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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5521949 #
Numero do processo: 10920.002477/2009-48
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A preclusão consumativa é o instituto limitador das atividades processuais praticadas pelas partes impedindo o reexame da matéria no caso em que a lide já está finda na esfera administrativa com decisão meritória. NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. MULTA ISOLADA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. PERCENTUAL DE APLICAÇÃO. Somente teria cabimento a multa de ofício isolada majorada para o percentual de 150%, em decorrência de compensação não declarada, se houvesse a configuração inequívoca da ocorrência de conduta prevista nos arts. 71, 72 ou 73, da Lei nº 4.502/64, o que não se constatou no presente caso. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reduzir a multa isolada aplicada em 150% para 75%. Vencidas as Conselheiras Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e Maria de Lourdes Ramirez que mantinham a qualificação da multa. Designado o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  a  multa  isolada  aplicada  em  150%  para  75%.  Vencidas as Conselheiras Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e Maria de Lourdes Ramirez que  mantinham a  qualificação  da multa. Designado  o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques  para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques – Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado os Autos de Infração, fls.  239­251, com a exigência do crédito tributário no valor total de R$139.497,53 a título de multa  de  ofício  isolada decorrente  de  compensação  não  declarada no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  aplicada  sobre  o montante  dos  débitos  indevidamente  compensados  no  período de 29.02.2008 a 20.08.2008.   O  procedimento  foi  levado  a  efeito  em  decorrência  da  compensação  não  declarada pela utilização de crédito de  título público relativamente à cautela n° 000051936­3  representativas de obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A ­ Eletrobrás, fls.  20­220  e  que  não  se  refere  a  tributos  administrados  pela  RFB,  em  conformidade  com  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  formalizados  no  processo  nº  10920.001084/2008­36,  fls.  224­238  e  o  demonstrativo  de  apuração das bases de cálculo dos valores da multa isolada constante no Termo de Verificação  fls. 243­250.   Para tanto, tem cabimento indicar o seguinte enquadramento legal: art. 18 da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  com  redação  dada  pela Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro de 2004 e pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.002477/2009­48  Acórdão n.º 1801­001.817  S1­TE01  Fl. 339          3 Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  255­262,  argumentando que discorda do procedimento fiscal com as alegações a seguir sintetizadas.  Faz um relato do procedimento fiscal, suscitando que:  É de se observar, que os agentes administrativos afirmam que o órgão não tem  competência  para  administrar  o  Empréstimo  Compulsório  sobre  Energia  Elétrica,  como  se  não  tivesse  qualquer  contato  com  aquele  tributo.  Contudo,  como  verificamos,  a  arrecadação  e  destinação  do  Empréstimo  Compulsório  foi  afeto  6.  Eletrobrás, enquanto a fiscalização foi afeta a Secretaria da Receita Federal. Se não  bastasse, nos termos do art. 10, do Decreto nº 68.419/71, os distribuidores de energia  elétrica  deveriam  possuir  livro  próprio  destinado  ao  controle  da  arrecadação  e  do  recolhimento  do  imposto,  cujo  modelo  deveria  ser  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  Desta  arte,  não  se  pode  olvidar  que  A.  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  delegada competência para administrar/fiscalizar o Empréstimo Compulsório sobre  Energia Elétrica, enquanto a arrecadação e destinação foram delegadas 6. Eletrobrás.  Em arremate, ainda que de fato, a Secretaria da Receita Federal tenha apenas  fiscalizado  a  arrecadação,  recolhimento  e  distribuição  da  receita,  o  Decreto  n.  68.419/71,  em  seu  artigo  7º  viabilizou  a  arrecadação,  recolhimento  e  distribuição  direita pela Secretaria da Receita Federal. [...]  Assim, não se pode negar, que fiscalizar, cobrar, arrecadar ou dar destinação  são espécies do gênero administrar, e sob esta ótica, a Secretaria da Receita Federal  administrou o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica em conjunto com a  Eletrobrás,  como não  poderia  deixar  de  ser,  em  razão  da  solidariedade  passiva  da  União.  Sobre a multa isolada diz que:  É  de  se  observar  que  a  elementar  do  tipo  guarda  relação  imediata  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  0  termo  fato  gerador  aqui empregado como o fato praticado, que possui previamente tipificação tributária,  surgindo a obrigação tributária e o dever de seu adimplemento pelo sujeito passivo.  Os fatos geradores foram devidamente declarados, e nos termos da legislação  de regência, foram confessados espontaneamente pelo sujeito passivo, não havendo  nos  autos  qualquer  elemento  que  diga  sobre  a  intenção  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos,  ou  mesmo  excluir  ou  modificar  suas  características principais, como expressamente determina a espécie normativa.  Em  verdade,  o  que  se  pretende  é  a  extinção  dos  créditos  tributários  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação, momento  posterior  a  ocorrência  do  fato gerador, que já se verificava pronto e acabado, não havendo razão para imputar  o tipo pretendido a contribuinte.  Por essas razões não há que se falar em aplicação de multa na percentagem de  150% sob o  fundamento de que o  ato da  contribuinte  constitui  evidente  intuito de  fraude nos termos do art. 72 da lei 4.502/64.  No que se refere à Representação Fiscal para Fins Penais, menciona que:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 É  de  se  observa  que  a  noticia  criminal  exige  a  individualização  da  conduta  criminosa, apontado os indícios de sua autoria, bem como prova inequívoca de sua  materialidade.  A Lei 8.137/90 possui aproximadamente 40 (quarenta) tipos penais distintos.  Informar a contribuinte sobre a lavratura de representação fiscal para fins criminais  sem a devida imputação significa impossibilitá­lo de se defender perante este órgão  julgador,  que  também não  sabe  e não  saberá qual  é o  tipo penal que  a  autoridade  fiscal  pretende  imputar  a  contribuinte,  e  por  essa  razão  não  poderá  realizar  o  controle pertinente a ação da autoridade fiscal em relação à representação que está  sendo lavrada.  Ou seja, sobredito ato pode conter a prática de crime contra ordem tributária  (gênero) em sua espécie "Dos crimes praticados por particulares", ou "Dos crimes  Contra a Economia e as Relações de Consumo" ou mesmo "Dos crimes praticados  por  funcionários  públicos",  uma  vez  que  não  se  sabe  qual  conduta  criminosa  se  pretende imputar à contribuinte.  Contudo, não se pode esquecer que imputar a alguém falsamente fato definido  como  crime  é  crime  de  calúnia.  Se  não  bastasse,  dar  causa  à  instauração  de  investigação policial,  processo  judicial,  instauração de  investigação administrativa,  inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando­lhe  crime de que o sabe inocente é crime de denunciação caluniosa. Por fim, provocar a  ação  de  autoridade,  comunicando­lhe  a  ocorrência  de  crime  ou  contravenção  que  sabe não se ter verificado é crime de comunicação falta de crime ou contravenção.  Como se verifica, é temerária a informação casual de representação fiscal sem  expressa  imputação  ao  fato  delituoso,  o  que  impede  a  contribuinte  de  defender­se  perante o órgão colegiado pelo cancelamento da representação criminal. Com mais  razão  quando  o  pedido  de  restituição  do  crédito  ainda  pende  de  julgamento  definitivo,  ou  seja,  pode  ser  deferido,  o  que  demonstraria  a  legalidade  da  compensação  tributária  e  a  responsabilidade  do  agente  fiscal  responsável  pela  representação criminal.  Conclui  1. Requer seja informado A contribuinte se o Empréstimo Compulsório sobre  Energia  Elétrica  compôs  o  Fundo  Federal  de  Eletrificação,  como  expressamente  previsto em lei, e por diversas oportunidade afirmado pelos agentes fiscais da SRF;  2. Requer seja informado à contribuinte a qual órgão competia a fiscalização  das fontes tributárias que compunham o Fundo Federal de Eletrificação, observando­ se o disposto no art. 90 da Lei nº 2.308/54 e o art. 180 do Decreto nº 26.149/49;  3.  Requer  seja  informado  à  contribuinte  se  a  Direção  Geral  de  Fazenda  Nacional  teve  sua  estrutura  e  atribuições  afetas  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  como prevê a lei (Art. 1°, Art. 2°, Art. 3° e Art. 6°, Decreto nº 63.659/68);  4. Em sendo verdadeiras as respostas aos itens 1, 2, e 3, requer seja o presente  pedido  conhecido  e  provido  para  declarar  a  administração  do  Empréstimo  Compulsório  sobre  Energia  Elétrica  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  anulando­se o presente auto de infração;   5.  Alternativamente,  requer  seja  reconhecida  que  a  compensação  tributaria  não  guarda  relação  com  a  imputação  prevista  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502164,  afastando­se a multa  isolada  imputada nos  termos do inciso II do art. 44 da Lei nº  9.430/96;  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.002477/2009­48  Acórdão n.º 1801­001.817  S1­TE01  Fl. 340          5 6. Requer, ainda, seja determinado o cancelamento do auto de representação  criminal  informado  pela  autoridade  administrativa  que  lavrou  o  presente  auto  de  infração, seja porque não individualizou o tipo penal, impossibilitando à contribuinte  que se insurgisse contra a representação perante este órgão colegiada, seja devido a  temerariedade da representação enquanto o pedido de restituição do tributo continua  pendente de julgamento.  Termos em que, Pede e espera deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­28.999, de 25.05.2012, fls. 265­276: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  DIANTE  DA  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Constatado que o instituto da compensação foi utilizado de forma fraudulenta,  cabível a Multa prevista no inciso II do art.44 da Lei 9.430/96 (com a nova redação  dada ao artigo pela Lei nº 11.488/2007, o dispositivo foi reordenado para o §1º do  art.44).  Notificada  em  14.06.2012,  fl.  281,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  16.07.2012  (segunda­feira),  fls.  283­325  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta:  Pois bem, tendo à autoridade administrativa efetivamente autuado a empresa  contribuinte,  aplicando­lhe  multa  isolada  no  percentual  de  150%,  fato  é  que,  tempestivamente, fora interposta pela empresa­contribuinte Impugnação Total, onde  restou demonstrada: i) a natureza tributária do crédito utilizado na compensação; ii)  a competência da Secretaria da Receita Federal para administrar este  tributo;  iii)  a  ausência de dispositivo que veda a compensação engendrada; iv) a impossibilidade  de  se  aplicar  ao  presente  caso  a  respectiva  multa,  de  caráter  exorbitante  e  confiscatório;  v)  a  não  ocorrência  de  fraude  no  caso  presente;  bem  como,  vi)  a  desnecessidade de representação para fins penais no caso em testilha. [...]  Assim decisão ora combativa trás vícios, devendo ser anulada por justamente  não ter avaliado a matéria de defesa aduzida em Impugnação, argumentação esta que  por  si  só  vem  a  derrubar  a  concepção  do  que  seria  "indevido"  na  compensação  realizada pelo contribuinte.  Desse  modo,  o  Nobre  Relator  deixou  de  apreciar  questões  de  extrema  relevância suscitadas em sede de Impugnação ao Auto de Infração. Verifica­se que o  agente administrativo tão­somente manifestou­se sobre o fato de que as declarações  de  compensação  foram  consideradas  não  declaradas,  e,  portanto,  incabível  a  interposição  de manifestação  de  inconformidade,  e  por  conseguinte,  perfeitamente  aplicável a multa. [...]  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Ora,  a  multa  objeto  do  presente  processo  administrativo,  somente  fora  aplicada em razão de (decisão que considerou a compensação como "não declarada",  argumentando que os créditos utilizados não são administrados pela Receita Federal  do Brasil. [...]  Verifica­se  que  o  tema  central  da  questão  que  remeteu  à materialização  do  auto  de  infração  nos  remete  ao  enquadramento  da  compensação  como  sendo  "indevida". [...]  Para  que  seja  procedida  a  compensação,  basta  apenas  previsão  legal  para  tanto,  bem  como  serem  os  créditos  tributários  líquidos,  exigíveis,  recíprocos  e  fungíveis entre si para que o crédito do contribuinte seja compensado com o crédito  (débito  do  contribuinte)  da  respectiva  Fazenda  Pública,  extinguindo­se,  assim,  a  obrigação tributária do sujeito passivo, nos termos do artigo 170 do CTN [...].  Ou  seja.  não  existe  em  nosso  ordenamento  jurídico, mormente  o  vigente  à  época destes procedimentos administrativos, lei formal que proíba, expressamente, a  compensação efetuada pela empresa impugnante. [...]  Isso  porque,  o  procedimento  compensatório  engendrado  pela  empresa  contribuinte, ora impugnante! possui viabilidade jurídica apta à sua homologação e  conseqüente  extinção  dos  créditos  tributários  descritos  nestas  declarações  de  compensação. [...]  Novamente  deve­se  ressaltar  que  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  utilizado na declaração de compensação possui  indiscutível natureza tributária, não  se  enquadra  na  modalidade  créditos  de  terceiro,  por  estar  materializado  em  obrigações ao portador  (ou seja, seu possuidor será  seu proprietário);  tem a União  como devedora solidária pelo seu adimplemento, nos moldes do § 32 do art. 42 Lei  nº 4.156/62 e, nem mesmo com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.051/04, foi  vedado expressamente o procedimento engendrado pela empresa­contribuinte e, por  fim,  é  a  Secretaria  da  Receita  Federal  órgão  competente  para  apreciar  tais  restituições e compensações, conforme acima demonstrado. [...]  Ou seja. não bastasse a ausência de expressa disposição de lei, em sentido a  compensação  em  cotejo  existe  precedente  jurisprudencial  recente  que,  além  de  reconhecer  a  idoneidade,  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  natureza  tributária,  materializado em Obrigações da Eletrobrás. afirma ser possível sua utilização para  quitação  (extinção)  de  tributos  federais,  em  razão  da  solidariedade  da União  pelo  adimplemento destes créditos [...].  Logo, não se discute, neste Recurso Voluntário, o deferimento do pedido de  restituição  e/ou  a homologação das  compensações apresentadas, mas  sim o direito  do contribuinte de ver esse pleito analisado em todas as  instâncias administrativas,  mormente,  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  sem  a  aplicação  desta  altíssima  penalidade, totalmente descabida e sem amparo legal ante os argumentos expostos.  Bem  como  ser  anulado  o  lançamento  e  declarado  extinto  os  .créditos  tributários  devido a compensação realizada. [...]  Assim,  uma  vez  que  não  pode  ser  afastado  o  recurso  interposto  contra  a  decisão  que  considerou  não  declarada  a  compensação  ofertada,  por  flagrante  agressão aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e  do  contraditório,  as  alegações  acima  devem  ser  reanalisadas  pelo  órgão  superior  hierarquicamente competente para apreciar tais questões, reconhecendo­se. por fim,  a  natureza  tributária  do  empréstimo  compulsório,  a  competência  da  SRF  para  administrar o tributo, bem como a inexistência de dispositivo legal que IMPEÇA a  compensação engendrada. [...]  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.002477/2009­48  Acórdão n.º 1801­001.817  S1­TE01  Fl. 341          7 Portanto, mais do que demonstrado que empréstimo compulsório, assim como  as contribuições sociais, impostos, taxas e contribuições de melhoria são espécies de  tributo,  consagrados  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  pelo  Código  Tributário  Nacional,  corroborando  posicionamento  pacífico  de  nossa  melhor  doutrina  e  jurisprudência. [...]  No que tange a competência da SRF para administrar e restituir o empréstimo  compulsório sobre energia elétrica, mister se faz analisar não só a evolução histórica  da atividade econômica brasileira, mas também a estrutura organizacional da União  Federal [...].  Defende a tese de que a RFB é competente para promover a restituição de obrigações  da Eletrobrás e sua compensação com débitos tributários e ainda que à época não existia norma  que determinava como condição desse procedimento o recolhimento de DARF. Suscita:  Assim,  verifica­se  que  a  decisão  ora  guerreada,  olvidou­se  de  o  artigo  4º,  parágrafo  32  da  Lei  4.156/1962  (lei  instituidora  do  empréstimo  compulsório  em  comento),  o  qual  trata  da  responsabilidade  solidária  da  União,  concluindo  desta  forma, equivocadamente, que tal empréstimo não seria administrado pela Secretaria  da Receita Federal, remanescendo apenas uma relação jurídica entre o contribuinte e  a própria empresa Eletrobrás S/A.  