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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5661545 #
Numero do processo: 18471.001181/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA - PAGAMENTO ANTECIPADO - ART. 150, § 4º, DO CTN - APLICABILIDADE - IRPF - SÚMULA 38 DO CARF- APLICABILIDADE. O STJ tem entendimento consolidado, REsp 973733/SC, no sentido de que o prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN é aplicado aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando houver o pagamento antecipado. Conforme Súmula nº 38 do CARF, “O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário”. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇAO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96. Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. ART. 150 RIR/99 - EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS - ATIVIDADE EMPRESARIAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Deve o contribuinte comprovar que desempenha atividade comercial, em nome próprio e com fim de lucro, a justificar a equiparação da tributação da pessoa física à jurídica, prevista no art. 150, II, do RIR/99. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-002.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$488,389,68. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, e proviam em maior extensão e a Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Redator designado (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Odmir Fernandes (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 Deve  o  contribuinte  comprovar  que  desempenha  atividade  comercial,  em  nome próprio e com fim de lucro, a justificar a equiparação da tributação da  pessoa física à jurídica, prevista no art. 150, II, do RIR/99.  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO e PEDRO ANAN JUNIOR, que  acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos,  rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  da  omissão  apurada  o  valor  de  R$488,389,68.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  e  proviam  em  maior  extensão  e  a  Conselheira DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada),  que  negava  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  ANTONIO  LOPO MARTINEZ.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Redator designado    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada)  e  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001181/2007­95  Acórdão n.º 2202­002.784  S2­C2T2  Fl. 365          3 Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  A partir de registros de movimentação financeira atípica, foram iniciados, em  12/01/07, os trabalhos de fiscalização, quando foi o contribuinte intimado do Termo de Início  de Fiscalização e  lhe  foi  requisitada a comprovação da origem dos  recursos que serviram de  base para a movimentação bancária de R$ 2.171.754,00. Em 20/03/07, em virtude da falta de  cooperação  do  contribuinte  com  a  investigação,  foi  quebrado,  administrativamente,  o  sigilo  bancário  do  recorrente  através  de  RMF  encaminhada  às  seguintes  instituições  financeiras:  Banco Mercantil do Brasil S/A, BankBoston Banco Múltiplo S/A, Banco BCN S/A e Banco  Itaú S/A (fls. 16­31).  Após  receber os extratos bancários demonstrando a movimentação bancária  do  contribuinte  ao  longo  do  ano­calendário  2002,  a  Fiscalização  intimou  os  depositantes  identificados pelo Bank Boston, para informar documentalmente a que título foram realizados  os depósitos indicados e se foi  recolhido na fonte o  IRPF para os valores depositados, CQJR  Distribuidor de Títulos  e Valores Mobiliários LTDA  (fl.  223), Megatour Viagens  e Turismo  LTDA  (fl.  226), Casa Publicadora das Assembleias de Deus  (fl.  228), Maristela Andrade de  Freitas (fl. 245) e Mutual Finance Investimentos e Participações (fl. 254).   A Casa Publicadora das Assembleias de Deus informou que os valores eram  parte  de  financiamento  concedido  à  coirmã  nos  Estados  Unidos,  alvo  de  fiscalização  pela  Delegacia Especial  de  Instituições Financeiras,  onde  ficou constado o  equívoco e que nunca  foram objeto de negociação com o  investigado (fls. 230­236). Após, a  fiscalização constatou  que os valores referidos pela pessoa jurídica não eram alvo do procedimento de fiscalização.   A  contribuinte  Maristela  Andrade  de  Freitas  também  foi  intimada  pela  Fiscalização. A mesma  informou que havia  residido  em  imóvel de  seu  amigo, o Sr. Richard  Anton  Alda  (irmão  do  recorrente),  por,  aproximadamente,  um  ano  em  mútuo  informal.  Entretanto, ao término do ano de 2001, foi informada pelo Sr. Richard que ela deveria definir o  que fazer com o imóvel, pois ele precisava honrar dívidas e pensava em vendê­lo. Frente a essa  situação, a Sra. Maristela propôs­se a comprar o imóvel, mas precisava de tempo para vender  um  pequeno  apartamento  que  possuía,  assim,  sugeriu  pagar  R$  30.000,00  a  título  de  indenização pelo tempo que utilizou o apartamento, e para que o Sr. Richard pudesse aguardar  até que ela  tivesse dinheiro suficiente para comprar o apartamento que lhe foi emprestado. O  Sr. Richard então pediu que esse dinheiro fosse depositado na conta corrente de seu irmão, Sr.  Hermann Alda Junior, pois possuía dívida com ele. A intimada declarou, ainda, que conhecia o  recorrente “de vista”, e que não reteve imposto de renda retido na fonte, pois o pagamento não  era exatamente para o Sr. Hermann, e por não ser pessoa jurídica.  Efetuadas  as  intimações  e  listados  os  depósitos  passíveis  de  tributação  por  omissão de rendimento com base em depósitos bancários sem comprovação, o contribuinte foi  intimado,  em  10/09/07,  a  justificar  a  origem  dos  depósitos.  Contudo,  o  recorrente  não  respondeu à intimação, motivo pelo qual o Fisco encerrou o procedimento de fiscalização.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4   2 Auto de Infração  Foi  lavrado,  em  18/09/07,  Auto  de  Infração  (fls.  274­281),  cujo  crédito  tributário apurado foi de R$ 1.961.085,94, inclusos imposto, juros de mora e multa de 75%.  A  infração  imputada  foi  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários sem origem comprovada, com fulcro no art. 24 da Lei nº 9.430/96.  3 Impugnação  Indignado com a autuação, o contribuinte apresentou  impugnação  (fls. 286­ 302), tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  não  é  possível  tributar  depósitos  bancários  como  se  renda  fosse,  tal  situação  é  tributar  com  base  em  analogia  e  presunção,  o  que  é  vedado  pelo  CTN.  A  Fazenda  deve  comprovar  que  os  depósitos  foram  consumidos para  então  definir  que houve acréscimo patrimonial  através  de sinais exteriores de riqueza, procedimento este que não foi observado  pela fiscalização;  b)  a exclusão da multa e não aplicação da taxa Selic em caso de manutenção  da autuação.  4 Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  pela  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  por  unanimidade,  improcedente (fls. 304­306), sendo o crédito tributário mantido integralmente. Os fundamentos  foram os seguintes:  a)  a Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão administrativo, estando  seus  funcionários  vinculados  à  lei  por  serem  agentes  públicos.  Deste  modo, é dever deles cumprir a legislação e lançar o tributo, motivo pelo  qual devem fazer valer o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96 enquanto  este  estiver  vigente,  não  cabendo  aos  agentes  públicos  declarar  inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo;  b)  existe previsão legal da cobrança de multa e da utilização da taxa Selic,  cabendo à administração pública simplesmente executar a lei, não sendo  ínsito  à  sua  competência  declarar  a  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  de ato normativo.  5 Recurso Voluntário  Não  satisfeito  com  o  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  repisando  alguns  argumentos  da  impugnação,  e  acrescentando os seguintes:  a)  é inconstitucional a quebra do sigilo bancário sem a prévia permissão do  Poder Judiciário;  b)  a decadência do crédito tributário.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001181/2007­95  Acórdão n.º 2202­002.784  S2­C2T2  Fl. 366          5 6  Sobrestamento  Em  12/03/12,  através  da  Resolução  nº  2202­000.180  (fls.  357­363  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.  É o relatório.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR  1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos  para  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira — RMF), sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da  regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está  sendo julgado no STF sob o regime do art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento  do  tema  no  STF,  o  mesmo  ocorria  no  CARF,  corolário  do  dispositivo  regimental  acima  indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.  1.2 Da Decadência  Alega  a  recorrente  que  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  encontra­se  decaída,  pois  os  depósitos  bancários  que  fundamentam  o  lançamento  datam  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  do  mesmo  ano,  enquanto  que  ele  apenas  foi  intimado  do  lançamento  em  20/04/07,  transcorridos,  assim,  o  prazo  quinquenal  entre  o  fato  gerador,  previsto no art. 150, § 4º do CTN, para que a Fazenda Nacional pudesse efetuar o lançamento.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001181/2007­95  Acórdão n.º 2202­002.784  S2­C2T2  Fl. 367          7 O  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  (IRPF)  é  tributo  que,  por  sua  natureza, é sujeito ao lançamento por homologação, modalidade na qual o contribuinte antecipa  o pagamento do tributo e declara o montante devido ao Fisco, procedimento sujeito à posterior  homologação  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Não  havendo  qualquer  ato  que  expressamente  homologue  a  declaração  efetuada  pelo  contribuinte  e  o  respectivo  pagamento,  ainda  que  parcial, o procedimento considera­se tacitamente homologado após o transcurso do prazo de 5  anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150, do CTN.  Passado  esse  prazo,  salvo  a  comprovação  de  dolo,  de  fraude  ou  de  simulação,  o  direito  de  efetuar eventual lançamento de ofício encontra­se atingido pela decadência.  Nesse  sentido,  o Superior Tribunal  de  Justiça,  analisando o  assunto  no  rito  previsto no art. 543­C, do Código de Processo Civil, cuja decisão é de observância obrigatória  por esta Colenda Corte, nos termos do art. 62 do Regimento Interno, entendeu que no caso de  tributo sujeito ao lançamento por homologação somente é aplicado o prazo previsto no art. 173,  inciso  I, do CTN, quando não houver o pagamento antecipado, desde que não comprovada a  ocorrência de dolo, de fraude ou de simulação, in verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Grifamos.  Tal  entendimento  se  aplica,  inclusive,  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  parcial, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa  abaixo colacionada:  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MENOR.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL A CONTAR DO FATO GERADOR.  1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que  o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito  nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em  que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, é contado  da ocorrência do fato gerador.  2. Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  REsp  1182862/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/12/2010,  DJe 02/02/2011)  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001181/2007­95  Acórdão n.º 2202­002.784  S2­C2T2  Fl. 368          9 No  presente  caso,  conforme  se  decalca  da  DIRF,  houve  antecipação  do  recolhimento imposto devido no ano de 2006, de modo que a regra de decadência prevista no  art. 150, §4º, do CTN, torna­se aplicável.  De  outro  lado,  não  houve,  no  presente  processo,  a  comprovação  da  ocorrência de dolo, de fraude e de simulação, que seriam capazes de elidir a aplicação da regra  prevista  no  §4º,  do  art.  150,  do  CTN.  Isto  porque,  todos  os  elementos  utilizados  pela  fiscalização para o lançamento de ofício foram devidamente informados pelo recorrente e por  sua companheira, nas DAAs. Ou seja, se a fiscalização não concordou com a natureza atribuída  pelo  recorrente  e  por  sua  companheira  aos  rendimentos  declarados  como  isentos,  desconsiderou a data de conclusão do imóvel, reduzindo­o para dois anos (ao invés dos quatro  anos  que  haviam  sido  declarados)  ou  não  conseguiu  se  convencer  dos  esclarecimentos  e  documentos  comprobatórios  entregues  durante  a  fiscalização,  que  pretendiam  demonstrar  a  origem de recebimentos, isto não revela a ocorrência do dolo, da fraude ou da simulação.  Nesse  mesmo  sentido  é  a  Súmula  nº  14,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, abaixo transcrita:  “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”  Contudo,  embora  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas  seja  tributo  sujeito a homologação, o mesmo tem fato gerador complexivo, completando­se apenas em 31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  devendo  ser  esse  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo decadencial, na hipótese do art. 150, § 4º, do CTN. Isso ocorre, pois como bem salientou  a decisão recorrida, os pagamentos efetuados mês a mês são  tidos como meras antecipações,  sejam eles  recolhimentos  a  título de  carnê­leão, mensalão ou  retenções na  fonte,  de maneira  que o fato gerador após o transcurso do prazo mencionado, se completa e abrange o conjunto  de  fatos  que,  isoladamente  considerados,  seriam  destituídos  de  capacidade  para  gerar  a  obrigação tributária exigível. Nesse sentido é o entendimento desta Câmara:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543C  DO  CPC.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO  CTN.  O art. 62ª do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de  Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do  CTN,  só  deva  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  na  forma  do  imposto  Retido  na  Fonte  e  saldo  a  restituir  apurado  na  declaração de ajuste do exercício de 1999, valor compensado no  auto de infração, e não houve a imputação de existência de dolo,  fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de  decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na  ocorrência do fato gerador.   Como o  fato gerador do  imposto de  renda é  complexivo anual,  ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano calendário, o que  faz  com  que  o  prazo  decadencial  tenha  se  iniciado  em  31/12/1999 e  terminado em 31/12/2004. Como a notificação de  lançamento se deu apenas em 30/08/2005, o crédito tributário já  havia sido fulminado pela decadência.   (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Câmara.  1ª  Turma Ordinária. Ac. 2201­001.859. Rel. Rodrigo Santos Masset  Lacombe. Jul. 16/10/12).  Diante  disso,  aplica­se  ao  caso  a  Súmula  nº  38  deste  Conselho,  que  prevê  que:  “Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa  física,  relativo à omissão de  rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.”  Portanto,  não  merece  ser  acolhida  a  preliminar  de  decadência,  pois  o  fato  gerador ocorreu em 31/12/02, e aplicando­se o prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do  CTN,  ter­se­á  como  prazo  decadencial  31/12/07,  data  posterior  ao  lançamento,  ocorrido  em  20/04/07.    1.3 Da Nulidade das Provas Obtidas Através da Quebra do Sigilo Bancário Sem Prévia  Autorização do Poder Judiciário e da Interpretação Conforme a Constituição  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação  Financeira  —  RMF  (fls.  19­20),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105/01,  na  Lei  nº  9.311/96  e  no  Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001181/2007­95  Acórdão n.º 2202­002.784  S2­C2T2  Fl. 369          11 BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).    Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001181/2007­95  Acórdão n.º 2202­002.784  S2­C2T2  Fl. 370          13 d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana  (caso Silverthine Lumber Co.  v. United States),   estabelece que  as provas obtidas  por  meios  ilícitos  contaminam  aquelas  delas  decorrentes.  Assim,  tanto  as  conclusões  decorrentes dos dados bancários obtidos  através  da quebra  ilegal do  sigilo,  quanto os outros  elementos probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela  ausência de requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Assim, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prova ilícita por quebra  de sigilo bancário, para que seja considerado nulo o Auto de Infração.                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14   2. DO MÉRITO  Vencido na preliminar suscitada (ilicitude da prova obtida através da quebra  de sigilo bancário sem prévia autorização judicial), ingresso na análise dos demais argumentos  suscitados pelo recorrente.   2.1 Da Omissão de Rendimentos  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  constatada  com  base  em  depósitos  bancários sem origem comprovada, sustenta o recorrente que os depósitos bancários, por si só,  não  representavam  rendimentos  a  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Nesta  senda,  o  Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta exata interpretação (Súmula 182  do TFR), bem como o art. 90, VII, do Decreto­Lei n° 2.471/88 determinou o arquivamento de  processos  administrativos  que  controlassem débitos  de  imposto  de  renda  arbitrado  com base  exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não obstante, a  jurisprudência  administrativa  passou  a  obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001181/2007­95  Acórdão n.º 2202­002.784  S2­C2T2  Fl. 371          15 Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  A  aplicação  da  presunção  contida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  como  se  observa, não apresenta maiores dificuldades.   Ocorre  que  a  análise  da  planilha  anexa  ao  relatório  fiscal  revela  que  os  depósitos  abaixo  alinhados  tiveram  sua  origem  identificada  no  campo  “histórico  do  extrato”:   Banco  Data  Histórico  Valor  Citibank  06/12/02  Ted Megatour Viagens e Turismo Ltda.  60.000,00  Citibank  11/12/02  Ted Goldstar Services Brasil SC Ltda.  75.000,00  BCN S/A  21/02/02  Transf Din Patrícia Moreira D  6.000,00  BCN S/A  22/02/02  Transf Din Patrícia Moreira D  4.000,00  Bankboston  08/01/02  Doc “C” Maristela A Freitas  30.000,00  Bankboston  30/01/02  Doc “C” Casa Publ Assemb Deus  3.498,03  Bankboston  07/02/02  Doc “C” Casa Publ Assemb Deus  3.309,88  Bankboston  19/02/02  Doc “E” CQJR Dist Tit Val Mob Ltda.  5.000,00  Bankboston  05/03/02  Doc “C” Casa Publ Assemb Deus  9.170,00  Bankboston  08/03/02  Doc “C” Casa Publ Assemb Deus  9.367,77  Bankboston  05/04/02  Doc “E” CQJR Dist Tit Val Mob Ltda.  1.300,00  Bankboston  17/04/02  Doc “E” CQJR Dist Tit Val Mob Ltda.  2.570,00  Bankboston  30/04/02  Doc “E” CQJR Dist Tit Val Mob Ltda.  20.000,00  Bankboston  24/07/02  Doc “C” Casa Publ Assemb Deus  6.180,00  Bankboston  04/10/02  Ted Megatour Viagens e Turismo Ltda.  60.000,00  Bankboston  06/11/02  Ted Megatour Viagens e Turismo Ltda.  36.000,00  Bankboston  18/11/02  Ted Megatour Viagens e Turismo Ltda.  35.000,00  Bankboston  11/12/02  Doc “E” Mutual Fin Inv Part Ltda.  115.000,00  ITAÚ S/A  11/01/02  Sispag Fornecedores  5.000,00  ITAÚ S/A  06/02/02  TBI 3830.22766­ OUS viagens  1.255,00  ITAÚ S/A  21/02/02  Sispag Fornecedores  7.375,95  ITAÚ S/A  10/07/02  Doc E 229.293910 Turfa DT  10.000,00  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     16 ITAÚ S/A  26/08/02  DOC 409.0296 Wilian R Sil  1.467,00  ITAÚ S/A  04/03/02  Sispag Fornecedores  5.591,39  ITAÚ S/A  06/03/02  DOC E 237.749524 Maria El  1.850,00  ITAÚ S/A  12/03/02  DOC E 237.621826 Seateck  2.160,00  ITAÚ S/A  25/03/02  DOC E 001.305114 Paulo Da  9.880,00  ITAÚ S/A  27/03/02  Sispag Fornecedores  3.844,12  ITAÚ S/A  03/04/02  DOC E 399.011611 Super PR  13.689,29  ITAÚ S/A  03/04/02  DOC E 409.742741 Super PR  4.109,50  ITAÚ S/A  05/04/02  DOC E 479.002707 Gilmar Be  14.274,00  ITAÚ S/A  10/04/02  TBI 0190.32100­Ounion   2.067,22  ITAÚ S/A  17/04/02  Sispag Fornecedores  6.628,60  ITAÚ S/A  09/05/02  TBI 0190.32100­ OMéxico  4.853,01  ITAÚ S/A  01/10/02  Sispag Casa Pub Assemb  1.100,00  ITAÚ S/A  09/10/02  DOC 237.1785 Biscayne Ltda.  1.620,00  ITAÚ S/A  22/10/02  DOC 001.0493­Rios Paiva I  8.000,00  ITAÚ S/A  29/05/02  TBI 0190.32100­0Union  2.056,70  ITAÚ S/A  01/07/02  DOC E 353.130121 Sérgio D  3.960,00  ITAÚ S/A  11/11/02  DOC 638.0001­ José C J CAM  2.760,00  Desse modo, verifica­se o equívoco da Fiscalização ao lançar o tributo com  base  no  art.  42,  da  Lei  n.  9.430/96,  porquanto  era  possível  verificar,  do  embate  entre  as  informações prestadas pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização e os registros  das  movimentações  nos  extratos,  que  determinados  fatos  descritos  pelo  recorrente  eram  verossímeis.   Uma vez identificada a origem dos depósitos, a Fiscalização deveria proceder  à apuração do imposto de acordo com as regras específicas do rendimento apurado, conforme  jurisprudência desse Conselho:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA  ­  ART. 42 DA LEI Nº 9430/96 ­ PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO  OMITIDO  –  A  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.4.30/96  é  relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do  depósito  bancário,  quando,  então,  a  autoridade  autuante  submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas  de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o  rendimento  foi  auferido  ou  recebido.  No  caso  em  questão  há  comprovação da origem dos depósitos bancários.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­00.198.  Red.  Conselheiro  Pedro  Anan  Júnior. Julg. 19/08/09).  Esclareça­se, ainda, que no presente caso houve violação do sigilo bancário  do  contribuinte,  de  modo  que  poderia  a  fiscalização  ter  obtido,  através  de  solicitação  à  instituição  financeira,  informações  quanto  aos  contribuintes  que  efetuaram  os  depósitos  identificados na conta corrente do recorrente.  Relativamente  aos  depósitos  acima  transcritos,  entendo  que  o  lançamento  padece de capitulação legal e fundamentação válida, pois deveriam ter sido enquadradas como  omissão de rendimentos de pessoa física e omissão de rendimentos de pessoa  jurídica. Desta  forma, havendo erro na tipificação e no enquadramento legal, quanto aos depósitos transcritos,  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001181/2007­95  Acórdão n.º 2202­002.784  S2­C2T2  Fl. 372          17 estes  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo,  por  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte. Nesse sentido:   IRF  –  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  O  erro  na  tipificação e no enquadramento legal da infração cometida pelo  contribuinte,  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  preterição do direito de defesa do contribuinte.  Recurso provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.2ª  Câmara.  Ac.  102­ 44.466. Rel. Conselheiro Valmir Sandri. Julg. 06/02/01).  Saliento  que  além  da  indicação  do  extrato  bancário,  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  neles  constantes  foram  intimadas  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização,  e  afirmaram ter feito depósitos junto a conta corrente do recorrente.  Entendo, portanto, que o total de R$ 594.937,46 deve ser excluído da base de  cálculo do imposto de renda, pois comprovada sua origem.  2.2 Da Equiparação à Pessoa Jurídica  Aduz  o  recorrente  que  a  Fiscalização  deveria  tê­lo  equiparado  à  pessoa  jurídica, como dispõe o art. 150, II, do RIR/99, pois ele exerce atividade econômica com fim  especulativo de lucro – comércio.  Não assiste razão ao recorrente.  Prevê o art. 150 do RIR/99 que:  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto  Lei  nº  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º)  § 1º São empresas individuais:  I  –  as  firmas  individuais  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  41,  §  1º,  alínea “a”);  II  –as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de  1964, art. 41, § 1º, alínea “b”);  III  –  as  pessoas  físicas  que  promoverem  a  incorporação  de  prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da  Seção  II  deste  Capítulo  (Decreto­Lei  nº  1.510,  de  27  de  dezembro de 1976, art. 10, inciso I).  Portanto,  para  que  o  contribuinte  pessoa  física  possa  ser  equiparado  à  empresas  individuais, deve preencher os  requisitos constantes no  inciso  II, do art. 150 acima  transcrito,  isto  é,  deve  explorar  atividade  econômica,  habitual  e  profissionalmente,  com  fim  especulativo  de  lucro. No  caso,  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  exercia  tal  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     18 atividade,  pois  embora  em  sua  DIRPF  (fls.  11­13)  conste  como  de  sua  propriedade  determinado número de quotas do capital social da firma JR77 Consultoria Partic. e Negócios  Ltda.,  não  consta  nos  autos  qualquer  informação  referente  à  atividade  desenvolvida  pelo  recorrente  nessa  empresa,  nem mesmo qualquer  alegação  que demonstre  correlação  entre os  depósitos glosados e a JR77 Consultoria Partic. e Negócios Ltda. Assim, não foi demonstrado  que o recorrente desempenha atividade comercial, em nome próprio e com fins de lucro, que  justificasse  a  equiparação  da  tributação  da  pessoa  física  à  jurídica,  conforme  o  art.  150  do  RIR/99. Nesse sentido:  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2002  PROVA  DOCUMENTAL  –  MOMENTO  DA  JUNTADA  AO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO – É  de sabença geral que a prova documental deve ser apresentada  na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro  momento  processual,  salvo  se  ficar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  referir­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destinar­se a contrapor fatos ou razões posteriores trazidas aos  autos (art. 16, § 4º, “a” e “c”, do Decreto nº 70.235/75).  ERRO  NA  ELEIÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ORIUNDOS  DE  ATIVIDADE  COMERCIAL  DE  PESSOA  JURÍDICA DA QUAL O  RECORRENTE  É  SÓCIO  –  NECESSIDADE  DE  VINCULAÇÃO  DOS  DEPÓSITOS  À  ATIVIDADE  ECONÔMICA­FINANCEIRA  DA  PESSOA  JURÍDICA  –  INOCORRÊNCIA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM ORIGEM  COMPROVADA  –  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO  –  Não  havendo  qualquer  liame  entre  os  depósitos  bancários  imputados  ao  contribuinte  e  os  valores  faturados  pela  pessoa  jurídica que, pretensamente, seriam a proprietária dos depósitos  bancários  em  foco,  deve­se manter  intocada  a  presunção  legal  do art. 42 da Lei nº 9.430/96. De outra banda, os depósitos de  origem comprovada devem ser excluídos da base de cálculo do  imposto lançado.  