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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7335150 #
Numero do processo: 11516.001068/2005-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA “DIF-PAPEL IMUNE”. RETROATIVIDADE BENIGNA. VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO. É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da chamada “DIF-Papel Imune”, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 9303-006.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.671  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DIF ­ PAPEL IMUNE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  R&G COMPUTAÇÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA. ­ ME    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/07/2002,  31/10/2002,  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004  MULTA  POR  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  “DIF­PAPEL  IMUNE”.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  VALOR  ÚNICO,  POR  DECLARAÇÃO.  É  cabível  a  aplicação  da multa  por  falta  ou  atraso  na  entrega  da  chamada  “DIF­Papel  Imune”,  prevista  no  art.  12  da  IN/SRF  nº  71/2001,  pois  este  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Mas, por força da  alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando  a  nova  lei  comina  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência  do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de  16/12/2008  a multa  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês­calendário,  conforme  anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158­35/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 10 68 /2 00 5- 35 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 11516.001068/2005­35  Acórdão n.º 9303­006.671  CSRF­T3  Fl. 106          2   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por contrariedade à lei em decisão não unânime  (fls. 85 a 94), interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, contra o Acórdão 2201­ 00.268, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Sejul do CARF (fls. 78 a 82),  sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MULTA REGULAMENTAR. DIF ­ PAPEL IMUNE  A  falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial  de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo –  DIF­Papel  Imune,  pela  pessoa  jurídica  obrigada,  sujeita  o  infrator  à  multa  regulamentar  nos  termos  da  legislação  tributária vigente.  PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO  Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica­ se  aquela  que  comine  penalidade  menos  onerosa  ao  sujeito  passivo.  Recurso provido em parte.  No  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fl.  97),  a  PGFN  defende a aplicação da multa por falta de entrega da DIF­Papel Imune por mês de atraso, com  fundamento  no  art.  57,  I, MP  nº  2.158­35/2001,  c/c  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  e  art.  12  da  IN/SRF  nº  71/2001,  não  se  aplicando  o  disposto  no  art.  112,  IV,  do CTN,  pois  não  haveria  dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  O Contribuinte não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos, pelo que  dele conheço.  No mérito,  não  vou  adentrar  aqui  em  maiores  discussões,  pois  a  matéria  trazida à apreciação (multa pela falta de apresentação, no prazo, da DIF – Papel Imune) é mais  que conhecida nesta Turma, inclusive com diversos votos de minha lavra, como o do Acórdão  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11516.001068/2005­35  Acórdão n.º 9303­006.671  CSRF­T3  Fl. 107          3 nº  9303­004.953,  proferido  em  10/04/2017,  em  decisão  unânime,  sendo  que  na  Sessão  a  composição do Colegiado era muito similar:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004,  30/04/2004,  30/07/2004,  31/10/2004,  10/02/2005  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada  “DIF  Papel  Imune”,  pois  esta  encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99 e no art. 57 da MP nº 2.158­ 35/ 2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF n°  71/2001.  VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”.  Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor  único  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por  mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57  da MP nº 2.158­35/ 2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.  Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato.  É bem verdade que, o acórdão recorrido é de 03/06/2009, então não poderia a  Turma  julgadora  conhecer  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.945/2009  (ainda  que  com  vigência  anterior,  mas  publicada  em  05/06/2009  –  dois  dias  após  a  prolação  da  decisão),  mesmo chegando a conclusão “intermediária” (*), mas por outros fundamentos.  (*) Importante se faz esclarecer que o acórdão recorrido, como se vê ao final  do voto condutor, não reconheceu a aplicação da multa  relativa somente a um mês de atraso  por declaração, mas sim de três meses por cada uma delas (de toda forma foi mais benéfico,  pois a Fiscalização a calculou pelo número total de meses).  Também  não  se  pode  dizer  que  agiu  incorretamente  a  Fiscalização,  pois  o  Auto de Infração foi lavrado em 25/04/2005 (fls. 16 a 21).  O  fato  é  que  a  retroatividade  benigna  do  art.  106,  II,  “c”  do  CTN  é  plenamente  aplicável  ao  caso,  sendo  somente  cabível  uma  multa,  em  valor  único,  por  declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês de atraso.  De toda forma, para que não fiquemos somente adstritos ao dito na ementa do  meu  voto  adotado  como  exemplo,  transcrevo  abaixo  a  legislação  pertinente,  na  parte  que  interessa à discussão, para bem aclarar o assunto:  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11516.001068/2005­35  Acórdão n.º 9303­006.671  CSRF­T3  Fl. 108          4 Lei nº 9.779/99  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  IN/SRF nº 71/2011  Art. 11. A DIF Papel Imune deverá ser apresentada até o último  dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em  meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado pela SRF.  Art.  12.  A  não  apresentação  da DIF  Papel  Imune,  nos  prazos  estabelecidos no artigo anterior, caracteriza a situação prevista  no inciso II do art. 7º, sem prejuízo da aplicação da penalidade  prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158­34, de 27 de  julho de 2001.  MP nº 2.154­35/2001 (Redação original)  Art.  57. O descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  (...)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.  Lei nº 11.945/2009  Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  (...)  §  3º  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  (...)  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma de  comprovação da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  (...)  § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11516.001068/2005­35  Acórdão n.º 9303­006.671  CSRF­T3  Fl. 109          5 (...)  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e quinhentos  reais) para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  Código Tributário Nacional  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial,  mantendo  a  decisão  no  sentido  de  que  se  aplique  somente  uma  penalidade  por  declaração  entregue  em  atraso,  cabendo  à Unidade  de Origem  verificar  a  condição  da  autuada  à  época  (Microempresa, EPP / Demais), para efeito de liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 109DF CARF MF

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7289078 #
Numero do processo: 10073.901515/2008-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-006.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002 RECURSO ESPECIAL. AUSENTE A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10073.901515/2008­94  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.334  –  3ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA    Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002  RECURSO  ESPECIAL.  AUSENTE  A  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL E A SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Érika  Costa  Camargos  Autran  (relatora)  e  Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 15 15 /2 00 8- 94 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10073.901515/2008­94  Acórdão n.º 9303­006.334  CSRF­T3  Fl. 3          2 Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori  Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra  o  acórdão  n.º  3301­00.989,  de  07 de julho de 2011  (fls.  167  a  173  do  processo  eletrônico),  proferido Primeira Turma Ordinária  da Terceira Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  presente  processo  da  DCOMP  nº  01842.08968.110407.1.7.04­3704,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento  indevido  do  IPI  no  valor  original  de  R$  93.041,07,  oriundo  de  recolhimento informado pela contribuinte como no valor de R$ 3.306.306,46 (fl. 04), relativo  ao  segundo  decêndio  de  março  de  2002.  A  apuração  e  o  recolhimento  são  referentes  ao  estabelecimento 02.130.344/0002­21.  A  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  alegados  foi  efetuada  por  processamento  eletrônico. Em virtude de  erro  na  informação  prestada pelo  contribuinte  na  DCOMP o  processamento  não  localizou  o  pagamento  informado  (o  contribuinte  informou  que o valor do pagamento seria de R$ 3.306.306,46 — fl. 04, sendo que o pagamento foi no  valor de RI 3.306.396,46 — fl. 68). Não localizado o pagamento, o direito creditório alegado  não foi reconhecido e, por decorrência, a compensação declarada resultou não homologada,  nos termos do Despacho Decisório de fl. 09.  O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  preliminarmente  que  o  Despacho  Decisório  é  nulo,  "uma  vez  que  a  Fiscalização  não  fundamentou  a  desconsideração  da  compensação  efetuada,  restando  irrefragável  o  prejuízo  causado a defesa da Impugnante (..)". No mérito, apresentou cópia do pagamento utilizado na  compensação  declarada  e  alegou  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10073.901515/2008­94  Acórdão n.º 9303­006.334  CSRF­T3  Fl. 4          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  PROVA  INEQUÍVOCA.  Imprescindível  para  apreciação  de  qualquer  compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.   Recurso Improvido.  O Contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência  (fls. 179 a 185)  em  face  do  acordão  recorrido  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  divergência  suscitada pelo contribuinte seria a nulidade da decisão em razão da falta de motivação.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  o  Contribuinte  apresentou como paradigma o acórdão de número 303­35.559.  A comprovação do julgado firmou­se pela juntada de cópia de interior teor  do acórdão, documento de fls. 204 a 208.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido,  conforme  despacho  de  fls.  210,  sob  o  argumento  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  pois  o  acórdão paradigma demonstra a divergência arguida, mas sinaliza em sentido diferente.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  212  a  218,  manifestando pelo não provimento do Recurso Especial e que seja mantido o v. acórdão.  É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Entendo  que  o  Recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.   Segundo  o  acordão  recorrido  é  imprescindível  para  apreciação  de  qualquer  compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.   No acórdão recorrido entendeu­se que o despacho decisório exarado cumpriu  todos os requisitos materiais e formais essenciais à sua existência e prosseguimento. Ou seja,  teve um ato praticado com a devida motivação.  Já  o  acordão  paradigma  n°  303­35.559  apresentado  pelo  Contribuinte,  que  trata do indeferimento do pedido de inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  foi  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10073.901515/2008­94  Acórdão n.º 9303­006.334  CSRF­T3  Fl. 5          4 anulado,  pois,  o  fundamento  foi  em  cima  de  um  despacho  decisório  que  não  estava  bem  fundamentado, senão vejamos:    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES     Ano­calendário: 2000    Simples.  Inclusão.  Despacho  decisório  desmotivado.  Nulidade.  Cerceamento do direito de defesa.  O motivo é fundamental pressuposto de fato e de direito para a validade do  ato administrativo. A motivação é elemento do ato, parte onde os motivos  são  expostos. Carece  desse  elemento  o  ato  administrativo  com genérica  e  imprecisa  exposição  dos  motivos.  Ato  administrativo  sem  motivação,  viciado sob o aspecto formal, cerceia o direito de defesa do contribuinte.  Processo que se declara nulo a partir do ato administrativo defeituoso.    PROCESSO ANULADO  Ou  seja,  o  acordão  paradigma  entendeu  ser  nulo  o  referido  despacho  decisório  ante  a  falta  de motivação  e  a  impossibilidade  de  prosperar  um  ato  administrativo,  quando este estiver eivado de nulidade insanável em decorrência de sua falta de motivação.   O acórdão paradigma que acabou por confirmar que a motivação é elemento  essencial do ato administrativo, sem a qual o mesmo não pode prosperar, ao contrário do que  foi decidido no acordão recorrido.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)    Érika Costa Camargos Autran  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10073.901515/2008­94  Acórdão n.º 9303­006.334  CSRF­T3  Fl. 6          5   Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  não  deve  ser  conhecido  por  não  cumprir com os requisitos essenciais de admissibilidade, nos termos do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado  na Dcomp  em  discussão não foram comprovadas, nos termos da ementa transcrita abaixa:  "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  PROVA  INEQUÍVOCA.  Imprescindível  para  apreciação  de  qualquer  compensação,  a  prova  inequívoca  da  liquidez e certeza do crédito."  No recurso especial, o contribuinte suscitou a nulidade do despacho decisório  proferido pela autoridade administrativa sob os argumentos de que infringiu o art. 2º, incisos I  a IV , VI a VIII, X e XIII, e art. 50, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.784/1999, bem como os arts. 9º,  caput, e 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972.  Para  comprovar  a  suscitada  divergência,  apresentou  como  paradigma  o  acórdãos nº 303­35.559 que declarou nulo o despacho decisório por falta de motivação.  Contudo, do exame do paradigma (fls. 204/208), verifica­se que o despacho  decisório foi declarado nulo no sentido de impedir inclusão retroativa no SIMPLES. O acórdão  entendeu  que  a  decisão  administrativa  expôs  os  motivos  de  forma  genérica  e  imprecisa  e  declarou sua nulidade.  Para  caracterizar  a  divergência,  no  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  teria  que  ter  reconhecido  a  falta  de  motivação  do  despacho  decisório  e,  mesmo  assim,  o  tivesse  mantido como válido. Mas não foi o caso, o acórdão recorrido enfrentou a alegada nulidade por  falta de motivação e entendeu que tal fato não teria ocorrido.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10073.901515/2008­94  Acórdão n.º 9303­006.334  CSRF­T3  Fl. 7          6 Por meio da Resolução às fls. 76, a DRJ Juiz de Fora baixou o processo em  diligência  para  permitir  ao  contribuinte  a  comprovação  do  alegado,  ou  seja,  da  nulidade  do  despacho decisório.  No  acórdão  recorrido  (fls.  112/118),  a  DRJ  analisou  todos  os  argumentos  trazidos em sede de diligência e entendeu que não foi comprovado o direito creditório.  O  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  por  falta  de  prova  inequívoca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  reclamado.  Dessa forma, não cabe conhecer do recurso especial do contribuinte por falta  de similitude entre a matéria decidida no acórdão recorrido e a decidida no paradigma.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal.                Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000246/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2015 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2008 PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. O protesto judicial visando à suspensão da prescrição do direito de se repetir/compensar indébitos tributários produz efeitos válidos em relação a esta. DIREITO CREDITÓRIO FALTA DE COMPROVAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no deferimento do pedido e a não homologação das compensações.
Numero da decisão: 1301-002.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2015 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2008 PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. O protesto judicial visando à suspensão da prescrição do direito de se repetir/compensar indébitos tributários produz efeitos válidos em relação a esta. DIREITO CREDITÓRIO FALTA DE COMPROVAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no deferimento do pedido e a não homologação das compensações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.

