Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714081 #
Numero do processo: 13805.004838/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-NULIDADE- É nula a decisão que deixa de se manifestar sobre as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte quando não se trata de matéria submetida ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-92891
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância, para que outra seja proferida na boa e devida forma.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-NULIDADE- É nula a decisão que deixa de se manifestar sobre as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte quando não se trata de matéria submetida ao Poder Judiciário.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13805.004838/97-18

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4156274

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92891

nome_arquivo_s : 10192891_120267_138050048389718_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 138050048389718_4156274.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância, para que outra seja proferida na boa e devida forma.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4714081

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453362831360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:58:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:58:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:58:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:58:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:58:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:58:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:58:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:58:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:58:29Z; created: 2009-07-07T20:58:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:58:29Z; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:58:29Z | Conteúdo => „. MINISTÉRIO DA FAZENDA afl‘-et,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • -' r,0 PRIMEIRA CÂMARA .,nt Processo n.°. . 13805.004838/97-18 Recurso n.°. : 120.267 Matéria: : IRPJ — EXS: DE 1995 e 1996 Recorrente : CCF BRASIL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 10 de novembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.891 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-NULIDADE- É nula a decisão que deixa de se manifestar sobre as razões de defesa suscitadas pelo contribuinte quando não se trata de matéria submetida ao Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CCF BRASIL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de i a instância, para que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar u presente julgado. ...„....,-- '''',-;":7----,-,:t.,-- n••• :1 PER 1.' A o”. all - e EST, j PRESIDEN,„ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: i Processo n.°. : 13805.004838/97-18 2 Acórdão n.°. : 101-92.891 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. Processo n.°. : 13805 004838/97-18 3 Acórdão n.°. : 101-92.891 Recurso n.°. : 120.267 Recorrente : CCF BRASIL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. RELATÓRIO Contra CCF Brasil Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A foi lavrado, em 03/06/97, o auto de infração de fls 2/6 para exigência de IRPJ no valor de R$ 1.920.327,68, acrescido de juros de mora, sem exigência da multa por lançamento de ofício. A irregularidade que deu origem à exigência está assim descrita no auto de infração: 1-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO REGIME DE COMPENSAÇÃO Em face do contido no artigo 42 da Lei n° 8981/95, o lucro real do período-base de 1995 somente poderia ser reduzido, por compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento). 2-Entendendo ser inconstitucional dita limitação, a Fiscalizada ingressou, perante a Justiça Federal em São Paulo, com o Mandado de Segurança n°95.0051678-O (13Wara), ocasião em que obteve medida liminar, conformada por sentença de 15/04/96, conforme cópia de fis que lhe permitiu compensar prejuízos anteriores independentemente de limites 3- Considerando, entretanto, a inexistência, em favor da empresa, de decisão definitiva transitada em julgado, no mandado de segurança acima referido, promovemos, mediante este auto de infração, a constituição do crédito tributário correspondente, com vistas a impedir a incidência do instituto da decadência " A autuada impugnou a exigência alegando que os fiscais deixaram de excluir do lucro real antes da compensação de prejuízos a parcela relativa à Contribuição Social no valor de R$1.062.387,38 e o incentivo fiscal (PAT e Vale Transporte) de R$ 13.875,53, razão pela qual o valor correto do IRPJ é de R$ 1.586.673,55 e não R$ 1.920.327,68, como constou no auto de infração. Processo n.°. : 13805.004838/97-18 4 Acórdão n.°. : 101-92.891 O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, conforme decisão de fis 51153, não tomou conhecimento da impugnação "quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial" e declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao imposto, acrescentando que, por ser seu ato mera declaração formal da definitividade da exigência, sem julgamento do mérito, não é cabível recurso à segunda instância julgadora. Inconformada, a empresa apresenta o recurso de fls 55/63, no qual, alega que apresentou impugnação tão somente em relação ao valor do crédito apurado, não tendo em momento algum adentrado o mérito da questão que se encontra em discussão perante o Poder Judiciário. Reitera as alegações de defesa quanto ao erro material do Fisco ao apurar o imposto sem considerar a exclusão da Contribuição Social e dos incentivos fiscais, acrescenta ser inadmissível a imposição de juros moratórios e de multa face a inexigibilidade do crédito. Termina por pedir o provimento do recurso. É o relatório. Processo n.°. : 13805.004838/97-18 5 Acórdão n.°. : 101-92.891 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e foi interposto antes de 15/12/97, data da publicação da Medida Provisória 1.221/97-30, que tornou obrigatório o depósito para recurso. Dele tomo conhecimento. A empresa recorre de decisão do Delegado de Julgamento de São Paulo, que não tomou conhecimento de sua impugnação, sob o fundamento de que, tendo ingressado na via judicial para discutir a matéria, o contribuinte abriu mão de fazê-lo na esfera administrativa. Ocorre que o que a empresa quer discutir na esfera administrativa não é a matéria que submeteu ao Poder Judiciário (limitação da compensação de prejuízos imposta pela Lei 8.981/95), mas sim a exclusão da Contribuição Social e incentivos fiscais. O Decreto 70.235/72 determina que a decisão deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pelo impugnante (art. 31). Assim está evidenciado o equívoco da autoridade julgadora que não se referiu às razões de defesa apresentadas e que não foram submetidas ao Poder Judiciário. Por essa razão, declaro nula a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida com perfeita observância do art. 31 do Decreto 7.235/72. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1999 1 li SANDRA MARIA FARONI Processo n.° : 13805.004838/97-18 6 Acórdão n.°. : 101-92.891 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1O JF 7 (AGI ISO ER -1À •DRIGUES PRESIDENTE Ciente em 7 ! ‘i; .,;// - RO f• - • DE MELLO ORP CU" • D • - n A FAZENDA inJACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4713880 #
Numero do processo: 13805.003172/95-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Preliminar acolhida
Numero da decisão: 102-46.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro - relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Conselheiro-relator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Preliminar acolhida

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13805.003172/95-29

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4209186

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.762

nome_arquivo_s : 10246762_139611_138050031729529_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 138050031729529_4209186.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro - relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Conselheiro-relator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4713880

