  quais  não  foram  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  de modo  que  não  se  comprova  a  efetiva  prestação dos alegados serviços que fundamentaram os pagamentos realizados pela Recorrente.  Como destaca o Acórdão recorrido:  "O  objeto  do  contrato  é  a  implementação  de  projeto  de  integração (descrito no Anexo 1) e, dada a sua natureza, para a  sua execução certamente houve necessidade de apresentação de  relatórios, pareceres, trocas de informações entre contratante e  contratada visando dirimir dúvidas, comunicação de designação  de  profissional,  o  que  está  previsto  na  cláusula  2  que  trata  da  execução do serviço (fls. 5561)."  A  simples  formalidade  documental,  consubstanciada  no  contrato,  notas  fiscais de serviço, registros contábeis e comprovantes de pagamentos, não é suficiente para a  necessária comprovação da efetividade dos serviços, de modo que deve ser negado provimento  ao Recurso Voluntário, quanto a tal item, mantendo a glosa das despesas tanto na apuração do  IRPJ quanto da CSLL.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                  Fl. 10759DF CARF MF

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