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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7326828 #
Numero do processo: 10980.728341/2013-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAI. EXIGIBILIDADE. Os artigos 4º do Decreto-lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto-lei nº 9.403/1946, deixam claro que todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento(s) que se dedique(m) a atividade abrangida pela Confederação Nacional da Indústria, de acordo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, se sujeitam às contribuições para o SESI e o SENAI. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. O § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, prevê um adicional de 0,3% às contribuições devidas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, que perfazem uma contribuição totalmente autônoma para o SEBRAE de 0,6%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Em nenhum momento, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contribuição social do salário-educação deixou de ser exigível.
Numero da decisão: 2301-005.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos dos votos do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAI. EXIGIBILIDADE. Os artigos 4º do Decreto-lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto-lei nº 9.403/1946, deixam claro que todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento(s) que se dedique(m) a atividade abrangida pela Confederação Nacional da Indústria, de acordo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, se sujeitam às contribuições para o SESI e o SENAI. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. O § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, prevê um adicional de 0,3% às contribuições devidas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, que perfazem uma contribuição totalmente autônoma para o SEBRAE de 0,6%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Em nenhum momento, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a contribuição social do salário-educação deixou de ser exigível.

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2301­005.227  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  META METALURGICA E EQUIPAMENTOS PARA TRATAMENTO DE  AGUA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatado o não­recolhimento  total ou parcial de contribuições para outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  o  auditor­fiscal  da Receita Federal  do Brasil  efetuará o lançamento do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996.  Nos casos de  lançamento de ofício de contribuições para outras entidades e  fundos (terceiros) aplica­se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAI. EXIGIBILIDADE.  Os artigos 4º do Decreto­lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto­lei nº 9.403/1946,  deixam claro que todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento(s)  que  se  dedique(m)  a  atividade  abrangida  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria,  de  acordo  com  o  quadro  a  que  se  refere  o  artigo  577  da  Consolidação das Leis do Trabalho, se sujeitam às contribuições para o SESI  e o SENAI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE.  A  contribuição  para  o  INCRA,  mesmo  após  a  publicação  das  Leis  nº  7.787/89,  nº  8.212/91  e  nº  8.213/91,  permanece  plenamente  exigível,  inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 83 41 /2 01 3- 33 Fl. 382DF CARF MF     2 O  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  nº  8.029/90,  prevê  um  adicional  de  0,3%  às  contribuições devidas  ao SESI/SENAI  e SESC/SENAC, que perfazem uma  contribuição totalmente autônoma para o SEBRAE de 0,6%.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Em  nenhum  momento,  desde  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988, a contribuição social do salário­educação deixou de ser exigível.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidades de lei, para, na parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  dos  votos do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Tratam­se de  três  autos  de  infração  lavrados  contra  a  sociedade  empresária  META Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de Água Ltda (DEBCAD nº 37.410.140­ 0, nº 37.410.141­8 e nº 37.390.607­2).  No  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.410.140­0  foram  lançadas  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas, a segurados empregados, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  –  RAT,  relativas  às  competências  01/2008  a  13/2008,  e  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  a  segurados contribuintes individuais, relativas às competências 01/2008 a 12/2008. Em relação  às  competências 01/2008 a 11/2008,  as  contribuições  lançadas  foram acrescidas de multa de  mora  e  juros  de  mora.  Já  em  relação  às  competências  12/2008  e  13/2008,  as  contribuições  lançadas foram acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Já  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.410.141­8,  foram  lançadas  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE)  relativas às competências 01/2008 a 13/2008. Em relação às competências 01/2008 a 11/2008,  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 3          3 as contribuições lançadas foram acrescidas de multa de mora e juros de mora. Já em relação às  competências  12/2008  e  13/2008,  as  contribuições  lançadas  foram  acrescidas  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora.  O  lançamento  de  tais  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  foi  efetuado,  conforme  exposto  pela  autoridade  fiscal,  com  base  na  diferença  apurada  entre  os  valores  das  remunerações  registradas  como  pagas  a  segurados  empregados  nas  folhas  de  pagamento  da  Autuada  e  os  valores  de  remunerações  declaradas  a  este  título  nas  GFIP  da  Autuada.  A  Autuada,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  embora  não  fosse  optante pelo Simples Nacional, declarou nas suas GFIP referentes às competências 01/2008 a  13/2008, ser optante por tal regime de tributação.  No  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.390.607­2  foi  lançada  multa  decorrente  da  apuração  de  que  Autuada  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  relativas  às  competências 01/2008 e 02/2008, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias.  Os valores  totais  lançados  referentes  aos  autos  de  infração de DEBCAD nº  37.410.140­0  e  nº  37.410.141­8,  correspondiam,  na  data  da  consolidação  dos  débitos  (06/12/2013), respectivamente, aos montantes de R$ 746.544,15 (setecentos e quarenta e seis  mil e quinhentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos) e R$ 184.271,79 (cento e oitenta  e quatro mil e duzentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).  A  multa  aplicada  no  auto  de  infração  de  DEBCAD  nº  37.390.607­2  corresponde a R$ 17.173,80 (dezessete mil e cento e setenta e três reais e oitenta centavos).  Devido à configuração, em tese, de crime contra a Ordem Tributária (artigo  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/90),  a  autoridade  fiscal  informou  que  iria  emitir  representação  fiscal para fins penais.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a Autuada  apresentou  as  impugnações  de  fls. 121 a 153, 170 a 213 e 230 a 248, instruídas, respectivamente, com os documentos de fls.  154 a 167, 214 a 227 e 249 a 257.  Diz que o fundamento do auto de infração impugnado foi a sua exclusão do  Simples Nacional promovida pela Receita do Estado do Paraná.  Afirma que a sua exclusão do Simples Nacional é ato manifestamente nulo, já  que não foi, em momento algum, intimada para o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Relata  que,  no  ano  de  2008,  simplesmente  recebeu  um  comunicado  informando sua exclusão do Simples Nacional em decorrência de débitos de ICMS perante o  Estado do Paraná.  Afirma  que  referidos  “débitos”  nunca  existiram,  visto  que,  com  fulcro  no  artigo 78 do ADCT da Constituição Federal, foram compensados com precatórios requisitórios,  adquiridos de terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do Paraná. Diz que  tal fato foi simplesmente desconsiderado pelo Estado do Paraná.  Fl. 384DF CARF MF     4 Assevera  que  ocorreu  afronta  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório na sua exclusão do Simples Nacional, já que não foi concedida oportunidade para  exercer adequadamente a sua defesa.  Frisa  que  os  incisos  LIV  e  LX  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  preceituam que  “ninguém  será  privado  da  liberdade ou  de  seus  bens  sem o  devido  processo  legal” e que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da  intimidade ou o interesse social o exigirem”.  Aduz que é inequívoca a irregularidade do procedimento administrativo que  originou a decisão da sua exclusão do Simples Nacional,  já que restou omisso em relação “à  possibilidade de regularização da suposta infração cometida”.  Alega que tal omissão afronta o princípio da proporcionalidade e demonstra  que  ocorreu  inobservância  de  uma  formalidade  essencial  à  garantia  dos  direitos  do  administrado.  Cita que o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, em seu inciso  VIII, preceitua que nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de  “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados”.  Ressalta que “as condições de validade dos atos administrativos provenientes  do  poder de  polícia  são  as mesmas  do  ato  administrativo  comum,  ou  seja,  a  competência,  a  finalidade e a forma, acrescida da proporcionalidade da sanção”.  Frisa  que  “os  atos  decorrentes  do  Poder  de  Polícia  são  vinculados  e  estão  adstritos  a  uma  forma,  ou  seja,  o  revestimento  exteriorizado  do  ato  é  imprescindível  à  sua  perfeição  o  que,  inclusive,  não  poderia  ser  diferente,  sob  pena  de  se  aniquilar  os  princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório”.  Diz  que  o  procedimento  administrativo  relativo  a  sua  exclusão  do  Simples  Nacional é manifestamente ilegal, pois não observou os princípios e requisitos inerentes a todo  ato administrativo.  Afirma que o  referido procedimento administrativo de exclusão do Simples  Nacional deve ser declarado nulo e arquivado definitivamente, por força do disposto no artigo  53 da Lei nº 9.784/1999 e da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.  Aduz que, caso as autoridades julgadoras entendam que é impossível revisar  um  ato  administrativo  praticado  por  outra  esfera  da  administração,  devem,  pelo  menos,  desconsiderá­lo, por ser manifestamente ilegal e inconstitucional.  Assevera  que  “o  procedimento  administrativo  originário  da  decisão  de  exclusão da Impugnante do Regime Simples Nacional carece de fundamento legal que permita  qualquer imposição em face da Impugnante”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  (APL  994051177647,  Relator  Xavier  de  Aquino,  Data  de  Julgamento  11/01/2010,  5ª  Câmara  de  Direito  Público,  Data  de  Publicação  29/01/2010)  onde  restou  asseverado  que  a  pena  de  desenquadramento  de  empresa  do  “Simples  Paulista”  por  mero  erro  em  procedimento  de  escrituração  de  nota  fiscal  mostra­se  desproporcional  no  caso  em  que  o  contribuinte  tenha  agido de boa­fé e em que não tenha ocorrido dano ao Fisco.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 4          5 Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  de  Minas  Gerais  (100240619844720031,  Relator  Armando  Freire,  Data  de  Julgamento  11/12/2007,  Data  de  Publicação 29/01/2008) onde restou asseverado que são assegurados ao contribuinte excluído  do “Simples Minas” as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,  e que “o desenquadramento automático, sem que seja instaurado procedimento administrativo  para apuração de sua motivação viola direito líquido e certo”.  Cita  ementa  de  julgado  do  Tribunal  de  Justiça  do  Paraná  (APCVREEX  1591077,  Relator  Antônio  Lopes  de  Noronha,  Data  de  Julgamento  15/12/2004,  Data  de  Publicação  14/02/2005)  onde  restou  asseverado  que  “é  ilegal  e  abusivo  o  ato  administrativo  que  enquadra  empresa  no  sistema  normal  de  tributação,  sem  que  tenha  sido  oportunizada  à  interessada manifestação sobre o agravamento da situação fiscal, em flagrante cerceamento de  defesa”.  Alega que ato administrativo de exclusão praticado pelo Estado do Paraná é  ilegal e inconstitucional.  Alega que a insubsistência do auto de infração impugnado é flagrante devido  a  ausência  de  requisito  formal  indispensável  para  a  sua  plena  eficácia,  “qual  seja,  o  desenquadramento da impugnante n o sistema SIMPLES”.  Assevera que o abuso de direito se configura “quando se verifica que o titular  do poder discricionário o exerceu com desnaturamento do instituto jurídico a que correspondia  o  ato  realizado,  de maneira  a  desconhecer  a  sua  categoria”  e  os  princípios  que  o  informam  como figura jurídica. Afirma que no abuso de direito se pratica, sob aparência de legalidade,  ato arbitrário, com desrespeito indireto ao texto legal.  Aduz que, “em momento algum, infringiu dispositivos legais que levassem à  sua exclusão do Regime Simples Nacional”.  Frisa, porém, que “em determinados períodos efetivamente deixou de pagar  os  tributos  estaduais  em  espécie,  fazendo­o,  como  visto  alhures,  com  créditos  devidos  pelo  próprio ente arrecadador”.  Afirma que  a  sua  exclusão  do Simples Nacional,  além de  passar  longe dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, certamente a levará a falência.  Alega  que  o  auto  de  infração  impugnado  é  totalmente  nulo,  visto  que  a  autoridade  fiscal  omitiu  a  fundamentação  legal  em  que  se  baseou  a  imposição  tributária  e  a  descrição da matéria tributável.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  disposto  no  inciso  IV  do  artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972,  já que se limitou “a anexar relação confusa, genérica e  imprecisa da legislação que rege as contribuições ao INSS, não correlacionando os dispositivos  com a matéria tributária glosada”.  Diz  que  o  auto  de  infração  impugnado  violou  o  disposto  no  inciso  LV  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  que  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, o contraditório e a ampla defesa.  Fl. 386DF CARF MF     6 Afirma  que,  no  auto  de  infração  impugnado,  deveriam  constar,  detalhadamente, somente os dispositivos que teriam sido infringidos, e não a relação de todos  os dispositivos legais pertinentes à incidência das contribuições para a Seguridade Social.  Assevera  que  é  direito  do  contribuinte  que  “a  exigência  fiscal  esteja  de  tal  modo composta que lhe propicie contestá­la, ponto por ponto, item por item”.  Ressalta que, na ausência de uma discriminação e uma circunstanciação dos  dispositivos  infringidos,  o  contribuinte  é  impedido  de  exercer  sua  defesa  de  forma  ampla  e  irrestrita, já que não há uma delimitação do campo de luta.  Aduz  que  o  auto  de  infração  impugnado  possui  o  vício  da  incompleta  e  imprecisa descrição dos dispositivos que foram atribuídos ao contribuinte como infringidos.  Diz que o auto de infração impugnado não aponta os artigos que dão suporte  para a lavratura das exigências tributárias, mas apenas menciona, aleatoriamente, uma série de  textos legais. Alega que foi obrigada a efetuar um verdadeiro trabalho de adivinhação dos tipos  legais em que foi enquadrada.  Afirma que é “nulo o lançamento tributário destituído de capitulação legal e  sem a descrição da matéria tributável, por caracterizar manifesto cerceamento de defesa”.  Diz que o início da contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador.  Afirma  que  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  meses  de  janeiro/2013  a  fevereiro/2014 estão fulminados pela decadência, já que recebeu o auto infração na data de 28  de março de 2014.  Diz que a “a disciplina da matéria relativa ao custeio dos encargos do SENAI  e do SESI está vertida,  respectivamente, no artigo 5º do Decreto nº 494, de 10 de  janeiro de  1962 e no artigo 11 do Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965”.  Afirma que as contribuições para o SESI e SENAI, conforme os dispositivos  citados  no  parágrafo  acima,  “têm  como  sujeitos  passivos  os  estabelecimentos  industriais,  de  transporte, de comunicação e da pesca”.  Afirma  que  “o  simples  fato  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  mediante  Portarias,  submeter  à  Confederação  Nacional  da  Indústria  outras  atividades  ou  categorias  econômicas  que  não  àquelas  especificamente  relacionadas  nos  referidos  Decretos  regulamentares, não implica em que os estabelecimentos alheios à dita atividades passem a ser  considerados como contribuintes do SENAI e do SESI”.  Afirma  que  tais  portarias  ferem  o  princípio  constitucional  da  legalidade  (artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal), o princípio constitucional implícito da tipicidade  cerrada  e  o  princípio  constitucional  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária  (artigo  150,  inciso I, da Constituição Federal, e artigo 97 do Código Tributário Nacional).  Assevera  que  o  seu  contrato  social  demonstra  que  as  atividades  que  desenvolve  não  correspondem  aos  ramos  estabelecidos  nos  Decretos  nº  494/1962  e  nº  57.375/1965.  Frisa  que  o  princípio  da  tipicidade,  que  se  confunde  com  o  princípio  da  legalidade, “impõe que a lei disponha de modo inequívoco e exaustivo, sobre todos os aspectos  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 5          7 da  hipótese  tributária”  e  que  a  ocorrência  de  um  evento  concreto  esteja  em  perfeita  correspondência com o fato hipoteticamente previsto pela norma jurídica tributária.  Ressalta  que  as  leis  instituidoras  das  contribuições  para  o  SENAI  e  para  o  SESI não preveem como sujeito passivo da obrigação tributária empresas de construção civil.  Frisa  que  o  artigo  108,  inciso  II,  do Código Tributário Nacional  determina  que  “na  ausência  de  disposição  expressa”,  um  dos  critérios  que  deve  ser  utilizado  pela  “autoridade competente para aplicar a legislação tributária” são os princípios gerais do direito  tributário.  Diz  que  o  adicional  de  0,2%  recolhido  ao  INCRA  a  título  de  contribuição  social surgiu na esteira da seguinte evolução legislativa:  ­ A Lei 2.613/55 criou o adicional para o então Serviço Social Rural;  ­ com a Lei 4.863/65, a alíquota daquele adicional foi fixada em 0,4%;  ­  o Decreto­Lei 582/69  (art.  6º)  destinou metade da  contribuição  (0,2%)  ao  Instituto Brasileiro de Reforma Agrária –  IBRA e ao  Instituto Nacional de Desenvolvimento  Agrário – INDA;  ­ o Decreto 1.146/70 destinou ao INCRA a receita em questão, 0,2% (art. 1º  c/c art. 3º);  ­ a Lei Complementar nº 11/71, depois modificada pela Lei Complementar nº  16/73, fixou o adicional em 2,6% calculado sobre a contribuição previdenciária das empresas  urbanas, destinando ao Funrural o percentual de 2,4%, mantendo 0,2% ao INCRA;  ­ recentemente, a Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, eliminou, a partir de  setembro  daquele  ano,  a  contribuição  destinada  ao  Funrural  (art.  2º,  §1º),  restando,  pois,  o  adicional de 0,2% ao INCRA.  Ressalta que existem três correntes doutrinárias e jurisprudenciais a respeito  da natureza jurídica do referido adicional (INCRA): a primeira, que defende que corresponde a  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  recepcionada  pela  Constituição  Federal  em  seu  artigo  149;  a  segunda,  que  afirma  tratar­se  de  uma  contribuição  social,  adequada  às  especificação do artigo 195 da Constituição Federal; e a terceira, que defende que o adicional é  imposto.  Diz que tal tributo é indevido, independentemente da orientação doutrinária e  jurisprudencial adotada.  Afirma  que  “não  se  pode  considerar  o  adicional  ao  INCRA  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  pois  não  preenche  os  requisitos  necessários para a sua implementação”.  Frisa  que  o  artigo  149  da  Constituição  Federal  determina  que  uma  nova  contribuição só pode ser criada caso não seja cumulativa, seja instituída por lei complementar e  não fira os princípios constitucionais da legalidade, irretroatividade e anterioridade.  Fl. 388DF CARF MF     8 Alega  que  a  contribuição  para  o  INCRA,  caso  seja  enquadrada  como  contribuição de intervenção no domínio econômico, fere diversos dispositivos da Constituição  Federal de 1988, como: o artigo 146, inciso III, visto que a Lei Complementar nº 11/1971 não  legisla sobre competência, hipótese de incidência, prazo de recolhimento, mas apenas faz uma  remissão  à  contribuição;  e  o  artigo  150,  inciso  I  (princípio  da  legalidade),  visto  que  a  contribuição é regulada em parte por Decretos­Lei.  Diz  que  a  contribuição  para  o  INCRA  também  fere  a Constituição  Federal  pelo  fato  de  ter  “base  de  cálculo  e  fato  gerador  semelhante  à  contribuição  sobre  folha  de  salário”.  Afirma  que  o  texto  original  da  Constituição  Federal  de  1988,  em  nenhum  momento, fez referência a recepção da contribuição de 0,2% destinada ao INCRA.  Alega que tal contribuição não guarda qualquer ligação com a previdência ou  assistência social.  Aduz que “não se deve confundir a contribuição em questão, 0,2% destinados  ao  INCRA,  criada  pela  Lei  2.615/55,  alterada  pelo  Decreto  1.146/70,  com  a  contribuição  destinada  ao  FUNRURAL  –  criada  pela  Lei  Complementar  nº  11/71,  julgada  devida  pelos  tribunais”.  Assevera que a contribuição criada pela Lei nº 2.613/1955 era  inteiramente  justificável, “vez que o Serviço Social Rural foi criado com o fim específico de prestar serviços  na área rural”.  Frisa  que  o  Decreto  nº  582/1969  alterou  os  destinatários  da  contribuição,  “que passaram a ser o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA e o Instituto Nacional de  desenvolvimento Agrário –  INDA, ambos idealizados com o objetivo de promover a reforma  agrária  do  país,  sem  qualquer  vínculo  ou  projetos  no  campo  da  previdência  ou  assistência  social”.  Ressalta que o Decreto­Lei nº 1.146/70 destinou a contribuição  em questão  ao então criado  INCRA –  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, sucessor do  IBRA e do INDA.  Diz  que  “a  Lei  Complementar  nº  11/71,  que  instituiu  o  Programa  de  Assistência ao Trabalhador Rural, criou a contribuição do FUNRURAL, que foi acatada pela  jurisprudência, mantendo o adicional ao INCRA”.  Alega que, mesmo após a Lei Complementar nº 11/1971, a base jurídica da  cobrança da contribuição para o INCRA permaneceu sendo o Decreto nº 1.146/1970.  Frisa que o §1º do artigo 3º da Lei nº 7.787/1989, extinguiu expressamente a  contribuição para o PRORURAL.  Assevera  que  a  contribuição  para  o  INCRA  foi  extinta  juntamente  com  a  contribuição para o PRORURAL, já que era um adicional atrelado a esta.  Alega  que  a  contribuição  ao  PRORURAL  deve  ser  considerada  extinta  a  partir da Constituição Federal de 1988. Ressalta que a Constituição Federal  de 1988 não  faz  nenhuma menção ao INCRA e muito menos a contribuição para custeá­lo.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 6          9 Afirma  que  a  contribuição  para  o  INCRA  não  tem  nenhum  vínculo  com  a  seguridade social, posto que é revertida a um instituto ligado a reforma agrária, sem previsão  de qualquer benefício ou contraprestação.  Assevera que a contribuição para o  INCRA desrespeita o disposto no artigo  154, inciso I, da Constituição Federal de 1988, já que é cumulativa.  Afirma  que  as  restrições  previstas  no  artigo  154,  inciso  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  se  aplicam  aos  tributos  que  foram  instituídos  após  a  promulgação  da  Constituição Federal e àqueles que não foram expressamente recepcionados por ela.  Cita  trecho  de  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal  (ADC  nº  1­1­DF,  publicada no DJ de 16 de junho de 1995), onde o ministro relator assevera que “o princípio da  não  cumulatividade  aplica­se  às  contribuições  sociais  instituídas  na  órbita  da  competência  residual da União, nos termos do artigo 195, parágrafo 4º, da Constituição Federal”.  Alega  que  a  contribuição  para  o  INCRA  fere  o  disposto  no  artigo  149  da  Constituição Federal de 1988, visto que somente por lei complementar a União pode instituir  novas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.  Afirma  que  não  há  base  legal  e  constitucional  para  a  exigência  de  contribuição ao INCRA.  Alega  que  a  exigência  de  contribuição  para  o  INCRA  fere  o  disposto  no  inciso V do artigo 194 da Constituição Federal de 1988.  Alega que a contribuição para o INCRA, mesmo que fosse enquadrada como  imposto,  continuaria  eivada  de  inconstitucionalidade,  já  que  o  inciso  IV  do  artigo  167  da  Constituição Federal de 1988, veda a vinculação da receita proveniente da arrecadação de tal  espécie tributária.  Frisa que a Lei nº 8.029/1990 autorizou o Poder Executivo a desvincular da  Administração Pública o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa – CEBRAE,  mediante sua transformação em serviço social autônomo.  Ressalta que o Poder Executivo,  seguindo autorização  legalmente atribuída,  desvinculou da Administração Pública, através do Decreto nº 99.570/1990, o Centro Brasileiro  de  Apoio  à  Pequena  e Média  Empresa  –  CEBRAE,  transformando­o  em  um  serviço  social  autônomo – o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), “sendo  tais atividades custeadas pelo adicional de que trata o § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90”.  Afirma que o disposto no artigo 240 da Constituição Federal de 1988 refere­ se somente “às contribuições compulsórias pagas pelos empregadores sobre a folha de salários,  destinadas  ao  Serviço  Nacional  da  Indústria  (SENAI);  Serviço  Social  da  Indústria  (SESI);  Serviço Nacional do Comércio (SENAC) e Serviço Social do Comércio (SESC)”.  Ressalta que o “adicional” ao SEBRAE foi  criado posteriormente à entrada  em vigor do novo Sistema Tributário Nacional, e que consiste em nova contribuição que não  tem respaldo constitucional.  Fl. 390DF CARF MF     10 Alega  que,  se  a  contribuição  para  o  SEBRAE  fosse  de  fato  adicional,  “deveria  ter  a  mesma  destinação,  ou  pelo  menos  correlata,  à  do  seu  principal,  o  que  não  ocorre”.  Assevera  que  não  há  justificativa  para  a  exigência  de  contribuição  ao  SEBRAE  “posto  que  criada  sem  autorização  constitucional  e  incidente  sobre  a  folha  de  salários, mesmo não sendo contribuição destinada ao custeio da seguridade social”.  