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453368074240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:26:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:26:32Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:26:33Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:26:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:26:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:26:33Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:26:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:26:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:26:32Z; created: 2009-07-06T13:26:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-06T13:26:32Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:26:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Wi;nkSz-4:7-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.003172/95-29 Recurso n°. : 139.611 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1990 Recorrente : FRANCISCO RODOLFO ALMEIDA Recorrida : 50 TURMA/DRJ/SÃO PAULO/SP II Sessão de : 18 de maio de 2005 Acórdão : 102-46.762 DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN. Preliminar acolhida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO RODOLFO ALMEIDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Conselheiro-relator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. 4 A.., LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - ALEXAN a "' Á DRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: o7 2005 1 k‘,8f4k, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,J=.":';9fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r4W, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13805.003172/95-29 Acórdão n° : 102-46.762 Participaram, ainda do presente julgado, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RN:M,f; s t1Z--:~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13805.003172/95-29 Acórdão n° : 102-46.762 Recurso n° : 139.611 Recorrente : FRANCISCO RODOLFO ALMEIDA RELATÓRIO FRANCISCO RODOLFO ALMEIDA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 63/66, lavrado em 26/04/95, exige-se do contribuinte crédito tributário no valor de 9.952,94 UFIR, decorrente de suposta omissão de Rendimentos no ano-calendário de 1989, em face de variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda auferida e não declarada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 51/59, em valor tributável, à época, de NCZ$ 377.500,00. A constatação da omissão de rendimentos, conforme Termo de Verificação Fiscal, item 4, foi apurada em razão do pagamento, com recursos próprios, dos seguintes contratos de financiamento rural:: (i) FAZENDA N.SRA APARECIDA E BOA VISTA, firmado com o Banco de Crédito Nacional - contrato 001.002.852-8; (ii) FAZENDA N. SRA APARECIDA, firmado com o Banco do Brasil S/A - Cédula Rural Pignoratícia 88/00051-6; (iii) FAZENDA CHICO RIOS, referente a pagamento de correção monetária incidente sobre financiamentos rurais contraídos junto ao BANESPA S/A, relativos aos contratos indicados às fls. 56; neste caso, conforme fls. 56, os respectivos contratos tinham vencimento original em 1987, 1988 e 1989, e foram prorrogados para, parte (50%) em 1989, e, o restante, em 1990; de acordo com informação do referido banco, em sua carta de 21/01/93, este confirmou a 3 '39M-N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13805.003172/95-29 Acórdão n° : 102-46.762 referida prorrogação de vencimento e informou o valor total dos juros e correção monetária pagos pelo financiado, deixando de discriminar os valores pagos correspondentes a cada ano. Atendendo a solicitação de esclarecimentos a respeito dessas parcelas, o banco limitou-se, em sua carta de 19/07/93, ao envio de uma copia da carta de 21/01/93, informando já haver cumprido o solicitado a esse respeito. Diante desses fatos, em face da impossibilidade de se levantar os valores efetivos em cada exercício e conhecido total do dispêndio pago a titulo de correção monetária, arbitrou-se, para efeitos fiscais, como sido pagos 50% em cada exercício; (iv) FAZENDA CHICO RIOS — referentes a pagamento de correção monetária sobre contratos de financiamento rural obtido junto ao BANCO DO BRASIL S/A. Conforme fls. 57, o Contribuinte apresentou carta do banco indicando as operações de investimento agrícola para a aquisição de conjunto de irrigação e que as mesmas já se encontravam liquidadas, conforme carta de 16/11/92, tendo o banco posteriormente informado não possuir dados relativos à data da liquidação, juros, correção monetária e acessórios, pagos pelo mutuário. Diante desses fatos e considerando que: (1) conforme declaração de rendimentos do contribuinte do exercício 1990, o contribuinte liquidou a divida no ano-base de 1989, e (2) o valor da dívida declarado em 31/12/88 correspondia a NCZ$ 3.600,82, arbitrou-se, para efeitos fiscais, o dispêndio havido a titulo de correção monetária devido sobre os contratos indicados as fls. 57, tendo por base a sua divida declarada em 31.12.88. Considerando revisão dos valores declarados, relativamente aos itens rendimentos sujeitos à tabela progressiva, rendimentos isentos e não tributáveis e a inclusão da parcela referente ao item pagamentos efetuados relativos a financiamentos de investimento rural, a apuração da evolução patrimonial acusou um acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de NCZ$ 377.550,00, conforme cálculos de fls. 58. 4 44' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA \tty,..v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13805.003172/95-29 Acórdão n° : 102-46.762 Adicionalmente, além da omissão da rendimentos, o contribuinte teria apurado Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, conforme descrito no item 1 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 51/59, em seu item 1, nos meses de janeiro e novembro de 1989, no valor, à época, de NCZ$ 666,70 e NCZ$ 36.650,00, respectivamente. Tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 69/74, requerendo o cancelamento do auto de infração, impugnando a matéria relativa ao arbitramento realizado em relação aos financiamentos obtidos perante o BANESPA S/A e o BANCO DO BRASIL S/A, para investimentos na FAZENDA CHICO REIS. O contribuinte concorda com o lançamento relacionado aos ganhos de capital indicados e, quanto à atualização monetária, contesta a utilização da TR (Taxa Referencial) como indexador dos créditos tributários apurados no período compreendido entre 01/02/91 a 31/12/91, em face de sua manifesta ilegalidade. Apresenta razões de direito sobre a matéria. Protesta, ainda, contra a utilização da UFIR anteriormente a 01/01/93, em face do principio da anterioridade, já que a Lei n. 8383/91 somente teria entrado em vigor no ano de 2002. Por fim, quanto à multa de 50% aplicada, em respeito ao principio da tipicidade, e considerando não haver sido realizada a infração, defende que não se poderia aplicar a multa. A autoridade julgadora de primeira instância, à unanimidade, julgou parcialmente procedente o lançamento, em decisão de fls. 76/85. Entendeu a DRJ, por meio de voto do respeitável Presidente e Relator, em síntese, que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13805.003172/95-29 Acórdão n° : 102-46.762 a) a tributação de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto, por derivar de presunção juris tantum, somente pode ser elidido por prova em contrário do contribuinte, conforme julgados deste Primeiro Conselho e Doutrina de Antonio da Silva Cabral e José Luiz Bulhões Pedreira indicados; b) na forma do art. 3° da Lei n° 7.713/88, a ocorrência de acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados presume a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, cabendo ao contribuinte o ônus da prova (arts. 333 e 334 do CPC); c) no caso concreto, a fiscalização apurou os valores impugnados embasado na declaração de rendimentos do próprio contribuinte e informações fornecidas pelo BANESPA S/A e BANCO DO BRASIL S/A, de modo que o lançamento não foi realizado com base em suposições, mas em presunção legal, uma vez que, evidenciado o aumento do patrimônio a descoberto, devendo-se exigir o imposto sobre a diferença encontrada. Ressalta ter sido dada ampla oportunidade ao contribuinte de produção de provas e defesa, não tendo este apresentado elementos probatórios capazes de elidir a ação fiscal. d) como a tributação do ganho de capital não foi impugnada, restaria a mesma mantida, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70235/72, e) foi adaptado o lançamento fiscal à orientação dada pela IN SRF 46/97, para computar os rendimentos omitidos na determinação na base de calculo anual do tributo, de modo que o vencimento do imposto cobrado foi alterado para 31/05/90, a partir de somente quando os juros de mora poderiam ser exigidos; f) com fundamento na IN SRF 32/97, na MP 298/91 e no art. 161, parágrafo primeiro, do CTN, foi excluída a aplicação da TR no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, mantendo-se, neste período, tão somente a exigência da taxa de 1% ao mês prevista no CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~4, SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13805.003172/95-29 Acórdão n° : 102-46.762 g) no tocante à UFIR, entendeu-se ser matéria já pacifica que a Lei 8383/91 entrou em vigor em 31/12/91, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/92. O lançamento, assim, foi julgado parcialmente procedente, sendo determinada sua retificação para que os juros de mora fossem exigidos somente a partir de 31/05/90 e exonerados os valores correspondentes aos juros de mora calculados com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/01, período no qual deverão ser calculados a razão de 1°/0 ao mês calendário ou fração. O contribuinte, intimado da decisão em 21/05/2003 (fls. 88), apresentou, em 20/06/03, o recurso de fls. 90/116, por procurador (fls.117). Em seu recurso, o contribuinte alega, preliminarmente: (i) a ocorrência de decadência, uma vez que, entre o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado e a decisão do recurso interposto para o Primeiro Conselho de Contribuinte, fluíram mais de 5 anos. Este entendimento teria fundamento no fato de que não pode haver nenhum hiato entre o prazo decadencial e o prazo prescricional, e este somente terá inicio com a constituição definitiva do credito fiscal, que coincide, no caso, com a ultima decisão proferida no processo administrativa (conforme art. 174 do CTN); (ii) fundamenta seu entendimento no Julgado do Recurso Extraordinário 94.462-1 do STF e no art. 5, inciso XXXIV, da CF/88, que assegura o direito de petição ao contribuinte, o que compreenderia o respectivo direito de resposta em prazo razoável, que seria de 5 anos (por analogia dos arts. 150, parágrafo quarto, 173 e 174 do CTN). Ademais, no âmbito da Administração Publica Federal seria de 30 dias o prazo, conforme o art. 49 da Lei 9784/99. No mérito, entende não prosperar o lançamento, pelas razoes expostas, defendendo, em síntese, o seguinte: 7 .0; MINISTÉRIO DA FAZENDA - /g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,g~ :..GUNDA CÂMARA Processo n° :13805.003172/95-29 Acórdão n° : 102-46.762 (i) quanto aos Sinais Exteriores de Riqueza, entende que, em face do arbitramento realizado, a base de calculo não seria confiável, viciando de nulidade o lançamento. Neste sentido, se reporta aos arts. 150 da CF188 e aos arts 114 e 142 do CTN (que recepcionam o principio da legalidade tributaria e do devido processo legal). Conforme doutrina indicada de Antonio da Silva Cabral, se o fisco exige do contribuinte algum imposto, por omissão de rendimentos, compete ao fisco comprovar a omissao. b) em face do art. 333 do CPC, seria do fisco o ônus de comprovar que o contribuinte omitiu rendimentos. c) defende que o arbitramento realizado ofende aos art. 5, inciso II, e art. 150 da CF, bem como aos arts. 114 e 43 do CTN, d) afirma que nenhum pagamento efetivo dos financiamentos indicados no lançamento foram efetivamente desembolsados pelo recorrente, mas efetuados pela própria fazenda; entende não se tratar de hipótese de presunção legal; e) na forma do art. 148 do CTN, o fisco somente poderia proceder ao arbitramento após esgotados todos os meios facultados à autoridade para proceder ao calculo do imposto; neste particular, reporta-se a julgados do Conselho de Contribuintes, indicados as fls. 109 e 110 do seu recurso f) quanto às multas, defende que, somente com a ocorrência de da infração, e que pode ocorrer a incidência de norma sancionante. Não tendo ocorrida a infração, seria portanto incabível a multa g) quanto aos juros, defende a impossilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por vedação constitucional prevista no art. 192 da CF/88. h) questiona, ainda, a cobrança de juros sobre o período posterior à impugnação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *\„'t~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13805.003172/95-29 Acórdão n° : 102-46.762 Conforme certidão de fls. 141, o contribuinte, conforme documentos de fls. 134/140, atendeu a obrigação de arrolamento de bens. É o relatório 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z," SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13805.003172/95-29 Acórdão n° : 102-46.762 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O presente Auto de Infração foi lavrado em 26/04/95, tendo por objeto a constituição de crédito tributário em razão de suposta Omissão de Rendimentos ocorrida no ano-calendário de 1989, bem como em razão da ocorrência de Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos, nos meses de janeiro e novembro de 1989. O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando r.nnherimentn atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". [..-] Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, sendo o prazo decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário, na forma do art. 150, §4°, do CTN, de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° .13805.003172/95-29 Acórdão n° : 102-46.762 O fato gerador do imposto de renda, por sua vez, é complexivo anual, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, portanto. A omissão de rendimentos apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. Como o auto de infração foi lavrado em 26/04/1995, teria ocorrido a decadência do direito à constituição do crédito tributário sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 1989. Em relação ao ganho de capital supostamente auferido no mesmo ano-calendário de 1989, a respectiva tributação é definitiva, não se sujeitando a ajuste na declaração, independendo de prévio exame da autoridade administrativa, sendo, assim, igualmente por homologação o seu lançamento (art. 150, § 40 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, na data de ocorrência do respectivo negócio jurídico que deu causa ao ganho de capital, conforme Acórdão 106-14420 da Sexta Câmara deste Conselho. Assim, em relação ao ganho de capital auferido pelo Contribuinte, nos meses de janeiro a novembro do ano de 1999, já teria igualmente decaído o direito da Fazenda Pública à época da lavratura do auto de infração, em 26/04/1995. Pelas razões acima, entendo qt.le, à época do lançamento, já havia decaído o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário sobre os rendimentos auferidos no ano-calendário de 1989, bem como sobre o ganho de capital apurado no mesmo ano. Voto, assim, por reconhecer, de ofício, a ocorrência, à época da lavratura do Auto de Infração, da decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, para ser declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 3 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE Fl~. 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4715326 #
Numero do processo: 13808.000076/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECISÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. Se o contribuinte tem em seu favor decisão judicial transitada em julgada, perde objeto a discussão oriunda de autuação administrativa àquela fática e juridicamente similar. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15992
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : PIS. DECISÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. Se o contribuinte tem em seu favor decisão judicial transitada em julgada, perde objeto a discussão oriunda de autuação administrativa àquela fática e juridicamente similar. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13808.000076/95-53

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4463898

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15992

nome_arquivo_s : 20215992_124170_138080000769553_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138080000769553_4463898.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4715326

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453372268544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:47:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:47:08Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:47:08Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:47:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:47:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:47:08Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:47:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:47:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:47:08Z; created: 2009-10-24T02:47:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T02:47:08Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:47:08Z | Conteúdo => - - --0;<;.. Ministério da Fazenda CC-MF fr, cRIO DA FI. "4-7-RX; Segundo Conselho de Contribuintes Segürld0 oc ri4zEND4 .;i'Vrtr en.,J1he de C •• •Publicado no Di.sri ortrowntes Processo n° : 13808.000076/95-53 Deu_ ea Uniãn Recurso n° : 124.170 -$23 Acórdão n° : 202-15.992 VISTO a Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA Interessada : Lada do Brasil Importação e Exportação Ltda. MIN. DA FAZENDA - 2 Ce PIS. DECISÃO JUDICIAL. PERDA DE OBJETO. Se o CONFERE COM O CRiGINAL contribuinte tem em seu favor decisão judicial transitada em BRASÍLIA S,A / JQJ / (25 julgada, perde objeto a discussão oriunda de autuação administrativa àquela fática e juridicamente similar. VISTO sRecurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 (7-4 4a t-recria' Presidente Dalton Cesar serdeiro -• - da Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 CC-MF -4-7.-"-;;;,a, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - r co Fl. CONFERE AÇOM O ORIGINAL Processo n° : 13808.000076/95-53 BRASILIA 224„.. :05 Recurso n° : 124.170 '93t:n r _ Acórdão n° : 202-15.992 VISTO Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA RELATÓRIO Contra a interessada, em 15/02/1995, foi lavrado Auto de Infração referente à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, no período de novembro de 1991, janeiro a dezembro de 1992. A interessada, em impugnação à autuação levada a efeito, sustentou: (i) a nulidade da autuação, uma vez que amparada por decisão judicial com objeto idêntico ao do Auto de Infração levado a efeito; e, (ii) a improcedência dos encargos moratórios e/ou punitivos. Ao julgar o processo originário do Auto de Infração lavrado contra a interessada, a Quarta Turma da DRJ em Salvador - BA, pela decisão consubstanciada no Acórdão 03.632/2003, concluiu pela improcedência do lançamento, pois "... improcedente a exigência da contribuição para o PIS, com base em normas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e cuja eficácia tenha sido suspenso por Resolução do Senado Federal" (fl. 148). É o relatório. ie 2 . QMinistério da Fazenda MIN DA F A - 22 CC 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :C/Ni:FR': : I O 0;-;,,;71 ),;:r.;„ RASILIA 3,4 .1 Processo n° : 13808.000076/95-53 _ Recurso n° : 124.170 vISTO f Acórdão n° : 202-15.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso de oficio submetido à apreciação deste Colegiado, quanto a desoneração total da exigência anteriormente formulada contra a interessada e por intermédio do Auto de Infração de fls. 4 a 15. A decisão ora recorrida de oficio julgou improcedente o lançamento sob o argumento de "... improcedente a exigência da contribuição para o PIS, com base em normas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e cuja eficácia tenha sido suspenso por Resolução do Senado Federal." (fl. 148). Não obstante meu entendimento pessoal, não seria o caso de se julgar improcedente a autuação, uma vez que essa também estava lastreada na Lei Complementar n° 7/70, como expressamente apontado também no acórdão recorrido, à fl. 150. A meu entender, o recurso de oficio ora analisado não há de ser provido por questão e/ou fato mais relevante que aquele que serviu de embasamento para o acórdão da DRJ de Salvador, qual seja: o fato inconteste de a interessada ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado (fls. 140/142), declarando a inexigibilidade dos valores da exação em discussão, nos moldes em que lançados. Em face do exposto, voto pela negativa de provimento ao recurso de oficio guindado a este Colegiado, por sua perda de objeto em razão da coisa julgada de que é detentora a interessada em seu favor. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 , Nià DALTON CES • e • NP RPE • PE MIRANDA "9 3

score : 1.0
4716978 #
Numero do processo: 13819.000417/99-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis no mês de seu recebimento, sendo sujeitos à incidência do imposto na fonte mediante aplicação de alíquotas progressivas. Não há, portanto, como efetuar deduções de vários exercícios em um único período. Recurso negado
Numero da decisão: 104-17963
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis no mês de seu recebimento, sendo sujeitos à incidência do imposto na fonte mediante aplicação de alíquotas progressivas. Não há, portanto, como efetuar deduções de vários exercícios em um único período. Recurso negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13819.000417/99-11

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4162745

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17963

nome_arquivo_s : 10417963_123834_138190004179911_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 138190004179911_4162745.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4716978