De fato, a União é responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas  obrigações nos termos do art. 4 "§ 3", da Lei nº 4.156/62, razão pela qual, o crédito  poder  usado  para  compensação  com  débitos  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal. [...]  Assim sendo, as  referidas Obrigações da Eletrobrás  representam quantia  em  dinheiro que a União (devedora solidária) deve restituir ao contribuinte. Portanto, as  Obrigações devem ser aceitas como se dinheiro fossem. [...]  Por  fim,  resta  reforçar o fato de que o procedimento compensatório adotado  pela empresa, ora impugnante, não incide em nenhuma das hipóteses do art. 18 da  Lei n9 10.833/2003 e do artigo 44 da Lei 9.430/96. quais sejam. não existe expressa  disposição  legal  impossibilitando  a  compensação  com  este  crédito;  o  crédito  é  de  natureza  tributária  (empréstimo  compulsório),  pois  através  do  procedimento  de  restituição  busca­se  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação  até  ulterior  homologação,  ou  seja,  não  se  omitiu  nenhum  dos  elementos  do  fato  gerador,  fracionou ou retardou o pagamento do tributo. [...] Veja­se que o STJ, embora não tenha decidido sobre a multa de 150%. adotou  um parâmetro de 20% para considerar como não confiscatória a multa por infração  fiscal. Logo, a multa aplicada ao caso presente  reveste­se de caráter confiscatório,  razão pela qual deve ser cancelada como medida da mais cristalina justiça.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  e  verificando­se  que  não  existem  subsídios  justificáveis  para a manutenção da aplicação da multa isolada, requer­se desse Egrégio Conselho  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 de Contribuintes o recebimento, autuação e análise do presente feito, decidindo pela  PROCEDÊNCIA do presente Recurso Voluntário, para JULGAR TOTALMENTE  IMPROCEDENTE  o  lançamento  da  multa  isolada,  extinguindo  integralmente  aj  exigência  fiscal,  pois,  como  exaustivamente  demonstrado,  o  procedimento  engendrado pela empresa está consentâneo com a legislação pertinente, eis que fora  observado todos os ditames legal deste ínclito órgão.  Requer­se,  ainda,  para  evitar  a  desnecessária  repetição,  que  todos  os  argumentos suscitados na Impugnação Total protocolada pela empresa­contribuinte,  sejam analisados em conjunto com o presente recurso.  Conquanto devidamente provado o montante compensado, protesta ainda, se  necessário,  pela  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sem  exceção  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  oitiva  de  testemunhas,  depoimentos pessoais, perícias, tudo para o esclarecimento desta r. Instituição.  Nesses termos, Pede Deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  Recorrente  apresenta  argumentos  em  decorrência  da  compensação  não  declarada pela utilização de crédito de  título público relativamente à cautela n° 000051936­3  representativas de obrigações emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A ­ Eletrobrás, fls.  20­220  e  que  não  se  refere  a  tributos  administrados  pela  RFB,  em  conformidade  com  os  Per/DComp formalizados no processo nº 10920.001084/2008­36.  Os  referidos  autos  estão  arquivados  desde  05.10.20111.  Essa  autoridade  julgadora  de  segunda  instância  não  pode  se  pronunciar  nos  presentes  autos  a  respeito  das  questões analisadas no processo nº 10920.001084/2008­36, fls. 224­238. Ocorreu a preclusão  consumativa,  que  é  o  instituto  limitador  das  atividades  processuais  praticadas  pelas  partes  impedindo o reexame da matéria, já que a lide que a Recorrente pretende que seja examinada  novamente já está finda na esfera administrativa com decisão meritória. Vale esclarecer que o  rito da compensação não declarada não se conforma com o Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972, mas sim com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Ainda a título de esclarecimento, tem­se que a Súmula CARF nº 28, que é de  observância obrigatória pelos seus membros, prevê que “não compete à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da Eletrobrás  nem  sua  compensação  com débitos tributários” (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela                                                              1  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=10920001084200836&DDMovimentoQ=05102011&SQO rdemQ=0>. Acesso em:18 nov de 2013.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.002477/2009­48  Acórdão n.º 1801­001.817  S1­TE01  Fl. 342          9 Portaria MF nº 256, de  22 de  junho de 2009). A  inferência denotada pela defendente,  nesse  caso, não é acertada.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal2. A decisão de primeira instância e o Auto de  Infração estão motivados de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício e que a qualificação da multa  deve ser afastada.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior3.  Vale  esclarecer  que  é  considerada  não  declarada  a  compensação  em  que  o  crédito  seja  um  título  público  e  não  se  refira  a  tributos  administrados  pela  RFB,  independentemente se o valor foi recolhido mediante Darf4. Nesse sentido, tem cabimento que  a multa de ofício isolada em decorrência de compensação não declarada no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  seja  aplicada  sobre  o  montante  dos  débitos  indevidamente  compensados,  pela  utilização  de  crédito  de  título  público  e  que  não  se  refere  a  tributos  administrados pela RFB e no percentual de 150% no caso em que restar configurada uma das                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 com redação dada pela Lei nº 11.051,  de 29 de dezembro de 2004 e pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 condutas previstas no art. 71, no art. 72 e no art. 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964 5.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão da uma conduta ilícita por  parte do sujeito passivo. A aplicação da multa isolada de ofício qualificada pressupõe que seja  caracterizada  a  intenção  do  agente  de  forma  deliberada  com  a  finalidade  evitar  ou  diferir  o  pagamento de tributo devido.  Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta dolosa,  que é a vontade livre e consciente de o agente praticar um fato ilícito, ainda que por erro, mas  desde  de  evidenciada  a  má­fé,  da  qual  decorre  prejuízo  a  outrem.  Caracteriza­se  pela  sonegação,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa  do  agente  de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração Pública, pela fraude, que é a ação ou omissão dolosa de não revelar a ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  pelo  conluio,  que  é  o  ajuste  doloso  entre  pessoas,  seja  para  encobrir fatos tributários da Administração Pública, seja para não revelar a ocorrência do fato  gerador do tributo6.   As  condições  para  o  agravamento  da  multa  prevista  para  os  casos  de  compensação não declarada estão previstos no Ato Declaratório  Interpretativo SRF nº 17, de  03 de outubro de 2002, que interpreta a  legislação tributária de regência da matéria de forma  correta. Assim, os  lançamentos de ofício  relativos a pedidos ou declarações de compensação  indevidos  sujeitar­se­ão  à multa de que  trata o  inciso  II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  por  caracterizarem  evidente  intuito  de  fraude,  nas  hipóteses  em  que  o  crédito oferecido à compensação seja: (a) de natureza não tributária, (b) inexistente de fato, (c)  não passível de compensação por expressa disposição de lei, e (d) baseado em documentação  falsa.   No presente caso verifica­se que restou caracterizada a utilização de crédito  de  natureza  não  tributária,  pois  uma  causa  de  indeferimento  das  compensações  ocorreu  em  função  do  crédito  pleiteado  ser  título  da  Eletrobrás,  o  que,  de  plano,  contraria  a  expressão  disposição legal contida na alínea “c” do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Analisando a situação  fática,  tem­se que o procedimento foi  levado a efeito  em  decorrência  da  compensação  não  declarada  pela  utilização  de  crédito  de  título  público  relativamente à cautela n° 000051936­3 representativas de obrigações emitidas pelas Centrais  Elétricas Brasileiras S/A ­ Eletrobrás, fls. 20­220 e que não se refere a tributos administrados  pela RFB, em conformidade com os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de  Compensação (Per/DComp) formalizados no processo nº 10920.001084/2008­36, fls. 224­238  e o demonstrativo de apuração das bases de cálculo dos valores da multa isolada constante no  Termo de Verificação fls. 243­250.  Verifica­se  ainda que  a Recorrente  anteriormente à  análise dos Per/DComp  formalizados no processo nº 10920.001084/2008­36, fls. 224­238, comprovadamente já havia  sido ciência válida do fato de que considera­se não declarada a compensação com utilização de  crédito de título público relativamente à Eletrobrás e que não se refere a tributos administrados  pela RFB:                                                              5 Fundamentação legal : art. 165, art. 168, art. 170, arty. 170­A do Código Tributário Nacional art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  6  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.002477/2009­48  Acórdão n.º 1801­001.817  S1­TE01  Fl. 343          11 ­ no processo nº 10920.003991/2007­39, fls. 129­182:  Nos  termos  do  art.  4º  da Lei  no  4.156/1962  e  dos  artigos  48  a  51  e  66  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n°  68.419/1971,  acima  transcritos,  a  administração  do  referido  empréstimo  foi  integralmente  atribuída  à  Eletrobrás,  inclusive  no  tocante  à  restituição  ou  resgate  dos  valores  arrecadados.  Portanto,  a  legislação não atribuiu à Secretaria da Receita, Federal do Brasil a administração do  referido empréstimo, mas àquela sociedade anônima, que emitiu, em contraprestação  aos  empréstimos  arrecadados,  obrigações  ao  portador,  cujo  prazo  e  condições  de  resgate estão previstos no próprio titulo. [...]  Para  resgate  dos  valores  devidos,  as  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  Eletrobrás  devem  ser  apresentadas  diretamente  à  essa  empresa.  No  entanto,  conforme  entendimento  exarado  na  Informação DISIT  nº  3  de  19  de  fevereiro  de  2008  (fls.  159/161),  com  fulcro  no  Parecer  PGFN/GAT  n°  163/2007  estes  expedientes devem ser vistos como petições endereçadas ao poder público, cabendo  a  autoridade  a  quem  é  dirigida  pronunciar­se  sobre  a mesma,  quer  para  acolhê­la  quer para desacolhê­la com a devida motivação.  ­ no processo nº 10920.004279/2007­57, fls. 184­220:  Nos  termos  do  art.  4º  da Lei  n°  4.156/1962  e  dos  artigos  48  a  51  e  66  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  68.419/1971,  acima  transcritos,  a  administração, do  referido  empréstimo  foi  integralmente  atribuída à Eletrobrás,  inclusive no tocante à restituição ou resgate dos valores arrecadados. Portanto,  a  lei não atribuiu à Secretaria da Receita Federal a administração do referido  empréstimo, mas  àquela  sociedade  anônima,  que  emitiu,  em  contraprestação  aos  empréstimos arrecadados, obrigações ao portador, cujo prazo e condições de resgate  estão previstos no próprio titulo.  Para  resgate  dos  valores  devidos,  as  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  Eletrobrás  devem  ser  apresentadas  diretamente  a  essa  empresa,  não  detendo  a  Secretaria da Receita Federal qualquer competência em relação a esta matéria. No  entanto,  conforme  entendimento  exarado  na  Informação  DISIT  nº  3  de  19  de  fevereiro  de 2008  (fls.99/101),  com  fulcro  no Parecer PGFN/CAT n°  163/2007,  o  pedido  de  restituição  apresentado  pelo  contribuinte  deve  ser  visto  como  petição  endereçada ao poder público, cabendo a autoridade a quem é dirigida pronunciar­se  sobre a mesma quer para acolhê­la quer para desacolhê­la com a devida motivação.  Conforme  o  despacho  10920.003991/2007­39  [...]  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido por não se tratar de tributo ou contribuição administrado pela RFB.  Nesse sentido, a Recorrente reiteradamente vem adotando o procedimento de  Per/DComp para compensação indevida de débitos tributário com utilização de crédito de título  da Eletrobrás, que não se caracteriza tributo administrado pela RFB.   Por  conseguinte,  a  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  qualificada  está  correta por restar evidenciada a intenção do agente de forma deliberada com a finalidade evitar  ou diferir o pagamento de tributo devido. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não  pode ser sancionada.  A  Recorrente  discorda  da  formalização  da  Representação  Fiscal  para  fins  Penais.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 O Auditor­Fiscal Receita Federal do Brasil formalizará representação fiscal,  para os fins penais em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de  infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte  lavratura de auto de infração de  exigência de crédito de tributos administrados pela RFB constatar fato que configure, em tese,  crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro  de 1990.   A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra  a  ordem  tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes  contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168­A e 337­A do Decreto­Lei no 2.848, de 7 de  dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência  fiscal  do  crédito  tributário  correspondente 7.  Em conformidade com a Súmula CARF nº 28:  “o CARF não é competente  para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação  Fiscal para Fins Penais”.  Nesse  sentido,  as  autoridades  fiscais  agiram  corretamente  formalizando  a  Representação Fiscal para fins Penais, pois restou configurada, em tese, crime contra a ordem  tributária tipificado nos arts. 1º ou 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, de acordo  com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro  de  1999,  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  art.  41  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009). A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                               7 Fundamentação legal: art. 83 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 1° do Decreto nº 2.730 de 10 de  agosto de 1998 e art. 1° da Portaria RFB n° 665, de 24 de abril de 2008.  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.002477/2009­48  Acórdão n.º 1801­001.817  S1­TE01  Fl. 344          13 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Redator designado.  Na sessão em que se apreciou o recurso voluntário, houve divergência quanto  à  manutenção  da  qualificação  da  multa  de  ofício,  prevalecendo  o  entendimento  de  que  tal  majoração deve ser afastada, in casu.  Considerando o período dos pleitos por compensações punidos nestes autos,  qual seja, de 29.02.2008 a 20.08.2008, a redação vigente à época, no que tange à sanção sob  análise, foi aquela instituída pela Lei nº. 11.488/2007:  Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  no2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  no  percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ................................................  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o, quando for o  caso.  Nota­se que o § 4º acima  transcrito  tratou especificamente da compensação  “não declarada”, disposta no inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei no 9.430/96, dentre os quais  está  a  compensação  com  créditos  de  terceiros  e  relativos  a  origens  estranhas  aos  tributos  administrados pela Receita Federal.  O dispositivo contempla a possibilidade de aplicação da multa do inciso I, do  artigo 44 da Lei 9.430 (75%), ou do percentual duplicado na forma do § 1º (150%), conforme o  caso.  Portanto,  há  suporte  jurídico  para  a  aplicação  da  multa  isolada,  restando  analisar o contexto fático para o crivo adequado da subsistência da sanção.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 A aplicação da multa qualificada, com imputação de índole penal, nos casos  de compensações de créditos de terceiros, deve ser  realizada de forma bastante ponderada. É  que a experiência recente descortina um mercado atuante, profícuo e engenhoso na elaboração  de estruturas com aparência de legalidade, mas que por vezes encobrem esquemas para enganar  não só o fisco, mas também os empresários.  O  suposto  crédito  adquirido  pela  recorrente  tinha  origem em obrigações  da  Eletrobrás, que não são tributos administrados pela Receita Federal. No entanto, a inviabilidade  de  oposição  de  “créditos  da  Eletrobrás”  aos  débitos  tributários,  não  foi  assim  tão  clara  e  uníssona na dicção do Superior Tribunal de Justiça. Alternando entre casos de debêntures da  Eletrobrás,  ou  de  empréstimo  compulsório  cobrado  com  a  energia  elétrica,  houve  julgados  admitindo o oferecimento de tais “papéis” em execução fiscal federal (e.g. Resp 969.102­RS,  em decisão monocrática do Ministro Francisco Falcão), admitindo, em um momento ou outro,  que tais créditos poderiam ser oponíveis aos débitos fiscais.  O  fato  é  que  a  confusão  e  a  inconstância  da  legislação  e  da  jurisprudência  relativas  ao  tema,  atreladas  à  deficiente  atuação  do  fisco  no  que  tange  à  orientação  e  esclarecimento  ao  contribuinte  (editando  cartilhas  e  facilitando  o  diálogo  preventivo),  contribuem, por vezes, para situações de efetivo engano do contribuinte de boa­fé.   