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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6904634 #
Numero do processo: 10803.720003/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para apreciação dos documentos apontados pelo Relator. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­000.265  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              JSL S/A    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para apreciação dos documentos apontados pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.      Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:  Trata­se de auto de infração lavrado pela autoridade lançadora para exigência dos  tributos abaixo relacionados que, acrescidos dos juros moratórios e da multa de ofício,  totalizaram o crédito tributário de R$ 68.104.480,07:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 03 .7 20 00 3/ 20 13 -0 2 Fl. 3707DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 3          2 Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  .............................  R$  13.159.498,52  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  ..............  R$  4.737.419,47  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  R$  3.597.515,88  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis)  .........  R$  781.039,64  2 No  curso  do  procedimento  fiscal,  que  se  iniciou  em  31.07.2009,  a  autoridade  lançadora  apurou as infrações abaixo descritas:  0001  –  Custos,  despesas  operacionais  e  encargos  Bens  de  natureza  permanente  deduzidos  como  custo  ou  despesa  Aquisição  de  bens  do  ativo  permanente  deduzido(s)  indevidamente  como  custo  ou  despesa  operacional, conforme Termo de Verificação Fiscal de 27/12/2012, em  anexo.  0002  –  Custos,  despesas  operacionais  e  encargos  Despesas  não  necessárias  Despesas  não  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  apuradas  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de 27/12/2012, em anexo.  3 ­ O enquadramento legal encontra­se descrito nas fls. 2353/2354, 2358, 2362,  2366, 2369/2370, 2374, 2377, 2378, 2382 e no Termo de Verificação Fiscal.  4 ­ Em relação ao ano­calendário 2006, o interessado apresentou Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, onde se observa a opção pelo  Lucro Real anual como forma de tributação do IRPJ e da CSLL.  5 ­ Do termo de constatação emitido pela autoridade lançadora, podemos extrair,  em essência, as seguintes informações:  Cisão parcial e despesas com locação de veículos  6  –  “O procedimento  foi  instaurado  inicialmente  em  nome  da  empresa  JÚLIO  SIMÕES LOGÍSTICA S/A, nova razão social de JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E  SERVIÇOS LTDA. (doravante JSTS);”  7 – “Atualmente a empresa Júlio Simões Logística S/A  tem a  razão social JSL  S/A.”;  8  –  de  acordo  com  as  alterações  contratuais  relevantes  da  JSTS  (93ª  de  16/11/2005  e  94ª  de  30/12/2005  –  fls.  145/160  e  161/176),  seus  sócios  eram  as  empresas JÚLIO SIMÕES PARTICIPAÇÕES S/A (JSP nova razão social de SIMPAR  S/A) e TRANSCEL,  representadas por  seus diretores Júlio Simões  (diretor presidente  da  JSP)  e  Fernando Antônio  Simões  (diretor  vice­presidente  da TRANSCEL),  sendo  que esse assina pelas duas sócias na 94ª alteração contratual (fls. 176);  9  –  os  contratos  trazem  como  testemunhas  Mauro  Tomaz  Postali  (Diretor  Administrativo Financeiro) e Luís Antônio de Souza (Contador), ambos admitidos pela  JSTS  entre  os  anos  de  2004  a  2008;  10  –  nas  alterações  do  contrato  social  da  TRANSCEL, datados de 30.12.2003 (34ª) e de 30.12.2005 (37ª), foi registrada a cisão  parcial da JSTS, cujas parcelas vertidas foram incorporadas ao patrimônio da Transcel,  sendo  que  a  última  alteração  contratual  foi  assinada  por  Fernando  Antônio  Simões  como representante das duas sócias da Transcel (fls. 183/195 e 196/202);  11  –  em  28/02/2007,  foi  assinada  a  38ª  alteração  do  Contrato  Social  da  TRANSCEL, por meio da qual se aprovou a incorporação da TRANSCEL pela JSTS,  cujo laudo de avaliação encontra­se anexo à alteração contratual (fls. 203/212);  Fl. 3708DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 4          3 12  –  o  sr.  Júlio  Simões  atuou  nas  empresas  TRANSCEL  (administrador),  ORIGINAL  (sócio­administrador),  JSP  e  JSTS  (presidente),  conforme  se  verifica  na  consulta acostada nas  fls. 213/215; 13 – o sr. Fernando Simões também participou de  diversas empresas como presidente, diretor, sócio e administrador (fls. 216/219), sendo  atualmente (data da lavratura do auto de infração) presidente da SIMPAR e da JSL SA  (antiga JSTS) e sócio da ORIGINAL; 14 – os senhores Júlio Simões e Fernando Simões  “dirigiram e administraram as empresas sócias da JSTS e da TRANSCEL, durante todo  o processo que resultou na cisão parcial da JSTS” (fls. 233/283);  15  –  em  10/12/2005  as  empresas  JSP  (sócia  da  JSTS  e  da  TRANSCEL),  a  TRANSCEL  (sócia  da  JSTS)  e  ORIGINAL  (sócia  da  TRANSCEL)  resolveram,  de  comum acordo, firmar o PROTOCOLO e respectiva JUSTIFICAÇÃO, visando à cisão  parcial da JSTS (fls. 284/287);  16  –  pelas  empresas  JSP,  TRANSCEL  e  ORIGINAL,  assina  o  Sr.  Fernando  Simões, tendo como testemunhas os Srs. Mauro Tomaz Postali e Luís Antônio de Sousa  (fl. 287);  17  –  “Em  30/12/2005  os  Srs.  Júlio  Simões  e  Fernando  Simões,  presidente  e  secretário,  reuniram­se  e  deliberaram  aprovar  o Protocolo  de Cisão  e  Justificação,  de  10/12/2005,  e  ratificaram  a  nomeação  da  empresa  ‘avaliadora’,  a  fim  de  proceder  à  avaliação  da  parcela  patrimonial  a  ser  vertida.  Ato  contínuo,  o  Sr.  Júlio  Simões  apresentou à mesa (entenda­se Fernando Antônio Simões) o Laudo de Avaliação.”;  18  –  “Nesta  reunião,  apenas  os  Srs.  Júlio  Simões  e  Fernando Antônio  Simões  estavam  representando  os  sócios  quotistas  da  JSTS,  ou  seja,  as  empresas  JSP  e  TRANSCEL, respectivamente” (fls. 288/289);  19 – a empresa “avaliadora” adotou o saldo contábil constante das demonstrações  contábeis de 30.11.2005 na elaboração do Laudo de Avaliação dos ativos e passivos da  JSTS , cujo acervo líquido incorporado montou R$ 21.522,68 (fls. 290/323);  20 – por meio do contrato de locação de veículos, máquinas e equipamentos de  01.01.2006, ou seja, imediatamente após a data da cisão parcial da JSTS, ocorrida em  31.12.2005, a TRANSCEL (representada por Luís Antônio de Sousa e outro) e a JSTS  (representada por Mauro Tomaz Postali) acordaram em locar os bens relacionados no  laudo de avaliação nº 666­2006­7 (fls. 346/349);  21  –  por meio  do  contrato  de  locação  de  bens móveis  de  16.02.2004,  ou  seja,  após  a  cisão  parcial  da  JSTS  registrada  na  34a.  alteração  contratual  de  30.12.2003,  a  TRANSCEL  (representada  por  Júlio  Simões)  e  a  JSTS  (representada  por  Manoel  Fernandes Filho e Mauro Tomaz Postali) contrataram a locação de bens, pelo prazo de  36 meses (fls. 324/345);  22 – com base em suas participações societárias, “podemos inferir que a JSP era  a dona das empresas JSTS e TRANSCEL.”;  23  –  os  Srs.  Júlio  Simões  e  Fernando  Simões,  desde  os  atos  constitutivos  da  holding,  foram  nomeados  Diretor  Presidente  e  Vice­Presidente  e  Diretor,  respectivamente,  detendo  poderes  para  determinar  à  TRANSCEL  que  recebesse  as  parcelas dos  ativos  e dos passivos da  JSTS e que  essa deveria  entregar parte de  seus  ativos e dos passivos à TRANSCEL; 24 – a TRANSCEL não teria capacidade humana  (233 e 231 trabalhadores na Dirf de 2005 e de 2006, respectivamente) para absorver a  frota  dos  veículos  constantes  do  Laudo  de  Avaliação,  que  seriam  utilizados  para  o  incremento das atividades da empresa (fls. 350/361);  Fl. 3709DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 5          4 25 – a propriedade das centenas de veículos relacionados à cisão, que deveriam  ser  transferidos  à  TRANSCEL,  permaneceu  na  posse/propriedade  da  JSTS,  não  ocorrendo qualquer tradição dos veículos à TRANSCEL, fato declarado por ela e pela  JSTS.  Além  disso,  os  pagamentos  de  IPVA,  seguros  e  licenciamentos  foram  providenciados pela JSTS; 26 –  “Diante dos  elementos  coletados neste procedimento  ficou  claro  que  a  única  pretensão  da  JSTS  com  a  cisão  foi  alugar  bens  dela  própria,  criando despesas indevidas.”;  27  –  “É  importante  consignar  que  os  veículos  e  os  equipamentos  estavam  alocados nas atividades rotineiras da JSTS, em cumprimento a contratos em andamento,  gerando receitas operacionais próprias desta.”;  28 – com a cisão e posterior locação dos bens, a JSTS passou a registrar despesas  em valores correspondentes ao financiamento da aquisição dos mesmos bens acrescidos  de 6,90% ao mês, sendo que, sem a referida cisão, apenas os encargos financeiros dos  financiamentos e a depreciação seriam desta forma apropriados;   29  –  o  contrato  de  locação  dos  bens  tinha  prazo  de  36  meses  a  partir  de  01.01.2006, no entanto, um ano e dois meses depois (28.02.2007), a TRANSCEL veio a  ser incorporada pela JSTS;   30  –  “Assim,  temos  que  a  única  finalidade  da  cisão  parcial  da  JSTS,  com  posterior  locação  dos  bens  da  própria  JSTS,  foi  a  de  diminuir  a  tributação  e  o  recolhimento de tributos devidos por parte desta”, gerando economia tributária, que, no  presente  caso,  totalizou  R$  14.344.400,00  (IRPJ,  CSLL,  Pis  e  Cofins),  conforme  demonstrado no item 15 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 2338/2339);  31  –  a  economia  tributária  decorre  da  apropriação  no  resultado  contábil  de  despesas com locação de veículos (conta 4.1.1.04.0041) deduzidas mensalmente com o  histórico  Apropriação  ref  –  aluguel  equip.d/mês  __(jan  a  dez/06)__  cf.  contrato  em  16/02/04 TRANSCEL, no total anual de R$ 47.335.735,42 (fls. 404/432 e 2339/2340);  32 – o total das despesas com locação de veículos (conta 4.1.1.04.0041), no valor  de R$ 48.944.741,55, compôs o saldo de R$ 96.294.245,67 informado na DIPJ/2007 a  título de Outros Custos (Ficha 04 A linha 37 fls. 365 e 404);  33  –  intimado  a  comprovar  os  valores  lançados  na  conta  e  o  respectivo  pagamento  com  documentação  hábil  e  idônea  (contratos,  notas  fiscais,  efetivos  pagamentos  ou  esclarecimentos  adicionais  dos  valores  lançados),  bem  como  o  pagamento de despesas  relacionadas aos veículos, o  interessado apresentou apenas os  contratos  de  locação,  doze  recibos  de  locação  (aparentemente  assinados  por  Luis  Antônio  de  Sousa)  e  esclareceu  que  as  despesas  referentes  ao  licenciamento,  seguro  obrigatório e IPVA dos veículos locados foram por ele suportados, em função do que  fora estipulado nos contratos de locação (fls. 48, 60/76);  34  –  o  interessado  foi  intimado  a  discriminar  os  bens  e  as  rubricas  que  compuseram  os  valores  dos  aluguéis  recebidos  pela  TRANSCEL  (sua  incorporada),  contudo, nada comprovou e “ainda que houvesse a comprovação, tais despesas seriam  desnecessárias à atividade operacional da empresa, e a manutenção da fonte produtora,  por resultantes de operações realizadas entre a mesmas pessoas.”;  35 – as operações de cisão e de locação de bens, ainda que válidas e formalizadas  nos  termos  das  disposições  legais  aplicáveis,  foram  realizadas  entre  pessoas  físicas  e  jurídicas  pertencentes  a  um  mesmo  grupo,  razão  pela  qual  não  podem  produzir  resultados negativos a terceiros, inclusive à União, prejudicando a sociedade como um  todo; 36 – “Daí, demonstrado o prejuízo à União, nos termos acima, impõe­se a glosa  Fl. 3710DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 6          5 dos valores apropriados como despesas de locação de veículos, decorrentes do contrato  firmado com a TRANSCEL, na importância de R$ 47.335.735,42.”  37  –  “Considerando que  as  operações  realizadas  trouxeram prejuízo  à União  e  foram realizadas, como acima demonstrado, exclusivamente, objetivando a redução de  forma irregular do montante de tributos e contribuições administrados pela RFB, restam  caracterizadas as hipóteses de que  tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”,  razão pela qual se aplicará penalidade prevista no inciso II do artigo 957 do RIR/99; 38  –  tendo em vista  que  o  interessado  apropriou  indevidamente  créditos  decorrentes  das  operações de locação de veículos (fls. 701/706), por reflexo, serão constituídos créditos  tributários relativos ao PIS e à COFINS;  Dispêndios com “aterro sanitário”   39 – o total das despesas com aterro sanitário (conta 4.1.1.04.0067), no valor de  R$ 4.117.668,31 compôs o saldo de R$ 96.294.245,67 informado na DIPJ/2007 a título  de Outros Custos (Ficha 04 A linha 37 fls. 365 e 404);  40 – na conta “Aterro Sanitário” (fls. 429/432), constata­se que, somente com a  Empreiteira Pajoan Ltda, foram registrados gastos mensais que totalizaram no final do  ano­calendário a importância de R$ 3.735.060,13; 41 – “A análise da conta contábil n°  4.1.1.04.0067 demonstra que, pelas características e natureza dos dispêndios efetuados,  estes se referem a bens de natureza permanente que foram integralmente apropriados na  rubrica  ‘Outros  Custos’  da  DIPJ/2007,  reduzindo  indevidamente  o  lucro  bruto  do  período de apuração.”;  42  –  “Assim,  os  gastos  efetuados  com  ‘Aterro  Sanitário’,  no  montante  de  R$  4.117.668,31, serão adicionados ao lucro  líquido do período de apuração para cálculo  das diferenças de IRPJ e de CSLL devidas.”.  Despesas com manutenção e conservação de prédios e instalações  43  –  o  interessado  informou  na DIPJ/2007  (Ficha  05A Linha  17)  despesas  no  valor  de  R$  2.274.306,65,  que  de  acordo  com  o  demonstrativo  apresentado  pelo  interessado,  referem­se  à Manutenção  e Conservação  de  Prédios  e  Instalações  (conta  5.1.1.04.0015), no valor de R$ 2.223.138,66, e à Manutenção e Conservação de Móveis  e Utensílios (conta 5.1.1.04.0016 ), no valor de R$ 51.167,99 (fls. 366 e 433).  44 –  intimado a apresentar a documentação comprobatória desses dispêndios, o  interessado entregou diversas notas fiscais, mas não todas;   45  –  de  acordo  com  a  documentação  apresentada,  verificou­se  que  muitos  dispêndios  estão  vinculados  a  obras  de  construção  civil,  além da  aquisição  de  outros  bens de natureza permanente;   46 – com base nos artigos 301, 324 e 346, pode­se concluir que as notas fiscais  relacionadas no demonstrativo “‘Dispêndios Ativáveis  Indevidamente Lançados como  Despesas Operacionais’, não se referem a despesas com reparos e conservação de bens  e, sim, a aplicações de capital que deveriam ter sido ativadas e objeto de depreciação ou  amortização, totalizando a importância de R$ 822.769,75” (fls. 2347/2349);  47  –  os  “outros  dispêndios,  no  valor  total  de  R$  361.820,54,  foram  glosados  porque: a) não foram apresentadas as correspondentes notas fiscais; b) a nota fiscal nº  98 da BFA Construtora Ltda  foi emitida em nome da  ‘Ribeira  Imóveis Ltda’; e c) as  notas fiscais da Engemix foram emitidas em 2005”, conforme relacionados na planilha  “Dispêndios Ativáveis Apropriados Indevidamente como Despesas Documentos Fiscais  Irregulares/Não Apresentados” (fl. 2350);  Fl. 3711DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 7          6 48 – “A apropriação das notas fiscais emitidas pela Engemix S/A nos meses de  outubro  e  novembro  de  2005  como  despesas  operacionais  do  período  de  apuração  encerrado  em  31/12/2006,  no  valor  de  R$  65.030,94,  constitui  evidente  intuito  de  fraude  definido  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/64,  sujeitando­se  a  contribuinte  à  multa  qualificada  de  150  %  a  ser  aplicada  sobre  as  diferenças  de  imposto  e  contribuições apuradas.”.  49  –  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  interessado  apresentou  impugnação,  onde alega, em síntese, que:  Multa de 150% inexistência de sonegação, fraude ou conluio  50 – é absurda e despida de qualquer base legal a alegação de que a cisão e os  contratos  de  locação  teriam  sido  realizados  única  e  exclusivamente  para  "diminuir  a  tributação e o recolhimento dos tributos" e que, por isso, seria cabível a multa agravada  com fundamento nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64;  51 – a cisão foi realizada de forma regular, transparente, levada a registro público  (JUCESP) e ao conhecimento da RFB desde sua ocorrência. De igual modo, a locação  foi  devidamente  reconhecida  na  contabilidade  e  seus  efeitos  tributários  foram  declarados  à  RFB,  com  o  oportuno  e  tempestivo  recolhimento  dos  tributos  daí  decorrentes;   52  –  nem a  operação  de  cisão  nem o  contrato de  locação  consistiram  em ação  (muito menos omissão) dolosa, assim como as autuações sequer cogitam de conluio;   53  –  a  cada  um  desses  tipos  (sonegação,  fraude  ou  conluio)  corresponde  determinada e específica ação ou omissão, cabendo ao  fisco, quando os  invoca como  fundamento para o agravamento da multa de ofício, apontar concretamente os fatos e as  circunstâncias  que  os  caracterizam,  pois  não  basta  a  alegação  vaga  e  indeterminada,  muito menos que se invoque genericamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64;   54 – a cisão parcial sequer  teve sua regularidade e efetividade contestadas pela  autoridade lançadora;   55 – ao longo da impugnação restará evidente que a cisão parcial do interessado  representou  uma  operação  de  reestruturação  societária  legítima,  justificada  não  para  gerar economia tributária, mas, sim, pela necessidade que o interessado tinha, à época  dos  fatos,  de  melhorar  sua  situação  financeira  e,  consequentemente,  seus  índices  contábeis  e  suas  demonstrações  financeiras,  que  são  exigidos,  por  exemplo,  para  a  participação  em  procedimentos  licitatórios,  para  obtenção  de  empréstimos  e  financiamentos etc.;  56 – em relação às despesas contraídas pela empresa Engemix S/A, demonstrar­ se­á adiante que a sua apropriação em ano­calendário posterior ao ano em que as notas  fiscais  foram  emitidas  não  enseja,  por  si  só,  a  caracterização  de  qualquer  intuito  fraudulento ou de sonegação;   57  –  a  apropriação  das  despesas  no  ano­calendário  seguinte,  além  de  ser  permitida  pelas  normas  contábeis,  representou  prejuízo  ao  próprio  interessado,  haja  vista que  seriam dedutíveis na base de  cálculo do  IRPJ/CSLL e gerariam créditos de  Pis/cofins já no ano­calendário 2005;   58 – a qualificação da multa depende da intenção do agente e da prova fiscal da  ocorrência da fraude, como vem decidindo o Carf;   Fl. 3712DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 8          7 59  –  no  presente  caso,  está  demonstrada  a  ausência  de  intenção  do  agente  em  burlar a fiscalização, tendo em vista que a sua cisão parcial e a posterior celebração do  contrato de locação resultaram de um processo de reestruturação com outras finalidades  que não a economia fiscal.  60 – da mesma forma, a escrituração tardia das notas fiscais relativas à Engemix  S/A  decorreu  de  um  erro  escusável  por  parte  do  interessado  que  não  teve  qualquer  objetivo de gerar economia tributária;   61  –  destarte,  ainda  que  a  glosa  das  despesas  não  pudesse  ser  afastada  por  qualquer  motivo,  as  multas  qualificadas  aplicadas  contra  o  interessado  deveriam  ser  reduzidas ao percentual de 75% sobre o valor do crédito tributário constituído.  