Aduz  que,  mesmo  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  fosse  enquadrada  como contribuição de intervenção no domínio econômico, ela seria inconstitucional, já que, por  força  do  disposto  no  inciso  III  do  artigo  146  Constituição  Federal  de  1988,  teria  que  ser  instituída por lei complementar.  Alega  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE,  mesmo  que  encontrasse  fundamento  no  artigo  195,  §4º,  ou  no  artigo  149  da  Constituição  Federal,  teria  que  ser  instituída via lei complementar, por força do disposto nos artigos 146, inciso III, e 154, inciso  I, da Constituição Federal.  Diz  que,  na vigência  das Constituições  pretéritas  a Constituição Federal  de  1988,  “as  empresas  estavam  obrigadas  a  manter  o  ensino  primário,  vale  dizer,  existia  uma  obrigação  de  fazer,  que  poderia  ser  substituída  pela  contribuição  do  salário­educação,  cuja  alíquota era fixada por decreto levando em consideração o custo atuarial desse ensino”.  Afirma  que,  na  atual  ordem  constitucional,  “as  empresas  não  mais  estão  obrigadas  a manter  o  ensino  primário  de  seus  empregados  e  dos  filhos  destes, mas  a  pagar  (obrigação de dar) o salário­educação, que é fonte adicional de financiamento e, por isso, não  pode ser cobrado nas mesmas bases anteriores, quando existia uma obrigação de fazer (manter  o  ensino  primário  de  seus  empregados  e  dos  filhos  destes),  que  podia  ser  substituída  pela  contribuição especial do salário­educação, cujo quantum era apurado em base no custo atuarial  dessa obrigação”.  Frisa que o salário­educação passou, no novo ordenamento constitucional, a  deter natureza jurídica de tributo.   Assevera  que  a  contribuição  social  do  salário­educação  submete­se  ao  disposto no artigo 149 da Constituição Federal de 1988.  Alega  que  as  normas  editadas  na  égide  das  Constituições  anteriores  não  podem  ser  consideradas  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  de  1988,  visto  que,  anteriormente, “o  salário­educação não  tinha natureza  tributária e  sua alíquota era  fixada por  decreto,  tomando por base o cálculo atuarial correspondente ao custo do ensino primário dos  empregados e filhos destes, cuja obrigação em manter era das empresas”.  Assevera  que  o  salário­educação  não  pode  ser  cobrado  pelo  fato  de  não  existir lei que ofereça todos os elementos necessários para a apuração do montante a recolher.  Aduz  que  a  cobrança  de  contribuição  social  do  salário­educação  fere  o  disposto nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, e o artigo 97, inciso  IV, do Código Tributário Nacional.  Frisa  que  somente  lei  formal  tem o  condão  de  fixar  a  alíquota  de  qualquer  tributo.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 7          11 Afirma  que  o  seu  entendimento  é  reforçado  pelo  fato  da  União  Federal,  através da Medida Provisória nº1.518, 12 de outubro de 1996, que já foi reeditada por diversas  vezes, ter pretendido instituir, de fato, o tributo à luz da Constituição Federal de 1988.  Diz que as medidas provisórias mencionadas não foram convertidas em lei.  Alega  que  o  artigo  15  da  Lei  nº  9.424/1996  é  inconstitucional,  já  que  a  contribuição  social  do  salário­educação  só  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar.  Frisa  que, do início da vigência da Constituição Federal de 1988 até a edição da Lei nº 9.424/1996,  inexistia qualquer norma válida sobre contribuição social do salário­educação.  Lembra que o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  revogou expressamente, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da nova Constituição,  todos os dispositivos legais que delegavam a órgão do Poder Executivo competência atribuída  pelo Legislador Constituinte ao Congresso Nacional, especialmente, no que se referisse a ação  normativa.  Diz que na autuação impugnada “a zelosa fiscalização cominou ilegalmente  uma pesada multa pelo pretenso descumprimento das obrigações tributárias acessórias (75%)”.  Afirma  que  a  única  finalidade  das  sanções  tributárias  é  desestimular  o  descumprimento das obrigações tributárias.  Assevera que a multa fiscal “não pode ser utilizada com intuito arrecadatório,  valendo­se como tributo disfarçado”.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  lançado  a multa  de  ofício  de  75%, visto que não se vislumbra caracterizada qualquer infração cometida.  Afirma que  a multa de  ofício de 75% deve  ser  cancelada,  porquanto  existe  “incerteza da jurisprudência sobre a matéria”.  Cita  diversos  precedentes  judiciais  que  tratam  da  análise  da  consfiscatoriedade ou não de multas tributárias.  Alega  que  a  exigência  de multa  de  ofício  de  75%  “resulta  em  confisco  de  patrimônio  do  suposto  devedor,  ferindo  princípios  constitucionais  basilares:  da moralidade  e  vedação  do  enriquecimento  sem  causa  (CF  art.  37  caput);  da propriedade  (CF  art.  5º,  caput,  XXII e 170, II) e princípio do não confisco de tributos/multas (CF art. 150, IV)”.  Requer,  por  fim,  sucessivamente:  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração hostilizado; o reconhecimento da decadência de parte do crédito tributário constituído;  a declaração de improcedência do referido auto de infração; e o afastamento ou a redução da  multa de ofício lançada. Alternativamente, requer a produção de prova pericial, aduzindo que a  formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico será feita posteriormente.  O  Acórdão  n.  07­35.655  da  DRJ  (fls.  276  e  ss)  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos abaixo:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Fl. 392DF CARF MF     12 Período de Apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), o  auditor­fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará  o  lançamento do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI  Nº 9.430/1996.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  aplica­se  o  disposto  no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SESI  E  SENAI.  EXIGIBILIDADE.  Os  artigos  4º  do  Decreto­lei  nº  4.048/1942,  e  3º  do  Decreto­lei  nº  9.403/1946,  deixam  claro  que  todas  as  pessoas  jurídicas  que  possuam  estabelecimento(s)  que  se  dedique(m)  a  atividade  abrangida  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria,  de  acordo  com  o  quadro  a  que  se  refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho,  se sujeitam às contribuições para o SESI e o SENAI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE.  A  contribuição  para  o  INCRA,  mesmo  após  a  publicação  das Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, permanece  plenamente  exigível,  inclusive  em  relação  às  empresas  dedicadas a atividades urbanas.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE.  O § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, prevê um adicional  de  0,3%  às  contribuições  devidas  ao  SESI/SENAI  e  SESC/SENAC,  que  perfazem  uma  contribuição  totalmente  autônoma para o SEBRAE de 0,6%.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Em  nenhum  momento,  desde  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  a  contribuição  social  do  salário­educação deixou de ser exigível.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 8          13 incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  CONSIDERADO  NÃO  FORMULADO.  Deverá se considerado não formulado o pedido de perícia  apresentado  sem  a  exposição  dos  motivos  pelos  quais  o  requerente entende que deva ser produzida tal prova e sem  a indicação de quesitos e do nome, endereço e qualificação  profissional de perito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  A  decadência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  é  regida  pelas  disposições  contidas  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme  determinado  pela  Súmula  Vinculante  do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de  20/06/2008"  Em  27  de  fevereiro  de  2015,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls. 328 e ss.), reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação: (i) nulidade do auto  de infração em razão do indevido desenquadramento da Recorrente no Simples; (ii) abuso do  direito como limite ao poder discricionário; (iii) nulidade do auto de infração em razão de sua  imprecisa capitulação legal; (iv) ilegalidade e inconstitucionalidade dos adicionais devidos ao  SESI/SENAI;  (v)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  adicional  devido  ao  INCRA;  (vi)  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  adicional  devido  ao  SEBRAE;  (vii)  inconstitucionalidade  do  adicional  devido  ao  FNDE;  (viii)  não  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório; (ix) ilegalidade e inconstitucionalidade da  exigência de contribuição previdenciária sobre auxílio­doença, aviso prévio indenizado, salário  maternidade, férias indenizadas e 1/3 de férias; e (x) efeito confiscatório da multa cominada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade dos adicionais devidos ao SESI/SENAI, do adicional devido ao INCRA,  do  adicional  devido  ao  SEBRAE,  do  adicional  devido  ao  FNDE,  bem  como  o  efeito  confiscatório da multa cominada e a potencial ofensa aos princípios do contraditório, da ampla  Fl. 394DF CARF MF     14 defesa,  do  devido  processo  legal,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  quando  do  seu  desenquadramento do Simples.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das  alegações de  inconstitucionalidade  supramencionadas  e  tampouco a  potencial  ofensa  aos  princípios da vedação ao confisco, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal,  da proporcionalidade e da razoabilidade.  Da Questão da Exclusão do Simples Nacional  A  Recorrente  alega  que  era  enquadrada  no  Simples  Nacional  e  que  foi  excluída de tal regime de tributação de forma ilegal e inconstitucional.   Aduz  que  o  procedimento  adotado  feriu  as  garantidas  da  ampla  defesa,  do  contraditório e do devido processo legal, visto que simplesmente recebeu um comunicado do  Estado do Paraná, informando que a sua exclusão ocorreu devido a débitos de ICMS. Afirma  que  os  supostos  “débitos”  não  existiam,  já  que  foram  compensados  com  precatórios  requisitórios,  adquiridos de  terceiros, vencidos e não pagos, emitidos pelo próprio Estado do  Paraná.  Alega  que  o  procedimento  de  exclusão  adotado  também  fere  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  já  que  não  foi  oportunizada  possibilidade  de  regularização da suposta infração cometida.  Ocorre  que,  a  partir  de  análise  da  manifestação  de  fls.  47  a  49,  que  é  a  resposta que foi dada ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 41/42), verifica­se que a  própria Autuada  admitiu  que  contestou  judicialmente  a  sua  exclusão  do  Simples Nacional  e  que não obteve êxito em tal tentativa.  Como prova disso, cabe citar o seguinte trecho da manifestação de fls. 47 a  49:  No ano de 2008, recebemos um comunicado  informando nossa exclusão do  SIMPLES NACIONAL em decorrência de débitos de ICMS perante o Estado  do Paraná. (...)  (...) Prontamente  entramos  em contado  com o advogado que nos orientava  nesse  procedimento  fiscal  para  que  tomasse  as  providências  cabíveis,  pois  não  poderíamos  perder  a  “benesse  legal”  e  ser  excluídos  do  Simples  Nacional.  Prontamente  foi  ingressado  com  um  Mando  [sic]  de  Segurança  nº  34.290/000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública (doc. em anexo), visando  à obtenção o [sic] reconhecimento do direito postulado e, em consequência,  a reintegração da peticionaria do [sic] SIMPLES NACIONAL.  Na  sequência,  nos  foi  informado  que  poderíamos  continuar  pagando  os  tributos através do SIMPLES NACIONAL até o término do referido mandado  de segurança.  Porém, após o recebimento da intimação fiscal ora respondida, entramos em  contato  visando  à  obtenção  das  informações  requeridas  e  fomos  surpreendidos pelo fato de que referido processo já tinha sido encerrado no  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 9          15 final  do  na  [sic]  de  2011  com  desfecho  desfavorável  a  peticionaria,  sendo  que  o  mesmo  já  se  encontra,  inclusive,  arquivado,  conforme  podemos  perceber pela análise da fase processual em anexo.  Assim,  fica  claro  que  as  alegações  do  Recorrente  já  foram  discutidas  judicialmente e que o desfecho da lide no Poder Judiciário, conforme a própria Autuada, não  foi favorável a ela.  Ante o exposto, a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, ao contrário  do que ela entende, deve ser considerada válida e legítima para fins de manutenção do presente  auto de infração (DEBCAD nº 51.058.917­0).  Da Questão  da  Imprecisa Capitulação  Legal  dos  Autos  de  infração  de  DEBCAD nº 37.410.141­8 e 37.390.607­2  As  alegações  de  que  o  lançamento  das  exigências  contidas  nos  autos  de  infração  de DEBCAD nº  37.410.141­8  e  37.390.607­2  foi  efetuado  sem  a  exposição  clara  e  suficiente das fundamentações fáticas e jurídicas que o embasaram não podem prosperar, uma  vez  que  foram  perfeitamente  identificados  na  referida  autuação  e  em  seus  anexos,  as  contribuições lançadas, seus fatos geradores, os períodos a que se referem, as bases de cálculo  utilizadas  e  os  fundamentos  legais  do  débito,  o  que  possibilita  a  completa  compreensão  dos  créditos lançados.  Da  análise  dos  referidos  autos  de  infração,  observa­se  que  os  mesmos  demonstram, de forma clara, que foram lançadas contribuições para outras entidades e fundos  (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), relativas às competências 01/2008 a 13/2008.  Com efeito, resta claro que não há que se falar na existência de qualquer vício  que macule o lançamento das exigências contidas nos referidos autos de infração no que tange  a exposição de seus fundamentos fáticos e legais.  Consequentemente,  também  não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  qualquer  prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório.  Da Questão das Contribuições para o SESI e para o SENAI  As alegações de que a Recorrente não se sujeita às contribuições para o SESI  e para SENAI não podem prosperar.  Os artigos 4º do Decreto­lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto­lei nº 9.403/1946,  determinam que os sujeitos passivos das contribuições para o SESI e o SENAI são as pessoas  jurídicas que possuem estabelecimentos cuja atividade se enquadre dentre as abrangidas pela  Confederação Nacional da  Indústria, conforme o disposto no artigo 577 da Consolidação das  Leis do Trabalho:   Decreto­lei nº 4.048/1942  Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias  enquadradas  na  Confederação  Nacional  da  Indústria  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  para  montagem  e  custeio  das  escolas de aprendizagem.  Fl. 396DF CARF MF     16 (...)  § 2º A arrecadação da contribuição de que trata este artigo será (...), sendo  o  produto  posto  à  disposição  do  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  dos  Industriários.  (...)  Decreto­lei nº 9.403/1946  Art.  3º  Os  estabelecimentos  industriais  enquadrados  na  Confederação  Nacional da Indústria (artigo 577 do Decreto­lei n.º 5.452, de 1 de Maio de  1943),  bem  como  aqueles  referentes  aos  transportes,  às  comunicações  e  à  pesca,  serão  obrigados  ao  pagamento  de  uma  contribuição  mensal  ao  Serviço Social da Indústria para a realização de seus fins.  (...)  No  caso  em  tela,  observa­se  que  o  próprio  contrato  social  da  Recorrente,  conforme  exposto  no  relatório  fiscal  de  fls.  16  a  20,  demonstra  que,  dentre  as  atividades  exercidas por ela, se encontra a de “Fabricação de Estruturas Metálicas.”  Ademais, verifica­se que a própria Recorrente, também conforme exposto no  relatório fiscal de fls. 16 a 20, enquadrou sua atividade preponderante no código CNAE 2513­  6/00, que está englobada como atividade de indústria.  Desse  modo,  resta  evidente  que  a  autoridade  fiscal  agiu  legitimamente  ao  considerar que a sociedade empresária META Metalúrgica e Equipamentos para Tratamento de  Água Ltda se sujeita às contribuições para o SESI e o para o SENAI, visto que ela se dedica a  atividade (indústria metalúrgica/mecânica) abrangida pela Confederação Nacional da Indústria  no quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto­Lei nº  5.452/1943).  Da Questão da Contribuição para o INCRA  As alegações de que a contribuição para o  INCRA não  tem base  legal para  ser  exigida  são  totalmente  improcedentes,  visto  que  os  dispositivos  legais  que  amparam  a  exigência  de  tal  contribuição  encontram­se  expressamente  discriminados  no  item  “405  –  TERCEIROS – INCRA” do relatório de Fundamentos Legais do Débito de fls. 12/13.  Da  mesma  forma,  as  alegações  no  sentido  de  que  a  contribuição  para  o  INCRA  foi  extinta  pela  Lei  nº  7.787/1989  são  totalmente  improcedentes,  já  que  tal  Lei  (nº  7.787/1989) apenas suprimiu a parcela de custeio do “Prorural”.  Nessa  linha,  extrai­se  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  os  seguintes precedentes:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO.  ERESP 770.451/SC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no  julgamento dos  EREsp  770.451/SC,  em  27  de  setembro  de  2006  (acórdão  ainda  não­ publicado),  dirimindo  dissídio  existente  entre  as  duas  Turmas  de  Direito  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 10          17 Público acerca da possibilidade de compensação entre a contribuição para o  INCRA e a contribuição incidente sobre a folha de salários, consignou que a  exação  destinada  ao  INCRA,  criada  pelo  Decreto­Lei  1.110/70,  não  se  destina  ao  financiamento  da  Seguridade  Social.  Isso  porque  esta  assegura  direitos  relativos  à  Saúde,  à  Previdência  Social  e  à  Assistência  Social,  enquanto  aquela  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  destinada à reforma agrária, à colonização e ao desenvolvimento rural.  2.  Na  ocasião,  seguindo  essa  orientação,  os Ministros  integrantes  daquele  órgão  julgador,  reformulando  orientação  anteriormente  consagrada  pela  jurisprudência  desta  Corte,  entenderam  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  permanece  plenamente  exigível,  na  medida  em  que:  (a)  a  Lei  7.787/89  apenas  suprimiu  a  parcela  de  custeio  do  Prorural;  (b)  a  Lei  8.213/91,  com  a  unificação  dos  regimes  de  previdência,  tão­somente  extinguiu  a  Previdência  Rural;  (c)  a  contribuição  para  o  INCRA  não  foi  extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91.  3. Na linha da jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal Federal, esta  Corte  de  Justiça  passou  a  decidir  pela  possibilidade  da  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  FUNRURAL  e  ao  INCRA  de  empresas  vinculadas exclusivamente à previdência urbana.  4.  Ante  o  entendimento  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas  a  atividades  urbanas,  restam  prejudicados  os  demais  pedidos  formulados  pelo ora recorrente na petição de recurso especial.  5. Recurso especial parcialmente provido.  (STJ. 1ª Turma. REsp 696460/CE  ; RECURSO ESPECIAL2004/0135435­2.  Rel. Min. Denise Arruda. DJ 14.05.2007, p. 251) (destacou­se)  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA (0,2%). LEIS 7.789/1989 8.212/1991.  1.  O  agravo  regimental  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  que  (i)  a  exigibilidade  da  contribuição  devida  ao  Incra  (0,2%)  constitui  tema  infraconstitucional,  (ii) a referida contribuição não  foi revogada pelas Leis  7.787/1989  e  8.212/1991  e  (iii)  é  exigível  das  empresas  urbanas.  Precedentes.  2. Agravo regimental não provido.  (STJ.  2ª  Turma.  AgRg  no  REsp  1065742/PR.  Rel. Min.  Castro Meira. DJe  21.05.2013)  VIGÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS  7.789/89 E 8.212/91.  DESTINAÇÃO DIVERSA.  Fl. 398DF CARF MF     18 I  ­ Este Superior Tribunal de  Justiça,  após diversos  pronunciamentos,  com  base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando  à conclusão de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem  com a Lei nº 7.787/89, nem pela Lei nº 8.212/91, ainda estando em vigor.  II ­ Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colenda  Primeira Seção, nos EREsp nº 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA,  sessão de 27/09/2006. Naquele julgado restou definido que a contribuição ao  INCRA é uma contribuição especial de  intervenção no domínio econômico,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares.  Assim,  a  supressão  da  exação  para  o  FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência  através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela  destinada ao INCRA.  III ­ Agravo regimental improvido.  (STJ.  1ª  Turma.  AgRg  no  REsp  841598/RS  ;  AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO  ESPECIAL  2006/0084114­0.  Rel.  Min.  Francisco  Falcão.  DJ  14.05.2007, p. 262.)   Cumpre  salientar  que  a  contribuição  para  o  INCRA  não  tem  natureza  de  contribuição  social, mas  sim de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE).  Assim, o fato da contribuição para o INCRA não ter referibilidade direta com  a Recorrente, não tem o condão de afastar a sua exigência, visto que a referibilidade direta não  é elemento constitutivo das CIDE’s.  As alegações no sentido de que a exigência de contribuição para o  INCRA  não foi recepcionada pela Constituição Federal e que fere o disposto nos artigos 146, inciso III,  149, 150, inciso I, 167, inciso IV, 194, inciso V, e 195, §4º, da Constituição Federal de 1988,  por  suas  vezes,  não  podem  ser  apreciadas  no  presente  julgamento,  visto  que  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor.  Tal  impedimento se deve ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas.  Dessa  forma,  quaisquer  discussões  acerca  da  inconstitucionalidade  de  atos  legais  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe,  apenas,  cumprir as determinações da  legislação em vigor,  tal qual preceitua a Súmula CARF nº 2,  já  mencionada nesse voto.  Da Questão da Contribuição para o SEBRAE  Ao tratar da exigência de contribuição para o SEBRAE, a Recorrente alega  que tal contribuição é inconstitucional, visto que, no seu entendimento, tal tributo, além de não  ter amparo na Constituição Federal de 1988,  fere o disposto nos  seus artigos 146,  inciso  III,  149, 154, inciso I, e 195, §4º.  Dessa forma, tendo em vista que a contribuição para o SEBRAE encontra­se  devidamente  amparada  na  legislação  pátria,  conforme  demonstrado  no  item  “415  –  TERCEIROS  –SEBRAE”  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  de  fls.  12/13,  cabe  apenas frisar que tais alegações não podem ser apreciadas no presente julgamento, porquanto,  conforme já dito, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal,  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 11          19 afastar a aplicação, por  inconstitucionalidade ou  ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo  em vigor (artigo 8º, § 3º, alínea “c”, da Lei nº 8.029/90).  Cabe  ressaltar,  porém,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  firmou  entendimento  declarando  a  constitucionalidade  da  contribuição  para  o  SEBRAE  prevista  no  artigo 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90:  Recurso  extraordinário.  2.  Tributário.  3.  Contribuição  para  o  SEBRAE.  Desnecessidade  de  lei  complementar.  4.  Contribuição  para  o  SEBRAE.  Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e  pequenas  empresas.  Natureza  jurídica:  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar.  Inexistência de vício  formal na  instituição da contribuição para o SEBRAE  mediante  lei  ordinária.  6.  Intervenção  no  domínio  econômico.  É  válida  a  cobrança do  tributo  independentemente de contraprestação direta em favor  do  contribuinte.  7.  Recurso  extraordinário  não  provido.  8.  Acórdão  recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (STF, Tribunal Pleno. RE  635682 / RJ. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgamento em 23/05/2013. DJe­098  Divulg 23/05/2013 Public 24/05/2013)  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  Esta colenda Corte, no julgamento do RE 396.266, Rel. Min. Carlos Velloso,  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  SEBRAE  configura  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  legítima  a  sua  cobrança  de  empresa  que  exerce  atividade  econômica.  Precedentes:  RE  396.266,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso;  RE  399.653­AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes;  RE  404.919­AgR,  Rel.  Min.  Eros  Grau;  e  RE  389.016­AgR,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (STF, 1ª T.. RE­AgR 437.839. Rel. Min. Carlos Britto. DJ 18.11.2005, p. 8)  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente  no  tocante  à  ilegalidade ou inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE.  Da Questão da Contribuição social do salário­educação  A  constitucionalidade  e  a  exigibilidade  da  contribuição  social  do  salário­ educação sob o regime da Lei nº 9.424/1996 já foi atestada em súmula pelo Supremo Tribunal  Federal:  SÚMULA  Nº  732  DO  STF:  É  CONSTITUCIONAL  A  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIOEDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME  DA LEI 9424/1996.  Carecem de razão, portanto, as alegações de que a exigência da contribuição  do  salário­educação,  com supedâneo na Lei nº  9.424/96 e na Medida Provisória nº 1.565/97  (após  várias  reedições  convertida  na  Lei  nº  9.766/98)  é  inconstitucional,  e  de  que  vários  Fl. 400DF CARF MF     20 aspectos  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  ora  discutida  não  foram  adequadamente  definidos pelos citados atos legais.  Da Questão da Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário  A Recorrente,  ao  tratar  especificamente da exigência da  contribuição  social  previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, alega, primeiramente, que a  cobrança de contribuição social previdenciária da empresa de 20%, especialmente sobre o 13%  salário,  com  base  neste  dispositivo  legal,  fere  o  disposto  no  artigo  195,  §§  2º  e  5º,  da  Constituição Federal, já que tal dispositivo legal manteve a elevação da alíquota para 20% e a  supressão do limite para as remunerações que aduz terem sido implementados pelo artigo 3º da  Lei nº 7.787/1989. Ademais, afirma que o referido dispositivo legal feriu o disposto no artigo  146 da Constituição Federal, já que, no seu entendimento, as alterações promovidas pelo artigo  3º da Lei nº 7.787/1989, que foram mantidas pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, só  poderiam  ter  sido  efetuadas  por  lei  complementar,  e  que  feriu  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  visto  que  estipulou  teto  máximo  para  a  contribuição  dos  empregados  e  não  o  estendeu para os empregadores.  Sucede  que  estas  alegações  não  podem  ser  apreciadas  no  presente  julgamento,  porquanto  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor  (artigo 22,  inciso  I, da Lei nº 8.212/1991). Tal  impedimento se deve  ao  caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas.  Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos  legais exorbitam da competência das  autoridades administrativas,  às quais cabe, apenas,  cumprir as determinações da legislação em vigor.  Nesse sentido, preceitua o caput do artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (inserido pela MP nº 449/2008,  convertida na Lei nº  11.941/2009)  Em igual sentido, há a Súmula CARF n. 2, já mencionada anteriormente.  Por  fim,  cabe  ressaltar,  ainda,  que  é  totalmente  inócua  a  discussão  sobre  a  constitucionalidade ou não da Lei nº 7.787/1989, visto que nenhuma das exigências efetuadas  nos autos de infração de DEBCAD nº 51.054.769­9 e nº 51.058.916­2 tem base legal nesta lei.  Da  Questão  da  Contribuição  Previdenciária  sobre  Verbas  de  Caráter  Indenizatório  A  Recorrente  alega  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado,  salário  maternidade,  férias  indenizadas e 1/3 de férias.  Conforme  já  mencionado  acima,  a  Súmula  CARF  n.  2  estabelece  que  o  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  tocante  ao  potencial  caráter  indenizatório  das  referidas  verbas,  cumpre  destacar que, tal qual assinalado no Acórdão da DRJ, embora a Recorrente aduza que nos autos  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10980.728341/2013­33  Acórdão n.º 2301­005.227  S2­C3T1  Fl. 12          21 de  infração  de  DEBCAD  nº  51.054.769­9  e  nº  51.058.916­2,  foram  lançadas  contribuições  sociais previdenciárias sobre verbas que não visam retribuir o trabalho ou o tempo a disposição  do empregador,  como remunerações pagas nos 15  (quinze) primeiros dias de afastamento do  empregado  doente  ou  acidentado,  e  os  valores  pagos  a  título  de  salário­maternidade,  férias,  adicional  constitucional  de  férias  de  1/3  (um  terço)  e  aviso  prévio  indenizado,  não  houve  qualquer  comprovação  de  que  as  bases  de  cálculo  apuradas  pela  autoridade  fiscal  englobam  tais verbas, de modo que tal alegação não merece prosperar.  Da Questão da Multa de ofício de 75%  A multa de ofício de 75% exigida juntamente com as contribuições lançadas  encontra­se expressamente prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o artigo 44 da Lei  nº 9.430/1996, conforme demonstrado abaixo:  Lei nº 8.212/1991  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Lei nº 9.430/1996  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007) (...)  Analisando  a  legislação  transcrita,  verifica­se  que  existe  expressa  previsão  legal  de  aplicação  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  em  casos  como  o  presente,  de  lançamento de ofício de contribuições para terceiros.  Resta evidente, portanto, que são  totalmente  improcedentes as  alegações de  que a exigência de multa de ofício de 75% no auto de infração hostilizado é ilegal e que não  teria se configurado o caso previsto para sua aplicação.  Já as alegações no sentido de que a multa de ofício de 75% feriu os princípios  constitucionais do não­confisco, da moralidade, da vedação do enriquecimento sem causa e da  propriedade privada, não podem ser apreciadas no presente julgamento, porquanto, conforme já  dito,  é  vedado  à  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor.  Conclusão  Fl. 402DF CARF MF     22 Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não  conhecendo das  alegações  de  inconstitucionalidade,  para,  na parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 403DF CARF MF