O  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  17/2002,  trouxe,  para  o  tema  das  compensações não declaradas, a qualificação da multa partindo de aspectos hipotéticos, o que é  inadmissível em se tratando de imputação de índole penal.  Há que se demonstrar, no caso concreto, a conduta individualizada do sujeito  passivo quanto ao fato típico. Sem essa demonstração, por parte de quem acusa, a qualificação  da multa carece de lastro.  A partir de  tais premissas, cabe avaliar qual  foi a prova do dolo, da fraude,  construída pela autoridade fiscal, para majorar a sanção de ofício. Saber­se­á, a partir de então,  se  no  presente  caso  a  presunção  de  boa­fé,  constitucionalmente  prevista,  foi  infirmada  pelo  conjunto de provas dos autos.  Como  fundamento  para  a  preservação  da multa  em  seu  patamar majorado,  alegou­se que as compensações teriam sido formalizadas quando a interessada já tinha ciência  do  entendimento  da  Receita  quanto  à  não  admissão  dos  créditos  da  Eletrobrás.  Que  assim  estaria delineado o evidente intuito de fraude, o dolo.  Não se afigura correta, data vênia, a apreensão do que consta nos autos. À fl.  173 dos autos, está a decisão da DRJ que manteve a negativa de restituição dos créditos junto à  Eletrobrás, a qual foi proferida em novembro de 2008, portanto, posteriormente aos pleitos de  compensação punidos no presente processo.  Na  mesma  data  (5  de  novembro  de  2008),  foi  proferida  a  decisão  que  manteve a multa isolada em compensações anteriores, em moldes idênticos.  O despacho decisório de  fls.  3  e  seguintes do 2º Volume dos  autos,  invoca  elementos de outro despacho decisório, sobre o mesmo tema, exarado em 28 de abril de 2009.  Assim, a alegação de que o intuito de lesar o fisco estaria comprovado pela  ciência prévia de decisões contrárias ao creditamento relativo à Eletrobrás, não procede. Ainda  que  os  despachos  decisórios  tenham  sido  contrários  à  contribuinte,  ou  foram  posteriores  às  compensações ou a empresa desafiou tais atos por meio de impugnação administrativa, não se  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.002477/2009­48  Acórdão n.º 1801­001.817  S1­TE01  Fl. 345          15 podendo presumir que tais insurgências pudessem sinalizar má­fé, ou que a contribuinte tivesse  certeza do futuro insucesso das defesas.  Não  houve  falsidade  quanto  à  origem  dos  créditos  pleiteados,  nem  sobreposição  de  pedidos  de  ressarcimento  (físicos  e  eletrônicos)  que  pudessem  indicar  o  intento de burlar o pronto rastreamento pela Receita. O que se constata, é a imputação de dolo  apenas  pela  caracterização  do  crédito  como  não  tributário.  Nisso,  não  há  crime,  apenas  divergência de entendimentos, sendo razoável e adequada a punição prescrita na norma legal: a  multa aplicada em 75% da dívida não quitada.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar a qualificação da multa de ofício, alocando­a no percentual regulamentar de 75%.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                Fl. 352DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 24/06 /2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11522.000917/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/08/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS, PLANILHAS, TABELAS QUE EXPÕE DE FORMA CLARA, OBJETIVA E PRECISA A INFRAÇÃO PRATICADA PELA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CLARA. OBJETIVA E ADEQUADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM VIOLAÇÃO À LEI. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS LEGAIS RESPEITADAS. CÁLCULO DA MULTA. APLICAÇÃO DA MULTA MÍNIMA DA ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITIA A APLICAÇÃO DA MULTA EM VIGOR NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa mínima seja reformada, aplicando a multa mínima em vigor na competência dezembro/2007 e assim recalcular o valor final da multa aplicada no auto de infração, após a exacerbação pela aplicação da agravante pela ocorrência de dolo, conforme determina a legislação. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/08/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELATÓRIOS, PLANILHAS, TABELAS QUE EXPÕE DE FORMA CLARA, OBJETIVA E PRECISA A INFRAÇÃO PRATICADA PELA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CLARA. OBJETIVA E ADEQUADA. LANÇAMENTO LASTREADO EM VIOLAÇÃO À LEI. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS LEGAIS RESPEITADAS. CÁLCULO DA MULTA. APLICAÇÃO DA MULTA MÍNIMA DA ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITIA A APLICAÇÃO DA MULTA EM VIGOR NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o valor da multa mínima seja reformada, aplicando a multa mínima em vigor na competência dezembro/2007 e assim recalcular o valor final da multa aplicada no auto de infração, após a exacerbação pela aplicação da agravante pela ocorrência de dolo, conforme determina a legislação. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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Fl. 114DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000917/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.235  S2­TE03  Fl. 115          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.213.728­8,  CFL.56,  deixar  a  empresa  de  inscrever empregado conforme previsto na Lei 8.213, de 24.07.1991, art. 17, combinado com o  art. 18, I e parágrafo 1, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99, conforme Relatório Fiscal da Infração – REFISC, de fls. 39, com período  de apuração de 05/2005 a 12/2007, conforme Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 05  e 06.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  30/06/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  30/07/2010,  as  fls.  41  a  50,  acompanhada dos documentos, de fls. 51 a 72.  Consta,  as  folhas  95,  Termo  de Apensação  (2)  onde  se  esclarece  que  este  processo  foi  juntado  por  apensação  ao  processo  nº  11522.000909/2010­75,  em  10/02/2012,  sendo este último, considerado o principal.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  01­25.278  ­  5ª,  Turma DRJ/BEL, em 29/06/2012, fls. 96 a 103.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  30/08/2013,  conforme AR, de fls. 104.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 110, recebido, em 30/09/2013, conforme carimbo de recepção, de fls. 110,  e razões recursais, as fls. 111 a 117, desacompanhado de qualquer documento.  Preliminar.  ·  que o depósito prévio é desnecessário;  Mérito.   ·  que  a  multa  foi  aplicada  por  ter  deixado  a  empresa  de  inscrever  segurado  junto  à  previdência  social,  porém  não  consta  dos  autos  os  documentos  de  onde  foram  as  informações  extraídas,  tais  como:  nomes  dos  segurados;  bases  de  cálculo,  as  contribuições  devidas  as  informações não retificadas pela cooperativa e as competências onde  ocorreram as omissões;  ·  que  no REFISC  constou  outra  infração  diversa  da  capitulada,  o  que  não permite a recorrente saber qual a infração praticada, prejudicando  seu  direito  de  defesa,  ocorrendo  violação  ao  artigo  293,  do Decreto  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000917/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.235  S2­TE03  Fl. 116          4 3.048/99 por ausência de discriminação clara e precisa da  infração e  suas circunstâncias, não estando o auto dentro das exigências legais;   ·  que apesar do REFISC dizer que os elementos de provas em si citados  estão  anexados nos  autos,  estas provas não estão  especificadas, mas  concluímos  tratar­se  de:  documentos  contendo  os  fatos  geradores;  origens dos créditos, demonstrativos e etc, mas que todavia não estão  anexados,  salvos  os  relatórios  gerados  automaticamente  com  a  emissão do AI;  ·  que  além  das  contradições  do  REFISC,  erros  nas  bases  de  cálculo,  falta de demonstrativos claros e precisos e dos vícios insanáveis, está  a constituição do auto eivada de cerceamento de defesa do  início ao  fim, o que por si só leva a sua nulidade, pois o REFISC não atende as  suas  finalidades,  não  oportunizando  a  ampla  defesa  e  contraditório,  por não atender ao artigo 661, da IN MPS 03/2005 e o artigo 9º, do  Decreto  70.235/72,  devendo  o  crédito  ser  decretado  improcedente,  pois o fisco não provou sua origem;  ·  Requerimento:  a)  acolhimento  das  razões  recursais,  com  reforma da  decisão a quo  e a decretação da nulidade do  lançamento; b) ou pela  redução dos valores lançados;   A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Não há despacho de encaminhamento ao CARF.   É o Relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000917/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.235  S2­TE03  Fl. 117          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Preliminar.  A única preliminar  suscitada  refere­se a desnecessidade do depósito prévio,  este matéria já estava ultrapassada, quando do lançamento do presente crédito, uma vez que tal  exigência fora revogada pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008.  Mérito.  No  presente  PAF,  o  que  está  lançado  é  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória, ou seja, o contribuinte recorrente deixou de cumprir com o seu dever legal  e não cumpriu o seu dever  instrumental, conforme definido no artigo 115, da Lei 5.172/66 e  determinado  pelo  artigo  17,  da  Lei  8.213/91  c/c  o  artigo  18,  I,  parágrafo  primeiro,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99.  Não  existe  a  imputação  de  duas  infrações  distintas  no Auto  de  Infração,  a  infração  imputada  foi  única,  o  que  o  REFISC  faz,  inicialmente,  é  esclarecer  onde  as  irregularidades foram constatadas na contabilidade e depois indicar a infração e seu dispositivo  legal e nada mais, basta ler a passagem transcrita para disso ter ciência.   Apresentou  o  Livro  de  Registro  de  Empregados  n°  001,  de  23/01/2008, e a RAIS negativa relativa ao ano de 2007.  Em anexo,  são  apresentados  dois  relatórios,  no  qual  relaciona  os segurados, por competência, com o valor da remuneração e o  valor da contribuição devido pelos mesmos.  Dessa  forma,  a  empresa  deveria  ter  registrado  os  segurados  empregados  Dyeyme  Ferreira  Moraes  da  Costa  e  Thiago  Barbosa d e Assis.  Verificando  o  Livro  de  Registro  de  Empregados  apresentado,  constatou­se  que  o  segurado  Thiago  Barbosa  d  e  Assis  havia  sido registrado com data de admissão a partir de 02/01/2008.  Assim, em relação ao período fiscalizado (05/2005 a 12/2007), a  cooperativa  não  registrou  os  segurados  empregados  Thiago  Barbosa de Assis e Dyeyme Ferreira Moraes da Costa .  Os documentos estão todos nos autos não os viu e não os utilizou a recorrente  por razões que não cabe aqui inferir, mas que são de sua única e exclusiva responsabilidade e  não do fisco, estando todos os elementos do artigo 9º, do Decreto 70.235/72 atendidos em sua  plenitude, tendo o fisco provado e comprovado todos os elementos do lançamento.   Aliás,  quanto  a  isso  o  agente  lançador  é  expresso  em dizer,  o  que  a  seguir  transcrevo, no REFISC dos autos principais, estando a empresa recorrente ciente disso deste o  início.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000917/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.235  S2­TE03  Fl. 118          6 COMPOSIÇÃO DOS DÉBITOS  106. Os débitos apurados foram separados de acordo com o tipo  (segurados, empresa e outras entidades), tendo como o de maior  valor o processo principal e, os outros apensados a esse. Assim,  os  elementos  de  prova  apresentados  pelo  contribuinte  no  presente  relatório  fiscal  serão  anexados  apenas  ao  processo  principal. (grifo do original).  Desta forma, verifico que todos os princípios informadores do procedimento  e  do  processo  administrativo  fiscal  estão  contemplados  e  respeitados  no  presente  PAF  não  havendo violação a qualquer um deles, em especial ao artigo 9º, do Decreto 70.235/72.  A  simples  leitura  do REFISC  da  a  exata  noção  da  existências  de  todos  os  elementos exigidos pelo artigo 142, da Lei 5.172/66 c/c o artigo 9º, do Decreto 70.235/72 e do  atendimentos o artigo 661, da IN/SRP Nº 03/2005 apesar de que este artigo não estava mais em  vigor quando do lançamento do crédito.  Seção II  Relatório Fiscal  Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  de  forma  a  permitir  o  contraditório  e a  ampla  defesa  do  sujeito passivo,  a  propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o  atributo de certeza e liquidez para garantia da  futura execução  fiscal.(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  O  agravamento  da  aplicação  da  multa  está  lastreado  no  artigo  290,  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  apenso  ao Decreto  3.048/99,  que  autorização  tal  exacerbação no caso da ocorrência de dolo.  Todavia, entendo que a fixação do patamar mínimo da multa como sendo de  R$  1.410,79,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MPS/MF Nº  350/2009,  que  divulgou  o  novo valor, está incorreto, pois o parágrafo 8º, do artigo 32, da Lei 8.212/91 que autorizava a  aplicação do valor da multa vigente no momento da lavratura do auto de infração foi revogado  pela MP 449, convertida na Lei 11.941/2009.  Assim sendo, em obediência ao artigo 37, caput, da CRFB/88, princípio da  legalidade, moralidade e eficiência, deve­se aplicar o  artigo 106,  II  “c” c/c o artigo 112,  IV,  ambos,  da  Lei  5.172/66  e  desta  forma  a multa mínima  a  ser  aplicada  deve  ser  a maior  que  estivesse em vigor no período de 05/2005 a 12/2007, pois em todas essas competências houve  o cometimento da infração.  A multa variou de 05/2005 – R$ 1.101,75 a 12/2007 – R$ 1.195,13 PT/MPS  142/2007, assim a multa aplicada no presente AI dever ser o valor mínimo em 12/2007 – R$  1.195,13,  multiplicado  pelo  índice  de  agravamento  três  vezes,  conforme  artigo  292,  II,  do  Regulamento  da Previdência  Social  – RPS  apenso  ao Decreto  3.048/99,  o  que  leva  a multa  base ao valor de R$ 3.585,39.  Entretanto, a recorrente deixou de inscrever dois segurados e como a infração  é por  trabalhador não  inscrito a multa base deve ser aplicada duas vezes,  isto é, multiplicada  por dois, assim têm­se R$ 3.585, 39 X 2 = R$ 7.170,78.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11522.000917/2010­11  Acórdão n.º 2803­003.235  S2­TE03  Fl. 119          7 Indefiro  o  pedido  de  produção  de  provas  posteriores,  em  regra,  as  provas  devem ser produzidas nos termos do artigo 16, parágrafo 4º, do Decreto 70.235/72, não sendo  mais  possível  produzi­las  por  impossibilidade  lógica  findo  o  julgamento,  em  especial  o  de  segunda instância.   Destarte, inexiste quaisquer motivos para que se decrete a improcedência do  presente lançamento.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas pela recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  que  o  valor  da  multa  mínima  seja  reformada,  aplicando  a  multa  mínima  em  vigor  na  competência  dezembro/2007  e  assim  recalcular  o  valor  final  da  multa  aplicada no auto de infração, após a exacerbação pela aplicação da agravante pela ocorrência  de dolo, conforme determina a legislação.     (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5513809 #
Numero do processo: 10073.902548/2012-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2010 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2010 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902548/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.544  S3­TE01  Fl. 141          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902548/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.544  S3­TE01  Fl. 142          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$27.299,69.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do contribuinte, sendo insuficiente o crédito disponível para compensação dos débitos  informados.  Assim,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada  FOI  PARCIALMENTE HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902548/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.544  S3­TE01  Fl. 143          4 Data do fato gerador: 31/03/2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902548/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.544  S3­TE01  Fl. 144          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/03/2010 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  apresentava  saldo  disponível  inferior  ao  pretendido,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  parcialmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma  vez  que  o  direito  creditório  não  foi  integralmente  reconhecido,  a  compensação  foi  parcialmente  homologada  e  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  e  intimado  a  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902548/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.544  S3­TE01  Fl. 145          6 efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos  legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902548/2012­38  Acórdão n.º 3801­003.544  S3­TE01  Fl. 146          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações em litigio.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 146DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13964.000241/2007-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/11/2006 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, a aplicação da multa mais benéfica ao contribuinte deve se efetivar pela comparação entre as penalidades que vigoravam antes da alteração legislativa, com as que vigoram atualmente, motivo do proviemnto do recurso.
