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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555142 #
Numero do processo: 10735.001155/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo ônus do sujeito passivo comprovar a despesa com a apresentação de documento que contenha todos os requisitos legais. Hipótese em que a prova requerida não foi apresentada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 04­24.653  (fl. 38), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação ao lançamento do  IRPF (fls. 06/08), que glosou a despesa médica no montante anual de R$12.000,00, por falta de  comprovação do pagamento com a profissional Gilssara Titaneli da Silva.  Instaurado com a impugnação ao lançamento (fls. 01/05), o contribuinte em  sua defesa aduziu que:  1)  não  constou  o  nome  do  paciente  por  ser  desnecessário,  mas  que  complementa a informação mediante Declaração da profissional prestadora dos serviços.  2) A indicação do endereço não é imprescindível pos poderia ser obtido junto  ao cadastro da Receita Federal, mas que agora o informa.  Ao  apreciar  o  litígio,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS. PROVA.   A eficácia da prova de despesas médicas, para fins da dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionado  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em lei, e de requisitos baseados em critérios de razoabilidade.  Impugnação Improcedente ­ Crédito Tributário Mantido  Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  53/59)  o  recorrente  entende  equivocada  a  exigência de apresentação do comprovante do pagamento da despesa médica, pois não há lei  que  vede  o  contribuinte  de  pagar  suas  despesas  com  dinheiro  em  espécie,  e  assim  sendo,  o  único  documento  comprobatório  dessas  despesas  é  o  recibo  emitido  pelo  profissional  beneficiário dos valores desembolsados. Transcreve ementas de decisões administrativas para  robustecer a sua linha de defesa.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Conforme  já  assentado  neste Colegiado,  as  despesas médicas  dedutíveis  da  base de cálculo do imposto de renda restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  e  limitam­se  a  pagamentos  especificados e comprovados. Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe a  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.001155/2009­79  Acórdão n.º 2101­002.107  S2­C1T1  Fl. 66          3 (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Nesse  mesmo  sentido,  determina  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 82,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 82, § 2º):  (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   Inicialmente,  verifica­se  que  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  para  comprovar a despesa com a psicóloga Gilssara Titaneli da Silva (fls. 13/18) não  atendem os  requisitos  legais.  São  doze  recibos  de  R$1.000,00  que  não  informam  o  beneficiário  do  tratamento,  o  endereço  da  profissional  e  o  número  de  inscrição  no  Conselho  Regional  de  Psicologia.  Os  recibos  não  informam  quantas  sessões  foram  realizadas  no  período  a  que  se  refere o pagamento, como é usual. Os recibos indicam a realização de consulta psicológica, em  desacordo  com  a Declaração  de  fl.  12,  em  que  a  referida  profissional  declara  que  o  serviço  refere­se a  terapia de casal, mas  também não especifica as sessões  realizadas. Vários  recibos  foram  emitidos  aos  sábados  e  domingos,  evidenciando  tratar­se  de  documento  emitido  em  desconexão  com  o  suposto  pagamento.  Enfim,  não  se  quer  aqui  afirmar  que  os  recibos  são  falsos,  mas  tão­somente  que  estes  não  atendem  os  requisitos  legais,  sendo  certo  que  a  Declaração  apresentada  não  suprem  as  suas  deficiências.  Daí  a  necessidade  do  contribuinte  comprovar os pagamentos, conforme solicitado na descrição dos fatos do lançamento.    Com  efeito,  diante  da  clareza  da  descrição  dos  fatos  na  Notificação  de  Lançamento do  auto de  infração e do voto  condutor da decisão  recorrida,  esperava­se que o  contribuinte  fosse  mais  diligente  com  a  prova  requerida,  até  por  que  não  seria  tão  difícil  apresentar os saques efetuados em conta bancária, comprovantes de depósito, transferência ou  fotocópia dos  cheques  relativo  aos pagamentos,  já que o  autuado não auferiu  rendimento de  pessoa física, conforme indica sua Declaração de Ajuste Anual, à fl. 26, nela constando apenas  rendimentos  tributáveis  auferidos de pessoas  jurídicas,  que efetuam os pagamentos mediante  crédito em conta bancária.   Por  pertinente,  vale  observar  que  o  Código  Civil  quando  estabelece  os  requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o  faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação  à  Administração  Pública.  Aliás,  a  presunção  de  veracidade,  como  estatui  o  artigo  219  do  Código Civil (Lei nº 10.406/2002), opera­se somente em relação aos participantes do ato, razão  pela qual o fisco pode solicitar a comprovação do efetivo pagamento:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  A  presunção  de  veracidade  não  alcança  terceiros,  entre  os  quais  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  que  mantém  uma  relação  jurídica  distinta  e  completamente  independente daquela entre os signatários. Em contrapartida, a exigência de comprovação de  efetivo pagamento tem justamente por finalidade a confirmação dos fatos por meio de outros  elementos de prova, vale dizer, que sejam independentes de uma simples afirmação de suposta  verdade. E a exigência proposta pela fiscalização tem sua razão de existir nos valores elevados  que o contribuinte pretendeu deduzir.   