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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540604 #
Numero do processo: 11522.001947/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO- É atribuída à fiscalização da RFB a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa para a qual os serviços foram prestados. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Nesse caso, a fiscalização lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
Numero da decisão: 2301-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em não retificar a multa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram em conhecer de ofício e retificar a multa; b) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, devido à aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, devido à ausência de comprovação de dolo; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio alimentação, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Henrique  Pires  Lopes  e Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  conhecer  de  ofício  e  retificar  a  multa;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nas  preliminares,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o  Conselheiro  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  que  votou  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  pela  aplicação  da  regra  expressa  no  §  4º, Art.  150  do CTN,  devido  à  ausência  de  comprovação de dolo; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  auxílio  alimentação,  nos  termos  do  voto  da  Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a)   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001947/2010­45  Acórdão n.º 2301­003.359  S2­C3T1  Fl. 223          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos segurados, empregados e contribuintes individuais.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.  126),  o  débito  lançado  se  refere  a:  a)  contribuições devidas pelos contribuintes  individuais, não declarados em GFIP  (LEV CI); b)  valores  aferidos  pela  diferença  entre  as  remunerações  obtidas  através  de  entrevistas  e  as  remunerações informadas na GFIP (LEV ET); c) contribuição dos segurados empregados que  constavam nas folhas de pagamento da empresa CDL, não declarados em GFIP (LEV FD); d)  contribuição  dos  segurados  empregados  que  constavam  nas  folhas  de  pagamento,  mas  não  foram declarados em GFIP (LEV FP); e) valores aferidos da diferença entre as remunerações  obtidas  através  da  média  geral  e  as  remunerações  informadas  na  GFIP,  dos  segurados  empregados que foram registrados na empresa CDL Transportes Rodoviário Ltda (LEV MC);  f)  valores  aferidos  da  diferença  entre  as  remunerações  obtidas  através  da  média  geral  e  as  remunerações  informadas  na  GFIP,  dos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  (LEV MD);  g)  contribuição  de  segurados  empregados,  incidente  sobre  os  valores  pagos,  a  título  de  salário  e  comissões,  a  pessoas  físicas  não  registradas  pela  empresa  (LEV  NR); h) valores contabilizados a  título de pró­labore a sócios  (LEV PL);  i) valores apurados  nos processos  trabalhistas e que não foram objeto de execução pela Justiça do Trabalho, não  declarados  na GFIP  (LEV PT);  j) valores  obtidos  nas  notas  fiscais  referente  as  despesas  de  alimentação,  sem  inscrição  no  PAT  (LEV  RF),  e  k)  valores  relativos  aos  pagamentos  realizados aos contribuintes individuais na condição de transportador rodoviário autônomo, não  declarados na GFIP (LEV TA).  A autoridade  lançadora  esclarece que, com o objetivo de obter  informações  acerca dos segurados empregados, foram obtidas informações em algumas varas da Justiça do  Trabalho,  tendo  sido  constatado  um grande  número  de processos,  sendo que  as  informações  obtidas serviram de base para lançamento de fatos geradores,  ressaltando que os cálculos e a  execução dos débitos trabalhistas apurados no processo trabalhista oriundos de conciliação ou  sentença são de competência da Justiça do Trabalho, e os valores das contribuições devidas à  Previdência Social apurados foram considerados no cálculo da apuração da multa da GFIP em  função de não  terem sido declarados os segurados no referido documento em código próprio  (650).  Segundo  ainda  relato  fiscal,  em  entrevista  realizada  com os  empregados da  empresa,  constatou­se  que  praticamente  todos  os  entrevistados  recebiam  comissão  sobre  as  vendas  realizadas,  e  que,  em  relação  a  remuneração  média  recebida  informada  pelo  entrevistado, verificou­se que a mesma é bem superior à remuneração informada pela empresa,  sendo que a íntegra das entrevistas consta do Anexo XXVII.  A auditoria concluiu, da análise da documentação apresentada pela autuada,  das informações obtidas junto à Justiça do Trabalho, e das diligências realizadas em algumas  empresas,  a  ocorrência  de  diversas  irregularidades  relativas  ao  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias, sendo uma delas o pagamento de comissões para empregados vendedores ou  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 promotores de vendas em valores superiores ao valor  informado na folha de pagamento e na  GFIP.  Informa que, diante de informações coletadas nos processos trabalhistas, foi  realizada  diligencia  na  empresa  Consórcio  Distribuidor  Imp  e  Exp  Ltda  –  CDL  e  feitas  entrevistas com empregados da mesma, tendo­se verificado, através de fatos e documentos, que  a  CDL  era  uma  empresa  de  fachada,  cuja  administração  era  realizada  pela  Santista  Distribuições Ltda.  Expõe, a seguir, as razões pelas quais entendeu que os empregados da CDL  eram,  na verdade,  empregados  da  recorrente,  e  informa que  foi  desconsiderada,  para  fins  de  fiscalização,  a  pessoa  jurídica  da  empresa  CDL,  sendo  que  os  empregados  da mesma,  bem  como  os  fatos  geradores  ocorridos  em  seu  CNPJ,  foram  considerados  como  da  empresa  Santista Distribuições.  Esclarece que foram efetuadas glosas de salário família e salário maternidade  relativos  aos  empregados para os quais não  foi  apresentada,  nem pela  recorrente e nem pela  CDL, toda a documentação comprobatória para a concessão dos referidos benefícios.  Elabora  quadro  discriminativo  com  as  pessoas  físicas  que  receberam  pagamentos, extraídos dos lançamentos contábeis e dos comprovantes e recibos de pagamento  apresentados,  contendo  tipo  e  número  do  documento,  data  da  emissão,  nome do  favorecido,  valor  e  descrição  do  serviço,  e  que  foram  enquadrados  como  contribuintes  individuais  pela  fiscalização,  bem  como  quadro  listando  os  pagamentos  realizados  a  transportadores  autônomos, tendo sido utilizada a base de cálculo de 20% sobre o valor pago a título de frete  ou carreto.  Afirma  que  realizou  aferição  indireta  para  apurar  o  real  salário  de  contribuição daqueles empregados que não ingressaram com ação trabalhista contra a empresa,  e nem compareceram à entrevista, e fundamentou seu procedimento no § 6o, do art. 33, da Lei  8.212/91, expondo o cálculo realizado, utilizado tanto para a empresa recorrente como para a  CDL,.cuja personalidade jurídica foi descaracterizada pela fiscalização, para fins tributários.  Constatou­se,  ainda,  que  alguns  empregados  que  constam  das  folhas  de  pagamento não constam das GFIPs, e outros tiveram sua remuneração declarada em GFIP em  um valor menor do que o que consta das folhas.  Consta, ainda, o fornecimento de refeição para os empregados sem inscrição  das  empresas  no  PAT  e  pagamentos  de  valores  relativos  a  dias  trabalhados,  salário,  vale­ transporte e horas­extras para pessoas físicas que, pela natureza dos pagamentos e pela análise  dos  demais  documentos,  a  fiscalização  entendeu  que  se  tratavam  de  empregados  não  registrados.  Verificou­se  também,  nos  registros  contábeis,  pagamento  de  pró­labore  a  sócio.  O  fiscal  autuante  esclarece  que,  devido  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna  (art. 106,  inc.  II,  c, CTN),  foi  realizada a comparação entre  as multas  aplicadas  de  acordo  com  a  legislação  anterior  a MP  n°  449/2008,  com  as  de  acordo  com  a  legislação  atual,  tendo  sido  elaborado  o  quadro  de  fls.  344,  que  demonstra  que,  para  as  competências  a  11/2005,  12/2005,  03/2006,  04/2006,  06/2006,  07/2006  e  08/2006,  a  multa  anterior é mais benéfica para o contribuinte, tendo sido lavrado AI CFL 68.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001947/2010­45  Acórdão n.º 2301­003.359  S2­C3T1  Fl. 224          5 A seguir,  a autoridade  lançadora expõe os motivos pelos quais entende que  ocorreu dolo, o que configura circunstancia agravante da penalidade nas multas aplicadas pelo  descumprimento de obrigações acessórias, e que enseja a aplicada da regra decadencial regida  pelo art. 173, do CTN.  Informa  que,  tendo  em  vista  a  omissão  de  contribuições  previdenciárias,  situação que, em tese, configura a prática de crime previsto no artigo 337­A do Decreto­Lei n°  2.848/40 ­ Código Penal, incluído pela Lei n° 9.983/2000, será emitido a REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS, com informação à autoridade competente para as providências  cabíveis.  A  recorrente  apresentou  defesa  e  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Acórdão  01­22.316,  da  5a  Turma da DRJ/BEL  (fls.  188),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário,   Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  221), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Insurge­se  contra  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  CDL, entendendo que esta somente poderia ser decretada  judicialmente, a  teor do art. 50, do  Código Civil, sendo que a autuação se deu com base em presunções, uma vez que a mesma não  esclareceu suficientemente o conteúdo e o alcance da imputação.  Defende  que  o  art.  116,  do  CTN,  não  é  auto­aplicável,  pois  requer  a  sua  previsão por  lei em sentido estrito, acrescentando que o referido dispositivo  legal, carente de  regulamentação, é inaplicável à elisão, mas tão somente à evasão.  Assevera  que,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  evasão,  pois  não  houve o critério jurídico de abuso de direito ou de formas, uma vez que não houve a intenção  da  impugnante  no  resultado  econômico,  em  afastar,  reduzir  ou  retardar  a  incidência  da  tributação  com  o  suposto  ato  simulado,  pois  a  constituição  da  empresa  CDL  Transportes  Rodoviários Ltda está vinculada ao objetivo empresarial e contratual.  Reafirma  que  a  empresa  CDL  foi  regularmente  constituída,  tendo  como  atividade  econômica  a  prestação  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga,  possuindo  personalidade  jurídica  e  atividade  totalmente  distintas  das  da  recorrente,  possuído  registros  contábeis próprios, movimentação financeira e sede próprias, entre outros.  Conclui que a desconsideração da personalidade de pessoa jurídica da CDL é  incabível e enseja a nulidade do lançamento em relação às rubricas FD e MC.  Sustenta que, para a aplicação das penalidades gravosas, há que se provar a  ocorrência de dolo, ou que efetivamente não foi feito, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Quanto  à  aferição  indireta,  entende  que,  para  utilizá­la,  é  necessário  que  tenha  ocorrido  a  descaracterização  da  contabilidade  do  contribuinte,  o  que  não  foi  feito,  e  transcreve  o  art.  33,  §  6o,  da  Lei  8.212/91,  reiterando  que,  em  se  tratando  de  processos  administrativos ou judiciais, não se pode admitir as suposições.  Frisa  que  apenas  a  existência  de  presunção  não  pode  caracterizar  o  crédito  tributário,  podendo  ser  utilizada  para  provar  o  fato,  mas  nunca  para  constituir  o  fato,  pois,  baseada  em  juízo  de  probabilidade,  a presunção  não  constitui  prova  segura  e,  como  tal,  não  fornece ao julgador a certeza necessária para alicerçar o crédito pretendido pelo Fisco.  Infere  que,  ausente  a  fundamentação  para  a  utilização  da  aferição  indireta,  prejudicada está a motivação do ato administrativo de lançamento, sendo incabível a cobrança  das rubricas MD, MC e ET.  Quanto ao fornecimento de refeições, repete que as despesas registradas nas  contas  contábeis  apontadas  não  representam  fornecimento  de  refeições  de  que  trata  o  PAT,  sendo apenas despesas com lanches e refeições, não havendo que se falar em obrigatoriedade  de cadastro no referido programa, devendo ser excluído o levantamento RF.  Assegura, ainda, que é  incabível a afirmação de que houve valores pagos a  título de comissão sem a devida contabilização e que é inadequada a aplicação da divisão do  saldo da conta contábil de Comissões e Vendas pelo saldo da conta Venda de Mercadorias para  apurar  as  comissões  dos  representantes  comerciais,  motivo  pelo  qual  requer  a  exclusão  dos  valores devidos a título de CI e NR.  Relativamente  às  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais,  confirma  que, de fato, os pagamentos  foram realizados por meio de notas  fiscais, mas que, entretanto,  entende que não há que se falar em fraude, uma vez que a relação jurídica está  lastreada por  contratos e documento fiscal.  Reitera que o critério adotado pela  fiscalização para aferição das comissões  pagas não é  adequado, uma vez que nem  toda  receita de vendas de mercadorias depende da  intermediação  de  negócios  dos  representantes  comerciais,  pois  diversas  delas  são  realizadas  diretamente  com  a  Santista  Distribuições,  sem  que  haja  a  prestação  de  serviços  dos  representantes, não ensejando, assim, pagamento de comissões.  Requer a exclusão dos levantamentos CI e NR, insistindo no entendimento de  que  é  incabível  a  afirmação  de  que  houve  valores  pagos  a  título  de  comissão  sem  a  devida  contabilização.  Impugna, os levantamentos FP, PL, PT e TA, argumentando que os critérios  utilizados  pela  fiscalização  não  trazem  segurança  jurídica  para  o  contribuinte,  em  face  do  critério de aferição utilizado.  Finaliza requerendo o conhecimento do Recurso Voluntário para que seja­lhe  dado provimento, com a reforma integral do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001947/2010­45  Acórdão n.º 2301­003.359  S2­C3T1  Fl. 225          7   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Contudo, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN, apenas  quando  não  for  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  não  é  o  caso  presente,  já  que  a  fiscalização  constatou  e  comprovou  a  ocorrência  dessa  primeira  situação,  caso em que se aplica o prazo previsto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  também  se  apresentam  no  mesmo  sentido, ou seja,  restando caracterizada nos  autos a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  deixa de  ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da  regra geral  contida no art. 173,  inciso I ambos do CTN.  Abaixo  transcrevo,  a  título  de  exemplificação,  as  ementas  de  alguns  acórdãos:  “1º Conselho – 8ª Câmara  Recurso 146870 – Acórdão 108­09631  Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­calendário: 1998  DECADÊNCIA. Para os  tributos  lançados por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial  é o da ocorrência do  fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial  é  realizada  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN”  “1º Conselho – 7ª Câmara  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 Recurso 152994 – Acórdão 107­09311  Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  1999,  2000  IRPJ.  DECADÊNCIA..  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação;  nesses  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  ART.  173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91.  Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições  sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não  pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência,  afastando  a  regra  expressa  do  CTN,  formalmente  lei  complementar.  MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A  falta  de  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  de  dois  anos­calendário  consecutivos,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação  da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.”  Portanto, resta afastada a aplicação do § 4º do art. 150 para a aplicação do art.  173 inciso I, ambos do CTN.  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não se operara a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito,  uma vez  que,  para  a  primeira  competência  lançada, 01/2005, a contribuição é devida somente a partir de 02/2005, iniciando­se a contagem  do prazo em 01/01/2006, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento  poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima.   Portanto,  o  Fisco  se  encontra  ainda  no  direito  de  cobrar  as  contribuições  devidas lançadas por meio do AI em tela.  No mérito, a recorrente insurge­se contra a desconsideração da personalidade  jurídica da empresa CDL, entendendo que esta somente poderia ser decretada judicialmente, a  teor do art. 50, do Código Civil, sendo que a autuação se deu com base em presunções, uma  vez que a mesma não esclareceu suficientemente o conteúdo e o alcance da imputação.  Entretanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  desconsideração  da  personalidade jurídica não é ato privativo do Poder Judiciário. Esse é o entendimento fixado na  jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos  trechos transcrevo abaixo:  TRF 1ª Região ­ Apelação Cível 94.01.13621­1/MG DJ 12/04/2002  “Salienta­se  ainda  que  é  desnecessária  qualquer  declaração  judicial prévia para anular os atos  jurídicos entre as partes,  já  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001947/2010­45  Acórdão n.º 2301­003.359  S2­C3T1  Fl. 226          9 que  seus  reflexos  tributários  existem  independentemente  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes,  nos  termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional.  Ademais,  a  questão  central  dos  autos  cinge­se  à  repercussão  para  os  efeitos  tributários  do  ato  simulado,  ou  seja,  de  sua  ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos.  Uma  vez  comprovada  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  de  fato  o  foi  no  caso  em  tela,  a  autoridade  administrativa  tem  plenos  poderes  para  efetuar  a  glosa  da  dedução  de  imposto  ilegitimamente  realizada  pela  Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN...”  TRF  4ª  Região  ­  Apelação  Em  Mandado  De  Segurança  nº  2003.04.01.058127­4 – Data da Decisão: 31/08/2005  PROCESSUAL  CIVIL.  JULGAMENTO  ULTRA  PETITA.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  IMPOSTO  DE  RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  (...)  3.  A  proposição  de  invalidade  do  procedimento  fiscal  não  merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta  de que o Fisco procedeu à  investigação e à  fiscalização dentro  dos  limites da  lei,  não ocorrendo qualquer  excesso  violador de  direito individual, garantindo­se à impetrante a ampla defesa e o  contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial.   4.  Restando  provados,  à  saciedade,  os  fatos  que  embasaram  o  lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação,  é  desnecessária  a  utilização  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa, aplicando­se o art. 149, VII,  do CTN.  Acórdão 107­08247– Sétima Câmara – 12/09/2005  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE  RECEITA  –  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  –  SIMULAÇÃO.  Comprovado pela Fiscalização  que  a Recorrente  utilizou­se  de  terceiro  para  omitir  receita,  fato  este  que  não  foi  descaracterizado  em  qualquer  momento  por  aquela,  é  de  ser  mantido o Lançamento de Ofício.  IRPJ  –  SIMULAÇÃO  –  MULTA  AGRAVADA.  Mantém­se  a  multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de  simulação.  Nesse sentido, cita­se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito  Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed. Revista  dos Tribunais – 2003 – pág. 371:  “Como  é  sabido,  a Administração Tributária  não  tem nenhum  interesse  direto  na  desconstituição dos atos simulados, salvo para superar­lhes a forma, visando a alcançar a substância  negocial,  nas hipóteses de  simulação absoluta. Para a Administração Tributária,  como bem recorda  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   10 Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes  nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato  simulado”  A  fiscalização  observou,  na  ação  trabalhista  movida  por  Antonio  Carlos  Nonato  de  França  contra  a  recorrente,  que  o  reclamante  havia  sido  contratado  pela  empresa  Consórcio  Distribuidor  Imp  e  Exp  Ltda,  CNPJ  07.117.825/0001­30,  sendo  alegado  pela  reclamada a ilegitimidade passiva, o que foi afastado pelo Juiz do Trabalho, tendo em vista as  provas acostadas aos autos daquela ação, que comprovaram que quem assinava os documentos  pertinentes ao setor de pessoal era o gerente da reclamada.  Da  análise  das  entrevista  com  os  empregados  da  CDL,  bem  como  dos  documentos apresentados pelos entrevistados, a fiscalização verificou que essa empresa era de  fachada, sendo a administração de suas atividades realizadas pela Santista Distribuições Ltda.  Quem fazia anotações nas carteiras de trabalho e assinava alguns  termos de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  dos  empregados  da  DCL  era  o  supervisor  administrativo,  empregado da recorrente desde 01/06/2005.  Alguns dos  entrevistados,  quando questionados  sobre o  seu  chefe  imediato,  apontavam empregados da Santista, e muitos deles nem sabiam que eram contratados da CDL,  pois acreditavam que possuíam vínculos com a recorrente.  A empresa Consórcio Distribuidor Imp e Exp Ltda (CDL), que funcionava no  mesmo endereço da recorrente, foi constituída em 26/11/2004, tendo como um dos sócios o Sr.  Roy Robert Escurra Guillen, a quem cabia a administração da sociedade, assim permanecendo  até 18/01/2008, quando deixou a sociedade e houve a alteração da razão social da empresa para  Transportes Rodoviário Ltda.  Verifica­se, da análise dos documentos juntados aos autos pela fiscalização,  uma  clara  simulação  na  contratação  dos  empregados  pela  empresa  CDL,  que,  na  realidade,  eram empregados da recorrente.  Portanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  autuada,  na  presença  de  dolo  e  simulação,  a  auditoria  fiscal  tem o dever­poder  de não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no  caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  A recorrente alega que o art. 116, do CTN, não é auto­aplicável, pois requer a  sua previsão por lei em sentido estrito, acrescentando que o referido dispositivo legal, carente  de regulamentação, é inaplicável à elisão, mas tão somente à evasão.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001947/2010­45  Acórdão n.º 2301­003.359  S2­C3T1  Fl. 227          11 Ocorre  que  a  fiscalização  não  fundamentou  a  descaracterização  da  personalidade  jurídica  da  empresa  CDL  no  citado  art.  116,  como  entendeu  de  forma  equivocada a recorrente.  Em  nenhum  momento  do  Relatório  Fiscal  há  a  referência  ao  mencionado  dispositivo legal.  A  fiscalização  apenas  afirmou,  e  comprovou  suas  afirmações  com  farta  documentação,  que  os  empregados  da  CDL  eram,  na  verdade,  empregados  da  recorrente  e,  dessa forma, considerou os fatos geradores da contribuição previdenciária ocorridos no CNPJ  da CDL como sendo da empresa recorrente.  A documentação juntada aos autos, como resultado das entrevistas, decisões  judiciais  nas  ações  trabalhistas,  entre  outros,  demonstram  que  os  trabalhadores  formalmente  registrados  na  CDL,  eram,  na  realidade,  subordinados  à  recorrente,  possuindo  como  chefes  imediatos empregados registrados da recorrente.   Outro elemento que reforça a convicção de que se trata de uma única empresa  (matriz e filial), é o fato de a empresa CDL ter sido constituída pelo sócio da recorrente, e ter  funcionado no mesmo endereço da Santista.  Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   12 contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  Nesse sentido, concluo que o entendimento da fiscalização, corroborado pela  autoridade julgadora de primeira instância, não merece reparos.  