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7269938 #
Numero do processo: 10280.720851/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1103-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento nos termos do art. 2º da Portaria Carf nº 1/2012. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 353          1 352  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720851/2010­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.101  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  NOVO TRIÂNGULO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento do julgamento nos termos do art. 2º da Portaria Carf nº 1/2012.      Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.       Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo  Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 85 1/ 20 10 -1 5 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Resolução nº  1103­000.101  S1­C1T3  Fl. 354          2 Relatório    Trata­se  de  lançamento  fiscal  de  ofício,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Programa  de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS,  no valor total de R$ 1.806.292,07, com os consectários legais, referente ao ano­calendário de  2006.  O lucro foi arbitrado utilizando­se como base a receita conhecida. Foi considera  omitida, pelo Fisco, a diferença entre os valores  informados nas obrigações  instrumentais da  recorrente e os montantes movimentados, por esta, em instituições financeiras.  Acrescenta­se  que  a  recorrente,  intimada  pelo  Fisco,  não  exibiu  extratos  bancários.  Cientificada sobre o lançamento de ofício, em 25/05/2010, ofertou impugnação,  a qual foi julgada totalmente improcedente, confirmando­se o ato administrativo.  Inconformada a recorrente ofertou recurso voluntário, aduzindo:  a)  ilegalidade  do  processo  administrativo,  diante  dos  seguintes  vícios:  i)  o  trabalho  fiscal  não  foi  obtido  dentro  do  prazo  de  fiscalização  constante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal;  e  ii)  a  recorrente  não  fora  cientificada  da  prorrogação  de  validade  do  MPF,  revelando  que  o  trabalho  da  fiscalização  foi  obtido  por  servidor  incompetente  para  a  prática do ato; b)  ilegalidade da obtenção de documentos bancários  (art. 1º, LC nº 105/01) e  inconstitucionalidade do ato, por ferir o direito à intimidade (art. 5º, X, CR);  c) os extratos bancários não são, legalmente, documentos fiscais ou tributários,  razão pela qual a autuação equipara­se a uma condenação, cerceando a defesa da recorrente; d)  os  valores  relativos  à  cobrança  do  PIS  e  da COFINS  são  indevidos  porque  os  produtos  que  vende possuem alíquota zero;  e)  inconstitucionalidade  do  ICMS  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS; e f) inconstitucionalidade do ICMS compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É o relatório.  Passo ao voto.              Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10280.720851/2010­15  Resolução nº  1103­000.101  S1­C1T3  Fl. 355          3 Voto  A recorrente aduz quebra de seu sigilo bancário, pois o Fisco teria obtido, sem  sua autorização, informações sigilosas junto às instituições financeiras.  Não há  nos  autos  prova  de que  a  recorrente  teria  exibido  espontaneamente  os  dados bancários, ou, então, que houvesse autorizado ao Fisco obtê­los diretamente.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  nº  601314  RG/SP,  de  relatoria  do Min.  Ricardo Lewandowiski, atribui Repercussão Geral a caso análogo.  Portanto,  é  de  rigor  o  sobrestamento  do  julgamento,  nos  termos  do  art.  2º,  Portaria Carf nº 1/2012 c.c. art. 62­A, do Regimento Interno do Carf.  Dessa forma, voto por determinar o sobrestamento do julgamento nos termos do  art. 2º da Portaria Carf nº 1/2012.    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira  Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.720442/2011-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APROVEITAMENTO. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO. Para as contribuições de PIS/Cofins, o ressarcimento de saldos credores admitido pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não se sujeita à remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/03. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-005.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.120  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LATICINIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE  AGOSTO DE 2004.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  17,  III  da  Lei  nº  10.925/2004,  aplica­se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da  Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004.  AGROINDÚSTRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  APROVEITAMENTO.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004 não se submete à tríplice forma de aproveitamento, só podendo  ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas  no período de apuração.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO.  Para  as  contribuições  de  PIS/Cofins,  o  ressarcimento  de  saldos  credores  admitido  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  não  se  sujeita  à  remuneração pela taxa Selic em virtude da expressa vedação contida nos arts.  13 e 15 da Lei nº 10.833/03.  Recurso Voluntário provido em parte  Aguardando nova decisão        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 04 42 /2 01 1- 37 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          2 determinando  à Unidade de Origem que  analise  se  a  contribuinte  faz  jus  a  esse  benefício  e,  sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente  convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre PER/DCOMP mediante o qual o contribuinte pleiteia  ressarcimento de COFINS não cumulativa vinculada à receita do mercado interno.  A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  homologando  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  créditos  e  determinando  a  cobrança dos débitos não compensados.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese: a) a suspensão do PIS/Cofins nas vendas de leite in natura foi criada pelo  art. 29 da Lei n° 11.051/2004, que entrou em vigor na data da publicação da Lei, ou seja, em  30/12/2004; b) nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n° 11.116/2005,  tem direito ao ressarcimento de créditos básicos na aquisição no mercado interno vinculados à  receita  tributada  e  do  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.   O  julgador de primeira  instância não  acatou os  argumentos da  impugnante,  sob os seguintes fundamentos:  ­  O  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  instituiu  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  não  cumulativas  sobre  diversas  operações  com  produtos  agropecuários. A regulamentação desse dispositivo se deu, inicialmente, pela IN SRF nº 636,  de 24/03/2006, a qual  foi revogada pela vigente  IN SRF nº 660, de 17/07/2006, que, por sua  vez, determinou a vigência da suspensão a partir de 4 de abril de 2006.  ­  Ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  a  Lei  nº  10.925/2004  fala  apenas em dedução, não mencionando a possibilidade de manutenção ou utilização de eventual  saldo, condição indispensável para a subsequente compensação com débitos de outros tributos,  ou  ressarcimento  em  dinheiro  de  valor  remanescente.  Ademais,  o  art.  2º  do  ADI  SRF  nº  15/2005 refere que não poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento eventuais créditos  presumidos apurados na forma do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          3 ­ Tratando­se de ressarcimento de COFINS não cumulativo, o art. 13 da Lei  nº  10.833/2003  combinado  com  o  art.  15  da mesma  Lei  vedam  a  atualização monetária  no  período entre a protocolização do pedido de ressarcimento e o efetivo pagamento.  ­ Cabe aos contribuintes, em defesa ao crédito pretendido, provar o teor das  alegações  contrapostas  aos  argumentos  da  autoridade  fiscal  para  não  acatar,  total  ou  parcialmente, o alegado crédito. No caso em tela, entende­se que a contribuinte não conduziu  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações.  Limitou­se  a  afirmar  a  existência dos pretendidos créditos, nada apresentando de novo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  mediante  o  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.118,  de  17  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10820.720440/2011­48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.118):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  O pedido da recorrente para notificação para sustentação  oral  deve  ser  indeferido  à  míngua  de  previsão  legal  ou  regimental. Ademais, o § 1º do art. 55 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de  9  de  junho  de  2016,  determina  que  a  pauta  de  julgamento  deve ser publicada no Diário Oficial da União com dez dias de  antecedência,  sendo  perfeitamente  possível  ao  patrono  do  autuado acompanhar  tais publicações para,  caso  lhe aprouver,  formular  sustentação  oral  na  sessão  de  julgamento,  em  conformidade  com  os  arts.  58  e  59  do  referido  Regimento  Interno.  Em  análise  de  vários  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuinte  de  PIS/Cofins,  constantes  em  diversos  processos  administrativos, relativos aos períodos de apuração do primeiro  trimestre  de  2005  até  o  último  trimestre  de  2007,  concluiu  a  fiscalização no Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal  que:  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          4 a) O sujeito passivo  tem direito ao ressarcimento ou  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  à  alíquota  zero  no  mercado  interno.  Os  valores  desses  créditos  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados nas planilhas três e quatro;  b) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de  créditos  básicos  decorrentes  de  aquisições  no mercado  interno vinculadas à  receita  tributada no mercado  interno.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  demonstrados  nas planilhas três e quatro. Tais créditos não são passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  por  falta  de  previsão  legal,  sendo  a  sua  utilização  restrita  ao  abatimento  dos  débitos  da  própria  contribuição,  relativos  ao  mesmo  período ou aos subseqüentes;e,   c) O sujeito passivo não tem direito ao ressarcimento  de créditos decorrentes de aquisições no mercado interno ­  presumido,  relacionados  às  atividades  agroindustriais.  Os  valores apurados pela fiscalização estão demonstrados nas  planilhas três e quatro. Os valores desses créditos não são  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  podendo  ser  utilizados  apenas  na  dedução  da  própria  contribuição  devida no mesmo período de apuração ou nos subseqüentes,  devendo ser apurados de forma segregada, com o seu saldo  controlado durante todo o período de sua utilização.  i) Vigência da suspensão:  Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela IN SRF nº 660/2006.  Sobre  a  suspensão  das  contribuições  não  cumulativas,  dispõe o art. 9º da Lei nº 10.925/2004:   Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa  no  caso  de  venda:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado  inciso;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          5 Conforme  expresso  no  art.  17  da  própria  Lei  nº  10.925/2004,  a  referida  suspensão  deveria  produzir  efeitos  a  partir de 1º de agosto de 2004:  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  III ­ a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos  arts. 8º e 9º desta Lei;  (...)  A então Secretaria da Receita Federal veio regulamentar  a  referida  suspensão,  nos  termos  do  §2º  do  art.  9º  acima  transcrito,  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  24/03/2006,  que  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  ­  04/04/2006 ­, mas produzia efeitos desde 1º de agosto de 2004,  em consonância ao disposto no art. 17 da Lei.  Ocorre que, posteriormente, essa Instrução Normativa foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  660/2006,  a  qual  veio  dispor  que  a  suspensão  das  contribuições  produziria  efeitos  a  partir  de  04/04/2006,  data  da  publicação  da  primeira  regulamentação  (Instrução  Normativa  SRF  nº  636/2006).  Assim,  a  fiscalização  excluiu o benefício da recorrente relativo ao período sob análise,  pois anterior a 04/04/2006.  A  matéria  não  comporta  maiores  digressões,  eis  que  a  própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício  produziria  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Estando  perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é  certo  que  a  regulamentação  reservada  à  Secretaria  da Receita  Federal, nos termos do §2º do art. 9º da referida Lei, não dizia  respeito  a  esse  aspecto.  Nesse  sentido,  a  primeira  regulamentação  da  suspensão,  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos  retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004.  A  matéria  já  foi  objeto  de  análise  por  esse  CARF  no  Acórdão  nº  3401­002.078  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  desta 3ª Seção, j. 28.11.2012, Relator Emanuel Carlos Dantas de  Assis, no qual  se  fixou o  entendimento de que a  suspensão das  contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 aplica­se  desde 1º de agosto de 2004, conforme trecho da ementa abaixo:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   VENDA  DE  PRODUTOS  IN  NATURA.  SOJA  E  CAFÉ. SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004.  EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          6 Em conformidade com o art. 17, III, da Lei nº 10.925,  de 2004, e a Instrução Normativa nº 636, de 2006, aplica­se  desde  1º  de  agosto  de  2004  a  suspensão  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004, que atinge a venda de soja e café in natura efetuada  pelos  cerealistas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  referidos  produtos,  por  pessoa  jurídica  e  por  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias,  para pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real.  (...)  Também no Acórdão nº 3402­003.171, 20/07/2016, este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  reconheceu  o  benefício  pleiteado  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004,  no  período  de  apuração  de  01/01/2006  a  31/03/2006.  Assim,  há  de  ser  considerado  vigente  o  benefício  da  suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando­ se a decisão recorrida nesta parte.  ii) Créditos básicos:  Conforme  consignado  no  PARECER  SAORT,  as  receitas  não tributadas no mercado interno foram constituídas de vendas  com alíquota zero,  isenção,  suspensão ou não  incidência. Para  tais  receitas  foram  apurados  os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa na forma dos arts. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei  nº  10.833/2003,  cuja  manutenção  na  escrita  contábil  pelo  estabelecimento vendedor encontrava amparo legal no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004,  tornando­se passíveis de resssarcimento ou  compensação com outros tributos administradas pela RFB, com  a entrada em vigor, em 19/05/2005, do art. 16, incisos I e II da  Lei n° 11.116/2005.  A  fiscalização considerou a redução a zero das alíquotas  do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta de vendas de  leite  pasteurizado  no  mercado  interno,  somente  a  partir  de  30/12/2004.  Quanto  aos  demais  produtos  fabricados  pela  contribuinte,  a  redução  da  alíquota  a  zero  foi  considerada  apenas a partir de 1° de março de 2006 (queijos tipo mussarela,  minas,  prato,  queijo de  coalho,  ricota  e  requeijão);  e  de 15  de  junho  de  2007  (bebidas  e  compostos  lácteos,  queijo provolone,  queijo  parmesão),  conforme  disposições  contidas,  respectivamente,  nos  incisos  II  e  III  do  art.  3º  do  Decreto  n°  5.630/051. No que nada há a reparar.                                                              1  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda no mercado interno de:  (...)   X­leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano;  (Vigência)   XI­leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e (Vigência)  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          7 Com  relação  à  suspensão,  a  fiscalização  entendeu  que  seria aplicável  somente a partir de 04.04.2006, com a vigência  da  Instrução  Normativa  nº  SRF  nº  636/2006,  posteriormente  revogada pela  IN SRF nº 660/2006, o que deverá ser objeto de  reforma conforme item precedente deste Voto.  A  recorrente  não  contesta  que  não  tem  direito  ao  ressarcimento de  créditos básicos decorrentes de aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  à  receita  tributada  no  mercado  interno, para os quais a utilização é restrita ao abatimento dos  débitos da própria contribuição, relativos ao mesmo período ou  aos subsequentes. Apenas questiona: "Como poderá restar saldo  credor a ser ressarcido se as receitas de venda são tributadas?"  Ora,  de  todo  modo,  o  ressarcimento,  quando  permitido,  só  é  possível,  obviamente,  quando  houver  saldo  de  créditos  remanescente na escrita da contribuinte.  iii) Crédito presumido da agroindústria:  Acerca do crédito presumido da agroindústria previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  sustenta  a  recorrente  que  teria  direito  ao  ressarcimento  com  relação  às  vendas  efetuadas  à  alíquota zero, nos termos dos arts. 17 da Lei nº 11.033/2004 e 16  da Lei n° 11.116/2005, que assim dispõem:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:    I ­ compensação (...)                                                                                                                                                                                            XII­queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (Vigência)   XIII­leite  em  pó  semidesnatado,  leite  fermentado,  bebidas  e  compostos  lácteos  e  fórmulas  infantis,  assim  definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de  produtos que se destinam ao consumo humano; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XIV­queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado; (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   XV­soro  de  leite  fluido  a  ser  empregado  na  industrialização  de  produtos  destinados  ao  consumo  humano.  (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).  (...)  Art.3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:   I­30 de dezembro de 2004, em relação ao disposto nos incisos VIII a X do caput do art. 1º deste Decreto; e  II­1º  de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.   III­15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos  incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1o e no § 3o do  mesmo artigo deste Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 6.461, de 2008).   Art.4o Fica revogado o Decreto no 5.195, de 26 de agosto de 2004.    Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          8 II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Como se vê, o ressarcimento permitido pelo art. 16 da Lei  nº 11.116/2005 é cabível somente na hipótese de saldos credores  decorrentes da apuração na forma: a) dos arts. 3ºs das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  ou  b)  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  havendo  qualquer  previsão  nesse  sentido  quanto  ao  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, para o qual, inclusive, só foi autorizada a dedução  dos  valores  das  contribuições  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos  vivos  desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado  sobre o  valor dos bens  referidos  no  inciso  II  do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.007865­4/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, "as  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições".  Nessa  esteira,  a  Receita  Federal  do  Brasil  dispôs  em  normas  complementares, mediante  a  Instrução  Normativa  SRF  nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas:  IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          9 Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação  do  valor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­ cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:   I  ­  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados na NCM:   (...)  Do cálculo do crédito presumido   Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos  de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu  custo de aquisição.   (...)  §  3º  O  valor  dos  créditos  apurados  de  acordo  com  este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido de cada contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros tributos ou de pedido de ressarcimento.   Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei  nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado  para  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) apuradas no regime de incidência não­cumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art.  1º  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  de  que  trata  a Lei nº  10.637,  de  2002,  art.  5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§  1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.   O Superior Tribunal de Justiça também já manifestou seu  entendimento,  no  REsp  1240714/PR  (Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013,  DJe 10/09/2013), conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE DA  ADI/SRF  15/05  E DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          10 INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.  1.  "A  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que  inexiste  previsão  legal  para  deferir  restituição  ou  compensação  (art.  170,  do  CTN)  com  outros  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na  Lei  10.925/2004,  considerando­se,  outrossim,  que  a  ADI/SRF  15/2005  não  inovou  no  plano  normativo,  mas  apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem entendido  ser  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando  há  demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento,  o  que  não  ocorre  na  hipótese,  em  que  os  atos normativos são legais.  3.  "O  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando­se o art.  24 da Lei 11.457/2007,  independentemente da data em que  efetuados  os  pedidos"  (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.NAPOLEÃO  NUNES MAIA  FILHO,  Primeira  Turma,  DJe 21/2/13).  4. Recurso especial conhecido e não provido.  Nessa  linha  também  foi  decidido  no  Acórdão  nº  3401­ 01.716–  4ª Câmara/1ª  Turma Ordinária,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  conforme  trecho  do  Voto  do  Relator  Odassi  Guerzoni  Filho abaixo:  (...)  Com  a  devida  vênia,  não  partilho  do  mesmo  entendimento  da  Recorrente,  haja  vista  a  clareza  do  dispositivo  que  passou  a  tratar  do  crédito  presumido  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  qual  seja  o  artigo  8º  da  Lei  nº  10.925 de 23 de julho de 2004, segundo o qual, “As pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, [...], destinadas à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  30/12/2002,  e  10.833,  de  29/12/2003,  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física.”   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          11 Ora,  a menção  que  referido  dispositivo  legal  faz  ao  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 tem  como único objetivo o de identificar os produtos adquiridos  que podem gerar o direito ao crédito presumido e não o de  estender  a  este  o  mesmo  direito  de  aproveitamento  [ressarcimento  e  compensação]  que  está  contemplado,  ressalte­se, de forma taxativa, nas hipóteses constantes dos  incisos do referido artigo 3º.  Nem me  valerei  aqui  das  regras  específicas  trazidas  pelas instruções normativas que regem os procedimentos de  compensação  e  de  ressarcimento,  e  tampouco  discorrerei  sobre  o  argumento  de  que  o  crédito  presumido  seria  uma  subvenção  financeira,  porquanto  vislumbro  na  argumentação  da  Recorrente  mero  inconformismo  com  a  forma com que o legislador tratou a matéria.  Assim, consoante consta de forma clara no art. 8º da  Lei nº 10.925 de 23 de  julho de 2004, o crédito presumido  somente  pode  ser  deduzido  da  contribuição  eventualmente  devida,  e  não  ser  aproveitado  via  ressarcimento  e/ou  compensação.  (...)  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  há  de  ser  mantida  também nesta parte.  iv) Correção monetária   Por  fim,  requer  a  recorrente  a  correção  monetária  do  saldo credor a ser ressarcido, nos termos do § 4º do art. 39 da  Lei  nº  9.250/1995.  No  entanto,  a  pretensão  da  recorrente  encontra  obstáculo  expresso  no  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15  dessa Lei, que assim dispõem:  Art. 13  . O aproveitamento de crédito na forma do §  4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º  e  inciso  II  do § 4º  e § 5º do art. 12, não ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.   Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.  (...)   Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          12 (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  De outra parte,  a previsão  legal de atualização do valor  pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, ora  transcrito, somente é aplicável para os casos de compensação e  restituição, mas não para o ressarcimento:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada  pelo  art.  58  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997)  [negrito desta Relatora]  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  vigência  do  benefício  de  suspensão  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004 a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz  jus a esse  benefício e, sendo o caso, efetue o ajuste do saldo do montante a  ressarcir ou a compensar.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10820.720442/2011­37  Acórdão n.º 3402­005.120  S3­C4T2  Fl. 0          13 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício de suspensão  de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando à  Unidade de Origem que analise se a contribuinte faz jus a esse benefício e, sendo o caso, efetue  o ajuste do saldo do montante a ressarcir ou a compensar.  assinado digitalmente  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940297/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.626