Com  efeito,  quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado apresentar recibos que não comprovam o fato declarado, conforme dispõe o artigo  368 do Código de Processo Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10735.001155/2009­79  Acórdão n.º 2101­002.107  S2­C1T1  Fl. 67          5 prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar  que "a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável  tão­somente  em  relação  aos  seus  subscritores  (STJ, Ac. Unân.  4a T. Resp.  33.200­3/SP,  rel.  Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira,  in RSTJ 78:269). E  também o entendimento da doutrina  abalizada  de Washington  de  Barros Monteiro:  "Saliente­se,  entretanto,  que  a  presunção  de  veracidade  só  prevalece  contra  os  próprios  signatários,  não  contra  terceiros,  estranhos  ao  ato". (Curso de Direito Civil", 10 vol., 34a Edição, p. 257 e 258). É certo que o sistema protege  o  documento  que  se  reveste  de  presunção  de  veracidade,  permitindo  redução  do  seu  valor  probatório somente diante de prova em contrário. Contudo, o documento que não se reveste de  presunção  de  veracidade,  como  recibos  e  declarações  particulares,  são  passíveis  de  serem  rejeitados como prova, pois a estes documentos atribui­se valor probatório ordinário. Assim, o  ônus  da  prova  do  fato  declarado  compete  ao  contribuinte  interessado  na  prova  da  sua  veracidade,  sendo  legitima  a  exigência  pelo  fisco  de  elementos  complementares  a  estes  documentos, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos fatos declarados.  Para  a  situação  revelada  no  caso  em  exame,  há  que  se  comungar  com  o  entendimento manifestado pela fiscalização, que encontra suporte na jurisprudência majoritária  deste Conselho,  expresso  nas  ementas  abaixo  colacionadas,  dentre muitas  outras,  no mesmo  diapasão:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935/1999 e Ac. CSRF 01­1.458)  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  ­ COMPROVAÇÃO ­ A  validade da dedução de despesas médicas, quando  impugnadas  pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou  da  prestação  dos  serviços.  (Acórdão  104­22781,  Sessão  de  18/10/2007)  DESPESAS  MÉDICAS  ­  GLOSA  ­  Tendo  a  autoridade  fiscal  efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos  gastos,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  confirmação  do  efetivo  desembolso  e  da  prestação  do  serviço.  (Acórdão 102­48922, Sessão de 25/01/2008).  Em face ao exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6                 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4567585 #
Numero do processo: 10909.000070/2005-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. Deve ser restabelecida a despesa com instrução constante de Declaração de Ajuste Anual, desde que a mesma seja devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, e desde que sejam respeitados dois limites: i) o valor efetivamente pago; e ii) o limite legal para tal dedução.
Numero da decisão: 2102-002.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 1.998,00 a título de despesas com instrução na DIRPF - exercício 2004.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL. Deve ser restabelecida a despesa com instrução constante de Declaração de Ajuste Anual, desde que a mesma seja devidamente comprovada por documentação hábil e idônea, e desde que sejam respeitados dois limites: i) o valor efetivamente pago; e ii) o limite legal para tal dedução.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 1.998,00 a título de despesas com instrução na DIRPF - exercício 2004.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 52          1 51  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000070/2005­19  Recurso nº  166.858   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.211  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  IRPF, Dedução, Despesas com Instrução  Recorrente  JOSE ALTAIR RIBEIRO AVILA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL.  Deve ser  restabelecida  a despesa com  instrução constante de Declaração de  Ajuste  Anual,  desde  que  a  mesma  seja  devidamente  comprovada  por  documentação hábil e idônea, e desde que sejam respeitados dois limites: i) o  valor efetivamente pago; e ii) o limite legal para tal dedução.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para restabelecer a dedução de R$ 1.998,00 a título de despesas  com instrução na DIRPF ­ exercício 2004.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 16/07/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.       Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de  fls. 02/04 para exigência de  IRPF em razão da glosa das despesas deduzidas  por ele com instrução, no ano de 2003.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  01,  por  meio  da  qual  requereu  o  cancelamento  do  lançamento,  pois  o  único  erro  por  ele  cometido  teria  sido  o  de  não  acrescentar  e  sua  DIRPF  na  “linha  9  o  nº  01  de  dependente”.  Anexou à Impugnação cópia da Notificação e da DIRPF 2004.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Florianópolis  decidiram pela manutenção integral do lançamento, em decisão assim redigida:  Em análise aos autos, verifica­se que o contribuinte limitou­se a  solicitar  o  restabelecimento  da  dedução  de  despesas  com  instrução,  sem  anexar  qualquer  documento  relacionado  A.  referida  despesa  capaz  de  comprovar,  por  exemplo,  o  valor  efetivamente pago, o beneficiário do pagamento etc.  A defesa ficou apenas no campo das alegações e, como é público  e  notório,  alegar  não  é  provar.  