CONTRIBUINTE  QUE  DESENVOLVE  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  EM  NOME  PRÓPRIO  –  EQUIPARAÇÃO  À  TRIBUTAÇÃO  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  –  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  –  IMPOSSIBILIDADE  –  Apenas  se  demonstrou  que  pequena  fração  dos  depósitos  bancários  tinha  origem  a  partir  de  empresas  do  segmento  calçadista,  fração  essa  que  foi  afastada  da  tributação.  Os  demais  valores,  em  montante  muito  mais  expressivo,  restaram  sem  comprovação.  Ademais,  o  recorrente  não  demonstrou  que  desempenhasse  atividade  comercial,  em  nome próprio e com fim de lucro, a justificar a equiparação da  tributação da  pessoa  física  à  jurídica. Nos  autos,  há  um  longo  rol de depósitos sem origem comprovada.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6º  Câmara.  Turma  Ordinária.  Ac.  10617254.  Rel.  Giovanni  Christian  Nunes  Campos. Jul. 05/02/09).  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001181/2007­95  Acórdão n.º 2202­002.784  S2­C2T2  Fl. 373          19 Ante o  exposto, VENCIDO NA PRELIMINAR, voto para que  seja DADO  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o total de R$  594.937,46.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     20 Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  No  que  toca  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra  do  sigilo  bancário,  ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001181/2007­95  Acórdão n.º 2202­002.784  S2­C2T2  Fl. 374          21 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     22 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  No relativo ao mérito, acompanho o relator na parte que em que este mantém  o lançamento, entretanto na parte em que o relator exclui parte dos depósitos do lançamento,  não posso acompanhá­lo integralmente.  Conforme apontado pelo  relator, o  lançamento  fundamenta­se em depósitos  bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  sujeito passivo,  em  instituições  financeiras,  ou  seja,  pelo  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra  comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade  do fisco juntar qualquer outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  Resta  claro,  no  Auto  de  Infração,  que  a  irregularidade  lançada  foi  a  de omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  de  recursos  depositados em conta bancária, cuja infração foi capitulada no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   A autoridade fiscal lançadora, diante do entendimento de que o contribuinte  teria  deixado  de  comprovar,  através  de  apresentação  de  documentação  hábil  e idônea, os recursos que transitaram nas contas corrente, lançou mão da presunção de omissão Fl. 385DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 18471.001181/2007­95  Acórdão n.º 2202­002.784  S2­C2T2  Fl. 375          23 de  receitas  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  considerou  que  os  recursos  originados nos depósitos bancários não tinham a sua origem comprovada.   A autoridade fiscal lançadora normalmente interpreta o vocábulo “origem dos  recursos” de maneira ampla, entendendo que a origem abarca a necessidade de se comprovar  também  a  causa  ou motivação  da  operação. Em  suma,  segundo  essa  linha  de  argumentação,  não  bastaria  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  com  informação  de  quem  seria  o  depositante e a motivação abstrata do depósito, mas seria preciso comprovar documentalmente  tanto quem fez o depósito bancário, como a motivação da operação, para então ser afastada a  presunção legal.   Inobstante  respeitável  ponto  de  vista,  entendendo que, na fase do  procedimento fiscal anterior à autuação, antes de instaurado o contencioso administrativo pela  impugnação,  bastaria  ao  contribuinte  comprovar  a  simples  origem  dos  depósitos  bancários,  sem a necessidade de comprovação documental da causa ou motivação da operação.   Comprovada  dessa  maneira  a  origem  dos  depósitos  bancários,    caberia  à  autoridade fiscalizadora intimar os depositantes, para que declinassem a causa ou a motivação  da  operação,  para  então,  se  fosse  o  caso,  submeter  os  valores  às  normas  de  tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que as receitas teriam sido auferidas, na  forma do § 2º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996.  Ocorre que não  é o  caso dos  autos,  uma vez que  as  informações que  estão  sendo  excluídas  pelo  relator  não  identificam  claramente  qual  seria  a  origem  dos  depósitos  bancários. As informações nos extratos obtidos do contribuinte não permitem, de modo algum,  demonstrar  qual  a  origem  dos  depósitos  bancários.  Caberia,  tão  somente,  ao  recorrente  ter  indicado claramente quem teria efetuado os  referidos depósitos, entretanto não logrou prestar  os esclarecimentos devidos.  Dentre  os  depósitos  para  os  quais  não  foi  possível  identificar  claramente  a  origem, cabe enumerar os seguintes:  Banco  Data  Histórico  Valor  BCN S/A  21/2/2002 Transf Din Patrícia Moreira D  6.000,00  BCN S/A  22/2/2002 Transf Din Patrícia Moreira D  4.000,00  ITAÚ S/A  11/1/2002 Sispag Fornecedores  5.000,00  ITAÚ S/A  6/2/2002 TBI 3830.22766­ OUS viagens  1.255,00  ITAÚ S/A  21/2/2002 Sispag Fornecedores  7.375,95  ITAÚ S/A  10/7/2002 Doc E 229.293910 Turfa DT  10.000,00  ITAÚ S/A  26/8/2002 DOC 409.0296 Wilian R Sil  1.467,00  ITAÚ S/A  4/3/2002 Sispag Fornecedores  5.591,39  ITAÚ S/A  6/3/2002 DOC E 237.749524 Maria El  1.850,00  ITAÚ S/A  12/3/2002 DOC E 237.621826 Seateck  2.160,00  ITAÚ S/A  25/3/2002 DOC E 001.305114 Paulo Da  9.880,00  ITAÚ S/A  27/3/2002 Sispag Fornecedores  3.844,12  ITAÚ S/A  3/4/2002 DOC E 399.011611 Super PR  13.689,29  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO     24 ITAÚ S/A  3/4/2002 DOC E 409.742741 Super PR  4.109,50  ITAÚ S/A  5/4/2002 DOC E 479.002707 Gilmar Be  14.274,00  ITAÚ S/A  10/4/2002 TBI 0190.32100­Ounion   2.067,22  ITAÚ S/A  17/4/2002 Sispag Fornecedores  6.628,60  ITAÚ S/A  9/5/2002 TBI 0190.32100­ OMéxico  4.853,01  ITAÚ S/A  22/10/2002 DOC 001.0493­Rios Paiva I  8.000,00  ITAÚ S/A  29/5/2002 TBI 0190.32100­0Union  2.056,70  ITAÚ S/A  1/7/2002 DOC E 353.130121 Sérgio D  3.960,00  ITAÚ S/A  11/11/2002 DOC 638.0001­ José C J CAM  2.760,00  O  procedimento  fiscal  lastreado  nas  condições  impostas  pelo  permissivo  legal,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  sua  conta  corrente.  Para  que  se  proceda  à  exclusão  da  base  de  cálculo  de  algum  valor  considerado,  indevidamente, pela autoridade fiscal lançadora, se faz necessário que o contribuinte apresente  elemento  probatório  que  seja  hábil  e  idôneo  para  comprovar  a  origem  do  valor  depositado  (créditos), independentemente, se tratar rendimentos tributáveis ou não.   Quando  a  fiscialização  consegue  identificar  a  origem  e  inicia  um  procedimento de fiscalização contra a fonte pagadora, ainda que a fiscalização não especifique  a causa do pagamento, pessoalmente, entendo que não há mais condições para um lançamento  baseado na presunção de omissão de rendimentos por origem não comprovada.   Uma  vez  que  não  ocorreu  no  caso  concreto  essa  prova  da  origem  dos  depósitos bancários para uma parte dos depósitos bancário, na parte em que o relator propõe a  exclusão do lançamento por estar demonstrada a origem do depósito, divirjo deste, votando por  dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$488,389,68.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10283.001726/2004-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1999 IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 37/66, ART. 105, INCISO VI. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NA LEI Nº. 4.502/64, ART. 83, INCISO I. NULIDADE MATERIAL CONFIGURADA. As mercadorias importadas com falsificação de documentos necessários ao desembaraço aduaneiro (fatura comercial) sujeitam-se à aplicação da pena de perdimento, convertida em multa quando não localizadas, conforme previsto no inciso IV e nos §§ 1º e 3º do art. 23 do Decreto-lei nº. 1.455/76 c/c o inciso VI do art. 105 do Decreto-lei nº. 37/66, não sendo de aplicar ao caso a multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64, hipótese em que resta configurada nulidade por vício material. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Jr. declarou-se impedido. Participou do julgamento a conselheira Maria Inez Caldeira Pereira da Silva Murgel. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Dr. Flávio de Sá Munhoz, OAB/SP nº 131.441. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente-substituto. Charles Mayer de Castro Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri (presidente-substituto), Maria Inez Caldeira Pereira da Silva Murge, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama, Paulo Roberto Stocco Portes e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 8.639          1 8.638  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001726/2004­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.340  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IPI. MULTA  Recorrente  TCE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA  LTDA. E SDW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 1999  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  FALSIFICAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DECRETO­ LEI Nº 37/66, ART. 105,  INCISO VI.  INAPLICABILIDADE DA MULTA  PREVISTA  NA  LEI  Nº.  4.502/64,  ART.  83,  INCISO  I.  NULIDADE  MATERIAL CONFIGURADA.  As mercadorias  importadas  com  falsificação  de  documentos  necessários  ao  desembaraço aduaneiro (fatura comercial) sujeitam­se à aplicação da pena de  perdimento, convertida em multa quando não localizadas, conforme previsto  no  inciso  IV  e  nos  §§  1º  e  3º  do  art.  23  do Decreto­lei  nº.  1.455/76  c/c  o  inciso VI do art. 105 do Decreto­lei nº. 37/66, não sendo de aplicar ao caso a  multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64, hipótese em que resta  configurada nulidade por vício material.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário. O Conselheiro Gilberto  de Castro Moreira  Jr.  declarou­se  impedido. Participou do julgamento a conselheira Maria Inez Caldeira Pereira da Silva Murgel.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 17 26 /2 00 4- 26 Fl. 8642DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     2 Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Dr.  Flávio  de  Sá  Munhoz,  OAB/SP  nº  131.441.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente­substituto.   Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri  (presidente­substituto),  Maria  Inez  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murge,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Tatiana Midori Migiyama,  Paulo  Roberto  Stocco  Portes  e  Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, constituindo crédito tributário  decorrente  da  aplicação  de  multa  isolada  prevista  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, no valor de R$ RS 72.870.947,29.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  O processo em litígio se refere à exigência da multa prevista no  art.83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo  art.1°, alteração 2, do Decreto­lei n°400, de 30 de dezembro de  1968, no valor de RS 72.870.947,29, objeto do Auto de Infração  de folhas 01 a 14.  A AUTUAÇÃO  2. Nos termos da descrição dos fatos constante do referido Auto  de Infração, a autoridade autuante afirma, a título introdutório,  que  as  empresas  autuadas  ­  TCÊ  Comércio  e  Serviços  em  Tecnologia  e  Informática  Ltda.  (TCÊ)  e  SDW  Serviços  Empresariais  Ltda.  (SDW)  ­  consumiram  e  entregaram  a  consumo  produtos  de  procedência  estrangeira  importados  fraudulentamente.  •  3.  A  autoridade  autuante  aduz  que  foram  cometidas  diversas  infrações cambiais e fiscais, além de crimes; ficando as autuadas  sujeitas  à multa  equivalente  ao  valor da mercadoria,  conforme  demonstrativo  anexo,  de  fls.589/599.  Neste  caso,  a  fraude  consistiu,  principalmente,  na  falsificação  e  adulteração  de  invoices e na constituição fraudulenta das autuadas, sendo que,  as infrações constatadas se referem às operações de importação  ocorridas em 1999.  4. A autoridade autuante informa que:  ­  a  TCÊ  e  a  SDW  foram  diversas  vezes  autuadas  por  falsificações  e  adulterações  de  documentos  necessários  ao  despacho  aduaneiro,  pelo  que  indica  cinco  processos  cujas  apurações se referem ao ano de 1998 (f1.37);  ­  as  acusadas  são  vinculadas  (...)  ao  grupo  CCE,  acusado  de  fraudar incessantemente o regime ZFM;  Fl. 8643DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.640          3 ­ as simulações, fraudes e dolo também estão provados em dois  esclarecedores  relatórios:  o  primeiro  emitido  em  08/08/2003  (fis.15/36) e o segundo expedido em 13/01/2004 (fls.37/343);  ­  conforme  citados  relatórios,  as  autuadas  TCEs  e  SDW  eram  geridas  por  um  único  grupo  de  pessoas  e  que  estas  empresas  foram  constituídas  com  a  finalidade  especifica  de  fraudar  o  Estado;  ­ o esquema (...) continua em atividade, haja vista ter sido aberta  filial  paulista  da  SDW,  em  03/11/2003,  cujo  diagnóstico  fiscal  era  "irregular" A.  época,  e  ter  sido  alterada a  razão  social  da  TCEs, em 11/10/2003;  ­  as  alterações  processadas  nos  cadastros  e  da  composição  societária das autuadas, TCÊ e SDW, são atos que visam apenas  livrar  as  pessoas  físicas  relacionadas  nos  dois  relatórios  antes  mencionados  das  penalidades  legais  (os  fatos  aqui  verificados  foram  praticados  em  1999,  não  sendo,  alcançados  por  esses  atos);  ­  os  fraudadores  falsificaram  invoices  e  conhecimentos  marítimos  de  diversas  empresas,  até  de  grupos  transnacionais  famosos mundialmente;  ­  dentre  outras  provas,  juntam­se  as  invoices  falsificadas  e  adulteradas  da  General  Eletric  Company  (fls.351/354),  sendo  que  as  respectivas  vias  originais/verdadeiras  dos  documentos  internacionais estão juntadas às fls.355/358;  ­  ao  ser questionada, a GE Plastics afirmou que não emitiu as  faturas internacionais falsificadas (fls.349/350), daí que, (...) foi  a TCE/SDW quem o fez;  ­ os documentos estão agrupados em jogos numerados de 01 ao  323  (fls.600/6.983),  sendo  que,  depois  do  número  do  jogo,  as  invoices  falsas  estão  etiquetadas  com  a  letra  "A",  a  original/verdadeira com "B", o packing list regular com "C", a  DI correlata com o signo "D" e o conhecimento com "E";  ­  todas as  vias  falsificadas­adulteradas  ("A")  seguem o modelo  tipográfico  (fls.346),  não  trazendo  quaisquer  verossimilhanças  com a original­verdadeira ("B");  ­  é  fácil  comprovar  as  fraudes,  bastando  cotejar  a  invoice  "A"  (via  falsa/adulterada  utilizada  nas  operações  cambiais  e  aduaneiras)  com  a  assinalada  com  "B"  (a  original/verdadeira,  emitida pelo exportador), por onde se constata que as diferenças  são gritantes;  ­  os  documentos  estavam  arquivados  juntos,  quando  foram  apreendidos em obediência ao Mandado de Busca e Apreensão  n° 2003.4595­3;  ­  o  esquema  utilizado  para  a  feitura  das  infrações  e  crimes  apurados  aqui  segue  o  roteiro  já  identificado  em  ocorrências  anteriores,  que  envolvem  a  empresa  CCE  e  outras  do  grupo,  Fl. 8644DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     4 como  a  DM,  tendo  por  intuito  fraudar  os  cofres  públicos  e  o  regime da Zona franca de Manaus;  ­  constam  deste  esquema  pessoas  fisicas  que  são  sócias  em  várias indústrias importadoras localizadas na ZFM, dentre elas  a TCE e a SDW, sendo que o restante delas, configurando uma  grande rede, está listado, por sócio, às fls.374/409;  ­  há  procedimentos  provando  a  falsificação/adulteração  de  invoices  e  conhecimentos  marítimos,  envolvendo­se  também  o  transportador internacional das cargas nos episódios irregulares  e,  por  isso,  em  alguns  casos,  foram  autuados,  concomitantemente,  as  empresas  TCEs  ,  SDW  e  diversos  transportadores  marítimos  quando  se  provou  também  a  falsificação de conhecimentos marítimos;  ­  as  empresas  TCÊ  e  SDW  têm  os  sócios  vinculados  a  outras  empresas fraudadoras do regime da ZFM que, também, por meio  da  emissão  de  invoices  e  de  BL  falsos,  (...)  introduziram  mercadorias  estrangeiras  irregularmente  no  pais,  consumindo­ as e/ou entregando­as para consumo posteriormente;  ­  como  exemplo  inicial  das  vinculações  existentes,  além  de  as  empresas TCÊ e SDW haverem funcionado no mesmo local fisico  (imóvel  de  propriedade  da  CCE),  cite­se  o  fato  de  o  Sr.Isaac  Sverner,  figura  central  na  constituição  de  sociedades  que  cometeram vários ilícitos na Zona Franca de Manaus, ser sócio  majoritário da empresa TCE;  ­  complementando  o  esquema,  um  dos  sócios  da  SDW,  Sr.Raphael Ades, mantém vinculo familiar com o Sr.César Ades,  que é parceiro do Sr.Isaac Sverner na TCE;  ­  conforme  se  constata  na  cláusula  45,  numa  das  vias  do  contrato  social  da  empresa  SDW  (fls.581/582),  esta  era  administrada pelas mesmas pessoas responsáveis pela CE.  5.  Em  relação  A.  RESPONSABILIDADE  DOS  AUTUADOS,  a  autuante  afirma  que  as  autuadas  TC  't  e  SDW, materialmente,  são  uma  só  pessoa  jurídica,  e  que,  o  art.  136  do  Código  Tributário Nacional, o art. 438 do Decreto n° 2.637/1998 e o art.  95,  inciso  I,  do  Decreto­lei  n°  37/1966,  capitulam  as  ações  irregulares,  nos  quais,  verifica­se  que  a  infração  tributária  é  objetiva. A autoridade autuante aduz ainda:  5.1.  A  ocorrência  de  simulação/fraude/dolo  na  constituição  e  gerência das entidades TCÊ e SDW, pelo que:  ­  as  simulações,  fraudes  e  dolo  estão  também  provados  nos  2  (dois) relatórios juntados a este auto (fls.15/343);  ­  as  empresas  SDW e TCÊ  são  uma  única  empresa  ­  a mesma  unidade  econômica  ­  formalizada  desta  forma  bipartida  tão­ somente  para  fraudar  o  Erário  e  para  usufruir  duplamente  os  saldos  de  importação  autorizados  pela  Suframa,  por  meio  de  aprovação  de  dois  Processos  Produtivos  Básicos  —  PPB  distintos;  Fl. 8645DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.641          5 ­  reproduzem­se  excertos  do  Auto  de  Infração  0285/00  (fls.410/461),  de  06/12/2000,  que  originou  o  processo  n°  10283.011345/2000­23:  "1. A empresa produz e interna para fora da ZFM utilizando no  cálculo do DCR componentes (.) que são adquiridos da empresa  SDW (.) declarando­os como componentes nacionais;  2.  (..)  em  trabalho de  vistoria as  instalações  fabris verificamos  que  as  duas  empresas  estão  instaladas  basicamente  no mesmo  endereço,  Rua  kci,  n°  21,  em  prédios  contíguos,  localizados  dentro  da  mesma  área,  compartilhando,  além  da  dependência  administrativa  no  tocante  aos  funcionários  burocráticos,  o  portão de entrada e saída, pátio de estacionamento de veículos,  área  de  carga e  descarga de  insumos  e  produtos. As  linhas  de  produção,  embora  autônomas,  possuem  comunicação  interna  entre os prédios.  3. A matéria, contemplada no Parecer CST n° 88/75, estabelece  que  para  ser  considerada  a  duplicidade  de  estabelecimento  se  faz  necessário  que  os  prédios  estejam  situados  em  áreas  descontinuas,  separadas  por  via  pública  (ruas,  avenidas,  rodovias, ferrovias, etc).  Acrescente ainda, que a descontinuidade geográfica, obrigando  o  intercâmbio  de  produtos  por  via  pública,  é  bastante  para  caracterizar a duplicidade de estabelecimento respondendo cada  um pelas obrigações fiscais próprias.  4. Da presente situação chega­se as seguintes constatações:  a)  As  empresas  TCÊ  e  SDW,  no  desenvolvimento  de  seus  projetos,  estão  agindo  como  "coligadas",  contrariando,  o  procedimento  citado  no  item  1,  a  regra  jurídica  estabelecida  pela Lei n°8.387/91;  b)  Ressalte­se  que  a  expressão  "coligada"  empregada  na  retrocitada  lei  deve  ser  interpretada  no  sentido  do  art.  111  da  Lei n° 5.172/66, isto é, usando­se a interpretação literal;  c)  (..)  Literal  ­  também  chamado  de  gramatical  ou  léxico,  é  aquele em que procuramos entender os termos e o próprio texto  segundo a gramática"  (Adilson Rodrigues Pires,  em Manual de  Direito Tributário ­ FORENSE, 8a edição, e, ainda, "Coligação ­  aliança  de  várias  pessoas  ou  organização  com  vista  a  um  fim  comum" (Minidicionário AURÉLIO da Língua Portuguesa).  5.  Conclui­se  que,  ao  promover  as  internações  (..),  a  empresa  utilizou­se indevidamente do benefício fiscal integral referente as  Placas  mencionadas,  produzidas  vela  SDW  Componentes  e  declaradas como nacionais, quando deveria acrescer o Imposto  relativo (.)."  ­  a  autuação  mencionada  foi  "pugnada"  (sic)  pelo  infrator,  validando  integralmente  as  declarações  da  fiscalização,  tendo  sido quitado o Auto de Infração;  Fl. 8646DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     6 ­  resignaram­se  a  TCÊ  e  SDW  àquela  época  à  frente  das  verdadeiras  constatações  de  que  ambas  as  atuadas,  embora  formalizadas  individualmente,  são,  de  fato,  uma  só  entidade  econômica  que  exercia  suas  atividades  industriais  no  mesmo  espaço físico;  ­ a SDW e a TCÊ são uma só empresa formalizada por pessoas  físicas vinculadas entre si;  ­ o parágrafo único, da clausula 45 de uma das vias do contrato  social  da  empresa  SDW  (fls.581/582),  nomeia  como  diretores  delegados  para  exercerem o  comando administrativo  da  citada  empresa  as  mesmas  pessoas  físicas  responsáveis  pela  TCÊ,  dentre elas o Sr. Roberto Sverner e o Sr. Raphael Ades;  ­  as  empresas  TCÊ  e  SDW  tinham  como  administradores  as  mesmas pessoas físicas;  ­ nos relatórios de Diligência Fiscal (fls.462/542) consta que: a  SDW e a TC estavam estabelecidas no mesmo imóvel, tratando­ se,  de  fato,  ser  uma  única  empresa;  o  endereço  21­A,  supostamente  pertencente  à  SDW,  não  existe,  sendo  na  realidade, um único imóvel com divisões internas, ocupadas por  essas  pessoas  jurídicas;  o  imóvel  encontra­se,  atualmente,  sublocado  A.  WMTM  Equipamentos  de  gases  Ltda.  pelo  Sr.  Romero Reis, o qual é locatário do imóvel locado pela CCE da  Amazônia  proprietária  do  imóvel;  "Considerando­se  os  dois  endereços em que estiveram estabelecidas, num mesmo período  de  tempo  e  as  declarações  do  Sr. Wilson César  da C. Couto  e  também a inveracidade da existência do endereço de número 21­ A,  verificam­se  indícios de que havia um propósito  fraudulento  na atuação das pessoas  jurídicas, pelo artificio de  se passarem  por empresas distintas;  ­  a  TCÊ  e  a  SDW  são  um  bloco  monolítico,  com  sócios  vinculados  entre  si,  que  funcionava  no  mesmo  espaço  físico  formalizadas com o intuito de obter benefícios fiscais e cambiais  por meio de crime;  ­  a  formalização  das  duas  empresas  trata­se  de  simulação  objetivando fraude fiscal e cambial, que visava somente facilitar  a fruição dos benefícios fiscais disponibilizados para a ZFM não  consubstanciando  existência  de  duas  empresas,  separadas,  autônomas e independentes, ou coligadas;  ­ os documentos pertencentes As duas empresas e coligidos neste  processo foram encontrados e apreendidos no mesmo endereço,  ou  seja,  os documentos  eram guardados  juntos,  o que  significa  que  até  os  arquivos  das  entidades  eram  únicos  independentemente da empresa à qual pertenciam;  ­  a  SDW  "faturava­repassava"  mercadorias  para  a  TCE,  conforme nota fiscal anexa (fls.584);  ­  as  empresas  autuadas  mantêm  vínculo  com  o  grupo  CCE  já  acusado  de  fraudar  o  regime  da  Zona Franca  de Manaus,  por  meio  de  empresas  formalizadas  exclusivamente  para  este  fim  e  que não funcionavam de fato;  Fl. 8647DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.642          7 5.2. As vinculações existentes nos quadros societários da SDW e  TCÊ, as quais reafirmam que as pessoas jurídicas autuadas são  uma só empresa, por quanto:  ­  os  sócios  vinculados  planejaram  e  realizaram os  atos  ilegais  aqui  delatados  para  lesar  a  economia  nacional  por  meio  da  constituição fictícia da TCE e da SDW;  ­  todos  os  sócios  têm  vinculação  (familiar  e/ou  empresarial)  entre si;  ­ o  imóvel no qual funcionavam as empresas autuadas pertence  ao Grupo CCE, cujo proprietário majoritário, Sr. Isaac Sverner,  também é sócio principal da TCE;  ­ o mesmo imóvel onde funcionara o bloco TCE/SDW abrigou a  Associação  de  Tecnologia  da  Informação,  entidade  sem  fins  lucrativos,  cujo  Contrato  Social  (fls.520/542),  revela  que  a  citada  associação  é  fruto  da  articulação  das  mesmas  pessoas  mencionadas antes, somadas ao espanhol Sr.Jesus Manuel Casal  Pan,  CPF  809.259.528­34  (fls.328­verso),  ativo  administrador  do bloco SDW/TCE;  ­ as pessoas jurídicas geridas pelas físicas aludidas se misturam  numa  sucessão  intrincada  de  vinculações:  Sr.  Isaac  Sverner  ­  CPF  004.843.858­87  (fls.374/380  ­  sócio  da  DM,  CCE,  TCE,  entre  outras);  Sr.  Roberto  Sverner  ­  CPF  038.331.758­42  (fls.381/385  –  diretor­presidente  da  SDW);  Sr.  Raphael  Ades  ­  CPF 118.087.508­70 (fls.386/388 ­ sócio­diretor da TCE/SDW e  do  Sr.  Sverner  em  empresas);  Sr.  César  Ades  ­  CPF  044.593.268­68  (fls.389/391  ­  sócio SDW); Sr.Vittorio Danesi  ­  CPF  008.292.718­99  (fls.392/394  ­  acionista  da  TCE);  Sr.  Romeo  Danesi  CPF  674.210.915­15  (fls.395/397  —  sócio  da  SDW);  Sra. Cleys Danesi – CPF 028.306.818­35  (fls.398/400  ­  acionista e diretora da SDW); Sr. Nelson Sany Wortsman – CPF  209.747.018­15  (fls.401/403  —  acionista  da  TCE,  diretor  da  SDW);  Sr.  Fabrizio  Wortsman  ­  CPF  212.734.228­30  (fls.404/406 ­ acionista SM); Sr. Solon Chryssostomos Tsantulas  – CPF 023.814.198­53 (fls.407/409 — sócio­gerente da TCE);  6.  No  que  concerne  ao  PRAZO  DECADENCIAL,  aduz  a  autuante que por se tratar a presente autuação de verificação de  cometimento  de  diversas  infrações  e  crimes,  afasta­se  a  decadência,  visto que  esta  se  reporta ao artigo 173,  I,  do CTN  (primeiro  dia  do  ano  seguinte),  quando  há  fraude,  dolo  ou  simulação.  7.  Quanto  A.  FALSIFICAÇÃO  DE  FATURA  COMERCIAL  INTERNACIONAL (INVOICE), o autuante sustenta que:  ­  a  falsificação  de  faturas  comerciais  internacionais  (invoice),  documento necessário ao desembaraço aduaneiro, visando obter  o  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  com  os  benefícios  fiscais  da  Zona  Franca  Manaus,  caracteriza  o  evidente intuito de fraude, por meio de dolo e simulação;  Fl. 8648DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     8 ­ de acordo com Roosevelt Baldonir Sosa': consiste a  falsidade  documental,  em  matéria  aduaneira,  em  elaborar  documento  falso,  ou  alterá­lo  total  ou  parcialmente  de  modo  a  iludir  o  controle  administrativo.  