Decadência  62 – o momento da apuração do IRPJ e da CSLL é 31 de dezembro de cada ano­ calendário. Portanto, no caso em tela, os fatos geradores desses tributos ocorreram em  31.12.2006;   63 – aplicando­se a regra do artigo 150, §4°, do CTN, porquanto não houve no  presente  caso  qualquer  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  fiscalização  tinha  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador  (31.12.2006)  ou  seja,  até  31.12.2011,  para,  através  do  lançamento  de  ofício,  constituir  os  créditos  tributários  de  IRPJ  e  da  CSLL aqui impugnados;   64  –  considerando  que  o  interessado  foi  cientificado  da  lavratura  dos  autos  de  infração em 28.12.2012, o direito ao lançamento dos créditos de IRPJ e de CSLL aqui  impugnados está atingido pela decadência;   65  –  e  o  mesmo  ocorre  em  relação  à  COFINS  e  à  contribuição  ao  PIS,  cuja  apuração é mensal, estando o crédito das contribuições relativas ao mês de janeiro de  2006  atingidos  pela  decadência  a  partir,  inclusive,  de  01.02.2011,  e  assim  sucessivamente;   66 – é descabida a multa agravada e, por conseguinte, o prazo decadencial deve  ser contado nos termos do art. 150, § 4º, do CTN;   67 – ainda que se pudesse aplicar, ao presente caso, o disposto no art. 173, I, do  CTN, os créditos tributários estariam atingidos pela decadência, visto que a contagem  do  prazo  decadencial  iniciar­se­ia  um  dia  depois  do  fato  gerador,  conforme  já  se  manifestou o Egrégio STJ, ou seja, em 01.01.2007, encerrando­se em 31.12.2011;   68 – em relação ao IRPJ/CSLL, mesmo nos casos de fraude, dolo ou simulação  (que sequer é o caso), o Carf tem considerado que o termo inicial do prazo decadencial  é deslocado da data do fato gerador para o primeiro dia do ano seguinte àquele no qual  o  lançamento  poderia  ser  realizado,  sendo  antecipado  para  o  dia  do  recebimento  da  DIPJ,  que  ocorreu  em  29.06.2007,  expirando  o  prazo  decadencial  em  28.06.2012  na  mais conservadora hipótese;   69  –  a  DIPJ/2007  retificadora,  entregue  em  29.12.2011,  não  modificou  as  despesas  que  foram  glosadas,  o  que  impede  qualquer  argumentação  de  renovação  do  prazo decadencial e, ademais, o referido prazo não se suspende nem se interrompe;   70 – a multa qualificada foi aplicada em relação apenas a parte das autuações;   Fl. 3713DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 9          8 71 ­ portanto, apresentadas todas as hipóteses consideradas de cômputo do prazo,  a  decadência  está  de  todo  modo  configurada,  sendo  manifesta  a  necessidade  de  desconstituição dos créditos ora impugnados.  Cisão parcial – Glosa de despesas com locação  72 – a fiscalização glosou as despesas de aluguel contraídas pelo interessado em  decorrência de contrato de  locação  firmado com a Transcel, porque considerou que a  referida despesa foi  fruto de operação de cisão parcial que  teria objetivado, apenas, a  economia tributária;   73 – o interessado verteu para a Transcel veículos, máquinas e equipamentos que  lhe foram posteriormente locados;   74 – de acordo com a fiscalização, referida operação de reestruturação teria tido  como único fundamento a economia fiscal;   75 – à época dos fatos, o interessado desenvolvia atividades voltadas à iniciativa  pública e privada;   76  –  as  contratações  com  o  Poder  Público  são  precedidas  de  procedimentos  licitatórios, que, entre outras exigências, preveem a qualificação econômico­financeira  (art. 31 da Lei nº 8.666., de 1993);  77  –  os  editais  das  licitações  devem  exigir  que  as  empresas  participantes  dos  procedimentos  licitatórios  contenham  índices  contábeis  mínimos  que  demonstrem  terem condição financeira suficiente à execução do objeto licitado;   78  –  os  índices  contábeis mais  adotados  no  segmento  de  licitações  são  os  de  liquidez geral (LG) e o de liquidez corrente (LC);  79 – os  índices que  retratam situação  financeira equilibrada  (entre 1,00 e 1,35)  são os mais utilizados nas licitações em geral, na medida em que buscam identificar a  boa saúde financeira dos licitantes;   80  –  assim,  para  que  o  interessado  pudesse  exercer  parcela  importante  de  sua  atividade operacional (atividades voltadas à iniciativa pública) durante o ano­calendário  de 2006,  seu balanço patrimonial,  encerrado em 31.12.2005  (último exercício  social),  deveria  demonstrar  no  mínimo  uma  situação  de  equilíbrio  financeiro,  para  efeito  de  comprovação  de  sua  qualificação  econômico­financeira,  propiciando  sua  participação  nos procedimentos licitatórios que fossem de seu interesse;   81 – antes da realização da cisão parcial, em 10.12.2005, os índices de LG e de  LC eram iguais a 0,67 e 0,97, respectivamente;   82 – após a realização da cisão parcial, os índices de LG e de LC passaram a ser  iguais a 1,19 e 1,14, respectivamente;   83 –  a boa  saúde  financeira do  interessado era  fundamental  para que obtivesse  empréstimos  durante  o  ano­calendário  de  2006,  imprescindíveis  ao  financiamento  de  suas atividades, cujos saldos aumentaram de 31.12.2005 a 31.12.2006 (doc 06 e 08 –  fls. 2592/2597 a 2938/2942);  84  –  a  melhoria  dos  índices  econômicos  permitiu  o  interessado  a  contrair  empréstimos e financiamentos durante o ano de 2006;   Fl. 3714DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 10          9 85 – como se vê, a cisão parcial, realizada no final do ano de 2005, obedeceu a  todos os  seus  requisitos  legais  e não  tinha como objetivo gerar uma economia fiscal,  tratou­se, isto sim, de legítima operação de reestruturação, entre empresas pertencentes  a um mesmo grupo, com uma finalidade idônea (melhoria da situação financeira), o que  se  revelava  vital  ao  desenvolvimento  de  importantes  atividades  contempladas  em  seu  objeto social;   86  –  a  reestruturação  entre  empresas  do  mesmo  grupo  empresarial  justifica  a  prática dos atos por representantes comuns às empresas;   87  –  a  cisão  parcial  propiciou  ao  interessado  o  incremento  de  suas  atividades  regulares  pela  melhoria  de  sua  situação  financeira  e  também  representou  o  incrementado das atividades da Transcel com a  locação dos bens e equipamentos que  lhe proporcionou receitas oferecidas à  tributação, cujo lucro médio aproximado foi da  ordem de 5,9%;   88  –  como  se  vê,  o  efeito  almejado  pela  cisão  parcial  não  foi  a  economia  tributária;   89  –  a  cisão  parcial  teve  um  propósito  negocial  legítimo,  que  acarretou  o  incremento das atividades de ambas as empresas envolvidas na operação;   90  –  cabe  ao  fisco  a  produção  de  prova  inequívoca da  ilicitude  da  conduta  do  interessado, não podendo se presumir a prática de sonegação, fraude ou simulação;   91  –  a  operação  de  reestruturação  societária  questionada  pela  fiscalização  tem  substância e finalidade próprias que não a simples economia fiscal, ainda que esta tenha  sido um de seus efeitos;   92 – diante dos fatos apresentados, fica afastada a premissa em que se pautou a  fiscalização  para  a  realização  dos  autos  de  infração,  sendo  manifesta  sua  improcedência.  93 – a fiscalização se equivocou quanto aos cálculos apresentados que indicariam  a economia tributária com a cisão parcial e a posterior locação dos veículos, máquinas e  equipamentos vertidos na cisão parcial, pois não considerou as despesas de depreciação  e de encargos financeiros do financiamento que seriam dedutíveis, caso não houvesse  ocorrido a cisão parcial;   94  –  a  fiscalização  deveria  diligenciar  para  apurar  os  valores  de  despesas  com  depreciação e encargos do financiamento;   95  –  o  interessado  apurou  os  valores  das  mencionadas  despesas,  de  modo  conservador,  onde  encontrou  o  montante  de  R$  23.067.741,42  de  despesas  não  consideradas  pela  fiscalização,  conforme  cálculos  acostados  no  “doc  09  –  fls.  2943/2978”;   96  –  com  base  nesse montante  que  deixou  de  ser  considerado  pela  autoridade  lançadora,  a  efetiva  economia  tributária  total  (IRPJ/CSLL/Pis/Cofins)  gerada  nas  operações  sob  análise  seria  de  R$  5.025.099,85,  que  difere  do  montante  de  R$  14.344.400,00 encontrado pela autoridade lançadora, o que influencia na apuração dos  créditos tributários constituídos;   97 – o que não se pode aceitar é que a premissa da fiscalização valha para a glosa  das despesas de locação e não valha, ao mesmo tempo, para a devida apropriação das  despesas com a depreciação e com os encargos do financiamento;   Fl. 3715DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 11          10 98 – desta feita, ainda que a glosa das despesas com a locação estivesse correta, o  valor dos créditos tributários deveria ser reduzido, considerando­se os efeitos tributários  resultantes  das  despesas  com  a  depreciação  dos  veículos,  máquinas  e  equipamentos,  caso os referidos bens tivessem permanecido no ativo imobilizado do interessado;   99 –  ainda que haja  algum questionamento quanto  ao  cálculo apresentado pelo  interessado,  eventual  controvérsia  exigiria  que  o  julgamento  desta  autuação  fosse  convertido em diligência, na medida em que a própria fiscalização reconheceu que tais  despesas e encargos seriam apropriados, caso não houvesse ocorrido a cisão parcial.  Glosa dos dispêndios com aterro sanitário  100  –  a  fiscalização  glosou  as  despesas  relativas  a  dispêndios  com  aterros  sanitários, pois, em sua visão, se tratariam de encargos que deveriam ser adicionados a  seu ativo imobilizado;   101  –  o  interessado  não  possui  aterro  sanitário  próprio,  o  que,  via  de  regra,  sequer é exigido pelo Poder Público nos editais de licitação. O que é geralmente exigido  é a comprovação, pelas empresas licitantes, de que elas possuem acordos com empresas  que possuem aterros sanitários, para a disposição dos resíduos;   102  –  em  razão  dos  serviços  de  coleta  e  destinação  de  resíduos  prestados  ao  Poder Público,  o  interessado contrata empresas que possuem aterros  sanitários para a  destinação dos resíduos, conforme se verifica nas notas fiscais e demais documentos ora  anexados (doc 10 – fls. 2982/3206);  103  –  por  amostragem,  foi  anexada  a  cópia  de  um  contrato  firmado  com  a  Empreiteira Pajoan em 2008 (doc. 12 – fls. 3208/3215), que entre os diversos serviços  prestados,  encontra­se  o  aterro  sanitário  para  a  disposição  de  resíduos,  conforme  informação  contida  em  seu  “site”  (doc  11  –  fl.  3207),  o  que  também  serve  para  demonstrar que o interessado não tem aterro sanitário próprio;   104  –  assim,  os  encargos  dessas  despesas  jamais  deveriam  ser  ativados  pelo  interessado,  não  havendo  qualquer  mácula  na  apropriação  das  despesas  para  fins  de  apuração do lucro real e na tomada de créditos de Pis/Cofins.  Glosa das despesas com manutenção e conservação de prédios e instalações  105  –  “As  despesas  com  manutenção  e  conservação  de  prédios  e  instalações  (notas fiscais anexas doc. 13 – fls. 3216/3473), em sua grande maioria, não se referiam  a  imóveis  próprios,  mas,  sim,  a  imóveis  de  terceiros”,  conforme  se  verifica  nos  contratos de locação celebrados à época dos fatos (doc. 14 – fls. 3474/3503);  106  –  como  os  imóveis  não  pertenciam  ao  interessado,  as  despesas  com  a  manutenção e a conservação a eles relacionas não poderiam ser ativadas;   107 – assim, foi correta a dedução das despesas com a manutenção e conservação  na  apuração  do  lucro  real,  na medida  em  que  se  tratavam  de  despesas  necessárias  à  manutenção da fonte produtora (art. 299 do RIR), como também foi correta a dedução  de créditos de Pis/Cofins calculados sobre tais despesas;   108 – acerca das despesas com a Engemix SA, como já esclarecido, não houve  qualquer intuito de fraude ou de sonegação fiscal na apropriação feita no ano­calendário  2006 das notas fiscais de 2005, pois o registro posterior representou um prejuízo, e não  um benefício ao interessado, além de ser ínfimo o valor (R$ 65.030,94);  Fl. 3716DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 12          11 109  –  desta  feita,  não  se  pode  imputar  uma  conduta  dolosa  a  alguém  que  é  prejudicado com tal conduta;   110  –  em  nenhum  momento  a  fiscalização  questionou  a  efetividade  e  a  necessidade  das  despesas,  restringindo  o  fundamento  da  glosa  apenas  a  questão  da  temporalidade;   111  –  as  normas  de  contabilidade,  por  sinal,  permitem  que  as  receitas  e  as  despesas sejam apropriadas de forma extemporânea (Resolução CFC n° 596/85 e NBC  T 2.4 Da Retificação de Lançamento, vigentes à época dos fatos);  112 – diante disso, é improcedente a glosa das despesas de serviços tomados da  empresa Engemix SA.  113  ­ O  interessado acosta aos autos documentação  trazida com a  impugnação,  transcreve ementas de decisões proferidas no Carf, no STJ e encerra requerendo:  114 – seja reconhecida a decadência do direito de efetuar o lançamento tributário;  ou   115 – sejam julgados improcedentes os autos de infração; ou   116 – sejam reduzidas as multas qualificadas e reduzidos os créditos tributários,  considerando­se  as  despesas  de  depreciação  conforme  cálculos  apresentados  na  impugnação;   117 – por  fim,  seja o  julgamento  convertido  em diligência,  em caso de dúvida  com relação aos cálculos apresentados na impugnação.  118  ­ Nesta Turma  foram  juntadas consultas  feitas nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal do Brasil.  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2006  PRAZO  DECADENCIAL.  PARECER  PGFN  CAT/1.617/2008.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se após cinco anos, contados da data da ocorrência do  fato gerador,  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo.  Na  inexistência  de  pagamento ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, a contagem do  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006 DILIGÊNCIA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Rejeita­se o pedido de diligência desnecessária ao julgamento da lide.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2006  GLOSA DE  DESPESAS.  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS.  As despesas devem ser glosadas se as condutas praticadas pelo sujeito  passivo evidenciam que foram criadas artificialmente.  Fl. 3717DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 13          12 MULTA QUALIFICADA.  Configuradas  as  hipóteses  previstas  nos  arts.  71,  72  e  73,  da  Lei  no  4.502, de 30 de novembro de 1964, é cabível a multa qualificada.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2006  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  DESCONTOS DE CRÉDITOS.  Indevidos os descontos de créditos, o lançamento deve ser mantido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2006  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  DESCONTOS DE CRÉDITOS.  Indevidos os descontos de créditos, o lançamento deve ser mantido.  Dessa decisão, houve recurso de ofício.  Protocolado o recurso voluntário, nele são aduzidas as seguintes razões:  a) ocorreu decadência quanto a todos os lançamentos por não ter havido fraude  ou sonegação fiscal, aplicando­se portanto o artigo 150, § 4º, do CTN e, mesmo que aplicado o  artigo 173, inciso I, desse mesmo instrumento legislativo, também teria ocorrido a decadência;  a.1) o prazo decadencial, se aplicado o artigo 173, inciso I, do CTN, tem início  no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos imponíveis, conforme decisão  do  e. STJ  segundo a  sistemática do  artigo 543­C do CPC. No caso,  é o dia 1º de  janeiro de  2007, sendo o termo final o dia 31 de dezembro de 2011;  a.2)  ainda,  segundo  entendimento  da Câmara Superior de Recursos Fiscais  do  CARF, para o IRPJ e a CSLL o termo inicial do prazo decadencial é deslocado para o da data  da  entrega  da DIPJ, mesmo  tendo  havido  fraude  ou  simulação,  o  que  não  ocorreu  no  caso.  Assim,  tendo­se em vista a entrega da DIPJ/2007 em 28 de  junho de 2007, o  termo  final do  prazo  decadencial  foi  o  dia  28  de  junho  de  2012,  anterior  à  data  relativa  à  intimação  dos  lançamentos  que  ocorreu  em  28  de  dezembro  de  2012.  O  fato  de  ter  sido  entregue  DIPJ  retificadora  posteriormente  em  nada  interfere  na  situação,  uma  vez  que  a  retificação  não  guardou nenhuma relação com as despesas glosadas;  a.3) quanto à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, uma vez que a apuração  é mensal, mesmo em se aplicando o artigo 173, inciso I, do CTN, o prazo teria início em 1º de  janeiro de 2007, encerrando­se em 31 de dezembro de 2011;  b) "a cisão parcial da Recorrente, realizada no final do ano de 2005, NÃO tinha  o objetivo de gerar uma economia fiscal, ainda que tal efeito tenha ocorrido. Tratou­se, isto  sim,  de  legítima  operação  de  reestruturação  entre  empresas  pertencentes  a  um mesmo  grupo  empresarial,  com  uma  finalidade  absolutamente  idônea,  qual  seja,  a  melhoria  da  Fl. 3718DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 14          13 situação financeira da Recorrente, o que a levou, inclusive, (a) a realizar inúmeras contratações  com o Poder Público,  decorrentes de  licitações  das quais  a Recorrente  participou  justamente  porque,  em  razão  da  operação  de  cisão  em  foco,  pôde  comprovar  boa  saúde  financeira,  conforme  cópias  de  contratos  anexados  com  a  impugnação  apresentada;  e  (b)  a  contrair  empréstimos  e  financiamentos  durante  o  ano  de  2006  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  operacionais,  o  que  está  refletido  nas  próprias  demonstrações  financeiras  que  retratam o encerramento do exercício social de 2006";  b.1) "... cisão parcial da Recorrente obedeceu a todos os seus requisitos  legais,  refletindo  uma  legítima  operação  de  reestruturação  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo empresarial";  b.2) os  fatos demonstram que houve efetividade  e propósito negocial  na  cisão  ocorrida;  b.3)  "...  o  risco  e  o  controle  sobre  os  bens  envolvidos  na  operação  de  cisão  continuariam com a Recorrente independentemente de ela ser a proprietária ou a locatária, na  medida  em  que  ela manteve  a  posse  direta  sobre  os  bens,  o  que  também  aconteceria,  por  exemplo, se a Recorrente tivesse locado bens de empresa com a qual não mantivesse qualquer  tipo de vínculo societário. Tais riscos, como é cediço, são ínsitos à posse direta dos bens e ao  respectivo uso e, consequentemente, estão indistintamente presentes quando o usuário é mero  locatário ou quando é o proprietário";  b.4)  "...  preço  locativo  ajustado  entre  a  Recorrente  e  a  locadora,  Transcel,  correspondeu "ao valor das parcelas mensais dos financiamentos bancários  relacionados com  os  bens  ora  locados  acrescido  do  Pis,  da  Cofins  e  de  uma  taxa  de  administração  de  3%"  (cláusula 03), ficando, ainda, sob a responsabilidade da Recorrente, na qualidade de locatária, o  pagamento, diretamente a quem de direito, das despesas de  IPVA, de licenciamento e seguro  (cláusula 06 do contrato de locação)";  b.5) "... A Recorrente, por conta do aluguel, e para maior praticidade, tal como  expressamente  previsto  na  cláusula  03  do  referido  contrato  de  locação,  pagou mensalmente,  aos  agentes  financeiros,  os  encargos  dos  financiamentos  dos  bens  vertidos,  conforme  ampla  documentação  a  que  os  srs.  