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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8126591 #
Numero do processo: 10935.000890/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic na primeira parte do ressarcimento reconhecida no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos, Marcio Robson Costa (Suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ANÁLISE. MORA. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA CARF N. 154. É cabível a atualização monetária no pedido de ressarcimento pela aplicação da tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". No mesmo sentido é o entendimento constante no REsp 993.164/MG, também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, complementado pela orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 335.762/SP). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Assim, no ressarcimento de crédito presumido de IPI, há a incidência da atualização pela Selic no direito creditório reconhecido no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo do pedido até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic na primeira parte do ressarcimento reconhecida no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 08 90 /2 00 3- 13 Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos, Marcio Robson Costa (Suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/96 e na Portaria MF nº 38/97, no montante de R$ 2.540.044,16, referente ao 2º trimestre de 2000, cumulado com Declarações de Compensação (PER/DCOMP) com débitos no total de R$ 1.448.885,45. Mediante despacho decisório a autoridade administrativa reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado no montante de R$ 141.658,28, sem atualização monetária, tendo sido glosadas as parcelas relativas às compras de pessoas físicas e cooperativas não contribuintes do PIS e da COFINS, bem como às exportações de soja após limpeza e secagem. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou, em síntese, ilegalidade e inconstitucionalidade de atos administrativos que restringem o benefício concedido pela lei e requereu a incidência de correção monetária no montante a ressarcir. O despacho decisório foi reformado para com o reconhecimento de parcela adicional do crédito presumido e a homologação total da Declaração de Compensação vinculada ao pedido de ressarcimento, em cumprimento à determinação judicial no Agravo de Instrumento nº 2008.04.00.001072-7/PR, interposto no âmbito do Mandado de Segurança nº 2007.70.05.003708-8/PR, para o reexame do pedido de ressarcimento, inclusive, abstendo-se a autoridade coatora de promover a glosa da parcela do crédito presumido de IPI proveniente dos insumos adquiridos de não contribuintes. Também atendendo à determinação judicial, o valor adicional a ressarcir/compensar foi atualizado pela taxa Selic da data do pedido até a efetivação da compensação ou o ressarcimento em espécie. Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 A interessada apresentou suas razões suplementares, requerendo: a) exclusão da apreciação da DRJ da matéria referente à compra de matérias-primas de pessoas físicas e cooperativas; e b) atualização pela Selic dos créditos deferidos pela autoridade administrativa. A Delegacia de Julgamento não acolheu as razões de defesa da manifestante, em síntese, tendo em vista a ausência de previsão legal para atualização monetária a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI, bem como a não abrangência da decisão judicial sobre a parte do ressarcimento deferida inicialmente no despacho decisório. Cientificada dessa decisão em 26/11/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/12/2013, requerendo a incidência da taxa Selic desde o início do procedimento sobre todos os créditos em face da mora do Fisco, e não apenas sobre a parcela inicialmente negada. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele se conhece. Como decidido pelo julgador a quo, inexiste previsão legal para atualização monetária na hipótese de ressarcimento de crédito presumido de IPI. Não obstante isso, incumbe analisar se seria o caso de aplicação obrigatória de algum precedente judicial ou de Súmula CARF. A questão de ressarcimento de créditos de IPI é objeto dos recursos repetitivos no STJ abaixo especificados: 1. REsp 1035847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009 Trata a referida ação judicial de pleito de ressarcimento [mencionado no Acórdão como “restituição”] de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 e compensação com débitos de PIS/Cofins, o qual foi deferido pela autoridade administrativa, mas sem atualização monetária. 1 1 RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.847- RS (2008/0044897-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea"a",do permissivo constitucional, no intuito de ver reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO DA AQUISIÇÃO DEINSUMOS. COMPENSAÇÃO COMDÉBITOS. SELIC. Enquanto crédito de IPI utilizado para dedução do montantedevido a título do próprio IPI, dentro do mesmo trimestre civil, não há direitoa qualquer atualização. Contudo, na impossibilidade de ocorrer tal utilização-o que ocorre no caso da autora - impõe-se que a restituição sejaatualizada.”Acolhe-se o pedido de atualização desde o protocolodos pedidos administrativos de ressarcimento, pela UFIR e, após janeiro de1996, pela SELIC." Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 O STJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não- cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009). Em sede de recurso repetitivo ficou firmada pelo STJ a seguinte tese jurídica: "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco". Há de esclarecer que, não obstante conste na ementa desse Resp a existência de “oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade”, em verdade, o referido julgado tratou de pleito que foi deferido pela Administração, em que pese a demora para a sua análise e ciência do contribuinte, de forma que a oposição estatal a ser aqui considerada é a própria mora do Fisco na análise do pleito de ressarcimento. 2. REsp 993.164/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005,ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dosvalores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerer a arestituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001,mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo,iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente,enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.(...) Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 Trata este processo judicial de pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97.2 No que concerne à atualização monetária, por aplicação analógica do REsp 1035847/RS, decidiu-se no sentido de que a oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade descaracterizaria o crédito como escritural, exsurgindo legítima a incidência da correção monetária, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2 RECURSOESPECIAL Nº 993.164 - MG (2007/0231187-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator):Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro naalínea "a", do permissivo constitucional, e por EXPORTADORA PRINCESADO SUL LTDA., com espeque nas alíneas "a" e "c", no intuitode verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, cuja ementa restou assim vazada:"CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO.CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA 23/97. DIREITO DECREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.I. APrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nasações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI,o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação.II. Nãosubsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do créditopresumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora eexportadora de mercadorias nacionais, pois sendo um benefício que visa oincentivo à exportação, basta seja comprovada tal atividade pela empresapostulante.III. Oreconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dosfatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º, da Lei 9.363/96.A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida noâmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF).IV. Nãopoderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei 9.363/96,extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir oprincípio da hierarquia de normas jurídicas. V. A IN23/97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoasjurídicas contribuintes efetivas do PIS/PASEP e COFINS, fere o princípio dalegalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei 9.363/96.VI. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração.VII. Apelação da União improvida. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a aplicação da taxa SELIC." Noticiam os autos que EXPORTADORA PRINCESA DO SULLTDA. , pessoa jurídica destinada ao comércio, produção e exportação de café emgrão, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional,em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração incidenter tantum dainconstitucionalidade da Instrução Normativa 23/97 e o reconhecimento de seudireito de usufruir do benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI,previsto na Medida Provisória 948/95 (convertida na Lei 9.363/96), "pararessarcimento de 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentessobre os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtoresrurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de queresultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base decálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas eequipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagemutilizado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com aIN 21/97, na redação dada pela IN 73/97"(...) Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 993.164/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Neste Acórdão a tese jurídica firmada em recurso repetitivo foi a seguinte: "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP". Assim, observa-se que, no REsp 1035847/RS, a controvérsia sobre a atualização monetária cingia-se à questão da mora da Administração Pública para analisar o pleito da interessada de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei nº 9.779/99 cumulado com compensação com débitos de PIS/Cofins, enquanto que no REsp 993.164/MG, que tratou de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/96, havia efetivamente um ato administrativo/normativo de oposição estatal à utilização do crédito de IPI decorrente da não cumulatividade (Instrução Normativa SRF 23/97). De outra parte, este CARF aprovou recentemente enunciado de Súmula sobre a matéria nos seguintes termos: Súmula CARF nº 154 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 Alguns dos acórdãos do CARF que serviram de precedentes para a referida Súmula CARF foram assim ementados: Acórdão nº 9303-007.425 – 3ª Turma Sessão de 19 de setembro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. SELIC. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária pela taxa Selic sobre o crédito presumido de IPI objeto de pedido de ressarcimento/restituição, consoante Resp nº 1.035.847/RS, de aplicação obrigatória por este Conselho, pois submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 9303-006.389– 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2018 Matéria IPI. CRÉDITO PRESUMIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543C do CPC e da Resolução 8/STJ. Acórdão nº 3201-001.765– 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2014 Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC. [grifos não são do original] Acórdão nº 9303-005.423 – 3ª Turma Sessão de 25 de julho de 2017 Matéria RESSARCIMENTO IPI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543 C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART.24 DA LEI Nº 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. DEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 Conforme entendimento veiculado no voto condutor do então Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto no referido Acórdão nº 3201-001.765, também a mera demora na apreciação do pedido administrativo de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte a justificar a aplicação da Taxa Selic, nestes termos: Verifica-se ainda que a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de entender que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que resultaria na necessidade de correção monetária do crédito. Neste sentido, reproduz-se as ementas baixo, referentes aos julgados AgRg no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR: PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART. 20, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de correção monetária no montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente, uma vez que transcorreu um grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela inflação. Incidência da Taxa Selic. [...] 4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não-cumulatividade. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Diante disso, é unânime a orientação da Segunda Turma de que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). (REsp 1240714/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62- A do RICARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa SELIC. No que diz respeito ao termo inicial da aplicação da SELIC, adota-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. O direito creditório deve ser atualizado até o momento de sua efetiva concretização, seja na data do recebimento em pecúnia, seja na data da apresentação de Declaração de Compensação. No presente processo administrativo fiscal, pleiteia a recorrente a atualização do direito creditório pela Selic desde a data do protocolo do pedido até seu ressarcimento ou utilização em compensação sobre a primeira parte do direito creditório reconhecida, não impugnada judicialmente e, por conseguinte, não abrangida pela decisão judicial que determinou a incidência da taxa Selic da data do pedido até a efetivação ou o ressarcimento em espécie sobre o montante adicional do direito creditório reconhecido. A controvérsia cinge-se à questão da demora do Fisco para analisar o pleito da recorrente de ressarcimento. Com efeito, por aplicação tese jurídica deduzida no REsp 1035847/RS em sede de recursos repetitivos, de reprodução obrigatória pelos conselheiros do CARF por força regimental, no sentido de que "É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco", é cabível a incidência da atualização pela Selic no pedido de ressarcimento da recorrente. Por outro caminho a conclusão seria a mesma considerando o entendimento constante no REsp 993.164/MG 3 , também proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, bem como a orientação da Segunda Turma do STJ no sentido de que “a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic”, conforme decidido no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 335.762 - SP (2013/0130366-1). Contudo, em face do posicionamento firmado por este CARF no enunciado da Súmula CARF nº 154, com esteio no REsp 1.138.206/RS 4 , submetido ao rito do art. 543-C do 3 (...) 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (...). 