A  autuada  insurge­se  contra  a  aplicação  das  penalidades  gravosas,  entendendo que há que se provar a ocorrência de dolo, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Ora, mas  tudo o que a  fiscalização  relatou demonstra o dolo, a  intenção de  sonegar tributo, por parte da recorrente.  O fato de informar, em folha de pagamento e em GFIP, remuneração de seus  empregados em valor menor ao que foi efetivamente por ela pago, bem como a simulação de  contratação de empregados por meio de empresa interposta, ou mesmo o não registro de alguns  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  deixam  clara  a  intenção  da  recorrente  em  omitir fato gerador da contribuição previdenciária, para pagar menos tributo.  A  fiscalização  verificou  que  a  recorrente  remunerava  pessoas  físicas,  pagando  dias  trabalhados,  salário,  vale­transporte  e  horas  extras  e  constatou  que  tais  trabalhadores não constavam dos livros de registros de empregados da empresa.   Vale observar que a recorrente não afastou, de forma específica, nenhuma das  acusações feitas pela  fiscalização, ou trouxe qualquer documento para provar suas alegações,  se limitando a fazer afirmações genéricas, discorrendo sobre conceitos jurídicos, sem, contudo,  juntar  qualquer  elemento  que pudesse  afastar,  ou  ao menos  por  em dúvidas  as  acusações  da  auditoria da RFB.  Já  a  autoridade  lançadora  juntou  farta  documentação,  comprovando  a  existência de dolo.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme segue: ART 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  A recorrente apenas alega, mas não prova, que não houve dolo. Porém, não  basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­se às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos  elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001947/2010­45  Acórdão n.º 2301­003.359  S2­C3T1  Fl. 228          13 Ademais, cumpre ressaltar que a recorrente parcelou, no processo que discute  a contribuição da empresa e ao RAT, o débito lançado por meio do levantamento NR­ relativo  aos  empregado  não  registrados,  apresentando  requerimento  por meio  do  qual  declarou  estar  ciente  de  que  o  pedido  importa  em  confissão  irretratável  da  dívida  (fls.  389  do  processo  11522001798/20010­14).  A conduta da recorrente de não registrar segurado empregado, confessado por  ela própria, corrobora o entendimento de existência de dolo.  Assim, está correta a caracterização de dolo, realizada pela fiscalização.  Quanto à aferição indireta, a autuada infere que, para utilizá­la, é necessário  que tenha ocorrido a descaracterização da contabilidade do contribuinte, o que não foi feito, e  transcreve  o  art.  33,  §  6o,  da  Lei  8.212/91,  reiterando  que,  em  se  tratando  de  processos  administrativos ou judiciais, não se pode admitir as suposições.  Ocorre que não houve suposições, e  sim constatações dos  fatos  relatados, e  comprovados por meio de documentos.  E o § 3o, do art. 33 citado acima, deixa claro que o método de arbitramento  não  poderá  ser  utilizado  somente  nos  casos  em  que  a  contabilidade  seja  totalmente  desconsiderada ou declarada imprestável para todos os fins, mas também nos casos de recusa  ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente.  No caso, houve apresentação deficiente de informações e documentos, razão  pela qual a fiscalização teve que realizar diligências e colher informações em entrevistas e nos  processos trabalhistas movidos por empregados da recorrente.  A fiscalização constatou, e comprovou, que a recorrente omitiu, nas folhas de  pagamento, GFIP e contabilidade, fato gerador da contribuição previdenciária.  Para  exemplificar,  cito  a  ação  trabalhista  movida  contra  a  autuada  pelo  trabalhador  Antônio  Shirley  de  Souza  Nóbrega,  em  cujo  processo  o  Sr  Roy,  sócio  da  recorrente,  dando  depoimento  pessoal,  afirmou  que  a  remuneração  dos  vendedores  era  composta por salário mais comissão sobre vendas, e que a remuneração do reclamante era em  torno de R$1.300,00, ou seja, bem superior à remuneração constante nas folhas de pagamento e  do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para o referido trabalhador.  Assim,  analisando  os  processos  trabalhistas  e  as  respostas  das  entrevistas  realizadas  com  os  empregados  da  empresa,  tudo  documentado  nos  autos,  a  autoridade  lançadora constatou que era uma prática comum na empresa o pagamento de comissões para os  empregados que ocupavam o cargo de vendedor ou promotor de vendas, em valores superiores  ao valor informado na folha de pagamento e na GFIP.  Portanto, a recorrente não deu alternativas à auditoria, que foi obrigada, pela  lei,  a  aferir  as  bases  de  cálculo,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  não  pode  abster­se  de  constituir  o  crédito  tributário,  tendo  que,  obrigatoriamente,  na  falta  de  elementos  indispensáveis nos documentos da empresa, apurar a totalidade das contribuições devidas.  E  o  AFPS,  ao  constatar  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  espelha  a  realidade econômico­financeira da empresa, por omissão de qualquer  lançamento contábil ou  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   14 por  não  registrar  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento e do lucro, agiu em conformidade com os ditames legais e apurou corretamente o  débito por aferição indireta.  À recorrente caberia provar que as irregularidades verificadas durante a ação  fiscal  não  procedem  e  apresentar  elementos  que  comprovem  a  regularidade  dos  registros  contábeis.  Da mesma forma, cumpre esclarecer que o crédito não foi caracterizado por  presunção, conforme alegado pela recorrente, tanto que ela própria confessou parte dele e, ao  contrário  do  que  afirma,  o  procedimento  fiscal  de  aferição  indireta  está  corretamente  fundamentado no art. 33, § 6o, da Lei 8.212/91, citado acima.  A  recorrente  alega  ainda  que,  quando  a  fiscalização  constata  que  os  documentos contábeis não refletem a realidade, pode exigir outros documentos para verificar a  ocorrência dos fatos geradores, e que a esse procedimento dá­se o nome de aferição indireta.   Ora, mas foi exatamente esse o procedimento adotado pela fiscalização que,  ao verificar que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos  segurados a seu serviço, solicitou documentos, diligenciou empresas, pesquisou reclamatórias  trabalhistas  junto  à  justiça  do  trabalho,  e  constatou,  da  análise  de  todos  os  elementos,  a  existência  de  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas  que  não  foram  registrados  nos  Livros  contábeis, juntando, aos autos, uma farta documentação comprobatória de suas afirmações.  Já a recorrente, mais uma vez, apenas faz afirmações genéricas, sem afastar  especificamente as afirmações da fiscalização, quando ela cita nomes e dá exemplos.  Portanto,  diante  da  realidade  fática  encontrada  na  ação  fiscal,  a  autoridade  lançadora não teve alternativa a não ser aferir indiretamente a base de cálculo da contribuição  previdenciária, considerando que sua atividade é vinculada às disposições legais.  É  também  objeto  do  AI  em  tela  as  contribuições  incidentes  sobre  a  alimentação in natura fornecida pela empresa.  Em relação a essa matéria, é oportuno observar que a Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional­PGFN  emitiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U  em  22/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  incidente  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  por  não  integrar  o  salário  de  contribuição, independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT.  A  recorrente  insurge­se  contra  o  critério  adotado  pela  fiscalização  para  aferição  das  comissões  pagas,  qualificando­o  de  inadequado,  argumentando  que  nem  toda  receita  de  vendas  de mercadorias  depende  da  intermediação  de  negócios  dos  representantes  comerciais,  pois diversas delas  são  realizadas diretamente  com  a Santista Distribuições,  sem  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001947/2010­45  Acórdão n.º 2301­003.359  S2­C3T1  Fl. 229          15 que  haja  a  prestação  de  serviços  dos  representantes,  não  ensejando,  assim,  pagamento  de  comissões.  Mais uma vez a recorrente alega, mas não prova o alegado.  Já o agente autuante trouxe diversos elementos que comprovam o pagamento  de comissões superiores às declaradas pela empresa em Folha ou GFIP.  Ademais, se  forem verídicas as afirmações feitas pela  recorrente de que, na  conta  de  “Venda  de Mercadorias”,  estão  somadas  as mercadorias  vendidas  diretamente  pela  Santista  com  aquelas  vendidas  com  intermediação  de  representantes  comerciais,  então  o  percentual  apurado  pela  fiscalização  foi  inferior  ao  real,  pois  os  valores  constantes  da  conta  “Comissões sobre Vendas” deveriam ter sido divididos por um valor menor, qual seja, o valor  constante da  conta Venda de Mercadorias menos os valores  relativos  às  vendas diretas,  sem  intermediação.  Assim, o percentual apurado com base nas afirmações feitas pela recorrente  seria maior que aquele encontrado pela fiscalização.  Portanto,  o  cálculo  realizado  pela  auditoria  fiscal,  na  verdade,  beneficiou  o  contribuinte.  Assim, por  falta de elementos novos capazes de desconstituir o  lançamento  realizado nessas rubricas, os levantamentos CI e NR, devem ser mantidos no débito.  A recorrente impugna os lançamentos efetuados por meio dos levantamentos  FP,  PL,  PT  e  TA,  argumentando  que  os  critérios  utilizados  pela  fiscalização  não  trazem  segurança jurídica para o contribuinte, em face do critério de aferição utilizado.  No entanto, para esses lançamentos não houve aferição indireta, pois tratam­ se  de  valores  extraídos  das  folhas  de  pagamento  (FP),  informados  na  contabilidade  (PL),  constantes dos acordos trabalhistas (PT), e dos recibos de pagamento por fretes prestados por  transportador autônomo (TA).  Em relação a esses transportadores autônomos, ressalte­se que a fiscalização  elaborou  um quadro  contendo  informações  do  tipo  de  documento,  número,  data  da  emissão,  nome  do  favorecido  e  valor  do  pagamento  e  serviço  realizado,  às  fls.  264,  do  processo  11522.001798/2010­14.  Observe­se, ainda, que a recorrente confessou, nos autos do processo acima  citado, o débito relativo à tais rubricas.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por improcedência, os valores relativos à  alimentação.  É como voto.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   16 Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 18336.001615/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 93          1 92  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18336.001615/2004­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.208  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .      Relatório Trata­se  de  lide  que  teve  como  origem  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  exigência do Imposto de Importação e do IPI vinculado a importação, acrescidos de multas de  ofício de 75% sobre as diferenças apuradas e de juros de mora, e ainda de multa de 1% sobre o  valor aduaneiro por erro de classificação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 83 36 .0 01 61 5/ 20 04 -6 9 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 94          2 A  autoridade  fazendária  entendeu  que  houve  falta  de  recolhimento  desses  impostos,  pois  considerou que o  sujeito passivo  havia  adotado alíquota menor decorrente de  classificação errônea do produto que a interessada assim descreveu nas DIs nº 03/0636221­4,  de 29/7/2003, nº 02/0229183­3, de 15/03/2002 e nº 02/0411862­4, de 9/5/2002:  “DIPHOTERINE, agente de proteção de pele  contra ação de  soda cáustica –  spray com 100 ml”   Para melhor elucidar os fatos, transcrevo o relatório constante do Acordão nº 08­ 13.511 da 3ª Turma da DRJ/FOR de 20 de junho de 2008:  “Trata o presente processo de exigência do  Imposto de Importação e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multas  de  oficio,  perfazendo,  na  data  dos  lançamentos,  créditos  tributários  nos valores de RS 5.369,07(11s. 02) e R$ 19.371,06(fls. 11), respectivamente,  objeto dos Autos de Infração de fls. 02­10 e 11­17.  As  infrações apuradas pela  fiscalização e relatadas na Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  03/07  e  12/13,  foram,  em  síntese,  as  seguintes:   DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA HISTÓRICO A empresa  Alcoa Alumínio S/A, por meio das Declarações de Importações (DIs) de N's  02/02291833,  02/04118624  e  03106362214  (fls.  18  a  32),  submeteu  a  despacho aduaneiro mercadoria identificada como "diphoterine em forma de  spray para descontaminação caso de contato com soda caustica",  fabricada  pela empresa "PREVOR", situada na França Embora tratando­se da mesma  mercadoria,  o  importador utilizou  classificações distintas para  enquadrar a  mercadoria, conforme abaixo discriminado:  a)  Classificação  NCM  3402.11.90  nas  DIs  de  n  os  02/0229183­3  registrada em 15/03/2002 e 02/0411862­4 registrada em 09/05/2002;  b)  Classificação  NCM  3401.20.90  na  Dl  de  no  03/0636221­4  registrada em 29/07/2003;  Para  que  se  formasse  convicção  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto,  o  importador  informou,  através  de  documento  protocolado  em  30/09/2004(11. 33), suas características em especial a sua função e forma de  aplicação,  para  assim  chegar­se,  em  observância  normas  pertinentes,  a  correspondente classificação fiscal.  DA INCORREÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS PRETENDIDAS  PELO  IMPORTADOR  Assim,  segundo  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legar (fi. 2), o importador busca classificar sua mercadoria  no capítulo 34 da Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM). Este capítulo,  segundo  as  suas  Considerações  Gerais,  compreende  os  produtos  obtidos  essencialmente pelo tratamento industrial das gorduras ou das ceras, agrupa  os  produtos  da  indústria  de  sabão,  algumas  preparações  lubrificantes,  as  ceras preparadas, alguns produtos para conservação e  limpeza, as velas de  iluminação, etc., e também certos produtos artificiais tais como os agentes de  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 95          3 superfície, as preparações tensoativas e as ceras artificiais. A fiscalização, no  entanto,  entendeu  ser  incorreto  os  enquadramentos  indicados  nas  DIs.  reclassificando as mercadorias para o código NCM 3304.99.90.  DECLARAÇÃO  INEXATA DE MERCADORIA  A  partir  de  27/8/2001  (data  de  entrada  em  vigor  do  art.  84  da  MP  n°  2.158­  35/2001)  independentemente  da  correta  descrição  do  produto,  sua  classificação  tarifária errônea sujeitará o infrator às multas previstas no art. 44, da Lei n°  9.430/1996, além da exigência dos encargos  legais, da diferença de tributos  cabíveis  e  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  da  mercadoria  ou  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  A  edição,  em  11/09/2002  do  ADI  SRF  n°13/2002,  veio  tão  somente  corroborar este entendimento.  "Art. 1º. Não constitui infração punível com a multa prevista no art.44  da Lei n°9,430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de  destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má  fé por parte do declarante".  Cientificado dos lançamentos em 16/12/2004, conforme fls. 02 c 11, o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando a  impugnação de  1h. 36/47, em 17/01/2005, por meio das quais expõe as  seguintes  razões de  defesa:  "(...)  Preliminar de Nulidade Parcial do Lançamento:  MPF referente apenas ao II.  Nulidade  do  Auto  de  Infração  sobre  IPI  Conforme  se  observa  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  n°  0327600/00089/04,  que  deu inicio à ação fiscal sub examine, o tributo objeto da fiscalização foi tão  somente o Imposto de Importação (II).  Entretanto, como ê sabido, foi lançado ainda o Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI).   Ora, ao regulamentar o art. 6° da Lei Complementar no 105/2001, o  Decreto  Federal  no  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  em  seu  art.  2°,  §  2°  estatuiu que  "o procedimento  fiscal  somente  terá  inicio por  força de ordem  especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), institui ido  em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4°  deste artigo Já o parágrafo 5° do art. 2° do Decreto n° 3324/2001 tratou de  arrolar  os  requisitos  do MPF,  que  deverão  ser  observados  quando  de  sua  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 96          4 expedição.  E  no  inciso  II  desse  §5°  está  consignado  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  "conterá,  no  mínimo  as  seguintes  informações:  (a)  a  denominação  do  tributo  ou  da  contribuição  objeto  do  procedimento  de  fiscalização  a  ser  executado,  bem  assim  o  período  de  apuração  correspondente".  Ratificando esse requisito, a Portaria n° 3.007/2001 do Secretário da  Receita Federal, em seu art. 7° § 1° diz que o MPF­F e o MPF­E indicarão  ainda  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim  as verificações relativas â correspondência entre os valores declarados e os  apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  nos  últimos  cinco  anos,  observados os modelos constantes dos Anexos I e III ".  No entanto, como se viu, ainda que exigido pela legislação de regência,  na espécie em  liça  faltou a  indicação do  IPI como um dos  tributos a serem  fiscalizados em virtude do MPF­F n° 0327600/00089/04.  Nem se diga, para contra argumentar, que o IPI, in casu, é reflexo do  II, porquanto isso deveria ter sido previsto desde a lavratura do MPF.  Ademais, como se extrai da  leitura da Podaria SRF n°3.007/2001, no  MPF  poderá  ser  fixado  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  assim  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos  tributos e contribuições administrados pela SRF".  Ou  seja,  se  tivesse  constado  do  mandado  a  permissão  para  as  verificações acima referidas, então nessas condições seria válido lançamento  do IPI na espécie, cujo fato gerador é efetivamente o mesmo do II in casu.  Ocorre que nem isso houve.  Assim sendo, ê inegável que o lançamento do IPI pelo auto de infração  ora impugnado não é válido, por falta de requisito de procedibilidade.  Esse é o entendimento da 6° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda, como se vê dos acórdãos transcritos as fls. 42/43.  Não  sendo  válido  o  procedimento  fiscal  no  qual  foi  realizado  o  lançamento  este  há  de  ser  considerado  nulo,  conforme  ressaltado  nos  acórdãos  trazidos  à  colação  acima  Assim  sendo,  pede  a  Impugnante,  preliminarmente,  que  seja  declarado  nulo  o  lançamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IP1),  que  não  teve  amparo  no  MPF  0327600/00089104.  Do Mérito:  Da Desclassificação sem Respaldo Técnico.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 97          5 Da Incorreta Reclassificação Fiscal promovida pelos AFTN.  No mérito, não merece prosperar a desclassificação tarifária operada  pelos  auditores  fiscais.  Sem  entrar  num  debate  quanto  ao  fato  de  o  creme  Diphoterine  ser  ou  não  ser  um  saponaceo,  é  preciso  considerar,  acima  de  tudo, que a fiscalização também não logrou comprovar que ele se tratava de  um produto de beleza.  Aliás, carece de qualquer razoabilidade essa afirmação, como adiante  será melhor abordado.  Deveras,  não  basta  que  a  fiscalização  ache,  entenda,  presuma  que  a  mercadoria não é o que o contribuinte diz que ela é.  De acordo com o Principio da Verdade Material, que é vetor oponível  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  no  exercício  de  sua  atividade  de  constituição do crédito tributário, o agente do Fisco não pode simplesmente  desconsiderar as declarações do contribuinte, fazendo­as letra morta.  Em desconsiderando a autoridade tributária unia declaração prestada  pelo  sujeito  passivo,  a  ela  nasce  o  dever  de  provar,  de  demonstrar  com  elementos materiais, que a realidade ê aquela que ela está considerando.  Não se trata de um jogo de toma lá, dá cá, data máxima venha.   Ao Fisco incumbe o ônus da prova.  Como  a  Impugnante  asseverou  no  começo  deste  item,  sem  querer  entrar no mérito se o produto Diphoterine é ou não um sabão, ainda assim,  para que os agentes fiscais desconsiderassem a classificação da contribuinte,  eles deveriam ter demonstrado e comprovado que o produto em questão era  um produto de beleza, ou, noutro giro, que a sua composição prestava­se a  esse fim.  Para  tanto,  deveriam  ter­se  respaldado  em  um  laudo  de  análise,  ou  mesmo  num  catálogo  técnico,  para  que  pudessem  ter  identificado  a  mercadoria com a segurança devida.  No entanto, na espécie dos autos, a fiscalização nada fez nesse sentido.  Antes o contrário.  In  casu,  os  agentes  fiscais  aceitaram  textualmente  que  a  composição  (descrição) da mercadoria, apontada pela Impugnante, estava correta.  Mesmo assim, sem qualquer embasamento técnico num típico exercício  de  suposição,  os  auditores  entenderam absurdamente que  a mercadoria  em  exame era um cosmético porquanto destinava­se a ser aplicada na pele, para  a sua proteção.  Ora,  esse  raciocínio  e  desprovido  de  razoabilidade,  data  venta  Pergunta­se: Qual seria a possibilidade de um empregado de urna indústria  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 98          6 metalúrgica  se  utilizar  de  um  'produto  de  beleza'  durante  o  seu  trabalho?  Claro que nenhuma!  Será que os auditores fiscais não consideraram, por um minuto sequer,  que o produto em questão seria melhor classificado como um equipamento de  proteção  individual,  e  que,  por  não  haver  essa  classificação  na  TIPI,  teria  melhor  enquadramento  se  fosse  classificado  corno  um produto  artificial  tal  como ''agente de superfície"?  Nesse  passo,  registre­se  que  no  Auto  de  Infração  sobre  Imposto  de  Importação  a  fiscalização  disse  que  "a  Posição  34.02  abrange  os  agentes  orgânicos de superfície (exceto os sabões)".  Expostas  estas  considerações,  claro  fica  que,  se  por  um  lado  havia  alguma  dúvida  quanto  à  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  por  outro  lado não havia maior segurança quanto à reclassificação levada a cabo pelo  Fisco, que foi desprovida de fundamentação.  Com  efeito,  a  utilização  das  Regras  de  Classificação  feita  pela  auditoria  do  Tesouro  Nacional  não  empresta  fundamentação  alguma  à  reclassificação  que,  como  dito  acima,  não  foi  precedida  de  um  necessário  exame técnico.  Somente este exame poderia dizer se o produto em questão era ou não  sabão, se era ou não "produto de 60/aze", ou se era um protetor da pele com  características de equipamento de proteção do trabalho.  E  é  justamente  para  evitar  situações  de  tamanha  insegurança  que  a  jurisprudência  do  Colendo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  e  firme  no  sentido  de  que  prevalece  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  em  face  da  impossibilidade  de  se  fundamentar  a  desclassificação (3° CC ­ 3° Câm. Proc. N° 10880.033260190­78 Recurso n°  118580  (Ac.  30329369),  j.  em  15.08.2000,  v.u.,  Rel.  Sérgio  Silveira Meio).  Afinados nesse diapasão estão os arestos citados às fls. 45/46.  Forte nas considerações acima,pede e espera a que seja mantida a sua  classificação fiscal da mercadoria por ela importada — Diphoterine ­ e, em  assim sendo, que seja desconstituído o credito tributário lançado em virtude  da reclassificação havida.  Conclusão Ante  todo o exposto, a  Impugnante pede, preliminarmente,  que o lançamento de IPI seja anulado, por vicio do MPF.  Se  assim  não  achar  mais  acertado,  que  sejam  desconstituídos  os  creditos de II de IPI lançados, arrimados que foram em desclassificação sem  fundamentos.”  Na apreciação da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, a DRJ/FOR, por  unanimidade de votos julgou procedente os lançamentos objeto da presente lide para considerar  devidos os respectivos créditos tributários com a seguinte ementa:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 99          7 ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  15/03/2002, 29/07/2003 PRODUTOS PARA PROTEÇÃO DA PELE.  