Também  se  conhece  a  falsidade  ideológica,  que  é  quando  o  documento  se  mostra  verdadeiro,  mas não expressa a verdade (..);  ­ de cada  jogo de documentos consta uma etiqueta com código  alfanumérico  composto de  invoice  falsificada/adulterada com o  código  "A",  da  original/verdadeira  com  a  codificação  "B",  do  Packing  List  com  o  "C",  a  Declaração  de  Importação  com  o  signo "D" e o BL com "E";  ­  o  processo  de  falsificação/adulteração  das  invoices  é  grosseiro: há mixórdia de  idiomas no documento,  ora  se usa o  inglês  ora  o  português,  ou  seja,  a  despeito  de  os  exportadores  estarem  situados  em  países  diferentes  e  de  serem  as  faturas  emitidas  de  acordo  com  a  legislação  vigente  de  cada,  pais,  o  leiaute  gráfico  (11.346)  utilizado  para  a  falsificação  nunca  sofria modificações;  ­  a  descrição  das  mercadorias  nas  invoices  "A"  (falsas/adulteradas), sempre em lingua portuguesa, é exatamente  aquela  constante  do  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  autorizado  pela  Suframa,  tendo  como  motivo  dessa  simulação  fazer com que as mercadorias se enquadrarem no PPB aprovado  pela Suframa;  ­  muitos  dos  conhecimentos  marítimos  utilizados  para  o  desembaraço aduaneiro são ao portador,  propiciando o  rápido  endosso,  a  transferência  da  titularidade  da  carga,  sendo  que  esse fato se dava para facilitar a mudança de propriedade entre  a  SDW  e  a  TCE  sem  os  requisitos  legais,  de  acordo  com  a  conveniência  para  falsificação/adulteração  da  invoice  em  contrapartida aos saldos disponibilizados pela SUFRAMA; com  relação  ao  preço,  para  facilitar  a  remessa  de  capitais  para  o  exterior  ou  a  adaptação  aos  custos  do  Processo  Produtivo  Básico (PPB);  ­ o escritório da Receita Federal nos Estados Unidos (fl.348) e a  Procuradoria  da  República  no  Amazonas  (11  .347)  remeteram  ao  grupo  General  Eletric  (GE),  questionamentos  sobre  a  emissão  das  invoices  n°  0370025201(fl.351),  0370025401(fl.352),  0370025501(  11.353)  e  0388365601  (11  .354), das quais constam a marca oficial e a suposta subscrição  oficial de funcionário daquela empresa, sendo que as correlatas  vias originais/verdadeiras, que estão seguidamente anexadas as  falsas  (fls.355/358),  tem  a  mesma  numeração  das  vias  falsificadas/adulteradas;  ­  a  GE  Plastics  (fls.349/350)  assim  respondeu:  As  três  faturas  que V. Sas. Anexaram carta não são as  faturas originais que a  GE Plastics apresentou ao Banco Boa Vista Inter­Atlântico para  estas  três  transações  de  importações  (..) Enquanto  estas  fatura  se stão aparentemente corretas no total, há erros administrativos  que  ressaltamos  na  planilha  anexa.  Note  que  algumas  das  nomenclaturas de cor do produto estão  incorretas e alguns dos  dados de peso esteio em libras ao invés de quilogramas;  Fl. 8649DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.643          9 ­  é  imprescindível,  para  a  instrução  da  DI,  a  via  original  da  fatura  comercial  internacional  (invoice)  e  do  conhecimento  de  carga,  nos  termos  do  art.13  da  IN/SRF  n°  69/1996,  vigente  A.  época, dos despachos aduaneiros;  ­  o  despacho  aduaneiro  regular  depende  da  invoice  original,  pois  neste  documento  constam  todas  as  características  das  mercadorias importadas (natureza, prego, embalagem);  8.  Concluindo,  a  autoridade  lançadora  transcreveu  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  a  respeito  da  matéria, de modo a consubstanciar o que diz e alega.  9.  Vistas  as  alegações  do  autuante,  passemos  de  imediato  às  alegações de defesa.  A DEFESA  10.  Cientificadas  do  lançamento  em  15/04/2004  (fl.02),  as  empresas  autuadas  insurgiram­se  contra  a  exigência,  apresentando, em 17/05/2004, a impugnação de fls.6.998/7.030.  11. Seguindo a mesma configuração adotada pela defesa em sua  impugnação, vejamos, em síntese, as razões argumentadas:  I — DOS FATOS  Após uma breve exposição dos fatos, as autuadas defendem:  • que as supostas infrações não ocorreram, tendo a autuação se  baseado  em  meros  indícios  e  não  em  provas  efetivas  das  situações descritas pelos agentes fiscais;  •  não  há  qualquer  irregularidade  do  ponto  de  vista  societário  quanto  constituição  e  a  gerência  das  empresas  autuadas,  uma  vez  que  tais  empresas  foram  constituídas  e  geridas  em  conformidade com a lei;  II— DO MÉRITO  II.1 — DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE  11.1.1 — Pena de Perdimento  • A multa de 100% sobre o valor dos bens importados equivale à  pena de perdimento dos bens;  •  Em  Direito,  a  aplicação  de  penalidades  deverá  observar  os  princípios  da  ampla  defesa,  do  devido  processo  legal  e  da  tipicidade cerrada, atinentes ao Direito Penal;  11.1.2 — Conceito de fraude na legislação tributária  • O conceito de fraude, para efeitos  tributários,  está no art. 72  da  Lei  n°  4.502/1964,  tendo  sido  incorporado  ao  art.  481  do  Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 4.544/2002, que  corresponde ao art. Do RIPI/1998;  Fl. 8650DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     10 • A interpretação das normas punitivas deve ser feita de maneira  estrita, não se permitindo estendê­la, por analogia ou paridade,  para qualificar  faltas  reprimíveis ou  lhes aplicar penas nem se  podendo  concluir,  por  indução,  de  uma  espécie  criminal  para  outra não expressa;  •  Para  que  se  caracterize  a  fraude  é  necessário  que  o  contribuinte tenha a intenção (dolo) de diferir, reduzir ou evitar  o pagamento do tributo;  •  A  configuração  do  dolo  somente  se  (Id  se  estiverem  caracterizados  dois  elementos:  o  subjetivo,  que  corresponde A.  intenção do agente, e o objetivo, que representa o caráter ilícito  do resultado;  •  "Dolo  é  a  intenção  de  provocar  um  evento  ou  resultado  contrário  ao Direito.  0  agente  prevê  e quer  o  resultado  ilícito;  este se representa no espirito do sujeito que o elege como fim, e  para  o  qual  ele  dirige  a  sua  vontade  através  de  uma  conduta  ativa ou passiva";  • O  dolo  é  um  elemento  essencial  do  "tipo";  a  inexistência  da  intenção  do  agente,  em  se  tratando  de  conduta  tipificada,  implica na descaracterização da fraude, e, conseqüentemente, na  inaplicabilidade da multa exigida;  •  Para  caracterização  da  fraude,  a  questão  central  a  ser  enfrentada  é  se  houve  intenção das  impugnantes  em postergar,  reduzir  ou  evitar  o  pagamento  do  tributo,  o  que  não  ocorreu,  tanto  assim  que  o  lançamento  ora  impugnado  não  exige  recolhimento a título de tributo, mas somente a título de multa;  ill 11.2 — DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES  • Os conceitos de falsidade ideológica ou falsidade documental,  utilizados pela fiscalização para a descrição dos fatos ocorridos,  não  se  aplicam  às  operações  de  importação  realizadas  pelas  autuadas;  • A  fiscalização parte de meras  suposições ou presunções para  concluir pela aplicação da multa administrativa em comento;  II.2.a) Emissão de "invoices" em duplicidade  • A  "invoice A",  intitulada  erroneamente  de  "invoice  falsa", na  verdade se trata de documento "proforma", emitido para atender  as  exigências  da  Aduana  quando  do  desembaraço  de  mercadorias  importadas,  refletindo,  substancialmente,  as  mesmas  informações  constantes  na  "invoice  B",  considerada  pela fiscalização como "verdadeira";  • A emissão de "invoices" é procedimento corriqueiro no âmbito  das  transações  comerciais  internacionais,  bem  como,  é  necessário,  posto  que  a  fatura  comercial  emitida  por  empresa  exportadora  nem  sempre  apresenta  todos  os  requisitos  necessários  para  o  preenchimento  correto  da  DI,  tais  como  a  descrição  detalhada  dos  produtos  importados,  medidas  diferentes dos padrões brasileiros, etc;  Fl. 8651DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.644          11 •  Tais  fatos  impedem  o  preenchimento  correto  da  DI,  atravancando o desembaraço aduaneiro e penalizando, de certa  forma, a consecução das atividades dos importadores, seja pela  interrupção  da  produção  de  seus  produtos  em  decorrência  da  falta  de  matéria­prima  ou  pela  necessidade  da  reapresentação  de  nova  fatura,  mais  detalhada,  implicando  em  custos  de  armazenagem até a regularização do despacho de importação;  • Fraude para emissão das faturas comerciais não ocorreu, nem  tampouco  poderá  ser  presumida  pela  existência  de  duas  "invoices"  às  substancialmente  idênticas,  referentes  A.  mesma  operação;  • Fraude existiria se houvesse a comprovação de que os registros  da  DI  e  do  correspondente  Pedido  de  Licenciamento  da  Importação  tivessem  sido  efetivados  com  base  em  informações  não  condizentes  com  as  operações  realizadas,  fornecidas  por  uma  fatura  comercial  divergente  do  documento  supostamente  apontado como verdadeiro;  • O procedimento adotado pelas autuadas é comum no âmbito do  comércio  internacional,  motivo  pelo  qual,  Roosevelt  Baldomir  Sosa,  teceu,  a  respeito,  o  seguinte  comentário:  A  fatura  comercial,  a  exemplo  da  nota  de  venda,  deve  ser  emitida  pelo  vendedor e por este assinada. 0 preceito, embora óbvio, tem sido  por vezes desrespeitado, havendo empresas que emitem no Brasil  as  faturas  comerciais,  notadamente  no  caso  de  negociações  filial/matriz  ou  até  por  questões  ligadas  a  facilitação  operacional.  Este  é  exatamente  o  caso  das  impugnantes,  que  desembaraçaram  suas  mercadorias  através  de  "invoices  proforma"  emitidas  para  a  facilitação  operacional  do  desembaraço aduaneiro;  II.2.b) Mixórdia de idiomas  • A presunção da fraude pela simples existência de mixórdia de  idiomas  nos  documentos  deve  ser  desconsiderada,  pois  nas  "invoices  B"  também  chamadas  de  "invoices  verdadeiras",  também há mixórdia de idiomas;  •  Se  ambas  as  "invoices",  denominadas  como  "falsa"  e  "verdadeira",  apresentam  duplicidade  de  idiomas,  descabe  presumir a existência de ilícito fiscal;  II.2.c) Utilização de mesmo modelo tipográfico  •  Não  deve  prosperar  a  presunção  de  fraude  decorrente  da  utilização  de  mesmo  modelo  tipográfico  para  a  emissão  de  invoices tidas como falsas;  •  No  comércio  internacional,  as  faturas  comerciais  são  documentos  necessários  à  efetivação  de  operações  comerciais,  assim como para o preenchimento e emissão da DI,  inexistindo  requisitos ou formatações especificas para a emissão de faturas;  Fl. 8652DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     12 • A legislação brasileira impõe requisitos básicos para a emissão  das  faturas  comerciais,  conforme  art.425  do  Regulamento  Aduaneiro vigente  A. época dos fatos (Decreto n° 91.030/1985);  •  As  "invoices"  consideradas  "verdadeiras"  não  contêm  a  especificação  detalhada  das  mercadorias,  o  que  ensejou  a  necessidade  de  emissão  da  "invoice  proforma",  que  seguia  o  mesmo padrão tipográfico, haja vista que foram emitidas com o  objetivo de viabilizar o desembaraço aduaneiro;  II.2.d) Esclarecimento do exportador  •  O  teor  dos  esclarecimentos  prestados  por  fornecedor  das  autuadas,  em  verdade,  comprova  exatamente  a  inexistência  de  fraude,  pois,  em  resposta  à  solicitação  de  informações  pelas  autoridades­ fiscais brasileiras, a GE Plastics afirma que apesar  de  diferenças  nas  faturas  comerciais  emitidas,  estas  refletem  com precisão o valor total de dólares das transações;  • Diante  das  informações  prestadas  pela  empresa GE Plastics,  fica  evidenciado  que  existem  tão­somente  erros  administrativos  nas "invoices proformas", as quais não alteram a substância das  "invoices" emitidas pelo exportador (diferenças relativas A. cor  dos  produtos  e  da medida  de  peso),  pelo  que  jamais  poderiam  ser  consideradas  como  fraudulentas.  Em  ambas  as  faturas  comerciais  nota­se  o  mesmo  peso,  quantidade  dos  produtos,  valores  e destinatários,  ou  seja,  substancialmente  são  idênticas  as "invoices verdadeiras" e as "invoices proforma";  • Se o  intuito  fosse o de  fraudar o  fisco, as "invoices" emitidas  pelo  importador  deveriam  ter  principalmente  valor  diferente  daquele  constante  da  "invoice"  emitida  pelo  fornecedor  no  exterior,  porém,  a  realidade  dos  fatos,  conforme  atestado  por  prova  produzida  pela  autoridade  fiscal,  é  a  de  que  as  faturas  comerciais  tidas  como  falsas  refletem  com  precisão  os  valores  da operação;  •  Se  os  documentos  fiscais  supostamente  apontados  como  "invoices  falsas"  apresentam  tão  somente  erros  ou  equívocos  quando  do  seu  preenchimento,  sem  adulterar  os  valores  da  transação, a única conclusão a que se pode chegar é no sentido  da  existência  de  erros  e  não  de  fraude  nos  documentos  "proforma";  • O que se pretende com a ação fiscal é denegrir a imagem das  autuadas  e  de  seus  sócios,  através  de  acusações  injustas,  decorrentes de presunções levianas, imputadas a pessoas sérias;  • Os erros administrativos das faturas comerciais, emitidas pelos  importadores  ou  seus  respectivos  agentes,  não  implicam  na  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  463,  inciso I, do RIPI/98, que ensejam a aplicação da multa;  II.2.e) Conhecimentos de transporte ao portador  •  O  conhecimento  de  transporte  é  um  título  de  crédito  que  poderá  ser  emitido  à  ordem  ou  ao  portador,  inexistindo  Fl. 8653DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.645          13 imposição legal quanto à sua forma de emissão, sendo, portanto,  equivocado o entendimento da fiscalização;  • O argumento da fiscalização a respeito é mais um fruto do rol  de presunções formuladas para a lavratura do auto, visto que os  conhecimentos  foram  emitidos  em  consonância  com  a  lei  comercial, oferecendo garantias suficientes para a concretização  da entrega do bem ao importador;  • Grande parte dos conhecimentos de transporte foram emitidos  diretamente  A  pessoa  jurídica  do  importador,  conforme  se  observa  As  fls.  1.240/1.253  (Vol.III),  2.067  (Vol.VIII),  2.385  (Vol.IX) e 4.784/5.001 (Vol.XIX);  II.2.f) Conclusão relativa A regularidade das operações  • Ao utilizar as "invoices proforma", as importadoras não tinham  o  intuito  de  fraudar  as  operações  de  importação  das  impugnantes,  mas  sim,  e  tão­somente,  de  viabilizar  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  em  face  das  exigências  da  Aduana,  sendo  que  a  utilização  de  invoices  proforma,  que  substancialmente  correspondem aos  documentos  originais, restou comprovada no oficio emitido pela GE Plastics,  não tendo o dolo de postergar, reduzir ou evitar o pagamento do  tributo;  •  Tanto  as  "invoices  proforma"  quanto  as  "invoices  originais"  contêm  mixórdia  de  línguas,  o  que  evidencia  a  fragilidade  da  presunção da fiscalização;  11.3  —  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ADMINISTRATIVA  •  O  lançamento  deve  conter  a  descrição  dos  fatos  tidos  como  contrários à legislação ou dos fatos concretos que justifiquem a  exigência  do  tributo  ou  da multa  isolada,  com a  demonstração  clara  e  precisa  do  nexo  causal  entre  os  fatos  descritos  na  autuação  e  os  dispositivos  legais  mencionados,  conforme  determina o artigo 142 do CTN;  • O objetivo do dispositivo  legal  indicado como fundamentação  legal  no  auto de  infração é  o de  imputar multa  administrativa,  somente  nas  hipóteses  de  operações:  (a)  clandestinas,  (b)  irregulares, (c) fraudulentas, ou (d) não registradas, envolvendo  produtos de procedência estrangeira;  II.3.a) Inexistência de importação clandestina  •  Não  se  trata  de  importação  clandestina,  pois  não  houve  qualquer ocultação das operações uma vez que todas elas foram  devidamente registradas no SISCOMEX;  • Os fatos e dados que se encontram registrados em documentos  existentes  na  própria  Administração  deverão  ser  providos,  de  oficio, ao processo, pelo órgão preparador, nos termos do art.37  da Lei n° 9.784/1999;  Fl. 8654DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     14 • A comprovação da inexistência de importações clandestinas se  verificará  através  da  juntada,  pelo  órgão  de  instrução,  dos  documentos registrados na Administração, junto ao SISCOMEX;  II.3.b) Inexistência de irregularidades  • Apenas as irregularidades que impliquem na inviabilização da  verificação,  por  parte  da  fiscalização,  do  cumprimento  da  obrigação  à  principal  (recolhimento  do  tributo)  ou  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  poderia  ensejar  a  aplicação  de  penalidade.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  se  prestam,  tão­somente,  a  garantir  a  fiscalização  do  cumprimento da obrigação tributária principal;  •  As  irregularidades  que  não  representem  impedimento  à  fiscalização  na  evidenciação  do  cumprimento  da  obrigação  de  recolhimento do tributo e do próprio cumprimento da obrigação  principal, não poderão ensejar a aplicação de qualquer tipo de  multa;  •  Não  houve  irregularidades  na  importação,  posto  que  as  impugnantes providenciaram o registro da DI, nos termos do art.  10, V, da Instrução Normativa no 691 1996, e os procedimentos  adotados  para  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  sempre se deram à luz do disposto na legislação;  •  O  desembaraço  somente  ocorreu  após  a  conferência  aduaneira,  procedimento  que  antecede  a  liberação  das  mercadorias,  e  que  possui  o  condão,  de  aperfeiçoar  o  lançamento efetuado pelo contribuinte.  Somente com a identificação da pessoa jurídica do importador, a  verificação da classificação  fiscal e a conferência de manifesto  de  carga,  é  que  as mercadorias  eram  liberadas  e  despachadas  para o consumo;  • A efetividade e legalidade das operações restam comprovadas,  pois:  foram  atendidas  todas  as  obrigações  acessórias  junto  a  SEFAZ;  existem  os  comprovantes  de  internamento  das  mercadorias  importadas;  constam,  nos  sistemas  do  Banco  Central e da SRF, os recibos de envio das respectivas DI's pelo  Siscomex e  existem  registros de contratos de  câmbio, para  fins  de cobertura cambial das respectivas operações de importação,  junto ao BACEN;  •  O  procedimento  de  importação  envolve  várias  etapas  que  antecedem  a  operação  de  desembaraço  e  descarga  de  mercadorias  importadas,  todas  sujeitas  à  fiscalização  e  autorização  das  autoridades  fazendárias,  tais  como  a  conferência  de manifesto  de  carga,  a  consolidação documental  dos  containeres  (sic)  por  agente  de  carga,  a  notificação  na  Secretaria  da Fazenda do Estado, o  recolhimento  das  taxas  de  armazenagem  e  capatazia  dos  Portos  e  o  registro  da  DI  no  SISCOMEX,  sendo  que  o  desembaraço  das  mercadorias  importadas  sempre  ocorreu  de  acordo  com  as  especificações  contidas na lista de produtos e respectiva fatura comercial;  •  As  impugnantes  sempre  obtiveram  a  autorização  para  liberação  das  mercadorias  importadas,  de  acordo  com  as  Fl. 8655DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.646          15 informações  contidas  nas  DI's,  invoices  e  packing  lists,  que,  somente  após  a  conferência  aduaneira  realizada  pelas  autoridades fiscais, foram liberadas para o desembaraço;  •  Por  se  tratarem  de  dados  que  se  encontram  registrados  em  documentos  em  poder  da  própria  Administração,  os  quais  comprovam  a  regularidade  das  operações,  as  impugnantes  requerem que seja aplicado o art.37 da Lei n° 9.784/1999;  •  Se  irregularidades  existissem,  o  despacho  aduaneiro  não  se  concretizaria  e  as  mercadorias  não  seriam  liberadas  para  o  consumo. Tão­somente  após  a  conferência  aduaneira  realizada  pelas  autoridades  fiscais  o  desembaraço  e  liberação  das  mercadorias é que as impugnantes procediam ao "desembaraço"  (sic), afastando, portanto, qualquer alegação no sentido de que  houve  entrega  a  consumo  de  mercadorias  importadas  irregularmente;  II.3.c) Inexistência de fraude  •  A  fraude  somente  se  caracterizaria  diante  da  intenção  do  agente  (dolo)  e  do  resultado  (reduzir,  evitar  ou  postergar  o  pagamento  do  tributo),  o  que  não  ocorreu,  visto  a  própria  autuação, a qual não há cobrança de qualquer valor a título de  tributo. As emissões das "invoices proforma" eram feitas com o  intuito exclusivo de viabilizar o desembaraço aduaneiro;  II.3.d) Inexistência de falta de registro  • Todas as DI's foram devidamente registradas no SISCOMEX, o  que  pode  ser  verificado  nos  respectivos  registros  da  Administração, devendo, novamente, ser aplicado o disposto no  art. 37 da Lei n° 9.784/1999;  II.3.e)  Conclusão  referente  à  inaplicabilidade  da  multa  administrativa  •  Como  as  impugnantes  não  importaram  clandestinamente,  irregularmente  nem  fraudulentamente  mercadorias  do  exterior,  haja  vista  que  todas  as  operações  estão  comprovadas,  com  o  devido recolhimento dos tributos incidentes na operação, tendo,  ainda, sido cumpridas todas as obrigações cambiais inerentes à  operação,  (...),  não  se  configurou  nenhuma  das  hipóteses  de  aplicação da multa administrativa prevista no artigo 463,  I, do  RIPI/1998;  •  Conforme  acórdão  proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  elemento  nuclear  da  infração  é  a  importação,  clandestina,  irregular  ou  fraudulenta,  de  produtos  de  procedência estrangeira, não  tipificando a  infração em relação  6.  mercadoria  constante  de  DI  registrada  na  repartição  aduaneira;  • Se é certo que a multa prevista no artigo 463, I, do RIPI/98 não  se aplica ao caso presente, conforme decisão do 2° CC, também  é certo que a emissão dos documentos "proforma" não poderia  Fl. 8656DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     16 nem ao menos ensejar a aplicação da multa prevista no art.521,  III, do RA/85, que mais se aproximaria ao caso dos autos;  •  A  utilização  do  documento  "proforma",  para  atender  as  exigências  das  autoridades  aduaneiras  para  o  correto  preenchimento  da  DI,  viabilizando  o  desembaraço  aduaneiro,  não corresponde à inexistência de fatura comercial;  • Diante da dúvida no enquadramento de infrações tributárias ou  de  sua  graduação,  determina  o  art.112  do  CTN  seja  o  lançamento perpetrado de maneira mais favorável ao acusado;  11.4 — DECADÊNCIA  • O enquadramento utilizado pela fiscalização para contagem de  prazo decadencial, ou seja, o artigo 173, I, do CTN, não deverá  prosperar, visto que tal dispositivo só se aplica na ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  não  se  verifica  no  presente  caso;  •  Valendo­se  de  doutrina  e  jurisprudências,  conforme  fls.7.017/7.018,  sustenta  a  impugnante  que  o  dispositivo  a  ser  considerado deverá  ser  o artigo  150,  §  4°,  do CTN,  que  prevê  que  o  prazo  decadencial  será  de  cinco  anos  a  partir  do  fato  gerador  (lançamento  por  homologação),  o  que  significa  dizer  que para os casos abrangidos na presente lide (01 a 12/1999) já  ocorreu  a  decadência,  visto  que  o  lançamento  se  deu  em  abril/2004;  11.5  ­  DA  INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU  SIMULAÇÃO  NA CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS AUTUADAS  • Não merece prosperar a alegação da existência de fraude, dolo  ou simulação na constituição e gerência das empresas autuadas  no  sentido  de  constituírem  uma  única  unidade  econômica  formada para fraudar o fisco;  CONSTITUIÇÃO DAS EMPRESAS  •  As  empresas  autuadas  foram  constituídas  em  conformidade  com  a  legislação,  cujos  atos  constitutivos  foram  devidamente  arquivados  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Sao  Paulo,  (empresa  TCÊ)  e  Junta  Comercial  do  Estado  do  Amazonas  (empresa SDW), tendo sido observados todos os requisitos para  a  constituição  de  pessoas  de  direito  privado,  tais  como  a  elaboração  de  contrato  social  de  acordo  com  a  lei  comercial,  assinatura dos representantes legais, obtenção de registros, etc;  • As  empresas ora  impugnantes  são pessoas  jurídicas de  fato e  de  direito  independentes  na  consecução  de  suas  atividades,  possuindo  objetos  sociais  distintos,  conforme  os  respectivos  contratos  sociais,  porém,  enquanto  a  TCÊ  dedicava­se  a  fabricação  de  monitores  de  vídeo  para  computadores,  calculadoras,  impressoras  e  locação de  aparelhos  fac­simile,  a  SDW se dedicava a fabricação de placas e componentes para a  indústria eletrônica;  •  A  fiscalização  simplesmente  nega  todo  e  qualquer  conceito  jurídico societário e cria uma ficção jurídica que transformaria  Fl. 8657DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.647          17 qualquer grupo empresarial ou simples parceiras comerciais, em  "uma  só  empresa,  um  bloco monolítico,  com  sócios  vinculados  entre si (...) com o intuito de obter benefícios fiscais por meio de  crime";  NÃO SAO EMPRESAS COLIGADAS  • Ao contrário do que alega a fiscalização, as autuadas não são  empresas  coligadas.  