Numero da decisão: 9202-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator Designado        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes,  momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13964.000241/2007­97  Acórdão n.º 9202­003.093  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  face  da  Universidade  do  Sul  de  Santa  Cataria  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  01/704,  em  razão  da  não  inclusão  nas Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à Previdência Social  (GFIP) da  totalidade dos  fatos geradores de contribuições previdenciárias.   A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n°  2302­00.928, que se encontra às fls. 784/788 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2006  IMUNIDADE.  ISENÇÃO.  DIREITO  AO  RECONHECIMENTO.  DISCUSSÃO EM AUTOS PRÓPRIOS.  Direito  ao  reconhecimento  da  imunidade  não  será  objeto  de  conhecimento por este Colegiado, pois já se tornou definitiva no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  discutida  nos  autos  que  promoveram o cancelamento da  isenção. Caso se possibilitasse  tal discussão, na  verdade estaríamos diante de um processo de  revisão  de  acórdão. Na  data  de  hoje  há  decisão  definitiva  que  reconhece  que a  entidade não  possui  direito  à  isenção da  cota  patronal.   ESTAGIÁRIO.  NÃO  ATENDIMENTO  À  LEI  ESPECÍFICA.  ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO.  A contratação de  estagiários deve observar a  lei  específica,  no  caso a Lei n ° 6.494. A não observância dos dispositivos legais,  forçosamente  faz  o  enquadramento  do  segurado  ser  realizado  como empregado, nos termos da Lei n ° 8.212.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II  do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini­lo como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a turma, por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a multa  seja  calculada  nos  termos  do  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Medida  Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei nº 11.941.  Intimada do acórdão em 29/09/2009 (fls. 797), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso especial de fls. 799/806, por meio do qual pleiteia a  reforma do v. acórdão recorrido  para que seja determinada a aplicação no presente caso da multa constante do artigo 35­A, da  Lei 8.212/91, nos termos do acórdão n° 2401­00.127 indicado como paradigma.   Ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 2300­316/2012, de 23/05/2012 (fls. 811/811v)  Regularmente  intimada  do  acórdão  e  da  admissão  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  em  24/07/2012  (fls.  865/926)  e  apresentou suas contrarrazões ao recurso especial (fl. 817/864).   Ao  recurso  especial  da  contribuinte  foi  negado  seguimento por  ausência de  divergência  entre  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  e  o  v.  acórdão  recorrido  conforme  Despacho de 25/02/2013 (fls. 913/917).   É o Relatório.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13964.000241/2007­97  Acórdão n.º 9202­003.093  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  2401­00.127. O  acórdão  paradigma  encontra­se  assim ementado:  “(...)  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DESCUMPRIMENTO  ­  INFRAÇÃO.   Consiste em descumprimento de obrigação acessória, a empresa  apresentar  a  GFIP  –  Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  MAIS  FAVORÁVEL  –  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO.  Na superveniência de legislação que se revele mais favorável ao  contribuinte no caso da aplicação de multa pelo descumprimento  de obrigação acessória,  aplica­se o princípio da  retroatividade  benigna da lei aos casos não definitivamente julgados, conforme  estabelece o CTN.” (AC 2401­00.127)   Examinando o acórdão paradigma verifica­se constar do voto condutor:  “Entretanto,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória nº 449/2008.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionadas a GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o  seguinte:  (...)  Entretanto, a MP 449/2008, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte:  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   6 ‘Art.  35­A  –  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativo  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei 9.430, de 1996.’  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  ‘Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;’  Com a alteração acima, em aso de atraso, cujo recolhimento não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando  ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida no dispositivo acima citado.”  Verifico, no acórdão paradigma, que ele determina a aplicação, em situação  semelhante à dos presentes autos, do previsto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 (e não do art. 32­ A como fez o acórdão recorrido).   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Entendo  que  com  o  advento  da  Lei  n.  11.941/2009  a  multa  pelo  descumprimento  de  dever  de  apresentar  corretamente  a  GFIP  passou,  por  força  da  irretroatividade benigna, a ser  regida pelo artigo 32­A da Lei n. 8.212/1991, e não mais pelo  antigo parágrafo 6º, não assistindo razão à Recorrente.  Tal entendimento se aplica ainda que  tenha havido, como no caso presente,  exigência de contribuição previdenciária formalizada em NFLD relativa ao mesmo período.  Neste diapasão, não compartilho do entendimento que passei a denominar de  “cesta de multas”, segundo o qual a multa por descumprimento de obrigação acessória, lançada  no  presente  auto  de  infração,  deveria  ser  somada  à  multa  por  falta  de  recolhimento  da  contribuição, lançada na NFLD, para fins de comparação coma multa de ofício prevista no art.  44 da Lei n. 9.430.  Transcrevo a seguir o voto vencedor do I. Conselheiro Gonçalo Bonet Allage,  nos autos do Processo nº 36378.002129/2006­15, cujos fundamentos adoto, verbis:  “A ausência  de  apresentação da GFIP, bem como  sua  entrega  com  atraso,  com  incorreções  ou  com  omissões,  constituem  violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV,  da  Lei  nº  8.212/91  e  sujeita  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  Isso é inquestionável.  Com  o  advento  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°11.941/2009,  entendo  que  a  penalidade  para  tal  infração, a qual até então constava do § 5°, do artigo 32, da Lei  n°  8.212/91,  passou  a  estar  prevista  no  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13964.000241/2007­97  Acórdão n.º 9202­003.093  CSRF­T2  Fl. 5          7 Segundo  penso,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  pago  integralmente  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  estará  sujeito  à  penalidade  pela  ausência  de  apresentação  ou  pela  entrega com omissões ou com incorreções da GFIP (artigo 32A  da Lei n° 8.212/91).  Por outro lado, a regra do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (citada  no  artigo  35A  da  Lei  n°  8.212/91)  tem  outra  conotação,  qual  seja,  as  multas  nele  previstas  incidem  em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que não  foi declarado e nem pago.  A  redação  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  é  a  seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (Grifei)  Portanto,  a  regra  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  é  aplicável  apenas  na  hipótese  de  haver  tributo  não  pago,  ao  passo  que  a  multa  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91  incide  ainda  que  não  existam  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas.  Parece­me  ser  escorreito  afirmar  que  a  DCTF  tem  finalidade  exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista  no  artigo  32A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos  pelos  segurados.  São  essas  informações  que  viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar  a  GFIP,  suprir  omissões  ou  efetuar  correções,  o  fisco  já  tem  conhecimento  da  infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas isso não resolveria  um  problema  extrafiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários.  Sob  minha  ótica,  a  penalidade  lançada  contra  a  contribuinte  (§5°,  do  artigo  32,  da  Lei  n°  8.212/91)  restou  substituída  pela  multa prevista no artigo 32A da Lei n° 8.212/91.  Diante do exposto, na parte não atingida pela decadência, voto  no  sentido  de  que  se  calcule  a  penalidade  devida  pela  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   8 contribuinte  de  acordo  com  a  regra  do  artigo  32A  da  Lei  n°  8.212/91.”  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial interposto pela Recorrente para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.        (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13964.000241/2007­97  Acórdão n.º 9202­003.093  CSRF­T2  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de suas conclusões.  Como bem salientado nos autos, ocorreu alteração do cálculo da multa para  esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009,  com o surgimento do Art. 35­A na Lei 8.212/1991.  O Código Tributário Nacional (CTN) determina aplicação retroativa da Lei.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Antes  da  alteração  legislativa  os  sujeitos  passivos  –  em  caso  de  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal  –  eram  punidos  com  duas  multas  de  ofício.  Com  a mudança  da  legislação,  descumprimentos  de  obrigações  acessória  e  principal acarretam a penalidade em uma multa de ofício.  Portanto, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o  valor da penalidade, posto que o critério atual – que possui padrão único de 75 % (setenta e  cinco por cento) – pode ser mais benéfico para a recorrente, em comparação as multas de ofício  contidas  em  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias  aplicadas  antes da alteração legislativa.  Conseqüentemente, para tanto, deve­se comparar a multa constante dos autos  com  a  resultante  do  cálculo  da  multa  expressa  no  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos e ­ caso seja mais benéfico à recorrente ­ utilizar esse valor.        Fl. 925DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   10   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Procuradoria, nos termos do voto.        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalment e em 29/07/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5559492 #
Numero do processo: 19515.005379/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 163          1  162  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005379/2009­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.361  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRO DE PESQUISAS EM GINECOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 05 37 9/ 20 09 -1 9 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.005379/2009­19  Resolução nº  2401­000.361  S2­C4T1  Fl. 164          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por CENTRO DE  PESQUISAS EM  GINECOLOGIA  LTDA  em  face  do  acórdão  de  fls.,  que  manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração n. 37.248.593­6,  lavrado para  a cobrança de contribuições previdenciárias parte dos  empregados, incidentes sobre a remuneração de cobrança de multa por ter a recorrente deixado  de apresentar a GFIP do mês 12/2004 e 13/2004.  O período apurado compreende a competência de 01/2004 a 12/2004, tendo sido  o último contribuinte cientificado em 03/12/2009 (fls. 01).  Em seu recurso, sustenta a necessidade de que seja reconhecida a decadência do  lançamento, com arrimo no art. 150, §4o do CTN.  Acresce que deve ser relevada a multa aplicada com fundamento do art. 291, §1o  do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.005379/2009­19  Resolução nº  2401­000.361  S2­C4T1  Fl. 165          3  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    Inicialmente  esclareço  que  a  principal  tese  constante  do  recurso  voluntário  da  contribuinte é da ocorrência da decadência.  Sobre o assunto o acórdão de primeira instância aplicou ao caso o art. 173, I do  CTN, ao passo em que o contribuinte sustenta a necessidade de aplicação ao caso do art. 150,  4o também do CTN.  Conforme relatado, a decadência, pois, é a tese fulcral do presente recurso.  Todavia,  ao  analisar  conjuntamente  todos  os  processos  administrativos  apensados  ao  presente  lançamento  principal,  vi  que  nos  autos  do  processo  n.  19515.005379/2009­19  (AI DEBCAD 37.248.595­2)  ­ que  trata do  lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória pelo fato da contribuinte não ter apresentado as GFIP´s  no período de 01/2004 a 12/2004 – foram juntadas às  fls. 62/76 várias GFIP´s enviadas pela  recorrente  à  Receita  Previdenciária,  isso  ainda  em  2004.  Não  obstante,  tais  GFIp´s  foram  acompanhadas  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  das  contribuições  nelas  informadas.  Logo, tendo em vista que nos autos do presente processo a discussão acerca da  decadência  se  resume  em  saber  se  existiram  ou  não  pagamentos  parciais  das  contribuições  lançadas, tenho que antes da análise do mérito, alguns esclarecimentos sobre tais pagamentos  merecem ser prestados.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que os autos do presente processo baixem à Delegacia de Origem,  com todos os seus 07 (sete) apensos, para que a fiscalização informe se as GFIP´s juntadas às  fls. 62/76 do processo 19515.005379/2009­19:  (i)  se relacionam ao presente lançamento;  (ii)  se  o  pagamento  dos  valores  de  cada  uma  delas  fora  devidamente  recepcionado e consta no sistema da SRFB;  (iii)  se  tais  pagamentos  se  referem  ao  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento ou em qualquer dos outros objeto dos processos apensados a  este Auto de Infração;  (iv)  se  tais  pagamentos  foram  aproveitados  no  presente  lançamento  ou  em  qualquer outro dos lançamentos constantes dos processos apensados;  (v)  Se  tais  GFIP´s  foram  apresentadas  pela  contribuinte  durante  a  ação  fiscal, tendo sido ou não consideradas na oportunidade da realização do  lançamento;  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.005379/2009­19  Resolução nº  2401­000.361  S2­C4T1  Fl. 166          4  (vi)  Se  tais  GFIp´s  apresentam  a  informação  acerca  de  valores  pagos  à  contribuintes individuais cujas remunerações foram omitidas em GFIP e  folha  de  pagamentos  relativamente  a  todos  os  processos  apensados  ao  presente Auto de Infração;  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10680.007129/2007-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. EXTRAPOLAMENTO DE PRAZO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo-gerencial, que não afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento de fiscalização. Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a decadência, como faz a ciência da NFLD que consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EQUIPARADO A PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO CNPJ/MF. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Sobre o faturamento/receita bruta da prestação de serviços realizada por empresários/empreendedores individuais (arts.996 e ss, do Código Civil de 2001) equiparados a pessoa jurídica inscritas no CNPJ/MF (art. 150, §1º, I, do Regulamento do Imposto de Renda, art. 12, I, do Regulamento da Prevideência Social), não incide as contribuições previdenciárias incidentes pelas folhas de pagamento (art. 22, da Lei n. 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: a) decretar a extinção dos créditos tributários (art. 156, do CTN) por ocorrência do lapso decadencial para os créditos tributários lançados que tiveram a ocorrência de seus fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 17.12.1998, conforme a regra do art. 150, §4º, CTN; b) cancelar e decretar a nulidade por vício material os créditos tributários: (b.1) com base na glosas nos períodos de 01/1997, 06/1997, 08.1998 a 10/1998(decadentes) e 01.1999; (b.2) a título de contribuições previdenciárias sobre contribuintes individuais (ou autônomos) com base com notas fiscais emitidas por empresários individuais (firma individual) equiparados a pessoas jurídicas inscritos no CNPJ/MF, mas que foram considerados prestadores de serviços pessoa física (autônomos) pelo lançamento. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 853          1 852  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.007129/2007­75  Recurso nº  10.680.007129200775   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.052  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TRIAMA NORTE TRAT IMPL AGR E MAQ LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/08/2013  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  EXTRAPOLAMENTO  DE  PRAZO  DE  ENCERRAMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pelo Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo­gerencial, que não  afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento  de  fiscalização.  Tanto  que  o  MPF  não  tem  o  condão  de  interromper  a  decadência,  como  faz  a  ciência  da  NFLD  que  consubstancia  o  ato  de  lançamento do crédito tributário  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito  tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição  precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário,  sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN.  REMUNERAÇÃO  PELA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  REALIZADOS  POR  EMPRESÁRIO  INDIVIDUAL  EQUIPARADO  A  PESSOA  JURÍDICA  INSCRITA  NO  CNPJ/MF.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 71 29 /2 00 7- 75 Fl. 853DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.007129/2007­75  Acórdão n.º 2803­003.052  S2­TE03  Fl. 854          2 Sobre  o  faturamento/receita  bruta  da  prestação  de  serviços  realizada  por  empresários/empreendedores  individuais  (arts.996  e  ss,  do Código Civil  de  2001) equiparados  a pessoa  jurídica  inscritas no CNPJ/MF (art. 150, §1º,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  art.  12,  I,  do  Regulamento  da  Prevideência Social),  não  incide  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  pelas folhas de pagamento (art. 22, da Lei n. 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para: a) decretar a extinção dos créditos tributários (art. 156, do  CTN) por ocorrência do lapso decadencial para os créditos tributários lançados que tiveram a  ocorrência  de  seus  fatos  geradores  ocorridos  em  datas  anteriores  a  17.12.1998,  conforme  a  regra do  art.  150, §4º, CTN; b)  cancelar e decretar a nulidade por vício material  os  créditos  tributários:  (b.1)  com  base  na  glosas  nos  períodos  de  01/1997,  06/1997,  08.1998  a  10/1998(decadentes)  e  01.1999;  (b.2)  a  título  de  contribuições  previdenciárias  sobre  contribuintes individuais (ou autônomos) com base com notas fiscais emitidas por empresários  individuais (firma individual) equiparados a pessoas jurídicas inscritos no CNPJ/MF, mas que  foram considerados prestadores de serviços pessoa física (autônomos) pelo lançamento.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.007129/2007­75  Acórdão n.º 2803­003.052  S2­TE03  Fl. 855          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.675  dos  autos  digitais)  foi  interposto  contra  decisão­notificação  (fls.  653  dos  autos  digitais),  que manteve  parcialmente  o  crédito  tributário  oriundo  de  diferenças  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  no  período  01/1997  a  08/2003.  A  ciência  do  lançamento  inaugural foi em 17.12.2003 (fls.163 dos autos digitais).  Inconformada, os fundamentos do recurso são resumidamente os seguintes:   1.  Decadência  qüinqüenal  dos  créditos,  em  razão  do  art.  150,  §4º,  do  CTN, para todo o crédito lançado;  2.  Irregularidade na entrega do Termo de Encerramento de Ação Fiscal  TEAF, pois, na folha de rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito, estaria inscrito “ausente – enviado por AR”.  3.  Falta de oportunização de verificar os valores antes da concretização  da NFLD, havendo cerceamento de defesa;  4.  Aferição  indireta  aplicada  na  forma  indevida,  conforme  rubricas  do  Relatório  de  Lançamento  –  RL,  às  fls.  112/113  dos  autos  físicos,  referente  aos  períodos  06/2001  (R$  120,00),  10/2001  (R$  120,00),  13/2001 (R$ 88,00), todos com observação de que o lançamento fora  arbitrado.   5.  Invalidade  do  lançamento  em  razão  de  extrapolação  do  prazo  do  Mandado de Procedimento Fiscal;  6.  Erro na relação dos documentos examinados, conforme o TEAF, que  não  teria  incluído  a  análise  do  livro  razão  quanto  aos  períodos  de  01.2003 a 08.2003.  7.  Utilização de códigos desconhecidos pelo contribuinte;  8.  Ausência  do  discriminativo  “DAL  ­  Diferença  de  Acréscimos  Legais”;  9.  Vícios  do  relatório  fiscal,  em  especial  falta  de  clareza  e  especificidade;  10. Não apropriação de créditos;  11. Indevida  incidência de  contribuições  sobre valores pagos  a  título de  aviso  prévio,  férias  indenizadas,  1/3  de  férias,  do  abono  pecuniário  pago em 02.1999, por terem natureza indenizatória;  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.007129/2007­75  Acórdão n.