O  código  NCM  "3304.99.90  ­  Outros"  inclui  os  produtos  para  proteção  da  pele, não incluídos nos códigos anteriores.  CLASSIFICAÇÃO  ERRÔNEA  DE  MERCADORIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.   A  insuficiência  de  recolhimento,  decorrente  de  classificação  errônea  de  mercadoria,  enseja  o  lançamento  da  diferença  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhida, acrescida de juros de mora e multa de 75%. Para os fatos geradores  ocorridos  após  27/08/2001,  aplica­se  ainda  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Data  do  fato  gerador:  15/03/2002,  29107/2003  IPI  Não  havendo  impugnação  especifica  relativamente  a  esse  tributo,  a  mesma  motivação  referente  ao  II  aplica­se, mutatis mutandis no .julgamento desse imposto.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  15/03/2002, 29107/2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Erros  formais  na  emissão  ou  execução  do Mandado  de Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  têm  o  condão  de  inquinar  de  nulidade  o  lançamento  correspondente.  Com isso, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivamente sobre  classificação  fiscal  de  mercadoria  importada,  descrevendo  se  tratar  de  ""DIPHOTER1NE,  agente  de  proteção  de  pele  contra  ação  de  soda  caustica  –  spray  com  100m1",com  classificação NCM 3402.11.90 (Dls nºs 02/0229183­3 e 02/0411862­4) e 3401.20.90 (D1 nºs  03/0636221­4),  e  não  sob  o  NCMs  de  nº  3304.99.9  –  tal  como  classificou  a  Autoridade  Fazendária.  Sendo  assim,  à  época,  tal  processo  e  recurso  voluntário  foram  apreciados  por  essa turma que converteu, por unanimidade de votos, o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator José Luiz Novo Rossari.  Para melhor elucidar a necessidade de diligência vislumbrada pelo colegiado à  época, importante transcrever o voto do relator (destaques meus):   “[...]Verifico  que,  no  que  se  refere  às  especificações  do  produto,  o  único  documento existente nos autos do processo é a "Ficha de Informação de Segurança de Produto  Químico",  produzido  pela  recorrente  e  anexado  no  recurso  (fls.  73/75),  e  que  traz  informações  apenas  sobre  o  nome  comercial  do  produto  e  o  seu  fabricante  e,  como  elementos que realmente tem a ver com a classificação do produto, sobre a sua aparência e  finalidade. Não consta dos autos laudo que  informe quanto à  identificação do produto e à  composição química.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 100          8 Cumpre ressaltar que produtos como o objeto de lide têm a particularidade de  poderem ter classificação fiscal em várias posições da NCM/SH suscetíveis de serem tomadas  em consideração, dependendo de sua identificação e composição química.  No  caso  em  exame,  as  informações  constantes  dos  autos  não  trazem  informações suficientes para assegurar ao julgador a necessária convicção para a mercadoria  importada.  Pelo  exposto,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  à  unidade da RFB de origem, para que seja:  I)  providenciada  a  elaboração  de  laudos  técnicos  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia (INT), sobre o produto "Diphoterine em spray com 100m1" a partir de amostras  especificas  (para  a  pele  e  para  os  olhos)  a  serem  solicitadas  pela  RFB  à  recorrente,  observadas as cautelas devidas, para as providências e respostas aos quesitos que seguem:  a)  identificação,  características,  apresentação,  composição  química  e  utilização/aplicação dos produtos;  b)  se  se  trata  de  um  composto  de  constituição  química  definida  apresentada  isoladamente, segundo os ditames do Sistema Harmonizado, que estabelece que "um composto  de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por  unia espécie molecular  (covalente ou  idnica, especialmente) cuja composição é definida por  uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  que  pode  ser  representada  por  um  diagrama  estrutural finico".  c) se se trata de produto ou preparação orgânica  tensoativa para  lavagem da  pele;  d) se se trata de produtos adicionados de substancia (s) medicamentosa (s); em  caso positivo, de qual (quais) substancia (s); e  II) intimada a recorrente a juntar ao processo o registro do (s) produto (s) na  ANVISA OP 80260110001)  como  correlato médico,  conforme  alegado  em  seu  recurso,  bem  como das informações prestadas a esse órgão, para efeitos desse registro.  Deverá ser dada ciência dessa diligência à  recorrente a  fim de que,  se  for de  seu interesse, apresente os quesitos que entender relevantes para os laudos ora solicitados.  Antes  do  retorno  do  processo  a  este  Conselho,  deverá  a  recorrente  ser  informada do inteiro teor dos laudos, a fim de que possa se manifestar a respeito, se for do seu  interesse.  José Luiz Novo Rossari”   Convertido  o  julgamento  em  diligência,  conforme  consta  da Resolução  3202­ 000.025 – 3ª Seção/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, a Alfândega da Receita Federal  do  Brasil  do  Porto  de  São  Luiz  apresentou  Termo  de  Intimação  SAANA  nº  27/2011  a  contribuinte, para que, no prazo estipulado:  1) Apresente o produto "Diphoterine em spray com 100 ml";  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 101          9 2)  Junte  o  registro  do  produto  na  Anvisa  (n°  80260110001)  como  correlato  médico, bem como das informações prestadas a esse órgão, para efeitos desse registro.  Além  disso,  através  desse  Termo,  cientificou  que  o  produto  "Diphoterine  em  spray  com  100  ml"  será  encaminhado  para  elaboração  de  Laudo  Técnico,  pelo  Instituto  Nacional de Tecnologia (INT).  Dessa forma, em atendimento ao r. Termo, a contribuinte apresentou:  1)  o  produto  "Diphoterine  em  spay  com  100  ml"  para  elaboração  de  laudo  técnico a ser realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT);  2)  cópia  de  protocolo  realizado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  18336.001615/2004­69,  juntando  ao  processo  o  registro  do  produto  na Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ ANVISA (n° 80260810001) como correlato médico, publicado no Diário  Oficial  da  União  em  12  de  setembro  de  2005,  bem  como  as  informações  obtidas  com  a  empresa distribuidora do produto no Brasil, Globaltek Comércio e Representações Ltda, para  efeitos desse registro.  E  ressaltou  que  em  caso  de  necessidade  de  informações  adicionais  sobre  o  registro na ANVISA, a contribuinte solicitou que seja intimada a empresa Globaltek Comércio  e Representações Ltda, detentora do registro do produto na ANVISA.  Posteriormente, apresentou a recorrente os quesitos que entende relevantes para  a realização do Laudo – quais sejam:  · O  produto  "Diphoterine"  apresenta  características  de  cosmético,  preparação anti­solar, produto de beleza ou de maquilagem?  · O produto "Diphoterine" tem aplicação em primeiros socorros no caso de  acidentes  com  projeção  na  pele  ou  nos  olhos  de  produtos  químicos  utilizados  na  produção  de  alumínio,  tais  como  soda  caustica,  fazendo  lavagem  da  área  atingida  e  removendo  o  agente  agressor,  de  modo  a  evitar  que  ocorra  que  cegueira,  desfiguração  e  outras  sequelas  provenientes do contato com o produto químico?  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que o cerne da lide se resume na  correta classificação fiscal do presente produto importado, descrevendo o contribuinte se tratar  de ""DIPHOTER1NE, agente de proteção de pele contra ação de soda caustica – spray com  100m1",com  classificação  NCM  3402.11.90  (Dls  nºs  02/0229183­3  e  02/0411862­4)  e  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 102          10 3401.20.90  (D1  nºs  03/0636221­4),  e  não  com  classificação  NCM  3304.99.9  –  tal  como  referendou a Autoridade Fazendária.  Para  clarificar  esta  questão,  vale  lembrar  que  a  classificação  fiscal  é  feita  por  meio  do  código NCM  ­ Nomenclatura Comum do Mercosul,  e  que  tem  por  base  o  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado no País por meio  do Decreto n° 97.409, de 1988, o qual promulgou à Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.  Para  sua  composição, O Brasil,  a Argentina,  o  Paraguai  e  o Uruguai  adotam,  desde  janeiro  de  1995,  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema Harmonizado(SH). Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os  seis primeiros  são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a  desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL.  Vê­se,  conforme  relatado,  que,  quando  da  apreciação  do  processo  por  essa  Turma, quanto  às especificações do produto,  foi  verificado que o único documento existente  nos autos do processo era a "Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico" – o que,  por decorrência da carência de suporte documental e em respeito a busca pela verdade material,  por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência.  O  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias,  ou  simplesmente  Sistema  Harmonizado  (SH),  é  um  método  internacional  de  classificação  de  mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições.  Este  Sistema  foi  criado  para  promover  o  desenvolvimento  do  comércio  internacional,  assim  como  aprimorar  a  coleta,  a  comparação  e  a  análise  das  estatísticas,  particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais  internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios  de  transporte de mercadorias e de outras  informações utilizadas pelos diversos  intervenientes  no comércio internacional.  A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam  atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação,  em um ordenamento numérico  lógico, crescente e de acordo com o nível de  sofisticação das  mercadorias Desta forma, a classificação de mercadorias no Mercosul é realizada com base em  seis Regras Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (6 RGI/SH)  e  na Regra Geral  Complementar (RGC —1). Regras previstas na Resolução Camex n° 42, de 2001 e também na  Instrução Normativa SRF n° 99, de 2001 – sendo a classificação de um produto determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  pelas  demais  regras  de  classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI 1).  A  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada  pelos  textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas mesmas  regras aplicam­se para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposição  (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1).  Clarificada a composição dos códigos, importante trazer que o caso em questão  se refere a retorno de diligência de processo já conhecido por essa Turma.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 103          11 Sendo  assim,  para melhor  elucidar  e  desemaranhar  o  “laço”  feito,  importante  trazer que na diligência requerida, houve os seguintes esclarecimentos:  · Pela Globaltek (destaques meus):   “DIPHOTERINE®  Solução  de  Lavagem  ANVISA  No.80260810001  0  Que  É  e  para  que  Serve  Diphoterine  Solução  de  Lavagem  (Diphoterine)  é  um  produto  fabricado  na  França  pelo  Laboratório  Prevor,  utilizado  em  primeiros  socorros  na  prevenção  de  queimaduras químicas em casos de acidente com projeção de produtos  químicos  corrosivos  e  irritantes,  tais  como  ácidos,  bases,  oxidantes,  e  redutores. Diphoterine® age absorvendo, neutralizando e eliminando o  agente  químico  agressor,  fazendo  uma  lavagem  descontaminante  da  área atingida, e assim evita que ocorra queimadura química.  Composição  e  Como  Atua  Diphoterine  Solução  de  Lavagem  é  uma  solução  aquosa  não  tóxica,  de  pH  7,4  (neutro)  e  osmolaridade 800 mosm/L, composto de 94% em peso de água e 6% de  diphoterine,  um  agente  quelante  anfótero  não  tóxico  que  contem  múltiplos  sítios  ativos  para  várias  classes  de  substancias  químicas  agressivas.  0 uso  imediato de Diphoterine após projeção de produto  químico  interrompe  a  atividade  do  agente  agressivo  e  rapidamente  o  retira  da  pele  ou  olho.  Esta  ação  rápida,  evita  a  ocorrência  de  queimadura química.  Quando  usado  para  casos  de  acidentes  com  ácidos,  o  Diphoterine  atrai  o  ácido  para  o  seu  sitio  alcalino,  onde  é  afixado  e  aprisionado, tornando­o inofensivo. 0 mesmo acontece em acidentes com  bases:  o  Diphoterine  atrai  a  base  para  o  seu  sitio  ácido,  fixa­a  e  aprisiona­a, tornando­a inofensiva.  Esta  ação  também  se  estende  a  produtos  químicos  oxidantes  e  redutores,  por  meio  de  sítios  redutores  e  oxidantes,  respectivamente,  contidos  no  Diphoterine  que  faz  assim  uma  descontaminação ativa sem liberação de calor  (por meio de quelação),  agindo muito rápido e requerendo poucas quantidades para neutralizar  os efeitos do produto químico agressivo em casos de acidente.  Benefícios  do  Diphoterine  A  descoberta  do  Diphoterine  em 1987 pela Prevor representou uma evolução ao enxágüe tradicional  passivo  usando  água;  o  enxágüe  tradicional  demanda  quantidades  elevadas  de  agua,  com muito  tempo  de  duração,  e  não  é  efetiva  para  produtos corrosivos ou irritantes concentrados, levando a complicações  com internação, afastamento, cicatrizes e sequelas.  0  uso  de  Diphoterine  Solução  de  Lavagem  evita  queimaduras  químicas,  reduz  o  índice  de  internação  hospitalar  e  afastamento  do  trabalho,  problemas  que  afetam  a  sociedade  com  repercussão em altos custos sócio­econômicos. Cegueira, desfiguração,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 104          12 sequelas  e  até  óbitos  de  acidentados  são  evitados  pelo  uso  do  Diphoterine  Solução de Lavagem  em  casos  de  acidentes  com produtos  químicos  agressivos,  em  especial  no  âmbito  das  indústrias,  onde  a  exposição ao risco químico é diuturnamente muito elevada.  Como  Usar  Diphoterine  Solução  de  Lavagem  deve  ser  usado imediatamente após o acidente com produto químico corrosivo ou  irritante para  que  tenha maior  eficácia.  0  tempo de  intervenção ótimo  deve ser até 10 segundos para os olhos e até 60 segundos para outras  partes do corpo atingidas (pele).  Quando  usado  dentro  destes  intervalos,  não  ocorrerá  queimadura  química  em  casos  de  acidente.  As  queimaduras  químicas  demoram alguns segundos para iniciarem, que é o tempo de reação dos  agressivos  com  os  tecidos.  Assim,  usando­se  o  Diphoterine  imediatamente  após  o  acidente,  o  agente  agressivo  é  capturado,  impedindo o desenvolvimento da queimadura.  A  descontaminação  ainda  será  efetiva,  caso  houver  um  retardo no inicio dos primeiros socorros usando Diphoterine, entretanto  mais  descontaminante  sera  necessário  para  atrair  e  capturar  o  agente  agressivo  ainda  ativo  que,  porventura,  já  tenha  penetrado  na  pele  ou  olho.  Informações Complementares   Diphoterine  não  é  um  medicamento;  não  tem  ação,  farmacológica, metabólica ou imunológica.  E  um  produto  químico  registrado  no  GMED  (Grupo  de  Avaliação para Dispositivos Médicos ­ França) como Correlato Médico  Classe  I  ("Medical  Device")  na  classificação  CE  no.  0459,  de  acordo  com  Anexo  V,  secção  3,  Diretiva  93/42/CEE  e  certificados  no.0202/B5S/1,  no.0202/9001/1  e  no.0202/13485/1.  E  seguro  para  uso  externo  na  pele,  olhos  e  cavidade  nasal  e  oral.  Não  orientado  para  ingestão, porém, não  é  toxico  e não causa qualquer dano  se pequenas  quantidades forem ingeridas (q.v. Tabela 1 abaixo).  Diphoterine  Solução  de  Lavagem  começou  a  ser  usado  pela  indústria  química  francesa  em  1987  e  atualmente  seu  uso  é  extensivo em toda União Européia (França, Alemanha, Bélgia, Holanda,  Itália,  Inglaterra,  Irlanda,  Espanha,  Portugal,  Rep.  Tcheca),  na  Escandinávia (Suécia e Noruega), na Finlândia e Dinamarca por muitos  indústrias  e  grandes  corporações  onde  há  exposição  ao  risco  químico  (ex:  Akzo,  Alcoa,  Alcan,  Alstom  Alusuisse,  Arcelor,  Audi,  Avesta,  Elf­ Atochem, Basf, BP, BMW, Citroen, Chysler, Coca­Cola, Danone, Dow  Automotiva,  DuPont,  EDF,  Exxon  Mobil,GE,  GlaxoSmithKline­GSK­,  Henkel,  IBM,  Jaguar,  Jordan,  Knoll,  L'Oreal,  Manesmann,  Mercedes,  Millennium Chemicals, Nestle, Norsk Hydro, Novartis, Peugeot, Pfizer,  Renault,  Rhodia,  Rohm&Haas,  Saint  Gobain  ,  Solvay,  3M,  Unilever,  Wolkswagen...)  Organismos  tais  comoce  ntros  anti­veneno,  corpo  de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 105          13 bombeiros, esquadrões de emergências e defesa civil da maioria destes  países  estão  equipados  com  Diphoterine  Solução  de  Lavagem  para  proteção  da  população  civil  em  casos  de  acidentes  e  contingência  envolvendo produtos químicos corrosivos e irritantes.  Testes  conduzidos  no  Centro  de  Informações  Toxicológicas  ­  C.I.T.  ­  na  França,  provaram  que  o  quelante  Diphoterine  é  não  toxico  poring  estão  (DL  50>2000mg/kg  sem  mortalidade,  teste no.6564 TAR, 06.08.90). Outros  testes no Safepharm  Laboratories  em  Derbyshere  —  Inglaterra  —  provaram  que  o  Diphoterine  não  causa  efeitos  locais  na  pele  e  nos  olhos,  sendo  o  Diphoterine  não  irritante  pele  e  olhos  (testes  no.  133/9,22.09.88  e  no.  133/4, 08.10.87).  Adicionalmente,  Diphoterine  mostrou­se  não  ecotóxico  nos  testes  padrões  (ver  adiante  Ficha  de  Informações  sobre  Produto  Químico — FISOQ  ) O Diphoterine não regenera  tecido danificado. A  eficácia do Diphoterine é diminuída quando é utilizado após a lavagem  com  água  (a  água  é  hipot8nica  e  favorece  penetração  do  agressor).  Usar o Diphoterine mais que o recomendado não causa danos, porém,  usar muito pouco resulta em descontaminação incompleta [...]” “Ficha  de Informação de Segurança de Produto Químico – FISPQ/MSDS [...]8.  Proteção  individual:  não  aplicável  9.  Informação  Química  e  Física  Aparência:  liquido  aquoso,  sem  cheiro  e  sem  cor  pH:  7,4  Ponto  de  ebulição: 100°C Ponto de Congelamento: ­ 1°C Densidade: 1,034 g/cm  3 Solubilidade em água: solúvel 10. Reatividade e Estabilidade: solução  estável  e  não  reativa  11.  Informações  toxicolõgicas  11.1  Toxicidade  Aguda  ­ Teste de  toxidade aguda oral em rato: Classificada como não  tóxico por via oral D1,50 oral em ratos > 2000 mg/kg.  (Teste  realizado  pela  C.1.T.,  teste  número  6564  TAR,  06.08.90).  11.2  Efeitos  locais  ­  Teste  de  irritação  na  pele  :  Classificado como não irritante.  Toxidade  aguda  dérmica  :  D1,50>2000mg/kg  (Teste  realizado pela Safepharm, teste número 133/9, 22.09.88).  ­  Teste  de  irritação  nos  olhos  em  coelhos:  Classificado  como não irritante.  (Teste  realizado  pela  Safepharm,  teste  número  133/4,  08.10.87).  · Pelo INT – Instituto Nacional de Tecnologia (Setor de Serviços Técnicos  Especializados), após a requisição do Laudo:   “O INT não realiza o tipo de serviço realizado”     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 106          14 Com tais “esclarecimentos”, ainda que não tenha sido obtido o Laudo do INT  que,  por  sua  vez,  havia  se manifestado  pela  impossibilidade de  realização  desse  serviço,  foi  proposto pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luiz – MA o retorno do  presente processo  à 2ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária do CARF,  acompanhado da amostra do  produto "Diphoterine em spray com 100 ml", conforme segue:  “Em  cumprimento  ao  determinado  pela  2ª  Camara  /  2ª  Turma  Ordinária  do  CARF  —  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  intimamos  a  ALCOA  ALUMÍNIO  S/A  a  apresentar  amostra  do  produto  "Diphoterine  em  spray  com  100  ml"  e  o  seu  registro  na  Anvisa  como  correlato  médico,  bem  como  as  informações  prestadas  Aquele  órgão.  A  empresa foi cientificada sobre a elaboração de Laudo Técnico pelo Instituto  Nacional de Tecnologia — INT — e da possibilidade de apresentar quesitos  que entendesse ser relevantes para o Laudo a ser solicitado.  A  recorrente  apresentou  a  cópia  do  registro  do  produto  na  Anvisa  como correlato médico, uma amostra do "Diphoterine em spray com 100 ml",  os  quesitos  que  entendeu  ser  relevantes,  além  das  informações  que  obteve  com  a  distribuidora  do  produto  no  Brasil,  a  Globaltek  Comércio  e  Representações Ltda.   Em  contato  com  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  tomamos  conhecimento da necessidade da recorrente manifestar­se, previamente e por  escrito, sobre a concordância em arcar com os custos do Laudo Técnico.  A recorrente manifestou por escrito a sua concordância e informou que  solicitou  ao  INT  um  orçamento  contendo  os  valores  a  serem  custeados.  Entretanto, nos solicitou que o produto somente fosse enviado ao INT após a  confecção do referido orçamento.  Em  28/09/2011,  a  requerente  comunicou  à  Alfândega  da  Receita  Federal  do Brasil  em  Sao  Luis/MA que  o  Instituto Nacional  de  Tecnologia  não elabora Laudo Técnico para o produto "Diphoterine em spray com 100  ml", conforme e­mail do aludido Instituto para a recorrente.  Isto posto, proponho o retorno do presente processo à 2ª Câmara / 2ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  acompanhado  da  amostra  do  produto  "Diphoterine em spray com 100 ml", haja vista a determinação do CARF  na  escolha  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  da  impossibilidade  do  próprio  Instituto na  realização de Laudos Técnicos para "Diphoterine em  spray com 100 ml".  Sendo assim, depreendendo­se da análise do processo que retornou novamente  ao CARF, entendo ainda ser essencial a elaboração de Laudo solicitado anteriormente, para o  perfeito deslinde da controvérsia.   Em vista de todo o exposto, voto por:  I)  converter o  julgamento  em diligência  à unidade da RFB de origem, para  que  seja  providenciada  a  elaboração  de  laudos  técnicos  por  Instituto  competente e confiável, de preferência entidade pública ou ligada ao setor  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 107          15 público,  sobre  o  produto  "Diphoterine  em  spray  com  100ml"  a  partir  de  amostras especificas (para a pele e para os olhos) a serem solicitadas pela  RFB à  recorrente, observadas as  cautelas devidas, para as providências e  respostas aos quesitos que seguem:  a)  identificação,  características,  apresentação,  composição  química  e  utilização/aplicação dos produtos;  b) se se trata de um composto de constituição química definida apresentada  isoladamente,  segundo  os  ditames  do  Sistema  Harmonizado,  que  estabelece  que  "um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado isoladamente é uma substância constituída por unia espécie  molecular  (covalente  ou  idnica,  especialmente)  cuja  composição  é  definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser  representada por um diagrama estrutural finico".  c) se se  trata de produto ou preparação orgânica  tensoativa para  lavagem  da pele;  d) se se trata de produtos adicionados de substancia (s) medicamentosa (s);  em  caso  positivo,  de  qual  (quais)  substancia  (s);  e  II)  intimada  a  recorrente a juntar ao processo o registro do (s) produto (s) na ANVISA  OP  80260110001)  como  correlato médico,  conforme  alegado  em  seu  recurso, bem como das informações prestadas a esse órgão, para efeitos  desse registro.  II)  Considerar  ainda nesse Laudo os quesitos  já  apontados pela  recorrente –  quais sejam:  a.  Se  o  produto  "Diphoterine"  apresenta  características  de  cosmético,  preparação  anti­solar,  produto  de  beleza  ou  de  maquilagem?  b.  Se  o  produto  "Diphoterine"  tem  aplicação  em  primeiros  socorros  no  caso  de  acidentes  com  projeção  na  pele  ou  nos  olhos  de  produtos  químicos  utilizados  na  produção  de  alumínio,  tais  como  soda  caustica,  fazendo  lavagem da  área  atingida e removendo o agente agressor, de modo a evitar que  ocorra  que  cegueira,  desfiguração  e  outras  sequelas  provenientes do contato com o produto químico?  III) Antes do retorno do processo a este Conselho, ser a recorrente informada do  inteiro teor dos laudos e lhe ser concedido o prazo de 30 dias para manifestação, nos termos do  art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 12448.720378/2010-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2010 a 08/09/2010 DEIXAR DE INCLUIR NAS FOLHAS DE PAGAMENTO AS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA CONTRATANTE. Constitui infração à legislação previdenciária elaborar folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme o preceituado no artigo 32, I, da Lei nº 8.212/91 que determina a inclusão das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da contratante.
