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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6623646 #
Numero do processo: 37317.004716/2006-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-005.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.109  –  2ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS ­ CONCOMITÂNCIA ­ PENALIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO BRADESCO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/01/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri  e  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 7. 00 47 16 /2 00 6- 26 Fl. 508DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.698.453­2,  de  17/12/2004,  por  meio  da  qual  foram  exigidas  Contribuições  Sociais  Previdenciárias, incidentes sobre pagamento de verba contabilizada no título “Abono Único”,  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  12/1998,  01/1999,  09/2002  e  10/2003  a  01/2004  (Relatório  Fiscal  de  fls.  30  a  32).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  cientificado  ao  Contribuinte em 12/02/2004 (fls. 22). O  lançamento foi efetuado para prevenir a decadência,  tendo em vista a existência de ação judicial, conforme consta às fls. 30:  “Nota preliminar. A presente Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  foi  procedida  com  a  finalidade  precípua  de  afastamento da decadência. Assim, os valores ora lançados não  comportam  apresentação  de  contestação  quanto  ao  mérito,  já  que  tal  discussão  encontra­se  21ª  Vara  Federal  —  S.Paulo/SP.(Processo  2003.61.0030907­4),  justificando­se  somente a discussão dos aspectos formais do lançamento, se for  o  caso.  Portanto,  todas  as  informações  quanto  aos  procedimentos  visando  o  recolhimento,  constantes  da  Notificação  em  tela,  devem  ser  desconsideradas,  uma  vez  que  encontra­se  pendente  de  decisão  judicial  a  exigência  de  tais  contribuições.  1. O presente relatório é parte integrante da Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nr.  35.698.453­2  e  tem  por  objeto  a  narrativa  dos  fatos  ocorridos  e  verificados  na  ação  fiscal  e  que  ensejaram  o  lançamento  fiscal  em  referência.  O  período  levantado  compreende  as  competências  12/1998,  01/1999, 09/2002,10/2003,11/2003, 12/2003 e 01/2004, (...)  (...)  3. Tais convenções estabelecem o pagamento em uma só parcela  de um valor determinado. Em alguns exercícios em que isso foi  feito, o Banco considerou tais valores como verba remuneratória  e  recolheu  sobre  a  mesma  as  contribuições  previdenciárias  (anteriores a 1998). Todavia, deixou de fazê­lo nos exercícios de  1998,  2002  e  2003,  contando  inclusive  com  liminar  concedida  pela Justiça Federal para tanto. No tocante às contribuições dos  segurados,  o  Departamento  de  Recursos  Humanos  do  Banco,  através  da  sua  área  de  Folha  de  Pagamento,  recalculou  as  contribuições descontadas dos segurados que ganhavam abaixo  do  limite máximo e que, com o pagamento do Abono atingiram  tal limite. Chegou­se a um total global por competência, incluído  no débito ora  levantado. Como não houve o desconto,  inexistiu  crime contra a Seguridade Social (apropriação indébita).  4. Os valores ora levantados, discriminados no quadro a seguir,  foram  extraídos  dos  resumos  das  Folhas  de  Pagamento  e  dos  extratos  do  Razão —  conta  5/11­  0000057­4 —  Abono  Único,  documentação  esta  apresentada  à  fiscalização.  Também  examinadas Atas de Assembléias de Acionistas e de Diretoria.    COMPETÊNCIA  TOTAL PAGO – R$  CONTRIB. SEGURADOS  12/1998  32.776.100,00  995.022,82  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 509          3 01/1999  60.900,00  4.762,38  09/2002  63.011.147,47  1.637.607,80  10/2003  90.200.300,01  2.376.031,27  11/2003  273.400,00  20.915,10  12/2003  42.259,99  3.235,95  01/2004  15.000,00  1.147,50    O Contribuinte foi cientificado em 22/12/2004 e, em 06/01/2005, apresentou  Impugnação, esclarecendo que nem todos os períodos exigidos na NFLD em tela eram objeto  de ação judicial, e que, mesmo quanto àqueles sobre os quais havia tal discussão, as decisões  judiciais eram diversas. Quanto aos períodos de 10/2003 a 01/2004, assim esclarece (fls. 49 em  diante):  “III  —  DOS  VALORES  RELATIVOS  AOS  PERÍODOS  DE  COMPETÊNCIA  SETEMBRO/2002  E  OUTUBRO/2003  A  JANEIRO/2004,  QUE  SÃO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL  Já no que diz respeito aos valores relativos aos demais períodos  de competência, cumpre reiterar inicialmente que muito embora  tenha  constado  do  relatório  anexo  à  autuação  que  a  exigibilidade  dos  valores  está  suspensa  por  força  do  MS  n°  2003.61.00.030907­4  relativamente  a  todo  o  período,  como  se  verifica  da  petição  inicial  daquele  processo  (doc.  .03)  em  realidade  o mesmo  se  refere  apenas  ao  abono único  relativo  à  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2003/2004  (com  reflexos  nos  períodos de competência de outubro/2003 a janeiro/2004), sendo  que  os  valores  relativos  ao  período  de  competência  de  setembro/2002  estão  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  MS n° 2002.61.00.022030­7 (doc. 04).”  Relativamente aos períodos de 10/2003 a 01/2004, o Contribuinte apresentou  os seguintes argumentos:  ­ os valores não poderiam ter sido calculados levando­se em conta a alíquota  adicional de 2,5%;  ­ tendo sido reconhecida no Relatório Fiscal a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  por  liminar  em  Mandado  de  Segurança,  a  aplicação  de  multa  de  ofício  violaria o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ inaplicabilidade da taxa de juros Selic.  Tendo em vista os argumentos e documentos apresentados pelo Contribuinte  na  Impugnação,  o  processo  foi  baixado  em  diligência  à  PFN,  em  06/04/2005,  para  esclarecimentos acerca das ações judiciais envolvidas (fls. 182):  Fl. 510DF CARF MF     4 “1. A presente NFLD refere­se a contribuições sociais incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  empregados,  de  verba  contabilizada  no  título  "Abono  Único".  Estes  pagamentos  originaram­se de Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre  os  Sindicatos/Confederações  dos  empregados  em  Estabelecimentos Bancários e Sindicatos/Federações Patronais.  2.  A  empresa  alega  que  os  valores  relativos  aos  períodos  de  competência  de  setembro/2002,  outubro/2003  e  janeiro/2004  estão  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  Liminares  em  Mandado  de  Segurança  de  n.°s  2002.61.00.022030­7  e  2003.61.00.030907­4.  3.  Ocorre  que  as  consultas  efetuadas  ao  site  do  TRF3  não  retornam as  informações necessárias  à  verificação da  situação  das liminares.  4.  Sendo  assim,  solicita­se  confirmação  da  validade  das  liminares  supramencionadas,  no  sentido de  se proceder ou não  ao  desmembramento  do  presente  processo,  visto  que  o  mesmo  abarca outras competências não cobertas pelas mesmas.”  Em atendimento, em 10/05/2005 a PFN recomendou o desmembramento da  NFLD, conforme a seguir (fls. 190):  “2  ­  Analisando  os  extratos  de  fls.  217/220,  denota­se  que  a  liminar  prolatada  na  ação  de  segurança  de  n°  2003.61.00.030907  foi  devidamente  suspensa  por  força  da  decisão concedida pelo Relator do AI. de n° 2003.03.00.073023­ 2  em  12.12.2003  (decisão  encaminhada  pela  Serec  em  19/01/2004,  para  ciência  da  21.428  ­  Servrep),  não  havendo  ainda  julgamento  de  mérito  da  ação  de  Segurança,  de  acordo  com  informações  fornecidas  via  e­mail  pela  Procuradora  Federal Dra. Juliana Rovai Rittes de Oliveira Silva, responsável  pela  defesa  do  INSS,  perante  à  21  8  VCF/SP.  Com  relação  a  liminar  concedida  na  Ação  de  Segurança  de  n°  2002.61.00.0220307,  o  INSS  não  logrou  êxito  em  suspendê­la  conforme denota­se nas fases do AI de n° 2002.03.00.045109­9  (extratos de fls. 218/219). Não foi prolatada a sentença de mérito  na referida ação de Segurança até o dia 09/02/2005 de acordo  com esclarecimentos repassadas via e­mail à esta Procuradoria,  pelo Procurador Federal Dr. Wagner Montin, responsável pela  defesa per ante à 68 VCF/SP.  3  ­  Assim,  restaria  o  desmembramento  do  processo  administrativo,  com  a  lavratura  de  três  créditos.  O  primeiro,  para  prosseguimento  do  recurso  administrativo  apenas  com  relação  às  competências  de  dezembro/98  e  janeiro/99.  O  segundo,  com  relação  às  competências  de  outubro  de  2003  à  janeiro de 2004, devendo o processo ser  remetido à Procurado  ria para inscrição do débito, tendo em vista que a empresa não  logrou  êxito  na  suspensão  da  exigibilidade.  Finalmente  o  terceiro,  para  competência  de  setembro/04  devendo o  processo  administrativo aguardar a decisão definitiva de mérito, uma vez  que  foi  devidamente  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário por força da liminar, concedida na Ação de Segurança  de no 2002.03.045109­9.”  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 510          5 Assim, em 2005 a NFLD inicial foi desmembrada em três, conforme consta  da Decisão­Notificação  de  fls  192  a  197,  que  trata  da NFLD Debcad  n.°  35.831.623­5,  que  manteve a data de 17/12/2004:  “DA DILIGÊNCIA  4.  Em  diligência  à  Procuradoria,  fls.  182,  esta  nos  informou,  através  do  despacho  de  fls.  190/191,  que  o  processo  n°  35.698.453­2 deveria ser desmembrado em três, sendo que para  as  competências  de  10/2003  a  01/2004,  caso  do  presente  processo, deveria haver remessa dos autos à Procuradoria para  inscrição  do  débito,  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  logrou  êxito na suspensão da exigibilidade.   5. Ocorre que houve contestação de aspectos do lançamento que  não  estão  sendo  discutidos  no  Poder  Judiciário,  sendo  assim,  ainda  que  não  tenha  logrado  êxito  na  suspensão  do  crédito,  passa­se a analisar neste processo as razões de impugnação da  empresa para os períodos supramencionados, ficando as demais  competências  separadas  em  outros  dois  processos  de  n°s  35.698.453­2  e  35.831.624­3,  conforme  orientação  da  Procuradoria.”  Em síntese, o desmembramento efetuado em 2005 resultou no seguinte:  ­ NFLD n° 35.698.453­2, referente às competências de 12/1998 e 01/1999;  ­ NFLD  n°  35.831.623­5  referente  às  competências  de  10/2003  a  01/2004,  tratadas no presente processo;  ­ NFLD n° 35.831.624­3, referente à competência de 09/2002.  Assim, a decisão de Primeira Instância de fls. 192 a 197, que tratou apenas da  NFLD  n°  35.831.623­5,  referente  às  competências  de  10/2003  a  01/2004,  considerou  procedente o lançamento, conforme os seguintes fundamentos:  ­  quanto  à  alíquota  adicional  de  2,5%,  a  seara  administrativa  não  teria  competência para examinar questão de inconstitucionalidade;  ­ relativamente à exoneração da multa de ofício mediante a aplicação do art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tal  dispositivo  legal  não  se  aplicaria  a  Contribuições  Previdenciárias;  ­ no que tange à aplicação da taxa de juros Selic, esta teria amparo legal.  No que tange à multa de ofício, a decisão assim registrou (fls. 194):  "11. A Lei n.° 9.430/96 ao tratar da concessão de medida liminar  em mandado de  segurança, determinou,  em  seu a  rt.  63,  a não  incidência  da  multa  de  ofício  no  lançamento  do  crédito  tributário destinado a prevenir a decadência, e a interrupção da  multa de mora desde a concessão da medida judicial até 30 dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido o tributo ou contribuição.  Fl. 512DF CARF MF     6 12.  Ocorre  que  essas  previsões  da  Lei  n.°  9.430/96  não  se  aplicam  às  contribuições  da  Seguridade  Social,  arrecadadas  pelo INSS pelas seguintes razões:  13.  0  art.  63  acha­se  inserido  no  Capítulo  V  ­  Disposições  Gerais, na Seção IV ­ Acréscimos Moratórios ­ Multa e Juros. O  a  rt.  61,  que  inaugura  a  referida  Seção,  dispõe  expressamente  que  o  seu  comando  aplica­se  aos  'débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal'.  Por  outro  lado,  no  âmbito  previdenciário, inexiste a chamada 'multa de ofício' de que trata­ o caput do art. 63."  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  o  Contribuinte  interpôs,  em  16/08/2005,  o Recurso Voluntário  de  fls.  208  em  diante,  por meio  do  qual  reitera  as  razões  contidas na Impugnação. Quanto à aplicação da multa, assim esclarece e pleiteia:  “É que, diversamente do que constou desta r. decisão, a medida  liminar  pleiteada  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2003.61.00.030907­4  foi  deferida  pelo  ilustre  Juiz  Federal  da  21a  Vara  em  São  Paulo,  tendo  sido  suspensa  apenas  posteriormente  face  ao  agravo  de  instrumento  interposto  pelo  INSS,  por  decisão  da  qual  o  Recorrente  foi  intimado  em  17/12/2003 (doc. 01).  Não obstante, diante desta decisão o ora Recorrente requereu e  foi  deferida  autorização  para  realização  do  depósito  judicial  dos  valores em discussão, o qual  foi  realizado no prazo de 30  dias previsto no parágrafo 2° do artigo 63.da Lei n° 9.430/96,  acrescido dos juros de mora devidos até a data do depósito (doc.  02).  De  se  salientar,  ademais,  que  tendo  constatado  que  o  valor  lançado  por  meio  da  presente  NFLD  é  superior  ao  valor  inicialmente  depositado,  Recorrente  procedeu  inclusive  ao  depósito  complementar  da  diferença  apurada,  inclusive  no  que  diz respeito à multa e juros devidos sobre esta diferença.  Verifica­se,  assim,  que  o  crédito  tributário  encontra­se  efetivamente  com  sua  exigibilidade  suspensa,  sendo  certo  que  relativamente  aos  valores  depositados  no  prazo  de  30  dias  da  decisão  que  suspendeu  a  eficácia  da  medida  liminar  inicialmente deferida jamais poderia ser exigido do Recorrente  qualquer valor a título de multa.  (...)  Por  outro  lado,  nem  se  diga  que  também  relativamente  aos  depósitos  efetuados  no  prazo  previsto  no  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96 seria devida a multa, ao argumento de que não seriam  integrais, tanto que necessária sua posterior complementação.  Primeiramente,  é  necessário  ter  em  mente  que  sendo  a  NFLD  relativa a vários períodos de competência e distintas rubricas, a  análise da integralidade do depósito deve ser feita relativamente  a cada fato gerador, e portanto rubrica a rubrica, o que por si só  já vicia o lançamento.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 511          7 De qualquer modo, porém, data maxima venia, a  interpretação  do art . 151, II do CTN não pode levar ao absurdo de se entender  que sendo depositado 99% de um determinado crédito tributário  tal  depósito  seria  absolutamente  inócuo  e  o  crédito  tributário  poderia ser cobrado em sua totalidade.  Em  realidade,  o  depósito  judicial,  quando  parcial,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  montante  do  valor  efetivamente  depositado,  não  podendo  ser  exigido  sobre  esse  valor multa quando efetuado no prazo legal, como é o caso, ou  juros de mora além dos já depositados.”  Em sessão plenária de 23/03/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 246.593,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­01.288 (fls. 378 a 382), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/01/2004  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  MEDIDA  LIMINAR  CASSADA.  DEPÓSITO  JUDICIAL  PARCIAL. INEXIGIBILIDADE DO JURO E MULTA DE MORA  DE MANEIRA PROPORCIONAL.  A  discussão  do  débito  tributário  no  âmbito  do  Judiciário  não  impede  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência.  O  depósito  judicial  com  valor  parcial  do  débito  em  discussão  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  apenas  relativamente ao valor depositado, sendo incabível a imposição  de juros e multa de mora sobre esse valor, cabível, no entanto,  os acréscimos legais no tocante a diferença.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(á).”  E o voto vencedor assim especifica o provimento parcial (fls. 382):  "a)  sobre  o  valor  histórico  do  lançamento  até  30  dias  após  a  revogação da medida liminar, nada poderá ser cobrado à titulo  de multa;  b) no que diz  respeito aos valores depositados dentro do prazo  previsto  no  art.  63,  §  2°,  da  Lei  9.430/96,  a  partir  dessa  data  (16/01/2004),  não  deve  incidir  sobre  esse  valor  qualquer  penalidade a titulo de multa e juros moratórios;  Fl. 514DF CARF MF     8 c)  em  relação  a  diferença  verificada  quando  do  depósito  de  complementação de  fls  287/289, que  fora  feito mais de um ano  após decorrido o prazo legal acima mencionado, deverá incidir  multa a partir do 31 (trigésimo primeiro dia) após a revogação  da liminar, in casu 17/01/2004, e juros moratórios até a data do  depósito complementar, qual seja 16/08/2005;  d)  a  partir  do  dia  16/08/2005,  nenhum  acréscimo  legal  seria  devido, posto que depositado integralmente o valor do débito em  discussão."  Cientificada  do  acórdão  em  18/11/2010  (fls.  383),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 29/11/2010 (fls. 385), o Recurso Especial de fls. 386 a 389, visando a revisão do  julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 091/2011, de 24/08/2011 (fls. 392 a 395).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ a decisão ora combatida contraria as seguintes normas previstas no Código  Tributário Nacional e no artigo 63, caput, da Lei n° 9.430/96, in verbis:  CTN  Art. 141 ­ 0 crédito tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Art. 151­ Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  II­ o depósito do seu montante integral.  Lei n° 9.430/96  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  oficio  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do  inciso IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966. (Vide Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001)  §  1°  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele relativo. (Grifos nossos).  ­ pelo que se vê da legislação, somente se poderia cogitar da inaplicabilidade  da multa  de  oficio  e  de  juros  de mora  sobre  parte  do  débito,  se  o  depósito  efetivado  fosse  integral;  ­  contudo,  conforme  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  depositou o valor total considerado pela autoridade fiscal o que inclusive foi reconhecido pelo  Relator em seu voto;  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 512          9 ­ uma vez que os débitos não foram integralmente depositados, restou intacta  a exigibilidade in totum dos valores, pois não houve “suspensão parcial” do crédito tributário  simplesmente porque inexiste tal instituto no direito tributário;  ­  ressalte­se  que  apesar  de  o  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96  não  se  referir  aos  casos de depósitos judiciais  insuficientes resta evidente o intuito da norma no sentido de que  apenas caberia falar em não aplicação da multa de oficio e de juros de mora sobre as parcelas  depositadas se a exigibilidade do débito estiver suspensa;  ­ ora, se no caso dos autos apenas o depósito judicial integral  tem o condão  de suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151,  II, do CTN, não há  que se  falar em exoneração da multa e dos  juros quanto aos valores  contidos no  lançamento  sobre os quais houve depósito parcial;  ­ neste sentido convém rememorar o teor da Súmula 112 do STJ, que trata da  matéria em comento: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for  integral e em dinheiro”, o que equivale a dizer que o crédito tributário considerado integral é  aquela  quantia  exigida  pela  Fazenda  Pública,  e  não  aquela  reconhecida  pelo  sujeito  passivo  (cita doutrina de Leandro Paulsen);  ­  assim,  se  o  valor  não  foi  depositado  integralmente,  segundo  as  normas  tributárias  vigentes,  é  inquestionável  a  aplicação  pela  autoridade  fiscal  de multa  de  oficio  e  juros de mora sobre todo o tributo lançado, e isto tem uma razão de ser: o ordenamento jurídico  estabelece  critérios  para  a  efetivação  de  pagamento,  que  devem  ser  cumpridos  de  modo  coerente e visando não prejudicar as partes envolvidas;  ­ vale ainda registrar o entendimento espelhado no acórdão de n° 202­167.94:  "NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A compensação do PIS, amparada por decisão judicial, implica  renúncia  do  reconhecimento  de  seu  direito  na  esfera  administrativa.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não ocorrendo as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do  Decreto n° 70.235/72, descabe falar­se em nulidade do auto de  infração.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  É  defeso aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  lei  vigente  ao  argumento de que ofende à Constituição.  AÇÃO  JUDICIAL  PRÉVIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  A busca da tutela do Poder Judiciário não obsta a formalização  do  lançamento.  A  submissão  de  matéria  à  tutela  autônoma  e  superior  do  Poder  Judiciário,  prévia  ou  posteriormente  ao  lançamento,  inibe  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio,  Fl. 516DF CARF MF     10 cuja exigibilidade  fica adstrita à decisão definitiva do processo  judicial e sem a imputação de multa de ofício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário apurado em auto de  infração,  lavrado com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial,  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  selic,  quando  inexistente o depósito judicial tempestivo do montante integral.  Recurso provido em parte.”  ­ quanto ao  tema colaciona­se trecho do acórdão acima citado  (202­167.94)  que,  com  clareza,  apregoa  a  necessidade  de  incidência  de  juros  de mora  em  lançamento  de  oficio decorrente de depósito judicial considerado insuficiente, vejamos:  “Assim,  quanto  à  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  lançado,  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  em  razão de medida liminar em mandado de segurança, tem­se que  somente o depósito do montante integral, nos termos do inciso II  do a rt. 151 do CTN, tem o condão de afastar a sua aplicação.  Dispõe o art. 161 do CTN que devem ser aplicados os  juros de  mora  também  neste  caso,  ao  aduzir  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta.  Admitido por força do inciso II do art. 151 citado que somente o  depósito  em  montante  integral  do  crédito  tributário  susta  a  fluência  dos  juros  de  mora,  correto  o  lançamento  corno  efetuado, não comportando retificação a decisão da autoridade a  quo,  uma  vez  que  não  compete  ao  julgador  administrativo  afastar a aplicação de norma regularmente editada e ainda não  afastada  do  ordenamento  jurídico  pelo  Poder  Judiciário  com  efeitos erga omnes.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso,  na  parte  relativa  à  exclusão  dos  juros  de mora,  apurados  com  base na taxa Selic do crédito tributário apurado de oficio, cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  por  força  de  decisão  judicial.” (Grifos nossos)  ­  com  isto,  chega­se  a  inelutável  conclusão  de  que  o  lançamento  realizado  com a cobrança de multa de ofício e  juros de mora sobre a  totalidade dos valores lançados é  plenamente cabível e condizente com a legislação tributária vigente, já que a exação depositada  judicialmente,  por  não  ser  integral  ao  montante  considerado  devido  pelo  Fisco,  não  tem  o  condão de suspender o crédito tributário;  ­ sendo assim, como corolário lógico, é correto o procedimento adotado pela  autoridade fiscal que lançou o crédito tributário, com a incidência dos demais encargos legais  como  a  multa  de  oficio,  e  entender  de  outra  forma  resultará  na  declaração  da  inconstitucionalidade  dos  artigos  141  c/c  art.  151,  inciso  II,  do  CTN  e  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96, violados com a decisão a quo, o que é defeso pelo CARF.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  Recurso Especial.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 513          11 Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento em 30/01/2012 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 399), o Contribuinte ofereceu,  em  13/02/2012,  as  Contrarrazões  de  fls.  417  a  434,  contendo  os  seguintes  argumentos,  em  resumo:  ­ quanto ao primeiro paradigma, este  trata de matéria fática distinta daquela  objeto do acórdão recorrido,portanto não se presta a ensejar o cabimento do recurso;  ­ no caso do paradigma, o tributo devido foi depositado após o vencimento,  sem a incidência de multa de mora; no caso do recorrido, houve o recolhimento parcial dentro  do prazo, sem acréscimo de multa devido à ausência de mora;  ­  no mérito,  o  Contribuinte  reitera  as  razões  contidas  nas  peças  de  defesa,  bem como no  acórdão  recorrido,  e  junta os  documentos  de  fls.  437  a  443,  demonstrando os  valores devidos e os recolhimentos efetuados;  ­ esclarece que os depósitos efetuados não incluíram a parcela correspondente  aos segurados, que não está sendo questionada e, quanto às rubricas questionadas, informa que  a diferença foi de apenas 0,02% do débito.  Ao  final,  o Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional e, na hipótese de não atendimento a este pedido, que seja negado provimento  ao apelo.  Em sessão plenária de 28/01/2015, o  julgamento do Recurso Voluntário  foi  convertido em diligência, por meio da Resolução nº 9202­000.012, tendo em vista que o único  paradigma  analisado  no  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional foi considerado inapto a demonstrar a alegada divergência jurisprudencial.  Assim,  retornaram  os  autos  à  Câmara  recorrida,  para  que  se  procedesse  à  análise do segundo paradigma  indicado pela Recorrente  ­ Acórdão CSRF/0105.148, o que foi  feito por meio do Exame de Admissibilidade Complementar nº 2300­283/2015, de 13/04/2016  (fls.  466  a  470).  Na  oportunidade,  o  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  ­  foi  reexaminado,  concluindo­se  que  não  guardava  similitude  fática  com  o  recorrido,  portanto  não  teria  demonstrado a alegada divergência. Quanto ao segundo paradigma, este foi considerado apto a  comprovar o dissídio, dando­se seguimento ao Recurso Especial.  Cientificado  em  27/05/2015  (fls.  473  a  475),  o  Contribuinte  ofereceu,  em  10/06/2015, as Contrarrazões de fls. 477 a 490, argumentando, em síntese:  Quanto ao conhecimento do recurso  Quanto ao conhecimento do recurso  ­  a 2ª Turma da CSRF, bem como o Presidente  da 3ª Câmara da 2ª Seção,  negaram a possibilidade de conhecimento do recurso especial da fazenda com base no primeiro  paradigma,  Acórdão  n°  203­12.362,  decisão  que,  portanto,  não  se  demonstra  apta  para  viabilizar o recurso especial da Fazenda Nacional;  Fl. 518DF CARF MF     12 ­ entretanto, a situação examinada no segundo paradigma também não guarda  similitude  fática  com  o  caso  concreto,  o  que  obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional;  ­  de  fato,  como  demonstra  claramente  o  Acórdão  n°  101­93.390,  que  foi  confirmado pelo segundo paradigma, o lançamento nele tratado dizia respeito a fatos geradores  de  IRPJ  relativos  ao  exercício  de  1995,  tendo  sido  os  depósitos  insuficientes  efetuados  em  30/05/1995 e 19/10/1995, e o Auto de  Infração  lavrado em 1995, como  indica o número do  processo em questão (13886.000655/95­37);  ­  portanto,  todos  os  fatos  se deram  em época  anterior  à  vigência  da Lei  n]  9.703, de 1998, período em que os recursos depositados pelo contribuinte de fato ficavam em  uma conta de depósito à disposição do juízo em que tramitava o processo (e não à disposição  da  Fazenda  Nacional),  situação  esta  que  perdurou  até  a  citada  lei  transformar  os  depósitos  judiciais em verdadeiros pagamentos efetuados à Fazenda Nacional sob condição resolutiva;  ­  no  caso  concreto,  ao  contrário  da  situação  examinada  no  segundo  paradigma, em que os fatos se deram em 1995, todos os fatos (ocorrência do fato gerador em  2002 e 2003, depósitos judiciais em 2003, lançamento em 2006) já ocorreram sob a égide da  Lei  n"  9.703/98,  tendo  tais  "depósitos  judiciais"  a  natureza  de  verdadeiros  "pagamentos  não  definitivos" (já que o "depósito judicial" no caso de trânsito em julgado de decisão favorável à  Fazenda é, nos termos do artigo Io, § 3o, II, "transformado em pasamento definitivo");  ­ vale  salientar  que  tal  circunstância  foi  considerada  de  extrema  relevância  para  no  acórdão  recorrido,  tendo  constado  do  voto  que  "seria  indevida  a  cobrança  dos  encargos moratórios, multa e juros, sobretudo se considerarmos que, a partir da edição da Lei  n°  9.703/1998,  as  quantias  depositada  judicialmente  são  repassadas  para  a  conta  única  do  tesouro nacional, o que consubstancia verdadeiro pagamento" (fl. 381);  ­ nesse contexto, tendo o regime de depósitos judiciais introduzido pela lei nº  9.703, de 1998 sido fundamental para a formação do entendimento do v. acórdão recorrido no  sentido  da  impossibilidade  da  cobrança  de  multa  e  juros  sobre  os  valores  "depositados",  é  evidente  que  só  poderia  servir  de  paradigma  processo  que  dissesse  respeito  a  depósitos  efetuados já sob o regime da lei n° 9.703, de 1998, o que não é o caso do segundo paradigma;  ­ ademais, constou do Despacho n° 2300­283/2015, na parte em que tratava  do primeiro paradigma que "Ademais, também não consta do paradigma a informação de que  a  maior  parte  da  diferença  seria  referente  a  rubrica  não  questionada,  reduzindo­se  a  insuficiência a 0,02% do valor devido", motivo que  também  levou  seu  I.  prolator a  concluir  pela ausência de similitude fática, trecho e conclusão estes que também constam da Resolução  nº 9202­000.012;  ­  não  obstante,  também no que  tange  ao Acórdão  n°  101­93.390,  que  foi  a  decisão confirmada pelo segundo paradigma, a leitura do acórdão revela que naquele caso de  um  total  de  3.235.208,92  UFIR,  o  depósito  foi  de  2.375.934,15  UFIR,  ou  seja,  havia  uma  expressiva insuficiência de 26,56% do valor devido, situação muito diferente do caso concreto  em  que,  como  já  reconhecido  por  esta  C.  Turma  e  pelo  I.  Presidente  da  3a  Câmara,  a  insuficiência é de 0,02% do valor devido;  ­ assim, também quanto ao segundo paradigma se observa a mesma falta de  similitude  fática  com  o  acórdão  recorrido  observada  quanto  ao  primeiro  paradigma por  esta  Turma e pelo Presidente da 3ª Câmara;  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 514          13 Quanto ao mérito  ­  ainda  que  para  argumentar  pudesse  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o  apelo  não  merece  ser  provido,  por  contrariar  a  firme  jurisprudência administrativa, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­  de  fato,  tendo o Recurso Especial  da Fazenda Nacional  sido  admitido em  função  apenas  do  segundo  paradigma,  o  acórdão  CSRF/01­05.148,  cabe  referir  que  ele  foi  proferido pela C. 1a  Turma da CSRF em 29/11/2004 (fl. 391), tendo sido o entendimento nele  então  acolhido  posteriormente  superado  por  jurisprudência  pacífica  dessa  mesma  1a  Turma  (cita os Acórdãos nºs 9101­001.598, de 20/02/2013, e 9101­002.136, de 26/02/2015;  ­  além  disso, mesmo  não  tendo  sido  o  primeiro  paradigma  acolhido  como  divergência apta para viabilizar o Recurso Especial da Fazenda, vale em todo caso mencionar  que ele foi reformado pelo Acórdão nº 9303­002.749, proferido pela C. 3a Turma da CSRF em  21/01/2014:  "(...)  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LANÇAMENTO DE OFICIO.  JUROS DE MORA. MULTA DE  OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  objeto  de  discussão judicial, dispensa­se a exigência dos juros de mora e  da multa de ofício sobre os valores depositados, mantendo­se a  exigência  apenas  sobre  as  parcelas  diferenças  não  depositadas." (destaques nossos)  ­ tal decisão não discrepou da jurisprudência já consolidada por aquela C. 3a  Turma  da  CSRF  (cita  os  Acórdãos  nºs  9303­003.221,  de  27/11/2014  e  9303­003.201,  de  27/11/2014);  ­ de fato, como já atestado pela jurisprudência recente e pacífica da 1a e da 3a  Turmas desta E. CSRF, não merecem ser acolhidas as razões trazidas pela Fazenda Nacional  em seu recurso;  ­  conforme  consta  dos  autos,  a  medida  liminar  pleiteada  por  meio  do  mandado de  segurança n° 2003.61.00.030907­4,  impetrado em 29/10/2003,  foi  deferida pelo  ilustre Juiz Federal da 21a Vara em São Paulo, tendo sido suspensa apenas posteriormente em  razão  do  agravo  de  instrumento  interposto  pelo  INSS,  por  decisão  da  qual  o  Recorrido  foi  intimado em 17/12/2003;  ­  não  obstante,  diante  de  tal  decisão  o  ora  Recorrido  efetuou  o  depósito  judicial dos valores em discussão no prazo de 30 dias previsto no parágrafo 2º, do artigo 63, da  Lei  n°  9.430,  de 1996,  acrescido  dos  juros  de mora devidos  até  a data  do  depósito  (doc.  02  anexo ao recurso voluntário);  ­  posteriormente,  quando  da  lavratura  da  presente  NFLD,  constatou  o  Recorrido  ter  sido  lançado  também  valor  relativo  aos  segurados  (principal  de  R$  2.401.329,02),  que  de  fato  não  havia  sido  depositado  e  por  este motivo  foi  então  objeto  de  depósito com todos os acréscimos devidos (inclusive a multa);  Fl. 520DF CARF MF     14 ­  não  obstante,  no  que  diz  respeito  aos  depósitos  relativos  à  parcela  da  empresa e SAT/Terceiros, constatou o Recorrido que em razão de sua insuficiência de 0,02%  (doc.  01  das  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial),  estava­lhe  sendo  exigido  o  imediato  pagamento da totalidade do valor, acrescido ainda de multa e juros;  ­ assim, efetuou o Recorrido o depósito daquela diferença com os acréscimos  devidos sobre esta diferença (inclusive a multa), e apresentou a impugnação e posteriormente o  recurso acolhido pelo acórdão recorrido;  ­  de  fato,  a  interpretação  do  disposto  no  art.  151,  II,  do Código  Tributário  Nacional  não  pode  levar  ao  absurdo  de  se  entender  que,  sendo  depositado  99,98%  de  um  determinado crédito tributário, como ocorre no caso, tal depósito seria absolutamente inócuo e  a multa de ofício poderia ser imposta quanto à totalidade do crédito;  ­ em realidade, o depósito judicial, quando parcial, suspende a exigibilidade  do crédito tributário até o montante do valor efetivamente depositado, não podendo ser exigido  o pagamento deste valor, muito menos acrescido de juros de mora ou multa de ofício incidentes  inclusive sobre a parcela depositada;  ­ não  fosse o acima exposto  suficiente para demonstrar a  improcedência da  pretensão recursal, não é demais frisar que no caso concreto o Recorrido depositou em juízo,  tempestiva e voluntariamente, montante que corresponde a 99,98% do valor que a fiscalização  entendeu devido;  ­ vale dizer, por conta de uma suposta diferença correspondente a 0,02% do  total do crédito tributário, está sendo imposta à recorrida multa de 24% sobre 100% do tributo  lançado, ou seja, multa correspondente a mil e duzentas vezes o montante não depositado;  ­ e, mais grave ainda, no caso trata­se inclusive de depósito judicial efetuado  já  na  vigência  da  Lei  nº  9.703/98,  cujo  artigo  1o,  §  2º,  determina  que  "os  depósitos  serão  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente  de  qualquer  formalidade",  de  modo  que  o  Recorrido  estaria  sendo  compelido a pagar multa sobre valor que já foi tempestivamente recolhido aos cofres públicos,  situação cuja  ilegitimidade foi bem sintetizada pelo  i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres,  no voto proferido no Acórdão nº 9303­001.977 acima mencionado, "verbis":  (...)  Tal  entendimento,  a  meu  ver,  se  cristaliza  depois  da  mudança  legislativa  que  determinou  que  tais  depósitos  sejam  realizados na conta única do Tesouro,  ficando, desde então, à  disposição da fazenda pública como se pagamento fosse.  Ora,  se  os  depósitos  são  considerados  pagamentos  à  vista  na  data  em  que  efetuados, quando  realizados  dentro  do  prazo  de  vencimento  do  tributo  sub  judice,  se  abranger  o  montante  integral, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de  acréscimos  legais  ao  auto  de  infração;  se  parcial,  sobre  a  parcela  depositada,  tempestivamente,  também  não  deve  haver  incidência dos consectários legais.  De outro lado, se os depósitos forem efetuados fora do prazo do  vencimento do tributo, devem ser imputado os acréscimos legais  que sofreriam pagamentos a destempo.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  sujeito  passivo  para  determinar  a  exclusão  dos  juros  moratórios  relativos  às  parcelas  dos  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 515          15 depósitos  judiciais,  tempestivamente  realizados."  (destaques  nossos)  ­  circunstância  que,  como  visto  acima,  foi  decisiva  para  a  prolação  do  acórdão recorrido, segundo o qual "seria indevida a cobrança dos encargos moratórios, multa  e juros, sobretudo se considerarmos que, a partir da edição da Lei nº 9.703/1998, as quantias  depositada  judicialmente  são  repassadas  para  a  conta  única  do  tesouro  nacional,  o  que  consubstancia verdadeiro pagamento" (fl. 381 ­ destaques nossos);  ­ neste ponto, cabe salientar que esta C. 2a Turma da CSRF, justamente por  equiparar  o  depósito  judicial,  nos  termos  da  Lei  nº  9.703/98,  ao  pagamento,  entendeu  em  acórdão unânime que a efetivação do depósito judicial equivale ao pagamento antecipado para  efeito da contagem do prazo decadencial para o lançamento (cita o Acórdão nº 9202­003.395);  ­ assim, o que se verifica é que, nos termos em que efetuado o lançamento, o  Recorrido,  contribuinte  diligente  que  preventivamente  se  socorreu  do  Judiciário  visando  resguardar  seu  direito,  privando­se  inclusive  da  disponibilidade  dos  valores  depositados,  foi  equiparado ao contribuinte inadimplente que simplesmente se queda inerte;  ­ contudo, equiparar situações que não são equiparáveis, para tratá­las como  se iguais fossem, é no mínimo reputar ineficaz a regra do artigo 151, II, do Código Tributário  Nacional, a respeito da suspensão do crédito tributário na hipótese de depósito judicial, além de  levar o cidadão­contribuinte a situação mais onerosa que aquela na qual se encontrava antes do  ingresso em Juízo, o que não se harmoniza com o princípio constitucional de livre acesso ao  Judiciário (artigo 5o, XXXV, da CF/88), e nem com o princípio da isonomia (artigo 150, II, da  CF/88), tendo no Acórdão 9101­001.480, acima citado, ficado consignado no voto do i. Relator  que  a  pretensão  fazendária  resultaria  em  "flagrante  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  isonomia, pois o contribuinte que efetua o depósito, seja integral ou parcial, seria devedor de  acréscimos  legais  na  mesma  proporção  daquele  que,  omitindo­se  em  relação  ao  tributo,  poderia vir a passar despercebido pelo crivo da administração fiscal" (destaques nossos).  ­  nem  se  alegue,  como  fez  a  Recorrente,  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, no caso concreto, não estaria suspensa, por força da Súmula 112 do STJ: "o depósito  somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for  integral e em dinheiro", porque  ela foi editada para obstar a tentativa dos contribuintes de suspender a exigibilidade tributária  pela apresentação da fiança bancária ou pelo oferecimento de Título da Dívida Agrária;  ­  tanto  é  assim  que,  dos  cinco  precedentes  vinculados  pelo  E.  Superior  Tribunal de Justiça à Súmula 112, conforme informação colhida em seu sítio eletrônico:  (i) o  Recurso Especial  n° 8.764/SP veda o oferecimento de TDA;  (ii) o Recurso  em Mandado de  Segurança n° 1.269/AM também veda o oferecimento de TDA; (iii) o Recurso em Mandado de  Segurança n° 1.267/AM, veda o oferecimento de TDA ou de carta de fiança bancária;  (iv) o  Recurso Especial n° 10.215/SP veda a apresentação de carta de fiança bancária; (v) o Recurso  Especial n° 30.61 O/SP, por fim, também veda a apresentação de carta de fiança bancária;  ­  ora,  se  nenhum  dos  precedentes  vinculados  pelo  próprio  E.  Superior  Tribunal de Justiça à súmula 112 diz que depósito parcial do crédito tributário não suspende a  exigibilidade  do  que  está  efetivamente  depositado,  é  óbvio  que  tal  súmula  não  trata  desta  situação, razão pela qual não procede a interpretação dada pela Recorrente;  ­ assim, resta demonstrada a total improcedência da pretensão recursal.  Fl. 522DF CARF MF     16 Ao final, o Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial e, se  assim não for, que se lhe negue provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em  sede  de  Contrarrazões,  oferecidas  tempestivamente  pelo  Contribuinte  quando  do  primeiro  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  levado  a  cabo  pelo  Despacho nº 2300­091/2011, de 24/08/2011 (fls. 392 a 395), foi suscitado o não conhecimento  do apelo, uma vez que o único paradigma analisado não guardaria a necessária similitude fática  com o recorrido.  Quando  da  inclusão  do  processo  em  pauta,  em  28/01/2015,  o  Colegiado  entendeu,  à  unanimidade,  que  o  paradigma  analisado  não  era  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência, convertendo­se o julgamento do recurso em diligência, por meio da Resolução nº  9202­000.012 (fls. 446 a 460).  Naquela  assentada,  foi  necessário  que  constasse  do  voto  a  fundamentação  para  a  rejeição do paradigma, para que se pudesse  justificar  a  conversão  em diligência,  para  que fosse analisado o segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional.  Quando  do  retorno  do  processo  à Câmara  de  origem,  para  que  o  despacho  fosse  apenas  complementado,  o  Sr.  Presidente,  por  meio  do  Exame  de  Admissibilidade  Complementar nº 2300­283/2015, de 13/04/2016 (fls. 466 a 470), além de examinar o segundo  paradigma,  reexaminou  indevidamente  o  primeiro  paradigma,  descartando­o.  Indevidamente  porque uma vez que o paradigma é considerado  apto  a demonstrar  a divergência,  somente a  Instância Especial tem competência para rever o respectivo exame, ausente a previsão de juízo  de retratação, exceto em face de evidente erro material devido a lapso manifesto. Ademais, o  art.  63,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  assim  estabelece, em seu § 5º:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão  assinadas  pelo  presidente,  pelo  relator,  pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos.   (...)  §  5º  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo de mérito  já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento."   Assim,  conforme  a  determinação  regimental  acima,  passo  a  apresentar  ao  Colegiado a análise do primeiro paradigma, para reapreciação.   Paradigma ­ Acórdão nº 203­12.362  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 516          17 A análise desse paradigma demanda algumas considerações preliminares.  Trata­se  de  discussão  sobre  a  aplicação  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  crédito  tributário  discutido  judicialmente,  tendo  em  vista  que  o  depósito  judicial  teria  sido  parcial, não abrangendo a totalidade do crédito tributário.  De plano, verifica­se que tal problemática sequer constou da autuação ou da  decisão  de  Primeira  Instância,  vindo  a  integrar  os  autos  somente  em  sede  de  Recurso  Voluntário. Com efeito, a autuação original, objeto da NFLD nº 35.698.453­2, de 17/12/2004,  cientificada ao Contribuinte em 22/12/2004, comportava exigência relativa a diversos períodos  de apuração e foi levada a cabo apenas para prevenir a decadência, considerando­se que todos  os  créditos  tributários  estariam  com exigibilidade  suspensa  em  função  de medida  liminar  no  Mandado de Segurança nº 2003.61.0030907­4.  Na  Impugnação,  o  próprio  Contribuinte  apresentou  esclarecimentos,  no  sentido  de  que  apenas  os  períodos  de  apuração  de  10/2003  a  01/2004  encontrar­se­iam  ao  abrigo  da  medida  liminar  no  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.0030907­4,  que  outros  períodos  eram objeto  de  outra medida  judicial,  e  que  havia  ainda  períodos  em que  não  fora  buscada a tutela do Poder Judiciário.  Os  esclarecimentos  acima  ensejaram  a  realização  de  diligência  à  PGFN,  o  que motivou,  em maio  de  2005,  o  desmembramento  da NFLD  original  em  três  outras,  que  entretanto mantiveram a mesma data da NFLD original – 17/12/2004:  ­ NFLD n° 35.698.453­2, referente às competências de 12/1998 e 01/1999;  ­ NFLD n° 35.831.623­5, referente às competências de 10/2003 a 01/2004,  tratadas no presente processo;  ­ NFLD n° 35.831.624­3, referente à competência de 09/2002.  Conforme informação da PGFN, os créditos tributários tratados na NFLD n°  35.831.623­5,  objeto  do  presente  processo,  deveriam  ser  encaminhados  para  inscrição  em  Dívida Ativa, uma vez que a liminar teria sido suspensa em 12/12/2003.  Nesse ponto,  registre­se que não consta dos autos que o Contribuinte  tenha  sido cientificado do resultado da diligência, tampouco do desmembramento da NFLD original,  fatos estes ocorridos já em 2005. Assim o Contribuinte, até o Recurso Voluntário, não teve a  oportunidade  de  discutir  as  circunstâncias  da  suspensão  da  medida  liminar  –  efetivação  de  depósitos judiciais.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  Contrarrazões,  o  Contribuinte  aporta  documentos e demonstrativos, com vistas a comprovar que a diferença entre o crédito tributário  exigido  e  os  depósitos  judiciais  efetuados  dentro  do  prazo  de  vencimento  seria  de  apenas  0,02%,  portanto  teria  se  verificado  depósito  a menor. Nesse  passo,  alega  em Contrarrazões,  preliminarmente,  que  no  caso  do  paradigma  examinado no Despacho de Admissibilidade  do  Recurso Especial ­ Acórdão nº 203­12.362 ­ ao contrário do que ocorreu no caso do recorrido,  não teria se verificado depósito dentro do prazo a menor, mas sim a ausência total de qualquer  recolhimento dentro do prazo.   Fl. 524DF CARF MF     18 De  plano,  esclareça­se  que  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em momento  algum  contradita  as  questões  fáticas  e  os  documentos  aportados  aos  autos pelo Contribuinte, limitando­se a defender a tese segundo a qual o depósito parcial não  logra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, portanto seriam devidos multa e juros  de mora sobre o valor total exigido.   Feitas  estas  considerações,  passa­se  à  análise  da  preliminar  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  analisado  no  Despacho  nº  2300­091/2011,  de  24/08/2011 (fls. 392 a 395).   No caso do acórdão recorrido, que trata apenas do crédito tributário exigido  na NFLD n° 35.831.623­5, referente às competências de 10/2003 a 01/2004, havia uma liminar  no  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.0030907­4,  cuja  suspensão  fora  cientificada  ao  Impetrante em 17/12/2003. Em 16/01/2004, ou seja, dentro do prazo de 30 dias após a cassação  da  liminar,  estabelecido  no  §  2º,  do  art.  63,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foram  efetuados  os  depósitos  judiciais  de  fls.  285/286,  compreendendo  principal  e  juros.  Entretanto,  o  total  depositado  foi  inferior  ao  apurado  na  autuação,  razão  pela  qual  em  16/08/2005,  data  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  foi  complementado  o  valor  já  recolhido,  conforme  os  depósitos  judiciais de fls. 287 a 289 que, segundo o Contribuinte,  incluem principal, multa e  juros. A seguir quadro que especifica a exigência e os recolhimentos:   COMPETÊNCIA  TOTAL  EXIGIDO  NA  NFLD  (valor  originário  em  R$, fls. 01 a 03)  DEPÓSITOS  EM  16/01/2004  (valores  originários  em  R$,  pagos  com  juros  (fls.  285/286)   DIFERENÇA  DEPÓSITOS  EM  16/08/2005  (em  R$,  com  multa e juros, fls.  287 a 289)  10/2003  26.008.509,77  11/2003  92.545,90  12/2003  14.318,55  01/2004  5.077,50  TOTAL  26.120.451,72    23.712.257,60  (20.363.580,00  +  3.348.677,60)       2.408.194,12    3.819.961,82  (3.809.295,11  +  9.567,47  +  1.099,24)    De acordo com as informações trazidas pelo Contribuinte em Contrarrazões,  a  diferença  a  menor  dos  depósitos  judiciais  (R$  2.408.194,12,  em  valor  originário)  estaria  assim distribuída:  RUBRICA  VALOR DO PRINCIPAL EM R$  SEGURADOS  2.401.329,82  EMPRESA  5.895,00  SAT/RAT E TERCEIROS  969,30  TOTAL  2.408.194,12    Fl. 525DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 517          19 Nesse  passo,  o  Contribuinte  argumenta  que  a  diferença,  no  que  tange  a  contribuições da  empresa e  relativas  a Sat/Rat  e  terceiros  corresponderia  a  apenas 0,02% do  devido,  tendo  em  vista  que  o  valor  de  R$  2.401.329,82  diria  respeito  às  contribuições  dos  segurados, que não seriam objeto de discussão. Com efeito, na NFLD original de fls. 30 consta  quadro especificando as contribuições dos segurados, conforme a seguir:    COMPETÊNCIA  TOTAL PAGO – R$  CONTRIB. SEGURADOS  10/2003  90.200.300,01  2.376.031,27  11/2003  273.400,00  20.915,10  12/2003  42.259,99  3.235,95  01/2004  15.000,00  1.147,50  TOTAL    2.401.329,82  Embora  o  Contribuinte  argumente  que  o  valor  relativo  aos  segurados  não  teria  sido  questionado,  o  DARF  de  fls.  289  registra  o  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.0030907­4,  portanto  trata­se  aparentemente  de  matéria  objeto  da  discussão  no  Judiciário, o que não autoriza a conclusão de que a diferença seria apenas de 0,02% do valor  devido.  Entretanto, no entender desta Conselheira o detalhe acima não é relevante no  presente  caso,  já  que,  independentemente  do  percentual  da  diferença  a menor  verificada  nos  depósitos judiciais, constata­se que, no caso do acórdão recorrido, dentro do prazo de 30 dias,  especificado  no  §  2º  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  depositado  valor  inferior  ao  devido,  acrescido  de  juros  de  mora  até  a  data  do  recolhimento,  em  16/01/2004.  E  em  16/08/2005  foi depositada  a diferença,  acrescida  de multa  e  juros de mora,  inclusive o valor  relativo  à  contribuição  dos  segurados,  sendo  que  nem  a  autuação,  tampouco  a  decisão  de  Primeira  Instância  fundamentaram a exigência da multa e  juros  em eventual  insuficiência de  depósito judicial, mas sim no entendimento de que o art. 63, da Lei nº 9.430, de 1996, não se  aplicava às Contribuições Previdenciárias.  O  contexto  acima  descrito  levou  à  seguinte  conclusão,  registrada  no  voto  condutor do julgado guerreado:  “Assim, ilustrativamente temos:  a)  sobre  o  valor  histórico  do  lançamento  até  30  dias  após  a  revogação da medida liminar, nada poderá ser cobrado à titulo  de multa;  b) no que diz  respeito aos valores depositados dentro do prazo  previsto  no  art.  63,  §  2°,  da  Lei  9.430/96,  a  partir  dessa  data  (16/01/2004),  não  deve  incidir  sobre  esse  valor  qualquer  penalidade a título de multa e juros moratórios;  c)  em  relação  a  diferença  verificada  quando  do  depósito  de  complementação de  fls  287/289, que  fora  feito mais de um ano  Fl. 526DF CARF MF     20 após decorrido o prazo legal acima mencionado, deverá incidir  multa a partir do 31 (trigésimo primeiro dia) após a revogação  da liminar, in casu 17/01/2004, e juros moratórios até a data do  depósito complementar, qual seja 16/08/2005;  d)  a  partir  do  dia  16/08/2005,  nenhum  acréscimo  legal  seria  devido, posto que depositado integralmente o valor do débito em  discussão.”  Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  203­12.362  ­  a  Fazenda  Nacional, visando demonstrar o dissídio, colacionou os seguintes trechos:  Ementa  "CPMF.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  LEI  N°  8.212/91.  Sendo  a  CPMF  espécie  do  gênero  contribuição  social,  o  prazo  decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é o de  10  anos  previsto  no  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  INSUFICIÊNCIA.  CONFIRMAÇÃO  DAS  IMPUTAÇÕES DE JUROS E MULTA. A insuficiência do valor  direcionado a depósito judicial de tributo controvertido autoriza  a  inclusão  de  juros  moratórios  e  multa  no  lançamento  da  exação. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Apenas  a  conversão  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  extingue  o  crédito  tributário,  nos  termos do a rt. 156, inciso VI, do CTN. Recurso negado". (Grifos  nossos)”  Voto  "Mérito:  Exclusão  da  multa  e  juros  moratórios  por  depósito  judicial.  Nesse  sentido irretocável a decisão da DRJ, cujos  fundamentos  não  foram  enfrentados  no  presente  Recurso  Voluntário,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrevê­los  e  adotá­los  integralmente no presente voto, verbis:  `Tampouco  assiste  razão  à  Impugnante  ao  asseverar  que  os  depósitos judiciais efetuados no caso sob exame teriam o condão  de  afastar  a  exigência  da  multa  de  oficio,  como  restará  demonstrado.  Conforme  relatado,  para  eximir­se  do  pagamento  da  CPMF,  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança,  Processo  n°  1997.0603499­4, no qual obteve liminar, posteriormente cassada.  A  sentença  de  mérito  que  julgou  improcedente  o  pedido  e  denegou a segurança pleiteada foi publicada no Diário Oficial em  30/01/01,  de  acordo com as  informações  constantes no  sítio  do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região, fls. 232/234. As demais  informações obtidas no sítio do TRF constam às fls. 235/240.  A  Lei  n°  9.430.  de  27  de  dezembro  de  1996,  por  sua  vez,  determina o seguinte:  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 63. (...)  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 518          21 §  2°  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou  contribuição.  Pois bem, conforme informado pelo auditor fiscal, a Impugnante  efetuou depósitos  judiciais  relativos  aos valores devidos  apenas  em  18/09/02  –  coincidentemente,  sete  dias  antes  de  ser­lhe  cientificado  o  início  da  ação  fiscal,  diga­se.  E  tais  depósitos,  realizados após o vencimento, foram efetuados sem a inclusão da  correspondente  multa  de  mora,  como  permite  concluir  o  demonstrativo  apresentado  pela  própria  contribuinte  às  fls.178/180.  Portanto,  tais  depósitos  não  correspondem  ao  montante integral exigido pela lei.  Como  ensina  Hugo  de  Brito  Machado,  in  Curso  de  Direito  Tributário, 25° edição, pág. 187: `Para suspender a exigibilidade  do crédito tributário o depósito deve corresponder ao valor deste  tal como pretendido pela Fazenda Pública. Montante Integral é o  valor pretendido pela Fazenda'.  Assim,  tendo  em  vista  que  somente  o  depósito  do  montante  integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme  expressamente  determina  o  inciso  II,  do  artigo  151  do  Código  Tributário Nacional, cabível a exigência da multa de oficio."  Assim, também rejeito o presente argumento, já que não houve o  depósito integral do crédito devido." (Grifos nossos)”(destaques  da Recorrente) Como  se  pode  constatar,  no  caso  do  paradigma,  diferentemente  do  que  ocorreu  no  recorrido,  a  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido  e  denegou  a  segurança  pleiteada  foi  publicada  em  30/01/2001,  tendo  o Contribuinte  efetuado  os  depósitos  judiciais  somente em 18/09/2002, sete dias antes da ciência do início da ação fiscal, e sem a inclusão da  correspondente multa de mora, considerando­se assim que ditos depósitos não corresponderiam  ao montante integral exigido pela lei.  Com  efeito,  no  entender  desta  Conselheira  trata­se  de  situações  fáticas  diferentes. Além de  todos os detalhes  e nuances que pontuaram o presente processo, que de  forma alguma constam do relatório do paradigma, no caso deste houve recolhimento  integral  fora  do  prazo  sem  os  acréscimos  moratórios,  o  que  levou  à  conclusão  de  pagamento  insuficiente. No caso do acórdão recorrido, o que ocorreu foi recolhimento dentro do prazo a  menor,  com  complementação  acrescida  de  multa  e  juros.  Ademais,  também  não  consta  do  paradigma  a  informação  de  que  a  maior  parte  da  diferença  seria  referente  a  rubrica  não  questionada, reduzindo­se a insuficiência a 0,02% do valor devido.  Diante do exposto, entendo não demonstrada a alegada divergência por meio  desse primeiro paradigma e passo a analisar o segundo paradigma.  Paradigma ­ Acórdão CSRF 01­05.148  Fl. 528DF CARF MF     22 Em  sede  de  Contrarrazões,  o  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso Especial trazendo, dentre outras alegações, o argumento no sentido de que recorrido e  paradigma foram proferidos à luz de legislações diversas, no que tange ao depósito judicial.  Reiterando­se as especificidades da situação verificada no acórdão recorrido ­  que  não  se  fazem  presentes  no  acórdão  paradigma  ­  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  registra importante fundamento para o provimento parcial do Recurso Voluntário. Confira­se:  "Nesse  aspecto,  é  importante  ressaltar  que  a  realização  do  depósito  do  montante  integral  descaracteriza  a  ocorrência  de  mora,  portanto,  seria  indevida  a  cobrança  dos  encargos  moratórios,  multa  e  juros,  sobretudo  se  considerarmos  que,  a  partir da edição da Lei n° 9.703/1998, as quantias depositadas  judicialmente  são  repassadas  para  a  conta  única  do  tesouro  nacional, o que se consubstancia em verdadeiro pagamento.  Visando demonstrar  a  alegada divergência,  a Fazenda Nacional  colaciona  a  ementa do paradigma, conforme a seguir:   "SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  DEPÓSITO  JUDICIAL  INSUFICIENTE  —  MULTA E JUROS ­ O depósito parcial do crédito tributário não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  enseja  a  exigência  de  multa  punitiva  e  juros  de  mora  por  meio  de  lançamento de ofício da Fazenda Pública.  Recurso negado."  Compulsando­se o  inteiro  teor desse paradigma,  constata­se que se  trata do  processo nº 13886.000655/95­37, portanto  formalizado em 1995, muito antes da vigência da  Lei  nº  9.703,  de  1998,  que  orientou  o  acórdão  recorrido.  Com  efeito,  o  relatório  esclarece  tratar­se de fatos geradores do ano­base de 1994. Confira­se:  "Trata­se  de  processo  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  (IRPJ) ano­base 1994 em razão de omissão de receita referente  à variação IPC/BTNF realizada em 1989. A recorrente interpôs  Mandado de Segurança com a  finalidade de não ser compelida  ao refazimento dos ajustes fiscais em questão. A liminar não foi  concedida,  razão  pela  qual  a  interessada  efetuou  o  depósito  judicial para fins de suspender a exigência do crédito objeto do  litígio.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência com a imposição de multa de oficio e juros de mora."  Assim, além de não  restar demonstrado que o paradigma  tratou de situação  semelhante  à  do  recorrido,  com  todas  as  suas  nuances  já  relatadas  quando  da  análise  do  primeiro  paradigma,  esse  julgado  diz  respeito  a  depósito  que  ainda  ficava  à  disposição  do  Juízo, enquanto que, no caso do recorrido, o depósito já foi feito na conta do Tesouro Nacional,  o que para o Relator constituiu verdadeiro pagamento.  Registre­se,  por  oportuno,  que  os  dois  paradigmas  indicados  pela  Fazenda  Nacional  tratam de situações em que a multa de ofício e os juros de mora foram exigidos no  Auto  de  Infração  exatamente  pela  insuficiência  do  depósito  judicial.  Já  no  caso  do  acórdão  recorrido,  tal  motivação  sequer  foi  aventada,  sendo  essa  questão  trazida  pelo  próprio  Contribuinte,  em  sede  de Recurso Voluntário,  para  se  contrapor  à motivação  da  autuação  e  decisão de Primeira Instância, que fora a inaplicabilidade do art. 63, da Lei nº 9.430, de 1996,  às Contribuições Previdenciárias.   Fl. 529DF CARF MF Processo nº 37317.004716/2006­26  Acórdão n.º 9202­005.109  CSRF­T2  Fl. 519          23 Diante do exposto, esse segundo paradigma também não logra demonstrar a  alegada divergência, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 530DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720028/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela empresa e converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela empresa e converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­000.455  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2016  Assunto  Realização de diligências  Recorrente  MINERITA MINÉRIOS ITAÚNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  rejeitar a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  empresa  e  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).      RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  e de ofício  interpostos  contra o Acórdão  nº 16­ 68.009/15, proferido pela Oitava Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo/SPO, que julgou  procedente em parte a impugnação proposta pela contribuinte em razão dos Autos de Infração  lavrados  contra  si,  e­fls.  03  a  36,  para  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  relativas  aos  anos­ calendários  de  2010  e  2011,  os  quais  constituíram  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 00 .7 20 02 8/ 20 14 -6 5 Fl. 7599DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 3          2 73.349.810,28,  incluídos,  nesta  quantia,  os  valores  dos  tributos  (principal),  multa  de  ofício  qualificada (150%), multas isoladas pelo não recolhimento das estimativas mensais e juros.  Da Infração Tributaria   A fiscalização, consoante minucioso Termo de Verificações Fiscal de e­fls. 37 a  88, acusa a contribuinte de haver realizado reorganização societária com o único fim de fraudar  o fisco, recolhendo menos tributos do que estaria sujeita.   O  planejamento  tributário,  considerado  ilícito,  consistiu  em  cisões  parciais  da  "Minerita" em 04 novas empresas, realizadas nos anos­calendários de 2005 e 2007, consoante  24ª  e  26ª  alterações  contratuais.  Pelas  cisões,  a  empresa  desmembrou parte  de  suas  próprias  atividades, sujeitando o lucro que deveria ser tributado pelo regime de apuração do Lucro Real,  ao  Lucro  Presumido,  além  de  gerar  despesas  artificiais  (desnecessárias)  e  omitir  receitas  de  faturamento.  A  empresa  auditada,  "Minerita",  procedeu  às  seguintes  cisões  e  surgiram  as  empresas­coligadas:  ­ BIOMINAS Transportes Ltda  (ex Minerita Transportes Ltda)  ­  24ª  alteração  contratual, doravante denominada "Biominas"   ­ CMC ­ Companhia Mineira de Concentração de Minérios Ltda ­ 26ª alteração  contratual, doravante denominada "CMC"   ­  SINTERITA  ­  Sinter  Itauna  Ltda  ­  26ª  alteração  contratual,  doravante  denominada "Sinterita"   ­  FERROMINAS  Mineração  Ltda  ­  26ª  alteração  contratual,  doravante  denominada "Ferrominas"   Ressalta,  ainda,  que,  em  31/12/2007,  deu­se  a  cisão  parcial  de  forma  reversa  pela incorporação de parte do patrimônio da "CMC" pela "Minerita" (uma pilha de 12 milhões  de toneladas de rejeito de minério de ferro, com consequente aumento de capital).   A "Minerita" tem como objeto social: “Aproveitamento e exploração de jazidas  minerais no território nacional, extração de minérios em jazidas de terceiros na condição de  prestação de serviços e arrendamento; locação e prestação de serviços de máquinas, veículos  e  equipamentos  industriais;  transporte  rodoviário  de  carga  intermunicipal,  interestadual  e  internacional;  comércio  de  compra  e  venda  de  ferros,  aço,  metais,  vigas,  cantoneiras,  estrutura  metálica,  sucata  de  ferro,  aço,  metais,  papel,  papelão  e  plástico,  máquinas  e  equipamentos  industriais,  usados,  veículos  usados,  leves  e  pesados,  compra  e  venda  de  imóveis, e a incorporação de imóveis, desmembramento ou loteamento de terreno, e a locação  de  imóveis  próprios,  serviços  de  manutenção  e  reparo  de  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos;  manutenção  e  reparo  de  máquinas  e  equipamentos  industriais;  manutenção  e  reparação  de  máquinas  e  equipamentos  para  uso  na  extração  mineral;  manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  automotores  e  a  prestação  de  serviços  combinados  de  escritório e apoio administrativos.”(Contrato Social consolidado em 02/06/11 ­ 29ª alteração).  A  fiscalização  esclarece  que  a  empresa,  limitada,  tem  como  sócios  Dilson  Fonseca  da  Silva  (98­99%  das  cotas),  na  qualidade  de  administrador,  e  sua  esposa,  Janete  Fl. 7600DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 4          3 Ferreira Alves da Silva. As demais empresas do grupo também possuem o sr. Dilson Fonseca  da Silva no quadro societário, com exceção da "Biominas", cujos sócios são os filhos do casal,  Kassio Fonseca Ferreira  e Kelly Fonseca Ferreira,  consoante quadro  a  seguir  elaborado pela  fiscalização:     No Termo de Verificações Fiscal,  resta  frisado que Dilson Fonseca da Silva é  quem administra e exerce o pleno controle sobre todas as empresas do grupo econômico.  A fiscalização considera necessário para caracterizar a reorganização societária:  "...podem ter os mais variados objetivos, entre eles redução de custos e despesas, otimização  de operações, unificação, padronização e racionalização da administração, inclusive redução  da carga tributária do grupo, o que pode se dar de forma lícita ou ilícita".   Passa a descrever no Termo as razões, expendidas já nos Protocolos de Intenção  e Justificação das Cisões correspondentes, sobre as quais a "Minerita" justificou todas as cisões  e benefícios advindos, tais como concentrar na cindida (Minerita) as operações de extração de  minério  e  atividades  afins,  apartando  as  atividades de  transporte  (Biominas),  em 2005,  e  em  2007,  as  atividades  de  concentração  de  finos  de  minérios  (CMC)  e  sinterização  (Sinterita),  objetivando melhores estratégias operacionais e comerciais.  Fl. 7601DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em  visita  realizada  ao  Parque  Industrial,  Fazenda  Lagoa  das  Flores,  Itatiauçu/MG,  local  sede  da  CMC,  Sinterita  e  filiais  da Minerita  e  Biominas,  a  fiscalização  constatou  que  escritórios,  portaria,  refeitório  são  de  uso  comum  das  empresas  do  grupo.  Explicita, ainda:  A  filial  da BIOMINAS  foi  extinta  em  15/03/2013,  sua  sede  está  localizada  na  cidade de Itaúna (MG), na Rua do Dego 317, Bairro Eldorado (Rodovia MG 050, km  85,8).  Aparentemente  mantém  sede,  administração  e  atividades  próprias.  Prestava  serviços  de  transportes  no  período  fiscalizado  (2010  e  2011),  na  data  da  visita  a  prestação  de  serviços  estava  bastante  reduzida  (menos  de  5  caminhões),  podendo  ser  aumentada  em  alguns  dias,  cujas  providências  para  mobilização  estariam  em  andamento, segundo informações prestadas pelo Sr. Saulo.  A  CMC  encontrava­se  em  pleno  funcionamento.  Mantém  escritório,  pessoal,  instalações  industriais  e  logística  própria,  aparentemente  independente  das  outras  empresas  que  operam  no  local.  As  atividades  são  dirigidas  por  um  gerente  e  dois  supervisores.  A  SINTERITA  possui  instalações  industriais,  aparentemente  independente  das  outras  empresas  que  operam  no  local,  entretanto,  está  inoperante  por  questões  mercadológicas,  segundo  informações  do  Sr.  Saulo,  mas  em  condições  de  retomar  atividades no momento conveniente.  A  fiscalizada, MINERITA,  encontrava­se  em plena  atividade, mantém no  local  escritórios e instalações industriais próprias, sendo a logística própria e/ou contratada, e  no caso de transporte este é de responsabilidade do cliente em parte das operações de  venda. É responsável pelo controle e operação de portaria, escritórios e refeitórios, que  atende tanto a si como às demais empresas que se localizam e operam no local.  Funciona no local outra empresa do grupo, constituída em 2011 (13/10/2011), a  BLOCOITA  –  BLOCOS  ITAUNA  LTDA,  CNPJ  14.466.790/0001­00,  que  industrializa blocos, meio fios e outros produtos, com utilização de rejeitos  (areia) da  atividade de mineração.  A empresa FERROMINAS ­ MINERAÇÃO LTDA ­ CNPJ 08.814.720/0001­00,  detentora  de  autorizações  –  decretos  de  lavras  ­  encontra­se  inoperante  enquanto  são  providenciadas autorizações legais e ambientais para entrar em operação.   [...]  ­ Minerita Minérios  Itaúna Ltda  ­ Fundada em 1972 com o objetivo de extrair,  beneficiar e comercializar minério de ferro;  ­  Ferrominas  Mineração  Ltda  ­  Fundada  em  2007  com  o  objetivo  de  extrair,  beneficiar e comercializar minério de ferro; Empresa ainda sem operação; Em fase de  licenciamento;  ­  CMC  Companhia Mineira  de  Concentração  de Minérios  Ltda  ­  Fundada  em  2006 com o objetivo de comprar, vender, tratar e concentrar minérios;  ­ Sinterita Sinter  Itaúna Ltda  ­ Fundada em 2007 com o objetivo de produzir e  comercializar sínter siderúrgico;  ­ Biominas Transportes Ltda ­ Fundada em 2005 com o objetivo de  transportar  produtos a granel; atualmente só tem funcionários no escritório, parte administrativa, e  parte de seus equipamentos estão alugados.”  Fl. 7602DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 6          5 Apresentou  anexo  com  Fluxogramas  de  operações  da  MINERITA,  CMC  e  SINTERITA.  Informou que a FERROMINAS não tem fluxograma por que ainda não está em  operação, e que a BIOMINAS não tem fluxograma por se tratar de um processo simples  de transporte de cargas em carretas basculante.  Apresentou Livro de Inspeção do Trabalho, Matriz, filial Lagoa das Flores e filial  Maqmil; em CD apresentou ficha de Registro de Funcionários, Matriz, Filial Lagoa das  Flores  e  Filial Maqmil;  também  em  CD,  Notas  fiscais  de  saídas  do  Período  2010  a  2011, Filial Lagoa das Flores e Filial Maqmil.  Pelo TIF 003  intimamos para apresentação de organograma da empresa, cópias  de contratos FINAME firmados com o Banco do Brasil S.A. e Banco Itaú, e cópia de  documentação  que  comprove  pagamentos,  com  identificação  dos  responsáveis  pelas  autorizações. A intimação foi atendida em 30/06/2014.  Constatamos da documentação examinada e destacamos:  Os  contratos  FINAME  de  responsabilidade  da  MINERITA  são  firmados  pelo  sócio Dilson Fonseca da Silva.  A  fiscalização  fez  várias  indagações  à  empresa  auditada,  tais  como:  (i)  utilização  de  empregados  (comuns)  da  "Minerita"  pelas  outras  empresas  coligadas  nas  áreas  administrativa,  financeira,  contábil,  operacional  etc;  (ii)  utilização  comum  de  instalações  e  equipamentos; (iii) se é realizado, e critérios, para o rateio de custos e despesas; (iv) apresentar  certidões de transferência dos imóveis objetos das cisões; (v) comprovação de compra e venda  das cotas das empresas "CMC" e "Biominas", de Dilson Fonseca da Silva para os filhos Kássio  e Kelly.  Verificou, ainda, que a filial da "Minerita" ("Maqmil") recomprou, no exercício  de 2010, parte do Ativo Imobilizado que havia transferido para a "Biominas" em 2005, a saber,  23 caminhões e 16 semi­reboques.  Após procedimentos de  diligências,  individualizados,  às  empresas  coligadas,  a  fiscalização levantou vários pontos, concluindo, em apertada síntese:   [...]  A desconcentração das operações não aconteceu, conforme pode­se verificar dos  contratos e alterações contratuais da MINERITA, registrados na JUCEMG e anexados a  este processo fiscal. Pela cláusula OBJETO SOCIAL a MINERITA continuou a exercer  as mesmas atividades exercidas antes das cisões e transferidas às incorporadoras.  A apregoada estratégia operacional e comercial  também não foi atingida e nem  procurada. Pois, além de outras características e atividades comuns, as empresas criadas  funcionam no mesmo parque industrial, têm a mesma portaria, o mesmo controlador e  gestor, o mesmo contador, os mesmos encarregados do gerenciamento das finanças e o  mesmo endereço para correspondência.  Cindiu apenas no papel, somente aparência.  Especificamente  sobre  o  caso  da  CMC  é  de  se  dedicar  algumas  linhas  para  chamar a atenção para determinados pontos.  Fl. 7603DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 7          6 A MINERITA é a única cliente da CMC, sendo que o projeto foi desenvolvido  especificamente para atendê­la.  Agindo como agiu a fiscalizada, produzindo através de empresa fictícia, no caso  a  CMC,  fica  caracterizada  a  falta  de  racionalidade  de  custos,  pois  a  MINERITA  deixando de exercer as atividades de concentração de minérios transferindo­as à CMC,  empresa recém criada, abriu mão de excepcional rentabilidade.  Paga pelos produtos/serviços adquiridos pelo menos 3 vezes mais do que o custo  que teria para produzir. O que foge à razoabilidade e bom senso e demonstra total falta  de racionalidade econômica, caracterizando também falta de observância de princípios  empresarias básicos, ou seja, renuncia pela MINERITA de rentabilidade e majoração de  custos e despesas.  [...]  A  CMC  com  alto  grau  de  rentabilidade  e  lucro,  mais  de  60%,  tributado  pelo  regime  de  lucro  presumido  em  percentuais  menores  que  o  regime  de  lucro  real  da  MINERITA,  distribui  lucros  sem  tributação  aos  sócios,  e,  ainda  utiliza  dos  valores  pagos  como despesas para  abatimento na apuração do  lucro real  da MINERITA com  excepcional vantagem comparativamente entre os dois regimes de tributação.  Não há  como considerar os  rearranjos  societários perpetrados pela MINERITA  no seu relacionamento com o fisco.  Empresas  controladas  pela  mesma  pessoa,  exercendo  as  mesmas  atividades  anteriormente exercidas pela empresa líder, MINERITA, das quais não se desvinculou.  As  atividades  foram  loteadas,  com  reservas  pela  MINERITA,  pois  delas  não  abriu mão, entre as pretensas empresas independentes e autônomas.  Loteadas  além  das  atividades,  o  ativo,  o  passivo,  a  clientela  e  tudo  o  mais,  conforme  já  dito  e  repetido.  Mantêm  o  mesmo  endereço  para  correspondência,  o  mesmo  dirigente  e  o  mesmo  contador,  além  das  mesmas  pessoas  responsáveis  pela  movimentação  financeira,  e,  ainda  em  comum,  custeados  pela  fiscalizada,  portaria,  refeitórios e escritórios. Pelo uso das áreas em comum e prestação de destes serviços,  por empregados da MINERITA, custeado por esta,  inexiste rateio,  tudo pago por esta  em benefício de todas.  Além  dos  citados  existem  ainda  outros  profissionais,  empregados  da  MINERITA, que executam serviços para as diversas empresas, a exemplo de Nathália  Priscila  Menezes  Barbosa,  que  também  faz  parte  do  departamento  contabilidade,  conforme informação em atendimento a intimação, já referido neste termo.  A CMC recebeu empregados transferidos da MINERITA, sendo de demitidos na  MINERITA  e  prontamente  admitidos  na CMC,  bem  como  transferências  em  sentido  contrário, da CMC para a MINERITA, após prestação de serviços por certo período de  tempo na CMC, sendo também prontamente contratado na MINERITA, além de rodízio  na  contratação  de  alguns  empregados  pelas  diversas  empresas  do  grupo,  sendo  demitidos em uma e admitidos prontamente em outra.  