º 2803­003.052  S2­TE03  Fl. 856          4 12. Bis  in idem, pois nas competências 07/2000(fls. 103) e 04/2000 (fls.  119) teria incorrido a incidência de contribuições sobre pagamento de  contribuições previdenciárias do administrador Gilberto Gualter;  13. Indevida  aplicação  de  contribuições  previdenciárias  sobre  serviços  prestados a pessoas jurídicas;  14. Indevida  aplicação  de  contribuições  sobre  pagamento  realizados  a  título  de  reembolso  de despesas  de  trabalhadores,  com pagamento  a  título  de  hospedagem,  alimentação,  e  deslocamento  pago  a  funcionários, logo os lançamentos fls. 122, 123, 124.  15. Indicações  de  glosas  nos  períodos  de  01/1997,  06/1997,  08.1998  a  10/1998(decadentes) e 01.1999, sem serem devidamente informados o  motivo da glosa.  16. Que os créditos lançados como pagamentos de autônomos, devem ser  considerados como pagamentos a empregados.  A  autoridade  preparadora  baixou  os  autos  em  diligência,  em  face  dos  argumentos e documentos apresentados pela contribuinte. Em retorno, a autoridade lançadora  manifestou­se (fls. 831 dos autos digitais) no seguinte sentido:  1.  Os lançamentos tomaram por base das Folhas de Pagamento e Livro  Diário, como apresentados;  2.  A  expressão  “arbitrado”  foi  utilizada,  pois  não  haviam  sido  apresentados  documentos  bastantes  referente  ao  estabelecimento  de  filial  CNPJ  01.563.351/0002­64  nos  meses  06/2001  e  10/2001  e  no  décimo terceiro salário.  3.  Os  lançamentos  com  base  nos  períodos  posteriores  a  12/2012,  não  tiveram  por  base  o  Livro  Diário,  mas  base  a  arquivos  magnéticos  entregues  pelos  funcionários  da  contribuinte,  e  ela  não  teria  questionado a sua veracidade;  4.  As  expressões  codificadas  são  a  praxe  das  escritas  contábeis,  bem  como estão explicadas no próprio instrumento de lançamento;  5.  O  Relatório  Fiscal  está  claro,  principalmente,  em  razão  de  interpretação  conjunta  com  o  Relatório  de  Lançamento  e  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD,  que  constam  especificações dos fatos geradores;  6.  Não  houve  bis  in  idem,  pois  o  pagamento  de  contribuições  devidas  pelo sócio administrador tratar­se­ia de pro­labore indireto;  7.  A  recorrente  foi  autuada  por  não  segregar  em  títulos  próprios  da  contabilidade  os  valores  relativos  aos  fatos  geradores  das  contribuições  devidas  e  também  por  não  apresentar  livros  e  documentos.  Na  falta  de  documentos  essenciais  para  a  fiscalização  é  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.007129/2007­75  Acórdão n.º 2803­003.052  S2­TE03  Fl. 857          5 licito  ao  Auditor  considerar  como  salariais  verbas  lançadas  na  contabilidade  a  titulo  de  verba  indenizatória,  abono  pecuniário  e  reembolso de despesas  desde que não comprovada a  rescisão,  as  ferias  ou as despesas respectivamente. Nem durante a auditoria nem na defesa  nem  no  recurso  a  recorrente  trouxe  documentos  que  comprovem  estes  pagamentos como indenização, abono ou reembolso.  8.  Quanto a compensação pleiteada, o Art. 192 da Instrução Normativa  03 da SRP de 17/07/2005 reza que a Compensação é o procedimento  facultativo  pelo  qual  o  sujeito  passivo  se  ressarci  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social. Ou seja,  é  faculdade do contribuinte  cabendo à  fiscalização sua  homologação  quando  de  procedimento  fiscal  efetuado  após  esta  compensação.  A  contribuinte  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  reafirmando  suas  alegações recursais.  Os autos vieram à esta Turma Especial para julgamento.  Esse é o relatório.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.007129/2007­75  Acórdão n.º 2803­003.052  S2­TE03  Fl. 858          6     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  Em  face  à  análise  do  Recurso  e  dos  autos  do  processo,  atenta­se  à  extinção parcial dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  01/1997  a  08/2003.  Neste  caso,  a  natureza  das  contribuições  em  questão  é  aplicável  ao  lançamento  por  homologação  (art.  150,  do  CTN).  Assim,  dever­se­á  aplicar  a  regra  decadencial, a disposta no art. 150, §4º, CTN, ou seja, da ocorrência de decadência e extinção  do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito após de 5(cinco) anos a partir da data do  fato  gerador,  em  que  nas  competências  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias,  como  comprovado  nos  autos  inclusive  demonstrado  pelos  documentos  a  fiscalização.  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  de  ciência  e  perfectibilização  do  lançamento  deu­se  em 17.12.2003,  resta  por decretar  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156,  do CTN) por ocorrência  do  lapso  decadencial  para  os  créditos  tributários  lançados  que  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.007129/2007­75  Acórdão n.º 2803­003.052  S2­TE03  Fl. 859          7 tiveram  a  ocorrência  de  seus  fatos  geradores  ocorridos  em  datas  anteriores  a  17.12.1998,  conforme a regra do art. 150, §4º, CTN.  III  –  Quanto  à  alegação  de  irregularidade  na  entrega  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  ­  TEAF,  pois,  na  folha  de  rosto  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito, estaria  inscrito “ausente – enviado por AR”. Deve­se anotar que não  houve  qualquer  prejuízo  à  defesa,  pois  tal  inscrição  apenas  indicou  que  a  intimação  do  lançamento  seria  realizado  por  correspondência  acompanhada  por Aviso  de Recebimento,  o  que ocorreu no dia 17.12.2003, conforme juntado nos autos.  A  expressão  “ausente”  apenas  refere­se  que  não  foi  possível  a  intimação  pessoal.  Os  prazos  para  defesa  tiveram  início  a  partir  do  recebimento  certificado  pelos  Correios.  IV – Quanto  aos  argumentos  de  falta  oportunização  de  verificar  os  valores  antes da concretização da NFLD, havendo cerceamento de defesa, e nulidade do  lançamento  por  extrapolamento  de  prazo  da  execução  do MPF,  o  seu  fundamento  para  refutação  neste  julgamento é o mesmo.   A  extrapolação  de  prazo  de  fiscalização  não  gera  a  nulidade  dos  atos  de  lançamento  posteriores,  apenas  restitui  ao  contribuinte  a  condição  de  espontaneidade  de  pagamento, possibilitando a denúncia espontânea disposta no art. 138, do CTN, entre o final do  prazo de fiscalização e a ciência de sua prorrogação ou do lançamento realizado. Interpretação  oriunda dos próprios dispositivos argüidos pela Recorrente.  Ademais,  é  entendimento  de  ampla  maioria  dos  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  seguindo  a  orientação  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas  um  instrumento  de  natureza  jurídica  administrativo­gerencial,  que  não  afeta  o  lançamento  de  ofício.  Isso  porque  o  lançamento  de  ofício  é  o  ato  administrativo  vinculado  para  constituição  do  crédito  tributário,  baseado  na  competência  do  agente,  objeto/conteúdo,  forma,  finalidade  e  motivo,  conforme  determinado  pela  lei  tributária  de  natureza ordinária, que não pode ser afastado por ato infralegal, que não lhe atribui tais efeitos.  Tudo  isso  em observância  ao  artigos 100, 142,  145 e 149 do CTN.  (Precedente: Acórdão n.  202­19.208, de 03.06.2008, 2º CC/MF). Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a  decadência, como faz a ciência do Auto de Infração que consubstancia o ato de lançamento do  crédito tributário.  Não existe exigência legal para que, antes do lançamento, a contribuinte deva  tomar ciência do crédito, isso se dá apenas depois de tal ato, momento em que é oportunizada a  defesa e contraditório.  Ressalta­se o  fato que os  atos do processo  administrativo  tributário  federal,  somente serão nulos no caso estabelecidos no art. 59, do Decreto n. 70235/1972 (com força de  lei ordinária). Ou seja, a nulidade somente seria decretada nos caso que os atos e termos fossem  lavrados  por  pessoa  incompetente,  ou  despachos  e  decisões  que  preterissem  a  defesa  ou  apresentassem  outra  nulidade  material.  No  caso,  não  houve  qualquer  preterição  de  defesa.  Defesa que foi oportunizada, bem como em face da constituição do crédito.  Assim, afasto as duas a preliminares denunciadas.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.007129/2007­75  Acórdão n.º 2803­003.052  S2­TE03  Fl. 860          8 V  –  Quanto  às  alegações  de  nulidade  dos  lançamentos  quanto  à  aferição  indireta aplicada na forma indevida, conforme rubricas do Relatório de Lançamento – RL, às  fls.  112/113  dos  autos  físicos,  referente  aos  períodos  06/2001  (R$  120,00),  10/2001  (R$  120,00), 13/2001 (R$ 88,00), bem como quanto, nas competências 07/2000(fls. 103) e 04/2000  (fls.  119),  teria  incorrido  a  incidência  de  contribuições  sobre  pagamento  de  contribuições  previdenciárias do administrador Gilberto Gualter.  Às  fls  410­411,  há  resposta  de  diligência,  que  explica  o  procedimento  de  cálculo e o motivo das glosas, atendendo as prerrogativas de lançamento, dando oportunidade  de defesa a contribuinte, como passa­se transcrever:  VI  – Devem  ser  acolhidas  as  razões  da  recorrente  quanto  às  indicações  de  glosas  nos  períodos  de  01/1997,  06/1997,  08.1998  a  10/1998(decadentes)  e  01.1999,  sem  serem devidamente informados o motivo da glosa, devem ser acolhidas.  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  O  lançamento  objeto  da  decisão  recorrida  deve  preencher  os  requisitos  da  legalidade  impostos  pelo  art.  142,  do  CTN,  bem  como  da  legislação  ordinária,  em  especial  o  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/1991  e Decreto  n.  70.235/1971.  Tais  determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito  à  garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Observe­se  que  para  aplicação  de  aferição  indireta  (art.  37,  §3º,  da  Lei  n.  8.212/1991), ou arbitramento  (art. 148, do CTN), a  fiscalização deve  informar claramente os  motivos  e  critérios  de  sua  aplicação,  explicação  essa  que  somente  veio  a  baila,  após  o  julgamento de primeira instância. No  lançamento apenas havia a expressão “arbitramento” A  ausência de tais motivos de forma clara no lançamento é prejudicial a sua defesa.  Quanto  às  glosas,  pois  seus  motivos  somente  vieram  aos  atos,  após  a  diligência da autoridade fiscal, não constando do lançamento, ou seja, incorre no mesmo vício.  De  forma  repetida,  quanto  às  alegações  que  nas  competências  07/2000(fls.  103)  e  04/2000  (fls.  119)  teria  incorrido  a  incidência  de  contribuições  sobre  pagamento  de  contribuições previdenciárias do administrador Gilberto Gualter, também da falta de clareza do  lançamento  neste  aspecto,  pois  apenas  está  a  indicação  de  que  a  base  de  cálculo  seria  o  pagamento de contribuições previdenciárias ao indicado sócio. Somente depois do julgamento  de primeiro grau é que há parcos esclarecimentos a respeito.   Fl. 860DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.007129/2007­75  Acórdão n.º 2803­003.052  S2­TE03  Fl. 861          9 Pelas razões acima, observa­se que a norma individual e concreta em que não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972),  A  deficitária  construção  da  norma individual e concreta do tributo ou da sanção, algo além da mera formalidade extrínseca  do ato de constituição do crédito, afetando o seu âmago. Conforme jurisprudência do Conselho  de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Dessa  forma, está claro que com meras alegações circunstanciais,  e com os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário  impugnado  com  base  no  arbitramento  informado  nas  competências  06/2001  (R$  120,00), 10/2001 (R$ 120,00), 13/2001 (R$ 88,00); glosas nos períodos de 01/1997, 06/1997,  08.1998 a 10/1998(decadentes) e 01.1999 e nas competências 07/2000(fls. 103) e 04/2000 (fls.  119) sobre pagamento de contribuições previdenciárias do administrador Gilberto Gualter.  VI  –  Quanto  ao  argumento  de  que  os  lançamentos  com  base  nos  períodos  posteriores a 12/2012, não tiveram por base o Livro Diário, e por isso seriam nulos, não merece  acolhimento.  Pois,  salvo  questões  pontuais,  conforme  ressaltado  pelos  Relatórios  de  Lançamento, Discriminativos de Crédito, e no próprio relatório fiscal, os fato geradores, bases  de cálculo, e documentos que lhe deram base foram extensivamente apontados, possibilitando a  ciência e contraditório à parte.   O  livro  diário  não  foi  o  único  fundamento  do  lançamento,  houve  inúmeros  outros, inclusive arquivos digitais apresentados pelo próprio contribuinte.  VII – Quanto as expressões codificadas deve­se informar que os mesmos são  abreviações usuais são a praxe das escritas contábeis, bem como estão explicados no próprio  instrumento  de  lançamento,  não  representando  dificuldades  à  defesa,  tanto  que  a mesma  foi  exaustivamente apresentada.  VIII  –  Quanto  a  alegação  de  que  foi  indevida  aplicação  de  contribuições  previdenciárias  sobre  serviços  prestados  a  pessoas  jurídicas,  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas por elas. Merece acolhimento.  Observe­se que as Notas Fiscais que deram base aos respectivos lançamentos  e  que  foram  juntadas  pela  parte(fls.  577­692),  e  que  estão  elencadas  como  pagamentos  a  autônomos  com  base  em  Notas  Fiscais,  foram  emitidos  por  emitidas  por  comerciantes  individuais inscritos nas respectiva Junta Comercial (arts. 1º e ss, do Código Comercial ­ Lei n.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.007129/2007­75  Acórdão n.º 2803­003.052  S2­TE03  Fl. 862          10 556/1850;  ),  e,  posteriormente  denominados,  empresários/empreendedores  individuais  (arts.996 e ss, do Código Civil de 2001), que para fins tributários estão equiparados à pessoas  jurídicas  empresarial  (art.  150,  §1º,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  art.  12,  I,  do  Regulamento  da  Prevideência  Socail),  conforme  suas  inscrições  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  expostas  nas  Notas  Fiscais.  Todas  com  regimes  jurídicos  próprios,  não  podendo ser o seu faturamento tributado com base das contribuições previdenciárias incidentes  pelas folhas de pagamento (art. 22, da Lei n. 8.212/1991)  O  lançamento  aparentemente  tentou  desenquadrar  tais  características,  contudo  não  explica  os  motivos  fáticos  e  jurídicos  de  tal  descaracterização,  incorrendo  nos  mesmos vícios já comentados em itens anteriores do presente voto, desafiando o art. 142, 148,  149, do CTN, arts. 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991.  Assim, devem se excluídos os lançamentos de créditos tributários a título de  contribuições  previdenciárias  sobre  contribuintes  individuais  (ou  autônomos)  com  base  com  notas  fiscais  emitidas  por  empresários  individuais  (firma  individual)  equiparados  a  pessoas  jurídicas  inscritos  no  CNPJ/MF,  mas  que  foram  considerados  prestadores  de  serviços  pelo  lançamento.  IX  –  Quanto  à  alegação  de  indevida  aplicação  de  contribuições  sobre  pagamento  realizados  a  título  de  reembolso  de  despesas  de  trabalhadores,  com pagamento  a  título de hospedagem, alimentação, e deslocamento pago a funcionários, logo os lançamentos  fls.  122,  123,  124,  o  este  relator  não  conseguiu  vislumbrar  a  vinculação  dos  documentos  juntados com as rubricas impugnadas de forma genérica.  Entende­se  que  não  houve  demonstração  do  alegado  nas  razões  do  contribuinte.  X – Por final, quanto à suposta não apropriação dos créditos e compensação,  efetivamente,  deve­se  atentar  que  a  compensação  no  caso  seria  tratado  em  procedimento  apartado  da  autuação,  contudo  ao  que  se  verifica,  houve  efetiva  apropriação  dos  valores  até  então pagos pela contribuinte, para fins da apuração do presente lançamento. Ressalta­se que,  mesmo  sem  comprovação  de  tais  créditos,  os  valores  objetos  de  apropriação  são  inclusive  superiores aos solicitados. Assim, não há como dar provimento a tal pedido.  XI ­ Conclusão.  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  CONCEDENDO PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão a quo e lançamento no  sentido de:  a)  decretar  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156,  do  CTN)  por  ocorrência do lapso decadencial para os créditos tributários lançados que tiveram a ocorrência  de seus  fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 17.12.1998, conforme a  regra do art.  150, §4º, CTN;  b)  cancelar  e  decretar  a  nulidade  por  vício material  os  créditos  tributários:  (b.1) com base na glosas nos períodos de 01/1997, 06/1997, 08.1998 a 10/1998(decadentes) e  01.1999;  (b.2)  a  título  de  contribuições  previdenciárias  sobre  contribuintes  individuais  (ou  autônomos) com base com notas fiscais emitidas por empresários individuais (firma individual)  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.007129/2007­75  Acórdão n.º 2803­003.052  S2­TE03  Fl. 863          11 equiparados  a  pessoas  jurídicas  inscritos  no  CNPJ/MF,  mas  que  foram  considerados  prestadores de serviços pessoa física (autônomos) pelo lançamento.  É como voto,  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 863DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10120.006939/2010-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como desqualificar o seu caráter indenizatório. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O STJ, nos autos do REsp 1.230.957, proferiu decisão, submetida à sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de ratificar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, vinculando este Conselho à sua reprodução obrigatória, nos termos do art. 62-A do RICARF. AJUDA DE CUSTO/LOCOMOÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há que se falar em reembolso de despesas quando os valores pagos a título de ajuda de custo/locomoção eram pagos aos segurados sob um valor fixo, o que desnatura o caráter indenizatório, posto que não se tratou de efetivo ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de exonerar os valores atinentes à ausência de informação quanto às rubricas alimentação e vale transporte em espécie e glosa de salário-família. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da alimentação. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício é ofertado, não há como desqualificar o seu caráter indenizatório. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O STJ, nos autos do REsp 1.230.957, proferiu decisão, submetida à sistemática do art. 543-C do CPC, no sentido de ratificar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, vinculando este Conselho à sua reprodução obrigatória, nos termos do art. 62-A do RICARF. AJUDA DE CUSTO/LOCOMOÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há que se falar em reembolso de despesas quando os valores pagos a título de ajuda de custo/locomoção eram pagos aos segurados sob um valor fixo, o que desnatura o caráter indenizatório, posto que não se tratou de efetivo ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de exonerar os valores atinentes à ausência de informação quanto às rubricas alimentação e vale transporte em espécie e glosa de salário-família. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da alimentação. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso a fim de exonerar os valores atinentes à ausência de informação  quanto  às  rubricas  alimentação  e  vale  transporte  em  espécie  e  glosa  de  salário­família.  Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari  na questão da alimentação. Ausente  justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza  Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.006939/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.587  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  03­ 49.571, fls. 1903/1909, que julgou parcialmente procedente a impugnação ofertada em relação  ao  crédito  tributário  consubstanciado  no  AI  DEBCAD  37.275.113­0,  em  razão  do  descumprimento de obrigação acessória disposta no art. 32, IV, por ter a empresa apresentado  GFIP com informações  incorretas ou omissas, culminando no  importe de R$ 5.500,00 (cinco  mil quinhentos reais).  O Auto de Infração abrange as competências 06/2007 a 12/2009, na quais até  a competência 11/2008  foi  realizado o comparativo de multa em face das  inovações  trazidas  pela MP nº 449/2008, sendo às competências a partir de 12/2008 e aquelas que foram entregues  a partir de tal data e antes do início do procedimento fiscal, aplicadas a novel legislação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 266/294.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Brasília, DRJ/BSB, prolatou o Acórdão n° 03­49.571,  fls.  1903/1909,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada,  mantendo  incólume  o  crédito tributário, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  AIOA DEBCAD nº 37.275.113­0 – CFL 78  Data do fato gerador: 24/08/2010  GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS.  