0  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, disciplinador do processo administrativo fiscal,  dispõe:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. [grifei]   Mantém­se,  portanto,  a  glosa  da  dedução  de  despesas  com  instrução, por falta de provas.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 40, por meio do qual reiterou o conteúdo de sua Impugnação, afirmando que  possivelmente  não  fora  alertado  quanto  à  documentação  que  deveria  ser  anexada  à  sua  Impugnação.  Afirmou  ainda  que  seu  filho  Tiago  constava  como  seu  dependente,  tendo  despesas com instrução desde a DIRPF 1999 (ano­calendário 1998). Anexou os documentos de  fls. 41/50.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.000070/2005­19  Acórdão n.º 2102­02.211  S2­C1T2  Fl. 53          3 O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 10.04.2008, como atesta  o AR de fls. 39. O Recurso Voluntário foi interposto em 11.04.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de Recurso Voluntário  em  processo  no  qual  se  discute  lançamento  decorrente  de  glosa  de  despesas  com  instrução  do  dependente  do  Recorrente.  O  dependente  em  questão  é  o  filho  do  Recorrente  (Tiago)  e  a  relação  de  dependência não foi objeto de glosa, mas somente as despesas com instrução do mesmo.  A  Impugnação  apresentada  não  foi  acolhida  pela  falta  de  comprovação  das  despesas cuja dedução foi pleiteada.  Por isso, em sede de Recurso, o Recorrente anexou aos autos o documento de  fls. 43 – recibo emitido por Áster Centro Educacional (CNPJ 85.193.258/0001­04), atestando  que no ano de 2003 ele pagara R$ 2.424,00 a título de despesas de instrução com o aluno Tiago  Soldatelli D'Avila.  A  despeito  do  nome  da  instituição  ser  diverso,  percebe­se  que  o  CNPJ  da  instituição que consta de sua DIRPF é o mesmo da signatária do recibo, razão pela qual é de se  considerar  comprovado  o  pagamento  efetuado  a  tal  instituição  de  ensino. O  valor  declarado  pelo Recorrente coincide exatamente com o valor constante do mencionado recibo.  Entretanto,  o  pleito  do Recorrente  não  pode  ser  integralmente  acolhido,  na  medida em que a dedução de despesas com instrução encontra limites legais máximos. Para o  exercício 2004, que está aqui em análise, o limite para esta dedução era de R$ 1.998,00 (cf. art.  2º  da  Lei  nº  10.451/02). Assim,  este  deve  ser  o  valor  a  ser  restabelecido  na Declaração  do  Recorrente a título de despesas com instrução.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso,  para  restabelecer  a  dedução  de R$  1.998,00  a  título  de  despesas  com  instrução  na  DIRPF 2004.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 04/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4573510 #
Numero do processo: 10670.001397/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1999, 01/01/2003 DÍVIDA À SEGURIDADE SOCIAL, CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DE SEGURADOS. FINANCIAMENTO. Há incidência dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e contribuição para terceiros SEST e SENAT, incidentes sobre o valor correspondente à remuneração na contratação de frete e carreto e demais serviços prestados pelo contribuinte individual. detrminação da lei 10.666/03. Agente políticos lei 10.887/2004 incidência de contribuição. DECADÊNCIA. Havendo recolhimento há de ser aplicado o artigo 150, Parágrafo 4 do CTN. E é o que ocorre no presente caso, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2301-002.022
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/1999, 01/01/2003 DÍVIDA À SEGURIDADE SOCIAL, CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DE SEGURADOS. FINANCIAMENTO. Há incidência dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e contribuição para terceiros SEST e SENAT, incidentes sobre o valor correspondente à remuneração na contratação de frete e carreto e demais serviços prestados pelo contribuinte individual. detrminação da lei 10.666/03. Agente políticos lei 10.887/2004 incidência de contribuição. DECADÊNCIA. Havendo recolhimento há de ser aplicado o artigo 150, Parágrafo 4 do CTN. E é o que ocorre no presente caso, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001. Recurso Voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, [I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 181          1 180  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.001397/2007­01  Recurso nº  158.403   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.022  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1999, 01/01/2003  DÍVIDA  À  SEGURIDADE  SOCIAL,  CORRESPONDENTE  A  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DE SEGURADOS. FINANCIAMENTO.  Há  incidência  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e contribuição para  terceiros  SEST  e  SENAT,  incidentes  sobre  o  valor  correspondente  à  remuneração  na  contratação  de  frete  e  carreto  e  demais  serviços  prestados  pelo contribuinte individual. detrminação da lei 10.666/03. Agente políticos ­  lei 10.887/2004 ­ incidência de contribuição.  DECADÊNCIA.  Havendo recolhimento há de ser aplicado o artigo 150, Parágrafo 4 do CTN.  E é o que ocorre no presente caso, excluindo do lançamento as contribuições  apuradas até a competência 08/2001, anteriores a 09/2001.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  [I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do  lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  08/2001,  anteriores  a  09/2001,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°, Art.  150  do CTN,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o  Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do inciso I, Art. 173 para os  fatos  geradores não homologados  tacitamente  até  a data do pronunciamento do Fisco  com o  início  da  fiscalização;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator]  (assinado digitalmente)     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator.  