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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-04-27T22:17:14Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 370          1 369  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000246/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.859  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2015  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2008  PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO.  O  protesto  judicial  visando  à  suspensão  da  prescrição  do  direito  de  se  repetir/compensar  indébitos  tributários  produz  efeitos  válidos  em  relação  a  esta.  DIREITO  CREDITÓRIO  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  comprovação  do  crédito  líquido  e  certo,  requisito  necessário  para  o  reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei  Nº  5.172/66  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta  no  deferimento  do  pedido e a não homologação das compensações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 46 /2 00 8- 02 Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 371          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 372          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de CSLL, relativo a  suposto  pagamento  a  maior  no  ano  de  1999,  cumulado  com  Declarações de Compensação.  Por bem sintetizar os fatos retratados nos presentes autos, sirvo­me de  fragmentos  do  relatório  constante  da  decisão  exarada  em  primeira  instância.  [...] A interessada esclareceu que propôs ação judicial para compensar  créditos  de FINSOCIAL  com débitos  vincendos  de PIS  e CSLL. Mas,  em  função do  benefício  concedido pelo artigo 17 da Lei  n°  9.779/99,  resolveu  desistir  da  ação  judicial  de  compensação  e  recolheu  os  débitos  de  CSLL  em  30/07/1999.  No  entanto,  a  desistência  da  ação  judicial  não  foi  homologada  por  problemas  de  representação,  que  seguiu  seu  curso.  Assim,  propôs  Medida  Cautelar  de  Protesto  n°  2004.61.00.0202466 com a finalidade exclusiva de interromper o curso  prescricional do direito para pleitear a restituição do pagamento até o  final da ação judicial que tratava a compensação.  A  interessada  também  apresentou  as  seguintes  DCOMP  para  aproveitamento do crédito:  Em  07/03/2013,  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  de  São  Paulo  ­DEINF/SPO,  emitiu  Despacho Decisório  de  fls.  135/140,  indeferindo  o  pedido  de  restituição,  e  não  homologando  as  compensações.  De  acordo  com  a  decisão,  após  pesquisas  aos  sistemas,  constatou­se  que o pagamento não  foi utilizado para extinção de débitos da CSLL.  No  entanto,  a  Medida  Cautelar  de  Protesto  n°  2004.61.00.0202466,  impetrada  em 30/07/2004,  não  tem  o  condão  de  interromper  o  prazo  prescricional  do  direito  de  ação  para  repetição  de  indébitos  tributários.  Esclarece que a Medida Cautelar, nos termos do artigo 174 do CTN, só  se  presta  para  interromper  a  prescrição  de  ação  para  a  Fazenda  Nacional  cobrar  créditos  tributários.  Concluiu­se,  portanto,  pela  ausência da  certeza e  liquidez do crédito,  requisito previsto no artigo  170 do CTN, o que levou ao indeferimento do pedido de restituição.  A ciência da decisão ocorreu em 15/03/2013, conforme AR de fls. 150.  (A)  irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade em 16/04/2013, fls. 159/166, com as seguintes razões:  ­  esclarece  qual  a  origem  do  pagamento,  recolhido  nos  termos  do  artigo  17  da Lei  n°  9.779/99,  com  isenção  de multa  e  juros  de mora  para o pagamento em atraso de débitos de CSLL relativos aos períodos  de  apuração  de  03/1995  a  09/1995,  em  cobrança  no  processo  administrativo n° 13805.004559/97­46.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 373          4 ­  estes  mesmos  débitos  de  CSLL  já  eram  objeto  de  compensação  com crédito de FINSOCIAL, na ação ordinária n° 94.0023672­70, cujo  pedido  de  desistência  foi  negado  em  razão  de  representação  processual.  ­  em  função  das  particularidades  da  compensação  do  crédito  reconhecido judicialmente, a interessada se viu obrigada a propor, em  21/07/2004,  medida  cautelar  de  protesto,  com  o  fim  específico  de  interromper  o  prazo  prescricional  pertinente  à  restituição  do  pagamento  indevido  recolhido  em  30/07/1999,  até  o  julgamento  definitivo  da  compensação  dos  débitos  de  CSLL  do  processo  administrativo n° 13805.004559/97­46.  ­  o limite de 5 anos previsto no artigo 168, I do CTN foi respeitado,  já que o indébito foi pago em 30/07/99, a medida cautelar ajuizada em  21/07/2004,  sendo a União Federal  foi  intimada  em 30/07/2004;  já o  processo  administrativo  n°  13805.004559/97­46  foi  finalizado  integralmente em 30/10/2007 e o pedido de restituição protocolado em  28/02/2008.  ­  afirma  que  a  medida  cautelar  de  protesto,  com  fundamento  no  artigo  867  e  seguintes  do  Código  de  Processo  Civil,  foi  apresentada  antes  de  esgotado  o  prazo  de  5  anos,  e  a  União  intimada  em  30/07/2004.  ­  alega  que  está  pacificado  no  STJ,  e  na  legislação,  que  medida  cautelar  de  protesto  interrompe  a  prescrição  do  direito  ao  indébito,  apresentando emendas (sic).  ­  também  afirma  que  o  STJ  já  decidiu  que  o  artigo  174,  §  único,  inciso II do CTN, se aplica também à ação de repetição de indébito.  A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  contribuinte,  decidiu,  por  meio  do  acórdão  n°  12­60.105,  de  25  de  setembro  de  2013,  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:   PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO.   O protesto judicial visando à suspensão da prescrição do direito de se  repetir/compensar indébitos tributários interposto após a ocorrência da  decadência não produz efeito em relação a esta.  Além  disto,  tal  instrumento  se  aplica  somente  à  interrupção  de  prescrição  de  ação  de  cobrança  de  créditos  tributários  regularmente  constituídos, por parte da Fazenda Nacional.  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A falta de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  conforme  o  previsto  no  art. 170 da Lei N° 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o  indeferimento do pedido e a não­homologação das compensações.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  268/276, por meio do qual renova a argumentação expendida na defesa  inaugural.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 374          5     Em sessão de 25 de novembro de 2014, decidiu esta mesma turma converter  o  processo  em  diligencia,  através  da  Resolução  nº  1301­000.240,  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  ateste  de  forma  expressa  que  cabe  a  repetição  pleiteada  pelo  contribuinte de pagamento realizado, alegamente, de forma indevida.  Vale transcrever voto condutor da diligencia:  Cuida o presente processo de Pedido de Restituição de CSLL (fls. 01),  formalizado  em  1°  de  fevereiro  de  2008,  relativo  a  suposto  pagamento  a  maior no ano de 1999, cumulado com Declarações de Compensação.  Às  fls.  133/137,  consta  Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  Especial de Instituições Financeiras em São Paulo em 17 de janeiro de 2013,  do qual extraio as seguintes informações:  i)  o alegado pagamento a maior objeto de pedido de restituição por  parte  da  contribuinte  está  representado  por  pagamento  efetuado  em  30  de  julho de 1999 a título de CSLL, no montante de R$ 9.429.908,18 (DARF às  fls.  02),  pagamento  esse  efetuado  com  os  benefícios  previstos  na  Lei  n°  9.779, de 1999;  ii)  o  pagamento  em  questão  não  foi  alocado  a  nenhum  débito  da  contribuinte;  iii)  em 09 de maio de 2000, a contribuinte obteve autorização judicial  para compensar pagamentos a maior de FINSOCIAL com débitos vencidos e  vincendos de CSLL e PIS;  iv)  em 30 de  julho de 2004, a União foi cientificada da propositura  pela contribuinte de MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO objetivando a  interrupção  do  prazo  prescricional  para  a  apresentação  de  pedido  de  restituição  dos  valores  pagos  com  base  nos  benefícios  previstos  na  Lei  n°  9.779, de 1999.  O Despacho Decisório em referência assinala que "o Protesto Judicial  não tem o condão de interromper o prazo prescricional do direito de ação de  se repetir/compensar indébitos tributários'', e, com fundamento na prescrição  do direito de ação, indeferiu o pedido de restituição.  Apreciando  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  contribuinte, a 5a Turma da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro  ratificou o pronunciamento da Delegacia Especial de Instituições Financeiras  em  São  Paulo,  assinalando  que  "o  artigo  168,I,  do  CTN  é  muito  claro  ao  determinar  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  deve  ser  exercido  no  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário, que, no presente caso, é no dia do recolhimento.'"  A decisão  recorrida  traz  ainda  as  seguintes  razões para não acolher o  pedido formalizado pela contribuinte:  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 375          6 a)  a  prescrição  de  ordem  tributária  é  matéria  constitucional,  cuja  disciplina é reservada à Lei Complementar, de modo que a lei ordinária e a  autoridade julgadora não podem dispor sobre ela;  b) não existe no direito tributário previsão  legal para a  interrupção do  prazo para a repetição do indébito;  c) o disposto no art. 174 do CTN não pode ter sua aplicação estendida  para o caso versado nos autos.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte,  renovando  a  argumentação  expendida  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sustenta  que  resta  comprovado nos autos que a medida cautelar de protesto foi ajuizada antes do  esgotamento  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168,  I,  do  CTN,  e  o  interrompeu.  Observo, primeiramente, que a ementa da decisão de primeira instância  assinala  que  "o  protesto  judicial  visando  à  suspensão  da  prescrição  do  direito  de  se  repetir/compensar  indébitos  tributários  interposto  após  a  ocorrência  da  decadência  não  produz  efeito  em  relação  a  esta". Contudo,  não  identifico  no  voto  condutor  correspondente  qualquer  referência  a  tal  assertiva, cabendo destacar que o pagamento tido como indevido foi efetuado  em 30 de julho de 1999, enquanto que o protesto judicial foi impetrado em 21  de  julho  de  2004,  dentro,  portanto,  dos  cinco  anos  a  que  faz  referência  o  inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional.  Embora  concorde  com  a  afirmação  esposada  na  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  "não  há,  dentro  do  direito  tributário,  previsão  legal  para  interrupção do prazo para repetição de indébito'", penso que não podem ser  desconsiderados  os  reiterados  pronunciamentos  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acerca da matéria.  Nessa linha, temos:  REsp 1042524 / RS   RECURSO ESPECIAL 2008/0063187­0  5.  O Código Tributário Nacional elege o protesto judicial como causa interruptiva  do prazo prescricional, para que a Fazenda Pública proponha a ação de cobrança de credito  tributário (art. 174, parágrafo único, inciso II). Face ao principio da igualdade das partes, no  processo (isonomia processual), idêntico tratamento deve ser dispensado ao contribuinte nas  ações  em  que  postula  a  repetição  do  indébito."  (REsp  82.553/DF,  Rel.  Min.  Demócrito  Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 29.4.1996, DJ 3.6.1996, p. 19.214.)  6.  Precedente idêntico: REsp 1329901/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, Dje 29/04/2013.  REsp 1329901 / RS  RECURSO ESPECIAL  2012/0127282­9  1.  O  Código  Tributário  Nacional,  se  não  prevê  expressamente  a  ação  cautelar  de  protesto  para  o  contribuinte,  parte  do  pressuposto  de  sua  existência  e  possibilidade,  ao  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 376          7 disciplinar no seu art. 165, caput, que tanto o pedido administrativo de repetição de indébito  quanto a ação para a repetição de indébito independem de prévio protesto.  2.  O  fato  de  o  art.  165,  do  CTN  mencionar  o  protesto  significa  que  ele  é  uma  faculdade  posta  ao  contribuinte,  que  a  fazenda  pública  não  pode  exigir  o  protesto  como  condição da repetição. Em resgate histórico, observo que a inserção do dispositivo no CTN,  inclusive, foi feita em razão de existir anteriormente a sua vigência interpretação fazendária  no sentido de que o protesto judicial do contribuinte (na época feito na forma do art. 720, do  CPC/39  ­ Decreto­Lei  n.  1.608/39)  era  obrigatório  para  ressalvar  seus  direitos  quando  do  pagamento que  entendeu  indevido  (cf. Aliomar Baleeiro  in  "Direito Tributário Brasileiro",  11a ed. Rio de Janeiro, Forense: 2000, p. 877).  3.  Quanto  à  força  interruptiva  da  prescrição  pelo  protesto  feito  pelo  contribuinte,  aplica­se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo  único,  II,  que  admite  o  protesto  judicial  como  forma  de  interromper  a  prescrição  para  a  cobrança do crédito tributário.  4.  Em  se  tratando  o  CTN  de  norma  geral,  o  seu  complemento  se  dá  com  a  identificação precisa do marco interruptivo da prescrição que é feito por norma específica e  conformadora dos direitos processuais, qual  seja o art. 219, §1°,  do CPC e os dispositivos  pertinentes que regulam a ação cautelar de protesto (arts. 867 a 873, do CPC), como toda e  qualquer ação judicial.  Ainda que não se leve em conta a integração promovida pelas decisões  advindas  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  penso  que,  no  caso  vertente,  o  pagamento  indevido  indicado  para  fins  de  compensação  tributária,  se  efetivamente puder ser considerado como tal, só emergiu a partir da decisão  administrativa  definitiva  exarada  no  processo  administrativo  n°  13805.004559/97­46,  o  que  se  deu  em  30  de  outubro  de  2007,  conforme  informação trazida pela Recorrente.  Diante  de  tal  circunstância,  caso  a  contribuinte  tivesse  apresentado  o  pedido de restituição a partir do  trânsito  julgado da decisão  judicial que  lhe  autorizou compensar a CSLL com pagamentos a maior de FINSOCIAL, isto  é,  09  de maio  de  2000, muito  provavelmente  o  pedido  lhe  seria  denegado  com base no argumento de que o direito não gozava de liquidez e certeza, vez  que, diante da existência de lançamento de ofício relacionado à contribuição  não  recolhida,  somente  após  a  extinção,  ainda  que  por  compensação  com  FINSOCIAL, poder­se­ia falar em pagamento indevido.  Em  situações  similares,  salvo  melhor  juízo,  esse  tem  sido  o  posicionamento predominante dos órgãos julgadores de primeira instância.  No âmbito deste Colegiado, entretanto, as decisões têm sido no sentido  de  sobrestar  a  apreciação  do  pedido  até  o  momento  em  que  se  possa  efetivamente aferir a liquidez e certeza do crédito requerido pelo contribuinte.  Destaco  ainda  que,  embora  a  Recorrente  não  tenha  formalmente  apresentado  pedido  de  restituição  dentro  do  prazo  estipulado  pelo  Código  Tributário Nacional, não resta dúvida de que ela não se mostrou inerte ao seu  direito,  eis  que  protestou  judicialmente  pela  interrupção  do  prazo  prescricional  até  que  fosse  julgado  de  forma  definitiva  o  processo  administrativo n° 13805.004559/97­46.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 377          8 Não obstante tudo que até aqui foi exposto, constato que, relativamente  ao presente processo, o Despacho Decisório de fls. 133/138 registra:  1.  Trata  o  presente  processo  da  análise  de  Pedido  de  Restituição,  formalizado  em  papel em 28/02/2008, de alegado pagamento efetuado a maior em 30/07/1999, de débito da  Contribuição Social sobre ò Lucro Líquido, código 2469, data de vencimento 30/07/1999, no  valor total de R$ 9.429.908,18, conforme cópia do Darf às fls. 02;  2. O pagamento teria sido efetuado com base no benefício concedido pelo artigo 17 da  Lei n° 9.779/1999, com isenção de multa e juros de mora para o pagamento em atraso de  débitos da CSLL relativos aos períodos de apuração 03/1995 a 09/1995;  Adiante, o referido Despacho, ao tratar do processo n° 13805.004559/97­46, assinala:  [...] 12. O processo 13805.004559/97­46 às fls. 91/95 trata de lançamento de ofício  de  débitos  da CSLL relativos  aos  períodos  de  apuração  05/1995  a  09/1995,  conforme  tabela seguinte;  14.  Conforme  conclusões  do  acórdão,  DRJ/  SPO  n°  00067,  de  13/11/2001  às  fls.  105/119, confirmado pelo acórdão número 101­93.959 de 19/09/2002 do Primeiro Conselho  de Contribuintes às fls. 121/131:  a)  os  débitos  da  CSLL  apurados  em  maio,  junho,  julho  e  agosto  de  1995  foram  EXTINTOS  TOTALMENTE,  através  de  COMPENSAÇÃO,  com  crédito  relativo  aos  pagamentos feitos a maior do FINSOCIAL. A autorização judicial irreformável para efetuar  a  compensação  foi  obtida  no  processo  judicial  94.0023672­7  às  fls.  69/90  e  na  apelação  97.03.035014­3 às fls. 72/90, com trânsito em julgado do acórdão em 09/05/2000, conforme  exposto nos itens 7 a 11 deste Despacho Decisório;  b)  O  débito  da  CSLL  apurado  em  setembro  de  1995  foi  PARCIALMENTE  EXTINTO,  através  de  COMPENSAÇÃO,  com  crédito  relativo  aos  pagamentos  feitos  a  maior do FINSOCIAL;  c) A parcela remanescente do débito da CSLL de R$ 999.926,75 relativa ao mês de  setembro  de  1995  foi  EXTINTA,  através  de COMPENSAÇÃO  com DARF  recolhido  em  15/03/2002  a  título  de  Depósito  Recursal,  conforme  constatado  às  fls.  35,  no  item  14  da  cópia do Despacho Decisório exarado no processo 16327.000445/200217;  Assim,  embora  o  Despacho  Decisório  em  referência  consigne  que  o  pagamento tido como indevido não foi alocado a nenhum débito, penso que,  para que se possa aferir  a  liquidez e certeza do direito creditório  reclamado  pela  Recorrente,  seja  necessário,  antes,  que  a  unidade  administrativa  de  origem  ateste  de  forma  expressa  que  cabe  a  repetição  haja  vista  que  o  pagamento de fls. 02 efetivamente foi efetuado de forma indevida.  Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  informação  acima  seja  prestada  pela  unidade administrativa de origem.  Em  observância  à  Resolução  CARF  nº  1301­000.240,  foi  apresentado  Relatório  Fiscal  de  Despacho  de  Diligencia  (fl.  336  e  segs)  e,  uma  vez  cientificado,  o  contribuinte se manifestou em relação ao referido relatório (fl. 347 e segs).  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 378          9     Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  relatado,  decidiu  esta  mesma  turma  converter  o  processo  em  diligencia, através da Resolução nº 1301­000.240, com vistas à confirmar a disponibilidade do  crédito pleiteado.   Neste  sentido,  segue  trecho  do  Relatório  de  Diligencia  emitido  pela  autoridade fiscalizadora após prestação de informações requeridas ao contribuinte (fl. 338):  CONCLUSÃO  13.  O  Pedido  de  Restituição  formalizado  em  papel,  protocolado  em  28/02/2008  e  analisado  no  processo  administrativo  16327.000246/2008­02  informa  como  crédito  o  pagamento  de  fls.  02  que  foi  efetuado  em  30/07/1999;  14.  O  Pedido  de  Restituição  foi  indeferido  e  as  compensações  não  foram homologadas, conforme Despacho Decisório de fls. 135­139;  15. O acórdão n° 12­60.105 às fls. 247­251, proferido d ela Delegacia  da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro julgou, por unanimidade  de  votos,  não  dar  provimento  à Manifestação  de  Inconformidade,  para  não  reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações;  16. O pagamento de  fls.  02  informado como crédito no Pedido de  Restituição não está alocado a nenhum débito e encontra­se disponível;  17. Encaminho relatório fiscal de diligência ao contribuinte para ciência  de seu teor, dando­lhe o prazo de trinta (30) dias para manifestação em caso  de  discordância.  Após,  o  processo  deverá  ser  enviado  para  o  CARF  para  julgamento (Resolução CARF 1301­000.240).  Uma vez que o mérito da lide foi unanimemente aceito nos termos do voto do  relator quando da sessão de julgamento da Resolução CARF 1301­000.240, cujo teor coincide  com  meu  entendimento  acerca  da  matéria  e,  confirmada  a  disponibilidade  do  crédito  pelo  relatório de diligencia, voto pelo provimento do recurso voluntário.      Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16327.000246/2008­02  Acórdão n.º 1301­002.859  S1­C3T1  Fl. 379          10 Conclusão    Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 379DF CARF MF

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7335069 #
Numero do processo: 10980.006453/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 29/10/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ está consolidado, em modo repetitivo, o entendimento de que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte" (REsp 1.149.022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). Efetuado o pagamento do tributo pelo contribuinte, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Cancelada a multa de ofício, e substituída pela multa de mora, esta não deve ser mantida, pois o julgador administrativo deve ficar adstrito ao embasamento legal descrito no auto de infração e não inová-lo.