Numero da decisão: 2803-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12448.720378/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.437  S2­TE03  Fl. 250          2   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  voluntário  interposto  por  MONGERAL  AEGON  SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A., em face de acórdão, que por unanimidade de votos, negou  provimento à impugnação.  2.  O  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.265.051­1  foi  lavrado  contra  a  recorrente sob o argumento dela ter deixado de elaborar folha de pagamento com a totalidade  dos segurados que lhe prestaram serviços, nos termos do art. 32, I, da Lei 8.212/91, c/c o artigo  225, I, parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de  06/05/1999  3. A contribuinte  foi cientificada da constituição do crédito  tributário e, por  não se conformar, apresentou impugnação fls.131/158.  4.  O  acórdão  de  primeira  instância,  que  julgou  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte, restou lavrado com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 08/09/2010  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  OMISSÃO  DE SEGURADOS. MULTA. REGULARIDADE.  Constitui infração à legislação previdenciária omitir na folha de  pagamentos  os  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram serviços.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  5.  Intimada da decisão da  instância a quo, em 29/08/2013, conforme se  faz  aviso  de  recebimento  da  ECT  de  fls.211,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário fls.215/244, alegando em síntese que:  a)  em  decorrência  da  infração  verificada  pela  fiscalização,  foi  aplicada  a  multa,  prevista  nos  art.  92  e  102,  da  Lei  8.212/91  e  artigo  283,  I,  alínea  “a”  e  art.  373,  do  Regulamento da Previdência Social, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS/MF nº 333, de  29/06/10,  não  tendo  sido  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  do  artigo  290,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  b) Nos  relatórios  fiscais de fls. 109/110 a  fiscalização  informou que apurou  na  contabilidade  da  empresa  um  pagamento,  ao  segurado  Helder  Molina,  na  data  de  31/05/2007,  justificado  pela  empresa  como  sendo  baixa  de  adiantamento,  realizado  em  21/01/2007, e registrado na conta 11451 – Salários. Contudo, não houve a inclusão do Diretor  Presidente nas folhas de pagamento de 01 a 05/2007;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12448.720378/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.437  S2­TE03  Fl. 251          3 c) A  recorrente  apresentou  a  defesa,  de  fls.  215/244,  com  idêntico  teor  da  apresentada  para  os  AI  nº  37.299.4741e  37.299.4750,  acrescentando  apenas  o  pedido  de  impossibilidade de cobrança concomitante da multa de mora e da multa de oficio;  6. Ao final, requer que seja conhecido e provido para que, ante a inexistência  da  obrigação  principal,  seja  reformada  integralmente  a  decisão  de  primeira  instância,  e  declarada a insubsistência do lançamento declarando seu cancelamento.  7. Sem contrarrazões da Fazenda Nacional, os autos  foram encaminhados á  apreciação e julgamento por este conselho.    É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12448.720378/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.437  S2­TE03  Fl. 252          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO   1. O presente recurso é  tempestivo, bem como estão presentes os  requisitos  extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, por isso, conheço do mesmo e passo a analisar o  mérito do pleito.  DO MÉRITO   2.  No  presente  caso,  o  lançamento  diz  respeito  às  obrigações  acessórias  referentes  à  obrigatoriedade  que  tem  a  empresa  de  elaborar  folha  de  pagamento  com  a  totalidade dos segurados que lhe prestaram serviços, nos termos do art. 32, I, da Lei 8.212/91,  c/c o artigo 225, I, parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº 3.048, de 06/05/1999.  3.  Feitas  essas  observações  iniciais,  é  imperiosa  uma  breve  analise  da  natureza obrigacional do Direito Tributário, que gera entre o contribuinte e o Fisco uma relação  jurídica, na qual o credor pode exigir do devedor uma obrigação de dar, fazer ou não fazer.   4. Tendo como fundamento o princípio da legalidade, a obrigação tributária  nasce  por  lei  e  foi  enunciada  pelo  legislador  ordinário,  no  art.  113,  do  Código  Tributário  Nacional em duas espécies: principal e acessória.  5. A obrigação principal, descrita no § 1º, do art. 113 do CTN, possui caráter  eminentemente  patrimonial,  tendo  como  objeto  o  pagamento  de  um  tributo  ou  penalidade  pecuniária (obrigação de dar), que nasce com a ocorrência do fato gerador.  6. Diferentemente do que ocorre com a obrigação principal, a acessória não  tem afeição patrimonial,  consistindo em prestações positiva ou negativas  (obrigação de fazer  ou não fazer), determinadas em lei, como normas comportamentais, que objetivam facilitar a  fiscalização tributária, para que possa exercer maior controle sobre o recolhimento de tributos.  7. No caso trazido à baila, razão não assiste a recorrente, uma vez que, extrai­ se  dos  autos  que  os  valores  constantes  do  auto  de  infração  são  relativos  a  uma  penalidade  pecuniária oriunda do descumprimento da obrigação acessória contida no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212, de 1991, que assim dispõe:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou creditadas a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12448.720378/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.437  S2­TE03  Fl. 253          5 8.  O  fato  de  não  existir  obrigação  principal  a  ser  cumprida  não  exonera  a  contribuinte  da  obrigação  acessória  legalmente  imposta,  sendo  plausível  a  multa  pecuniária  aplicada, nos termos do art. 113, I, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  §3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  9.  Corroborando  o  entendimento  acima  exposto,  trago  entendimento  do  Mestre Luciano Amaro, que ao enfrentar o tema assim discorreu:  “As  obrigações  ditas  acessórias  são  instrumentais  e  só  há  obrigações  instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para  cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento... embora não dependam da  efetiva  existência  de  uma  obrigação  principal,  elas  se  atrelam  à  possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais.  10.  Outrossim,  o  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  não  alberga  o  pleito  do  recorrente,  como  pode  ser  verificado  na  ementa  abaixo  colacionada:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ENTREGA  DA  GFIP  (LEI  8.212/91).  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART.  11,  I,  §  1º,  DA  MP 38/2002. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE APENAS DE MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONVOLAMENTO  EM  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ART.  113,  §  3º,  DO  CTN.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretados  restritivamente,  prevalecendo  a  máxima  lex  dixit  quam  voluit  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  REsp  989.193/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  10/11/2009,  DJe  18/12/2009;  REsp  1089202/PR,  Rel. Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2009,  DJe  20/08/2009.  2.  O  benefício  previsto  no  art.  11,  §  1º,  I,  da  MP  38/2002  (dispensa  de  acréscimos  legais),  direciona­se  tão­somente  àqueles  acréscimos incidentes sobre débitos oriundos de tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  não  inclui,  obviamente,  as  multas  impostas em virtude do inadimplemento de obrigação acessória, (in casu, a  apresentação  de  GFIP/GRFP  com  informações  errôneas  acerca  dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias, conduta tipificada no art. 32, §  5º, da Lei 8.212/91, que determina que a apresentação de documento,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  sujeita  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada). 3. É que a MP 38/2002 estabelece,  verbis: "Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do  mês  de  julho  de  2002,  nas  condições  estabelecidas  pelo  art.  17  da  Lei  no  9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12448.720378/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.437  S2­TE03  Fl. 254          6 geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas  até  esta  data.  §  1o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  dispensa  de  acréscimos legais alcança: I ­ as multas, moratórias ou punitivas;" 4. Ressoa  inequívoco, da dicção do referido dispositivo  legal, que, para beneficiar­se  da dispensa das multas moratórias ou punitivas (§ 1º, I, art. 11), impõe­se a  observância,  de  forma  cumulativa,  dos  seguintes  requisitos:  (i)  os  débitos  sobre  os  quais  esses  acréscimos  incidem  hão  que  ser  oriundos  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal; (ii) os fatos geradores da  obrigação  tributária  devem  ter  ocorrido  até  30  de  abril  de  2002;  (iii)  os  referidos débitos devem  ser objeto de discussão  judicial  até 30/04/2002.  5.  Destarte, interpretando­se finalisticamente a norma jurídica supratranscrita,  forçoso  concluir  que  a  mens  legis  reside  no  incentivo  ao  pagamento  ou  parcelamento de tributos (por isso exclui as multas) e não na instituição de  remissão irrestrita do inadimplemento de obrigação instrumental. 6. In casu,  o  auto  de  infração  é  constituído  tão­somente  pelo  valor  principal,  sem  acréscimos, decorrente de multa por descumprimento de dever instrumental  que,  nos  termos  do  art.  113,  §  3º,  do  CTN  convolou­se  em  obrigação  principal.  7.  O  caput  do  art.  11  da  MP  38/2002  prevê  que  os  referidos  débitos  tributários podem ser pagos ou parcelados nas  condições previstas  nos  arts.  17  da  Lei  9.779/1999,  e  no  art.  11  da Medida  Provisória  2.158­ 35/2001,  os  quais  ostentam  a  seguinte  redação,  litteris:  "Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de  jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido  declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de  constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do  mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.  (vide  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24.8.2001)""Art.  11.  Estende­se  o  benefício  da  dispensa  de  acréscimos  legais, de que trata o art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, com a redação dada  pelo  art.  10,  aos  pagamentos  realizados  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31  de  dezembro  de  1998  o  contribuinte  tenha  ajuizado  qualquer  processo  judicial  onde  o  pedido  abrangia  a  exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente e sob qualquer fundamento.(Vide Medida Provisória nº 38, de  13.5.2002) § 1o A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste  artigo,  não  envolve  multas  moratórias  ou  punitivas  e  os  juros  de  mora  devidos a partir do mês de fevereiro de 1999." 8. Destarte, ao contrário do  alegado pela recorrente, não se vislumbra o seu enquadramento em qualquer  das condições previstas nos artigos supratranscritos, uma vez que: (i) o art.  17, da Lei 9.779/99, não faz qualquer alusão a débitos decorrentes de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tratando  especificamente  de  valor relativo a tributo, cuja regra matriz de incidência tenha sido declarada  inconstitucional, e cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de  publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal;  (ii)  o art.  11  da MP 2.158­35/2001,  conquanto  possibilite a  dispensa  dos  acréscimos  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12448.720378/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.437  S2­TE03  Fl. 255          7 legais aos pagamentos de débitos de qualquer natureza,  restringe­a a duas  condições  concomitantes,  quais  sejam:  a)  que  a  ação,  objetivando  a  exoneração do débito, tenha sido ajuizada até o dia 31 de dezembro de 1998,  o que não ocorreu no caso sub examine (o mandamus foi impetrado em 2001,  consoante  exposto  pela  própria  recorrente  às  fls.  e­STJ  5);  b)  conforme  disposto no § 1º, as multas de qualquer natureza e juros de mora têm que ser  anteriores a fevereiro de 1999, fato que, à míngua de menção nas instâncias  ordinárias, atrai a  incidência da Súmula 07 do STJ. 9. O art. 535 do CPC  resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão. 10. Recurso especial desprovido.  (STJ  ­  REsp:  1107044  PR  2008/0269982­0,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  21/10/2010,  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA,  Data  de  Publicação: DJe 05/11/2010)  11. Por  entender  que  a  acórdão  foi  prolatado  com observância  da Lei  e  do  entendimento jurisprudencial dominante, conheço do recurso para negar­lhe provimento, pelos  fundamentos acima expostos.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10480.720043/2010-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Cabível a aplicação da multa de ofício em lançamento atribuído por responsabilidade tributária à empresa sucessora adquirente da universalidade do fundo de comércio e negócio da sucedida, constatado o controle comum de grupo familiar. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Constatada a ocorrência de fraude tributária através da utilização de manutenção de conta bancária em nome de interposta pessoa, aplica-se o art. 173, I do Código Tributário Nacional para contagem da decadência ao direito da Fazenda Nacional para realização do lançamento.
Numero da decisão: 1803-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Arthur José André Neto e Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Cabível a aplicação da multa de ofício em lançamento atribuído por responsabilidade tributária à empresa sucessora adquirente da universalidade do fundo de comércio e negócio da sucedida, constatado o controle comum de grupo familiar. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Constatada a ocorrência de fraude tributária através da utilização de manutenção de conta bancária em nome de interposta pessoa, aplica-se o art. 173, I do Código Tributário Nacional para contagem da decadência ao direito da Fazenda Nacional para realização do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Arthur José André Neto e Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)  Conselheiro(a)  Arthur  José  André  Neto  e  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (presidente  da  turma),  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.      Relatório  R  &  A  SUPERMERCADOS  LTDA,,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RECIFE  (PE),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  lavraram­se  autos  de  infração  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica  –  IRPJ,  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido – CSLL, do Programa de Integração Social – PIS e da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  através  dos  quais  se  constituiu  crédito  tributário,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  no  valor  total  de  R$  800.092,04, incluídos multas de ofício (proporcional­qualificada  e isolada) e juros de mora.  2.  No  lançamento  referente  ao  IRPJ  (fls.  02/14),  encontram­se  registradas  as  seguintes  infrações,  ao  final  tipificadas:  “001  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS”  e  “002  –MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA”. Segundo a autoridade autuante, houve  omissão  de  receitas  “caracterizada  por  sucessão  na  forma  do  art.  133  do  CTN”,  uma  vez  que  a  empresa  sucedida  (MR  BARRETO LTDA., hoje SUPERMERCADO UNA, com CNPJ n.º  03.446.080/0001­00)  foi  beneficiária  de  diversos  cheques  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.720043/2010­93  Acórdão n.º 1803­002.143  S1­TE03  Fl. 981          3 emitidos  por  JESUAN  FERREIRA  MARQUES,  CPF  n.º  816.446.554­20, utilizados para a compra de mercadorias.  3.  No  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  59/67,  a  autoridade autuante consignou, em síntese:  3.1.  A  ação  fiscal  direcionou­se  inicialmente  ao  Sr.  JESUAN.  Conforme o Dossiê Integrado, este teria movimentado, na conta­ corrente n.º 6546­3, agência n.º 0244­5, do Banco do Brasil S/A,  algo  em  torno  de  R$  4.675.000,00.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos,  informou,  através  de  seus  advogados,  que  assumiria  toda  a  responsabilidade  pela  referida movimentação  financeira,  “ainda  que  incompatível  com  sua  situação  patrimonial  e  ausência  de  declarações  de  rendimentos”  (doc.  06);  3.2.  Diligência  efetuada  ao  domicílio  do  Sr.  JESUAN  demonstrou  que  se  encontra  localizada  no  humilde  bairro  de  Água Preta, em casa bastante modesta (foto anexada através do  doc.  07),  o  que  evidencia  ser  a  movimentação  financeira  totalmente incompatível com a sua realidade patrimonial. Diante  desses fatos, requereu­se, através de Requisições de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF, informações específicas  sobre  a  sua  conta  bancária,  incluindo  cópias  dos  cheques  assinados pelo Sr. JESUAN, cuja análise demonstrou terem sido  emitidos  em  favor  de  diversas  distribuidoras  de  alimentos.  No  verso  dos  cheques,  via  de  regra  existe  a  informação  fazendo  referência  ao  responsável  pelas  compras,  a  MR  BARRETO  LTDA.,  em  cujo  endereço,  constante  dos  arquivos  da  RFB,  encontra­se  instalada a R & A SUPERMERCADO LTDA., com  nome de fantasia HIPER RILDO. Uma das sócias desta empresa,  a Sra. RITA DE CÁSSIA BRAZ ALMEIDA, é filha do Sr. RILDO  BRAZ DA SILVA, também beneficiário de cheques utilizados na  compra de dois caminhões à VENEZA DIESEL (doc. 13);  3.3. Conforme contrato de constituição e alterações (doc. 11), a  MR BARRETO LTDA. funcionou, até 13/07/2009, na Praça Dr.  Paulo Paranhos, n.º 1073. Causa espécie comprovar, conforme  seu Contrato de Constituição, que a R & A SUPERMERCADO  LTDA.  continuou,  no mesmo  endereço,  a  partir  de 26/05/2009,  as  atividades  da MR BARRETO. Não  bastasse  isso,  no  site  da  Telelistas.net, o endereço de ambas era o mesmo  (doc. 11). No  referido  local,  funcionou,  ainda,  a  empresa  SUPERMERCADO  TRAMONTINE  LTDA.  (doc.  12),  cujo  quadro  societário  era  composto  por  GRACINA  MARIA  RAMOS  BRAZ  DA  SILVA  (atual procuradora da R & A SUPERMERCADO LTDA.) e RITA  DE CÁSSIA BRAZ ALMEIDA, respectivamente esposa e filha do  Sr.  RILDO  BRAZ  DA  SILVA.  Até  a  sua  quarta  alteração  contratual, a empresa funcionava na Praça Dr. Paulo Paranhos,  n.º  1073.  Verificou­se,  também,  que,  via  de  regra,  todos  os  empregados  da  R  &  A  SUPERMERCADO  LTDA.  foram  transferidos do SUPERMERCADO TRAMONTINE LTDA. (doc.  12).  Na  sexta  alteração  contratual,  houve  mudança  da  razão  social  da MR BARRETO LTDA.  para  SUPERMERCADO UNA  LTDA., com endereço na Rua João Pessoa, n.º 502, Água Preta.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 Em diligência ao local, constatou­se inexistir qualquer atividade  (doc. 11);  3.4.  Entendeu­se,  diante  dos  fatos  constatados,  que  a  R  &  A  SUPERMERCADO  LTDA.  é  sucessora  do  supermercado  MR  BARRETO LTDA., na forma do art. 133 do CTN;  3.5. Cópia do contrato de locação do imóvel onde as atividades  são  exercidas  (sem  firma  reconhecida  e  sem  registro  em  Cartório  de  Títulos  e  Documentos,  datado  de  junho  de  2009)  constitui  indício  que  leva  a  concluir  ser  a  locação  antiga  e  continuada (doc. 13).   Em  diligência  ao  local  do  estabelecimento,  constatou­se  a  existência  de  bens  móveis  (câmaras  frias,  freezer,  prateleiras,  estoques,  computadores,  máquinas  registradoras,  sistema  de  segurança) incompatíveis com o capital integralizado. Intimada,  a  contribuinte  não  comprovou  a  compra  desses  bens,  apresentando  apenas  algumas  notas  fiscais  (doc.  13),  o  que  evidencia  que  houve  apenas mudança  da  razão  social  e  que  a  nova  empresa  aproveitou  toda  a  infraestrutura  existente  no  local;  3.6. Os  caminhões adquiridos pelo Sr. RILDO  foram entregues  na Rua México Setenta, n.º 69, atual endereço da filial da R & A  SUPERMERCADO  LTDA.  Intimada  a  comprovar  a  utilização  dos veículos, informou não utilizá­los (doc. 13);  3.7. Depois de intimada a apresentar o registro dos funcionários,  comprovou­se que os mesmos foram admitidos em data anterior  à constituição da empresa fiscalizada (doc. 13);  3.8.  A  contribuinte  apresentou  conta  de  energia  elétrica  em  nome da MR BARRETO LTDA., o que mais uma vez demonstra  que esta foi sucedida pela R & A SUPERMERCADO LTDA (doc.  13).  4. No prazo legal, a contribuinte apresentou impugnação de fls.  795/817, por meio da qual alega, em síntese, depois de relatar os  fatos:  Preliminar de decadência   4.1. Já decaiu o direito do Fisco em relação ao período­base da  autuação. A regra a ser aplicada é o art. 150, § 4º, do CTN, já  que não ficou demonstrada a ocorrência de fraude ou simulação.  Era  imperioso  que  o Fisco  as  tivesse  provado,  de  forma que a  falta desse requisito essencial conduz à nulidade do lançamento.  Ainda que se entenda aplicável o art. 173, I, do CTN, a contagem  do  prazo  decadencial  se  iniciou  em  01/01/2004,  findando  em  01/01/2009;  MÉRITO  Inexistência  de  relação  jurídica  que  autorize  a  aplicação da regra do art. 133, I, do CTN   4.2.  Mesmo  de  posse  de  documentação  apresentada  pela  empresa,  que  demonstrava  que  não  teria  adquirido  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  do  Sr.  JESUAN  ou  da MR BARRETO LTDA., mas  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.720043/2010­93  Acórdão n.º 1803­002.143  S1­TE03  Fl. 982          5 locado de  terceiro imóvel situado na Pça. Dr. Paulo Paranhos,  n.º 1073, Palmares/PE, o Fisco resolveu constituir uma relação  jurídico­tributária  (sucessão)  legalmente  impossível.  O  verbo  constante  do  art.  133  do  CTN  refere­se  a  “adquirir”;  não  a  “locar”, como aconteceu com a empresa (cita ementa de decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  defendendo  que  a  simples  locação  de  imóvel  realizada  entre  empresas  distintas,  ainda que desenvolvam atividades semelhantes, não caracteriza  sucessão de empresas, capaz de ensejar a aplicação do art. 133  do CTN). É absurdo desconsiderar o contrato de locação ante a  falta  de  reconhecimento  de  firma  e  registro  no  Cartório  de  Notas. Desrespeitou­se o art. 5º,  II, da Constituição Federal. A  Lei do Inquilinato e o Código Civil não exigem que o contrato de  locação  apresente  firma  reconhecida  ou  seja  registrado  em  cartório para ser válido juridicamente;  4.3.  Em  consulta  ao  site  da  Receita  Federal,  pode­se  obter  certidão de nada consta em relação ao Sr. JESUAN e certidão de  crédito tributário suspenso em relação à empresa MR BARRETO  LTDA., fatos que demonstram estar o crédito tributário decaído,  pois, se assim não fosse, não se poderia excluir  tais pessoas da  responsabilidade tributária. O art. 141 do CTN veda a exclusão.  O  próprio  Sr.  JESUAN  reconhece  como  sendo  sua  a  movimentação  bancária  ocorrida  no  ano  de  2003,  o  que  desnatura qualquer possibilidade de responsabilidade tributária  por  sucessão  ou  de  terceiros,  ainda  mais  quando  a  MR  BARRETO LTDA. continua a existir;  4.4.  O  fato  de  se  ter  informado  que  a  empresa  não  estava  exercendo  nenhuma  atividade  no  local  indicado  na  alteração  contratual  não  implica  dizer  tenha  sido  excluída  do  mundo  jurídico;  4.5.  O  fato  de  ter  recebido  algum  título  de  crédito  de  outra  pessoa não chama para o recebedor a condição de sucessor ou  de responsável tributário, muito menos a imposição de carimbos  no  seu  verso,  já  que  o  cheque  tem  a  característica  de  ser  circulante.  