Apresentar  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  constitui  infração à legislação previdenciária.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF.  REGULARIDADE.  Tendo  a  autoridade  fiscal  observado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  indispensáveis  à  validade  do  lançamento  do  crédito tributário, eventuais questionamentos acerca da emissão  ou  execução  do  MPF,  por  constituir  essencialmente  um  instrumento  de  controle  administrativo,  não  importam  em  nulidade do procedimento fiscal.  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  A  diligência  ou  perícia  requerida  pelo  impugnante  pode  ser  indeferida  pela  autoridade  julgadora  se  esta  considerá­la  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes  para a análise conclusiva.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  1914/1940, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes  argumentos:  1.  Há valores comprovadamente recolhidos nos NIT’s informados na tabela  acostada pelo Recorrente, que devem ser excluídos da base de cálculo da  contribuição apurada pela fiscalização, a qual considerou incorretamente  nos seus levantamentos;  2.  Quanto às competências 10/2008, 09/2009, 10/2009, 11/2009 e 12/2009,   3.  Falta de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, de modo que  todos  os  atos  praticados  pelo  agente  fiscal  após  o  decurso  do  prazo  do  MPF são nulos de pleno direito;  4.  Não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  Alimentação  em  pecúnia e, por conseguinte, a desobrigação quanto ao preenchimento na  GFIP;  5.  A  ajuda  de  custo  na  locomoção  é  feito  aos  empregados  que  utilizam  veículo próprio, sendo valores pagos a título de reembolso de despesas o  que afastaria a  incidência da contribuição previdenciária, e a declaração  em GFIP;  6.  Não incidência de contribuição previdenciária sobre salário­maternidade,  desobrigando tal informação em GFIP;  7.  A  glosa  de  família  foi  feita  equivocadamente  pela  autoridade  fiscal  eis  que  considerou  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  rubricas:  auxílio  alimentação,  ajuda  de  custo/locomocação  e  vale  transporte em espécie.  8.  Desconsideração  de  estagiários  como  funcionários,  incidindo,  desta  forma,  contribuição  previdenciária,  havendo  a  falsa  obrigação  de  sua  declaração em GFIP;  9.   Não incidência de juros selic.  É o relatório.  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.006939/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.587  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fls.1911/1914, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO VÍNCULO COM AS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS  A  presente  autuação  é  resultante  de  procedimento  fiscal  na  qual  foram  apurados créditos tributários que compõe os processos administrativos nº 10120.006943/2010­ 13  e  nº  10120.006941/2010­24.  Uma  vez  que  todos  estão  sendo  julgados  conjuntamente,  e  verificando  que  o  resultado  destes  repercutirá  no  julgamento  deste,  imperioso  que  os  argumentos ali discutidos também sejam aqui reiterados. É o que se vê:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E VALIDADE  Um auto  de  infração,  para  que  seja  válido,  é  imprescindível  que  esteja  em  consonância  com  os  requisitos  previstos  no  art.  142  do  CTN,  dispositivo  este  que  não  contempla a necessidade de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Isso porque o MPF consiste tão somente em instrumento de controle interno  da  Receita  Federal  para  organização  das  autuações  e  fiscalizações  a  que  está  incumbida.  A  ciência do MPF confere ao contribuinte o  conhecimento do  início de uma fiscalização, onde  contém todas as informações acerca da fase inquisitória.   Entretanto, eventual decurso de prazo sem a emissão de MPF Complementar  não deslegitima o lançamento tributário, eis que o contribuinte já se encontra ciente de todos os  trâmites do processo fiscalizatório.  Não  é  outro  o  entendimento  deste  Conselho,  tendo  sido  tal  matéria  já  enfrentada e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, in verbis:  (...)  NORMAS PROCESSUAIS. MPF. É  de  ser  rejeitada a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo na legitimidade do lançamento tributário.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Primeira  Turma.  Processo  nº  13116.001419/2001­12.  Acórdão  nº  01­06.100.  Sessão  de  02  de  fevereiro  de  2009.  Conselheiro  Presidente  e  Redator Designado Antônio José Praga de Souza)  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  ____________________________________________________  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  EMISSÃO  COM  FALHAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  São  válidos  os  lançamentos  precedidos  de  MPF  ainda  que  a  prorrogação  não  seja  imediatamente  após  o  vencimento  do  documento anterior, resultando lapso temporal não coberto por  mandado. Com emissão  do  primeiro  documento,  o  contribuinte  tomou  ciência  do  motivo  e  demais  características  do  procedimento fiscal, não se vislumbrando prejuízo à defesa.  Portanto, não merece prosperar a alegação de nulidade relativa ao Mandado  de Procedimento Fiscal.   RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VEÍCULO DO SEGURADO  Alega  a  Recorrente  que  os  valores  utilizados  pelo  contribuinte  a  título  de  ressarcimento de despesas de acordo com a locomoção dos segurados por meio de seu veículo  próprio,  em  que  pese  não  haver  o  controle  de  quilometragem,  eram  exigidos  o  registro  e  supervisão dos postos de trabalho, razão pela qual estaria comprovada tal despesa.  Isso porque dispõe o art. 28, § 9º, “s”, da Lei nº 8.212/91 que não integrará ao  salário  de  contribuição  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado,  entretanto, faz a ressalva de que devem estar devidamente comprovada, in verbis:  Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Verifica­se,  pela  análise  da  planilha  formulada  pela  autoridade  fiscal,  que  referidas  despesas  eram  pagas  aos  segurados  sob  um  valor  fixo,  o  que  desnatura  o  caráter  indenizatório, posto que não se tratou de efetivo ressarcimento.  É  ingênuo  pensar  que  todos  os  segurados,  em  todas  as  competências,  possuíram despesas idênticas. Portanto, não estando devidamente comprovados, não há como  quantificar  os  valores  reais  expendidos  para  tal  fim,  eis  que  o  instituto  do  ressarcimento  pressupõe um gasto efetivo.  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.006939/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.587  S2­C4T3  Fl. 5          7 desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  as  indenizatórias.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário.  4ª  Edição.  São  Paulo:  LTr,  2011. p. 482)  É por  ser de natureza nitidamente  indenizatória, que o art. 28, § 9º,  “c”, da  Lei nº. 8.212/91  traz em sua redação que não  integrará o salário de contribuição a parcela  in  natura recebida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  A referida norma reproduziu o já disposto na Lei nº. 6.321/76, em seu art. 3º:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  in  natura,  em  cartão  eletrônico,  ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório  de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para  utilização efetiva em despesas de alimentação que garanta o seu sustento e fiel cumprimento de  suas atividades dispostas no contrato de trabalho.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência  acerca  de  situação  análoga,  a  saber,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  transporte.  Tal  posicionamento foi assim ementado:   Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.   2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.   5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago  o  benefício  de  que  se  cuida  em  moeda,  não  afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de 10.03.2003, em caso análogo  (...),  concluiu que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o vale­transporte pago em pecúnia,  já que,  qualquer que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde  com  o  conceito  de  salário,  seja  direto  (em moeda),  seja indireto (in natura ). Suas causas não são remuneratórias,  ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho  ,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio. fls. 2583/2585, e­STJ).   Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.006939/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.587  S2­C4T3  Fl. 6          9 6. Recurso especial provido.  (STJ.  1.185.685  –  SP  2010/0049461­6,  Relator:  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Data  de  Julgamento:  16/12/2010,  1ª  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  10/05/2011)  (grifos  acrescidos)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria no que toca às  verbas  indenizatórias  e  a  questão  da  utilização  da  impossibilidade  de  relativização  do  curso  legal da moeda:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  (STF. RE  478410/SP,  Relator: Ministro EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  é  prudente  o  posicionamento  da  Corte  Superior  na  aplicação  análoga  a  alimentação  em  pecúnia,  por  tratarem­se de verbas ofertadas ao empregador em caráter estritamente indenizatório, valor que  o pago para execução do seu trabalho e não em razão dele.  De  outra  sorte,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  também  adota  a  posição de a verba a título de alimentação paga em pecúnia é também indenizatória, para tanto,  veja­se os precedentes abaixo:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. 1. A jurisprudência deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não a retribuí­lo pelo serviço prestado. Precedentes. 3. Recurso  que  não  logra  demonstrar  a  incorreção  ou  o  desacerto  do  despacho  negativo  de  admissibilidade  do  recurso  de  revista.  Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( TST­AIRR ­  43340­34.2007.5.02.0077  ,  Relator  Juiz  Convocado:  Flavio  Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma,  Data de Publicação: 18/05/2012)  ****************************************************  RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  ACORDO  JUDICIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  Esta  Corte  Superior  tem  perfilhado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  da  parcela  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  no  acordo  judicial,  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  que  se  resolve  em  obrigação  de  indenizar,  o  que  não  desnatura  sua  natureza jurídica indenizatória. Assim, nos termos do artigo 28,  §  9º,  ­c­,  da  Lei  8.212/91,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  parcela.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido."  (TST­RR­2200­ 80.2009.5.15.0079, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo  Bastos, Data 2ª Turma, DEJT 21.10.2011)  ****************************************************  ACORDO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA.  A  parcela  denominada ­vale­alimentação­ recebida em acordo judicial não  integra o salário­de­contribuição. Assim é porque o recebimento  da referida parcela em pecúnia ocorreu para compensar o não  recebimento  durante  o  contrato  de  trabalho,  hipótese  que  não  Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.006939/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.587  S2­C4T3  Fl. 7          11 altera  sua  natureza  jurídica  que  é  indenizatória.  Recurso  de  Revista  de  que  não  se  conhece."  (TST­RR­4300­ 76.2008.5.15.0003, Relator Ministro João Batista Brito Pereira,  5ª Turma, DEJT 26.8.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CESTA  BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA.  ACORDO  HOMOLOGADO  NA  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  recebimento  da  ­cesta  básica­  em  pecúnia,  em  razão  da  homologação  de  acordo  judicial,  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  do  auxílio­alimentação  para  salarial.  Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­15100­ 39.2006.5.15.0067,  Relator  Ministro  Augusto  César  Leite  de  Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19.4.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não  a  retribuí­lo  pelo  serviço  prestado.  Precedentes.  3.  Incólumes os dispositivos legais apontados na revista e superada  a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do  TST  e  do  art.  896,  §  4.º,  da  CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­26000­49.2006.5.15.0013,  Relator  Juiz  Convocado  Flavio  Portinho  Sirangelo,  7ª  Turma,  DEJT  15.10.2010)  Na  esteira  do  raciocínio  esposado,  destaque­se  julgado  deste  Conselho,  2ª  Seção,  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010. Apesar de se  referir ao transporte em pecúnia, traz em sua ementa, relevante lição a ser aplicada, a de que o  beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento  realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por  conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por fim, destaque­se que na sessão de 20 de setembro de 2012, esta 3ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  autos  do  processo  10680.720790/2010­75, que resultou no acórdão 2403­001.629, julgou pela não incidência de  contribuição previdenciária no caso de alimentação paga in pecúnia, in verbis:  Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares:  por  unanimidade  de  votos  reconhecer  a  decadência  parcial  em  relação ao período compreendido entre 01/2005 a 03/2005, nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4  do  CTN.  No  mérito:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos  a  título  de  "Vale  Transporte  em  pecúnia",  "Alimento  em  pecúnia","Cesta  Básica  in  natura";  II)  por  maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9/4430/96), prevalecendo o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros da questão da multa.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza, Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Leôncio  Nobre Medeiros.  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos em pecúnia a título de alimentação, razão pela qual a autuação em epígrafe, no  que tange a tais informações, deve ser anulada.   SALÁRIO­MATERNIDADE  Acerca  do  salário­maternidade,  o  STJ  prolatou  acórdão  nos  autos  do REsp  1.230.957,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  no  sentido  de  ratificar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  rubrica,  conforme  trecho  da  ementa  pertinente à matéria:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.  (...)  1.3 Salário maternidade.  O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar  sua  natureza.  Nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91, "a Previdência Social  tem por fim assegurar aos seus  beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo  de  serviço,  desemprego  involuntário, encargos de  família e  reclusão ou morte daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a  maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não  autoriza  conclusão  no  sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.006939/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.587  S2­C4T3  Fl. 8          13 natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma contingência (maternidade), paga­se à segurada empregada  benefício  previdenciário  correspondente  ao  seu  salário,  possuindo  a  verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente,  o  art.  28,  §  2º,  da  Lei  8.212/91  dispõe  expressamente que o salário maternidade é considerado salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.  Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade, quando não foi esta a política legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de  19.12.2008; REsp  891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  de  15.9.2011;  AgRg  no  REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe de 17.3.2010.   (STJ. REsp 1.230.957/RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  DJe de 18.03.2014)  A decisão supramencionada foi proferida em sede de Recurso Repetitivo, sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  o  que  enseja,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno deste Conselho, a sua reprodução obrigatória, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  É  devida,  pois,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário­ maternidade.  GLOSA DE SALÁRIO­FAMÍLIA  O salário­família está previsto no art. 7º, XII da Constituição Federal e é pago  em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. O salário­família é  pago mensalmente  em  cotas  por  filho  ou  equiparado  de  qualquer  condição,  até  14  anos  de  idade ou inválido de qualquer idade aos segurados, dentre eles alguns da recorrente.  Restou  comprovada  a  retificação das  glosas de  salário­família,  por parte da  autoridade fiscal, quando da segunda diligência solicitada, excluindo os valores a título de vale  transporte e Est. Liq. Férias, conforme Informação Fiscal de fls. 19680/19682.  Em  razão  dos  argumentos  acima  alinhavados,  tem­se  que merece  exclusão  também os valores referentes à alimentação em pecúnia, por não configurar base de cálculo de  contribuição previdenciária, mantendo­se  as demais  rubricas, merecendo  também,  retificação  da glosa, dado o reflexo da exoneração de parte dos valores exonerados.  ESTAGIÁRIOS  Afirma  a  Recorrente,  que  houve  alguns  estagiários  foram  considerados  funcionários  pela  fiscalização,  indicando  as  respectivas  remunerações  como  base  de  cálculo  para contribuição previdenciária.  Não houve quaisquer menções durante o procedimento  fiscalizatório  acerca  da  possível  descaracterização  de  estagiários  para  a  incidência  das  contribuições  discutidas.  Entretanto, para tal, a Recorrente afirma em suas razões que colacionou ao Recurso Voluntário  cópia dos contratos de estágio, o que não se visualizou no caso em tela.  Ante a ausência de elementos probatórios para a verificação das alegações da  Recorrente, tem­se que tal argumento deve ser considerado improcedente.  VALE TRANSPORTE  Quanto  a esta  rubrica,  não  foi  analisado  em sede  recursal  nos processos de  obrigação  principal,  uma  vez  que  foi  reconhecida  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária na primeira instância.  Entretanto, tendo em vista a vinculação da obrigação acessória presentemente  discutida  com  as  obrigações  principais  referidas,  tem­se  também  o  afastamento  da  multa  quanto  a  ausência  de  informações  em  GFIP  quanto  a  esta  rubrica,  tendo  em  vista  que  foi  rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância.  PEDIDO DE PERÍCIA  Conforme verificado nos autos, não se vislumbra o acatamento do pedido de  perícia, eis que é perfeitamente possível o discernimento dos fatos geradores, não demandando  conhecimento técnico especializado nas questões tratadas no presente processo.  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10120.006939/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.587  S2­C4T3  Fl. 9          15 Portanto,  ante  a  desnecessidade  da  realização  de  diligência,  indefere­se  o  pleito da Recorrente.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo parcial provimento do Recurso Voluntário, a fim de  exonerar os valores atinentes à ausência de informação quanto às rubricas alimentação e vale  transporte em espécie e glosa de salário­família.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 35464.004723/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 28/02/2005 DECADÊNCIA PARCIAL - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. HABITUALIDADE O pagamento em até duas vezes ao ano, para cada segurado, não assume feição de pagamento habitual, razão pela qual não se amolda ao conceito de salário exigido pelo artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91 MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-003.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em negar provimento ao recurso; c) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento as verbas pagas a título de cartão premiação pagas até duas vezes, por segurado, em todo o período do lançamento, cinco anos, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento as verbas pagas a título de cartão premiação pagas até duas vezes ao ano; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Adriano Gonzáles Silvério - Redator designado ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.558          1 1.557  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.004723/2006­17  Recurso nº  151.416   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.381  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: PREMIAÇÃO INCENTIVO  Recorrente  PEPSICO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 28/02/2005  DECADÊNCIA PARCIAL ­   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Havendo  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  do  artigo  150,  4º,  do  Código Tributário Nacional.  