4 TRIBUTÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO N. 70.235/72. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. 1. O presente recurso discute a aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/99 no processo administrativo tributário no que se refere ao prazo para a Administração apreciar a controvérsia. 2. A questão foi pacificada pela Primeira Seção desta Corte na assentada de 1°/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, ao julgar o REsp 1.138.206-RS, de relatoria do Min. Luiz Fux. 3. A Primeira Seção esclareceu que "o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 CPC, é de se considerar o Fisco em mora somente após o “encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07”. Dessa forma, a mora equiparável a resistência ilegítima do Fisco para fins de aplicação do entendimento do REsp 993.164/MG é aquela posterior ao prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. De outra parte, considerando a tese deduzida no REsp 1035847/RS ("É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco"), há de ser considerada a extemporaneidade do Fisco na análise do pleito do interessado somente quando seja ultrapassado esse prazo de 360 dias. Este Colegiado, no Acórdão nº 3402-007.043, julgado em 22 de outubro de 2019, sob relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, decidiu no mesmo sentido sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - (IPI) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC QUE DEVERIA TER INCIDIDO SOBRE VALORES JÁ RESSARCIDOS. Se o contribuinte tinha direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic e o valor ressarcido não foi corrigido à época, defere-se o pedido de restituição do valor da correção. Recurso voluntário provido. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para a incidência da atualização monetária pela Selic na primeira parte do ressarcimento reconhecida no Despacho Decisório a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da apresentação do pedido de ressarcimento, aplicando-se o disposto no art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolizado o pedido, até a data da sua efetiva concretização, com seu recebimento em pecúnia ou com o encontro de contas na compensação, conforme seja o caso. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte". Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1239069/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012) Fl. 1546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.288 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.000890/2003-13 Fl. 1547DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16007.000320/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agroindustriais junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agroindustriais junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 03 20 /2 01 0- 10 Fl. 84DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000320/2010-10 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 61 a 71) interposto pelo Contribuinte, em 6 de julho de 2018, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-41.906 (fls. 50 a 53), de 13 de junho de 2018, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 36 a 45). Adoto e cito o relatório do referido Acórdão: .º - Cofins do 4.º trimestre de 2005. Do total de R$ 55.599,60 pleiteados, acabou reconhecido como direi acordo com o ADI SRF n.º Irresignada com o deferimento apenas parcial de seu pleito repet ilegalidade do ADI SRF n.º 15, de 22/12/2005. Entende que tal ato administrativo afronta disposi .º 10.637/2002, n.º 10.833/2003 e n.º É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-41.906 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 Fl. 85DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000320/2010-10 CRÉDITO PRESUMIDO VINCULADO A AQUISIÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS. APROVEITAMENTO RESTRITO AO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA NO PERÍODO DE APURAÇÃO O crédito presumido vinculado a aquisições de produtos agroindustriais junto a pessoas físicas só pode ser utilizado para desconto da contribuição devida no período de apuração, vedado o aproveitamento via compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS JULGADORES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Os órgãos julgadores de primeira instância devem observar o entendimento da Administração Tributária Federal expresso em atos normativos Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No presente feito a questão central vincula-se ao aproveitamento pelo Contribuinte, em seu pedido de compensação, de créditos presumidos referentes a aquisições de produtos agrícolas efetuadas diretamente de pessoas físicas. No entendimento da administração fazendária, confirmada pela DRJ, é no sentido de que o ADI SRF nº 15 de 22 de dezembro de 2005 veda que tais créditos sejam compensados ou ressarcidos. No recurso o Contribuinte reitera e reforça os argumentos já expostos quando da Manifestação de Inconformidade, salientando que a DRJ fundou sua decisão apenas na Portaria MF nº 341/2011 que impede o julgador de examinar, por ser ato administrativo de caráter normativo, se é ou não correto o previsto no ADI SRF nº 15/2005. Salienta ainda: Em rigor, portanto, nenhuma das consistentes razões declinadas na primeira defesa foi aprecidada pela DRJ, e, assim, outra alternativa não resta à contribuinte senão reiterá-las nessa fase recursal. (...) A previsão dos aludidos créditos presumidos encontrava-se originalmente inserta no artigo 3º, §10, da Lei nº 10.637/2002, e no artigo 3º, §5, da Lei nº 10.833/2003; sendo, ao depois, deslocada para os artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. (...) É de uma clareza solar o conteúdo teleológico das disposições legais acima transcritas, as quais têm o inequívoco escopo de evitar a inocuidade dos benefícios fiscais pertinentes à desoneração das receitas advindas da exportação, já que, na hipótese de ser vedada a possibilidade de plena utilização dos créditos de PIS/COFINS, sobre os exportadores fatalmente recairia o ônus decorrente da incidência das exações nas etapas anteriores da cadeia produtiva. (...) Assim, a posição defendida pela RFB, segundo a qual, após o advento da Lei 10.925/04, a utilização dos créditos presumidos se restringiu ao desconto dos Fl. 86DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000320/2010-10 próprios débitos de PIS/COFINS, somente teria algum sentido na hipótese de receitas originárias do comércio interno. Mas quando se trata de receitas vinculadas à exportação (que é o caso dos autos), há de se interpretar e aplicar aquele diploma legal em consonância com as regras especiais previstas nos artigos 6º da Lei 10.833/03 e 5º da Lei 10.637/02, que possuem o nítido desiderato de incentivar as exportações mediante o pleno e integral aproveitamento dos créditos previstos no regime não cumulativo das contribuições. O Contribuinte, por entender que o ADI SRF nº 15/2005 deve ser interpretado de acordo com art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º da Lei nº 10.833/2003, requer a homologação total da compensação pleiteada. Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte, entendo que não lhe assiste razão, tendo em vista que a legislação dispõe de forma clara e diversa do seu entendimento. Sobre a matéria assim prescreve o ADI SRF nº 15/2005: confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º . Art. 2º art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (...) (grifou-se). Para bem fundamentar o entendimento acerca da matéria, bem como razões para decidir, cito o voto vencedor, do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão nº 9303- 008.258, de 20 de março de 2019: Rodrigo da Costa Pôssas Redator Designado Ouso discordar da ilustre relatora. - cré º da Lei nº administrados pela SRF ou de pedido de ressarcimento. º 10 Fl. 87DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000320/2010-10 que em tes º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Em que se preze os argumentos trazidos pelo i.Relatora, entendo que os fundamentos apresentados na de deve ser revista, conforme requer a Recorrente. º da Lei nº 10.925/2004, que assim d Art. 8º am mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas 03.03, 03.04, 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todo presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, º 11.051, de 2004) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valo - art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da m “ 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/200 Art. 1º o previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º cumulativa. Art. 2º Fl. 88DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000320/2010-10 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, por se tratar de empresa exportadora. Em primeiro lugar, trata- base nos referidos atos, conforme Decreto Legislativo 247/2012. º e 9º do art. 8º da Lei nº am Tratam- º da Lei nº Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 15987.000048/2009-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON E PLANILHAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon, ainda que realizada espontaneamente, e acompanhada apenas de simples planilha contendo os valores dos supostos créditos corretos, inequivocamente, não constitui meio probatório hábil e idôneo com vista à comprovação do valor do crédito a ser ressarcido ou utilizado no procedimento compensatório.
Numero da decisão: 3201-006.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON E PLANILHAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon, ainda que realizada espontaneamente, e acompanhada apenas de simples planilha contendo os valores dos supostos créditos corretos, inequivocamente, não constitui meio probatório hábil e idôneo com vista à comprovação do valor do crédito a ser ressarcido ou utilizado no procedimento compensatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 00 48 /2 00 9- 85 Fl. 5433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: A contribuinte apresentou Pedidos de Ressarcimento pleiteando crédito relativo à Cofins não cumulativa, apurado segundo o regime instituído pela Lei n° 10.833, de 2003, nos meses de agosto a dezembro de 2005 e no primeiro e terceiro trimestres de 2006. Os valores pleiteados foram aproveitados em Declarações de Compensação. Julgando excessiva a demora no exame do pedido, a interessada impetrou, perante a 4º Vara Federal em Santos, o Mandado de Segurança n° 2008.61.04.0117790, obtendo liminar que determinou à Administração Fiscal que apreciasse a demanda no prazo de cinquenta dias. Abriu-se procedimento fiscal específico com o objetivo de auditar os créditos reclamados. O responsável pelo feito elaborou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 535/542 e anexos do e-processo. No mencionado Termo, a autoridade responsável detalha as providências e os procedimentos tomados a fim de aferir os créditos solicitados. Após análise da documentação apresentada, a auditoria relacionou algumas constatações que resultaram na redução do direito de crédito pretendido. O Termo de Verificação cita como motivos para a redução dos créditos o lançamento extemporâneo e injustificado de valores relativos a serviços utilizados como insumos e a indevida apuração de créditos de PIS e Cofins calculados em relação a aquisições de pessoas físicas, operações que não dariam direito ao crédito básico de PIS e de Cofins, mas somente ao crédito presumido. Informa ainda o autor do relatório que o aludido crédito presumido não pode ser ressarcido ou compensado, de acordo com a restrição inscrita no art. 8º, §3º, inciso II, da IN SRF nº 660, de 2006. Apontou-se ainda a glosa de créditos relacionados a operações de aquisição nas quais não houve a incidência das contribuições, caso de bens recebidos com o fim específico de exportação ou de bens adquiridos em operações realizadas com suspensão da incidência das contribuições. Outros motivos para a glosa de créditos relacionam-se à falta de apresentação das notas fiscais de compra e a erros na informação do valor de operação. Os cálculos presentes nos anexos juntados ao Termo de Verificação Fiscal demonstram como a fiscalização apurou os novos valores dos créditos detidos pela contribuinte. O anexo 11, fl. 584, por sua vez, consolida os valores passíveis de ressarcimento/compensação. O relatório fiscal foi cientificado à contribuinte via postal, com aviso de recebimento juntado à fl. 588, datado de 17 de maio de 2010 e encaminhado ao Seort para elaboração do despacho decisório. O Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Santos – SP emitiu o Despacho Decisório nº 61, de 2010, juntado às fls. 632/642, posicionando-se pelo reconhecimento parcial do crédito e pela homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, insuficiente para fazer frente ao montante dos débitos compensados. Fl. 5434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 O texto do despacho decisório retoma a motivação para as glosas de crédito e confirma o entendimento da auditoria. O Seort ainda pontua que: [...] em alguns meses, o volume de crédito, efetivamente apurado, segundo a análise das notas fiscais de compra de insumos, foi maior do que o registrado na Dacon, motivo pelo qual, a autoridade fiscal aplicou as glosas de oficio sobre o montante por ele reconhecido, reduzindo seu montante a um valor abaixo do requerido, mas, ainda assim, com saldo positivo para a contribuinte, com exceção dos meses de novembro e dezembro de 2005, cujo crédito resultante não foi suficiente para quitar a Cofins devida no mês. Além da discrepância verificada entre os números da Dacon e aqueles considerados pela autoridade fiscal, com base na documentação de apoio, foi necessário adequar os créditos à norma, especialmente ao artigo 21 da Instrução Normativa SRF n° 600/2005, no que tange à exigência de abater deles preliminarmente a contribuição devida no mês e, somente depois aproveitá-los para compensar com outros tributos, quando houver previsão legal. Nesse contexto, a autoridade que firma o despacho decisório anota que, dos créditos apurados pela autoridade fiscal como passíveis de ressarcimento/compensação devem ser abatidos os valores utilizados como desconto da contribuição devida no mês. A planilha de fls. 637/638 espelha esse procedimento e atualiza os valores a ressarcir/compensar. Salienta ainda que o credito reconhecido em agosto de 2005 sofreu desconto tendo em vista seu aproveitamento em processo administrativo anterior. Notificada do teor do despacho em 09/02/2011, em 10/03/2011, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, na qual alega em síntese o que segue: O AFRFB apesar de ter apurado créditos em volume muito maior que o reconhecido aplicou "glosas de oficio" sobre o montante por ele reconhecido reduzindo o montante que ele próprio apurou para um patamar abaixo do requerido pelo contribuinte. Ou seja, durante a fiscalização reconheceu créditos suficientes para deferir 100% do valor pleiteado pelo contribuinte, mas tendo em vista que o DACON, antes da retificação, informava não a totalidade dos créditos que ele encontrou, mas a totalidade dos créditos que contribuinte achava que possuía, o AFRFB aplicou glosas nos créditos requeridos, só não