A  definição  de  "coligada",  expressão  utilizada  pelos  agentes  fiscais  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram a lavratura do presente auto de infração, não poderá  ser extraído da simples leitura de um dicionário;  •  Nos  termos  do  disposto  no  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional, os institutos, conceitos e formas de direito privado não  poderão ser alterados na sua aplicação no Direito Tributário;  • O conceito jurídico e  legal de empresa coligada está disposto  na  legislação  comercial,  verificando­se  "quando  uma  participa  com 10% ou mais do capital da outra sem controlá­la", de modo  que  as  empresas  SDW  e  TCÊ  não  são  coligadas,  mas  tão  somente  empresas  interligadas,  com  relações  comerciais  entre  si;  • Confunde­se a  fiscalização na diferenciação dos  conceitos de  empresas  pertencentes  ao  um  mesmo  grupo  econômico  e  de  fraude ou simulação na constituição de pessoas jurídicas;  FUNCIONAMENTO NO MESMO ENDEREÇO  •  A  legislação  autoriza  o  funcionamento  de  duas  unidades  econômicas  independentes  no  mesmo  endereço,  desde  que  a  localização das referidas pessoas jurídicas, na mesma área, não  impeça a diferenciação de uma empresa da outra;  • CI compartilhamento de uma mesma área, por duas empresas  distintas, é procedimento autorizado pela legislação, comumente  adotado pelas pessoas  jurídicas  em geral. O  compartilhamento  de dependências administrativas e de funcionários por empresas  jurídicas  distintas  e  de  um  mesmo  grupo  econômico  ou  não  também  não  é  novidade  ou  sequer  indicativo  de  fraude  ou  simulação,  já  tendo  sido  objeto  de  aceitação  por  julgado  Conselho de Contribuintes;  • Foram concedidos,  para  ambas  as  empresas,  e  em momentos  distintos, os alvarás de funcionamento pelas autoridades fiscais,  estadual e municipal, o que corrobora regularidade e a licitude  na forma de funcionamento adotado pelas empresas, protestando  pela juntada posterior dos referidos documentos;  •  A  existência  de  vínculos  pessoais  ou  familiares  entre  os  administradores  das  empresas  nada  comprovam,  sendo  irrelevantes  para  o  processo,  descabendo  as  alegações  no  sentido de fraude ou simulação na constituição ou gerência;  Fl. 8658DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     18 11.6 — DO CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA  (E  DA  NULIDADE  DECORRENTE  DA  OBTENÇÃO  E  DA  UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA  •  Conforme  se  pode  observar  das  informações  prestadas  pela  fiscalização,  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  ocorreu  nas dependências do Ministério Público Federal / Procuradoria  da República em Manaus — AM;  • A  fiscalização utilizou os documentos  fiscais que não mais  se  encontravam  nas  sedes  dos  estabelecimentos  das  impugnantes  em  Manaus  —  AM,  tendo  o  referido  conjunto  de  documentos  sido apreendido em momento anterior ao lançamento, em virtude  do  cumprimento  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  expedido  pela Justiça Federal;  •  Todos  os  arquivos  disponíveis  nas  sedes  das  impugnantes  apreendidos e se encontram em poder das autoridades  fiscais e  do Ministério Público Federal, desde 14/07/2003, não  tendo as  autoridades  devolvido  às  impugnantes  tais  documentos,  essenciais à prova das alegações aduzidas na defesa;  •  Tal  procedimento  implica  ofensa  ao  princípio  constitucional  que garante a ampla defesa, nos termos do art. 5°, inciso LV, da  Constituição Federal de 1988;  • Por ampla defesa deve­se entender o asseguramento que é feito  ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo  todos  os  elementos  tendentes  a  esclarecer  a  verdade,  para  que  processo não se converta em uma luta desigual em que ao autor  cabe a escolha do momento e das armas para e ao réu só cabe  timidamente esboçar negativas;  •  Pela  afirmação  e  negação  sucessivas  que  a  verdade  ir  á  exsurgindo nos autos, nada podendo ter valor inquestionável ou  irrebatível,  devendo haver  livre debate  e produção de provas e  critica  de  depoimentos  e  documentos,  bem  como  dos  eventuais  exames periciais que apoiam a acusação;  • Houve cerceamento do direito à ampla defesa, o que contamina  de  modo  irrecuperável  o  procedimento  fiscal,  considerando  a  injustificada manutenção da  apreensão  da documentação pelas  autoridades;  •  Não  se  pode  admitir  que  para  a  continuidade  da  defesa  no  âmbito  administrativo,  as  impugnantes  se  vejam  obrigadas  a  contestar  as  alegações  de  fraude  formuladas  pela  fiscalização  sem a  possibilidade  de  apresentação  de  provas  que  denotem  a  inexistência de fraude;  • A  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é no sentido  de  nulidade  de  atos  processuais,  a  partir  do  ato  que  estiver  contaminado  por  vicio  que  afronte  o  devido  processo  legal,  o  contraditório e a ampla defesa;  •  Não  poderá  ser  admitido  o  presente  lançamento  sem  a  possibilidade  de  defesa  e  produção  de  provas  por  parte  das  impugnantes,  sendo  nulo  o  auto  de  infração,  em  face  do  princípio do contraditório e da ampla defesa;  Fl. 8659DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.648          19 •  Ainda  que  se  considere  a  existência  de  provas  no  presente  processo,  nota­se  a  nulidade  que  se  verifica  na  obtenção  dos  referidos documentos para a lavratura do auto de infração, nos  termos do art. 5 0, inciso LVI, da Constituição Federal de 1988;  • Prova  ilícita é aquela obtida por meio  transverso,  ilegal, não  condizente  com  as  normas  de  direito  material  ou  processual  civil, administrativo ou penal;  • De  extrema  importância  é  a  prova  documental  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal, que é pautado pela materialidade  dos  fatos  para  fins  de  convencimento  das  autoridades  julgadoras,  de  modo  que  a  constatação  de  qualquer  infração  sempre dependerá de comprovação por meio de provas obtidas  de forma licita, para a efetivação do lançamento de oficio;  • A documentação utilizada pela fiscalização para a lavratura do  auto  de  infração  se  encontra  apreendida  e  sob  guarda  do  Ministério Público Federal em Manaus — AM. em cumprimento  ao Mandado de Busca e Apreensão, foram apreendidos todos os  documentos existentes nas sedes das impugnantes, sendo lavrado  o respectivo Termo de Arrecadação;  • Verifica­se  a  nulidade  do  auto  de  infração na medida  que  as  provas  utilizadas  pela  fiscalização  para  a  alegação  do  ilícito  fiscal foram obtidas de forma ilícita, haja vista os procedimentos  adotados  pelas  autoridades  policiais  em  diligência  nas  dependências das impugnantes;  •  A  nulidade  da  prova  utilizada  no  presente  auto  de  infração  consiste em vicio formal e de impossível reparação, pois quando  do  cumprimento  do  citado mandado de  busca  e  apreensão  não  foram observados os requisitos necessários para a apreensão de  documentos,  conforme  determina  o  art.  240  e  seguintes  do  Código de Processo Penal ­ CPP, instituído pelo Decreto­lei n°  3.689/1974;  •  É  patente  a  violação  de  garantias  constitucionais  (contraditório e a defesa) face à ausência de representante legal  das  empresas  autuadas  no  momento  da  apreensão  da  documentação, devendo­se observar a inexistência de assinatura  ou  ciência  por  parte  dos  detentores  da  documentação  apreendida  (representantes  legais  das  pessoas  jurídicas  TCÊ  e  SDW) no Termo de Arrecadação;  • Não foram relacionados os documentos apreendidos, conforme  determina o art. 245, § 7º, do Código de Processo Penal, apenas  genericamente  descritos,  tais  como  “Caixas  de  documentos  SDW”,  “pastas  de  balancetes”,  caixas  de  papelão  com  documentos  diversos”,  sem  a  especificação  de  quantos  documentos de quais e quantos tratavam e de quais empresas;  • Os correios eletrônicos (e­mails) apreendidos utilizados como  prova não atestam ou sequer comprovam a existência de fraude,  descabendo o reconhecimento de sua validade como prova;  Fl. 8660DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     20 • Esses vícios de procedimento demonstram que a obtenção dos  documentos que embasam a autuação foi feita de forma ilícita e,  conforme entendimento do Conselho de Contribuintes,  é nula a  decisão fundamentada em prova ilícita, obtida com a violação de  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  sem observar as disposições da lei processual vigente;  •  As  norma  que  regem  o  processo  administrativo  federal  determinam  a  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia dos direitos dos administrados,  conforme art. 1º, VIII,  da Lei n.º 9.784/99;  III – DO PEDIDO   Ao final, as impugnantes:  •  Requerem  a  declaração  de  nulidade  e  a  improcedência  do  lançamento;  • Solicitam a  juntada aos autos de  todos os documentos que se  encontram  em  poder  da  Administração  que  comprovem  as  alegações  tecidas  na  presente  impugnação,  especialmente  os  seguintes:  comprovantes  de  internamente  das  mercadorias  importadas, comprovantes dos registros de contrato de câmbio,  comprovantes  da  conferência  de  manifestos  de  carga,  comprovantes  da  consolidação  documental  dos  containers  por  agente de carga, comprovantes da notificação da Secretaria da  Fazenda  do Estado  –  SEFAZ,  comprovantes  dos  recolhimentos  das  taxas  de  armazenagem  e  capatazia  dos  Portos  e  registros  das Declarações de Importação no SISCOMEX;  •  Protestam  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  especialmente pela juntada posterior de documentos;  (...)  14.  Em  11/01/2005,  a  empresa  TCÊ  Comércio  e  Serviços  em  Tecnologia e Informática Ltda. solicitou, com base no art. 16, §  5°,  do Decreto n° 70.235/1972 c/c art. 5°, LV, da Constituição  Federal, ajuntada do parecer de fls.7.093/7.128.  15. Em 25/07/2005,  as  empresas TCÊ Comércio  e  Serviços  em  Tecnologia  e  Informática  Ltda  e  SDW  Serviços  Empresariais  Ltda  solicitaram  ajuntada  aos  autos  de  cópia  autenticada  de  carta  emitida  pela  exportadora Daewoo  Telecom,  devidamente  traduzida  por  tradutor  juramentado,  bem  como  demais  documentos em anexo (fls.7.130/7.152).    A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o Acórdão DRJ/FOR  n.º  6.963,  de  21/10/2005  (fls.  7819 e ss.), assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 1999  Fl. 8661DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.649          21 Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APÓS  DECURSO  DO  PRAZO  IMPUGNATÓRIO.  PARECER  JURÍDICO.  Não  se  conhece  de  argumentos  apresentados,  na  forma  de  parecer, após o transcurso do prazo impugnatório.  APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  PARA  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  EM  PODER  DA  ADMINISTRAÇÃO.  IRRELEVANCIA  DOS  DOCUMENTOS  PARA  0  EXAME  DA  LIDE. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  pedido  de  diligência  para  a  juntada  de  documentos que não guardem relação com o objeto do litígio.  ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  FORNECIMENTO DE CÓPIA DA PROVA DOCUMENTAL.  Descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o  argumento de que foi devolvida a documentação apreendida no  curso da ação fiscal, uma vez que a prova documental em que se  baseou  o  auto  de  infração  encontra­se  acostada  aos  autos  possibilitando o exame por parte da defendente.  LICITUDE DA PROVA. BUSCA E APREENSÃO.  A  assinatura  do  representante  legal  da  empresa  no  termo  circunstanciado  da  busca  e  apreensão  não  é  requisito  exigido  pela  lei,  de modo que a  sua ausência não  torna  ilícita a prova  obtida,  caso  o  referido  documento  esteja  assinado  por  duas  testemunhas.  A  descrição  genérica,  no  citado  termo,  dos  documentos apreendidos, não  invalida a prova colhida, quando  posteriormente  é  realizado  o  exame  de  toda  a  documentação,  detalhando­se o seu conteúdo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  Ementa:  DECADÊNCIA.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  CONTAGEM DO PRAZO COM BASE NO PRIMEIRO DIA DO  EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE 0 LANÇAMENTO  PODERIA TER SIDO EFETUADO.  Nos casos de lançamento de penalidade pecuniária, a contagem  do  prazo  decadencial  se  sujeita  à  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  onde  está  determinado que o dies a quo para a contagem do citado prazo  corresponderá ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 8662DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     22 DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DA  REGRA  CAPITULADA  NO  §  4°  DO  ARTIGO  150  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  CONFORME  PRECEITUA  0  ARTIGO  173,  INCISO I, DO CTN.  Se  ao  caso  fático  não  se aplica  à  regra  de  contagem do  prazo  decadencial preceituada no § 4° do art. 150 do CTN, relativo ao  lançamento por homologação, aplicar­se­á para a determinação  do dies a quo do citado prazo, a regra geral contida no art. 173,  inciso I, do mesmo diploma legal.  SOLIDARIEDADE PASSIVA  Respondem  pela  infração  conjuntamente  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 1999  Ementa:  IMPORTAÇÃO  FRAUDULENTA.  INSTRUÇÃO  DO  DESPACHO COM FATURAS FALSIFICADAS.  Comprovada a  falsidade das  faturas  comerciais que  instruíram  as declarações de importação, com vista obtenção de vantagens  indevidas,  fica  caracterizada  a  importação  fraudulenta,  sujeitando o importador à multa equivalente ao valor comercial  das mercadorias, capitulada no art.83, I, da Lei 4.502/64.  Lançamento Procedente    Irresignadas, a TCÊ Comércio e Serviços em Tecnologia e  Informática Ltda. e  SDW  Serviços  Empresariais  Ltda.  apresentaram,  no  prazo  legal,  Recurso Voluntário  de  fls.  7890/7981, por meio do qual aduzem, em síntese, depois de relatar os fatos:  PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Participação no julgamento de autoridade administrativa impedida  O  Sr.  Luis  Carlos  Maia  Cerqueira  não  poderia  ter  participado  do  referido  julgamento,  já  que  foi  Inspetor  da  Alfândega  no  Porto  de  Manaus  no  período  fiscalizado,  tendo, inclusive, assinado Mandado de Procedimento Fiscal, em 21 de agosto de 2000, o qual  deu início à fiscalização de uma das Recorrentes pela Receita Federal, tendo como objeto o IPI,  II, além de multas diversas  independentes, sem delimitação de período fiscalizado, conforme  demonstrado  pela  documentação  em  anexo.  Portanto,  um  dos  julgadores  desempenhava  a  função de autoridade responsável pelo lançamento durante o período objeto do lançamento. A  Portaria  MF  n°  258/01,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal de Julgamento, em seu artigo 19, determina que:  "Art. 19. Os  julgadores  estão  impedidos  de  participar  do  julgamento  de  processos  em  que  tenham:  I —  participado da ação fiscal”;  Falta de apreciação de parecer jurídico  As Recorrentes,  autuadas  em  abril  de  2004,  requereram,  em  11  de  janeiro  de  2005, a  juntada aos autos de parecer  jurídico proferido pela douta advogada Íris Sansoni, em  que  foram  analisadas  as  questões  concernentes  ao  presente  caso.  Entretanto,  os  julgadores  desconsideraram  referido  parecer,  por  entenderem  que  as  Recorrentes  não  demonstraram  a  Fl. 8663DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.650          23 ocorrência de uma das condições previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. O art. 38  da  Lei  n°  9.784/99,  o  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligencias  e  pericias,  bem  como  aduzir  alegações  referentes  à matéria objeto do processo,  somente podendo  ser  recusadas  as provas propostas  pelos interessados quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Juntada de documentos em grau de recurso  A  juntada  de  documentos  e  provas  hábeis  a  demonstrar  a  insubsistência  da  autuação em grau de recurso se justifica pelo fato dos documentos das Recorrentes terem sido  devolvidos  somente  em  19/4/05,  isto  é, muito  após  a  impugnação do  lançamento. A  juntada  posterior  de  documentos  e  provas  está  justificada  por  motivo  de  força  maior,  qual  seja  a  restituição dos referidos documentos após a impugnação.   Falta de análise dos documentos juntados aos autos  As  Recorrentes  são  acusadas,  no  presente  processo,  de  falsificarem  todas  as  faturas  comerciais  relativas  à  totalidade  das  operações  de  importação  realizadas  no  período  fiscalizado. Referida acusação tem por base a presunção de que a divergência apontada entre as  faturas "pro forma" e as  faturas originais se estende a todo o conjunto de faturas emitidas no  período  fiscalizado.  Tal  presunção  utilizou,  inclusive,  divergências  apuradas  em  faturas  emitidas em outros períodos que não o autuado!  Em  momento  algum  verificou­se,  por  parte  das  autoridades  fazendárias,  o  necessário  rigor  na  aplicação  da  lei.  Com  efeito,  não  foram  procedidos  levantamentos  de  quantas faturas "pro forma" apresentavam diferença em relação às faturas comerciais originais,  ou levantamento da relevância das diferenças apresentadas, ou do impacto destas diferenças ao  controle  aduaneiro.  De  forma  absolutamente  simplista,  a  fiscalização  limitou­se  a  reunir  algumas faturas "pro forma" emitidas pelas Recorrentes, com o único propósito de subsidiar a  aplicação  de  multa  injustificável,  sem  comprovar,  no  entanto,  qualquer  dano  efetivo  ao  controle  aduaneiro.  Não  obstante,  como  se  pode  comprovar  da  análise  dos  documentos  em  anexo (Doc. 13), juntados a título ilustrativo, grande parte das faturas "pro forma" não contém  qualquer divergência em relação às faturas comerciais originais, emitidas pelos exportadores.  No Acórdão n° 202­08.202, de 08/11/95, em que se deu integral provimento ao  recurso  de  contribuinte  autuado  após  "Auditoria  de  Produção",  foi  adotada  como  razão  de  decidir  outro  Acórdão  do  Eg.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  201­69.903),  ambos  fulminando  a  inversão  do  ônus  da  prova,  que  compete  ao  fisco,  sujeito  ativo  da  obrigação tributária, tal como ocorre "in casu".  Falta de juntada de documentos solicitados pela empresa  Com o intuito de demonstrar cabalmente a inexistência de fraude à importação,  considerando que, durante a  fase  impugnatória,  a  totalidade dos documentos administrativos,  contábeis e fiscais permaneceram em poder do Ministério Público Federal, em decorrência da  Ação  de  Busca  e  Apreensão  que  será  adiante  identificada,  as  Recorrentes  requereram,  com  fundamento  no  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99,  a  juntada  dos  fatos  e  dados  registrados  em  documentos  cm  poder  da  própria  administração,  que  contêm  elementos  suficientes  à  comprovação  da  regularidade  das  operações  realizadas.  Assim,  a  falta  de  juntada  dos  documentos  em  poder  da  administração,  por  parte  das  autoridades  julgadoras,  implica  em  cerceamento do direito de defesa das Recorrentes, motivo adicional que implica a nulidade da  decisão recorrida.  PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Fl. 8664DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     24 Falta de acesso aos documentos  A  totalidade  dos  documentos  fiscais  das  Recorrentes  foram  apreendidos  em  momento  anterior  ao  do  lançamento  perpetrado,  em  cumprimento  ao Mandado  de  Busca  e  Apreensão expedido nos autos do Processo n. 411/ 2003.32.00.004595­3, em trâmite perante a  2a. Vara da Justiça Federal do Amazonas, e permaneceram em poder das autoridades fiscais e  do Ministério  Público  Federal  durante  toda  fase  litigiosa  do  procedimento,  prejudicando  as  condições de defesa das acusadas, vez que essenciais à prova das alegações aduzidas. Viram­se  obrigadas  a  impugnar  as  alegações  da  fiscalização  sem  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas que denotassem a inexistência de fraude nas operações de importação realizadas. Não  merece prosperar a alegação da d. autoridade julgadora de que não houve prejuízo ao exercício  de  defesa  das  acusadas,  face  à  riqueza  de  argumentos  trazidos  na  defesa,  o  que  teria  demonstrado que as recorrentes compreenderam os motivos da autuação.  Não  se  trata de  compreender ou não os motivos da acusação, mas de  ter  livre  acesso à  totalidade de seus documentos, a  fim de demonstrar a  insubsistência do  lançamento  perpetrado.  De  extrema  importância  à  a  prova  documental  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal, que é pautado pela materialidade dos  fatos para  fins de convencimento  das autoridades julgadoras, sendo certo que a constatação clara e precisa de qualquer infração  sempre  dependerá  de  comprovação  por meio  de  provas. O  procedimento  acima mencionado  implica, a toda evidencia, nítida ofensa ao princípio constitucional que garante a ampla defesa,  vazado nos seguintes termos pelo artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal de 1988.  O prejuízo à defesa das Recorrentes em razão da falta de acesso aos documentos  que se encontravam apreendidos é evidente. Cumpre destacar que a devolução dos documentos  somente  se  deu  pouco  antes  de  proferida  a  decisão  ora  combatida,  conforme  Termo  de  Restituição (Doc. 12). Além disso, a devolução dos documentos se deu de forma desorganizada  e  incompleta,  como  se  pode  observar  das  fotos  em  anexo  (Doc.  14),  e  também o Termo de  Restituição  foi  emitido  de  forma  genérica,  sem  especificar  de  forma  detalhada  quais  documentos estavam sendo restituídos.  Utilização de prova obtida de forma ilícita  Apesar  de  a  apreensão  ter  sido  ordenada  judicialmente,  por  ocasião  do  seu  cumprimento  pela  autoridade  administrativa,  houve  desrespeito  aos  dispositivos  das  normas  processuais penais, o que enseja a necessária declaração de nulidade do ato.  Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  expedido,  foram  apreendidos  todos  os  documentos  existentes  na  sede  da  Recorrente  TCE  sendo  lavrado  o  respectivo  Termo  de  Arrecadação.  Ocorre  que  os  documentos  apreendidos  foram  apenas  genericamente descritos, tais como "item 6 ­ 6 (seis) caixas de documentos SDIV","item 8 — 2  (duas)  pastas  de  balancetes",  "item  10  —  2  (dois)  engradados  com  documentos  diversos",  "item  12  —  80  (oitenta)  caixas  de  papelão  com  documentos  diversos"  e  "item  13  —  239  (duzentos e  trinta e nove) caixas de papelão com documentos diversos", sem a especificação  necessária de quais e quantos documentos se tratavam, e de quais empresas. De fato não seria  razoável admitir, nem é esta a intenção das Recorrentes, que as autoridades policiais tivessem  elaborado uma relação detalhada dos documentos, no momento da sua apreensão. Entretanto,  após  o  seu  exame  minucioso,  necessária  a  elaboração  de  um  relatório  pormenorizado  da  totalidade dos documentos e bens apreendidos.  Nesse  sentido,  a  própria  autoridade  julgadora  adota  e  transcreve  trecho  do  parecer  da  Subprocuradora­Geral  da  República  Cláudia  Sampaio Marques,  contido  no  voto  proferido pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito,  na Representação Criminal n° 320­ SP.  Portanto,  ao  contrário  do  que  a  firma  a  d.  autoridade  julgadora,  a  fase  executiva  do  mandado  de  busca  e  apreensão  não  observou  os  preceitos  legais,  posto  que  não  foram  relacionados os  documentos no momento da  apreensão nem  foi  lavrado  laudo detalhado dos  Fl. 8665DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.651          25 documentos apreendidos. Portanto, frise­se, em nenhum momento foram relacionados de forma  minimamente satisfatória os documentos que haviam sido apreendidos, em afronta ao art. 245  do Código de Processo Penal. Conclui­se que  a  obtenção dos documentos que  embasaram  a  acusação foi procedida de forma ilícita, ou seja, com transgressão à norma legal, devendo ser  determinada a nulidade do procedimento.  Decadência  O  presente  lançamento  foi  efetuado  em  14/4/2004  e  refere­se  a  operações  ocorridas  entre  01/1999  e  12/1999.  Isto  posto,  para  parte  do  período  autuado,  deve  ser  reconhecida a decadência. O prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação  está  disposto  no  artigo  150,  §  4°  do Código Tributário Nacional  ­ CTN.  Se  a  multa regulamentar que se aplica é em decorrência de supostas irregularidades na ocorrência de  fatos geradores dos  impostos  incidentes nas  importações,  tributos  sujeitos ao  lançamento por  homologação,  ao  fisco  caberia  o  direito  de  constituir  o  suposto  credito  tributário  dentro  do  prazo de 5 (cinco) anos contados de cada fato gerador/operação. A decisão recorrida afasta a  aplicação  da  regra  do  art.  150,  §  4º  do CTN  sob  o  fundamento  de  que  tal  dispositivo  seria  aplicável somente ao tributo e não à multa, cujo prazo está disposto no art. 173 do CTN.  MÉRITO  Acusação de importação fraudulenta  As  Recorrentes  estão  sendo  acusadas  de  terem  importado  fraudulentamente  mercadorias do exterior. A decisão recorrida  restringe a acusação â. suposta  fraude cometida  pelas Recorrentes, como se pode verificar dos itens 74, 80, 84, 128, 129, 133, 135, 149, 150,  161,  167,  172,  174,  175,  176,  177,  182,  183,  184,  185,  201,  203,  204,  216,  217  e  218,  do  Acórdão  ora  recorrido.  Às Recorrentes  não  foi  imputada  a  conduta  de  terem  consumido  ou  entregado  a  consumo produtos  de  procedência  estrangeira:  (i)  introduzidos  clandestinamente  no  País;  ou  (ii)  importados  irregularmente.  A  decisão  entende  que  as  Recorrentes  teriam  realizado  importação  fraudulenta. A suposta  importação  fraudulenta  decorre  da  constatação  pelas autoridades administrativas de que, em algumas operações realizadas pelas Recorrentes,  havia  duas  faturas  comerciais  internacionais  (invoices).  Com  base  nesta  constatação,  concluíram  que  todas  as  operações  por  elas  realizadas  eram  fraudulentas,  em  razão  da  "falsificação" de invoices.  O conceito  foi  incorporado no art. 481 do Regulamento do  IPI,  aprovado pelo  Decreto n° 4.544/2002, que correspondia ao art. 454 do RIPI/98.  A interpretação das normas punitivas deverá ser procedida de maneira estrita.  A  comprovação  de  que  não  houve  intenção  de  postergar,  reduzir  ou  evitar  o  pagamento do tributo decorre do simples fato de que não foi exigido qualquer valor a título de  tributo.  Vale  destacar  que  não  houve  qualquer  exigência  a  título  de  tributo  porque  houve  isenção  de  Imposto  de  Importação  e  de  IPI  na  entrada  de  mercadorias  na  Zona  Franca  de  Manaus, nos termos do disposto no Decreto­lei n° 288/67.  A decisão recorrida, em seus itens 161 a 172, sustenta que o argumento de que  não poderia se falar cm fraude em razão da inexistência de obrigação principal a cumprir, por  conta do regime de isenção, padece de "grave inconsistência", pois: (i) os benefícios fiscais na  importação de mercadorias para a ZFM podem ser isenção ou redução de impostos; (ii) tanto a  redução  quanto  a  isenção  são  condicionadas  ao  efetivo  emprego  dos  bens  nas  finalidades  descritas na legislação (consumo interno, industrialização etc.); e (iii) o Imposto de Importação  será devido parcialmente quando da internação das mercadorias para outros pontos do território  nacional. Primeiramente, é importante notar que as Recorrentes não foram acusadas de terem  Fl. 8666DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     26 deixado de  recolher  as  impostos devidos quando da  internação dos  produtos  industrializados  com os insumos adquiridos do exterior, nem mesmo de terem deixado de empregar os insumos  adquiridos nas suas linhas de industrialização. Aliás, como bem afirmou o Acórdão recorrido  (item 165),  a  isenção  dos  impostos  estava  condicionada  ao  reconhecimento  da Suframa,  por  meio  da  Licença  de  Importação.  Assim,  as  Recorrentes  procediam  às  importações  com  anuência da Suframa, que reconhecia a  isenção dos impostos, não havendo como se falar em  fraude tributária, posto que, frise­se, não houve falta de recolhimento de tributo.  A própria decisão  recorrida  reconhece que  as Recorrentes não  foram  acusadas  de importarem produtos que não teriam direito à isenção, mas que o "argumento da fiscalização  conduz  à  ilação  de  que  houve  importação  de  mercadorias  que  não  eram  amparadas  pelos  benefícios fiscais na ZFM, o que significa dizer que a falsificação das faturas teve o efeito de  evitar  o  pagamento  do  tributo  devido  na  importação,  caracterizando­se  a  fraude,  tal  como  conceituada no art. 72 da Lei n° 4.502/1964" (item 167 da decisão recorrida).  A  acusação  de  que  as  Recorrentes  importaram  produtos  que  não  estariam  contemplados pelo Processo Produtivo Básico (PPB) não foi feita pelo autuante em razão das  importações procedidas pelas Recorrentes terem sido objeto de conferencia aduaneira, havendo  conferencia física das mercadorias em diversas ocasiões, sendo que jamais houve acusação de  que as mercadorias relacionadas nas DIs não fossem aquelas que efetivamente estavam sendo  importadas.  