Verifica­se  também,  pelo  exame  de  documentação  apresentada  em  resposta  ao  TIF  003  da  diligenciada  CMC,  o  caso  de  Pedro  Paulo  Machado,  Coordenador  do  Departamento  de  Recursos  Humanos  e  José  de  Assis  Braga,  Gerente  de  RH,  empregados  da  MINERITA,  conforme  pesquisa  no  sistema  CNIS  já  citado  neste  relatório,  cuja  consulta  constitui  o  anexo  CNIS  ­  EMPREGADOS  ­  OUTRAS  SITUAÇÕES, na execução de serviços relacionados a recursos humanos da CMC.  Fl. 7604DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 8          7 Documentos fiscais  referentes a  fornecimentos de refeições tanto à MINERITA  como à CMC são visados e  têm os pagamentos  autorizados por eles. Como exemplo  estão as notas fiscais nºs 217, 222, 240, 265, 308 e 309, emitidas pelo Restaurante Casa  Anfitriã Ltda., CNPJ 09.721.074/0002­72.  Mais uma prova da unicidade do empreendimento.  As  operações  realizadas  por  estas  empresas  são  na  verdade  da  MINERITA  cindida parcialmente, que vez uma espécie de departamentalização.  Não há qualquer propósito negocial que justifique as operações realizadas, visto  sua incapacidade para operar outros resultados, a não ser e tão somente contra o fisco,  com a economia irregular de tributos.  Não  é  sem  razão  a  centralização  de  endereço,  esta  centralização  se  dá  para  acompanhamento de perto pelo dono, fica tudo às suas vistas. Afinal constituem­se em  única empresa, a MINERITA.  A  cisão  foi  apenas  formal,  só  papel.  A MINERITA  continuou  funcionando  e  produzindo o mesmo que produzia antes, agora amparada por empresas pretensamente  independentes,  apenas  constituídas  com  nomes  diferentes,  mascarando  o  que  seria  setores e departamentos em empresas.  Apesar  de  feitas  as  cisões,  criadas  empresas,  dada  aparência  de  autônomas,  realizados  cadastros  nos  diversos  entes  estatais,  inclusive  CNPJ,  com  emissão  de  documentos fiscais em seus nomes, nada mudou.  Os estudos e avaliações que respaldaram a operação de cisão são exclusivamente  os  referidos  e  anexados  na  26ª Alteração Contratual  da MINERITA,  de  acordo  com  informações da própria cindida, inexistindo maiores estudos sobre viabilidade, o que foi  informado claramente na resposta ao TIF 004, analisado alhures.  Outro fato a ser destacado é a  forma da  tomada de decisões, caracterizada pelo  poder do controlador, DILSON FONSECA DA SILVA.  Segundo informações trazidas à fiscalização em resposta a intimações, TIF 004 já  citado, as decisões são tomadas em ambiente informal, inexistindo memória escrita, tais  como  relatórios,  atas  de  reuniões  e  processos  formais,  as  decisões  são  tomadas  e  as  ações necessárias providenciadas, sem registro formal de tais deliberações, e embora as  discussões e deliberações existam, na maioria das vezes, o patriarca fundador é o líder e  a quem cabe a decisão final de todos os assuntos de maior relevância da empresa.  Daí, pode­se concluir, pelas próprias  informações da MINERITA, que as decisões de  todos os assuntos de relevância são tomadas pelo lider, Dilson, esposo e pai dos demais  sócios,  reconhecidamente  o  detentor  absoluto  do  poder  de  decisão,  manda  em  tudo  como se fosse uma só empresa. O controle e a centralização da administração do grupo  podem  ser  observados  também  na  representação  das  empresas  perante  a  Receita  Federal:  O  cadastro  CNPJ  de  MINERITA,  CMC,  FERROMINAS  e  SINTERITA  tem  como responsável Dilson Fonseca da Silva.  As Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ da  MINERITA,  CMC,  FERROMINAS  e  SINTERITA  têm  como  representante  Dilson  Fonseca  da  Silva,  e  como  responsável  pelo  preenchimento  o  contador  Maurílio  Capanema Lopes.  Fl. 7605DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 9          8 De posse  do  rol  de  pessoas  fornecido  em  resposta  ao TIF  004  pela  fiscalizada  responsáveis  pelo  departamento  contábil,  financeiro  e  de  portaria,  preocupamos  em  comprovar o vínculo empregatício daqueles profissionais, constatando que os mesmos  são  ou  foram  empregados  da  MINERITA,  não  o  sendo  no  período  fiscalizado  das  demais  empresas  do  grupo,  conforme  exame  das  fichas  registros  de  empregados  das  diversas  empresas,  bem  como  do  cadastro  nos  sistemas  previdenciários,  baseado  em  declarações  do  empregador,  através  do  sistema  “CNIS  ­  TC  ­  Trabalhadores  e  Empregadores”,  conforme  ANEXO  CNIS  –  EMPREG.  MINERITA  ­  PREST  SERVIÇO TODO GRUPO.  Entretanto prestam serviços às diversas empresas. Por essa prestação de serviços  a  MINERITA  não  é  remunerada,  isto  é  não  existe  rateio,  ficando  a  MINERITA  responsável por  toda a despesa e/ou custo, desoneradas as demais, conforme já dito e  repetido.  Outra  constatação  de  que o  comando do  grupo  é  único,  constituindo  em único  empreendimento, está na resposta ao TIF 002, quando a MINERITA informou sobre as  atividades operacionais de cada uma das empresas, inclusive daquela que teoricamente  não estaria entre aquelas controladas pelo Sr. Dilson, a BIOMINAS, ao informar que:  "Biominas Transportes Ltda ­ Fundada em 2005 com o objetivo de transportar  produtos a granel; atualmente só tem funcionários no escritório, parte administrativa,  e parte de seus equipamentos estão alugados.”  “a  BIOMINAS  não  tem  fluxograma  por  se  tratar  de  um  processo  simples  de  transporte de cargas em carretas basculante.”  Estatutariamente  a  BIOMINAS,  pretensamente  autônoma,  pertence  a  Kássio  e  Kelly Fonseca Ferreira, entretanto, a MINERITA, que tem como sócios Dilson e Janete,  prestou informações detalhadas sobre ela, inclusive sobre aluguel de equipamentos.  Não  há  dúvidas  sobre  o  funcionamento  em  empreendimento  único,  com  utilização de diversas empresas de aparência, fictícias.  Se o controlador e o administrador é o mesmo para todas as empresas. Se as áreas  diretamente  envolvidas  na  gestão  contábil,  financeira,  logística  no  que  se  refere  a  portaria, refeitório e escritório, bem como gestão de despesas com pessoal, no caso de  alimentação, é exercida pelas mesmas pessoas, todos empregados da MINERITA, não  há como negar que se trata de um mesmo empreendimento.  À vista de todo exposto, está sendo lavrado auto de infração para constituição do  crédito tributário considerando as compras feitas pela fiscalizada e as compras e vendas  realizadas  entre  as  diversas  empresas  do  grupo  como  despesas  desnecessárias  às  atividades  da  fiscalizada.  Considerando  também  as  vendas  a  terceiros  feitas  pelas  empresas CMC, BIOMINAS e SINTERITA, como omissão de receitas da fiscalizada,  por faticamente pertencerem à fiscalizada.  [...]  Os  motivos  da  não  aceitação  perante  o  fisco  dos  efeitos  pretendidos  pela  fiscalizada  estão  fundamentados  no  relatado  neste  termo  em  capítulos  anteriores  corroborado pelos seguintes.  Pela  justificação  a MINERITA  segregaria  a  atividade  de  transportes  das  suas  atividades,  mas  não  é  isso  que  aconteceu.  Manteve  em  seu  ESTATUTO  SOCIAL  atividade  de  transportes  em  todas  as  alterações  que  realizou,  com  a  mesma  redação  “transporte rodoviário de carga intermunicipal, interestadual e internacional”.  Fl. 7606DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 10          9 A  BIOMINAS  é  oriunda  da  cisão  de  uma  filial  da  MINERITA,  denominada  Minerita  Transportes,  da  qual  recebeu  todos  os  seus  bens,  direitos  e  obrigações,  inclusive o nome com o qual foi constituída.  Foi  criada  com  o  único  e  exclusivo  propósito  de  participação  na  operação  de  cisão,  dentro  de uma  reorganização  societária que  visava  economia  tributária  e nesse  caso pretendeu desvincular a diligenciada das demais empresas do grupo.  Nesse sentido foi feita a transferência de quotas de Dilson Fonseca da Silva para  Kássio  Fonseca  Ferreira  e  Kelly  Fonseca  Ferreira,  que  teve  exatamente  o  fim  de  desvincular formalmente da empresa o sócio Dilson Fonseca da Silva.  Mas, só formalmente, sem qualquer efeito perante o fisco federal.  A  operação  de  cessão  e  transferência  das  quotas  de  titularidade  de  Dilson  Fonseca  da  Silva  para  Kássio  Fonseca  Ferreira  e  Kelly  Fonseca  Ferreira,  feita  pela  Primeira  Alteração  Contratual,  de  01/02/2005,  registro  JUCEMG  3330326,  em  10/03/2005, conforme já relatado, se deu entre particulares, pessoas físicas, pai e filhos,  para controle do capital social pelos dois cessionários.  Instada  a  comprovar  a  transação  de  compra  e  venda  em  que  o  sócio  Dilson  transferiu  a  cada  um  dos  filhos  Kássio  e  Kelly  quotas  do  capital  no  valor  de  R$1.234.153,00, manifestou­se, informando que:  [...]  Como pode­se constatar da resposta à intimação, a cessão das quotas se deu por  alteração  contratual,  não  sendo  apresentado  quaisquer  outros  documentos  além  desta  sobre a compra e venda.  Constata­se  também que o valor envolvido somente  foi  pago, se é que  foi, nos  anos  de  2011  e  2012,  pelo  menos  6  anos  depois,  conforme  informação  da  própria  diligenciada colacionada no parágrafo retro.  A  exemplo  da  falta  de  comprovação  da  contratação  da  compra  e  venda,  inexistente também a falta de comprovação do pagamento.  O pagamento foi feito em espécie, sem comprovação documental.  A  forma  do  pagamento  nos  parece muito  simples  para  quitação  de  valores  tão  expressivos, R$1.834.153,00.  Em  tempos  atuais  manter  e  manipular  tal  monta  em  espécie,  dinheiro  vivo,  também nos parece inverossímil, pode­se dizer absurda, além de estranha.  É de se questionar, por que manter tal valor em espécie? Onde estava guardado  tal numerário? Por que não em depósito bancário? Se em depósito por que não foi feita  uma transferência para pagamento?  [...]  O único registro sobre o provável negócio – venda de quotas, a dívida referente a  ele e o seu pagamento está nas declarações de Imposto de Renda Pessoas Físicas dos  envolvidos.  Entretanto  tudo  fictício,  conforme  já  relatado,  a  cessão  das  quotas  se  deu  por  alteração contratual, inexistindo quaisquer outros documentos, um único papel sobre o  negócio, apenas declarações.  Fl. 7607DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 11          10 [...]  É de se repetir negócio de pai para filhos.  As participações de Kássio e Kelly na verdade não existem, a empresa é sim de  propriedade  de  Dilson  Fonseca  Ferreira,  majoritariamente,  sendo  as  participações  de  Kássio  e  Kelly  representados  no  máximo  pelo  valor  de  R$30.000,00,  registrados  quando da constituição da empresa, equivalente a 1,2 % (0,6% para cada), contra 98,80  % de Dilson.  A  BIOMINAS  não  tem  independência  em  relação  à  empresa  cindida,  pois  controlada pela mesma pessoa, exercendo as mesmas atividades, utilizando os mesmos  equipamentos  e  atendendo  a  mesma  clientela  da  filial  da  MINERITA,  que  foi  integralmente cindida. Na prática constituiu­se formalmente em empresa nova, mas, de  fato  continuou  a  funcionar  como  uma  filial  ou  um  departamento  ou  um  setor  da  MINERITA.  [...]  Fato  que  também  indica  o  controle  da  BIOMINAS  pela  MINERITA  está  na  concessão de cartas de fianças por esta para garantia de financiamentos da compra de  54  caminhões  tratores,  junto  aos  bancos  DaimlerChrysler  S.A.,  Volvo  S.A.  e  UNIBANCO  ­  União  dos  Bancos  Brasileiros  S.A,  para  a  frota  da  BIOMINAS,  conforme  Atas  de  Reuniões  Extraordinárias  de  02/05/2005  e  07/07/2005,  registros  JUCEMG 3359380, de 20/05/2005 e 3391725, de 05/08/2005.  Apesar  de  possuir  contador  responsável  diferente  do  contador  das  demais  empresas, o preposto indicado para representar a empresa perante a Receita Federal foi  Maurilio  Gustavo  Lopes,  o  mesmo  da  MINERITA,  CMC,  SINTERITA  e  FERROMINAS.  Isto  se  justifica  pelo  fato  de  se  tratar  de  empresa  do mesmo  grupo,  ou melhor  dependência/setor  da  MINERITA,  sob  as  ordens  do  mesmo  controlador,  DILSON  FONSECA  DA  SIILVA,  que  precisa  manter  todo  o  empreendimento  sob  acompanhamento.  Pelo TIF  003  foi  intimada  finalmente  a  esclarecer  as  razões  da  venda  do  ativo  imobilizado ocorrida no exercício de 2010 para a fiscalizada.  Em resposta de (sic) informou:  “A operação de  venda dos  caminhões  se  deu  pela  necessidade  da  empresa  de  fazer caixa para honrar seus compromissos.  Dentre  os  equipamentos  vendidos  23  caminhões  e  16  semi  reboques  se  originaram da cisão de 2005, os demais foram adquiridos pela Biominas.  A  alienação  dos  equipamentos  foi  fruto  de  uma  decisão  empresarial  e  numa  operação normal de venda.”  Mais um fato a demonstrar a unidade do empreendimento e existência de única  empresa,  a  MINERITA.  Parte,  23  caminhões  e  16  semi  reboques,  transferidos  à  BIOMINAS  em  operação  de  cisão,  foram  vendidos  à MINERITA. Quando  da  cisão  serviu  para  constituição  de  capital,  que  foi  transferido  pelo  controlador  do  grupo  aos  filhos. Agora devolve mediante operação de venda, mantendo o capital social em nome  dos filhos.  Fl. 7608DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 12          11 Com esta transação a BIOMINAS perdeu a finalidade, as atividades voltaram a  ser  exercidas  diretamente  pela MINERITA,  pois  desfez  dos  bens,  vendendo  parte  e  alugando parte destes. Voltou ao que era antes da cisão.  À  vista  do  exposto,  está  sendo  lavrado  auto  de  infração  para  constituição  do  crédito  tributário  considerando  as  vendas  realizadas  pela BIOMINAS como  sendo da  fiscalizada,  o  que  é  fato,  considerando  também  os  custos  e  despesas  utilizados  para  consecução  das  vendas  e  os  tributos  referentes  a  IRPJ  e  CSLL  suportados  sobre  as  vendas.  Enfim,  concluiu,  que  apesar  de  documentação  apresentada  ­  Protocolo  de  Intenções  e  Justificação,  laudos  de  avaliação  contábil  e  de  bens  ­  registros  na  JUCEMG,  contabilização,  tudo  redunda  em  formalidade,  pois  as  empresas  criadas  são  totalmente  dependentes  da  "Minerita",  sem  autonomia  financeira,  administrativa,  econômica  ou  operacional.  Em  outro  item  (11)  do  Termo  de  Verificações  explica  a  matéria  levada  à  tributação de ofício:  Os fatos geradores do presente lançamento fiscal referentes a DESPESAS NÃO  NECESSÁRIAS  estão  representados  pelos  valores  contabilizados  pela  fiscalizada  a  título  de  compras  efetuadas  da  CMC  e  da  BIOMINAS,  bem  como  pelas  vendas  e  compras  realizadas  entre  as diversas  empresas do grupo, por  serem desnecessárias  às  atividades  da  fiscalizada,  conforme  demonstrado  neste  termo.  A  base  de  cálculo  apurada atinge a cifra de R$ 115.266.196,64 nos anos­calendário 2010 e 2011.  Já  os  fatos  geradores  ora considerados  como OMISSÃO DE RECEITAS  estão  representados  pelo  valor  das  receitas  referentes  a  vendas  a  terceiros  feitas  pelas  empresas  CMC,  BIOMINAS  e  SINTERITA,  receitas  estas  que  apesar  de  serem  faturadas em nome destas pertencem à fiscalizada, conforme amplamente demonstrado,  no valor de R$ 28.781.109,99 no mesmo período.  A fiscalização elaborou os seguintes Anexos para compor a base de cálculo das  autuações fiscais:   Anexo 1 ­ Despesas não Necessárias ­ e­fls. 5938 a 5941   Anexo 2 ­ Omissão de Receitas ­ e­fls. 5942 a 5944   Anexo 3 ­ Custos e Despesas nas empresas vinculadas ­ e­fls. 5945 e 5946   Anexo 4 ­ Tributos Recolhidos pelas empresas vinculadas ­ e­fls. 5947 a 5950   Anexo 5 ­ Apuração de Valores Tributáveis ­ e­fls. 5951 a 5954   Anexo 6 ­ Apuração Multa Isolada IRPJ e CSLL ­ e­fls. 5955 a 5958   Impugnados  os  lançamentos  tributários,  a  Turma  Julgadora,  após  refutar  as  causas  de  nulidade  suscitadas  pela  empresa  auditada,  assim  fundamentou  o  voto­condutor,  quanto ao mérito:  [...]  Fl. 7609DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 13          12 8. Quanto ao mérito, a contribuinte inicialmente defende que as bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  ao  se  desconsiderar  a  autonomia  e  independência  jurídico  administrativa  das  empresas  vinculadas,  seria  equivalente  à  soma  dos  resultados  contidos  nos  Demonstrativos  do  Resultado  do  Exercício de cada uma das empresas (MINERITA, CMC, SINTERITA e BIOMINAS)  e que espelhariam a escrituração de cada empresa.  8.1. Cumpre, neste ponto observar, que a apuração do resultado da MINERITA,  considerando a CMC, SINTERITA e BIOMINAS, como seus departamentos, não é tão  simples como propõe a impugnante. Isto porque, como bem explicado pelas autoridades  fiscais, haveria de se desconsiderar os negócios feitos entre essas “empresas” (setores  da MINERITA). Nesse sentido as operações de Vendas entre elas foram consideradas  despesas desnecessárias, pois, um departamento não gera despesa quando adquire  (de  outro departamento), dentro da mesma empresa, matéria prima. Acertado também ao se  considerar  que  as  vendas  para  terceiros  efetuados  por  CMC,  SINTERITA  e  BIOMINAS (departamentos de MINERITA) foram tidas como omissão de receitas na  MINERITA, pois foram receitas geradas em nos departamentos da empresa e que não  se encontravam escrituradas na sua documentação contábil­fiscal.  8.2. Embora alegado em sede de preliminar, cumpre aqui retomar a acusação  da  impugnante  no  sentido  de  que  a  fiscalização  não  considerou  a  totalidade  dos  custos  e  despesas  das  empresas  vinculadas  (CMC,  SINTERITA  e  BIOMINAS).  Nesse sentito, convém transcrever trecho do Termo de Verificação Fiscal em que as  autoridades  fiscais  explicitam  a  respeito  da  apuração  dos  custos  e  despesas  para  obtenção das receitas que foram considerados   [...]  8.2.1.  Como  se  vê  da  transcrição  acima,  os  autuantes  explicaram  que  consideraram  para  fins  de  recomposição  da  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  da  empresa  MINERITA  em  decorrência  da  apuração  de  OMISSÃO  de  RECEITAS  (vendas  a  terceiros  feitas  pelas  empresas  CMC,  BIOMINAS  e  SINTERITA)  e  de  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS  (valores  contabilizados  pela  fiscalizada  a  título  de  compras  efetuadas  da  CMC  e  da  BIOMINAS,  bem  como  pelas  vendas  e  compras  realizadas  entre  as  diversas  empresas  do  grupo)  os  custos  e  despesas  atrelados  à  obtenção dessas receitas ( de vendas intra­grupo e de CMC, BIOMINAS e SINTERITA  a terceiros).   8.2.2. Explicam ainda os autuantes que a elaboração de balancetes e de DRE  foi  feita  tendo  por  base  a  contabilidade  apresentada  por  cada  uma  das  empresas.  Assim,  por  exemplo,  o  Custo  de  produção  da  CMC  de  fevereiro  de  2010,  considerado  pelas  autoridades  fiscais  no  anexo  05  (fls.  5951),  no  valor  de  R$  1.188.7398,68,  foi  extraído  do Balancete Mensal  (fls.  5986 – conta  311 Custo de  Produção) elaborado pelas autoridades fiscais com base na documentação contábil­ fiscal apresentado por ocasião da diligência. Note­se que o somatório dos custos de  produção  da  CMC  no  ano­calendário  de  2010,  no  valor  de  R$  10.270.077,72  (abaixo demonstrado) está de acordo com a soma do custo dos produtos vendidos e  do custo dos produtos  industrializados de  terceiros  (linha 05 – R$ 2.593.659,80 e  Linha 07 – R$ 7.676.417,97), do Balanço Patrimonial  levantado em dezembro de  2010 da CMC (fl. 6358).  [tabela]   8.2.3.  Como  se  vê  pelo  exemplo  acima  exposto,  o  critério  apontado  pelas  autoridades fiscais no TVF para apuração dos custos e despesas referentes às vendas  Fl. 7610DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 14          13 (vendas a terceiros feitas pelas empresas CMC, BIOMINAS e SINTERITA/receitas  omitidas e vendas “intra­grupo”/despesas desnecessárias) que passaram a compor o  resultado do exercício da  interessada, MINERITA, guarda correspondência com a  documentação  que  compõe  o  processo,  inclusive  aquela  apresentada  pela  impugnante quando da  apresentação de  sua defesa. A  lógica  fiscal  foi  justamente  diminuir  dos  valores  apurados  decorrentes  de vendas  e  que passaram  a compor o  Resultado do Exercício (e conseqüentemente a base de cálculo do IR e da CS) da  impugnante, os valores dos custos de tais vendas.  8.2.4.  Convém  ainda  observar  que  as  autoridades  fiscais,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  impugnante,  não  desprezaram  os  registros  e  informações  contábil–fiscais  apresentadas  pela  CMC,  BIOMINAS  e  SINTERITA,  pois  utilizaram­se  dos  dados  colhidos  nas  diligências  feitas  junto  a  essas  “empresas”  para  apurar  os  valores  das  vendas realizadas intra­grupo e a terceiros e dos custos/despesas a elas atrelados.   8.3.  Também  acusa  a  impugnante  de  não  ter  sido  considerado  para  fins  de  apuração  de  IRPJ  e  de CSLL  a  lançar  a  totalidade  do  IRPJ  e  da CSLL  pagos  pelas  empresas vinculadas, que a fiscalização deveria subtrair dos tributos apurados.   8.3.1. No ano­calendário de 2010, defende a impugnante que o valor de IRPJ a  ser  deduzido  seria  de R$ 1.228.537,20  e  não  de R$  1.005.897,37,  como  considerado  pelas autoridades fiscais. Sobre tal diferença a interessada afirma ter juntado aos autos  DIPJ e comprovantes de liquidação dos tributos das empresas vinculadas.   8.3.2.  Pois  bem,  em  uma  checagem  preliminar,  tome­se  como  exemplo,  os  valores de IRPJ recolhidos pela empresa/departamento CMC, relativamente ao ano­ calendário de 2010, considerados pela fiscalização conforme Anexo 04­ fl. 5947 e  aqueles reclamados pela impugnante (fl. 6305).     8.3.3. Os comprovantes de arrecadação do IRPJ da CMC, relativamente ao ano­ calendário  de  2010,  apresentados  pela  impugnante  às  fls.  6530/6532,  foram  todos  considerados  pelas  autoridades  fiscais,  conforme  dados  do  anexo  04  –  fl.5947,  não  restando caracterizada a alegada diferença. Cumpre apenas observar que o comprovante  de recolhimento efetuado em 30/06/2011, referente ao P.A. 31/03/2010, no valor total  de R$ 37.841,57,  refere­se  ao  principal  de  IRPJ  de R$  28.637,49,  como  considerado  pelas autoridades fiscais.   Fl. 7611DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 15          14 8.3.4. Também há  de  se  pontuar  que,  embora  referentes  ao  IRPJ  apurado  pelo  lucro  presumido  (que  não  comporta  o  recolhimento  de  estimativas mensais  a  que  se  refere o art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável ao lucro real), os recolhimentos feitos  pela  CMC  a  título  de  IRPJ  (código  2089)  foram  considerados  pelos  autuantes  como  “IRPJ  Mensal  Pago  pelas  empresas  vinculadas”  em  março,  junho,  setembro  e  dezembro/ajuste anual de 2010.  8.3.5. Desta feita, entendo que não restou demonstrado que estivessem incorretos  os valores de IRPJ e de CSLL considerados pelas autoridades fiscais como pagos pelas  empresas vinculadas e, assim, deduzidos dos valores apurados após o cômputo no lucro  real (e na base de cálculo da CSLL) das infrações tributárias constatadas.   8.4 A contribuinte também questiona que os valores apontados pelas autoridades  fiscais  como  “omissão  de  receita”  assim  não  se  caracterizariam,  pois  a  receita  é  derivada de vendas  e de prestação de  serviços de  transporte de cargas,  devidamente  escrituradas e declaradas na escrita contábil e fiscal das empresas vinculadas e, assim,  o fato de não terem sido tributadas na Minerita, em respeito à personalidade jurídica  distinta de cada uma das empresas, não as torna receitas omitidas.   8.4.1. É justamente por tais receitas, a despeito de restar provado pertencerem à  interessada  impugnante, não se encontrarem escrituradas nos  registros contábil­fiscais  da MINERITA (não foram reconhecidas como sendo da interessada) é que assumem o  atributo de “receitas omitidas”. Receitas omitidas em relação à interessada. Aliás, como  bem explicado pelas  autoridades  fiscais,  a  segregação das  receitas dos departamentos  (vendas  a  terceiros  pela  CMC,  BIOMINAS  e  SINTERITA)  do  total  de  receitas  percebidas  pela  interessada,  entre  outros  procedimentos  por  ela  perpetrados,  visou  justamente a economia tributária, daí evidenciada a omissão de receita.  [...]  A  Turma  julgadora  de  Primeira  Instância  decide,  ainda,  ser  devida  a  concomitância  das  exigências  das multas  de  ofício  aplicadas  sobre  os  tributos  exigidos  e  as  multas  isoladas pelos não  recolhimentos das  estimativas,  e manteve  a  aplicação da multa de  ofício na forma qualificada, com a seguinte fundamentação:  10.1. Conforme  relatado  e  devidamente  explicitado  no TVF,  as  circunstâncias,  dentro do estratagema traçado pelo administrador da impugnante, em que se revelou a  omissão  de  receitas  na  interessada  e  a  produção  forçada  de  custos/despesas  (aqui  taxadas  de  desnecessárias)  não  deixa margem  à  dúvidas:  encontra­se  caracterizado  o  dolo, a  intenção de omitir valores e gerar despesas/custos, reduzindo artificialmente a  base de cálculo imponível do IRPJ e da CSLL.   10.2.  Todos  os  elementos  trazidos  aos  autos  pelos  autuantes  no  tocante  à  criação formal (apenas no papel) das empresas CMC, SINTERITA e BIOMINAS,  com o único propósito de lesar o Fisco, conforme minuciosamente descrito no TVF,  e que permeiam os fatos geradores apurados na ação fiscal, revelam ser irreparável  o  procedimento  da  Fiscalização  no  tocante  ao  lançamento  da  multa  de  ofício  de  150% sobre a totalidade do IRPJ e da CSLL devidos.  Matéria sujeita a Recurso de Ofício:  A parcela exonerada pela Turma Julgadora de Primeira Instância é concernente  aos cálculos das multas  isoladas, em razão da aplicação sobre as  receitas brutas mensais dos  percentuais de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.249/95. A matéria sujeita a recurso de ofício,  em razão de o valor exonerado em decisão de Primeira Instância, R$ 2.858.107,87, ultrapassar  Fl. 7612DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 16          15 o  limite  de  alçada  previsto  em  portaria  ministerial  (Portaria  MF  nº  03/08),  concerne,  fundamentadamente,  no  fato de na decisão  recorrida  considerar­se os percentuais  legais para  cada atividade exercida pela empresa, in verbis a fundamentação no acórdão recorrido:  8.5.  Reclama  ainda  a  impugnante  que  para  se  apurar  a  base  de  cálculo  da  estimativa  sobre  elas  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  8%,  legalmente  previsto  na  legislação  de  regência  e  não  pura  e  simplesmente  acrescê­las  à  base  de  cálculo,  conforme feito pela fiscalização.   8.5.1. Veja­se  o  que  dispõe  a  legislação  pertinente  à  apuração  das  estimativas  mensais:   Lei nº 9.430, de 1996.  [...]  8.5.1. Portanto, considerando o disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249, de  1995, e o objeto social da  interessada extraído de seu Estatuto Social  (fls. 3012 –  abaixo transcrito), é certo que deve ser aplicado o percentual correspondente à cada  atividade da empresa que deu origem à receita omitida.  [objeto social]   8.5.2.  Deste  modo  e  observando  que  nos  meses  de  janeiro  a  março  e  dezembro de 2010 (fls. 301, 302, 306, 307, 308 e 311) e dezembro de 2011 (fls. 347  e 352), a contribuinte apurou as estimativas de IRPJ e CSLL mensais com base no  Balancete  de  Suspensão  ou Redução  (quando  a  receita  a  ser  computada  deve  ser  integral – art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995), toma­se por base os dados do anexo 02  para  se  apurar  a  Base  de  Cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  mensais  devidos  por  estimativa  para  os meses  de  abril  a  novembro  de  2010  e  janeiro  a  novembro  de  2011,  conforme  percentuais  definidos  pela  legislação  acima  transcrita  a  serem  aplicados sobre a receita bruta:  [tabelas]   8.5.3. Os valores de base de cálculo apurados conforme tabela acima devem  ser  considerados  para  fins  de  apuração  da  multa  isolada,  conforme  planilha  (Arquivo  não  paginável  ­  fl.  7306),  a  qual  partiu  do  esquema  do  anexo  6,  observando­se  apenas  que  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL mensais  declarados/pagos  (pela interessada) foram considerados aqueles declarados (confessados) em DCTF,  conforme tabela abaixo elaborada com base em pesquisas nos Sistemas da RFB (fls.  7256 a 7305):  [tabelas]   8.5.4. Deste modo devem ser mantidos os seguintes valores da multa isolada  (50%)  aplicada  sobre  as  estimativas  mensais  devidas  e  não  pagas,  conforme  a  mencionada planilha (arquivo não paginável ­ fl. 7306) e considerando­se que nos  meses de janeiro a março e dezembro de 2010 e dezembro de 2011 a apuração das  estimativas  foi  feita  com base em Balancete de Suspensão ou Redução, quando o  valor  da  receita  deve  ser  computado  em  seu  valor  integral  (permanecendo  assim  incólume a apuração fiscal quanto a esses períodos):  [tabelas]   Fl. 7613DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 17          16 8.5.5. Neste ponto, convém assinalar que, conforme extrato Sief – Termo de  Transferência de Crédito de fls. 7237/7238 e Demonstrativos de  fls. 7239/7240, o  crédito tributário remanescente no presente processo, quanto às multas isoladas, não  se  coaduna  com  o  resultado  mantido  exposto  na  tabela  acima.  Deste  modo,  a  autoridade  preparadora  competente  deverá  tomar  as  providências  cabíveis  para  adequar os valores dos créditos tributários acima mantidos.  A  empresa  interpôs  tempestivamente1  o  Recurso  de  e­fls.  7513  a  7555,  reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  1)  a  recorrente em  razão dos  benefícios de  redução de multa  e  juros previstos  nas Leis  nºs  12.996/2014  e 13.034/2014  efetuou  a  liquidação  de  parte  dos  autos  de  infração  com a utilização de metodologia e valores que reputou corretos, ou seja, somou o resultado de  todas  as  empresas  vinculadas,  procedendo  aos  recolhimentos  devidos  por  meio  de  DARF;  explicita os cálculos efetuados em  tabelas  e  requer que a autoridade a quo,  responsável pela  execução  do  acórdão  proferido  pela  Turma  de  Julgamento  de  Primeira  Instância,  proceda  à  adequação  dos  valores  exigidos  a  título  de  multas  isoladas  pela  insuficiência/ausência  de  recolhimentos  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL,  consoante  constou  no  item  8.5.5  da  decisão ora recorrida;  2) requer a nulidade dos Autos de Infração por flagrante erro na determinação da  base de cálculo, ou seja, por ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN);  2.a)  a  fiscalização  afirma  diversas  vezes  que  as  cisões  que  deram  origem  às  empresas  vinculadas  foram  realizadas  sem  propósito  negocial  e  com  fins  únicos  de  reduzir  tributos, sem poder surtir efeitos tributários perante o fisco, como se não existissem; diz que os  lucros das coligadas é apurado na forma presumida, o que não é verdade:     2.b)  neste  diapasão,  a  fiscalização  deveria  ter  somados  os  resultados  das  empresas  (desconsideradas  em  suas  personalidades  jurídicas  individuais)  ao  resultado  da  "Minerita"  na  sua  integralidade  e  proceder  à  tributação  nos  mesmos  moldes  ao  qual  se  submeteu nos exercícios em questão;  2.c)  mas  a  fiscalização  utiliza  uma  equação  para  deduzir  da  receita  total  das  empresas  vinculadas  (vendas  totais)  alguns  custos  e  despesas  que  julga  que  deva  deduzir,  e  elege este valor como tributável, para distribuí­lo entre as rubricas denominadas de OMISSÃO  DE  RECEITAS  e  DESPESAS  NECESSÁRIAS,  para  então  recalcular  o  lucro  real  da  recorrente, quando deveria ter somado aos resultados da recorrente os resultados das empresas  vinculadas, por adição no Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real);  2.d) destarte, verifica­se vício insanável na apuração das bases de cálculo, posto  que não determinam, com exatidão, a matéria tributável;  2.e)  no  quadro  elaborado,  verifique­se  o  resumo  da  comparação  de  valores  utilizados no Anexo 5 elaborado pela fiscalização e nas DRE das empresas vinculadas:                                                              1 Abertura do acórdão – 03/06/15, e­fls. 7411; Recurso – 17/06/15, e­fls. 7513  Fl. 7614DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 18          17 2.f)  apenas  para  comparar,  os  valores  considerados  relativos  à  "Biominas"  registrados nas DRE e considerados pela fiscalização, mês a mês:       2.g) questiona sobre os  critérios para a  fiscalização considerar  alguns  custos  e  outros não, como alguns  são dedutíveis do  lucro  real e outras despesas  relevantes não  foram  Fl. 7615DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 19          18 consideradas  porque  no  ano  de  2011  a  fiscalização  admite  para  uma  receita  de  R$  20.013.127,87 despesas/custos da ordem de R$ 16.646.370,18, enquanto para o ano de 2010,  para uma receita de R$ 26.513.244,04, admite despesas/custos apenas de R$ 5.658.880,18;  2.h) a fiscalização em nenhum momento explica o porque de considerar alguns  custos e outros não, não explicando a consideração dos valores, pelo que impediu a empresa de  exercer seu direito de defesa e contraditório;  2.i)  a  decisão  recorrida  também  não  traz  qualquer  esclarecimento  a  estes  questionamentos;  a  própria  decisão  concorda  que  o  que  a  fiscalização  fez  foi  considerar  as  empresas vinculadas como departamentos da "Minerita"; todavia, a fiscalização ao considerar  todas as receitas das empresas vinculadas como se fossem da Minerita, não poderia ter somente  excluído  a  título de  custos  da  "Minerita"  somente  as despesas  efetuadas  com estas, mas  sim  todos  os  custos  e  despesas  suportados  pelas  vinculadas  na  produção  de  bens  e  serviços  a  terceiros e à própria "Minerita"; ou seja, somente somar os resultados e não desconsiderar os  demais custos; exemplifica:  Fl. 7616DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 20          19     Fl. 7617DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 21          20    Ao  contrário  do  que  a  fiscalização  fez,  ao  desconsiderar  os  demais  custos/despesas:     2.j) ora, tanto a fiscalização como a decisão recorrida insistem em explicar quais  os  custos  considerados,  mas  não  explicam  o  porquê  de  desconsiderar  os  demais  custos/despesas, não computados, visto que está a se apurar o lucro na modalidade Real;  Fl. 7618DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 22          21 2.k)  a  fiscalização  deveria  recompor  a  verdade  material  ao  desconsiderar  as  empresas  vinculadas,  considerando  que  houve  apenas  uma  "cisão  de  papel"  e  que  eram  somente setores/departamentos da própria "Minerita"; cita acórdão administrativo;  2.l)  assim  como  no  acórdão  citado,  nº  1102­000.820,  verifica­se  que  a  fiscalização  glosou  despesas  outras  sem  demonstrar  a  desnecessidade  destas,  ou  critério;  ao  integrar as empresas, deveria ter procedido à integração total das contabilidades;  2.m)  todas  as  despesas/custos  incorridas  pelas  empresas  vinculadas  e  desconsideradas em suas personalidades jurídicas são operacionais por necessárias à atividades  das  empresas  e  à  sua manutenção, nos  termos do  artigo 299 do RIR/99, não podendo  serem  glosadas sem a devida justificação; tratam­se de despesas usuais, necessárias e normais;  3) erro na quantificação dos valores já pagos/liquidados ­ não foram computados  nos  cálculos  da  fiscalização  os  valores  de  impostos  de  renda  retidos  pelas  fontes  pagadoras  incidentes sobre os valores recebidos pela "CMC", devidamente informados nas DIPJ relativas  aos anos­calendários de 2010 e 2011, R$ 168.324,38 e R$ 230.499,64, respectivamente; com  relação  à  "Biominas",  de  igual  forma,  não  foram  consideradas  nos  cálculos  efetuados  pela  fiscalização  os  valores  devidamente  compensados,  da  ordem  e  competência  de:  IRPJ  ­  R$  57.231,00 (dez/10) e CSLL ­ R$ 19.742,69 (dez/10);  4)  reprisa o  erro  cometido pelas  autoridades  fiscais na mensuração das multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  salientando  que  este  erro  foi  o  único ponto corrigido no acórdão recorrido;  5)  em  extenso  arrazoado,  requer  a  nulidade  das  autuações  por  não  restar  determinada, com exatidão, a base de cálculo dos tributos, em grave ofensa ao artigo 142 do  CTN (itens 2 a 4 acima);  6)  a  recorrente  apresenta  demonstrativos  de  valores  e  cálculos  dos montantes  que  deveriam  ter  sido  utilizados  pela  fiscalização,  pela  desconsideração  das  empresas  vinculadas como autônomas e  independentes,  admitindo­se que  fossem meros departamentos  da  "Minerita",  considerando,  ainda  os  reajustes  acima  apontados  das  liquidações/pagamentos/compensações não computadas,  requerendo,  ao  final o  cancelamento  de valor de crédito tributário remanescente;  7)  insurge­se  contra  a  concomitância  da  exigência  das  duas  penalidades,  argumentando, em princípio que está­se exigindo multa por  insuficiência de recolhimento de  estimativas mensais sobre uma base que já está sendo cobrada a multa de mora (sic); diz que a  base de cálculo das duas penalidades é o valor dos tributos devidos e por isso a concomitância  tem  sido  repelida  por  este  órgão  julgador;  cita  vários  acórdãos  administrativos  e,  por  fim,  a  Súmula CARF nº 105; alega ser imperiosa a aplicação do princípio da consução;  8) sobre a qualificação da multa, rechaça, veemente, pois em nenhum momento  a fiscalização comprovou o dolo da recorrente, mas sim que as empresas tiveram "(...) vida e  identidades próprias e independentes, localizadas em endereços diferentes, com quadro social  distinto  e  com  composições  societárias  também  distintas";  argumenta  que  o  fato  de  haver  celebrado negócios com os filhos em condições mais vantajosas, do que com que trataria com  terceiros estranhos, não configura atitude dolosa, nem causa qualquer nulidade;  Fl. 7619DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 23          22 9)  a  recorrente  jamais  agiu  com  dolo:  (i)  não  utilizou meios  artificiosos,  não  utilizou­se  de  interpostas  pessoas  ("laranjas"),  notas  frias,  calçadas,  nem  praticou  vendas  ou  prestou  serviços  com  preços  notoriamente  fora  de  valor  de mercado;  (ii)  atendeu  a  todas  as  intimações  do  fisco,  elaborou  todos  os  atos  societários  exigidos  em  lei,  registrou  todos  na  contabilidade, entregou declarações exigidas ao fisco; cita jurisprudência administrativa;  10) requer a realização de perícia/diligência.  