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453377511424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:28:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:28:50Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:28:50Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:28:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:28:50Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:28:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:28:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:28:50Z; created: 2009-08-11T12:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-11T12:28:50Z; pdf:charsPerPage: 1017; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:28:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,a>10" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000417/99-11 Recurso n°. : 123.834 Matéria : IRPF — EX(s): 1999 Recorrente : FLÁVIO SAES DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n°. : 104-17.963 IRPF—RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES — Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis no mês de seu recebimento, sendo sujeitos à incidência do imposto na fonte mediante aplicação de alíquotas progressivas. Não há, portanto, como efetuar deduções de vários exercícios em um único período. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr FLÁVIO SAES DE OLIVEIRA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pôr unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA -CHERRER LEITÃO PRESIDENTE .4 P" " JOS 'tire g 1" avg MCI NTO RE *R FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA «.1 r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000417/99-11 Acórdão n°. : 104-17.963 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIERIA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ES OL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES( 2 to,i.;* •Id4i ' :- . - 4-.5: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Pri.7. ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000417/99-11 Acórdão n°. : 104-17.963 Recurso n°. : 123.834 Recorrente : FLÁVIO SAES DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do IRFonte, relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, em virtude do recebimento de diferenças salariais através de ação trabalhista. Entende ele, fazer juz a dedução dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, os valores relativos à deduções com dependentes, bem como de outras despesas havidas, no período de treze anos e meio, tempo que durou a demanda judicial. A DRF de São Bernardo do Campo indeferiu o pedido, por entender que sobre os rendimentos recebidos acumuladamente aplica-se a tabela progressiva do mês em que o recebimento se efetivou, não se admitindo a dedução de despesas de vários exercícios de forma acumulada. Não se conformando, o contribuinte apresentou impugnação à DRJ de Campinas, reiterando o pedido, tendo contudo sua solicitação indeferida, com base no artigo 12 da Lei n°7.713/88 e artigo 3° da Lei n°8.134/90. Intimado da decisão em 24.07.00, protocola o interessado o recurso de fls. 33, onde basicamente rei ra as razões já produzidas anteriormente. É o Rel rio. .. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA „i;(.4,'1/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000417/99-11 Acórdão n°. : 104-17.963 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto de renda, relativo ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, decorrente de retenção na fonte sobre recebimento de diferenças salariais ocorrido através de ação trabalhista. A pretensão do contribuinte é que, dos rendimentos tributáveis sejam abatidos a dedução com dependentes e outras despesas durante o período de treze anos que durou a ação trabalhista. Para o deslinde da questão, necessário se faz a análise do artigo 656 do RIR/94 que assim dispõe: "Art. 656 — No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Leis n's 7.713/88, art. 129 8.134/90, art. 30); Parágrafo único — Poderá ser deduzido, para fins da determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogaclos, se tiverem sido pagos pelo contribuinte, sem indenização, (Lei n° 7.71I88, art. 12)" 4 - • itta. "r MINISTÉRIO DA FAZENDAt. ws.5;,̀41,,,p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'igk'frisr . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000417/99-11 Acórdão n°. : 104-17.963 Pelo que se colhe do dispositivo legal acima citado, as deduções pretendidas pelo recorrente não estão ali elencadas, já que não se trata de despesas ocorridas em decorrência da ação judicial que propiciou o rendimento tributável. Destarte, não há possibilidade do contribuinte efetuar as deduções pretendidas, por absoluta falta de previsão legal que os autorize. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 18 fe abril de 2001 , - J0 E;- '100 NA [MENTO 5 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

score : 1.0
4715261 #
Numero do processo: 13807.013213/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuinte. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuinte. PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13807.013213/99-81

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4264472

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.701

nome_arquivo_s : 30130701_125960_138070132139981_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138070132139981_4264472.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4715261

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453381705728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:43:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:43:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:43:15Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:43:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:43:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:43:15Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:43:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:43:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:43:14Z; created: 2009-08-06T22:43:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T22:43:14Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:43:14Z | Conteúdo => • - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13807.013213/99-81 SESSÃO DE : 12 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.701 RECURSO N° : 125.960 RECORRENTE : BAR E LANCHES SÃO SIMÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ-CURITIBA/PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuinte. PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 • MOACYR ELO 11.- • I% Ir e Presidente C 1 • "e '1 • II TZ R FILHO Relator d 9 F EV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SERGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.60 ACÓRDÃO N° : 301-30.701 RECORRENTE : BAR E LANCHES SÃO SIMÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ-CURITB3A/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 29/10/1999 e referente ao período de apuração de 01/1988 a 03/1992, correspondentes aos valores 111 calculados a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 71, exarado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois esta se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que viola o Decreto-lei n° 2.049/83, o qual estabelece o prazo prescricional de 10 anos para o FINSOCIAL e que escapa à competência da Secretaria da Receita Federal baixar ato ou norma que altere dispositivos contidos em lei; - que o entendimento da decisão da DRF/ São Paulo afronta o preceito constitucional contido no artigo 5 0, da Constituição • Federal de 1988, que estabelece que todos são iguais perante a lei, ao assegurar ao Estado o direito de exigir do contribuinte a guarda dos documentos comprobatórios de recolhimento do FINSOCIAL pelo prazo de 10 anos e ao negar ao contribuinte o mesmo prazo para pleitear a restituição do que recolheu a maior; - que a decisão também cometeu duplo equívoco: primeiro, ao indicar o ano da Lei do C'TN como sendo 1996, quando foi editada em 1966; segundo, por negar validade ao Decreto-lei n° 2.049/83, com base no Ato Declaratório n° 96/99; e - por fim, que não decaiu o direito de pleitear a restituição, transcrevendo ementas do STJ, D. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.60 ACÓRDÃO N° : 301-30.701 Na decisão de Primeira Instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o prazo para que o mesmo possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados ' os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. c")f • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.60 ACÓRDÃO N° : 301-30.701 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das 110 majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuinte, antes competente para julgamento dos processos relativos à matéria, já seposicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da j qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° , 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal 411 suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo ; Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omites, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no I sentido da itWalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Artigo 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.60 ACÓRDÃO N° : 301-30.701 I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 19988; II — ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; Hl — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de • 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de afiquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direto Tributário. • Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada' lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.60 ACÓRDÃO N° : 301-30.701 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efeitivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n's 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a i Recorrente requereu a restituição • dos créditos em 29/10/1999, antes de 30/11/1999 e antes de decaído o prazo para tal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvado o direito do Órgão de ;Origem de verificar a legitimidade dos valores recolhidos. Sala das Sessões, em 06 e junho de 2003 CARLOS HE ' IS A ER FILHO - Relator 6 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13807.013213/99-81 Recurso n°: 125.960 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmará, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.701. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 14 Ciente em: 1 (31 Leaáíro feti; (Buo ; T DOI D ADIACIONA1 - - - Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
4716424 #
Numero do processo: 13808.004712/00-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITAS – INEXISTÊNCIA. Se da realização de diligência constata-se que não se tem omissão de receita, não há como, nesta parte, manter o Lançamento de Ofício. PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07924
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200501

ementa_s : IRPJ E OUTROS – OMISSÃO DE RECEITAS – INEXISTÊNCIA. Se da realização de diligência constata-se que não se tem omissão de receita, não há como, nesta parte, manter o Lançamento de Ofício. PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13808.004712/00-73

anomes_publicacao_s : 200501

conteudo_id_s : 4181234

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07924

nome_arquivo_s : 10707924_142039_138080047120073_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Octávio Campos Fischer

nome_arquivo_pdf_s : 138080047120073_4181234.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005