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.626  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido,  em  razão do  recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 29 7/ 20 11 -7 6 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.066.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 4            3  Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.    Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 7            6  1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.940297/2011­76  Resolução nº  3301­000.626  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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7304462 #
Numero do processo: 11065.003145/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pelo trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. O desconto da contribuição do segurado se presume feito regular e oportunamente pela empresa a isso obrigada. A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação. A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a considerar prescindível e a nomeação e indicação de perito não se revestir das formalidades legalmente previstas. As multas de mora e de ofício definidas na legislação tributária não podem ser reduzidas ou dispensadas. É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a Fazenda Nacional. Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES. DEDUÇÃO DO LANÇAMENTO EM FACE DE TERCEIRO. APURAÇÃO DO RESULTADO CONTÁBIL E FISCAL. REPERCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para dedução dos valores recolhidos por optantes do Simples a título de contribuições previdenciárias em face de lançamento constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da obrigação principal, quando tais recolhimentos dizem respeito a empresas optantes por regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com repercussão na apuração do resultado contábil e fiscal destas últimas, afastando-se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado por terceiro (empresa contratante). PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRACIONAMENTO DAS ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS INTERPOSTAS. ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL. ADMINISTRAÇÃO ÚNICA E ATÍPICA. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias. O abuso de forma viola o direito e a fiscalização deve rejeitar o suposto planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos e fatos ocorridos, com base em sua substância, para a aplicação do dispositivo legal pertinente. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. A simulação pode configurar-se quando as circunstâncias e evidências indicam a coexistência de empresas com regimes tributários favorecidos, perseguindo a mesma atividade econômica, com sócios ou administradores em comum e a utilização dos mesmos empregados, mesmos meios de produção mesmas instalações físicas, implicando confusão patrimonial e gestão empresarial atípica. O fracionamento das atividades empresariais, mediante a utilização de mão de obra existente em empresas interpostas, sendo estas desprovidas de autonomia operacional, administrativa e financeira, para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional, viola a legislação tributária, cabendo então a partir de inúmeras e sólidas evidências a desconsideração daquela prestação de serviços formalmente constituída. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 2402-006.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.180  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BALANÇAS SATURNO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  PERÍCIA. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. JUROS.  No  tocante  à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem  prevalecer  sobre  a  aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  responsável  pelo  trabalho  dos  segurados que lhe prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada  ao recolhimento das contribuições devidas.  O  desconto  da  contribuição  do  segurado  se  presume  feito  regular  e  oportunamente pela empresa a isso obrigada.  A prova documental deve ser juntada por ocasião da impugnação, precluindo  o direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada  nenhuma das hipóteses de exceção previstas na legislação.  A produção da prova pericial é indeferida quando o julgador administrativo a  considerar prescindível e a nomeação e indicação de perito não se revestir das  formalidades legalmente previstas.  As multas de mora e de ofício definidas na legislação  tributária não podem  ser reduzidas ou dispensadas.  É legítima a aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os  débitos tributários para com a Fazenda Nacional.  Não há que se falar de ilegitimidade da incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício a partir de seu vencimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 31 45 /2 01 0- 12 Fl. 656DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECOLHIMENTOS.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  SIMPLES.  DEDUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  EM  FACE  DE  TERCEIRO.  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  REPERCUSSÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para dedução dos valores  recolhidos por optantes do  Simples  a  título  de  contribuições  previdenciárias  em  face  de  lançamento  constituído em desfavor de terceiro (empresa contratante), sujeito passivo da  obrigação  principal,  quando  tais  recolhimentos  dizem  respeito  a  empresas  optantes por  regime de tributação diverso (no caso concreto, Simples), com  repercussão  na  apuração  do  resultado  contábil  e  fiscal  destas  últimas,  afastando­se qualquer comunicação entre tais resultados com aquele apurado  por terceiro (empresa contratante).  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO.  FRACIONAMENTO  DAS  ATIVIDADES. UTILIZAÇÃO DE EMPRESAS  INTERPOSTAS. ABUSO  DE  FORMA.  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA  OPERACIONAL  E  PATRIMONIAL.  ADMINISTRAÇÃO  ÚNICA  E  ATÍPICA.  PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. PRINCÍPIO DA  PRIMAZIA DA REALIDADE.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA.  Não  é  vedado  o  planejamento  tributário,  mas  a  prática  abusiva,  como  a  simulação de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens  tributárias.  O  abuso  de  forma  viola  o  direito  e  a  fiscalização  deve  rejeitar  o  suposto  planejamento tributário que nela se funda, cabendo a requalificação dos atos  e  fatos  ocorridos,  com  base  em  sua  substância,  para  a  aplicação  do  dispositivo  legal  pertinente.  Não  há  nesse  ato  nenhuma  violação  dos  princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois  o  conhecimento  dos  atos  materiais  e  processuais  pela  Recorrente  e  o  seu  direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados.  A  simulação  pode  configurar­se  quando  as  circunstâncias  e  evidências  indicam  a  coexistência  de  empresas  com  regimes  tributários  favorecidos,  perseguindo  a mesma  atividade  econômica,  com  sócios  ou  administradores  em  comum  e  a  utilização  dos  mesmos  empregados,  mesmos  meios  de  produção  mesmas  instalações  físicas,  implicando  confusão  patrimonial  e  gestão empresarial atípica.  O  fracionamento das  atividades  empresariais, mediante  a utilização de mão  de  obra  existente  em  empresas  interpostas,  sendo  estas  desprovidas  de  autonomia operacional,  administrativa e  financeira,  para usufruir  artificial  e  indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional,  viola  a  legislação  tributária,  cabendo  então  a  partir  de  inúmeras  e  sólidas  evidências  a  desconsideração  daquela  prestação  de  serviços  formalmente  constituída.  Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  constatado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se  nas  hipóteses  previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 102          3     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul  Nasser Feitosa, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que lhe deram provimento  parcial, para abater do lançamento os valores recolhidos nas empresas do Simples relativos à  contribuição previdenciária. Votou pelas conclusões o conselheiro Maurício Nogueira Righetti.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Mário  Pereira  Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.                              Fl. 658DF CARF MF     4     Relatório    Cuida­se de Recurso Voluntário de e­fls. 487/642 em face do Acórdão n. 10­ 40.978  ­  6ª.  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  (RS)  ­  DRJ/POA (e­fls. 444/482), que julgou improcedente a impugnação de e­fls. 92/229 e manteve  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.406­0  ­  consolidado  no  valor  total  de  R$  492.061,92  ­  na  data  de  09/11/2010 ­ Período de Apuração: 01/2007 a 12/2009 ­ ciência do contribuinte em 18/11/2010  (e­fls.  02/46)  ­  com  fulcro  em  descumprimento  de  obrigação  principal  vinculada  a  contribuições destinadas à Seguridade Social (Segurados ­ TERCEIRIZAÇÃO), no que diz  respeito, especificamente, à contribuição previdenciária devida pelos segurados empregados e  contribuintes individuais destinada à Seguridade Social, incidente sobre a folha de pagamento  de  salários  e  remunerações  das  empresas  interpostas  IBS  ­  Indústria  de Balanças  e Serviços  Ltda.  e  IM  ­  Indústria Mecânica  Ltda.,  conforme  discriminado  no  Relatório  Fiscal  de  e­fls.  67/90.  A Recorrente foi regularmente cientificada do AI ­ DEBCAD n. 37.274.406­0  (e­fls. 02/46) em 18/11/2010, e, irresignada, apresentou a impugnação de e­fls. 92/229.   O  crédito  tributário  de  natureza  previdenciária  no  AI  ­  DEBCAD  n.  37.274.406­0  (e­fls.  02/46)  foi  mantido  no  julgamento  de  primeiro  grau,  nos  termos  do  Acórdão n.  10­40.978  ­  6ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  ­  e­fls.  444/482,  que  sumarizou  seu  entendimento  conforme  ementa  abaixo  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  AI Debcad nº 37.274.406­0  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  DOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  SIMULAÇÃO.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA. MULTA DE MORA E DE  OFÍCIO. JUROS.  O Auto de Infração que observa o regramento administrativo próprio à espécie não  gera  a  nulidade  do  lançamento.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando o procedimento fiscal obedece ao princípio da legalidade, sendo prestadas  todas as informações necessárias ao sujeito passivo, possibilitando que este exerça  plenamente o seu direito à defesa.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer sobre a aparência  que  formal  ou  documentalmente  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  responsável  pelo  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços através de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições  devidas.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 103          5 Não é vedado o planejamento tributário, mas a prática abusiva, como a simulação  de relações entre empresas com objetivo claro de obter vantagens tributárias.  O desconto da contribuição do segurado se presume feito regular e oportunamente  pela empresa a isso obrigada.  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito de fazê­lo em outro momento processual, quando não comprovada nenhuma  das hipóteses de exceção previstas na legislação.  A  produção  da  prova  pericial  é  indeferida  quando  o  julgador  administrativo  a  considerar prescindível.  As  multas  de  mora  e  de  ofício  definidas  na  legislação  tributária  não  podem  ser  reduzidas ou dispensadas.  Cabível  a  aplicação da multa  qualificada  quando  constatado  que  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo enquadra­se nas hipóteses previstas nos artigos 71, 72  ou 73 da Lei nº 4.502/1964.  A  utilização  da  taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  moratórios  encontra  respaldo  na  legislação regente.  É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  a  partir  de  seu  vencimento.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido    A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  10­40.978  (e­fls.  444/482) em 07/02/2013 (e­fls. 484/485), e, em 08/03/2013, interpôs o Recurso Voluntário de  e­fls.  487/642,  guerreando  contra  a  decisão  a  quo  de  forma  total,  conforme  destaca  na  retrocitada  peça  recursal,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  apresentados  na  impugnação de e­fls. 92/229, abaixo resumidos:  i) Inexistência de interposição de sociedades;  ii) Inexistência de grupo econômico;  iii) Isenção legal da divisão de lucros nos exercícios 2008 e 2009;  iv)  Inaplicabilidade  do  art.  201,  II,  do RPS  face a  imunidade  veiculada  no  art. 7°., XI, da CF;  v) Isenção legal ­ Lei n. 8.212/91;  vi) Regularidade da terceirização ­ falta de lei que defina atividade­fim;  vii) Competência da Justiça do Trabalho ­ não aplicação na matéria fiscal;  viii)  Competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  declarar  a  existência  de  vínculo empregatício;  ix) Inexistência de pessoalidade na prestação de serviços (terceirização);  Fl. 660DF CARF MF     6  x) Inexistência de subordinação;  xi) Excesso de cobrança tributária;  xii)  Despesas  consideradas  como  salário  são,  de  fato,  efetivos  ressarcimentos;  xiii) Inaplicabilidade do Direito do Trabalho na esfera do Direito Tributário;  xiv) Inaplicabilidade do princípio da primazia da realidade para constituição  de créditos previdenciários;  xv) Inaplicabilidade do art. 126, III, do CTN ao caso concreto;  xvi) Inaplicabilidade do art. 9°. e 444 da CLT ao caso concreto;  xvii) Inversão do ônus da prova;  xviii) Dilação probatória (perícia técnica);  xix) Inexistência de simulação;  xx) Inexistência de fraude;  xxi) Inexistência de conluio;  xxii) Inaplicabilidade da multa majorada;  xxiii)  Proibição  de  confisco  e  observância  ao  princípio  da  capacidade  contributiva;  xxiv)  Não  incidência  de  juros  e  atualização  monetária  sobre  as  multas  aplicadas;  xxv) Limite dos juros em 1% a.m;  xxvi)  Inconstitucionalidade  na  cobrança  e  exigência  das  contribuições  de  fundações e terceiros;  xxvii)  Inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição  denominada  atualmente de GIILRAT.  Este  processo  tem  como  raiz  o  processo  n.  11065.003144/2010­60,  ao  qual  encontra­se apenso, consoante informado à e­fl. 443.  Sem contrarrazões.    É o relatório.        Fl. 661DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 104          7       Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.    O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  487/642)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 487/642 guerreia contra o  Acórdão n.  10­40.978  ­  6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto  Alegre  (RS)  ­  e­fls.  444/482  ­,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  92/229  e  manteve o crédito tributário constituído pelo lançamento consignado no Auto de Infração (AI)  ­ DEBCAD n. 37.274.406­0, que teve como objeto o descumprimento de obrigação principal  referente a contribuições destinadas à Seguridade Social (Segurados ­ TERCEIRIZAÇÃO),  conforme discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 67/90.  É oportuno esclarecer que o lançamento consignado no Auto de Infração (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.406­0  (e­fls.  02/46),  em  litígio,  é  parte  de  uma  ação  fiscal  que  deu  origem à lavratura dos Autos de Infração infra discriminados:    Neste  processo  a  discussão  está  restrita  às  contribuições  vinculadas  às  remunerações  e  folha  de  pagamentos  da  Recorrente  (contribuinte  fiscalizado)  referentes  aos  levantamentos:  L6  e  L62  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS  IBS;  L7  e  L72  ­  REMUNERAÇÃO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  IBS;  L8  e  L82  ­  REMUNERAÇÃO  EMPREGADOS IM; e L9 e L92  ­ REMUNERAÇÃO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL IM,  consignados no Auto de  Infração  (AI)  ­ DEBCAD n. 37.274.406­0  (e­fls. 02/46), que dizem  respeito  à  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais destinada à Seguridade Social, incidente sobre a folha de pagamento de salários e  remunerações  das  empresas  interpostas  IBS  ­  Indústria de Balanças  e Serviços Ltda.  e  IM  ­  Indústria Mecânica Ltda.  Isto  posto,  passo  ao  julgamento,  adotando  a  metodologia  utilizada  pela  DRJ/POA quanto à compartimentação dos  tópicos, de  forma a  racionalizar a abordagem dos  Fl. 662DF CARF MF     8 questionamentos  trazidos  pelo  Recorrente,  tendo  em  vista  a  pulverização  e  amplitude  dos  pedidos no Recurso Voluntário de e­fls. 487/642.  Inicia  a  Recorrente,  na  peça  recursal  de  e­fls.  487/642,  o  enfrentamento  quanto  à  inexistência  de  interposição  de  sociedades  e/ou  grupo  econômico,  bem  assim  de  simulação.  Na verdade, a autoridade lançadora não caracterizou grupo econômico, mas,  sim, concluiu pela ocorrência de simulação na contratação dos serviços de industrialização por  encomenda prestados pelas empresas terceirizadas IBS ­ Indústria de Balanças e Serviços Ltda.  e IM ­ Indústria Mecânica Ltda. Com efeito, assim informa a decisão recorrida:  "O Relatório Fiscal (fls. 67/90) afirma que os supostos serviços de industrialização  por  encomenda  representam,  de  fato,  os  custos  relativos  à  própria  folha  de  pagamento da Saturno e que a IBS e a IM constituem­se em empresas  interpostas  utilizadas  pela  autuada  para  contratar  segurados  com  redução  de  encargos  tributários.  [...]  Cumpre  esclarecer  que  não  se  trata  de  caracterização  de  grupo  econômico.  Segundo  a  fiscalização,  as  três  pessoas  jurídicas  empreenderam  verdadeira  simulação  nacondução  de  seus  negócios.  Trata­se  de  uma  empresa  que  obteve  a  redução da carga tributária,na medida em que as outras ­ IBS e IM ­ encontravam­ se inseridas no regime de tributação Simples.  Não houve a responsabilização solidária das empresas envolvidas. O relatório FLD  – Fundamentos Legais do Débito é esclarecedor e atesta neste sentido, na medida  em que não faz referência ao fundamento legal que trata da solidariedade ­ art. 30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/91 (fls. 41/43). Ademais, observa­se também que o crédito  foi lançado somente contra a empresa Saturno, por ser a detentora de fato de toda a  mão­de­obra."  No curso da ação fiscal, a autoridade lançadora constatou diversas situações e  circunstâncias  fáticas,  devidamente  consignadas  no  Relatório  Fiscal  (e­fls.  67/90),  que  respaldam  a  ocorrência  de  simulação  consubstanciada  na  utilização,  pela  empresa  Balanças  Saturno  S/A,  das  empresas  IBS  ­  Indústria  de  Balanças  e  Serviços  Ltda.  e  IM  ­  Indústria  Mecânica  Ltda.  na  condição  de  interpostas,  com  o  fito  de  reduzir  os  encargos  tributários  previdenciários,  usufruindo  dos  benefícios  do  regime  de  tributação  Simples,  mediante  vinculação dos segurados empregados e contribuintes individuais destas últimas (IBS e IM) à  primeira (Saturno). Nesse sentido, assim esclarece a DRJ/POA, no Acórdão n. 10­40.978 (e­fls.  444/482):    "No  caso,  ocorreu  uma  "contratação"  simulada,  pela  empresa  Balanças  Saturno  S/A, de serviços de industrialização por encomenda das empresas terceirizadas IBS  – Indústria de Balanças e Serviços Ltda e IM – Indústria Mecânica Ltda, em lugar  dos  seus  próprios  funcionários.  E  com  a  adoção  deste  procedimento  a  Saturno  estaria  obtendo  o  beneficio  do  ingresso  de  sua  mão­de­obra  no  sistema  de  tributação Simples, reduzindo por conseguinte sua carga tributária previdenciária e  ainda usufruindo do beneficio do creditamento das contribuições para o PIS/PASEP  e da COFINS relativamente a esses serviços de industrialização por encomenda, os  quais  são  insumos  que  geram  direito  a  crédito  quando  contratados  com  pessoa  jurídica. (item 3.8.3 do Relatório Fiscal, fls. 81/82).  [...]  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 105          9 Os  fatos  concernentes  à  relação  verificada  entre  a  impugnante  (Saturno)  e  as  empresas IBS – Indústria de Balanças e Serviços Ltda, CNPJ n° 88.979.067/0001­ 60 e IM – Indústria Mecância Ltda, CNPJ N° 93.533.172/0001­01 estão detalhados  no Relatório Fiscal, às fls. 67/90 dos autos, tendo sido apurados a partir da análise  dos documentos disponibilizados pelas empresas e visita aos seus estabelecimentos,  podendo ser assim sintetizados:  • as três empresas – Balanças Saturno S.A, IBS – Indústria de Balanças e Serviços  Ltda e IM – Indústria Mecânica Ltda tem objetivos sociais coincidentes, dedicando­ se  à  fabricação  e  assistência  técnica  de  balanças  industriais  e  comerciais,  bem  como  ao  comércio  de  balanças  em  geral  e  estão  localizadas,  de  fato,  no mesmo  endereço ­ Rua Major Sezefredo, 155, prédio 01, Bairro Vila Rosa, Canoas/RS. É lá  que se encontra a estrutura administrativa e operacional e onde foram entregues as  intimações  fiscais  e  solicitações  de  documentos  das  três  empresas.  Os  endereços  constantes para as empresas IBS e  IM são relativos a duas salas comerciais (Rua  Tamoio, 1978, salas 102 e 103, Canoas/RS) que permaneceram fechadas no período  de  2006  a  09/2010,  sem  nenhum  movimento  de  pessoas,  segundo  afirmou  testemunha entrevistada pela fiscalização e identificada no Relatório Fiscal;  • através de visita às instalações da empresa a fiscalização constatou que não existe  separação física ou distinção entre os empregados da Saturno e os da IBS ou IM.  Há um único  relógio ponto,  onde  todos,  sem distinção,  registram suas  entradas  e  saídas, e cujo controle é realizado pela Saturno;  •  em  termos  de  cargos,  comparativamente  –  constam  empregados  exercendo  atividades em funções equivalentes e/ou similares nas três empresas;  •  despesas  incorridas  por  sócios  e  empregados  das  empresas  IBS  e  IM  foram  contabilizadas na Saturno;  •  despesas  e  custo  de  todo  o  parque  fabril  e  comercial  localizado  na Rua Major  Sezefredo, 155, prédio 1 são suportados integralmente pela empresa Saturno;  •  as  empresas  IBS  e  IM  produziram  de  forma  cativa  para  a  Saturno  em  todo  o  período  auditado,  de  01/2007  a  12/2009,  ou  seja,  operaram  em  regime  de  exclusividade, participando de uma ou mais fases do processo industrial;  • as empresas IBS e  IM atuam e  fornecem mão­de­obra na execução dos  serviços  essenciais da empresa autuada, ou seja, aquela que constitui o seu objeto principal;  •  as  empresas  IBS  e  IM  têm  total  dependência  econômica  em  relação  à  Saturno.  Executam seus serviços exclusivamente para a tomadora, necessitando de repasses  contínuos e permanentes de recursos financeiros;  • as empresas IBS e IM apresentam domicílio fiscal diverso mas operam, de fato, em  instalações  dentro  do  parque  fabril  da  Saturno.  