Numero da decisão: 3201-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.745  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/10/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  MORATÓRIA.  De acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ  está  consolidado, em modo  repetitivo, o entendimento de que "a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte" (REsp 1.149.022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção,  DJe 24/06/2010). Efetuado o pagamento do tributo pelo contribuinte, depois  de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONVOLAÇÃO  EM  MULTA  DE  MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  Cancelada a multa de ofício, e substituída pela multa de mora, esta não deve  ser  mantida,  pois  o  julgador  administrativo  deve  ficar  adstrito  ao  embasamento legal descrito no auto de infração e não inová­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 64 53 /2 00 5- 20 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 159          2 (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Contra a empresa qualificada em epígrafe  foi  lavrado auto de  infração  de  fls.  27/28,  que  se  prestou  a  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à  aplicação  de  multa  isolada  sobre  recolhimento de débito de IPI, vencido em 15/02/2004 e pago em  29/10/2004, sem o acréscimo da multa moratória.  O  lançamento  foi  efetuado com fundamento nos artigos 43, 44,  inciso I e § 1°, inciso II, e art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/96,  bem  como  art.  488,  inciso  I  e  §  7°,  inciso  II,  do  Decreto  n°  4.544/02.  O  valor  do  crédito  tributário  atingiu  o  montante  de  R$  264.502,26, equivalente a 75% do tributo pago em atraso.  Conforme  consignado  no  campo  de  descrição  dos  fatos  do  referido  auto  de  infração,  “o  contribuinte  foi  notificado  em  03/03/05  do  indeferimento  do  pleito,  isto  é,  de  recolher  o  Imposto  com  atraso  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória  e  intimado a apresentar DCTF retificadora, consignando o débito  com atraso, bem como a vinculação do mencionado pagamento e  ainda, providenciar o pagamento da multa de mora ­ Oficio n°  52/DRF/CTA/SEORT  de  fls.  6  a  8”.  Não  tendo  havido  atendimento à referida intimação, procedeu­se ao lançamento da  multa de ofício.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  por  meio  de  correspondência  encaminhada  com  Aviso  de  Recebimento  recebida  em  13/07/2005  (fi.  31).  Em  11/08/2005,  a  autuada,  devidamente  representada  por  procurador  regularmente  estabelecido  (fls.  60/78),  protocolou  a  impugnação  ao  lançamento  conforme  peça  de  fls.  38/57,  na  qual  alegou,  em  síntese, que:  a)  em  razão  de  equívocos  havidos  no  cálculo  do  montante  de  débito devido, vencido em 15/02/2004, procedeu o recolhimento  do  IPI  faltante,  acompanhado  dos  “juros  legais  (SELIC)”,  em  29/10/2004, “conforme comprova a cópia do DARF anexo (Doc.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 160          3 5),  e  concomitantemente  informou  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Curitiba  do  procedimento  da  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA (Doc. 6);  b) entretanto, seu pedido pelo deferimento da referida denúncia  e a homologação dos valores pagos, conf. art. 138 do CTN, não  foi  acatado,  “a  teor  do  Oficio  n°  52/DRF/CTA/SEORT  (Doc.  07)”, sequer em sede de pedido de reconsideração;  c) procedeu à retificação da DCTF, em 16/03/2005, “declarando  o  débito  apurado  com  atraso  e  pago  espontaneamente,  vinculando o mencionado pagamento”;  d) o indeferimento de seu pedido, e o consequente lançamento da  multa  de  oficio,  “está  em  PATENTE  confronto  com  o  entendimento  consolidado”  na  jurisprudência  judicial  e  administrativa,  como  demonstram  os  arestos  trazidos  à  colação;"  e) é inquestionável a espontaneidade da denúncia efetuada pelo  contribuinte,  não  havendo,  assim,  que  ser  aplicada  multa  de  qualquer natureza, a teor do que dispõe o art. 138 do CTN;  f)  a  multa  de  ofício  é  inexigível  na  espécie,  porquanto  não  configuradas “as hipóteses elencadas no art. 44, inc. I, da Lei n°  9.430/96”.  Isto  porque  referido  comando  legal,  utilizado  para  fundamentar o lançamento, “prevê a possibilidade de aplicação  de multa isolada nos casos de pagamento de tributos em atraso,  sem  o  acréscimo  da  DEVIDA  multa  moratória”.  Mas,  como  visto,  a  multa  moratória  não  é  devida  quando  configurada  a  denúncia  espontânea,  conforme  já  consolidado  na  recente  jurisprudência do Conselho de Contribuintes e Câmara Superior  de Recursos Fiscais;  g) de qualquer sorte, a multa lançada é desproporcional ante a  infração  praticada  e  também  é  confiscatória,  havendo,  assim,  que  se  reconhecer,  inclusive  em  sede  de  julgamento  administrativo,  “que  a  exigência  de  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  do  tributo  pago  em  atraso  fere  o  princípio  do  não  confisco,  sob  pena  de  se  estar  cerceando  o  direito de defesa da Impugnante”;  h)  “impõe­se  a  anulação  da  multa  isolada  aplicada  por  sua  patente  inconstitucionalidade”,  em  razão  da  sua  desproporcionalidade, abusividade e natureza confiscatória.  Conclui  a  impugnante  pedindo  pelo  julgamento  da  total  improcedência do auto de infração impugnado. Se este não for o  entendimento, que a multa aplicada seja reduzida a “patamares  razoáveis  e  compatíveis,  tendo  em  vista  a  vedação  de  sanção  com efeitos confiscatórios”."  O  pleito  foi  julgado  procedente  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/RPO  14­27.347,  de  28  de  janeiro  de  2010,  decisão  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  afastando­se  a multa  de  oficio  aplicada,  em  razão  da  retroatividade  benigna  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 161          4 promovida pela Lei 11488/2007, convolando­a em multa de mora, no valor de R$ 70.533,94  cuja ementa dispõe, verbis:  "ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/10/2004   IPI.  RECOLHIMENTO  EM  ATRASO.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em decorrência  da  retroatividade  benigna da  lei,  exonera­se  a  multa  isolada  lançada  sobre  o  tributo  recolhido  intempestivamente sem o acréscimo de multa de mora.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora  estipulada na  legislação tributária, porquanto o seu pagamento  é  expressamente previsto para os  casos  em que o  recolhimento  do  tributo  ocorre  espontaneamente  após  o  vencimento  da  obrigação,  sendo  irrelevante  à  questão  a  distinção  doutrinária  entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte"  O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  em  que  a  recorrente, em breve síntese, aduz:  (i)  impossibilidade  de  inovação  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora,  convertendo a multa de ofício em multa de mora;  (ii) a decisão afronta ao devido procedimento fiscal de que trata os arts. 9°,  10 e 12 do Decreto n° 70.235/1972;  (iii) a atuação da DRJ no presente processo, cancelou totalmente a exigência  consignada no Auto de Infração, mas de modo errôneo, lavrou nova exigência consubstanciada  em multa de mora, em total descompasso com o lançamento inicial;  (iv) que o suposto novo lançamento está decaído;  (v) que é equivocado o entendimento da decisão recorrida que o instituto da  denúncia espontânea só se aperfeiçoa com o recolhimento da multa de mora;  (vi)  que  de  acordo  com  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  os  requisitos da denúncia espontânea são o pagamento acrescido de juros de mora e inexistência  de anterior processo de fiscalização;  (vii) o STJ estabeleceu um terceiro requisito, no caso dos tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação,  a  inexistência  de  débito  tributário  declarado  em DCTF  e  não  pago;  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 162          5 (vii) cita jurisprudência do CARF e do STJ que entende lhe são favoráveis;  (viii) o pagamento do débito denunciado foi  realizado de modo  integral e à  vista,  acrescido  dos  juros  de  mora,  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  a  ele  relacionado;  (ix) o débito só foi declarado pelo contribuinte em 16/03/2005, por meio de  DCTF retificadora, posteriormente, ao recolhimento do tributo ocorrido em 29/10/2004;    (x)  o  instituto  da  denúncia  espontânea  afasta  a  imposição  de  multa  de  qualquer natureza.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Inicialmente,  conforme  já  consignado  no  relatório  é  de  se  esclarecer  que  o  Auto de Infração em apreço foi lavrado única e exclusivamente para se exigir a multa de ofício  e não multa de mora.  Assiste razão à recorrente.  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em sede de recurso repetitivo decidiu  que  a  denúncia  espontânea  é  causa  que  afasta  a  incidência  da  multa  moratória,  conforme  decisão a seguir transcrita:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 163          6 tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008."  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010).  No mesmo sentido:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 164          7 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DO  CONTRIBUINTE  PROVIDO.  REVISÃO  DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PAGAMENTO  A  DESTEMPO,  MAS  ANTES  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. CARACTERIZAÇÃO.  1.  Rejeita­se  a  alegação  de  incidência  da  Súmula  7/STJ,  visto  que o TRF da 2ª Região estabeleceu, como premissa fática, que  "[...] os tributos foram declarados em DCTF, posteriormente ao  recolhimento dos mesmos, porém,  tal  recolhimento  foi  efetuado  fora do prazo".  2.  Está  caracterizada  a  denúncia  espontânea  quando  os  recolhimentos  são  efetuados  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  mediante  ação  fiscalizatória  ou  por  meio  de  declaração do contribuinte.  3.  No  caso,  ainda  que  pagos  a  destempo,  procede  o  reconhecimento  do  benefício  previsto  no  art.  138  do  CTN,  porque  os  tributos  e  as  contribuições  federais  foram  quitados  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  o  que  impõe  a  exclusão  da  multa  moratória,  bem  como  autoriza  a  compensação, nos termos da lei.  4.  O  entendimento  referido  na  Súmula  360/STJ  não  afasta  de  modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  5.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento."  (AgInt  no  REsp  1229965/RJ,  Rel.  Ministra  DIVA  MALERBI  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  TRF  3ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/06/2016,  DJe  14/06/2016)  (nosso destaque)    "RECURSO  FUNDADO  NO  CPC/73.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  VERIFICADA.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  284/STF.  ICMS.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  ACRESCIDO  DE  JUROS  E  CORREÇÃO  ANTES  DE  QUALQUER  PROCEDIMENTO  DO  FISCO.  AUSÊNCIA  DE  PRÉVIA DECLARAÇÃO DO DÉBITO. NÃO  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  360/STJ.  MULTA  MORATÓRIA  AFASTADA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ART.  170  DO  CTN.  EXIGÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  RETORNO  DOS  AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO  PLEITO COMPENSATÓRIO.  1. De acordo com o estatuído no art. 535 do CPC, são cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,  contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, verifica­ se  a  existência  da  contradição  apontada,  porquanto  os  argumentos apresentados no apelo especial guardam pertinência  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 165          8 com  os  fundamentos  do  acórdão  proferido  pelo  Tribunal  de  origem,  o que afasta  a  incidência  do óbice previsto na  Súmula  284/STF.  2.  A  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  do  tributo  devido,  acrescido  de  juros  de  mora,  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  fiscalizatória  relacionados  com  a  infração,  razão  pela  qual  restou  caracterizada  a  denúncia  espontânea, nos moldes do art. 138 do CTN.  3.  No  caso  concreto,  a  empresa  não  chegou  a  declarar  previamente  o  ICMS  devido,  por  isso  não  incidindo  a  vedação  disposta  na  Súmula  360/STJ  (O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo).  Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/09/2015 e AgRg  no  REsp  1.414.966/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/03/2015.  4. A  jurisprudência do STJ consolidou,  em modo  repetitivo, o  entendimento de que "a sanção premial contida no instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se  incluem as multas moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte"  (REsp  1.149.022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  Primeira  Seção,  DJe  24/06/2010).  No  mesmo  sentido:  AgRg  no  AREsp  807.269,  Rel.ª  Ministra  REGINA HELENA  COSTA, Primeira Turma, DJe 11/05/2016.  5. No  tocante  à  alegada  ofensa  ao  art.  170  do CTN,  tendo  em  conta que "A compensação tributária depende de previsão legal  e deve ser processada dentro dos limites da norma autorizativa"  (REsp  1.235.348/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  Segunda  Turma,  DJe  02/05/2011),  necessário  se  faz  o  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  decida  sobre  a  compensação pleiteada, sob pena de supressão de instância.  6.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para se dar parcial provimento ao recurso especial da empresa  impetrante,  reconhecendo­se  a  configuração  da  denúncia  espontânea  e  determinando­se  o  oportuno  retorno  dos  autos  à  Corte  local,  sob  pena  de  supressão  de  instância,  a  fim  de  que  decida  acerca  da  pleiteada  compensação.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1571332/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/06/2016,  DJe  08/06/2016)  (nosso  destaque)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  através  do  Acórdão  nº  9303­ 002.770,  da  3ª  Turma,  de  22  de  janeiro  de  2014 manifestou­se  sobre  a matéria  no  seguinte  sentido:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 166          9 Período de apuração:01/01/1998 a 31/12/1998   IOF.  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA DE MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA  360  DO  STJ.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  presente  caso,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado na  sistemática do artigo 543C do Código  de Processo Civil, acolheu a tese de que a denúncia espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ).  A  contrario  sensu,  portanto,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça acolheu a tese da aplicação da denúncia espontânea na  hipótese de pagamento a destempo sem que tenha sido realizada  declaração prévia do contribuinte.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte."  Ainda:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data do fato gerador: 20/05/2004   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA DE MORA.  Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de  vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou  medida de  fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída  em  razão  da  denúncia espontânea.  Direito creditório reconhecido.  Compensação homologada.  Recurso Voluntário provido." (Processo 10980.939964/2011­78;  Acórdão  3301­003.445;  Relatora  Conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões; Sessão de 27/04/2017)  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 167          10 Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2º,  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.   Não  obstante  os  fundamentos  até  o  momento  adotados,  tem­se  que  não  é  possível a conversão da multa de ofício em multa moratória.   Em relação ao  tema (convolação da multa de ofício em multa moratória), o  CARF  possui  entendimento  favorável  ao  contribuinte,  possuindo  inúmeros  precedentes  jurisprudenciais, os quais adoto como razão de decidir, conforme a seguir transcritos:  "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998   DCTF.  DÉBITO  DECLARADO.  SALDO  A  PAGAR  ZERO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO  DE OFICIO.   Havendo  disposição  específica  no  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­  35,  de  24/08/2001,  no  sentido  de  que  os  débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham  sido  homologadas  pela  autoridade  fiscal  deviam  ser  exigidos  mediante  o  procedimento  de  lançamento  de  oficio,  de  se  desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior,  a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação  que  lhe  foi  dada  pela  IN  SRF  nº  16,  de  14/02/2000,  que  considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua  exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30/10/2003,  posteriormente  regulamentada  pela  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  é  que  não  só  os  Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas  nos  procedimentos  de  compensação  informados  em  DCTF,  passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo  que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento  de  oficio.  No  caso,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  ainda  na  vigência do artigo 90 da MP 2.158­35, de 2001.   MULTA DE OFICIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  INAPLICABILIDADE.   De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa  de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira  instância, por  lhe  faltar competência para promover alterações  nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No  caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a  DRJ  acabou  por  proceder  a  um  novo  lançamento,  o  que  lhe  é  vedado.   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 168          11 Recurso  Provido  em Parte."  (Processo  11020.001495/2003­23;  Acórdão  3401­001.746;  Relator  Conselheiro  ODASSI  GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012).  Do voto condutor destaco:  "A DRJ, suscitando a modificação superveniente havida naquela  regra  do  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, o que se deu por meio do artigo 18 da MP nº 135, de  30/10/2003,  acima  reproduzido,  admitiu  que  no  ato  do  lançamento de ofício não mais haveria previsão para a exigência  de  multa  de  ofício  e,  invocando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  na  alínea  “c”,  do  inciso  II  do  art.  106  do  Código Tributário Nacional, convolou­a numa multa de mora de  20%.  À  época  do  lançamento  vigia  o  art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, com a seguinte redação:  'Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.'  Embora, consoante explicitado acima, tenha se mostrado correta  a constituição de oficio dos valores cuja compensação não fora  homologada, ainda que informados na DCTF, há que se rever a  questão  da  multa  de  ofício  aplicada,  a  qual,  após  ter  sido  cancelada pela DRJ, fora “convolada” numa multa de mora de  20%.  Então, o que restou para o presente julgamento é uma multa de  mora  de  20%  “aplicada”  pela  DRJ,  o  que,  com  o  devido  acatamento, não pode prevalecer..  Ora, tem razão a recorrente quando argumenta que não poderia  a DRJ “emendar”,  o melhor  seria  “remendar”,  “consertar”  o  auto  de  infração,  convolando  uma multa  de  ofício  de  75%  em  uma multa de mora de 20%. Sim, pois se a multa de ofício não  mais possui previsão para ser lançada, o correto é extirpá­la do  lançamento, pura e simplesmente, não se podendo cogitar de sua  convolação numa multa de mora, que, como se sabe, só é devida  para  os  casos  em  os  débitos  fiscais  não  são  adimplidos  nos  prazos legais fixados e é calculada, ou pelo próprio devedor, ou  pela  autoridade  fazendária  em  cobrança  amigável;  não  em  procedimento de oficio.  De  se  modificar,  portanto,  a  decisão  recorrida,  quanto  a  este  quesito, cancelando a exigência da multa de mora."   Com  o  mesmo  entendimento,  foram  as  decisões  proferidas  nos  processos  11020.001505/2003­21  (Acórdão  3401­001.748)  e  11020.001496/2003­78  (Acórdão  3401­ 001.747).  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 169          12 No mesmo sentido, sobre a impossibilidade da convolação da multa de ofício  em multa de mora:  "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  (...)  MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A exigência da multa de ofício, no percentual de 75%, obedece  estritamente  aos  preceitos  legais,  não  cabendo  sua  convolação  em  multa  moratória.  (...)"  (Processo  10510.001892/2010­40;  Acórdão  1402­001.198;  Relator  Conselheiro  FREDERICO  AUGUSTO GOMES DE ALENCAR; Sessão de 02/10/2012)  Recentemente,  em  processo  de  relatoria  da  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  os  membros  da  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  à  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso  voluntário  no  processo  11610.006832/2001­67  (Acórdão  3201­002.611)  para  afastar  a  multa  de  mora  (20%)  que  substituiu a multa de ofício (75%), por ocasião do julgamento de primeira instância.  Aludida decisão, possui a seguinte ementa:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997  FALTA DE RECOLHIMENTO. IPI  A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI constitui infração  que autoriza a lavratura do competente Auto de Infração, para a  constituição do crédito tributário.  (...)  MULTA DE MORA  Cancelada  a  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  II,  do  CTN  e  substituída  pela multa  de mora  (20%);  logo,  esta  não  deve  ser  mantida,  pois  o  julgador  administrativo  deve  ficar  adstrito  ao  embasamento legal descrito no auto de infração e não inová­lo.  Recurso a que se dá provimento parcial."  O voto condutor está redigido nos seguintes moldes:  "E por fim, no tocante à substituição da multa de mora, não há  como se manter, pois, a decisão de primeira instância cancelou a  multa  de  ofício  imposta,  tendo  em  vista  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  II  (ato  não  definitivamente  julgado),  do CTN e a  trocou pela mora  (20%);  pois, entendo que julgador administrativo deve ficar adstrito ao  embasamento legal descrito no auto de infração.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10980.006453/2005­20  Acórdão n.º 3201­003.745  S3­C2T1  Fl. 170          13 Não  cabe  ao  aplicador  da  lei  alterar  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável  para  substituir  a  multa  de  ofício pela multa de mora, pois a manutenção da mora  seria o  mesmo que "impor" nova penalidade, pois, uma situação é a da  redução  da multa  de  ofício  quando  lançada;  o  que  é  possível;  outra  é  a  de  mudar  a  natureza  de  multa  de  ofício  para  a  de  mora,  onde  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável  são  totalmente  distintas.  Dessa  forma,  entendo  que  deve ser excluída a multa de mora."  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto,  de modo a afastar a incidência da multa moratória imposta pela decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 170DF CARF MF

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7335096 #
Numero do processo: 10675.901956/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimaraes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Rafael Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.475  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2018  Assunto  Compensação  Recorrente  MÁRCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva Maria  Los, Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimaraes,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado),  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de  Sousa.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Rafael  Gasparello Lima e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório   Trata o presente processo de Pedido de Restituição cujo crédito é decorrente de  pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 01 95 6/ 20 14 -5 5 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10675.901956/2014­55  Resolução nº  1201­000.475  S1­C2T1  Fl. 3          2 Foi protocolada manifestação de inconformidade em que foi alegado tratar­se de  pagamento de tributo já retido pela fonte pagadora.  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, pelos elementos de  prova carreados  aos  autos,  não  se observa  ter ocorrido pagamento  em duplicidade de  tributo  sujeito à  retenção na fonte. O pagamento refere­se a  tributo devido pela sistemática do  lucro  presumido, regularmente apurado e declarado.  No Recurso Voluntário foi alegado:  a) que houve prestação de serviços da recorrente e a  fonte pagadora efetuou a  retenção do imposto;  b)  a  recorrente  também  recolheu  imposto  do  período,  ocasionando  o  recolhimento em duplicidade;  c) foram produzidas provas que comprovam o recolhimento em duplicidade.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1201­ 000.457,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10675.901644/2014­41,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.457):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  houve  pagamento  em  duplicidade,  uma  vez  a  retenção  na  fonte  relativamente  aos  serviços  por  ele  prestados  e,  posteriormente, pagamento do imposto desse mesmo período.  Ocorre  que  o  valor  pago  refere­se  ao  imposto  apurado  no  período  trimestral pela  sistemática do Lucro Presumido e,  conforme pode ser  visto  desde  o  Despacho  Decisório,  esse  pagamento  corresponde  ao  valor  apurado  e  devidamente  declarado.  Esse  o  motivo  do  indeferimento do pleito.  Contudo, não consta dos autos a DIPJ do período correspondente, pelo  que  não  é  possível  verificar  se  houve  ou  não  a  dedução  do  IRRF  na  apuração do imposto e, ainda, o resultado dessa apuração.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10675.901956/2014­55  Resolução nº  1201­000.475  S1­C2T1  Fl. 4          3 Faz­se  pois  necessária  a  juntada  aos  autos  da DIPJ  do  período  e  a  demonstração do imposto a pagar apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras)  do período correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d)  que  se  apure  eventual  pagamento  a  maior  (crédito  passível  de  utilização).  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 50DF CARF MF

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7247986 #
Numero do processo: 10580.724721/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE REQUERIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o requerimento de perícia apresentado em desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A prova documental será exibida na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra alguma das hipóteses previstas na legislação que possibilite sua apresentação em circunstância diversa. DECISÃO ADMINISTRATIVA CLARA E FUNDAMENTADA. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. Estando a decisão de piso adequadamente fundamentada e as razões de decidir claramente expostas, possibilitando o adequado exercício à ampla defesa e ao contraditório, inexiste justificativa para sua anulação. CLAREZA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da autuação quando todos os requisitos previstos em lei para a lavratura do auto de infração tenham sido observados pela autoridade responsável pelo lançamento. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET/CARTÃO MAGNÉTICO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. PARCELA SALARIAL PAGA SOB A DENOMINAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária e destinada a terceiros sobre parcelas salariais pagas aos segurados da empresa, independentemente da denominação que lhe tenha sido dada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALTERAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 ou com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2402-006.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir os pedidos de realização de perícia, produção de novas provas e de ciência do resultado do julgamento no endereço dos representantes legais da recorrente, afastar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro, Jamed Abdul Nasser Feitoza Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior que deram provimento parcial exclusivamente para afastar a incidência da contribuição em relação ao auxílio alimentação. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE REQUERIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Considera-se não formulado o requerimento de perícia apresentado em desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A prova documental será exibida na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra alguma das hipóteses previstas na legislação que possibilite sua apresentação em circunstância diversa. DECISÃO ADMINISTRATIVA CLARA E FUNDAMENTADA. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. Estando a decisão de piso adequadamente fundamentada e as razões de decidir claramente expostas, possibilitando o adequado exercício à ampla defesa e ao contraditório, inexiste justificativa para sua anulação. CLAREZA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da autuação quando todos os requisitos previstos em lei para a lavratura do auto de infração tenham sido observados pela autoridade responsável pelo lançamento. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET/CARTÃO MAGNÉTICO. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. PARCELA SALARIAL PAGA SOB A DENOMINAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária e destinada a terceiros sobre parcelas salariais pagas aos segurados da empresa, independentemente da denominação que lhe tenha sido dada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALTERAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos antes de 12/2008, deverá ser efetuado de conformidade com o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 ou com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.