Auditores  tiveram  acesso.  O  restante  do  aluguel  (valor  do  COFINS/PIS mais  "taxa"  de  administração  de  3%,  totalizando  6,9%)  foi  pago mensalmente  mediante encontro de contas entre a Recorrente e a Transcel, o que é absolutamente comum em  se  tratando  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  tudo  conforme  lançamentos  e  documentos aos quais os srs. Auditores Fiscais também tiveram amplo e total acesso, tendo a  Transcel,  como  locadora,  emitido  os  devidos  recibos,  cuja  apresentação  à  fiscalização  foi  expressamente  reconhecida  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  e  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal.  E  "encontro  de  contas"  nada mais  é  do  que  compensação,  que  é,  nos  termos dos arts. 368 e seguintes do CC, uma das formas de extinção de obrigação pecuniária,  tanto quanto é o pagamento";  b.6)  "...  no  que  toca  às  despesas  com  o  IPVA,  licenciamento  e  seguro  dos  veículos locados, não houve, na autuação, qualquer glosa, num evidente reconhecimento, pela  fiscalização, não só da prova de seu pagamento pela Recorrente como da necessidade desses  encargos. Aliás, é absolutamente normal que, em contratos de locação, as despesas e encargos  relativos ao bem locado sejam integralmente assumidos pela locatária. Referido fato em nada  contribuiria para a conclusão de que a operação de cisão realizada seria artificial";  Fl. 3719DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 15          14 b.7)  "...  a Transcel,  conforme  restou  reconhecido pela própria  fiscalização,  ofereceu à tributação as receitas de locação por ela auferidas";  b.8) "... é absolutamente comum que empresas, para se capitalizar ou, em última  análise, para melhorar sua situação financeira, vendam ativos operacionais para, no mesmo ato,  locá­los dos adquirentes. Os Bancos já fizeram, e seguem fazendo isso";  c)  "...  Considerando  que  os  bens  locados  eram  empregados  diretamente  na  atividade  operacional  da  Recorrente,  contribuindo  decisivamente  para  que  fossem  auferidas  receitas operacionais, as despesas com a locação, na acepção técnica/ contábil, correspondiam  a custos e, consequentemente, deveriam, como foram, ser declaradas na Ficha 04­A da DIPJ do  exercício de 2007 (ano­calendário de 2006)";  d) "... a Recorrente demonstrou que a melhoria de sua situação financeira, que  decorreu  de  sua  cisão  parcial,  de  fato  a  levou  (i)  a  participar  e  a  vencer  licitações,  com  a  respectiva celebração de contratos com o Poder Público; e (ii) a obter inúmeros financiamentos  que incrementaram seus investimentos e, consequentemente, suas atividades. Ou seja, a cisão  parcial  teve  uma  consequência  positiva,  que  não  a  simples  economia  fiscal.  A melhoria  da  situação financeira da Recorrente, decorrente de sua cisão parcial, propiciou o incremento de  suas atividades operacionais e, consequentemente, o aumento da receita, da lucratividade e da  própria arrecadação de tributos";  e)  "...  no  tocante  à  glosa  das  despesas  de  locação,  as  autuações  reportam­se  genérica e cumulativamente aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, numa inócua tentativa  de justificar o agravamento da multa, olvidando­se que lhes cabia esclarecer se a hipótese era  de sonegação, fraude ou conluio, apontando quais os fatos caracterizadores do tipo imputado";  e.1)  "...  a  cisão parcial,  que é origem da  transferência dos  ativos  cindidos que  posteriormente foram locados pela Transcel ­ que os incorporou ­, sequer teve sua regularidade  e  efetividade  contestadas  pela  fiscalização,  e  nem  poderia  porque  ocorreu  em  dezembro  de  2005, estando  inquestionavelmente caduco o direito de o  fisco desconsiderá­la para qualquer  efeito";  e.2) "... é simplesmente absurda e despida de qualquer base legal a alegação de  que  a  cisão  e  os  contratos  de  locação  teriam  sido  realizados  única  e  exclusivamente  para  "diminuir a tributação e o recolhimento dos tributos" e que, também por isso, seria cabível a  multa agravada com fundamento nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64";  f)  "...  quando  desconsideraram  os  reflexos  fiscais  da  cisão  realizada,  as  autoridades  fiscais  não  levaram  em  conta  que  os  bens  vertidos,  sem  a  cisão,  gerariam  à  Recorrente despesas dedutíveis em decorrência dos encargos de depreciação e financiamento, o  que  refletiria  na  apuração  dos  tributos  federais  envolvidos.  Tal  fato,  que  foi  devidamente  apontado pela Recorrente em sua impugnação, claramente impediu a apuração do efetivo valor  dos tributos que seriam devidos";  f.1) "... Com a requalificação do fato,  todos os efeitos, e não apenas um deles,  deveriam ser reapurados pela fiscalização. Não só as despesas com a locação deveriam ter sido  glosadas como os encargos de depreciação e do financiamento deveriam ter sido considerados  pela fiscalização para fins de apuração dos créditos tributários";  Fl. 3720DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 16          15 f.2)  essa  reapuração  deveria  ocorrer  para  todos  os  tributos  envolvidos:  IRPJ,  CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins;  f.3) a recorrente apresentou, na impugnação, cálculos quanto a esses efeitos, que  deveriam  ter  sido  considerados  para  fins  da  redução  dos  valores  lançados  ou,  se  houvesse  dúvidas quanto a eles, os autos deveriam ter baixado em diligência para a conferência;  g) não cabe qualquer consideração, como ocorreu no acórdão recorrido, quanto à  cisão  parcial  ocorrida  em 31  de  dezembro  de  2013. Também,  "quanto  à  falta  de  dispositivo  legal permitindo o desconto de créditos calculados sobre o valor de aluguéis de veículos" ou  que  a  autuação  estaria  justificada  em  dispositivo  da  Lei  nº  10.865/2004.  Se  assim  não  for  entendido, deverá ser anulado o acórdão recorrido para que seja emitida nova decisão.  A contribuinte apresentou, ainda, contrarrazões ao recurso de ofício, aduzindo:  a) aplica­se o artigo 150, § 4º, do CTN, aos lançamentos decorrentes de algumas  despesas  que  haviam  sido  glosadas  pela  fiscalização,  quais  sejam,  dispêndios  com  aterros  sanitários, com manutenção e conservação de prédios e instalações;  b) as despesas relativas a dispêndios com aterros sanitários são legítimas, não se  tratando  pois  de  encargos  que  deveriam  ser  adicionados  a  seu  ativo  imobilizado,  porque  a  recorrente  não  possui  aterro  sanitário  próprio.  Contratava  e  ainda  contrata  empresas  que  possuem aterros sanitários para a destinação dos resíduos;  c)  foram  glosadas  indevidamente  também  as  despesas  com  manutenção  e  conservação de prédios e  instalações, porque, em sua grande maioria, estas não se referiam a  imóveis próprios, mas, sim, a imóveis de terceiros, conforme contratos de locação celebrados à  época dos fatos (doc. 14 anexado com a impugnação);  d)  também  foi  indevida  a  glosa  de  despesas  com  a Engemix  S/A. Não  houve  qualquer intuito de fraude ou de sonegação fiscal na apropriação das despesas de 2005 durante  o  ano­calendário  de  2006,  que  ocorreu  por  um  lapso.  Na  verdade,  o  registro  posterior  representou um prejuízo, e não um benefício à contribuinte e, ademais, o valor da despesa era  ínfima (R$ 65.030,94).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admisibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  da  legislação.  A  desoneração  efetivada  pela  decisão  de  primeira  instância  supera  o  limite  de  alçada. Em face disso, recursos voluntário e de ofício devem ser conhecidos.  Recurso de Ofício.  Pela  decisão  de  primeira  instância,  em  face  do  reconhecimento  de  que  teria  ocorrido a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento, foram exonerados valores de  IRPJ e CSLL, conforme excertos abaixo:  Fl. 3721DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 17          16 129     Em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verifica­se  que  o  interessado  efetuou  pagamento de PIS (cód. 8109 e 6912), de Cofins (cód. 2172 e 5856), de  estimativas de IRPJ (cód. 2362) e de estimativas de CSLL (cód. 2484),  todos em relação ao ano­calendário 2006 (fls. 3510/3530).  [...]  133     Afastada a prática das sobreditas condutas e levando­ se em conta a existência de pagamentos, o termo a quo será a data da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).  134     Nesta  hipótese,  o  prazo  decadencial  começará  a  fluir  em 31.12.2006, em relação ao IRPJ/CSLL, e no final de cada mês do  ano­calendário de 2006, em relação ao Pis/Cofins,  tendo como prazo  máximo  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  a  data  de  31.12.2011.  Considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado  ao  interessado  em  28.12.2012,  os  créditos  tributários  exigidos  nestas  circunstâncias estarão extintos pela decadência (art. 156, V, do CTN).  135     Nesse  diapasão,  deve  ser  reconhecida,  de  plano,  a  decadência  em  relação  à  parcela  do  crédito  tributário  constituída  como  decorrência  das  infrações  relativas  à  glosa  de  despesas  com  aterro  sanitário, no valor de R$ 4.117.668,31,  e à glosa de despesas  com manutenção e conservação de prédios e instalações, no valor de  R$ 1.119.559,00 (fls. 2361), cuja penalidade não foi qualificada, o que  enseja a aplicação da regra do art. 150, § 4º do CTN para efeito da  contagem do prazo decadencial. (Grifou­se)  [...]  Ainda  com  relação  às  despesas  com manutenção  e  conservação  de  prédios  e  instalações, assim se referiu o relator do voto condutor da decisão de piso:  138  No  que  toca  a  parcela  restante,  no  valor  de  R$  65.031,34,  a  autoridade lançadora qualificou a multa de ofício considerando que (fl.  2345):  “A apropriação das notas fiscais emitidas pela Engemix S/A  nos meses  de  outubro  e  novembro  de  2005  como  despesas  operacionais  do  período  de  apuração  encerrado  em  31/12/2006,  no  valor  de  R$  65.030,94,  constitui  evidente  intuito  de  fraude  definido  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4.502/64,  sujeitando­se  a  contribuinte  à  multa  qualificada  de  150 %  a  ser  aplicada  sobre  as  diferenças  de  imposto  e  contribuições apuradas.”.  139 Analisando o demonstrativo anexo ao Termo de Verificação Fiscal  (fl.  2350),  verifica­se  que  o  ocorrido  se  refere  a mero  erro  quanto  à  apropriação de despesas no correspondente período de apuração, que  se  concentrou  em  seis  notas  fiscais,  emitidas  entre  25.10.2005  e  30.11.2005, e que não trouxe prejuízos à Fazenda Pública – como, por  exemplo, a violação ao limite de compensação de prejuízos fiscais, em  função  do  aproveitamento  integral  da  despesa  no  ano  seguinte,  haja  vista  que,  tanto  no  ano­calendário  2005,  quanto  no  ano­calendário  Fl. 3722DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 18          17 2006,  o  interessado  apurou  lucro  real  e  base  de  cálculo  positiva  de  CSLL (fls. 3531/3608).  140  Além  disso,  as  despesas  apropriadas  no  período  de  apuração  indevido, no valor de R$ 65.031,34, representam apenas 0,07% do total  das despesas operacionais declaradas pelo interessado, no valor de R$  90.270.930,84  (Linha  32  da  ficha  05A  da  DIPJ/2007  fl.  366).  A  irrelevância  desse  valor  em  relação  ao  conjunto  das  despesas  declaradas  afasta  qualquer  hipótese  de  qualificação  da  multa  fundamentada em “evidente intuito de fraude”.  141 Deste modo, afastada a qualificação da multa e ante a existência  de  pagamento  de  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  ao  longo  do  ano­ calendário 2006, o termo inicial para contagem do prazo decadencial  rege­se  pelo  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Portanto,  há  que  se  reconhecer  também  a  decadência  do  crédito  tributário  constituído  em  função  da  glosa  de  despesas  com  manutenção  e  conservação  de  prédios  e  instalações  no  valor  remanescente  de  R$  65.031,34,  como  fundamentado no item precedente intitulado “Decadência”.  142  Em  síntese,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  em  relação  ao  crédito tributário constituído  tendo como base o valor  total da glosa  de “despesa com manutenção e conservação de prédios e instalações”  no  valor  de  R$  1.184.590,29  (R$  65.031,34  +  R$  1.119.558,95).  (Grifou­se)  No que tange às infrações às quais não foi aplicada a multa de 150% e ante ao  pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL durante o ano­calendário em questão, tem­se como  correta a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, quanto à contagem do prazo decadencial.  Relativamente à parcela de R$ 65.031,34, não se vislumbra ter havido o intuito  de fraude, conforme fundamentado na decisão recorrida.  Dessa forma, também quanto a essa parcela da infração é aplicável o dispositivo  legal em questão.  Quanto a esse ponto, não se suscita nenhum reparo na decisão de piso.  Recurso voluntário.  Após  o  julgamento  em  primeira  instância,  restou  do  lançamento  somente  a  infração relativa à glosa de despesas de locação de veículos (IRPJ e CSLL) e a correspondente  glosa  de  créditos  relativos  a  esses  aluguéis  para  fins  de  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e Cofins.  Relativamente  a  essa  parte  do  lançamento,  assim  se  pronunciou  o  i.  julgador  Luís Mário Monteiro Teixeira, da DRJ/SDR, em sua declaração de voto (fl. 3.630 e 3.631):  Acompanho  o  voto  do  relator  no  que  toca  tanto  à  constatação  da  decadência de parte do lançamento, como também da qualificação da  multa  de  ofício  em  todos  os  casos  por  ele  analisados.  Todavia,  peço  vênia para dele divergir quanto ao mérito do  lançamento da  infração  decorrente da glosa de despesas de locação de veículos.  Fl. 3723DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 19          18 Entendo  que  o  fundamento  principal  para  a  autuação  nesse  ponto  decorreu  do  entendimento  fiscal  de  que  a  única  finalidade  da  cisão  parcial sofrida pela impugnante, por meio da qual veículos de seu uso  e propriedade foram vertidos para o patrimônio de empresa do mesmo  grupo  (Transcel),  era  gerar  uma  economia  tributária,  mediante  a  dedução  de  despesas  de  locação  desses  mesmos  veículos  antes  cindidos.  Pelo  que  se  viu  nos  autos,  entendeu  a  fiscalização  que  a  operação foi um mero ardil para criar despesas.  Pois  bem,  a  relatoria,  mediante  aprofundado  estudo  sobre  os  fundamentos  jurídicos  e  econômicos  de  tal  operação  societária  intragrupo,  deu  provimento  às  conclusões  da  fiscalização  no  ponto.  Esse entendimento é por mim igualmente acatado.  Nesse contexto, uma vez confirmado pelos fatos que a referida cisão foi  um  mero  artifício,  um  mero  ardil,  a  glosa  de  custos  decorrentes  da  locação  dos  veículos,  concordamos,  é  uma  conseqüência  natural  daquela  conclusão.  Contudo,  não  é  essa  a  única.  Como  destacou  o  impugnante, uma vez requalificado o fato, há que se reapurar todos os  efeitos  decorrentes  da  conclusão  de  que  não  houve  uma  real  cisão.  Assim,  entendo  que  caberia  à  fiscalização,  tão  logo  concluísse  pela  desconsideração  daquele  ato  societário,  refazer  a  apuração  dos  tributos do período, considerando­se, nesse mister, além da glosa dos  custos  em  si,  os  encargos  de  depreciação  e  financeiros  correspondentes,  como  se  não  tivesse  ocorrido  a  cisão.  Só  assim  poderíamos  conhecer  a  extensão  correta  do  benefício  fiscal  artificialmente  almejado.  Pelo  que  vejo  nos  autos,  não  houve  movimento  algum  da  fiscalização  nesse  sentido,  limitando­se  o  lançamento  à  glosa  da despesa. Por  isso,  entendo que  o  lançamento,  nesse  ponto,  padece  de  vício  que  atinge  sua  própria  materialidade,  impossibilitando que se conheça realmente os valores devidos de IRPJ  e de CSLL.  Dessa  forma,  data  vênia  as  judiciosas  considerações  do  relator,  entendo que, nessa parte, é improcedente o lançamento.  Com a devida vênia do i. julgador, é de se concordar com ele apenas em parte.  Houve sim, um erro quanto à apuração da base de cálculo que, no entanto, poderia e pode ser  corrigido com o fim de se adequar o valor do tributo a ser exigido.  Para  tanto,  basta  o  reconhecimento  das  despesas  de  depreciação  relativamente  aos  veículos  que,  em  face  da  cisão  desconsiderada,  foram  vertidos  indevidamente  ao  patrimônio de outra Pessoa Jurídica.  PIS/Pasep e Cofins  No que tange às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, os créditos decorrentes  das  despesas  de  locação  de  veículos  não  podem  ser  apropriados,  como  consta  no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  decisão  de  piso.  Contudo,  relativamente  aos  decorrentes  da  depreciação, há disposição legal nesse sentido, observadas, no entanto, as limitações dispostas  na legislação.  Conclusão.  Fl. 3724DF CARF MF Processo nº 10803.720003/2013­02  Resolução nº  1201­000.265  S1­C2T1  Fl. 20          19 Em face de todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para  que o presente processo seja remetido à unidade de origem da circunscrição da recorrente, para  que seja efetuada a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo a mesma sistemática adotada para o  lançamento de ofício, considerando­se no entanto, adicionalmente, os encargos de depreciação  e financeiros a serem também apurados.  No  que  tange  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  também  deverá  se  proceder a uma nova apuração, levando­se em consideração os eventuais créditos decorrentes  da depreciação, observadas as limitações legais.  Poderão ser consideradas para início dessas apurações as planilhas apresentadas  junto com a impugnação (doc. 9), após a devida confirmação, pelo que a contribuinte poderá  ser intimada a apresentar livros e documentos para esse fim.  As  conclusões  deverão  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará  ciência à recorrente para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias.  Esgotado o prazo acima, o processo deverá retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  Fl. 3725DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005952/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO - A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Demonstrado que parte dos valores tributados como depósitos bancários sem comprovação de origem correspondem a transferência entre contas de mesma titularidade, exclui-se o montante correspondente da base tributável. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. O procedimento de declarar ao Fisco Federal valores de receitas zerados ou inferiores àqueles informados nos livros do ICMS caracteriza sonegação sujeitando o infrator à imputação da multa qualificada. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. A arguição da natureza confiscatória dos percentuais de multa envolve matéria de caráter constitucional. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2007 CSLL.PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Tendo em vista que os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins têm natureza reflexa em relação ao IRPJ, aplicam-se a elas o resultado do julgamento da autuação tida como principal.