A  planta  industrial  onde  estão  situadas as empresas não possui separação física;  • as empresas IBS e IM são comandadas por pessoas  ligadas por laços familiares  e/ou antigos funcionários da Saturno;  • despesas operacionais (água, luz, telefone, aluguéis de máquinas e equipamentos,  aluguel de imóvel, fretes), que seriam de responsabilidade das empresas IBS e  IM  são suportados integralmente pela Saturno;  •  a  Saturno  paga  e  escritura  como  suas,  despesas  incorridas  por  empregados  e  sócios  das  terceirizadas  –  IBS  e  IM  (Viagens/Representações,  Comissões/Representantes);  •  as  empresas  IBS  e  IM  utilizam,  além  das  instalações  da  Saturno,  também  suas  máquinas e equipamentos, sem desembolsarem qualquer pagamento;  Fl. 664DF CARF MF     10 • IBS e IM, mesmo não possuindo escrituração relativa a custo com Materiais e/ou  Matérias Primas, bem como com estoques, possuem no seu quadro de funcionários,  empregados com as funções e cargos de almoxarifes e auxiliares de almoxarifado,  empregados  estes  executando  estas  atividades  no  almoxarifado  e  junto  aos  empregados da autuada. Materiais e/ou matérias primas, bem como seus estoques,  são encontrados na contabilidade da Saturno;  • existe uma relação estreita entre os acionistas da Saturno e os sócios da IBS e IM;  •  Saturno,  IBS  e  IM  têm  as  suas  escriturações  contábil  e  fiscal  executadas  pela  mesma  empresa,  MLC  Associados  Ltda  ­  Contabilidade  e  Assessoria,  sendo  o  contador, Luiz Carlos Anflor Schmidt, CRC­RS 004372/0­0, sócio da empresa MLC  Associados, procurador da empresa IM;  •  atividades  financeiras  e  administrativas,  como  por  exemplo,  o  RH  ­  Recursos  Humanos,  são  de  responsabilidade  da  Saturno,  sendo  a  Coordenadora  de  RH,  a  Sra. Letícia de Moraes, CPF n° 754.717.870­72, empregada da Saturno. No período  de 04/2009 a 12/2009, a mesma era registrada como empregada da IBS, e realizava  lá as mesmas atividades;  •  a  rede  mundial  de  computadores  noticia  somente  o  website  da  Saturno.  Em  relação  às  empresas  IBS  e  IM  há  somente  links  que  direcionam  para  o  sítio  da  Saturno, ou seja, www.saturno.ind.br. Estes links indicam o endereço e o número de  telefone da Saturno;  • os empregados das empresas IBS e IM ocupam e exercem suas atividades lado a  lado  com  os  empregados  da  Saturno,  sem  nenhuma  diferenciação.  Uniformes  quando  usados,  possuem  todos  um  único  logotipo  da  "Balanças  Saturno".  O  registro de entrada e saída é realizado num único "relógio ponto" e controlado pelo  RH da fiscalizada;  •  a  empresa  Saturno  realiza  serviços  de  assistência  técnica  a  outras  empresas,  utilizando­se de empregados da IM e IBS, fato demonstrado na sua contabilidade."  As  situações  e  circunstâncias  fáticas  supra  relatadas,  minuciosamente  detalhadas e comprovadas nos autos e no Relatório Fiscal (e­fls. 67/90), bem assim abordadas  na decisão recorrida às e­fls. 446/448, afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula  as  empresas  citadas,  que,  na  verdade,  tratam­se  de  uma  única  empresa  e  não  três  como  aparentam ser mediante simulação de terceirização que desmembrou atividades.  Nesse contexto, resta caracterizada a simulação e não planejamento tributário  como  pretende  a  Recorrente,  impondo­se  a  desconsideração  da  relação  meramente  formal  constatada  pela  autoridade  lançadora,  privilegiando­se  a  real  vinculação  da  Recorrente  (Balanças  Saturno  S/A)  com  os  trabalhadores  que  lhe  prestaram  serviços,  não  obstante  o  registro laboral junto às empresas aparentemente "terceirizadas".  Com  efeito,  respaldada  na  legislação,  não  há  óbice  para  que  a  autoridade  lançadora  desconsidere  a  existência  de  certos  negócios  ou  situações  jurídicas,  formalmente  existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que os arts. 114, 116 e 149 do  CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro  na  constatação  concreta  e  material  da  situação  legalmente  necessária  à  ocorrência  do  fato  gerador, culminando com o poder de requalificar o negócio aparente entre as três empresas em  tela, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. Não há nesse ato nenhuma  violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o  conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório  estiveram plenamente assegurados.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 106          11 Funda­se a argumentação da Recorrente no fato de a autoridade lançadora ter  tratado como ilícitos atos que, no seu entendimento, caracterizam­se elisão fiscal e não evasão  fiscal.  De  fato,  é  cediço  que  é  tênue  linha  que  distingue  o  direito  legítimo  do  contribuinte de organizar a sua empresa, com base na livre e na autonomia negocial, do poder  do  Estado­Fiscal  considerar  tais  disposições  ineficazes,  a  partir  de  pressupostos  fáticos  lastreados em fraude, abuso de forma e simulações.  É  oportuna  a  definição  de  simulação,  na  seara  tributária,  conferida  pela  jurisprudência do TRF­4 e do STJ, nos julgados sumarizados nas ementas abaixo reproduzidas:  "INCORPORAÇÃO.  AUTUAÇÃO.  ELISÃO  E  EVASÃO  FISCAL.  LIMITES.  SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá­se a elisão fiscal quando, por  meios  lícitos  e  diretos  o  contribuinte  planeja  evitar  ou minimizar  a  tributação.  Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades  e  seus  negócios  em  busca  da menor  onerosidade  tributária  possível,  dentro  da  zona  de  licitude  que  o  ordenamento  jurídico  lhe  assegura.  2.  Tal  liberdade  é  possível  apenas  anteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois,  uma  vez  ocorrido este, surge a obrigação tributária. 3. A elisão tributária, todavia, não se  confunde  com a  evasão  fiscal,  na  qual  o  contribuinte  utiliza meios  ilícitos  para  reduzir a carga tributária após a ocorrência do fato gerador. 4. Admite­se a elisão  fiscal  quando  não  houver  simulação  do  contribuinte.  Contudo,  quando  o  contribuinte  lança  mão  de  meios  indiretos  para  tanto,  há  simulação.  5.  Economicamente inviável a operação de incorporação procedida (da superavitária  pela  deficitária),  é  legal  a  autuação.  6.  Tanto  em  razão  social,  como  em  estabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final ­  após  a  incorporação  ­  manteve  as  condições  e  a  organização  anterior  da  incorporada,  restando  demonstrado  claramente  que,  de  fato,  esta  "absorveu"  a  deficitária, e não o contrário, tendo­se formalizado o inverso apenas a fim de serem  aproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam ter sido  considerados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora, restando  evidenciada, portanto, a simulação. 7. Não há fraude no caso: a incorporação não  se  deu mediante  fraude  ao  fisco,  já  que  na  operação  não  se  pretendeu  enganar,  ocultar,  iludir, dificultando ­ ou mesmo tornando  impossível  ­ a atuação  fiscal,  já  que  houve  ampla  publicidade  dos  atos,  inclusive  com  registro  nos  órgãos  competentes.  8.  Inviável  economicamente  a  operação  de  incorporação  procedida,  tendo em vista que a aludida incorporadora existia apenas juridicamente, mas não  mais economicamente, tendo servido apenas de "fachada" para a operação, a fim de  serem aproveitados seus prejuízos fiscais ­ cujo aproveitamento a lei expressamente  vedava.  9.  Uma  vez  reconhecida  a  simulação  deve  o  juiz  fazer  prevalecer  as  conseqüências  do  ato  simulado  ­  no  caso,  a  incorporação  da  superavitária  pela  deficitária,  conseqüentemente  incidindo  o  tributo  na  forma  do  regulamento  ­  não  havendo  falar  em  inexigibilidade  do  crédito,  razão  pela  qual  a  manutenção  da  decisão que denegou a antecipação de tutela pretendida se impõe. (grifei)  (TRF­4  ­  AG:  44424  RS  2004.04.01.044424­0,  Relator:  DIRCEU  DE  ALMEIDA  SOARES,  Data  de  Julgamento:  30/11/2004,  SEGUNDA  TURMA,  Data  de  Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430)"    "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  MULTA  DO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 666DF CARF MF     12 INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  PREJUÍZOS.  REDUÇÃO  DA  CSSL  DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ.  1. Hipótese em que  se discute compensação de prejuízos para  fins de  redução da  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  ­  CSSL  devida  pela  contribuinte.  2.  A  empresa Supremo Industrial e Comercial Ltda.  formalmente incorporou Suprarroz  S/A  (posteriormente  incorporada  pela  Recorrente).  Aquela  acumulava  prejuízos  (era  deficitária,  segundo  o  TRF),  enquanto  esta  era  empresa  financeiramente  saudável.  3.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que  houve  simulação,  pois,  em  realidade, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. A distinção é relevante, pois,  neste  caso  (incorporação  da  Supremo  pela  Suprarroz),  seria  impossível  a  compensação de prejuízos realizada, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. 4. A  solução integral da lide, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art.  535 do CPC. 5. Não há controvérsia quanto à legislação federal. 6. A contribuinte  concorda  que  a  incorporadora  não  pode  compensar  prejuízos  acumulados  pela  incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL, nos termos do art. 33 do DL  2.341/1987.  Defende  que  a  empresa  com  prejuízos  acumulados  (Supremo)  é,  efetivamente, a incorporadora. 7. O Tribunal de origem, por seu turno, não afasta a  possibilidade,  em  tese,  de  uma  empresa  deficitária  incorporar  entidade  financeiramente  sólida.  Apenas,  ao  apreciar  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  entendeu que isso não ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em caso de simulação,  "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido  for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). 9. A regularidade formal  da incorporação também é reconhecida pelo TRF. 10. A controvérsia é estritamente  fática: a Recorrente defende que houve, efetivamente, a incorporação da Suprarroz  (empresa  financeiramente  sólida)  pela  Supremo  (empresa  deficitária);  o  TRF,  entretanto,  entendeu  que  houve  simulação,  pois,  de  fato,  foi  a  Suprarroz  que  incorporou a  Supremo. 11. Para chegar  à  conclusão  de  que houve  simulação,  o  Tribunal  de  origem  apreciou  cuidadosa  e  aprofundadamente  os  balanços  e  demonstrativos de Supremo e Suprarroz, a configuração societária superveniente,  a composição do conselho de administração e as operações comerciais realizadas  pela  empresa  resultante  da  incorporação.  Concluiu,  peremptoriamente,  pela  inviabilidade  econômica  da  operação  simulada.  12.  Rever  esse  entendimento  exigiria a análise de todo o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origem e  adotado no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da  Súmula  7/STJ.  13.  Aclaratórios  opostos  com  o  expresso  intuito  de  prequestionamento  não  dão  ensejo  à  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  que  deve  ser  afastada  (Súmula  98/STJ).  14.  Recurso  Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (grifei)  (STJ ­ REsp: 946707 RS 2007/0092656­4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN,  Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: ­­ > DJe 31/08/2009)"    No  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora,  para  fins  tributários,  deu  prevalência à essência sobre a  forma, em razão da utilização dos  trabalhadores das empresas  IBS  e  IM  de  forma  interposta,  com  vistas  ao  fracionamento  dos  respectivos  faturamentos  e  consequente  redução  das  contribuições  previdenciárias  a  recolher,  haja  vista  a  opção  das  empresas IBS e IM pelo regime de tributação Simples.  A  valoração  jurídica  das  situações  e  circunstâncias  fáticas  efetuada  pela  Fiscalização  da RFB,  e  corroborada  pela  decisão  recorrida,  revela posição  avançada  sobre  o  conteúdo  do  conceito  jurídico  de  simulação  previsto  no  art.  167  do  Código  Civil  ­  Lei  n.  10.406/2002.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 107          13 Restou  evidenciado,  no  caso  em  tela,  o  confronto  da  visão  globalizante,  material  e  causalista  em  face  da  tradicional  visão  formalista  e  voluntarista  de  simulação  sustentada pelo Recorrente.  Nessa  perspectiva,  prevaleceu  o  conceito  amplo  de  simulação,  que,  na  sua  essência,  privilegia  aspectos  econômicos  e  operacionais,  na  medida  em  que  a  autoridade  lançadora examinou, no caso em apreço, a causa concreta dos negócios, comparando­a com a  causa típica ou a finalidade prática para a qual os negócios jurídicos foram engendrados pelo  ordenamento jurídico, avaliando as operações em sua totalidade com o fito de aferir o quanto  artificiosos  e  ausentes  de  substrato  jurídico  efetivo  podem  ter  sido  os  atos  e  os  negócios  jurídicos praticados pelas empresas Saturno, IBS e IM.   É  oportuno  repisar  que  a  Recorrente  não  faz  acompanhar  do  Recurso  Voluntário de e­fls. 487/642 conjunto probatório suficiente a ilidir as situações e circunstâncias  fáticas que caracterizam a simulação em apreço, instituto previsto no art. 167 do Código Civil  (Lei n. 10.406/2002).  Por  sua  vez,  o  Direito  Tributário,  apesar  de  constituir­se  microssistema  formado por um complexo conjunto de normas, não é hermético, nem indiferente aos demais  ramos  do  Direito.  Assim,  nenhum  óbice  se  opõe  à  autoridade  lançadora  buscar  conceitos,  definições  e  conteúdos  em outros  ramos  do Direito  visando  a  fortalecer  a  sua  argumentação  para  fins  da  constituição  do  crédito  tributário,  com  mais  razão  ainda  quando  o  Direito  em  questão  é  fundamental  à  compreensão  do  suporte  fático  da  hipótese de  incidência  tributária,  conforme evidencia­se nos autos o Enunciado TST 331 e a Consolidação das Leis do Trabalho  (CLT) ­ Decreto­Lei n. 5.452/1943.  No  caso  concreto,  os  dispositivos  legais  que  respaldam  o  lançamento  do  crédito  tributário  consignado  no  Auto  de  Infração  (AI)  ­  DEBCAD  n.  37.274.406­0  (e­fls.  02/46)  encontram­se  discriminados  no  Anexo  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO  (FLD) ­ e­fls. 41/43, com fulcro na Lei n. 8.212/91.  Outrossim,  o  princípio  da  primazia  da  realidade  ou  da  verdade  real,  não  obstante  a  sua  ampla  aplicação  na  seara  justrabalhista,  não  é  incompatível  com  o  Direito  Tributário,  como  sugere  a Recorrente. Bem  ao  contrário, mantém  estreita  vinculação  com  o  princípio da verdade material, tão festejado na seara tributária.  Com  efeito,  o  princípio  da  primazia da  realidade  ou  da  realidade  dos  fatos  visa  à  priorização  da  verdade  real  em  face  da  verdade  formal,  enquanto  que  o  princípio  da  verdade material busca a realidade dos fatos, conforme ocorrida.   Como  se  observa,  a  proximidade  conceitual  e  teleológica  é  óbvia,  o  que  dispensa maiores ponderações.  Não há previsão legal para apropriação dos valores recolhidos pelas empresas  IBS e IM para fins de abatimento do crédito tributário em apreço, vez que o sujeito passivo da  obrigação  principal  é  a  empresa  Balanças  Saturno  S/A  ­  CNPJ  02.169.172/0001­19  ­  e  os  recolhimentos em apreço não só dizem respeito a terceiros ­, empresas optantes por regime de  tributação  diverso  (no  caso  concreto,  Simples)  ­,  bem  como  repercutiram  na  apuração  do  resultado  contábil  e  fiscal  destas  últimas,  afastando­se  qualquer  comunicação  entre  tais  resultados com aquele apurado pela Recorrente.  Fl. 668DF CARF MF     14 Quanto  à  dilação  probatória  e  perícia  técnica  arguidas  pela  Recorrente  na  peça recursal de e­fls. 487/642, cabe destacar que:    i) o prazo para interposição de recurso voluntário, acompanhado do conjunto  probatório, é de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 15 do Decreto n.  70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. Trata­se de prazo  peremptório;  ii)  inexiste previsão  legal para dilatação do prazo  consoante  solicitado pelo  Recorrente;  iii)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, ressalvados os  casos  em  que  seja  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  ou  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pressupostos  não  demonstrados.  Não  sendo  o  caso  dos  autos,  indefere­se  o  pedido.  É  o  que  dispõe  o  art.  16,  §  4°.,  do Decreto  n.  70.235/72;  iv) o pedido de perícia,  conforme o  art.  16,  IV,  do Decreto n.  70.235/72,  é  facultado ao Recorrente, mas fica sujeito ao juízo do julgador decidir sobre a  sua realização, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto n. 70.235/1972). No caso concreto, a  instância de piso entendeu por indeferir, vez que não atende aos pressupostos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto  n.  70.235/72,  pois  a  impugnante  deixou  de  apresentar os quesitos referentes aos exames desejados, o que resulta no seu  indeferimento,  e,  além  disso,  não  foram  apresentados  dados  concretos  que  indicassem possíveis erros na apuração das contribuições lançadas;  v)  a  indicação  e  nomeação  de  perito,  apresentada  em  07/02/2011,  consubstanciada às e­fls. 437/440 não se amolda aos pressupostos do art. 16,  IV,  do Decreto  n.  70.235/72,  bem  assim  visa  à  verificação  de  documentos  probatórios  já  apreciados  pela  Fiscalização,  no  que  se  torna  despiciendo,  e  documentos que serão juntados,  já alcançados pela preclusão, vez que todas  as provas deveriam acompanhar o Recurso Voluntário de e­fls. 487/642.  Isto  posto,  sigo  o  entendimento  da  DRJ/POA  no  sentido  de  considerar  prescindível a perícia solicitada e indeferir o pedido da Recorrente neste ponto, a teor do art.  57, § 3°., do Anexo II do RICARF.  É  cediço  que  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal  é  regulado  pelos  princípios  fundamentais  da  teoria  da  prova,  abrigados,  inclusive,  no Novo  Código  de  Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que àquele se aplica, ainda que subsidiariamente.  Destarte,  não  resta  dúvida  de  que  no  processo  administrativo  fiscal,  para  apuração e exigência do crédito tributário, inclusive em sede de lançamento de ofício, o autor é  o  Fisco  e  é  deste  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária  (fato  gerador).  No  tocante  à  inversão do ônus da prova,  suscitada pela Recorrente na peça  recursal  de  e­fls.  487/642,  é  oportuno  destacar  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo, que tem natureza relativa.  Essa presunção, como não poderia deixar de ser, não elide o dever do Fisco  de comprovar a ocorrência do fato gerador, da incidência da hipótese tributária em face do caso  concreto, bem assim das circunstâncias em que esta ocorreu, concretizou­se. O lançamento do  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 108          15 crédito  tributário  é  ato  administrativo  vinculado  e  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  estrita legalidade e da tipicidade cerrada, do que decorre a necessária e cabal demonstração da  ocorrência  dos  fatos  e  motivos  que  àquele  deram  suporte,  forte  no  art.  9°.  do  Decreto  n.  70.235/72.  Assim,  da  falta  de  comprovação  do  fato  gerador  deflui  a  invalidade  do  lançamento  tributário, vez que não há no ordenamento  jurídico pátrio norma  jurídica que lhe  imponha a presunção de legitimidade.   No caso em tela, é farta a documentação acostada aos autos pela autoridade  lançadora no sentido de fundamentar o lançamento em litígio, colhidas no curso da ação fiscal,  oportunidade  em  que,  frise­se,  foi  concedido  amplo  direito  de  defesa  e  contraditório  ao  Recorrente,  consubstanciados  nos  termos  de  intimação  fiscal,  consoante  registrado  às  e­fls.  56/64 e 243/431.  Em sede de impugnação (e­fls. 92/229), a Recorrente trouxe ainda aos autos  diversos  documentos  de  e­fls.  243/431,  inclusive  solicitação  de  perícia  (e­fls.  437/440),  que  foram devidamente apreciados pelo órgão julgador de primeira instância de forma exaustiva e  minuciosa, nos termos do Acórdão n. 10­40.978 (e­fls. 444/482).  Todavia, todo o conjunto probatório ao qual a Recorrente se socorreu não se  mostrou  com  força  suficiente  para  elidir  a  existência  dos  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  para  os  quais  não  foram  efetuados  os  recolhimentos  devidos,  conforme  previsto  na  legislação previdenciária.  Destarte, o  lançamento consignado no Auto de Infração (AI) ­ DEBCAD n.  37.274.406­0  (e­fls.  02/46)  tem  suporte  em  provas  suficientes  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência tributária, o que lhe confere muito mais do que apenas presunção de legitimidade,  vez que os elementos probatórios opostos pela Recorrente não têm força bastante a ilidi­lo.  Com relação à alegação da Recorrente em face da multa aplicada, é bastante  elucidativo  e  suficiente  o  posicionamento  da  decisão  recorrida, mais  precisamente  no  tópico  específico ­ "Da Multa aplicada" ­ e­fls. 476/479 do Acórdão n. 10­40.978, verbis:    "Da Multa aplicada  A impugnante insurge­se ainda contra as multas aplicadas ao lançamento. Ora pede  a aplicação da multa máxima de 75%. Ora alega que  este percentual  caracteriza  confisco.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  11/2008  a  multa moratória  era  disciplinada pelo artigo 35, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/1991, na redação dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/1999,  em  percentuais  que  aumentavam  conforme  o  momento do pagamento.  Em  04/12/2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, que alterou a legislação e acrescentou  o  artigo  35  ­  A  à  Lei  nº  8.212/1991,  disciplinando  as  multas  no  lançamento  de  ofício, as quais então passaram a ser aplicadas nos termos do artigo 44 da Lei nº  9.430/1996,  nas  situações  que  envolvam  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  e  ausência ou inexatidão da declaração.  Em  razão  da  alteração  na  legislação  previdenciária  devem  ser  observados  os  termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 ­ Código  Tributário Nacional (CTN), que determina a aplicação da legislação menos severa  ao  contribuinte,  comparando­se  a  penalidade  imposta  pela  legislação  vigente  à  Fl. 670DF CARF MF     16 época da ocorrência dos fatos geradores (multa de mora de 24% somada à multa do  AI 68 – apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores) e a  imposta pela legislação superveniente (multa de ofício de 75%).  O  exame  comparativo  do  valor  das  multas  foi  feito mês  a  mês  pela  fiscalização,  aferindo­se  matematicamente  os  valores  por  uma  ou  outra  metodologia,  contemplando, por competência, a penalidade mais branda. Portanto, a autoridade  fiscal aplicou a legislação, respeitando o disposto na alínea “c”,  inciso II, do art.  106 do CTN, ou seja, a multa mais benéfica ao contribuinte no período de 01/2007  a 11/2008.  No  período  de  01/2007  a  11/2008  foi  aplicada  a  multa  de  24%,  prevista  na  legislação vigente à época dos fatos geradores e disciplinada no inciso II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999.  No  período  de  12/2008  a  12/2009  foi  aplicada  a  multa  com  base  na  legislação  atual,  ou  seja,  a  multa  no  percentual  de  75%,  agravada,  totalizando  150%,  com  suporte  no  artigo  35­A da Lei  nº  8.212/1991,  incluído  pela Medida Provisória  nº  449, de 04 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, combinado com  o artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  na redação dada pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007.   O artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1º da Lei nº 9.430/96 rezam, “in verbis”:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1.º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  supra­ referidos, estabelecem, “in verbis”:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 109          17 O conceito de dolo encontra­se estabelecido no artigo 18, inciso I, do Decreto­Lei  nº  2.848,  de  07  de  dezembro  de  1940  ­ Código Penal,  que  define  o  crime doloso  como aquele “em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo”.  Em  relação  ao  crime  em  que  o  agente  quis  o  resultado,  diz­se  que  houve  dolo  direto;  no  tocante  àquele  em  que  o  agente  assumiu  o  risco  de  produzi­lo,  dolo  eventual.  Na lição de Julio Fabbrini Mirabete (in Manual de direito penal. São Paulo, Atlas,  1990. 5ª edição. Vol. 1, págs. 138/139), “o Código Penal Brasileiro adotou a teoria  da vontade quanto ao dolo direto e a teoria do assentimento ao conceituar o dolo  eventual”. Pela  teoria  da  vontade,  concernente  ao  dolo  direto,  “age  dolosamente  quem  pratica  a  ação  consciente  e  voluntariamente.  É  necessário  para  a  sua  existência,  portanto,  a  consciência  da  conduta  e  do  resultado  e  que  o  agente  a  pratique  voluntariamente”;  pela  teoria  do  assentimento,  ou  do  consentimento,  relativa ao dolo eventual, “faz parte do dolo a previsão do resultado a que o agente  adere, não sendo necessário que ele o queira. Para a  teoria em apreço, portanto,  existe  dolo  simplesmente  quando  o  agente  consente  em  causar  o  resultado  ao  praticar a conduta”.  No caso em tela, restou constatado que a impugnante utilizou­se das empresas IBS e  IM com a finalidade (dolo direto) de evitar ou reduzir o pagamento de tributos por  meio da utilização de empresas interpostas. É o que se pode concluir à vista de todo  o  procedimento  adotado  pela  impugnante,  aqui  considerado  não  só  o  estabelecimento  de  todas  no  mesmo  local;  a  prestação  de  serviços  de  forma  exclusiva  da  IBS  e  IM  à  Saturno  (processo  de  industrialização);  o  pagamento  de  despesas  da  IBS  e  IM  pela  Saturno;  o  envio  de  aporte  financeiro  que  a  autuada  fazia para a IBS e a IM além de todos os demais fatos amplamente noticiados. Há  que se considerar também todos os procedimentos e informações prestados perante  órgãos públicos – enquadramento cadastral adotado, contratos sociais, contrato de  prestação  de  serviços,  cadastros  em  órgãos  públicos,  folhas  de  salários,  escrituração contábil independente, contratação de segurados feitas por cada uma  das empresas – com vistas a manter a aparência de empresas independentes.  Vislumbra­se,  no  caso,  a  ocorrência  de  conluio  (previsto  no  artigo  73  da  Lei  n.º  4.502/1964) entre as empresas Saturno, IBS e IM para a prática de fraude (definida  no  artigo  72  da  Lei  n.º  4.502/1964),  consistente  na  contratação  e  pagamento  de  remuneração de trabalhadores através de empresas interpostas, com o objetivo de  evitar  o  pagamento  das  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores assim contratados; e de sonegação (definida no artigo 71, inciso I, da  Lei  n.º  4.502/1964),  na  medida  em  que  todo  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  e  pelas  empresas  IBS  e  IM,  inclusive  no  que  respeita  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  levou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  acreditar  que  a  impugnante  estava  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias,  mascarando a situação irregular em que se encontrava, somente identificada após o  trabalho de fiscalização.  Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996, cabe o aumento de multa previsto, razão pela qual mantém­se a  multa qualificada de 150% no lançamento, que não poderá ser reduzida, como quer  a impugnante.  Observe­se  que  não  se  está  julgando  se  houve,  ou  não,  a  prática  de  crime,  competência  essa  atribuída  ao  Poder  Judiciário,  mas  tão­somente  se  foram  preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei, para a qualificação da multa.  Fl. 672DF CARF MF     18 A conduta da impugnante, ao simular a contratação de trabalhadores por meio de  empresas  interpostas,  considerando  o  conjunto  de  elementos  trazidos  aos  autos,  justifica a aplicação da multa de ofício qualificada.  A multa, nos moldes exigidos no presente lançamento, foi calculada em consonância  com a legislação que rege a matéria, não podendo a Administração Pública deixar  de aplicá­la, por se tratar de ato vinculado e obrigatório.  A  aplicação  da  multa  de  mora  calculada  por  atraso  à  taxa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%  (artigo  61,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  como  solicita  a  autuada,  só  deve  incidir  para  os  tributos  vencidos  e  pagos  antes  do  início  do  procedimento fiscal, hipótese que não se aplica aos autos.  A legislação citada anteriormente também afasta a aplicação do percentual de 2%  (dois  por  cento)  previsto  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor  ­  CDC  ­  (Lei  nº  8.078, de 1990, alterada pela Lei 9.298, de 1996). Não são aplicáveis as disposições  do  Código  do  Consumidor  às  relações  jurídico­tributárias,  que  têm  natureza  pública.  Por todo o exposto e considerando o caráter irrelevável da multa e ainda, que não  foi  demonstrada  pela  autuada  a  existência  de  qualquer  inconsistência  na  sua  aplicação, mantém­se as multas, nos percentuais aplicados.  Os argumentos de que a multa aplicada fere os princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade  e  que  tem  caráter  confiscatório  não  são  passíveis  de  reconhecimento na  esfera administrativa,  eis que o que determina a aplicação da  multa é a legislação pertinente.  A vedação constitucional ao confisco dirige­se ao legislador, devendo este observá­ la  no  momento  da  elaboração  da  lei.  À  autoridade  administrativa  cabe  apenas  aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu, em razão de sua atividade  vinculada e obrigatória, sendo­lhe defeso reduzi­la ou dispensá­la.  A  multa  aplicada  nos  estritos  limites  previstos  na  legislação  não  caracteriza  confisco  e  não  ofende  os  princípios  constitucionais  invocados  pela  autuada,  não  sendo competência  funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações  de inconstitucionalidade da legislação vigente. Sendo fixada em lei, deve ser exigida  sob pena de responsabilidade funcional."  É relevante destacar que a autoridade lançadora procedeu ao comparativo de  multas  (sistemática  atual  e  anterior)  previsto  na  Instrução Normativa RFB  n.  971/2009  e  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14/2009, conforme informa a decisão recorrida, bem assim do  Relatório Fiscal de e­fls. 67/90.  A despeito da acusação da Recorrente, não houve aplicação de juros sobre as  multas  aplicadas,  conforme bem destacado na decisão a quo  com base no Discriminativo de  Débitos (DD) ­ e­fls. 05/23 ­ e sim sobre o valor principal apurado.  No tocante à aplicação do art. 161, 1°., do CTN ­ que impõe a limitação dos  juros em 1% ao mês ­, bem assim a exclusão da taxa SELIC, ambos alvo da irresignação do  Recorrente, cabem as seguintes considerações:    i) O art. 161, § 1°., do CTN não exclui a capitalização dos juros de mora;  ii) A capitalização dos juros não é vedada em matéria tributária, bem como é  legal a utilização da taxa SELIC;  iii) O art. 161, § 1°., do CTN estabelece taxa de juros em caráter supletivo tão  somente "se a lei não dispuser de modo diverso". Ocorre que, relativamente  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 11065.003145/2010­12  Acórdão n.º 2402­006.180  S2­C4T2  Fl. 110          19 aos  tributos  federais, há  lei  tratando da matéria,  de modo que não se aplica  taxa de 1% a.m, mas, sim, a taxa SELIC;  iv) Existe legislação específica fixando a taxa de juros a ser observada, tanto  para  todos os  tributos,  inclusive as contribuições sociais, conforme disposto  no art. 84 da Lei n. 8.981/95; art. 13 da Lei n. 9.065/95; art. 61, § 3°., da Lei  n. 9.430/96, através da remissão ao seu art. 5°.  É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.  JUROS  MORATÓRIOS.  ATIVO  SUFICIENTE  PARA  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL.  1.  Está firmado no âmbito da 1ª Seção o entendimento da legitimidade da aplicação da  taxa SELIC como índice de juros de mora sobre os débitos tributários para com a  Fazenda  Nacional,  bem  como,  havendo  lei  estadual  nesse  sentido,  também  em  relação a tributos cobrados pelos Estados [...]". (STJ, 1ª. Turma, REsp 1048710/PR,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  julgamento  12/08/2008  ­  DJe  21/08/2008).     Não é diferente o posicionamento do CARF consolidado nos enunciados de  Súmula CARF n. 4 e n. 5, verbis:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.  Com  relação  à  correção  monetária  sobre  o  valor  da  multa,  verifica­se,  da  análise dos autos, que esta incidiu sobre o principal , conforme denunciado no Discriminativo  do Débito (DD) ­ e­fls. 05/23, destacando­se que a atualização monetária para fins de correção  de créditos tributários foi extinta a partir de janeiro de 1995.  No  tocante  à  cumulação  de  multa  moratória  e  juros  de  mora,  consoante  questionamento da Recorrente, cabem as seguintes ponderações:  i) a multa de mora encontra abrigo no art. 161 do CTN e tem como infração  pressuposta , pura e simplesmente, o não pagamento do débito no respectivo  vencimento;  ii) os juros moratórios têm como objetivo a recomposição do valor do débito  devido e não pago no vencimento, e são expressamente previstos no art. 61, §  3°., da Lei n. 9.430/96;  iii) a multa de mora e os juros moratórios têm natureza e finalidades distintas,  o que possibilita a cumulação e afasta a incidência de bis in idem.    Fl. 674DF CARF MF     20 Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 487/642), e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 675DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.726138/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não acarreta nulidade do processo o fato de os pagamentos que lhe deram origem terem sido indevidamente incluídos também em outro processo, já que o vício, se existente, estaria naquele em que o lançamento foi realizado sobre base erroneamente majorada. Também não constitui vício o fato de o lançamento não incluir todos os meses do ano-calendário, eis que cada um deles compõe um diferente fato gerador. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ENUNCIADO Nº 1 DA SÚMULA CARF. O CARF não deve se pronunciar sobre matéria previamente submetida ao crivo do poder judiciário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BASE LEGAL. DISCUSSÃO. ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF. O CARF não deve se pronunciar sobre argumentos baseados na inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2201-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial para excluir a responsabilização solidária. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 23/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não acarreta nulidade do processo o fato de os pagamentos que lhe deram origem terem sido indevidamente incluídos também em outro processo, já que o vício, se existente, estaria naquele em que o lançamento foi realizado sobre base erroneamente majorada. Também não constitui vício o fato de o lançamento não incluir todos os meses do ano-calendário, eis que cada um deles compõe um diferente fato gerador. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ENUNCIADO Nº 1 DA SÚMULA CARF. O CARF não deve se pronunciar sobre matéria previamente submetida ao crivo do poder judiciário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BASE LEGAL. DISCUSSÃO. ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF. O CARF não deve se pronunciar sobre argumentos baseados na inconstitucionalidade da lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial para excluir a responsabilização solidária. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 23/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.372  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  acarreta  nulidade do  processo  o  fato  de os  pagamentos  que  lhe  deram  origem  terem  sido  indevidamente  incluídos  também  em  outro  processo,  já  que o vício, se existente, estaria naquele em que o lançamento foi  realizado  sobre base erroneamente majorada.   Também  não  constitui  vício  o  fato  de  o  lançamento  não  incluir  todos  os  meses  do  ano­calendário,  eis  que  cada  um  deles  compõe um  diferente  fato  gerador.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  ENUNCIADO  Nº  1  DA  SÚMULA CARF.  O  CARF  não  deve  se  pronunciar  sobre matéria  previamente  submetida  ao  crivo do poder judiciário.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  BASE  LEGAL.  DISCUSSÃO.  ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF.  O  CARF  não  deve  se  pronunciar  sobre  argumentos  baseados  na  inconstitucionalidade da lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Douglas  Kakazu  Kushiyama, que deram provimento parcial para excluir a responsabilização solidária.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 38 /2 01 3- 61 Fl. 1941DF CARF MF     2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 23/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de  recursos  voluntários  (fls.  1707/1741  e 1790/1803)  apresentados  em  face  do Acórdão  nº  16­57.294,  da  12ª  Turma  da DRJ/SPO  (fls.  1629/1673),  que  negou  provimento  às  impugnações  formuladas  ao  auto  de  infração  (fl.3)  pela  qual  foi  constituído  crédito  tributário  relativo à Contribuição Previdenciária da empresa,  inclusive a destinada ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho – Gilrat.  Segundo o relatório fiscal, o auto de infração (Debcad nº 37.397.354­3) teve  por  base  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  nas  competências  11/2008  e  12/2008  e  foi  realizado  neste processo  em  apartado  para prevenir  a  decadência,  considerando a  existência de decisão proferida pelo TRF da 1ª Região,  em sede  liminar, suspendendo a exigibilidade das contribuições incidentes sobre as parcelas pagas aos  empregados da fiscalizada com base na Cláusula Décima do Acordo Coletivo de Trabalho.  Depreende­se  desse  documento,  que  a  sede  da  empresa  (CNPJ  17.469.701/0001­77)  firmou  em  30/04/2008  um  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  relativo  ao  período de apuração janeiro a outubro de 2008, com efeitos financeiros em 2008 e 2009, e que  a cláusula décima desse acordo conteria a seguinte previsão:  CLÁUSULA DÉCIMA ­ DOS EMPREGADOS PERTENCENTES  À  CATEGORIA  DE  CARGOS  DE  NÍVEL  TÉCNICO/SUPERIOR/EXECUTIVOS  Fica  garantido  aos  empregados  pertencentes  à  categoria  de  cargos  de  nível  técnico,  superior  e  executivos  o  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  e  garantido  a  eles  o  mínimo  aqui  pactuado,  desde  que  seja  pago  em  conformidade  com  as  metas  previamente  estabelecidas.  A  empresa  adotará  uma antecipação da PLR em novembro de 2008 e o fechamento  em maio de 2009.  Com base nessa previsão, a Empresa instituiu um plano espontâneo de PLR  em  benefício  de  empregados  pertencentes  à  categoria  de  cargos  de  nível  técnico,  superior  e  executivos, que garantiria a eles um pagamento superior ao estabelecido no Acordo.  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 15504.726138/2013­61  Acórdão n.º 2201­004.372  S2­C2T1  Fl. 1.941          3 A fiscalização então lançou neste processo os valores que excederam o pago  com base no acordo coletivo, R$ 5.495,00, para fins de controle do crédito tributário.  Em relação ao acordo apresentado, argumenta a autoridade fiscal que ele não  foi prévio ao período de apuração dos lucros/resultados e que a cláusula acima transcrita teria  autorizado apenas um cronograma diferenciado para as categorias ali identificadas.  O raciocínio é concluído com a seguinte afirmação:  2.1.1.6  –  Por  todo  o  exposto,  tem­se  configurado  que,  os  benefícios  concedidos  aos  seus  trabalhadores,  por  estar  em  desacordo com a  legislação pertinente,  integram os  salário­de­ contribuição para todos os fins e efeitos, conforme art. 214, § 10  do já citado Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, não havendo motivos que  justifiquem a não  incidência das  contribuições  sociais  sobre os  mesmos.  Como não houve depósito judicial, foram lançados os juros moratórios.  Não  houve  lançamento  de  multa  de  mora  ou  de  ofício  por  se  tratar  de  levantamento com exigibilidade suspensa.  Grupo econômico   A  fiscalização  arrolou  as  seguintes  empresas  como  componentes  do  grupo  econômico para fins da responsabilidade solidária de que trata o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de  1991:  EMPRESA  CNPJ  PARTICIPAÇÃO %  TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚGICOS LTDA.  23.158.504/0001­30  99,00  ITAUNA SIDERÚRGICA LTDA.  04.005.928/0001­10  99,99  BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME  LTDA.  18.786.988/0001­21  55,50  ARCELORMITTAL SISTEMAS S/A  25.549.361/0001­12  100  BELGO MINEIRA COMERCIAL EXPORTADORA S/A  17.633.108/0001­14  99,99  BELGO BEKAERT ARAMES LTDA  61.074.506/0001­30  55,00  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A  27.251.974/0001­02  100,00  Foi também formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais  uma vez que teriam sido identificados "outros fatos que, "em tese", configuram crimes contra a  Seguridade Social e contra a ordem tributária".  Impugnado o lançamento, foi proferido Acórdão nº 16­57.294, 12ª Turma da  DRJ/SPO (fls. 1629/1673), que negou provimento às impugnações apresentadas.  Fl. 1943DF CARF MF     4 Da decisão de primeira instância tomou ciência a contribuinte em 20/05/2014  (fl. 1690) e as responsáveis solidárias em 23 e 26/05/2014 (fls. 1683/1705).   Os recursos voluntários foram apresentados tempestivamente em 16/06/2014  (fls. 1707/1741 e 1790/1803).  Em suas razões de recorrer, a contribuinte alega, em síntese, que:  1. Esse processo deve ser julgado em conjunto com os que lhe são conexos.  2. Inexistência de sujeição passiva solidária: solicita a decretação da nulidade  dos  termos  de  sujeição  passiva  lavrados,  pois  não  haveria  previsão  no  CTN  de  pessoas  solidariamente obrigadas que não possuam qualquer  relação com a prática do fato  imponível  que ensejou a cobrança do tributo.  3.  Não  há  justificativa  para  a  atribuição  de  responsabilidade  às  pessoas  arroladas no relatório de vínculos.  4. A Representação Fiscal para Fins Penais é nula em virtude da ausência de  conduta típica.  5. No mérito, o lançamento é nulo eis que houve cobrança em duplicidade, já  que  parte  dos  valores  pagos  de  PLR  ensejaram  lançamento  também  no  AI  Debcad  nº  37.397.352­7  (processo  15504.726132/2013­94)  sem  suspensão  da  exigibilidade  e  há  contribuições  lançadas naquele Debcad que deveriam estar neste  (fatos geradores de  junho a  outubro de 2008).  6.  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  a  matéria  levada  ao  judiciário  se  restringiria à possibilidade de o plano de metas vir apartado do Acordo Coletivo de Trabalho.  Assim,  não  estariam  compreendidos  na  discussão  judicial  outros  argumentos  utilizados  pela  fiscalização, como a necessidade de que o plano de metas fosse prévio ao período de apuração  do  lucro, questão que deveria  ser enfrentada neste CARF. Reforça  também a necessidade de  avaliação de seu pedido de perícia.  7.  A  previsão  constitucional  relativa  ao  PLR  seria  auto­aplicável  e  não  poderia ser restringida pela Lei nº 10.101, de 2000.  8.  Como  a  fiscalização  autuou  os  empregados  de  nível  técnico,  superior  e  executivos  apenas  no  valor  que  excedeu  aquele  fixado  no  acordo  coletivo,  acabou  por  convalidar as regras instituídas nesse acordo.  9. Os mecanismos de aferição também são mera sugestão legal, não sendo de  adoção obrigatória.  10.  Embora  reconheça  que  se  trata  de  matéria  já  submetida  ao  poder  judiciário, defende que os valores que deram origem ao presente lançamento foram pagos com  base em instrumento de negociação que atende às exigências legais.  11.  Há  comprovação  no  terceiro  anexo  do  programa  de  como  se  dão  as  avaliações de desempenho individual.  12. A própria lei convalida a existência de planos espontâneos.  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 15504.726138/2013­61  Acórdão n.º 2201­004.372  S2­C2T1  Fl. 1.942          5 Com  base  no  exposto,  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida  para  que  seja  julgado  nulo  o  lançamento  com  base  nas  preliminares  ou,  no  mérito,  seja  julgada  ilegal  a  exigência fiscal.  As  empresas  a  quem  foi  imputada  responsabilidade  solidária,  por  sua  vez,  argumentam que:  1.  A  empresa  ARCELORMITTAL  SISTEMAS  S/A  deve  ser  excluída  da  relação  de  sujeitos  passivos  solidários  eis  que  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  dessa  empresa não inclui este processo.  2. A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  não  poderia  se  dar  através  de  norma ordinária como a Lei nº 8.212, de 1991, sendo necessária a edição de lei complementar  para tanto;  3. Não existe relação jurídica entre o fato gerador da obrigação tributária e as  empresas  enquadradas  como  solidariamente  obrigadas,  por  isso  não  há  interesse  comum  exigido pelo CTN;  4. A autuação já foi realizada em relação à Empresa Líder do suposto grupo  econômico, que é a real detentora de capacidade econômica.  Pedem, assim, o cancelamento dos termos de sujeição passiva solidária e sua  exclusão do pólo passivo da obrigação tributária discutida nesse processo.  Neste Conselho, o processo foi distribuído a esta Conselheira em função de  conexão (fls. 1932/1939).  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os recursos voluntários apresentados preenchem os requisitos de validade e  deles conheço.  Recurso Voluntário ­ Contribuinte  Conexão  A empresa autuada pede que esse processo seja julgado em conjunto com os  que lhe são conexos.  Esta  providência  foi  adotada  conforme  evidenciam  os  documentos  de  fls.  1932/1939.  Sujeição passiva solidária  Fl. 1945DF CARF MF     6 Alega a recorrente a  inexistência de sujeição passiva solidária das empresas  que  compõem  o  grupo  econômico  e  a  ausência  de  justificativa  para  a  atribuição  de  responsabilidade às pessoas arroladas no relatório de vínculos.  Quanto  à  primeira  matéria,  sujeição  passiva  solidária,  está  a  defender  em  nome próprio direito alheio, para o que não está legitimada. A despeito disso, os argumentos de  defesa relativos a essa matéria serão tratados mais adiante, quando se tratar das impugnações  apresentadas por quem tem legitimidade e interesse para tanto: as responsáveis solidárias.  No  que  tange  ao  arrolamento  dos  diretores  e  contadores  no  Relatório  de  Vínculos  do  Auto  de  Infração,  cumpre  mencionar  que  este  relatório  não  tem  como  escopo  incluir as pessoas nele identificadas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim relacionar  as pessoas  físicas ou  jurídicas de  interesse da administração em  razão de  seu vínculo  com o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  de atuação correspondente.  Não há, nesse momento, que se falar, em co­responsabilidade dos diretores e  contadores pelo crédito constituído por meio deste AI.  Representação Fiscal para Fins Penais  Quanto  a  essa matéria,  cumpre  registrar  que  o  relatório  fiscal  afirma que  a  representação tem por objeto fatos estranhos a este processo. Além disso, incide, na espécie, o  seguinte enunciado com caráter vinculante:  Súmula  CARF  nº  28  (VINCULANTE):  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Nulidade  Aduz  a  defesa  a  nulidade  do  lançamento  eis  que  houve  cobrança  em  duplicidade, já que parte dos valores pagos a título de PLR ensejaram lançamento também no  AI Debcad nº 37.397.352­7 (processo 15504.726132/2013­94) sem suspensão da exigibilidade,  bem  como  porque  haveria  contribuições  lançadas  naquele Debcad  que  deveriam  estar  neste  (fatos geradores de junho a outubro de 2008).  Quanto a essa matéria a duplicidade foi identificada e corrigida pela DRJ no  âmbito  do  processo  15504.726132/2013­94,  onde  os  valores  incorretamente  lançados  foram  excluídos. Neste caso, se esse vício fosse suficiente para macular o lançamento, como pretende  a defesa, nulo seria aquele auto de infração e não este.  Por outro lado, os valores que a empresa entende deveriam ter sido lançados  neste processo e não naquele são referentes a meses anteriores, ou seja, constituem outros fatos  geradores.  Não  há  qualquer  regra  que  determine  a  obrigatoriedade  de  que  fatos  geradores distintos dentro do mesmo ano­calendário sejam controlados no mesmo processo. E  se essa regra existisse teria natureza procedimental e não material.  Deve  ser  considerado  ainda,  que  os  argumentos  apresentados  no  processo  15504.726132/2013­94 não  foram acatados por  falta de comprovação, o mesmo acontecendo  neste.  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 15504.726138/2013­61  Acórdão n.º 2201­004.372  S2­C2T1  Fl. 1.943          7 Analisando­se  os  documentos  juntados  na  impugnação  do  processo  15504.726136/2013­72  (doc.  6  fls.  1209/1217),  vê­se  que  a maioria  das  rescisões  é  de  data  anterior ao acordo coletivo, que foi firmado em 30 de abril, e não há qualquer demonstrativo de  cálculo que evidencie como foram apurados os valores pagos de forma a efetivamente vincular  esses  pagamentos  àquele  acordo  e  à matéria  em  discussão  na  ação  judicial.  Portanto,  nesse  tópico, preciso concordar com a DRJ de que não houve comprovação do quanto alegado.  Por outro lado, o fato de o lançamento com e sem exigibilidade suspensa ser  realizado  em  processos  separados  constitui  medida  para  facilitar  o  controle  do  crédito  tributário. Assim, se fosse efetivamente demonstrado que aqueles pagamentos estão inseridos  na  discussão  judicial,  bastaria  a  suspensão  dos  créditos  correspondentes,  não  havendo  razão  para  se  falar  em nulidade  do  lançamento,  uma vez  que o  plano  de PLR  foi,  como um  todo,  considerado inadequado pela fiscalização com base em argumentos que estão sendo mantidos  nesta esfera recursal.  Pelas  razões  expostas,  considero  improcedente  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento.  Mérito  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  a  matéria  levada  ao  judiciário  se  restringiria à possibilidade de o plano de metas vir apartado do Acordo Coletivo de Trabalho.  Assim,  não  estariam  compreendidos  na  discussão  judicial  outros  argumentos  utilizados  pela  fiscalização, como a necessidade de que o plano de metas fosse prévio ao período de apuração  do lucro, questão que deveria ser enfrentada neste CARF.  Em relação à ação proposta, as informações fornecidas pela autoridade fiscal  são as que seguem:  2.1.1.5.2.2  –  Complementando,  noticiou  a  existência  de  uma  ação  declaratória,  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  em  face  da União Federal  para  que  o Poder  Judiciário  declarasse  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  Autora  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  parcelas  pagas  aos  seus  empregados  com base  na Cláusula  Décima  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas e Material Elétrico de BH e Contagem, uma vez que  tal  parcela,  no  seu  entendimento,  preencheria  os  requisitos  legais e constitucionais para a não incidência das contribuições,  nos termos do art. 7º, XI, da CF/88. Destacou ainda que o objeto  da  ação declaratória  tinha  como objeto  a Cláusula Décima do  Acordo  Coletivo  firmado  pela  empresa  para  o  pagamento  de  Participação nos Lucros ou Resultados para o ano de 2008/2009  e  referente  ao  estabelecimento  inscrito  no  CNPJ  17.469.701/0001­77.  2.1.1.5.2.2.1 – Sendo assim,  face à decisão proferida pelo TRF  da  1ª  Região  –  Processo  AI  2009.01.00.003064­4,  em  sede  liminar,  suspendendo  a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as parcelas pagas pela Autora  aos  seus  empregados  com  base  na  Cláusula  10ª  do  referido  Fl. 1947DF CARF MF     8 Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  este  Auto  de  Infração  tem  o  objetivo de prevenir a decadência na constituição do crédito.  De  acordo  com  esse  texto,  que  é  corroborado  pelo  documento  apresentado  pela empresa  (fls. 239/245),  a ação pretende discutir  se as parcelas pagas  supostamente com  base no artigo 10 do Acordo Coletivo "preencheria os requisitos legais e constitucionais para a  não incidência das contribuições, nos termos do art. 7º, XI, da CF/88".  Ou seja, o escopo do processo judicial mostra­se mais amplo do que alega a  recorrente,  compreendendo a verificação da  adequação entre o procedimento que  foi  por  ela  adotado e as regras que dão eficácia ao comando constitucional.  Por outro lado, para que fosse observada qualquer limitação quanto à matéria  em que haveria concomitância, seria necessário que a empresa demonstrasse documentalmente  os  contornos  do  escopo  do  processo  judicial  o  que  não  foi  feito.  Nesse  caso,  o  processo  administrativo deve se restringir a discutir questões decorrentes do procedimento realizado, ou  seja, fatos surgidos com a efetiva atuação da administração pública no caso concreto.  Nesse  caso,  essa  matéria  ficaria  fora  do  âmbito  de  competência  desse  conselho por aplicação do seguinte enunciado da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por essa razão, deixo de enfrentar os argumentos relativos à observância das  regras  estabelecidas  pela  legislação  de  regência  quanto  ao  pagamento  de  PLR  para  os  empregados  de  nível  técnico,  superior  e  executivos  lançados  nesse  processo  que  não  sejam  decorrência direta do procedimento realizado.  Um  argumento  que  decorre  diretamente  do  procedimento  realizado  e,  por  isso, deve ser enfrentado, diz respeito ao fato de o lançamento, em relação aos empregados de  nível  técnico,  superior  e  executivos  ter  sido  realizado  apenas  no  valor  que  excedeu  aquele  fixado  no  acordo  coletivo,  o  que  teria  acabado  por  convalidar  o  valor  pago  com  base  nesse  acordo.  