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2402­006.084  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ACF EMPRESA DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA  E  DE  REQUERIMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  FORA  DO  PRAZO  ESTABELECIDO  EM LEI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Considera­se  não  formulado  o  requerimento  de  perícia  apresentado  em  desacordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  A prova documental  será  exibida na  impugnação, precluindo o direito de o  sujeito  passivo  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  ocorra  alguma das hipóteses previstas na legislação que possibilite sua apresentação  em circunstância diversa.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  CLARA  E  FUNDAMENTADA.  NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO.  Estando  a  decisão  de  piso  adequadamente  fundamentada  e  as  razões  de  decidir  claramente  expostas,  possibilitando  o  adequado  exercício  à  ampla  defesa e ao contraditório, inexiste justificativa para sua anulação.  CLAREZA DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação  quando  todos  os  requisitos  previstos em lei para a lavratura do auto de infração tenham sido observados  pela autoridade responsável pelo lançamento.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  MEDIANTE  TICKET/CARTÃO  MAGNÉTICO.  FALTA  DE  ADESÃO  AO  PAT.  INCIDÊNCIA  DE     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 47 21 /2 01 0- 69 Fl. 621DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES.  INAPLICABILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN N.º 03/2011.  Para  o  gozo  da  isenção  prevista  na  legislação  previdenciária,  no  caso  do  pagamento  de  auxílio  alimentação  em  ticket/cartão  magnético,  a  empresa  deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do  Trabalhador  ­  PAT.  Inaplicável  o  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  03/2011,  considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”.  PARCELA SALARIAL PAGA SOB A DENOMINAÇÃO DE AJUDA DE  CUSTO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  INCIDÊNCIA.  Incide  contribuição  previdenciária  e  destinada  a  terceiros  sobre  parcelas  salariais  pagas  aos  segurados  da  empresa,  independentemente  da  denominação que lhe tenha sido dada.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ALTERAÇÃO  LEGAL.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  O cálculo da multa mais benéfica ao sujeito passivo, no caso de lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  deverá  ser  efetuado de conformidade com o art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº  971/2009 ou com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir os  pedidos  de  realização  de  perícia,  produção  de  novas  provas  e  de  ciência  do  resultado  do  julgamento no endereço dos  representantes  legais da  recorrente,  afastar as preliminares e, no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  Aldinucci,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann  Junior  que  deram  provimento  parcial  exclusivamente  para  afastar a incidência da contribuição em relação ao auxílio alimentação.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator    Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira  de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, e  Renata Toratti Cassini.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 0644.158, da  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA)  que julgou improcedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado sob o  Debcad nº 37.249.140­5 para a apuração de contribuições previdenciárias relativas à parte dos  segurados, das competências 01/2007 a 12/2007.  Por  bem  retratar  as  razões  expostas  no  Relatório  Fiscal  e  na  impugnação,  transcreve­se a parte correspondente do acórdão recorrido (fls. 574/589):  Relatório Fiscal  3. Segundo o Relatório Fiscal, os valores da base de cálculo foram extraídas  das  folhas  de  pagamento/resumos  (fls.  65  a  461)  e GFIPs  (fls.  462  a  513),  sendo  observado que:  ­  nas  competências  01  a  08/2007  a  Autuada  não  efetuou  o  desconto  e  respectivo recolhimento da contribuição previdenciária devida, referente aos valores  pagos a titulo de ajuda de custo ao Sr. Wanderley dos Santos (valores esses obtidos  nas folhas de pagamento);  ­  no  ano  de  2007  a  empresa  não  possuía  inscrição  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 1976, conforme  consulta  ao  MTE.  Assim,  os  valores  pagos  referentes  à  alimentação,  por  se  constituírem  em  uma  liberalidade,  foram  considerados  base  de  cálculo  de  Fl. 623DF CARF MF     4 contribuições  previdenciárias.  Para  o  cálculo  foram  utilizados  os  valores  pagos  mensalmente a  titulo de alimentação obtidos nas folhas de pagamento da empresa,  nas  competências  01  a  12/2007,  referente  ao  escritório  centralmatriz,  tendo  sido  abatido  o  valor  descontado  dos  segurados.  Neste  caso,  a  empresa  não  efetuou  o  desconto e respectivo recolhimento da contribuição relativa aos segurados;  3.1.  As  contribuições  incluídas  neste  lançamento  foram  apuradas  nos  seguintes levantamentos: AL1 (valor Alimentação sem GFIP); AC1 (valor ajuda de  custo sem GFIP); e FP1 (folha de pagamento não declarada GFIP).  4.  Conforme  informa  a  autoridade  fiscal,  foram  emitidas  Representações  Fiscal para Fins Penais (RFFP), referentes à configuração, em tese, de sonegação de  contribuições previdenciárias e crime contra a ordem tributária (fl. 63).  Impugnação  5. Regularmente cientificada em 24/05/2010 (fl. 2), a Contribuinte apresentou  impugnação em 22/06/2010, alegando, em síntese que:  a) “a presente Defesa é plenamente tempestiva, atendendo a este pressuposto  de admissibilidade a contento”;  b) a presente cobrança é completamente descabida, não encontrando amparo  legal  que  confira  suporte  aos  seus  fundamentos,  dada  a  ilegalidade  da multa,  isto  porque  a  diferença  nesse  recolhimento  “se  deu  única  e  exclusivamente  pela  desconsideração do AFPS dos valores pagos a título de ajuda de custo e dos valores  pagos a título de auxilio educação, bem assim, por entender não declarado em GFIP,  valores declarados em Folha de Pagamento, no valor de R$ 45,14, o que não passa  de equívoco”;  c)  a  limitação  ao  direito  de  a  Impugnante  ter  acesso  aos  motivos  ou  documentos em que se baseou o auditor para lavrar dois autos de obrigação principal  e dois de obrigação acessória, “cujos fundamentos são os mesmos e geram confusão  à  defesa,  justamente  porque  indevidamente  seccionados,  quando  em  verdade  a  motivação  é  única,  dificultando  ao  defendente  fazer  a  ampla  defesa,  porque  repetitiva”.  Desse  modo,  o  agir  do  Fiscal  não  repercutiu  apenas  na  ofensa  ao  contraditório  em  seu  sentido  estrito  (formal), mas  também no  “desatendimento  ao  devido  processo  em  sentido  material,  justamente  porque  resultou  ausente  a  fundamentação objetiva das autuações”,  tornando nulo o  ato administrativo,  sendo  sua  invalidação  perfeitamente  possível,  “através  do  procedimento  de  revisão  dos  lançamentos,  desencadeado  com  a  presente  defesa  administrativa,  o  que  desde  já  requer”;  d)  o AI  impugnado  não  condiz  com  a  realidade  fática  da  situação  fiscal  da  empresa, apresentando “divergências de valores em seus demonstrativos de débito,  assim  como  deixa  de  observar  com  perfeição  as  bases  de  cálculo  das  exações  previdenciárias lançadas”;  e) quanto aos valores pagos a título de alimentação aos empregados, entende  que o fato da empresa não  ter apresentado sua  inscrição no PAT ensejou  indevido  lançamento,  tomando  aqueles  valores  gastos  a  titulo  de  alimentação  como  base  tributável  para  a  contribuição  previdenciária,  não  considerando  o  fiscal  que  a  autuada  desenvolve,  e  já  desenvolvia  à  época,  a  proteção  alimentar  dos  seus  trabalhadores;  f)  “Ademais,  existem  previsões  reiteradas  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  dos  Sindicatos  da  Indústria  da Construção  do  Estado  da Bahia,  firmadas  pelo  sindicato  ao  qual  a  empresa  é  filiada  e  o  sindicato  dos  trabalhadores  da  respectiva  categoria,  de  que  seria  subsidiado  o  custo  da  refeição  fornecida  aos  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 4          5 funcionários”; portanto,  já havia na empresa a prática de  fornecer alimentação aos  empregados;  g) o art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, declara que “não se inclui no salário­de­ contribuição a parcela paga pela empresa a  título de Programa de Alimentação do  Trabalhador,  justamente porque não é  salário. Assim,  a  parcela  in  natura  recebida  pelo  empregado  que  estiver  de  acordo  com  o  PAT  não  terá  incidência  da  contribuição previdenciária”;  h) “A falta da inscrição formal no PAT somente pode gerar, na forma do art.  8º do Decreto 5, de 1991, a vedação da empresa para se valer do incentivo fiscal de  dedução  dos  gastos  no  seu  Imposto  de  Renda  (perdendo  o  direito  de  créditos  remanescentes, inclusive) e a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação  tributária acessória ou instrumental (como é a mera e formal inscrição no PAT, que  se  processa  perante  os  Correios  e  está  automaticamente  aprovada  neste  mesmo  momento)”. Tal raciocínio encontra guarida no art. 113, § 2º do CTN, que trata das  obrigações  acessórias,  e  que  se  aplica  ao  caso  concreto,  afirmandose  no  §  3º  do  mesmo  dispositivo  que  a  sua  inobservância  acarretaria  somente  a  aplicação  de  multa, se houvesse previsão legal, mas nunca a cobrança de tributo;  i)  os  julgamentos  proferidos  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, abonam  o  direito  da  Defendente  e  reafirmam  o  direito  à  desconstituição  do  presente  lançamento,  uma  vez  que  expressam  o  entendimento  de  que  parcelas  como  a  alimentação fornecida pela empresa não integram o salário de contribuição. Assim,  não há que se falar em declarar tais valores atinentes ao PAT em GFIP e em infração  ao art. 32 , IV e § 5o da Lei nº 8.212/91;  j)  na  improvável  hipótese  de  superação  das  razões  expostas,  protesta  pela  realização  de  perícia  técnica,  “visando  apurar  a  real  base  de  cálculo  do  suposto  débito, cujos números foram obtidos através de amostragem”;  k) traça um paralelo entre o pagamento de valores a título de ajuda de custo  (mensalmente,  a  Wanderley  dos  Santos)  e  valores  recebidos  a  título  de  licença­ prêmio  não  usufruída,  auxílio  transporte,  auxílio­creche,  auxílio­babá  e  outros,  alegando que tais verbas não possuem natureza salarial, o que afasta a incidência da  contribuição  previdenciária,  afirmando  textualmente  que  “as  verbas  pagas  ao  empregado para auxiliar nas despesas de aluguel, ainda que tenham denominação de  auxílio ou de ajuda de custo e mesmo que pagas com habitualidade, como no caso  em  concreto,  têm  nítida  natureza  indenizatória,  posto  que  visam  a  ressarcir  o  empregado pelas despesas com moradia em localidade distante do seu domicilio”;  l) “a autuação não é clara ao tentar desnaturar a ajuda de custo suportada pela  empresa autuada, de forma tal que a sua exclusão prescinde de perícia técnica, a fim  de identificar o seu caráter”;  m) “tem­se o sintoma de que o presente processo administrativo pode vir a ser  concluído,  sem que  tenham sido  examinadas matérias  constitucionais,  situação em  que  os  julgadores  restringiriam  sua  atuação  à  aplicação  de  exclusivas  normas  de  inferior  escalão  jurídico. O  que  não  se  pode  admitir”,  eis  que  ao  solucionar  uma  questão  tributária  devem  ser  considerados  os  diversos  princípios  e  normas  plasmadas  na  Constituição,  de  natureza  genérica  (legalidade,  tipicidade,  anterioridade,  irretroatividade,  capacidade  contributiva,  isonomia,  vedação  de  confisco,  ampla  defesa,  contraditório,  etc),  e  específica  (não­cumulativa,  seletividade, progressividade, generalidade, universalidade, competência, etc.);  Fl. 625DF CARF MF     6 n)  insurge­se  quanto  a  aplicação  de  juros  capitalizados  e  da  taxa  Selic  aos  créditos previdenciários, alegando que “o STJ já  tem posição consolidada de que a  Taxa  Selic  não  pode  ser  aplicada  cumulativamente,  com  outros  índices  de  reajustamento,  motivo  pelo  qual,  não  devem  prosseguir  as  formas  de  cálculo  elaborados pelo agente autuante”;  o)  compulsando  o DAD  anexado  à NFLD  em  apreço,  verificase  que  foram  aplicadas multas que atingiram o patamar de 75% do débito, sendo certo que o valor  seria fixo, considerando que o contribuinte entregou GFIP em todos os meses, sendo  que  a multa  em percentual  sobre  lançamentos  indevidos  possui  inequívoco  intuito  confiscatório;  p) em face da revogação do art. 32, §§ 4º e 5º, na forma da redação dada pela  Lei  nº  11.941  de  2009,  é  certo  que  a  lei  só  retroage  quando  mais  benéfica  ao  contribuinte,  sendo,  dessa  forma,  inaplicável  a multa  requerida  e  necessário  que  a  autuação seja anulada;  q)  a  conclusão  necessária  é  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  “com o reconhecimento, no mérito, das matérias que, no seu conjunto, importam na  anulação dos termos da cobrança levada a efeito nesta oportunidade”;  r)  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova,  em  especial,  a  realização  de  perícia,  a  juntada  de  documentos  que  se  fizerem  necessários  e  a  produção de contra prova. Reitera que  todos os documentos  estão  à disposição da  Receita  Federal  e  pleiteia  “a  comunicação  quanto  ao  resultado  desta  defesa  no  endereço profissional dos patronos do contribuinte, sob pena de nulidade (art. 39, I,  do CPC)”.  Decisão de Primeira Instância Administrativa  A DRJ/CTA julgou a impugnação improcedente, conforme pode se verificar  da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADO  EMPREGADO.  É devida a contribuição previdenciária descontada do segurado  empregado, a incidir sobre remuneração a ele paga ou creditada  no decorrer do mês, a ser recolhida pela empresa.  NULIDADE. DESCABIMENTO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA.  Integram  o  salário­de­contribuição  as  verbas  pagas  pela  empresa, a título de alimentação, sem a inscrição da empresa no  Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.  AJUDA DE CUSTO.  A parcela  recebida pelo  segurado empregado a  título de ajuda  de custo  integra o  salário­de­contribuição, exceto quando paga  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 5          7 em decorrência de mudança de  local de  trabalho e em parcela  única.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE Aplicável a  multa de ofício no  lançamento de  crédito  tributário que deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente em lei.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  O  cálculo  para  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  deve  ser  efetuado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento ou ajuizamento da execução fiscal, comparandose  a legislação atual e a vigente à época dos fatos geradores.  JUROS. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Possui  previsão  legal  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  Selic para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995,  sendo de caráter irrelevável.  PROVA PERICIAL. LIMITES. OBJETIVOS.  A  perícia  se  destina  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o  conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação  de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  já  incluídos  nos  autos,  devendo  o  julgador  refutar  aquelas  que  entender  desnecessárias ou prescindíveis.  PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO.  O momento para produção de provas documentais é juntamente  com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazêlo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente previstas na legislação pertinente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Recurso Voluntário  Em sede de  recurso voluntário o  sujeito passivo  repisa questões  trazidas na  impugnação e alega adicionalmente o que segue:  ­  a necessidade de perícia de ofício pelo  julgador de 1ª  instância  se mostra  ainda mais flagrante quando se demonstra que houve majoração de bases de  Fl. 627DF CARF MF     8 cálculo no confronto simples entre os balancetes e Livros Razão apresentados  pela recorrente à fiscalização e os constantes dos Discriminativos Analíticos  de Débito ­ DAD emitidos pela autoridade autuante;  ­ a razão desta discrepância é que a fiscalização considerou como salário de  contribuição o percentual de 20% sobre a folha de pagamentos da empresa,  quando  o  correto  seria  considerar  tal  percentagem, mas  incidindo  sobre  os  valores pagos a título de alimentação com os trabalhadores, o que importa em  base de cálculo diversa e menor do que a utilizada ­ na forma do art. 28 da  Lei  8212/91,  que  afirma  a  incidência  sobre  20%  da  totalidade  dos  pagamentos feitos a título de alimentação;  ­  a  produção  de  prova  pericial  não  se  realizou,  não  sendo  nem  mesmo  fundamentada  a  sua  negativa,  culminando  numa  decisão  equivocada  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário,  apesar  de  reconhecer  pela  necessidade  de  adequar  o  percentual  da  multa  aplicada  para  uma  mais  benéfica;  ­ a garantia da ampla defesa possui previsão constitucional, art. 5º, inciso LV  da  Carta Magna  de  1988,  sendo  aplicada  a  todos  os  processos,  judiciais  e  administrativos, além do que, na forma do art. 37 da Constituição Federal, os  agentes estão sujeitos ao princípio da legalidade estrita, sob pena de nulidade  de  seus  atos  caso  firam  as  garantias  ou  descumpram  as  normas  jurídicas  vinculantes ao seu agir;  ­ a produção de prova pericial seria o único meio para um convencimento do  julgador  para  a  improcedência  da  notificação  ora  recorrida,  não  seria  prescindível ou impraticável;  ­ a ausência de produção da prova técnica, pericial, implicou em um prejuízo  visível  para  a  recorrente,  que  teve  uma  notificação  a  si  imputada  como  procedente  sem  que  lhe  fosse  garantido  o  direito  de  produzir  as  provas  possíveis e necessárias para combater a notificação, provas estas que em sua  grande  maioria  encontram­se  nos  contratos  ajustados,  e  nos  lançamentos  efetuados;  ­ a decisão ora  recorrida, carece de fundamentação, contrariando o disposto  no art. 93, inciso IX da Constituição Federal, o qual exige a apresentação dos  fundamentos em que as autoridades administrativas se baseiam para realizar  os atos de sua competência;  ­  a  decisão  recorrida  limitou­se  a  repetir  os  termos  da  autuação  inicial,  ou  seja,  adotou  os  termos  da  peça  de  notificação  inicial  e  repisou  sua  fundamentação legal, negando­se, terminantemente, a enfrentar o aspecto da  constitucionalidade da norma;  ­ as razões de decidir não foram expostas pelo julgador de origem, ferindo o  princípio constitucional da moralidade administrativa, que reside em analisar  a norma na forma determinada pelo legislador, e não amoldá­la à necessidade  do órgão autuante.  Repisa pedidos apresentados por via impugnatória, requer que seja declarada  a nulidade da decisão recorrida e a juntada de novas provas.  É o relatório.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  PRELIMINARES  Nulidade da Decisão Recorrida e Pedido de Perícia e Apresentação de Novas Provas  Com  relação  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  suscitada  em  razão  do  indeferimento de perícia requerida em sede de impugnação e à produção de novas provas, tem­ se que os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972 estabelecem:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 629DF CARF MF     10 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  [...]  Observa­se,  a  princípio,  que  o  inciso  IV  do  art.  16  acima  reproduzido  é  bastante claro quanto à obrigatoriedade de o sujeito passivo em formular os quesitos referentes  aos exames desejados e indicar o nome , endereço e qualificação profissional designado para a  realização da perícia tida por necessária. Além disso, o § 1º do mesmo artigo preceitua que, em  caso de inobservância ao disposto no inciso IV, o pleito pericial considerar­se­á não formulado.  Examinando­se o conteúdo da impugnação, constata­se inexistir referência ao  a quesitos ou exames desejados e ao perito que deveria ter sido indicado pela recorrente, fato  que  se mostra  suficientemente  apto  a  afastar  a  argumentação  recursal  quanto  à  nulidade  da  decisão recorrida, em vista de o requerimento trazido na impugnação ter sido apresentado em  desacordo com a legislação que rege a matéria, ou seja, trata­se de pleito pericial considerado  como “não formulado” a teor das disposições normativas supracitadas.  