O  mesmo  se  aplica  às  questões  empregatícia  e  de  mobiliários. Como o próprio Fisco ressaltou, antes de a empresa  ser  constituída,  funcionava  no  seu  endereço  a  SUPERMERCADO  TRAMONTINE  LTDA.,  o  que  fulmina  a  pretensão de lhe impor a condição de sucessora;  4.6. Os créditos tributários constituídos em desfavor da empresa  não têm a natureza propter rem, devendo acompanhar, se fosse o  caso, a MR BARRETO LTDA;  Legitimidade  do  lançamento  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários   4.7.  A  hipótese  já  foi  sumulada  pelo  Tribunal  Federal  de  Recursos (Súmula n.º 182).  Considerou­se,  para  fins  de  tributação,  o  simples  fato  de  existirem depósitos e saques superiores ao valor dos rendimentos  anuais,  considerados  pelo  Fisco  como  indicadores  de  sinais  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 exteriores  de  riqueza.  Não  há  elementos  autorizadores  da  imputação;  4.8.  Caso  fosse  admitida  a  tributação,  deveria  o  Fisco  desconsiderar,  para  fins  de  identificação  da  receita  bruta,  as  vendas  canceladas  (devoluções),  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  tributos  incidentes  sobre  as  vendas.  Deve­se ter ideia do custo de aquisição do bem, confrontando­o  com  o  valor  da  alienação,  para,  em  seguida,  deduzir  o  percentual relativo aos tributos incidentes (reproduz ementas do  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  excertos  doutrinários,  entendendo que os depósitos bancários não caracterizam, por si  sós,  disponibilidade  de  rendimentos  tributáveis).  Pelas  provas  carreadas aos autos, também não se vislumbra a ocorrência em  relação ao Sr. JESUAN e à MR BARRETO LTDA;  Aplicação das multas   4.9. Não se poderia imputar penalidade tão grave, pois o fato de  deixar  de  prestar  informações  fiscais  quando  requeridas  não  acarreta  a  draconiana  penalidade,  a  teor  do  art.  7º,  caput  e  inciso IV, da Lei n.º 10.426, de 2002. Assim, verificada alguma  incorreção  na  declaração  apresentada  pela  empresa,  o  Sr.  JESUAN  ou  a  MR  BARRETO  LTDA.  deveriam  solicitar  a  apresentação  da  declaração,  o  que  não  cuidou  de  requerer,  deixando  precluir  o  seu  direito.  Dever­se­ia  aplicar,  caso  constatada  a  existência  de  infração  à  legislação  tributária,  as  multas  constantes  dos  incisos  previstos  no  referido  diploma  legal, não a que foi aplicada;  4.10.  Caso  não  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento,  que  sejam aplicadas as multas previstas no art. 7º, inciso IV, da Lei  n.º  10.426,  de  2002.  O  Fisco  deveria  ter  intimado  a  empresa  para,  no  prazo  de  dez  dias,  apresentar  nova  declaração,  seja  para  o  fim  de  correção,  seja  para  trazer  ao  conhecimento  do  Fisco as informações que omitiu. Exaurido o prazo, e observado  o  disposto  no  §  3º  do  mesmo  diploma  legal,  é  que  poderia  aplicar a multa prevista no art. 7º, IV, da Lei citada, o que não  ocorreu.  5. Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  de decadência  ou, alternativamente, a procedência da impugnação.  A DRJ  RECIFE  (PE),  através  do  acórdão  nº  11­33.356,  de  08  de  abril  de  2011 (fls. 901/912), julgou procedente o lançamento de ofício ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  DÍVIDA  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de  outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.720043/2010­93  Acórdão n.º 1803­002.143  S1­TE03  Fl. 983          7 nome  individual, responde pelos  tributos, relativos ao  fundo ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  O  entendimento  adotado  para  o  lançamento  matriz  se  estende  aos lançamentos reflexos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  rege­se pelo disposto no art. 173, I, do CTN.  LUCRO  REAL  ANUAL.  MOMENTO  EM  QUE  SE  PODE  EFETUAR O LANÇAMENTO.  No caso de o contribuinte adotar o regime do lucro real anual, o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  quando  já  se  encontrar  encerrado o período­base da apuração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003   ESTIMATIVAS MENSAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  Ciente da decisão em 08/06/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  924), apresentou o recurso voluntário em 06/07/2011­ fls. 926/960, onde reitera suas alegações  da  inicial  acrescendo  as  alegações de utilização de prova  ilícita  (sigilo bancário) e  aplicação  indevida de multa à sucessora.  Por  força  da  Resolução  s/n,  de  22/11/2011  (fls.  966/975),  desta  Turma  Julgadora o processo foi sobrestado em virtude das alegações acerca do sigilo bancário.  Sobrevindo alteração regimental conforme despacho de 05/02/2014 (fl. 979),  o processo foi novamente distribuído para julgamento a esta Turma.   É o relatório            Fl. 986DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     8   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  por  ter  sido  detectada  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativa  ao  ano  calendário 2003.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Utilização  de  prova  ilícita  pela  irregular  requisição  administrativa  dos  extratos bancários através de RMF;  b) Decadência do lançamento;  c)  Inocorrência  de  sucessão  na  forma  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional;  d) Impossibilidade de manutenção da multa de ofício considerando não restar  caracterizado  o  controle  comum  ou  mesmo  grupo  econômico,  nos  moldes  preconizados  na  Súmula CARF nº 47.  Não assiste razão à recorrente.  Com efeito, Com efeito, desenvolve a recorrente extensa argumentação em  torno da tese da inviolabilidade do sigilo bancário sem a competente autorização judicial.  A  tese  defendida  pela  recorrente  e  da  mais  alta  indagação,  suscitou  o  sobrestamento  do  processo  considerando  a  então  disposição  regimental  do CARF,  conforme  Resolução s/n, de 22/11/2011 (fls. 966/975), tendo em vista as discussões travadas no âmbito  do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria do sigilo bancário.  Considerando  no  entanto,  a  revogação  do  dispositivo  regimental  que  determinava o sobrestamento dos processos com alegações acerca da inviolabilidade do sigilo  bancário, retornou o processo para regular distribuição a esta Turma Julgadora.  O tema do sigilo bancário embora suscitando acalorados debates na mais alta  Corte Judicial do País, não tem ainda uma definição que submeta o presente processo aos seus  ditames.  Ao revés, em julgado submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543­ C do CPC), o Superior Tribunal de Justiça, reafirmou a legalidade da requisição administrativa  dos extratos bancários, assim se definindo em relação ao tema:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.720043/2010­93  Acórdão n.º 1803­002.143  S1­TE03  Fl. 984          9 REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  dos  serviços  (artigo  1º,  §  3º,  inciso  VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).  (...)  12. A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  Documento:  932315  ­  Inteiro  Teor  do  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     10 efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  13. Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  (...)  (Resp 1.134.665­SP, 25/11/2009, Min. Luiz Fux)  Assim é, que a  requisição administrativa dos extratos bancários nos moldes  preconizados  pela  Lei  Complementar  105/2001  e  sua  regulamentação  no  âmbito  tributário  através do Decreto 3.724/2001 encontra­se respaldada legalmente, somente podendo alegar­se  qualquer vício em caso de descumprimento da norma posta.  A apreciação de incompatibilidade da norma perante a Constituição Federal é  competência exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  vislumbro  outrossim,  considerando  a  obrigatoriedade  da  escrituração  completa de suas operações por parte das pessoas jurídicas, supostas alegações de violação do  sigilo  bancário  uma  vez  que  tem  o  dever  de  apresentar  a  documentação  e  a  escrituração  às  autoridades fiscais.  Com relação a alegação de decadência melhor sorte não colhe a recorrente.  Com  efeito,  considerando  a  utilização  de  conta  bancária  em  nome  de  interposta pessoa “laranja” resta evidente a fraude perpretada pela sucedida MR Barreto Ltda,  sendo  aplicável  neste  caso,  o  art.  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  entendimento da Súmula CARF nº 72:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  Neste  caso,  considerando  que  a  empresa  sucedida  era  tributada  pelo  lucro real anual, o fato gerador do imposto de renda encerrou em 31/12/2003, podendo  ser executado o lançamento somente a partir de 01/01/2004. Neste caso, para efeitos do  art.  173,  I  do CTN  “Primeiro  dia  do  exercício  seguinte”  é  o  dia  01/01/2005  que  é  o  início para a contagem do prazo decadencial.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.720043/2010­93  Acórdão n.º 1803­002.143  S1­TE03  Fl. 985          11 Considerando  que  o  lançamento  ocorreu  em  29/12/2009,  não  se  verificou  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  não  tendo  ainda  decorrido  integralmente o lapso decadencial.  Rejeito, portanto a alegação de decadência.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  em  relação  a  exclusão  de  sua  responsabilidade pelos tributos devidos pela empresa “MR BARRETO LTDA”.  Recordemos  inicialmente,  a  dicção  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional invocado pela autoridade fiscal:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;   II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.   (...)  Em segundo lugar, a situação fática detectada pela autoridade fiscal e que a  levaram  a  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  da  recorrente  pelos  tributos  devidos  pela  empresa “MR BARRETO LTDA”, com fundamento no art. 133 do CTN.  O  procedimento  fiscal  iniciou  nas  contas  da  pessoa  física  de  JESUAN  FERREIRA MARQUES,  que  restou  caracterizada  como  interposta  pessoa  da  empresa  “MR  BARRETO LTDA”, real titular dos recursos movimentados em suas contas correntes.  A  empresa  MR  BARRETO  LTDA  utilizava  as  contas  bancárias  do  Sr.  JESUAN,  pessoa  de  condições  econômico­financeiras  humildes,  para  suas  operações  comerciais do ramo de supermercado.  Considerando que movimentou em torno de R$ 4.600.000,00 ao longo do ano  calendário 2003 foi efetuada Requisição de Informações de Movimentação Financeira – RMF,  cujo resultado comprovou a utilização da conta corrente no Banco do Brasil, para as operações  de interesse da RM Barreto Ltda.  Conforme elementos compilados pela autoridade fiscal constatou­se vínculo  empregatício do Sr. Jesuan Ferreira Marques com a empresa sucedida MR BARRETO LTDA.  Constatou  outrossim,  a  autoridade  fiscal  que  através  de  sucessivas  transferências  do  acervo  de  fundo de  comércio  e  sempre  funcionando no mesmo  local  e  até  concomitantemente, pessoas do vínculo familiar do Sr. Rildo Braz da Silva operaram negócio  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     12 no  ramo  de  supermercados  atualmente  utilizando  o  nome  de  fantasia  HIPER  MERCADO  RILDO.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente  existe  sim  uma  íntima  vinculação e um controle comum das empresas por parte do grupo familiar do Sr. Rildo Braz  da Silva, ele mesmo beneficiário de diversos cheques da conta bancária da  interposta pessoa  JESUAN  FERREIRA  MARQUES,  utilizados  para  pagamento  na  aquisição  de  veículos  de  carga em seu nome.  No Termo de Encerramento –  fls. 35/42 e documentos carreados  aos autos,  relata a autoridade fiscal as seguintes constatações:  a) A empresa sucedida MR BARRETO LTDA, atuou no ramo de supermercados no endereço  da  Rua  Dr.  Paulo  Paranhos,  1073,  Palmares  (PE),  de  06/10/1999  até  13/07/2009,  quando  através da sexta alteração contratual (fl. 701), foi ‘transferida’ para outro endereço local onde  não há efetivamente qualquer atividade operacional, conforme fotografias do local;  b) No mesmo endereço e local, foi constituída a empresa SUPERMERCADO TRAMONTINE  LTDA,  tendo  como  sócias  a  esposa  (Gracina Maria  Ramos  Braz  da  Silva)  e  filha  (Rita  de  Cássia Braz Almeida) do Sr. Rildo Braz da Silva, explorando a atividade de supermercados no  período de 22/02/2006 a 11/06/2009, transferindo­se nesta última data para o mesmo endereço  onde consta empresa inativa em nome de RILDO BRAZ DA SILVA – ME;  c)  Em  28/05/2009,  foi  constituída  no mesmo  local  e  endereço  a  empresa  recorrente  R & A  SUPERMERCADOS LTDA,  tendo como sócias Andréia Maria Braz Alves e Rita de Cássia  Braz Almeida filha de Rildo Braz da Silva;  d) A empresa R & A SUPERMERCADOS LTDA, absorveu sem solução de continuidade, os  vínculos  empregatícios  de  dezenas  de  empregados  das  empresas  MR  BARRETO  LTDA  e  SUPERMERCADO TRAMONTINE LTDA;  e) A empresa R & A SUPERMERCADOS LTDA, não conseguiu explicar nem comprovar a  existência de grande parte de  seu mobiliário, maquinário  e moveis  e utensílios  existentes no  local onde é explorado o negócio de supermercado.  Assim, resta demonstrado e comprovado que o negócio familiar foi explorado  através de sucessivas denominações  sociais,  com o  fito evidente de dissimular o volume e o  tamanho dos negócios operados no local, caracterizando­se sem sombra de dúvida a sucessão  das operações do empreendimento familiar.  A Súmula CARF nº 47 invocada pela recorrente tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Embora tenha sido editada conforme acórdãos paradigmas em relação ao art.  132 do Código Tributário Nacional e não do art. 133, I como é o caso, não afasta o lançamento  e tampouco a aplicação das penalidades.  Com  efeito,  resta  patente  a  transferência  da  universalidade  do  fundo  de  comércio,  ponto,  empregados  e  instalações  do  estabelecimento  operações  realizadas  sob  amparo e inspiração do grupo familiar controlador dos empreendimentos existentes no local, o  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.720043/2010­93  Acórdão n.º 1803­002.143  S1­TE03  Fl. 986          13 que  afasta  a  aplicação  do  princípio  da  pena  não  ultrapassar  a  pessoa  do  contribuinte  que  praticou a conduta penalizada pela autoridade fiscal.  Não  se  altera  a  constatação  pelo  fato  de  que  a  empresa  sucedida  é  apenas  locatária  do  imóvel  onde  se  desenvolveram  as  operações  do  negócio  cuja  universalidade  foi  transferido a qualquer título para a sucessora.   Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10830.001871/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO. VALORES NÃO DECLARADOS OU CONSTITUÍDOS PELO CONTRIBUINTE. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA O STJ adotou, em sede de Recurso Repetitivo, como critério para a caracterização da denúncia espontânea a apresentação de declaração informando a existência de débitos (DCTF). Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido (Súmula 360/STJ). Em contrario sensu, não tendo havido prévia declaração dos débitos, mesmo no caso de lançamento por homologação, é possível a configuração da denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. RECURSO REPETITIVO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO. As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme dispõe o artigo 62-A do Regimento Interno. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO. VALORES NÃO DECLARADOS OU CONSTITUÍDOS PELO CONTRIBUINTE. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA O STJ adotou, em sede de Recurso Repetitivo, como critério para a caracterização da denúncia espontânea a apresentação de declaração informando a existência de débitos (DCTF). Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido (Súmula 360/STJ). Em contrario sensu, não tendo havido prévia declaração dos débitos, mesmo no caso de lançamento por homologação, é possível a configuração da denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. RECURSO REPETITIVO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO. As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme dispõe o artigo 62-A do Regimento Interno. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres,  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri,  Thiago Moura  de Albuquerque Alves  e  Charles Mayer de Castro Souza.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração eletrônico lavrado em 06/03/2007 (e­fls. 326/ss), para a cobrança da multa de mora  no valor de R$ 35.465,39 pelo fato do contribuinte ter efetuado o recolhimento da Cofins em  atraso, no dia 30/06/2004, referente ao período de apuração de maio/2004, após os respectivos  vencimentos  (04/05/2004;  10/05/2004;  14/05/2004;  18/05/2004;  19/05/2004;  20/05/2004;  24/05/2004; 25/05/2004; 26/05/2004 – vide e­folha 338) e sem o pagamento da correspondente  multa de mora.   A Recorrente em sua impugnação (e­fls. 246/ss) aleta, em síntese, que:  ­ efetivamente, por mero equívoco, houve falta de recolhimento da Cofins;  ­  alguns  dias  após  o  vencimento  dos  tributos,  antes mesmo  da  entrega  das  respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF’s e sem que tenha  havido  o  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória  por  parte  do  Fisco,  espontaneamente  efetuou o pagamento dos referidos tributos, acrescendo aos valores principais somente os juros  de mora, nos termos do artigo 138 do CTN;  ­  apresenta  cópia  dos  DARF’s  recolhidos  em  atraso,  conforme  planilha  elaborada (e­fls. 251) e as DCTF’s onde  informou a apuração e  recolhimento dos valores da  Cofins em discussão (vide e­fls. 342/361)   ­ requer a declaração da insubsistência do auto de infração em decorrência da  denúncia espontânea.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas ­  SP julgou o lançamento procedente, proferindo o Acórdão nº 05­31.769 (e­fls. 369/ss), o qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA  Nº  360  –  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ):  “O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  Rel  Min.  Eliana Calmon, em 27/08/08.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10830.001871/2007­14  Acórdão n.º 3202­001.187  S3­C2T2  Fl. 417          3 Impugnação Improcedente  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  19/02/2011  (e­fl.  375)  e  apresentou Recurso Voluntário,  em 16/03/2011  (e­fls.  377/ss),  onde  repisa os  argumentos  já  trazidos na impugnação.  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O lide centra­se em decidir se o recolhimento do tributo sujeito a lançamento  por homologação acompanhado dos juros de mora, pago após o vencimento e antes do início  de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade  pela multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN.  O  artigo  138,  no meu  entender,  prescreve  que  a  responsabilidade  deve  ser  excluída pela denúncia espontânea apenas em relação à infração de caráter punitivo. Assim, a  finalidade desse artigo é estimular o contribuinte informar a ocorrência de eventuais infrações  cometidas, sujeitas às penalidades desconhecidas do Fisco, tornando possível o arrependimento  eficaz de forma a regularizar sua situação fiscal. Nesta linha de entendimento, a incidência da  multa de mora não seria incompatível e nem restaria afastada pelo art. 138 do CTN, pois esse  artigo não trata da exclusão de penalidades moratórias pelo atraso no pagamento, mas, repita­ se, apenas da responsabilidade por infrações punitivas.  Nesta  toada,  não  haveria  justificativa  para  a  legislação  “premiar”  o  contribuinte em atraso, excluindo a multa de mora em caso de pagamento a destempo. Seria  uma afronta ao princípio da isonomia, uma vez que o contribuinte em mora ficaria em situação  privilegiada  em  relação  àquele  que  pagou  o  tributo  pontualmente  no  prazo  fixado  pela  legislação. Seria um estímulo ao não pagamento dos tributos no prazo fixado.   Parece­me razoável que exista uma graduação na aplicação das penalidades:  o contribuinte pontual  recolhe  seus  tributos  sem qualquer penalidade; o que o  faz em atraso,  mas sem qualquer iniciativa do Fisco, deve pagar a multa de mora (até 20%); aquele que espera  a ação do Fisco, não buscando sua regularização, fica sujeito à multa de ofício (75%) e, no caso  de  conduta  dolosa,  com  a  intenção  de  fraudar,  o  contribuinte  se  sujeita  a  multa  agravada  (150%).   Desta  forma,  fazendo­se  uma  interpretação  sistemática  do  artigo  138/CTN,  que  trata  da  responsabilidade  por  infrações  sujeita  à multa  punitiva  (excluída  pela  denúncia  espontânea),  com  o  disposto  no  artigo  161  do mesmo Código,  ao  indicar  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição  das  penalidades  cabíveis,  pode­se  concluir  pelo  cabimento  da  multa  de mora  em  todas  as  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 situações em que o pagamento tenha ocorrido fora do prazo previsto na legislação. Registre­se  que  o  próprio  legislador  do  CTN  diferenciou  as  multas  punitivas  das  moratórias,  conforme  pode ser constatado no parágrafo único do art. 134, ao dispor que dos responsáveis tributários  previstos nos incisos só pode ser exigida multa de caráter moratório.   Em  reforço  a  isso,  cita­se  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dispõe,  in  verbis:   Art.  61  ­  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  (negritei)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  de  forma  diferente.  Vejamos.  Ao  julgar  o  Recurso  Especial  nº  962.379  –  RS,  em  22/10/2008,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  o  Tribunal  reconheceu  que  a  denúncia  espontânea  fica  afastada nos casos em que o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte  (através, por exemplo, de DCTF) e seu recolhimento se deu fora do prazo estabelecido, a teor  da Súmula 360/STJ: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”.   Assim, o STJ reconheceu que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ  não  afasta  de modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Afirma  que  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  de  sua  denúncia  espontânea,  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  previstos  no  artigo  138  do  CTN.  O  presente Acórdão foi submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC.   Abaixo  transcrevo  a  ementa  do  REsp  962.379  –  RS  e  trechos  do  voto  condutor do julgado para melhor elucidação da matéria, verbis:  Ementa:   TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10830.001871/2007­14  Acórdão n.º 3202­001.187  S3­C2T2  Fl. 418          5 constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/08.  Voto:  (...)  2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou a Súmula  360,  nos  seguintes  termos:  ‘O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo’ . (...)  3.  Realmente,  a  jurisprudência  sedimentada  na  1ª  Seção  é  no  sentido  de  que  a  apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF,  de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  que  dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo estabelecido.(...)  4.  Importante  registrar,  finalmente,  que  o  entendimento  esposado  na  Súmula  360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia  espontânea em  tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto­me às razões  expostas  em  voto  de  relator,que  foi  acompanhado  unanimente  pela  1ª  Seção,  no  AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006:  ‘(...) 4.  Isso não significa dizer,  todavia, que a denúncia espontânea está afastada  em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito  a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não­ configuração de denúncia espontânea quando o tributo  foi previamente declarado  pelo contribuinte, já que, nessa hipótese,o crédito tributário se achava devidamente  constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo, mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  de  sua  denúncia  espontânea, uma vez concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138  do CTN.(...)’ (...)” (negritamos)  Por sua vez, no Recurso Especial nº 1.149.022 – SP, julgado em 09/06/2010,  Relator Ministro Luiz Fux, restou assentado que o instituto da denúncia espontânea excluiria as  multas de caráter punitivo, incluindo também as multas moratórias.   