Com efeito, analisando­se os autos do processo nº 15504.726132/2013­94, no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  patronal  e  Gilrat  relativas  às  competências  01/2008  a  12/2008  incidentes  sobre os  valores  pagos  nos  limites  previstos  no  acordo  coletivo,  percebo  que, em relação ao estabelecimento de fim 0001­77 (planilha às fls. 52/79), não há nos meses  de novembro e dezembro de 2008 o lançamento sobre a parcela que foi excluída nos cálculos  deste processo, o que corrobora a alegação da recorrente.  Este  fato,  entretanto,  evidencia  um  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo naquele processo. Não entendo isso como ausência de quantificação da base tributável,  como alegado pela recorrente, eis que estes erros seriam pertinentes ao critério jurídico adotado  e não a erros procedimentais.  Com  efeito,  analisando­se  os  dois  processos  em  conjunto,  vê­se  que  foi  intenção da autoridade fiscal efetuar o lançamento de todo o valor, segregando neste processo  apenas  aquilo  que  estaria  com  a  exigibilidade  suspensa.  Portanto,  houve  identificação  da  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 15504.726138/2013­61  Acórdão n.º 2201­004.372  S2­C2T1  Fl. 1.944          9 matéria  tributável  e  dos  critérios  adequados  para  sua  quantificação,  sendo  o  erro  apontado  meramente procedimental.  Por  outro  lado,  não  entendo  demonstrada  a  necessidade  de  realização  de  perícia, eis que esse instrumento tem por finalidade munir o julgador de elementos necessário à  formação  de  sua  convicção,  não  havendo,  no  processo  em  análise,  qualquer  lacuna  a  ser  preenchida por essa via.  Em  conclusão,  rejeito  o  pedido  de  perícia  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado pela contribuinte.    Responsáveis solidárias  Inicialmente,  deve  ser  enfrentada  a  alegação  da  empresa  Arcelormittal  Sistemas S/A, que pede sua exclusão do rol de sujeitos passivos solidários eis que seu termo de  sujeição passiva solidária não mencionaria este processo.  Quanto a este argumento, adoto as razões expendidas pela decisão de piso, de  onde transcrevo:  É  de  se  salientar,  aqui,  que,  ao  contrário  do  que  entendem  as  impugnantes,a  ARCELORMITTAL  SISTEMAS  S/A.  (CNPJ  25.549.361/0001­12) foi incluída como devedora solidária, com  relação  ao  AI  DEBCAD  n.º  37.397.354­3  (COMPROT  15504.726138/2013­61).  Conforme se pode verificar, à fl. 04 (identificada como folha de  continuação do Auto de Infração DEBCAD n.º 37.397.354­3), a  empresa retro mencionada consta expressamente na relação dos  sujeitos passivos solidários ao AI em tela.  Cumpre reproduzir, no caso,  também, alguns  trechos do campo  “Contexto” do Termo de Sujeição Passiva  Solidária  n.º  05,  de  fls. 1.144 a 1.145, relativo à ARCELORMITTAL SISTEMAS S/A.  (CNPJ 25.549.361/0001­12):  (...)  A  sujeição  passiva  solidária  aplicada,  descrita  no  presente  Termo,  encontra­se  detalhada  nos  Relatórios  Fiscais  partes  integrantes  dos  Autos  de  Infração  Debcad  de  nº  37.349.352­7  (Processo  15504.726132/2013­94)  ;  51.041.056­1  (Processo  15504.726133/2013­39)  ;  37.349.354­3  (Processo  15504.726138/2013­61)  e  51.041.054­5  (Processo  15504.726139/2013­14).  (...)  Fica  o  sujeito  passivo  solidário  supra  mencionado  CIENTIFICADO  da  exigência  tributária  sobrestada  de  que  tratam  os  Autos  de  Infração  lavrados  na  data  de  27/06/2013,  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  relativamente  às  Contribuições  Previdenciárias,  cujas  cópias  estão  sendo  Fl. 1949DF CARF MF     10 entregues  neste  ato,  juntamente  com  o  presente  Termo.  (grifos  nossos)  Cabe  destacar,  ainda,  que  constam  no  Relatório  Fiscal  do  presente  Auto  de  Infração,  de  fls.  14  a  30,  as  informações  a  seguir transcritas.  (...)  3.8  Estão  sendo  arroladas  as  empresas,  abaixo  identificadas,  componentes  do  grupo  econômico  identificado,  à  vista  do  disposto no “art. 30, inciso IX, da Lei nº. 8.212/91"...  (...)  3.8.1 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA ARCELORMITTAL  BRASIL S/A. (Investidora)    (...)  Por fim, note­se que a pessoa que assina o recebimento do AI em  tela, pelo contribuinte ARCELORMITTAL BRASIL S.A., à fl. 03,  é  a  mesma  que  assina  o  recebimento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n.º  05,  pela  ARCERLORMITTAL  SISTEMAS  S.A., à fl. 1.145: o procurador Bruno Magno Carvalho da Silva.  E, assim,  tem­se que a ARCERLORMITTAL SISTEMAS S.A.  foi  devidamente  cientificada  de  sua  inclusão  como  devedora  solidária no que diz  respeito ao Auto de Infração em  tela, pela  fiscalização.  Em relação ao mérito, a fiscalização afirma a existência de grupo econômico  tendo em vista o grau de participação societária verificada.  As recorrentes não contestam a existência desse grupo, na verdade, chegam a  afirmá­lo ao defender que quem detém o controle sobre as empresas arroladas como solidárias  é a empresa autuada (fl. 2968).   Os  argumentos  de  defesa  são  centrados  na  impossibilidade  de  que  responsabilidade  tributária  seja  tratada  por  norma  que  não  tenha  a  envergadura  de  Lei  Complementar.  Aduz­se  que  a  responsabilidade  só  pode  ser  atribuída  para  as  pessoas  que  tenham interesse comum na ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação (art. 124, I, do  CTN) ou que tenham vinculação direta com esse fato (art. 128 do CTN).  Com  essa  linha  de  argumentação,  vê­se  que  as  responsáveis  solidárias  procuram negar validade a texto de lei que se encontra em vigor e produzindo  todos os seus  efeitos  (artigo  30,  IX  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  o  que  equivale  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade. A análise dessa linha de argumentação é vedada aos componentes desse  colegiado, conforme evidencia o seguinte enunciado da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 15504.726138/2013­61  Acórdão n.º 2201­004.372  S2­C2T1  Fl. 1.945          11 Pelas razões acima, nego provimento ao recurso voluntário apresentado pelas  responsáveis solidárias.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados para, rejeitadas as preliminares arguídas, no mérito, negar­ lhes provimento.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                                Fl. 1951DF CARF MF

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7279216 #
Numero do processo: 19515.004294/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado procedente. EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES. INTERPOSTAS PESSOAS. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior, prevendo a legislação a exclusão retroativa, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema. O ato de exclusão ex officio do Simples constitui procedimento destinado a alterar o regime tributário a que se submete o contribuinte, medida esta que deverá ser implementada pela autoridade fiscal, no momento em que verificar quaisquer das condições impeditivas previstas no art. 14 da Lei nº 9.317/1996. Os efeitos serão retroativos, observadas as hipóteses previstas no art.15 desta mesma lei. MULTA. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).
Numero da decisão: 1301-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.910  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  Omissão de Receitas  Recorrente  AWA SUPERSELL COM. DESCARTAVEIS HIGIENE E LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação hábil  a  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários,  deve o  lançamento ser julgado procedente.  EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES. INTERPOSTAS PESSOAS. A  opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e  passível de fiscalização posterior, prevendo a legislação a exclusão retroativa,  quando verificado que o contribuinte incluiu­se indevidamente no sistema.  O ato de exclusão ex officio do Simples constitui procedimento destinado a  alterar o regime tributário a que se submete o contribuinte, medida esta que  deverá ser implementada pela autoridade fiscal, no momento em que verificar  quaisquer  das  condições  impeditivas  previstas  no  art.  14  da  Lei  nº  9.317/1996. Os efeitos serão retroativos, observadas as hipóteses previstas no  art.15 desta mesma lei.  MULTA. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 94 /2 00 7- 51 Fl. 950DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 951          2 (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  autuação  fiscal  decorrente  omissão  de  receitas no ano­calendário de 2003, o que culminou com a lavratura dos autos de infração (fls.  754/789) exigindo os créditos tributários relativos ao Simples.  Vejamos as descrições dos fatos do auto de infração e seus desdobramentos,  conforme se extrai do relatório constante no Acórdão nº 16­26.150 prolatado pela 1ª Turma da  DRJ/SP1(fls. 913/915):  As infrações apuradas correspondem a:  1­ Omissão de Receitas — Depósitos bancários não escriturados, e  2­ Insuficiência de recolhimento.  A  apuração  detalhada  dos  fatos  e  da  base  de  cálculo  constam do Termo de  Verificação Fiscal de fls. 730 a 737, que faz parte integrante dos autos de infração.  O contribuinte foi cientificado do Termo de Verificação Fiscal e dos Autos de  Infração  em 16/01/2008  e  apresentou  em 14/02/2008,  a  impugnação  de  fls.  794  a  806 contra os autos de infração.  Tendo  em  vista  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  autuante  protocolou  a  Representação Fiscal para Exclusão de Oficio do Simples do contribuinte do regime  de  tributação  Simples,  cujo  o  processo  n°  19515.004295/2007­04  foi  anexado  aos  presentes  autos,  As  fls.  828  a  891.  Como  conseqüência,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO n° 310, de 22/02/2008 (fl. 850).  Notificado  da  decisão  que  o  excluiu  do  Simples  em  06/03/2008  (fl.  851­  verso),  o  interessado  apresentou,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  853  a  855, recebida em 03/04/2008, em que alega, resumidamente que:  ­  A  requerente  tomou  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  pelo  qual  foi  excluída do Simples a partir do dia 01/01/2004;  ­ Alega  a  fiscalização que a  receita bruta da  impugnante,  no  ano­calendário  2003, ultrapassou o limite legal. Ocorre que a exclusão da requerente do Simples a  partir  do  dia  01/01/2004 vem  sendo discutida  administrativamente  no  processo n°  19515.004294/2007­51;  ­  Diante  da  lavratura  do  auto  de  infração  n°  1  .9515.004294/2007­51,  a  requerente  apresentou  sua  impugnação  suscitando que  a  sua  exclusão  do Simples,  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 952          3 com o conseqüente lançamento de oficio de valores de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e  contribuições  ao  INSS,  afronta  o  principio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  preconizado no art. 150, III , "a" da CF/88, bem como no art. 106 do CTN;  ­ A impugnação apresentada está pendente de julgamento, situação que leva à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Desta  forma,  o  processo  n°  19515.004294/2007­51  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO  n°  310/2008  devem ter o tramite suspenso, haja vista que a exclusão da requerente do Simples a  partir  do  dia  01/01/2004  está  sendo  discutida  administrativamente,  diante  da  apresentação de impugnação administrativa no processo n° 19515.004294/2007­51,  situação que instaurou a fase litigiosa, nos termos do art. 14 e seguintes do Decreto  n° 70.235/72;  ­  Requer  a  suspensão  do  processo  n°  19515.004294/2007­51  e  do  Ato  Declaratório Executivo Derat/SPO no 310/2008 até decisão definitiva a ser proferida  no processo n° 19515.004294/2007­51.  A  DRJ,  ao  analisar  a  impugnação  de  fls  915/923,  julgou  improcedente,  mantendo na integra a exigência fiscal.  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (933/942), no qual  repisa os  argumentos da  Impugnação  e contesta os motivos que  levaram à DRJ a  julgar  seu  pedido improcedente.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator.  O recurso voluntário foi tempestivamente interposto e atende os requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Cuida o presente processo de auto de infração referente à créditos tributários  relativo ao Simples Nacional no valor R$ 377.746,55 (fls. 754 a 757); à Contribuição para o  Programa de Integração Social — PIS­Simples, crédito tributário de R$ 377.746,55 (fls. 762 a  765); à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL­Simples, crédito tributário de R$  581.148,61  (fls.  770  a  773);  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social —  COFINS­Simples, crédito tributário de R$ 1.1162.297,29 (fls. 778 a 781) e à Contribuição para  Seguridade  Social —  INSS­Simples,  crédito  tributário  de R$  2.498.939,20  (fls.  786  a  789),  referentes aos fatos geradores ocorridos no ano de 2003, acrescidos de multa e juros de mora.  As  infrações  cometidas  são  decorrentes  de:  (i)  Omissão  de  Receita  ­  Depósitos bancários não escriturados; (ii) Insuficiência de recolhimento.  Conforme  TVF  (fls.  730/737),  a  fiscalização  constatou  divergência  entre  a  movimentação financeira não comprovada pelo contribuinte e sua escrituração, bem como com  a receita declarada em sua PJSI/2004, de modo que foi efetuado o lançamento fiscal, com base  no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 953          4 A  verificações  ficais  se  deu  de  forma  individualizadas  por  instituição  financeira,  abaixo  relacionadas,  confrontando  os  valores  da  sua  movimentação  financeira  constantes do extratos apresentados e sua escrituração:    Tendo  em  vista  que  a  Recorrente  foi  regularmente  intimada  e  não  comprovou,  por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  creditados/débitos  em  contas­bancárias  no  ano­calendário  de  2004,  a  fiscalização  entendeu  ser  tributáveis  os  seguintes valores:    Diante do exposto, foi constituído o respectivo crédito tributário, perfazendo  o montante total de R$ 4.997.878,20.  Em  face  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  autuante  protocolou  a  Representação  Fiscal  para  a  Exclusão  de  Ofício  do  Simples  do  contribuinte  do  regime  de  tributação Simples,  cujo processo nº 19515.004295/2007­04  foi anexado aos presentes autos,  As  fls.  828  a  891.  Como  conseqüência,  foi  expedido  o  Ato  Declaratório  Executivo  Dicat/Derat/SPO n° 310, de 22/02/2008 (fl. 850).  Isso porque, de acordo com a legislação atinente ao Simples à epoca dos fatos  geradores,  a  empresa  de  pequeno  porte  (EPP)  que  ultrapassar  a  receita  bruta  de  R$  1.200.000,00,  deverá  ser  excluída  do  Simples,  a  partir  do  ano­calendário  seguinte.  Como  a  contribuinte acabou passando o referido limite no ano­calendário de 2003, esta acabou sendo  desenquadrada do Simples.   Fl. 953DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 954          5 Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  que  a  exclusão  do  Simples,  com  o  conseqüente  lançamento  de  ofício  afronta  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributaria,  nos  termos do art. 106 do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Isso  porque  o  referido  princípio  deflui  da  necessidade  de  assegurar­se  às  pessoas da segurança e certeza quanto a seus atos pretéritos em face da lei. Assim, quando a lei  pretender agravar encargos, só poderá atingir situações futuras.  Assim, a Recorrente entende que somente a lei benéfica pode retroagir, o que  não  se  aplica  ao  caso  em  comento,  tendo  em  vista  que  a  exclusão  com  efeito  retroativo  desestrutura a  contabilidade da empresa, de  formar a atingir o patrimônio da empresa, o que  fere a constituição, conforme a vedação ao confisco (art. 150, VI, CF).  Desse  modo,  a  desconstituição  de  ato  ou  situação  jurídica  seria  mais  prejudicial  do  que  benéfica.  Assim,  a  Recorrente  requer  seja  reconhecida  a  inexistência  da  infração imputada, declarando a autuação nula.   Com relação aos percentuais da multa aplicada em 75%, a Recorrente alega  que teria o viés confiscatório, tendo em vista não guardar proporcionalidade com realidade dos  fatos,  desrespeitando  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco,  da  proporcionalidades.  Igualmente questiona inconstitucionalidade da Taxa Selic.   A  decisão  da  DRJ  destaca  o  fato  que  a  Recorrente  foi  desenquadrada  do  regime Simples como conseqüência das irregularidade fiscais no ano­calendário 2003 (omissão  de  receita  e  insuficiência  recolhimento)  que  resultaram  nos  lançamentos  fiscais,  objeto  do  presente processo.  Adiante  transcreveu  os  artigos  em  que  pontuam  as  situações  de  ingresso,  permanência ou exclusão do regime simplificado, contidos na Lei nº 9.317/96. Confira­se:  Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I ­ microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano­ calendário,  receita  bruta  igual  ou  inferior  a  R$  120.000,00  (cento e vinte mil reais);  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 955          6 II  ­  empresa  de  pequeno  porte,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferida  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  e  igual  ou  inferior  a  R$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Re dada pela Lei  n°9.732, de 11.12.1998)  § 1° No caso de inicio de atividade no próprio ano­calendário,  os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao  número  de  meses  em  que  a  pessoa  jurídica  houver  exercido  atividade, desconsideradas as frações de meses.  § 2° Para os  fins do disposto neste artigo, considera­se receita  bruta o produto da  venda de bens  e  serviços nas operações de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas  operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e  os descontos incondicionais concedidos.  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  I­na  condição  de  microempresa,  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário  imediatamente anterior,  receita bruta  superior a R$  120.000,00 (cento e vinte mil reais); (Redação dada pela Medida  Provisória n°2.189­49, de 2001)  II  ­na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte,  que  tenha  auferido, no ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior  a  R$  1.200.000,00  (um milhão e duzentos mil  reais);  (Redação dada  pela Medida Provisória n° 2.189­ 49, de 2001)  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio.  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9';  b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  inicio  de  atividades,  o  limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta  mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento  nesse período.  § 1° A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante  alteração cadastral.  §  2°  A  microempresa  que  ultrapassar,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais),  estará  excluída  do  SIMPLES  nessa  condição,  podendo  mediante  alteração  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 956          7 cadastral,  inscrever­se  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte.  §  3°  No  caso  do  inciso  II  e  do  parágrafo  anterior,  a  comunicação deverá ser efetuada:  a)  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas  hipóteses dos incisos I e II do art. 90 •  b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver  ocorrido  o  fato  que  deu  ensejo  à  exclusão,  nas  hipóteses  dos  demais incisos do art. 9° e da alínea "h" do inciso II deste artigo.  Art. 14. A exclusão dar­se­á de oficio quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2 0 do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxilio  da  força  pública,  nos  termos do  art.  200  da Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Sistema Tributário Nacional);  III  ­  resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso  ao  estabelecimento,  ao  domicilio  fiscal  ou  a  qualquer  outro local onde se desenvolvam as atividades da pessoa jurídica  ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;  IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual;  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  VI  ­ comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou  descaminho;  VII  ­  incidência  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  com  decisão definitiva.  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II  ­  a  partir  do mês  subseqüente  àquele  em que  se  proceder  à  exclusão,  ainda  que  de  oficio,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente  prevista  nos  incisos  III  a  XVIII  do  art.  g';  (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998)  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 957          8 III  ­  a  partir  do  inicio  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  inicio  de  procedimento  de  oficio, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13  IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  lido art. 9';  V  ­  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.  § 1 0 A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do  SIMPLES  deverá  apurar  o  estoque  de  produtos,  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  existente no último dia do último mês em que houver apurado o  IPI  ou  o  ICMS  de  conformidade  com  aquele  sistema  e  determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o  montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos  períodos de apuração subseqüentes.  §2° O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação  dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na  hipótese de que trata o parágrafo anterior.  § 3º A exclusão de oficio dar­se­6 mediante ato declaratório da  autoridade  fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  jurisdicione  o  contribuinte,  assegurado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo.  (Incluído  pela  Lei  n°9.732,  de  11.12.1998)  §4º Os  órgãos  de  fiscalização  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social ou de qualquer entidade conveniente deverão representar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  se,  no  exercício  de  suas  atividades  fiscalizadoras,  constatarem  hipótese  de  exclusão  obrigatória  do  SIMPLES,  em  conformidade  com  o  disposto  no  inciso II do art. 13. (Incluído pela Lei n°9.732, de 11.12.1998)  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­6, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.    Portanto, infere­se que , de acordo com a legislação vigente à época dos fatos  geradores, a empresa de pequeno porte — EPP (enquadramento da Recorrente) que ultrapassar  no ano­calendário a receita bruta de R$ 1.200.000,00, deverá ser excluída do Simples, a partir  do ano­calendário seguinte em que ultrapassado o limite estabelecido, no presente caso, 2004.   Esta  situação  foi  deflagrada  pela  autoridade  fiscal  ao  término  do  procedimento fiscal realizado para o ano­calendário de 2003, conforme relatado no Termo de  Verificação Fiscal, o que culminou na sua exclusão.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 958          9 Assim, a decisão concluiu que não assiste razão à tese da irretroatividade da  legislação tributário, tendo em vista que não foi apresentada qualquer alegação pertinente aos  autos de infração.   Concordo, com a decisão de primeira instância.   De  fato,  a  Recorrente  não  combate  o  objeto  da  atuação  fiscal,  qual  seja,  a  omissão  de  receitas  que  o  fez  ultrapassar  o  limite  em  relação  a  receita  bruta  prevista  para  permanência no sistema simples, apesar se limitou sua alegação no que cinge a irretroatividade  da lei tributária, nos termos do art. 106 do CTN.   Isso  porque,  o  presente  caso,  ocorreu  a  causa  de  exclusão  do  simples  pelo  fato do contribuinte ter despeitado o critério objeto disposto na Lei que versa sobre o simples, e  não a instituição ou majoração de tributos, e como conseqüência a mudança da forma pretérita  de quantificação do  tributo a pagar, bem como e não a  inalcançabilidade dos fatos geradores  passados.  Portanto,  o  presente  caso  não  guarda  qualquer  relação  com  a  finalidade  do  princípio da retroatividade. Esse colegiado já se manifestou sobre a questão, conforme ementa  seguir:  EXCLUSÃO  RETROATIVA  DO  SIMPLES.  INTERPOSTAS  PESSOAS.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições  e  passível  de  fiscalização  posterior,  prevendo  a  legislação  a  exclusão  retroativa,  quando  verificado  que  o  contribuinte  incluiu­se  indevidamente  no  sistema.  O ato de  exclusão ex officio do Simples  constitui  procedimento  destinado  a  alterar  o  regime  tributário  a  que  se  submete  o  contribuinte,  medida  esta  que  deverá  ser  implementada  pela  autoridade  fiscal,  no  momento  em  que  verificar  quaisquer  das  condições impeditivas previstas no art. 14 da Lei nº 9.317/1996.  Os  efeitos  serão  retroativos,  observadas  as  hipóteses  previstas  no  art.15  desta  mesma  lei.  (Acórdão  nº 1302002.070  –  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária –Sessão de 21 de Março de 2017)  Assim,  não  faço  reparos  ao  quanto  decidido  em primeira  instância,  pois  de  fato  houve  exclusão  do  Simples,  sendo  descabido  o  quanto  alegado  pela  Recorrente  nesse  tocante.  Multa de Ofício  O  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  de  75%  é  desproporcional,  desarrazoada e possui efeito confiscatório por corresponder ao valor do imposto cobrado, razão  pela qual deve ser reconhecida a improcedência da multa aplicada.  Em  relação  a  este  argumento,  cumpre  relembrar  que  o  CARF  não  é  competente para se manifestar quanto à inconstitucionalidade de lei tributária, razão pela qual  as alegações de ofensa a princípios constitucionais não possui o condão de afastar a penalidade  aplicada ao contribuinte.  Da incidência dos juros SELIC sobre o crédito tributário  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 19515.004294/2007­51  Acórdão n.º 1301­002.910  S1­C3T1  Fl. 959          10 Igualmente,  Recorrente  alega  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  com  a  aplicação da taxa selic,  levada a efeito pela fiscalização é ilegal,  tendo em vista sua natureza  remuneratória  Sobre a aplicação dos juros SELIC sobre o crédito tributário, já foi sumulada  por este colegiado, a sabe:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  oratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro                                  Fl. 959DF CARF MF

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7345805 #
Numero do processo: 16327.000627/2005-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. A adesão a programa de parcelamento importa a desistência do recurso, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao desistente. Não se conhece de recurso que perdeu seu objeto, em decorrência da desistência da parte.