Além disso, a análise das normas  jurídicas afetas à autuação e o exame das  provas  já  trazidas  aos  autos  mostram­se  suficientes  para  os  deslinde  de  quaisquer  dos  questionamentos com base nos quais a recorrente busca fundamentar o pleito pericial, o qual  revela­se, consoante art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, absolutamente prescindível como bem  concluiu a decisão recorrida, conforme trechos que se faz mister reproduzir:  Da prova pericial e documental  17. A Autuada protesta pela  realização de perícia para apurar a  real base de  cálculo  em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  cujos  números,  segundo alega,  teriam sido obtidos por amostragem. Também pretende demonstrar  que os valores pagos a título de ajuda de custo, buscam restituir despesas inerentes a  própria atuação e não complementação de salário.  17.1. O Relatório Fiscal é bastante claro ao informar que, “Para o cálculo do  valor do salário de contribuição referente à alimentação foram utilizados os valores  pagos  mensalmente  a  titulo  de  alimentação  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa,  nas  competências  01  a  12/2007,  referente  ao  escritório  central­matriz,  tendo sido abatido o valor descontado dos segurados” (subitem 3.3, fl. 53). Portanto,  não se trata de “amostragem”.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 7          11 17.2. Também os  valores pagos  a  título de  ajuda de  custo  a Wanderley dos  Santos foram obtidos nas folhas de pagamento da empresa (subitem 3.2, fl. 53), as  quais foram juntadas aos autos pela autoridade fiscal.  17.3. A matéria em julgamento, portanto, não demanda conhecimento técnico  específico que não seja da competência da autoridade julgadora. Com efeito, como  ensina Antônio da Silva Cabral, a perícia “supõe a pesquisa de fatos por pessoas de  reconhecido  saber,  habilidade  e  experiência,  que  permitam  o  esclarecimento  de  certas dúvidas surgidas com o processo”. 1 E acrescenta que “antes de tudo, portanto,  é  necessário  que  o  simples  exame  dos  autos  pelo  julgador  não  seja  suficiente,  exigindose  o  pronunciamento  por  parte  de  técnico  especializado  no  assunto”,  não  sendo este o caso, todavia.  17.4.  Por  outro  lado,  nos  termos  do  art.  16,  §  1°,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972, considerase não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (necessária  a  formulação de quesitos e indicação do nome, endereço e qualificação profissional do  seu perito, o que não ocorreu no caso presente).  17.5. Há que esclarecer, ainda, que a prova pericial não é substitutiva do ônus  que  possui  a  Impugnante  de  provar  suas  alegações.  Assim,  ante  a  conduta  da  Contribuinte,  que  do  seu  ônus  não  se  desincumbiu,  por  considerar  prescindível  a  realização de perícia e por não atender aos requisitos legais, rejeita­se o pedido, com  base no art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972.  O  fato  de  o  Colegiado  a  quo  ter  indeferido  o  pedido  de  realização  de  desnecessária perícia ou mesmo para a apresentação de provas  fora do prazo estabelecido na  legislação não implica preterição do direito de defesa como tenta fazer crê a recorrente. Trata­ se de decisão pautada nas disposições normativas que tratam do tema.  Sobre os artigos da Portaria MPAS nº 357/2002, suscitados na peça recursal,  embora  não  acudam  a  recorrente  por  fazerem  referência  à  “faculdade”  atribuída  ao  julgador  administrativo para determinar,  de ofício,  a  realização das perícias que  entender necessárias,  deveria saber o representante da apelante que, nos termos do art. 25 da Lei nº 11.457/2007, a  norma  aplicável  ao  Processo Administrativo  Fiscal  –  PAF,  inclusive  no  que  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  e  às  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  os  denominados  “terceiros”,  é,  desde  1º/03/2008,  o  Decreto  nº  70.235/1972.  De  igual  modo,  inaplicável  ao  presente  caso  a  redação  do art.  17 do  citado Decreto nº 70.235/1972  reproduzida no  recurso  voluntário, cujo texto foi alterado ainda em 1997 e também do art. 19 de referida norma, que se  encontra revogado desde 1993.  Relativamente  à  assertiva  aventada  no  apelo  recursal  de  que  a  negativa  de  produção  de  prova  pericial  não  teria  sido  fundamentada,  “culminando  numa  decisão  equivocada  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário,  apesar  de  reconhecer  pela  necessidade de adequar o percentual da multa aplicada para uma mais benéfica”, o trecho da  decisão fustigada que acima se reproduziu evidencia carecer de razão essas alegações, eis que  demonstra claramente os fundamentos da decisão da DRJ/CTA.  No  que  respeita  a  aplicação  da multa mais  benéfica  ao  caso  ora  analisado,  essa constatação não tem nenhuma relação com situação que pudesse demandar a realização de  perícia. Trata­se tão­somente de esclarecimento sobre a aplicação de penalidade em relação a  infrações  tributárias  a  que  legislação  superveniente  tenha  atribuído  sanção menos  severa,  de  acordo com previsão  contida no  art.  106,  II,  “c” do Código Tributário Nacional – CTN,  em  Fl. 631DF CARF MF     12 razão das alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991, pela MP nº 449/2008, convertida na Lei  nº  11.941/2009.  Aliás,  o  cálculo  da  multa  com  a  aplicação  da  denominada  “retroatividade  benigna” foi efetuado ainda por ocasião da autuação.  Dessarte,  tendo  em  vista  o  indeferimento  de  perícia  e  de  apresentação  de  novas  provas  requeridas  na  impugnação  encontrar­se  respaldado na  legislação  disciplinadora  do PAF, não se verifica nenhuma ofensa a princípios constitucionais como o da ampla defesa,  do contraditório ou da legalidade. Tampouco existem elementos que possam levar à decretação  de nulidade do acórdão atacado.  Ademais, pelas  razão acima expostas,  indefiro o pedido de perícia  reiterado  no recurso voluntário, assim como o requerimento para a produção de provas extemporâneas,  tendo em conta que, a menos que reste demonstrada uma das situações previstas no § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/1972, o que não é o caso, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê­lo em outro momento processual.  Nulidade da Decisão Recorrida por Falta de Fundamentação da Decisão  Recorre  o  sujeito  passivo  ao  inciso  IX  do  art.  93  da  Constituição  com  o  intuito  de  demonstrar  que  o  decisum  de  primeira  instância  administrativa  carece  de  fundamentação.  Consoante  aduz,  “a  decisão  recorrida  limitou­se  a  repetir  os  termos  da  autuação inicial, ou seja, adotou os  termos da peça de notificação inicial e repisar  (sic) sua  fundamentação  legal,  negando­se,  terminantemente,  a  enfrentar  o  aspecto  da  constitucionalidade da norma”.  Mais uma vez a contribuinte busca fundamentar sua discordância em relação  ao julgamento de primeira instância administrativa a partir de normas inaplicáveis ao PAF.  O art. 93 da Constituição encontra­se inserido no seu Capítulo III, “Do Poder  Judiciário”,  ou  seja,  referido  dispositivo  está  direcionado  à  atuação  daquele  Poder  no  julgamentos das lides judiciais. A respeito do art. 27 do ato denominado “Portaria nº 148/96”  (reproduzido  no  apelo  da  contribuinte),  vê­se  tratar­se  da  Portaria  Ministro  de  Estado  do  Trabalho ­ MTB Nº 148, de 25 de janeiro de 1996 (publicada no DOU de 26/01/1996). Deveria  o responsável pela defesa do sujeito passivo saber que esse ato normativo não tem aplicação no  âmbito do Ministério da Fazenda, ainda mais em se tratando de PAF, que segue rito próprio,  disciplinado em lei específica.  Somente com o fim de melhor esclarecer toda essa situação, a necessidade de  motivação  das  decisões  administrativas  decorre  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, insculpidos no inciso LV do art. 5º da Constituição/1988. Em termos legais, é o art. 31  do Decreto  nº  70.235/1972 que  estabelece  a  obrigatoriedade  de  que  as  decisões  adotadas  no  âmbito do PAF sejam devidamente fundamentadas. Vejamos:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  Além do que, diferentemente do que afirma a recorrente, até mesmo em um  exame perfunctório do acórdão vergastado é perceptível que a decisão nele contida encontra­se  perfeitamente  fundamentada  nas  leis  instituidoras  das  contribuições  sociais  abrangidas  no  lançamento. Ocorre que o intento da apelante é de que o julgador administrativo se ponha “a  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 8          13 enfrentar  o  aspecto  da  constitucionalidade  da  norma”  tributária,  afastando  sua  aplicação,  o  que, conforme se verá mais adiante é vedado pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972, pelo  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF e pela Súmula CARF nº 2,  de  aplicação  obrigatória por este Colegiado.  Desse modo,  não  restando verificada  a  aduzida  ausência  de  fundamentação  ou ainda falta clareza na decisão de piso, afasta­se a presente preliminar, posto que as razões de  decidir expostas no acórdão da DRJ/CTA mostram­se assaz  inteligíveis,  inexistindo qualquer  tipo  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  ou  mesmo  ofensa  ao  princípio  constitucional da moralidade administrativa.  Nulidade por Falta de Clareza na Autuação  Neste ponto, convém inicialmente asseverar que não somente o lançamento e  as decisões administrativas necessitam ser fundamentadas, mas, de acordo com o inciso III do  art.  16 do Decreto nº 70.235/1972,  também as  razões  trazidas na  impugnação ou no  recurso  voluntário  precisam  evidenciar  a  motivação  fática  e  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  acostam.  Digo isso porque a reclamante discorre que o fato de se ter efetuado quatro  lançamentos distintos em razão da mesma base de cálculo  teria dificultado sobremaneira  sua  defesa,  mas  não  aponta  qualquer  irregularidade  no  procedimento  administrativo  e  nem  ao  menos os motivos que  teriam acarretado o mencionado prejuízo ao  contraditório ou à ampla  defesa.  Os  lançamentos  relacionados  à  obrigação  principal  (contribuições  previdenciárias da empresa, contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos ambientais do  trabalho – GILRAT, e contribuição destinada a outras entidades ou  fundos,  os  denominados  “terceiro”)  têm,  de  fato,  a  mesma  base  de  cálculo,  que  é  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  mas  isso  está  definido  em  lei.  Já  o  auto  de  infração  por  não  informação  de  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  trata­se  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  em  nada  se  confunde com as autuações pelo não recolhimento de tributo, estando, inclusive, fundamentada  em disposição legal diversa.  Não  se  pode  olvidar  ainda  que  todos  os  autos  de  infração  estão  apropriadamente fundamentados, carecendo de plausibilidade a tese de prejuízo à defesa, sendo  natural  e  recorrente  a  adoção  desse  tipo  de  procedimento  na  esfera  tributária. A  sistemática  adotada  pela  autoridade  autuante  não  implica  qualquer  tipo  de  ilegalidade  como  sugerem  as  alegações recursais.  Em outra esteira, o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 traz os requisitos para a  lavratura de auto de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  Fl. 633DF CARF MF     14 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Analisando­se o presente Auto de Infração, o Relatório Fiscal e seus demais  anexos constata­se que todos os requisitos previstos em lei para sua lavratura foram regiamente  observados pela autoridade fiscal, verificando­se completamente descabida a asserção recursal  de que a autuação padeceria de vício de forma tendente a atrair a aplicação da Súmula nº 346  do STF, com a consequente anulação do lançamento.  Além disso, não se vislumbra a alegada falta de clareza no Auto de Infração e  em seus anexos, acrescentando­se ainda que o crédito foi constituído por servidor competente,  a autuação encontra­se devidamente motivada e dela consta a qualificação do sujeito passivo, a  discriminação  dos  fatos  geradores  das  contribuições  devidas  e  do  período  a que  se  refere,  o  valor  do  crédito  tributário,  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação,  as  disposições  legais  infringidas, a assinatura da autoridade autuante (com a indicação do seu cargo e do número de  sua matrícula)  e  o  local  e  a  data  de  sua  lavratura.  Tudo  em  conformidade  com  a  disciplina  legal.  Dito isso, rejeito preliminar de nulidade do lançamento.  Ciência  do  Resultado  do  Julgamento  no  Endereço  dos  Representantes  Legais  da  Recorrente  Com  relação  à  ciência  do  resultado  do  julgamento,  cumpre  esclarecer  que  essa é feita na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, onde não se inclui a notificação do  representante legal do recorrente, razão pela qual indefiro o pedido.  MÉRITO  Impugnação dos Valores Lançados  Diz a recorrente que o Auto de Infração “não condiz com a realidade fática  da situação fiscal da empresa, pois lança créditos INDEVIDOS e, ainda que fossem devidos,  apresenta  divergências  de  valores  em  seus  demonstrativos  de  débito,  assim  como  deixa  de  observar com perfeição as bases de cálculos das exações previdenciárias lançadas”.  Aduz ainda que:  A empresa constatou resultado diverso daquele apresentado pelo  Auditor  Fiscal.  Dessa  forma,  com  o  objetivo  de  verificar  a  realidade dos fatos apurados pelos respeitáveis auditores fiscais,  requer a realização de todas as provas admitidas, em especial a  revisão do Auto de Infração, em face dos valores lançados.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 9          15 A  despeito  das  alegações  apresentadas,  não  foram  exibidos,  em  época  própria,  nenhum  resquício  de  prova  que  pudesse  atestar  as  argumentações  da  recorrente.  Ademais, restará demonstrado adiante que o cálculo dos tributos foi corretamente efetuado. Em  razão disso, nego provimento ao recurso neste ponto.  Base de Cálculo das Contribuições Previdenciárias  A matriz  constitucional  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição  Federal que dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  Com base na previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu  a  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incide  as  contribuições  previdenciárias  de  empregadores  e  empregados, definida na lei sob a denominação de “salário­de­contribuição”.  Vejamos  a  abrangência  legal  do  salário­de­contribuição  em  relação  à  remuneração de segurados empregados e trabalhadores avulsos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  É  certo  que  a  Lei  de  Custeio  Previdenciário,  sendo  norma  de  caráter  tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas  de direito privado1, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir  o  termo  “salário”  na definição  da base  de  cálculo  das  contribuições,  a norma previdenciária  buscou preservar o alcance da expressão  tomada de empréstimo da legislação  trabalhista, em  toda a sua abragência.                                                              1 CTN, art. 110.  Fl. 635DF CARF MF     16 O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º  da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre  seus signatários. De acordo com referido dispositivo:  ARTIGO 1º  Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa,  qualquer  que  seja  a  denominação  ou  modo  de  cálculo,  a  remuneração ou os  ganhos  susceptíveis  de  serem avaliados  em  espécie ou  fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que  são  devidos  em  virtude  de  um  contrato  de  aluguel  de  serviços,  escrito  ou  verbal,  por  um  empregador  a  um  trabalhador,  seja  por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por  serviços prestados ou que devam ser prestados.  Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho –  CLT arrolou como parcelas integrantes dos salários do trabalhadores utilidades decorrentes do  contrato laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de  terceiros  (salário­de­contribuição)  abrange  toda  e  qualquer  forma  de  benefício  habitual  destinado  a  retribuir  o  trabalho,  seja  ele  pago  em  pecúnia  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  aí  incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações e in natura. Exclui­se da  tributação  somente  aqueles  benefícios  abrangidos  por  alguma  regra  isentiva  ou  que  tenham  sido  disponibilizados  para  a  prestação  de  serviços,  a  exemplo  de  vestuário,  equipamentos  e  outros acessórios destinados a esse fim.  Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em  relação às  rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza  jurídica, a  existência  ou  não  de  normas  que  lhes  concedam  isenção  e  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários ao usufruto desse favor legal.  Auxílio Alimentação  O  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  relaciona,  de  forma  exaustiva,  as  diversas  verbas  de  natureza  salarial  que  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Em  se  tratando  de  salário  utilidade  pago  sob  a  forma  de  alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º:  Art. 28.  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 10          17 Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  [...]  Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à  alimentação  in  natura  recebida  pelo  segurado  empregado  seja  excluída  do  salário­de­ contribuição  é  necessário  essa  seja  paga  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a  Lei nº 6.321/1976.  A  despeito  do  que  dispõe  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  é  de  que,  em  se  tratando de pagamento  in natura,  o  auxílio­alimentação não  sofre  incidência de contribuição  previdenciária,  independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial  da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura  ,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.  2.  Ad  argumentandum  tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. 3. Agravo Regimental desprovido.  Em virtude do entendimento pacificado no STJ, foi editado Ato Declaratório  n°  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  com  base  em  parecer  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  o  qual  autoriza  a  dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que  visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT.  Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das  turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002  (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, avaliar se a situação retratada  nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório.  Verifica­se das folhas de pagamento da empresa (fls. 68/464) a existência de  rubrica  com  a  denominação  “alimentação”  no  período  abrangido  lançamento.  O  recurso  voluntário esclarece que o pagamentos dessa utilidade foi feito por meio de “impressos, cartões  Fl. 637DF CARF MF     18 eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada”, ou seja, de ticket/cartão  magnético.  Contudo, o Ato Declaratório nº 3/2011, bem assim os  julgados do STJ que  fomentaram  sua  edição,  dentre  os  quais  encontra­se  o AgRg  no REsp  nº  1.119.787  (ementa  reproduzida  acima),  fazem  referência  a  auxílio­alimentação  in  natura,  o  que,  nos  termos  da  jurisprudência  daquela  Corte,  quer  dizer:  “alimentação  fornecida  pela  empresa”,  o  que  não  abrange ticket/cartão magnético que é a forma com que a recorrente disponibiliza essa espécie  de salário utilidade a seus obreiros. Referida forma de pagamento, do mesmo modo, não atrai a  aplicação do art. 3º da Lei nº 6.321/1976.  Desse modo, para se beneficiar da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  a  empresa  necessitaria  cumprir  rigorosamente  os  requisitos  previstos nesse dispositivo,  o que não  se verifica na  situação ora analisada. De  se esclarecer  que o  fato de o benefício encontrar­se previsto em convenções  coletivas de  trabalho  firmada  por sindicato do qual a recorrente se diz filiada não supre a necessidade de que seu pagamento  ser feito de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e  Emprego. Tampouco  tem o sindicato competência para certificar  a qualidade da  alimentação  fornecida com base no PAT como imagina a recorrente.  O  cumprimento  dos  requisitos  do  PAT  pressupõe  a  regular  inscrição  da  empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis:  Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  (DSST),  do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br).  § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.  § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação2 .  § 3º A pessoa  jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços  de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro  sempre  que  houver  alteração  de  informações  cadastrais,  sem  prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual de Informações Sociais (RAIS).  