id : 4716424

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453398482944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:53:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:53:39Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:53:39Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:53:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:53:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:53:38Z; created: 2009-08-21T14:53:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T14:53:38Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:53:38Z | Conteúdo => • .••• ••• eháMkik "=-15. " MINISTÉRIO DA FAZENDA "4"'"'est PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*),7: 4:,<Itlitz,>. SÉTIMA CÂMARA Csc/7 Processo n° : 13808.004712100-73 Recurso n° : 142039— EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS. Ex. 1996 Recorrente : 10a TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP I Interessada : FAMA FERRAGENS S.A. Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005. Acórdão n° : 107-07.924 IRPJ E OUTROS — OMISSÃO DE RECEITAS — INEXISTÊNCIA. Se da realização de diligência constata-se que não se tem omissão de receita, não há como, nesta parte, manter o Lançamento de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Oficio interposto pela 1 Oa TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA- Sr CIUS>97IMA PRE -4VEN ii- OCT AVIO CAMPOSISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEv 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e GILENO GURJÃO BARRETO (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13808.004712/00-73 Acórdão n° : 107-07.924 Recurso n° : 142039— EX OFF/C/O Interessada : FAMA FERRAGENS S.A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio de r. decisão da i. DRJ de São Paulo/SP, que alterou, parcialmente, o Lançamento de Ofício, na parte em que a contribuinte conseguiu comprovar a realização de despesas glosadas, conforme a ementa do julgado recorrido: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova da legitimidade dos lançamentos que importem redução do crédito tributário. Restabelece-se parte das despesas glosadas, face à comprovação pela contribuinte na fase impugnatória. Não se tem Recurso Voluntário em relação ao restante da r. decisão, eis que, segundo informações constantes dos autos (fls. 4590-4591), a contribuinte optou pelo pagamento do débito através do PAES. O Lançamento de Oficio foi realizado contra a contribuinte, porque, conforme Termo de Verificação de fls. 98 a 100, constatou-se, no ano-calendário de 1995, a apropriação de despesas financeiras e variações monetárias passivas que não foram comprovadas. A Fiscalização apontou para a desorganização e para a escassa documentação da contribuinte, que se utilizou, ainda, de critérios imprecisos de classificação dos lançamentos contábeis dentro do grupo "Despesas Financeiras", sendo que o mesmo tipo de lançamento era um mês alocado em uma conta e, em outro, em uma conta diversa dentro do grupo. Dentre as despesas financeiras consideradas, tem-se . as seguintes contas: "Juros Passivos", "Despesas Bancárias", "Despesas com Financiamento", "Descontos Bancários", "Variação Monetária Passiva" e "Variação Monetária sobre Empréstimo". N\SO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•mil;"="4'i SÉTIMA CÂMARAtot Processo n° : 13808.004712/00-73 Acórdão n° : 107-07.924 Afirmou a Fiscalização que não encontrou na contabilidade da contribuinte os documentos que pudessem embasar os lançamentos realizados, sendo que a contribuinte foi intimada, por diversas vezes, a apresentar a documentação, mas não apresentou qualquer resposta. A única intimação respondida, datada de 12/06/2000 (fl. 14), tinha por objeto a verificação da adesão ou não da contribuinte ao REFIS. Por outro lado, além de não encontrar parte da documentação relativa a lançamentos de descontos de títulos, de variação monetária passiva e de despesa de 10F, a Fiscalização, também, não encontrou os contratos de empréstimos que serviriam de base para lançamentos na contabilidade, com os históricos de "Valor referente a reconciliação do mês" ou "Despesa com correção monetária conforme contrato". Os contratos junto aos diversos bancos citados na contabilidade nunca foram apresentados. Desta forma, porque a contribuinte não logrou comprovar as despesas financeiras, a Fiscalização promoveu a sua glosa nas demonstrações de resultado apresentadas, que serviram de base para a apuração do lucro liquido e do lucro real no ano-calendário de 1995. Na Impugnação, porém, a contribuinte (a) contestou a glosa indiscriminada da totalidade das despesas financeiras do ano-calendário de 1995, presumidamente tidas por não realizadas, devido à não localização de documentos hábeis para a sua comprovação. Segundo ela, a documentação exigida existe e uma parte dela instrui a Impugnação, sendo que a outra parte estaria sendo providenciada junto às instituições financeiras com as quais operava o extrato de movimentação de suas contas. Assim, tem-se que nem todos os valores das contas em questão foram devidamente considerados pela Fiscalização, não tendo sido exaurida a atividade fiscalizatória. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.**, 4... • "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •ae Processo n° : 13808.004712/00-73 Acórdão n° : 107-07.924 Ademais, se o agente fiscal afirmou, genericamente, que encontrou parte da documentação que dá sustentáculo para as contas em questão, não poderia ter desconsiderado todos os valores lançados. Aliás, deve-se frisar que os contratos bancários mencionados pelo fiscal existem e estavam à sua disposição quando das visitas realizadas, mas que foram ignorados. Por outro lado, "apesar do fiscal ter fundamentado a autuação na suposta não comprovação das despesas financeiras contabilizadas pela impugnante, ao relacionar os valores tributáveis, acabou incluindo valores lançados a título de 'outras despesas operacionais', notadamente valores referentes a despesas tributárias. Tais valores não são despesas e tampouco foram fiscalizados pelo fiscal, razão pela qual não poderiam ter sido incluídos na autuação". Além disto, "o fiscal glosou os valores lançados a titulo de 'reconciliação do mês' sem buscar a origem desses valores, os quais não poderiam ser encontrados em documentos bancários, pois tais valores nada mais são senão a atualização dos débitos existentes para com os bancos com os quais a empresa contratou. Importante salientar que os contratos travados com os bancos não são datados de 1995, como esperava o fiscal, mas, em sua maioria, foram firmados em 1993 e 1994. Tais contratos até agora não foram de todo quitados, o que justifica a manutenção de tais débitos nos livros contábeis da empresa, razão inclusive pela qual a impugnante vem sendo executada pelos bancos mencionados no Auto de Infração". "Cumpre, ainda, informar que os débitos, vencidos e não pagos aos bancos credores, sempre foram informados nas escritas contábeis da impugnante, tendo sido atualizados mensalmente de acordo com a taxa bancária denominada CDI. Se até agora não haviam sido glosados, não cabe ao fiscal fazê-lo agora. Os valores lançados a titulo de 'reconciliação do mês' partem dos valores contabilizados a esse mesmo titulo em dezembro de 1994, sendo simplesmente a correção monetária de um débito que até 4 \"-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4141k.<4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "bIrSt "2.71?' SÉTIMA CÂMARA‘,"7-;c1/4 n"j---;?à, Processo n° : 13808.004712/00-73 Acórdão n° : 107-07.924 então não havia sido quitado. Requer-se, assim, a juntada da planilha de atualização da qual originaram tais valores". "0 mesmo ocorreu com os valores lançados a título de "variação monetária sobre atualização de impostos", conta na qual se contabilizou a variação dos débitos tributários em aberto, de acordo com a UFIR. Não há documentos que comprovem tais valores, mas basta a aplicação da UFIR sobre o saldo devedor informado pela impugnante em suas DCTFs". Após a Impugnação e em razão dos inúmeros documentos com ela trazidos aos autos, realizou-se uma diligência com o intuito de fazer verificações acerca da dedutibilidade das despesas financeiras glosadas. Como se tem no próprio v. acórdão da i. DRJ: "No Relatório da Fiscalização, o Auditor Fiscal que realizou a autuação explicou que o longo prazo transcorrido desde o início da fiscalização até o lançamento foi causado pelas infrutíferas tentativas de localizar documentos na contabilidade da empresa e que, para evitar a decadência, não restou outra opção senão a de lavrar o Auto de Infração, para que se garantisse o direito da Fazenda Nacional. Afirma, também, que as alegações da contribuinte não se sustentam, pois os documentos apresentados não comprovam a existência das despesas financeiras, eis que se referem, em sua esmagadora maioria, ao período que compreende o último trimestre de 1993 e o primeiro trimestre de 1994. Assim, a comprovação de que tais contratos ainda estavam sendo pagos em 1995 só seria efetuada pela apresentação do aviso de débito em conta corrente, do extrato onde o mesmo estivesse lançado ou da correspondente ação judicial de cobrança interposta pela instituição financeira. Todavia, tal documentação não foi apresentada, mesmo na impugnação. Ademais, a maioria dos alegados contratos de empréstimo não são assinados pelos bancos, não sendo apresentados quaisquer outros documentos que pudessem comprovar sua efetiva existência. Não passariam de minutas de contratos não formalizadas, nas quais, inclusive, nem se tem notícia de quais garantias teriam sido apresentadas ao banco. De outro lado, quando se mostrou possível confirmar a efetividade dos empréstimos, não há evidência de que tais contratos sucessivos com a mesma instituição financeira seriam uma rolagem de dívidas ou empréstimo El 4,1-1,*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °F1 SÉTIMA CÂMARA P,;' Processo n° : 13808.004712/00-73 Acórdão n° : 107-07.924 dinheiro novo. Questionou, então, se um banco continuaria a emprestar mais dinheiro para um devedor inadimplente. As planilhas de atualização dos empréstimos apresentadas pela contribuinte (fls. 275 a 340) não foram consideradas, pois são apenas papéis internos da empresa. Também não foram considerados outros comprovantes de despesas nessa mesma situação. Após análise da documentação juntada na impugnação, o Auditor Fiscal apresentou, no relatório de fls. 5016 a 5028, os valores por ele considerados comprovados. Apresenta, ainda, uma síntese dos "Valores Comprovados na Impugnação" (fl. 5029) e os "Valores Tributáveis Após a Impugnação" (fl. 5030)". Isto é, apesar de não concordar com grande parte da argumentação da contribuinte, o Auditor Fiscal apresentou planilha a respeito de quais os valores que ele considerou comprovados por aquela. Com base nisto, a i. DRJ apenas deu provimento à Impugnação nesta parte, mantendo-se, no mais, o Lançamento de Ofício. Assim, segundo a i. DRJ, "Os documentos juntados pela contribuinte na impugnação comprovam apenas parte das despesas glosadas, relativas ao ano- calendário de 1995. Além de alguns documentos não serem idôneos a comprovar as despesas, são, em sua grande maioria, relativos a períodos anteriores a 1995, não havendo, ainda, evidência de que os contratos sucessivos com a mesma instituição financeira seriam uma rolagem de dívidas ou empréstimo de dinheiro novo". "Nesse sentido, importante observar a minuciosa análise feita pelo Auditor Fiscal às fls. 5004 a 5015, relativa às instituições financeiras com as quais a contribuinte manteve relações e os respectivos documentos apresentados". Por tudo o que expôs, a i. DRJ entendeu que somente restaram "comprovados os valores relacionados às fls. 5016 a 5028, os quais devem ser exonerados de tributação". É O RELATÓRIO. 6 ,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 44',N_Oe> Processo n° : 13808.004712/00-73 Acórdão n° : 107-07.924 VOTO Conselheiro OCTANA() CAMPOS FISCHER, Relator. Tem-se no presente caso apenas Recurso de Oficio. A i. DRJ reformou, parcialmente, o Lançamento de Oficio para declarar que restaram comprovados pela contribuinte os valores relacionados às fls. 5016-5028, que são valores que, após a realização da diligência, o próprio Fiscal autuante concorda que não poderiam ter sido tributados. Assim, se com a realização da diligência o próprio Fiscal autuante constata que parte das despesas não deveriam ter sido glosadas, não há como se manter, neste ponto, o Lançamento de Oficio. Neste sentido, tem-se orientação pacifica desse e. Conselho de Contribuintes: 1)Recurso n° 114407 - r Câmara Data da Sessão: 13/11/1997 Relator Cândido Rodrigues Neuber Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS E CUSTOS NÃO COMPROVADOS. Improcede a autuação com base em valores declarados e não comprovados, se da realização de diligência fiscal resulta a comprovação total dos valores glosados. 2) Recurso n° 110210 — 1 a Câmara Data da Sessão: 16/06/2004 Relator Paulo Roberto Cortez Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a 7 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe•-• - • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.004712/00-73 Acórdão n° : 107-07.924 existência de incorreções no lançamento de ofício, impõe-se os ajustes necessários para excluir do crédito tributário a parcela excedente. Desta forma, votamos no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Ofício. Sala das S; sões DF, em 27 e jan 'ro de 2005. OCTAVIO CAMPOS PIS e/ ER 8 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

score : 1.0
4716504 #
Numero do processo: 13808.005668/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 CTN. MULTA DE MORA. ARTIGOS 137 E 161 CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. Interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138 relacionada as infrações listadas em seu artigo 137, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 202-16186
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jorge Freire que apresenta declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Paulo César Pereira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 CTN. MULTA DE MORA. ARTIGOS 137 E 161 CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. Interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138 relacionada as infrações listadas em seu artigo 137, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Recurso improvido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13808.005668/97-41

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4463961

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16186

nome_arquivo_s : 20216186_127889_138080056689741_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski

nome_arquivo_pdf_s : 138080056689741_4463961.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jorge Freire que apresenta declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Paulo César Pereira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005