Relatório  Consta do Relatório Fiscal que a NFLD foi exarada em razão de a Prefeitura  Municipal  de  Francisco  de  Sá  dever  contribuições  à  Seguridade  Social,  correspondente  a  contribuição  patronal,  contribuição  de  segurados  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  contribuição  para  terceiros  SEST  E  SENAT,  incidentes  sobre  o  valor  correspondente  à  remuneração  na  contratação  de  frete  e  carreto  e  pelos  demais  serviços  prestados  pelo  contribuinte individual.  Constata­se  do  Relatório  Fiscal  que  foram  examinados  os  seguintes  documentos: i) folhas de pagamento; ii) notas de empenho; iii) recibos de pagamento e Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP.  O  Procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  sendo  precedida  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  e  MPFs  complementares  de  n°  09290295, fls. 117/120, tendo a documentação sido solicitada através do Termo de Intimação  para Apresentação de Documentos — TIAD de fls. 121/122.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  NFLD  em  26/09/2006,  e  apresentou  impugnação, fls. 134/152, que , em apertada síntese alegou:  I  – Em preliminar  aduz  que  o MPF é nulo,  pois  não  contém a  assinatura  da  autoridade  emissora.  Cita  o  Decreto  3.969/01.  Requer a nulidade do lançamento fiscal, com base no parágrafo  único do artigo 32 da Portaria MPS 520/2004.  II – Em matéria de direito, a primeira tese de defesa argumenta  que  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito — DAD  não  traz  os  valores  originários  das  contribuições  devidas,  nem  os  valores  anteriormente recolhidos.  III  –  Fala  que  não  foram  indicados  os  documentos  utilizados  para levantamento do débito.  IV  ­  Nega  a  existência  de  remunerações  não  declaradas  em  GFIP e afirma que as pessoas físicas e jurídicas relacionadas no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  não  prestaram  serviços  ao  Município Francisco Sá.  V  ­  Nega  também  os  fretes  oriundos  de  transportadores  autônomos.  VI  ­ Diz  que  foram  elencados  como  contribuintes  do  RGPS  os  agentes políticos, o que é inadmissível.  VII ­ Afirma que a conclusão regular do processo administrativo  é pressuposto para a inscrição da dívida previdenciária.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10670.001397/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.022  S2­C3T1  Fl. 182          3 VIII  –  Diz  da  aplicação  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional alegando a decadência em cinco anos, razão assaz que  justifica  a  prescrição  do  débito  levantado  nos  anos  de  1999  a  2000 está prescrito.  IX ­ Alega que o lançamento previdenciário não pode ser feito de  forma presumida.  X – Diz que a que a contribuição cobrada, sem estar relacionada  a  empregado  específico,  importa  em  enriquecimento  ilícito  da  Previdência Social.  Ao final, pelas razões expostas, requer que seja declarado nulo o lançamento  do crédito lançado pela fiscalização.  Eis em apertada síntese o relato dos fatos    Voto             Conselheiro wilson antonio de souza correa  A  Recorrente  obedeceu  aos  prazos  para  interposição  das  peças  defensivas,  tanto a impugnação quanto ao Recurso aviado, razão pela qual deve ser conhecido.  Da Preliminar  Quanto a alegação preliminar de nulidade do lançamento fiscal, com base no  parágrafo único do artigo 32 da Portaria MPS 520/2004, não assiste razão a Recorrente, eis que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  assinado  eletronicamente  conforme  prevê  o  artigo  7°,  parágrafo 5°, da Portaria MPS/SRP n° 3.031, de 16 de dezembro de 2005, de formas que não  há como declarar a desejada nulidade do MPF, tão pouco do lançamento de crédito.  Neste  sentido  há  diversas  decisões  desse  e.  Conselho  reconhecendo  a  aplicação da portaria supra, mas, peço vênia para juntar um recente. ‘In verbis’:  Recurso  voluntário  n  257212  ­  Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Segunda  LOCCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA.   Recurso Voluntário ­ Dado Provimento Parcial Por Unanimidade  Relator(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Nº Acórdão 2401­00218   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Decisão   Ementa   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/2001  CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO  ­ CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL ­ ASSINATURA DA AUTORIDADE OUTORGANTE NO MPF ­ FISCALIZAÇÃO  REALIZADA  POR  AUDITOR  DE  OUTRA  CIRCUNSCRIÇÃO  ­  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  ­  SUPOSTA AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. Houve discriminação clara e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente.  Não  só  o  relatório  fiscal  se presta a  esclarecer as  contribuições objeto de  lançamento,  como  também o  DAD ­ Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente,  a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD ­  Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento.  Desnecessária  a assinatura nos MPF da autoridade  emissora,  tendo  em  vista o reconhecimento da assinatura eletrônica, nos termos do art. 7º da  Portaria MPS/SRP nº 3031, descrita no próprio documento. O auditor fiscal,  pode a critério da administração ser designada para realizar fiscalizações em todo o território  nacional, desde que para isso esteja investido de competência para atuar em domicílio tributário  diverso  da  sua  lotação  inicial.  