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O  prêmio  fornecido  pela  empresa  a  seus  empregados  a  título  de  incentivo  pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial.  REMUNERAÇÃO ­ CONCEITO  Remuneração  é  o  conjunto  de  prestações  recebidas  habitualmente  pelo  empregado  pela  prestação  de  serviços,  seja  em  dinheiro  ou  em  utilidades,  provenientes  do  empregador  ou  de  terceiros,  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  HABITUALIDADE  O  pagamento  em  até  duas  vezes  ao  ano,  para  cada  segurado,  não  assume  feição de pagamento habitual, razão pela qual não se amolda ao conceito de  salário exigido pelo artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91  MULTA. RETROATIVIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 47 23 /2 00 6- 17 Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2001, anteriores a 12/2001, pela aplicação da regra decadencial expressa no §  4º, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I,  Art. 173 do CTN; b) em dar provimento parcial  ao  recurso, nos  termos do voto do Redator.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em  negar  provimento  ao  recurso;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  excluir  do  lançamento as verbas pagas a  título de cartão premiação pagas até duas vezes, por segurado,  em  todo  o  período  do  lançamento,  cinco  anos,  nos  termos  do  voto  do Redator. Vencidos  os  Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em  dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento as verbas pagas a título de  cartão premiação pagas  até duas vezes ao ano; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Adriano Gonzáles Silvério ­ Redator designado ad hoc.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35464.004723/2006­17  Acórdão n.º 2301­003.381  S2­C3T1  Fl. 1.559          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da empresa e aos terceiros.  Consta do Relatório da NFLD (fls. 1.317) que o objeto do lançamento são as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  por  meio  de  um  sistema de premiação, que consiste no fornecimento de cartões de premiação ou em meio papel  (voucher), ambos fornecidos pela empresa administradora do programa INCENTIVE HOUSE  S/A, com valores monetários determinados pela solicitante.   A  autoridade  lançadora  esclarece  que  os  salários  de  contribuição  foram  apurados  a  partir  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  administradora  do  programa,  registradas nos livros contábeis da notificada.  A seguir,  traz uma  tabela exemplificativa da freqüência com que os cartões  eletrônicos para premiação dos colaboradores são usados.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 16­14.863, da 12a Turma da DRJ/SPOI (fls. 1462), julgou o lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.  1.478), repetindo basicamente as alegações já apresentadas na impugnação.   Preliminarmente, alega decadência do débito lançado entre abril e dezembro  de 2000.  No  mérito,  tenta  demonstrar  que  os  prêmios  concedidos  não  possuem  natureza remuneratória, não integrando, portanto, o salário de contribuição.  Reitera que as verbas pagas a título de prêmios, pagas pela recorrente a seus  empregados  pela  superação  de metas,  são  concedidas  apenas  eventualmente,  não  possuindo,  assim, característica de verbas salariais.  Sustenta que as verbas objeto da presente NFLD correspondem a prêmioos  pagos,  e não  como  contraprestação pelo  trabalho  realizado, não  tendo caráter  remuneratório,  pois constituem apenas um bônus, algo a mais, que pode ou não ser  recebido pelo segurado,  constituindo verdadeira liberalidade instituída pela Recorrente.  Entende que o caso em tela enquadra­se perfeitamente na hipótese do art. 28,  § 9o, alínea “e”,  item 7, da Lei 8.212/91,  tendo em vista que os prêmios não são concedidos  habitualmente, e sim eventualmente, não caracterizando, portanto, remuneração.  Discorre  sobre  o  conceito  de  habitualidade  para  concluir  que  os  prêmios  foram concedidos apenas eventualmente, somente quando atingidas as metas pré­estabelecidas,  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 e  foram pagos  em valores  variáveis  e  cada  empregado não  percebeu  o  prêmio  por  repetidas  vezes.  Defende que não se pode pretender atribuir a característica da habitualidade a  verbas que somente foram pagas uma ou duas vezes num intervalo de vários anos, e afirma que  cada  empregado,  individualmente  considerado,  não  recebia  o  prêmio  habitualmente,  mas,  quando  muito,  foi  beneficiado,  num  período  de  cinco  anos,duas  vezes  pelo  mencionado  prêmio, conforme comprova o documento anexo.  Assevera  que  cabe  ao  Fisco  comprovar  que  esses  valores  realmente  foram  conferidos com habitualidade, o que não ocorreu no presente caso, em que a autoridade fiscal  não apresentou qualquer elemento concreto que pudesse embasar suas alegações.  Cita a doutrina e a jurisprudência para demonstrar que os prêmios pagos por  alcance de metas de venda, não sendo pago de forma habitual, como é o presente caso, não tem  feição salarial, não podendo integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Finaliza requerendo que seja dado provimento ao recurso voluntário, para que  seja integralmente cancelada a NFLD.  É o relatório.  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35464.004723/2006­17  Acórdão n.º 2301­003.381  S2­C3T1  Fl. 1.560          5   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  A  recorrente  alega,  preliminarmente,  decadência  dos  débitos  lançados  de  abril a dezembro de 2000.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35464.004723/2006­17  Acórdão n.º 2301­003.381  S2­C3T1  Fl. 1.561          7 Entretanto,  no  caso  presente,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  contribuição incidente sobre verbas que a recorrente não considerava como base de cálculo da  contribuição  previdenciária,  tratando­se,  portanto,  de  lançamento  de  ofício,  para  o  qual  não  houve  adiantamento  do  tributo,  caso  em  que  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  do  CTN,  transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A cientificação da NFLD pelo contribuinte se deu em 04/12/2006 e o débito  se refere ao período de 04/00 a 02/05.  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  apenas  para  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 04/2000 a 11/2000.   Para a competência 12/2000, o tributo poderia ter sido recolhido em 01/2001,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte  àquele que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito  acima.   Assim, acato parcialmente a preliminar de decadência.  No mérito,  a  recorrente  não  nega que  pagou premiações  a  segurados  a  seu  serviço, mas apenas tenta demonstrar que os valores relativos à premiação concedida por meio  de empresa contratada, administradora do programa, não integram o salário de contribuição.  Contudo, a Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201, remunerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Restou  claro,  nos  autos,  que  a  concessão  de  prêmio  aos  empregados  em  função  de  desempenho,  como  incentivo  para  as  vendas  não  é  eventual  e  esporádica,  e  sim  habitual.  Tais  verbas,  como  a  própria  recorrente  insiste  em  afirmar  em  seu  recurso,  possuem a natureza de prêmio.  E,  segundo Amauri Mascaro Nascimento:  "A natureza  jurídica do prêmio não  sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do  empregado ou geral  de muitos  empregados, via de  regra a  sua produção. Daí  falar­se,  também,  em  salário  por  rendimento  ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In “Teoria Jurídica  do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.  Assim as gratificações, que podem ser eventuais, integram a remuneração do  empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou, o que foi  confirmado pela  recorrente em sua peça  recursal, que tais valores são pagos por meio de empresa interposta para premiar alguns de seus  empregados.   Conforme art. 176 do CTN, “a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre  decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...”.   No presente caso, não  resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da  empresa  prestadora  citada  no  Relatório  Fiscal,  não  estão  incluídos  nas  hipóteses  legais  de  isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  Resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  programa  de  incentivo  em  favor  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  não  se  trata  de  fornecimento  de  meio  para  que  esses  trabalhadores  possam  exercer  suas  funções,  e  sim  uma  vantagem  que  representa um acréscimo  indireto à  sua  remuneração, devendo, portanto,  sofrer  incidência de  contribuição previdenciária.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  receber as quantias correspondentes aos prêmios de incentivo.  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35464.004723/2006­17  Acórdão n.º 2301­003.381  S2­C3T1  Fl. 1.562          9 Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e os julgadores de primeira  instância.  Cumpre  esclarecer  que  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse  da  fonte  pagadora  ou  do  empregador  em,  com  aquele  pagamento,  assalariar  ou  não  seu  empregado.  Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa em si que vai determinar sua natureza jurídica.   O que irá afastar a verba paga da incidência tributária é a estreita observância  à legislação a que trata da matéria.   Dessa forma, os valores recebidos pelos empregados da recorrente a título de  prêmio  integram o salário de contribuição, conforme  inciso  I, art 28, da Lei 8.212/91, com a  redação dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei 9.528/97.  Observa­se,  ainda que  tais prêmios,  oferecidos por mera  liberalidade,  ainda  que de forma condicionada pela empregadora a seus empregados, não nega sua característica  remuneratória,  já  que  é  decorrência  única  e  exclusiva  do  contrato  existente  entre  ambos,  e  mais,  representa  ganho  obtido  da  empresa,  o  que  nos  mostra  uma  vinculação  entre  seu  fornecimento e o labor do seu beneficiário, indicadora da sua natureza contraprestativa, numa  forma indireta.   Da  mesma  forma,  constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento  eventual,  como  veementemente  sustenta  a  recorrente,  pois  também  entendo  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido  mês  a  mês,  trimestralmente  ou mesmo  bimestralmente  etc.  Há  verbas  pagas  no  decorrer  do  contrato  de  trabalho,  ainda que não  sejam auferidas nessas  condições,  e que não podem ser vistas  como  meramente eventuais.  Ademais, o conhecimento prévio de que tal pagamento será realizado quando  implementada a condição para seu recebimento retira­lhe o caráter da eventualidade, tornando­ o habitual.   Há,  portanto,  uma  expectativa  criada  que  se  sobrepõe  ao  fato  de  não  ser  seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade existe por todo o tempo que perdurar o  contrato, o recebimento é que depende acontecer a condição estabelecida pelo empregador, que  concede o prêmio.  A expectativa criada, o costume e a certeza do benefício em se caracterizando  a situação pré­definida pela empresa empregadora gera a habitualidade, afasta por completo a  eventualidade  que  poderia  enquadrar  o  pagamento  no  item  7  da  letra  “e”  do  §  9º  da  Lei  8.213/91.   Dessa  forma,  constata­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido e,  Considerando tudo o mais que dos autos consta,   Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por decadência, os valores  lançados até  11/2000, inclusive.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado ad hoc  Decadência  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35464.004723/2006­17  Acórdão n.º 2301­003.381  S2­C3T1  Fl. 1.563          11 determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sistemática  de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser atendida, por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos verifica­se que houve pagamento antecipado nos termos do  artigo 150, § 4º do CTN conforme TEAF de fls 1315.  Assim, há de se reconhecer a decadência parcial do lançamento, com fulcro  no artigo 150, § 4º do CTN, devendo ser decotadas as competências até 11/2001, anteriores a  12/2001, haja vista que a ciência do sujeito passivo ocorreu em 04/12/2006.  Mérito  Há,  no  caso,  indubitavelmente,  uma divergência  de  interpretação  acerca  da  aplicação da legislação no que diz respeito à incidência ou não da contribuição previdenciária  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35464.004723/2006­17  Acórdão n.º 2301­003.381  S2­C3T1  Fl. 1.564          13 em análise sobre os pagamentos efetuados pela recorrente, isto é, se esses se enquadram ou não  no conceito de rendimentos pagos sujeitos à citada contribuição.  A Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I, alínea “a” estabeleceu a  competência  do  legislador  ordinário  de  instituir  contribuição  destinada  ao  financiamento  da  seguridade social incidente sobre a “folha de salários” e “demais rendimentos do trabalho”.  A  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  instituiu  o  plano  de  custeio  da  seguridade social, sendo que o seu artigo 22, inciso I, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de  26  de  novembro  de  1999,  determina  a  obrigação  da  empresa  de  recolher  contribuição  previdenciária nos seguintes moldes:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).”  Da redação acima citada podemos extrair que a legislação exige, para fins de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  em  relação  aos  segurados  empregados,  como  é  o  caso concreto, que as “remunerações pagas” sejam aquelas “destinadas a retribuir o trabalho” e  com habitualidade.  A  habitualidade,  além  de  ser  exigência  do  dispositivo  legal  supra,  é  confirmada pelo artigo 28, § 9º, alínea “e”,  item 7, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  segundo  o  qual  não  se  incluem  no  salário­de­contribuição,  os  ganhos  eventuais  e  os  abonos  desvinculados do salário.  Com efeito, a legislação mencionada utiliza­se de termo “remuneração” que  ela própria não define e nem poderia por força do artigo 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional,  o  qual  determina  que  à  legislação  tributária  é  vedada  alterar o conteúdo, a definição e o alcance dos termos de direito privado.  Dessa  forma,  surge  a  obrigação  de  recorrermos  ao  direito  do  trabalho  para  buscarmos o conceito de remuneração. Dispõe o artigo 457 do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de  maio de 1943, na redação conferida pela Lei nº 1.999, de 1º de outubro de 1953:  “Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 § 1º  ­  Integram o salário não só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §  2º  ­  Não  se  incluem  nos  salários  as  ajudas  de  custo,  assim  como  as  diárias  para  viagem  que  não  excedam  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  salário  percebido  pelo  empregado.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §  3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também  aquela que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional  nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.”  Extrai­se do dispositivo supra transcrito que remuneração é a soma de salário  (valor  pago  diretamente  pelo  empregador  em  decorrência  da  contraprestação  do  serviço,  estipulada no contrato de trabalho) mais as gorjetas que o empregado receber.  Importante aqui transcrever a nota dedicada a esse artigo por Eduardo Gabriel  Saad  na  obra  CLT  Comentada,  revista  e  atualizada  por  José  Eduardo  Duarte  Saada  e  Ana  Maria Saada C. Branco, Editora LTr, 42ª edição, 2009, pág. 563:  “1)  O  caput  do  artigo  acima  transcrito  faz  distinção  entre  remuneração  e  salário.  Este  é  contraprestação  devida  e  paga  diretamente  ao  empregado;  a  remuneração  compreende  o  salário e mais o que o empregado recebe de terceiros (gorjetas,  por exemplo), em virtude do contrato de trabalho.” (grifamos)  A remuneração, desse modo,  resultado de salário mais gorjeta, é decorrente  do contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador. No caso das gorjetas, além do  salário o empregado espera recebê­las, em decorrência da práxis da atividade exercida, sejam  aquelas  espontaneamente  dadas  pelo  cliente,  sejam  aquelas  cobradas  pelo  empregador  nas  contas e distribuídas aos empregados. Há, a nosso ver, nítida caracterização da habitualidade  decorrente  da  própria  atividade  exercida  pelo  empregado,  tornando­se  a  gorjeta  elemento  seguro do seu orçamento.  Além disso, não esquecendo do disposto no retro citado § 1º do artigo 457,  integram  o  salário  e,  portanto,  o  conceito  de  remuneração,  as  comissões,  percentagens  e  gratificações  ajustadas. Aqui  também podemos  entender  que  se  tratam  de verbas  pagas  com  habitualidade, em decorrência da natureza da atividade exercida pelo empregado, previamente  ajustas no contrato de trabalho ou em acordos ou convenções coletivas.   Nesse  ponto  transcrevemos  a  nota  registrada  por Eduardo Gabriel  Saad  na  obra CLT Comentada, revista e atualizada por José Eduardo Duarte Saad e Ana Maria Saad C.  Branco, Editora LTr, 42ª edição, 2009, pág. 564:  “Ajustadas são aquelas exigíveis pelo empregado por constarem  de seu contrato de trabalho, de cláusula de pacto coletivo ou de  regulamento interno da empresa. Tais documentos exprimem um  acordo  de  vontades  ou  revelam o  compromisso  do  empregador  de pagar a gratificação.”  Portanto, identificamos que os critérios da habitualidade e da retributividade  são da essência do conceito de remuneração e, assim, da própria incidência das contribuições  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35464.004723/2006­17  Acórdão n.º 2301­003.381  S2­C3T1  Fl. 1.565          15 previdenciárias.  Ausente  qualquer  valor  pago  ao  empregado  sem  que  essas  características  estejam  presentes,  não  haverá  que  se  falar  em  remuneração  (conceito  jurídico)  e,  por  conseguinte, em incidência de contribuições previdenciárias.  No  ordenamento  jurídico  é  possível  encontrar  balizas  orientadoras,  isto  é,  critério  que  dá  os  contornos  da  habitualidade,  principalmente  na  Lei  nº  10.101/00,  a  qual  regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  A citada lei determina que não se aplica o princípio da habitualidade ao passo  que  determina  que  a  participação  nos  lucros  somente  poderá  ser  paga  em  no máximo  duas  vezes ao ano.   Extrai­se, portanto, um critério jurídico de definição da habitualidade, razão  pela qual  a premiação paga nesses autos em até duas vezes ao ano, para cada segurado, não  assume  feição  de pagamento  habitual,  razão  pela  qual  não  se  amolda  ao  conceito  de  salário  exigido pelo artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91.  Multa  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos recursos e, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para; i) reconhecer a decadência, nos termos do artigo  150, §4º do CTN devendo  ser decotadas  as  competências  até 11/2001,  anteriores  a 12/2001;  excluir  do  lançamento  a  premiação  paga  nesses  autos  em  até  duas  vezes  ao  ano,  para  cada  segurado e; por fim aplicar a multa prevista no artigo 35 caput da Lei nº 8.212/91, na redação  conferida pela Lei nº 11.941/09.  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   16   Adriano Gonzáles Silvério                      Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 25/07/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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5498861 #
Numero do processo: 10183.904245/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904245/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.103  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 42 45 /2 01 2- 11 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904245/2012­11  Acórdão n.º 3803­006.103  S3­TE03  Fl. 68          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904245/2012­11  Acórdão n.º 3803­006.103  S3­TE03  Fl. 69          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10580.004700/2006-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO. MULTA DE MORA O STJ adotou, em sede de Recurso Repetitivo, como critério para a caracterização da denúncia espontânea a apresentação informando a existência de débitos (DCTF). Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido (Súmula 360/STJ). Portanto, no caso vertente, inexiste direito creditório referente a valor recolhido a título de multa de mora incidente no pagamento extemporâneo do tributo. RECURSO REPETITIVO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme dispõe o art. 62-A do Regimento Interno.