Numero da decisão: 1402-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o coobrigado Sergio Antonio de Santana Roriz da relação jurídico tributária e deduzir da base tributável o valor de R$ 11.653.127,72. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.384          1 1.383  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005952/2010­97  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.607  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PLASTIBRAX IND. E COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  ARTEFATOS E DERIVADOS PLÁSTICOS ­ ME      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será  a  sociedade,  e  não  o  sócio,  devendo  a  pessoa  jurídica  responder  pelo  pagamento do tributo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  UTILIZAÇÃO  NO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CABIMENTO  ­  A  utilização  de  informações  bancárias  no  procedimento  fiscal,  com  vistas  à  apuração  do  crédito  tributário  relativo  a  tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1º da Lei nº 10.174, de 9 de  janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 11 da Lei nº 9.611,  de 24 de outubro de 1996.   PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA TITULARIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 59 52 /2 01 0- 97 Fl. 1384DF CARF MF     2 Demonstrado que parte dos valores tributados como depósitos bancários sem  comprovação de origem correspondem a transferência entre contas de mesma  titularidade, exclui­se o montante correspondente da base tributável.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  O procedimento de declarar ao Fisco Federal valores de receitas zerados ou  inferiores  àqueles  informados  nos  livros  do  ICMS  caracteriza  sonegação  sujeitando o infrator à imputação da multa qualificada.   MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA.  A  arguição  da  natureza  confiscatória  dos  percentuais  de  multa  envolve  matéria  de  caráter  constitucional.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária. (Súmula CARF nº  2).  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  CSLL.PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Tendo  em  vista  que  os  lançamentos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  têm  natureza  reflexa em relação ao  IRPJ, aplicam­se a elas o  resultado do  julgamento da  autuação tida como principal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  o  coobrigado  Sergio  Antonio  de  Santana  Roriz  da  relação  jurídico  tributária  e  deduzir  da  base  tributável o valor de R$ 11.653.127,72.                              (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto  ­ Presidente e Relator.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto.    Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10120.005952/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.607  S1­C4T2  Fl. 1.385          3 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  trechos  do  relatório  da  decisão  recorrida:   Em 19/07/2010, durante procedimento fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  foram  lavrados,  contra  o  sujeito  passivo  acima  qualificado,  autos  de  infração,  todos  referentes  ao  ano­calendário  de  2007,  para  a  exigência dos seguintes tributos:  a)  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ,  cujo  crédito  tributário  perfaz  o  montante  de  R$  3.589.640,12,  compreendendo  o  valor  relativo  ao  IRPJ,  juros de mora calculados até 30/06/2010 e multa de ofício (fls. 859 a 866).  b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, cujo crédito tributário  perfaz  o  montante  de  R$  1.645.432,80,  compreendendo  o  valor  relativo  à  CSLL,  juros de mora calculados até 30/06/2010 e multa de ofício (fls. 867 a 873).  c)  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  PIS,  cujo  crédito  tributário  perfaz  o  montante de R$ 927.899,27, compreendendo o valor relativo ao PIS, juros de mora  calculados até 30/06/2010 e multa de ofício (fls. 874 a 881).  d)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  cujo  crédito  tributário  perfaz  o  montante  de  R$  3.589.640,12,  compreendendo  o  valor  relativo à Cofins, juros de mora calculados até 30/06/2010 e multa de ofício (fls. 882  a 889).  [...]  O procedimento fiscal foi autorizado objetivando verificar a correta apuração  de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins devidos no ano­calendário de 2007.  Na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –DIPJ  relativa ao ano­calendário 2007  (fls. 828 a 853),  a contribuinte  informa  ter optado  pela sistemática do Lucro Real Anual,  tendo  também  informado na Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  débitos  de  PIS  e  de  Cofins  dos  meses  de  outubro  e  novembro  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  aplicável  às  empresas sujeitas ao Lucro Real.  Entretanto,  nesta  DIPJ  todos  os  campos  relativos  ao  ano­calendário  2007,  foram declarados com valor igual à zero.  Tendo sido intimada (fls. 02 a 06) e reintimada (fls. 07 a 09) a apresentar seus  livros  fiscais  e  extratos  de  movimentação  financeira  de  suas  contas  bancárias,  a  contribuinte manteve­se inerte.  Foram  expedidas,  então,  Requisições  de  Informações  sobre Movimentações  Financeiras  –  RMF  (fls.  189  a  225  e  228  e  229),  respondidos  pelas  seguintes  instituições financeiras:  [...]  Fl. 1386DF CARF MF     4 Em  04/06/2010,  a  contribuinte  recebeu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  (fls.  12  a  119),  onde  é  intimada  a  comprovar  a  origem dos valores  creditados ou depositados  em suas  contas bancárias,  conforme  planilha apresentada pela fiscalização, elaborada a partir dos valores constantes dos  extratos bancários.  Não  tendo novamente  apresentado qualquer  documento  ou  justificativa  para  sua inércia, ficou caracteriza a incidência da presunção da omissão de tais receitas,  estabelecida no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99, e  lançados os tributos devidos decorrentes das receitas omitidas.  Saliente­se que  a  contribuinte declarou às Secretarias de Fazenda do Estado  de Goiás e do Estado de Mato Grosso valores expressivos de vendas de mercadorias  fls.  141  a  182),  mas  que  foram  considerados  já  incluídos  nas  receitas  omitidas  decorrentes  da  presunção  relativa  aos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada pela contribuinte.  Foi  aplicada  a multa  de  150%  relativa  ao  art.  44  da Lei  nº  9.430  de  26  de  dezembro  de  1996,  tendo  em  vista  a  discrepância  entre  os  valores  declarados  à  Receita Federal do Brasil – RFB (zerados) e aqueles declarados aos fiscos goiano e  de  Mato  Grosso  (mais  de  R$  25.000.000,00),  ficando,  portanto,  caracterizada  a  tentativa de impedimento doloso do conhecimento, por parte da RFB, da ocorrência  e  das  características  materiais  dos  fatos  geradores  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  devidos,  de  forma  a  não  recolher  tais  tributos,  ficando  caracterizada  a  sonegação  fiscal definida no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964.  Foi também lavrado o Termo de Sujeição Passiva (fls. 896 e 897) contra os  Senhores  Claudionor  José  Alves,  CPF  nº  772.442.30168,  e  Sérgio  Antônio  de  Santana Roriz, CPF 278.302.41104, tendo em vista que eram sócios­administradores  da  empresa  e  que  a  conduta  acima  descrita  é  contrária  à  lei,  caracterizando  sua  responsabilidade solidária pelos créditos tributários constituídos.  Por  configurar  esse  procedimento,  em  tese,  crime  contra  a  Administração  Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, ensejou a formalização da  representação  fiscal  para  fins  penais  constante  do  processo  nº.  10120.006198/201011,  remetida ao Ministério Público Federal, conforme art. 7º, §  1º, inciso III, da Portaria RFB nº 665, de 24 de abril de 2008.  Procedeu­se  também  o  arrolamento  nos  processos  administrativos  nº  10120.006048/201007  (Plastibrax),  nº  10120.006047/201054  (Claudionor  José  Alves) e nº 10120.006049/201043 (Sérgio Antônio de Santana Roriz).  O Sr. Claudionor não apresentou impugnação aos autos.  A  empresa  e  o  Sr.  Sérgio  apresentaram,  em  uma  única  impugnação,  suas  defesas (fls. 911 a 987) contestando o feito fiscal sob as seguintes alegações:  • Inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária dos sócios – art. 134, VII,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  em  vista  que  a  Plastibrax  é  uma  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  não  se  caracterizando  como  sociedade de pessoas, muito menos de sociedade liquidada.  Em uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio não tem  nenhuma responsabilidade tributária quando o capital estiver integralizado.  • Inaplicabilidade na espécie da responsabilidade pessoal dos sócios­diretores  – art. 135, III, do CTN. A responsabilidade pessoal dos administradores deve recair  sobre  os  atos  dolosos praticados  com excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei. Nesse  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10120.005952/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.607  S1­C4T2  Fl. 1.386          5 caso, a responsabilidade é subjetiva e incumbe ao Fisco, provar a ocorrência dos atos  dolosos sendo aceita a presunção legal neste caso.  Entende que ato ilícito é diferente do ato contrário à legislação tributária e que  o art. 135 deveria ser interpretado como “ato praticado com infração à lei”, como ato  praticado dolosamente.  Ampara  sua  interpretação na doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho  (In  Curso de Direito Tributário Brasileiro, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 628),  no RE nº 85.241, do Supremo Tribunal Federal – STF, no EREsp. Nº 174.532/PR,  do Superior Tribunal de Justiça e no Recurso nº 149.105, do 1º CC, hoje Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  •  Não  é  possível  o  Fisco  imputar  ao  Sr.  Sérgio  a  responsabilidade  pela  apresentação da DIPJ, pois na data da transmissão da declaração à Receita Federal,  ele  já  não  pertencia mais  ao  quadro  societário  da  PLASTIBRAX,  o  que  pode  ser  confirmado pela DIPJ entregue à época (fls. 829 a 853).  A 6ª alteração contratual da PLASTIBRAX (fls. 123 e 124) atesta que o Sr.  Sérgio se retirou do quadro societário em 05/05/2008.  • A PLASTIBRAX, empresa tributada pelo lucro real, não informou nenhum  valor relativo à IRPJ e CSLL na DCTF em 2007, pois, só estaria obrigada a informar  tais débitos se tivesse apurado lucro líquido no ano­calendário 2007, e, ainda assim,  se  não  tivesse  prejuízo  acumulado  ou  saldo  negativo  de  CSLL  passíveis  de  compensação.  Com  relação  ao  PIS  e  à Cofins  não  cumulativas,  só  haveria  informação  na  DCTF se os débitos apurados fossem superiores aos créditos.  • Os  extratos  bancários  e  as  informações  cadastrais  da  PLASTIBRAX  (fls.  255  a  828)  não  foram  fornecidos  pela  empresa,  de  forma  que  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  pelo  Fisco  Portanto  requer  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material ou substancial, tendo em vista que é inadmissível no processo prova obtida  por meio ilícito.  Sustenta que as RMF foram expedidas  sem a elaboração de  relatório prévio  circunstanciado,  fundamentado,  que  demonstrasse  com  clareza  e  precisão  a  ocorrência  de  alguma  das  situações  elencadas  no  art.  3º  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001.  Entende que o Fisco deveria demonstrar de forma clara e precisa que gastos e  investimentos  superiores  à  renda  disponível  da  PLASTIBRAX,  serviram  para  justificar a emissão das RMF (fls. 183 a 188 e 226 e 227).  A ausência do relatório previsto nos §§ 5º e 6º do art. 4º do Decreto nº 3.724,  de 2001, evidenciam que os extratos bancários da empresa foram obtidos pelo Fisco  por meio ilícito.  Em  defesa  da  argumentação,  cita  o  Acórdão  nº  10196355,  do  1º  CC,  hoje  CARF.  • Acrescenta que a falta de  tal relatório que justifique os motivos da quebra  do  sigilo  bancário  pelo  Fisco  também  é  contrária  aos  requisitos  essenciais  do  ato  administrativo,  como  ensinam  os  mestres  Hely  Lopes  Meirelles  (in  Direito  Fl. 1388DF CARF MF     6 Administrativo  Brasileiro,  21ª  ed.,  Malheiros,  São  Paulo,  1996),  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (in  Discricionariedade  Administrativa  na  Constituição  de  1988.  Atlas: São Paulo, 1991, p. 151) e Celso Antônio Bandeira de Mello (in Elementos  do Direito Administrativo, Revista dos Tribunais: São Paulo, 1980, p.39).  A necessidade de motivação do ato administrativo  também está disciplinada  no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  • Admitir tais extratos bancários seria ofensa aos princípios constitucionais da  legalidade, do contraditório e da ampla defesa, da vida privada e da intimidade das  pessoas,  assim  como  dos  seus  dados,  além  de  configurar  a  admissão  de  provas  obtidas por meio ilícito.  É  admitir  que  a  administração  pública  federal  não  deve  obediência  aos  princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.  É admitir a negação da vinculação à lei da atividade do lançamento, conforme  preceitua o art. 142 do CTN.  • Não haveria a demonstração da ocorrência do fato gerador, por ausência de  provas.  Entende  que  o  lançamento  deve  ser  declarado  nulo,  visto  que  seus  valores  foram  provados  por  extratos  bancários  obtidos  por  meio  ilícito  e  que,  portanto,  devem ser afastados do processo.  Em  seu  auxílio  cita  extensa  doutrina  e  diversos  acórdãos  do  atual  CARF  (Acórdão nº 0104.601, Acórdão nº 10706695, Acórdão nº 10808174, entre outros).  • A presunção de omissão de  receitas não pode prevalecer sob grande parte  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  (R$  30.878.760,63),  uma  vez  que  foi  comprovada (pela própria autoridade fiscal) sua origem pela venda de mercadorias  efetuadas nos Estados de Goiás e Mato Grosso.  Entende  que  o  Fisco  não  demonstrou  fatos  cujos  elementos  pudessem  subsumir aos aspectos ou critérios da hipótese de incidência tributária do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996.  • Excluindo­  se  os  30  milhões  acima  descritos,  o  valor  restante  (R$  23.904.974,85) refere­se a DOC e TED emitidos e recebidos pela própria empresa,  depósitos de cheques liberados como dinheiro, cujos valores foram considerados em  duplicidade,  cheques  devolvidos,  cheques  reapresentados,  créditos  objeto  de  empréstimos,  valores  recebidos  em  transferência  de  contas  garantidas  pelas  instituições financeiras, recebimento de duplicatas, etc.  Aponta  como  prova  do  alegado  que  o  valor  consignado  na  planilha  “DEPÓSITOS  NÃO  COMPROVADOS”  (fls.  858),  elaborada  pelo  Fisco  corresponde, exatamente, ao somatório dos valores relacionados na planilha “Anexo  – Termo de Intimação e de Solicitação de Esclarecimentos de 01/06/2010 (fls. 14 a  125)”.  [...]  • É indevida a majoração da base de cálculo do IRPJ em 20% sobre os valores  de depósitos bancários de origem não comprovada.  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10120.005952/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.607  S1­C4T2  Fl. 1.387          7 O caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, já previu o arbitramento da base  de cálculo, que consiste nos valores creditados na conta mantida junto à instituição  financeira cuja origem não for comprovada.  Tal  interpretação  é  reforçada  pelo  §  2º  do  referido  artigo,  que  permite  a  apuração do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado, sendo que a base  de  cálculo  do  IRPJ  com  base  no  lucro  arbitrado  corresponde  à  receita  tributável  acrescida de 20%.  Ora,  se o § 2º  remete  à  tributação específica os valores  cuja origem houver  sido comprovada, então o caput do art. 42, contrariu sensu, não remete a valores a  que se refere essa tributação.  • A qualificação da multa de ofício em 150 % é inaplicável, visto a ausência  de dolo.  A autoridade fiscal não comprovou a ação ou omissão dolosa que autorizaria a  qualificação da multa em 150%.  As DIPJ apresentadas pela PLASTIBRAX são meramente  informativas, não  se prestando a alimentar os sistemas de cobrança da RFB, portanto, não constituem  confissão de dívida.  A qualificação da multa pela simples omissão de dados na DIPJ é imprópria.  É fato incontroverso que a litigante entregou sua DIPJ do exercício 2008 com  informações inexatas, logo a autoridade fiscal autuante, em obediência aos §§ 4º e 5º  do  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  deveria  ter  intimado  a  empresa  a  prestar  esclarecimentos sobre as informações na declaração, o que não ocorreu.  A penalidade aplicável ao caso seria a prevista no inciso IV do art. 7º da Lei  nº  10.426,  de  2002,  que  prevê  a multa  de R$ 20,00 por  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas.  O maior efeito da entrega da DIPJ exercício 2008, ainda que com informações  inexatas,  foi  levar  ao  conhecimento  do  fisco  a  própria  omissão  cometida  pela  empresa.  Esse  também é o entendimento do Conselho de Contribuintes,  expresso nos  acórdãos  nº  10193144,  nº  10807519,  nº  10806039,  nº  10320943,  10807561,  nº  20179515 e nº 10196104.  Ora,  não  houve  intuito  de  retardar  do  conhecimento  da  autoridade  administrativa os valores tributáveis, houve apenas a declaração inexata entregue ao  Fisco.  Consta dos autos cópia das DCTF apresentadas pela PLASTIBRAX com os  valores  devidos  no  exercício  de  2008,  decorrentes  de  sua  opção  pela  forma  de  tributação pelo lucro real.  • Os  depósitos  bancários  não  configuram  fato  jurídico  tributário  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de Renda.,  por  não  se  enquadrarem  nas  definições  de  fato  gerador do art. 43 do CTN.  O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ter criado novo fato gerador do  IR,  visto  que  reproduziu  o  disposto  no  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  Fl. 1390DF CARF MF     8 rechaçado pelos tribunais porque, como lei ordinária, não teria o condão de revogar  ou inovar o CTN (lei complementar).  Nesse  sentido,  dispõe  a  Súmula  nº  182,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  –  TFR  e  pronunciamentos  do  STJ  no  REsp  nº  238.357/CE  e  REsp  nº  71794/SP, do TRF no AC nº 199840000009591/PI, AC nº 200001000641025/ MG,  AC nº 169688AC nº 93705 e AC nº 200370010001820.  • A quebra do sigilo bancário da PLASTIBRAX pelo Fisco, sem autorização  judicial,  ofende  aos  princípios  constitucionais  do  direito  à  intimidade,  à  vida  privada,  ao  sigilo  de  dados  e  ao  princípio  da  inafastabilidade  da  prestação  jurisdicional.  • A aplicação da multa de 150% é abusiva e configura confisco  [...]  O sujeito passivo alega equívocos na apuração da exigência eis que a maior  parte  dos  valores  teria  origem  em  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  ou  representariam empréstimos contraídos.   A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  ­ DF  prolatou  o  Acórdão  03­42.421  dando  parcial  provimento  ao  recurso  para  acatar  parte  das  alegações  quanto  a  depósitos  que  representariam  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade. Da parte exonerada foi interposto recurso de ofício.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o relatório.          Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10120.005952/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.607  S1­C4T2  Fl. 1.388          9 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   No  que  se  refere  ao  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  a  autuação  envolveu omissão de receitas decorrente de depósitos bancários sem comprovação de origem, a  atividade julgadora consistiu fundamentalmente num juízo de valoração probante em relação às  justificativas apresentadas para demonstrar a procedência dos valores.  Nesse ponto, a decisão recorrida foi extremamente criteriosa identificando e  acatando os valores que restaram demonstrados como transferência de mesma titularidade, em  procedimento que não merece qualquer ressalva.  Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  No que se  refere  à  imputação da  responsabilidade  importa preliminarmente  definir o alcance dos dispositivos que regem a matéria.    