O  instrumento  que  o  autoriza  a  realizar  o  procedimento  na  empresa é o Mandado de Procedimento Fiscal, que na verdade investe a autoridade fiscal para  atuar naquele procedimento, Portanto, nenhuma nulidade existe se formalmente designado para  realizar o procedimento. A utilização da aferição indireta é cabível sempre que não seja possível  a correta identificação dos fatos geradores. O auditor prestou os esclarecimento necessários que  embasaram o  lançamento, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento  fiscal  acarreta  a  responsabilidade  do  infrator  invertendo­se  o  ônus  da  prova.  O  fato  de  a  empresa ter apresentado boletim de ocorrência não é suficiente para afastar a exigência fiscal.  Em  ocorrendo  um  sinistro  deve  a  empresa,  o  mais  rápido  possível,  procurar  meios  de  reconstituir  os  documentos,  visando  o  cumprimento  da  legislação  tributária.  O  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  sem  refutar,  qualquer  dos  fatos  geradores  apurados,  pelo  contrário  atacou  lançamentos  em  relação  a  retenção  de  11%,  sem  fazer  referência  a  contratação  de  transportador  autônomo  objeto  desta  NFLD,  conforme  descrito no relatório fiscal, DAD e FLD . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da  presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão­Notificação (DN)  presume­se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não  se  instaurou  e,  portanto,  deve  ser  mantida  a  Decisão­Notificação.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da  referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº  8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e  46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. No presente  caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 12/1996 a 03/2001, o lançamento foi  realizado  em  19/10/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  em  27/10/2005.  Dessa  forma,  em  se  tratando  de  diferenças  de  contribuições  inclusive  com  a  descrição  de  recolhimentos,  considero  aplicável  o  art.  150,  §4º,  assim,  decadentes  as  contribuições  até  09/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Destaque nosso.  Quanto a ausência, no DAD – Discriminativo Analítico de Débito, de valores  originários  dos  valores  das  contribuições  devidas,  tenho  que  não  assiste  razão  à  parte  Defendente, mormente porque, ao contrário do que alega, o Discriminativo Analítico de Débito  tem como objeto, e o próprio nome já diz, discriminar, por levantamento, competência e item  de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo, as alíquotas  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10670.001397/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.022  S2­C3T1  Fl. 183          5 utilizadas,  os  valores  já  recolhidos,  as  deduções  legalmente  permitidas  e  as  diferenças  existentes.  Assim, neste quesito,  acertada o Acórdão  ‘a quo’,  não merecendo qualquer  reforma.  A  Recorrente  alega  que  não  foram  indicados  os  documentos  para  o  lançamento  do  débito,  o  que  não  é  verdade,  e,  para  tanto,  basta  COMPULSAR  os  autos,  mormente no Relatório Fiscal, fls. 124/125, item 5, que verá:  ­  OS  DOCUMENTOS  EXAMINADOS,  PELA  FISCALIZAÇÃO,  FORAM OS SEGUINTES:  • Folhas de Pagamento;  • Notas de Empenho;  • Recibos de Pagamento;  •  GFIP  ­  Guia  de  recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  informações a Previdência Social;  Da inexistência de remunerações não declaradas em GFIP, afirmando que as  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  no  Relatório  de  Lançamentos  ­  RL  não  prestaram  serviços  ao  Município  Francisco  Sá,  outra  sorte  não  tem  senão  a  improcedência,  já  que  a  simples negação de existência de remunerações não declaradas em GFIP, que as pessoas físicas  relacionadas no Relatório de Lançamentos ­ RL não prestaram serviços ao Município Francisco  Sá  e  que  não  existiram os  fretes  oriundos  de  transportadores  autônomos,  é  insuficiente  para  desconstituir  o  lançamento  que  não  foi  presumido,  uma  vez  que  a  fiscalização  efetuou  os  lançamentos  com  base  em  documentos  apresentados  pela  própria  Recorrente.  Ademais,  a  alegação não foi corroborada por nenhuma outra prova, que deveria ter sido carreada pela parte  Defendente, uma vez que o ônus era seu, segundo dinâmica do artigo 333, II do CPC, e não o  fez.  Então, correto está o lançamento de crédito, também neste quesito.  Do lançamento do crédito a agentes políticos, mister se diga que a alínea ‘J’  do inciso I do artigo 12, assim reza:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I – como empregado:  a) OMISSIS..  .....  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)  Para  os  latinos  a  clareza  da  lei  cessa  sua  interpretação.  E,  como  não  apresentou a Recorrente nenhum vinculo à regime próprio de previdência social, seria indevido  o  lançamento  de  crédito  aviado,  mas,  ocorre  que  não  foi  apresentado  lançamentos  de  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 contribuições relativas a valores pagos a agentes políticos no período apurado. Razão pela qual  não há razão do inconformismo da Recorrente.   Alega que a conclusão regular do processo administrativo é pressuposto ‘sine  qua non’, para a inscrição da dívida ativa previdenciária, o que assiste razão ao Recorrente, e,  como  houve  a  conclusão  do  processo  administrativo,  sem  nenhuma  anomalia,  igual  razão  assiste o lançamento do crédito previdenciário através da NFLD em questão.   