sabemos com qual critério por ausência total de fundamentação. Até o limite dos valores utilizados o AFRFB deveria ter reconhecido de oficio, se fosse o caso, os créditos que a contribuinte possui, e não glosado de oficio créditos que ele mesmo apurou. O AFRFB para sustentar suas afirmações desconsiderou ainda que o DACON do período foi retificado em 25 de janeiro de 2010 onde informa todos os créditos a que entende fazer jus o contribuinte. E o DACON como mero demonstrativo pode ser alterado em qualquer momento, posto não ser declaração que constitua débito ou crédito, cujos documentos informativos são a DCTF e o Per/DComp. Portanto as glosas procedidas caem por terra pelas próprias afirmações do AFRFB feitas à pg. 6 do Despacho Decisório. Para comprovar o aqui afirmado, que possuía créditos suficientes para a homologação das compensações e ainda para quitar o débito das contribuições à COFINS, junta os DACONS retificados assim como as planilhas de cálculo da formação do referido crédito. Sem falar na incorreção do tratamento de 04 (quatro) trimestres num despacho decisório só, pois a legislação é clara ao determinar que os pedidos de ressarcimento são trimestrais, e portanto deveriam, ser analisados desta forma trimestralmente, o Fl. 5435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 contribuinte não teve considerado na formação do crédito o mês de Julho de 2005 que compõe o terceiro trimestre de 2005, com inegável dano. O AFRFB trata do crédito mês a mês, fl. 7 do Despacho Decisório quando o correto é o tratamento por trimestre. Ao fim, requer o provimento da manifestação de inconformidade para que sejam homologadas as compensações declaradas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14-43.107, sessão de 12/07/2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Verificado em procedimento de fiscalização que o direito de crédito era inferior ao pleiteado em pedido de ressarcimento e aproveitado em declarações de compensação correto o reconhecimento parcial do direito creditório e a homologação em parte das compensações, mormente quando em sede de manifestação de inconformidade nada traz a contribuinte de concreto que comprove eventual incorreção nas glosas de crédito efetuadas pela fiscalização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual aduz: - A retificação do Dacon pode ser feita a qualquer tempo e em nada interfere na espontaneidade, posto ser mero informativo; - O Dacon retificador vincula a autoridade fiscal; - Os saldos remanescentes de julho de 2005 não foram levados em consideração e assim não diminuíram o débito da Cofins nos períodos posteriores, o que gera um saldo passível de ressarcimento maior, pela desnecessidade de utilizar saldos vinculados a exportações para deduzir dos débitos das contribuições; - O equívoco consiste em o Auditor-Fiscal ter efetuado a glosa em relação aos créditos informados no Dacon retificador (base de crédito maior) e deduziu esta glosa do Dacon retificado, que possuía volumes de crédito muito menores, o que acarretou a insuficiência do crédito para homologação das compensações/ressarcimento; - Reitera que foram juntados os Dacons e os documentos que amparam as afirmações quanto ao equívoco; - Não faz sentido a afirmação de que foram apurados créditos em volumes maiores que o apurado pelo contribuinte (Dacon retificado), porém, após as glosas, o montante do direito de crédito ficou aquém do requerido. Fl. 5436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado linhas acima, a principal razão do inconformismo da contribuinte em relação ao procedimento fiscal que reconheceu parcialmente seu direito creditório e homologou as compensações até o limite dos créditos apurados, cinge-se às alegações de que a autoridade fiscal não levou em consideração o Dacon retificador antes do encerramento do procedimento e o cometimento de equívocos na apuração dos créditos. Não há razão aos argumentos do contribuinte. No Termo de Verificação Fiscal, lavrado em 07/05/2010 (fls. 535/542), a autoridade fiscal expressamente consignou (fl. 535) que os créditos informados no PER/DCOMP são aqueles extraídos dos Dacons de folhas 65/128, que se constata tratarem-se de Demonstrativos retificadores. A seguir a imagem que identifica o Dacon retificador (fl. 65): Portanto, não procedem as alegações de que a autoridade fiscal ignorou as informações do Dacon ativo no período da análise. Outrossim, verifica-se nos autos a inexistência dos Dacons originais e qualquer referência a esses no tocante aos créditos da contribuinte. Ressalta-se que a conclusão da Fiscalização é de que os valores dos créditos consignados no Dacon retificador foram desprezados em virtude das irregularidades apontadas ao longo do TVF. A contribuinte pretende infirmar todo o trabalho de reapuração fiscal de seus créditos baseado na retificação de Dacon e em planilhas que apresentou em sede de manifestação de inconformidade. Nada obstante, em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob Fl. 5437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon, ainda que considerada regular e espontânea, e acompanhada apenas de simples planilha contendo os valores dos supostos créditos corretos, inequivocamente, não constitui meio probatório hábil e idôneo com vista à comprovação do valor do crédito ressarcível ou compensável. Ademais, a recorrente não apontou nem demonstrou efetivamente quais seriam as alegadas incorreções na apuração do crédito, ou sob outra ótica quais os valores de créditos informados em Dacon retificador ou planilha que a autoridade deixou de considerar ou observar na apuração. A suposta incorreção na apuração deveria ser demonstrada com documentos fiscais e a escrita contábil, exatamente porque, como asseverou a contribuinte, o Dacon retificador não se caracteriza confissão de débito ou crédito por seu caráter meramente informativo. O Dacon, assim como a DIPJ, não constitui ou desconstitui direito; apenas se revela como instrumento facilitador da fiscalização. A contribuinte apenas mencionou de forma genérica e hipotética que o erro consistiria no fato do Auditor-Fiscal ter efetuado a glosa em relação aos créditos informados no Dacon retificador (base de crédito maior) e deduziu esta glosa do Dacon retificado, que possuía volumes de crédito muito menores, o que acarretou a insuficiência do crédito para homologação das compensações/ressarcimento. Destarte, os argumentos de defesa são frágeis e insuficientes para reformar a decisão recorrida. Verifica-se à evidência do TVF que a autoridade fiscal glosou créditos básicos de serviços que não são insumos; aquisições de pessoa física; de insumos não tributado pelas Contribuições; aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação; e mercadorias adquiridas com suspensão. Todavia, não há uma única linha no recurso em que haja refutação ou demonstração da procedência desses créditos. Ora, sem que haja a demonstração e comprovação da existência de créditos não considerados no procedimento fiscal não há qualquer retificação no trabalho fiscal ou da decisão da DRJ. Dispositivo Assim, por tudo ante exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 5438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.535 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000048/2009-85 Fl. 5439DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.720601/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2014 IRRF. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Restou comprovada na própria documentação da contribuinte que ela fez o pagamento de juros aos mutuantes, razão pela qual devido o IRRF.
Numero da decisão: 1401-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Restou comprovada na própria documentação da contribuinte que ela fez o pagamento de juros aos mutuantes, razão pela qual devido o IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Nelso Kichel. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 06 01 /2 01 8- 90 Fl. 875DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720601/2018-90 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em Campo Grande – MS, que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte acima identificado em virtude das exigências fiscais. O contribuinte supra identificado teve contra si lavrado o auto de infração - AI relativo ao IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF (Auto de Infração - AI às fls. 740 a 747), em decorrência de Falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, em decorrência de falta de retenção do Imposto de Renda, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal - IRRF, pelos fatos ocorridos durante o ano-calendário de 2014, isso de acordo com a "Descrição dos Fatos" constante no AI. O procedimento de fiscalização está pormenorizado em TVF - Termo de Verificação e Constatação Fiscal - IRRF, parte integrante do AI, às fls. 719 a 739. Os valores lançados nos Autos de Infração, incluídos as multas e os juros moratórios incidentes até a data de encerramento da ação fiscal, referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2014, e constam do quadro a seguir: Cientificado da autuação, às fls. 757/762,dos autos, o interessado apresenta Impugnação Administrativa, alegando em síntese: a) Consoante registrado pelo próprio I. Auditor Fiscal, fazendo referência à Solução de Consulta COSIT nº 190/2015, “A pessoa jurídica mutuária deverá reter, no ato do pagamento, o imposto sobre a renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos a titulo de juros pela mutuante nas operações de mútuo ... Considera-se pagamento o meio utilizado, nos termos do Código Civil, para extinguir a obrigação, que pode ser representado por uma soma em dinheiro, ou pela conversão da dívida em capital social da mutuária.”. b) Assim, de plano, há que ser fixado que o IRRF apenas é devido quando do efetivo pagamento dos juros pela mutuária, o que consoante acima visto Fl. 876DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720601/2018-90 pode se dar inclusive por meio de conversão da dívida em capital social da mutuária. c) Ocorre que nenhum juros foi quitado quando da conversão de dívida em capital havida em 27/11/2014. Logo, nenhum IRRF é devido. d) E isso porque convencionaram as partes (vide contratos e aditivos contratuais anexos)—mutuantes e mutuários—que os encargos devidos em razão dos mútuos apenas seriam quitados após a efetiva liquidação da quantia mutuada. Ou seja, convencionaram as partes que os juros apenas seriam pagos após a quitação do principal mutuado, criando regra especial de imputação que excepciona a regra comum trazida no artigo 354 do Código Civil. e) Assim e, também considerando a aplicação do artigo 355 do Código Civil2 ao caso, outra conclusão não pode ser tirada senão a de que a capitalização de R$ 120.000.000,00 havida em 27/11/2014 apenas serviu à amortização de parte do principal emprestado pelos acionistas em 12/2013, mais especificamente, ao abatimento de R$ 40.000.000,00 dos R$ 62.000.000,00 emprestados por cada acionista. f) Nestes termos e, porque a quitação do principal mutuado não é sujeita à IRRF, posto que não representativa de rendimentos ao mutuante, impera seja cancelada a autuação. g) Não bastasse isso, há também que ser salientado outros dois erros que maculam o trabalho fiscal que dá origem ao lançamento aqui combatido. h) O primeiro erro diz respeito ao próprio cálculo dos juros. Isso porque o Auditor Fiscal, consoante se verifica do Termo de Verificação Fiscal que acompanha a autuação, calculou os juros mediante a aplicação do percentual de 0,7% a.m. de forma composta, ou seja, capitalizada, quando é certo que o contrato firmado entre as partes prevê o cálculo de forma linear, ou seja, de forma simples. i) O segundo erro está relacionado também à imputação. É que, nos termos do já referido artigo 355 do Código Civil, quando houver mais de uma dívida a ser quitada, sendo omisso o termo de quitação quanto a cada delas está sendo pago, far-se-á a imputação nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Por consequência e, porque quando da capitalização ainda não estavam vencidos os empréstimos efetuados em favor da Impugnante, há que se imputar todo o valor capitalizado na amortização do contrato mais antigo, com vencimento em primeiro lugar — de acordo com os aditivos firmados entre as partes, os mútuos venceriam em 36 meses da data da disponibilização dos valores mutuados—, que, no caso, nos remete aos contratos de R$ 62.000.000,00 feitos pro cada acionista. Assim e, porque o valor capitalizado — pago — não foi suficiente sequer à liquidação desses primeiros contratos de R$ 62.000.000,00, não poderia o I. Auditor Fiscal ter calculados IRRF sobre os juros computados para os Fl. 877DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720601/2018-90 demais contratos de empréstimos, repita-se, ainda não vencidos por ocasião da capitalização havida em 27/11/2014. j) Finalizando, a Impugnante apresenta o seguinte requerimento, no item conclusão da impugnação, in verbis: VII. CONCLUSÃO Ante o exposto, requer a Impugnante que sejam acolhidas as razões de fato e de direito trazidas nessa impugnação para que, em consequência, seja reconhecida a insubsistência da autuação, com determinação do seu cancelamento. O acordão (04-47.552 - 2ª Turma da DRJ/CGE) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014 IRRF. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, a débito de despesas, em contrapartida com o crédito de conta do passivo. Adota-se para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real o regime de competência, onde receitas, custos e despesas devem ser registradas contabilmente no momento da sua ocorrência, independentemente de recebimento o pagamento. Os impostos e contribuições também devem ser apurados pelo regime de competência, no momento em que ocorre o fato gerador, configurado pelo pagamento ou o momento do crédito a favor da beneficiária em conta corrente na contabilidade da fonte pagadora. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, “(...) considere-se que consecução de todo e qualquer negócio jurídico privado, ainda que existentes regras de conduta exaradas pelo Estado, enquadra-se no escopo da manifestação da vontade dos participantes envolvidos, de maneira que não se pode definir os efeitos de um eventual arrependimento que motive a modificação, rescisão ou distrato do negócio. No entanto, o que se deve analisar é se os efeitos fiscais a serem oponíveis ao fisco podem subsistir”. (...) De fato, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.779/1999, compilada no art. 3° inciso III do Decreto nº 6.306/2007, abaixo transcrito, as operações de crédito alcançam o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas. E a figura do mútuo não deve ser tomada em termos restritos, já que, nos termos do art. 7° §13 do Fl. 878DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720601/2018-90 mesmo decreto, também são considerados mutuários os participantes de operações de crédito que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, como as decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica. Com efeito, os elementos trazidos nos autos demonstram que a real intenção da recorrente, como meio de viabilizar a operação societária, era a realização de operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros”. Aduziu ainda a DRJ que (...) Deste modo, no presente caso, visto que a Interessada pagou remuneração (juros/encargos) ao longo do ano-calendário de 2014, decorrentes de operações de mútuo com sócios, comprovadas pelos próprios demonstrativos que apresentou no Processo, deveria ela, como bem verificou a Fiscalização, ter feito a retenção do imposto de renda na fonte - IRRF. Ciente da decisão da DRJ, às fls. 861 dos autos, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) Afirma que “inapropriada, ainda, a menção à Solução de Consulta n. 9.010 de 27 de março de 2015, esta que trata de IRRF sobre serviços prestados por pessoa jurídica. Veja, trata sobre SERVIÇOS e não sobre mútuo. Mais, trata de serviços prestados por PESSOA JURÍDICA a outra PESSOA JURÍDICA. Portanto, diferentemente do que consignado no voto condutor do acórdão recorrido, referida SC não tem qualquer utilidade tem no caso concreto, já que sequer traz hipótese fática semelhante à discutida nos autos”. b) Também “não pretendeu a Recorrente, em momento algum, opor contrato particular à RFB como forma de alterar ou mesmo de negar fato gerador de obrigação tributária, muito menos como forma de alterar a sujeição passiva do IR, motivo pelo qual se fez igualmente infundada a referência ao artigo 123 do Código Tributário Nacional feita no v. acórdão recorrido”. c) Aduz que “a pessoa física é sujeita ao regime de caixa, não podendo ser tributada por aquilo que ainda não efetivamente recebeu. Portanto, nessa situação, não se poderá adotar fato gerador diverso do que o pagamento propriamente dito dos rendimentos. E, como visto acima, é certo que os acionistas pessoas físicas não receberam juros dos mútuos em 2014. Logo, nenhuma obrigação tributária foi estabelecida em 2014, não havendo que se falar, por conseguinte, em obrigação de recolhimento, ainda que por meio de retenção) de tributo cuja relação obrigacional não nasceu”. d) (...) “Ora, se seria suficiente ter a Recorrente comprovado o pagamento do IRRF em períodos posteriores, de forma vinculada ao vencimento dos juros, então é porque a DRJ/CGE reconhece a ocorrência do fato gerador na data de vencimento dos juros. Assim que, inclusive se fosse possível considerar o regime de competência de forma desvinculada do efetivo pagamento/quitação dos juros, ainda assim, apenas na data de vencimento é que poderia se falar no dever de recolhimento do IRRF, posto que é Fl. 879DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720601/2018-90 somente no vencimento que surge, para o mutuante, a aquisição da disponibilidade do rendimento”. e) “E, tendo a fiscalização se restringido ao ano-calendário de 2014, impossível atrelar sua subsistência a fatos futuros, ou seja, à adimplência do IRRF pela Recorrente em anos subsequentes, sendo esse mais um equívoco no voto condutor do acórdão recorrido que, por todos os motivos acima, merece revisão”. f) Do pedido: Requereu a Recorrente, “que seja o presente recurso recebido e ao final inteiramente provido para que seja reformado o v. acórdão recorrido e, consequentemente, seja reconhecida a insubsistência da autuação com a determinação do seu total cancelamento”. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em sede recursal a contribuinte basicamente reitera seu argumento de mérito de que: O que defendeu a Recorrente em seu recurso, Nobres Julgadores, foi simplesmente que os juros sobre os valores mutuados, embora devidos pela Recorrente, não foram pagos aos seus acionistas (PESSOAS FÍSICAS) em 2014, posto que, segundo disposição expressa dos contratos firmados, ficou convencionado que os juros apenas seriam pagos APÓS a liquidação do principal. Além disso, busca atacar a decisão Recorrida defendendo que os julgadores foram contraditórios e fundamentaram sua decisão em fatos inaplicáveis ao caso concreto. Discordo completamente da Recorrente. O fato de a DRJ ter citado soluções de consulta com situações fáticas diferentes não desmerece a aplicação do mérito e da questão de direito envolvida na análise. Fl. 880DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720601/2018-90 Se assim não fosse as soluções de consulta apenas poderiam ser usadas para fundamentar as decisões quando guardassem similitude fática e de direito com o caso paradigma. As soluções foram usadas como reforço à fundamentação da DRJ, que foi absolutamente coerente e aplicável ao caso concreto. Ademais, a Recorrente omite-se sobre uma série de fatos que são imprescindíveis para análise do lançamento. O primeiro deles é o de que o lançamento foi realizado com base nas próprias informações contábeis do contribuinte, que efetivamente contabilizou, no ano de 2014 o pagamento de juros, senão vejamos: Vê-se, portanto, que esse foi o tratamento jurídico e contábil conferido pela contribuinte aos referidos pagamentos. O fiscal basicamente verificou a inexistência do IRRF e promoveu o lançamento, de acordo com a atividade administrativa plenamente vinculada que exerce. Ademais, outro ponto é importante. Os contratos originais de mútuo firmados (e entregues ao agente fiscal), não dispunham sobre o pagamento dos juros após o pagamento do principal. E não estou aqui nem a adentrar no mérito quanto à oponibilidade de convenções particulares contra o fisco. Ocorre que, em sede de impugnação e recurso o contribuinte traz aos autos, quase que milagrosamente, não apenas os contratos de mútuo originais, mas também aditivos contratuais. Aditivos esses, diga-se de passagem, que não foram apresentados à autoridade fiscal. Os aditivos, em regra, datam de aproximadamente 2 anos após os contratos originais, e exatamente nestes aditivos é que consta a alteração da forma de imputação do pagamento! Mais uma vez, sem sequer entrar no mérito da validade ou oponibilidade te tais avenças particulares contra o Fisco, o fato é que os pagamentos feitos no ano calendário de 2014 o foram sob as égides dos contratos originais de mútuo, que não dispunham sobre o pagamento dos juros apenas após o principal. Esse é o cerne da questão. Fl. 881DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.137 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720601/2018-90 E o contribuinte deu o tratamento contábil de pagamento de juros porque efetivamente eram juros, nos termos do que dispunham os contratos de mútuo vigentes à época. Não é possível se defender a aplicação retroativa das avenças realizadas posteriormente. Ademais, como já ressaltado, o lançamento e a base de cálculo utilizada pelo autuante (a qual a Recorrente impugna), foram retirados da própria contabilidade da contribuinte, não tendo ela logrado êxito em comprovar qualquer erro ou retificação da sua escrituração. Assim, não existem dúvidas de que efetivamente foram pagos juros aos mutuantes no ano de 2014, bem como que a Recorrente não efetuou o recolhimento do IRRF devido na operação. A base de cálculo está correta e foi retirada da própria contabilidade da contribuinte. Desta feita, por estas razões e pelas razões expostas no TVF e na decisão Recorrida, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 882DF CARF MF

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Numero do processo: 16045.000462/2006-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 11/11/2001 a 31/12/2005 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). Ainda não é possível a aplicação da decisão do STF na apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral, pois referida decisão ainda não transitou em julgado.
Numero da decisão: 9303-009.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.(Presidente em Exercício)
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). Ainda não é possível a aplicação da decisão do STF na apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral, pois referida decisão ainda não transitou em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 62 /2 00 6- 44 Fl. 2607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.(Presidente em Exercício) Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3302-003.056, de 23 de fevereiro de 2016 (fls. 2424 a 2452 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no auto de infração lavrado em face do Contribuinte, em que formalizada a cobrança do crédito tributário, no valor total de R$ 44.956.110,29, correspondente ao Imposto sobre Produto Industrializados, acrescido da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento e dos juros moratórios, calculados até 31/10/2006. De acordo com a descrição dos fatos e o termo de verificação fiscal, a fiscalização relatou que o estabelecimento industrial da autuada não recolheu o imposto ou recolheu a menor o imposto, por apropriar na escrita fiscal, no período de 11/11/2001 a 31/12/2005, créditos indevidos do IPI, referentes a: a) insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), adquiridos da empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda., com a utilização da alíquota de 15% (código NCM 3919.10.00) para o cálculo dos créditos; b) insumos tributados com alíquota zero, com a aplicação da alíquota de 15%, correspondente à operação subsequente, para o cálculo dos créditos; c) devoluções ou retornos de produtos cujas notas fiscais não foram escrituradas no livro de Registro da Produção e do Estoque; d) insumos isentos ou com alíquota zero, com apuração extemporânea (janeiro de 1993 a março de 2002) e com atualização monetária não especificada, sendo que os valores referentes ao período até fevereiro de 1998 já estavam abrangidos pela prescrição no momento do aproveitamento, ou seja, no 2º decêndio de fevereiro de 2003; Fl. 2608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 e) valores referentes a compensações da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, escriturados como “outros créditos” no livro Registro de Apuração do IPI; f) crédito presumido de que trata a Lei 9.363/1996, alocado no 2º decêndio de junho de 2002 e relativo ao ano de 1998, não comprovado pela contribuinte, pois esta apresentara, como estoque inicial de 1998, o valor referente a 31/01/1998, e não a 01/01/1998; e g) diferenças entre o imposto escriturado no livro Registro de Apuração do IPI como saldo devedor e o valor declarado em DCTF para alguns períodos de apuração, incluídas na coluna “Imposto Lançado no PA” no demonstrativo de reconstituição da escrita fiscal. Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) por estarem pendentes de julgamento as manifestações de inconformidade apresentadas no âmbito dos processos nº 13882.000020/2003¬03 e 13882.000124/2003-18, relativos a pedidos de ressarcimento e de compensação, e, por consequência, estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, a fiscalização não poderia ter lavrado o presente auto de infração; b) todos os materiais ou produtos utilizados no processo produtivo, ligados intrínseca ou extrinsecamente ao bem produzido, consumidos na atividade, ainda que peças de reposição de máquinas (equivocadamente enquadrados como bens do ativo imobilizado pela fiscalização), e onerados pelo imposto, geram direito ao crédito do IPI, de acordo com o sistema da não cumulatividade previsto na Constituição Federal e disciplinado no Código Tributário Nacional, e conforme pronunciamentos doutrinários; portanto, norma infralegal que restringisse o conceito de “crédito básico” era ilegal e inconstitucional; c) a jurisprudência do STF (RE nº 212.484-2/RS) era pacífica no sentido da aceitação de créditos do IPI, relativos a insumos isentos e de alíquota zero, havendo restrição apenas no caso do ICMS, oriunda da Emenda Constitucional nº 23, de 1983, e mantida pela CF/88; d) era perfeitamente válido, portanto, o crédito do imposto à alíquota de 15% sobre o valor das operações; e) as notas fiscais de devolução e de retorno de mercadorias não foram escrituradas no livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, mas teriam sido Fl. 2609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 reconhecidas como tais pela fiscalização, era perfeitamente normal que houvesse devoluções de vendas por motivos de controle de qualidade efetuado pelos clientes, porém as fichas de controle de qualidade não foram aceitas pela fiscalização; f) o texto constitucional não estabelece nenhuma restrição ao direito de crédito defluente do princípio da não cumulatividade, não somente para os insumos isentos ou com alíquota zero, como também nas hipóteses de não incidência, não tributação ou imunidade, conforme doutrina, jurisprudência e precedentes administrativos; g) era perfeitamente legítima a aplicação de correção monetária a créditos não aproveitados na época própria, de acordo com doutrina e jurisprudência, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado; h) o prazo decadencial para recuperação de indébito tributário seria de dez anos; i) tendo a impugnante cometido engano quanto ao estoque inicial de 1998, o crédito presumido desse ano foi totalmente glosado, sem análise, sendo que a fiscalização deveria ter intimado a empresa a apresentar os valores corretos; j) quanto ao imposto declarado a menor na DCTF, não havia concordância com o valor relativo ao terceiro decêndio de abril de 2002 que seria de R$ 59.132,59, conforme o livro de Registro de Apuração do IPI, informado em DCTF e recolhido no prazo de vencimento. no tocante ao período em questão, o Fisco exigiu um débito de R$ 64.902,16 sem ter compensado o aludido valor declarado e recolhido; além disso, não foram computados diversos recolhimentos confirmados pelos respectivos comprovantes; l) as diferenças referentes aos períodos de apuração 1-05/04, 2-05/04 e 2- 06/04, nos montantes, respectivamente, de R$ 65.610,22, R$ 184.318,43 e R$ 23.014,54, teriam sido quitadas por meio de Declarações de Compensação processadas no âmbito dos processos de nºs 13882.000285/2004¬84, 13882.000284/2004¬30 e 13882.000280/2004-51, posteriormente as referidas compensações foram objeto de desistência em virtude de adesão ao programa de parcelamento PAEX, sendo indevida a exigência sob pena de duplicidade de cobrança e os valores devem ser excluídos do feito; m) a multa de ofício de 75% aplicada revelava-se confiscatória, portanto inconstitucional em virtude da violação do princípio do não confisco (CF, art. 150, IV), além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Fl. 2610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 n) por derradeiro, a impugnante requereu que o auto de infração fosse declarado insubsistente, por inexistir a prescrição dos créditos, ou então que fosse desconsiderada ou reclassificada para um patamar menor a multa de ofício imposta. O julgamento foi convertido em diligência. Desta forma, a DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte, o lançamento foi considerado procedente em parte e exonerado o crédito tributário no montante de R$ 59.132,59 de imposto e R$ 44.349,44 de multa de ofício, além dos juros de mora correspondentes. Irresignado com a decisão parcialmente contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por maioria de votos, negou provimento ao Recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 11/11/2001 a 31/12/2005 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO BÁSICO DO IPI. INSUMO NÃO TRIBUTADO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Se o princípio da não cumulatividade do IPI determina que somente o imposto cobrado nas operações anteriores ou de entrada podem ser deduzido como crédito do imposto devido nas operações de saída, logo não gera direito a crédito básico do IPI a aquisição de insumo isento, sujeito à alíquota zero ou não tributado. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APROPRIAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. Por exigência do art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a apropriação de crédito ficto ou presumido do IPI prescinde de expressa previsão em lei específica, logo, na ausência de previsão legal, deve ser mantida a glosa de créditos fictos calculados sobre operações de aquisição de insumos sem pagamento do imposto. Fl. 2611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE INSUMO ISENTO ORIUNDO DA ZONA FRANCA DE MANAUS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido o regime repercussão geral em relação ao direito de apropriação de crédito do IPI nas aquisições de produtos isentos da Zona Franca de Manaus (ZFM), no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 592.891/SP, até a prolação do julgamento desse recurso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deve ser aplicado o entendimento exarado no RE 566.819/RS, em que decidido que, em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção e da alíquota zero não gera, por si só, direito a crédito do IPI, haja vista que, sabidamente, os integrantes do CARF não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). CRÉDITO ESCRITURAL. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos escriturais do IPI, extemporaneamente, registrados na escrita fiscal do contribuinte, não é passível de atualização monetária, por falta de previsão legal. CRÉDITOS ESCRITURAL. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. DECADÊNCIA QUINQUENAL. CABIMENTO. O direito de o contribuinte registrar, extemporaneamente, na sua escrituração fiscal os créditos básicos do IPI extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data do fato gerador, conforme estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA GLOSA. POSSIBILIDADE. Se o contribuinte não apresenta prova hábil e idônea da existência de suposto crédito presumido do IPI registrado na sua escrituração fiscal, deve ser mantida a glosa do valor indevidamente apropriado. Fl. 2612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 CRÉDITOS BÁSICO DO IPI. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Se não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, e uma vez comprovado, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/11/2001 a 31/12/2005 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOCORRÊNCIA CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, a decisão de primeiro grau em que houve pronunciamento claro e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória e cujas conclusões apresentam-se de forma congruente e devidamente fundamentada. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. NÃO COMPROVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEFICÁCIA DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Se os débitos lançados não se encontravam com a exigibilidade suspensa nem confessados por meios idôneos, sob pena de responsabilidade funcional, era devido o lançamento dos saldos devedores do IPI apurados pela fiscalização, após a glosa dos créditos indevidamente utilizados pela fiscalizada e a consequente reconstituição da sua escrita fiscal, acompanhados dos devidos consectários legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. O pedido de parcelamento formalizado pelo contribuinte importa a desistência, total ou parcial, do recurso voluntário interposto. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 2613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 2477 a 2505) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, as divergências suscitadas pelo Contribuinte dizem respeito às seguintes matérias: 1- nulidade da decisão da DRJ; e 2- direito de crédito sobre aquisição de matérias-primas isentas de IPI. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs. 101-91.473 e 108-05.963 (1); 202-11.612 (2). A comprovação dos julgados firmou-se pela transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal. O Recurso Especial do Contribuinte foi parcialmente admitido, conforme despacho de fls. 2517 a 2527, sob o argumento que a divergência jurisprudencial restou comprovada somente em relação ao item 2- direito de crédito sobre aquisições de matérias- primas isentas de IPI, provenientes de empresa localizada na ZFM. O Contribuinte apresentou agravo às fls. 2545 a 2550, sendo que este foi rejeitado, conforme despacho de fls. 2554 a 2558. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 2598 a 2605 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 2517 a 2527. Fl. 2614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 Do Mérito A Divergência suscitada no Recurso Especial do Contribuinte diz respeito ao direito de crédito sobre aquisições de matérias-primas isentas de IPI, provenientes de empresa localizada na ZFM. A decisão recorrida rejeitou os fundamentos da Contribuinte sob o argumento de inexistência de previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. Aduziu ainda que, com o reconhecimento da repercussão geral no RE 592.891, a questão do direito ao crédito por aquisições isentas da ZFM se encontra pendente de julgamento pelo STF, o que retira o caráter de definitividade do RE 212.484. A defesa invocou que em razão das aquisições de produtos isentos da Zona Franca de Manaus, e baseada no princípio constitucional da não-curnulatividade do IPI, previsto no art. 153, IV, § 3", II da Constituição de 1988, que prevê a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, é perfeitamente válido o crédito do imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor das operações. Que a isenção para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, tem como objetivo a implantação de fábricas para o desenvolvimento da região, que irão comercializar seus produtos para outros estados ou para exportação. Se não fora assim o incentivo fiscal seria inútil, pois aquele que produz na Zona Franca não o faz para consumo próprio. Pelo contrário, produz visando a comercialização em outros mercados. Nesse contexto, em não se admitindo o crédito pelos adquirentes sobre produtos saídos da Zona Franca sob o regime de isenção, estará se impondo um mero sistema de diferimento do imposto, apenas projetando no tempo o recolhimento do tributo. Se assim fosse, não haveria razão para se produzir tão longe do mercado consumidor, isto é, se ao final da cadeia produtiva resultasse na mesma carga. tributária de forma a anular o incentivo então almejado. Portanto, ao isentar do imposto a saída de produto industrializado na Zona Franca de Manaus, para não se chegar à inocuidade do benefício, deve-se admitir o crédito do imposto Fl. 2615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 então dispensado, sob pena de transformar a isenção em simples diferimento, o que anularia a isenção concedida, aí sim com infração ao princípio da não-cumulatividade do IPI estatuído constitucionalmente." E que por fim o direito ao crédito teria sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.819-RS, e o art. 163 do CTN garantiria o direito aos créditos como incentivo. Entendo que as aquisições de insumos isentos geram direito ao crédito do IPI, independente do destaque e, pois, do pagamento do imposto na etapa anterior, em face ao principio da não-cumulatividade conjugado com os princípios da essencialidade e seletividade. Frise-se ainda o artigo “Direito ao Crédito Presumido de IPI decorrente da entrada de Insumos Isentos Provenientes da Zona Franca de Manaus in Revista Dialética de Direito Tributário nº 242 (novembro/2015) de autoria de Andre Mendes Moreira e Eduardo Lopes de Almeida Campos: “[...] Conclusão Como se viu, embora a questão do direito ao crédito presumido de IPI na aquisição de insumos isentos, assim como na aquisição de insumos não tributados e tributados à alíquota zero, esteja já superada em desfavor do contribuinte no âmbito da jurisprudência do STF, resta pendente de consideração pela Suprema Corte a questão dos insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus. Este caso, como demonstrado, é destacado dos demais, merecendo apreciação por premissas distintas, já que se situa no contexto de uma política pública criada para atender a objetivo constitucional de observância obrigatória: a redução da desigualdade regional, tão gritante em nossa nação. A Zona Franca de Manaus atende aos propósitos de desenvolvimento nacional, redução de desigualdades regionais e proteção ao meio ambiente promovidos pela Constituição de 1988, que recebeu explicitamente todos os incentivos fiscais à região. Os benefícios que a integram devem portanto, ser Fl. 2616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 interpretados de forma a melhor realizar os propósitos constitucionais, respeitando a força cogente da Lei Maior. Além disso, é imperioso admitir que o reconhecimento do direito ao crédito presumido proveniente das aquisições de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus é o único meio de se conferir à norma que concede isenção sei sentido literal (art. 111, inc II, do CTN) e sua plena eficácia, pois do contrário seu sentido é o de uma suspensão ou diferimento e não o de isenção. Justamente por isso é que tal reconhecimento não implica qualquer violação ao art. 150, parágrafo 6º, da CR/1988, pois o que se visa é justamente conferir eficácia e aplicabilidade ao dispositivo normativo que outorga o benefício fiscal, dele decorrendo como seu corolário.[...]” Lembro ainda, que no dia 20 de setembro de 2019 a matéria foi recentemente solucionada pelo STF em sede de Repercussão Geral, conforme a seguir: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CF/88, ART.43, 1º, II, E 2º, III;153, 3º, II. A partir de hermenêutica constitucional sistemática de múltiplos níveis normativos depreende-se que a Zona Franca de Manaus constitui importante região socioeconômica que, por motivos extrafiscais, excepciona a técnica da não-cumulatividade. É devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero provenientes da Zona Franca de Manaus, por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade. (RE 596614, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09- 2019 PUBLIC 20-09-2019 Como visto, o STF por meio de repercussão geral, definiu a questão relacionado aos créditos fictos oriundos da Zona Franca de Manaus, portanto, com razão a Contribuinte em seu pleito. Fl. 2617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 Por fim, lembro que este tribunal tem diversos julgados a respeito, conforme abaixo: Número do Processo 11020.004010/2009-49 Contribuinte FOLHAS BRANCAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 23/05/2019 Relator(a) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Nº Acórdão 3201-005.426 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Número do Processo 10480.721667/2015-32 Contribuinte AMBEV S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/09/2019 Relator(a) TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO Nº Acórdão 3201-005.685 Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2013 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAIS DE LIMPEZA. Não dão direito ao crédito de IPI os insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização. IPI. SAÍDA EM BONIFICAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. os produtos saídos do estabelecimento a título de bonificação não se sujeitam à Fl. 2618DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 incidência do IPI. CRÉDITOS DE IPI. DIREITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 592.891, em sede de repercussão geral, decidiu que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões, quanto ao direito do contribuinte ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM. Por comungar do mesmo entendimento do Conselheiro e Presidente em exercício desta 3ª Turma, Rodrigo da Costa Pôssas, e ainda visando à celeridade e a econômica processual, adoto as mesmas razões e fundamentos do seu voto, no acórdão nº 9303-006.987, reproduzido, a seguir: “Direito (em caráter geral) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos isentos da ZFM Em relação creditamento "ficto" (como se devido fosse), na aquisição de insumos isentos (em geral), já está por mais que superado o entendimento (ainda por muitos aventado) do STF no RE nº 212.4842/ RS, que dava este direito (coincidente, a um engarrafador da Coca-Cola). Hoje, a posição do STF é contrária, conforme se vê na seguinte ementa: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI .... Fl. 2619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 (RE nº 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 10/02/2011) Permanecem em Repercussão Geral somente as aquisições da Zona Franca de Manaus (RE nº 592.891/SP). Isto não significa que esteja sendo reconhecido o direito na pendência daquele julgamento. Pelo contrário, é pacífica a (recente) jurisprudência do CARF em não admiti-lo, conforme exemplificado nas ementas parcialmente transcritas a seguir: Acórdão nº 3302-004.629 (de 27/07/2017): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819. (...) Acórdão nº 3302-005.225 (de 26/02/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Observe-se que no primeiro acórdão explícita está a motivação para o não reconhecimento (a não ser que exista expressa previsão legal em contrário), na aquisição de insumos desonerados do imposto (sejam eles não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero): não há imposto cobrado na operação anterior. A sistemática da não-cumulatividade do IPI é a do "imposto contra imposto" (tax on tax) e não "base contra base" (basis on basis), como ocorre com o IVA europeu. Assim, não se tributa o valor agregado. Desconta-se do imposto devido o cobrado na operação anterior, conforme preceituado em nível constitucional: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) Fl. 2620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.879 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16045.000462/2006-44 IV - produtos industrializados; (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Não poderia ser diferente a dicção do Código Tributário Nacional, norma geral tributária: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. A Súmula CARF n° 18 vai no mesmo sentido, só que tratando de alíquota zero (a "lógica" é mesma): Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. A relatora entende já ser aplicável a decisão do STF na apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral. Porém, como é sabido, esta decisão não teve ainda trânsito em julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 2621DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.917641/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório 1.1. Trata-se de pedido administrativo de ressarcimento de crédito de IPI relativo ao primeiro trimestre de 2014 no valor total de R$ 1.516.255,59. 1.2. A DRF negou integralmente o crédito pleiteado pela Recorrente. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 17 64 1/ 20 15 -8 5 Fl. 288DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 1.3.1. Suspensão e vinculação do presente processo ao processo administrativo 10976-720.043/2017-98, que trata auto de infração decorrente do presente pedido de crédito; 1.3.2. Embora enumere uma série de fatos geradores (aquisições de mercadorias isentas oriundas da ZFM, aquisição de mercadorias advindas de fornecedores optantes de regime monofásico de IPI, aquisição de materiais intermediários, classificação fiscal na TIPI) a fiscalização aponta apenas um fundamento legal, o artigo 164 inciso I do RIPI/02 – revogado à época do lançamento; 1.3.3. Não restou demonstrado os fatos geradores das notas fiscais canceladas pela Recorrente; 1.3.4. Os produtos glosados sofrem desgaste no curso da produção e portanto são MI sendo que suas aquisições dão direito ao crédito de IPI; 1.3.5. Cumpriu o requisito legal para creditar-se nas aquisições da Zona Franca de Manaus; 1.3.6. Os Kits para fabricação de refrigerantes classificam-se no Código NCM 2106.90.10; 1.3.7. “Por meio do artigo 226, VIII do RIPI/2010, o legislador concedeu o direito ao crédito do IPI relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial, quando na saída dessas mercadorias for sujeita ao imposto. Ainda que fosse vedado o registro do crédito em função de as mercadorias se sujeitarem ao regime monofásico do IPI, jamais poderia haver a glosa do IPI creditado já que nas saídas das mercadorias adquiridas ou transferidas de fornecedores optantes do REFRI efetuadas pela Requerente, houve o débito de IPI, o que pode ser comprovado pela planilha colacionada com a Impugnação”; 1.4. Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente colige Impugnação ao auto de infração descrito no PAF 10976-720.043/2017-98 que supostamente trata dos mesmos fatos aqui em debate. Na peça anexa a Recorrente reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade e alega: 1.4.1. Alteração de critério jurídico; 1.4.1.1. “Ademais, a ausência de questionamento por parte das autoridades fiscais acerca da classificação fiscal dos kits concentrados nas últimas décadas deve ser considerada uma prática reiterada da Administração Pública, a qual tem força de norma complementar nos termos do artigo 100, inciso III do CTN”; 1.4.2. As operações de saída das Notas Fiscais foram canceladas na escrituração fiscal da Recorrente, porém, continuam ativas apenas no SEFAZ/MG por problemas sistêmicos; Fl. 289DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 1.4.2.1. “Em outras palavras, não havendo saída de produto de estabelecimento industrial ou seu equiparado em decorrência do cancelamento da operação, a manutenção da nota fiscal por si só não tem o condão de manter a exigibilidade do IPI, já que inexiste fato gerador”; 1.4.3. “Ao contrário do salientado pelo lançamento, a caracterização de um produto como intermediário não está atrelada ao seu contato físico com o bem em produção, mas ao fato de ser consumido no processo produtivo, o que é devidamente demonstrado nos laudos técnicos elaborados pela AFAG colacionados aos autos”; 1.4.3.1. “Ademais, equivocadamente pretendeu a d. fiscalização considerar que determinados produtos seriam partes e peças de máquinas, o que também não se pode admitir, eis que, conforme laudos técnicos elaborados pela AFAG, resta demonstrado o enquadramento de tais produtos como intermediários usados no processo produtivo, os quais ensejam direito ao creditamento do imposto”; 1.4.4. A Recorrente, de boa-fé, escriturou as notas fiscais recebidas de seus fornecedores e não pode ser responsabilizada por eventual incorreção nas mesmas; 1.4.5. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à necessidade da matéria-prima utilizada no processo produtiva dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus se provida da natureza” para gozo do benefício descrito no artigo 6° do Decreto-Lei 1.435/75; 1.4.5.1. “Ademais, no que se refere ao concentrado 7UP H20H, a fiscalização diante da suposta ausência de informações obtidas junto à Pepsi, presume que o produto não teria sido produzido com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional e, por isso, nào haveria direito ao crédito. Conforme já salientado em sede de preliminar, o lançamento é nulo de pleno direito, eis que desconsidera o direito da Impugnante com base em presunção, sem qualquer embasamento legal e/ou prova técnica. Além disso, conforme já salientado, os produtos em questão preenchem todos os requisitos necessários à fruição do benefício, sendo válido o creditamento realizado”; 1.4.5.2. “A fiscalização fundamentou eu entendimento quanto a suposta inutilidade do óleo de dendê no processo produtivo do filme strech em conceitos extraídos de diversos sítios eletrônicos” sendo que, em contraponto, a Valfilm (produtora do filme) afirma que o óleo de dendê torna o plástico biodegradável; 1.4.5.3. “Inexiste qualquer exigência legal quanto à quantidade de matéria prima que deve ser empregada no processo produtivo dos estabelecimentos industriais situados na Zona Franca de Manaus”; Fl. 290DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 1.4.6. O não creditamento fere o princípio da não cumulatividade e os incentivos Constitucionais à ZFM; 1.4.7. “Considerando que o estabelecimento da Impugnante autuado é um estabelecimento industrial, e que a opção pelo regime especial REFRI alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, conforme dispõe o artigo 58-J da Lei 10.833/03, é evidente que o IPI é devido pelo estabelecimento ora autuado no momento em que este realiza a saída das mercadorias. E, havendo a incidência do imposto, por consequência, também fará jus aos créditos apropriados” 1.4.7.1. Embora optantes de regime especial monofásico de IPI (REFRI) os fornecedores da Recorrente recolheram o tributo em questão aos cofres públicos; 1.4.8. A multa moratória viola o princípio do não confisco; 1.4.9. É ilegal a cobrança de juros sobre multa. 1.5. A DRJ de Belém do Pará, aparentemente, manteve integralmente a glosa, pois: 1.5.1. Muito embora o processo 10976-720.043/2017-98 e o presente decorram de mesma ação fiscal, inexiste dispositivo que imponha a vinculação de ambos, “o que existe é a determinação para apensação dos autos para que os julgamentos sejam feitos em conjunto, nos termos da Portaria RFB n° 1.668/2016”; 1.5.2. “O relatório da ação fiscal presente tanto no processo de lançamento quanto no presente é bem detalhado, discrimina cada uma das infrações apontadas, demonstra os valores glosados e suas origens. Tanto é que a pessoa jurídica revelou pleno conhecimento das acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as detalhadamente na defesa” inexistindo cerceamento de defesa; 1.5.3. “No presente caso, apesar da falha no enquadramento legal, a descrição de fatos realizada não deixa dúvidas acerca da imputação, permitindo à interessada o exercício de sua defesa. Afastado o cerceamento da defesa da interessada, a conclusão é de que, apesar da imperfeição do enquadramento legal, a decisão é válida e eficaz”; 1.5.4. “A cada encerramento de ação fiscal não fica configurada uma prática da Administração Tributária, fundada na reiteração; nem sobrevém a mudança de critério jurídico a cada retomada de ação fiscal com enfoque diversificado ou ampliado. Afinal, o fato de a Fiscalização não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta”; 1.5.5. “A impugnante, muito embora tenha sido intimada para tal, deixou de apresentar os comprovantes de que teria providenciado o cancelamento dos documentos fiscais, procurando sustentar apenas que o fato de haver feito o Fl. 291DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 registro na sua escrituração seria suficiente para considerar inexistente a operação. Equivoca-se. Incabível considerar, com base unicamente nos registros do próprio estabelecimento, que uma operação não ocorreu, quando os comprovantes da mesma indicam exatamente o contrário, estando correta a Autoridade Fiscal”; 1.5.6. Não são MP, PI e ME os produtos que a) não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização, b) incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização e c) empregados na manutenção das instalações , das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento; 1.5.7. “A documentação em epígrafe, juntada aos autos nas fls. 158/210, inclui a respectiva tradução juramentada e evidencia, sem qualquer margem à dúvida, que os componentes individuais destinados à fabricação industrial de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados a cada um deles, não como uma mercadoria única. Trata-se, simplesmente, da razão de ser da Nota Explicativa XI à Regra 3.b), em nítida colisão com a tese que a impugnante pretende fazer prosperar”; 1.5.8. Os insumos regionais adquiridos pela Recorrente são feitos com matéria- prima da regionais, logo, impossível o crédito que demanda aquisição direta de matéria-prima regional; 1.5.9. O artigo 95 inciso III do RIPI não estabelece limite para a quantidade de matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional que deva fazer parte do produto final para que estes possam fazer jus a isenção, logo “Deverá ser revista a glosa referente às aquisições da Valfilm”; 1.5.10. “O sujeito passivo estava sujeito ao Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias (REFRI), ou seja, sem poder se creditar do imposto destacado nas notas fiscais de transferência de bebidas em virtude de: a) se tratar de produtos acabados destinados a comercialização e não de matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem; b) o imposto incide sobre os produtos acabados uma única vez, na saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vale dizer, o imposto não é mais devido em operação posterior; c) não houve operação de industrialização por encomenda, que representa uma exceção ao regime de incidência única (na industrialização por encomenda, há incidência do imposto também na saída do estabelecimento encomendante). Dessa forma, correta a Autoridade Fiscal em proceder a glosa” 1.5.10.1. Ademais a Recorrente não trouxe prova do recolhimento em duplicidade; 1.5.11. Não é autoridade competente para se pronunciar sobre matéria constitucional (violação à não cumulatividade, não confisco e regime especial de Zona Franca); Fl. 292DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 1.5.12. “Como a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic resulta de disposição normativa que determina a atualização do débito para com a União não pago no vencimento, inexiste qualquer vício em sua utilização”. 1.6. Intimada da r. decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: 1.6.1. “A r. decisão recorrida padece de nulidade, diante da precariedade de sua fundamentação, pois se limitou a tecer considerações genéricas acerca das nulidades e argumentos apresentados pela Recorrente em sede de Manifestação de Inconformidade” deixando de considerar o material probatório (pareceres técnicos e planilhas) coligidas aos autos pela Recorrente; 1.6.2. Há nulidade por carência de fundamentação porquanto a unidade de origem não enfrentou argumento acerca da boa-fé da Recorrente e do bis in idem ante o recolhimento em duplicidade do IPI (no sentido de glosa dos créditos apropriados em virtude de aquisição de mercadorias sujeitas ao REFRI, a despeito do lançamento do débito de IPI na saída destas mercadorias); 1.6.3. “A r. decisão recorrida ainda padece de insanável vício material e de fundamentação, eis que a despeito de ter adotado a íntegra da fundamentação e razões de decidir da decisão proferida no julgamento do Processo Administrativo nº 10976-720.043/2017- 98, que concluiu pela parcial procedência da Impugnação apresentada pela Recorrente para cancelar a glosa de créditos em Auto de Infração, a r. decisão recorrida conclui pela manutenção integral do lançamento”; 1.6.3.1. Subsidiariamente, possibilidade de correção ex officio da contradição entre os motivos da decisão e a conclusão, ex vi art. 32 e art. 60 do Decreto-Lei 70.235/72; 1.6.4. “A. Fiscalização não apresentou qualquer prova técnica passível de atestar que, de fato, tais mercadorias não entram em contato com o produto final elaborado, e muito menos apresenta qualquer elemento capaz de comprovar que tais materiais não se consomem no decorrer do processo produtivo ou seriam efetivos materiais destinados ao uso e consumo ou integração de máquinas”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 2.1. Inobstante precedente cronologicamente, o presente processo é parco de material probatório em comparação ao PAF 10976-720.043/2017-98. Inclusive, fisco e Recorrente a todo o momento citam documentos que se encontram no processo administrativo 10976-720.043/2017-98 sem, contudo, trazer cópia deste documentos ao presente processo. Por fim, e o que parece definitivo, a DRJ transcreve a decisão preferida no processo administrativo 10976-720.043/2017-98 em sua decisão revisional no presente processo. Fl. 293DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.899 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917641/2015-85 2.2. Assim, ainda que fisco e contribuinte tenham plena ciência da lide, carece este Conselho (e em especial este Relator) de material probatório suficiente para a cognição exauriente da demanda posta. 3. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora anexe ao presente processo o auto de infração e demais peças processuais que o acompanham constantes no Processo 10976.720043/2017-98, e seja concedido prazo de no máximo 30 dias para manifestação das partes, e, após, sejam os autos remetidos a este Conselho, para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.907591/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.423