Sob  esse  prisma,  esclareça­se  que  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  do  CTN, não é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o  condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a  responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 1  Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN  que trata da responsabilidade tributária.  Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao  estabelecimento  da  solidariedade. Ainda que  tal  assertiva  tenha  características  de  obviedade,  seu  escopo dirige­se  à  ressalva da  fragilidade do  inciso  I,  do mencionado art.  124, do CTN;  muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva  de forma indireta.   Em regra, deve­se buscar a responsabilidade tributária enquadrando­se o fato  sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade  obrigacional dos devedores prevista no  inciso  I, do art. 124 é definida pelo  interesse comum  ainda que a lei seja omissa, pois trata­se de norma geral.  Por outro lado, definida a responsabilidade com base no enquadramento em  alguns dos dispositivos do art. 135, do CTN (normalmente o inciso III) é cabível a aplicação  em conjunto com o art. 124, II do mesmo diploma legal, para definir que essa responsabilidade  é solidária ainda que, reconheço, o tema não é pacífico na doutrina.                                                              1 Derzi, Misabel Abreu.Atualização  da  obra  de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro.  11ª  ed. Rio  de  Janeiro: Forense , p. 729   Fl. 1392DF CARF MF     10 Entretanto, conforme entendimento sobre o qual não há qualquer divergência  na doutrina ou na  jurisprudência,  o  inciso  III,  do  art.  135 é direcionado àquelas pessoas que  exercem  de  fato  a  administração  da  pessoa  jurídica  e  nesse  exercício  pratiquem  o  ato  infracional previsto no dispositivo em comento.  Não  basta  ter  sido  beneficiado  pela  infração  cometida.  Tal  circunstância  pode, em tese, até gerar conseqüências na esfera penal mas, sem a prova do poder de gerência e  da prática do ato, não pode haver o enquadramento no inciso III, do art. 135, do CTN.  Mais ainda, o artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se  o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem  está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, devendo a pessoa jurídica responder pelo  pagamento do tributo.  Importante destacar que a infração à lei capaz de gerar a responsabilidade do  administrador é aquela de natureza  societária. Afinal, o que objetiva este artigo é  justamente  responsabilizar o administrador que age à revelia dos interesses da sociedade, e a forma com a  qual  ele  age  de  tal  modo  é  descumprindo  as  normas  societárias  que  prescrevem  que  a  sua  atuação deve observar os interesses da empresa, dentro de determinados limites. 2  Sob  essa  ótica,  com  todo  respeito  à  autoridade  lançadora  entendo  que  não  houve  a  precisa  identificação  da  prática  de  atos  pelo  sócio  administrador  que  justificasse  a  responsabilização nos moldes supra explicitados.  Assim, voto por acolher o recurso voluntário no que se refere à exclusão do  coobrigado do pólo passivo da relação jurídico­tributária.  A  arguição  de  que  as  RMFs  foram  expedidas  sem  elaboração  do  relatório  prévio de que trata o Decreto nº 3.724/01 mostra­se absolutamente improcedente. A solicitação  de  emissão  de  RMF  elaborada  pela  autoridade  lançadora  (fls.  183/187)  traz  em  seu  bojo  o  relatório  com  as  razões  tidas  como  pertinentes  para  justificar  a  emissão  dos  documentos,  conforme abaixo transcrito:                                                              2 BARCELOS, Soraya Marina. A responsabilidade dos administradores prevista no art. 135, III do CTN: hipótese  de responsabilidade solidária, subsidiária ou exclusiva?. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3089, 16 dez. 2011 .  Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/20662>. Acesso em: 23 dez. 2013.         Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10120.005952/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.607  S1­C4T2  Fl. 1.389          11     Conforme  transcrição  supra,  estão perfeitamente  identificadas  as  razões  e o  enquadramento legal que embasam o requerido. Assim, ainda que a recorrente tenha trazido  extensos argumentos em sentido contrário, são totalmente infundadas as alegações de que  os  extratos  bancários  teriam  sido  obtidos  de  forma  ilícita  e  que  não  poderiam  ser  admitidos como prova.      O  fornecimento  de  informações  bancárias  pelas  instituições  financeiras  à  autoridade  fiscalizadora  não constitui  quebra de  sigilo,  nos  termos  do  inciso  III,  do § 3º,  do  artigo 1º da Lei Complementar nº 105/01, observadas as disposições do artigo 6º dessa mesma  norma. Com previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações:   Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (......)   § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:   (.......)   III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;   (......) (grifo acrescido)  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.174/01  deu  nova  redação  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de  crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF:  Art.  1o O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 11.................................................................  ............................................................................"  "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  Fl. 1394DF CARF MF     12 prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  .430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR)  (grifo acrescido)  Registre­se que em recente julgamento (24/02/2016) o STF manifestou­se em  repercussão geral pela constitucionalidade das normas que autorizam a disponibilização pelas  instituições financeiras de informações bancárias ao Fisco (RE 601314/SP):   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10120.005952/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.607  S1­C4T2  Fl. 1.390          13 de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento  O  sujeito  passivo  sustenta  a  impossibilidade  de  tributação  com  base  exclusivamente  em extratos bancários. Tal  entendimento  já  foi  superado  desde o  advento do  art. 42, da Lei nº 9.430/96 que estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita  com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo  jurídico pelo dispositivo em comento  torna  legítima a exigência das  informações bancárias  e  transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados.   Registre­se  que  a  jurisprudência  apresentada  pela  recorrente  analisou  casos  anteriores ao advento do diploma legal supra mencionado. Não há que se falar na necessidade  de  quaisquer  outros  elementos  para  caracterizar  o  ilícito  como  a  comprovação  dos  valores  depositados como renda consumida. Veja­se a Súmula CARF nº 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Quanto à formalização da exigência, sustenta a recorrente que os valores de  receita informados à Fiscalização estadual foram reconhecidos pela autoridade lançadora como  integrantes  dos  depósitos  autuados  e,  sendo  identificados,  não  poderia  ser  tributados  sob  a  égide do art. 42, da Lei nº 9.430/96.   A arguição da defesa traz algumas impropriedades. A primeira delas consiste  na  afirmativa  de  que  os  valores  mencionados  representariam  depósitos  identificados.  A  identificação mencionada na norma é aquela pela qual um depósito  específico  é vinculado  a  uma  determinada  origem,  seja  uma operação  de  venda,  uma  transferência  ou  qualquer  outra  operação. NENHUM dos depósitos tributados possui essa característica.   Outra  impropriedade  tem origem no  fato de que  as  receitas  informadas nas  guias estaduais não foram oferecidas à tributação no âmbito federal. Assim, caberia sem dúvida  que  fossem  incluídas  nas  autuações  de  que  tratam  os  autos.  Lembrando  que  a  apuração  do  resultado  foi  feita  na modalidade  do  lucro  arbitrado, mesmo  que  por  hipótese,  e  apenas  por  hipótese,  parte  dos  depósitos  tivesse  sido  identificada,  ainda  assim  não  haveria  diferença  na  formalização  da  exigência  pois  o  arbitramento  envolve  a  totalidade  da  receita  auferida  pela  pessoa jurídica. Em outras palavras, o arbitramento não “coexiste” com outras modalidades de  apuração.  Com base nos parágrafos anteriores, cai por terra também a afirmativa de que  não  caberia  a  aplicação  do  percentual  de  arbitramento  sobre  os  depósitos  bancários  representativos  das  receitas  que  o  sujeito  passivo  –  equivocadamente  –  afirma  terem  sido  identificadas.  Em  relação  à  base  tributável,  após  a  decisão  de  primeira  instância  remanesceu nos autos o valor de R$ 43.875.252,49 referente a depósitos não comprovados no  Banco  do  Brasil,  Bradesco  e  Banco  Safra. Ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  exposto  em  Fl. 1396DF CARF MF     14 momento  anterior  deste  voto,  não  cabe  a  “dedução”  nesse  montante  dos  valores  informados nas guias estaduais.   No  que  se  refere  ao Banco  do  Brasil,  com  base  nas  alegações  do  sujeito  passivo  a  decisão  de  primeira  instância  acatou  os  valores  sob  a  rubrica  “DEP.  CHEQUE  LIBERADO” que tivessem lançamentos complementares a débito e a crédito sob as  rubricas  “DESBL.  DEPÓSITO”  ou  “EST.DEP.”  Nesse  critério,  do  montante  de  R$  332.991,19  suscitado pela defesa o acórdão recorrido acatou R$ 208.918,79.  Em sede recursal, a interessada afirma que parte desse valor (R$ 35.671,30)  corresponderia a situações nas quais os desbloqueios de depósito seriam referentes a mais de  um cheque o que se aplicaria  também a alguns casos em que o lançamento “DEP. CHEQUE  LIBERADO” poderia se referir a mais de um cheque.  Nesse caso, o sujeito passivo não comprovou as alegações. Considerando que  o Órgão julgador de primeira instância aplicou um critério coerente com as argumentações de  defesa e justificou o motivo da não aceitação de alguns valores, voto por manter o valor de R$  35.671,30 na base tributável.            Também no que se refere ao valor de R$ 88.401,10, não foram comprovadas  as  alegações. Tanto  na  planilha  elaborada  pelo  Fisco  com  base  nos  extratos  bancários  como  naquela  trazida  aos  autos  na  impugnação,  os  depósitos  correspondentes  a  esse  valor  estão  devidamente  identificados sob a  rubrica “DEP. CHEQUE LIBERADO” e, em relação a eles,  não foi identificada a contrapartida. Mantém­se o lançamento sobre esse valor.  Quanto  às  transferências  eletrônicas  (TED  TRANS.  ELETR.  DISPONIV.)  assiste  razão ao sujeito passivo. De  fato, os extratos bancários  indicam a correspondência de  datas e valores na transferência de mesma titularidade. Exclui­se, portanto, da exigência o valor  de R$ 140.000,00.      No que se refere ao Bradesco, os depósitos reconhecidos como oriundos de  tranferência de outras contas da empresa devem ser excluídos do lançamento. Não cabe o juízo  de valor quanto ao fato desses valores não terem sido tributados em momento anterior pois tal  análise deveria ser feita nos depósitos originais de onde foi feita a transferência.   Sendo assim, exclui­se do lançamento os valores correspondentes à rubrica “  TED TRANSF ELET. DISP* REMET.PL” (documento 6 da impugnação) exceto aquele onde  o histórico não identifica o remetente, conforme ressaltado na decisão recorrida (R$ 74.400,00,  em  19/11/2007).  Dá­se  provimento  para  excluir  o  montante  de  R$  9.977.400,06  (R$  10.051.800,06 – R$ 74.400,00).     O  mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  valores  indicados  no  documento  7  da  impugnação sob as rubricas “PLASTI DOC D”, “PLASTIBRAX I C  I A LTDA”, “DOC D”,  “PLASTIBRAX  IND  COM  I”,  “DEPOSITO  CHQ  COR  BANC  PLASTIBR”,  “RECEBIMENTO TED E”, “TRANSF ENTRE AGENC DINH PLASTI”, no montante de R$  177.789,74  (  os  demais  valores  indicados  no  doc.  7  no  montante  de  R$  309.865,74  foram  acatados pela decisão recorrida) que também referem­se a transferência de mesma titularidade  e devem ser excluídos do lançamento.  Quanto  ao  Banco  Safra,  pelo  exame  dos  extratos  da  conta  tida  como  principal (de onde foram extraídos os valores tributados) parece­me razoável a alegação de que  parte  dos  valores  refere­se  à  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade.  O  próprio  histórico  do  lançamento  induz  a  essa  conclusão  eis  que  os  valores  em  questão  foram  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10120.005952/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.607  S1­C4T2  Fl. 1.391          15 depositados  sob  as  rubricas  “LIB.  VINCULADA”,  “  TRANSF.TB”  ou  “TRANSF.  AUT.  CRÉD.”   Nos  depósitos  sob  a  rubrica  “TRANSF.  AUT.  CRÉD.”  o  extrato  faz  referência ao nº do documento que representa a denominada conta garantida de titularidade da  empresa  nessa  mesma  instituição  financeira  (1205457)  Indubitável,  portanto,  tratar­se  de  circulação de numerário entre contas de mesma titularidade.   Para  as  situações  sob  a  rubrica  “LIB.  VINCULADA”  e  “TRANSF.TB”,  ainda que nem todos os lançamentos possuam o indicativo das contas vinculadas ( 1272634 e  1272642) ou garantida (1205457) o próprio histórico do lançamento induz à conclusão de que  se trata de simples transferência entre contas da interessada.       Na linha do exposto em relação ao Bradesco, não cabe juízo de valor quanto  ao fato desses valores não terem sido tributados em momento anterior, pois tal análise deveria  ser feita nos depósitos originais que alimentaram as contas de onde foi feita a transferência.   Sendo assim, voto por excluir da base tributável os valores correspondentes a  “LIB. VINCULADA” (R$ 540.078,58); “TRANSF.TB” (R$ 715.972,79) e “TRANSF. AUT.  CRÉD.” (R$ 101.886,55).     Considerando que as razões de defesa e as planilhas apresentadas pelo sujeito  passivo  foram devidamente  analisadas,  com provimento de parte  significativa do  recurso  em  relação  às  alegações  de  transferência  de  valores  entre  contas  de mesma  titularidade,  não  se  justifica  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Os  elementos  constantes  dos  autos  foram  suficientes para a formação da convicção deste julgador.       Em relação à aplicação da multa qualificada, considero correta a imputação.  A  entrega  das  declarações  do  IRPJ  zeradas  não  representam  simplesmente  uma  inexatidão,  como  quer  ver  a  recorrente,  mas  uma  conduta  dolosa  principalmente  diante  do  fato  de  que  foram declaradas  receitas nas guias de  ICMS. Não há como se alegar  simples e conveniente  engano  na  prestação  das  informações  quando  se  sabe  que  os  valores  lançados  no  Livro  de  ICMS  permitem  o  aproveitamento  de  eventuais  créditos  gerados  nas  operações  enquanto  os  dados disponibilizados ao Fisco Federal tratam exclusivamente de valores tributáveis.  Nesse sentido foi consolidada a jurisprudência dessa Corte:   Acórdão 1301­001.456:  OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA  DECLARADA NA DIPJ E A RECEITA APURADA PELO FISCO  ATRAVÉS DAS GIA/ICMS. Caracteriza­se como prova direta da  omissão  de  receitas  a  divergência  apurada  pelo  Fisco  na  comparação  entre  a  receita  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  DIPJs,  com  valores  totalmente  zerados,  e  o  valor  de  suas  receitas, obtido em face das informações prestadas pela própria  autuada  à  Fazenda  Estadual  de  São  Paulo,  quando  do  preenchimento  das Guias  de  Informação  e  Apuração  (GIA)  do  ICMS  paulista,  mormente  quando  a  fiscalizada  não  atende  às  intimações  para  apresentar  seus  livros  ou  sua  escrituração  de  modo a infirmar o trabalho fiscal, sendo lícita a obtenção de tal  Fl. 1398DF CARF MF     16 prova por meio de celebração de convênio de cooperação fiscal  entre as Fazendas Públicas.  MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  PROCEDÊNCIA.  Se  os  fatos  apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito  deliberado  do  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível a aplicação sobre os valores apurados da multa de ofício  qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de  1996.  Acórdão 1101­001.226:  MULTA  QUALIFICADA.  Procedente  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude  quando  comprovadas:  (i)  a  simulação  do  contrato  social  da  empresa  autuada, pela interposição de pessoas no lugar dos reais sócios,  administradores e beneficiários das atividades; (ii) a sonegação  de tributos, tendo em conta a sistemática e reiterada prática de  omissão de receitas apurada em face: (ii.1) do Parecer Contábil  oferecido  à  Justiça Federal  para  contraditar  a  acusação  de  se  tratar de empresa de fachada; (ii.2) das Guias de Informação e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA  apresentadas  ao  Fisco  Estadual;  e  (ii.3)  dos  depósitos  bancários  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  empresa,  sem  comprovação  da  causa  ou  operação  que  teria  dado  origem  aos  recebimentos;  e  (iii)  o  conluio  entre  os  fabricantes  e  os  sócios  de  fato  da  empresa  autuada, na apropriação e partilha do IPI devido, com base em  liminares judiciais.     No que se refere à suposta natureza de confisco do percentual de multa, trata­ se  de  arguição  de  inconstitucionalidade  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  dessa  penalidade, tema esse ao qual falece competência a esta Corte para apreciação, nos termos da  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  enquanto  não  houver  manifestação  definitiva  do  STF  ou  STJ  em  sentido contrário, é impossível negar­se aplicação a dispositivos legais plenamente inseridos no  ordenamento jurídico pátrio.  De todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir o  coobrigado Sergio Antonio de Santana Roriz da  relação  jurídico  tributária e deduzir da base  tributável o valor de R$ 11.653.127,72.  Para subsidiar a autoridade responsável pela execução da decisão no sentido  de  obter  os  valores  trimestrais  excluídos  da  exigência,  o  valor  supra  deve  ser  assim  decomposto:  Banco do Brasil: R$ 140.000,00:  Ver  Item  242  do  recurso  voluntário  onde  estão  explicitados  três  depósitos  indicativos de TEDs oriundos de outras contas da interessada, sendo dois no primeiro trimestre  no total de R$ 45.000,00 e um no quarto trimestre no valor de R$ 95.000,00.  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 10120.005952/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.607  S1­C4T2  Fl. 1.392          17 Bradesco: R$ 10.155.189,80:  Desse  montante,  o  valor  de  R$  9.977.400,06  representa  os  depósitos  imdicados  no  Documento  6  da  impugnação  (total  de  R$  10.051.800,06)  ,  com  exceção  do  depósito de R$ 74.400,00 em 19/11/2007 que foi tido como não comprovado.  O valor de R$ 177.789,74 está explicitado no Documento 7 da  impugnação  representado  pelos  depósitos  sob  a  rubrica  de  PLASTI  DOC  D”,  “PLASTIBRAX  I  C  I  A  LTDA”,  “DOC  D”,  “PLASTIBRAX  IND  COM  I”,  “DEPOSITO  CHQ  COR  BANC  PLASTIBR”, “RECEBIMENTO TED E”, e “TRANSF ENTRE AGENC DINH PLASTI. Para  que fique mais claro, NÃO estão  incluídos nesse montante os depósitos sob a rubrica “DOC  CREDITO AUTOMÁTICO* PLASTI”  (R$ 12.500,00)  e “OPERAÇÃO CAPITAL GIRO”  (  R$ 297.365,74) que já haviam sido excluídos pela decisão de primeira instância.  Banco Safra: R$ 1.357.937,92:  ­  R$  548.078,58  estão  explicitados  sob  a  rubrica  “LIB. VINCULADA”  na  planilha a que se refere o item 12 da impugnação;  ­ R$ 715.972,79 estão explicitados sob a rubrica “TRANSF. TB” na planilha  a que se refere o item 13 da impugnação; e:  ­ R$ 101.886,55  estão  explicitados  sob  a  rubrica  “TRANSF.AUT. CRÉD.”  na planilha a que se refere o item 14 da impugnação;                                       (assinado digitalmente )          Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                  Fl. 1400DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.904121/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ANTECIPAÇÕES - DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS uma vez que o IRPJ e a CSLL possuem a sistemática de antecipações e apuração posterior definitiva com a possibilidade de apuração de saldo negativo no ajuste, impedir que o contribuinte isole o valor com exigibilidade suspensa para fins de realizar o cálculo do ajuste significa realizar transversalmente a cobrança do valor objeto da medida judicial.