Numero da decisão: 3202-001.149
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO. MULTA DE MORA O STJ adotou, em sede de Recurso Repetitivo, como critério para a caracterização da denúncia espontânea a apresentação informando a existência de débitos (DCTF). Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido (Súmula 360/STJ). Portanto, no caso vertente, inexiste direito creditório referente a valor recolhido a título de multa de mora incidente no pagamento extemporâneo do tributo. RECURSO REPETITIVO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme dispõe o art. 62-A do Regimento Interno.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 138          1 137  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004700/2006­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.149  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  COFINS. MULTA DE MORA   Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTE SÃO LUIZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  EM  ATRASO. MULTA DE MORA  O  STJ  adotou,  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  como  critério  para  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  a  apresentação  informando  a  existência de débitos (DCTF).  Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido (Súmula 360/STJ).  Portanto,  no  caso  vertente,  inexiste  direito  creditório  referente  a  valor  recolhido a título de multa de mora incidente no pagamento extemporâneo do  tributo.  RECURSO REPETITIVO. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo  543­C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF, conforme dispõe o art. 62­A do Regimento  Interno.      Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 47 00 /2 00 6- 47 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10580.004700/2006­47  Acórdão n.º 3202­001.149  S3­C2T2  Fl. 139          2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago Moura  de  Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por EMPRESA DE TRANSPORTE  SÃO LUIZ LTDA contra Acórdão nº 15­12.585, de 30 de abril de 2007  (de fls. 103 a 113),  proferido pela 4ª Turma da DRJ/SDR, que  julgou por unanimidade de votos, não conhecer o  direito creditório e por não homologar a compensação.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho Decisório DRF/SDR n°651, de 09/08/2006, de fls.21/26, que considerou  não  homologada  a  compensação  constante  da  PERMCOMP  de  n°38898.14810.301105.1.3.04­3240  (fls.02/06),  transmitida  em  30/11/2005,  do  débito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  relativo ao período ­base de agosto/2000, no valor de R$1.520,88, com crédito no  valor original de R$1.551,26, recolhido a titulo de multa de mora em 13/12/2000,  juntamente  com a  contribuição  para  o PIS  declarada do  período  de  apuração de  setembro/2000 (fl.08).  Instruem  o  processo  os  seguintes  documentos  (fls.02/19):  PER/DCOMP;  extrato  PROFISC;  DCTF  3/2000­  setembro/00;  extrato  SIEF  de  pagamento/alocação do PIS de  setembro/2000;  relação das DCTF; demonstrativo  do débito apurado e créditos vinculados referenciados nas DCOMP declarados nas  DCTF  original  e  retificadora  quanto  ao  débito  da  Cofins  de  agosto/2000,  transmitidas em 05/10/2004 e 07/02/2006, respectivamente; extrato da inscrição na  PGFN do débito da Cofins de agosto/2000 enviado em 03/02/2006.  A DRF de Salvador, por meio do despacho decisório indeferiu a solicitação  da contribuinte pela inexistência de direito creditório, haja vista que o pagamento  do  débito  contribuição  para  o  PIS  confessado  na  DCTF  do  período  de  setembro/2000,  vencimento  em  13/10/2000,  foi  realizado  com  atraso,  em  13/12/2000, e portanto correto o recolhimento do principal acrescido da multa de  mora no valor de R$1.551,26 e juros de mora de R$176,87, cujo pagamento serviu  para alocação e extinção do valor declarado devido. A exigência da multa de mora  obedece ao disposto no art.2° da Lei n° 8.022, de 12 de abril de 1990, e no art.61 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na jurisprudência firmada pelo STJ no  processo  REsp  541444,  julgamento  em  20/06/2006,  e  ainda  nos  atos  administrativos,  Parecer Normativo CST  n°61,  de  23/10/79,  e  Parecer MF/DITIR  n°323, de 14/08/1996, que conservam o entendimento de que a multa de mora não é  excluída pela denúncia espontânea.  Cientificada  do  despacho  em  18/09/2006  (fl.30)  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade as  fls.31/35 em 18/10/2006,  requerendo a  esta DRJ a  reforma da  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10580.004700/2006­47  Acórdão n.º 3202­001.149  S3­C2T2  Fl. 140          3 decisão  proferida  pela  DRF,  para  que  seja  autorizada  a  restituição  da  multa  de  mora no pagamento da contribuição para o PIS, cumulada com a compensação de  débito da Cofins, alegando, em resumo, o seguinte:  0  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  é  devida  nos  casos  da  denúncia  espontânea  não  encontra  guarida  nos  órgãos  administrativo­fazendários  de  julgamento  e  sendo  dissonante  do  posicionamento  destes  órgãos  não  pode  prosperar, conforme ementas que transcreve;  Inegavelmente a denúncia espontânea exclui a obrigação de recolher multa  de mora, gerando tal pagamento indevido, um crédito em favor do contribuinte, que  pode  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação,  razão  pela  qual  requer  o  reconhecimento integral do crédito e homologação do débito.”    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO    Data do fato gerador: 30/11/2005    MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA    A espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta  a  incidência  da  multa  de  mora  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação  tributária.    Inexiste  direito  creditório  referente  a  valor  recolhido  a  título  de  multa  de  mora  incidente no pagamento extemporâneo de tributo ou contribuição.”      Cientificado  do  referido  acórdão  em  17  de  maio  de  2007  (fl.  115),  a  interessada apresentou recurso voluntário em 15 de junho de 2007 (fls. 117 a 124), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 17 de maio de 2007, quando, então,  iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 15 de junho de 2007.    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10580.004700/2006­47  Acórdão n.º 3202­001.149  S3­C2T2  Fl. 141          4 Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  o  cerne  da  questão  envolve a aplicação ou não do instituto da denúncia espontânea a “multa de mora” quando do  pedido  de  compensação  mediante  declaração  apresentada  via  Programa  PER/DCOMP,  objetivando a quitação de débito da Cofins relativo ao período base de agosto/2000, no valor de  R$  1.520,88,  com  crédito  no  valor  de R$  1.551,26,  recolhido  a  título  de multa  de mora  em  13.12.2000 juntamente com o PIS/PASEP declarado no período de setembro/2000.    Vê­se pela decisão da DRF acórdão da DRJ que o pedido de compensação foi  rejeitado sob o argumento de que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não teria o condão  de ilidir o pagamento da multa moratória.    Contra  esse  posicionamento,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que,  por  sua  vez,  também  foi  rejeitada,  ratificando­se  o  entendimento  administrativo anteriormente consignado. Aduz, em síntese, que a denúncia espontânea exclui  o  pagamento  da  multa  de mora,  de  sorte  que  o  seu  recolhimento  gera  crédito  em  favor  do  contribuinte, restituível ou compensável, trazendo jurisprudências que entende ser suporte para  tal entendimento.    Nota  bene  que,  no  caso  vertente,  houve  indeferimento  da  solicitação  da  contribuinte  pela  inexistência  de  direito  creditório,  haja  vista  que  o  pagamento  do  débito  contribuição  para  o  PIS  confessado  na  DCTF  do  período  de  junho/2001,  vencimento  em  12/07/2001, foi realizado com atraso, em 24/09/2001. O que, para a autoridade fazendária, tal  hipótese estaria per si afastada da aplicação do instituto da denúncia espontânea.    Em  relação  ao  caso  vertente,  entendo  que  assiste  razão  a  autoridade  fazendária, conforme evolução do tema a seguir.    Como se sabe, a denúncia espontânea de infração é prevista no art. 138 do  Código Tributário Nacional ­ CTN, transcrito in verbis:  "Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.”    Vê­se que a literalidade do dispositivo acusa que o  limite  temporal para o  sujeito  passivo  denunciar  “espontaneamente”  sua  infração  é  o momento  anterior  a  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração.    Não  obstante,  importante  trazer  que  a  intenção  da  lei  é  de  premiar  com  a  exclusão  da  responsabilidade  os  contribuintes  que  sem  intenção  –  ou  intencionalmente, mas  arrependidos – tomem a iniciativa de corrigir o erro cometido pagando o tributo devido.    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10580.004700/2006­47  Acórdão n.º 3202­001.149  S3­C2T2  Fl. 142          5 Neste passo,  o  art.  138 do CTN não  se  aplica à  infração caracterizada pelo  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  sendo  evidente  que  se  encontra  em  mora todos aqueles que não efetuaram o pagamento até a data fixada pela lei.  O Judiciário vem combatendo a hipótese de se aplicar o art. 138 do CTN à  multa  de  mora,  conforme  acórdão  proferido  no  REsp  20031884340,  de  10/02/2004,  pela  Primeira Turma do STJ.  O que lembro do entendimento pacificado pelo STJ no  julgamento em sede  de procedimento repetitivo, conforme o art. 543­C do CPC, no REsp 850.423/SP, de relatoria  do Ministro Castro Meira, Primeira Seção (julgado em 28.11.2007, DJ 7.02.2008) e no REsp  886.462/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki  (julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   Nos precitados  julgamentos em procedimento  repetitivo, se a DCTF houver  sido apresentada antes do pagamento do tributo com os juros moratórios, resulta desfigurada a  denúncia espontânea, pois a DCTF é confissão de dívida, e já poderia ser executada pelo fisco  sem outra providência.   Não  afasta  a  denúncia  espontânea  a  apresentação  de  DCTF  com  valor  a  menor  antecedido  do  pagamento  do  tributo  com  juros  moratórios  se  for  o  caso,  e,  posteriormente,  detectando  o  erro,  paga  a  diferença  do  tributo  com  juros  moratórios  e  concomitante ou posteriormente retifica a DCTF declarando o valor correto. Isso, seguindo­se  a inteligência do STJ.  Nesse sentido, expresso é o entendimento consagrado no REsp 1.149.022/SP,  de  relatoria  do Ministro  Luiz  Fux  (julgado  em  9.06.2010,  DJe  24.06.2010),  igualmente  em  procedimento repetitivo:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10580.004700/2006­47  Acórdão n.º 3202­001.149  S3­C2T2  Fl. 143          6 Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08∕2008.(grifos  do  original)  Quanto ao alcance do que foi decidido, importante transcrevo excerto do voto  do Ministro relator:  Ao revés, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10580.004700/2006­47  Acórdão n.º 3202­001.149  S3­C2T2  Fl. 144          7 débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  É que se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco não  poderia executá­lo sem antes proceder à constituição do crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada,  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. (grifos do  original)  Sabe­se, ainda, que o CARF deve­se curvar às decisões definitivas de mérito  proferidas em julgamento sob o procedimento repetitivo do art. 543­C do CPC, conforme o art.  62­A do Regimento Interno do CARF.     Também  é  necessário  decidir  se  esta  situação  estar  albergada  pela  decisão  proferida pelo STJ (REsp nº 1.149.022 – SP rito RR) sobre a incidência da multa de mora nos  pagamentos espontâneos, posto que não houve a retificação do valor declarado anteriormente  (DCTF) quando do pagamento, bem como o caso em questão apenas trata de autêntica multa  de mora pelo atraso no pagamento de débito confessado anteriormente em DCTF .    Ora, o detalhe é que o pagamento ocorreu após o vencimento do débito.     A decisão do STJ no REsp acima citado se refere a retificação de declaração  e pagamento concomitantes.    Sendo asism, tenho que, no meu entendimento, se o pagamento e a retificação  da declaração ocorreram antes de qualquer procedimento de ofício, e o pagamento antecedeu à  retificação da declaração, aplica­se a decisão do STJ sobre a matéria. Se entre o pagamento e  retificação  da  DCTF  tivesse  o  Fisco  iniciado  procedimento  de  fiscalização,  não  se  caracterizaria a denúncia espontânea (mesmo com a comunicação do contribuinte via processo)  porque a condição estabelecida pelo STJ é que ocorra a retificação da declaração (que impede  o lançamento de ofício) e o pagamento.     E sem um ou sem o outro, é devido a multa de mora ou de ofício, conforme o  caso. Por isto é que me parece que a decisão do STJ é no sentido de que a multa de mora é  devida no caso de débito declarado e não pago.    Sendo  assim,  concordo  com  a  decisão  da  DRJ  ao  se  manifestar  que  não  assiste razão à pretensão da interessada quando invocando o art. 138 do CTN, pretende eximir­ se  do  acréscimo  da  multa  moratória  no  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  do  PA  de  setembro/2000,  paga  em  atraso  e  requerer  a  sua  restituição,  não  se  podendo  homologar  a  compensação pleiteada ante a inexistência do direito creditório.     Penso que a configuração da "denúncia espontânea", como consagrada no art.  138  do CTN,  não  tem  a  elasticidade  pretendida,  deixando  impune  a  infração  administrativa  pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais.    Em vista de todo o exposto, por conseguinte, voto por negar provimento ao  recurso voluntário.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10580.004700/2006­47  Acórdão n.º 3202­001.149  S3­C2T2  Fl. 145          8   Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 07/04/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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