Assevere­se  que,  ao  revés  do  que  apregoa  o  sujeito  passivo,  a  inscrição  no  PAT  não  é mera  formalidade.  Trata­se  de medida  necessária  que  impõe  à  pessoa  jurídica  o  cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução.  Diga­se  de  passagem  que  não  é  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 11          19 verificar o cumprimento do Programa de Alimentação do Trabalhador e sim do Ministério do  Trabalho e Emprego e para isso, repise­se, a empresa precisa estar regularmente inscrita nesse  programa. Ao órgão de fiscalizador cabe somente o lançamento das contribuições devidas em  relação a pessoa jurídica que, não fazendo parte PAT, tenta se valer indevidamente da isenção  de contribuições sociais.  Sobre  a  afirmação  de  que  a  falta  de  inscrição  no  PAT  somente  poderia  ocasionar a vedação para que autuada pudesse se valer da dedução dos gastos  com o auxílio  alimentação no seu imposto de renda, na forma do art. 8º do Decreto nº 5/1991, de se dizer que  a isenção aqui referida está regulada em norma específica e de obrigatória observância, e essa  norma é Lei nº 8.212/1991. O descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção  têm como consequência lógica a incidência da exação tributária, corretamente formalizada por  meio  do  presente  auto  de  infração.  Cabe  aqui  esclarecer  que,  não  obstante  o  que  consta  do  apelo recursal, o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem  ser interpretadas literalmente.  Vale  ressaltar que os pareceres  e a  jurisprudência  suscitada pela  recorrente,  além  não  vincularem  os  julgadores  administrativos,  abordam  circunstâncias  diversas  da  retratada nos autos, não acudindo a recorrente.  Quanto  à  realização  de  perícia  técnica  para  apurar  a  real  base  cálculo  do  tributo  (que  teria  sido  apurado  por  amostragem),  cabe  aqui  somente  reproduzir  trecho  do  acórdão recorrido a esse respeito, o qual é esclarecedor:  17.1. O Relatório Fiscal é bastante claro ao informar que, “Para  o  cálculo  do  valor  do  salário  de  contribuição  referente  à  alimentação  foram  utilizados  os  valores  pagos  mensalmente  a  titulo  de  alimentação  obtidos  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa, nas competências 01 a 12/2007, referente ao escritório  centralmatriz,  tendo  sido  abatido  o  valor  descontado  dos  segurados”  (subitem  3.3,  fl.  53).  Portanto,  não  se  trata  de  “amostragem”.  Ademais  a  informação  contidas  da  decisão  de  piso  pode  facilmente  ser  conferida  a  partir  das  folhas  de  pagamento  (65/461)  e  do  relatório  denominado  “DD  –  Discriminativo do Débito” (fls. 6/8).  Há  ainda  no  recurso  voluntário  afirmação  que  dá  conta  de  hipotética  discrepância no que a fiscalização considerou como salário­contribuição. Vejamos:  A razão desta discrepância é que a fiscalização considerou como  salário  de  contribuição  o  percentual  de  20%  sobre  a  folha  de  pagamentos da  empresa, quando o  correto  seria  considerar  tal  percentagem, mas  incidindo  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  com  os  trabalhadores,  o  que  importa  em  base  de  cálculo diversa e menor do que a utilizada ­ na forma do art. 28  da Lei 8212/91, que afirma a incidência sobre 20% da totalidade  dos pagamentos feitos a título de alimentação, na espécie!  Essas afirmações feitas no apelo recursal não têm nenhum sentido. O salário­ de­contribuição  (base de cálculo das contribuições previdenciárias  e de  terceiros) em relação  aos  segurados  empregados  não  é  representado  por  20%  sobre  a  folha  de  salários,  mas  pela  Fl. 639DF CARF MF     20 totalidade  remuneração  paga  a  esses  trabalhadores,  conforme  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  de  Custeio Previdenciário, conforme se demonstrou acima.  Em  virtude  das  questões  aqui  evidenciadas,  nego  provimento  ao  recurso  quanto a esta matéria.  Ajuda de Custo  Inicialmente,  é  preciso  ressalvar  que  a  rubrica  aqui  analisada  não  guarda  identidade com valores relacionados licença prêmio, auxílio transporte, auxílio­creche, auxílio­ babá,  auxílio  pré­escola,  prêmio  por  produtividade,  gratificação  semestral  ou  de  balanço,  diárias para viagem ou participação nos lucros e resultados. Desse modo, a cantilena contida no  apelo recursal a esse respeito não será objeto de análise, pois não têm nenhuma relação com a  matéria em litígio e seu conteúdo não socorre o sujeito passivo em seu intento de ver afastada a  atuação.  As  quantias  em  relação  às  quais  foi  efetuado  o  lançamento,  esclarece  a  recorrente, foram pagas a um de seus empregados com habitualidade para auxiliar nas despesas  de aluguel e, segundo entende, teriam natureza indenizatória.  Como forma de dar sustentação a seus argumentos, a apelante recorre ao § 2º  do art. 457 da CLT para afirmar que as ajudas de custos não se incluem no salário, devido à sua  natureza  indenizatória.  Ocorre  que  referido  dispositivo,  na  redação  vigente  quando  da  ocorrência do fato gerador, estabelece o seguinte:  Art. 457. [...]  [...]  §  2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias  para  viagem  que  não  excedam  de  50%  (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.  [...]  Não se discorda que valores pagos pelas empresas a seus empregados, a título  de  ajuda  de  custo,  como  forma  de  ressarcir  despesas  comprovadamente  havidas  com  o  desempenho da atividade laboral ostentam natureza indenizatória e, dessa forma, não integram  o salário ou a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros. Ocorre que não  se inclui na definição de ajuda de custo valores decorrentes da relação de trabalho destinados  ao pagamento de despesas com aluguel, como na situação que aqui se apresenta.  O  conceito  de  salário  e  de  salário­de­contribuição,  reproduzidos  alhures,  abrange,  dentre  outros,  os  valores  pagos  pela  empresa  para  o  dispêndio  com moradia  pelos  empregados. Não é concebível que se suponha que ao rotular parcelas dessa natureza de “ajuda  de custo” sobre elas deixarão de incidir contribuições previdenciárias ou de terceiros.  De outro eito, têm­se na norma previdenciária (Lei nº 8.212/1991, art. 28, §  9º, alínea “g”) a possibilidade de se excluir da base de cálculo das contribuições em referência  a ajuda de custo previstas no art. 470 da CLT, desde que recebida em parcela única. Confira­se:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 12          21 g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT;  [...]  No  caso  concreto,  é  fácil  constatar  que  as  quantias  pagas  ao  empregado  Wanderley dos Santos, sob a denominação de “ajuda de custo” não têm natureza indenizatória  e não está enquadrada na alínea “g” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, restando claro seu  caráter  remuneratório,  sendo  absolutamente  desnecessária  a  realização  de  perícia  para  se  chegar a essa constatação.  Também nesse ponto, a jurisprudência suscitada não guarda identidade com o  caso concreto, não acudindo a recorrente.  Nego provimento ao recurso.  Âmbito Constitucional das Decisões Administrativas  O sujeito passivo dedica boa parte de seu apelo para defender que o julgador  administrativo está obrigado a apreciar questões afetas as aspectos constitucionais das normas  relacionadas ao processo administrativo fiscal. No seu entender:  76.  Os  decisórios  de  ambas  instâncias  administrativas  (singulares  e  órgãos  colegiados)  têm  que  pautar  suas  decisões  pela trilha da independência, com plena autonomia para decidir,  partindo sempre dos princípios e diretrizes constitucionais, uma  vez  que  a  lei  e  a  norma  regulamentar  devem  retirar  seus  fundamentos de validade da Constituição. O julgamento decorre  da  interpretação das normas dentro de um sistemático contexto  constitucional,  não  sendo  admissível  sustar  o  apego  (exclusivo  ou  preponderante)  às  regras  de  inferior  hierarquia  (regulamentos, portarias, instruções, pareceres normativos, etc).  77.  Aqui,  tem­se  o  sintoma  de  que  o  presente  processo  administrativo  pode  vir  a  ser  concluído,  sem  que  tenham  sido  examinadas  matérias  constitucionais,  situação  em  que  os  julgadores  restringiriam sua atuação à aplicação de  exclusivas  normas de inferior escalão jurídico. O que não se pode admitir.  Não obstante esses e outros argumentos trazidos no apelo recursal, a teor art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972, aos órgãos de julgamento administrativo é vedado afastar a  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  excetuando  apenas  os  casos elencados no próprio Decreto, os quais não  têm relação com o objeto da presente  lide.  Vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 641DF CARF MF     22 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  em  relação à segunda instância administrativa:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 13          23 reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Em vista das normas processuais reproduzidas acima, vê­se que não é lícito a  este  Colegiado  a  análise  da  constitucionalidade  de  atos  legais  ou  regulamentares,  mediante  afastamento de sua aplicação.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei. In verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas  legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Sem razão a recorrente.  Multa Aplicada  A respeito das multas aplicadas, com o advento da Medida Provisória Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo  das multas decorrentes de descumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas  às contribuições previdenciárias. Nesse passo, não obstante o auto de infração ter sido lavrado  em face da legislação vigente à época do lançamento, verifica­se possível a retroação da novel  legislação,  em  benefício  do  sujeito  passivo,  em  razão  do  disposto  no  art.  106  do  CTN.  In  verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (Grifos nossos)  Na  sistemática  anterior,  constatada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento da obrigação principal (inciso do II do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 – redação  antiga), cumulada com a penalidade decorrente do descumprimento da obrigação acessória (§§  4º e 5ºdo art. 32 da Lei n.º 8.212/1991 – dispositivos revogados).  Fl. 643DF CARF MF     24 A  multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  (descumprimento  da  obrigação principal) variava de acordo com a fase processual do lançamento, ou seja, quanto  mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era a multa imposta.  |O descumprimento da  obrigação  acessória  era  punido  com  multa  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  ficando  a  penalidade  limita  a  um  teto  calculado  em  função  do  número de segurados da empresa.  Com a edição da Medida Provisória 449/2008,  inseriu­se o art. 32­A na Lei  nº 8.212/1991, com a seguinte redação:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.  Além  disso,  foi  também  alterado  o  art.  35  e  incluído  na  Lei  de  Custeio  Previdenciário o art. 35­A. Referidos artigos dispõem:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 14          25 nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  19962. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19963.  Do exame dos dispositivos acima descritos é possível concluir que:  a)  o  art.  32­A  aplica­se  a  situações  em  que  se  verifica,  mediante  procedimento de ofício, isoladamente, a não entrega de GFIP ou sua entrega  com incorreções ou omissões;  b) o  art.  35  refere­se  a multa de mora decorrente do pagamento  em  atraso,  mas  espontâneo,  de  contribuições  previdenciárias  (0,33%  ao  dia  limitada  a  20%); e  c) o art. 35­A trata da multa aplicada em procedimento de ofício no patamar  ordinário de 75%, por descumprimento da obrigação principal e/ou acessória.  Ressalte­se  que,  no  caso  de  procedimento  de  ofício,  inaplicável  é  a  nova  redação do art. 35, visto que voltada ao recolhimento espontâneo do tributo.  Pois bem, para sabermos qual à multa aplicável ao caso concreto, atendendo  à  retroatividade  benigna  estabelecida  na  alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  será  necessário analisar as peculiaridades envolvidas na ação fiscal que deu origem ao lançamento,  posto  ser  necessário  que  as  penalidades  sopesadas  apresentem natureza material  semelhante,  tendo em vista que as normas cotejadas devem estar voltadas para condutas de mesma espécie.  Para  tanto,  necessário  verificar  se  o  procedimento  fiscal  redundou  exclusivamente na aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória (não entrega  ou  entrega  de  GFIP  ou  sua  entrega  sem  informação  relativa  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias)  ou  se,  além  disso,  o  sujeito  passivo  deixou  de  recolher  os  tributos não informados na guia.  Assim,  caso  se  esteja  diante  de  infração  exclusivamente  pelo  descumprimento das obrigações acessórias previstas nos  revogados §§ 4º ou 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/1991,  a penalidade mais benéfica deve ser aferida  a partir da comparação entre  tais dispositivos e aquelas referidas no art. 32­A da mesma lei, inserido pela Medida Provisória  449/2008.  No  procedimento  fiscal  que  deu  ensejo  à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração, foram apurados valores que a empresa autuada não considerou como base de cálculo  de  contribuições  previdenciárias  e,  portanto,  não  computou  no  cálculo  da  contribuição                                                              2 Art.61  .Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  [...]  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  [...]  3 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  [...]  Fl. 645DF CARF MF     26 previdenciária  devida  (obrigação  principal),  deixando,  também,  de  declarar  tais  valores  em  GFIP, o que deu causa a autuação pelo descumprimento dessa obrigação acessória.  Ressalte­se que, a partir da inclusão do art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991, pela  MP  nº  449/2008,  ocorrendo  também  o  lançamento  da  obrigação  principal,  a  penalidade  decorrente de erro ou omissão em GFIP fica incluída na multa de ofício constante no crédito  constituído, ou seja, incabível, com fulcro na norma atual, a aplicação simultânea de multas por  descumprimento de obrigação principal e acessória.  Nesse caso, a multa mais benéfica deve ser calculada a partir da comparação  entre soma da multa aplicada nos lançamento pelo descumprimento da obrigação principal, nos  termos do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 (redação vigente à época do lançamento) e da referente  à obrigação acessória de que  trata o § 5º do art.  32 da Lei nº 8.212/1991  (redação vigente à  época da ocorrência do fato gerador) com a multa de ofício calculada na forma do art. 35­A da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescido na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Foi exatamente essa a sistemática adotada pela autoridade autuante, conforme  os excertos do Relatório Fiscal transcritos a seguir:  20. Para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada  em vigor da MP n° 449/2008(convertida na Lei 11.941/09), a multa aplicada deve  observar  o  princípio  da  retroatividade  benigna  (CTN,  art.  106,  inc.  II,  c),  comparando­se  a multa  imposta  pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato gerador e a imposta pela legislação superveniente.  21. Como  disciplina  o  art.  35­A  da  11.941/09,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei  n°  11.488,  de  2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata."  22.  Em  atendimento  ao  disposto  no  art.  106,  II,  c,  do  CTN,  a  penalidade  aplicada  para  a  lavratura  deste  Auto  de  Infração  foi  à  introduzida  pela  nova  sistemática de cálculo,  trazida pela Lei 11.941/09, vez que  ficou demonstrada que  esta é a mais benéfica que a anterior  Convém  ressaltar  que  o  entendimento  trazido  neste  voto  e  adotado  por  ocasião  do  lançamento  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  o  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009  e  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009,  que  tratam  tanto  de  lançamentos  de  obrigação  principal  quanto  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente.  Caráter Confiscatório da Multa Aplicada  Sobre  o  propalado  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  demonstrou­se  acima  que  a  autoridade  autuante  pautou­se  nas  disposições  legais  relativas  à matéria  para  a  determinação  da  multa  aplicada.  Do  mesmo  modo,  já  se  esclareceu  que  o  CARF  não  tem  competência para afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10580.724721/2010­69  Acórdão n.º 2402­006.084  S2­C4T2  Fl. 15          27 De mais a mais, a vedação ao confisco referida no texto constitucional é regra  dirigida  ao  legislador,  e  que  deve  ser  observada  por  ocasião  da  elaboração  das  leis.  À  autoridade administrativa, em vista do disposto no art. 3º do CTN, cabe aplicar a multa, nos  moldes da legislação que a instituiu.  Assim,  considerando­se  a multa  aplicada  levou  em  consideração  as  norma  legais  de  regência,  as  quais  encontram­se  em  pleno  vigor,  carece  de  razão  as  asserções  recursais quanto ao malferimento do princípio de vedação ao confisco.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso para, indeferir os pedidos  de realização de perícia, produção de novas provas e de ciência do resultado do julgamento no  endereço dos representantes legais da recorrente, afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 647DF CARF MF

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7245707 #
Numero do processo: 13971.902473/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Assinado digitalmente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.291  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.  Assinado digitalmente    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório     Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.        Trata­se  do  pedido  de  ressarcimento  nº  11606.81001.060712.1.5.10­3894  (fls.  84/130),  no montante  de R$  5.307.855,48,  referente  a  créditos  de  PIS/Pasep Não­Cumulativo  –  Mercado Interno relativos aos períodos de apuração abril/2010 e junho/2010.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 02 47 3/ 20 15 -0 1 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3201­001.291  S3­C2T1  Fl. 3            2   O  auditor  fiscal  Delegado  da  Receita  Federal  em  Blumenau,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  131,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  a  ele  vinculadas,  quais  sejam:  nº  38119.61594.230713.1.7.10­2116,  nº  10615.46814.310513.1.3.10­6402 e nº 13884.01329.150513.1.3.10­0192.     O  fundamento do despacho decisório,  tratando dos pedidos de  ressarcimento  referentes à  Cofins e ao PIS/Pasep, encontra­se na Informação Fiscal de fls. 133/139, nos seguintes termos:     1. O contribuinte em epígrafe transmitiu os PERDCOMP acima identificados, os quais encontram­se  anexados à presente informação fiscal.   2. Os créditos discriminados nos PERDCOMP (fls. 3 de ambos os pedidos) são do tipo "Mercado  Interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004)" (...)   (...)   3. O contribuinte foi fiscalizado, com base no Mandado de Procedimento Fiscal nº 09.2.04.00­2014­ 00228, em relação àquelas contribuições (PIS/Pasep e Cofins), com abrangência dos períodos de  apuração outubro/2009 a junho/2010.   4. Durante a ação fiscal foram verificados os créditos das contribuições, sendo que para todos os  meses fiscalizados houve a aplicação de glosas fiscais nos créditos, além da majoração da base de  cálculo das contribuições. Em decorrência disso, a fiscalização remontou de ofício a apuração e  utilização dos créditos, como consta dos relatórios fiscais integrantes dos autos de infração de números  13971.723730/2014­51 e 13971.720616/2015­50 (anexos à presente), os quais demonstram todas as  glosas aplicadas nos créditos e as parcelas incluídas nas bases de cálculo, além de detalhar origens e  utilizações dos créditos.   5. Por simplificação, colamos a seguir as planilhas (contidas nos citados relatórios fiscais) que  demonstram o recálculo (feito pela fiscalização) da apuração e da utilização dos créditos para os  meses de abril e junho/2010, tanto do PIS/Pasep quanto da Cofins, os quais foram objeto dos  PERDCOMP em análise:   (...)   6. Verifica­se que não restaram, para nenhum dos dois meses e para nenhuma das duas contribuições,  créditos vinculados às vendas não tributadas no mercado interno (MI­NT), que foram objeto dos  pedidos.   7. A existência de saldos de créditos passíveis de ressarcimento, porém de outra natureza (créditos  presumidos ou créditos vinculados às receitas de exportação) não pode ser levada em consideração,  uma vez que os pedidos versaram sobre créditos mercado interno não tributado.  