id : 4716504

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453405822976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:39:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:39:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:39:11Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:39:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:39:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:39:11Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:39:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:39:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:39:11Z; created: 2009-10-23T22:39:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-23T22:39:11Z; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:39:11Z | Conteúdo => MINISTÉMO DA FAZENDA..._ . -• Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Publicado no Dano Oficial da União r CC-MF tf 2.-..t0,!. Segundo Conselho de Contribuintes De rili / -I 2- 105 Fl. ';;";C:‘k.> n 52jh Processo n° : 13808.005668/97-41 VISTO Recurso n° : 127.889 Acórdão n° : 202-16.186 Recorrente : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. (nova denominação de DOWELANCO INDÚSTRIA LTDA.) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP n "- NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 CTN. MULTA DE MORA. ARTIGOS 137 E 161 CTN. INTERPRETAÇÃO1 t. iiP, IA 'ENt.I A - -, SISTEMÁTICA. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e._ e ... :r i wi ,cse,;;„4- o • .11,..r.: recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por IJA .4,D ' re homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea,_......... ....... não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória.• • - Interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138 relacionada as infrações listadas em seu artigo 137, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. (nova denominação de DOWELANCO INDÚSTRIA LTDA.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Paulo Cesar Pereira. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 -,,,..0—..• e--- # - Henrique Pinheiro Torres -Presidente kl,oarce Marcondes gMeyer-K r.zlo -ki Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp 1 Ministério da Fazenda M.11'.1. DA F tiENDA - 2" De CC-MF Fl.g' Segundo Conselho de Contribuintes CONFRE(.5:9,51 O ORIGINAL BRASILIA Processo n° : 13808.005668/9741 Recurso n° : 127.889 VISTO Acórdão n° : 202-16.186 Recorrente : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. (nova denominação de DOWELANCO INDÚSTRIA LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual o contribuinte fora intimado em 20.11.97, relativo ao não pagamento da multa de mora relativa ao recolhimento intempestivo da Contribuição ao PIS concernente aos fatos geradores compreendidos entre julho e outubro de 1994, no valor histórico total de R$53.831,89. Em sua impugnação (fls. 28/31), aduz a Contribuinte, em apertada síntese, que (i) por problemas internos as datas de vencimento para a contribuição ao PIS nos meses entre julho e outubro de 1994 foram esquecidas; (ii) é mansa a jurisprudência no sentido do não cabimento de multa de mora quando se tratar de caso de denúncia espontânea e, por fim, (iii) não se deve distinguir multa de mora de multa punitiva, para fins de aplicação do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 98/108, acórdão lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, assim ementado: (.) Ementa: PIS — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, é devida sua cobrança. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea, nos termos em que o instituto está previsto no artigo 138 do CTN, não exclui a multa moratória. Lançamento Procedente Recurso Voluntário da Contribuinte às fls. 112/124, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o Relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tt. Segundo Conselho de Contribuintes C:-; BRÀSILIA `CP, }---, Processo n° : 13808.005668/97-41 Recurso n° : 127.889 VISTO Acórdão n° : 202-16.186 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempesti io e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruído com arrolamento de bens de fls. 180, do mesmo conheço. A discussão acerca do alcance da denúncia espontânea — se esta também abrangeria a denominada multa moratória — encontra sua solução nas próprias páginas do Código Tributário Nacional, que, especificamente no caput de seu artigo 161, prevê a incidência de penalidades para a hipótese de crédito tributário pago em atraso, in verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifos nossos) A denúncia espontânea, referida no artigo 138 daquele mesmo diploma legal, aproxima-se da figura do arrependimento eficaz, instituto de Direito Penal consagrado no artigo 15 do Código Penal Brasileiro, da mesma forma como a prática de infração tributária assemelhar-se-ia à tentativa (art. 14, II, do Código Penal), consumando-se o "crime" quando o Fisco não mais pudesse proceder ao lançamento de oficio ou à sua revisão (art. 149, p. único, CTN). Comparemos aqueles dois primeiros dispositivos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. O objetivo de ambas as normas é incentivar o agente, por meio da limitação da punição a que estaria sujeito, a rejeitar sua conduta ilegal. Em matéria criminal, basta que o agente desista de prosseguir na execução do crime ou impeça que o resultado se produza para que este apenas responda pelos atos já praticados, o mesmo ocorrendo na esfera tributária. Vejamos. Admita-se que a infração tributária seria o meio pelo qual o agente (contribuinte) se utilizaria para, ao fim, não recolher determinado tributo, resguardado que estaria pelo decurso de prazo decadencial para sua constituição ou prescricional para sua cobrança. Comunicando sua prática ao Fisco e procedendo ao recolhimento da exação, acompanhado do pagamento dos juros de mora e da multa moratória cabível, não mais este poderá proceder ao lançamento de oficio daquele tributo e, conseqüentemente, impedido estará de proceder à cobrança de eventual multa de oficio. Ganha o Fisco, porque recebeu o tributo acrescido da penalidade correspondente aos 3 CC-MF ••• 17 . Ministério da Fazenda M!H. 7. vri.A Fl. -•;-" IC Segundo Conselho de Contribuintes coRc Ai o , ri fi Ai tr._* • 11 • ERÁLLIA e.. 2.; , Processo n° : 13808.005668/97-41 Recurso n° : 127.889 viSTO Acórdão n° : 202-16.186 atos praticados pelo contribuinte até o advento do "arrependimento eficaz" (mora) e ganha o contribuinte, que saiu de sua condição de ilicitude. E eis a questão: mas por que, afinal de contas, nas hipóteses de tributo declarado e pago intempestivamente, se faz necessário o pagamento da multa moratória, se o artigo 138 do CTN expressamente exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, sem fazer qualquer distinção entre multa moratória e multa punitiva? A resposta é bem simples. Inserto na Seção IV do Capítulo V do CTN, o artigo 138 refere-se expressamente à infração, e deve ser lido em conjunto com os demais artigos compõem aquela seção, a saber: SEÇÃO IV RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprêgo, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fór o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Resta claro, ao meu ver, que o termo "infração" refere-se àquelas condutas listadas especificamente no artigo 137 acima transcrito, sendo certo, portanto, que o mero inadimplemento, como, aliás, reiteradamente vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é infração à norma tributária (EREsp n° 260.107/RS, 1' Seção, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 19.04.04, p. 149, AgRgREsp n° 637.247, ja Turma, Rel. Ministro 4 r CC-MFMinistério da Fazenda :t7E: A -19 pe.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl.f ,̀;;;;0 o ç:f.;riit Processo n° : 13808.005668/97-41 0-‘5 01 Recurso n° : 127.889 Acórdão n° : 202-16.186 VISTO José Delgado, unânime, DJU de 13.12.04, p. 241, dentre outros). Portanto, se inadimplemento não é infração, inaplicável as hipóteses de denúncia espontânea ao mero atraso no pagamento da exação tributária. '- E nem poderia ser diferente, haja vista que o próprio CTN aventa a hipótese de penalidade pelo não pagamento do crédito tributário na data de seu vencimento, não sendo crível que se contradissesse aquele diploma legal. Em conclusão, nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o beneficio da denúncia espontânea, não se excluindo, portanto, a incidência da multa moratória. Não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever o instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em seu artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 ARCEL MAR NDES MEYE ZLOWSKII 5 • Ministério da Fazenda f.: 'N. n i .` . . 2" CC-MF •42 n."* n,..--.(Ir Segundo Conselho de Contribuintes ez.);.;::Ep,EA,-;40- .1 o c...::;.r).". 13R4SU4-25 OCt I Processo n° : 13808.005668/97-41 Recurso n° : 127.889 vosTo Acórdão n° : 202-16.186 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Com a devida vênia, divirjo do nobre relator quanto à exigênçia de multa de oficio cobrada isoladamente por ter o contribuinte, espontaneamente embora a *destempo, recolhido tributo sem recolhimento de multa de mora. E a questão é de alta relevância. Para que pudesse admitir como legítima tal imposição, teria que me filar à corrente doutrinária que, com base nos princípios da Federação, Autonomia Municipal e da Isonomia das Pessoas Constitucionais, conclui que só há que se falar em normas gerais de direito tributário em relação àquelas que disponham sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes (CF, art. 146, I) e as que regulem as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II), não se aplicando o inciso III do art. 146 da Carta da República em relação às normas que disciplinem responsabilidade por infrações e que estabeleçam a denúncia espontânea. É a chamada leitura dicotômica do art. 146 da CF. Para os que defendem esta tese l , cada ente tributante tem competência para estabelecer em lei ordinária, acerca dos tributos sobre os quais detenha competência impositiva, a regulação da denúncia espontânea, que é a hipótese, em ultima ratio, sob exame nesse tópico, pois indiscutível que o recolhimento foi espontâneo, pois sem qualquer procedimento fiscal prévio. Em conseqüência, estar-se-ia admitindo que a União poderia, por lei ordinária, criar multa de oficio pelo fato de o contribuinte ter pago tributo após o prazo de vencimento desacompanhado da multa de mora, embora de forma espontânea. A vingar esse entendimento, os 5.000 municípios brasileiros poderiam legislar sobre a matéria, cada qual com norma específica. Também não posso crer que cada ente político tenha competência para legislar sobre responsabilidade por infrações. Entendo que a matéria "denúncia espontânea" é norma geral de direito tributário, só podendo ser veiculada por lei complementar, nos exatos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. Creio que, no mínimo, todo o Livro Segundo do Código Tributário Nacional é lei nacional, justamente para que haja organicidade no sistema tributário pátrio, visando dar segurança jurídica e racionalidade ao sistema, para que tanto o contribuinte de Candelária, no Rio Grande do Sul, como o de Crateús, no Ceará, saibam, diante mão, a norma a ser aplicada. O próprio amalgamento do pacto federativo necessita de normas tributárias de alcance nacional. Aliomar Baleeiro2 já nos ensinava que, desde a CF de 1946, o veiculo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o I Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art. 146 da CF, como Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Demi — 11'. ed, 13' tiragem, Rio de Janeiro, Foren , 2003, p.42. 6 r CC-MF fe Ministério da Fazenda '1 1-.0kr Segundo Conselho de Contribuintes t n .:/'. - Fl. CO NFt.RE,C0:.1 0E(G;r•AL Processo n° : 13808.005668/97-41 BRAS iL14.2/5" 0 Recurso n° : 127.889 Acórdão n° : 202-16.186 VISTO controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. Ao contrário daqueles que defendem a tese de que %a exigência de lei complementar para edição de normas gerais de direito tributário mal feriria o pacto federativo, a isonomia dos entes públicos e a autonomia dos municípios, penso que o que ocorre é justamente o contrário, servindo a lei complementar, neste caso de índole nacional, para tomar mais coeso o pacto entre os entes federativos. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Tributário Brasileiro"3, historia o termo "normas gerais de direito financeiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: "• .visa a disciplinar unifOrmentente em todo o país as regras gerais sobre a formacão das obrigações tributárias. prescricão. quitação compensação interpreta cão etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco. Raríssimas pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral". Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conhecerá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição. Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fato gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc..(grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui naquilo que pontuei, ou seja, a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos, mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por AL1OMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e lido Art. 146. Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos intetpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. P. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85. 7 22 CC-MF -•,:jc:::tfr. Ministério da Fazenda ,W4a.ei Fl. n:jrzt_ if Segundo Conselho de Contribuintes C;;I .:F- R C.:‘;Li-J O C A ';'57tgaa, ;Or BRAE Processo n° : 13808.005668/97-41 satfr". Recurso n° : 127.889 VISTO Acórdão n° : 202-16.186 No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro 4, quando afirma: É, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário (art. 146, III). Em rigor, a disciplina "geral' do sistenia tributário já está na Constituição; o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc) e a lei comple- mentar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta dependerá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária. A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigação tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacional Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, § 1°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções: editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos". A Constituicão atual (art. 146. I, II e III) procurou não deixar as dúvidas que a nosso ver, já inexistiarn no texto anterior (art. 18, 1°), consoante demonstrara Hamilton Dias de Souza. (sublinhei) Mais especificamente sobre o tema da denúncia espontânea, Alexandre Macedo Tavaress , após perfilhar o mesmo entendimento esposado pela doutrina susa transcrita, a qual me filio, conclui: Em suma: a normatização, caso seja levada a termo pelas entidades tributantes, somente será válida caso se limite a dispor sobre a mecânica da execução prática da denúncia espontânea, isto é, sobre aspectos puramente administrativos forma de preenchimento da guia de recolhimento do débito autodenunciado; repartição competente para receber a confissão, entre outros), sendo-lhes vedado, por conseguinte, estabelecer limites e condições originariamente inexistentes, isto é, estranhos ao art. 138 do CTIV. Com efeito, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro"6. Minha posição é que somente lei complementar nacional pode veicular norma relativamente à denúncia espontânea, hoje disposta no artigo 138 do CTN, eis que tal tema é norma geral de direito tributário, assim como a responsabilidade por infrações. Delimitada tal questão, o ponto seguinte a ser examinado é se cabe cobrança de multa de mora quando o contribuinte, sem qualquer procedimento administrativo iniciado, 4 Direito Triutário Brasileiro, 7.ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165. s Denúncia Espontânea no Direito Tributário, 1.ed., São Paulo, Dialética, 2002, p. 90-92. 6 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 196. c>,1il a .....,_ ..,..--- 2° CC-MF Ministério da Fazenda, T. ' , - Fl. t3'1:jr,Ot Segundo Conselho de Contribuintes '. .:_.1.:_:-...—:-. - -- -- — ---"----.; n,(11).•?, cf?!.,-i.f.a... ,C^; (3,_,CACT.:ro-5:,4.P-0 1 Processo n° : 13808.005668/9741 BRAEILIA .20 è ,, Recurso n° : 127.889 „J Acórdão n° : 202-16.186 visio espontaneamente recolhe o valor do tributo devido atualizado monetariamente e acompanhado dos juros de mora. Sobre a matéria já apresentei voto no Recurso m° 114.382 (proc. 10660.001819/9941), quando assim consignei: A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o CTIV não faz distinção quanto à natureza das multas moratória e de oficio, tendo ambas caráter punitivo. O voto condutor desta matéria naquele Tribunal Superior é de lavra do Ministro Ari Pargendler no Resp 16.672, julgado em 05/02/1996. Neste julgado o Ministro, fazendo estudo bibliográfico acerca da matéria, averbou que "Os efeitos da denúncia espontânea quanto à multa moratória dependem da natureza que se lhe reconhecer." E. a seguir, averba que "Para Zelmo Denari a denúncia espontânea não exonera o contribuinte do pagamento da multa moratória. Nas suas palavras, "as multas de mora - derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída - são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito"... "Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório" ... "A conseqüência mais evidente dessa diversidade de estruturação formal se manifesta no momento de cominação da sanção; as multas- por infração só podem ser aplicadas mediante prévio procedimento constitutivo, cujo ponto de partida, no mais das vezes, é a lavratura do auto de infração. E a tipcação da respectiva infração atua como pré- requisito para a cominaçao da penalidade. Por sua vez, as multas de mora, derivadas do inadimplemento, estão previstas na legislação tributária e, assim sendo, não dependem de constituição, sendo aplicadas pela fiscalização "ex vi legis " (Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Editora Saraiva, São Paulo, 1995, p. 24/25). A seguir, no mesmo voto, averba que: Para Sacha Calmon Navarro Coelho, o artigo 138 do Código Tributário Nacional "abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. (Infrações Tributárias e suas Sanções, Editora Resenha Tributária, São Paulo, 1982, p. 105). "A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento a dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao património alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o património danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não empregado. A multa é para punir. assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda. Multa e indenização não se confundem" (op. cit., p. 109). E, ao final de seu voto, corroborando com o entendimento doutrinário, adquetil., 9 Ministério da Fazenda r CC-MF z't eP,F7:-Rit' Segundo Conselho de Contribuintes CC:-; Cr..r.; Fl. ,..-„Jejts.`• 'Lnrn BR-VILIA X dl Processo n° : 13808.005668/97-41 Recurso n° : 127.889 VISTO Acórdão n° : 202-16.186 O Colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinária n° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais panavas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ nO 80, p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a Egrégia 1' Turma do Pretório Excelso assim decidiu: ISS. Infração. Mora. Denúncia espontânea. Multa moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CT1V. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 106.068, SP, Rei. Mm. Rafael Mayer, RIU E9.115. p. 452). No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: Entende o venerando acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decerto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegás, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da conseqüente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prémio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do principio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida (ibidem, p. 454). Do julgamento do citado aresto, e parcialmente transcrito voto, até presentemente, outro não tem sido o unânime entendimento daquela Egrégia Corte Superior, como se depreende da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 138, DO C7N. POSICIONAMENTO PACIFICO DA CORTE. SÚMULA 83/STJ. I. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art.557, § I°, do CPC, deu provimento ao recurso especial intentado pela parte ora embargado. 1. Procedendo o contribuinte ao recolhimento do imposto devido, de forma voluntária e antes de qualquer medida administrativa por parte do Fisco, há, pois, de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138, do CTN, afastand -se a imposição da moratória. 10 Ministério da Fazenda F ' "' CC-MF ,- Fl , . Segundo Conselho de Contribuintes Cor ---- CR.",rj:L et X : O_ C:b Processo n° : 13808.005668/97-41 . • Recurso n° : 127.889 ... Acórdão n° : 202-16.186 3. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer aio de fiscalização que antecedesse a realização da denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória N.. 4. Não há de se permitir a subida de recurso especial que visa modificar acórdão de segundo grau que apreciou a causa em harmonia com a orientação jurisprudencial adotada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em discussão (Stim. 83/STJ). 5. Teses desenvolvidas pela agravante que se apresentam infrutíferas à reforma da decisão hostilizada, pelo que se denota a sua manutenção. 6. Agravo regimental improvido.7 No mesmo sentido, AGA 200028/SP (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1998/0059591-0), Resp. 169877/SP, AGRESP 209294/GO, de 19/03/2002 e EDcl no Resp 446.691-SC, julgados em 6/2/2003. Diria que também esse foi o posicionamento da PGFN no Parcer PGFN/CRJ/ N° 223/2001, da lavra da Procuradora Cláudia Regina Gusmão, que conclui ser mais razoável a adoção de linha interpretativa segundo a qual não se deve cobrar multa moratória das pessoas jurídicas de direito público, "tendo em vista as apontadas decisões judiciais que consideram a natureza jurídica punitiva da mencionada multa" (de mora), e "que a adoção dessa linha interpretativa implica, conseqüentemente, mudança da tese defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional acerca da cobrança da multa moratória no caso do enquadramento da espécie no art. 138 do Código Tributário Nacional (denúncia espontânea) sendo de ressalatar que essa tese não vem tendo acolhida jurisprudencial, conforme amplamente demonstrado nos itens 13 a 17". Destarte, se o contribuinte pagou espontaneamente o tributo atualizado monetariamente e acompanhado de juros de mora antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, descabe o pagamento da multa de mora. Portanto, a multa de oficio que é cobrada isoladamente tendo como fundamento o não recolhimento em denúncia espontânea, não tem como ser sustentada, perdendo sua própria causa de existir. Por essas razões dou provimento ao recurso para que seja afastada a multa de oficio isolada. CONCLUSÃO Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. É como voto. Sala d Se -es, em 23 de fevereiro de 2005 - JORGE FREIRE 7 AGRESP 230701/PE ; Agravo Regimental no Resp 1999/0083424-0, D.120/03/2000, pg. 046, Relator Min. José" Delgado, Data da Decisão 17/02/2000, Primeira Turma. 11