Numero da decisão: 1401-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­001.979  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  ITAUSA INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  ANTECIPAÇÕES ­ DECISÕES JUDICIAIS ­ EFEITOS  uma  vez  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  possuem  a  sistemática  de  antecipações  e  apuração  posterior  definitiva  com  a  possibilidade  de  apuração  de  saldo  negativo no ajuste, impedir que o contribuinte isole o valor com exigibilidade  suspensa  para  fins  de  realizar  o  cálculo  do  ajuste  significa  realizar  transversalmente a cobrança do valor objeto da medida judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 41 21 /2 00 9- 64 Fl. 673DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­49.489 da 2ª Turma da  DRJ/SP1 (fls. 572­578), que deu provimento parcial pelo reconhecimento de saldo negativo da  CSLL do ano­calendário de 2004.  A parte controvertida diz  respeito ao valor de R$ 232.163,85 decorrente do  MS nº 2003.61.00.0049660, que afastou parte da incidência da contribuição.  A decisão atacada fundamento assim o indeferimento, in verbis:  No  que  se  refere  ao  aproveitamento  (resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial,  registrado  na  contabilidade  de  empresa  brasileira  referente  ao  investimento  em  empresas  coligadas  e  controladas  (investidas)  no  exterior)  de  direito  discutido  no  âmbito  judicial  (fls.31/34),  somente  são  compensáveis  créditos  com  decisão  transitada  em  julgado  (art.170 A do CTN), o que ocorreu no presente caso (fl.570).  (...)  Quanto  a  esta  questão  a  diligência  verificou  que  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  ao  retomar  o  julgamento do REsp nº 1.211.882/RJ, decidiu, por unanimidade,  que  é  ilegal  a  exigência  de  IRPJ  e  da CSLL  sobre o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial,  registrado  na  contabilidade  de  empresa  brasileira  referente  ao  investimento  em empresas coligadas e controladas (investidas) no exterior (IN  SRF  nº  213/2002,  art.  7º,  §  1º),  que  exceda  os  montantes  que  seriam exigidos caso adicionados às respectivas bases de cálculo  somente os lucros obtidos pelas empresas investidas.  Pelo  extrato  do  processo  do  MS  2003.61.00.0049660/SP,  o  processo  teve decisão  favorável à  contribuinte  com trânsito em  julgado  (fls.560/567).  Portanto  o montante  de R$ 232.163,85  pode  ser  pleiteado  em  declaração  específica  para  aproveitamento em compensações.  Portanto, referido valor não será computado neste PAF, pois na  ocasião  do  da  apresentação  da  PERD/DCOMP,  o  valor  não  poderia  ter  sido  pleiteado  em  decorrência  do  disposto  no  art.170­A do CTN.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Já enfrentei o tema aqui em debate, apesar de não ter conseguido localizar o  Acórdão.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10880.904121/2009­64  Acórdão n.º 1401­001.979  S1­C4T1  Fl. 674          3 Lembro­me,  porém,  que  adotava  o  posicionamento  da  decisão  recorrida  quando  era  julgador  de  primeira  instância.  Num  julgado  aqui  no  CARF,  apontei  esse  meu  anterior  posicionamento. Nos  debates,  o  ex­Conselheiro Carlos  Pelá,  contudo,  levantou  uma  questão que abalou a minha convicção.  Pedi vista, refleti mais detidamente sobre o assunto e alterei a minha posição.  Como  já  afirmei,  não  consegui  identificar  o  acórdão  em  que  debati  neste  Conselho a questão e provavelmente nem sequer elaborei um voto.  Todavia, os fundamentos para dar provimento ao pleito do recorrente está no  fato  de  que  não  se  trata  de  aplicação  do  art.  170­A  por  uma  razão  bem  simples.  Esse  dispositivo  só  permite  a  compensação  de  valores,  cuja  restituição  do  crédito  tributário  é  pleiteada judicialmente. Nesse caso, só o crédito reconhecido por meio de decisão passada em  julgado pode ser usado para o encontro de contas.  O objeto do mandado de segurança não tem por finalidade obter a restituição  de valores, mas sim o de impedir a exigência. Ora, uma vez que o IRPJ e a CSLL possuem a  sistemática de antecipações e apuração posterior definitiva com a possibilidade de apuração de  saldo negativo no ajuste, impedir que o contribuinte isole o valor com exigibilidade suspensa  para fins de realizar o cálculo do ajuste significa realizar transversalmente a cobrança do valor  objeto da medida judicial.  É não dar efetividade à decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito. Não  corresponde a uma restituição/compensação de valor ainda não passado em julgado; até porque  o mandado de segurança não se presta a cobrança de valores.  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                 Fl. 675DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900281/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.705
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 81 /2 01 3- 14 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.900281/2013­14  Acórdão n.º 3301­003.705  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.739,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.900281/2013­14  Acórdão n.º 3301­003.705  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.900281/2013­14  Acórdão n.º 3301­003.705  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.900281/2013­14  Acórdão n.º 3301­003.705  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.900281/2013­14  Acórdão n.º 3301­003.705  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10830.900281/2013­14  Acórdão n.º 3301­003.705  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10830.900281/2013­14  Acórdão n.º 3301­003.705  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10830.900281/2013­14  Acórdão n.º 3301­003.705  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000354/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REFERENTE A SALDO NEGATIVO DE CSLL. CONFIRMADO. Incorreto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista a confirmação de apuração de saldo negativo de CSLL de período anterior que havia sido utilizado para compensar estimativa mensal de CSLL.
Numero da decisão: 1201-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para: a) homologar a compensação de estimativa de CSLL de fevereiro de 2003 no montante de R$1.372.423,61 com crédito de saldo negativo de CSLL de 1998, até o limite reconhecido no processo n° 16327.001072/2003-82; b) homologar a compensação de estimativa de CSLL de fevereiro de 2003 no montante de R$275.732,26 com crédito de saldo negativo de IRPJ de 1996, até o limite reconhecido no processo n° 16327.001077/2003-13. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO REFERENTE A SALDO NEGATIVO DE CSLL. CONFIRMADO. Incorreto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista a confirmação de apuração de saldo negativo de CSLL de período anterior que havia sido utilizado para compensar estimativa mensal de CSLL.

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1201­001.852  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  CSLL ­ Saldo Negativo ­ Compensação  Recorrente  ITAÚ PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  REFERENTE  A  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL. CONFIRMADO.  Incorreto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  confirmação de apuração de saldo negativo de CSLL de período anterior que  havia sido utilizado para compensar estimativa mensal de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para: a) homologar a compensação de estimativa de CSLL  de fevereiro de 2003 no montante de R$1.372.423,61 com crédito de saldo negativo de CSLL  de  1998,  até  o  limite  reconhecido  no  processo  n°  16327.001072/2003­82;  b)  homologar  a  compensação de estimativa de CSLL de fevereiro de 2003 no montante de R$275.732,26 com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1996,  até  o  limite  reconhecido  no  processo  n°  16327.001077/2003­13.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 54 /2 00 7- 96 Fl. 117DF CARF MF     2 Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado  Rodrigues.  Relatório  ITAÚ  PREVIDÊNCIA  E  SEGUROS  S.A.  recorre  a  este  Conselho  com  fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 16­17.729  da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP),  que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, completando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  de  números  22914.756630.150404.1.3.03­6576  e  22101.37124.300404.1.3.03.4353,  apresentados  pela  contribuinte  em  epígrafe  em  15/04/2004  e  30/04/2004,  respectivamente (fls. 01 a 15).  Esses  PER/DCOMP  se  referem  a  compensações  de  débitos  de  COFINS,  IRPJ  (estimativa)  e  CSLL  (estimativa)  do  mês  de  março de 2004 com créditos relativos a saldo negativo de CSLL  do ano­calendário de 2003, no montante de R$7.877.950,24.  Por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  18  a  19,  a Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  na  8"  Região  Fiscal  Deinf/SPO  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado, nos seguintes termos:  "Diante  do  exposto,  no  uso  das  atribuições  regimentais  DECIDO:  1. Reconhecer o direito creditório do contribuinte até o montante  de R$6.229.794,27;  2.  Não  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$275.732,36,  em  função  do  decidido  no  processo  n°  16327.001077/2003­13,  atualmente junto à DIORT/DEINF/SP;  3.  Não  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$1.372.423,61,  em  função do decidido no processo 16327.001072/2003­82. "  Cientificada  da  decisão  em  27/08/2007,  por  meio  do  Comunicado  Deinf/SPO/Diort  n°  401/2007  (fls.  20  e  21),  a  interessada  apresentou,  em  25/09/2007,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  22  a  25,  acompanhada  dos  documentos  de fls. 26 a 39.  Informa  que  os  valores  indeferidos  se  referem  a  parcelas  de  estimativa  de  CSLL  de  fevereiro  de  2003,  quitadas  por  compensações  declaradas  em  duas  Declarações  de  Compensação,  formalizadas  nos  seguintes  processos  administrativos:  a) 16327.001077/2003­13 ­ compensação de CSLL de  fevereiro  de  2003  no  montante  de  R$275.732,26  com  crédito  de  saldo  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 16327.000354/2007­96  Acórdão n.º 1201­001.852  S1­C2T1  Fl. 118          3 negativo  de  IRPJ  de  1996,  pleiteado  no  processo  n°  16327.001071/2003­38;  b) 16327.001072/2003­82 ­ compensação de CSLL de  fevereiro  de  2003  no montante  de  R$1.372.423,61  com  crédito  de  saldo  negativo de CSLL de 1998.  Alega que a decisão recorrida merece ser reformada, visto que o  não reconhecimento dos direitos creditórios  se  fundamentou no  fato de que  eles  se originaram em pagamentos  feitos  com base  na anistia concedida pela Medida Provisória n° 38/2002, que, no  entender  da  autoridade  administrativa,  não  são  passíveis  de  restituição por configurarem confissão irretratável de dívida.  A  interessada  argumenta  que  o  art.  165  do  CTN  assegura  a  restituição  de  tributo  pago  em  montante  superior  ao  devido,  sendo ilegal qualquer restrição à compensação de valores pagos  equivocadamente a maior. Assim, a confissão de dívida somente  se  aplica  aos  valores  efetivamente  devidos  nos  termos  da  legislação, devendo ser afastada a aplicação do disposto no art.  5°,  §  7°,  da  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  n°  900/2002,  que  estabelece  que  o  pagamento  de  tributos  com  base  na  anistia  concedida pela Medida Provisória n° 38/2002 não gera direito à  restituição das quantias pagas.  Ante  o  exposto,  a  manifestante  requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  tal  como  pretendido,  homologando­se,  por  conseqüência,  a  compensação declarada.  Requer,  ainda,  o  cancelamento  da  Carta  de  Cobrança  n°  118/2007,  relativa  ao  PA  n°  16327.001077/2003­13,  já  que  é  dependente do PA n ° 16327.001071/2003­38, cuja exigibilidade  encontra­se suspensa.  E o relatório.  A contribuinte  foi cientificada da decisão de primeira instância em 11/08/2008,  conforme AR juntado às e­fls. 54, apresentando em 10/09/2008, o recurso voluntário de e­fls.  55/60, aduzindo, em apertada síntese:  a) a DRJ de São Paulo entendeu que não caberia reapreciar, no âmbito deste  Processo  Administrativo,  o  mérito  das  compensações  de  que  tratam  os  Processos  Administrativos de n°s 16.327.001.072/2003­82 e 16.327.001.077/2003­13, visto que a questão  já  foi  decidida pela 10^ Turma de  Julgamento da DRJ de São Paulo que não homologou as  compensações  declaradas.  Vale  destacar  que  ainda  pendem  de  julgamento  os  recursos  voluntários apresentados pelo Recorrente junto aos processos mencionados, conforme extratos  anexos (does. 04 e 05);  b) afirma o julgador de l'' instância que a questão a ser decidida diz respeito à  possibilidade de se utilizar, na composição do saldo negativo da CSLL, estimativas objeto de  compensações não homologadas, ainda pendentes de decisão administrativa final;  c)  enquanto  a RFB não  se manifestar de  forma  definitiva  nos  processos  de  compensação  mencionados  (PA's  n"  16327.001072/2003­82  e  16327.001071/2003­38),  os  Fl. 119DF CARF MF     4 quais, como visto, ainda pendem de julgamento perante o Conselho de Contribuintes (docs. 04  e 05), a compensação realizada extingue a obrigação tributária;  d)  considerando­se  a  indiscutível  vinculação  do  presente  processo  aos  processos  de  compensação  mencionados,  apresenta­se  imperioso  que  o  julgamento  deste  processo  administrativo  nº  16327.000354/2007­96  fique  sobrestado  até  decisão  final  a  ser  proferida  nos  processos  de  compensação  (PA's  nºs  16327.001077/2003­13  e  16327.001072/2003­82). E isso porque, se as compensações forem homologadas, a discussão  ora  travada neste processo  restará prejudicada,  impondo­se o  reconhecimento  total do direito  creditório do Recorrente.  Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Primeiramente, é importante ressaltar que os processos conexos mencionados  no relatório deste voto tiveram os seguintes destinos:  O processo de compensação nº 16327.001077/2003­13 encontra­se apensado  ao  processo  nº  16327.001071/2003­38  que  teve  o  seu  direito  creditório  reconhecido  e  homologada  a  sua  compensação,  conforme  voto  condutor  proferido  no  Acórdão  nº  1201­ 001.851, de 15/08/2017.  O  processo  nº  16327.001072/2003­82  foi  julgado  na  sessão  de  28/09/2009  pela extinta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por meio do Acórdão nº  1102­00.045 (e­fls. 80/85), que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para  reconhecer o direito creditório no valor de R$772.108,92, sobre os quais incidirão juros a partir  da data do efetivo pagamento.  Diante do  exposto,  voto por DAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário  para:  a) homologar a compensação de estimativa de CSLL de fevereiro de 2003 no  montante  de R$1.372.423,61  com  crédito  de  saldo  negativo  de CSLL  de  1998,  até  o  limite  reconhecido no processo n° 16327.001072/2003­82;   b) homologar a compensação de estimativa de CSLL de fevereiro de 2003 no  montante  de  R$275.732,26  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1996,  até  o  limite  reconhecido no processo n° 16327.001077/2003­13.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães             Fl. 120DF CARF MF Processo nº 16327.000354/2007­96  Acórdão n.º 1201­001.852  S1­C2T1  Fl. 119          5                   Fl. 121DF CARF MF

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6934016 #
Numero do processo: 12689.001133/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 05/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. Verificado o erro material constante no v. acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício. No presente caso, os Embargos Declaratórios devem ser admitidos e providos tão somente para sanar o erro material suscitado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-004.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 11/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 05/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. Verificado o erro material constante no v. acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício. No presente caso, os Embargos Declaratórios devem ser admitidos e providos tão somente para sanar o erro material suscitado pelo contribuinte.