Em sessão, fez sustentação oral, pela empresa, Dr. Aquiles Nunes de Carvalho,  OAB/MG nº 65.039.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Fl. 7620DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 24          23 VOTO    Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora   Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Em  preliminar,  a  recorrente  insurge­se  contra  os  lançamentos  tributários  por  apuração de base de cálculo realizada de forma indevida no procedimento fiscal, relacionando  vários erros grosseiros,  a seu ver, que comprometem as exigências dos  tributos  realizadas de  ofício.  Sem  entrar­se  neste  momento  no  mérito  da  existência  efetiva  de  erros  de  apuração  das  bases  de  cálculo,  analiticamente,  por  entender  tratar­se  de matérias meritórias,  comporta,  em  preliminar,  afastar  a  alegação  que  tais  erros,  ainda  que  existentes,  ensejem  à  nulidade material dos lançamentos tributários.  É  verdade que  o  artigo  142  do Código Tributário Nacional  disponha  sobre  os  elementos  materiais  essenciais  à  atividade  do  lançamento  tributário,  sem  os  quais  este  não  poderá subsistir e ser constituído o crédito tributário:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  (grifos não pertencem ao original)  No  entanto,  desde  que  as  autoridades  fiscais  atenham­se  às  normas  tributárias  que definem os fatos geradores das obrigações fiscais, eventuais divergências na apuração da  matéria tributável, quer sejam pela própria interpretação das próprias normas (o que compõe a  receita a ser tributada, o que é dedutível, o que é passível de compensação etc), quer sejam por  erros  fáticos  (algébricos),  não  são  capazes  de  causar  a  nulidade  absoluta  dos  lançamentos  tributários,  mas  estas  eventuais  diferenças,  quando  existentes,  podem  ser  corrigidas  pelo  enfrentamento das questões suscitadas em contestações.   As  causas de nulidade dos  lançamentos  tributários,  tanto de natureza material,  como de natureza formal, tem que provocar a ofensa irreparável aos princípios do contraditório  e  da  ampla  defesa,  ou  serem  atos  administrativos  praticados  por  pessoas  incompetentes  ao  exercício do ato ou atos formalizados ao arrepio das normas que lhe impõe determinada forma  essencial à sua substância.   Cumpre esclarecer sobre o caso ora versado que todo o procedimento fiscal está  respaldado  na  legislação  tributária  e  a  matéria  tributável  foi  determinada  pela  fiscalização,  inclusive analiticamente, consoante se observa pelos Anexos 1 a 6 elaborados às e­fls. 5.938 a  5.958.  Destarte, não houve qualquer prejuízo na questão do exercício da ampla defesa  pela  recorrente,  que,  aliás,  entendeu perfeitamente o  raciocínio defendido pela  fiscalização  e  Fl. 7621DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 25          24 insurgiu­se  pontualmente  contra  a  consideração  de  determinados  valores  e  outros  não.  As  infrações  tributárias  e  a  base  de  cálculo  de  apuração  da  matéria  tributável  tanto  foram  explicitadas, repito, que a recorrente se defendeu com conhecimento de cada um dos pontos da  autuação.  Infundadas, por conseguinte, as alegações de que os Autos de Infração lavrados  contra a recorrente possuem quaisquer vícios, ou omissões, que possam acarretar nulidade dos  lançamentos tributários.   No  mérito,  passa­se  a  enfrentar  os  pontos  de  discórdia  suscitados  pela  recorrente.  O  primeiro  se  firma  sobre  a  tese  que  a  fiscalização,  ao  desconsiderar  serem  várias pessoas jurídicas totalmente independentes e com vidas próprias e ao considerar que as  cisões não saíram "do papel" e que são departamentos/setores da recorrente, deveria ter somado  o  resultado  espelhado  nas  Demonstrações  de  Resultado  do  Exercício  (DRE),  de  cada  ano  fiscalizado, ao resultado da recorrente, sem fazer maiores  incursões às contabilidades desta e  das empresas vinculadas.  Àquilo  que  denominou  a  recorrente  de  "equação"  utilizada  pela  fiscalização  é  que  entende  ter  causado  a  apuração  incorreta  da  matéria  tributável  e,  portanto,  passível  de  cancelamento.  Mais  especificamente,  a  recorrente  argumenta,  enfaticamente,  que  tanto  a  fiscalização,  como  a  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância,  desconsideraram  alguns  custos/despesas  das  empresas  vinculadas  sem  qualquer  justificativa  plausível,  quando,  ao  mesmo tempo, consideraram todas as receitas das vinculadas obtidas de terceiros.  A  matéria,  aqui  discutida,  na  verdade,  é  fática.  Pois,  na  discussão  do  direito  tributário, resta claro que as despesas consideradas necessárias, usuais e normais para a geração  das receitas das atividades da empresa são admissíveis (artigo 299 do Regulamento do Imposto  de Renda vigente, Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99) 2 e para não serem assim consideradas devem  ser  afastadas  objetivamente  e  com  a  devida motivação  legal  ou  fática,  o  que  não  houve  em  nenhum  momento  por  parte  da  fiscalização.  Então,  resta  verificar  se  houve,  com  efeito,  despesas e custos das empresas vinculadas que não foram admitidas pela fiscalização.  Do  confronto  entre  os  valores  que  compõem  o  Anexo  3  elaborado  pela  fiscalização,  na  apuração  da matéria  tributável,  intitulado  "Custos  e  Despesas  das  empresas  vinculadas", e­fls. 5945 e 5946, e os Balancetes mensais de cada empresa vinculada ("CMC",  "Sinterita" e  "Biominas"), extraídos dos arquivos digitais entregues pelas empresas à Receita  Federal, constantes das e­fls. 5959 a 6287 dos autos, verifica­se, ao contrário do que argumenta  a  recorrente que  todos os custos operacionais  foram computados, como já bem salientado no  acórdão recorrido:  8.2.2. Explicam ainda os autuantes que a elaboração de balancetes e de DRE foi  feita tendo por base a contabilidade apresentada por cada uma das empresas. Assim, por  exemplo,  o  Custo  de  produção  da  CMC  de  fevereiro  de  2010,  considerado  pelas                                                              2  Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  Fl. 7622DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 26          25 autoridades fiscais no anexo 05 (fls. 5951), no valor de R$ 1.188.7398,68, foi extraído  do  Balancete  Mensal  (fls.  5986  –  conta  311  Custo  de  Produção)  elaborado  pelas  autoridades fiscais com base na documentação contábil­fiscal apresentado por ocasião  da  diligência.  Note­se  que  o  somatório  dos  custos  de  produção  da  CMC  no  ano­ calendário de 2010, no valor de R$ 10.270.077,72 (abaixo demonstrado) está de acordo  com a soma do custo dos produtos vendidos e do custo dos produtos industrializados de  terceiros  (linha  05  –  R$  2.593.659,80  e  Linha  07  –  R$  7.676.417,97),  do  Balanço  Patrimonial levantado em dezembro de 2010 da CMC (fl. 6358).  Verifica­se que os fiscais autuantes registraram que consideraram no Anexo 03 ­  Custos das empresas vinculadas, ora analisado:  Foram  também  apurados  os  custos  e  despesas  para  obtenção  das  receitas,  ora  consideradas como “não necessárias” e “omissão de receitas”, através da elaboração de  balancetes  e  geração  de Demonstrativos  do Resultado  do Exercício  – DRE, mensais,  baseado  na  contabilidade  apresentada  por  cada  uma  das  empresas,  onde  pode­se  constatar  referidos  custos  e  despesas  nos  códigos  311  – CUSTOS DE PRODUÇÃO,  nos  balancetes  da  CMC,  e  3.01.01.03  –  CUSTOS  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  VENDIDOS  e  3.01.01.07  –  DESPESAS  OPERACIONAIS,  nos  balancetes  da  BIOMINAS  e  SINTERITA,  elaborando­se  o ANEXO  03  – CUSTOS E DESPESAS  DAS EMPRESAS VINCULADAS.  (grifos não pertencem ao original)  Em um exame mais acurado, nos referidos balancetes mensais, verifica­se que a  fiscalização  embora  refira­se  expressamente  às  despesas,  além dos  custos,  não  computou  no  Anexo  3,  destaquei,  os  valores  deduzidos  da  receita  bruta  classificados  na  conta  411.01  ­  Deduções Renda Operacional Bruta, nos Balancetes Mensais da "CMC".   A exemplo, citem­se os meses:  "CMC"  mês/ano  Anexo 1 ­ Despesas  não necessárias  Anexo 3 ­ Custo de  Produção   (vlrs considerados)  Balancetes Mensais ­ Deduções da  Rec. Operacional Bruta   (vlrs não considerados)  Jan/10  3.749.575,90  871.109,71  753.328,18  Fev/10  4.736.865,47  1.188.739,68  784.165,28  Jan/11  2.943.761,30  84.5514,12  107.447,28  Fev/11  3.515.377,13  856.911,97  128.311,27    Em relação às empresas "Biominas" e "Sinterita", ao analisarmos os Balancetes  Mensais,  verifica­se  que  a  mesma  situação  ocorreu  e  ainda  em  relação  a  outras  contas  de  despesas  não  afastadas  pontualmente  pela  fiscalização  como  despesas  que  não  seriam  necessárias, usuais ou normais à atividade da própria recorrente, uma vez haver a fiscalização  Fl. 7623DF CARF MF Processo nº 10600.720028/2014­65  Resolução nº  1302­000.455  S1­C3T2  Fl. 27          26 considerado, com efeito, que as empresas vinculadas ­ "CMC", "Biominas" e "Sinterita" ­ são  departamentos/setores da recorrente autuada.  No  ponto  de  contestação  sobre  os  tributos  recolhidos,  compensações  e  IRRF  informados nas DIPJ das empresas vinculadas há que se atentar para o texto da acusação fiscal:  Os valores recolhidos pelas empresas BIOMINAS, CMC e SINTERITA a título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  as  receitas  obtidas,  ora  consideradas  como  “despesas  não  necessárias”  e  “omissão  de  receitas”  foram  apurados  com  base  nos  registros  de  recolhimentos  feitos,  tendo  como  fonte  os  sistemas  de  controle  de  pagamentos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  elaborado  o  ANEXO  04  –  TRIBUTOS  RECOLHIDOS POR EMPRESAS VINCULADAS.  (grifos não pertencem ao original)  Desta  feita,  verifica­se  que  os  IRRF  compensados  pelas  empresas  vinculadas,  bem  como  eventuais  compensações  tributárias  não  foram  verificadas  pela  fiscalização  e  consideradas no cômputo geral.  Daí,  merecem  acolhidas  as  argumentações  da  fiscalizada  e  depreende­se  a  necessidade da realização de diligências para prosseguir com este julgamento.  Pelo exposto, e em vista aos Balancetes Mensais das empresas cujas operações  foram desconsideradas como independentes, e­fls. 5959 a 6287, determino o retorno dos autos  à fiscalização para que considere na apuração da matéria tributável:  1) todas as deduções, inclusive da receita bruta, demonstradas nos balancetes de  verificações das empresas vinculadas, destaquei,  e custos, não considerados no procedimento  fiscalizatório, visto o cômputo total das receitas na recorrente e o regime de lucro real a que se  sujeita;  2)  realize  o  devido  levantamento  de  eventuais  IRRF  e  compensações  a  que  fazem jus as empresas vinculadas nos anos auditados, considerando estes valores  também na  apuração da matéria a ser tributada de ofício.  Por derradeiro, mister é que se verifique junto ao conta corrente se, após todos  os  cômputos  de  valores  devidos,  os  tributos  de  IRPJ  e  CSLL  exigidos  nestes  autos  e  cujos  valores restem incontroversos já foram devidamente recolhidos pela autuada, consoante alega,  a  fim  de  limitar­se  a matéria  contestada  e  devolvida  para  apreciação  e  julgamento  por  este  órgão.  A autoridade designada ao cumprimento das diligências solicitadas deverá lavrar  um Relatório Fiscal apontando as providências que foram tomadas e os valores considerados.   A recorrente deverá tomar ciência do Relatório Fiscal e ser­lhe concedido prazo  regulamentar para se manifestar, se desejar.  Encerrados todos os procedimentos, os autos deverão retornar a esta Conselheira  para prosseguimento ao julgamento da lide.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich   Fl. 7624DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.721107/2015-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.721107/2015­34  Resolução nº  2202­000.707  S2­C2T2  Fl. 93          2  1 ­ A área de exploração extrativa informada não foi comprovada ­essa área foi  declarada como de 480,0 hectares e glosada. Área de pastagens informada não comprovada ­  essa área foi declarada como de 9.500,00 e glosada. Valor da Terra Nua (VTN) declarado não  comprovado,  tendo  sido  alterado  (arbitramento)  com  base  em  informações  constantes  do  sistema SIPT (sistema de preços de terras) da RFB.  O contribuinte manifestou­se, em impugnação (fl. 15), alegando, em suma, que  apresentava Laudo Técnico de Avaliação para contradizer o valor da terra nua arbitrado pela  fiscalização; que realizou uma "simulação" de declaração para demonstrar que se considerado  o valor do Laudo e 480,0 ha de reserva legal, 20,0 ha de benfeitorias e 9.500,0 ha de pastagem  natural, o valor do ITR devido seria de R$ 2.248,08. Disse ainda que a mesma área rural havia  tido a DITR de 2011 também revista resultando em imposto a pagar bem menor que 2010.  Juntou  Escritura  Pública  (fl.  43),  Certidão  de  Domínio  (fl.  48),  Certidão  Negativa de Ônus (fl. 50) e o Laudo Técnico de Avaliação (fl. 32).  Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ em Brasília/DF entendeu,  em resumo, que: a) não havia erro de fato a autorizar a revisão de ofício dos dados declarados;  b) para que a área de reserva legal seja considerada isenta é necessária a averbação à margem  da matrícula do imóvel e a apresentação tempestiva do ADA (Ato Declaratório Ambiental) ao  IBAMA; c) que para consideração da área de pastagens declarada, seria necessário confirmar a  existência de rebanho, o que não foi feito; d) a existência de área de exploração extrativa não  foi comprovada com os documentos exigidos pela Autoridade Fiscal e e) caberia rever o Valor  da Terra Nua arbitrado, acatando­se o valor apresentado no Laudo Técnico, que se revestia das  exigências devidas.   Decidiu­se por dar provimento  PARCIAL  à  impugnação,  para  rever  o VTN,  acatando­se o Laudo trazido pelo contribuinte (fl. 58).  Cientificado  dessa  decisão  em  23/09/2015  (AR  na  folha  72),  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 22/10/2015, com protocolo na folha 89. O recurso é firmado  por  Ewerton  Augusto  Soares  Campos,  procurador,  conforme  procuração  na  folha  80  e  documento de identidade na folha 86.  Em  sede  de  recurso,  pede  retificação  "do  formulário"  onde  constam  as  informações sobre o imposto em caso, dizendo que apresenta em anexo averbação à margem  da matrícula  do  imóvel  e  ato  declaratório  ambiental  ­ ADA,  junto  ao  IBAMA,  exercício  de  2015.  PEDE que  os  documentos  sejam  considerados  para que  se  efetue  novo  cálculo  para o  ITR.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo, conforme relatado, e com condições de  admissibilidade.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.721107/2015­34  Resolução nº  2202­000.707  S2­C2T2  Fl. 94          3  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  PRELIMINAR  PRELIMINAR DE MÉRITO. DECADÊNCIA.  No que diz  respeito à decadência dos  tributos  lançados por homologação, este  CARF  tem  se  posicionado  na  esteira  do Recurso Especial  nº  973.733/SC,  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC revogado e da Resolução STJ 08/2008, assim  ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543  C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).(sublinhei)  Não  desconheço  que  haja  na  doutrina  e  mesmo  na  jurisprudência  seguinte  discussão: o que o Fisco homologa é o pagamento ou a atividade de apuração realizada pelo  contribuinte?  Hugo  de  Brito  Machado,  dentre  outros,  defende  que  seja  o  procedimento  de  apuração  do  tributo  devido.  (MACHADO,  Hugo  de  Brito,  citado  em  PAULSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado Editora, ESMAFE, 2013, p.1064).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.721107/2015­34  Resolução nº  2202­000.707  S2­C2T2  Fl. 95          4  Contudo,  a  tese  do  Recurso  Especial  repetitivo,  do  STJ,  é  expressa  em  sua  ementa,  acima  transcrita,  em  abraçar  que  a  homologação  do  Fisco  é  sobre  o  "pagamento  antecipado" da exação, pelo contribuinte, citando Eurico de Santi.  Chega­se à seguinte fórmula: o prazo decadencial conta­se a partir da ocorrência  do  fato  gerador,  quando  há  antecipação  do  pagamento,  conforme  artigo  150,  §  4º  do  CTN.  Conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado (artigo 173, I, do CTN), nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  inexistindo  declaração  prévia do débito, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Em conclusão, para se aplicar a tese do recurso especial repetitivo em comento,  conforme expresso em sua ementa, é necessário que se verifique se efetivamente o contribuinte  realizou  o  pagamento  do  tributo  declarado  como  devido,  no  prazo  determinado,  ou  seja,  "antecipadamente".  As teses dos recursos especiais repetitivos do STJ são de reprodução obrigatória  nestes julgamentos administrativos, por força de disposição regimental, conforme artigo 62, §  2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Primeiro,  não  localizei  nos  autos  a  cópia  da  DITR/2010  entregue  pelo  contribuinte. O que consta da folha 26 e seguintes é uma "simulação" que foi apresentada junto  com a impugnação. Segundo, no demonstrativo de apuração que acompanha a Notificação de  Lançamento  (fl.  10),  observo  que  o Auditor  Fiscal  considerou  um  imposto  declarado  de R$  90,00. Mas esse imposto foi efetivamente "antecipado" pelo contribuinte?  Se o contribuinte efetivamente efetuou o recolhimento dos R$ 90,00, quer dizer,  antecipou o pagamento do imposto apurado, na sistemática do lançamento por homologação, o  prazo decadencial conta­se de acordo com o § 4º do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a  contar da data da ocorrência do fato gerador, que para o ITR ocorre em 1º de janeiro de cada  ano, conforme Lei nº 9.393, de 1996.  Para  o  exercício  de  2010,  ocorrido  o  fato  gerador  em  1º  de  janeiro,  o  prazo  decadencial expirou­se em 1º de janeiro de 2015 e este lançamento, do qual o contribuinte só  foi cientificado em 19/05/2015 (fl. 12) estaria fulminado. Observo que o procedimento fiscal só  se iniciou em 09/02/2015, com a lavratura do Termo de Intimação (fl. 03).  Entretanto, se não houve antecipação do pagamento (não localizo a informação  nos presentes autos) o prazo decadencial deve ser contado na forma do artigo 173, I, do CTN,  começando a  fluir em 1º de  janeiro de 2011, no caso, e o  lançamento cientificado ao sujeito  passivo, na data supracitada, estaria correto.  Assim,  primeiramente,  entendo  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que a Unidade preparadora anexe a DITR/2010, objeto de revisão, e informe se houve o  regular pagamento antecipado ou não do imposto apurado.  Em  relação  ao  mérito  da  controvérsia  que  chega  a  esta  instância  recursal,  considerando que o  arbitramento do VTN  foi desconstituído, para que  fosse  acatado  o valor  aposto no Laudo de Avaliação  trazido pelo contribuinte na  impugnação,  e que o mesmo não  questiona, em recurso, essa matéria, a mesma está fora do litígio, nos termos do artigo 17, do  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.721107/2015­34  Resolução nº  2202­000.707  S2­C2T2  Fl. 96          5  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Também  não  observo  que  se  questione  a  glosa  da  área  de  pastagens, já que o recurso nada menciona nesse sentido.  Assim,  o  contribuinte  pede  em  recurso  que  sejam  acatados  dois  documentos  para  que  se  considere  área  de  reserva  legal:  o  primeiro,  a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  apontando  para  a  Certidão  Negativa  de  Ônus  que  está  na  folha  81  e  seguintes. Na averbação ­ 3 ­ 827, Livro 2­A, folha 043, consta que:  "Procedo esta  averbação nos  termos  do  artigo  44  da  lei  4.771/65,  ...  para  que  fique  consignado  na  presente  matrícula  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal  datado  de  04/03/2008 que  o  requerente  ...  assume a  responsabilidade  de  dispor  do  total  de  80%  do  total  da  propriedade  para  o  Projeto  de Manejo  Florestal,  ficando gravada  como de  utilização  limitada,  não podendo  nela ser feito qualquer tipo de exploração sem autorização do Ibama."  O segundo, um suposto ADA protocolado em 2015, que, contudo, não localizei  nestes autos.  Em  relação  a  essa  averbação  da  Certidão  do  imóvel,  meu  entendimento  é  o  mesmo já exposto pela DRJ, que transcrevo para com ele concordar (fl. 64):  Cumpre  esclarecer  que  a  averbação  realizada  para  um  “Projeto  de  Manejo Florestal”, às fls. 51, constante na Certidão Negativa de Ônus  do  imóvel,  realizada  em  março  de  2008,  não  se  confunde  com  a  averbação de  uma  área  de Reserva  Legal,  posto  que  a  finalidade  da  averbação  realizada  em  2008  seria  a  de  aprovação  de  um Plano  de  Manejo  Sustentável  da  área  e  não  da  preservação  definitiva  de  tal  área, que a finalidade precípua da reserva legal.  Não existe qualquer indício que esse Projeto de Manejo tenha sido apresentado e  aprovado pelo Ibama, tampouco o contribuinte declarou essa área de 80% em sua DITR.  Segundo, também concordo integralmente com a DRJ de que a apresentação do  ADA deve ser tempestiva, nos termos da legislação aplicável. Vejamos (fl. 61):  Para o  exercício  de  2010,  o  prazo  expirou  em 30.09.2010,  data  final  para a entrega da DITR/2010, de acordo com a IN/RFB nº 1.058/2010  c/c as IN/IBAMA nº 76/2005 e nº 96/2006 (art. 9º), além de previsto na  Solução de Consulta Interna nº 06/2012, item 10.1, que diz:  Cabe  ressaltar  que,  a  partir  do  exercício  de  2007,  o  ADA  deve  ser  declarado anualmente de 1° de janeiro a 30 de setembro de cada ano­ calendário, conforme art. 9º da Instrução Normativa (IN) do Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) nº 96,  de 30 de março de 2006, e arts. 6º, § 3º, e 7º da IN Ibama n° 5, de 25 de  março de 2009.  Assim,  quanto  ao  prazo  para  entrega  do  ADA  no  IBAMA,  cabe  considerar  a  orientação  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  manifestado  na  citada  SCI,  editada  pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  não  pode  ser  aqui  ignorada,  sob  pena  de  contrariar o disposto no art. 7º da Portaria ­ MF nº 341, de 12 de julho  de 2011.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10280.721107/2015­34  Resolução nº  2202­000.707  S2­C2T2  Fl. 97          6  No  presente  caso,  o  requerente não  comprovou  a  protocolização  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  para  o  exercício de 2010, não sendo possível, portanto, a exclusão do ITR, de  qualquer área ambiental.  Portanto,  em  meu  entender,  de  nada  adiantaria  a  apresentação  de  um  ADA  protocolado em 2015, no IBAMA, para surtir efeito sobre o ITR do exercício de 2010, que aqui  se discute.  Entretanto,  caso  se  decida  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  verificar a questão da decadência, é oportuno e conveniente, mesmo em homenagem à ampla  defesa,  que  se  intime  o  contribuinte  do  teor  desta  Resolução,  alertando­o  de  que  não  se  localizou nos autos o ADA referido em seu recurso para que, querendo, apresente o documento  ou aponte onde se encontra.  Assim, VOTO pela conversão do julgamento em diligência a fim de que:  a)  a Unidade  preparadora  verifique  se  houve  a  antecipação  do  tributo  devido,  conforme declarado,  para  o  exercício  de 2010,  a  fim  de  se  estabelecer  a  contagem do  prazo  decadencial,  nos  termos  aqui  especificados  e  também  providencie  a  anexação  de  cópia  da  DITR/2010 objeto de revisão;  b) o contribuinte seja intimado do teor desta resolução e da inexistência do ADA  alegadamente  apresentado  ao  IBAMA  (recibo  nº  11515151851102,  exercício  2015)  que  mencionou em seu recurso nestes autos para, querendo, manifestar­se e apresentar a cópia do  referido documento, no prazo legal  Após, retornem os autos a este CARF, para prosseguimento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /09/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10920.721688/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria, é necessário a comprovação de tratar-se de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. MULTA PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES ANTERIORES À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, NÃO DECLARADOS EM GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INFRALEGAIS. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre: (a) a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ANISTIA DADA PELA LEI nº 13.097/2015. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A anistia prevista no art. 49 da Lei nº 13.097/2015 restringe-se às multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Inaplicável às multas capituladas no art. 32 da mesma Lei. A legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso com relação à alegação de vedação ao confisco, para, na matéria conhecida, I) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, mantendo a questão do erro no enquadramento como agroindústria, vencidos os conselheiros Fábio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Maria Anselma Coscrato dos Santos ; II) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto; pela tese "b" os Conselheiros Andrea Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes e Maria Anselma Coscrato dos Santos; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, pela maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto; com isto, as multas restaram mantidas, como constam no lançamento; e III) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso com relação à aplicação da anistia prevista no art. 49, da Lei nº 13.097/2015. Fez sustentação oral o Dr. Jhonata Lauermann, OAB/SC nº 29.516. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente Substituta e Relatora. EDITADO EM: 23/01/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente Substituta), Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­004.877  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MADEIREIRA EK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  é  necessário  a  comprovação  de  tratar­se  de  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica seja a  industrialização de produção rural própria ou de produção  rural  própria  e  adquirida  de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou  setores rural e industrial distintos.  MULTA  PREVIDENCIÁRIA.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  2008,  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP.  RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. OBSERVÂNCIA ÀS  NORMAS INFRALEGAIS.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  e  não  declarados  em  GFIP,  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  obtida  pela  comparação  do  resultado  entre:  (a)  a  soma  da  multa  vigente  à  época  da  ocorrência dos  fatos geradores  (obrigação principal) e da multa por falta de  declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação  acessória), com (b) a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35­A, da Lei nº  8.212/1991.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 16 88 /2 01 1- 06 Fl. 1627DF CARF MF     2 DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  ANISTIA  DADA  PELA  LEI  nº  13.097/2015.  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  CONCRETO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  anistia  prevista  no  art.  49  da  Lei  nº  13.097/2015  restringe­se  às  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  com  fundamento  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009. Inaplicável às multas capituladas no art. 32 da mesma Lei.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário  deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, I, do Código Tributário  Nacional.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso com relação à alegação de vedação ao confisco, para, na matéria conhecida,   I) por voto de qualidade, negar provimento ao  recurso, mantendo a questão  do  erro  no  enquadramento  como  agroindústria,  vencidos  os  conselheiros  Fábio  Piovesan  Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Maria Anselma Coscrato dos Santos ;   II) quanto às multas relacionadas à GFIP, submetida a questão ao rito do art.  60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra  do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação  das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra  do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual  de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram  pela tese "a" os Conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Alexandre Evaristo Pinto; pela tese "b"  os Conselheiros Andrea Brose Adolfo, Jorge Henrique Backes e Maria Anselma Coscrato dos  Santos; e pela tese "c" o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes; excluída a tese "c" por força  do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação,  pela maioria de votos,  restou vencedora  a  tese  "b",  vencidos os  conselheiros Fabio Piovesan  Bozza e Alexandre Evaristo Pinto;  com  isto, as multas  restaram mantidas,  como constam no  lançamento; e   III)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  com  relação  à  aplicação da anistia prevista no art. 49, da Lei nº 13.097/2015.   Fez sustentação oral o Dr. Jhonata Lauermann, OAB/SC nº 29.516.    (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente Substituta e Relatora.    EDITADO EM: 23/01/2017  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.627          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  Substituta),  Fábio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes, Julio Cesar Vieira Gomes e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 386/411) interposto em face da decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, nos termos do Acórdão nº 15­ 35.694, de 11 de junho de 2014 (e­fls. 341/380):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Ementa:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  INDUSTRIALIZAÇÃO  PRÓPRIA  ÍNFIMA.  ENCARGO  DE  MÃO­DE­OBRA  MÍNIMO.  FALTA  DE  SEGREGAÇÃO  EM  DEPARTAMENTOS, DIVISÕES OU SETORES.  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  faz­se  necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção rural própria ou de produção própria e adquirida de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores rural e industrial distintos.  O  regime  substitutivo  previsto  no  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°10.256/2001,  abrange  a  agroindústria,  que  por  definição  legal  trata­se  de  produtor  rural  que  industrializa  a  sua  própria  produção  ou,  ainda, soma a esta a de terceiros.  Não  se  considera  agroindústria,  a  empresa  que  industrializa  parcela ínfima da produção própria comparada com a adquirida  de terceiros, e também que apresenta dispêndio insignificante de  mão­de­obra empregada na atividade rural.  RECOLHIMENTOS DESCONSIDERADOS. APROPRIAÇÃO.  Fl. 1629DF CARF MF     4 Os  recolhimentos  efetuados  e  não  considerados  no  lançamento  devem ser apropriados durante o contencioso administrativo.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  GFIP.  FATOS  GERADORES.  OMISSÃO.  Constitui  infração  apresentar,  a  empresa,  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a  constitucionalidade ou  legalidade de ato normativo  em  vigor.  TERMO  DE  ARROLAMENTO  DE  BENS.  DRJ.  NÃO  CONHECIMENTO.  A DRJ não tem competência para a análise do inconformismo do  sujeito  passivo  e  dos  responsáveis  em  relação  ao  Termo  de  Arrolamento de Bens lavrado pela fiscalização.  Conforme  informação  da  recorrente  o  recurso  apresentado  é  parcial,  referindo­se  apenas  aos  débitos  nº  37.308.817­5  e  nº  37.308.818­3,  sendo  que  os  demais  débitos  lançados  neste  processo  foram  parcelados  nos  termos  da Lei  nº  11.941/2009,  com  a  redação que lhe deu a Lei nº 12.973/2015.  Portanto este relatório se limitará à matéria objeto de análise recursal.  Conforme relatório fiscal (e­fls. 144/164):  3.1. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD 37.308.818­3:  3.1.1. DESCRIÇÃO  Lançamento  que  refere­se  à  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA,  incidente  sobre  remunerações  pagas  pela  fiscalizada  a  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  durante o  período auditado  e cujos  valores  não  foram  recolhidos  à  Previdência  e  nem  declarados  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  até  o  início  da  ação  fiscal,  em  função  de  indevido  autoenquadramento  na  condição  de  agroindústria  nas  GFIP's  apresentadas  pela  empresa,  existindo  débito  nas  competências de 01/2007 a 13/2008.  3.1.2. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES  O  débito  referente  à  contribuição  exigida  destina­se  à  Previdência  Social  e  corresponde  à  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  (20% + 3% (adicional GIL/RAT)).  3.1.3.  Este  Auto  de  Infração  é  composto  pelos  seguintes  levantamentos:   3.1.3.1.  FG  ­  FOLHA  EMPREGADOS:  levantamento  que  diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  Fl. 1630DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.628          5 empresa  ((20%  +  3%  (adicional  GILRAT))  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  fiscalizada  durante  o  período  auditado  e  cujas  contribuições incidentes não foram declaradas em GFIP;  OBS: não obstante as remunerações dos segurados empregados  tenham  sido  declaradas  em  GFIP,  as  contribuições  previdenciárias da empresa foram omitidas, como conseqüência  de  indevido  autoenquadramento  no  FPAS  833  (agroindústria)  realizado pela fiscalizada;  3.1.3.2.  FG1  ­  FOLHA  EMPREGADOS:  levantamento  que  diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  ((20%  +  3%  (adicional  GILRAT))  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  fiscalizada  durante  o  período  auditado  e  cujas  contribuições incidentes não foram declaradas em GFIP;  OBS: não obstante as remunerações dos segurados empregados  tenham  sido  declaradas  em  GFIP,  as  contribuições  previdenciárias da empresa foram omitidas, como conseqüência  de  indevido  autoenquadramento  no  FPAS  833  (agroindústria)  realizado pela fiscalizada;  3.1.3.3.  FG2  ­  FOLHA  EMPREGADOS:  levantamento  que  diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  ((20%  +  3%  (adicional  GILRAT))  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  fiscalizada  durante  o  período  auditado  e  cujas  contribuições incidentes não foram declaradas em GFIP;  OBS: não obstante as remunerações dos segurados empregados  tenham  sido  declaradas  em  GFIP,  as  contribuições  previdenciárias da empresa foram omitidas, como conseqüência  de  indevido  autoenquadramento  no  FPAS  833  (agroindústria)  realizado pela fiscalizada;   3.1.3.4. FN ­ SALÁRIOS EMPREGADOS: levantamento que diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  ((20%  +  3%  (adicional  GILRAT))  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços à fiscalizada durante o período auditado e cujos valores  não foram declarados em GFIP;  Obs:  este  levantamento  contém  fatos  geradores  (remunerações  de  empregados)  cuja  empresa  deixou  de  declarar  em  GFIP,  independentemente  do  erro  no  autoenquadramento  como  agroindústria constatado pela auditoria;   3.1.3.5. FN2 ­ SALÁRIOS EMPREGADOS: levantamento que diz  respeito  ao  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  ((20%  +  3%  (adicional  GILRAT))  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  que  prestaram  serviços à fiscalizada durante o período auditado e cujos valores  não foram declarados em GFIP;  Fl. 1631DF CARF MF     6 Obs:  este  levantamento  contém  fatos  geradores  (remunerações  de  empregados)  cuja  empresa  deixou  de  declarar  em  GFIP,  independentemente  do  erro  no  autoenquadramento  como  agroindústria constatado pela auditoria;   ...  3.6. AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD TAL 37.308.817­5  3.6.1. DESCRIÇÃO  Lançamento  que  refere­se  à  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória,  com fundamento no CFL 68, pelo  fato do  contribuinte  ter  apresentado  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social) nas competências de  01  a  12/2007  e  de  01  a  10/2008  com  omissão/erros  de  informações, conforme esclarecem ANEXOS 6, 7 e 8.  3.6.2. DO FUNDAMENTO LEGAL DA INFRAÇÃO   O fato narrado constitui infração à obrigação disposta na Lei no  8.212/91, art. 32,  inc.  IV e parágrafo 5°, acrescentado pela Lei  no  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV,  §4°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto no 3.048, de 06/05/1999.  