Referente  ao  prazo  decadencial,  tenho  que  assiste  razão  a  Recorrente,  aplicando­lhe o disposto no artigo 150, § 4° do CTN.  É que o STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”. O  texto  constitucional  em  seu  art.  103­A  não  deixa  margem  de  dúvidas  quando da aprovação da súmula vinculando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. ‘In verbis’:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Assim, tenho que o CARF é obrigado a aplicar o que foi decidido no STF, de  imediato, julgando a decadência qüinqüenal.  E,  em  o  STF  ter  declarado  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  n  º  8.212  prevalecem  as  disposições  contidas  no Código Tributário Nacional  – CTN,  quanto  ao  prazo  para  a  autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações previdenciárias.   Assim,  da  aplicação  da  decadência  no  prazo  de  cinco  anos,  assiste  razão  a  Recorrente, aplicando­lhe ao caso o artigo 173, I do CTN, o que deve, portanto, incidir sobre o  crédito previdenciário lançado em 2006, somente àqueles de 2002 para diante.   Da  alegação  que  o  lançamento  previdenciário  não  pode  ser  feito  de  forma  presumida assiste razão a Recorrente. Todavia, manejando os autos vê­se que dos documentos  averiguados  pelo  Auditor  Fiscal  estes  embasaram  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  afastando  de  fez  o  alegado  lançamento  presumido.  Sendo  improcedente  a  alegação  da  Recorrente.  Finalmente,  quanto  a  alegação  do  enriquecimento  ilícito  da  previdência  diante  da  ausência  da  relação  de  empregado  específico, melhor  sorte  não  acolheu  a  tese  da  Recorrente, porque o Relatório de Lançamento relaciona­os, veja fls. 31 à 89 dos autos.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10670.001397/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.022  S2­C3T1  Fl. 184          7 CONCLUSÃO  Diante  de  todo  exposto  acima,  julgo  parcialmente  procedente  o  recurso  voluntário aviado, somente para reconhecer o prazo decadencial de 5 anos, conforme determina  o  Artigo  150,  §  4°  do  CTN,  já  que  houve  antecipação.  E,  do  mais,  julgo  procedente  o  lançamento do crédito previdenciário.  É como voto.  Sala das Sessões, 13 de abril de 2011.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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4538658 #
Numero do processo: 12971.003897/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 31/10/2001 CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12971.003897/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.296  S2­C4T2  Fl. 106          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição,  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SEBRAE e INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal  (fls.03/04), os  fatos geradores das contribuições  lançadas  são  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apuradas  em  folhas  de  pagamento,  rescisões  de  contrato  de  trabalho  e  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  04/12/2001  e  apresentou  defesa  (fls.  27/35),  onde  alega  a  falta  de  subsídios  que  demonstrem  a  origem  do  débito  e  que  a  auditoria fiscal auferiu valores aleatórios, razão pela qual entende necessária perícia contábil.  Argumenta  que  os  documentos  gerados  pela  auditoria  fiscal  são  incompatíveis e que seria impossível oferecer uma defesa utilizando da coerência e bom senso.  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  teria  inventado  uma  competência  13/2000,  quando é sabido que um ano só possui doze meses.  Aduz que a autuação seria nula pelo fato das importâncias contidas nos autos  terem  sido  auferidas  de  forma  aleatória  sem  os  índices  de  atualização,  em  como  os  juros  utilizados, o que torna o auto de infração incerto e duvidoso.  Pela Decisão Notificação  nº  21­424­4/010/2002  (fls.  43/48),  a  autuação  foi  considerada procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 53/59) onde  efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  apresenta  uma  série  de  argumentos  com  o  objetivo  de  demonstrar  que  a  autuação  seria  nula  por  não  haver  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores.  A meu ver, os argumentos da recorrente são meramente protelatórios.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  qual  seja,  contribuições  da  empresa  e  as  destinadas  a  terceiros  incidentes sobre valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais, verificados  nas folhas de pagamento e GFIPs elaboradas pela própria empresa.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte conforme  se verifica no  relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  O  que  se  observa  é  que  a  recorrente  não  efetuou  recolhimento  algum  que  pudesse  ser  considerado  para  abater  dos  valores  lançados,  apesar  do  montante  dos  valores  pagos aos seus segurados.  Tampouco  se  pode  acolher  a  alegação  de  que  a  auditoria  fiscal  teria  inventado  uma  competência  13/2000.  Ora,  o  que  a  auditoria  fiscal  lançou  na  competência  denominada  13/2000  foram  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  décimo  terceiro  salário  que  não  se  confunde  com  o  salário  pago  no mês  de  dezembro. Não  havendo qualquer irregularidade, portanto.  Cumpre afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo  indeferimento da  perícia solicitada.  A  necessidade  de  perícia  para  o  deslinde  da  questão  tem  que  restar  demonstrada nos autos.  No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará:  ..................................  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12971.003897/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.296  S2­C4T2  Fl. 107          5 § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4545027 #