score : 1.0
4713605 #
Numero do processo: 13805.001193/94-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NA LEI N° 8.646/94 - Cancela-se o lançamento de multa de 300%, aplicada pela falta da emissão da nota-fiscal, face a revogação da disposição legal que a previa.
Numero da decisão: 102-43351
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : IRPJ - MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NA LEI N° 8.646/94 - Cancela-se o lançamento de multa de 300%, aplicada pela falta da emissão da nota-fiscal, face a revogação da disposição legal que a previa.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.001193/94-47

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4207603

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43351

nome_arquivo_s : 10243351_115927_138050011939447_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 138050011939447_4207603.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR O LANÇAMENTO.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

id : 4713605

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453410017280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:09:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:09:59Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:09:59Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:09:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:09:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:09:59Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:09:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:09:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:09:59Z; created: 2009-07-05T07:09:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T07:09:59Z; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:09:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAà„:‘ . • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805 001193/94-47 Recurso n° 115 927 Matéria IRPJ - EX 1994 Recorrente . RAMALHO COMERCIAL LTDA Recorrida DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de 24 DE SETEMBRO DE 1 998 Acórdão n°. 102-43.351 IRPJ - MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NA LEI N° 8.646/94 - Cancela-se o lançamento de multa de 300%, aplicada pela falta da emissão da nota- fiscal, face a revogação da disposição legal que a previa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMALHO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4,6 ai , ni) S 'IMO! TO DELA 4 FORMALIZADO EM -JAN 19_9-9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘t;'•••'-..-.:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4'4 SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 13805.001193/94-47 Acórdão n°. 102-43,351 Recurso n°.. 115.927 Recorrente RAMALHO COMERCIAL LTDA RELATÓRIO RAMALHO COMERCIAL LTDA.. - C„G.0 - MF n° 61.121.794/0001-36, estabelecida na rua Domingos de Moraes n°2,706, São Paulo (SP), seu representante legal, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls., 01, da contribuinte exige-se a multa equivalente a 43.038,65 UFIR, aplicada por falta de emissão de nota-fiscal, fixada nos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.846, de 21.01.94. Inconformado, o representante legal da empresa, apresentou a impugnação de fls.. 62/69, instruída pelos documentos de fls.. 70/90. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 92/96, assim ementada. "MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NA LEI N° 8,846194 — Procede a multa de 300% sobre o valor do serviço ou da mercadoria quando apurada em ação fiscal a não emissão de nota fiscal no momento da efetivação da operação, conforme disposto nos arts.2° e 3° da Lei n° 8.846/94." Cientificada em 03/04/97, AR de fls. 98, verso, tempestivamente, protocolou o recurso anexado às fls..99/118. É o Relatório. sp 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -"' • - rtp'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, ".1 n ;:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13805 001193/94-47 Acórdão n° 102-43351 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Considerando, que o art.. 106 da Lei n° 5,172/66 Código Tributário Nacional, determina "Art. 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito ( ) II- tratando-se de ato não definitivamente julgado a)quando deixe de defini-lo como infração, b)quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha aplicado em falta de pagamento de tributo, c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática " E, que a Lei n° 9 532, de 10 de dezembro de 1997, dispôs "Art. 82 Ficam revogados I - a partir da data de publicação desta Lei ( ) m) os arts 30 e 4 0 da Lei n° 8 846, de 21 de janeiro de 1994," Voto no sentido cancelar o lançamento Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 /1 9,4 ,, ' À 1 I (0711In VE I EF f jilfS ' '', ° BRITTO 3 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4716045 #
Numero do processo: 13808.001850/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AMORTIZAÇÃO - Os gastos com projetos e obras de melhoramento e recuperação de pista e respectivos acessos, efetuados em rodovias objeto de concessão, bem como os gastos iniciais de natureza administrativa, por representarem capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenham duração limitada, deverão ser amortizados em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes. CSLL - DEDUTIBILIDADE - Face à relação de causa e de efeito que unem o IRPJ e a CSLL, à segunda exação deve ser aplicada à mesma decisão conferida ao processo matriz, observando-se, contudo, que é da exegese da Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, instituidora da Contribuição Social Sobre o Lucro em nosso ordenamento jurídico positivo, em seu artigo 2º até a Lei 9.249/95, que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Assim, a hegemonia do lucro real quando decorrente de procedimento de ofício requer que se erija a matéria tributável a partir da recomposição do lucro líquido do exercício, contemplando-se, naquele, todos os seus entes formadores admissíveis em lei. Dessa forma não há como excepcionar despesas legalmente imputáveis da base de cálculo do IRPJ. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03).
Numero da decisão: 103-21180
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR A EXCLUSÃO DO VALOR DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ EXIGIDOS DE OFÍCIO, VENCIDO O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE QUE PROVIA A MAIOR, PARA EXCLUSÃO DAS VERBAS AUTUADAS A TÍTULO DE "AUDITORIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO". A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO, INSCRIÇÃO OAB/DF Nº 4.323.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : IRPJ - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AMORTIZAÇÃO - Os gastos com projetos e obras de melhoramento e recuperação de pista e respectivos acessos, efetuados em rodovias objeto de concessão, bem como os gastos iniciais de natureza administrativa, por representarem capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenham duração limitada, deverão ser amortizados em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes. CSLL - DEDUTIBILIDADE - Face à relação de causa e de efeito que unem o IRPJ e a CSLL, à segunda exação deve ser aplicada à mesma decisão conferida ao processo matriz, observando-se, contudo, que é da exegese da Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988, instituidora da Contribuição Social Sobre o Lucro em nosso ordenamento jurídico positivo, em seu artigo 2º até a Lei 9.249/95, que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Assim, a hegemonia do lucro real quando decorrente de procedimento de ofício requer que se erija a matéria tributável a partir da recomposição do lucro líquido do exercício, contemplando-se, naquele, todos os seus entes formadores admissíveis em lei. Dessa forma não há como excepcionar despesas legalmente imputáveis da base de cálculo do IRPJ. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U. nº 84 de 05/05/03).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13808.001850/99-95

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4231748

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21180

nome_arquivo_s : 10321180_130584_138080018509995_018.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 138080018509995_4231748.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR A EXCLUSÃO DO VALOR DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ EXIGIDOS DE OFÍCIO, VENCIDO O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE QUE PROVIA A MAIOR, PARA EXCLUSÃO DAS VERBAS AUTUADAS A TÍTULO DE "AUDITORIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO". A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO DR. MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO, INSCRIÇÃO OAB/DF Nº 4.323.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4716045