3.6.3. DISPOSITIVO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA  Em  função  do  fato  infracional  verificado,  foi  aplicada  a multa  prevista no Art. 32, §5°, da Lei 8212/91, combinado com Art. 28  4,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999.  Para fins de esclarecer a situação fática encontrada na fiscalizada, o Auditor  Fiscal  anexa  ao  relatório  fiscal  da  autuação,  o Relatório  de Análise  da Natureza  Jurídica  da  Empresa (Anexo 1­ e.fls. 165/175):  2. A fiscalizada dedica­se à atividade de fabricação de madeira  laminada  e  de  chapas  de  madeira  compensada,  prensada  e  aglomerada.  Possuía  dois  estabelecimentos  no  período  fiscalizado,  sendo  a  sua  sede  localizada  na  Rodovia  BR  116,  S/NR, KM 06, MAFRA­SC.  ...  IV – ANÁLISE DO CASO CONCRETO  1. Conforme concluído nos itens 3.1 a 3.14 do capítulo anterior  (IV  ­  AGROINDÚSTRIA  ­  CONCEITUAL  E  DEMAIS  CONSIDERAÇÕES)  o  fato  de  a  legislação  não  ter  definido  literalmente  o  mínimo  necessário  de  produção  rural  própria  a  ser  industrializada, em relação à matéria­prima ou à produção  rural total industrializada pela agroindústria, não quer dizer que  a  correta  interpretação  do  conceito  de  empresa  agroindustrial  possa  ser  feita  de  maneira  a  desprezar  critérios  de  razoabilidade.  2. Assim sendo,  torna­se obrigatório a  identificação do total de  madeira  industrializada  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  da  parcela  correspondente  à  madeira  advinda  de  sua  produção  Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.629          7 própria e de terceiros, a fim de concluir­se se de fato a empresa  faz ou não jus ao enquadramento como agroindustrial.   origem da matéria prima própria  2.1 O primeiro ponto da  imposição acima mencionada, sobre o  qual passa­se a discorrer, corresponde à identificação da origem  da madeira industrializada pela empresa.  2.1.1  No  caso  sob  exame,  no  período  fiscalizado  a  empresa  possuía  diversas  áreas  de  reflorestamento de pinus,  entretanto,  conforme  informação da própria auditada,  ela não os utilizava  em  seu  processo  produtivo,  em  virtude  dessas  plantações  não  estarem  no  ponto  certo  para  corte,  uma  vez  que  para  uso  em  laminação  há  necessidade  de  árvores  adultas  e  bem  desenvolvidas,  assim,  a  fiscalizada  preferia  reservar  tais  áreas  de  reflorestamento  para  uso  futuro  e  enquanto  isso,  adquiria  junto  a  terceiros  a  madeira  necessária  ao  desenvolvimento  de  seus  negócios  (conforme  informação  fornecida  pela  própria  empresa,  confirmada  pelos  lançamentos  nas  C/C  4302,  4303,4305, 4322, 8002, 8013)  2.1.2.  De  fato,  analisada  a  contabilidade  da  empresa  não  foi  verificada  a  existência  de  registro  de  entrada  de  madeiras  provenientes  de  plantações  da  própria  empresa  ou  mesmo  a  existência  de  contas  de  exaustão  dos  recursos  florestais  da  empresa. Não obstante  esse  fato  a  auditoria  localizou  algumas  transferências  de  madeira  própria  da  filial  para  o  estabelecimento  principal  em  contas  contábeis  diversas  das  usuais  (conforme  informação  fornecida  pela  própria  empresa,  confirmada pelos lançamentos nas C/C 80001).  2.1.3.  Com  o  intuito  de  esclarecer  a  origem  da matéria­prima  rural  utilizada  pela  empresa  em  seu  processo  produtivo  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  foi  confeccionado  o  quadro  abaixo,  baseado  na  contabilidade  e  em  planilhas  apresentadas  pela fiscalizada durante a auditoria:    2.1.4.  Da  análise  da  planilha,  extrai­se  que  no  período  de  01/2007 a 12/2008, a empresa utilizou apenas 1,36% de matéria­ prima  rural  própria  em  seu  processo  produtivo,  ou  em  outros  termos,  adquiriu  junto  a  terceiros  98,64%  da  madeira  por  ela  utilizada no período fiscalizado.  Fl. 1633DF CARF MF     8 Estruturação da empresa  Par 1. do art. 240 da IN MPS/SRP nº 03, de 14 de julho de 2005  §1° Não se considera atividade de industrialização , para efeito  do  enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como  agroindústria:  I –omisss;  II ­ quando o produtor rural pessoa jurídica realiza processo de  industrialização sem departamentos, divisões ou setores  rural e  industrial distintos.  3.1.  no  período  em  que  a  empresa  declarou  ser  agroindústria  (01/2007  12/2008)  foi  verificado  que  a  empresa  possuía  dois  estabelecimentos  ativos,  sendo  que  na  estrutura  desses  estabelecimentos  não  foi  localizado  qualquer  departamento  ligado à atividade rural.  3.2.  Da  mesma  forma,  analisada  a  estrutura  contábil  da  fiscalizada, não foi localizado qualquer setor rural ou contas que  distingam  custos  rurais  e  industriais,  como  exige  a  norma  que  rege a matéria.  3.3.  Analisado  as  GFIP’s  apresentadas  pela  empresa  nesse  período,  verificou­se  que  a  fiscalizada  declarou  que  possuía  segurados  empregados  apenas  no  setor  industrial  (FPAS  833),  ou seja, a empresa não possuía qualquer trabalhador empregado  no setor rural (FPAS 604).  3.4.  Foi  verificado,  também,  que  a  folha  de  pagamento  da  empresa  não  apresenta  qualquer  departamento,  divisão,  setor,  etc, que distinga atividade rural de atividade industrial.  3.5.  Não  obstante  a  empresa  haver  declarado  não  possuir  trabalhadores  no  setor  primário,  tendo  incluído  toda  a  sua  massa  salarial  no  FPAS  833  (setor  industrial  da  empresa)  a  auditoria,  analisando  detidamente  a  folha  de  pagamento  da  empresa e considerando informações por ela prestadas, concluiu  que  a  contribuinte  teve  ao  longo  do  período  fiscalizado  10  trabalhadores  ligados  a  atividades  primárias  e  que  a  remuneração desse pessoal representou 0,92% do total da massa  salarial da empresa no período, conforme planilha abaixo:    VII ­ CONCLUSÃO  1.  considerando  que  o  percentual  de  matéria­prima  rural  própria  consumida  no  processo  produtivo  da  empresa,  no  período de 01/2007 a 12/2008, representa apenas 1,36% do total  Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.630          9 da  utilizado  pela  empresa,  ou  seja  a  empresa  comprou  de  terceiros  mais  de  98,64%  da  matéria­prima  (madeira)  consumida em seu processo industrial;  2.  considerando  que  a  empresa  não  possuiu  nenhum  departamento ou setor  ligado a atividades primárias ou mesmo  segregação contábil de custos de atividades rurais e industriais  no  período  fiscalizado,  desatendendo,  assim,  ao  requisito  objetivo  previsto  na  IN  MPS/SRP  nº  03/2005  (instrumento  normativo vigente à época dos fatos);  3. considerando que a empresa não apresentou nenhuma GFIP’s  de  FPAS  604  (massa  salarial  empregada  no  setor  rural)  e  só  apresentou  GFIP’s  no  FPAS  833  (trabalhadores  do  setor  industrial);  4.  considerando  que  a  massa  salarial  ligada  a  atividade  primária  representou  apenas  0,92%  do  total  da  remuneração  paga pela empresa no período;  5.  a  auditoria  conclui  que  a  empresa  não  se  enquadra  na  situação de agroindústria prevista no art. 22­A da Lei 8212/91,  no período de 01/2007 a 12/2008, devendo, por isso, sujeitar­se  à tributação como indústria comum, enquadrada no FPAS 507.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  27/09/2011, alegando, em síntese:  a) a nulidade da autuação em face do não cumprimento dos requisitos legais  para a sua constituição válida e regular;   b) a improcedência da autuação uma vez que:  b.1)  é  pessoa  jurídica  que  desempenha  as  atividades  de  industrialização  de  madeira para comercialização e exportação, inclusive florestamento, reflorestamento, extração  de  madeira  e  agricultura,  para  uso  próprio,  comercialização  e  ou  exportação  e  ainda  representação comercial de compra e venda de imóveis e comercial exportadora, denominada  pela legislação como Agroindústria.  b.2)  que  com  a  publicação  da  Lei  n°  10.256,  de  09  de  julho  de  2001,  a  agroindústria foi equiparada ao produtor  rural pessoa  jurídica, assim, para efeitos desta  lei,  a  agroindústria  é  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  desenvolve  atividade  econômica  de  industrialização  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  cuja  contribuição  social  tem  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção.  Desta  maneira, a Impugnante tem direito de recolher a contribuição previdenciária instituída pela Lei  n° 10.256/01.  b.3)  em  que  pese  a  definição  legal  de  agroindústria,  sendo  indiscutível  a  aplicação  direta  e  válida  da  Lei  n°  10.256/01,  o  agente  fiscal  autuou  a  Impugnante  desconsiderando todas as atividades desenvolvidas pela empresa e para tanto justificando­a em  fundamentações que não procedem.  b.4) na própria Notificação  lavrada, o Agente  fiscal menciona, no Relatório  Natureza  Jurídica  da  Empresa,  (folhas  03  e  04)  que  a  produção  da  agroindústria  pode  ser  Fl. 1635DF CARF MF     10 própria  "ou" de  terceiros,  através da citação da  Instrução Normativa n° 03/2005 que vigorou  até  2009.  Portanto,  conclui­se  que  a  Impugnante  cumpriu  integralmente  os  requisitos  conferidos pela Lei n° 10.256/01, sendo totalmente improcedente a justificativa utilizada pela  fiscalização  previdenciária  para  descaracterizar  o  direito  da  Impugnante  de  recolher  a  contribuição previdenciária nos termos estatuídos pela referida lei.   A DRJ/SDR julgou a impugnação procedente em parte, nos  termos do voto  do relator, cuja conclusão transcreve­se:  64.  Dessa  forma,  VOTO  para  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  presente  autuação,  nos  termos  dos  Discriminativos  Analíticos do Débito Retificado (DADR), ora juntados aos autos  às fls. 318/340:  64.1. Excluir  do DEBCAD  nº  37.308.818­3  a Contribuição  no  valor  de  R$  129.340,17  (cento  e  vinte  e  nove  mil,  trezentos  e  quarenta  reais  e  dezessete  centavos),  mantendo,  da  Contribuição Previdenciária  lançada, o  valor atualizado de R$  1.593.455,86  (um  milhão,  quinhentos  e  noventa  e  três  mil,  quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos),  juntamente com os acréscimos legais correspondentes;  ...  64.6. Manter a multa  lançada no DEBCAD nº 37.308.817­5 no  valor  atualizado  de  R$  670.749,20  (seiscentos  e  setenta  mil,  setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), juntamente  com os acréscimos legais correspondentes.  Cientificada da decisão em 12/01/2015, apresentou o  recurso voluntário  em  11/02/2015, alegando em síntese:  1) com relação ao DEBCAD nº 37.308.818­3:  a) que se enquadra como agroindústria, pois sempre exerceu atividade rural,  bem  como  sempre  industrializou  sua  produção,  na  integralidade  ou  em  parte,  e  ainda,  industrializa produção rural adquirida de terceiros;  b) que o art. 22­A da Lei nº 8.212/91 não estabelece que o contribuinte deva  transformar  um  determinado  percentual  de  produção  própria  para  a  caracterização  como  agroindústria, como entendeu a fiscalização;  c) que a  fiscalização deveria  ter feito o cálculo entre produção própria e de  terceiros  pelo  volume  de  matéria­prima  e  não  pelos  valores,  o  que  acarreta  distorção  no  percentual obtido;  d)  que  houve  troca  de matéria­prima  com  outra  empresa,  equiparando­se  à  utilização de matéria­prima própria, conforme notas fiscais anexas;  e)  que  a  alegada  ínfima  proporção  da massa  salarial  vinculada  à  atividade  rural (mato), legalmente não é nenhum óbice ao seu enquadramento como agroindústria;  f)  que  embora  as  contas  de  resultado  (contabilidade)  não  estivessem  segregadas por  setores,  a  farta documentação solicitada pelo  fiscal,  como os  livros contábeis  em formato digital, não deixam dúvidas quanto à possibilidade de identificar os valores gastos  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.631          11 no setor rural, podendo ser feita diligência ou perícia contábil para determinar claramente esses  valores;  g) que a falta de GFIP do setor rural, código 604, "foi mera formalidade, erro  de  interpretação  por  parte  da  recorrente,  a  qual  não  impediu  a  fiscalização  de  apurar  quais  funcionários estavam alocados ao referido setor. Ademais, como consta no auto de infração, a  autoridade  fiscal  comprovou  a  existência  de 10  (dez)  funcionários  ligados  ao  setor  rural,  ou  seja,  mesmo  faltando  a  GFIP  604,  todos  os  funcionários  estavam  lançados  na  GFIP  833,  a  autoridade fiscal conseguiu detectar a existência de funcionário exclusivos do setor rural."  2) Com relação ao DEBCAD nº 37.308.817­5:  a)  que  enviou  GFIP  contendo  as  informações  completas  de  todos  os  funcionários,  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  demais  informações,  portanto não omitiu segurados e/ou indicou informações inexatas na GFIP;  b)  que  a  multa  no  montante  exigido  se  afigura  "exorbitante,  irrazoável  e  desproporcional, considerando a não­patrimonialidade da obrigação tributária acessória", sendo  portanto  nitidamente  confiscatória,  infringindo  o  disposto  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal;  c)  que  o  cálculo  da  multa  não  obedeceu  ao  princípio  da  retroatividade  benigna, expresso no art. 106, II, c, do CTN, devendo ser recalculada, para aplicação da regra  do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009;  d)  que,  "em  caso  de  manutenção  da  autuação,  devem  ser  aplicadas  as  modificações trazidas pela Lei nº 13.097/2015, que alterou o artigo 32­A, da Lei nº 8.212/1991,  deixando­a ainda mais benéfica ao contribuinte".  Por  fim,  requer o  recebimento  e a  apreciação do  recurso voluntário,  para o  efeito de reconhecer o correto enquadramento da recorrente como agroindústria, extinguindo o  crédito tributário consubstanciado no DEBCAD n. 37.308.818­3, e no que tange ao DEBCAD  n.  37.308.817­5,  tendo  em  vista  o  correto  enquadramento  da  recorrente  como  agroindústria,  requer a extinção da multa lançada; quando não, a redução do montante lançado, em vista do  seu caráter confiscatório, bem como a aplicação da penalidade mais benéfica.  É o relatório.    Voto             Conselheira ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora  Admissibilidade  Verificados  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  interposto e passo a sua análise.  Mérito  Fl. 1637DF CARF MF     12 Enquadramento como Agroindústria ­ Requisitos  A recorrente sustenta que ao industrializar produção rural própria e adquirida  de terceiros estaria enquadrada no conceito de agroindústria devendo recolher as contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural, a teor do disposto no art. 22­A da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela  Lei nº 10.256, de 2001.  O  cerne  da  discussão  é  se  a  circunstância  de  a  produção  rural  própria  da  pessoa  jurídica  ser  ínfima,  inferior  à  adquirida  de  terceiros  para  a  industrialização,  afasta  a  caracterização como agroindústria, tal como a definida pelo artigo 22–A da Lei nº 8.212/91.  A  Lei  nº  10.256,  de  09  de  julho  de  2001,  através  de  seu  art.  1º,  inseriu  o  artigo 22­A na Lei nº 8.212/91, estabelecendo regra especial de contribuição para as empresas  agroindustriais, ao dispor que as contribuições devidas por estas empresas, em substituição às  previstas nos incisos I e II da Lei 8.212/91 (incidência sobre a folha de pagamento), passam a  incidir sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção.  Lei º 8.212, de 24 de julho de 1991:  “Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 9.7.2001)  I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  (incluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade. (incluído pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  § 1º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam  sendo  devidas  na  forma  do  art.  22  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  §  3º  Na  hipótese  do  §  2º,  a  receita  bruta  correspondente  aos  serviços prestados a terceiros  será excluída da base de cálculo  da  contribuição  de  que  trata  o  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  §  4º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  § 5º O disposto no  inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.632          13 comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural  (SENAR).  (Incluído pela Lei nº 10.256, de  2001).  § 6º Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo à  pessoa jurídica que, relativamente à atividade rural, se dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003).  §  7º  Aplica­se  o  disposto  no  §  6º  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize resíduos vegetais ou sobras ou partes da produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente  menos  de  um  por  cento  de  sua  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção. (Incluído pela Lei  nº 10.684, de 2003).  Com efeito, o dispositivo legal acima citado foi introduzido na ordem jurídica  para  estabelecer  uma  tributação  diferenciada  às  agroindústrias,  qual  seja,  ao  invés  de  tradicionalmente  recolher as contribuições previdenciárias  sobre a  folha de salários  e demais  rendimentos, passou a ser tributada pela receita bruta.  Pode­se dizer que a norma procurou, sob o ponto de vista social, beneficiar o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  industrializasse  a  própria  produção  rural,  desonerando  a  atividade  da  agroindústria  de  recolher  contribuição  social  sobre  a  folha  de  salários,  incentivando uma maior contratação de mão­de­obra, utilizada em grande escala nesse setor.  Não  obstante,  definiu  o  conceito  de  agroindústria  como  sendo  o  produtor  rural pessoa jurídica que industrialize produção própria ou produção própria e adquirida de  terceiros.  Há,  portanto,  duas  espécies  de  agroindústria,  quais  sejam:  i)  aquelas  que  só  industrializam  produção  própria;  e  ii)  aquelas  que  industrializam  produção  própria  e  de  terceiros.  Alega a fiscalização que a relação entre a produção própria e a adquirida de  terceiros industrializada pela recorrente era ínfima,  inferior a 2% no ano de 2007 e inferior a  1% no ano de 2008.   Também a relação entre a remuneração da mão de obra empregada no setor  rural  em  comparação  com  a  do  setor  industrial  oscilava  entre  0,69%  em  2007  e  1,16%  em  2008.  Ademais,  informa  a  fiscalização  que  a  recorrente  "não  possuiu  nenhum  departamento ou setor  ligado a atividades primárias ou mesmo segregação contábil de custos  de  atividades  rurais  e  industriais  no  período  fiscalizado,  desatendendo,  assim,  ao  requisito  objetivo  previsto  na  IN MPS/SRP  nº  03/2005  (instrumento  normativo  vigente  à  época  dos  fatos)".  Verificamos que nas GFIP apresentadas a empresa informou sua atividade no  CNAE (Cadastro Nacional de Atividades Econômicas) Fiscal na Classe 1621800, e, conforme  consulta  efetuado  em  16/09/2016,  no  sítio  do  IBGE  (Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística),  Fl. 1639DF CARF MF     14 http://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9.1.0&subclasse=1621800&chav e=1621800, verificamos que esta subclasse compreende as atividades de fabricação de madeira  laminada e chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada, conforme abaixo:    Pela  situação  fática  descrita  nos  autos,  vê­se  que  a  recorrente,  recolhia  as  contribuições  previdenciárias  como  se  agroindústria  fosse, mas  a  estruturação  da  empresa  e  toda  a  documentação  apresentada,  especialmente  GFIP,  Folhas  de  Pagamento  e  Livros  Contábeis,  demonstram  que,  na  verdade  é  uma  indústria,  não  podendo  beneficiar­se  do  tratamento tributário especial.  Nesse  sentido,  traz­se  à  colação  excerto  do  voto  do  conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  proferido  no  Acórdão  nº  9202.003.570,  da  2ª  Turma  da  CSRF,  em  sessão  de  29/01/2015,  no  qual  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  para  desconsiderar o enquadramento do sujeito passivo como agroindústria:  Dessa  forma  entendo  que,  como  a  lei  não  estipula  limites  mínimos  de  industrialização  de  produção  própria,  o  não  enquadramento  de  agroindústria  com  base  na  relação  do  faturamento decorrente da comercialização própria em relação  ao total faturado pela empresa, como quer a recorrente, implica  violação ao fundamental princípio da legalidade.  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  no  presente  caso,  a  Recorrente  dignou  demonstrar  que  o  Sujeito  Passivo  não  é  agroindústria, pois não se enquadra na capitulação legal – art.  22­A, da Lei n. 8.212/91.  O aludido dispositivo legal é cristalino ao definir o que deve ser  considerada  como  sendo  agroindústria,  ao  exigir  cumulativamente a ocorrência dos seguintes requisitos, a saber:  ser  Produtor  Rural  Pessoa  Jurídica  e  industrializar  produção  própria,  além  da  industrialização da  produção  de  terceiros,  se  for o caso.  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.633          15 Por  certo,  a  legislação  previdenciária  tem  clara  intenção  de  fazer  incidir  a  contribuição  substitutiva  prevista  para  as  agroindústrias  sobre  as  que  possuam  efetivamente  esta  característica,  ou  seja,  um  produtor  rural  que  também  industrialize  sua  produção.  Nesse  sentido  a  legislação  busca  incentivar ao produtor rural que realize o beneficiamento de sua  produção  (e  eventualmente  de  terceiros),  agregando­lhe  valor  comercial.  Não  fosse  assim,  poderia  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria,  realizar  alguma  atividade  rural  a  fim  de  enquadrar­se  na  hipótese  legal,  praticando, assim,  uma  evasão  fiscal. É verdade que a legislação previdenciária não estipula o  percentual  de  produção  própria  ou  adquirida  de  terceiros  suficiente  para  qualificação  de  uma  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  todavia  não  se  pode  deixar  de  analisar  a  realidade  tal  como  ela  se  apresenta,  em  busca  da  Verdade  Material, como meio garantidor da certeza do crédito tributário,  no qual se deve buscar a realidade dos fatos.  Em  que  pese  a  força  da  literalidade  dos  dispositivos  legais,  assume  grande  relevância  o  aspecto  substancial  da  realidade  sobre  a  qual  a  tributação  incide.  Não  basta  ater­se  simplesmente a literalidade do texto legal, é necessária a busca  pela  realidade  fálica  em  perseguição  à  verdade  material.  A  reunião  desses  dois  aspectos  resultará na  aplicação adequada  da lei.  Caso  contrário,  qualquer  indústria  (inclusive  os  grandes  complexos industriais) que utilizasse no seu processo produtivo  apenas parte do insumo produzido por ela própria, por menos  que  fosse,  poderia  se  beneficiar  do  tratamento  tributário  especial,  o  qual,  na  verdade,  é  um  regime  substitutivo  criado  para ser aplicado ao verdadeiro produtor rural.  No  presente  caso,  no  entanto,  observa­se  que  a  empresa  percorreu  o  caminho  inverso  do  pretendido  com  a  criação  das  contribuições  substitutivas  para  as  agroindústria.  O  que  claramente  se  afigura  é  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que,  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria, procura realizar alguma atividade rural a fim de  enquadrar­se na hipótese  legal  à  lei, muito  embora não proíba  esta  prática,  não  pode  ser  utilizada  para  viabilizar  a  evasão  fiscal e sangrar os cofres públicos.  ...  O  reflorestamento  não  é  sua  principal  atividade  conforme  informação  trazida  pela  fiscalização,  tanto  em  relação  ao  pessoal  ocupado,  quanto  à  produção  própria  em  relação  à  adquirida de terceiros. (grifamos)  Fl. 1641DF CARF MF     16 Ainda nesse sentido, extrai­se excerto de voto proferido em decisão exarada  pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis:  A  atividade  de  agroindústria,  no  ramo  de  reflorestamento,  no  máximo,  poderia  envolver  a  produção  de  matéria  prima  primária  para  a  indústria  (toras,  tábuas,  etc.),  mas  não  a  complexa  atividade  de  industrialização  de  madeira,  especialmente quando se destina ao outro ramo de atividade do  contribuinte, que é a industrialização de papel.  Não  fosse  assim,  qualquer  indústria  que  utilizasse  no  seu  processo  produtivo  apenas  parte  do  insumo  produzido  por  ela  própria, por menor que fosse a quantidade, poderia se beneficiar  do tratamento tributário especial.  Como  dito  anteriormente,  o  regime  substitutivo  previsto  no  artigo 22­A da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei  nº 10.256/2001, tem por objetivo beneficiar o produtor rural que  industrializa a sua própria produção ou, ainda, que soma a esta  a de terceiros.  A  atividade  preponderante  da  empresa  é  a industrialização  da  madeira, que além de empregar os insumos (toras,  tábuas, etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  agrega  ainda  outros  materiais  e  envolve  um  complexo  processo  de  industrialização de matéria­prima beneficiada ou transformada,  passando  pela  atividade  papeleira.  (TRF4,  APELREEX  2005.72.11.001753­9,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  VÂNIA  HACK DE ALMEIDA, D.E. 24/02/2010) (grifamos)   Pelo  exposto,  entendo  que  a  empresa  não  pode  ser  enquadrada  como  agroindústria, mas sim como indústria que se destina a fabricação de chapas de compensado.  AI DEBCAD nº 37.308.817­5 ­ Multa GFIP  Retroatividade Benigna. Critérios do cálculo da multa mais benéfica  A  sistemática  de  cálculo  das  multas  previdenciárias  foi  profundamente  alterada  com  o  advento  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  No  presente  caso,  verifica­se  que  a  autuação  ocorreu  em  22/08/2011,  com  ciência em 26/08/2011, portanto em data posterior à nova sistemática de cálculo das multas.  Para as competências até novembro de 2008, inclusive, a multa mais benéfica  deve ser apurada mediante comparação entre o valor resultante do cálculo vigente à época dos  fatos  geradores  e  o  valor  resultante  da  multa  calculada  com  base  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.634          17 será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b) multa  aplicada de  ofício  nos  termos  do art.  35­A da Lei n  º  8.212,  de  1991  ,  acrescido  pela  Lei  n  º  11.941,  de  2009  .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996  .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  Nota­se que o Auditor Fiscal, no momento da autuação já elaborou planilha  comparativa  entre  as  multas  vigentes  na  data  do  fato  gerador  e  as  multas  supervenientes  (alterações promovidas na Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941, de 2009), conforme os seguintes  trechos extraídos do relatório fiscal:  4. DA APLICAÇÃO DA MULTA:  ...  4.10. Desta forma, em respeito ao disposto no Artigo 106, Inciso  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  deve­se  comparar  as  penalidades  previstas  antes  da  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  449/2008  com  a  penalidades  previstas  na  citada  Medida Provisória.  4.11. Para demonstrar essa comparação, foram anexadas a este  Relatório Fiscal planilhas de Cálculo das Multas Aplicadas, das  quais extrai­se que:   4.11.1. – no Anexo 6: para as competências de 01 a 12/2007 e de  01  a  10/2008  as multas  a  serem  aplicadas  são  as  previstas  no  Artigo 32, § 5. da Lei 8.212/91, (combinado com Art. 284, inc II,  do  Decreto  3048/99)  e  art.  35,  inc.  II,  da  Lei  8212/91  (multa  referente  ao  código  de  fundamentação  legal  (CFL)  68  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  exigida  no  auto  de  infração  DebCad  37.308.817­5  e  multa  de  24%,  exigida  nos  demais  autos  de  infrações  aplicados),  pois  da  comparação  realizada, revelaram ser as menos onerosas à autuada.  4.11.2.  – no Anexo 7  ­  para a  competência 13/2007, a multa a  ser  aplicada  é  a  prevista  no  Artigo  35­A  da  Lei  8.212/91,  alterada pela Lei 11.941/2009, (multa de 75%, exigida nos autos  de  infrações  Deb  Cad  37.308.818­3),  pois  da  comparação  realizada, revelou ser a menos onerosa à contribuinte.  Fl. 1643DF CARF MF     18 4.1.2.3.  –  a  partir  da  competência  11/2008  não  mais  cabe  a  comparação de multas, mas sim a aplicação direta do disposto  na  Medida  Provisória  449/2008,  de  04  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei 11.941/2009 (multa de 75%).  Portanto,  ficou  demonstrado  que  a multa mais  benéfica  já  foi  calculada  no  momento da autuação, de acordo com o disposto no art. 476­A da IN RFB nº 971/2009, acima  transcrito, e nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009, que  dispõe sobre a aplicação dos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/91.  Assim,  também  não  assiste  razão  à  recorrente,  em  relação  à  alegação  de  aplicação errônea do princípio da retroatividade benigna.  Do Caráter Confiscatório da Multa Aplicada  Quanto ao valor da multa, a recorrente ressalta que a multa aplicada importa  em ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco, o qual veda a imposição de ônus  insuportáveis, que ultrapasse os limites da capacidade contributiva.  Em  relação  a  esses  argumentos  sobre  confisco,  cumpre  esclarecer  que  a  vedação  da  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceito  do  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal, não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim ao Poder Legislativo, que  deve tomá­lo em consideração quando da elaboração das leis.  À  autoridade  administrativa  cabe  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Ademais, registre­se que, nos termos do art. 62, do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  2015  ­  Regimento  Interno  do  CARF,  fica  vedado  aos membros  deste  Conselho,  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  exceção  às  situações  descritas no seu § 1º, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos  do  art.  543­B  ou  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 10920.721688/2011­06  Acórdão n.º 2301­004.877  S2­C3T1  Fl. 1.635          19 pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Não  se  enquadrando  a  situação  abordada  pela  recorrente  em  nenhuma  das  exceções listadas, não assiste razão à recorrente.  Anistia da Lei nº 13.097, de 2015  A Lei nº 13.097, de 19/01/2015, dispõe em seu art. 49 que ficam anistiadas as  multas  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  desde  que  cumpridos  os  demais  requisitos do dispositivo, verbis:   Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  No caso em tela, a autuação tem como fundamento legal o art. 32, IV e § 3º,  da Lei nº 8.212, de 1991, e não o art. 32­A, da mesma lei.   O  Código  Tributário  Nacional,  a  teor  do  art.  111,  I,  estabelece  que  a  legislação tributária que disponha sobre a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente.  Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;(...)  ...   Art. 175. Excluem o crédito tributário:      I ­ a isenção;      II ­ a anistia.  Assim,  entendo  que  a  anistia  prevista  no  art.  49  da  Lei  nº  13.097/2015  restringe­se às multas aplicadas por descumprimento de obrigação acessória com fundamento  no art. 32­A, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, sendo  inaplicável às multas capituladas no art. 32 da mesma Lei.    Fl. 1645DF CARF MF     20 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para negar­lhe provimento.  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Relatora                                Fl. 1646DF CARF MF

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6491526 #
Numero do processo: 13609.721178/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior – Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 248          1 247  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.721178/2013­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.625  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2016  Assunto  ITR  Recorrente  LAZARO SILVEIRA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior – Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora  (Assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza  Relatório  Pela Notificação de Lançamento nº 06113/00015/2013, de fls. 06/09, emitida em  17/06/2013,  o  Contribuinte  em  referência  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  de R$  829.398,77 resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%)  e dos  juros de mora,  tendo como objeto o  imóvel  rural denominado “Fazenda Curralinho ou  Engenho  Velho”  (NIRF  2.733.7413),  com  área  total  declarada  de  3.209,6  ha,  localizado  no  município de Paracatu ­ MG.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  interna  da  DITR/2009,  incidente em malha valor, iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 06113/00005/2013,  de  fls.  02/03,  encaminhado  ao  Contribuinte  em  17/01/2013  (fls.  04),  porém  devolvido  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .7 21 17 8/ 20 13 -1 3 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.721178/2013­13  Resolução nº  2301­000.625  S2­C3T1  Fl. 249            2 23/01/2013.  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  intimar  o  Contribuinte  por  via  postal,  foi  emitido e afixado o Edital nº 1, de 15/04/2013, com data de ciência para 30/04/2013, fls. 05. O  referido Termo solicitava ao Contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à  comprovação  dos  dados  cadastrais  relativos  à  sua  identificação  e  do  imóvel  (matrícula  atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos:   ­ fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas  fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR  emitidos  pelos  Estados);  notas  fiscais  de  produtor  referente  a  compra/venda  de  gado,  para  comprovação  do  rebanho  existente  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2009;  ­  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  com  ART/CREA,  nos  termos  da  NBR  14653  da  ABNT,  com  fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e  planilhas  de  cálculo;  alternativamente,  avaliação  efetuada  por  Fazendas  Públicas  ou  pela  EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da  terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96.   Por  falta  de  manifestação  do  Contribuinte  e  procedendo  à  análise  das  informações  constantes  da  DITR/20010,  a  fiscalização  lavrou  a  referida  Notificação  de  Lançamento, onde glosou integralmente as áreas de produtos vegetais (35,0 ha) e de pastagens  (2.600,0  ha),  além  de  desconsiderar  o  VTN  declarado  de  R$  200.000,00  (R$  62,31/ha),  arbitrando  o  valor  de R$  4.814.400,00  (R$  1.500,00/ha),  com  base  no  SIPT  da  RFB,  com  consequente redução da área utilizada na atividade rural e do Grau de Utilização e aumentos do  VTN tributável e da alíquota aplicada, disto resultando imposto suplementar de R$ 413.438,40,  conforme demonstrado às fls. 08.  Resumo da autuação:  Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha)    Declarado Apurado  12. Área de Produtos Vegetais   35,0  0,0  15. Área de Pastagens  2.600,0  0,0  19. Área utilizada pela Atividade Rural (12 + ... + 18)  2.635,0  0, 0  20. Grau de Utilização (19 /11) * 100  82,5  0,0    Cálculo do Valor da Terra Nua (R$)              Declarado   Apurado  21. Valor Total do Imóvel   1.950.000,00  6.564.400,00  22. Valor das benfeitorias  350.000,00  350.000,00  23.  Valor  das  Culturas,  Pastagens  Cultivadas  e  Melhoradas e Florestas Plantadas  1.400.000,00  1.400.000,00  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.721178/2013­13  Resolução nº  2301­000.625  S2­C3T1  Fl. 250            3 24. Valor da Terra Nua (21 ­ 22 ­ 23)  200.000,00  4.814.4000,00  A  descrição  dos  fatos  e  os  enquadramentos  legais  das  infrações,  da multa  de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 07 e 09.  Cientificado do lançamento em 24/06/2013 (fls. 10), o contribuinte, por meio de  seu procurador, fls. 22, ofertou em 23/07/2013 a impugnação de fls. 11/21 e documentos de fls.  22/64.   