Numero do processo: 10865.001082/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resovem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 279          1 278  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001082/2006­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.081  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA   Recorrente  UNIGRES CERÂMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resovem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório    Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em Belém, PA,  (DRJ/BEL) que  julgou  improcedente a  impugnação  (fls. 1 a 12) apresentada por UNIGRES CERÂMICA LTDA, ora Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão citado, verbis:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 01 08 2/ 20 06 -9 7 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10865.001082/2006­97  Resolução nº  3202­000.081  S3­C2T2  Fl. 280            2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  acima  identificada,  para  evitar  a  decadência  do  IPI  referente  aos  períodos  de  apuração  finalizados  em  30.06.2004,  31.12.2004  e  31.03.2005,  conforme  descrição dos fatos:  ‘Durante a auditoria realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  n°  0811200­2005­00355­8,  relativo  ao  Crédito  Prêmio  do  IPI,  decorrente  do Mandado de Segurança, processo  n°  2004.61.09:005791­6,  da 2ª Vara  da Justiça Federal  de Piracicaba  ­  SP  (fls.13/40),  cujas cópias da  liminar  e  sentença  encontram­se  às  fls.  41/53),  autorizando  a  impetrante  a  creditar­se dos  valores  relativos  ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  em  virtude  do  incentivo  fiscal  à  exportação,  correspondente  ao  crédito  prêmio previsto no artigo1º, do Decreto n° 491/69.  Com  base  na  decisão  judicial,  o  contribuinte  escriturou  os  créditos  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  nos  meses  de  junho/2004,  dezembro/2004  e  março/2005,  na  rubrica  006  ­  outros  créditos  (fls.  54/62).  Em  virtude  da  compensação efetuada, foi necessário emitir o Mandado de Procedimento Fiscal  ­  Fiscalização  n°  0811200­2006­00194­0,  para  dar  prosseguimento  aos  trabalhos de auditoria.  Apesar da decisão de 1ª instancia ter sido favorável ao contribuinte, está sendo  lavrado o presente auto de infração com exigibilidade suspensa, para preservar  os interesses da Fazenda Nacional e evitar a decadência, tendo em vista que é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.’  2.  Cientificada  em  19.05.2006  (fl.  06),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, em 16.06.2006, impugnação (fls. 68/89) na qual, em síntese:  a) Entende ser ilegal o auto  lavrado, uma vez que o  lançamento para prevenir  decadência  cabe  somente  quando  estiver  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário por medida liminar em mandado de segurança, o que não seria o caso  presente, em que não foi solicitado pela empresa tal suspensão;  b) A sentença permitiu tão somente o uso do crédito­prêmio do IPI, não fazendo  menção a suspensão do crédito tributário;   c)  ‘Quanto à compensação perpetrada pela  Impugnante, produzirá ela  efeitos  extintivos do crédito tributário, submetidas, contudo, à condição resolutória de  posterior confirmação pelo Poder Judiciário (quando do trânsito em julgado da  respectiva decisão judicial)’;  d)’Em  tempo,  a  Impugnante  destaca  que  tal  conduta  ­  lavratura  de  AIIM  enquanto  pendente  provimento  jurisdicional  a  ela  favorável  –  importa  em  flagrante violação ao artigo 62 do Decreto n.° 70.235/72’;  e) Aponta vício de motivação no auto lavrado: ‘esqueceu­se a autoridade fiscal  de  motivar  ­  como  deveria  ­  o  auto  de  infração  em  comento,  contestando  provimento jurisdicional concedido à Impugnante, o que, diga­se de passagem,  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10865.001082/2006­97  Resolução nº  3202­000.081  S3­C2T2  Fl. 281            3 poderia até mesmo importar na prática do tipo penal previsto no artigo 330 do  Código Penal.’;  f) Prossegue afirmando, ainda sobre o alegado vício de motivação:  ‘43. O descumprimento ora cogitado está objetivado na parte do AIIM relativa à  fundamentação,  onde  consta  que:  ‘Apesar  da  decisão  de  1°  instância  ter  sido  favorável ao contribuinte, está sendo  lavrado o presente auto de  infração com  exigibilidade  suspensa,  para  preservar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  e  evitar  a  decadência,  tendo  em  vista  que  é  vedada  a  compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial’.(Doc.04 ­ destaques  da Impugnante)  44. Note­se, neste ponto, que a  r.  autoridade administrativa não poderia, com  base  em  supostos  dispositivos  legais,  discordar  da  interpretação  dispensada  pelo Poder Judiciário à situação em exame, para, enfrentando­a, afirmar que a  Impugnante não poderia escriturar e aproveitar seus créditos­prêmio de IPI.  45.  Este  óbice  se mostra  ainda mais  forte  ao  observarmos  a  parte  final  da  r.  sentença judicial, onde, de forma expressa, se assegura à Secretaria da Receita  Federal apenas o poder­dever de verificar a legitimidade e exatidão dos créditos  da autora’.  46. Em suma: não tendo o r. juízo da 2ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba  vislumbrado  este  óbice  (escrituração  e  aproveitamento  imediato  do  crédito­  prêmio de IPI), não poderia a r. autoridade administrativa fazê­lo (esta exegese  está  ratificada  no  artigo  62  do  Decreto  nº  70.235/72,já trabalhado  no  tópico  anterior).’  