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)acompanhado do respectivo pagamento  integral, retifica­a  (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):  ‘No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em 1996  apurou diferenças  de  recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional’  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (negritamos)  O  critério  adotado  pelo  STJ  para  a  caracterização  do  instituto  da  denúncia  espontânea  foi a apresentação ou não de declaração, por parte do contribuinte,  informando a  existência de débitos:  (i) Se o  crédito  foi  previamente declarado  e constituído  pelo  contribuinte,  não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do  prazo estabelecido (Súmula 360/STJ);   (ii)  A  contrario  sensu,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  no  caso  de  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  da  denúncia  espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN.  Como  informado,  o  REsp  962.379  – RS  foi  reconhecido  na  sistemática  de  Recurso Repetitivo  (artigo 543­C, do CPC), por  conseguinte,  resta obrigatória  a observância  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10830.001871/2007­14  Acórdão n.º 3202­001.187  S3­C2T2  Fl. 419          7 por  este  Relator  das  disposições  nele  contida,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF (Portaria MF 256/2009, alterado pelas Portarias MF 446/2009 e  586/2010).  Pois  bem. No  caso  em  tela,  analisando  os  documentos  acostados  aos  autos  (vide  e­fls.  342/361)  verifica­se  que  o  tributo  foi  recolhimento  em  30/06/2004,  referente  ao  período de apuração do mês de maio/2004 (vencimentos: 04/05/2004; 10/05/2004; 14/05/2004;  18/05/2004; 19/05/2004; 20/05/2004; 24/05/2004; 25/05/2004; 26/05/2004 – vide e­folha 338),  e a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais foi entregue em 13/08/2004  (e­fl. 360) e a DCTF retificadora em 27/08/2005 (e­fl. 361).   É  de  se  concluir,  portanto,  que  a  Recorrente,  antes  de  qualquer  procedimento fiscal e antes de declarar o tributo devido em DCTF, efetuou o pagamento  do  tributo  em atraso,  com os  respectivos  juros moratórios. Deste modo,  em cumprimento  ao  Regimento Interno do CARF, aplicamos o entendimento do STJ ao caso concreto para afastar a  incidência da multa de mora em face do instituto da denúncia espontânea.   Este entendimento  tem prevalecido em  julgados nas Câmaras Superiores de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  Acórdãos  nº  9101­01.463,  sessão  de  15/08/2012,  Relator  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  nº  9202­002.571,  sessão  de  06/03/2013,  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  nº  9303­002.148,  de  17/10/2012,  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.   Diante  do  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 03/06/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11070.002684/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2009 CONCOMITÂNCIA. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL O contribuinte que optar pela via judicial está prescindindo da via administrativa, uma vez que aquela prefere esta. Ao tribunal administrativo é defeso julgar matérias levadas ao judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 02/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2009 CONCOMITÂNCIA. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL O contribuinte que optar pela via judicial está prescindindo da via administrativa, uma vez que aquela prefere esta. Ao tribunal administrativo é defeso julgar matérias levadas ao judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002684/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.414  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2009  CONCOMITÂNCIA. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL  O  contribuinte  que  optar  pela  via  judicial  está  prescindindo  da  via  administrativa, uma vez que aquela prefere esta. Ao tribunal administrativo é  defeso julgar matérias levadas ao judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  ofício,  nos  moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2009  CONCOMITÂNCIA. PENDÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL  O  contribuinte  que  optar  pela  via  judicial  está  prescindindo  da  via  administrativa, uma vez que aquela prefere esta. Ao tribunal administrativo é  defeso julgar matérias levadas ao judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  ofício,  nos  moldes da legislação que a instituiu.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 26 84 /2 00 9- 13 Fl. 974DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.002684/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.414  S3­C3T2  Fl. 3          2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.  É  legítima a cobrança de  juros de mora  sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 02/02/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento de PIS e de Cofins, relativo a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2008 e  março  de  2009,  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  constatou  que  a  Recorrente  apropriou  créditos  das  exações  nas  aquisições  de  mercadorias  sujeitas  aos  regimes  de  substituição  tributária e tributação monofásica (art. 43 da MP nº 2.158­35/2001, Lei nº 10.483/2002 e Lei nº  10.833/2003,  art.  3º,  inciso  I,  letra  “a”,  com  alterações  posteriores,  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005).  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  de  alegação  foram  resumidas  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos:  1.  em preliminar,  pede  a nulidade do auto de  lançamento,  visto que ele não  contém todos os elementos necessários exigidos pelo Decreto n° 70.235, de 1972, na  medida que se limita a apontar como enquadramento legal determinados dispositivos  legais, de forma genérica. Além disso, os dispositivos legais apontados, ao contrário  de dar  sustentação à pretensão  fiscal, garantem o direito de crédito da empresa. A  empresa  está  prejudicada  em  seu  direito  de  defesa,  já  que  o  ato  formal  de  constituição do crédito tributário contempla vícios. Ele é manifestamente ilegal, não  alcançando a presunção de validade que lhe é característica. O ato formal omitiu­se  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.002684/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.414  S3­C3T2  Fl. 4          3 me especificar a matéria tributável a lhe dar suporte de validade. Infringiu, assim, a  CF, devendo ser declarado nulo o lançamento;  2. registra entendimentos sobre a não­cumulatividade, e diz que há direito de  crédito de PIS e de COFINS em relação às aquisições  tributadas quando a saída é  isenta, não tributada, imune ou tributadas com alíquota zero. Conforme o art. 16 da  MP n° 204, de 2004 (atualmente art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004), os contribuinte  cujas operações de venda são isentas, não tributadas, tributadas com alíquota zero ou  com suspensão têm direito. à manutenção dos créditos de PIS e COFINS decorrentes  da aquisição de insumos;  3. diz não existir na legislação que rege a matéria qualquer restrição ao crédito  efetuado pela empresa. Ao contrário, existe expressa autorização legal para que isto  ocorra  (art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004). Ainda que houvesse restrição,  tal seria  inconstitucional, porquanto a não­cumulatividade deve ser entendida como integral e  absoluta,  nunca  parcial  e  relativa.  O  direito  de  abatimento  é  garantido  constitucionalmente  (art.  195,  §  12,  da  CF).  A  CF  não  dá  margens  para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  princípio  da  não­cumulatividade,  autorizando,  apenas, que sejam definidas as categorias econômicas para as quais as contribuições  seriam não­cumulativas;  4. entende que o caráter de não­cumulatividade inerente às contribuições para  o PIS  e  para  a COFINS deve  ser  interpretado  de  forma  ampla,  devendo  a  técnica  base  contra  base  ser  atentamente  observada,  não  podendo  qualquer  legislação  infraconstitucional restringir o direito ao crédito;  5.  assenta  que  sendo  a  empresa  revendedora  de  mercadorias,  onde  sua  operação de venda é tributada com alíquota zero, suspensa, não tributada ou isenta,  tem  ela  direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  esta  vendas,  em  função  do  regime  da  não­ cumulatividade;  6.  diz  ser  confiscatória  a multa  de  ofício  aplicada,  havendo  transgressão  de  princípios constitucionais e do Direito Civil;  7. refere serem inexigíveis juros de mora com base na taxa SELIC, impondo­ se sua substituição por juros de 1% ao mês, não capitalizados, e correção monetária  calculada com base na variação da UFIR, visto que qualquer outra forma de calcular  os juros encontrará obstáculo no § 3 o do art. 192 da CF.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  julgou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão no 10­35.416, de 08/11/2011, cuja ementa  abaixo se transcreve.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2009  NULIDADE.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCABIMENTO.  É  infundada  a  argüição  de  nulidade  dos  lançamentos,  por  cerceamento do direito de defesa, se os dispositivos legais que os  fundamentaram encontram­se descritos nos Autos de Infração, o  TVF descreve as infrações cometidas pela contribuinte, e a peça  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.002684/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.414  S3­C3T2  Fl. 5          4 impugnatória  é  apresentada  com  desenvoltura  suficiente  para  contradizer o suposto cerceamento do direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos,  bem  como  a  legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE. REVENDA. APURAÇÃO DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  da COFINS,  a  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  não  gera  créditos  para  o  comerciante  na  revenda/distribuição  dos  mesmos  por  expressa vedação legal, não se aplicando à hipótese a disposição  contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  CONTRIBUIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Sujeitam­se  a  lançamento  de  ofício  os  valores  apurados  em  decorrência  de  auditoria  fiscal,  cabendo  à  autoridade  administrativa constituir o crédito  tributário nos  termos do art.  142 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2009  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE. REVENDA. APURAÇÃO DE  CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  não  gera  créditos  para  o  comerciante  na  revenda/distribuição  dos  mesmos  por  expressa vedação legal, não se aplicando à hipótese a disposição  contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  CONTRIBUIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Sujeitam­se  a  lançamento  de  ofício  os  valores  apurados  em  decorrência  de  auditoria  fiscal,  cabendo  à  autoridade  administrativa constituir o crédito  tributário nos  termos do art.  142 do CTN.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.002684/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.414  S3­C3T2  Fl. 6          5 Período de apuração: 01/02/2008 a 31/03/2009  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco,  como  limitação  ao  poder  de  tributar,  restringe­se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação  regente,  não  podendo  ser  dispensada.  Ciente desta decisão em 22/11/2011 (AR de fl. 805), a interessada ingressou,  no dia 13/12/2011, com o recurso voluntário de fls. 806/821, no qual renova as alegações da  impugnação  sobre  a  nulidade  do  lançamento,  o  direito  ao  crédito  nas  saídas  isentas,  não  tributadas e com alíquota zero, o caráter confiscatório da multa de ofício e a inexigibilidade da  Taxa Selic no cálculo dos juros de mora.  Na  sessão  de  23/05/2013  a  Turma  de  Julgamento  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  3302­000.304,  para  as  seguintes  providências:  1­  relacionar  todos  os  processos  de  ressarcimento  trabalhados  no mesmo  procedimento  fiscal  do  Termo  de Verificação Fiscal  deste  processo,  indicando  a  situação  atual  de  cada  um  deles  (aguardando  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  aguardando  julgamento  de  recurso  voluntário,  aguardando  julgamento de embargos de declaração, aguardando julgamento  de recurso especial, encerrado, arquivado, etc.);  2­  intimar a  empresa  recorrente a apresentar cópia da Petição  Inicial do Mandado de Segurança nº 2009.71.05.001421­0, bem  como  das  decisões  de  mérito  acaso  proferidas  no  mesmo  (Sentença e Acórdão do TRF);  3­  intimar  a  empresa  interessada  a  informar  se,  além  do  mandado  de  segurança  do  item  2,  possui  outra  ação  judicial,  individual  ou  coletiva,  por  qualquer  modalidade,  impetrada  antes  ou  depois  (i)  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  créditos  tributários  deste  processo  ou  (ii)  da  lavratura  do  auto  de  infração,  discutindo  o  direito  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de mercadorias  sujeitas  aos  regimes  de  substituição  tributária e tributação monofásica do PIS e da Cofins. Em caso  positivo,  apresentar  cópia  da Petição  Inicial  e  das  decisões  de  mérito acaso proferidas (Sentença e Acórdãos do TRF);  4­ Diante dos elementos apresentados pela empresa recorrente,  manifestar­se (no Relatório da Diligência) sobre a existência, ou  não,  de  concomitância  de  objeto  deste  processo  com  as  ações  judiciais a que se refere os itens 2 e 3, acima.  5­  dar  ciência  à  recorrente  desta Resolução  e  do  resultado  da  diligência, abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do  art. 35 do Decreto nº 7.574/11 para manifestação.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.002684/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.414  S3­C3T2  Fl. 7          6 A diligência foi realizada.  Foi  juntado  aos  autos  cópia  das  peças  solicitadas,  relativas  ao Mandado de  Segurança  nº  2009.71.05.001421­0,  e  a  empresa  Recorrente  informou  que  não  possui  outra  ação judicial versando sobre alguma matéria constante do presente processo.  Os processos de ressarcimento trabalhados no mesmo procedimento fiscal do  Termo de Verificação  Fiscal  estão  relacionados  no Termo de Constatação Fiscal,  sendo que  todos  eles  estão  aguardando  o  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Recorrente.  Sobre a existência de concomitância deste processo com o referido mandado  de  segurança,  a Autoridade  da  RFB,  após  discorrer  sobre  o  objeto  e  o  andamento  da  ação,  concluiu o seguinte:  “Diante do exposto, com base nos elementos apresentados pela  empresa  referente  à  ação  judicial MS  nº  2009.71.05.001421­0,  conclui­se  pela  existência  de  concomitância  de  objeto  deste  processo  com  a  ação  judicial  patrocinada  pela  empresa,  que  embora  tenha  tentado  dar  uma  conotação  diferente  ao  crédito  pleiteado  na  ação,  e  objeto  da  ação  fiscal,  materialmente  é  o  mesmo,  ou  seja,  créditos  apurados  sobre  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  (tratores,  colheitadeiras  e  peças),  sujeitas  aos  regimes  de  substituição  tributária  e  tributação  monfásica das contribuições do PIS e da COFINS”  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário foi admitido na sessão 23/05/2013.  Como  relatado,  a  empresa Recorrente  apresentou  diversos  PER/DCOMP  e,  ao realizar os procedimentos fiscais para apurar a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, a  Fiscalização constatou que a empresa interessada escriturou e utilizou indevidamente créditos  do PIS e da Cofins na aquisição de mercadorias sujeitas aos regimes de substituição tributária e  tributação  monofásica  (art.  43  da  MP  nº  2.158­35/2001,  Lei  nº  10.483/2002  e  Lei  nº  10.833/2003,  art.  3º,  inciso  I,  letra  “a”,  com  alterações  posteriores,  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005).  Diante da inexistência de crédito e da existência de saldo devedor, os pedidos  de  ressarcimento  foram  indeferidos  e  foram  lavrados  os  autos  de  infração  controlados  neste  processo.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.002684/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.414  S3­C3T2  Fl. 8          7 A  impugnação  apresentada  pela  empresa  autuada  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  em  Porto  Alegre  –  RS,  que  não  conheceu  do  mérito  da  autuação,  em  face  da  existência de ação judicial com o mesmo objeto.  No  Recurso  Voluntário  a  empresa  interessada  renova  as  alegações  da  impugnação  sobre  a  nulidade  do  lançamento,  o  direito  ao  crédito  nas  saídas  isentas,  não  tributadas e com alíquota zero, o caráter confiscatório da multa de ofício, a inexigibilidade da  Taxa Selic no cálculo dos juros de mora e a concomitância com a ação judicial declarada pela  decisão recorrida.  Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração, não há reformas a fazer  na decisão recorrida.  Ao contrário do  alegado pela Recorrente,  o Auto de  Infração  está  instruído  com  os  elementos  necessários  à  comprovação  do  delito  tributário  cometido  pela  empresa  Recorrente, representado pelos documentos anexos ao Auto de Infração,  Também  é  absolutamente  inverídica  as  alegações  da  Recorrente  de  que  o  procedimento fiscal limitou­se a apontar, de forma genérica, determinados dispositivos legais e  que  estes  dispositivos  dão  sustentação  à  sua  pretensão.  Nem  a  decisão  recorrida  e  nem  a  decisão  final, proferida no Mandado de Segurança nº 2009.71.05.001421­0, confirmam essas  alegação.  Ao  contrário,  os  dispositivos  legais  citados  no  Auto  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal,  integrante do Auto de  Infração,  estão  em perfeita harmonia  com os  fatos  que ensejaram a lavratura do Auto de Infração.  Diga­se  que  os  fatos  que  levaram  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  foram  claramente descritos pela autoridade lançadora, não havendo que se falar em cerceamento do  direito de defesa do contribuinte, conforme bem disse a decisão recorrida.  Não há, portanto, nenhuma nulidade no lançamento, devendo ser rejeitada a  preliminar neste sentido, suscitada pela Recorrente.  Quanto  ao mérito,  a  primeira matéria  é  a  existência,  ou  não,  de  direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  apurado  sobre  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  (tratores,  colheitadeiras  e  peças),  sujeitas  aos  regimes  de  substituição  tributária  e  tributação monofásica das ditas contribuições do PIS e da COFINS  Sobre  essa  matéria,  as  peças  do  Mandado  de  Segurança  nº  2009.71.05.001421­0, juntadas aos autos no curso da Diligência, não deixam nenhuma dúvida  sobre a concomitância de objeto, e conseqüente aplicação da Súmula Carf nº 1, nos dois litígios  (administrativo  e  judicial),  como  bem  disse  a  Autoridade  responsável  pela  realização  da  diligência:  “Diante do exposto, com base nos elementos apresentados pela  empresa  referente  à  ação  judicial MS  nº  2009.71.05.001421­0,  conclui­se  pela  existência  de  concomitância  de  objeto  deste  processo  com  a  ação  judicial  patrocinada  pela  empresa,  que  embora  tenha  tentado  dar  uma  conotação  diferente  ao  crédito  pleiteado  na  ação,  e  objeto  da  ação  fiscal,  materialmente  é  o  mesmo,  ou  seja,  créditos  apurados  sobre  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  (tratores,  colheitadeiras  e  peças),  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.002684/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.414  S3­C3T2  Fl. 9          8 sujeitas  aos  regimes  de  substituição  tributária  e  tributação  monofásica das contribuições do PIS e da COFINS”  Estando a matéria submetida ao Judiciário pela contribuinte é também certo  que  prejudica  a  discussão  dentro  da  seara  administrativa,  em  face  da  evidente  sujeição  das  partes às eventuais determinações emanadas do Poder Judiciário, independente de o resultado  ser favorável ou contrário às pretensões da recorrente.  Ademais,  o  Carf  pacificou  o  entendimento  de  que  a  propositura  pelo  contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial ­ por qualquer modalidade processual ­ antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, nos termos da Súmula Carf nº 1, abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Registre­se  que  a  concomitância  é  em  relação  ao  objeto  da  ação  e  não  ao  período de ocorrência do fato gerador do tributo. Portanto, para a aplicação da Súmula Carf nº  1  não  é  necessário  a  coincidência  de  período  de  apuração  no  processo  administrativo  e  no  processo judicial. Basta haver identidade de matéria, como é o caso dos autos. As razões que  levaram  a  Recorrente  a  impetrar  o  mandado  de  segurança  também  são  irrelevantes  para  a  caracterização da concomitância e, conseqüente, para a aplicação da Súmula Carf nº 1.  Portanto, não se conhece do Recurso Voluntário, nesta parte.  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter confiscatório, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juízos quanto ao princípio do não­ confisco  tributário  e  da  proporcionalidade  da  reprimenda  em  relação  à  falta  têm  como  destinatário  imediato  o  legislador  ordinário  e  não  autoridade  administrativa.  Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel  cumprimento. No caso em tela, a multa de ofício aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/961.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o Carf  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  no  4  (DOU  de  22/12/2009), abaixo reproduzida:  Súmula CARF no 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.                                                              1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11070.002684/2009­13  Acórdão n.º 3302­002.414  S3­C3T2  Fl. 10          9 Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992).  Por  tais  razões,  que  reputo  suficientes  ao  deslinde,  voto  no  sentido  de  não  conhecer do  recurso quanto  à matéria  apreciada  pelo Poder  Judiciário  e,  na parte  conhecida,  voto para negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 982DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5475648 #