Em síntese, alegou e requereu o seguinte:  ­  embora  a  área  registrada  seja  de  3.209,6  ha,  a  área  real  é  de  3.014,8  ha,  conforme georreferenciamento;   ­ transcreve o art. 12, incisos I, II e III, do Decreto nº 70.235/1972, para afirmar  que o Fisco deveria ter esgotado todas as formas de intimação previstas no citado dispositivo  legal, antes que fosse providenciada a publicação do Edital, ensejando a nulidade da intimação  via edital e, por conseguinte, a desconstituição do lançamento;   ­ transcreve, parcialmente, jurisprudência do STJ para referendar suas alegações;  ­ informa que seu endereço à época da intimação e da impugnação permanece o mesmo;   ­  diante disso,  requer  seja decretada  a nulidade  do Termo de  Intimação Fiscal  ITR  06113/00005/2013,  efetuado  via  edital,  e,  conseqüentemente,  seja  desconstituída  a  notificação  de  lançamento  n°  06113/00015/2013,  determinando  a  renovação  do  ato  com  reabertura do prazo para comprovação das informações constantes da DITR;   ­ no mérito, afirma que foi declarada na DITR/2010 uma área de 2.600,0 ha de  pastagens,  entretanto,  comprova  por  meio  de  laudo  técnico,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo, que da área total do imóvel, 1.410,7396 ha são utilizados como área de pastagens;   ­  por  isso  não  se  pode  considerar  que  no  imóvel  inexista  área  de  pastagens,  quando, em verdade, a área utilizada para essa modalidade encontra­se comprovada por meio  de laudo técnico; ­ quanto ao VTN, o Fisco considerou como valor total do imóvel o montante  de  R$  6.564.400,00,  sendo  que  na  DITR/2010  havia  sido  declarado  o  valor  total  de  R$  1.950.000,00, conforme consta do laudo de avaliação elaborado por engenheiro agrônomo;   ­ não é possível admitir fixação do valor do imóvel nos parâmetros estabelecidos  pelo fisco, razão pela qual requer a modificação da declaração para fazer constar o valor acima  indicado;   ­  o  fisco  considerou  100%  da  área  total  do  imóvel  como  sendo  passível  de  tributação,  contudo  o  laudo  técnico  comprova  que  1.443,3379  ha  são  áreas  de  preservação  permanente, 147,7915 ha são áreas cobertas com florestas nativas e 12,9363 ha são áreas com  benfeitorias úteis/necessárias à atividade rural;   ­ nos termos do art. 10, § 1º, II, "a" e "e", da Lei n° 9393/96, é tributável a área  total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei  n°  4.771/1965,  com a  redação  dada pela Lei  n° 7.803/1989  e  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.721178/2013­13  Resolução nº  2301­000.625  S2­C3T1  Fl. 251            4  ­ de igual forma, nos termos do art. 10, § 1º , IV, "a" da Lei n° 9393/96, da área  aproveitável, deverão ser excluídas aquelas áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;   ­ cita jurisprudência de Tribunais para referendar suas alegações;   ­ nesse contexto, devem ser excluídas da área tributável, as áreas de preservação  permanente  (1.443,3379 ha),  as  áreas  cobertas por  florestas nativas  (147,7915 ha)  e  as  áreas  ocupadas  com  benfeitorias  úteis/necessárias  á  atividade  rural  (12,9363  ha),  tudo  conforme  comprovado  através  do  laudo  técnico  que  segue  anexado,  promovendo,  inclusive,  a  modificação do DIAT;   Requer:  •  em  preliminar,  seja  decretada  a  nulidade  do  termo  de  intimação  e  desconstituída a notificação de lançamento, determinando a  renovação do ato com reabertura  do prazo para comprovação das informações constantes da DIAT;  •  no  mérito,  seja  considerada  a  área  de  pastagens  de  1.410,7396  ha,  o  VTN  como  sendo de R$ 1.950.000,00,  sejam  excluídas  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente (1.443,3379 ha), as cobertas por florestas nativas (147,7915 ha) e as ocupadas com  benfeitorias úteis/necessárias á atividade rural (12,9363ha).  A Turma de Primeira  Instância  julgou a  impugnação  improcedente,  restando a  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo o contribuinte compreendido as matérias  tributadas e exercido  de  forma  plena  o  seu  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF).  A  intimação  inicial  (Termo  de  Intimação  Fiscal)  feita  por  Edital  é  o  procedimento legal previsto nos casos em que não foi possível intimar  o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a  nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  PERDA  DA  ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  em  relação  aos  atos  anteriores, para alterar as informações da DITR original. DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO.  A revisão de ofício de dados informados pelo Contribuinte na sua DITR  somente  cabe  ser  acatada  quando  comprovada  nos  autos,  com  documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação  aplicada a cada matéria.  DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE  FLORESTAS NATIVAS.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.721178/2013­13  Resolução nº  2301­000.625  S2­C3T1  Fl. 252            5 Para  serem  excluídas  da  área  tributável  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas  ambientais  sejam  objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA.  DA ÁREA DE PASTAGEM.  A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem  declarada  e  a  área  de  pastagem  calculada,  observado  o  respectivo  índice de  lotação mínima por  zona de pecuária,  fixado para a região  onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de  pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil.  DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  matéria  não  impugnada  a  glosa  integral  feita  pela  Autoridade Fiscal na área declarada de produtos vegetais, por não ter  sido  expressamente  contestada  nos  autos,  nos  termos  da  legislação  processual.  DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos  VTN/ha  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  de  Avaliação,  emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas  da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do  imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que  esteja  acompanhado  da  necessária  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica (ART).  DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento processual.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  03060.978  1ª  Turma  da  DRJ/BSB  em  19/05/2014 (fl. 86), mediante Aviso de Recebimento ­ AR.  Em  16/06/2014,  sobreveio  recurso  voluntário  (fls.  102/112),  acompanhado  de  documentos (fls.113/246).  Em suas razões, alega preliminar de nulidade do lançamento, tendo em vista que  a  intimação  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  se  deu  via  edital.  Acosta  jurisprudência  e  cita  legislação que entende pertinente.  O recorrente acosta documentação elencada à fl. 113 e no mérito aduz que:  Da Área Total  do  Imóvel  ­  que  a  fazenda Engenho Velho  ou Curralinho  está  registrada na SRF sob o NIRF nº 2.733.741­3, dotada de área total de 3.209,6 hectares, ­ que  após  a  certificação  do  georreferenciamento  emitida pelo  Instituto de Colonização e Reforma  Agrária  de  Minas  Gerais  (INCRA­MG),  datada  de  03  de  junho  de  2013,  a  área  total  da  propriedade passou a ser 3.028.9671 hectares, ­ que as áreas supracitadas foram registradas no  dia 08/04/2014 no Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos;  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.721178/2013­13  Resolução nº  2301­000.625  S2­C3T1  Fl. 253            6 ­  que  desse  valor  total  da  área,  restou  dividido  em  três:  área  da  gleba  1  (2.744,7174 hectares),  área da gleba 2  (278,5756 hectares),  totalizando como área do  imóvel  3.023.2930 hectares, acrescido ainda da área da rodovia MG 188 (5,6741 hectares).  ­ que foram emitidas 3 novas matrículas pelo cartório de Registro de Imóveis, a  fim de englobar toda a propriedade georreferenciada;  ­ que o trabalho realizado de georreferenciamento foi elaborado e executado de  acordo com Norma Técnica de Georreferenciamento de Imóveis Rurais do INCRA, conforme  declarado  pelo  responsável  técnico  Denilson  Aparecido  da  Silva  Das  Áreas  Ambientas  de  Preservação Permanente e de Florestas Nativas ­ que os membros da 1ª Turma não acataram as  pretendidas áreas apresentadas por não terem sido apresentados documentos satisfatórios.  ­  que  apesar da  inobservância quanto  à  apresentação da ADA do exercício de  2010, junto ao IBAMA, o contribuinte trouxe aos autos um conjunto probatório que baliza as  informações prestadas.  Acosta  jurisprudência  ­  que  através  das matrículas  nº  4.131,  17.912  e  12.873,  acolhidas pela nova matrícula do imóvel, a existência de 647 hectares de reserva florestal legal,  ­  como  norteadora  da  existência  de  áreas  ambientais  de  preservação  permanente  ­  APP,  o  contribuinte apresenta a Planta do Imóvel Georreferenciado, pontuando as APP, AFN, etc ­ que  através da planta verifica­se que há extensivo rio e suas áreas de APP margeando o leito maior  sazonal, conforme determinada art. 10, inciso II, alínea "b" da Lei 14.309/2002;  ­ que há inúmeras veredas com suas APP;  ­  que  o  somatório  das  APP  representam  796,337  hectares  ­  que  a  Área  de  Floresta Nativa ­ AFN, totaliza 147,791 hectares.  ­  que  o  ADA  ­ Ato Declaratório  Ambiental  referente  ao  exercício  de  2013  e  2014 consolida essas informações.  Requer seja considerado como Área de Preservação Permanente ­ APP a área de  796,337 hectares, Área de Reserva Legal  ­ ARL a área de 647,0 e Área de Floresta Nativa ­  AFN a área de 147,791 hectares, excluídas da área tributável.  Da  Área  de  Pastagem  ­  que  a  autoridade  fiscal  manteve  a  glosa  no  que  diz  respeito  à  área  de  pastagens  em  2.600,00  hectares,  constantes  da  DITR/2010  ­  que  para  comprovar  a  quantidade  de  cabeças  de  animais  apascentados  no  imóvel,  o  contribuinte  apresenta a Ficha Sanitária do ano de 2009, emitida pelo Órgão de Defesa da Agropecuária do  Estado de Minas Gerais, contendo 149 cabeças de até 12 meses, 238 cabeças de 13 a 24 meses  e 180 cabeças com mais de 36 meses, totalizando 567 bovinos.   Requer que a área total de pastagem seja considerada em 1.410,6 hectares.  Do Valor  da Terra Nua Alega  que  o Valor  da Terra Nua  ­ VTN,  a  preços  da  época  do  fato  gerados  do  imposto,  ou  seja,  no  exercício  de  2010,  estava  avaliado  em  R$  577,44/ha (por hectare), totalizando R$ 1.749.046,76.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.721178/2013­13  Resolução nº  2301­000.625  S2­C3T1  Fl. 254            7 Aduz  que  não  cabe  prosperar  a  manutenção  da  tributação  arbitrada  pela  autoridade  fiscal,  com base na SIPT,  razão pela  qual o  contribuinte  requer  a modificação da  declaração para fazer constar o valor mencionado.  Da Área de Benfeitorias Úteis e Necessárias Informa que na matrícula nº 24.858  é apresentada faixa da Rodovia MG 1898, totalizando 5,6741 hectares.  Alega que o Laudo Técnico de Avaliação e a Planta do Imóvel Georreferenciado  comprova as  áreas de benfeitorias úteis  e necessárias  a  atividade  rural,  totalizando a área de  21,565 hectares.  Requer seja excluída da área tributável a área de 27.2391 hectares.  Resumidamente, o contribuinte postula que seja considerado:  * Área total do Imóvel ­ 3.028.9671 hectares *Área de Preservação Permanente  ­ APP de 796,337 hectares * Área de Reserva Legal ­ ARL de 647,0 hectares *Área de Floresta  Nativa ­ AFN de 147,791 hectares *Áreas de Benfeitorias Úteis de 27.2391 hectares * Área de  Pastagem  ­  1.410,6  hectares  *  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  para  2010  de  R$  577,44/ha,  totalizando R$ 1.749.046,76.  Que  seja  excluída  da  área  tributável  as  APP,  ARL,  AFN  e  ocupadas  com  benfeitorias úteis e necessárias.  É o relatório.    Voto  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso voluntário ora  analisado, possui os  requisitos de  admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  A autoridade  fiscal glosou  integralmente a área de pastagens de 2.600,0ha por  falta de comprovação. A Turma Julgadora "a quo" consignou:  No  caso,  constitui  documento  hábil  para  comprovação  do  rebanho  apascentado no  imóvel no decorrer do ano de 2009 (exercício 2010),  por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gado e/ou  ficha  do  serviço  de  erradicação  da  sarna  e  piolheira  dos  ovinos,  fornecidas  pelos  escritórios  vinculados  à  Secretaria  de  Agricultura;  notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por  órgão  vinculado  à  respectiva  Secretaria  Estadual  de  Agricultura;  anexo  da  atividade  rural  (DIRPF);  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituições  oficiais;  declaração  anual  de  produtor rural, dentre outros.  O recorrente postula que seja considerada como área de pastagem 1.410,6ha e,  para tanto, acosta Ficha Sanitária de Vacinação do Órgão de Defesa Agropecuária do Estado de  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13609.721178/2013­13  Resolução nº  2301­000.625  S2­C3T1  Fl. 255            8 Minas Gerais, em que demonstra a existência de 567 bovinos (149 cabeças até doze meses, 238  cabeças de 13 a 24 meses e 180 cabeças com mais de 36 meses ­ em fls. 240/243).  Assim, para melhor deslinde do feito, entendo que o julgamento do recurso deve  ser convertido em diligência, e encaminhado os autos ao Auditor Fiscal autuante, a fim de que  o mesmo analise os documentos trazidos pelo contribuinte em relação a existência de rebanho  apascentado na área destinada a pastagem.  Importa  salientar que a  área declarada  foi  de 2.600,0 ha. No entanto,  em sede  recursal, o contribuinte postula o reconhecimento de 1.410,6 ha de pastagem.  Por  fim,  requer  seja  verificado  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  se  há  compatibilidade  entre a área pretendida de 1.410,6 ha de pastagem, e o rebanho existente conforme documentos  de fls. 239/242.   Após  apresentadas  as  conclusões pelo Auditor Fiscal  autuante,  seja dado vista  ao contribuinte pelo prazo de 30 dias, e após, retorno dos autos ao CARF para julgamento do  recurso.  Ante o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora    Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10325.000992/2010-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO. O Acórdão do RE 333.852/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instruir a contribuição”. Com o advento da lei 10.256/2001, ficou legitimada a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física, sem prejuízo do procedimento de sub-rogação, previsto no art. 30,IV, da lei 8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 17          1 16  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10325.000992/2010­46  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.335  –  2ª Turma   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SINFACOL ­ SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ADMINISTRAÇÃO  CONTABILIDADE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA ­ SUB­ROGAÇÃO.  O Acórdão do RE 333.852/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 25 da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instruir a contribuição”. Com o advento da lei 10.256/2001, ficou legitimada  a cobrança de contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  sem prejuízo do procedimento de sub­rogação, previsto no art. 30,IV, da  lei  8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional.  Recurso especial conhecido e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento integral. Votaram  pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 09 92 /2 01 0- 46 Fl. 4404DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, AI DEBCAD nº 37.289.686­3  (e­fl.  02),  no  qual  foi  constituído  crédito  e  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas,  incidentes sobre a aquisição de produto rural, identificado pela aquisição de gado para abate de  produtor  rural  pessoa  física. As  contribuições  são devidas pela  empresa  na  condição de  sub­ rogada, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho­  GILRAT  e  contribuições previdenciárias rurais devidas. O AI foi consolidado em 20/07/2010, no valor de  R$  15.763.288,39,  com  ciência  por  edital  à  contribuinte  em  13/09/2010  (e­fl.  3616)  e  o  correspondente relatório fiscal está posto às e­fls. 19 a 21 dos autos.  A empresa,  intimada por  edital,  não  apresentou  impugnação,  apenas  alguns  sujeitos  passivos  a  ela  solidários  (e­fls.  3827  a  4145),  pessoas  jurídicas,  e  Roberto  Luiz  da  Silva  Logrado  (e­fl.  3633  a  3659),  pessoa  física,  impugnaram  o  auto  de  infração.  As  impugnações apresentadas das pessoas jurídicas eram idênticas entre si, mas distintas daquela  apresentada  por  Roberto  Logrado.  As  impugnações  possuíam  diversas  preliminares  que  implicariam nulidade ou afastamento da sujeição passiva e questão de mérito relativa à suposta  inconstitucionalidade da legislação que estabelecia a sub­rogação da autuada.   A  5ª  Turma  da  DRJ/FOR  considerou  procedente  as  impugnações,  por  unanimidade,  conforme  disposto  no  acórdão  n°  08­22.911  de  15/02/2012,  às  e­fls.  4200  a  4229,  exonerando  o  crédito  lançado,  em  face  de  acatar  a  inconstitucionalidade,  reconhecida  pelo STF, do artigo que dera base à  sub­rogação combatida. Todavia, em razão de o  crédito  exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 34, I, c/c art.  1° da Portaria do Ministro da Fazenda n° 3 de 2008, recorreu de ofício do acórdão.  O recurso de ofício  foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  em  14/05/2013,  no  acórdão  2402­003.557,  às  e­fls.  4248  a  4255, que tem a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  fica  subrogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  Fl. 4405DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 18          3 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.  A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.  Recurso de Oficio Provido.  O acórdão, por sua vez, tinha a seguinte redação:  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento ao recurso de ofício.  A Fazenda Nacional, em 03/10/2014, foi cientificada do resultado e sobre ele  não se manifestou (e­fl. 4257).   A  contribuinte  e  todos  os  sujeitos  passivos  solidários  foram  intimados  do  resultado (e­fls. 4270 a 4289 e 4369 a 4384), mas apenas o sujeito passivo solidário Roberto  Logrado apresentou recurso especial de divergência ­ RE, tempestivamente (de acordo com o  despacho de e­fl. 4385) , às e­fls. 4290 a 4315.   Em seu RE a contribuinte traz à discussão matéria relativa a responsabilidade  tributária mediante sub­rogacão, prevista no art. 30? inciso IV. da Lei n° 8.212/1991, alegando  que  esta  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  STF  em  julgado  com  repercussão  geral, da mesma forma que os incisos I e II do art. 25 do mesmo diploma foram reconhecidos  com  inconstitucionais  pelo  Excelso  Pretório  no  RE  596.177/RS,  fazendo  desaparecer  a  responsabilidade  da  empresa  sub­rogada.  Invoca  a  divergência  pela  aplicação  daqueles  julgados que são trazidas nos paradigmas do CARF explicitados pelos acórdãos 2403­002.693  e 2403­002.274, ambos da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento.   A  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  através  do  Despacho  s/n,  às  e­fls.  4387  a  4392,  deu  seguimento  ao  RE  por  entender  preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade em 15/07/2015.  Cientificada  em  29/09/2015,  a  Procuradoria  da  Fazenda  apresentou  contrarrazões em 05/10/2015, às e­fls. 4394 a 4402. Naquela peça, no fechamento, afirma:  "A análise da extensão da decisão do STF demonstra que a  lei  que  lastreou  o  lançamento  não  foi  apreciada  na  decisão  paradigma,  e,  portanto,  eventual  cancelamento  do  auto  de  infração,  importa  em  afastamento  da  aplicação  de  lei  ao  caso  fora  das  hipóteses  regimentais,  de  modo  que  viola  a  Súmula  CARF nº 2.  Além  disso,  a  Procuradora  afirma  que  o  decidido  no  RE  nº  596.177/RS  apenas reforçou o que já havia sido disposto no RE nº 363.852/MG, mas, relativamente aquele  acórdão, houve Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, que ao ser apreciado resultou  na conclusão de que a constitucionalidade da tributação com base na Lei nº 10.256/2001 não  foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida, além de afastar da ementa suposta ofensa  ao art. 150, inc. II, da CF/1988 em virtude de dupla tributação do produtor rural empregador.  Fl. 4406DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Como  conclusão  dessa  ideia,  afirma  que  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  10.256/2001  ainda  está  por  ser  apreciada  como  matéria  de  repercussão  geral  no  RE  nº  718.874/RS, pendente de julgamento, e por isso não competiria ao colegiado a quo pronunciar­ se sobre a inconstitucionalidade de tal dispositivo, por força do enunciado nº 2 da Súmula do  CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Entendo que o recurso deve ser desprovido, haja vista que a referida decisões  do STF não  se  referiu  à  inconstitucionalidade  do  art.  30,  inc.  IV,  da Lei  8.212/1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528  de  10/12/1997,  mas  à  inconstitucionalidade  da  própria  tributação do produtor rural, pessoa física, com base na receita bruta ou no faturamento, pois,  até  a  vigência  da  EC  20  de  15/12/1998,  essa  receita  demandaria  lei  complementar  para  sua  tributação.  Se  esta  não  pode  ser  tributada  a  sub­rogação  inexistiria  por  mera  conseqüência  lógica e não por inconstitucionalidade própria.   A  partir  da  referida  emenda  constitucional  e  da  existência  de  nova  lei  regulando a relação jurídica da pessoa física com o fato gerador, a sub­rogação do art. 30, inc.  IV, automaticamente incide.   Argumentos que apóiam tal entendimento constam de forma clara e didática  em voto da ilustre Conselheira Dra. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira no acórdão nº2401­ 003.896 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Segunda Seção, por  isso peço vênia para  transcrevê­lo:  Quanto  ao  mérito  cumpre­nos  apreciar  não  apenas  os  dispositivos  legais  que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  matéria,  considerando o recurso apresentado pelo recorrente.  O presente AIOP refere­se a contribuições devidas à seguridade  social,  parcela  devida  pelo  produtor  rural,  pessoa  física  (conforme  relatório  fiscal),  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  (compra  de  bovinos  para  abate)  bem  como  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  e  ao  SAT/RAT  no  período  de  01/2010  a  12/2010.  A  contribuição  sobre  a  comercialização  da  produção  está  descrita no art. 25 da Lei 8212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que  tratam os  incisos  I e  II do art.  22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea  "a" do  inciso V e no  inciso VII do art.  12 desta Lei, destinada à  Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01.  Fl. 4407DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 19          5 Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3° do art. 4° da MP n° 83/02,  convertida na Lei n° 10.666/03 e nota no final do art  I­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação alterada pela Lei n° 9.528/97. Vigência  a partir de 11/12/1997  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  o  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (Redação  alterada  pela  MP  n°  1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97  A  sub­rogação  descrita  nesta  NFLD  está  respaldada  no  que  dispõe  o  art.  30,  IV,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  lei  9528/97:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei  n° 8.620/93)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam  sub­rogadas  nas  obrigações  da  pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12  e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com o produtor ou com intermediário pessoa  física, exceto  no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em  regulamento;  (Redação  alterada  pela MP  n°  1.523­9/97  e  reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e  0,2%  a  partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744.  A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada  face  nova redação dada pelo art. 3° da Lei 10.256/2001 no art. 6° da  Lei 9.528/1997.  "Art.6° ­ A contribuição do empregador rural pessoa física e  a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea  a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei n° 8.315, de  23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o  trabalho da auditoria  fiscal. O problema surge a partir do não  fosse  o  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  n°  363.852,  cujo Plenário  deu  provimento ao  recurso  em acórdão  com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE ­CONCLUSÃO ­ Porque o Supremo, na análise  Fl. 4408DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 da  violência  à  Constituição,  adota  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em  provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI N° 8.212/91 ­ ART.  195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/98 ­  UNICIDADE DE  INCIDÊNCIA  ­ EXCEÇÕES  ­ COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR  ­Ante  o  texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub­ rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92  e  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações  (g.n.)  Discute­se,  naqueles  autos,  a  constitucionalidade  da  contribuição  exigida  com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre o valor da comercialização da produção rural, tendo como  contribuinte o Empregador Rural Pessoa Física.  É sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu a  tributação incidente sobre a comercialização da produção rural  para os casos de economia familiar  (art. 195, § 8° da CR). Em  face  disso,  a  Lei  n°  8.212/91,  art.  25,  originariamente  determinava que apenas os segurados especiais (produtor rural  individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em  regime de' economia  familiar) passariam a contribuir de forma  diversa,  mediante  a  aplicação  de  uma  alíquota  sobre  a  comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a  redação do art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir  tanto  do empregador rural pessoa física como do segurado especial a  contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Quanto a este ponto o Supremo Tribunal Federal manifestou­se  pela  inconstitucionalidade  da  exação  questionada,  conforme  decisão  proferida  no  RE  363.852,  no  sentido  de  que  houve  a  criação  de  uma  nova  fonte  de  custeio  da  Previdência  Social  e  que  tal  iniciativa teria de ser  tomada mediante a aprovação de  lei  complementar,  conforme  prevê  o  §  4°  do  art.  195  da  Constituição da República.  Impende saber se este modelo previdenciário trazido pela atual  redação do art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e  demais dispositivos já mencionados) se amoldaria aos preceitos  constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Portanto,  de  pronto  podemos  concluir  que  a  exigência  de  contribuições  sobre  a  aquisição  da  produção  rural  de  pessoas  Fl. 4409DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 20          7 físicas  até  a  edição  da  lei  10.256/2001,  ou  seja,  para  lançamentos  que  envolvem  competências  até  a  edição  da  referida  lei,  encontram­se  abarcada  pelo  manto  da  inconstitucionalidade  conforme  decisão  proferida  pelo  STF,  acima transcrita.  (...)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  n°  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional n° 20/1998.  Portanto,  decidiu o  STF que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização  de  produção  rural  da  pessoa  física  não  encontrava  respaldo  na  Carta  Magna  até  a  Emenda  Constitucional  20/98,  decidindo  expressamente  pela  inconstitucionalidade acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97, razão  pela qual compete a este Conselho, em observância ao art. 62­A  determinar  a  improcedência  dos  lançamento  envolvendo  períodos anteriores.  Confirmando,  ainda  mais  o  posicionamento  a  ser  adotado  o  referido  precedente  ­  RE  363.852  foi  ao  depois  aplicado  em  regime de repercussão geral por meio do julgamento do Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS  (art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil)5, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.INCIDÊNCIA  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO.ART. 25 DA LEI  8.212/1991,  NA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1°  DA  LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.  I ­ Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de  dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II  ­Necessidade de lei complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social. III ­ RE conhecido  e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1°  da  Lei  8.540/1992,  aplicando­se  aos  casos  semelhantes  o  disposto no art. 543­B do CPC.  (RE  596.177,  Relator Min.  RICARDO LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  01/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO, DJe­165 de 29­08­2011)  Vale  também  transcrever  posição  do  Dr.  Rafael  de  Oliveira  Franzoni, Procurador da Fazenda Nacional, que em seu artigo:  "A  CONSTITUCIONALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DO  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA:  Análise da jurisprudência do STF e do TRF da 4aRegião", assim  conclui acerca das decisões proferidas no âmbito do STF:  Ou  seja,  o  que  era  apenas  um  precedente  tornou­se  um  posicionamento  consolidado  no  âmbito  do  Supremo  Fl. 4410DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Tribunal  Federal  sobre  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  prevista  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991, inclusive com as alterações decorrentes das Leis  n°s  8.540/1992  e  9.528/1997,  no  que  atine  ao  empregador  rural pessoa física.  Sendo  assim,  em  face  da  força  persuasiva  especial  e  diferenciada6 proveniente dos julgamentos proferidos sob a  nova sistemática da repercussão geral, é muito provável que  seja  tal  entendimento  seja  seguido  pelos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  independentemente  da  não  existência  de  efeito  vinculante  a  qualificar  o  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Vale  registrar,  por  oportuno,  que  a  contribuição  previdenciária do segurado especial,  também regulada pelo  art. 25 da Lei n° 8.212/1991, não foi afetada pela decisão da  Suprema  Corte  no  Recurso  Extraordinário  n°  596.177/RS,  haja vista que o  seu  fundamento constitucional é distinto e  independente da exação incidente sobre o empregador rural  pessoa física.  O daquela reside ele no § 8°; ao passo que o desta, no inciso  I,  ambos  do  art.  195  do  Texto  Magno.  Se  assim  é,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  que  se  cuida  foi  parcial, isto é, apenas parte da norma contida no texto do já  citado  art.  25  foi  julgada  nula  e,  portanto,  extirpada  do  ordenamento  jurídico.  Mas  este  ponto  será  mais  amiudemente examinado em tópico apartado.  Assim,  até  a  edição  da  Emenda Constitucional  n°  20/98  o  art.  195,  inciso  I,  da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições previdenciárias a folha de salários, o faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer  menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula  a  contribuição  criada  com  base  na  receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:  I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional n°20, de 1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  EmendaConstitucional n°20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional n°20, de 1998  Fl. 4411DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 21          9 Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  n° 10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  n°  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art.  25. A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II  do  art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação dada pela Lei n° 10.256, de 2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97).  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente do trabalho.  Assim,  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições,  conforme  acima  descrito  e  consolidado  tal  entendimento  por  decisão  proferida  pelo  Ministro Joaquim Barbosa no julgamento do RE 585.684, senão  vejamos:  No  julgamento  do  RE  363.852  (rel.  min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional o tributo cobrado nos termos dos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n° 8.540/92  e  n°9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador  pessoa  física,  cobrada  com  base  na  Lei  8.212/1991  e  as  que  se  seguiram  até  a  Lei  10.256/2001.  [grifo  nosso]  (RE  .568  4,  Relator  Min.  JOAQUIM  BARBOSA, julgado em 01/02/2011, publicado no DJe­038  de 25/02/2011)  Isto  posto,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.256/2001,  editada  sob  o  manto  constitucional  aberto  pela  Emenda  Constitucional n° 20/98, passam a ser devidas as contribuições  sociais a cargo do empregador rural pessoa física, às alíquotas  de  2%  e  0,1%  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  nos  termos  assinalados  no  art. 25 da Lei n° 8.212/91, com a redação que lhe foi introduzida  pela Lei n° 10.256/2001.  O  caso  ora  sob  análise,  conforme  acima  destacamos,  envolve  contribuições para o período de 01/2010 a 12/2010, ou seja, em  período  integralmente  coberto  pela  regência  da  Lei  n°  10.256/2001, não havendo que se falar em inconstitucionalidade  da  exação,  pois  esta  decorre  diretamente  da  norma  tributária  inserida  no  ordenamento  pelo  diploma  legal,  e  não  sob  as  Fl. 4412DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 contribuições  descritas  nas  leis  n°  8.540/92  e  9.528/97,  declaradas inconstitucionais pelo STF.  Esse entendimento já vinha sendo corriqueiramente aplicado nos  julgados  desta  turma do colegiado,  contudo,  ao  adentrarmos  a  questão  da  sub­rogação descrita  no  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  nas redações dadas pelas leis n° 8.540/92 e 9.528/97, entendeu a  turma,  que  a  sub­rogação,  acabou  no  resultado  do  julgamento  sendo por derradeira também declarada inconstitucional, o que  resultava na inviabilizando da utilização da sistemática de sub­ rogação nos casos de aquisição de produção rural de produtores  rurais pessoas físicas.  Todavia,  as  decisões  proferidas  no  âmbito  dos  Tribunais  Regionais  Federais  ao  apreciar  diversos  casos  incidentais  envolvendo  a  mesma  questão,  bem  como  a  decisão  de  outras  turmas  deste  mesmo  Conselho,  nos  levaram  a  reapreciar  posicionamento  antes  adotado  e  a  interpretar  a  decisão  do  próprio STF sob outra ótica, como passamos abaixo a discorrer.  Cite­se do TRF:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO. LC 118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  1­  O  STF,  ao  julgar  o  RE  n°  363.852,  declarou  inconstitucional as alterações trazidas pelo art. 1° da Lei n°  8.540/92, eis que instituíram nova fonte de custeio por meio  de  lei  ordinária,  sem observância  da  obrigatoriedade de  lei  complementar para tanto. 2­ Com o advento da EC n° 20/98,  o  art.  195,  I,  da  CF/88  passou  a  ter  nova  redação,  com  o  acréscimo  do  vocábulo  "receita".  3­  Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  como  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção, não se encontra eivado de inconstitucionalidade."  (Apelação n° 0002422­12.2009.404.7104, Rel. Des. Fed. Mª  de  Fátima  Labarrère,  1ª  Turma  do  TRF­4,  julgada  em  11/05/10)  Quanto a este ponto, apreciando os diversos  julgamentos  realizados no âmbito do  CARF, valho­me de um especificamente, do ilustre Conselheiro Arlindo da Costa e  Silva,  datado  de  18  de  abril  de  2013  ­  Acórdão  2302­02.445,  da  FRIGO  VALE  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, que de forma fantástica analisou  profundamente  os  efeitos  das  decisões  dos  tribunais  sobre  a  sistemática  da  SUBRROGAÇÃO,  determinando  a  procedência  da  autuação.  O  posicionamento  referenciado no acórdão mostrou­me muito mais acertada, do que aquele até então  por mim adotado, razão pela qual adoto­o como razão de decidir, transcrevendo a  parte pertinente abaixo:  3.1.4.DA SUB­ROGAÇÃO  Por  derradeiro, mas  não menos  importante,  resta­nos  apreciar  a  questão atávica à sub­rogação do adquirente, do consignatário ou  da cooperativa pelo cumprimento das obrigações do empregador  rural pessoa física e do segurado especial assentadas no art. 25 da  Lei n° 8.212/91.  Fl. 4413DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 22          11 Verifica­se  no  voto  condutor  acima  revisitado,  que  a  matéria  atinente  à  sub­rogação  em  momento  algum  foi  discutida  no  julgamento do Supremo Sodalício. Com efeito, o  Supremo  não  se  pronunciou  acerca  de  nenhum  vício  de  inconstitucionalidade  a  macular  a  sub­rogação,  até  porque  esta  foi expressamente prevista na própria Lex Excelsior.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  §7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 3, de 1993)  Assim proclamou o Min. Marco Aurélio, ad litteris et verbis:  "Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova  redação aos  artigos  12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n°  8.212/91, com redação atualizada até a Lei n° 9.528/97, até que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.”  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  o  Min.  Marco  Aurélio  não  declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 da Lei  n° 8.212/91, mas, tão somente, a inconstitucionalidade do art. 1°  da  Lei  n°  8.540/92,  o  qual,  dentre  outras  tantas  providências,  "deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91".  Lei n°8.540, de 22 de dezembro de 1992  Art. 1° A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar  com alterações nos seguintes dispositivos:  Art. 12...  V ­ ...  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxilio  de  Fl. 4414DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não  continua;   a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  de  extração  mineral  ­  garimpo  ­,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxilio de empregados, utilizados a qualquer titulo, ainda que de  forma não continua;   o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida  consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando  por ela mantido, salvo se filiado obrigatoriamente à Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade,  ou  a  outro  sistema  previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;   o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no Brasil,  salvo  quando coberto por  sistema  próprio de previdência social;   o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  sistema  de  previdência social do pais do domicilio;  Art. 22 .................................  §5° O disposto neste artigo não se aplica à pessoa fisica de que  trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 desta Lei.  Art.  25. A contribuição da pessoa  física  e do  segurado especial  referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso  VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:  I ­ dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização  da sua produção;  II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  de  complementação das prestações por acidente de trabalho.  §1°  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  "caput",  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §2° A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12, contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 21 desta Lei.  §3° Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos  de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar,  assim  compreendidos,  entre  outros,  os  processos  de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento,  pasteurização,  resfriamento,  secagem,  fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação,  moagem,  torrefação,  bem  como  os  subprodutos  e  os  resíduos  obtidos através desses processos.  §4°Não integra a base de cálculo dessa contribuição a produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorescimento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária  ou  Fl. 4415DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 23          13 granjeira  e  a  utilização  como  cobaias  para  fins  de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem  a  utilize diretamente  com essas  finalidades,  e no  caso de produto  vegetal, por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da  Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique  ao comércio de sementes e mudas no País.  § 5º (VETADO)  (...)  Art. 30 ...  IV  ­  o  adquirente,  o  consignatário  ou  a  cooperativa  ficam  sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a"  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta Lei, exceto no caso do  inciso X  deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;  X ­ a pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12  e o segurado especial são obrigados a recolher a contribuição de  que  trata o art. 25 desta Lei no prazo estabelecido no  inciso  III  deste artigo, caso comercializem a sua produção no exterior ou,  diretamente, no varejo, ao consumidor."  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1° da Lei n° 8.540/92 ter sido  declarado, na via difusa, inconstitucional, não implica ipso facto  que todas as modificações legislativas por ele introduzidas sejam  tidas por inconstitucionais. A pensar assim, seria inconstitucional  a  fragmentação  da  alínea  'a'  do  inciso  V  do  art.  12  da  Lei  n°  8.212/91,  nas  alíneas  'a'  e  'b'  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação  em  sua  essência,  assim  como  a  renumeração  das  alíneas  'b',  'c'  e  'd'  do mesmo  inciso V  acima  citado  para  'c',  'd'  e  'e',  respectivamente,  sem  qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do  art. 12 da Lei n° 8.212/91, o qual,  embora citado pelo Sr. Min.  Marco Aurélio, sequer se houve por tocado pelo art. 1° da Lei n°  8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212/91  inconstitucional  simplesmente e  tão  somente porque fora  citado  pelo Min. Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a  melhor exegese do caso em debate. (...)  Adite­se  que  o  inciso  IX  do  art.  93  da  CF/88  determina,  taxativamente,  que  todos  os  julgamentos  dos  órgãos  do  Poder  Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem ser públicos, e  fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade. Ora  ... No julgamento do RE 363.852/MG inexiste qualquer menção,  ínfima  que  seja,  a  possíveis  vícios  de  inconstitucionalidade  na  sub­rogação  encartada  no  inciso  .  V  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91.  Aliás,  o  vocábulo  "sub­rogação"  assim  como  a  referência  ao  "inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91"  somente  são  mencionados  na  conclusão  do  Acórdão,  ocasião  em  que  o  Sr.  Fl. 4416DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Min.  Relator  desobriga  os  recorrentes  do  RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento por sub­rogação sobre a "receita bruta proveniente  da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas  naturais,  fornecedores de bovinos para  abate,  e que é declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1°  da Lei  n°  8.540/92,  o  qual  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso  IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei n° 9.528/97.  Realmente, ao verificar o  texto  integral da decisão do Ministro  Marco Aurélio no acórdão RE 363.852, o mesmo não adentrou  em  momento  algum  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  do  art. 30, IV da lei 8212/91, o que ao meu ver, impede a extensão  dos efeitos da inconstitucionalidade das contribuições instituídas  lei 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, incisos V e  VII,  25,  incisos  I e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei n° 8.212/91,  com  redação atualizada até a Lei n° 9.528/97, para as contribuições  lançadas após a lei 10.256/2001.  Todavia, não foi apenas esse fato mencionado no voto do ilustre  Conselheiro  Arlindo  da  Costa,  que  me  levou  a  alterar  o  posicionamento  até  então  adotado.  Senão  vejamos,  outro  texto  do acórdão que novamente adoto como razões de decidir:  A  quatro,  porque  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91  foi  determinada  ao  adquirente,  ao  consignatário  e  à  cooperativa,  expressamente,  pelo  inciso  III  do  art.  30  da Lei  n°  8.212/91,  o  qual  não  foi  igualmente  atingido,  sequer  de  raspão,  pelos  petardos da declaração de inconstitucionalidade aviada no RE n°  363.852/MG,  permanecendo  tal  obrigação  tributária  ainda  vigente e eficaz, mesmo em relação ao empregador rural pessoa  física após a publicação da Lei n° 10.256/2001, produzindo todos  os efeitos jurídicos que lhe são típicos.  Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei n°  10.256/2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  II­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  suaprodução  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  dotrabalho. (Redação dada pela Lei n° 9.528/97).  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas, observado o disposto em regulamento:  (...)  Fl. 4417DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 24          15 III­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de  venda ou consignação da produção, independentemente de estas  operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528/97)  É certo que o disposto no inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/91  já  seria  bastante  e  suficiente  para  impingir  ao  adquirente,  consumidor,  consignatário  e  à  cooperativa  o  dever  jurídico  de  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produção rural.  Mas o Legislador Ordinário foi mais seletivo:  Isolou,  propositadamente,  no  inciso  III  do  art.  30  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  a  obrigação  tributária  do  adquirente, do consumidor, do consignatário e da cooperativa de  recolher a contribuição de que trata o art. 25 dessa mesma lei, no  prazo  normativo,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor  ou com intermediário pessoa física, outorgando ao Regulamento  da Previdência Social  a  competência para  dispor  sobre  a  forma  de efetivação de tal obrigação acessória.  Acomodou  no  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n°  8.212/91,  de  maneira  genérica,  a  sub­rogação  do  adquirente,  do  consumidor,  do  consignatário  e  da  cooperativa  nas  demais  obrigações,  de  qualquer naipe, do empregador rural pessoa física e do segurado  especial  decorrentes  do  art.  25  desse  Diploma  Legal,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  Da  análise  dos  dispositivos  legais  acima  selecionados,  restou  visível  que  a  obrigação  da  empresa  adquirente,  consumidora,  consignatária  e  a  cooperativa  pelo  recolhimento  das  contribuições previstas no art. 25 da Lei n° 8.212/91, na redação  dada pela Lei n° 10.256/2001, decorre não da norma inscrita no  inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, mas,  sim, do preceito assentado no inciso III desse mesmo dispositivo  legal,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  da  especialidade  na  solução dos conflitos aparentes de normas jurídicas, que faz com  que  a  norma  específica  prevaleça  sobre  aquela  editada  de  Fl. 4418DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     16 maneira  genérica,  princípio  eternizado  no  brocardo  latino  "lex  specialis derogat generali".  A  cinco,  porque  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG declara a "inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei  n°  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V  e  VII, 25,  incisos  I e  II, e 30,  inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com  redação  atualizada  até  a  Lei  n°  9.528/97,  até  que  legislação  nova, arrimada na Emenda Constitucional n° 20/98, venha a  instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial". Salta  aos  olhos  que  a  sanatória  da  inconstitucionalidade  vislumbrada  pela  Suprema  Corte  depende,  tão  somente,  da  promulgação  de  legislação  nova,  arrimada  na  EC  n°  20/98,  que  institua  a  contribuição  então  viciada.  Tais  exigências  houveram­se  por  integralmente supridas com a promulgação da Lei n° 10.256, de  09  de  julho  de  2001,  sob  cuja  égide  ocorreram  todos  os  fatos  geradores contidos no presente lançamento tributário. (...)  Avulta,  de  todo  o  exposto,  que  o  provimento  permeado  no  Acórdão do STF em tela visou a desobrigar o recorrente do RE  363.852/MG  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  a  "receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores  de bovinos para abate, ou do seu recolhimento por sub­rogação,  não  por  defeito  jurídico  no  instituto  da  sub­rogação, mas,  sim,  por  vício  de  inconstitucionalidade  da  própria  exação  em  si  considerada.  Ou  seja,  face  aos  argumentos  colacionados  pelo  voto  condutor  no  processo  acima  transcrito,  concluo  que  deve  ser  julgado  procedente  o  lançamento  por  sub­rogação  em  relação  a  aquisição da produção rural do produtor rural pessoa física sob  os seguintes aspectos.  Primeiramente a não apreciação no RE 363.852/MG dos aspectos  relacionados a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da Lei  8212/2001;  sendo que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento "inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos  12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  n°  9.528/97"  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de fundamentos jurídicos no próprio voto  condutor.  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  "até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n°  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição".  Ou  seja,  considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física,  por  derradeiro, não tendo o RE 363.852 declarado a inconstitucionalidade do art. 30, IV da lei 8212/91, a  sub­rogação consubstanciada neste dispositivo encontra­se também legitimada.  Ademais  a  obrigação  legal  de  arrecadar  as  contribuições  descritas no art. 25 não encontra respaldo apenas no art. 30, IV  da  lei  8212/91,  mas  também  na  obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a  recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  Fl. 4419DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10325.000992/2010­46  Acórdão n.º 9202­004.335  CSRF­T2  Fl. 25          17 pessoa  física,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação dada pela Lei 9.528/97) (grifos nossos)  Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como  fundamento para  legitimação da sistemática de adoção da sub­ rogação, destacamos, que esse critério só precisa ser utilizado,  caso  se  entendesse  que  realmente  o  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  tivesse sido declarado inconstitucional no RE 363.852, fato, que  no  meu  entender  restou  superado,  pelos  argumentos  trazidos  anteriormente no presente voto.  (...)  Por fim, como bem notou a Procuradora da Fazenda em seu contra­arrazoado,  questões  relativas  à  constitucionalidade  da  Lei  nº  10.265/2001  ainda  estão  no  aguardo  de  apreciação  do  STF  como  matéria  de  repercussão  geral,  e  nem mesmo  o  próprio  recorrente  pretende  ver  a  apreciação  da  constitucionalidade  dessa  norma  ,  mas  apenas  o  efeito  dos  acórdãos dos RE 363.852 e RE 596.177 sobre a sub­rogação, acima debatidos.  Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso especial  de divergência da contribuinte, mantendo o crédito tributário lançado.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                    Fl. 4420DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13161.001797/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.276  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 17 97 /2 00 8- 27 Fl. 323DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 325DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.276.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 327DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 329DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 331DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 333DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 335DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 337DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 339DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 341DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 343DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 345DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 347DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 349DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 351DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 353DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 355DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 357DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 359DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 361DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 363DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 365DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 367DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001797/2008­27  Acórdão n.º 3302­003.276  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 369DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 370DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000397/99-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1992 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO. A reabertura do prazo para a feitura de um novo lançamento destina-se apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior, mas não autoriza um lançamento diverso ou abrangente do que não estava abrangido no anterior. Assim, o novo lançamento, de caráter substitutivo, que se faz em decorrência do lançamento anterior, anulado por vício formal, não pode trazer inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado. No caso, observa-se que houve intimação do contribuinte para a apresentação de documentos e foi materialmente alterado o valor lançado, configurando-se um lançamento diverso e não um lançamento substitutivo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 323          1  322  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000397/99­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.565  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  UNIMED PARTICIPAÇÕES S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1992  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.  A  reabertura  do  prazo  para  a  feitura  de  um  novo  lançamento  destina­se  apenas a permitir que seja sanada a nulidade do lançamento anterior, mas não  autoriza um lançamento diverso ou abrangente do que não estava abrangido  no anterior. Assim, o novo lançamento, de caráter substitutivo, que se faz em  decorrência  do  lançamento  anterior,  anulado  por  vício  formal,  não  pode  trazer inovações materiais, mas apenas corrigir o vício apontado.  No caso, observa­se que houve intimação do contribuinte para a apresentação  de documentos e foi materialmente alterado o valor lançado, configurando­se  um lançamento diverso e não um lançamento substitutivo.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 03 97 /9 9- 91 Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 324          2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.      Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 162), complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  autuação  contra  a  empresa  em  epígrafe,  que  resultou  no  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte, incidente sobre o lucro liquido ­ ILL (fls. 12 a  16), em decorrência de ajustes do lucro liquido do exercício.  2.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  10),  a  Fiscalização  informa  que  o  contribuinte,  através  do  Processo  n°  13805.009748/96­15,  impugnou  o  Lançamento  Suplementar  do  Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido ­ 1992,  consubstanciado  na  notificação  n°  03­02582  (fls.  03  e  04),  decorrente da revisão sumária de sua declaração de rendimentos  IRPJ  —  Exercício  1992  —  Período­Base  1991,  onde  foi  retificado o item 04 do Quadro 04 do Anexo 4.  3.  0  referido  Lançamento  Suplementar  foi  declarado  nulo  de  oficio pela autoridade julgadora, em obediência ao disposto no  artigo  6°,  inciso  I,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  94/1997,  conforme Decisão DRJ/SPO/SP/N° 16991/98 (fls. 05 e 06).  4.  0  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  citada  em  23/02/1999, conforme termo de fl. 02.  5.  Com  base  nos  dados  extraídos  do  referido  processo,  a  Fiscalização  constatou  que  a  DIRPJ/1992,  continha,  ainda,  o  seguinte equivoco: Anexo 4 (item 04/04) 4 não preenchimento do  campo destinado A. exclusão do valor "Ajustes por aumento no  valor  de  Investimentos  avaliados  pelo  Patrimônio  Liquido",  no  valor de Cr$ 19.882.267,00.  6. Por fim, foi elaborada pela Fiscalização tabela na qual estão  contidos  os  ajustes  efetuados  no  Anexo  04  —  Quadro  04  da  DIRPJ/1992 (fl. 11) em conseqüência da ação fiscal, tendo sido  lavrado o auto de infração abaixo discriminado:   6.1.  ILL —  fls.  12  a  16—  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE 0 LUCRO  LÍQUIDO — Enquadramento legal:  Artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, com as alterações do artigo 1°  da Lei n° 7.959/1989.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 325          3  7. Tendo tomado ciência da autuação em 05/05/1999 (fl. 15), a  Autuada  apresentou  impugnação  em  02/06/1999  (fls.  19  a  24),  na qual, por meio de seu Diretor Presidente (fls. 25 a 57), alega,  em síntese, que:  7.1.  Ocorreu  a  decadência  do  direito  do  Fisco  realizar  o  lançamento  em  31/12/1996  ou,  na  pior  das  hipóteses,  no  dia  01/01/1997.  A  doutrina  e  o  próprio Conselho  de Contribuintes  reconhecem que o ILL submete­se ao disposto no artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação (fls. 22 e 23).  7.2 0 Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, declarou a  cobrança  do  ILL  inconstitucional,  quando  não  há  uma  efetiva  distribuição do lucro aos sócios.   7.3 Como se depreende do documento n° 04 — Balanço Social  encerrado  em  31.12.1991,  a  sociedade  apurou  um  prejuízo  de  Cr$  215.743.038,66,  que,  somado  ao  prejuízo  acumulado,  importou,  na  data  de  31/12/1991,  em  um  saldo  de  prejuízo  no  valor de CR$ 916.795.208,46.  7.4. Por conseguinte, não ocorreu disponibilidade econômica ou  jurídica  passível  de  tributação  pelo  ILL,  acarretando  a  inconstitucionalidade da cobrança.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  assim  tratada  pela DRJ  em  São Paulo/SP, em resumo:  1  ­  Disse  que  este  lançamento  decorreu  da  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento Suplementar do  Imposto ­ 1992, portanto, o prazo decadencial deve ser contado  na forma do artigo 173, II, do CTN. Concluiu pela não ocorrência de decadência.  2  ­ Com relação as  alegações de  inconstitucionalidade da cobrança do  ILL,  uma vez que não  teria ocorrido disponibilidade econômica ou  jurídica passível de  tributação,  observe­se que a base de cálculo apurada pela Fiscalização  foi positiva (Cr$ 27.822.154,00),  apesar da empresa ter apurado prejuízo contábil. A decisão do STF, proferida no julgamento do  Recurso  Extraordinário  n°  172.058­1/SC,  reconhece  a  conformidade  do  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/1988  com  a  Lei  Maior,  salvo  quando,  segundo  o  contrato  social,  não  dependa  do  assentimento  de  cada  sócio  a  destinação  do  lucro  liquido  a  outra  finalidade  que  não  a  distribuição. Analisando a questão, concluiu que somente é indevido o ILL nos casos em que o  contrato social prevê a obrigatoriedade de destinação do lucro liquido a finalidade diversa da  distribuição.  O  Contrato  Social  da  empresa  determina  que,  após  a  constituição  da  Reserva  Legal (5% do lucro liquido, não excedendo essa reserva a 20% do capital social) e Da Reserva  de  Investimento  e  Capital  de  Giro  (10%  do  lucro  liquido),  o  saldo  remanescente  ficará  à  disposição da Assembléia Geral, que poderá deliberar por sua capitalização, total ou parcial ou  por  sua distribuição  entre os  sócios. Não há que  se  falar,  então,  em  inconstitucionalidade da  exigência o  ILL em relação a 85% do lucro liquido, devendo ser aplicado esse percentual no  montante de ILL a ser mantido.  Deu­se, então, provimento parcial à impugnação.   Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 326          4  Cientificado dessa decisão em 28 de março de 2008 (sexta  feira), conforme  AR na  folha 173, o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  em 28 de abril  de 2008,  com  protocolo na folha 180. Em sede de recurso, alega, em síntese:  1  ­  preliminar  de  decadência,  fundamentando­se  na  contagem  do  prazo  na  forma do artigo 150, § 4º do CTN;  2 ­ enfatiza que o STF declarou inconstitucional o ILL, quando não há uma  efetiva distribuição do lucro aos sócios. Ressalta que se não ocorreu disponibilidade econômica  ou  jurídica  passível  de  tributação  pelo  ILL,  inexiste  fato  gerador,  ainda  que  de  forma  presumida, razão pela qual a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido  não pode prevalecer.  PEDE  o  acolhimento  de  seu  recurso  para  que  seja  anulado  o  lançamento  debatido.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em meio magnético (formato .pdf)  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O lucro líquido aqui tributado refere­se ao ano calendário de 1991, exercício  de 1992. Foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, em 12/07/1996.   Na decisão DRJ/SPO Nº 1.6991/98, que consta da folha 10, diz que:  0  presente processo  versa  sobre Lançamento Suplementar  de  Tributo/Contribuição,  cuja  notificação  não  observou  os  requisitos  estabelecidos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional ­ Lei n° 5172/66.   Em  conformidade  com  o  artigo  6°,  I,  da  Instrução  Normativa  SRF n° 94/97, publicada no DOU de 29/12/97, os  lançamentos  efetuados  em  desacordo  com  as  normas  legais  supracitadas,  quando  impugnados,  serão declarados nulos pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, mesmo que essa preliminar não  tenha sido suscitada pelo sujeito passivo.(destaquei)  Não  identifico,  na  supracitada  decisão,  qual  requisito  a  Notificação  não  haveria observado, apenas destaco que é mencionado expressamente o artigo 142, do CTN.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 327          5  O  artigo  142  do  CTN  dispõe  que  o  ato  de  lançamento  constitui­se  na  atividade  atinente  à  autoridade  administrativa  para:  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me na doutrina de Regina Helena Costa:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(COSTA.  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 205)  No  Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  20),  emitido  em  05/05/1999,  portanto  após a decisão da DRJ que anulou o lançamento anteriormente efetuado, a Auditora Fiscal diz  que  "como  não  houve  apreciação  de  mérito  no  lançamento  anulado"  e  após  intimação  do  contribuinte  e  "correção  de  erro  de  forma  constante  da  notificação",  "a matéria  tributável  ...  passa a ser o seguinte".  No  Auto  de  Infração,  cujo  demonstrativo  está  na  folha  24/26,  o  valor  da  autuação em UFIR foi de 3.727,89. Na Notificação original (fl. 06), que fora anulada, o valor  de ILL exigido foi de 6.391,90 UFIR.  Ou seja, além de não especificados "erros de forma", houve ainda, nesse novo  lançamento,  correções  de  cunho  material,  que  significaram  alterações  no  valor  lançado  (aspecto quantitativo).  Colho os seguintes julgados, da Câmara Superior deste CARF:  Acórdão  9202­002.731–  2ª  Turma  Sessão  de  11  de  junho  de  2013  Período  de  apuração:  01/05/1996  a  30/04/1997,  01/06/1998  a  30/06/1998  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO.  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.  No  presente  caso  a  nulidade  do  primeiro  lançamento  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  em  virtude  da  não  caracterização  da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação  ao art. 142 do CTN.  Saliento  que,  não  estou  aqui  reapreciando  a  natureza  do  vício  declarado  por  ocasião  da  anulação  do  primeiro  lançamento.  Estou sim, apreciando a conformidade do novo lançamento com  o lançamento a que pretende substituir.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 328          6  Neste contexto, é  lícito concluir que as investigações intentadas  no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu  tributar  anteriormente,  revelam­se  incompatíveis  com  os  estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do  vício formal.  Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado,  não  pode  o  Fisco  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos,  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente necessárias para o novo lançamento, significa que  a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não  seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do  ato praticado.  Ocorre que, para que  se aplique o art.  173,  II  do CTN o novo  lançamento deve conformar­se materialmente com o lançamento  anulado. Fazendo­se necessária perfeita identidade entre os dois  lançamentos,  posto  que  não  pode  haver  inovação  material  no  lançamento substitutivo ao lançamento anulado anteriormente.  O  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  posto  que  o  novo  lançamento  introduziu  inovação material  no  que  diz  respeito  à  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra.  Em  suma,  não  há  coincidência  material  entre  o  primeiro  lançamento,  tornado  nulo,  e o presente  lançamento,  que,  em tese,  teria o  condão de  substituí­lo.  Destarte,  o  presente  lançamento  deve  ser  analisado  como  um  novo lançamento e não como um lançamento substitutivo, o que  acarreta a conclusão de que, no momento em que foi lançado, o  crédito tributário a que se referia já se encontrava extinto pela  decadência.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso.  Acórdão  9202­003.185  –  2ª  Turma  Sessão  de  07  de  maio  de  2014  Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/1995  a  31/05/1995,  01/11/1995  a  30/11/1995  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO OU NOVO LANÇAMENTO.  No  presente  caso  a  nulidade  do  primeiro  lançamento  foi  declarada  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  em  virtude  da  não  caracterização  da  existência da cessão de mão de obra, o que caracteriza violação  ao art. 142 do CTN. Não se está aqui a reapreciar a natureza do  vício  declarado  por  ocasião  da  anulação  do  primeiro  lançamento, mas sim, a conformidade do novo lançamento com o  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 329          7  lançamento a que pretende substituir. Sob o pretexto de corrigir  o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar a contribuinte  para apresentar  informações, esclarecimentos, documentos, etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.  Se  tais  providências  forem  efetivamente  necessárias  para  o  novo  lançamento,  significa que a obrigação tributária não estava definida e não há  que  se  falar  em  lançamento  substitutivo,  mas,  sim,  em  novo  lançamento.  Assim,  no momento  em  que  foi  lançado,  o  crédito  tributário  a  que  se  referia  já  se  encontrava  extinto  pela  decadência.  Em  seu  Voto,  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos:  Faço  notar  se  estar  aqui  diante  de  caso  já  analisado  por  esta  mesma  Câmara  Superior  em  situação  análoga,  que  envolvia  a  mesma  autuada,  mas  com  diferente  prestadora  de  serviço  (Acórdão CSRF nº 9.20200.2.729, 2a. Turma, de 11 de junho de  2013).  A propósito, também ali se tratava de refazimento de lançamento  por conta de anulação de NFLD anterior,  tendo,  tanto no caso  ali  tratado  como  no  caso  aqui  sob  análise,  se  intimado  a  contribuinte  a  apresentar,  no  curso  da  nova  ação  fiscal,  livro  diário,  razão,  contratos,  notas  fiscais  e  outros  documentos  referentes à serviços realizados pelas empresas prestadoras.  Verifico,  a  propósito,  que  o  entendimento  esposado  de  forma  unânime por esta Câmara Superior, ao qual me filiei e continuo  a me  filiar,  é no  sentido de que  se está a  tratar,  aqui, de novo  lançamento  e não de mero  refazimento  anterior  do  lançamento  nulo,  tendo  em  vista  a  inovação material  proporcionada  pelos  novos elementos carreados aos autos, objeto da intimação acima  citada. Ou seja, não se está aqui a discutir novamente a natureza  do  vício  do  lançamento  anteriormente  declarado  nulo  (questão  que entendo abrangida pela preclusão sustentada no âmbito das  contrarrazões),  mas  sim  a  defender  a  descaracterização  do  lançamento  anterior  como  substitutivo,  o  que  gera  como  necessária  conseqüência o  reconhecimento da decadência para  as  competências  de  05/1995  e  11/1995  objeto  de  lançamento,  visto que só cientificado o presente auto em 30 de dezembro de  2005.  (...)  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para,  no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  visto  que,  em  se  tratando  de  novo  lançamento  (e  não  de  lançamento  substitutivo)  por  conta  da  inovação  material  realizada  no  âmbito  da  nova  ação  fiscal,  os  créditos  aqui  em  questão,  referentes  às  competências  de  05/1995e  11/1995  já  haviam sido fulminados pelo efeito decadencial, no momento de  sua constituição.  O mesmo raciocínio também foi reproduzido no Acórdão 9202­003.186.  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 330          8  Como se pode observar, o entendimento consolidado da Câmara Superior, em  questão idêntica a essa aqui em debate, é que o novo lançamento, de caráter substitutivo, que se  faz  em  decorrência  do  lançamento  anterior,  anulado  por  vício  formal,  não  pode  trazer  inovações  materiais,  mas  apenas  corrigir  o  vício  apontado.  Sequer  aceitou­se  que  o  Fisco  novamente  intimasse  o  contribuinte  a  prestar  novos  esclarecimentos  ou  apresentar  novos  documentos,  sob  o  argumento  de  que  se  isso  era  necessário,  o  lançamento  anteriormente  anulado continha outras deficiências, além da forma.  Leandro Paulsen  esclarece  que,  no  que  toca  ao  inciso  II,  do  artigo  173,  do  CTN:  Cuida­se  de  hipótese  de  reabertura  do  prazo  decadencial,  caracterizando, pois, efetiva interrupção do prazo que estava em  curso. (in Direito Tributário: Constituição e Código tributário à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  15  ed,  ESMAFE:2013,  pp  1196/7)  Segundo Hugo de Brito Machado:  Relevante  é  ressaltarmos  que  a  reabertura  do  prazo  para  a  feitura de um novo lançamento destina­se apenas a permitir que  seja  sanada  a  nulidade  do  lançamento  anterior,  mas  não  autoriza um lançamento diverso, abrangente do que não estava  abrangido  no  anterior  (in  Aspectos  do  Direito  de  Defesa  no  Processo Administrativo Tributário, RDDT 175/106, abr 2010)  Pois bem, verificando­se no TVF e no Auto de Infração que houve alteração  da matéria tributável, destaco (fl. 42):  A matéria tributável, após os ajustes efetuados na declaração de  rendimentos —  IRP] —  ­ Exercício 1992/1991, em decorrência  de  erros  cometidos  pelo  contribuinte,  no  seu  preenchimento,  passa a ser o seguinte:(...)  Assim, no lançamento original não haviam tão somente erros de forma, mas  propriamente esteve errado o cálculo do montante devido, que foi também retificado. Não há  de ser aplicado, portanto, o artigo 173, II, do CTN.  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo. Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos formais,  mas  que  esteve  ferida  a  própria  substância  do  lançamento,  na  aferição  do montante  devido.  Seria necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da hipótese de  incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto não decaído  o direito da Fazenda Pública e observadas todas as normas pertinentes, na legislação tributária.   Em  conclusão,  ocorrido  o  fato  gerador  em  31/12/1991,  o  lançamento  efetuado  em  05/05/1999  está  alcançado  pela  decadência  e,  dessa  feita,  VOTO  por  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13808.000397/99­91  Acórdão n.º 2202­003.565  S2­C2T2  Fl. 331          9  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.900957/2008-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.987, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900957/2008­99  Acórdão n.º 9303­004.023  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16682.721118/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008, 2009 BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. DESCARACTERIZAÇÃO Não se considera receita financeira o montante recebido de fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008, 2009 BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS. RECEITAS FINANCEIRAS. DESCARACTERIZAÇÃO Não se considera receita financeira o montante recebido de fornecedores a título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 3201-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisario, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente-Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Cássio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario, Winderley Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.636          1 2.635  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721118/2012­25  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3201­002.387  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  PIS. COFINS. MULTA            Recorrente  DROGARIAS PACHECO S/A                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009  BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  Não  se  considera  receita  financeira  o montante  recebido  de  fornecedores  a  título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009  BONIFICAÇÕES/PRÊMIOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  Não  se  considera  receita  financeira  o montante  recebido  de  fornecedores  a  título de bonificação pelo cumprimento de metas e ações.  Recurso de ofício provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Cassio Schappo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisario, que negavam  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 18 /2 01 2- 25 Fl. 2637DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente­Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Jose Luiz Feistauer de Oliveira,  Cássio  Schappo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Winderley  Morais Pereira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, referente a  períodos  de  apuração  compreendidos  nos  anos  de  2008  e  2009,  no  valor  total  de  R$  4.981.126,50, incluídos multa de ofício proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Do lançamento:  O presente processo tem origem nos autos de infração, lavrados  pela Difis da Demac/RJ em 05/12/2012, de Contribuição para o  Programa de Integração Social/PIS, no valor de R$ 421.600,92 e  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, no  valor de R$ 1.941.919,39, acrescidos da multa de  ofício,  no  percentual  de  75%  e  demais  encargos  moratórios,  decorrentes das seguintes infrações apuradas:  Item 1 do auto de infração – Incidência não cumulativa padrão.  