8. Assim, esta fiscalização entende que devem ser indeferidos os PERDCOMP sob análise (novamente  identificados abaixo), com o consequente lançamento da multa prevista no art. 36 da Instrução  Normativa nº 1.300/2012, além de eventuais não­homologações de compensações que tenham utilizado  o crédito informado nesses mesmos PERDCOMP:    Cientificada  do  despacho  decisório  em  14/08/2015  (fl.  217),  a  contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 15/09/2015 (fls. 2/21), na qual alega que:     apresentou  o  PER/Dcomp  nº  11606.81001.060712.1.5.10­3894  para  ressarcimento de Cofins referente a "Crédito Presumido – Mercado Interno" do 2º trimestre de  2010, não utilizado no desconto de débitos da respectiva contribuição no terceiro trimestre de  2010;     não  houve  na  fase  de  fiscalização  oportunidade  de  manifestação  pela  contribuinte. Conforme previsto  no  §  1º,  inciso  II,  do  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  é  possível  concluir  que  a  nulidade  do  ato  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam.  Com  tal  atitude  por  parte  do  auditor  fiscal,  houve  cerceamento  de  defesa, por não terem sido respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla  defesa;   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3201­001.291  S3­C2T1  Fl. 4            3  em decorrência do indeferimento do crédito e consequente não homologação  das compensações, constou do quadro referente aos valores envolvidos a aplicação de multa,  todavia, sem a devida indicação do dispositivo legal que a prevê. Assim, o auditor fiscal não  observou o princípio da legalidade. Por isso, a multa aplicada deve ser declarada nula;    não protocolou seu pedido de ressarcimento e as declarações de compensação  nos Correios ou no INSS ou no Posto Fiscal da Fazenda Estadual, mas na Delegacia da Receita  Federal  à  qual  está  jurisdicionada.  Inadmissível  a  alegação  e  justificativa,  inadequadamente  fundamentada, de que o saldo de crédito identificado, reconhecido e fiscalizado não poder ser  aqui considerado por conta da divergência do 'tipo' de crédito;     pelos  quadros  constantes  na  Informação  Fiscal,  está  evidenciado  que  a  fiscalização  cobriu  todos  os  tipos  de  crédito  com  origem  no  mercado  interno,  inclusive  os  referentes ao 'crédito presumido' pleiteado;     na  época  da  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  pelo  programa  PER/Dcomp,  o  único  campo  disponível  para  inserir  esse  tipo  de  crédito,  na  ótica  da  manifestante,  para  inclusão  do  "Crédito  Presumido  –  Mercado  Interno",  era  o  denominado  "Mercado  Interno  (art.  17  da Lei  nº  11.033/2004)",  pois  em  vigor  a  Instrução Normativa  nº  900, de 2008, e não a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, que veio detalhar e especificar  melhor essa matéria;     o  crédito  efetivamente  existe,  foi  fiscalizado,  e  o  auditor  fiscal  é  sabedor  disso, tanto que reconheceu seu montante nas planilhas coladas e fez a seguinte afirmação no  item 7 da Informação Fiscal:   A  existência  de  saldos  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  porém de  outra  natureza (créditos presumidos ou créditos vinculados às  receitas de exportação) não pode ser  levada em consideração, uma vez que os pedidos versaram sobre créditos mercado interno não  tributado.   Ou seja, consta no Dacon a "Origem do Crédito: Aquisição no Mercado Interno"  e o tipo de crédito "Presumido – Atividades Agroindustriais", tanto que a fiscalização tratou do  'mercado  interno'  e  analisou  igualmente  os  'créditos  presumidos',  basta  ver  as  planilhas  copiadas no item 5;     embora  não  esteja  claro  na  conclusão  do  auditor  fiscal  –  o  que motivou  a  preliminar de cerceamento de defesa –, é possível presumir que seu entendimento seja o de que  houve erro na qualificação do 'tipo' do crédito no preenchimento da PER/Dcomp, não obstante  toda a evidência documental da existência de créditos. Tal entendimento não merece prosperar,  pois eventual possibilidade de erro deve ser considerada como inexatidão material, totalmente  sanável.  Primeiro,  porque  o  crédito  existe,  está  devidamente  registrado  e,  o  que  é  mais  importante,  foi  reconhecido  e  fiscalizado  pelo  auditor  fiscal.  Segundo,  porque  há  que  se  prestigiar a verdade material, a despeito de um excesso de formalismo. Terceiro, porque há que  se respeitar o direito da contribuinte quando ao ressarcimento previsto nos arts. 56­A e 56­B da  Lei nº 12.350, de 2010, e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996;     atualmente  o  sistema  PER/Dcomp  permite  melhor  detalhamento  e  especificidade do crédito, de modo que o 'Crédito Presumido' tem uma linha própria diferente  do 'Crédito Mercado Interno', o que não era o caso à época do pedido. Apesar disso, o auditor  fiscal identificou o crédito pleiteado, referenciou sua fiscalização, seu montante, suas glosas e a  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3201­001.291  S3­C2T1  Fl. 5            4 relação com outros processos, não sendo adequada e correta sua conclusão de desconsiderá­lo  pelo fato do 'tipo de crédito' ser diferente do destacado no pedido, ainda que mesma 'origem'.   Ao final, a manifestante tece arrazoado sobre o princípio da verdade material no  processo administrativo, citando doutrina e jurisprudência administrativa, referindo­se ainda ao  art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, que trata da  constituição do crédito tributário pela atividade administrativa, vinculada e obrigatória.    A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  à  impugnação. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/04/2010  a  30/04/2010,  01/06/2010  a  30/06/2010   NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  PRÉVIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   A  inexistência  de  manifestação  da  contribuinte  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou a compensação por ela efetuada não constitui cerceamento  do direito de defesa.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS.  INEXISTÊNCIA.  INDEFERIMENTO.   Constatado  que  não  existem  os  créditos  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  correto  seu  indeferimento  e  a  não  homologação  das  compensações a ele vinculadas.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  repisando as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento cumulado com pedidos de  compensação  de  PIS  e  COFINS.  Dentre  as  motivações  listadas  pela  Fiscalização  para  não  homologação das compensações, foi a recomposição de ofício da apuração e da utilização de  créditos  que  foram  detalhados  nos  relatórios  fiscais  dos  autos  de  infração  controlados  nos  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3201­001.291  S3­C2T1  Fl. 6            5 Processos Administrativos  13971.723730/2014­51  e  13971.720616/2015­50. O procedimento  fiscal consta de informação fiscal conforme consta do relatório detalhado alhures.  Consultando os  sistemas  informatizados do CARF é possível  identificar que o  Processo Administrativo 13971.724090/2015­87 está sob relatoria do Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro na Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. Ao apreciar o  referido processo, a Segunda Turma Ordinária resolveu converter o julgamento em diligência  para  que  fosse  distribuído  ao  Relator  o  Processo Administrativo  13971.720616/2015­50  em  razão  da  conexão  processual,  estando  o  processo  sobrestado  até  que  sejam  adotadas  as  providências determinadas, conforme observado na conclusão da resolução.    9. Diante  do  quadro aqui delineado  resolvo que  a presente  decisão  seja  submetida  à  apreciação  do  d.  Presidente  da  3ª.  Seção  de  julgamento  deste  Tribunal  Administrativo  para  que,  homologando  o  que  fora  aqui  decidido,  determine  a  distribuição  por  dependência  do  processo  administrativo  n.  13971.720616/2015­50  para  a  minha  pessoa.  Até  que  referida  providência  seja  tomada,  determino  o  sobrestamento do feito em epígrafe, bem como do processo já afetado  por conexão (10314.723792/2014­18)    No caso em tela a necessidade do julgamento do presente processo em conjunto  com  o  Processo  13971.724090/2015­87  foi  ressaltado  no  Acórdão  da  primeira  instância,  conforme o trecho do voto vencido, transcrito abaixo.    III ­ desconsideração de saldos credores de períodos anteriores.    Conforme  demonstrado  nos  autos, mais  especificamente  no Relatório  Fiscal  (fls.  199/236),  itens  69  a  71,  na  apuração  das  contribuições  devidas e exigidas nos lançamentos em discussão, a Fiscalização não  levou  em  conta  os  saldos  credores  apurados  pelo  interessado  para  períodos anteriores (04, 06 e 07 a 12/2010), por terem sido objeto de  Per/Dcomps, listados às fls. 217, e pelo fato de a certeza e liquidez dos  créditos descontados  terem sido objeto do processo administrativo nº  13971.724090/2015­87.  Os  créditos  pleiteados  no  referido  processo  (13971.724090/2015­87)  não  foram  reconhecidos  pela  Fiscalização  que  glosou  os  valores  descontados  (aproveitados)  pelo  interessado  e  exigiu  por  meio  de  lançamentos de ofício.  A  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos,  objetos  daquele  processo,  foi  analisada  e  julgada  improcedente  por  esta  DRJ,  nos  termos do acórdão nº 14­ 61.647, datado de 28 de junho de 2016.  Assim,  demonstrado  e  provado  que  a  certeza  e  liquidez  dos  saldos  credores  apurados  para  os  períodos  anteriores  foram  objeto  de  processo próprio,  inclusive, com decisão desfavorável ao  interessado,  correta a desconsideração destes saldos, ou seja, a redução a zero dos  valores, na apuração das contribuições ora exigida. (grifo nosso)    Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13971.902473/2015­01  Resolução nº  3201­001.291  S3­C2T1  Fl. 7            6 Consultando os autos é possível  identificar a conexão do presente processo ao  processo 13971.720616/2015­50. A teor do relatado também é possível em consulta ao sistema  e­processo  confirmar  a  determinação  para  que  o  processo  seja  distribuído  para  relatoria  do  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  Também  conforme  consta  do  relatório  fiscal,  o  procedimento  fiscal  envolve  diversos  processos  da  Recorrente  que  possuem  conexão  processual,  visto  que,  a  decisão  adotada  nos  Processos Administrativos  13971.724090/2015­87  e  13971.720616/2015­50  tem  influência  para  o  julgamento  do  presente  processo.  Considerando  que  o  Processo  Administrativo 13971.724090/2015­87 está sob relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro e  o  Processo  Administrativo  13971.720616/2015­50  também  será  distribuído  ao  i.  Relator,  Entendo, que o presente processo deverá ser redistribuído ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  nos termos do art. 6º, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015.      Winderley Morais Pereira    Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.000245/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 2012. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. Luciano Lopes de Almeida Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 216          1 215  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000245/2007­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.109  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2012  Assunto  COFINS  Recorrente  AGNUS INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  presente  recurso  por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministro  da  Fazenda  nº  256  de  2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nº 01 de 2012.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.   Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño, Fábia  Regina Freitas.     Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do  órgão julgador de primeira instancia:  Trata­se de  impugnação a exigências fiscais relativas, nesta ordem, à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  28/35,  perfazendo  R$  264.160,00, e à Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS,  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  129/136,  totalizando R$  57.214,68;  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  e  dezembro  de  2002.  O  montante  constituído  por  intermédio  de  cada  Auto de Infração é composto pelo valor principal acrescido de multa de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 00 24 5/ 20 07 -9 7 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10882.000245/2007­97  Resolução nº  3201­001.109  S3­C2T1  Fl. 217          2 ofício e juros de mora. O Auto de Infração referente ao PIS deu origem  ao  processo  administrativo  nº  10882.000246/2007­31,  o  qual,  posteriormente  à  impugnação,  foi  juntado  por  anexação  ao  presente  processo  com  a  transferência  dos  créditos  tributários  cadastrados,  fl.208.  Conforme  explicita  a  fiscalização  em  cada  auto  de  infração,  a  autuação  tem  por  fundamento  o  fato  de  os  valores  de  contribuição  apurados na DIPJ não terem sido recolhidos ou declarados na DCTF.  A  contribuinte  foi  notificada  pessoalmente,  fls.  28  e  129,  de  cada  autuação  em  28/02/2007,  tendo  apresentado,  em  30/03/2007,  as  impugnações ao auto de  infração relativo à COFINS,  fls. 40/71, e ao  PIS, fls. 141/172, fundamentalmente, de idêntico teor. São, em síntese,  oferecidos os seguintes argumentos em cada peça de defesa:  É  indevida  a  inclusão  do  ISS  e  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  “O  PIS  e  a  Cofins  possuem  como  regulamentação  principal  a  Lei  Complementar  70/91  e  as  Lei  Ordinárias  9.718/98,  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04.  Contudo,  parte  da  mencionada  legislação é inconstitucional, uma vez que em inúmeras situações faz  incidir  a  contribuição  social  sobre  valores  indevidos,  em  especial  sobre  o  ICMS/ISS,  o  que  gera  efetivamente  uma  bitributação,  cobrando­se “tributo sobre tributo”” (os grifos são do original);  A  autuada  “possui  créditos  pela  exclusão  do  ICMS/ISS  na  base  de  cálculo do PIS/COFINS os quais deverão ser motivo de levantamento  para apurar­se o valor do ressarcimento. (...) nomeia como perito o Sr.  Roberto  Celso  Fondello  que  por  parte  desta  empresa  efetuará  o  levantamento  desses  créditos,  cujo  valor  deverá  ser  reduzidio  do  AIIM”;  A  Cobrança  da  taxa  de  juros  SELIC  é  ilegal  e  inconstitucional.  Ademais,  a  capitalização  dos  juros  constitui  anatocismo,  prática  vedada pelo artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933 (Lei  de Usura);  Incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  primeiro,  porque  houve  a  confissão  espontânea  dos  débitos;  segundo,  pois,  seu  percentual  caracteriza  confisco,  vedado  constitucionalmente.  Pede­se  a  redução  do percentual da multa para dez por cento;  “A  falta  de  recolhimento  dos  impostos  é  decorrente  do  não  recebimento  por  parte  da  autuada  de  valores  pendentes  junto  a  COMPANHIA  PAULISTA  DE  TRENS  METROPOLITANOS  –  CPTM.” (os grifos são do original).  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Campinas/SP indeferiu o pedido da contribuinte, conforme Decisão DRJ/CPS n.º 26.696, de  04/09/2009, assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10882.000245/2007­97  Resolução nº  3201­001.109  S3­C2T1  Fl. 218          3 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  COFINS. Base de Cálculo. ICMS/ISS. Inclusão.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias/serviços,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas  na  lei.  O  ICMS/ISS  está  incluso  no  preço  da  mercadoria/serviço,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir o valor do ICMS/ISS, esse valor deve compor a base de cálculo  da contribuição.  Pedido de Perícia. Prescindibilidade. Indeferimento.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Juros Moratórios. Taxa SELIC. Aplicabilidade.  A aplicação da taxa do SELIC para fixação dos juros moratórios para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso  decorre  de  lei,  não  podendo ser afastada em julgamento administrativo.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2002  Inconstitucionalidade.  Instâncias  Administrativas. Competência.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  PIS. Base de Cálculo. ICMS/ISS. Inclusão.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias/serviços,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas  na  lei.  O  ICMS/ISS  está  incluso  no  preço  da  mercadoria/serviço,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir o valor do ICMS/ISS, esse valor deve compor a base de cálculo  da contribuição.  Pedido de Perícia. Prescindibilidade. Indeferimento.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  Juros Moratórios. Taxa SELIC. Aplicabilidade.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10882.000245/2007­97  Resolução nº  3201­001.109  S3­C2T1  Fl. 219          4 A aplicação da taxa do SELIC para fixação dos juros moratórios para  recolhimento  do  crédito  tributário  em  atraso  decorre  de  lei,  não  podendo ser afastada em julgamento administrativo.  Impugnação Improcedente.  Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário.  Após, é dado seguimento ao processo.  È o relatório.  Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes O recurso é tempestivo e  atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  vemos  do  processo,  o  contribuinte  busca,  dentre  outros,  o  direito  ao  ressarcimento de PIS em face da tributação do ICMS na sua base de cálculo.  No  entanto,  trata­se  de  matéria  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  que  assim  dispõe:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo  Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008,  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008  EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  expressamente  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  tema,  aplico  o  art.  62­A,  §1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores,  bem como o  art.  2º,  § 2º,  I,  da Portaria CARF nº 001 de 2012, para  sobrestar o  presente  recurso voluntário até que esteja  transitado em julgado o acórdão a ser proferido no  recurso extraordinário acima mencionado.  É como voto.  Sala de sessões, 23 de outubro de 2012.  Luciano Lopes de Almeida Moraes – Relator    Fl. 219DF CARF MF

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7293373 #
Numero do processo: 10120.903054/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903054/2013­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.348  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra  Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        Relatório  Trata­se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, de IRPJ, referente ao período de apuração de abril de 2007.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 05 4/ 20 13 -4 9 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10120.903054/2013­49  Resolução nº  1201­000.348  S1­C2T1  Fl. 3          2   Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  não  homologação,  foi  verificado  que  a  empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito  fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada,  uma  vez  que,  a  empresa  não  deve  ser  apenada  por  esse  equívoco  formal  que  não  desnatura  a  compensação  realizada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza  e liquidez do crédito utilizado na compensação.  A  DRJ/RPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  ­  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  ­  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ referente ao mês de abril de 2007; (ii)  o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir­se no valor a maior constante do DARF;  (iii) a partir da análise da DIPJ, LALUR e balancete de verificação é possível observar o valor  do IRPJ apurado no mês de abril de 2007.  É o relatório.        Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10120.903054/2013­49  Resolução nº  1201­000.348  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/2013­69,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2007  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ  do  período de apuração de abril de 2007.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.339), adequando­a ao  caso concreto:  "[...]  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.  No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10120.903054/2013­49  Resolução nº  1201­000.348  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  b)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 292DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000002/2009-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. A situação fática do acórdão paradigma não encontra similitude com o acórdão recorrido e, por conseqüência, não se vislumbra interpretação divergente da lei tributária, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso interposto.