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453412114432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:17:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:17:26Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:17:26Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:17:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:17:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:17:26Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:17:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:17:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:17:26Z; created: 2009-08-03T19:17:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-03T19:17:26Z; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:17:26Z | Conteúdo => •. . • • h7:- ". MINISTÉRIO DA FAZENDA "tittorl, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001850/99-95 Recurso n° :130,584 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 Recorrente : CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :18 de março de 2003 Acórdão n° :103-21.180 IRPJ - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AMORTIZAÇÃO - Os gastos com projetos e obras de melhoramento e recuperação de pista e respectivos acessos, efetuados em rodovias objeto de concessão, bem como os gastos iniciais de natureza administrativa, por representarem capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenham duração limitada, deverão ser amortizados em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes. CSLL - DEDUTIBILIDADE - Face à relação de causa e de efeito que unem o IRPJ e a CSLL, à segunda exação deve ser aplicada à mesma decisão conferida ao processo matriz, observando-se, contudo, que é da exegese da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, instituidora da Contribuição Social Sobre o Lucro em nosso ordenamento jurídico positivo, em seu artigo 2° até a Lei 9.249/95, que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Assim, a hegemonia do lucro real quando decorrente de procedimento de ofício requer que se erija a matéria tributável a partir da recomposição do lucro liquido do exercício, contemplando-se, naquele, todos os seus entes formadores admissíveis em lei. Dessa forma não há como excepcionar despesas legalmente imputáveis da base de cálculo do IRPJ. — Recurso parcialmente provido - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a exclusão do valor da CSLL da base de cálculo do IRPJ exigidos de ofício, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que provia a maior, para exclusão das verbas autuadas a título de "auditoria, consultoria e assessoria, manutenção e conservação", 130.584*MSR*21/03103 . . . . •L' .d.s tv • . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001850/99-95 Acórdão n° :103-21.180 nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Marçal de Assis Brasil Neto, inscrição OAB/DF n° 4.323. ODRI -011P,17-- PRESIDENTE ir ALEXANDRE : • • B• AGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA R DRIGUES ROMERO e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. 130.584*MSR*21/03103 2 n • . • • • ‘'ig e 'et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001850/99-95 Acórdão n° :103-21.180 Recurso n° :130.584 Recorrente : CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados, em 24.11.1999, os autos de infração de fls. 480/481 e 484/485, relativos ao IRPJ e a CSLL - ano- calendário 1996. 2. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 459/465, a empresa tem como objetivo social à exploração, sob regime de concessão, pelo prazo de 25 anos, da Rodovia BR-116/RJ/SP (Rodovia Presidente Dutra), mediante cobrança de pedágio. 3. Conforme contrato de concessão (fls. 14/69), a concessionária é obrigada a executar a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção e a conservação, durante todo o prazo de concessão, da rodovia. Além disso, o contrato prevê que a rodovia, suas melhorias e todos os demais bens reversíveis, bem como os direitos e privilégios decorrentes da concessão revertam ao DNER quando da extinção da concessão, com o pagamento, por parte deste, das parcelas dos investimentos vinculados aos bens adquiridos pela concessionária e ainda não amortizados. 4. A autoridade fiscal salientou que no ano sob exame a contribuinte contratou o consórcio COPER (que é formado pelos acionistas da empresa sob ação fiscal) para efetuar a operação, a manutenção e a conservação da referida rodovia, tendo sido gasto o valor de R$ 25.213.936,55 (quantia equivalente a 30% da receita obtida com a exploração da rodovia no mesmo período). 5. Considerando os fatos acima, a fiscalização atribuiu à contribuinte as seguintes irregularidades: 130.584*MSR*21/03103 3 • . .14' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001850/99-95 Acórdão n° : 103-21.180 5.1. Dedução indevida de bens classificáveis no ativo diferido. 5.1.1. A contribuinte apropriou como despesas, diversos gastos relacionados a melhorias efetuadas na rodovia que, segundo a autoridade fiscal, deveriam ter sido classificadas no ativo, diferidas e amortizadas pelo prazo de até dez anos, nos termos da Lei das S/A. 5.1.2. Em vista disso, foram elaborados os demonstrativos de apuração dos encargos máximos no período (anexos 1 a V — fls. 466/470), onde foram apurados os montantes totais indevidamente deduzidos como despesas, conforme o seguinte demonstrativo consolidado: Conta 3.2.2.01.01.002614 - Auditoria, consultoria e assessoria 3.042.915,78 Conta 3.2.2.01.01.002615- Manutenção e conservação 1.137.921,08 Conta 3.2.2.01.01.002619 - Fiscalização de obras 1.873.842,96 Conta 3.2.2.01.01.002624 - Outros serviços de terceiros. 1.897.541,34 Conta 3.2.2.01.01.004043 - Custo de obras civis 2 777 001 65 Total 10.729.222,81 5.2. Excesso de despesas de depreciação/ amortização 5.2.1. Diversas contas que foram classificadas no ativo permanente referem-se a gastos com melhorias realizadas e incorporadas à Rodovia BR — 116 - RJ/SP. Tais contas, segundo o autuante, não poderiam ter sido depreciadas à taxa de até 50% ao ano, por se tratar de investimentos estabelecidos no contrato de concessão, que se incorporam à propriedade pública. 5.2.2. A autoridade fiscal considerou que tais gastos, por sua natureza, deveriam ter sido classificados no ativo diferido e amortizado no prazo de dez anos. 5.2.3. Assim, tendo em vista que a contribuinte "depreciou" esses investimentos em prazo inferior a dez anos, foram elaborados os demonstrativos de apuração dos encargos máximos de amortização (anexo VI a XI - fls. 471/476), nos quais foram apurados os montantes totais indevidamente deduzidos como despesas, de acordo com o seguinte demonstrativo consolidado: 130.584*MSR*21/03/03 4 r - - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001850/99-95 Acórdão n° :103-21.180 Conta 3.2.2.01.01.002614 — Auditoria, consultoria e assessoria 3.042.915,78 Conta 3.2.2.01.01.002615 — Manutenção e conservação 1.137.921,08 Conta 3.2.2.01.01.002619 — Fiscalização de obras 1.873.842,96 Conta 3.2.2.01.01.002624 — Outros serviços de terceiros. 1.897.541,34 Conta 3.2.2.01.01.004043 — Custo de obras civis 2.777.001 65 Total 10.729.222,81 6. Enquadramento legal: • 6.1. IRPJ - arts. 195, inciso I, 197, parágrafo único, 242 e parágrafo, 244 e parágrafos 1° e 2°. 265, 267 e 268 do RIR/94; artigos 179, inciso VI e parágrafos 2° e 3° de Lei n° 6.404/76; 6.2. CSLL - artigos 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88, art. 19 da Lei n° 9.249/95, art. 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação do art. 1° da Lei n° 9.065/95. 7. A contribuinte apresentou impugnação de fls. 491/512, alegando, em síntese, que: 7.1. Os itens 152 e 300 do contrato de concessão determinam que a concessionária poderia contratar com terceiros o desenvolvimento e a execução de atividades inerentes à concessão, bem como a implementação de projetos associados, desde que cumpridas as normas regulamentares e desde que os mesmos não ultrapassem o prazo da concessão; 7.2. Que contratou o COPER, que se trata de consórcio formado de acordo com os artigos 278 e 279 da Lei das Sociedades Anónimas; 7.3. Diz que a operação da Rodovia Dutra por meio de terceiros é permitida pela Lei das Concessões e também pelo contrato de concessão; 7.4. Antes do início da efetiva exploração, a concessionária teve responsabilidade pelas operações e efetuou, no período de maio a novembro de 1996, 130.584*M5R•21/03/03 5 74; 1:0 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001850/99-95 Acórdão n° :103-21.180 obras de manutenção da rodovia, de caráter preliminar e emergencial, sendo que a partir de, agosto, de 1996, o pedágio passou a ser cobrado dos usuários; 7.5. No período compreendido entre maio e julho de 1996, as despesas incorridas para a recuperação emergencial da rodovia foram lançadas no ativo diferido, sujeito à amortização, por se tratar de despesas pré-operacionais; 7.6. Os gastos realizados nesse período, de forma nenhuma poderiam ser considerados como investimentos; 7.7. A partir de, agosto de 1996, os bens, bem como as melhorias, passaram a ser classificadas no ativo permanente e sujeitas à depreciação e os gastos foram classificados como despesas operacionais; 7.8. Para lavrar o presente auto de infração, a fiscalização simplesmente desconsiderou a forma jurídica dos atos praticados, optando pela chamada interpretação econômica dos fatos; 7.9. Apesar de totalmente fundamentado em lei e no contrato de concessão, a fiscalização destaca no Termo de Verificação e Constatação e fato de a operação da rodovia ser realizada por meio de consórcio formado pelos principais acionistas da concessionária; 7.10. Não está em questão o fato de o montante relativo aos serviços do COPER corresponder ou não a 30% da receitas obtidas, uma vez que tal quantia foi efetivamente necessária para a realização dos serviços, os quais estão totalmente fundamentados na legislação e no contrato de concessão; 7.11. A fiscalização não pode e não deve presumir ou sugerir si uações mas sim se ater à realidade dos fatos; 130.584*MSR*21/03/03 6 *4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001850/99-95 Acórdão n° :103-21.180 7.12. Todos os gastos realizados na etapa anterior à cobrança do pedágio representam despesas pré-operacionais, classificadas no ativo diferido sujeito à amortização, não podendo ser considerados investimentos, como entendeu equivocadamente a fiscalização; 7.13. Em nenhum momento a fiscalização menciona o período correspondente aos trabalhos iniciais; 7.14. A partir de agosto de 1996 os gastos passaram a ser lançados como investimentos ou despesas operacionais, dependendo da natureza; 7.15. Apesar das diferenças entre as figuras jurídicas da concessão e da permissão outorgada pelo Poder Público, a fiscalização sugeriu identidade entre tais institutos ao mencionar que, em relação aos bens incorporados à propriedade publica, a concessionária teria apenas "a permissão de usá-los e explorá-los comercialmente pelo prazo estabelecido no contrato"; 7.16. Alem disso, incorretamente a fiscalização alega que os gastos são "todos relacionados e incorporados à rodovia objeto da concessão, devido não só à sua natureza, como também às condições estipuladas no contrato de concessão da rodovia"; 7.17. No entanto, os bens somente são "incorporados" (revertidos ao poder público) após o término do prazo estabelecido no contrato de concessão; 7.18. No caso da concessão, os investimentos ou bens são efetivamente da concessionária, razão pela qual foram classificados no seu permanente, sujeitos à amortização ou depreciação; 7.19. Os bens e as obras realizadas são revertidos ao Poder Público somente após o termino do prazo fixado no contrato de concessão, ou seja, após V te e cinco anos; 130.584*MSR*21/03/03 7 k • ..1; MINISTÉRIO DA FAZENDAw. ,? t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001850/99-95 Acórdão n° : 103-21.180 7.20. Nos termos do art. 179 da Lei n° 6.404/76, somente as aplicações em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social deverão ser classificadas no ativo diferido; 7.21. Por outro lado, art. 265 do RIR194 determina que poderá ser computado como custo ou encargos para amortização, em cada período-base, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos recursos aplicados em despesas que contribuíram para a formação do resultado demais de um período-base; 7.22. Tais dispositivos, no entanto, não são aplicáveis ao caso especifico, visto que as referidas despesas não contribuíram para a formação do resultado de mais de um exercício social; 7.23. Embora fosse cobrado pedágio, os gastos referiam-se aos trabalhos iniciais, os quais de forma alguma iriam contribuir para a formação do resultado de mais de um exercício social; 7.24. Da leitura do art. 244 do RIR/94, depreende-se que somente os bens ou melhorias que tiverem vida útil superior a um ano deverão ser ativados para serem depreciados ou amortizados; 7.25. As despesas referentes aos trabalhos iniciais não contribuíram para a formação do resultado de mais de um exercício social e muito menos tiveram vida útil superior a um ano; 7.26. Assim, não há que se falar em classificação no ativo diferido com fundamento da Lei das Sociedades Anônimas e no art. 244 RIR/94; 7.27. Nesse sentido dispõe o Parecer Normativo n° 104/75; 130.5849ASR•21/03103 8 4-4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Lk„43;.':1 TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.001850/99-95 Acórdão n° :103-21.180 7.28. O Conselho de Contribuintes já decidiu que cabe à fiscalização proceder à prova dos bens que possuem vida útil superior a um ano; 7.29. O Parecer Normativo n° 1.004/71 determina as despesas e os encargos pertinentes às etapas do serviço já realizado não poderão ser diferidas, já que a lei só permite o deferimento de receitas, 7.30. Em caso análogo, a Coordenação do Sistema de Tributação, por meio do Parecer Normativo n° 26/79, manifestou-se no sentido de que "sob aspecto econômico, o financiamento para aquisição de terras apresenta duas operações distintas: uma representada pela aquisição do imóvel, outra pela obtenção dos recursos. Os encargos financeiros, naturais pelo uso do capital de terceiros, não podem identificar- se com o bem adquirido, bem como as despesas operacionais ou pré-operacionais, em relação aos projetos florestais que poderão ser implantados. Por isso mesmo, tais encargos devem constar separadamente dos custos e despesas imputáveis à execução dos projetos, cabendo à empresa, no entanto, deduzi-los como suas despesas operacionais ou pré-operacionais segundo a sistemática em vigor"; 7.31. Ainda que as despesas com serviços de auditoria, consultoria, assessoria, manutenção, conservação e fiscalização de obras sejam classificáveis no ativo diferido, não tem fundamentação a alegação da fiscalização que o período de amortização é de dez anos; 7.32. Segundo o art. 179 da Lei n° 6.404f76, classificam-se no ativo imobilizado (permanente) os direitos que tenham por objetivo bens destinados à manutenção das atividades da sociedade e da empresa, ou exercidos com esta finalidade; 14f 130.584*M5R*21/03/03 9 e L, MINISTÉRIO DA FAZENDA "?fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Processo n° :13808.001850/99-95 Acórdão n° :103-21.180 7.33. Os bens da concessionária, antes da reversão mencionada, são destinados à manutenção de suas atividades, sendo totalmente cabível as sua classificação na conta do ativo permanente; 7.34. Sem a extinção do contrato não há reversão, e portanto, antes da reversão os bens e investimentos não são incorporados ao patrimônio do Poder Público, devendo ser classificados no ativo permanente e submetidos à depreciação ou amortização, nos termos do art. 248 do RIR194; 7.35. Se a concessionária tem o encargo econômico do desgaste ou obsolescência, mais que lógico e justo proceder à depreciação dos bens, os quais serão revertidos ao Poder Público somente após a extinção do contrato de concessão; 7.36. É descabida a alegação da fiscalização de que, com fundamentação no art. 195, I , do RIR/94, as despesas referentes à depreciação dos bens classificados no ativo permanente devem ser adicionadas à base de cálculo do IRPJ; 7.37. Em se tratando de bens, é cabível a sua depreciação à taxa aplicada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica, nos termos do art. 253 do RIR194; 7.38. É mais do que o notório que a vida útil das benfeitorias realizadas na rodovia Dutra é muito inferior a quaisquer outras benfeitorias; 7.39. Nos termos do Parecer Normativo n° 192/92, aos bens submetidos a condições anormais de utilização justificam a majoração das taxas; 7.40. A leitura do art. 183, parágrafo 3°, da Lei da Sociedades Anônimas não indica que os recursos devam ser amortizados efetivamente em dez anos, mas sim que poderão ser amortizados em até dez anos; 130.584*MSR*21/03103 10 (rk , e - MINISTÉRIO DA FAZENDA 't • izS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘-.1?-i.tè TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001850/99-95 Acórdão n° :103-21.180 7.41. Assim, não tem fundamento a alegação de que foram aplicadas taxas de depreciação e amortização superiores às permitidas pela legislação; 7.42. Demonstrada a improcedência da autuação principal, torna-se também improcedente a exigência reflexa relativa a CSLL; 7.43. Não obstante isso, a fiscalização cometeu erro nos cálculos, pois não considerou a dedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ, conforme determinava a legislação, devendo ser declarado nulo o auto de infração que contém exigências indevidas; 7.44. Não se justifica a fixação de uma penálidade que exproprie o sujeito passivo de parcelas de seu patrimônio de forma desproporcional à infração, sendo inadmissível que o valor da multa represente quase a totalidade do valor do tributo exigido; 7.45. Protesta pela juntada posterior de documentos, bem como pela realização de todas as provas em direito admitidas. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal, de São Paulo, ao apreciar a Impugnação, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AMORTIZAÇÃO - Os gastos com projetos e obras de melhoramento e recuperação de pista e respectivos acessos, efetuados em rodovias objeto de concessão, bem como os gastos iniciais de natureza administrativa, por representarem capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, deverão ser amortizados em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefíci s deles decorrentes. 130.584MSR*21/03/03 11 . , . . . . , ...4.",,i.. lzé .. . -,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ck n .: . r -9.4 ..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W ,,t:t1 TERCEIRA CAMARA Processo n° :13808.001850/99-95 Acórdão n° :103-21.180 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - No ano- calendário de 1996, a CSLL que estiver com sua exigibilidade suspensa não será dedutivel, para fins de apuração do lucro real. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Da Decisão monocrática, a contribuinte recorreu, via de Recurso Ordinário a este Conselho. As razões de recurso elencadas pela parte são exatamente iguais às razões de impugnar. É o relatório. 1(9--' 130.584M5R*21/03/03 12 • . " MINISTÉRIO DA FAZENDA •'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:1:1)' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001850/99-95 Acórdão n° :103-21.180 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de seguro, preenchendo, por conseguinte, os requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. Dedução Indevida de Custos e Despesas Segundo consta do Auto de Infração, a contribuinte teria apropriado como despesas, diversos gastos relacionados a melhorias efetuadas na rodovia, os quais, segundo a autoridade fiscal, deveriam ser classificados no ativo diferido e amortizados em até 10 anos. Alega a Defesa, a seu turno, que tais gastos dizem respeito obras emergenciais, as quais não contribuíram para a formação do resultado de mais de um exercício social e as despesas relativas à auditoria e consultoria e outros serviços de terceiros, cujo escopo era a simples manutenção. O cerne da questão em apreço reside no fato da contribuinte não aceitar, como premissa básica, que a natureza dos serviços necessários à manutenção de uma rodovia, são, de fato, em razão de sua própria gênese, composta por bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano. Vários fatos estão a comprovar tal assertiva, dentre os quais vou citar apenas três, por exprimirem de forma transparente tal fato. O primeiro e, talvez o mais expressivo, é a própria obra da rodovia Presidente Dutra, enquanto obra civil, que, pela sua magnitude, não comporta tal ilação. 130.584*M8R*21/03/03 13 -;" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ízt:',i.../)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001850/99-95 Acórdão n° :103-21.180 O segundo, tão expressivo quanto o primeiro, diz respeito ao prazo da concessão - de 25 anos, onde a grandeza do prazo contratual se faz necessária para viabilizar o retorno dos investimentos relativos às melhorias incorporadas ao bem e à sua própria manutenção, que são, tanto quanto o prazo contratual em apreço, vultosos. A terceira, trata-se de norma cogente, capitulada no artigo 618, do Código Civil Brasileiro, que fixa em cinco anos, como sendo o "prazo irredutível" de garantia, nos contratos de empreitada de construções consideráveis. Destarte, em vista dos fatos acima citados e dos documentos de fls. 112 a 374, dúvidas não restam de que não se tratou de tributação por presunção, com alegado pela recorrente. Ao contrário, as provas são robustas e estão nos autos e conspiram a favor do fisco, uma vez que os referidos gastos estão relacionados ao planejamento, à execução e à fiscalização de obras de engenharia, tais como: viadutos, pontes, praças de pedágio, contenção de encostas, terraplanagem, barreiras de concreto, drenagens, obras de arte, serviços de engenharia e projetos, pavimentação, sistemas de iluminação, sinalização vertical e horizontal, pesagem, telefonia, radiocomunicação, implantação de sistemas de controle de qualidade, etc.. A recorrente, por outro lado, alegou o que, em tese, poderia se constituir em fato impeditivo ou modificativo - que as obras em questão são de caráter emergencial, portanto, não contribuíram para a formação do resultado de mais de um exercício social. Contudo, não logrou apresentar qualquer documento que corroborasse tal assertiva. Ademais, não demonstrou a vida útil das benfeitorias questionadas. Assim que, a contratação de serviços para a execução de obras de grande porte implica a ativação dos gastos correspondentes, para posterior depreciação ou amortização, uma vez que tais gastos, no vertente caso, não podem ser caracterizados como destinados à simples conservação. 130.584*MSR*21/03/03 14 1°'{' ••.' h.. 4. :•; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* Nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;'f:::-;:::•> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001550/99-95 Acórdão n° :103-21.150 No mais, não vejo motivos plausíveis para modificar ou aditar as razões de decidir lançadas pela autoridade "a quo", as quais adoto com fundamento da presente decisão. Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se as glosas. II. Taxas de depreciação/amortização aplicadas em diversas contas representativas de gastos com melhorias realizadas na rodovia superiores às legalmente admitidas - Gastos relativos a melhorias realizadas na rodovia, indevidamente classificadas no imobilizado. • A defesa contesta a classificação contábil pretendida pela fiscalização, alegando que a vida útil das benfeitorias realizadas é inferior a quaisquer outras benfeitorias, além do que não estaria obrigada a amortizar tais gastos em 10 anos, segundo o seu entendimento acerca do artigo 183, da Lei das S/A. Alega, ainda, que o correto, a teor do que determina o artigo 266, inciso I, alínea "b" do RIR/94, efetuar a amortização durante a vigência do prazo contratual e não utilizar o prazo de dez anos, como fez a fiscalização. A reclassificação dos gastos, levada avante pela fiscalização, está fundada no fato de que toda e qualquer benfeitoria realizada na rodovia Presidente Dutra deverá ser revertida ao poder concedente ao final do prazo contratual, Assim, que, como se trata de melhorias efetuadas em local público, e, em terreno de propriedade da União Federal, tais gastos deverão, de fato, ser classificados na conta de Ativo Diferido, devendo ser amortizados durante o tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa. É esta a determinação do artigo 268, do RIR194, que introduz, inclusive, a determinação de que este prazo seja, no mínimo, igual há 5 anos. 130.584*MSR•21/03/03 15 _ . . I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001850/99-95 Acórdão n° :103-21.180 Por fim, da leitura do artigo 183, § 3°, da Lei 6.404/76, tem-se claro que os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados em prazo não superior a 10 anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes. Relativamente ao princípio do emparelhamento das receitas e das despesas, está patente que a recorrente não o estava cumprindo adequadamente, uma vez que, por este princípio, a apropriação dos custos têm que se dar de forma proporcional à receita que os bens correspondentes vão gerar no exercício. Assim, que, constatado que os gastos com as benfeitorias contribuíram para a formação de vários exercícios e sendo a concessão válida por 25 anos, correto está o limite adotado pela fiscalização (10 anos). III. CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA A autuação reflexa deve seguir o mesmo destino que foi dado à autuação principal, todavia, relativamente à alegação de erro na base de cálculo da CSLL, razão assiste à recorrente. Segundo o auto de infração de fl. 485, o fato gerador do IRPJ encontra- se situado no mês 12/96. Ademais, é da exegese da Lei n.° 7.689/1988, instituidora da Contribuição Social Sobre o Lucro em nosso ordenamento jurídico positivo, em seu artigo 2° até a promulgação da Lei 9.249/95, que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. A lei 9.316/96, de 22/11/96, a seu turno, alterou a sistemática antes vigente, determinando a indedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ, todavia, a 130.584*MSR*21/03/03 16 110 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?riZçï;;;." TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.001850/99-95 Acórdão n° :103-21.180 alteração em questão só poderia alcançar fatos geradores a partir de 01/01/1997, face ao princípio da anterioridade. Assim, que, a hegemonia do lucro real, ao qual a recorrente esta subsumida, também, quando decorrente de procedimento de ofício requer e exige que se erija a matéria tributável a partir da recomposição do lucro líquido do exercício, contemplando-se, naquele, todos os seus entes formadores admissiveis em lei. Destarte, dou provimento parcial ao recurso, neste item, para admitir a dedutibilidade da CSLL na base de cálculo do IRPJ. IV. JUROS MORATÓRIOS I TAXA SELIC I MULTA DE OFÍCIO Não há como se dar abrigo às alegações da recorrente com referência à aplicação dos juros SELIC, tendo em vista que a respectiva inclusão dos mesmos no cálculo do crédito tributário lançado decorreu da aplicação de expressa disposição de lei. Releva observar que a incidência de juros moratórios sobre os valores de tributos não pagos no respectivo vencimento é uma imposição da lei tributário como forma, entre outras razões, de compensar a Fazenda Pública pela demora em receber os tributos, bem assim de dar efetividade ao princípio da isonomia tributária para equilibrar a relação Fisco-contribuinte entre os sujeitos passivo da relação jurídico-tributária que cumprem fielmente as suas obrigações e aqueles que somente o fazem a posteriori e, muito mais, quando em decorrência de lançamento de ofício. Nego portanto, provimento ao recurso, nestes tópicos. 130.584*MSR*21/03/03 17 d. ti.Nl j* *- .- ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,I15:é. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:-7.-,V;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.001850/99-95 Acórdão n° :103-21.180 CONCLUSÃO Diante de tudo quanto foi exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a dedução da CSLL na base de cálculo do IRPJ. Sala das Sessões - DF, de março de 2003-03-14Adi ALEXANDRE Ai- :O A J GUARIBgEiçl 130.584-M5R*21/03/03 18 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