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3302­004.728  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COSTA CRUZEIROS AGÊNCIA MARITIMA E TURISMO LTDA E  OUTRA    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 05/03/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.  Verificado o  erro material constante no v.  acórdão embargado,  é de  rigor a  admissão dos embargos para correção do referido vício. No presente caso, os  Embargos  Declaratórios  devem  ser  admitidos  e  providos  tão  somente  para  sanar o erro material suscitado pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 11/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 11 33 /2 01 0- 71 Fl. 687DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3302­003.508 que, deu parcial  provimento  ao Recurso Voluntário para  excluir  o  crédito  correspondente  às  mercadorias  já  consideradas  como  passíveis  de  classificação  de  acordo com o resultado da diligência, bem como os 16 produtos listados no tópico 9a e os 177  produtos listados no tópico 9b (Tabelas A a J) do Voto.  Segundo  a  Embargante  há  contradição  entre  a  redação  da  parte  da  ementa  relativa  ao  IPI  e  o  voto  condutor,  na  medida  em  que  o  primeiro  indica  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  enquanto  o  segundo  aponta  expressamente  a  inocorrência  de  retroatividade benigna.  Em 28 de junho de 2017, foi proferido o despacho de fls. 684­686 no sentido  de  admitir  os  Embargos  de  Declaração  para  que  seja  dirimida  a  contradição  anteriormente  citado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional teve o exame de  admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento.  Conforme  noticiado  anteriormente,  os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos para sanar a contradição existente entre a redação da parte da ementa relativa ao IPI  e  o  voto  condutor,  na  medida  em  que  o  primeiro  indica  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, enquanto o segundo aponta expressamente a inocorrência de retroatividade benigna.  O  demonstrativo  abaixo  resume  a  contradição  apontada  pela  Embargante,  senão vejamos:  Parte da Ementa   Voto Condutor    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 05/03/2008  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  LEI.  APURAÇÃO  DE  DIFERENÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  ÂMBITO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  procedimento  do  despacho  aduaneiro  de  importação,  por  meio  do  ato  de  VI. Inaplicabilidade da alíquota de 50% para o  cálculo do II e do IPI   (...)  Inexiste  no  artigo  106,  do  CTN,  hipótese  que  preveja  sua  aplicação  aos  casos  de  alteração/modificação de alíquota. Dessa forma, as  alteração no artigo 67 da Lei nº 10.833/03 trazida  pela Lei n° 13.043/2014 que modificou a alíquota  do  tributo  não  é  hipótese  de  incidência  do  artigo  106, do CTN.  Com efeito, a retroatividade normativa, vedada às  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­004.728  S3­C3T2  Fl. 3          3 desembaraço  aduaneiro  é  realizada  a  liberação  da  mercadoria,  põe  termo  a  fase  de  conferência  aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira,  expressamente autorizada em lei.  Enquanto  não  decaído  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  na  eventual  apuração  de  irregularidade quanto  ao pagamento de  tributos,  à  aplicação  de  benefício  fiscal  e  à  exatidão  de  informações  prestadas  pelo  importador  na  DI,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada  e,  se  for  o  caso,  aplicar  as  penalidades  cabíveis.  RETROATIVIDADE BENIGNA  A  alteração  promovida  pela  Lei  13.043/2014,  que  modificou  o  critério  de  apuração  dos  impostos  previstos  no  artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003  deve  ser  aplicado  retroativamente  em  razão  do  instituto  da  retroatividade  benigna.  BASE DE CÁLCULO  Não comprovado alegado erro na apuração da base  de  cálculo  pela  autoridade  fiscal,  impõe­se  a  manutenção do lançamento fiscal.  normas  que  veiculam  obrigações  tributárias,  é  admitida para as normas que instituem sanções em  matéria  tributária,  desde  que  não  estabeleçam  regime mais gravoso, conforme previsão expressa  do art. 106 do CTN.  Ora,  a mera  alteração  do  critério  quantitativo  não  caracteriza  hipótese  de  penalidade  (cuja  moldura  tem  como  antecedente  uma  conduta  ilícita)  como  equivocadamente pretende a Recorrente  Em  resumo,  o  texto  normativa  somente  se  aplica  aos  casos  em  que  (i)  haja  lei  expressamente  interpretativa;  (ii)  a  lei  deixar  de  definir  um  ato  como  infração;  e  (iii)  cominar  penalidade  menos  severa, o que não é o caso dos autos.  Deste modo,  entendo  correto  o  lançamento  fiscal  neste ponto.  Com  efeito,  constata­se  que  a  parte  da  ementa  relativa  ao  IPI  do  acórdão  embargado não refletiu corretamente o resultado do julgamento, considerando que nos termos  do voto condutor não há que se falar em aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo  106, do CTN.  Some­se  a  isso,  que  a  primeira  parte  da  ementa  do  acórdão,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Importação,  traz  em  seu  bojo  a  inaplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  afastando, assim, qualquer dúvida em relação ao resultado do julgamento, a saber:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 05/03/2008  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO  DE DIFERENÇA DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  procedimento  do  despacho  aduaneiro  de  importação, por meio do  ato de desembaraço aduaneiro  é  realizada a  liberação da  mercadoria, põe termo a fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão  aduaneira, expressamente autorizada em lei.  Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual  apuração  de  irregularidade  quanto  ao  pagamento  de  tributos,  à  aplicação  de  benefício  fiscal  e  à  exatidão  de  informações  prestadas  pelo  importador  na  DI,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis.   RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  alteração  promovida  pela  Lei  13.043/2014, que modificou o critério de apuração dos impostos previstos no artigo  Fl. 689DF CARF MF     4 67, da Lei nº 10.833/2003 não deve ser aplicado retroativamente. Inaplicabilidade  do artigo 106, do Código Tributário Nacional.  BASE DE CÁLCULO. Não comprovado alegado erro na apuração da base de  cálculo pela autoridade fiscal, impõe­se a manutenção do lançamento fiscal.  Neste cenário, entendo que há evidente  erro material contida na  redação da  ementa relativo ao IPI, a qual merece ser sanada nos seguintes termos:  Onde constou:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 05/03/2008  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO  DE DIFERENÇA DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio  do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe termo a  fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira, expressamente  autorizada em lei.  Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual  apuração  de  irregularidade  quanto  ao  pagamento  de  tributos,  à  aplicação  de  benefício  fiscal  e  à  exatidão  de  informações  prestadas  pelo  importador  na  DI,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis.   RETROATIVIDADE BENIGNA  A  alteração  promovida  pela  Lei  13.043/2014,  que modificou  o  critério  de  apuração  dos  impostos  previstos  no  artigo  67,  da  Lei  nº  10.833/2003  deve  ser  aplicado retroativamente em razão do instituto da retroatividade benigna.  BASE DE CÁLCULO  Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade  fiscal, impõe­se a manutenção do lançamento fiscal.  Deve constar:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do fato gerador: 05/03/2008  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. APURAÇÃO  DE DIFERENÇA DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  IMPORTAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  No âmbito do procedimento do despacho aduaneiro de importação, por meio  do ato de desembaraço aduaneiro é realizada a liberação da mercadoria, põe termo a  fase de conferência aduaneira e dar início a fase de revisão aduaneira, expressamente  autorizada em lei.  Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário, na eventual  apuração  de  irregularidade  quanto  ao  pagamento  de  tributos,  à  aplicação  de  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 12689.001133/2010­71  Acórdão n.º 3302­004.728  S3­C3T2  Fl. 4          5 benefício  fiscal  e  à  exatidão  de  informações  prestadas  pelo  importador  na  DI,  a  autoridade  fiscal  deve  proceder  o  lançamento  da  diferença  de  crédito  tributário  apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis.   RETROATIVIDADE BENIGNA  A  alteração  promovida  pela  Lei  13.043/2014,  que modificou  o  critério  de  apuração dos impostos previstos no artigo 67, da Lei nº 10.833/2003 não deve ser  aplicado  retroativamente.  Inaplicabilidade  do  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional.   BASE DE CÁLCULO  Não comprovado alegado erro na apuração da base de cálculo pela autoridade  fiscal, impõe­se a manutenção do lançamento fiscal.  Diante  do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  rerratificar  o  acórdão embargado, nos termos do voto Relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                                  Fl. 691DF CARF MF

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6978066 #
Numero do processo: 15956.000215/2009-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 226          1 225  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15956.000215/2009­55  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.656  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AJUSTE TRANSP E SERVIÇOS GERAIS DA LAVOURA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 15 /2 00 9- 55 Fl. 226DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante  mencionar  que,  conforme  termo  de  desapensação  juntado  aos  autos, este processo encontrava­se apenso ao Processo 15956.000216/2009­08, principal, e foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 15956.000215/2009­55  Acórdão n.º 9202­005.656  CSRF­T2  Fl. 227          3 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 228DF CARF MF     4 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 15956.000215/2009­55  Acórdão n.º 9202­005.656  CSRF­T2  Fl. 228          5 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 230DF CARF MF     6 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 15956.000215/2009­55  Acórdão n.º 9202­005.656  CSRF­T2  Fl. 229          7 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 232DF CARF MF     8 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 15956.000215/2009­55  Acórdão n.º 9202­005.656  CSRF­T2  Fl. 230          9                             Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.910558/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 17/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.467  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  IOF ­ PER/DCOMP  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEM S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 17/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 05 58 /2 01 1- 13 Fl. 87DF CARF MF     2 Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade que manteve  o Despacho Decisório eletrônico (nº de rastreamento 015236935), proferido em 03/01/2012 (fl.  20),  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  formulado  por  meio  do  PER  nº  01445.28437.211206.1.2.04­ 6453 (fls. 25/27), referente a pagamento de IOF a maior no ano  de 2004, no qual a  interessada pleiteia a  restituição do valor de R$ 248,70,  relativamente ao  DARF de IOF recolhido em 21/01/2004.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo em vista que o DARF discriminado no PER acima, estava integralmente utilizado para a  quitação do débito de IOF do período de apuração da quarta semana do mês de dezembro/2006,  não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade, alegando homologação por decurso de prazo,  já que transcorrido o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com a consequente homologação da compensação pleiteada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­60.565 de 09/05/2016, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP), à fl. 30:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 17/01/2004   RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito validamente declarado em DCTF.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  homologação tácita de pedido de restituição, nem previsão  de  perda  do  poder  de  decidir  por  decurso  de  prazo  em  pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910558/2011­13  Acórdão n.º 3402­004.467  S3­C4T2  Fl. 88          3 Em 27/06/2016  (fl. 36) o Recorrente  foi  devidamente cientificado por meio  de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e  não  resignada  com a  decisão,  em 22/07/2016  (fl.  37),  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  (fls. 38/42), alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  ou  mais  precisamente, o Pedido de Restituição foi realizado em 21/12/2006 e a Compensação declarada  em 26/12/2006, operando­se, portanto, a homologação da compensação em 26/12/2011;  (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii)  conclui  que,  dessa  forma  operou­se  a  homologação  tácita  em  26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio de Despacho Decisório proferido em 03/01/2012, ou seja, após o decurso  do mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no Despacho Decisório. O que  se discute no  recurso  é  a  alegação  de  homologação tácita quanto ao Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como relatado, o Recorrente pede o provimento do seu recurso unicamente  sob  o  argumento  da  homologação  tácita  do  seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como  base  no  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação (DCOMP), foram realizados em 21 e 26 dezembro de 2006, respectivamente e,  Fl. 89DF CARF MF     4 como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação tácita  da  compensação em 26/12/2011, não havendo  sequer  a possibilidade de discussão  acerca da  existência do crédito do Recorrente, por meio de Despacho Decisório proferido em 03/01/2012,  ou seja, após o decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN), regulamenta o  prazo decadencial de 5  anos para o agente  fiscal homologar o  lançamento por homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador,  possui  a  obrigação  de  apurar  o  tributo  devido,  em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária, efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No contexto do procedimento de homologação das compensações, no qual se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  invocado para  a  extinção  dos  débitos  compensados, a única  limitação  imposta à  atuação da Administração Tributária é o prazo de  cinco anos da data da apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos  compensados devem ser extintos, independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme determina o artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996. Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada  pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim como as Instruções Normativas que a sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável  unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos  Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa  razão  que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150  do CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910558/2011­13  Acórdão n.º 3402­004.467  S3­C4T2  Fl. 89          5 Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a  celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende  a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação  do  pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF do período de apuração tratado neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que o crédito almejado no Pedido de Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer qualquer documentação ou argumentação que comprovasse a existência de seu crédito,  não há mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000231/2006-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão o ADA válido contemplando a área em litígio foi apresentado em 20/10/2003, antes do início da ação fiscal. Destarte, é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .
Numero da decisão: 9202-005.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.777  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUCURI AGROFLORESTAL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão  o  ADA  válido  contemplando  a  área  em  litígio  foi  apresentado  em  20/10/2003, antes do início da ação fiscal. Destarte, é possível a exclusão da  área de APP declarada da base de cálculo do ITR .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 31 /2 00 6- 51 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 15586.000231/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.777  CSRF­T2  Fl. 289          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2102­002.716,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  15  de  outubro  de  2013  (e­fls.  159  a  162).  Ali,  por  unanimidade de votos, deu­se parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e  decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE PRESERVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada a existência da área de preservação permanente, o  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para reconhecer uma área de preservação permanente  de 480,43 hectares. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário  da Silva e Atílio Pitarelli, que davam provimento ao recurso.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 25/11/2013 (e­fl. 163), esta apresentou, em 11/12/2013 (e­fl. 175), Recurso Especial (e­fls.  164 a 174), com fulcro no art. 67 do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22.06.2009.  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tendo sido admitido  consoante exame de admissibilidade de e­fls. 177/178.   Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária  da  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através do Acórdão 2101­00.442, prolatado em 11 de março de 2007, e, ainda, em relação ao  decidido pela 1a. Turma Especial do então 3o. Conselho de Contribuintes, através do Acórdão  391­00.037, prolatado em 21 de outubro de 2008, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 2101­00.442  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Fl. 289DF CARF MF Processo nº 15586.000231/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.777  CSRF­T2  Fl. 290          3 Exercício: 2002   ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO ­ ATO CONSTITUTIVO.   A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá excluí­la da base de cálculo para apuração do ITR.   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.   Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência  da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado  no  prazo  legal.  Recurso negado.  Decisão: por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Alexandre  Naoki Nishioka que dava provimento parcial em relação à área  de preservação permanente.  Acórdão 391­00.037  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2002   ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.   O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  protocolização  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama  ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas  as áreas declaradas de Preservação Permanente e de Utilização  Limitada para fins de exclusão da área tributável, nos termos da  legislação  aplicável.  A  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel não supre a  exigência  legal de apresentação  tempestiva  do ADA.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual. Não caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  Quanto  à matéria  em  litígio,  apresentação  tempestiva do ADA para  fins  de  exclusão de área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, se alega:  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 15586.000231/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.777  CSRF­T2  Fl. 291          4 a) Cita a recorrente o estabelecido no art. 10, inciso II da Lei no. 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  defendendo  que  o mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  b) Defende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade foi respaldada pelas Instruções Normativas SRF nos. 60/01, art. 10 do Decreto  no. 4.382, de 19 de setembro de 2002, bem como Solução de Consulta COSIT no. 12, de 21 de  maio de 2003;   c) A exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto que a sua  exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se  converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida  no art. 113, §§ 2º e 3º, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Ou seja: a  ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o que ocorreria caso se tratasse de obrigação  acessória ­, mas sim incidência do imposto;  Requer,  assim,  que  seja  reformado  o  acórdão  atacado  e  restabelecida  a  exigência  tributária,  tendo  em  vista  a  apresentação  intempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental.   Encaminhados os autos à autuada para fins de ciência, ocorrida em 26/01/15  (e­fl. 187), o contribuinte apresentou, em 10/02/2015, contrarrazões de e­fls. 190 a 196, onde:  a)  Alega  que  a  decisão  recorrida  está  totalmente  de  acordo  com  a  atual  Jurisprudência  administrativa  e  judicial,  esta  última,  principalmente  pautada  por decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  que  este  Conselho,  inclusive,  estaria  alinhado  com  o  entendimento do STJ. Defende que, embora a MP 2.166 tenha sido editada posteriormente ao  fato gerador, sua aplicação deve ser retroativa e os seus efeitos com relação ao presente caso  são  claros,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  lei  de  cunho meramente  interpretativo,  tendo  sua  retroatividade assegurada pelo artigo 106, I do CTN;  b)  Assim,  resta  claro  que  o  acórdão  recorrido  está  de  acordo  com  a  Jurisprudência vigente, de forma que deve ser mantido no sentido do reconhecimento da área  de  preservação  permanente,  uma  vez  que  o  ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal, no âmbito do ITR.  Destarte,  requer  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial  apresentado  pela União Federal (Fazenda Nacional), sendo mantido o r.acórdão recorrido  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 15586.000231/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.777  CSRF­T2  Fl. 292          5 Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 28/08/2006, consoante e­fl. 06;   b) Atos Declaratórios Ambientais:  b.1) ADA/2006, protocolizado em 21/07/2006, contendo 480,4 ha. a título de  APP ­ e­fl. 12;   b.2) ADA/1997, protocolizado em 20/10/2003, também contendo 480,4 ha. a  título de APP ­ e­fl. 13;   c) Laudo anexado pela autuada ­ e­fls. 8 e ss.  Limitado o litígio assim, à possibilidade de exclusão dos 480,4 ha. a título de  área de preservação permanente (consoante Acórdão recorrido), acerca do tema entendo que a  fruição da redução da base de cálculo do ITR (possuidora, a meu ver de natureza isentiva), seja  por áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico, encontra um de seus requisitos  legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto no art. 17­O da Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, em especial em seu caput e parágrafo 1º, com atual redação dada pelo  art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 15586.000231/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.777  CSRF­T2  Fl. 293          6 momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os  autos,  que o  referido  requisito  foi  efetivamente cumprido pelo  contribuinte,  ao  entregar o  ADA/1997  em  20/10/03  (e­fl.  13),  assim  posteriormente  ao  prazo  estabelecido  pela  regulamentação  infra­legal  da  RFB  (prazo  limite:  31/03/03,  consoante  Instrução  Normativa  SRF no. 187, de 2002), mas, anteriormente ao início da ação fiscal, iniciada em 28/08/06.  Faço  notar  que,  ainda  que  não  se  trate  de  ADA  referente  ao  exercício  em  litígio  (2002),  mas  de  exercício  anterior,  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  ADA/1997  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 15586.000231/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.777  CSRF­T2  Fl. 294          7 deflui,  em meu  entendimento,  da  desnecessidade  de  sua  apresentação  anual,  sistemática  que  durou até o ano de 2006, da seguinte forma, claramente expressa pelo art. 10, caput e parágrafo  único da Instrução Normativa Ibama no. 76, de 31 de outubro de 2005, in verbis:  Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo  ser  apresentada  uma  declaração  retificado  ra  apenas  quando  houver alguma alteração dos dados informados na DITR.  Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em  casos  de  alteração  da  dimensão  de  quaisquer  das  áreas,  alteração  de  endereço  ou  alienação  de  parte  ou  toda  a  propriedade rural, dentre outras  Quanto  ao  momento  de  entrega  do  ADA,  com  a  devida  vênia  aos  Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o  melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo  Acórdão  CSRF  9202­003.620,  admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental até o início da ação fiscal, com fulcro  nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 15586.000231/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.777  CSRF­T2  Fl. 295          8 n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15586.000231/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.777  CSRF­T2  Fl. 296          9 mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15586.000231/2006­51  Acórdão n.º 9202­005.777  CSRF­T2  Fl. 297          10 independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se uma vez mais que, no caso em questão, o ADA, contemplando  a área de preservação permanente glosada de 249,9 ha. em litígio, foi entregue em 20/10/03 (e­ fl.  13)  e  admitindo­se  aqui  o  aproveitamento  do  ADA/1997  para  exercícios  até  2006  (inclusive), o requisito restou cumprido, assim, anteriormente ao início da ação fiscal, sendo de  se de se manter, destarte, o provimento parcial, na forma decidida pelo Colegiado a quo.   Assim, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 297DF CARF MF

score : 1.0
6934106 #
Numero do processo: 15586.720214/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 21/06/2010 CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1 Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário na parte em que se configura identidade de objeto da matéria discutida na demanda judicial, restando caracterizada a renúncia à instância administrativa. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O período de 01/01/2010 a 21/06/2010 não estava abrangido pela decisão judicial de tutela proferida, publicada em 23/11/2010. Desse modo, não há que se falar em não aplicação da multa de ofício a ele relativo.