Numero do processo: 15374.920756/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15374.920756/2008­61  Resolução nº  1102­000.241  S1­C1T2  Fl. 389          2 Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório  e  no  subsequente  voto  dizem  respeito  à  numeração  digital  do  sistema  e­Processo,  ressalvo, entretanto, as eventuais indicações contidas nos trechos transcritos.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS AMÉRICAS ­ AMBEV (sucessora de INDÚSTRIAS DE BEBIDAS ANTARCTICA DO  SUDESTE  S/A)  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  que  concluiu  pela  improcedência de declaração de compensação de débito de CSLL com crédito decorrente do  saldo negativo de CSLL (equivalente a R$ 2.706.386,45) apurado no ano­calendário de 2004.  A  Derat/RJ,  mediante  Despacho  Decisório  fundamentado  pelo  Parecer  Conclusivo nº 041/2010 (fls. 140 a 146), não homologou a compensação pleiteada. Tal decisão  foi motivada por razões que foram assim resumidas pela decisão recorrida:    . da análise dos dados declarados na DIPJ/2005 verificou­se que a existência do  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  decorreu  tão  somente  de  erro  cometido  pela  interessada quando da apuração do  resultado do exercício, declarada através da Ficha  06­A, fls. 56/58. A linha 24 da Ficha 06­A é destinada a inclusão das "outras receitas  financeiras",  e  a  interessada  subtraiu  o  referido  valor  dessas  receitas,  resultando  em  Lucro  líquido  negativo,  linha  51  da  Ficha  06­A,  que,  após  as  adições/exclusões,  resultou na apuração de base de cálculo negativa da CSLL e CSLL devida igual a zero.  Deduzindo as estimativas da suposta CSLL devida, a interessada apurou o tal crédito de  Saldo negativo de CSLL;  .  refeitos  os  cálculos,  fls.  59/60  para  adicionar  as  outras  receitas  financeiras,  o  Lucro líquido seria positivo e ainda que consideradas as exclusões/adições da ficha 17 e  a dedução das estimativas, apurar­se­ia CSLL a pagar e não saldo credor a compensar;  .  também as estimativas não poderiam ser deduzidas da CSLL devida pois não  atendem às  condições  impostas  pelo  inciso  IV do  §4°  do  art.  2o  da Lei  9430/96  ­  as  estimativas  relativas  aos  meses  de  janeiro  a  maio/2004  foi  efetuada  através  das  05  (cinco) DCOMP não homologadas conforme Despacho no Processo 13707.002931/00­ 38,  fls  82/84,  confirmado  pelo  Acórdão  da  DRJ/RJ­1,  fl.  95/101,  encontrando­se  atualmente  pendente  de  julgamento  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  fls.121/132;  .  os  dois  motivos  elencados  retiram  do  crédito  pleiteado  qualquer  nuance  de  liquidez  e  certeza;  desconsiderada  a  exclusão  indevida  dos  valores  de  receitas  financeiras  e  considerada  a  dedução  do  valor  da  estimativa  efetivamente  paga  de  junho/2004, verifica­se CSLL a pagar de R$ 8.401.306,86;  . inexiste portanto direito creditório, não se homologando a compensação.    Diante dessa decisão, a empresa  interpôs manifestação de  inconformidade (fls.  155 a 173) na qual, em síntese, alegou que:   a)  O Auditor­Fiscal (que elaborou o referido Parecer Conclusivo) tem razão quanto ao  erro  cometido,  porém,  em  sua  apuração,  que  resultou  na  CSLL  a  pagar  de  R$  8.401.306,86,  apenas  alterou  o  sinal  das  receitas  financeiras,  no  valor  de  R$  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15374.920756/2008­61  Resolução nº  1102­000.241  S1­C1T2  Fl. 390          3 56.937.288,12, de negativo para positivo; não fez, contudo, uma análise aprofundada dos  documentos e lançamentos contábeis da interessada;   b)  Conforme indicado nos razões contábeis (fls. 261 a 267), a explicação para o erro  foi a realização de lançamentos indevidos de derivativos na conta de juros de aplicações  financeiras  (34052002)  e  estornos  em  duplicidade  na  conta  de  juros  sobre  depósitos  judiciais  (34052016)  quando  deveriam  ter  sido  contabilizados  em  despesas  financeiras  (contas 34002018 e 34003005);  c)  Efetuadas  as  correções,  o  saldo  negativo  originalmente  declarado  está  correto,  conforme  demonstra  na  simulação  de  lançamentos  contábeis  e  de DIPJ  juntados  de  fls.  268 a 291;  d)  A  compensação  realizada  no  processo  nº  13707.002931/00­38,  a  qual  trata  de  crédito de ILL, foi favorável à manifestante, tendo o processo subido à CSRF.    A 7ª Turma da já mencionada DRJ/Rio de Janeiro I proferiu, então, o Acórdão  nº  12­37.148,  de  11  de  maio  de  2011  (fls.  294  a  299),  por  meio  do  qual  também  não  homologou a compensação pleiteada.  Em  sua  decisão,  a  instância  a  quo  afirmou  que,  mesmo  que  o  resultado  “simulado”  do  saldo  negativo  de CSLL  tenha  permanecido  o mesmo,  não  haveria  certeza  e  liquidez quanto à apuração apresentada pela empresa na sua manifestação de inconformidade.  Argumentou  que  a  retificação  da  declaração  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal  deveria vir acompanhada de documentos que comprovassem a veracidade dos valores ou dados  retificados. As planilhas  indicando  “estornos”,  “perdas”,  “ajustes de  curva”,  etc.,  não  seriam  documentos hábeis e idôneos para dar suporte à escrituração correta.  Ademais, quanto às compensações que não foram homologadas no processo nº  13707.002931/00­38,  asseverou  que  elas  ainda  estariam pendentes  de  julgamento  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Portanto,  como  não  havia  decisão  final,  poderiam ser consideradas como crédito líquido e certo.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  329  a  339)  onde,  essencialmente,  repete  os  argumentos  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Destaque­se,  entretanto,  a  alegação  de  que  houve  apenas  erro  formal  e  que  deveria  ser  prestigiado o princípio da verdade material.    É o relatório.     Voto    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15374.920756/2008­61  Resolução nº  1102­000.241  S1­C1T2  Fl. 391          4   Como  se vê,  a  solução  da  controvérsia depende de  se  atestar ou não o  direito  creditório  alegado  pela  recorrente.  Há,  para  isso,  dois  pontos  a  serem  esclarecidos:  (i)  se,  corrigido  o  erro  cometido  originalmente  pela  recorrente,  de  fato,  chega­se  ao  mesmo  saldo  negativo; e (ii) se o julgamento das compensações das estimativas deduzidas no ajuste, as quais  foram  consubstanciadas  no  processo  nº  13707.002931/00­38,  causará  impacto  na  lide  do  presente processo.   A  princípio,  a  unidade  de  origem  entendeu  que  a  informação  sobre  a  receita  financeira, no valor de R$ 56.937.288,12, continha apenas um erro de sinal. Por  isso, refez a  apuração  considerando­a  positiva.  Não  aprofundou,  contudo,  o  procedimento  no  sentido  de  obter maiores informações sobre a razão do erro cometido.  A DRJ, por sua vez, não aceitou as explicações apresentadas pela empresa pelo  fato de estarem desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos que lhe dessem suporte.  No presente caso, constato que a empresa juntou os razões contábeis (fls. 261 a  267) com os lançamentos que foram equivocadamente contabilizados. Além disso, apresentou  uma simulação da correção que deveria ter sido efetuada (fls. 268 a 291).  Portanto,  há  verossimilhança  nas  alegações  da  recorrente  sobre  o  seu  direito  creditório. Não há, entretanto, a documentação que dê amparo aos lançamentos contabilizados  na  simulação  efetuada  de  modo  a  permitir  uma  avaliação  conclusiva  em  relação  ao  saldo  negativo alegado.  Por  outro  lado,  observo  que  o  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  no  processo  nº  13707.002931/00­3  foi  julgado  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais em 29/08/2012. Naquele julgamento (Acórdão nº 9900­000.430), o Colegiado  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  à  restituição  (do  ILL) apenas na parte do crédito relativa ao ano­calendário de 1989. Manteve, assim, a decisão  que afastava a decadência da parte do crédito relativa aos anos­calendário de 1990 a 1992. Por  isso,  determinou  que  os  autos  retornassem  à  autoridade  administrativa  para  julgamento  das  demais questões objeto do pedido.  Destarte, considerando que a amplitude dos débitos incluídos nas compensações  tratadas naquele processo é muito maior do que os cinco débitos de estimativa deduzidos na  apuração da CSLL objeto do presente processo, ainda não há certeza sobre o “pagamento” das  citadas estimativas.   Quando  existem  dúvidas  sobre  a  existência  do  direito  investigado  na  lide,  a  diligência pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora. Nesse sentido, confira­se o  que diz o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72 (PAF):    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  (grifei)  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 15374.920756/2008­61  Resolução nº  1102­000.241  S1­C1T2  Fl. 392          5   Assim,  entendo  que  o  presente  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência  para que a unidade de origem promova a efetiva verificação da existência do direito creditório  alegado.  Nesse  sentido,  deverá  ser  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade  de  apresentar  a  documentação comprobatória dos lançamentos contabilizados na simulação efetuada (fls. 268 a  291)  de  modo  a  permitir  uma  avaliação  conclusiva  da  autoridade  fiscal  responsável  pela  diligência em relação ao saldo negativo alegado.  Depois  disso,  a  devolução  dos  autos  deverá  ficar  sobrestada  na  unidade  de  origem  até  que  o  julgamento  do  processo  nº  13707.002931/00­38  seja  definitivamente  concluído. O reflexo do resultado de tal julgamento, no que diz respeito à homologação ou não  das  compensações  dos  débitos  das  estimativas  de  CSLL  indicados  às  fls.  6,  deverá  ser  devidamente especificado.   Concluídas  essas  providências,  deve­se  promover  a  ciência  à  empresa  dos  elementos  eventualmente  juntados  na  diligência,  para  que  esta,  querendo,  se  manifeste  no  prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator    Fl. 392DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 29/05/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 16682.720092/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 REMUNERAÇÃO. INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo a vendas. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, representando contraprestação pelo serviço prestado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 661          1 660  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720092/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.333  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ICATU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVO  DE  VENDAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo  a  vendas.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  representando  contraprestação pelo serviço prestado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 92 /2 01 0- 36 Fl. 665DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 42.983 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ),  que  julgou  improcedente  em parte  a  impugnação  apresentada para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.265.048­1.  Consoante  o  relatório  fiscal,  fls.  129/142,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições lançadas (cota patronal para a Seguridade Social) o pagamento de verbas a título  de “indenização adicional acordo coletivo”, “gratificação especial” e “prêmio de campanha de  vendas”.  Ao ser intimado a apresentar esclarecimentos sobre as verbas mencionadas, o  sujeito passivo assim pronunciou­se:  “146  –  Indenização Adicional  Ac Coletivo  –  Indenização  paga  de  acordo  com  a  Cláusula  36  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho do Sindicato dos Securitários de 2007.  455 – Gratificação Especial – Referente a ganho eventual pago  em parcela única e, portanto, sem habitualidade, que na  forma  da legislação aplicável não sofre incidência de encargos.  456 – Prêmio de Campanha de Vendas – Referente a prêmio da  campanha “É Flash” de vendas.”  Segundo  o  fisco,  a  “indenização  adicional”  era  paga  aos  empregados  dispensados  sem  justa  causa  e  variava  de  meio  a  um  e  meio  salário  conforme  o  tempo  de  efetivo serviço prestado à empresa.  A  “gratificação  especial”,  consoante  o  relatório  fiscal,  foi  paga  a  dois  funcionários em parcela única, no início do pacto laboral e os demais receberam também em  parcela única, porém, no curso do contrato de trabalho e em retribuição ao bom desempenho  em projetos de interesse da empresa.  Para o fisco, o “prêmio de campanha de vendas” representava retribuição ao  esforço  dos  empregados  para  atingirem  as metas  estabelecidas  pelo  empregador, malgrado  a  empresa tenha justificado que esses pagamentos eram desvinculados dos serviços prestados.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração  as  alterações promovidas pela Lei  n.º  11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Em análise aos argumentos apresentados na impugnação, o órgão de primeira  instância  considerou  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  relativa  à  “indenização  adicional”  para  as  competências  em  que  o  sujeito  passivo  apresentou  guias  de  recolhimento  que supostamente quitariam as contribuições decorrentes desta parcela.  Para  a  competência  06/2008,  em  que  não  foi  apresentada  guia  de  recolhimento, a DRJ afastou a incidência, por entender que a “indenização adicional” paga na  rescisão do contrato de trabalho não tinha natureza remuneratória.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720092/2010­36  Acórdão n.º 2401­003.333  S2­C4T1  Fl. 662          3 Também foram excluídas do lançamento as contribuições incidentes sobre a  verba  denominada  “gratificação  especial”,  uma  vez  que  a  DRJ  entendeu  que  se  tratava  de  ganho eventual, portanto, excluída do salário­de­contribuição por força do item 7 da alínea “e”  do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Quanto à premiação de vendas, o órgão a quo conclui que os valores pagos  aos  segurados  empregados  a  esse  título  retribuíram  efetivamente  o  trabalho  prestado,  constituindo­se  em  ganho  efetivo  dos  empregados,  razão  pela  qual  integram  o  conceito  de  remuneração.  Consta no voto condutor do acórdão de primeira instância que os pagamentos  seriam  intimamente  vinculados  ao  implemento  de  uma  condição,  por  isso  jamais  podem  ser  tidos como uma eventualidade.  O  sujeito  passivo,  em  seu  recurso,  alega  que  a  premiação  de  campanha  de  vendas tem caráter eventual não podendo sofrer a incidência de contribuições sociais.  Depois passou a apresentar características do seu plano de premiação, o qual  afastaria a natureza salarial. Mencionou:  a) a concessão das gratificações e prêmios era eventual;  b) as gratificações  e prêmios não  tinham caráter  remuneratório, pois não se  vinculavam ao serviço prestado, possuindo nítida função de divulgar a marca da empresa;  c)  os  prêmios  eram  diferentes  (brindes,  dinheiro)  e  possuíam  baixo  valor  econômico;  d) a elaboração das campanhas decorria do poder diretivo da recorrente e era  fruto de mera liberalidade; e  e) as campanhas não objetivavam a simples distribuição de prêmios, mas sim  elevar  a  motivação  dos  trabalhadores,  sendo  amplamente  divulgadas  nas  dependências  da  recorrente.  Advoga  que  os  desembolsos  não  eram  direcionados  mensalmente  aos  mesmos segurados, como se constata da listagem elaborada pela auditoria.   Apresenta decisões judiciais e administrativas que abonariam sua tese.  Ao final, pede o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Incidência de contribuições sobre verbas pagas a título de premiação por vendas  A  questão  remanescente  da  lide  diz  respeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  repassados  aos  empregados  da  recorrente  em  razão  da  campanha  de  premiação  denominada  “É  Flash”,  cujo  objetivo  constou  da  cláusula  1.1.  do  regulamento do programa, nos seguintes termos:   1.1 Ampliar a comercialização dos produtos de Capitalização da  Icatu Hartford Capitalização S/A, além de seguros de vida e de  previdência  da  Icatu  Hartford  Seguros  S/A,  nos  parceiros,  promovendo  o  reconhecimento  através  de  premiação  aos  profissionais  de  acordo  com  o  alcance  de  metas  previamente  estipuladas e regras descritas abaixo.  Os  pagamentos  em  questão  constaram  das  folhas  de  pagamento  do mês  de  setembro de 2008 e beneficiou os segurados abaixo:  Número  Nome  Valor R$  01  César Luiz da Silva  915,00  02  Luciano Bezerra Fornasier  215,00  03  Lúcio Thiago Brandão Silveira  215,00  04  Lucilie da Fontoura Alves  215,00  05  Michelle Rios Witcel  215,00  06  Maria Helida Socorro Pires de Almeida  665,00  07  Andressa de Souza Abreu  215,00  08  Marilucia Calazans de Lima  215,00  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que  são  pagos  por  mera  liberalidade  da  empresa  e  sem  habitualidade,  uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  a  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas  de  desempenho determinadas pelo empregador.  Tal entendimento não pode prevalecer. A meu ver, a habitualidade não fica  caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral,  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720092/2010­36  Acórdão n.º 2401­003.333  S2­C4T1  Fl. 663          5 ou  anual,  mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento  de  condição  por  parte  do  trabalhador.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios. Salário­condição.  Os prêmios constituem modalidade de salário­condição, sujeitos  a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do  autor  estritamente  nos  meses  em  que  verificada  a  condição”.(RO23976/  97  –  TRT  3ª  Reg.  –  1ª  T  –relator  juiz  Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 220199).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado.Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre  uma  verba  e  outra”.  (Proc.  nº  00693200390202007–Ac.  20030282661 – TRT 2ª Reg. 3 ª Turma – relator juiz Sérgio Pinto  Martins – DOESP 24.0603).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  premiação  por  superação  de  metas  relacionadas à atividade da empresa  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9. do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. A meu ver esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese  da legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  À  luz da  legislação citada,  o melhor  entendimento  é o de que somente não  incidem contribuições sobre os ganhos eventuais, se esses forem pagos como mera liberalidade  do  empregador,  sem  que  possuam  qualquer  caráter  de  retributividade. O  que,  tenho  certeza,  não se aplica a situação de pagamento da gratificação de campanha de vendas. Não há dúvida  de  que,  no  caso  concreto  sob  cuidado,  as  premiações  eram  disponibilizadas  em  razão  do  vínculo contratual estabelecido entre empresa e os trabalhadores.  Na verdade,  esses pagamentos, malgrado  tenham sido concedidos em razão  do  alcance  de  determinadas  metas  fixadas  pelo  empregador,  como  demonstrado  pela  documentação colacionada, não podem ser considerados  eventuais, uma vez que o  segurado,  sabe a priori que, uma vez obtido o resultado fixado no regulamento, fará jus ao bônus.  Portanto,  afasto  a  alegada  natureza  de  ganhos  eventuais  da  verba  sob  comento, até porque a mesma foi disponibilizada aos empregados da recorrente, em razão de  incremento na produtividade dos mesmos.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 670DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5514028 #
Numero do processo: 13888.004788/2010-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009 GFIP ÚNICA. MANUAL SEFIP/GFIP 8.0. GFIP-RETIFICADORA. A emissão de uma segunda GFIP para a mesma competência configura-a como GFIP-Retificadora, a qual possui o condão de substituir a GFIP originária, assim sucessivamente, de modo que a última GFIP enviada deve conter todas as informações corretamente incluídas desde a entrega da primeira. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art. 135, III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de dolo por parte dos supostos infratores. A solidariedade passiva deve estar devidamente fundamentada nos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN. No caso concreto, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária aos sócios por vislumbrar a prática de sonegação fiscal, fato que não restou devidamente comprovado, razão pela qual os sócios devem ser afastados do pólo passivo da autuação. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Tendo em vista a ausência de elementos probatórios apto a qualificar a multa por inexistir fraude, dolo ou má-fé, não merece prosperar a qualificação, razão pela qual deve ser afastada. MULTA AGRAVADA. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Não havendo a devida prestação de esclarecimentos por parte da empresa quando intimada para tal fim, é devido o agravamento da multa em 50%, nos termos do art. 44, § 2º, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa e a responsabilidade dos sócios. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009 GFIP ÚNICA. MANUAL SEFIP/GFIP 8.0. GFIP-RETIFICADORA. A emissão de uma segunda GFIP para a mesma competência configura-a como GFIP-Retificadora, a qual possui o condão de substituir a GFIP originária, assim sucessivamente, de modo que a última GFIP enviada deve conter todas as informações corretamente incluídas desde a entrega da primeira. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art. 135, III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de dolo por parte dos supostos infratores. A solidariedade passiva deve estar devidamente fundamentada nos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN. No caso concreto, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária aos sócios por vislumbrar a prática de sonegação fiscal, fato que não restou devidamente comprovado, razão pela qual os sócios devem ser afastados do pólo passivo da autuação. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Tendo em vista a ausência de elementos probatórios apto a qualificar a multa por inexistir fraude, dolo ou má-fé, não merece prosperar a qualificação, razão pela qual deve ser afastada. MULTA AGRAVADA. NÃO PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. CABIMENTO. Não havendo a devida prestação de esclarecimentos por parte da empresa quando intimada para tal fim, é devido o agravamento da multa em 50%, nos termos do art. 44, § 2º, I, da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a qualificação da multa e a responsabilidade dos sócios. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004788/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.560  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CICA ­ CENTRO INDUSTRIAL CIDADE AZUL LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2009  GFIP ÚNICA. MANUAL SEFIP/GFIP 8.0. GFIP­RETIFICADORA.  A  emissão  de  uma  segunda  GFIP  para  a  mesma  competência  configura­a  como  GFIP­Retificadora,  a  qual  possui  o  condão  de  substituir  a  GFIP  originária, assim sucessivamente, de modo que a última GFIP enviada deve  conter  todas  as  informações  corretamente  incluídas  desde  a  entrega  da  primeira.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art. 135,  III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de  dolo por parte dos supostos infratores.   A solidariedade passiva deve estar devidamente fundamentada nos arts. 124,  I e 135, III, ambos do CTN.  No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  imputou  a  responsabilidade  solidária  aos sócios por vislumbrar a prática de sonegação fiscal, fato que não restou  devidamente comprovado, razão pela qual os sócios devem ser afastados do  pólo passivo da autuação.   MULTA  QUALIFICADA.  NÃO  CABIMENTO.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS.  Tendo em vista a ausência de elementos probatórios apto a qualificar a multa  por  inexistir  fraude,  dolo  ou  má­fé,  não  merece  prosperar  a  qualificação,  razão pela qual deve ser afastada.   MULTA  AGRAVADA.  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 47 88 /2 01 0- 17 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Não  havendo  a  devida  prestação  de  esclarecimentos  por  parte  da  empresa  quando intimada para tal fim, é devido o agravamento da multa em 50%, nos  termos do art. 44, § 2º, I, da Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  qualificação  da multa  e  a  responsabilidade  dos  sócios. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004788/2010­17  Acórdão n.º 2403­002.560  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  14­ 33.490,  fls.  134/149, que  julgou  improcedente  a  impugnação ofertada, mantendo  incólume o  crédito  tributário,  consubstanciado  no  AI  DEBCAD  37.304.631­6,  na  qual  pretende  o  recolhimento  de  contribuições  sociais  dos  trabalhadores  segurados  empregados  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­contribuição,  conforme  remuneração  considerada  pela  empresa  como  base de cálculo das contribuições e constantes da folha de pagamento, tendo sido devidamente  descontadas.  Lavrado no importe de R$ 8.725,34 (oito mil setecentos e vinte e cinco reais  e  trinta  e  quatro  centavos),  o  presente  Auto  de  Infração  compreende  o  período  12/2008  a  03/2009  e  13/2009,  e  é  decorrente  da  informação  de  apenas  um  só  empregado  quando  das  GFIP’s  transmitidas durante o período, deixando de informar e  recolher as contribuições dos  demais empregados, conforme constam nas folhas de pagamento.   O Relatório Fiscal, fls. 19/28, consigna os seguintes fatos como ensejadores  da Autuação em epígrafe:  09. Conforme documentação apresentada e consultas à base de  dados  da  RFB,  constata­se  que  a  empresa  possui  empregados  somente  na matriz  a  partir  de  11/2006  e  é  devedora  contumaz  das contribuições sociais e das contribuições devidas a terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  de  04/2007  a  03/2009,  pois  recolheu  nesse  período  apenas  as  contribuições  incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a apenas um  só  empregado  a  seu  serviço,  deixando  de  recolher  as  contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada  aos  demais  empregados,  inclusive  aquelas  arrecadadas  pela  empresa  mediante  o  desconto  da  respectiva  remuneração  dos  trabalhadores.  