A  acusação  deduzida  pelo  julgador  de  que  as  Recorrentes  haviam  importado  mercadorias  não  contempladas  no  PPB  e  de  que  teriam  emitido  invoices  "pro  forma"  não  condizentes  com  as  mercadorias  efetivamente  importadas  não  se  sustenta,  posto  que,  por  diversas  vezes,  foi  realizada  desova  dos  containers  pela  autoridade  administrativa,  a  qual  certificou  que  os  bens  importados  correspondiam  integralmente  Aquilo  que  se  encontrava  declarado  nas  DIs,  elaboradas  com  base  nas  “invoices”  "pro  forma".  Para  comprovar  tal  afirmação, as Recorrentes requerem seja ordenada diligencia fiscal  junto aos armazéns gerais  (i) Super Terminais Comércio e  Indústria Ltda.,  inscrito no CNPJ sob o n° 04.335.535/0002­ 55,  (ii)  Aurora  da  Amazônia  Terminais  e  Serviços  Ltda.,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n.º  04.694.548/0001­30,  e  (iii)  Sociedade  de  Navegação  Portos  e  Hidrovias  do  Estado  do  Amazonas (SNPH), inscrito no CNPJ sob o n° 01.253.690/0001­53, para que estes apresentem  os mapas de desova dos containers relativos às operações realizadas no período autuado.  Inaplicabilidade  da  multa  por  fraude  à  importação:  inexistência  de  importação na entrada de produtos em Zona Franca  Além  de  ter  restado  comprovado  que  não  se  caracterizou  a  fraude,  a  multa  aplicada  também  se  mostra  completamente  indevida,  posto  que,  juridicamente,  não  houve  importação (reproduz excertos doutrinários).  Inaplicabilidade da multa administrativa (artigo 463, I, RIPI/98)  O objetivo do dispositivo legal acima mencionado e o de imputar severa multa  administrativa,  equivalente  ao  mesmo  valor  da mercadoria  importada,  nas  hipóteses  de:  (a)  introdução clandestina, (b) importação irregular, (c) importação fraudulenta, ou (d) importação  sem  registro da declaração de  importação. O produto de procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente no País é aquele que é importado de forma irregular ou fraudulenta, ou seja,  sem registro da declaração de importação no Siscomex. Eis o núcleo da infração. Assim, o art.  365,  I  do  RIPI/98  não  estabelece  hipóteses  autônomas  de  aplicação  da  multa,  mas  apenas  explicita  melhor  uma  única  conduta  típica,  caracterizada  pela  falta  de  registro  da  DI.  Não  ocorre a infração tipificada no art. 463, I do RIPI/98 quando tiver havido o devido registro da  declaração de  importação no Siscomex, como  já  firmou entendimento a Câmara Superior de  Recursos Fiscais do Eg. Conselho de Contribuintes ao manter o  julgado acima citado. Neste  julgado,  o  sujeito  passivo  havia  retirado  "produtos  estrangeiros  do  depósito  onde  se  Fl. 8667DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.652          27 encontravam custodiados sem autorização fiscal", ou seja, sem o despacho aduaneiro. Diante  deste  fato,  o Eg. Conselho de Contribuintes  entendeu  inaplicável  a multa  regulamentar,  pois  restou descaracterizada a  infração descrita no art. 365,  I do RIPI/82  (art.  463,  I do RIPI/98),  posto que só há importação clandestina, irregular ou fraudulenta se não tiver sido registrada a  DI.  O art. 463, I do RIPI/98 se equivale à pena de perdimento, sendo aplicável nas  hipóteses  em  que  as  mercadorias  já  tenham  sido  consumidas  ou  entregues  a  consumo  e,  portanto,  não  poderia  ser  objeto  de  perdimento.  As  hipóteses  de  aplicação  da  pena  de  perdimento estão sempre relacionadas a entrada clandestina, fraudulenta ou irregular, ou seja,  aquela  que  não  foi  realizada  pelas  vias  normais.  As  irregularidades  cometidas  no  curso  do  despacho aduaneiro tem penalidades especificas previstas na legislação aduaneira, pelo que não  poderia ser aplicada a multa disposta no art. 463, I do RIPI/98.  Simples  enganos  ou  omissões  na  emissão  da  fatura  comercial,  corrigidos  ou  corretamente supridos na declaração de importação não acarretarão a aplicação da penalidade,  conforme disposto no § 8° do art. 628 do Regulamento Aduaneiro.  Inexistência de irregularidades  A  acusação  que  pesa  contra  as  Recorrentes,  repita­se,  é  de  que  teria  havido  importação fraudulenta. Se por um lado (i) ficou descaracterizada a fraude, porque não houve  falta de recolhimento de tributo, e (ii) não poderia ter havido fraude à importação, já que não  houve importação no sentido tributário, posto que as mercadorias ingressaram na Zona Franca,  ainda que existissem diversas condutas típicas descritas no art. 463,  I do RIPI/98 (introdução  clandestina, importação irregular, importação fraudulenta e importação sem registro da DI), as  Recorrentes não incorreram em nenhuma delas.  Irregularidades que poderiam ensejar a aplicação de multa  As  irregularidades  que  não  representem  (i)  impedimento  à  fiscalização  na  evidenciação  do  cumprimento  da  obrigação  de  recolhimento  do  tributo  e  (ii)  do  próprio  cumprimento da obrigação principal não poderão ensejar a aplicação de qualquer tipo de multa,  quiçá a multa tão severa quanto a aplicada nos presentes autos.  Regularidade das importações das Recorrentes  Não  ocorreram  irregularidades  na  importação,  posto  que  as  Recorrentes  providenciaram  o  registro  da  declaração  de  importação,  nos  exatos  termos  do  art.  10, V  da  Instrução  Normativa  n°  69,  de  10/12/96.  Os  procedimentos  adotados  para  o  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas pelas Recorrentes sempre se deram à luz do disposto na  legislação.  A  efetividade  e  legalidade  das  operações  restam  comprovadas,  pois:  (i)  foram  atendidas  todas  as  obrigações  acessórias  junto  â.  SEFAZ,  existem  os  comprovantes  de  internação das mercadorias, (iii) constam, nos sistemas do Banco Central e da SRF, os recibos  de  envio  das  respectivas DIs  pelo Siscomex  e  (iv)  existem  registros  de  contratos  de  câmbio  para fins de cobertura cambial das respectivas operações de importação, junto ao BACEN.  Por se tratarem dc fatos e dados (a importação) que se encontram registrados em  documentos  em  poder  da  própria  Administração,  os  quais  comprovam  a  regularidade  das  operações mencionadas, as Recorrentes requerem que seja aplicado o dispositivo instituído no  art. 37 da Lei n. 9.784/99, anteriormente mencionado, sob pena de nulidade.  A decisão recorrida sustenta que a conferencia aduaneira não teria o condão de  detectar a fraude, pois o desembaraço nem sempre se dá após exame documental e verificação  das mercadorias, posto que parte das DIs é selecionada para conferencia aduaneira pelos canais  Fl. 8668DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     28 verde e amarelo, nos quais não há conferencia física. Sustenta, ainda, a decisão recorrida que  não deve ser atribuído "grande valor ao fato de as mercadorias terem sido desembaraçadas sem  óbices  pelo  órgão  alfandegário:  e  que,  segundo  infoinia  a  fiscalização,  para  consecução  da  importação fraudulenta houve a colaboração de funcionários do Fisco, o que fragiliza qualquer  argumentação no sentido de conferir ao desembaraço a prova de regularidade da operação".  Não há qualquer prova nos autos de que  tenha havido "colaboração" por parte  do Fisco.  As  importações  realizadas  pelas Recorrentes  foram  regulares,  tanto  assim  que  foram  desembaraçadas  após  todo  o  procedimento  aduaneiro,  inclusive  conferencia  física,  mostrando­se  completamente  descabida  a  acusação,  sem  qualquer  tipo  de  prova,  de  que  as  importações foram procedidas com "colaboração" de funcionários do Fisco.  Irregularidades apontadas pela fiscalização  A acusação imposta às Recorrentes decorreu da constatação fiscal de existência,  para algumas operações de importação realizadas, de duas faturas comerciais distintas. Diante  disto,  presumiram  que  todas  as  importações  realizadas  foram  fraudulentas.  Na  realidade,  as  Recorrentes,  com  o  intuito  de  viabilizar  o  desembaraço  dos  produtos  importados,  emitiam  faturas  "pro  forma",  substancialmente  idênticas  às  faturas  emitidas  pelos  fornecedores,  em  razão  destas  Ultimas  não  conterem  descrição  detalhada  das  mercadorias.  A  emissão  dessas  faturas era de pleno conhecimento dos fornecedores, como resta comprovado pelas cartas em  anexo (Docs. 20 e 21). A emissão de faturas internacionais pelas Recorrentes era necessária em  razão das dificuldades dos exportadores em atender a todos os requisitos legais para efetuar as  exportações  em  seus  países,  bem  como  as  exigências  de  cada  país  para  o  qual  efetuavam  exportação.  Nesse contexto, vale mencionar que o procedimento adotado pelas Recorrentes  de  emitir  as  faturas  "pro  forma"  para  auxiliar  o  desembaraço  das mercadorias  é  comum  no  âmbito do comercio internacional (cita doutrina).  A acusação se baseou em meros indícios, sem nenhuma prova direta produzida.  Os  indícios  apontados  decorrem  da  constatação  de  divergências  em  relação  a  algumas  operações,  nos  seguintes  itens:  (a)  valores  da  transação;  (b)  termos  de  pagamento;  (c)  quantidade/peso; (d) descrição das mercadorias; (c) importador; e (f) exportador/fornecedor.  As  divergências  apontadas  entre  os  valores  das  transações  constantes  das  invoices "pro forma" e das invoices originais, no caso especifico em que não tenha havido falta  de recolhimento de tributos, não implicaram em qualquer prejuízo ao controle aduaneiro.  Caso  fosse  realmente  constatada  qualquer  divergência  quanto  ao  termo  de  pagamento, ela não implicaria em qualquer prejuízo ao controle aduaneiro.  As mercadorias  foram submetidas por diversas  vezes  a  conferencia  física,  não  tendo sido jamais apurada qualquer diferença entre a quantidade e o peso indicados nas DIs e  na carga importada.  A decisão recorrida pressupõe que há divergência na descrição das mercadorias  importadas.  Essa  pressuposição  não  está  fundamentada  em  qualquer  prova. Na  realidade,  as  invoices  "pro  forma",  repita­se,  eram  emitidas  para  descrever  de  forma  pormenorizada  as  mercadorias  importadas,  como  forma  de  atender  à  legislação  brasileira  e  viabilizar  o  desembaraço aduaneiro. Nelas havia descrição detalhada daquilo que estava expresso de forma  sintetizada ("partes e pegas" ou "kits") nas invoices originais.  A  decisão  recorrida  estabelece  que  há  divergência  em  relação  ao  Importador,  sendo que em algumas das invoices originais constava como importador a SDW e na invoice  "pro  forma"  constava  a  TCE,  e  vice­versa.  Esse  é  mais  um  dos  indícios  apontados  pela  fiscalização  e  pela  decisão  de  primeira  instância  de  que  as  importações  foram  fraudulentas.  Fl. 8669DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.653          29 Deve­se  destacar  que  as  Recorrentes  tinham  autorização  dos  exportadores  para:  (i)  emitir  invoices  "pro  forma";  (ii)  corrigi­las  nos  casos  de  eventuais  equívocos,  inclusive  no  que  se  refere A incorreta menção do importador (Docs. 20 e 21, anteriormente mencionados).  A autuação fiscal e a decisão recorrida presumem que todas as operações tinham  algum  tipo  de  divergência,  sendo  que  apenas  em  6  (seis)  operações,  num  universo  de  323  (trezentos  e  vinte  e  três)  fiscalizadas,  correspondente  a  1,86%  das  importações  (jogos  dos  documentos juntados pela fiscalização), há divergência em relação aos importadores.  Algumas  invoices "pro forma" emitidas pelas Recorrentes continham equivoco  cm relação aos fornecedores, o que foi utilizado como indicio de que as importações se deram  de  forma  fraudulenta.  Também  em  relação  a  este  item  das  faturas,  a  autuação  e  a  decisão  recorrida  presumiram  que  todas  as  operações  efetuadas  foram  fraudulentas,  apesar  de  em  apenas  2  (duas)  operações  num  universo  de  323  (trezentos  e  vinte  e  três)  fiscalizadas,  correspondente a menos de 5% das importações, há divergência em relação aos exportadores.  Regularidade na constituição das recorrentes  As  empresas  autuadas  foram  constituídas  em  conformidade  com  a  legislação,  cujos  atos  constitutivos  foram  devidamente  arquivados  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Amazonas.  A vistoria procedida pela autoridade administrativa – existência de "linhas  de produção autônomas"  Valendo­se de fiscalização procedida anteriormente pela Administração Federal,  o Autuante  transcreve parte do Auto de  Infração  relativo  ao PAF n° 10283.011345/2000­23,  sustentando que naqueles autos foi constatada a existência de um único estabelecimento. Tendo  em vista que o Auto de Infração foi quitado, a d. fiscalização concluiu que as declarações ali  contidas foram "integralmente validadas" pelas Autuadas. Primeiramente, vale observar que no  Auto  de  Infração  acima  referido,  transcrito  parcialmente  pela  d.  fiscalização,  a  própria  fiscalização reconheceu, por meio de procedimento de vistoria, a existência de duas empresas  distintas, com "linhas de produção autônomas".  Tanto havia duas  empresas,  que a  empresa TCE e  a  empresa SDW obtiveram  seus  projetos  de  investimento  e produção  na ZFN aprovados  pela SUFRAMA,  inclusive  em  momentos  distintos,  o  que,  a  toda  evidencia,  demonstra  a  existência  de  pessoas  jurídicas  distintas.  Não procede a  alegação da d.  fiscalização de que a pugnação  (sic) do auto de  infração  implica  no  reconhecimento  de  todas  as  infrações  apontadas  pela  d.  fiscalização.  O  pagamento  com  a  consequente  desistência  da  discussão  do  débito  formalizado  naquele  lançamento  não  valida  "integralmente  as  declarações  da  fiscalização",  como  alegam  as  autoridades  fiscais. A empresa, ao pugnar o AIIM mencionado, desistiu apenas da defesa no  âmbito  administrativo, mas não do direito que  lhe  assiste,  posto que  sequer  reconhece como  verdadeiras  as  supostas  infrações  descritas  no  auto  de  infração. Vale  frisar  que  a  obrigação  tributária "ex  lege", não decorrendo da vontade das partes, pelo que  a pugnação não poderia  implicar na criação de obrigações tributárias para as Autuadas.  Inexistência de empresas coligadas  As  Recorrentes  não  são  empresas  "coligadas".  O  conceito  jurídico  e  legal  de  empresa coligada está disposto na legislação comercial, verificando­se "quando uma participa  com 10% ou mais do capital da outra sem controlá­la".  Legalidade de funcionamento no mesmo endereço  Fl. 8670DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     30 Pretende  a  d.  fiscalização  caracterizar  "a  existência  de  uma  mesma  unidade  econômica" com relação as Recorrentes, fundamentando sua alegação no argumento singelo de  que  elas  seriam  estabelecidas  no  mesmo  endereço,  conforme  constante  em  seus  contratos  sociais.  E  evidente  o  equívoco  da  d.  fiscalização  nesse  sentido,  pois  a  legislação  autoriza  o  funcionamento  de  duas  unidades  econômicas  independentes  no mesmo  endereço,  desde  que a localização das referidas pessoas jurídicas, na mesma área, não impeça a diferenciação de  uma empresa da outra.  O  PN  88/75  não  restringe  a  hipótese  de  duplicidade  de  estabelecimentos  aos  casos  em que  haja  separação  por  via  pública. Afirma,  tão  somente,  que  a  separação  por  via  pública  (descontinuidade  geográfica)  é  bastante  para  caracterizar  a  duplicidade  de  estabelecimentos".  O  compartilhamento  de  uma  mesma  área,  por  duas  empresas  distintas,  procedimento autorizado pela legislação, comumente adotado pelas pessoas jurídicas em geral.  Ademais, o compartilhamento de dependências administrativas e de funcionários, por empresas  jurídicas distintas e de um mesmo grupo econômico ou não, também não é novidade ou sequer  indicativo de fraude ou simulação.  A  d.  fiscalização,  ainda,  na  tentativa  de  comprovar  a  existência  de  fraude  ou  simulação  na  gerência  das  Recorrentes,  fundamenta  sua  alegação  na  existência  de  vínculos  pessoais  ou  familiares  entre  os  administradores  das  empresas  autuadas.  Vale  lembrar  que  vínculos dessa natureza nada comprovam, sendo irrelevantes para o processo.  As  Recorrentes  requerem  seja  ordenada  diligência  fiscal  junto  aos  armazéns  gerais  (i)  Super  Terminais  Comércio  e  Indústria  Ltda.,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  04.335.535/0002­55,  (ii) Aurora  da Amazônia Terminais  e Serviços Ltda.,  inscrito  no CNPJ  sob o nº 04.694.548/0001­30, e (iii) Sociedade de Navegação Portos e Hidrovias do Estado do  Amazonas (SNPH), inscrito no CNPJ sob o n° 01.253.690/0001­53, para que estes apresentem  os mapas de desova dos containers relativos às operações realizadas no período autuado, com o  objetivo  de  comprovar  a  regularidade  da  conferencia  aduaneira  das  importações  realizadas  pelas Recorrentes.  Por  meio  da  Resolução  nº  3024.327,  de  5/12/2006  (fls.  8198/8267),  Segunda  Câmara  do  então Terceiro Conselho  de Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência, para que, em volume apartado, fossem acostados:  1  ­  pela  fiscalização,  cópias  das Declarações  de  Importação  e  das  faturas  que  deram suporte aos desembaraços aduaneiros ocorridos em 1999 e referidos corno fraudados, e  o quadro demonstrativo das divergências apontadas pela GE na correspondência encaminhada  ao Adido Aduaneiro nos Estados Unidos (fls. 348, 349 e 350); Cópias de notas fiscais de saída  das  mercadorias  do  estabelecimento  industrial  para  internação  no  pais,  no  mesmo  período;  Relatório abreviado sobre os documentos e suas implicações com o fato apenado.  2  ­  pelos  recorrentes,  cópia  do  processo  produtivo  básico  aprovado  pela  SUFRAMA,  vigente  para  o  ano  de  1999  e  cópias  das  notas  fiscais  de  saída  de  seus  estabelecimentos  industriais  relacionadas  aos  produtos  industrializados  importados  pelas  declarações de importação consideradas fraudadas e, ainda, o demonstrativo da aplicação dos  coeficientes  de  redução  autorizados  tendo  em  vista  o  processo  produtivo  e  as  importações  correlacionadas.  3 ­ pela SUFRAMA a cópia do Processo Produtivo aprovado para a empresa no  ano de 1999.  Em  face  da  diligência,  a  fiscalização  elaborou  a  Informação  n.º  67/2009  (fls.  8607/8612).  Intimada,  a  TCE  Serviços  em  Tecnologia  e  Informática  Ltda.  compareceu  novamente  aos  autos  (fls.  8622/8627),  afirmando  ter  cumprido  o  quanto  solicitado,  trazendo  Fl. 8671DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.654          31 aos  autos  as  cópias  dos PPBs  e  disponibilizou  as  vias  originais  das Notas  Fiscais  de  Saídas  emitidas no período de 1999. A SUFRANIA apresentou cópias dos PPBs. Sustenta que o fato  de a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, analisando o processo, ter concluído que não  poderia proceder à diligência, em razão de não conseguir determinar quais os ilícitos praticados  a  partir  dos  documentos  juntados  ao  Auto  de  Infração,  conforme  abaixo  transcrito,  o  que  evidencia mais uma vez a nulidade do auto de infração, haja vista a inexistência de elementos  fundamentais  ã  determinação  da  exigência,  em  evidente  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa.  Diz ainda que a determinação da Resolução para que fosse elaborado "Relatório  abreviado sobre os documentos e  implicações com o fato apenado" não foi cumprida pela d.  Fiscalização e que este documento seria importante para que fossem apontadas as divergências  entre as faturas tidas como falsas e as originais, mas o d. Agente Fiscal deixou de cumpri­lo,  pois  tal  demonstrativo  evidenciaria  que  na  maior  parte  das  importações  não  há  qualquer  divergência entre a fatura "original" e a reemitida. Afirma que restaria evidenciado, ainda, que  em relação a parcela significativa das operações objeto do auto de infração sequer existem duas  faturas  comerciais, pelo que não se poderia apontar qualquer divergência. Além disso, que a  elaboração  do  demonstrativo  deixaria  claro  que  nos  casos  cm  que  houve  algum  erro  administrativo  na  remissão  das  faturas,  não  havendo  qualquer  repercussão  no  controle  aduaneiro,  posto  que  na maior  parte  haveria  pequenas  divergências,  como,  por  exemplo,  no  valor unitário e total, tendo cm vista que na fatura original constou o preço FOB, enquanto na  fatura corrigida constou o preço CIF ou alteração de descrição mais detalhada da mercadoria  ou a tradução para o português (assevera que, aa maior parte, não haveria nenhuma diferença  quanto à quantidade, peso, preço, nome do importador e nome do exportador).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Deixamos de apreciar as alegações preliminares, uma vez que, no mérito, como  adiante se verá, a lide será resolvida em favor da Recorrente.  Com  efeito,  comprovou  a  fiscalização,  através  de  farta  documentação,  que  as  Recorrentes  instruíram  Declarações  de  Importação  –  DIs  com  faturas  comerciais  (invoices)  falsificadas ou adulteradas.  A fiscalização fundamentou a penalidade lançada no art. 463, I, do Decreto n.º  2.637, de 1998 (Regulamento do IPI – RIPI/98), que regulamentou o art. 83, inciso I, da Lei n.º  4.502, de 1964, com a seguinte redação:  "Art.  463.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei n.°  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  Fl. 8672DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     32 I  ­ os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido clandestinamente no País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o caso (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 83, inciso I,  e Decreto­lei n.° 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª);"    Como  se  percebe,  a  aplicação  dessa  penalidade  reclama  a  configuração  das  seguintes situações: o consumo ou a entrega a consumo de produtos de procedência estrangeira  quando  a  importação  foi  a)  clandestina  (aquela  que  não  passou  pelo  controle  aduaneiro);  b)  irregular  (que  se  realizou  em  desacordo  com  as  regras  que  disciplinam  a  importação)  ou  c)  fraudulenta  (a  realizada  mediante  fraude,  vale  dizer,  com  má­fé  deliberada  de  se  furtar  ao  pagamento dos gravames aduaneiros);  e, por último – é o que indica a conjunção alternativa  “ou”  –,  quando  o  produto  importado  tiver  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação ou desacompanhado  de Guia de Licitação ou nota fiscal (conforme o caso).  Essa  última  situação  se  costuma  comprovar  quando  o  Fisco  faz  um  levantamento  analítico,  no  estabelecimento  fiscalizado,  dos  estoques  existentes  em  determinada data,  identificando, por  exemplo, que,  quanto  a determinado produto de origem  estrangeira, as notas fiscais de entrada e o estoque existente no início do período revelam que a  quantidade  que  entrou  no  estabelecimento  –  e,  portanto,  estava  à  disposição  para  venda  em  determinada  data  –  era  bem  inferior  à  quantidade  que  dele  saiu  no  mesmo  período,  o  que  comprova  que  a  entrada  de  parte  dos  produtos  estrangeiros  vendidos  pelo  estabelecimento  fiscalizado  se  deu  sem  a  cobertura  de  notas  fiscais  ou  sem  o  registro  de  declaração  de  importação.  Todavia, a penalidade aplicável ao caso é outra, já que, caracterizado o dano ao  Erário – e, como tal, aplicável a pena de perdimento, nos termos do inciso VI do art. 105 do  Decreto­lei nº. 37, de 1966 –, deveria ter sido lançada a multa de conversão prevista nos §§ 1º e  3º do art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455, de 1976, tal como restou assentado no Acórdão nº 3202­ 000.586,  de  25/10/2012,  desta  mesma  Turma,  relatado  pela  il.  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade Torres de Oliveira. Por comungar com o mesmo entendimento exarado neste julgado,  adoto­o aqui como razão de decidir, motivo por que em parte se transcreve:    A  DRJFlorianópolis/SC  julgou  procedente  a  impugnação  por  entender  que  a  situação  fática  demonstrada  pela  Fiscalização  não ensejaria a aplicação da multa prevista no  inciso  I do art.  83  da  Lei  nº.  4.502/64,  mas  caracterizaria  dano  ao  Erário  e,  como  tal,  punível  com  a  pena  de  perdimento,  nos  termos  do  inciso VI do art. 105 do Decreto­Lei nº. 37/66, a qual deveria ter  sido convertida em multa, de acordo com os §§ 1º e 3º do art. 23  do Decreto­lei nº. 1.455/1976.  Para  a  aplicação  de  multas  há  de  se  observar,  sempre,  o  Princípio  da  Tipicidade,  pelo  qual  o  fato  concreto,  tido  como  ocorrido,  há  de  corresponder  perfeitamente  ao  tipo  hipoteticamente  escolhido pelo  legislador no  texto que define a  infração; há de se ter, assim, a adequação perfeita entre o fato  da  vida  e  a  norma  jurídica,  de  modo  que  o  fato  ocorrido  se  amolde  perfeitamente  ao  tipo  contido  no  núcleo  da  norma  Fl. 8673DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.655          33 penalizante,  cabendo  ao  aplicador  da  lei  a  tarefa  de  verificar  essa correspondência.  Dito isso, passa­se à análise dos dispositivos  legais em questão  em relação aos fatos verificados pela autoridade autuante.  A multa aplicada pela Fiscalização é a do inciso I do art. 83 da  Lei nº. 4.502/64, que assim dispõe:  Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:  I – Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  da  notafiscal,  conforme o caso;  Vê­se assim que, no caso em questão, pretendeu a Fiscalização a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  comercial  da  mercadoria, em razão de ter sido entregue a consumo produto de  procedência  estrangeira  importado  irregular  ou  fraudulentamente, o que se mostra muito abrangente em relação  ao  caso  concreto,  em  que  se  tem  a  falsificação/adulteração  de  faturas comerciais.  Por outro lado, verifica­se que o art. 105 do Decreto­lei nº 37/66  traz, em seu inciso VI, hipótese que se adequa perfeitamente aos  fatos narrados na autuação. Veja­se:  Art.105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  .........................................................................................................  VI – estrangeira ou nacional, na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  ..................................................................................................    Por  aplicação do  art.  23 do Decreto­lei  nº.  1.455/1976,  tem­se  que  a  infração  acima  descrita  é  considerada  como  Dano  ao  Erário,  cuja  penalização  é  a  pena  de  perdimento  (§1º),  a  qual  deve ser convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria,  nos  casos  em  que  esta  não  seja  localizada  (§3º).  Veja­se a redação do art 23 vigente à época da ocorrência dos  fatos:  Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  .......................................................................................................  Fl. 8674DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     34 IV – enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e "  b " do parágrafo único do artigo 104 e nos  incisos I a XIX do  artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de  1966.  ........................................................................................................  § 1o. O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  .........................................................................................................  § 3o. A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  Assim,  diante  do  arcabouço  legal  que  trata  a  matéria,  acima  visto, fica cristalina a tipificação da situação fática  importação  de  mercadorias  com  falsificação  de  documentos  (fatura  comercial)  necessários  ao  seu  desembaraço  como  dano  ao  Erário e a procedência da aplicação de pena de perdimento e de  sua  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria, em razão de sua não localização.  Deste  modo,  irretocável  o  entendimento  esposado  pela  DRJ  quando afirma:  Veja­se  que,  nos  casos  configuradores  de  dano  ao  Erário,  o  suporte fático sobre o qual incide a multa prevista no citado § 3°  do art. 23 do DL n.° 1.455, de 1976, é precisamente o mesmo que  foi aventado pela autoridade autuante para a aplicação da multa  prevista  no  inciso  I  do  art.  83  da  Lei  n.°  4.502,  de  1964,  qual  seja,  a entrega para consumo (implicando a não  localização) do  produto estrangeiro importado fraudulentamente. Todavia, além  de a penalidade prevista nos termos do § 3° do art. 23 do DL  n.°  1.455,  de  1976,  ter  sido  instituída  por  norma  legal mais  recente,  fato  é  que  decorre  de  situações  de  fraude  ou  irregularidades cuja definição é mais específica, ao passo que  a disposição contida no inciso I do art. 83 da Lei n.° 4.502, de  1964,  refere­se  de  forma  genérica  à  hipótese  de  importação  irregular  ou  fraudulenta  do  produto  estrangeiro.  (grifo  não  constante do original)  Adequando­se,  portanto,  os  fatos  à  norma,  tem­se  que  as  infrações apuradas pela Fiscalização guardam identidade com a  hipótese de dano ao Erário previsto no art. 23, IV, do Decreto­ Lei  nº  1.455/76  c/c  o  art.  105, VI,  do Decreto­lei  nº  37/66. No  caso,  tem­se  aplicável  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  convertida em multa, conforme previsto nestes mesmos diplomas  legais,  não  sendo  aplicável  a  penalidade  prevista  no  art.  83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64, por constituir­se o dano ao Erário  na tipificação adequada para o caso em questão.    Neste  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Segunda  Turma  da  Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF,  Fl. 8675DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.656          35 no  julgamento  do  processo  nº  12466.003495/200804,  em  que  figura a mesma contribuinte como autuada e cuja decisão restou  assim ementada:  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA DE  PERDIMENTO PREVISTA NO  DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V.  Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias  importadas  cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta,  conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 37/66,  não sendo aplicável a multa prevista no art. 83, inciso I da Lei nº  4.502/64.  Recurso de Ofício Negado    Cumpre  observar  que  o  equívoco  na  aplicação  da  penalidade  lançada  pela  fiscalização em situações como no caso resta ainda mais cristalino ao observarmos a redação  conferida  ao  art.  704  do Decreto  n.º  6.759,  de  5/2/2009  (Regulamento Aduaneiro  de  2009),  que, ao referir­se o art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, positivou que esta penalidade não é  aplicável se houver tipificação mais específica, verbis:    Art. 704.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira  introduzida  clandestinamente  no  País  ou  importada  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação,  ou  desacompanhada  de  Guia  de  Licitação  ou  nota  fiscal,  conforme  o  caso  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  83,  inciso  I;  e  Decreto­Lei  no  400,  de  30  de  dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª).   Parágrafo único. A pena a que  se  refere o  caput não  se aplica  quando houver tipificação mais específica neste Decreto.     Note­se que o § 3º do art. 23 do Decreto­lei n.º 1.455, de 1976, foi incluído  por meio da Medida Provisória – MP n.º 66, de 29/08/2002 (convertida na Lei n.º 10.637, de  2002),  portanto  antes  da  data  em  que  a  infração  foi  constatada  pela  fiscalização  e  que  resultaria, se ainda existissem, na pena de perdimento das mercadorias importadas.  O lançamento, portanto, é nulo por vício material e reconhecível até mesmo  de ofício, visto derivar da aplicação incorreta da própria regra matriz de incidência tributária (a  penalidade).  Aqui  o  vício  é  no  próprio  ato  (seus  elementos  estruturais),  não  na  forma  do  instrumento. Intrínseco ao ato, não exterior a ele.  Fl. 8676DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI     36 Apenas a título ilustrativo, transcrevemos, em reforço à nossa tese, o seguinte  excerto da dissertação de Mestrado concluído pelo il. Conselheiro desta Turma, Luis Eduardo  Garrossino Barbieri:     ...  os  elementos  intrínsecos  são  os  requisitos  substanciais  inseridos  pelo  ato  administrativo  de  lançamento  que  lhe  dão  conteúdo,  correspondentes  aos  cinco  critérios  integrantes  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  indicados  na  norma  individual e concreta introduzida – elemento material, temporal,  espacial, pessoal e quantitativo. (Lançamento tributário: vício e  seus  efeitos.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito)  –  PUC/São  Paulo, 2014, p. 170)    Em casos tais, cabe reconhecê­lo de ofício ainda que não levantado nas peças  recursais, como já se consolidou:     Súmula 346 do STF: “A Administração Pública pode declarar  a nulidade dos seus próprios atos”. (grifamos)    Súmula  473  do  STF:  “A  Administração  pode  anular  seus  próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial”. (grifamos)    Nesse mesmo sentido, também o art. 53 da Lei n.º 9.784, de 1999, que regula  o  Processo Administrativo  no  âmbito  da Administração  Pública  Federal,  que  dispõe  que  “A  Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade”.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 8677DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.001726/2004­26  Acórdão n.º 3202­001.340  S3­C2T2  Fl. 8.657          37     Fl. 8678DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 8/11/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10950.905412/2012-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905412/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.530  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905412/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.530  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905412/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.530  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905412/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.530  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905412/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.530  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905412/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.530  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.905412/2012­02  Acórdão n.º 3801­004.530  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 18471.003847/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - CONCORDÂNCIA COM OS LANÇAMENTOS NÃO QUESTIONADOS - Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Primeira Instância. Controvérsia não instaurada. SEGURADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - CONTRIBUIÇÃO NÃO DESCONTADA NA ÉPOCA PRÓPRIA Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. Nos termos do § 5º do art. 33: “O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.” Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003847/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.624  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SEGURADOS  Recorrente  UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  ­  CONCORDÂNCIA  COM  OS  LANÇAMENTOS NÃO QUESTIONADOS ­  Não  havendo  impugnação  expressa  quanto  aos  pontos  objeto  do  recurso,  presume­se  a  concordância  da  recorrente  com  a  Decisão  de  Primeira  Instância. Controvérsia não instaurada.  SEGURADOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  NÃO DESCONTADA NA ÉPOCA PRÓPRIA  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela recorrente.  A contratação de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais,  é  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes: a empresa e o segurado.  Nos termos do § 5º do art. 33: “O desconto de contribuição e de consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa a  isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito alegar  omissão para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei.”  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 38 47 /2 00 8- 21 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.003847/2008­21  Acórdão n.º 2401­003.624  S2­C4T1  Fl. 3          3     Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,,  lavrado  sob  o  n.  37.189.245­7, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados não descontada na época própria,  levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de contribuintes individuais na  competência 11/2003, para os levantamentos:  I.  Código de Levantamento "NUS" Utilizado quando dos pagamentos aos segurados  contribuintes  individuais  autônomos  que  prestaram  serviço  para  o NUSEG e  que  não foram declarados na GFIP;  II.  Código de Levantamento "NUX" Utilizado quando dos pagamentos aos segurados  contribuintes  individuais  autônomos  (que  são  estatutários  ­  Servidores)  da UERJ  que prestaram serviço para o NUSEG e que não foram declarados na GFIP;  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/11/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.  Não  conformada  com a  autuação  a  recorrente  apresentou  defesa,  fls.  151  a  159.  Foi  anexado  sentença  em  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  proposto  pelo  Sindicato  dos  Médicos,  fl.  160  a  166,  determinando  o  não  desconto  da  remunueração  concedida aos médicos residentes na forma definida na lei 10.666/2003, por entender tratar­se  de pós­graduação.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 230 e seguintes.  Assunto : Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11   ENTE ESTADUAL. EMPRESA.  Considera­se  empresa  a  firma  individual  ou  sociedade  que  assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins  lucrativos  ou  não,  bem  como  os  órgãos  e  entidades  da  administração pública direta, indireta e fundacional.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  A pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural,  em  caráter  eventual,  a  uma ou mais  empresas,  sem  relação de  emprego,  é  segurado  obrigatório  na  qualidade  de  contribuinte  individual.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  RECOLHIMENTO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O  órgão  público  é  obrigado  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 242, reiterando os mesmos argumentos da impugnação,  quais  sejam,  acrescentando,  neste  momento,  o  entendimento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Segunda Região que, em caso idêntico ao presente ­ apenas se referindo a outra autuação do INSS à  UERJ  ­  entendeu  não  serem  devidas  as  referidas  contribuições  (Apelação  1997.51.01.101346­9,  Rei. Juiz Convocado José Antônio Lisboa Neiva).  1.  O auditor fiscal, classificando os prestadores de serviços contratados temporariamente pela  Universidade,  como  empregados,  desconsiderou  a  Lei  Estadual  n°  1698/90,  a  qual  instituiu  o  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS)  no  âmbito  da  administração  direta no Estado do Rio de Janeiro, transformando os empregos em cargos públicos, não  interpretou corretamente a natureza da prestação de serviços do pessoal sendo constatado  que todos os funcionários empregados eram de cargos comissionados, de livre nomeação  e exoneração.  2.  Em casos análogos o Conselho de Recursos da Previdência Social decidiu no sentido de  que  tendo  por  base  o  fato  de  as  contribuições  constantes  nas  autuações  se  referirem  à  contribuições devidas pela empresa sobre remunerações pagas a segurados empregados,  em  virtude  da  impossibilidade  de  se  reconhecer  vínculo  empregatício  em  ente  da  Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, deveria o lançamento  ser julgado improcedente.  3.  A UERJ não tem empregados por força da Lei Estadual n° 1698/90. Não se vislumbram os  requisitos que qualificam a figura do empregado ­ se a UERJ os pudesse ter.  4.  As contratações são efetivadas mediante contrato administrativo, conforme o disposto no  art. 6o da lei 2.399/95. Os contratados prestam serviços na qualidade de autônomos, cuja  contratação  é  regida  pela Lei  n°  8.666/93,  Lei  estadual  n°  2399/95  e Código Civil,  na  qualidade de  autônomos sem que  façam  jus  a qualquer  sistema de previdência social  e  estadual.  5.  A contribuição  incidente  sobre a  remuneração de prestadores de  serviço  (autônomos)  foi  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta  de Inconstitucionalidade ­ ADIN n° 1.102­2.  6.  Com relação aos residentes médicos, o caso em tela é objeto do Mandado de Segurança n°  2003.5101026236­1 para o qual foi concedida a liminar determinando o afastamento da  aplicação da retenção da contribuição previdenciária incidente sobre as bolsas pagas aos  médicos residentes.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.003847/2008­21  Acórdão n.º 2401­003.624  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  nos  autos..  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Primeiramente, convém ressaltar, assim, como bem trazido pelo julgador de  primeira instância, que para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas  são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991,equiparando­se, em  relação  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  contrata,  às  empresas  privadas,  nestas  palavras:  Art.15.Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Assim, a UERJ é considerado empresa perante a previdência social, devendo,  portanto,  contribuir  para  o  RGPS,  sempre  que  presentes  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  independente  de  ter  instituído  em  relação  aos  servidores  efetivos  RPPS  (Regime Próprio de Previdência).  Outro ponto, que deve de pronto ser afastado é o argumento de que o próprio  TRF,  em  decisão  em  outro  lançamento  da mesma  empresa,  determinou  a  improcedência  do  lançamento,  razão  pela  qual,  mesmo  destino  deva  ser  dado  ao  presente  AI.  A  ementa  do  acórdão  citado  no  recurso  não  se  coaduna  com  os  fatos  geradores  lançados  no  presente AI.  Alías, boa parte dos argumentos do recorrente não se referem aos fatos geradores ora lançados.,  fato já devidamente descrito na decisão de primeira instância, senão vejamos:  8.6. Por outro lado, restou também demonstrado o equívoco da  defendente  ao  afirmar  que  o  auditor  tentava  atribuir  aos  prestadores de serviços a classificação de empregados da UERJ.  A  autoridade  fiscal  não  considerou  os  prestadores  de  serviço  como empregados da Universidade, mas sim como contribuintes  individuais,  conforme  bem  demonstra  a  descrição  dos  levantamentos  e  todos  os  relatórios  constantes  do  auto­de­ infração.  10. Também não há amparo neste lançamento para as alegações  a  respeito  da  condição  jurídica  dos  residentes  médicos.  Os  levantamentos  constantes  do  presente  auto  (NUS  e  NUX,  relatório  DAD  fls.  4)  não  contemplam  a  categoria  citada,  conforme  demonstra  claramente  a  descrição  dos  códigos  constantes  do  relatório  fiscal  (item  9.2,  fls.  140).  Portanto,  os  mesmos não integram o objeto do lançamento.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Da análise do relatório fiscal e do relatório discriminativo analítico de débito  ­ DAD, é possível identificar que só há lançamento de contribuições sobre os valores pagos a  contribuintes  individuais,  que  prestaram  serviços  a  NESEG,  enquanto  autônomos,  os  quais  perante  a  previdência,  vinculam­se  na  qualidade  de  segurados  obrigatórios  –  contribuintes  individuais.  Nos autos identifica­se a existência de Parecer indicando qual seria o vínculo  dos  servidores, quando prestaram serviços extras,  inclusive  recolhendo  indevidamente para o  Regime de Previdência do Estado.  Esses  fatos  foram  suficientemente  esclarecidos  pelo  julgador  de  primeira  instância,  contudo,  em  seu  recurso  apenas mencionou  o  recorrente  a  intenção  de  reiterar  os  argumentos  já  apresentados  anteriormente.  Contudo,  entendo  que  a  decisão  proferida  esclareceu de forma devida a procedência do lançamento.  Observamos  das  diversas  cópias  constantes  dos  autos,  que  o  auditor  trouxe  planilha com a relação de todos os segurados que prestaram serviços, sendo que não houve por  parte  do  recorrente  qualquer  impugnação  expressa  sobre  as  bases  de  cálculo  apuradas,  ou  mesmo  segurados  ali  constantes;  mas,  insurgindo­se  apenas  alegando  a  impossibilidade  de  manter segurados empregados, a liminar acerca da impossibilidade de retenção dos residentes e  a inconstitucionalidade das contribuições sobre os contribuintes individuais.  DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS  PRESTADOS POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Quanto a contribuição em si descrita no presente AIOP, entendo, assim como  mencionado  anteriormente  que  o  recorrente  não  compreendeu  o  alcance  dos  fatos  geradores  aqui descritos, bem como os argumentos rebatidos na decisão de 1 instância.  As  contribuições  da  empresa  sobre  os  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais, para o período posterior à competência março de 2000 (objeto deste AI), inclusive,  às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo  art.  22,  III  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  redação  conferida  pela  Lei  n  °  9.876/1999,  nestas  palavras:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 ­ vigência a partir  de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99).  De acordo com o previsto no § 4º do art. 201 do Regulamento da Previdência  Social na redação conferida pelo Decreto n ° 4.032/2001:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  II  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  ou  retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  alterada  pelo  Decreto nº 3.265/99)  A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a remuneração auferida  pelo segurado, conforme previsto no art. 22 da Lei n° 8.212/1991. Assim, ao remunerar seus  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.003847/2008­21  Acórdão n.º 2401­003.624  S2­C4T1  Fl. 5          7 servidores por serviços diversos de suas funções, na qualidade de contribuintes individuais, são  devidos recolhimentos para previdência social.  Destaca­se,  ainda,  as  alterações  trazidas pela Lei nº 10.666/2003, na qual  a  partir  da  competência  04/2003,  o  valor  da  contribuição  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  passa  a  ser  arrecadada  pelo  própria  empresa  contratante,  correspondendo  ao  desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei:  “Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.”  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim,  ao  efetivar  a  contratação  de  pessoas  físicas,  deveria  o  ente  público,  equiparado a empresa, efetivar o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  Ademais,  no  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  contribuição  sobre a remuneração de contribuintes individuais, não há razão ao recorrente. Como dito, não é  de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente  inconstitucional, ou que esteja sendo questionado judicialmente pelo recorrente.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  decisão  proferida,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente, no que concerne a parte remanescente são incapazes de refutar a presente autuação.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10925.902320/2009-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902320/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.404  S1­TE03  Fl. 77          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902320/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.404  S1­TE03  Fl. 78          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902320/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.404  S1­TE03  Fl. 79          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902320/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.404  S1­TE03  Fl. 80          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902320/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.404  S1­TE03  Fl. 81          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.902320/2009­74  Acórdão n.º 1803­002.404  S1­TE03  Fl. 82          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 16643.000217/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não se conhece de recurso interposto no prazo legal, quando, posteriormente, o contribuinte vem aos autos desistir de questionar administrativamente a matéria litigada no recurso voluntário apresentado.
Numero da decisão: 1301-001.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, recurso não conhecido em razão de desistência. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000217/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.594  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Usina Siderúrgica de Minas Gerais S/A. ­ Usiminas            Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  Ementa:  DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não se conhece de recurso interposto no prazo legal, quando, posteriormente,  o  contribuinte  vem  aos  autos  desistir  de  questionar  administrativamente  a  matéria litigada no recurso voluntário apresentado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, recurso não conhecido  em razão de desistência.  (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Cristiane  Silva  Costa (Suplente Convocada) e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 02 17 /2 01 0- 74 Fl. 610DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000217/2010­74  Acórdão n.º 1301­001.594  S1­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O litígio posto a  julgamento  instaurou­se pela  impugnação a autos de  infração  lavrados em 30/08/2010, para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  incidentes  sobre  lucros  auferidos  no  exterior por controlada, que a fiscalização entendeu que deveriam ter sido adicionados ao lucro  líquido, para fins de tributação, em 31/12/2005.  Conforme consta dos Autos de  Infração e do Termo de Verificação Fiscal,  os  lucros que deixaram de ser adicionados são os apurados por sua controlada (100% do capital)  Usiminas International LTD., correspondentes ao período em que esta empresa esteve sediada  nas Ilhas Virgens Britânicas, país com o qual o Brasil não mantém acordo para evitar a dupla  tributação.  Esses  lucros,  no  montante  de  R$  239.582.495,40,  foram  apurados  no  Balanço  Patrimonial  da  controlada  levantado  em  31  de  outubro  de  2005  e  que  serviu  de  base  para  avaliação  da  empresa  utilizada  em  Assembleia  Geral  Extraordinária  de  12  de  dezembro  de  2005, que decidiu pela  transferência da sede da  sociedade controlada para Luxemburgo, país  este com o qual o Brasil mantém acordo para evitar a dupla tributação.   Em  impugnação  tempestiva  a  interessada  postulou  a  sustação  do  processo  administrativo  para  aguardar  o  julgamento  final  pelo  STF  da  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.5881, na qual foi pedida a declaração de inconstitucionalidade  do artigo 74 da MP nº 2.158­35/ 2001, único fundamento legal da autuação, argumentando que  a  espera  não  causará  qualquer  perda  ao  Erário,  pois  não  haverá  decadência,  visto  que  o  lançamento  já  foi  formalizado  e  o  prazo  prescricional  está  suspenso  até  o  fim  do  processo  administrativo.  Argumentou  que  ainda  que  o  artigo  74  da  MP  nº  2.158­35/  2001  seja  considerado válido pelo STF, o dispositivo não se aplica ao caso dos autos, visto que o balanço  patrimonial  levantado em 31/10/2005 visou apenas  à avaliação dos bens  e direitos  objeto da  transferência de domicílio, que se fez sem a extinção da pessoa jurídica, não tendo a natureza  de balanço fiscal, mas de balanço contábil gerencial.  Disse  que  o  balanço  de  31/10/2005  não  apurou  em  definitivo  os  lucros  auferidos em 2005 pela controlada estrangeira, por se tratar de exercício ainda em curso e de  transferência sem extinção de pessoa  jurídica,  e que a apuração do  lucro em definitivo só  se  deu  mais  tarde,  na  forma  da  lei  luxemburguesa.  Assim,  referido  balanço  não  seria  apto  a  disponibilizar os lucros à controladora brasileira na estrita conformidade do citado artigo 74.  Alegou não fazer sentido que cada balanço levantado durante o exercício (e  podem  ser  vários),  acarrete  a  disponibilização  dos  lucros  da  sociedade  estrangeira  para  a  controlada ou coligada no Brasil.   Enumerou quatro razões que entendem justificar a não­tributação dos lucros  apurados em balanços intermediários levantados por controlada ou coligada no exterior, quais  sejam:  1.  o  lucro  de  origem  estrangeira  deve  ser  adicionado  ao  lucro  líquido  da  sociedade  brasileira  uma  só  vez  ao  ano  e  não  tantas  vezes  quantos  forem  os  balanços  levantados para fins gerenciais;  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000217/2010­74  Acórdão n.º 1301­001.594  S1­C3T1  Fl. 4          3 2.  as  demonstrações  financeiras  das  controladas  no  exterior  devem  ser  convertidas em reais, conforme artigo 6º, §3º, da IN/SRF nº 213/2002, na data de encerramento  do período de apuração relativo às demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os  lucros, vale dizer, na data do balanço fiscal;  3. a menção do art. 25, §2º, I, da Lei nº 9.249/95 a “exercícios fiscais”, indica  que o balanço de apuração dos lucros é o balanço fiscal, levantado ao final do exercício e não  qualquer balanço intermediário;  4. a demonstração dos lucros apurados por controladas no exterior deverá ser  efetuada  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira,  que  fazem  coincidir  o  período  de  incidência  do  imposto  com  o  período  de  apuração  do  lucro,  isto  é,  o  balanço  fiscal  com  o  exercício fiscal.  Disse  não  ter  restado  caracterizada  nenhuma  das  hipóteses  de  disponibilização  enumeradas  nos  parágrafos  do  art.  2º  da  IN/SRF  nº  213/2002,  já  que  não  houve  liquidação  da  impugnante  (§  1º),  nem  encerramento  das  atividades  da  Usiminas  International  Ltd.  (§  2º),  nem  absorção  do  patrimônio  desta  última  por  empresa  sediada  no  Brasil  (§  3º)  ou  no  exterior  (§  5º),  cisão  de  qualquer  das  empresas  (§  4º)  ou  alienação  do  patrimônio  da  controlada  estrangeira  ou  da  participação  societária  que  a  impugnante  detém  nela.  Afirmou  ter  ocorrido  apenas  a  mudança  de  domicílio  da  controlada,  sem  extinção de sua personalidade jurídica e sem qualquer interrupção de sua existência, pois tanto  a  lei  das  Ilhas  Virgens  Britânicas  quanto  a  lei  de  Luxemburgo  permite  a  redomiciliação  de  sociedades  sem a necessidade de  sua extinção no Estado de origem e a constituição de nova  pessoa jurídica no Estado de destino, e sem a antecipação do encerramento do exercício social;  Argumentou que ainda que, forçadamente, se equipare a mera adequação dos  estatutos às exigências locais a transformação societária  (o que de fato não ocorreu, pois não  houve  mudança  do  tipo  societário),  isto  não  representa  encerramento  do  exercício  e  consequente  recolhimento de  imposto,  já que a  legislação não pode conferir  tratamento mais  severo  às  empresas  no  exterior  se  no  Brasil  isto  não  ocorre  no  caso  de  transformação  de  sociedade.  Alegou  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  meio  da  Usiminas  International  (primeiro  domiciliada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas  e  depois  em  Luxemburgo)  consideram­se  disponibilizados  à  controladora  no Brasil  somente  em 31/12/2005,  quando do  encerramento  do  exercício  e  levantamento  do  balanço  fiscal  da  controlada  no  exterior,  momento em que o domicílio da controlada era Luxemburgo, país com o qual o Brasil mantém  acordo para evitar  a dupla  tributação  (Decreto Legislativo nº 78/79 e Decreto nº 85.851/80),  cuja supremacia sobre o artigo 74 da MP nº 2.15835/2001 foi reconhecido pela própria Receita.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme Acórdão 16­30.541, de 29 de março de 2011, assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  Ementa:  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000217/2010­74  Acórdão n.º 1301­001.594  S1­C3T1  Fl. 5          4 AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE  PREVISÃO LEGAL.  O  processo  administrativo  fiscal  deve  prosseguir  ainda  que  pendente decisão do Supremo Tribunal Federal em ação na qual  foi pedida a declaração de inconstitucionalidade de norma que é  fundamento legal do lançamento tributário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2005  TRIBUTAÇÃO  EM  BASES  UNIVERSAIS.  EMPRESA  CONTROLADA.  TRANSFERÊNCIA  INTERNACIONAL  DE  DOMICÍLIO.  BALANÇO  INTERMEDIÁRIO.  TRATADO  PARA  EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO.  São  tributáveis os  lucros apurados por empresa domiciliada no  exterior controlada por empresa domiciliada no Brasil apurados  em  balanço  levantado  para  operacionalizar  a  transferência  internacional  de  domicílio  da  empresa  controlada,  quando  constatado que não estão abarcados por Tratado para Evitar a  Dupla  Tributação  celebrado  entre  o  Brasil  e  o  país  de  novo  domicílio da empresa controlada.  Ciente  da  decisão  em  17  de  outubro  de  2011,  a  interessada  ingressou  com  recurso  em 16  de  novembro  seguinte,  não  renovando  a  preliminar  e  reeditando  as  razões  de  mérito declinadas frente à primeira instância.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  em  conformidade  com  as  disposições  legais  e  regimentais pertinentes. Dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  litígio  posto  a  julgamento  gira  em  torno da tributação de lucros auferidos no exterior por intermédio de controlada.   Os lucros que são objeto de tributação são os auferidos no ano­calendário de  2005 por  intermédio da  controlada Usiminas  International Ltd.  (100% do capital),  sociedade  constituída em 07 de abril de 2000 nas Ilhas Virgens Britânicas.   Ocorre que, após o processo ser pautado para julgamento, veio a mim petição  protocolada perante o CARF, na qual o contribuinte, em face da competência estabelecida na  Portaria Derat n. 311/2011, vem desistir  integralmente do  recurso  apresentado, para  inclusão  do referido processo no Parcelamento instituído pelo art. 40 da Lei n. 12.865/2013.   Fl. 613DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000217/2010­74  Acórdão n.º 1301­001.594  S1­C3T1  Fl. 6          5 Em  vista  da  desistência  total  do  recurso  apresentado,  o  mesmo  perde  seu  objeto, razão porque, não conheço do recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 31 de julho de 2014  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 614DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10880.909835/2006-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE GENÉRICA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação quando o contribuinte não se desincumbe a contento de sua tarefa. Soma-se à fragilidade do conjunto probatório a desorganização da defesa que juntou todos os documentos em um processo, patrocinando uma espécie de manifestação de inconformidade genérica, onde o julgador é quem deve procurar a prova para cada um dos créditos postulados.
Numero da decisão: 3803-006.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Jorge Victor Rodrigues que convertia o julgamento em diligência. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti Riemma, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.909835/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.414  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003  INDÉBITO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE GENÉRICA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  quando  o  contribuinte  não  se  desincumbe  a  contento  de  sua  tarefa.  Soma­se  à  fragilidade  do  conjunto  probatório  a  desorganização da defesa que juntou todos os documentos em um processo,  patrocinando uma espécie de manifestação de inconformidade genérica, onde  o  julgador  é  quem  deve  procurar  a  prova  para  cada  um  dos  créditos  postulados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Jorge  Victor  Rodrigues  que  convertia  o  julgamento  em  diligência.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 27/10/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 35 /2 00 6- 16 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Samuel Luiz Manzotti  Riemma,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologa Declaração  de  Compensação  (fl  1).  A  razão  foi  a  falta  de  crédito  pois  o  pagamento  no Darf  indicado  (data:  31/08/00  ;  receita:  8109 –  Pis)  foi  todo  usado  para  quitar  débitos  e  não  restou  saldo  passível  para  a  compensação  declarada  (Pis  agosto  de  2003;  valor: 1.152,08;fl 9  ). A base legal  foram os artigos 165 e 170,  do CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96.  Em 31/7/2008 ocorreu a ciência da decisão (fl 4).   Há várias declarações de compensação do Pis de agosto de 2003  (processadas separadamente).   Por  isso, em 27/8/2008, houve manifestação de  inconformidade  (processo  10.880.909811/2006­67)  reproduzida  nos  demais  (fl  12 e ss), na qual a defesa pede a apensação de processos afins,  para análise conjunta da defesa e das provas e argui:  a)  nulidade,  pela  falta  de  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos;  b) devem ser apreciados os documentos ora  juntados, sob pena  de cerceamento;  c)  no  mérito,  ter  recolhido  indevidamente  Pis  e  Cofins  de  setembro de 1998 a julho de 2003 sobre produtos em bonificação  (sem  auferir  receita),  que  não  geravam  obrigação  fiscal,  pois  não eram vendas.  Ao  final,  requer  emissão  de  novo Despacho  e/ou  homologação  das  compensações  deste  e  dos  procedimentos  que  pleiteia  anexar.  Apensa  documentos  da  representação  processual  e  societários.  No  processo  10880.909811/2006­67  foram  juntadas  cópias  de  notas  fiscais de bonificações,  apurações mensais,  planilhas dos  alegados indébitos e demonstrativos contábeis.    A  DRJ  em  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ficando a decisão assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.909835/2006­16  Acórdão n.º 3803­006.414  S3­TE03  Fl. 3          3 Período de apuração: 01/10/1998 a 31/07/2003   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.   Quando  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais não cabe falar em nulidade.   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   A  vinculação  total  do  pagamento  indicado  a  um  débito  do  próprio interessado expressa a inexistência de direito creditório  para  fins  de  compensação  e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação de compensação. A alegação da existência de  pagamento indevido ou a maior, desacompanhada de suficientes  elementos  comprobatórios,  não  é  suficiente  para  reformar  decisão não homologatória de declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde abandona os argumentos da manifestação de inconformidade e diz que  a premissa utilizada pelo  julgador a quo, de que as bonificações concedidas em mercadorias  somente  serão  excluídas  da  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  quando  se  caracterizarem  como  descontos  incondicionais  concedidos,  está  equivocada,  e  sustenta  a  tese  de  que  a  bonificação  em  mercadoria  concedida  pela  empresa  vendedora,  sem  vinculação  a  operação  de  venda  e  tampouco vinculada a operação futura, sem caracterização de desconto incondicional também  deve ser excluída da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; ao final, requer a homologação  da  compensação  sub  analisis.  Junta  trechos  de  contratos  comerciais  entre  a  recorrente  e  compradores e notas fiscais de bonificação de produtos.     A Repartição de origem encaminhou os presentes  autos para  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para fins de julgamento. Relatado, passa­se ao voto.    Voto               Fl. 186DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    À míngua de preliminares, passa­se desde logo ao mérito.    Ao  contrário  do  sustentado  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  penso  que  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  a  bonificação  de  mercadorias, mesmo quando desvinculada das operações de venda, deve ser excluída da base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins.  Inclusive  esse  é  o  entendimento  da  Administração Tributária na 8ª RF, vide Solução de Consulta abaixo:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 130, DE 3 DE MAIO DE 2012  (8ª Região Fiscal)  D.O.U.: 26.06.2012  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida  legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuidade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.909835/2006­16  Acórdão n.º 3803­006.414  S3­TE03  Fl. 4          5 Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  VINCULADAS  A  OPERAÇÃO DE VENDA.  As bonificações em mercadorias, quando vinculadas á operação  de  venda,  concedidas  na  própria  Nota  Fiscal  que  ampara  a  venda,  e  não  estiverem  vinculadas  á  operação  futura,  por  se  caracterizarem  como  redutoras  do  valor  da  operação,  constituem­se  em  descontos  incondicionais,  previstos  na  legislação de regência do tributo como valores que não integram  a sua base de cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser  excluídos da base cálculo da Cofins.  BASE DE CÁLCULO . BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A  TÍTULO GRATUITO,  DESVINCULADAS  DE OPERAÇÃO DE  VENDA.  A base de cálculo da Cofins é definida legalmente como o valor  do  faturamento,  entendido  este  como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por  liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação  de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como  caracterizá­la  como  desconto  incondicional,  pois  não  existe  valor  de  operação  de  venda  a  ser  reduzido.  Por  não  haver  atribuição  de  valor,  pois  que  a  Nota  Fiscal  que  acompanha  a  operação  tem  natureza  de  gratuitade,  natureza  jurídica  de  doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato  gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida.  Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita,  não integra a base de cálculo da Cofins.  Dispositivos  Legais:  Artigo  195  da  CF/88;  Artigo  1º  Lei  nº  10.833, de 2003 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.  EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES  Chefe     Todavia,  posto  que  concordando  com  a  tese  da  recorrente,  não  vislumbro  como  reconhecer  o  seu  pleito  no  caso  vertente,  porquanto  as  provas  carreadas  aos  autos,  mesmo  que  aceitas  as  trazidas  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  (excertos  de  contratos  comerciais entre a recorrente e compradores e notas fiscais de bonificação de mercadorias), não  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 são  hábeis  para  comprovar  o  alegado  direito  creditório  na  forma  requerida  pela  legislação.  Note­se que a decisão guerreada já mencionava:  Com  relação  aos  demais  documentos  que  consubstanciariam  o  recolhimento  indevido,  no  processo  10880.909811/2006­67  a  defesa  junta  cópias  de:  apurações  mensais  (e.g.  fl  39);  demonstrativos  contábeis  (e.g.  fl  40)  e  planilhas  de  tributos  apurados (e.g. fl 80, Cofins).   As apurações mensais de créditos e débitos Pis e Cofins (e.g.  fl  39) parecem agrupar  distintos  estabelecimentos  (001,  067,  106  107)  e  as  parcelas  devidas  por  tipos  de  operação:  “Mercado  Interno”;  “Diversos”;  “Free­goods”  bem  como  mostrar  que  houve um recolhimento de Pis e um de Cofins (não trouxe cópias  dos Darf’s).   Há demonstrativos contábeis praticamente ilegíveis (e.g. fls 40 e  355)  ou  que  não  indicam  quaisquer  datas  ou  períodos  de  referência dos dados apresentados (e.g. fl 174).  Os  dados  contábeis  também  não  permitem  concluir  pela  verossimilhança  das  alegações,  pois  não  são  trazidos  registros  específicos das operações.   A planilha de  tributos apurados por nota  fiscal é mensal e cita  Cofins nas duas colunas, mas uma delas deve ser de Pis (fl 80).  As  demais  planilhas  não  têm  os  títulos  nas  colunas,  mas  com  base  na  primeira,  pode­se  inferir  o  que  os  dados  representam  (e.g. fl 156).  Não  foram  trazidos  elementos  comprobatórios  oriundos  de  outros livros (Diário ou Razão, regularmente formalizados).   Portanto, os demais documentos apensados não possuem o teor  comprobatório suficiente.    Soma­se  à  fragilidade  do  conjunto  probatório  a  desorganização  da  defesa  que  juntou  todos  os  documentos  em  um processo,  patrocinando  uma  espécie  de  manifestação de  inconformidade genérica,  onde  o  julgador  é  quem deve  procurar  a  prova  para  cada  um  dos  créditos  postulados.  Tal  desorganização  continuou  em  nível  de  recurso  à  segunda instância.     Ora,  o  ônus  de  provar  in  casu  é  do  contribuinte  que  alega  o  crédito. Vale  rememorar  que  a  prova  aqui  seria  de  que  a  bonificação  em mercadorias  integrou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  paga  a  maior  ou  indevidamente.  Os  documentos  deviam  estar  separados  por  processo,  individualizados,  e  didaticamente  explicitados  nas  respectivas  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  sob  pena  de não  serem  inteligíveis  ao  órgão  judicante  administrativo.  Certamente  que  não  é  tarefa  do  julgador  debruçar­se  sobre  todos  os  documentos  juntados  e  pinçar  quais  pertencem  a  cada  um  dos  processos  compensatórios  da  recorrente,  e mais,  quais  seriam  atinentes  a  cada  operação  supostamente  geradora de crédito.     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.909835/2006­16  Acórdão n.º 3803­006.414  S3­TE03  Fl. 5          7 Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 29/10 /2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13981.000053/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro informado na Dcomp implica homologação das compensações dos débitos tributários declarados até o limite do valor suplementar reconhecido na fase recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Mantém-se a glosa dos créditos apurados sobre os custos/despesas com demais insumos por falta de identificação de suas naturezas e da demonstração de seus empregos no processo produtivo. CRÉDITO. JUROS/MULTAS. PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. As despesas com juros moratórios e multa de mora incidentes no pagamento, a destempo, da conta de energia elétrica, consumida no processo produtivo, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITO. DESPESA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APROVEITAMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos sobre despesa de arrendamento mercantil, para as qual não foi comprovada sua vinculação com o bem arrendado e a respectiva despesa incorrida, no período mensal e, ainda, sua correlação com o valor informado no Dacon. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÕES. APROVEITAMENTO. Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de manga; e ciclones) geram créditos da contribuição. CRÉDITO. INSUMO. IMPORTAÇÃO. REQUISITO. APROVEITAMENTO. CONDIÇÃO. O aproveitamento de crédito sobre importação de bens está condicionado ao atendimento dos requisitos fixados na legislação, sendo que, em relação à importação de máquinas e equipamentos, o crédito deve ser apurado sobre os encargos de depreciação e não sobre o custo de aquisição do bem.
Numero da decisão: 3301-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fábia Regina Freitas se declarou impedida. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal e Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/03/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. O reconhecimento da certeza e liquidez de parte do crédito financeiro informado na Dcomp implica homologação das compensações dos débitos tributários declarados até o limite do valor suplementar reconhecido na fase recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte. Mantém-se a glosa dos créditos apurados sobre os custos/despesas com demais insumos por falta de identificação de suas naturezas e da demonstração de seus empregos no processo produtivo. CRÉDITO. JUROS/MULTAS. PAGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. As despesas com juros moratórios e multa de mora incidentes no pagamento, a destempo, da conta de energia elétrica, consumida no processo produtivo, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CRÉDITO. DESPESA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APROVEITAMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos sobre despesa de arrendamento mercantil, para as qual não foi comprovada sua vinculação com o bem arrendado e a respectiva despesa incorrida, no período mensal e, ainda, sua correlação com o valor informado no Dacon. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÕES. APROVEITAMENTO. Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de manga; e ciclones) geram créditos da contribuição. CRÉDITO. INSUMO. IMPORTAÇÃO. REQUISITO. APROVEITAMENTO. CONDIÇÃO. O aproveitamento de crédito sobre importação de bens está condicionado ao atendimento dos requisitos fixados na legislação, sendo que, em relação à importação de máquinas e equipamentos, o crédito deve ser apurado sobre os encargos de depreciação e não sobre o custo de aquisição do bem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fábia Regina Freitas se declarou impedida. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal e Antônio Mário de Abreu Pinto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  despesa  de  arrendamento  mercantil,  para  as  qual  não  foi  comprovada  sua  vinculação  com  o  bem  arrendado e a  respectiva despesa  incorrida, no período mensal e,  ainda,  sua  correlação com o valor informado no Dacon.  CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÕES. APROVEITAMENTO.  Os  encargos  de  depreciação  de  bens  utilizados  no  processo  produtivo  (exaustores,  ventiladores  de  transporte,  filtros  de manga;  e  ciclones)  geram  créditos da contribuição.  CRÉDITO.  INSUMO.  IMPORTAÇÃO.  REQUISITO.  APROVEITAMENTO. CONDIÇÃO.  O aproveitamento de crédito sobre importação de bens está condicionado ao  atendimento  dos  requisitos  fixados  na  legislação,  sendo  que,  em  relação  à  importação de máquinas e equipamentos, o crédito deve ser apurado sobre os  encargos de depreciação e não sobre o custo de aquisição do bem.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2005, 31/03/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  O  reconhecimento  da  certeza  e  liquidez  de  parte  do  crédito  financeiro  informado  na  Dcomp  implica  homologação  das  compensações  dos  débitos  tributários declarados até o limite do valor suplementar reconhecido na fase  recursal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A conselheira Fábia  Regina Freitas se declarou impedida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal e Antônio Mário de Abreu Pinto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  que  julgou  parcialmente  procedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra despacho decisório que homologou, em parte, as compensações dos débitos  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000053/2005­99  Acórdão n.º 3301­002.329  S3­C3T1  Fl. 552          3 fiscais declarados nas Declarações de Compensação (Dcomp) às fls. 132 e às fls. 134, ambas  apresentadas em 16/06/2005, com saldo credor de créditos básicos da Cofins não cumulativa,  apurado para o 4º trimestre de 2004, decorrentes de exportações.  A Delegacia  da Receita  Federal  em  Joaçaba  (SC)  homologou,  em parte,  as  compensações declaradas sob o fundamento de insuficiência do crédito financeiro reconhecido  à  recorrente,  por  força  das  glosas  efetuadas,  conforme  Parecer  Fiscal  às  fls.  355/380  e  Despacho Decisório às fls. 381/382.  Inconformada  com  a  aquele  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação de  inconformidade (fls. 429/444),  insistindo na homologação  integral, alegando  razões assim resumidas por aquela DRJ:  (a) Da glosa referente a insumos ­ embalagens:  A  contribuinte  alega  que  para  efetuar  a  comercialização  de  seus  produtos  –  madeiras  e  seus  artefatos,  entre  outros  –  é  necessária  a  embalagem,  realizada  por  meio  de  insumos  adquiridos  para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado, etiqueta adesiva, cantoneiras, caixas plásticas etc. Explica que os insumos  glosados  são  etiquetas  adesivas  (legalmente  exigidas  para  produtos  destinados  ao  exterior e coladas na madeira), chapa de papelão ondulado (utilizado como proteção  do  produto  embalado),  as  cantoneiras  (utilizadas  para  proteção),  filme  stretch  (utilizado  para  amarrar  o  pacote)  e  fita  de  aço  (utilizada  na  embalagem  com  a  finalidade  de  amarrar/prender  o  pacote).  Conclui  a  contribuinte  que,  como  tais  produtos compõem o produto final, devem ser passíveis de creditamento.  (b)  Da  glosa  referente  a  despesas  com  energia  elétrica  –  créditos  extemporâneos:  A  contribuinte  alega  que  a  legislação  não  estabelece  quaisquer  vedações  ao  direito de crédito das despesas com energia elétrica em sua totalidade. E, em relação  aos  créditos  extemporâneos  atinentes  à  energia  elétrica,  glosados  pela  autoridade  fiscal por se referirem a meses anteriores, não pode prosperar, uma vez que não há  qualquer  restrição  temporal  no  texto  legal,  exceto  os  já  conhecidos  como  o  da  decadência.  (c) da glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado:  A  contribuinte  alega  que  os  documentos  acostados  aos  autos,  durante  o  procedimento fiscal, se mostram suficientemente válidos para os  fins probatórios a  que se destinam – contratos de arrendamento mercantil e notas fiscais, haja vista ser  possível estabelecer relação de pertinência com os valores demonstrados no Dacon  correspondente. Defende  que  a  exigência  da memória  e  cálculo  e  esclarecimentos  complementares não possuem suporte legal.  Quanto à extemporaneidade dos créditos, argumenta que o §4° do artigo 3° da  Lei n°10.833/2003 permite o creditamento da Cofins, não fazendo qualquer restrição  temporal ao direito de crédito.  (d) da glosa dos encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado:  A contribuinte argumenta que:  [...] tendo em vista que foi permitido o aproveitamento de crédito das contribuições  sobre  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda (ativo imobilizado), bem como pela  lisura dos procedimentos adotados  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 pela Manifestante em relação a tomada destes créditos, deve ser revista a decisão final para  fins de alteração, reconhecendo o direito creditório da Manifestante em relação a estes bens  que participam diretamente do processo produtivo.  (e) da glosa dos créditos a descontar na importação:  A contribuinte  alega que  a glosa  é  indevida,  tendo em vista  a  existência do  direito de crédito oriundo do artigo 15 da Lei n°10.865/2004, conforme documentos  que juntará aos autos.  Em  aditamento  à  manifestação  de  conformidade,  às  folhas  425  a  434,  a  contribuinte traz aos autos cópia de Notas Fiscais  (por amostragem) e o Livro de  Registro de Entradas; no qual  os materiais  de  embalagem  foram  lançados  sob  o  código  de  "compra  para  industrialização  ou  produção  rural"  ou  "compra  para  industrialização ou produção rural – mercadorias provenientes de outros Estados", a  fim de caracterizar os materiais de embalagem como insumos, nos termos do artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/02.  Junta,  ainda,  as  Fichas  Técnicas  dos  produtos  comercializados,  os  quais  compreendem  todas  as  mercadorias  acobertadas  pelas  notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal.  No  tópico  denominado  Dos  demais  bens  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte argumenta que o fundamento da glosa efetuada pela autoridade fiscal –  que  a  aquisição  de  bens  foi  genericamente  descrita  –  carece  de  suporte  fático  e  jurídico.  Explica  que  o  fundamento  é  impreciso,  sendo  defeso  à  autoridade  fiscal  utilizar  argumentos  evasivos,  em  vista  do  princípio  da  verdade  material;  que  a  autoridade fiscal deve exaurir todos os meios de prova. Conclui a contribuinte:  Contudo,  a  fim de  liquidar  por  vezes  a  presente  discussão,  acentua  a Manifestante  que  os  documentos  referidos  no  tópico  antecedente,  de  igual  forma  corroboram  a  insubsistência  da  glosa  alicerçada  no  citado  fundamento,  na  medida  em  que  as  Notas  Fiscais e Fichas Técnicas dos produtos (anexas) constituem elementos mais que suficientes  para  descrevê­los  e  caracterizá­los  como  insumos,  porquanto,  passíveis  do  desconto  de  créditos tal como procedido pela Manifestante.  Sob o título – Das despesas com arrendamento mercantil, a contribuinte alega  que com a juntada dos comprovantes de pagamentos relativos à contraprestação de  arrendamento mercantil, em anexos, o fundamento da glosa não mais existe. Repete  que  a  legislação não determina  a  apresentação de memórias de cálculo,  para  fazer  jus ao respectivo direito creditório.  