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.901300/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório, com breves adequações, o relatado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 59 1/ 20 12 -1 7 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907591/2012-17 contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório pleiteado relativo à Cofins e, por conseguinte, não homologara a compensação declarada. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera de vendas para empresas domiciliadas na Zona Franca de Manaus (ZFM), vendas essas que se submetem à alíquota zero por força do contido no art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004, sendo inconstitucionais os diplomas legais anteriores que ignoravam a equiparação às exportações de referidas vendas. Arguiu, também, o então Manifestante, ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Complementar nº 70/1991 por meio de leis ordinárias. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, baseou-se na ausência de prova do direito creditório e na falta de retificação da DCTF. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, com a extinção da cobrança e arquivamento dos autos ou, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações realizadas. Requereu, ainda, que, caso os documentos então apresentados não fossem suficientes, se convertesse o julgamento em diligência para aferição da verdade material, constatando o crédito e homologando a compensação. Junto ao recurso, o contribuinte carreou aos autos cópias de notas fiscais relativas a vendas para a ZFM no período correspondente, comprovante de arrecadação e demonstrativos de apuração da contribuição com identificação das receitas exoneradas. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.408, 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907591/2012-17 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos a sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar a documentação relativa ao crédito que alega ter direito somente após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a redução a zero da alíquota da contribuição promovida pelo art. 2º da Medida Provisória nº 202/2004 (convertida na Lei nº 10.996/2004), assim como os elementos probatórios que acompanham o recurso voluntário prenunciando haver consistência nos argumentos do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907591/2012-17 pleiteado em face dos documentos apresentados e da legislação que rege a matéria vigente à época dos fatos controvertidos nos autos. Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.725586/2010-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2008 a 30/06/2010 JUROS SELIC. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9303-009.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2008 a 30/06/2010 JUROS SELIC. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 55 86 /2 01 0- 66 Fl. 1937DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.821 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.725586/2010-66 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3101-001.768, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2008 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE PRÊMIOS RECEBIDOS. AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitado em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas de prêmios recebidos, atinentes a sua atividade operacional, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Cobram se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE PRÊMIOS RECEBIDOS AÇÃO JUDICIAL. Pela decisão judicial transitado em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei nº 9.718/98, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas de prêmios recebidos, atinentes a sua atividade operacional, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Fl. 1938DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.821 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.725586/2010-66 Cobram se juros de mora equivalentes à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de ofício, por expressa previsão legal. Insatisfeito, o sujeito opôs Embargos de Declaração, alegando:  Contradição referente à ementa do acórdão embargado e o entendimento acerca do desfecho do Mandado de Segurança nº 2006.70.00.004031-2 impetrado pelo embargante;  Omissão referente ao tópico “III.3.2. Impossibilidade da Classificação de Receitas Securitárias como se Prestação de Serviços Fossem”;  Omissão referente ao tópico “III.3.3. Inaplicabilidade do GATS para a Caracterização de Serviços”;  Omissão referente ao tópico “III.1. Perfil Constitucional da Cofins e da Contribuição ao PIS – Panorama Jurisprudencial”;  Omissão em relação a nova redação estipulada pela MP 627/03. Em Despacho às fls. 1514 a 1516, os embargos de declaração foram admitidos. Em Despacho às fls. 1518 a 1519, foi proposto a abertura de vista dos autos à PGFN para que se manifeste acerca das questões apresentadas pela embargante. Em manifestação, a Fazenda Nacional requereu a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo. Em acórdão de embargos nº 3402-004.148, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, insurgindo com discussões acerca das seguintes matérias:  Nulidade do acórdão diante da ausência de enfrentamento de todos os argumentos suscitados pela recorrente; Fl. 1939DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.821 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.725586/2010-66  Da divergência de interpretação quanto ao Mandado de Segurança nº 2006.70.00.004031-2 – necessidade de aplicação da decisão judicial relativa ao caso concreto;  Da não tributação das receitas securitárias pelo PIS e Cofins – necessidade de aplicação do entendimento do STF;  Da inaplicabilidade do GATS para a caracterização de serviços;  Da impossibilidade de aplicação da legislação tributária superveniente a fatos pretéritos – nova redação estipulada pela MP 6274/13. Em Despacho às fls. 1751 a 1762, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo apenas em relação à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. Agravo contra o despacho de admissibilidade foi interposto pelo sujeito passivo, requerendo a (i) suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, bem como o (ii) recebimento e regular processamento do presente Agravo, para que seja reformado o Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, com o consequente seguimento integral do Recurso Especial interposto pela Agravante, para seu regular julgamento pela CSRF. Em Despacho às fls. 1851 a 1858, o agravo foi rejeitado, confirmando somente o seguimento parcial do recurso. Embargos de Declaração foram opostos pelo sujeito passivo, alegando omissões e requerendo a reforma do despacho com o consequente provimento do agravo interposto. Nada obstante, foi emitido comunicado nº 83/18, trazendo, em síntese, que o seguimento da petição se encontra prejudicado por falta de previsão legal, uma vez que os embargos de declaração de que dispõe o citado art. 65 do RICARF são cabíveis contra acórdãos de órgãos colegiados, não se aplicando a despacho de apreciação de agravo. Fl. 1940DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.821 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.725586/2010-66 Contrarrazões foram apresentadas pelo Fazenda Nacional, requerendo a negativa de seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15. Ventiladas tais considerações, quanto à discussão acerca dos juros sobre a multa, independentemente do meu entendimento, recordo que, nos termos do art. 62 do RICARF/2015, devemos considerar a: “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1941DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.821 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.725586/2010-66 Fl. 1942DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.900817/2008-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, ateste a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando ainda a existência do direito creditório pleiteado, elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade e, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, ateste a autenticidade e exatidão das informações prestadas pela recorrente, verificando ainda a existência do direito creditório pleiteado, elaborando relatório conclusivo sobre conclusões advindas e manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o PIS/PASEP, não homologado pela autoridade competente sob o argumento de que o recolhimento informado como origem do crédito já estaria alocado para o pagamento de outros débitos. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso. “Por meio do Despacho Decisório n° de rastreamento 759968748 (fl. 04) a contribuinte antes identificada teve não-homologada a compensação declarada por meio do PER/DCOMP n° 26779.09234.150904.1.3.04-7697, transmitido em 15/09/2004, cuja cópia se encontra nas fls. 01/03, em virtude de que o crédito apontado foi utilizado RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 81 7/ 20 08 -5 7 Fl. 156DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.313 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900817/2008-57 integralmente para quitação de outros débitos da empresa, não restando crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Do mesmo Despacho constou Intimação para pagamento do débito indevidamente compensado. Cientificada da decisão administrativa em 21/05/2008 (fl. 07), a contribuinte apresentou em 02/06/2008 a manifestação de inconformidade que se encontra nas fls. 08/09, onde argumenta:  a empresa apresentou DCTF referente ao 2° trimestre de 2004 com valor errado do débito do PIS (competência 30/06/2004). Foi informado o valor de R$ 2.673,39 de débito, quando o verdadeiro valor é de R$ 574,29. O valor do DARF pago foi de R$ 2.673,39;  a DCTF do 2° trimestre de 2004 foi retificada, corrigindo o valor do débito de PIS do mês 06/2004 para R$ 574,29 (cópia em anexo). Segue razão contábil da conta PIS a recolher do ano 2004, comprovando o débito do valor apontado;  existe por parte da empresa o recolhimento estimado de CSLL no mês de abril de 2003(código 2484). Como a empresa apresentou prejuízo fiscal no ano base de 2003, ficou com crédito a compensar. Faz tabelas;  demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a empresa espera e requer seja acolhida a sua impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se  débito fiscal reclamado;  pede deferimento”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria - RS (DRJ/Santa Maria) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Acórdão n o 18-12.379 – 2ª Turma da DRJ/STM (doc. fls. 026 a 029) 1 , por meio do qual o colegiado entendeu que a recorrente não teria comprovado a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2004 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO-HOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA. DCTF retificada após ciência da decisão, que não homologa compensação declarada, não é causa para sua reforma, pois a comprovação da disponibilidade de crédito é aferida no momento da decisão exarada pela autoridade competente. PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Tendo o pagamento constante do DARF ao qual foi atribuído o crédito utilizado no PER/DCOMP sido vinculado para extinguir débito confessado em DCTF, inexiste saldo remanescente a compensar. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 157DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.313 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900817/2008-57 Não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a recorrente ingressou em 30/06/2010 com o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 034 a 041), no qual alega, em essência, que: i. a DCTF do 2o Trimestre de 2004 teria sido retificada, corrigindo o valor do débito do PIS mês 06/2004 para R$ 574,29, apresentando o razão contábil da conta PIS a Recolher do ano de 2004 que comprovaria o débito apontado, e elaborou um resumo em forma de tabela para facilitar com os dados o entendimento dos julgadores de primeira instância; ii. o colegiado teria entendido que, na data do Despacho Decisório, não havia o crédito de PIS/Pasep não-cumulativo oriundo de pagamento indevido ou a maior, pois a informação, naquele momento em DCTF, não demonstraria o referido crédito, já que a guia recolhida no valor de R$ 2.673,39 correspondia ao valor integral do DARF; iii. “impedir o aproveitamento do crédito de uma contribuição paga a maior, tendo como justificativa a correção de uma obrigação acessória não pode ser admissível, já que a prova material, o pagamento indevido ou a maior, nesse caso e o fato relevante, que não pode ser preterido a simplesmente ao momento de retificação da obrigação acessória, situação essa comprovada em DARF de pagamento e na DACON da empresa que foi entregue em 25/10/2004”; iv. os julgadores de piso teriam confirmado o entendimento da empresa de que nada impede que um contribuinte, após ter sido cientificado de Despacho Decisório, venha a promover a retificação de suas DCTF e que a comprovação do débito poderia ser efetuada com a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa; e v. para que não reste qualquer dúvida da apuração do débito do PIS/Pasep não-cumulativo do mês de junho de 2004, apresentou demonstrativo com devidas comprovações em documentação hábil e idônea, esclarecendo que “foi necessária a apresentação do cálculo de PIS/Pasep não-cumulativo dos meses de abril, maio e junho de 2004, visto nos meses de abril e maio ter havido saldo de créditos de PIS/Pasep não-cumulativo”. E, tomando essas razões, entende demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e requer: “a) que seja acolhido o presente recurso; b) que seja reconhecido o débito de PIS/Pasep não-cumulativo no montante de R$ 574,29 referente ao mês de junho de 2004; c) que seja reconhecido do crédito fiscal de PIS/Pasep não-cumulativo no montante de R$ 2.099,10 pago a maior no dia 15/07/2004; Fl. 158DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.313 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900817/2008-57 d) que seja cancelado o débito fiscal da COFINS não-cumulativa reclamado no montante original de R$ 2.099,10, da competência 06/2004, cujo pagamento foi compensado com o crédito de PIS/Pasep não cumulativo oriundo da competência 06/2004”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche - Relator Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo então à análise do mérito. Análise do mérito O litígio em tela se instaura em decorrência do inconformismo da recorrente em face de despacho decisório, mantido hígido pela decisão a quo, que não homologou a PER/DCOMP n o 26779.09234.l50904.1.3.04-7697, de 15/09/2004 (doc. fls. 002 a 006), sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no pedido. Por meio da referida declaração, esperava a recorrente ver reconhecido o direito creditório de PIS/PASEP em valor original de R$ 2.099,10, para compensação com débitos de COFINS relativos ao período de apuração de JUN/2005. O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que DCTF retificada após ciência da decisão, que não homologa compensação declarada, não é causa para sua reforma e que os documentos acostados pela 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 159DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.313 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900817/2008-57 impugnante não seriam suficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito vindicado (verbis - fls. 028 e ss.): “Observe-se que a DCTF retificadora transmitida pela empresa em 26/05/2008, portanto após a mesma ter sido notificada do Despacho Decisório de fl. 04 (em 21/05/2008 - fl. 07), não pode ser considerada espontânea, a teor do art. 7°, § l°, do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, mas que tem aplicação aos processos administrativos de compensação: (...) Portanto, a DCTF retificadora apresentada não se presta para afirmar o valor de R$ 574,29 (fl. 19) como sendo aquele que, supostamente, equivaleria ao PIS não- cumulativo devido no período de apuração 06/2004, tal como pretende a contribuinte, eis que ela, para produzir tal efeito, ou seja, para constituir, de forma espontânea, em documento que possui força de confissão de dívida (DCTF), o valor da contribuição que se entende devido, deveria ter sido apresentada antes do procedimento fiscal, isto é, antes da data em que cientificado o sujeito passivo do Despacho Decisório de fl. 04 (21/O5/2008). Até mesmo porque, nada impediria que qualquer contribuinte, ao se ver em situação similar à experimentada pela empresa, após ter sido cientificada de Despacho Decisório, viesse a promover indiscriminadamente a retificação de suas DCTFs, mesmo quando ausente qualquer lastro em sua escrituração contábil e fiscal que, porventura, ensej asse essa retificação. Em situações tais como a ora analisada, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa, poderiam atestar ou comprovar que o PIS não-cumulativo devido no período de apuração de 06/2004 seria de R$ 574,29, e que, desta forma, o pagamento efetuado em DARF, no valor de R$ 2.673,39, daria à interessada crédito passível de ser compensado com outros débitos, conforme declarado no PER/DCOMP n° 26779.09234.l50904. l .3.04-7697. Atente-se que a cópia do Razão Analítico anexada na fl. 20 não representa documento contábil hábil à integral comprovação do valor de PIS não-cumulativo devido relativamente ao fato gerador 30/06/2004, eis que, no caso em tela, serve ele apenas para demonstrar a existência de saldos a débito, a crédito e saldo final, que poderia ser devedor ou credor”. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP. Também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Nem a legislação, nem as normas da RFB que regulavam a matéria e nem os próprios programas informatizados geradores da declaração instruíam o contribuinte a retificar a DCTF como condição para a transmissão do pedido de ressarcimento ou declaração de compensação ou exigiam tal providência como condição de admissibilidade do ressarcimento ou da compensação. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT n o 2, de 28 de agosto de 2015, expressamente esclarece que “não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010”. Este E. Conselho tem mantido o entendimento de que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, a referida declaração não tem o condão de comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Fl. 160DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.313 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900817/2008-57 O que se observa ainda é que o voto condutor da decisão recorrida considerou que os documentos trazidos pela recorrente, em especial a “cópia do Razão Analítico anexada na fl. 20”, não representaria documento contábil hábil à integral comprovação do valor de PIS não- cumulativo devido, relativamente ao período, servindo apenas, segundo os julgadores de piso, para demonstrar a existência de saldos a débito, a crédito e saldo final. Observo que a recorrente trouxe aos autos um conjunto de documentos e informações constantes de sua Manifestação de Inconformidade, além de sua DCOMP e DCTF, cópia de documentos de sua escrita fiscal relativos ao período, dentre eles o documento mencionado pela decisão de piso (docs. fls. 019 a 025), os quais a empresa entende comprovar seu direito ao crédito integral. É larga jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Compartilho do entendimento de que é determinante o comportamento do sujeito passivo desde a instauração do litígio. Ou seja, há de se constatar sua busca em comprovar o alegado ainda em sede de Manifestação de Inconformidade e, uma vez ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova até então trazidos não foram considerados suficientes para seu desiderato, também é seu o esforço de sanar as lacunas probatórias deixadas. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. No caso em apreço, sinto que a recorrente procurou trazer, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, aqueles elementos que poderiam, no seu entender, demonstrar a apuração indevida do tributo, os quais a seu juízo já seriam suficientes comprovar o indébito. Da mesma forma, ao apresentar o presente Recurso Voluntário, também agiu de forma proativa, a meu sentir, procurando sanar as lacunas deixadas em seu primeiro apelo, complementando o que já havia trazido com cópias de documentos de sua escrita fiscal, às fls. fls. 049 a 154. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas e tendo em conta que os documentos acostados não foram devidamente apreciados pela autoridade competente para reconhecer o crédito, entendo prudente que o presente julgamento seja convertido em diligência. Ressalte-se que diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Fl. 161DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.313 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.900817/2008-57 Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DRF/Santa Maria) analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para, em confronto com os documentos contábil-fiscais e informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, atestar a autenticidade e exatidão das informações prestada pela recorrente. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar novos elementos de prova ou outros documentos que entenda necessários para evidenciar a existência do direito creditório formalizado no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DRF/Santa Maria, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.949324/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira.
Numero da decisão: 3301-007.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. DILIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA CONTRIBUINTE. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir, sendo da contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. Declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, por decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, o valor da receita financeira não integra a base de cálculo da COFINS, por não integrar o faturamento da pessoa jurídica não financeira. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da COFINS e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15374.922997/2009-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 93 24 /2 00 9- 13 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.949324/2009-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão do órgão julgador de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório da autoridade administrativa, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP. A referida declaração de compensação, objeto do PER/DCOMP em questão, o contribuinte formalizou crédito perante a Fazenda Nacional oriundo de pagamento indevido ou a maior da COFINS, utilizado na compensação de débito da COFINS não cumulativa, de períodos de apuração posterior. Por bem detalhar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância, que integra os presentes autos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a colegiado julgador de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, cuja decisão encontra-se assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário [...] NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/ DESPACHO ELETRÔNICO. O despacho decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à Administração Tributária. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não-homologação. COMPENSAÇÃO/CRÉDITOS/COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. LEI Nº 9.718/98 - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, é autorizado ao julgador administrativo deixar de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.949324/2009-13 pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72, não se estendendo tal autorização, no entanto, à restituição dos valores recolhidos espontaneamente pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedetne Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: Resumo do processo; Nulidade do processo a partir do despacho decisório; Aplicação do art. 26-A, § 6°, I do Decreto 70.235/72; (iv) Revogação do art. 4° do Decreto 2.346/97; (v) Correta interpretação do art. 4° do Decreto 70.235/72; e (vi) Prova do crédito compensado. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.212, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Nulidade do Despacho Decisório Sustenta a Recorrente a nulidade do Despacho Decisório, em razão de preterição do direito de defesa, por não se ter sido precedido de intimação que permitisse a prestação de informações à autoridade preparadora para que esta proferisse sua decisão sabendo-se que o crédito compensado teria origem na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 27//11/1998, pelo plenário do STF, à qual se atribuiu repercussão geral. Analiso. Ratifico o posicionamento da DRJ quanto ao assunto, de que a falta de intimação previa ao Despacho Decisório não é causa de sua nulidade por preterição do direito de defesa, como ventilado pela Recorrente, visto que a lide administrativa se instaura com a apresentação da Manifestação de Inconformidade contra o ato combatido (Despacho Decisório), no curso da qual lhe é dada a oportunidade de contestar a não homologação do Despacho Decisório e comprovar os seus créditos, mediante, como já Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.949324/2009-13 dito, a apresentação de Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, se for o caso (como o foi), Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado, nos termos do art. 74, §§9º, 10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. II. 2 Conversão do feito em diligência A contribuinte requer, caso se entenda pela necessidade, o pedido para que o julgamento seja convertido em diligência, para que a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro emita juízo de valor sobre o mérito da compensação, possibilitando, com isso, o provimento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 515, § 3°, do CPC. Percebe-se, aqui, que o pedido alternativo de diligência foi pleiteado em caráter geral, com o nítido objetivo de inversão do ônus probatório em desfavor do Fisco. Sabe-se que em processos de restituição, ressarcimento e compensação, o ônus probatório é da contribuinte, não tendo o procedimento de diligência o objetivo de suprir os autos com provas cuja produção e apresentação lhe incumbia. Em outras palavras, é do contribuinte o ônus de reunir e apresentar o conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Portanto, neste momento processual e na fase recursal em que se a presente demanda, entendo restar impertinente o pedido de conversão do julgamento em diligência. III MÉRITO III.1 Delimitação da lide posta nestes autos Inicialmente, esclareça-se que o Despacho Decisório não adentrou na quantificação e apuração do suposto direito creditório pleiteado nestes autos, ao concluir que não restaria crédito para uso devido à utilização integral do pagamento informado no PER/DCOMP. Assim, entendeu a unidade da RFB que não haveria como homologar as compensações efetuadas por meio do PER/DCOMP objeto de análise deste processo. Não foram detectados e, portanto, adotados, no curso destes autos, procedimentos ou diligências para quantificar o crédito pleiteado pela contribuinte, decorrente do alargamento da base de cálculo da Cofins declarado inconstitucional pelo STF, notadamente o crédito relacionado a receitas financeiras. Assim, o contencioso administrativo aqui posto limitou-se a questões outras que não a quantificação e apuração da exatidão do crédito pleiteado, o que não representa irregularidade, visto que o Fisco não teria como quantificar e apurar crédito que considerou inexistente. Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.949324/2009-13 Com essas restrições, resguardando-se a competência da autoridade fiscal quanto aos procedimentos atinentes ao caso, a depender da decisão final da lide, a apreciação do mérito do Recurso Voluntário será feita. III.2 Direito à compensação de indébitos da Cofins No mérito, defende a Recorrente não mais pairar dúvida sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins operado pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718. de 1998. Seu direito, portanto, é inconteste. Discorda, a Recorrente, da decisão de piso ao negar a restituição/compensação, sob o fundamento de que somente seria possível se a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, tivesse sido declarada pelo STF em ação direta, ou se tivesse sido editada Resolução do senado Federal suspendendo a eficácia do dispositivo, uma vez que o Decreto 2.346, de 10/10/1997 somente tratar de processos de lançamento de ofício. Isso porque, para a Recorrente, o rito a ser observado ao presente caso é do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, consoante §11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, o que afasta as restrições contidas no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, que estrariam revogadas diante da regulamentação integral da questão (aplicação das decisões definitivas do STF no âmbito do PAF) pelo novel art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Prossegue a Recorrente aduzindo que, ainda que se entenda que o dispositivo regulamentar em questão, no que interessa ao caso, não esteja revogado, este não se aplicaria ao caso por ser norma de hierarquia inferior àquela contida no decreto nº 70.235, de 1972, recepcionada pela CF/88 como lei ordinária. Ainda, para a Recorrente, mesmo na hipótese de ser aplicado o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997, à presente situação, o entendimento do acórdão recorrido estaria equivocado, visto que o Despacho Decisório que não homologa a compensação nada mais faz do que tornar definitiva a constituição do crédito tributário declarado pelo sujeito passivo e “não compensado” pela autoridade lançadora. Por fim, alega a Recorrente que apresentou nos autos provas suficientes de seu crédito, a saber, DIPJ, livro-diário e memória de cálculo do indébito de Cofins apurada em 10/2001, que deu origem à compensação objeto da controvérsia. Não houve cálculo do crédito, como esclarecido em tópico anteriormente. Passo a analisar. A matéria relacionada ao inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, após o trânsito em julgado da decisão plenária do STF proferida no âmbito do julgamento da questão de ordem suscitada no RE nº 585.235/RG, realizado sob o regime de repercussão geral, estabelecido no art. 543-B do CPC, cujo ementa restou a assim consignada, in verbis: Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.949324/2009-13 EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11- 2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208- 02 PP-00871 ) Houve trânsito em julgado dessa decisão em 15/12/2008, tornando-se de reprodução obrigatória por este Conselho no julgamento dos recursos que lhe são submetidos, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015. Transcrevo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, adota-se aqui o teor da referida decisão judicial quanto ao alargamento da base de cálculo da Cofins, o que vai ao encontro da tese firmada pela Recorrente, pois, uma vez declarada a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, excluem-se da tributação as receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência por pessoa jurídica não financeira. Restam prejudicadas as demais alegações postas no recurso voluntário, relativas ao correto instrumento normativo a ser aplicado a essa matéria (Decreto nº 70.235, de 1972, ou Decreto nº 2.346, de 1997). Por fim, cabe à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente apresentado nos presentes autos, em vista de que até este momento processual, tal procedimento ainda não foi realizado. IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.949324/2009-13 determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar o alargamento da base de cálculo da Cofins e determinar à Unidade de Origem a verificação da exatidão do crédito da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 150DF CARF MF

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