Numero da decisão: 9202-006.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.671  –  2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CSP ­ IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO ­ AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO  RURAL ­ COOPERATIVAS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.   A  situação  fática  do  acórdão  paradigma  não  encontra  similitude  com  o  acórdão  recorrido  e,  por  conseqüência,  não  se  vislumbra  interpretação  divergente da lei tributária, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso  interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 00 02 /2 00 9- 23 Fl. 478DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão  n.º  2401­003.153  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção de Julgamento do CARF, em 14 de agosto de 2013, no qual restou consignada a seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  ENTREGA  DE  PRODUTO  RURAL  À  COOPERATIVA.  ATO  COOPERATIVO NÃO ENVOLVE COMERCIALIZAÇÃO.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  Cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos  sociais.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Somente  haverá  comercialização  por  ocasião  do  faturamento das vendas no mercado pela cooperativa.  PRODUTO  RURAL.  EXPORTAÇÃO  POR  MEIO  DE  COOPERATIVA.  IMUNIDADE  EM  RELAÇÃO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Se  a  empresa  entrega  sua  produção  rural  à  cooperativa  que  providencia a exportação incide a norma imunizante do inciso I,  §2º do art. 149 da CF.   Recurso Voluntário Provido.  Conforme  consta  do Relatório  Fiscal,  fls.  41  a  44,  o  crédito  tributário  fora  constituído pelas seguintes razões:  O  contribuinte  exporta  açúcar  e  álcool  via  cooperativa  (COPERSUCARCooperativa  de  Produtos  de  Cana  de  Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo).  Em  cada  usina  cooperada existe um estabelecimento (filial) da cooperativa e o  procedimento é o seguinte: diariamente, a usina emite notas de  entrega para venda em favor da COPERSUCAR que a partir daí  fica  investida  da  posse  de  produtos.  A  copersucar  exporta  os  produtos diretamente ou ainda via “trading” e ao final de cada  mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada usina  cooperada  uma  receita  proporcional  à  quantidade  de  produtos  entregues  para  exportação  (Parecer  NormativoPN/  CST  nº  66/86).  Em virtude do exposto acima, estão sendo lançadas no presente  AI as contribuições previdenciárias incidentes sobre as receitas  decorrentes da comercialização da produção rural realizada por  agroindústria  no  MERCADO  EXTERNO,  efetuadas  por  intermédio  da  COPERSUCAR,  que  não  foram  recolhidos  nos  prazos legais.  Assim, considerando que as contribuições sociais não incidiriam apenas nos  casos em que a produção é comercializada diretamente com o exterior, a Fiscalização concluiu  que  os  valores  percebidos  com  as  vendas  realizadas  para  o  mercado  externo  via  COPERSUCAR deveriam ser  incluídos na base de cálculo das contribuições, razão pela qual  lavrou a referida Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 15956.000002/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.671  CSRF­T2  Fl. 3          3 Irresignada, o ora Recorrente impugnou a autuação requerendo, em síntese: a  nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito; a inexigibilidade da multa cobrada;  que as exportações realizadas por intermédio da cooperativa devem ser tidas como realizadas  pela  Própria  Recorrente,  diretamente  com  adquirente  domiciliado  no  exterior,  sendo  a  exigência  contida  na  autuação  inconstitucional,  tendo  em  vista  a  imunidade  tributária  a  ela  relativa.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu pela improcedência  da impugnação, mantendo o crédito tributário tal como lançado.  Contudo, em decorrência da análise do Recurso Voluntário interposto pelo  Contribuinte, foi reformada a decisão e dado provimento integral ao recurso.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.  386  a  400,  com  o  fito  de  rediscutir  a  aplicação  da  imunidade  tributária prevista no art. 149 da Constituição Federal sobre à receita bruta decorrente  das  exportações,  quando  realizadas  por  intermédio  de  cooperativa,  no  qual,  acerca  da  divergência, a Recorrente Sustenta que o Acórdão vergastado adotou entendimento distinto do  posicionamento adotado no Acórdão n.º 2302­01.039.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  402  a  405,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  relativamente  à matriz  constitucional  do  art.  149,  §2º.  I,  da  CF,  é  indiscutível  que  as  receitas  diretamente  decorrentes  de  vendas  para  o  mercado  externo  estão  excluídas  da  esfera  de  tributação das contribuições sociais. Contudo, no caso em tela, a  decisão  recorrida  vai  além  daquilo  que  foi  expressamente  previsto pelo poder constituinte derivado, uma vez que estende o  alcance da norma imunizante às etapas que antecedem a venda  direta  ao  comprador  externo,  ou  seja,  às  operações  intermediárias;  b)  trata­se  de  mera  VENDA  INDIRETA,  uma  vez  que  entre  a  agroindústria  e  o  comprador  da  produção  no  estrangeiro,  se  interpõe  uma  terceira  pessoa  jurídica,  in  casu,  a  COPERSUCAR.  c)  recorde­se  que,  para  efeito  da  legislação  previdenciária,  segundo  a  redação  do  art.  15  parágrafo  único  da  Lei  n.º  8.212/91, as cooperativas são equiparadas às empresas. Não há  base  legal  para  dispensar  tratamento  mais  favorecido  a  essas  entidades associativas.  d) entende­se que deve incidir contribuição previdenciária sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  da  agroindústria,  ainda  que  se  refere  à  venda  indireta  para  o  exterior,  em  razão  do  comando  do  art.  22­A  da  Lei  8.212/91,  com redação dada pela Lei 10.256/01, pois tais receitas não são  alcançadas pela norma constitucional de imunidade, contida no  art. 149, §2º, I, da CF;  Fl. 480DF CARF MF     4 e) o  fato gerador da contribuição está claramente configurado,  pois  quando  a  agroindústria  entrega  a  sua  produção  para  a  cooperativa, está efetuando nada mais nada menos do que uma  operação  de  consignação  mercantil,  que  corresponde  ao  mecanismo  pelo  qual  o  consignante  (agroindústria)  fornece  a  mercadoria  para  consignatário  (cooperativa),  para  que  este  a  negocie com um terceiro;  f)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  e,  conseqüentemente,  seja  restabelecida  a  decisão  de  primeira  instância.  Foram,  em  seguida,  apresentadas  contrarrazões  pela  Recorrida,  na  qual  sustentou:  a) a ausência de divergência jurisprudencial, por inexistência de  similitude fática entre o Acórdão recorrido e o paradigma;  b)  a  inexistência  de  operação  de  mercado  interno  nas  exportações  da  produção  agrícola  via  Cooperativa  (COPERSUCAR) da recorrida;  c) os excessos da Instrução Normativa SRP n.º 03/2005;  d) o improvimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É o relatório.    Fl. 481DF CARF MF Processo nº 15956.000002/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.671  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento.  Em  sede  de  contrarrazões,  argumenta  a  Recorrida  sobre  a  ausência  de  divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda.  Assevera  a  Contribuinte  que  o  Acórdão  recorrido  aborda  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  agroindústria  ­  Lei  n.º  8.212/91,  artigo  22­A,  ao  passo que o Acórdão paradigma trata exclusivamente da retenção legal, pela cooperativa, das  contribuições previdenciárias devidas pelo empregador rural pessoa física/segurado especial ­  Lei n.º 8.212/91, artigo 25 c/c artigo 30, inciso IV.  Assim,  entendi  pelo  acolhimento  da  questão  suscitada,  tendo  em  vista  as  ponderações  da  Recorrida,  bem  como  todos  os  esclarecimentos  trazidos  aos  autos  pela  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, após pedido de vistas, conforme passo a  expor.   O  Recurso  não  deve  ser  conhecido  tendo  em  vista  que  não  preenche  os  requisitos previstos no art. 67 do RICARF, tendo em vista que a situação tratada no recorrido  não se assemelha a do paradigma.  Vejamos as diferenças dos dois lançamentos que acabam por impossibilitar a  demonostração de divergência:  PARADIGMA   FATOS  GERADORES  3  —  Constituiu  o  fato  gerador  destas  contribuições  a  comercialização  da  produção  rural  realizada  pelo produtor rural pessoa física ou pelo segurado especial com  a empresa notificada, na condição de adquirente, consumidora,  consignatária ou cooperativa.  4 — As contribuições a que se refere esta NFLD decorrem de  operações  de  exportação  de  produtos  rurais  realizadas  pela  notificada, produtos estes que adquiriu de seus cooperados. A  operação de exportação deu­se sempre entre a pessoa  jurídica  COTRISA  e  o  comprador  no  exterior.  Portanto,  o  produtor  rural  pessoa  física  sempre  vendia  a  produção  para  a  cooperativa, onde a Nota Fiscal de Produtor era emitida contra  a cooperativa, e esta emitia a respectiva contranota.  4.1  —  As  contribuições  constantes  nesta  NFLD  não  foram  recolhidas e nem foram depositadas em Juízo.  5 —Foi verificado que a empresa deixou de efetuar os descontos  a  título  de  contribuição  previdenciária  e  passou  a  efetuar  desconto a título de incentivo a exportação na taxa de 2%. Estes  Fl. 482DF CARF MF     6 valores  foram  lançados  na  conta  020401030104 — Reserva  de  Incentivo à • Exportação.  6 —  Importante  destacar  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  (IN)  SRP  n.  03,  de  14/07/2005,  art.  245,  §§  1°  e  2°,  sobre  a  exportação de produtos rurais:  "Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do §2 0 do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional n o 33, de 11 de dezembro de 2001.  §1° Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §2°  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que  esta dará ao produto."(g  rifo nosso).  7 — Assim sendo, no caso em tela, não são os produtores rurais  que  exportam sua produção, mas a  empresa notificada,  em seu  próprio nome. Esta operação, portanto, não goza da imunidade  prevista na Carta Magna. A operação de exportação,  inclusive,  não  é  concomitante  com  a  aquisição  dos  produtos  rurais.  A  Cooperativa faz a exportação e só depois adquire o produto dos  agricultores  ou  em  outros  casos  a  operação  é  ao  contrário.  Desta  forma,  as  operações  de  compra  e  exportação  não  se  confundem, pois ocorrem entre pessoas distintas e normalmente  em momentos distintos, sendo que a aquisição do produto é feita  pela  Cooperativa  e  portanto  constitui  receita  proveniente  do  comércio interno, não abrangida pela imunidade.  Conforme destacado  acima,  no  caso  apreciado  no  paradigma,  existia  venda  dos  cooperados  para  a  cooperativa  e  esta  é  que  comercializava  para  o  exterior,  ou  seja,  o  produtor rural pessoa física sempre vendia a produção para a cooperativa, onde a Nota Fiscal  de Produtor era emitida contra a cooperativa, e esta emitia a respectiva contranota.  Já no caso do recorrido, desde o lançamento se demonstrou a inexistência de  aquisição por parte do recorrente, senão vejamos trecho do recorrido:  Este dispositivo  legal  explicita  tal  imunidade em  seu parágrafo  primeiro,  ao  dispor  que  só  é  aplicável  quando  a  produção  é  comercializada  diretamente  com  o  adquirente  domiciliado  no  exterior. No parágrafo segundo reforça que a receita decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  pais  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  da  exportação,  independente  da  destinagdo que se dará ao produto.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  exporta  álcool  e  açúcar  via  cooperativa (COPERSUCAR — Cooperativa de Produtores de  Cana  ­de­ Açúcar, Açúcar  e Álcool do Estado de São Paulo).  Em cada usina cooperada existe um estabelecimento (filial) da  cooperativa e o procedimento é o seguinte: diariamente, a usina  emite notas de entrega para venda em favor da COPERSUCAR  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 15956.000002/2009­23  Acórdão n.º 9202­006.671  CSRF­T2  Fl. 5          7 que  à  partir  dai  fica  investida  da  posse  dos  produtos.  A  Copersucar e porta  os  produtos  diretamente  ou  ainda  via  "trading"  e  ao  final  de  cada mês elabora planilha demonstrativa em que atribui a cada  usina  cooperada  uma  receita  proporcional  à  quantidade  de  produtos  entregues  para  exportação  (Parecer  Normativo  —  PN/CST n° 66/86). 0 contribuinte não comprovou a existência  de  receita  referente  a  exportação direta  de  seus  produtos  agro  industriais.  Os  lançamentos  contábeis  de  vendas  registram  somente  os  repasses  efetuados  pela Copersucar, demonstrados  através de planilhas.  Em virtude do exposto acima, estão sendo lançadas na presente  NFLD  as  contribuições  •  previdencidrias  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  rural  realizada por agroindústria no MERCADO EXTERNO que não  foram recolhidas nos prazos legais.  Ou seja, pela simples análise dos pontos destacados, no caso do recorrido não  existe  demonstração  de  venda,  na  medida  que  o  contribuinte  exporta  álcool  e  açúcar  via  cooperativa  (COPERSUCAR — Cooperativa  de  Produtores  de  Cana  ­de­ Açúcar,  Açúcar  e  Álcool do Estado de São Paulo). Chama atenção a diferença de que não existe a operação de  venda,  pelo  contrário  em  cada  usina  cooperada  existe  um  estabelecimento  (filial)  da  cooperativa  sendo  que  a  usina  emite  apenas  notas  de  entrega  para  venda  em  favor  da  COPERSUCAR que à partir daí fica investida da posse dos produtos para exportá­los.  A  diferença  pode  ser  observada  também  nos  fundamentos  do  acórdão  paradigma que divergem do recorrido:  A imunidade ora em debate possui previsão expressa no art. 149,  parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal, nestas palavras:  Art. 149. compete exclusivamente à união instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts. 146, iii, e 150, i e iii, e sem prejuízo do previsto no art. 195,  § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  (...)  §  2º  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (incluído  pela  emenda constitucional n.º 33, de 2001)  I  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (incluído pela emenda constitucional n.º 33, de 2001)  Conforme  expressa  previsão  constitucional  somente  estão  amparadas  pela  imunidade  as  operações  decorrentes  de  exportação. A operação entre os  cooperados e a cooperativa  é  uma operação interna, que não se confunde com a exportação. A  relação jurídica entre a cooperativa e o cooperado se esgota na  venda da produção deste para aquela; e independentemente se  a cooperativa irá ou não realizar operação com o exterior já é  devido  o  valor  ao  cooperado.  Desse  modo,  não  procede  o  Fl. 484DF CARF MF     8 argumento  recursal  de  que  a  exportação  teria  sido  realizada  pelos cooperados por intermédio da cooperativa.  Conforme previsto no art. 79, parágrafo único da Lei n 5.764 de  1971; o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Assim,  ao  adquirir  dos  seus  cooperados,  a  cooperativa  tem  necessariamente  que  reter  a  contribuição  devida,  conforme  expressamente previsto nos artigos legais já transcritos.  Logicamente, quando a cooperativa realizar a exportação, sobre  a  receita  obtida  não  haverá  incidência  de  contribuição  em  virtude do disposto no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  Para  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  imunidade  somente  alcança  as  exportações  diretas,  conforme  previsto  no  art. 245 da Instrução Normativa nº 03/05.  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º, do  art.  149,  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  Conforme podemos extrair, não devemos confundir uma operação de venda  consolidada  entre  os  cooperados  e  a  cooperativa  (caso  do  paradigma),  de  operações  que  se  assemelham  com  o  ato  cooperado,  ou  seja,  sem  a  efetivação  de  venda  como  no  caso  do  recorrido. Dessa forma, não há como preencher o pressuposto para o conhecimento do Resp,  qual  seja,  na  análise  de  situações  semelhantes,  colegiados  distintos  interpretaram  de  forma  diversa um mesmo dispositivo legal.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz .                                  Fl. 485DF CARF MF

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