score : 1.0
4714855 #
Numero do processo: 13807.004016/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. A Lei nº 10.034/2000 alterou a disposição do artigo 9º da Lei nº 9.317/96 excetuando da vedação ao Sistema as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37297
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. A Lei nº 10.034/2000 alterou a disposição do artigo 9º da Lei nº 9.317/96 excetuando da vedação ao Sistema as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13807.004016/99-99

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4266401

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37297

nome_arquivo_s : 30237297_132523_138070040169999_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 138070040169999_4266401.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4714855

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043453420503040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:49:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:49:35Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:49:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:49:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:49:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:49:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:49:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:49:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:49:35Z; created: 2009-08-07T01:49:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T01:49:35Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:49:35Z | Conteúdo => • tts,__AX MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • by-i“, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13807.004016/99-99 Recurso n° : 132.523 Acórdão n° : 302-37.297 Sessão de : 27 de janeiro de 2006 Recorrente : NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL VIVÊNCIA E CONVIVÊNCIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO A Lei n° 10.034/2000 alterou a disposição do artigo 90 da Lei n° 9.317/96 excetuando da vedação ao Sistema as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘, JUDIT RAO AMAL MARCONDE RMANDO Preside te Relatora • Formalizado• em. 1 0 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 13807.004016/99-99 Acórdão n° : 302-37.297 RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 150.781, de 09/01/99, emitido pela Delegacia/Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, sob o fimdamento de que sua atividade econômica não permite a opção pelo referido sistema tributário, de acordo com o art 9° da Lei 9.317/96, inciso XIII. Inconformada com a situação, a empresa apresentou em 18/02/99, Solicitação de Revisão da Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS (fls. 05) junto à Delegacia da Receita Federal emitente, que em 05/03/99, se manifestou pela ,111 improcedência do pleito, alegando que a atividade de ensino, cursos livres e qualquer atividade assemelhada à de professor (inclusive o ensino pré-escolar) estão incluídas na condição impeditiva de opção pelo SIMPLES elencadas no artigo 9°, inciso XIII da Lei n°9.317/96. Em 13/05/2001, protocolou Manifestação de Inconformidade (fls. 01) diante da negativa à sua solicitação de revisão alegando que os professores que trabalham em escola não são autônomos ou firmas individuais e sim empregados. Argumenta que entregou declaração à Receita Federal referente à 1997 na qualidade de optante pelo SIMPLES e o fisco, após análise da declaração, não notificou o desenquadramento, significando a aceitação tácita de sua opção. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através da Decisão DRJ/SPO n°242, de 15/10/99 (fls. 27 a 30), assim ementada: o "SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação se serviços de professor. Solicitação indeferida." A notificação foi emitida em 19/08/2004, porém não há, no processo, documento comprobatório da ciência da decisão de primeira instância por parte do contribuinte. A própria delegacia emitente anexou documento constatando a data da postagem como sendo 23/08/04 e considerando tempestivo o Recurso Voluntário apresentado em 24/09/04 ao Terceiro Conselho de Contribuintes, onde a interessada ratifica suas fimdamentações (fls. 32 a 35). É o relatório. 2 Processo n° : 13807.004016/99-99 Acórdão n° : 302-37.297 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento legal no art 9 0, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°9.779, de 19/01 / 99. De fato, o artigo 9° estabelece que: "Art. 9". Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" No entanto, a Lei n° 10.034, de 24/10/00, veio posteriormente a estabelecer: • "Art. 1°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1.996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." A Instrução Normativa SRF n° 115, editada em 27/12/2.000, complementou o entendimento acima, dispondo que: "Art. 1% As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 3 Processo n° : 13807.004016/99-99 Acórdão n° : 302-37.297 § 3° Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenha efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Analisando o processo em epígrafe, constata-se exclusão de oficio de empresa que exerce atividade de creche através de Ato Declaratório emitido por Delegacia da Receita Federal, cujos efeitos ainda não se tomaram definitivos em decorrência da instauração do litígio. Pela legislação transcrita e análise acima dispostas, me posiciono no sentido de acolher as razões da recorrente, interpretando a legislação supracitada em favor do contribuinte para que seja reformada a decisão de primeira instância possibilitando assim, a permanência da empresa na sistemática do SIMPLES. a ..._ Diante disso, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo contribuinte por força da retroatividade da lei mais benéfica Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006 d lJUDITH DO MAllátil(WegkIDÇS AR DO - Relatora 110 4 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

score : 1.0