Numero da decisão: 9303-005.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial em virtude de desistência do recurso, por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela MP 783, de 2017. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tatiana Midori Migiyama, sem convocação de suplente para substituí-la. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.578  –  3ª Turma   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ADESÃO  A  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA.  A  adesão  a  programa  de  parcelamento  importa  a  desistência  do  recurso,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões  que  forem  favoráveis  ao  desistente.  Não  se  conhece  de  recurso  que  perdeu  seu  objeto,  em  decorrência  da  desistência da parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial em virtude de desistência do recurso, por adesão ao Programa  Especial  de Regularização Tributária  ­  PERT,  instituído  pela MP 783, de 2017. Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  sem  convocação de suplente para substituí­la.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 27 /2 00 5- 31 Fl. 828DF CARF MF Processo nº 16327.000627/2005­31  Acórdão n.º 9303­005.578  CSRF­T3  Fl. 829          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  em  face  do  acórdão  3403­00.264,  de  17  de  março  de  2010,  da  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  DECADÊNCIA. DEPÓSITO.  Depositado  o  valor  da  exação  tributária  com  o  objetivo  de  afastar  a  exigibilidade  imediata,  não  há  que  se  reconhecer  decadência  em  relação  aos  períodos  apurados  por  meio  de  lançamento de ofício.  EXIGÊNCIA DE CONSECTARIOS LEGAIS.  Não cabe a exigência de juros moratórios em razão de depósito  judicial ou administrativo, quando integral e tempestivo.  Recurso Provido em Parte.  O presente processo refere­se a lançamento de ofício de Contribuição para o  PIS, relativo aos períodos de apuração de 01/2000 a 12/2003, discutidos na Ação Ordinária nº  1999.70.00.028281­7, com exigibilidade suspensa e sem aplicação da multa de ofício, mantido  integralmente em julgamento administrativo de primeira instância.  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, em sessão de julgamento realizada em  17  de  março  de  2010,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 2000 e para excluir os juros de mora em  relação aos valores garantidos por depósito judicial, tudo nos termos do já referido Acórdão nº  3403­00.264.  Posteriormente, em 28/04/2010, sobreveio novo acórdão (3403­00.290), que  deu  provimento  integral  ao  recurso,  mantendo  os  mesmos  fundamentos,  relatório  e  ementa  anterior.  A Fazenda Nacional apresentou petição requerendo o desentranhamento dos  autos  do  acórdão  3403­00.290,  alegando  erro  material,  tendo  em  vista  que  o  seu  teor  seria  idêntico  ao  do  Acórdão  3403­00.264.  Também  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  632  a  649),  suscitando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  decadência,  alegando  que  deveria  ser  aplicada a regra de contagem do inciso I do art. 173 do CTN, e não a do § 4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) – CTN.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação da divergência suscitada, conforme despacho de admissibilidade à fl. 670.  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 16327.000627/2005­31  Acórdão n.º 9303­005.578  CSRF­T3  Fl. 830          3 O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões às fls. 679 a 686.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  conforme  despacho  de  admissibilidade  à  fl.  670.  Enquanto o Acórdão  recorrido  aplicou a  regra do  art.  150, § 4º,  do CTN, para  reconhecer a  decadência em relação a fatos geradores em relação aos quais não houve pagamento antecipado  do tributo, mas depósito de seu montante integral, o paradigma colacionado (Acórdão nº 201­ 80.517), em situação semelhante, aplicou a  regra prevista no art. 173,  I, do CTN. Segundo o  acórdão  paradigma,  o  depósito  judicial  não  se  equipara  ao  pagamento  antecipado,  em  cuja  ausência  a  regra  para  determinação  do  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desloca­se para o previsto  no art. 173, I, do CTN.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado,  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a controvérsia suscitada cinge­se à questão da regra aplicável para  contagem da decadência quando houver o depósito do montante integral.  Preliminarmente  devemos  apreciar  a  esdrúxula  situação  posta  nos  autos:  a  existência  de  dois  acórdãos  de  julgamento  do mesmo  recurso  voluntário  (Acórdão  nº  3403­ 00.264, de 17/03/2010 e Acórdão nº 3403­00.290, de 28/04/2010), com o mesmo teor, distintos  apenas na parte dispositiva.  Por  economia  processual,  reconhecemos  a  existência  de  erro  material  passível de saneamento, com o reconhecimento da nulidade do segundo  julgado  (Acórdão nº  3403­00.290) e procedemos à alteração da parte dispositiva do primeiro julgado: ao  invés de  provimento  parcial,  como  consta  no  Acórdão  nº  3403­00.264,  considera­se  o  provimento  integral,  conforme  reconhecido  no  Acórdão  nº  3403­00.290.  Tal  providência  em  nada  prejudicará as partes envolvidas na lide e a apreciação do Recurso Especial interposto.  Passo a análise do mérito.  No  caso  em  análise,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  prevenir  o  crédito  tributário  dos  efeitos  da  decadência,  eis  que  foi  impetrada  a  ação  judicial  nº  1999.70.00.028281­7, perante a 6ª Vara Federal de Curitiba, com depósito judicial do montante  discutido.  A Fazenda Nacional alega que os depósitos judiciais integrais, efetuados com  o fito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de obstar a fluência de juros de mora e  de impedir a aplicação de multa mora, nos termos do art. 63, § 2°, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se equiparam a pagamento antecipado, a ensejar a contagem do prazo  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 16327.000627/2005­31  Acórdão n.º 9303­005.578  CSRF­T3  Fl. 831          4 decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4°  do  CTN.  Segundo  seu  entendimento,  diante  da  ausência de pagamento antecipado, deve­se aplicar a regra do art. 173, inciso I, do CTN, que,  no caso concreto, levaria à inocorrência da decadência, indevidamente decretada pela decisão  recorrida em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01/2000 a 03/2000.  A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o depósito judicial, com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  provoca  a  constituição  do  crédito  tributário,  sendo  desnecessário  o  ato  formal  de  lançamento  por  parte  da  autoridade  administrativa em relação ao valor depositado:  STJ.  REsp  1.008.788/CE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 07/10/2010, DJe 25.10.2010:  “no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe  o  art.  150  e  parágrafos do CTN, não havendo que  se  falar  em decadência  do direito do Fisco de lançar.”  STJ. AgRg no REsp 1.213.319/SP. Relator: Ministro Castro Meira. DJe  28/05/2012:  “Com  o  depósito  do  montante  integral,  tem­se  verdadeiro  lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Se  a  Fazenda  aceita  como  integral  o depósito,  para  fins  de  suspensão da exigibilidade do  crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado  pelo contribuinte, o que equivale à homologação  fiscal prevista  no art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez ocorrido o lançamento tácito,  encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual não  há  mais  falar  no  transcurso  do  prazo  decadencial  nem  na  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas. Precedentes da Primeira Seção.”  STJ.  REsp  1.637.092/RS.  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin.  DJe  19/12/2016  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  SUMULA 83/STJ.  [...].  2.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição deste; como resultado, torna­se desnecessário o ato  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 16327.000627/2005­31  Acórdão n.º 9303­005.578  CSRF­T3  Fl. 832          5 formal de  lançamento pela autoridade administrativa no que se  refere aos valores depositados.”  Destaca­se  que  o  depósito  do  montante  integral  em  ações  que  discutam  a  cobrança de crédito tributário não impede o lançamento, mas apenas o torna desnecessário.  Quanto à aplicação da decadência pela regra do art. 150, § 4°, do CTN, o STJ  em julgamento cursado pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 973.733/SC), pacificou  o  entendimento  de  que,  em  não  se  verificando  recolhimento  de  exação  e  montante  a  homologar,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN.  Quanto  à  equiparação  dos  depósitos  judiciais  ao  pagamento  antecipado,  acompanho a jurisprudência do STJ que veda tal procedimento para fins de decadência:  REsp  464.343/DF,  Rel. Ministro  FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 30.03.2006  "O  depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  impugnado,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  CTN, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento e,  muito menos, que se abstenha de  lavrar novas autuações  sob o  mesmo  fundamento,  paralisando  apenas  a  execução  do  crédito  controvertido".   STJ.  REsp  522.898/RS.  Relator:  Ministro  Herman  Benjamin.  DJe  03/09/2008  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 142 E 173, DO CTN. O  DEPÓSITO  JUDICIAL  NÃO  IMPEDE  QUE  A  FAZENDA  PÚBLICA  PROCEDA  AO  LANÇAMENTO  PARA  EVITAR  A  DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.  1. Suspensão de exigibilidade não se confunde com o direito da  Fazenda Pública em constituir o crédito tributário.  2. O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do  crédito  tributário  impugnado,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  CTN, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento,  paralisando apenas a execução do crédito controvertido.  3.  Inteligência  dos  arts.  142  e  173,  I,  do  CTN.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  poder/dever,  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  4. Recurso Especial provido.”  Aplica­se,  portanto,  o  prazo  decadencial  previsto  no  Código  Tributário  Nacional, conforme definiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo,  de observância obrigatória por este Conselho: no caso de tributos lançados por homologação, o  prazo para restituição de indébito é de 5 anos, contados da data de ocorrência do fato gerador,  quando houver antecipação de pagamento, aplicando o disposto no § 4° do art. 150 do Código  Fl. 832DF CARF MF Processo nº 16327.000627/2005­31  Acórdão n.º 9303­005.578  CSRF­T3  Fl. 833          6 Tributário Nacional. Como no caso dos autos não houve pagamento antecipado, uma vez que  os depósitos judiciais não se equiparam a tanto, aplica­se o disposto no art. 173, I, do CTN.   Com  essas  considerações, meu  voto  seria  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional,  afastando  a  decadência  declarada  para  os  fatos  geradores  ocorridos entre 01/2000 a 03/2000.  Todavia, em 4 de agosto último, o contribuinte juntou aos autos arquivo não  paginável  (Termo de Anexação à  fl. 827), por meio do qual dá conta de que peticionou, nos  autos da Ação Judicial nº 1999.70.00.028281­7, informando que:  a)  aderiu à anistia instituída pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos  termos de seus artigos 1o, 7o, 10;  b)  requereu,  nos  termos  dos  artigos  7o  e  10  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  conversão  em  renda  da  União  dos  depósitos  judiciais  realizados  até  o  montante necessário para a integral extinção da obrigação tributária;  c)  quanto ao mérito da discussão, desistiu e renunciou ao direito em que se  funda a ação, para a finalidade prevista no artigo 13 da Portaria Conjunta  PGFN/RFB 06/09, em consonância com os artigos 269, inc.,V e 501 do  Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC);  d)  relativamente à parte em relação à qual obteve êxito (conforme acórdão  proferido  pelo  Eg.  TRF/4ª,  na  parte  transitada  em  julgado),  não  apresentou  desistência  ou  renúncia,  nem  incluindo  estes  períodos  no  Refis  IV  (Lei  nº  11.941,  de  2009),  sendo  que,  em  relação  a  eles,  promoverá  execução  na  forma  da  lei,  quando  da  baixa  dos  autos  à  origem.  Acerca da desistência do processo, estabelece o art. 78 do Anexo  II à Portaria  MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   Fl. 833DF CARF MF Processo nº 16327.000627/2005­31  Acórdão n.º 9303­005.578  CSRF­T3  Fl. 834          7 § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis   Diante da desistência do processo, o  recurso especial  fazendário perdeu seu  objeto.  Desta  forma,  em  face  do  que  dispõe  o  §  5°,  não  se  aplica  a  decisão  do  Acórdão  nº  3403­00.264,  de  17/03/2010  (muito  menos  a  do  Acórdão  nº  3403­00.290,  de  28/04/2010).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 834DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923839/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.372  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 39 /2 01 1- 74 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.711, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.923839/2011­74  Acórdão n.º 3301­004.372  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.722512/2011-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 SAÍDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. SIMPLES REVENDA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. O benefício estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 9.826/99, alterado pelo art. 4º da Lei nº 10.485 de 2002, que suspende o IPI nas saídas de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças de produtos autopropulsados não se aplica na simples revenda, mesmo quando quem dá saída é estabelecimento industrial que não seja comercial atacadista. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento, tendo como termo inicial a data do vencimento do respectivo débito. Recursos Especial da Fazenda Nacional provido e Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-006.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.791  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2018  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO    Recorrente  FAZENDA NACIONAL e INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  DA AMÉRICA DO SUL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL e INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  DA AMÉRICA DO SUL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008  SAÍDAS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES.  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  SIMPLES  REVENDA. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO.   O benefício estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 9.826/99, alterado pelo art. 4º  da Lei  nº  10.485  de  2002,  que  suspende  o  IPI  nas  saídas  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e peças  de  produtos  autopropulsados  não  se  aplica  na  simples  revenda,  mesmo  quando  quem  dá  saída  é  estabelecimento industrial que não seja comercial atacadista.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento,  tendo  como  termo  inicial  a  data  do  vencimento do respectivo débito.  Recursos  Especial  da  Fazenda  Nacional  provido  e  Recurso  Especial  do  Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migyama, Érika Costa Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  negar­lhe     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 25 12 /2 01 1- 53 Fl. 858DF CARF MF Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.791  CSRF­T3  Fl. 3          2 provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migyama, Érika Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial da Fazenda Nacional e do contribuinte contra o  Acórdão nº 3403­003.271 (fls. 647/655), prolatado em 17/09/2014, cuja ementa transcrevo:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  MODUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  multa  a  ser  aplicada  em  procedimento  ex  officio  é  aquela  prevista nas normas  válidas  e  vigentes à  época de  constituição  do respectivo crédito tributário.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  DE MORA À TAXA SELIC.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia Selic para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  MULTA DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de lançamento de ofício.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2008 MERCADORIAS  IMPORTADAS.  REVENDA  SAÍDAS  PARA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.  SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE.  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.791  CSRF­T3  Fl. 4          3 Só fazem jus ao benefício da suspensão ao componentes, chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  nas  respectivas  saídas  promovidas  por  estabelecimento  industrial  ou  por  comerciais  atacadistas,  quando  adquirem  produtos  resultantes  da  industrialização  por  sua encomenda, àquele equiparado.  RECURSO DA PFN  A Fazenda insurge­se contra a parte do acórdão que excluiu os juros de mora  sobre a multa de ofício, nos termos do arrazoado de fls. 658/673, admitido pelo despacho às fls.  697/699.  Em  suas  contrarrazões  (fls.  708/719),  o  contribuinte  pede  que  o  recurso  seja  denegado.  RECURSO DO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  manejou  recurso  especial  (fls.  759/779)  na  parte  que  sucumbiu,  sendo  o  mesmo  processado  nos  termos  do  despacho  de  fls.  827/833.  A  PFN  contraarrozoou­o (fls. 835/840), pugnando pela sua improcedência.   Entendeu o aresto recorrido que a saída com suspensão de IPI prevista no art.  5º  da  Lei  9.826/99,  com  as  alterações  da  Lei  10.485/2002,  só  é  aplicável  àquele  que  na  operação que antecede a saída do produto do estabelecimento, atua como industrial ou que o  equiparado  seja  uma  sociedade  comercial  atacadista. Assim,  não  foi  reconhecido  o  direito  à  suspensão quando a equiparação à industrial seja por importador­revendor, caso da recorrente.  De sua feita, entende o sujeito passivo que o benefício da saída com suspensão também deve  ser  estendido  a  qualquer  estabelecimento  equiparado  à  industrial,  já  que,  afirma,  "não  há  nenhuma  norma  específica  que  faça  tal  restrição",  quer  dizer,  que  alcance  somente  os  fabricantes em detrimento dos comerciantes, hipótese vertente.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL   Preenchidas as formalidades regimentais, conheço do recurso.  Quanto ao recurso da Fazenda, é de ser provido, pois a matéria se encontra  assaz sedimentada na jurisprudência desta Turma da CSRF. Como exemplo, podemos citar os  recentes Acórdãos 9303­006.239, 9303­006.008 e 9303­006.007, dentre outros, todos julgados  neste ano. Transcrevo a ementa abaixo de julgado que participei, em 25/01/2018, relatado pelo  i. Conselheiro Demes Brito, no Acórdão 9303­006.238:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.TERMO  INICIAL.DATA  DE  VENCIMENTO  DO  RESPECTIVO DÉBITO.   Fl. 860DF CARF MF Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.791  CSRF­T3  Fl. 5          4 O crédito tributário, quer se refira atributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento,  tendo  como  termo  inicial  a  data  de  vencimento  do  respectivo débito.  Também  as  demais  Turmas  têm  tal  entendimento.  Veja­se  a  ementa  do  Acórdão 9101­000.539, que transcrevo:  Acórdão n° 9101­00.539   “Assunto: Juros Sobre Multa de Ofício Exercícios: 1996 a 1998   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Recurso da Fazenda Nacional Provido.  Recurso da Contribuinte Improvido.”  Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688­PR,  julgado em 04/12/2012:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora  esse  aresto  tratasse  de  exação  de  tributo  estadual,  asseverou  o  Ministro relator do Agravo:  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Em remate, dou provimento ao recurso especial da Fazenda.  RECURSO DO CONTRIBUINTE  Presentes os pressupostos recursais, deve o recurso ser conhecido.  Fl. 861DF CARF MF Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.791  CSRF­T3  Fl. 6          5 Igualmente o recurso do contribuinte não merece maiores digressões.   O relato fiscal (fls. 246/261) foi objetivo ao apontar a infração: "Revenda de  produtos destinados à fabricação de veículos, sem a devida apuração do IPI nas saídas". E, na  sequência,  explica  que  ao  analisar  o  LRAIPI  do  sujeito  passivo  na  rubrica  "outros  créditos"  constatou que no ano de 2007 o valor escriturado foi de R$ 31.437,00, ao passo que em 2008  saltou para R$ 2.284.214,18.   Ao  ser  intimado  para  identificar  qual  a  base  legal  para  não  tributação  das  vendas  com  CFOP  6102  (venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  para  revenda)  para  a  empresa MWM International  Indústria, a então fiscalizada asseverou que tais saídas estariam  amparadas pelo art. 5º da Lei 9.826/99 e art. 5º da IN SRF 296/2003. As mercadorias objeto  dessas  saídas,  partes  e  peças  automotivas,  foram  importadas  (CFOP  3.102  ­  compra  para  comercialização) dos fornecedores estrangeiros que o Fisco arrola à fl. 249. E, inconteste, esses  itens foram revendidos sem sofrerem qualquer processo de industrialização.   Portanto, a lide restringe­se à interpretação da norma vazada no art. 5º da Lei  9.826/99. A imputação fiscal é que nas operações sob comento a recorrente atuou como mero  revendedor de mercadorias importadas, sem que sobre essas fosse realizada qualquer etapa de  industrialização.  A  impossibilidade de  suspensão, nessas operações, decorre da  interpretação  sistemática da legislação. O benefício da suspensão foi instituído pelo art. 5º da Lei 9.826, de  1999:  Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes  e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, da TIPI, sairão com  suspensão do IPI do estabelecimento  industrial.  (Redação dada  pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  § 1º Os componentes,  chassis, carroçarias, acessórios, partes e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente por estabelecimento industrial. (Redação dada pela  Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  § 2º A suspensão de que trata este artigo é condicionada a que o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.485, de 3.7.2002)  I na produção de componentes, chassis, carroçarias, acessórios,  partes ou peças dos produtos autopropulsados;  (Redação dada  pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  II na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas  posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e  87.11,  e  nos  códigos  8704.10.00,  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI.  (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.791  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  3º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §  4º  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  caput  deverá  constar  a  expressão ‘Saída  com  suspensão  do  IPI’  com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado  o  registro do  imposto nas referidas notas.  (Incluído pela Lei nº  10.485, de 3.7.2002)  §  5º  Na  hipótese  de  destinação  dos  produtos  adquiridos  ou  importados com suspensão do IPI, distinta da prevista no § 2º  deste artigo, a  saída dos mesmos do estabelecimento  industrial  adquirente ou importador darseá com a incidência do imposto.  (Incluído pela Lei nº 10.485, de 3.7.2002)  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  a  estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas  jurídicas  fabricantes  ou  de  suas  controladoras,  que  opere  na  comercialização  dos  produtos  referidos  no  caput  e  de  suas  partes,  peças  e  componentes  para  reposição,  adquiridos  no  mercado interno, recebidos em transferência de estabelecimento  industrial,  ou  importados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.485,  de  3.7.2002)  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do  art.  17  da Medida  Provisória  nº  2.18949,  de  23  de  agosto  de  2001. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Da leitura da  cabeça do  art. 5º conclui­se que só  fazem  jus ao benefício da  suspensão  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças  dos  produtos  autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11, e que  saem  de  estabelecimento  industrial.  O  benefício  também  é  estendido  a  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  pelo  seu  §  6º,  mas  somente  no  caso  de  sociedades  comerciais  atacadistas que adquirem produtos resultantes da industrialização por sua encomenda.  Assim, sendo a norma concessiva de benefício fiscal, a qual, cediço, deve ser  interpretada restritivamente, e não de forma ampliativa/extensiva como pugna a  recorrente,  a  mim  resta  evidente  que  ela  não  alcança  o  contribuinte  que  não  seja  industrial  ou  a  ele  equiparado,  mas  somente  no  caso  de  comerciais  atacadistas.  Portanto,  fora  do  campo  de  incidência da norma aqueles contribuintes que atuam como mero comerciantes ou outra forma  de  equiparação  à  industrial,  como  a  recorrente,  que  não  é  comercial  atacadista. Corroboram  esse entendimento  as  soluções de  consultas  colacionadas pelo  agente  fiscal  na motivação do  lançamento.   E, gize­se, embora a  recorrente possa ser um estabelecimento industrial, em  relação às mercadorias para revenda ela é mera comerciante.  Por tal, deve ser negado provimento ao recurso do contribuinte.  DISPOSITIVO  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.791  CSRF­T3  Fl. 8          7 Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e  nego provimento ao recurso do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 11065.722512/2011­53  Acórdão n.º 9303­006.791  CSRF­T3  Fl. 9          8                             Fl. 865DF CARF MF

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