Apuração  mensal  de  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  por  falta  de  oferecimento  à  tributação  dos  valores  lançados na conta contábil 0061200008­ “Descontos Obtidos –  Promocionais”, nos montantes de R$ 10.139.720,96 em 2008 e  R$ 15.414.886,21 em 2009, que a interessada teria declarado em  seus  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais/DACON  à  linha  04  das  fichas  07A  e  17A  –  “Receita  Tributada à Alíquota Zero”.  O Termo de Verificação Fiscal/TVF, parte  integrante dos autos  de  infração,  discorre  sobre  o  objeto  social  da  interessada  conforme seu estatuto, sua forma de tributação pelo Lucro Real  anual nos anos de 2008 e 2009 e DACON mensais apresentados  com apuração das contribuições pelo regime não cumulativo nos  períodos­base  respectivos,  elenca  as  intimações  fiscais  e  respectivas respostas e assim discorre sobre a autuação:  Que  o  somatório  anual  das  receitas  informadas  em DACON  e  nas  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica/DIPJ  se  mostraram  compatíveis,  fazendo  a  correlação  das  receitas  declaradas  na DIPJ como  "Outras Receitas  operacionais"  com  as receitas incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS na  linha  " Demais Receitas",  passando  a  investigar  a  composição  da  Linha  4  ­  "Receita  Tributada  à  Alíquota  Zero"  das  Fichas  07A  e  17A  do  DACON,  nas  quais  os  valores  ali  consignados  Fl. 2638DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.637          3 correspondem aos valores registrados nas Linha 22 (DIPJ/2009)  e  23  (DIPJ/2010)  –  OUTRAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  da  Ficha  06ª,  que  por  sua  vez  correspondem  exatamente  ao  saldo  do  grupo  de  contas  contábeis  0306020000  –  Receitas  Financeiras, cuja composição elenca na planilha de fl. 2199.  Destaca  a  conta  nº  0061200008  ­"Descontos  Obtidos  Promocionais",  que  registraria  o  reconhecimento  de  valores  a  receber dos fornecedores, via depósitos bancários, cujo histórico  de lançamento faria menção a "acordos comerciais" ou "acordos  promocionais" com determinado fornecedor.  Intimada  a  explicar  qual  o  tipo  de  operação  registrada  em  tal  conta e apresentar documentação comprobatória, a  interessada  teria apresentado extratos da conta 19925, da agência 2373, do  Banco Bradesco e assim explicado:  "A empresa antes de anunciar uma campanha promocional dos  medicamentos em sua rede de lojas, contata os seus fornecedores  com  o  objetivo  de  receber  um  desconto  financeiro  nas  mercadorias  adquiridas,  o  que  proporcionará  ao  seu  cliente  a  aquisição  de  produtos  com  menor  custo.  Este  desconto  financeiro  é  depositado  em  conta  corrente  da  empresa  com  a  identificação do parceiro  (fornecedor),  que aderiu à  campanha  promocional”.  Entendeu  a  fiscal  autuante  que  o  valor  depositado  estaria  vinculado  a  uma  campanha  promocional,  cujo  objetivo  seria  a  venda  de  produto  ao  cliente  por  um  preço  menor  do  que  o  praticado  anteriormente,  ocorrendo  esse  "desconto  financeiro"  em momento posterior ao da compra do produto ao Fornecedor.  Intimada a  apresentar  documentação  comprobatória  (contratos  com  os  fornecedores)  e  explicar  se  os  descontos  estariam  vinculados  a  alguma  nota  fiscal  de  compra  de  mercadoria,  a  interessada  enviou  cópias  de  e­mails  com  os  fornecedores,  documento denominado "Autorização de Fornecimento" emitido  pela própria e algumas notas fiscais, tendo a fiscal autuante, em  alguns  casos,  conseguido  relacionar  o  pedido  feito  através  da  "Autorização  de  Fornecimento"  com  as  notas  fiscais  correspondentes.  Respondeu ainda a interessada que:  “Essa  negociação  com  os  fornecedores  tem  como  intuito  final  baratear  o  preço  desses  produtos  em  nossas  lojas  e  alavancar  vendas.  Isto  se  dá  pelo  volume  de  compras  praticado  pela  companhia.  Exemplo:  campanha  promocional  de  protetor  solar  para  o  verão.  Os produtos vendidos por esses fornecedores fazem parte de uma  lista  NEGATIVA,  cuja  tributação  de  PIS  e  Cofins  acontece  na  origem, sendo para nós sujeito à alíquota zero.  Fl. 2639DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Esses  valores  recebidos  através  de  depósitos  bancários  caracterizam­se  por  negociações  como  acordos  promocionais,  são lançados como receita financeira pois a companhia repassa  esses  valores ao  consumidor  final  como descontos,  lança como  despesa  financeira  anulando  a  referida  receita  desses  valores  não tributando PIS e Cofins, pois já são na origem."  A autuante não teria encontrado na contabilidade da interessada  o registro desses valores nas contas de descontos financeiros.  A autuante destacou às  fls.  10/14 do TVF parte dos e­mails da  interessada  com  os  fornecedores  COLGATE­PALMOLIVE,  BELOCAP  L’OREAL,  JOHNSON &  JOHNSON,  UNILEVER  e  PROCTER&GAMBLE,  concluindo  que  os  valores  lançados  na  conta  0061200008  –  “Descontos  Obtidos  –  Promocionais”  decorreriam de acordos promocionais  vinculados a volumes de  compras  que  geravam  créditos  a  serem  depositados  pelo  fornecedor em momento posterior ao da compra.  Intimada e Reintimada mais uma vez a apresentar os contratos  firmados  com  os  fornecedores  e  explicar  detalhadamente  a  operação  que  deu  origem  aos  lançamentos  selecionados,  a  interessada repetiu suas argumentações já transcritas.  Consideradas  não  satisfatórias  as  justificativas,  a  autuante  cientificou  a  interessada  de  que  a  documentação  (notas  fiscais  de  compra  de  produtos)  por  ela  apresentada  não  foram  suficientes  para  estabelecer  um  vínculo  com  os  valores  depositados posteriormente pelos fornecedores e comprovar sua  tese de que tais valores caracterizar­se­iam como ressarcimento  de  descontos  concedidos  por  ordem  do  fornecedor  sobre  produtos  com  alíquota  diferenciada  de  PIS/COFINS,  cuja  incidência acontece apenas na origem.  A  autuante,  então,  diligenciou  junto  aos  cinco  maiores  fornecedores  da  interessada  (COLGATE­PALMOLIVE,  BELOCAP  L’OREAL,  JOHNSON &  JOHNSON,  UNILEVER  e  PROCTER&GAMBLE)  que  juntos  representaram  62.95%  em  2008  e  68,13%  em  2009  dos  créditos  lançados  na  conta  “Descontos Obtidos Promocionais”, tendo às fls. 19/34 do TVF  narrado  o  histórico  das  intimações,  confirmando  junto  aos  diligenciados que os pagamentos à interessada se deram através  de depósito bancário, e destacado o seguinte:  COLGATE­PALMOLIVE  COMERCIAL  LTDA.  (CNPJ  nº  00.382.468/0033­75):  O  TVF  transcreve  trechos  dos  contratos  firmados  entre  a  Colgate­Palmolive  e  a  interessada,  denominados  “Acordo  Aliança  Comercial  2007­2008  e  2008­2009”,  destacando  as  cláusulas  que  determinam  as  concessões  dos  “descontos  incondicionais”,  quais  sejam:  eficiências,  desenvolvimento  de  negócios  (que  conclui  ser  uma  verba  calculada  em  função  do  volume de venda de produtos, conforme metas pré­estabelecidas  no Plano de Crescimento), antecipação de pagamentos e pacote  logístico,  sendo  que  o  pagamento  se  dá  por  via  bancária,  ou  outra forma de pagamento e os descontos do pacote logístico são  aplicados sobre o valor faturado líquido de impostos IPI, ICMS  e PIS/COFINS.  Fl. 2640DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.638          5 Nas  planilhas  apresentadas  pela  diligenciada  foram  identificados depósitos  referentes a devoluções de mercadorias,  e  após  intimação  e  resposta  da  interessada,  somente  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  oito  deles,  comprovados pela mesma em nota fiscal.  Concluiu  a  autuante  que  com  exceção  do  desconto  por  antecipação  de  pagamentos,  todos  os  outros  itens  previstos  no  Acordo  Promocional,  a  despeito  da  nomenclatura  adotada,  revestem­se  da  natureza  de  bonificações  ou  prêmios  a  serem  pagos pela Colgate­Palmolive pelo  cumprimento das  condições  pré­definidas no Acordo.  PROCTER&GAMBLE  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA.  (CNPJ nº 01.358.874/000935):  A  Procter&Gamble  também  disponibilizou  contratos  que  formalizaram  condições  dos  acordos  comerciais  com  a  interessada,  denominados  “Fundo  para  atividades  chaves  do  negócio  (KDB)”  e  “Fundo  de  desenvolvimento  de  marcas”,  tendo  o  TVF  transcrito  algumas  cláusulas  e  condições  estabelecidas, em especial a de que os pagamentos poderão ser  feitos por depósito bancário ou desconto em nota fiscal e a das  condições  para  uso  do  Fundo,  das  quais  consta  a  redução  temporária de preços.  Quanto a isso, o TVF assim discorre: “Percebe­se que a redução  de preços é apenas uma das modalidades do acordo comercial e  que deverá ser comprovada por parte da fiscalizada. Com base  nesta informação, intimou­se a apresentar tais provas, item 1 do  Termo de Constatação Fiscal, o que não foi atendido.”  JOHNSON  &  JOHNSON  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA. (CNPJ nº 61.192.57/0011­31):  O TVF destaca trechos da resposta da diligenciada, em especial  o  que  declara  inexistir  formalização  por  contrato  e  que  os  pagamentos  se  deram  “em  razão  de  acordos  promocionais  comumente  celebrados,  que  visam  trazer,  no  ponto  de  venda,  uma  melhor  divulgação  ou  localização  de  produtos,  buscando  maior impacto no consumidor final no momento da compra.", ou  seja,  que  “os  pagamentos  tinham  por  objeto  permitir  uma  melhor  exposição  de  produtos  J&J  no  ponto­de­venda,  com  a  instalação de pontos­extras, ilhas de produtos no centro da loja,  exposição em pontas de gôndola e  também nos próprios caixas  da  loja.  Os  pagamentos  também  objetivavam  a  exposição  das  ofertas relacionadas aos produtos J&J nos encartes e  tablóides  distribuídos nas lojas das Drogarias Pacheco."  UNILEVER BRASIL LTDA. (CNPJ nº 61.068.276/0194­68):  O TVF conclui que a diligenciada esclareceu que os pagamentos  à  interessada  foram  feitos  “a  título  de  bonificação  efetuada  a  clientes  por  vendas  e  que  a  formalização  dos  mesmos  ocorre  após  o  "De  acordo"  do  cliente,  através  de  ferramenta  Fl. 2641DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 disponibilizada  na  web,  com  acesso  individual  e  restrito  por  cliente, mediante usuário CNPJ e senha”.  L’OREAL  BRASIL  COMÉRCIO  DE  COSMÉTICOS  LTDA  (CNPJ nº 30.278.428/0005­95):  O  TVF  transcreve  trechos  da  resposta  da  diligenciada,  em  especial  o  que  esclarece  que  "Com  relação  à  negociação  comercial  realizada  com  a  empresa  DROGARIAS  PACHECO  S.A.,  que  detém  grande  representatividade  no  canal  varejo  (farmácias),  verificamos  que  foram  concedidas  verbas  comerciais,  na  forma  de  bônus,  atrelados  ao  crescimento  das  vendas  da  referida  empresa  durante  os  anos  de  2008  e  2009.  (...)"  Destaca  ao  final,  que  “Alguns  pagamentos  mensais  não  foram  identificados  pela  diligenciada  em  sua  totalidade  ou  exatidão,  por esta razão ela elaborou um quadro, por ela denominado de  Anexo IV, no qual discriminou  todos os pagamentos a  título de  contrato  de  bônus,  atrelados  ao  crescimento  das  vendas,  relativos  aos  meses  indicados  no  TIF  n°  02.  Embora  haja  divergências  entre  os  montantes  mensais  registrados,  o  valor  total  de  pagamentos,  nos  dois  exercícios,  localizado  pela  diligenciada  foi  ligeiramente  superior  ao  registrado  pela  fiscalizada; o que os torna compatíveis entre si.”  Por fim, em 23 de outubro de 2012, a Autuante lavrou o Termo  de  Constatação  Fiscal  nº  11,  transcrito  às  fls.  34/36  do  TVF,  elaborando  quesitos  respondidos  pela  interessada  em  05/11/2012.  Apurando infração de insuficiência de recolhimento, a autuante  discorreu  sobre  os  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS  Faturamento  e  seu  fato gerador,  transcrevendo a  legislação de  regência quanto à base de cálculo e suas exclusões, concluindo  que  os  valores  apurados  constituem  receitas  e  não  estariam  entre as exclusões da base de cálculo.  Apurou os valores tributáveis mês a mês e ajustou os saldos dos  meses  de  fevereiro, maio,  junho  e  setembro  de  2008,  por  ter  a  interessada comprovado a existência de lançamentos de valores  depositados  em  decorrência  de  devolução  de  compras  de  mercadorias, conforme quadro de fl. 42 do TVF.  Item  2  do  auto  de  infração  –  Créditos  Descontados  indevidamente  em  decorrência  de  aproveitamento  de  ofício  em  períodos anteriores.  Glosa do crédito utilizado pela interessada no mês de fevereiro  de  2008,  referente  ao  mês  de  janeiro/2008,  tanto  para  o  PIS  como para a COFINS, nos valores respectivos de R$ 11.484,79 e  R$ 52.899,62, uma vez que  tais créditos foram realocados para  janeiro, em face da autuação do item anterior.  Da Impugnação:  Inconformada,  a  interessada  apresentou  sua  impugnação,  em  04/01/2013, onde, em síntese, argui a tempestividade, descreve a  autuação e:  Fl. 2642DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.639          7 Argüi  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  por  ferir  o  princípio  da  legalidade,  uma  vez  estar  em  desacordo  com  os  arts. 3º e 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  ;  por  não  ter  se  subordinado  à  reserva  legal,  uma  vez  que  inexistentes  os  fatos  geradores  das  obrigações  principal  e  acessória;  e  pelo  auto  de  infração  não  conter, na devida forma, a descrição dos fatos e a determinação  da exigência, assim impossibilitando ao sujeito passivo verificar,  com segurança e exatidão, a procedência da exigência tributária  e, como tal, exercer seu direito constitucional de ampla defesa.  Destaca que os autos foram lavrados com base em amostragem,  inversão  do  ônus  da  prova  e  documentos  de  valor  probante  insuficiente ou favoráveis às suas afirmativas.  Protesta  que  os  Autos  de  Infração  contiveram  apenas  o  enquadramento  legal e valores mensais de base de cálculo, e o  TVF restringiu­se a qualificar a empresa, descrever a ação fiscal  e  transcrever  parte  da  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  determinando  imediatamente  os  valores  tributáveis,  sem  fazer  qualquer  ligação  entre  o  que  discorre  e  a  determinação  da  matéria  tributária,  ou  mesmo  especificar  o  fato  gerador  da  obrigação, tendo descrito­os nos Autos de Infração apenas como  "insuficiência de recolhimento".  Destaca  que  no  item V  do  TVF,  com  o  título  de  "Da  Infração  Apurada",  deveria  ter  sido  especificado  o  fato  gerador  da  autuação e determinado a matéria tributável, tendo ali constado  simplesmente  a  legislação  de  PIS  e  Cofins,  e  apenas  um  parágrafo para dizer que "As receitas decorrentes dos Acordos  Promocionais, descritos no  item 2 deste relatório, por parte da  fiscalizada,  não  foram  consideradas  na  base  de  cálculo  das  contribuições devidas...", sem explicar porque deveriam ter sido  consideradas.  Protesta  que  a  falta  de  especificação  e  descrição  dos  motivos  que levaram à autuação confunde, atrapalhando a compreensão  da autuação e, por conseguinte, a sua defesa, mormente quando,  interpretando  que  a  autuante  considerou  os  valores  autuados  como reduções de custos ou recebimentos de  fornecedores com  vistas à redução de preços, nenhuma dessas hipóteses seria base  de cálculo de PIS e Cofins.  Assim, argui a nulidade com base no art. 142 do CTN.  Protesta  contra  ilegítima  inversão  do  ônus  da  prova,  sem  qualquer  previsão  legal,  e  frágeis  e  insuficientes  suposições  baseadas em amostragem, sem qualquer comprovação, nas quais  teria se baseado a autuação.  Transcrevendo  textos  de  ilustres  juristas  e  Ementa  do  TRF5,  protesta  contra  a  inversão  do  ônus  da  prova  pelo  Fisco,  julgando  que  este  deveria  saber  que  as  exações  eram,  no  mínimo, de legitimidade duvidosa, ferindo o art. 9º do Decreto nº  70.235/1972, que também transcreve, destacando que o auto de  infração  deveria  estar  instruído  com  todos  os  termos,  Fl. 2643DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito.  Alega  que  os  valores  contabilizados  em  sua  conta  contábil  n°  61200008, com o título "Descontos Obtidos Promocionais", não  foram  oferecidos  à  tributação  de  PIS  e  Cofíns,  primeiramente  por  terem  sido  considerados  contabilmente  como  Receitas  Financeiras, sobre as quais incide alíquota zero de PIS e Cofíns,  conforme art. 1º  do Decreto n° 5.442, de 09 de maio de 2005;  segundo por se tratar de valores recebidos através de depósitos  bancários efetuados por alguns de seus fornecedores com vistas  a  redução  do  preço  de  venda  de  seus  produtos,  também  incidindo  sobre  os  mesmos  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  por  força do art. 2º da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000.  Reafirma que caberia à autuante a prova de que os valores, em  sua  totalidade,  e não por amostragem,  seriam  tributáveis pelas  alíquotas aplicadas no Auto de Infração de 1,65% para o PIS e  de 7,60% para a Cofins.  Destaca  que  a  quase  totalidade  de  sua  receita  advém  da  comercialização de produtos sobre os quais, segundo determina  o  art.  2º  da  Lei  n°  10.147/2000,  incide  alíquota  zero  de PIS  e  Cofins,  concluindo  que  qualquer  receita  relacionada às  vendas  de  tais produtos nunca poderia servir como base de cálculo de  PIS e Cofíns.  Reafirma  que  os  valores  lançados  na  conta  0061200008­  “Descontos  Obtidos  Promocionais”  referem­se  a  depósitos  em  suas  contas  bancárias,  efetuados  por  alguns  de  seus  fornecedores, com vistas ao ressarcimento de redução de preços  de seus produtos aos consumidores finais, conforme negociação  promocional  feita prévia e diretamente com tais  fornecedores e  que tais produtos tem sua tributação de PIS e Cofíns apenas na  origem.  Desta  forma,  ao  receber  de  forma  indireta  parte  dos  valores  referentes  ao  preço  final  da  mercadoria,  tais  valores  também não estariam sujeitos à  tributação do PIS e da Cofíns,  uma vez que representam parte dos valores de receita de vendas  de tais produtos, sobre a qual não incide PIS e Cofíns na venda  ao consumidor final.  Alega  que  assim  também  teria  entendido  a  autuante,  pois  não  contradisse que tais valores, uma vez representativos de redução  de  preços,  seriam  base  de  cálculo  de  PIS  e  Cofíns,  tanto  que  teria balizado toda a ação fiscal em buscar a comprovação que  os mesmos se referiam a outras receitas que seriam tributáveis.  Destaca que também não seriam base de cálculo do PIS e Cofins  os  valores  recebidos  a  título  de  "redução  de  custos",  como  concluído na pág. 14 do TVF.  Justifica que, diante do imenso volume de suas documentações e  o longo período de tempo transcorrido entre os anos autuados e  o início da fiscalização, pouco pôde obter, ainda mais quando as  negociações eram, em sua maioria, feitas on line e sem qualquer  acordo  ou  recibo  formal,  procedimento  este  que  teria  modificado, emitindo atualmente, para cada valor depositado, os  documentos juntados à impugnação, referentes ao ano de 2012.  Fl. 2644DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.640          9 Alega que o TVF destaca, em caixa alta, que as autorizações de  fornecimento,  diretamente  vinculadas  às  notas  fiscais  dos  fornecedores, apresentavam o termo de acordo que previa que o  pedido geraria uma verba adicional percentual para rebaixa de  preço  que  teriam  resultado  nos  depósitos  efetuados  por  nossos  fornecedores que motivaram os lançamentos contábeis na conta  0061200008 glosada.  Além disso, também teria em destaque no TVF o reconhecimento  que  em  alguns  documentos  constavam  expressamente:  "Será  depositado  no  mês  AGOSTO/  09.  O  valor  de  R$  180.000,00.  Para  ações  onais  (redução  de  preços  e  packs  promocionais).",  confirmando  que  os  valores  depositados  pelos  fornecedores  teriam  como  objetivo  a  redução  de  preços  finais  dos  seus  produtos nas lojas da interessada.  Destaca que, no ano de 2012, todos os depósitos efetuados pelos  fornecedores,  pela  mesma  motivação  e  nas  mesmas  condições  dos  feitos  em  2008  e  2009,  estariam  sendo  devidamente  documentados com "Registro de verbas promocionais", assinado  pela interessada e o respectivo fornecedor, individualizados por  depósito  e  elencando  as  notas  fiscais  a  que  se  referem,  os  produtos  e  respectivos  subsídios  para  redução  de  preços  individualizado e os novos preços de venda ao consumidor final,  além do período do acordo comercial respectivo e o prazo para  o depósito, se ainda não efetuado.  Acredita  que  tais  documentos,  apesar  de  referentes  a  fatos  de  2012 e não dos anos autuados de 2008 e 2009, mostrariam não  ser  ficção  o  fato  dos  depósitos  bancários  efetuados  por  seus  fornecedores  terem  como  objetivo  a  redução  do  preço  dos  produtos  em  suas  lojas,  não  havendo  como  imaginar  que  tal  prática  teria  surgido  somente  em  2012,  ainda  mais  com  os  mesmos fornecedores e nas mesmas condições de 2008 e 2009.  Considerando absurda a  fiscalização “por amostragem”, argui  a nulidade da autuação, uma vez que embasada em conclusões  precipitadas  da  Fiscal  com  base  em  parte  dos  documentos  obtidos de alguns dos seus fornecedores.  Protesta que, mesmo que a autuante  tivesse  comprovado que a  totalidade  dos  valores  depositados  pelos  cinco  fornecedores  diligenciados representavam valores de receitas tributáveis pelo  PIS  e  Cofins,  assim  mesmo  a  conta  0061200008  deveria  ser  glosada  em,  no máximo,  62,95%  em  2008  e  68,13%  em  2009,  conforme percentuais constantes da pág. 17 do TVF, nunca em  sua totalidade.  Protesta  que  a  correlação  efetuada  pela  Autuante  entre  os  valores contabilizados na conta glosada e os apresentados pelos  fornecedores  foi  feita  "em  ordem  de  grandeza”,  inaceitável  quando, no caso do  fornecedor Colgate­Palmolive, exemplifica,  à  pág.  24  do  TVF  consta  que  parte  dos  valores  apresentados  pela  mesma  foram  contabilizados  na  conta  0071300004­ “Aluguel  de  espaço  para  demonstração  de  produtos”  e  devidamente  incluídos na base de cálculo do PIS e Cofins, não  Fl. 2645DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 tendo sido especificado quanto dos valores apresentados por este  fornecedor já teriam sido oferecidos à tributação de PIS e Cofíns  e,  da  diferença,  quanto  representaria  valores  não  tributáveis,  tendo sido autuado todo o valor.  No  caso  do  fornecedor L'oreal  Brasil Comércio  de Cosméticos  Ltda,  constaria  à  pág.  34  do  TVF  que  "alguns  pagamentos  mensais  não  foram  identificados  pela  diligenciada  em  sua  totalidade  ou  exatidão''  e que  "embora  haja  divergências  entre  os montantes mensais registrados, o valor  total de pagamentos,  nos dois exercícios, localizado pela diligenciada foi ligeiramente  superior  ao  registrado  pela,  fiscalizada,  o  que  os  torna  compatíveis entre si", arguindo a interessada como valores “tão  imprecisos  e  não  identificados  em  sua  totalidade”  poderiam  servir de base para a autuação.  Destaca que, no caso do fornecedor Procter&Gamble Industrial  e Comercial  Ltda,  a  própria  autuante  teria  admitido  que  parte  dos  valores  dos  depósitos  se  refeririam  a  compensações  para  reduções de preços, não tendo excluído­os da autuação.  Quanto  ao  fornecedor  Unilever  Brasil  Ltda,  destaca  que  a  Autuante teria se limitado a narrar a diligência, confirmar suas  afirmativas de que as negociações foram feitas "online" através  de  ferramenta  disponibilizada  na  web  e  concluir  que  os  pagamentos eram efetuados "a título de bonificação por vendas",  sem  contradizer  que  tal  bonificação  era  exatamente  para  compensação  de  redução  de  preços  de  venda,  não  tendo  justificado o motivo de manter a glosa dos mesmos.  Quanto  à  Johnson  &  Johnson  Comércio  e  Distribuição  Ltda,  teria a mesma confirmado que os depósitos bancários não foram  formalizados  por  contratos,  tendo  o  TVF  se  limitado  a  transcrever parte da resposta daquela diligenciada à  intimação  fiscal.  Resume  que  a  autuação  teria  sido  sustentada  em  material  probatório "por amostragem e em ordem de grandeza", tendo a  autuante invertido o ônus da prova, não especificando as razões  da autuação.  Com  relação  à  autuação  de  “Créditos  Descontados  Indevidamente  em Decorrência de aproveitamento de ofício  em  períodos  anteriores”,  alega  que,  tendo  sido  tal  autuação  resultado direto da autuação de insuficiência de recolhimento de  PIS  e Cofins,  sendo esta  julgada nula ou  improcedente,  aquela  igualmente será nula ou improcedente.  Encerra  pedindo  a  decretação  da  improcedência  dos  lançamentos,  cancelamento  das  exigências  fiscais  e  arquivamento do processo administrativo fiscal respectivo.  Em  08/08/2013  foram  juntados,  às  fls.  2.392/2.600,  os  documentos apresentados pela interessada em 29/07/2013.  É o relatório.  Fl. 2646DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.641          11 A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  I  julgou  procedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJI  n.º  12­59.850,  de  19/09/2013 (fls. 2601 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a  presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a  observância  do  contraditório  e  do  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento.  FISCALIZAÇÃO  POR  AMOSTRAGEM.  AUTUAÇÃO  DE  VALORES  QUE  NÃO  COMPUSERAM  A  AMOSTRA.  DESCABIMENTO.  Somente é válida a fiscalização por amostragem se os resultados  e  conclusões  assim  obtidos,  bem  como  a  autuação,  não  extrapolarem  para  as  operações,  valores  e  períodos  que  não  sofreram auditoria, por não terem composto a amostra.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2008, 2009  DESCONTOS OBTIDOS. ALÍQUOTA ZERO.  Conforme  conceitua  o  art.  373  do  RIR/1999,  os  descontos  recebidos  são  considerados  receitas  financeiras,  desta  forma  incidindo  sobre  os mesmos  alíquota  zero  de  PIS,  por  força  do  art. 1º do Decreto nº 5.442/2005.  EXIGÊNCIA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.  DESCABIMENTO.  Devem  ser  excluídos  da  autuação  os  valores  cujo  Fisco  não  comprovou  incidirem PIS  à  alíquota  de  1,65%,  e  não  alíquota  zero  como  declarou  a  autuada,  mormente  quando  algumas  provas trazidas pela própria fiscal autuante confirmaram ou não  contraditaram, a contento, as alegações da autuada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009  DESCONTOS OBTIDOS. ALÍQUOTA ZERO.  Conforme  conceitua  o  art.  373  do  RIR/1999,  os  descontos  recebidos  são  considerados  receitas  financeiras,  desta  forma  incidindo sobre os mesmos alíquota zero de COFINS, por força  do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005.  Fl. 2647DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 EXIGÊNCIA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INCIDÊNCIA.  DESCABIMENTO.  Devem  ser  excluídos  da  autuação  os  valores  cujo  Fisco  não  comprovou  incidirem  COFINS  à  alíquota  de  7,60%,  e  não  alíquota  zero  como  declarou  a  autuada,  mormente  quando  algumas  provas  trazidas  pela  própria  fiscal  autuante  confirmaram ou não contraditaram, a contento, as alegações da  autuada.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Em face do valor exonerado, a DRJ recorreu de ofício.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  lançamento  constituiu  crédito  tributário  decorrente  do  PIS  e  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  não  cumulativa,  sobre  valores  que,  segundo  a  fiscalização,  não  compuseram  as  suas  respectivas  bases  de  cálculo.  Trata­se,  especificamente,  de  valores  contabilizados  na  conta  contábil  nº  0061200008  ­  “Descontos  Obtidos  –  Promocionais”,  subconta do grupo de Receitas Financeiras.  Preliminarmente,  a  contribuinte  autuada  sustentou,  na  impugnação,  a  nulidade  do  feito,  alegação  rechaçada  pela  instância  de  piso  e  também  aqui,  pelos  motivos  que  se  passam a ressaltar.  Com efeito, os autos de infração inquestionavelmente apresentam­se com todos  os requisitos previstos no art. 142 do CTN (fato gerador, base de cálculo etc.), notadamente a  descrição  dos  fatos  –  detalhados,  minuciosamente,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  que  possibilitou  à  contribuinte  autuada  a  exata  compreensão  da  controvérsia,  como  se  pode  observar  de  sua  impugnação.  Ademais,  como  se  verá  na  análise  do  mérito  da  autuação,  o  lançamento  não  se  baseou  em  presunção,  mas  em  provas  robustas,  não  contaminadas  por  quaisquer vícios.  Rejeitadas as preliminares de nulidade, passamos à análise das razões de mérito.  Durante  a  ação  fiscal,  a  contribuinte  autuada  informou que,  antes  de  anunciar  uma  campanha  promocional  de  medicamentos  em  sua  rede  de  lojas,  costuma  contatar  seus  fornecedores com o objetivo de receber “descontos financeiros” na aquisição de mercadorias, o  que  reduziria  o  custo  para  seus  clientes.  Afirmou  que  estes  descontos  financeiros  são  depositados em sua própria conta­corrente com a identificação do fornecedor que aderiu à  campanha  promocional  (intimados,  os  fornecedores  alegaram  que  os  valores  depositados  referem­se a uma negociação para o incremento de vendas ou para a realização de campanhas  promocionais dos produtos). Tais valores seriam posteriormente repassados, como descontos, a  seus clientes no momento da venda.  Fl. 2648DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.642          13 Para  melhor  ilustrar  como  se  operacionalizava  o  acordo  celebrado  pela  contribuinte  autuada  e  seus  fornecedores,  vale  transcrever  a  seguinte  passagem  da  resposta  recebida da PALMOLIVE­COLGATE COMERCIAL LTDA.:       (...)        Nesse  contexto,  entendeu  a  DRJ  que  o  fato  destacado  na  impugnação  –  realização, pelos fornecedores, de depósitos em conta bancária, em vez de redução em compras  futuras – não descaracterizaria os valores envolvidos como descontos financeiros obtidos, daí  que considerou improcedente o lançamento.    O conceito de receitas financeiras encontra­se insculpido no art.  373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/1999, in verbis:  Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e  os rendimentos de aplicações  financeiras de renda  fixa, ganhos  pelo  contribuinte,  serão  incluídos  no  lucro  operacional  e,  quando  derivados  de  operações  ou  títulos  com  vencimento  posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser  rateados pelos períodos a que competirem.   Fl. 2649DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     14 Desta  forma,  em  sendo  os  valores  glosados  representativos  de  descontos obtidos pela interessada junto aos seus fornecedores,  mesmo que condicionais (seja à rebaixa de preços como alega,  seja ao atingimento de metas, como propõe a autuante), seriam  os mesmos receitas financeiras e, como tal, estariam sujeitos à  alíquota zero de PIS e COFINS, por força do caput do art. 1º do  Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005:    Art.  1º.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive decorrentes de operações  realizadas para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições.    O fato dos valores terem sido depositados em conta bancária, em  vez de utilizados como redução em compras futuras, não afasta a  interpretação  de  serem  os  mesmos  descontos  recebidos  pela  interessada,  bem  como  a  sua  nomeação  pela  autuante  como  “bonificações” não altera as suas características. (grifamosl)      Discordamos.  Primeiro, e conforme se pode perceber, o  relator da decisão recorrida valeu­se  apenas do termo “desconto” para qualificar, como se de receita financeira tratasse, a operação  combinada e realizada pelo contribuinte autuado e seus fornecedores, desprezando a variedade  com que esse tipo de ajuste ocorre no plano da realidade.  Um desconto registrado no ato da venda também não deixa de ser um desconto,  mas, porque incondicional, não pode ser tratado como financeiro, pois apenas reduz o preço da  venda no momento mesmo em que ocorre, daí que, sobre o valor descontado, não incide, por  exemplo, o ICMS.  Segundo,  porque  os  valores  assim  recebidos  –  as  receitas  financeiras  –  originam­se,  ao  contrário,  de  pagamentos  antecipados  de  duplicatas  ou  de  outros  títulos  emitidos por fornecedores.  É como sustentam Sérgio de Iudícibus e Eliseu Martins:  (...) Como receitas financeiras, há: descontos obtidos, oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados  de  duplicatas  de  fornecedores e de outros títulos. (...) Prêmio de resgate de título  e  debêntures,  conta  que  registra  os  prêmios  auferidos  pela  empresa  em  tais  resgates,  operações  essas  relativamente  incomuns.  (IUDÍCIBUS,  Sérgio  de.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto  Rubens.  Manual  de  contabilidade  das  sociedades  por  ações:  aplicável  às  demais  sociedades.  6.  ed.  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras, FEA/USP (FIPECAFI). Atlas: São Paulo, 2003. pp.  354­356).    Fl. 2650DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 16682.721118/2012­25  Acórdão n.º 3201­002.387  S3­C2T1  Fl. 2.643          15 Também  para  Silvério  das Neves  e  Paulo Viceconti,  os  descontos  financeiros  são aqueles ligados ou condicionados ao pagamento ou recebimento de títulos por antecipação:  “são  os  descontos  obtidos  na  liquidação  antecipada  de  obrigações”.  Diferem,  portanto,  dos  descontos  incondicionais,  que  são  “parcelas  redutoras  dos  preços  de  compra  e  venda,  constantes  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  serviço  e  não  dependentes  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos”  (NEVES,  Silvério  das.  VICECONTI,  Paulo  Eduardo  Vilchez.  Contabilidade básica. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Frase Editora, 2004. p. 115­116).  A  situação  aqui  é  outra,  pois  não  há  desconto  por  liquidação  antecipada  de  obrigações.  Os  valores  recebidos  em  pecúnia  pela  contribuinte  autuada  têm,  de  fato,  como  entendeu  a  fiscalização,  a  natureza  de  prêmios/bonificações  pagos  por  fornecedores  em  cumprimento das condições pré­definidas nos acordos celebrados com a contribuinte autuada.  Todavia,  não  se  qualificam  como  receita  financeira,  em  ordem  a  possibilitar  a  aplicação  da  alíquota zero, motivo por que devem integrar a receita operacional do período de apuração do  PIS/Cofins.  Em  caso  idêntico,  esse  foi  o  entendimento  adotado  pela  4ª  Câmara  desta  3ª  Seção do CARF:  RECEITAS FINANCEIRAS. BONIFICAÇÕES.  Não se considera receita financeira o montante recebido de  fornecedores  a  título  de  bonificação pelo  cumprimento  de  metas e ações.  (CARF,  3ª  Seção,  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  Acórdão  nº  3403­001.683,  de 17/07/2012).    Outro argumento que serviu de esteio à decisão recorrida de ofício foi o de que o  lançamento baseou­se em fiscalização por amostragem para comprovar a natureza dos valores  contabilizados na conta contábil nº 0061200008 ­ “Descontos Obtidos – Promocionais”. Diz o  relator que, a despeito de reconhecer significativa a amostra (62,95% em 2008 e 68,13% em  2009  dos  valores  totais  lançados  naquela  conta  contábil),  não  haveria  como  aceitar  que  a  exação extrapolasse os valores efetivamente analisados e fiscalizados (a amostra) para glosar a  totalidade  dos  valores  lançados  na  referida  conta,  “autuando­se  assim  por  ‘presunção’  não  prevista na legislação, os 37,05% em 2008 e 31,87% em 2009 restantes...”.  Também discordamos.  Primeiro,  porque  nada  obsta  que  assim  se  faça.  Aliás,  aqui  não  se  trata  de  presunção  –  aquela  operação  mental  feita  pelo  aplicador  da  lei,  presunção  hominis,  ou  autorizada pelo legislador, presunção legal, destinada à comprovação de outro fato diverso do  indiciário.  Aqui o que se provou foi o próprio fato em si: a origem inequívoca dos valores  contabilizados em determinada conta contábil. A intimação de alguns fornecedores serviu para  evidenciar o modo pelo qual se dava o recebimento dos valores e para possibilitar o cotejo das  informações assim obtidas com as prestadas pela própria contribuinte autuada.  Portanto, não havia necessidade de investigar cada um dos valores depositados  na conta contábil nº 0061200008 ­ “Descontos Obtidos – Promocionais”, notadamente porque a  sua  origem  foi  afirmada  e  reafirmada  por  aquela  que  assim  os  escriturou  –  a  contribuinte  Fl. 2651DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     16 autuada, que se ateve a insurgir­se apenas contra a qualificação jurídica conferida a tais valores  pela fiscalização.  O relator da decisão recorrida de ofício ainda questiona o fato de devoluções de  compras não terem sido excluídas da autuação, porém, tais exclusões, na verdade, ocorreram,  como se constata do Termo de Verificação Fiscal (fl. 2235), em que expressamente registrado  que  os  saldos  da  conta  nº  0061200008 de  fevereiro, maio,  junho  e  setembro  de 2008  foram  ajustados no valor das respectivas devoluções.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício, para restabelecer a  exigência do crédito tributário lançado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                             Fl. 2652DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 1/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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