Numero da decisão: 2401-005.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.004  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FORTE BOI ­ INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 21/06/2010  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1  Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário na parte em que se configura  identidade  de  objeto  da  matéria  discutida  na  demanda  judicial,  restando  caracterizada a renúncia à instância administrativa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.   O  período  de  01/01/2010  a  21/06/2010  não  estava  abrangido  pela  decisão  judicial  de  tutela  proferida,  publicada  em  23/11/2010. Desse modo,  não  há  que se falar em não aplicação da multa de ofício a ele relativo.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 14 /2 01 4- 43 Fl. 3560DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos Alexandre Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco Ricardo Gouveia  Coutinho, Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.                            Fl. 3561DF CARF MF Processo nº 15586.720214/2014­43  Acórdão n.º 2401­005.004  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF  (DRJ/BSB),  que  julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 03­66.99900 (fls. 3464/3476):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 21/06/2010  VALIDADE DO LANÇAMENTO  Não  merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram  extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  OU  ATOS NORMATIVOS.  Este órgão de julgamento administrativo não é competente para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  ou atos normativos.  PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. FUNRURAL.  A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas  físicas fica sub­rogada nas obrigações de tais produtores e está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  previdenciária por ele devida.  AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  Não se aplica o efeito ex tunc quando não suscitado na exordial  e nem abarcado pela sentença.  MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONFISCO.  A utilização da multa de mora amparada legal nos artigos 35 e  35­A da Lei 8.212/91,  combinado o art.  44 da Lei nº 9.430/96,  não caracterizando o efeito confiscatório.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  As  contribuições  previdenciárias  em  atraso  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  moratórios  equivalentes  à  taxa  Selic,  em  virtude de previsão legal expressa.  PUBLICAÇÕES  E  COMUNICAÇÕES  ENDEREÇADAS  AO  ADVOGADO. INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônico autorizado.  Fl. 3562DF CARF MF     4 Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata de  crédito  tributário  constituído  contra a  empresa  Forte  Boi  ­  Indústria  de  Alimentos  LTDA,  por  meio  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.050.198­2  (fls.  03/09),  consolidado  em  23/05/2014,  no  montante  de  R$  1.088.421,05,  referente às contribuições previdenciárias do produtor rural, destinada à seguridade social, não  declaradas  em GFIP,  previstas  no  artigo  25,  I  da  Lei  n°  8.212/1991,  sub­rogada  ao  sujeito  passivo conformo o art. 30, inciso IV desta Lei.  De acordo com o RELATÓRIO FISCAL (fls. 12/18):  1.  A  Empresa  foi  constituída  sob  a  natureza  jurídica  de  sociedade  empresária  limitada,  tendo como atividades econômicas principais, a  exploração  do  ramo de  frigorífico  ­  abate  de bovinos,  fabricação  de  produtos  de  carne,  preparação  de  subprodutos  do  abate  e  abate  de  bovinos de terceiros;  2.  Foram solicitados documentos que comprovassem a  regularidade do  contribuinte em relação às contribuições previdenciárias, previstas no  artigo 25, I e II da Lei n° 8.212/1991, e as contribuições devidas para  outras  entidades  e  fundos  (SENAR),  sub­rogadas  ao  sujeito  passivo  como determina o artigo 30, IV da mesma Lei;  3.  Foram  apresentados  pelo  Contribuinte,  dentre  outros  documentos,  Notas  Fiscais  de  Entrada  da  aquisição  de  produto  rural  e  as  respectivas Notas Fiscais de Produtor Rural correspondentes;  4.  O Auditor extraiu do Sistema Público de Escrituração Digital ­ SPED,  as  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Mercadorias  emitidas  pelo  Contribuinte no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011  5.  Da  análise  dos  registros  contábeis  eletrônicos  verificou­se  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  (SENAR)  foram  lançadas  na  conta  2.1.03.002.00011  ­  FUNRURAL  A  RECOLHER  em  contrapartida  da  conta  4.1.01.001.00013  ­  (+)  FUNRURAL  SOBRE  COMPRA  DE  ANIMAIS P/ABATE;  6.  O  Contribuinte  impetrou,  na  Justiça  Federal  –  Seção  Judiciária  do  Espírito Santo, Ação Declaratória com pedido de antecipação parcial  de  tutela  (Processo  nº  2010.50.01.006954­0)  requerendo,  dentre  outros,  a  desobrigação  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  artigo  25  da  Lei  n°  8.212/1991,  como  sub­rogado  nas  obrigações  da  pessoa  física  de  recolher  essas  contribuições,  cuja  previsão  legal  é  determinada  pelo  artigo  30  daquela Lei;  7.  A  pretensão  do  Contribuinte  foi  parcialmente  acolhida  quando  foi  julgado procedente o pedido a fim de determinar à União Federal que  Fl. 3563DF CARF MF Processo nº 15586.720214/2014­43  Acórdão n.º 2401­005.004  S2­C4T1  Fl. 4          5 não imponha, à autora, a obrigação de reter e recolher a contribuição  social ao FUNRURAL, prevista no art. 25, inciso I da Lei 8.212/91;  8.  O Auditor Fiscal entendeu que desde 22/06/2010, data do ajuizamento  da  ação,  a  exigibilidade  da  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  previdenciária citada no pleito está suspensa, razão pela qual o objeto  de autuação deste processo antecede a data de ajuizamento da ação;  9.  Os documentos apresentados pelo Contribuinte, confrontados com os  relatórios  das  Notas  Fiscais  de  Entrada  extraídas  do  SPED  com  a  GFIP,  apresentou  divergências  entre  os  valores  apurados  e  os  declarados  na  competência  02/2010  e  valores  não  declarados  nas  competências  04/2010  a  06/2010,  referentes  a  aquisição  de  produto  rural de produtor rural pessoa física;  10. Foi detectado que o Contribuinte não efetuou a  retenção dos valores  referentes as contribuições previdenciárias devidas pelo produtor rural  pessoa  física,  quando  da  aquisição  de  produto  rural.  O  desconto  de  contribuição  legalmente  autorizada  foi  presumido  como  tendo  sido  feito oportuna e regularmente pelo Contribuinte conforme disposto no  § 5°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91.  O  Contribuinte  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração,  via  postal  (AR  ­  fl.  3297), em 26/05/2014,  tendo apresentado sua  Impugnação,  tempestivamente, em 25/06/2014,  onde se insurge conta a autuação e requer:  1.  Que  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional;  2.  Que seja anulado, in totum, o presente auto de infração no sentido de  desconstituir  o  suposto  crédito  tributário,  ante  o  vício  formal  (violação  à  exigência  de  descrição  fática)  e  a  inconstitucionalidade  dos fundamentos de direito nos quais se pauta a autuação;  3.  Não acolhida a tese supramencionada, seja a IMPUGNAÇÃO julgada  PROCEDENTE para reconhecer o erro da autuação ao afirmar que a  tutela  antecipada  não  se  aplica  ao  caso,  portanto  (i)  declarar  que  referida  tutela  de  urgência  tem  o  condão  de  sozinha  suspender  a  exigibilidade do  crédito ora  combatido  e  (ii)  excluir  integralmente  a  multa  de  ofício,  nos  termos  da  súmula  17  do  CARF,  e  os  juros  de  mora;  4.  Caso  se  supere  o  item  anterior,  que  seja  a  IMPUGNAÇÃO  julgada  PROCEDENTE  para  excluir  ou  reduzir  a  proporção  da  multa  aplicada,  ajustando­a  aos  patamares  constitucionais  da  proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao efeito de confisco das  multas;  5.  Que sejam o  Impugnante e seus procuradores  intimados de  todos os  atos deste processo, sob pena de nulidade.  Fl. 3564DF CARF MF     6 Diante da  impugnação  tempestiva, o processo  foi encaminhado à DRJ/BSB  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  03­66.999,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo os créditos tributários exigidos.  O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  e  instado  a  pagar  ou  a  recorrer  através  da  Intimação  nº  73/2015  (fl.  3478),  enviada  via  Correio  (AR  ­  fl.  3482),  em  05/05/2015.  Inconformada  com  a  decisão  prolatada,  em  03/06/2015,  tempestivamente,  apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 3486 a 3513, onde, em síntese, alega:  1.  Nulidade dos Autos de Infração por clara violação ao art. 10, inciso II,  do  Decreto  nº  70.235/72  que  versa  sobre  os  requisitos  formais  que  devem  estar  presentes  sob  pena  de  nulidade,  no  caso  em  tela  a  pormenorização dos produtores rurais;  2.  A  Inconstitucionalidade do Auto de  Infração  fundamentado em Leis  já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal;  3.  Erro de fato na autuação fiscal sobre os efeitos da Decisão Judicial, na  Ação  Declaratória  nº  2010.20.01.006954­0,  que  concedeu  tutela  antecipada e, devido à sua natureza, possui eficácia ex tunc;  4.  Ausência  de  hipótese  de  incidência  para  a  Multa  de  Ofício,  a  suspensão da sua exigibilidade por  força dos artigos 106,  inciso  II e  151,  inciso  IV, do CTN, c/c art. 63 da Lei 9.430/96, e o  seu caráter  nitidamente confiscatório.  Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo:  1.  A Nulidade dos Autos de Infração por ausência de descrição do fato  gerador;  2.  Sucessivamente,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  STF  quanto  ao  art.  25  da  Lei  8.212/2001  e  seus  incisos, com a consequente anulação do Auto de Infração;  3.  Subsidiariamente,  o  reconhecimento  da  suspensão  do  crédito  tributário  exigido  por  força  da  decisão  liminar  no  Processo  nº  2010.20.01.006954­0, cujos efeitos são ex tunc;  4.  A  anulação  da Multa  de Ofício  aplicada no  percentual  de 75% pela  suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  5.  Subsidiariamente,  entendo  pela  manutenção  da  Multa,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  percentual  adotado,  reduzindo­o ao patamar máximo admitido em direito (35%).  Ao final pede que seja julgado totalmente procedente o Recurso Voluntário a  fim de anular integralmente o Auto de Infração objeto deste processo.  É o relatório    Fl. 3565DF CARF MF Processo nº 15586.720214/2014­43  Acórdão n.º 2401­005.004  S2­C4T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O presente processo  trata da exigência de valores  referentes a contribuições  previdenciárias a título do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) incidente  sobre a comercialização da produção rural, do período de 01/01/2010 a 21/06/2010. A lavratura  ocorreu em 23/05/2014 com intimação do contribuinte em 26/05/2014.  Noticia o Relatório Fiscal de lançamento que o sujeito passivo ajuizou ação  declaratória  (Processo nº 2010.50.01.006954­0),  em 22/07/2010, objetivando  ser desobrigada  da retenção e  recolhimento da contribuição estabelecida no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, por  força do que dispõe o inciso IV, do art. 30, da Lei nº 8.212/91.   Compulsando os  autos,  verifico que  a discussão  judicial  trata da  incidência  das  mesmas  contribuições  previdenciárias  exigidas  no  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  Processo Administrativo (fls. 3.365/3.381). Alega o contribuinte a inconstitucionalidade da Lei  e a ilegalidade dos recolhimentos efetuados aos cofres públicos.  A  sentença  proferida  em  17/11/2010  julgou  procedente  em  parte  o  pleito  autoral e considerou  indevido o recolhimento da contribuição prevista no art. 25,  I da Lei nº  8.212/91  (fls.  3.446/3.459). A Fazenda Nacional  interpôs  apelação  que  foi  recebida  em  seus  efeitos devolutivo e suspensivo.  O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 27/01/2016, deu provimento à  apelação nº 0001369­34.2012.4.02.5006 e reformou a decisão “a quo”, entendendo que a partir  da edição da Lei nº 10.256/2001, a contribuição em apreço é legalmente exigível. A empresa  interpôs Recurso Extraordinário contra referida decisão, o qual foi inadmitido, com publicação  em 23/06/20171.  Ocorre que o Auto de Infração nº 51.050.198­2 está fundamentado no art. 25  e  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  o  que  configura  identidade  de  objeto  da  matéria  discutida  na  demanda  judicial,  restando  caracterizada  a  renúncia  à  instância  administrativa,  razão pela qual, aplica­se ao presente caso, o entendimento consubstanciado na Súmula CARF  nº 1, assim redigida:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.                                                                 1 http://portal.trf2.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp. Acesso em 19/07/2017.  Fl. 3566DF CARF MF     8 Assim, não conheço do Recurso Voluntário no que tange à matéria relativa à  exigência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  com  fundamento  no  inciso  I  do  art. 25 e incisos IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, na condição de sub­rogada das obrigações do  produtor rural.  Com  relação  às  matérias  distintas  do  processo  judicial,  encontram­se  presentes os requisitos de admissibilidade, motivo porque passo ao seu exame.    Mérito    É certo que a constituição do crédito tributário pode ser efetuada com vistas,  inclusive, a prevenir a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento.  Ocorre  que  a  empresa  se  insurge  contra  a  exigência  da multa  de  ofício. A  Recorrente disserta acerca dos  efeitos da  sentença declaratória, bem como destaca a vedação  contida na Súmula 17 do CARF.  Inobstante  a  faculdade  que  lhe  é  assegurada  à  constituição  do  crédito  tributário, deve ser observado o dispositivo estabelecido no art. 63 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, nos seguintes termos:    Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.    No entanto, há de se observar, in casu, que a sentença proferida nos autos da  ação  declaratória  nº  2010.50.01.006.954­0,  deferiu  a  tutela  antecipada  nos  termos  em  que  requerida  pela  empresa  postulante,  reconheceu  que  autora  não  estava  obrigada  a  reter  e  a  recolher a contribuição social ao FUNRURAL prevista no art. 25, inciso I da Lei nº 8.212/91  (fl. 3.458). A apelação interposta foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, no entanto,  com relação aos efeitos da  tutela,  foi atribuído ao Recurso apenas o efeito devolutivo,  senão  vejamos as informações colhidas no sitio da Justiça Federal do Espírito Santo:          Fl. 3567DF CARF MF Processo nº 15586.720214/2014­43  Acórdão n.º 2401­005.004  S2­C4T1  Fl. 6          9 PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA FEDERAL  SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO  1ª VARA FEDERAL CÍVEL  Processo nº 2010.50.01.006954­0  Despacho  Recebo a apelação da União Federal  (fls.  178/190) nos  efeitos  devolutivo e suspensivo.  No  que  se  refere  à  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  deferida,  atribuo  ao  recurso  apenas  o  efeito  devolutivo  (art.  520,  VII,  CPC).  Isenção legal quanto ao preparo.  Vista à parte contrária para contrarrazões.  Após, remetam­se os autos ao tribunal ad quem.  ASSINADO ELETRONICAMENTE  ALEXANDRE MIGUEL  Juiz Federal da 1ª Vara Federal Cível  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Edição disponibilizada em: 17/03/2011   Data formal de publicação: 18/03/2011  Prazos  processuais  a  contar  do  1º  dia  útil  seguinte  ao  da  publicação.  Conforme parágrafos 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006   ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Em decorrência  os  autos  foram  remetidos  em  20/05/2011  para  TRF  ­  2a.  REGIAO  por  motivo  de  PROCESSAR  E  JULGAR  RECURSO  Sem contagem de Prazos.    Ocorre  que,  conforme  se  verifica  do  Relatório  Fiscal,  constata­se  que  o  período  de  01/01/2010  a  21/06/2010  não  estava  abrangido  pela  decisão  judicial  de  tutela  proferida,  publicada  em  23/11/2010. Desse modo,  não  há  que  se  falar  em  não  aplicação  da  multa de ofício a ele relativo.  Assim, não deve ser excluído do lançamento a aplicação da multa de ofício.  Fl. 3568DF CARF MF     10   Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                  Fl. 3569DF CARF MF

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