10. Relativamente ao período de 04/2007 a 01/2009, perfazendo  22 competências,  ainda  se  constata que a  empresa  enviou uma  quantidade excepcional de GFIP, equivalente a um total de 741  até  08/02/2010,  conforme  consulta  realizada  no  sistema  GFIP  WEB  (Doc. 03). Em todo esse período, houve entrega de GFIP  contendo  a  totalidade  dos  empregados  apenas  de  04/2007  a  04/2008,  que  foram  substituídas  por  GFIP’s  subseqüentes  contendo  apenas  um  só  empregado,  de  forma  que,  em  08/02/2010, data do início do procedimento fiscal, a informação  válida no sistema em cada competência é aquela  relativa a um  único  empregado.  No  período  de  05/2008  a  01/2009,  até  08/02/2010,  consta  envio  de  múltiplas  GFIP,  porém  sempre  referentes  a  um  só  empregado.  Em relação  ao  décimo  terceiro  salário (competência 13) a empresa enviou  indevidamente para  13/2007  e 13/2008 GFIP até  indicação de “sem movimento”  e  para  13/2009  não  consta  entrega  de  nenhuma  GFIP  até  08/02/2010.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  10.1. No capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários  da versão 8.0 do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  –  SEFIP,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  –  IN  MPS/SRP  nº  9,  de  24/11/2005,  publicada  no  DOU  em  25/11/2005,  que  trata  das  Orientações  Específicas,  o  item 10  aborda  o Novo Modelo  da GFIP/SEFIP  exclusivamente  para  a  Previdência  Social,  esclarecendo  o  conceito de GFIP única.  10.2. Nele  informa­se  que,  a  partir  de  versão  8.0  do  SEFIP,  o  empregador/contribuinte  deve  elaborar  apenas  um  única  GFIP/SEFIP para cada chave. Conforme capítulo  I  do manual  supramencionado,  subitem 7.2,  chave de  uma GFIP/SEFIP  são  os dados básicos que a identificam e é utilizada na definição de  duplicidade  de  transmissão  ou  solicitação  de  retificação  e  exclusão. No  caso  das  declarações  enviadas  pela  empresa  de  04/2007 a 01/2009, o  conjunto de dados que  identificam cada  GFIP/SEFIP são o CNPJ da empresa, a competência, o código  FPAS  (515)  e  o  código  de  recolhimento  (115).  Para  a  Previdência  Social,  cada  nova  GFIP/FPAS  com  uma mesma  chave  e  número  de  controle  diferente  substitui  a  anterior  enviada,  pois  é  considerada  retificadora,  alterando  as  informações anteriormente prestadas.  10.3.  Assim,  a  prática  reiterada  da  empresa  em  transmitir  múltiplas GFIP/SEFIP  com a mesma  chave  em  relação aos  22  meses,  de  04/2007  a  01/2009,  ignorando  as  orientações  existentes  desde  25/11/2005,  causou  a  apresentação  de  declarações  com  omissões  nos  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária de 04/2007 a 01/2009, uma vez que, na data do  início  do  procedimento  fiscal  em  08/02/2010,  quando  o  sujeito  passivo perdeu a espontaneidade nos  termos do artigo 7º, § 1º,  do  Decreto  n.º  70.235/72,  as  declarações  válidas  desses  22  meses se referiam a apenas um único empregado (Doc 05 deste  relatório). Dessa forma, a empresa impediu que a administração  tributária conhecesse de forma automática a ocorrência de todos  os  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  e  daquelas  devidas a outras entidades e fundos.  10.4.  Foi  constatado  que  a  quantidade  exagerada  mensal  de  GFIPs  enviadas,  de  04/2007  a  01/2009,  decorre  do  procedimento adotado pela empresa de entregar uma GFIP para  cada  empregado  por  ocasião  da  sua  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  para  fins  de  efetuar  o  depósito  mensal  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS  a  que  eles  têm  direito  ignorando  as  orientações  do  Manual  da  GFIP  que  permitem  haver  numa  mesma  GFIP/SEFIP  trabalhadores  com  recolhimento  ao  FGTS  e  trabalhadores  sem  recolhimento  ao  FGTS através do campo Modalidade. Quando esta for “Banco”,  indica trabalhadores com recolhimento ao FGTS e declaração à  Previdência Social, e quando for “1”, indica trabalhadores com  declaração  ao  FGTS  e  à  Previdência  Social,  isto  é,  esta  modalidade  deve  ser  utilizada  nas  situações  em  que  não  é  recolhido o FGTS.  DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004788/2010­17  Acórdão n.º 2403­002.560  S2­C4T3  Fl. 4          5 Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 104/125.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, DRJ/RPO, prolatou o Acórdão n° 14­ 33.490, fls. 134/149, a qual julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  em sua integralidade, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/11/2008  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  tipificadas  no  art.  71,  da  Lei  nº  4.502/64.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  155/176,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  Os  levantamentos  concernentes  às  Folhas  de  Pagamento  configura  hipótese de bis  in  idem, posto que os valores do salário de contribuição  constantes da folha de pagamento já haviam sido informados em GFIP, o  que  configura  confissão  de  dívida. A  prova  da  remessa  correta  está  no  próprio  relatório  fiscal,  item  10,  já  demonstrado,  quando  o  auditor  informa que o contribuinte sempre  informou  todos os meses do período  fiscalizada GFIP com todos os fatos geradores, que teria sido substituída  por outra com apenas um empregado. Trata­se de GFIP com modalidade  diferente. A GFIP com todos os fatos geradores e todos os empregados é  declaratória.  As  demais,  sempre  com  apenas  1  empregado  refere­se  apenas a documento utilizado para recolhimento do FGTS em atraso;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  2.  Não  se  vislumbra  hipótese  de  sonegação,  eis  que  não  houve  qualquer  intuito  fraudulento,  assim  como  a  empresa  realizou  todos  os  procedimentos  nos  ditames  da  lei.  Se  não  houve  a  entrega  devida  de  documentos  ou  informações,  tais  condutas  possuem  enquadramento  específico a ensejar multa.  É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004788/2010­17  Acórdão n.º 2403­002.560  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 185, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS GFIP’s   A  Recorrente  alega  que  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente  declarados  em  GFIP,  o  qual  ela  intitula  como  “declaratória”, sendo as demais documentos utilizados para recolhimento do FGTS em atraso,  relativamente  a  segurados  empregados  com  desligamento  da  empresa,  tratando­se  de  outra  modalidade de GFIP.  A prova de  tal  fato,  segundo a Recorrente,  encontra­se no Relatório Fiscal,  item  10  (transcrito  no  relatório  que  integra  este  voto),  na  qual  o  auditor  relata  a  entrega  de  GFIP  com  informações  de  todos  os  empregados,  substituída  posteriormente  por  GFIP  com  informação de apenas um segurado empregado.  Ocorre que o Manual da GFIP/SEFIP 8.0, conforme IN 880/2008, vigente à  época  dos  fatos  geradores,  estabelece  que  a  informação  contida  na GFIP  se  dará  através  de  declaração única, conforme  item 10.1, estabelecendo claramente os  seguintes procedimentos,  in verbis:  A  partir  da  versão  8.0  do  SEFIP,  o  empregador/contribuinte  deve elaborar apenas uma única GFIP/SEFIP para cada chave.   Chave  de  uma  GFIP/SEFIP  são  os  dados  básicos  que  a  identificam  e  é  utilizada  na  definição  de  duplicidade  de  transmissão ou solicitação de retificação e exclusão.   O  processo  de  retificação  passa  a  ser  realizado  por  meio  do  conceito  de  GFIP/SEFIP  retificadora.  Para  a  Previdência  Social,  cada  nova  GFIP/SEFIP,  para  uma  mesma  chave,  substitui a anterior (sendo diferentes os números de controle).   A  chave  é  composta  pelas  seguintes  informações,  conforme  o  código de recolhimento da GFIP/SEFIP: (...)  Caso sejam transmitidas mais de uma GFIP/SEFIP para uma  mesma  chave;  ou  seja,  com  o  mesmo  CNPJ/CEI  do  empregador/contribuinte, mesma competência, mesmo FPAS e  mesmo código de recolhimento, a Previdência Social considera  a  GFIP/SEFIP  entregue  posteriormente  como  GFIP/SEFIP  retificadora,  substituindo  as  informações  anteriormente  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  prestadas na GFIP/SEFIP com a mesma chave (considerando  diferentes os números de controle).   Portanto,  a  emissão  de  uma  segunda  GFIP  para  a  mesma  competência  configura­a como GFIP­Retificadora, a qual possui o condão de substituir a GFIP originária,  assim sucessivamente, de modo que a última GFIP enviada deveria conter todas as informações  corretamente  incluídas desde  a entrega da primeira. Neste  sentido,  já me posicionei em caso  semelhante, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  (...)  GFIP RETIFICADORA.  A  GFIP­Retificadora  tem  o  condão  de  substituir  a  GFIP  primária,  razão  pela  qual  faz­se  necessário  informar  tanto  as  informações  corretas  declaradas  anteriormente,  bem  como  as  correções das equivocadas e a inclusão das omissas.   Recurso Voluntário Negado.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº  14041.000504/2008­13. Acórdão nº 2403­002.207. Sessão de 13  de  agosto  de  2013.  Conselheiro  Relator  Marcelo  Magalhães  Peixoto)  Sendo  assim,  restou  verificada  pela  auditoria  fiscal  que  em  todas  as  competências  fiscalizadas  houve  a  informação  de  apenas  um  empregado,  destoando  do  que  fora constatado nas folhas de pagamento.  Vê­se, pois, que procedeu corretamente a fiscalização, razão pela qual devem  ser mantidos os valores autuados.  DA  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  E  DA  MULTA  QUALIFICADA  Em razão dos  fatos narrados no  relatório,  a  autoridade  fiscal  caracterizou a  prática  de  sonegação  fiscal,  conforme  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  imputando,  conseguintemente,  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios,  fundamentando­se  no  art.  135  do  CTN, assim como a exasperação da multa em três vezes, nos termos do art. 292, inciso II do  RPS. Por tal razão ambas as situações serão tratadas conjuntamente.  Primeiramente,  cabe  verificar  a  ocorrência  da  prática  de  sonegação  fiscal,  conforme configurado pela autoridade fiscal:   Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Da leitura do enunciado normativo, verifica­se que, para a caracterização da  prática  de  sonegação  por  parte  da  empresa,  é  imprescindível  o  dolo,  o  qual  deve  estar  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004788/2010­17  Acórdão n.º 2403­002.560  S2­C4T3  Fl. 6          9 devidamente  comprovado  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  segundo  a  melhor  doutrina  (NEDER, Marcos  Vinícius;  SANTI,  Eurico Martins  de;  FERRAGUT, Maria  Rita.  coord. A  prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 311), in verbis:  No momento  em  que  a  fiscalização  verifica  que  o  contribuinte  cometeu  um  ato  ilícito  de  descumprimento  de  obrigação  principal ou acessória no âmbito fiscal federal, é necessário que  reste demonstrado não só o descumprimento da obrigação, como  também o cometimento do ato fraudulento, se ocorrido.   (...)  Entretanto, dentro de um Estado Democrático de Direito, não se  pode permitir a caracterização de ato fraudulento senão baseada  em  parâmetros  legais  e  com  a  devida  demonstração  dos  fatos  que se pretende assim qualificar.  A  demonstração  do  ato  fraudulento  não  se  dá  por  outro  meio  senão pela prova a ser produzida pela fiscalização.  Portanto, segundo o auditor, os motivos que culminaram na caracterização da  prática  de  sonegação  podem  ser  assim  sintetizados:  a  empresa  é  (1)  devedora  contumaz  das  contribuições previdenciárias, (2) negligente quanto às orientações da GFIP, (3) resistente em  apresentar a escrituração contábil e (4) omissa em prestar esclarecimentos. Entretanto, algumas  considerações fazem­se imperiosas.  O inadimplemento de contribuições previdenciárias não resulta por si só em  ato fraudulento, mas sim, descumprimento de obrigação principal de pagar, apenas, que pode  ter como origem diversos fatores, lícitos ou ilícitos.  A  própria  autoridade  fiscal  relata  que  houve  declaração  dos  segurados  da  empresa  em  GFIP,  sendo  posteriormente  substituída  por  outra  onde  constava  um  único  empregado. Assim, quanto ao item (2), tal fato denota que a empresa não possuía o objetivo de  omitir  informações,  ante  o  equívoco  do  envio  de  mais  de  uma  GFIP  para  a  mesma  competência,  caracterizando  sim  imperícia  do  agente  que  realizou  a  declaração,  elemento  integrante da culpa, conforme o art. 18, II do Código Penal Brasileiro, ou seja, quando o agente  deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.  Quanto aos itens (3) e (4), tais atos constituem descumprimento de obrigação  acessória, devidamente previsto em lei, razão pela qual, a sua ocorrência culmina na imputação  de  multa  em  autuação  própria,  afastando,  assim,  eventual  duplicidade  na  aplicação  de  penalidades.  Ademais, veja­se que a norma é categórica quanto à necessária presença de  dolo para a efetiva configuração da ocorrência de dolo, o que não ocorreu no caso em tela, mas  sim culpa.  É  neste mesmo  sentido  que  o  art.  135  do CTN,  fundamento  legal  indicado  pela  autoridade  fiscal  para  imputação  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  prevê  a  imprescindibilidade de que o  ato  ilegal ou  exorbitante dos  limites  contratuais ou  estatutários  resulte  no  surgimento  de  obrigações  tributárias,  fazendo­se  necessário,  pois,  que  haja  a  demonstração de culpa subjetiva ou dolo do agente, in verbis:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Isso porque o simples fato do sócio exercer a gerência da empresa, por si só,  não constitui elemento suficiente à  imputação de responsabilidade pretendida pela autoridade  fiscal, em que pese o art. 135 do CTN trazer a previsão de responsabilidade pessoal, hipótese  em que ocorreria a substituição do pólo passivo pelo sócio comprovadamente infrator. Não é  outro o posicionamento da jurisprudência.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ –  EXERCÍCIO: 2000  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Sujeição passiva indireta  que  se  afasta  eis  que  não  foram  reunidos  nos  autos  elementos  capazes de aferir, nos  termos do art. 135 do Código Tributário  Nacional,  que  o  integrante  do  quadro  societário  da  empresa  à  época da ocorrência dos  fatos agiu com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.   (...)  (Primeiro  Conselho  dos  Contribuintes.  Quinta  Câmara.  Processo  nº  10508.000642/2005­74.  Acórdão  nº  105­16.463.  Sessão  de  23  de  maio  de  2007.  Conselheiro  Relator  Wilson  Fernandes Guimarães)  A possibilidade da imputação da responsabilidade solidária, por sua vez,  só  encontraria amparo acaso houvesse a cumulação dos arts. 124 e 135 do CTN, pois, tendo em  vista este último tratar­se de responsabilidade por substituição, em decorrência da exigência de  pessoalidade  na  prática  dos  atos,  o  art.  124  dispõem  acerca  daqueles  que  possuam  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador. A jurisprudência é vasta neste sentido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2004, 2005   (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  Nos  termos  dos  arts.  124,  I  e  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  tributárias da sociedade, os sócios e administradores que agem  com infração à lei e ao Contrato Social pois tem interesse direto  e comum na situação que constitui o fato gerador.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004788/2010­17  Acórdão n.º 2403­002.560  S2­C4T3  Fl. 7          11 (CARF. 1ª Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial. Processo nº  16004.001329/2008­53. Acórdão nº 180300.824. Sessão de 23 de  fevereiro de 2011. Conselheiro Relator Walter Adolfo Maresch)  ____________________________________________________  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Configurado o  interesse comum nas situações que constituem o  fato  gerador  dos  tributos,  pela  prova  de  existência  de  identificação entre o responsável solidário e a contribuinte, resta  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.  124, I, c/c art. 135, III, ambos do CTN.  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10660.001639/2009­39.  Acórdão  nº  1101­000.996.  Sessão  de  5  de  novembro  de  2013.  Conselheira  Relatora Mônica Sionara Schpallir Calijuri)  ____________________________________________________  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 02/07/1999 a 09/08/1999  (...)  RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ilícitos  societários  graves  praticados  pelo  administrador  serão,  em  princípio, hábeis a modificar a configuração do pólo passivo da  relação  jurídica  tributária,  que além de praticado com excesso  de poderes,  infração à  lei, ao contrato social, ou aos estatutos,  agrida o interesse e finalidades da sociedade. Na regra geral, é  ilícito societário grave o praticado em nome da pessoa jurídica,  mas  no  interesse  pessoal  do  próprio  agente  administrador.  Entretanto, há casos em que tanto o administrador que agiu com  excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, quanto  a  empresa  se  beneficiam,  conjuntamente,  da  situação  relacionada à infração tributária praticada. Nesse caso, a base  legal para a responsabilidade não está apenas no art. 135, III,  do  CTN;  o  administrador  responderá  conjuntamente  com  a  empresa  pelo  crédito  tributário  lançado,  tributo  e  penalidade  administrativa  tributária,  compatibilizando­se  neste  a  caso  a  norma antes citada com a prevista no art. 124, I, do CTN, tendo  em  conta  o  interesse  comum  e  o  benefício  de  ambos  com  os  resultados pretendidos indevidamente. (...)  (Terceiro  Conselho  dos  Contribuintes.  Terceira  Câmara.  Processo  nº  12466.003632/2004­79.  Acórdão  nº  303­34.941.  Sessão de 4 de dezembro de 2007. Conselheiro Relator Zenaldo  Loibman)  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  Tendo em vista a insuficiência de fundamentação legal e a ausência de provas  de dolo quanto à prática de sonegação, não subsistem razões para a manutenção da imputação  da  responsabilidade  tributária  aos  sócios,  razão  pela  qual  eles  devem  ser  afastados  do  pólo  passivo da presente demanda administrativa.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para  afastar a qualificação da multa e a responsabilidade dos sócios.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11020.915065/2009-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA VÍCIO. A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam o processo administrativo, o vício apontado como razão do pedido de nulidade não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NO RECURSO. Ausência de demonstração do ponto do inconformismo em relação à decisão recorrida é suficiente para negar provimento ao recurso. MULTA MORA. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 2 e 4. A multa de mora quanto à exigência juros de mora encontram previsão no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que autoriza cobrança sobre os débitos tributários para com a União Federal, não pago nos prazos previstos em lei, aplica-se juros de mora, calculado com base na Taxa Selic, matéria pacificada pelas Súmulas “Súmula CARF nº 2 e n º 4. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de inconstitucionalidade de norma tributária, conforme Súmula nº 2. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Traanchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosando Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos  Traanchesi Ortiz.     Relatório    A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  visando  utilizar em processo de compensação o indébito oriundo de pagamento a maior ou indevido de  COFINS período de apuração 01.01.2005 a 31.01.2005. No entanto, por meio do despacho de  fl. 6 o pleito foi negado ao argumento da inexistência de saldo disponível.  O inconformismo demonstrado na peça recursal se refere em síntese:  a) Nulidade do Despacho Decisório por vício de ausência de fundamentação  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  contraditório  administrativo,  à  ampla  defesa  e  ao  devido  processo legal; b) No mérito, sustenta em nome do princípio da verdade material o direito de  juntar documentos que comprovem as alegações trazidas em manifestação, visto que, o direito  creditório pode ser comprovado a qualquer  tempo. c)  inaplicabilidade da multa de ofício, em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  d)  Da  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora dado o limite estabelecido pelo Código Tributário Nacional.  Em que pese alegação do direito de provar o crédito, deixou a recorrente de  trazer à colação qualquer documento.  A  discussão  nasce  com  o  indeferimento  de  crédito  para  compensação  de  débitos, conforme se extraí do Despacho Decisório de fl.6  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo que deve ser conhecido.  Em razão das preliminares apresentadas impõe conhecê­las inicialmente.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11020.915065/2009­86  Acórdão n.º 3403­002.793  S3­C4T3  Fl. 5          3 Andou  bem  o  Julgado  “a  quo”  ao  rejeitar  as  preliminares,  claramente  constata­se tratar de alegações desprovidas de conteúdo jurídico.  Vício  alegado  do  Despacho  Decisório.  A  motivação  encontra  bem  bosquejada, com razão a decisão de piso ao afirmar que o mesmo preenche todos os requisitos  formais e materiais para sua validade, visto que, descreve com precisão que o motivo de negar  a  compensação  é  a  inexistência  do  crédito  apontado,  em  razão  do  DARF  indicado  ter  sido  utilizado  em  quitação  de  outros  débitos,  inclusive  mencionando  o  número  do  pagamento.  Assim  como,  não  se  vislumbra  desvio  de  finalidade,  pois  serviu  como meio  de  obstacular  a  pretensão da recorrente em ver quitado débito com suposto crédito, contra essa decisão lhe foi  oportunizado  apresentar  Manifestação  de  Inconformidade,  e  da  decisão  que  manteve  o  entendimento  do  despacho  denegatório,  Recurso  Voluntário.  A  descrição  é  suficientemente  clara e objetiva permitindo defesa dos direitos contrariados.  Portanto,  os  princípios  constitucionais  do  contraditório,  ampla  defesa  e  do  devido processo legal foram largamente respeitados, impondo rejeitar as preliminares.  No mérito melhor sorte não merece o inconformismo da recorrente.  No  recurso  não  há  uma  linha  sequer  quanto  ao  mérito,  como  é  de  conhecimento geral, o recurso visa modificar o julgado apontando o desacerto do julgador. No  caso presente verifica­se apenas alegação de que por se tratar de direito creditório esse pode ser  provado a qualquer tempo, e, nada mais.  Não se contesta a motivação do indeferimento da compensação, que no caso  se refere à inexistência de saldo disponível do recolhimento apontado como sendo a maior ou  indevido. Portanto, deve manter a decisão recorrida in totum.  Argüição  de  que  a  multa  aplicada  se  revela  confiscatório,  bem  como,  aplicação da Taxa Selic contraria disposições do Código Tributário Nacional, não encontram  eco na jurisprudência forense e tampouco administrativa.  Tanto a penalidade, multa, quanto exigência juros encontra prevista pela Lei  nº  9.430/96,  sobre  os  débitos  tributários  para  com  a  União  Federal,  não  pago  nos  prazos  previstos em lei, aplica­se juros de mora, calculado com base na Taxa Selic:  “Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa a que  se  refere o § 3º do art.  5º,  a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento”.  O Supremo Tribunal Federal já decidiu reiteradamente que aplicação da Taxa  Selic não ofende o texto máximo, e, a sua exigência decorre de previsão legal.   Esse assunto encontra pacificado no CARF por meio das Súmulas nº 2 e nº 4:  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  “Súmula CARFnº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  É  vedado  ao  administrador  administrativo  apreciar  alegação  de  inconstitucionalidade de norma, pois a última palavra cabe ao Poder Judiciário.  “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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