Em  Do  crédito  a  descontar  referente  ao  ativo  imobilizado,  a  contribuinte  alega que os bens – sistema elevadores de carga de madeira e sistema de aspiração e  transporte  de  partículas  –  caracterizam­se  pela  essencialidade  no  processo  de  produção. A contribuinte detalha a função de cada equipamento dos citados sistemas  no processo produtivo da empresa.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente, em parte, conforme Acórdão nº 07­20.014, datado de 21/05/2010, às fls. 500/534,  sob as seguintes ementas:  “PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000053/2005­99  Acórdão n.º 3301­002.329  S3­C3T1  Fl. 553          5 No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade,  não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título  as empresas concessionárias de energia elétrica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do  regime da não­cumulatividade, a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  a  título  de  depreciação,  calculados  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo de bens destinados à venda.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  No regime da não­cumulatividade, a repetição/compensação de  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedida  da  revisão  da  apuração  ­  confronto entre créditos e débitos ­ do período a que pertencem  tais  créditos.  Assim,  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos  específicos a que pertencem.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (536/549)  requerendo a sua  reforma, a  fim que se homologue, na  íntegra,  as compensações declaradas,  alegando,  em  síntese,  que,  nos  termos  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  art.  3º,  faz  jus  aos  créditos  apurados  sobre  os  custos/despesas  com  aquisições  de  (i)  embalagem  (etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço;  (ii)  demais  insumos, sob o argumento de que os vários documentos juntados aos autos são suficientes para  caracterizá­los  como  insumos  e  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Dratec  Ind.  e  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Com. e Tintas Ltda. e pela Ferramentas Gerais Com. e  Imp. S/A, erroneamente consideradas  como  sendo de dezembro, na verdade,  eram de  novembro de 2004,  assim,  seus  créditos não  podem ser desconsiderados; (iii) energia elétrica, porque a glosa sobre as despesas com multa e  juros  moratórios  sobre  seu  pagamento,  a  destempo,  não  procede,  pois  não  devem  ser  considerados isoladamente e sim pelo total pago; (iv) arrendamento mercantil, os documentos  apresentados são suficientes e válidos para comprovar o montante do crédito requerido, assim a  ausência de memórias de cálculo não inviabiliza seu aproveitamento, bastando a apresentação  dos contratos, notas fiscais e/ ou comprovantes de pagamentos. (v) encargos de depreciações,  tendo em vista que os bens (26 exaustores, 4 ventiladores de transporte, 4 filtros de manga e 4  ciclones instalados sobre silos para armazenagem de partículas de madeiras) são utilizados no  seu  processo  produtivo;  e,  (vi)  importações  de  insumos  cujos  valores  foram  glosados  sob  o  fundamento de que não  foram  apresentados documentos  comprovando a origem,  contudo  tal  glosa é indevida, uma vez que no despacho decisório foi confirmado o pagamento do valor. E  caso, não seja esse o entendimento desta Turma, requereu a baixa dos autos em diligência, para  que seja verificada a real situação dos créditos envolvidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A recorrente solicitou a baixa dos autos, em diligência, para que a autoridade  preparadora verifique a real situação dos créditos reclamados.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  Parecer  às  fls.  355/380  e  da  decisão  recorrida,  tanto  a  autoridade  administrativa  como  a  julgadora  de  primeira  instância  examinaram a documentação apresentada.  Caberia à recorrente ter  identificado a natureza de cada insumo cujo crédito  foi glosado e, ainda, demonstrado sua utilização no seu processo produtivo.  Além  disto,  o  deferimento  de  pedido  de  diligência  está  condicionado  ao  atendimento do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...];  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnaste pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000053/2005­99  Acórdão n.º 3301­002.329  S3­C3T1  Fl. 554          7 [...].  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou perícia, se for o caso.”  A recorrente atendeu, em parte, os requisitos elencados no inciso IV, citado e  transcrito acima, informando, de forma genérica o objetivo da diligência, ou seja, “com intuito  de que seja verificada a real situação dos créditos envolvidos”.  Assim rejeita­se diligência requerida.  No mérito, as questões opostas nesta fase recursal se restringem às glosas dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  com  (i)  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme stretch e fita de aço; (ii) demais  insumos; (iii)  juros moratórios e multa de  mora; e (iv) arrendamento mercantil; (v) encargos de depreciações; e (vi) importações.  A Lei nº 10.833. de 29/12/2003, que instituiu o regime não cumulativo para a  Cofins, assim dispõe quanto aos créditos e ressarcimento:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  [...].  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 [...];  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  [...].  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de: (Produção de efeito)  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...].  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8o  e  9o  do  art. 3o.  [...].”  Posteriormente, a Lei nº 10.865, de 30/04/2004, instituiu a exigência de PIS e  Cofins sobre importações, assim dispondo:  “Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:  [...];  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  [...];  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000053/2005­99  Acórdão n.º 3301­002.329  S3­C3T1  Fl. 555          9 § 5o Para os efeitos deste artigo, aplicam­se, no que couber, as  disposições dos §§ 7o e 9o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Assim,  passemos  a  análise  de  cada  uma  das  rubricas  cujos  valores  foram  glosados:  (i) etiquetas adesivas, chapas de papelão ondulado, cantoneiras, filme stretch  e fita de aço.  Trata­se de bens que integram o custo final do produto fabricado e exportado  pela recorrente. Assim, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citados e  transcritos  anteriormente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  da  contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo  credor trimestral.  Portanto, os valores apurados pela recorrente sobre tais custos e glosados pela  Fiscalização deverão restabelecidos e utilizados na Dcomp em discussão.  (ii) demais insumos.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  identificou  tais  insumos  nem  demonstrou seus empregos no seu processo produtivo; se  limitando à alegação de que juntou  vários  documentos  que,  segundo  seu  entendimento,  constituem  elementos  suficientes  para  caracterizar tais bens como insumos, nos termos do dispositivo legal citado no item (i) acima.  Contudo,  tais documentos não permitem  identificar  suas natureza nem suas  utilizações no seu processo produtivo, Caberia a ela ter elaborado uma planilha identificando  cada  um  deles,  informando:  valor  de  aquisição;  nota  fiscal;  vida  útil;  e,  seus  empregos  no  processo  produtivo,  ou  seja,  em  que  fase  do  processo  são  empregados  e  qual  a  finalidade  especifica de cada um.  Como não o fez, as glosas devem ser mantidas.  Ainda, neste  tópico,  ao  contrario do  alegado pela  recorrente,  a Fiscalização  não glosou créditos de notas fiscais de dezembro de 2004, emitidas pela Dratec Ind. e Com. e  Tintas Ltda. e pela Ferramentas Gerais Com. e Imp. S/A, pelo fato de serem de novembro de  2004. Contudo,  conforme consta da decisão  recorrida  (fls.  372),  os valores demonstrados no  mês de dezembro foram realocados para os meses de outubro e novembro, em face do princípio  da competência.  (iii) juros moratórios e multa de mora.  A  recorrente  defende  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  sobre  despesas  incorridas  com  juros  de  mora  e  multa  mora,  incidentes  sobre  pagamentos,  a  destempo,  de  energia elétrica sob o argumento de que integram o custo total desse insumo.  Ao  contrário  do  seu  entendimento,  tais  despesas  não  integram  o  custo  da  energia  elétrica  utilizado  no  processo  produtivo  nem  geram  créditos  da  contribuição,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833.  de  2003,  citados  anteriormente.  Somente  geram  créditos  os  custos  e  despesas  de  bens/serviços  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10 (iv) arrendamento mercantil.  A  glosa  sobre  o  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica  teve  como  fundamento  a  insuficiência  de  provas.  Intimada,  a  recorrente  apresentou  notas  fiscais  e  contratos,  sem  contudo,  apresentar memória  de  cálculo  que  permitisse  comprovar  a  vinculação  dos  valores  constantes  dos  documentos  apresentados  com os valores informados no Dacon, ou seja, com as despesas sobre as quais foram apurados  os créditos.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  apresentou  apenas  e  tão  somente boletos bancários que, no entanto, não permitem fazer vinculação com os contratos de  arrendamento mercantil ou com as notas fiscais das despesas e respectivos bens cujos créditos  foram glosados.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  não  apresentou  nenhum  outro  documento.  Caberia  a  ela,  no mínimo,  ter  apresentado  planilha,  contendo:  descrição  do  bem  arrendado,  contrato,  nota  fiscal,  custo,  amortizações  mensais,  ficha  do  livro  Razão  com  as  respectivas  escriturações, o que permitiria comprovar as despesas incorridas em cada mês e com cada bem  arrendado.  Assim, a glosa sobre tais despesas deve ser mantida.  (v) encargos de depreciações.  Nos termos do inciso III do § 1º, c/c o inciso VI, todos do art. 3º, da Lei nº  10.833, de 2003, citados e transcritos anteriormente, os encargos de depreciação das máquinas,  equipamentos, utilizados na produção dos bens destinados a venda, incorridos no mês, geram  créditos da contribuição.  No presente caso, os encargos de depreciação cujos créditos foram glosados,  se referem a equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, conforme se conclui  de suas identificações e finalidades descritas nos autos.  A  recorrente  tem  como  atividade  econômica  a  industrialização  de madeira,  produzindo  diversos  produtos,  dentre  eles,  aglomerados,  compensados,  placas  de  MDF,  móveis, etc.  Assim,  os  valores  das  glosas  sobre  os  encargos  e  depreciação  referentes  a:  exaustores  (26); ventiladores de transporte (4);  filtros de manga (4); e ciclones (4)  instalados  sobre silos para armazenagem de partículas de madeiras, devem restabelecidos.  (vi) importações.  De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30/04/2002, citados  e  transcritos  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  crédito  da  contribuição,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  seu  pagamento,  desde  que  seja  insumo  utilizado  no  seu  processo produtivo.  No presente caso, a Fiscalização glosou o crédito apurado sobre essa rubrica  sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que a importação realizada se enquadra  naquele  dispositivo  legal.  Ainda,  segundo  a  decisão  recorrida,  o  crédito  glosado  se  refere  à  importação de máquina e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, cujo direito ao crédito  deve  ser  apurado  sobre  os  respectivos  encargos  de  depreciação  e  não  sobre  o  custo  de  aquisição.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13981.000053/2005­99  Acórdão n.º 3301­002.329  S3­C3T1  Fl. 556          11 Assim, a glosa deve ser mantida.  Quanto  à  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  nas  Dcomp em discussão, segundo a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, aquela está condicionada  à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, a recorrente faz jus  a crédito financeiro suplementar, reconhecido nesta fase recursal.  Assim,  compete  a  autoridade  administrativa  apurar  os  créditos  da  contribuição, nos termos desta decisão, e homologar as compensações declaradas até o limite  apurado.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  da  contribuição  sobre:  a)  os  custos  incorridos  com  aquisições  de  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço;  e,  b)  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  exaustores  (26);  ventiladores de  transporte  (4);  filtros de manga (4); e ciclones  (4)  instalados sobre silos para  armazenagem  de  partículas  de  madeiras,  cabendo  à  autoridade  administrativa  recalcular  os  créditos, apurar o saldo credor trimestral passível de ressarcimento/compensação e homologar  as compensações declaradas nas Dcomp, em discussão, até o limite apurado, exigindo possível  saldo remanescente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 561DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10880.676034/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, e, não havendo análise, pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantitativo do direito creditório alegado e compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório
Numero da decisão: 1803-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, MEIGAN SACK RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.676034/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.395  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Juridica­IRPJ  Recorrente  INGRAM MICRO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  e,  não  havendo  análise,  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto quantitativo do direito  creditório  alegado e  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento ao recurso  (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 60 34 /2 00 9- 10 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  ARTHUR  JOSÉ  ANDRÉ  NETO,  ANTÔNIO  MARCOS  SERRAVALLE  SANTOS,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES e FERNANDO FERREIRA CASTELLANI.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de Acórdão  prolatado  pela Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade em razão de ter efetuado pagamentos a maior das estimativas  mensais que foram recolhidas no decorrer do ano fiscal.    2.  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  ressalte­se,  de  inicio,  que  o  crédito  aqui  posto  não  decorre  de  um  mero  recolhimento  corriqueiro  de  Estimativa  que  se  mostrou  a  maior  no  fim  do  ano­calendário,  mas  sim  de  recolhimento  feito  em  montante  superior à Estimativa efetivamente devida.    3. Conforme Relatório Fiscal , a IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2005,  acabou com a vedação de utilização de antecipação a  título de estimativa de  IRPJ ou CSLL,  antes de findo o período de apuração a que se refere , mantendo­a apenas para a pessoa jurídica  que  sofre  retenção,  diferente  do  comando  contido  nas  IN SRF  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004, e nº 600, de 28 de Dezembro de 2005, Cuja vedação alcançava também a pessoa jurídica  “  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal.”    4.  Tempestivamente,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, em 7/09/2009, com a impugnação de fls.12/27.     5. A DRJ de São Paulo  prolatou  acórdão que  entendeu pela  improcedência  das compensações em questão, com fundamento na vedação prevista no artigo 10 da IN SRF  n° 450/2004 e reproduzida na IN 600/2005, verbis:                    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Jurídica— IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2005  Ementa: PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR DE ESTIMATIVAS  A edição da IN SRF n° 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em  seu art. 10 que os recolhimentos a maior ou indevidos de estimativas de IRPJ  e CSLL, deveriam ser utilizados na apuração anual dos tributos e apuração  do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensações como pagamentos a maior ou indevidos.  A IN SRF n° 600/2005, publicada em 30/12/2005, reproduziu essa proibição  no seu exato teor e no mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente                 Direito Creditório  Não Reconhecido.  6. O recorrente foi intimado em e, tempestivamente, protocolizou recurso dia  24/06/2011,  no  qual  foi  requerida  a  reforma  integral  do  acórdão  recorrido,  sob  os  seguintes  argumentos:  a)  Alega  que  o  crédito  discutido  teria  natureza  diversa  do  recolhimento  mensal por estimativa, discorrendo sobre o que chama de 'natureza do pagamento indevido do  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10880.676034/2009­10  Acórdão n.º 1803­002.395  S1­TE03  Fl. 3          3 credito  para  argumentar  o  recolhimento  em  excesso  decorrente  de  erro  na  elaboração  de  DARF,  seria  um  crédito  de  pagamento  indevido  embasado  pelo  art.  165  II  do  Código  Tributário  Nacional  que  não  poderia  ser  limitado  pela  discriminação  da  modalidade  de  seu  pagamento.  b) Relata  como  foi  feita  a  apuração do valor do débito da  estimativa  e  dos  resultados obtidos na DIPJ e na DCTF , elaborando quadros demonstrativos do que entende ser  seu crédito, já devidamente atualizado pela reclamante.      7. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator  DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos intrínsecos  e extrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, conheço do recurso e passo à análise do mérito.  DO MÉRITO  O  recorrente  alega  que  ao  preencher  as  guias  de  pagamento,  bem como  ao  proceder o recolhimento, teria incorrido em erro, o que o levou a realizar um pagamento muito  acima do devido. Diante da situação, tentou compensar os valores pagos a maior, contudo não  logrou bom êxito, uma vez que sua declaração não foi homologada, sob o argumento que a IN  SRF nº 460/2004, publicada em 29/10/2004, determinou em seu art. 10, que os recolhimentos a  maior ou indevidos de estimativas de IRPJ e CSLL, deveriam ser utilizados na apuração anual  dos  tributos  e  apuração  do  saldo  negativo  correspondente,  sendo  vedada  sua  utilização  em  compensação como pagamentos a maior ou indevidos.  Ao  compulsar  os  autos,  entendo  que  a  pretensão  contida  no  pleito  recursal  deve prosperar.  Observo que  a compensação não  foi homologada, pois encontrou obstáculo  em  restrição  contida  no  art.  10  da  IN  SRF  nº  600,  que  reproduziu  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  460/2004, contudo, em 30 de dezembro de 2008, foi publicada a IN SRF nº 900, que revogou a  IN SRF 600/2005, que por sua vez já tinha revogado a IN SRF 460/2004.  Na IN SRF 900/2008 não houve reprodução da restrição posta no art. 10, da  IN SRF 600/2005, o que me leva a inferir que ela desapareceu do mundo jurídico, não cabendo  mais a sua aplicação.  Esse é o entendimento do CARF, conforme restou cristalizado na Súmula n  84, que assim dispõe:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 “Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.”  Como  foi  identificado  o  obstáculo  acima  descrito,  não  foi  analisado  pela  instância inferior se existia indébito do pagamento da estimativa relativa ao período requerido.  Assim  sendo,  o  aspecto  quantitativo  do  direito  creditório  objeto  do  PERDECOMP  deve  ser  analisado à luz dos elementos que possam comprovar a sua existência ou não de valores pagos  a maior, uma vez que afasto a incidência da IN SRF 600/2005.  Dessa  forma,  para  que  não  haja  supressão  de  instância,  é  imperioso  que  a  instância inferior analise o pedido de compensação, uma vez que, o reexame em tempo hábil  não  implica  na  homologação  tácita.  Esse  foi  o  entendimento  desta Corte Administrativa,  no  processo  10983.904640/2009­74,  prolatado  pela  2º  Turma  Especial,  cujo  trecho  do  voto  transcrevo abaixo:  “O  reexame  em  tempo  hábil  não  implica  na  homologação  tácita  do  PER/DCOMP  em  comento  e  tem  como  fundamento  dar  maior  eficácia  ao  ordenamento  jurídico  (art.  165  e  170  do CTN),  na medida  em  que  o  novo  Despacho Decisório coloca para o contribuinte a possiblidade de comprovar  o crédito tributário, se existente, de modo a garantir a eficácia das decisões  proferidas  pela  Fazenda  Pública.  Entende­se  que  essa  posição  cautelosa  evita riscos à preservação do interesse público e não apenas o interesse da  administração tributária.”  Diante  do  exposto,  deixo,  momentaneamente,  de  reconhecer  o  direito  creditório da recorrente, como foi requerido. Contudo entendo que a melhor solução amparada  pelo direito é anular o acórdão recorrido e, consequentemente, o despacho decisório, para que a  autoridade  competente  analise  a  existência  ou  não  de pagamento  indébito,  oportunizando  ao  contribuinte o contraditório e a ampla defesa.    CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  aprecie  a  PERDCOMP  apresentada  pela  recorrente,  nos  termos  do  presente  voto,  evitando  assim  a  supressão de instância, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO ­ Relator                                Fl. 486DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5648807 #
Numero do processo: 11330.001137/2007-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, devendo ser aplicado o art. 150, parágrafo 4º ou Art. 173, I do CTN nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face do reconhecimento da decadência total por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001137/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.659  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROFARMA DIST DE PROD FARMACEUTICOS SA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  decreto­lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário, devendo ser aplicado o art. 150, parágrafo  4º ou Art.  173,  I  do CTN nos  casos de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por  homologação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  em  face  do  reconhecimento  da  decadência  total  por  quaisquer  dos  critérios do Código Tributário Nacional.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto – Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 11 37 /2 00 7- 41 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11330.001137/2007­41  Acórdão n.º 2403­002.659  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que  julgou  procedente o lançamento consubstanciado no DEBCAD 37.050.477­1, referente ao período de  05/1996  a  12/1996,  na  qual  pretende  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondente  à  cota  patronal,  à  parte  dos  segurados  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  O Relatório Fiscal,  fls. 81/86, consigna que a autuação em epígrafe decorre  da Responsabilidade Solidária pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social,  na contratação de construção, reforma ou acréscimo, conforme determina o art. 30, VI, da Lei  nº 8.212/91.  Através  do  exame  da  contabilidade  da  empresa  PROFARMA,  foi  possível  verificar  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  apurados  na  conta  “Benfeitorias  Imóveis  de  Terceiros LIX Refeitório – 16105005”, o estabelecimento de prestação de serviços relativos à  construção, na qualidade de empresa tomadora em razão dos serviços executados pela empresa  MULTI BASE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Apesar  de  intimado  a  apresentar  os  documentos  aptos  a  eximi­lo  da  responsabilidade  solidária,  constantes  no  art.  30,  §§  3º  e  4º,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  quedou­se  inerte,  assim  como  deixou  de  exibir  o  contrato  de  prestação  de  serviços  e  como  notas  fiscais  relativas,  autorizando,  pois,  a  aferição  indireta  da  base  de  cálculo,  por parte da  autoridade fiscalizatória.  A  autuação  foi  lavrada  no  importe  de  R$  57.297,84  (cinquenta  e  sete  mil  duzentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos),  tendo a sua notificação ocorrido  em 21/11/2006.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Profarma  Distribuidora  de  Produtos  Farmacêuticos S/A apresentou impugnação nas fls. 184/200.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 13ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, DRJ/RJOI, prolatou o Acórdão  nº 12­16.820, fls. 313/333, para reconhecer a procedência do lançamento, mantendo incólume  o crédito previdenciário ali consubstanciado, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1996  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 TRIBUTÁRIO  –  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  CONSTRUÇÃO  CIVIL  O Art. 30, VI da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97, bem  como  o  Art.  42,  §§  1º  e  2º  do  Regulamento  de Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  356/91  e  alterações introduzidas pelo Decreto 612/92, definem a forma de  elisão  da  responsabilidade  solidária.  Não  cumpridos  estes  requisitos,  a  tomadora  é  responsável  pelas  contribuições  previdenciárias  oriundas  do  fato  gerador  comum.  A  solidariedade  passiva,  legalmente  imposta,  pode  unir  diversos  devedores  que  responderão,  cada  qual,  pela  dívida  toda.  A  Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o direito de escolher  e de exigir, de acordo com seu interesse e conveniência, o valor  total  do  crédito  constituído,  sem que o devedor  tenha qualquer  benefício de ordem.  Lançamento Procedente  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  345/369,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:   1.  Inaplicabilidade da decadência decenal prevista nos arts.  45 e 46 da Lei nº 8.212/91;  2.  Impossibilidade de se lavrar auto de infração em face da  tomadora antes de se proceder à fiscalização da empresa  prestadora dos serviços.  É o relatório.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11330.001137/2007­41  Acórdão n.º 2403­002.659  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documentos de fl. 485, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Ocorre que o período de apuração compreendeu as competências 05/1996 a  12/1996 e a notificação ocorreu apenas em 2006, por essa razão, fora ultrapassado quase dez  (dez) anos da data do fato gerador mais recente lançado.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  a  todo  o  período,  por  quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há mais que se falar  em crédito tributário.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário,  em  face  do  reconhecimento da decadência total por quaisquer dos critérios do Código Tributário Nacional.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 493DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/09 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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