g) Aponta ilegalidade no uso da taxa Selic para cálculo dos juros de mora;  h) Requer ao final (fls. 88/89) a procedência dos seus argumentos e que sejam  as publicações realizadas em nome do advogado representante da empresa, em  seu endereço.    A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL proferiu o acórdão n° 01­23.163, de  5 de outubro de 2011,  julgando  improcedente o pedido ora Recorrente. A ementa do  julgado  foi formulada nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006   LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.  A  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  decorre  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10865.001082/2006­97  Resolução nº  3202­000.081  S3­C2T2  Fl. 282            4 fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir­se de efetuá­lo,  ainda que esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal a aplicação da  taxa do Selic para  fixação dos  juros moratórios para  recolhimento do crédito tributário em atraso.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em complemento,  observa­se que  em 25  de  novembro  de novembro  de  2009,  portanto,  antes da  lavratura do  acórdão  recorrido,  a Recorrente manifestou­se nos  autos  com  vistas  a  aditar  a  impugnação  então  apresentada,  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  de  IPI  lançado na competência junho de 2004, era na verdade crédito presumido de IPI (Lei n° 9.363,  de 13 de dezembro de 1996 e  Instrução Normativa SRF n° 313, de 3 de abril  de 2003), não  crédito­prêmio, como teria apurado o d. auditor fiscal (fls.123­134).  Adicionalmente, alega ainda a Recorrente que referido crédito fora declarado em  DCTF, tornando­se não apenas desnecessário, como também incabível, o lançamento de ofício  de referido tributo.  As importâncias autuadas referentes aos meses de dezembro de 2004 e março de  2005,  informa ainda  a Recorrente,  foram  incluídas  em parcelamento,  razão  que  a motivou  a  desistir parcialmente de sua defesa em âmbito administrativo.  Portanto,  a  questão  posta  nos  autos  diz  respeito  exclusivamente  quanto  à  importância autuada em junho de 2004, que a Recorrente alega tratar­se de crédito presumido  de IPI.  Em síntese, alega a Recorrente:  (a)  em  preliminar,  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  cerceamento  do  direito de defesa,  tendo em vista que a mesma se omitiu ao analisar o  aditamento à impugnação por ela aviado;  (b)   no mérito, também alega a nulidade do auto de infração em razão de seu  flagrante vício de motivação  (fundamentação)  e  consequente violação  aos artigos 142 do Código Tributário Nacional, e 10, incisos III e IV do  Decreto n° 70.235/72, cancelando­se a exigência fiscal formalizada;  (c)  a  improcedência  do  auto  de  infração  lavrado  em  seu  desfavor,  pois  o  débito  por  ele  constituído  de  ofício  já  se  encontrava  declarado  em  DCTF e PER/DCOMP relacionada a este mesmo período;    É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10865.001082/2006­97  Resolução nº  3202­000.081  S3­C2T2  Fl. 283            5     Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  e  tendo  sido  apresentado  tempestivamente o recurso voluntário, dele tomo conhecimento.     Noto  que  para  comprovar  tratar­se  de  crédito  presumido,  e  não  de  crédito  prêmio de IPI, a Recorrente juntou cópia de seu livro de apuração de IPI da competência junho  de  2004  (fls.212­205),  bem  assim  de  diversos  Demonstrativos  de  Apuração  do  Crédito  Presumido  do  IPI  (DCP)  e  de Declarações  de Crédito  e Débito  de Tributos  e Contribuições  Federais (DCTF) (fls.135­211).    O livro indica a  importância de R$ 388.674,39,  registrado no subgrupo Outros  Créditos, sob a notação crédito presumido IN 313/2003 (fls.212).    Os valores de crédito presumido apurados em DCP correspondem ao valor total  do crédito apontado no livro, o que corrobora a consistência do quanto descrito no livro.    Às  fls.  209­211,  verifico  ainda  resumo  dos  créditos  utilizados  em  DCOMP  (fls.206­211), cujo valor total corresponde exatamente àquele que fora indicado no livro.    Noto  também que o  livro de  IPI da Recorrente da competência  junho de 2004  não indica nenhuma outra importância referente a crédito prêmio de IPI.    Verifico,  por  fim,  que  o  auto  de  infração  registra  exatamente  a  importância  descrita como crédito presumido, conforme livros de DCOMP.    Dessa  forma,  entendo  que  para  o  deslinde  do  presente  caso,  é  de  suma  importância  diligência  para  comprovação  na  natureza  e  valor  destes  créditos  alegados  pela  Recorrente.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10865.001082/2006­97  Resolução nº  3202­000.081  S3­C2T2  Fl. 284            6 Diante disso, à luz dos documentos trazidos aos autos pela Recorrente, converto  o  julgamento em diligência para que a DRF competente verifique e confirme a existência ou  não dos créditos apontados pela Recorrente.     Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10660.901555/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida em Aspectos Prejudiciais. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a autoridade julgadora da DRJ não analisa todas as razões de defesa expressas na manifestação de inconformidade, por ter se restringido a aspectos prejudiciais superados na análise do recurso voluntário. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada a questão prejudicial, depende da análise, pela autoridade julgadora “a quo” que jurisdiciona a contribuinte, da existência, suficiência e disponibilidade do crédito, além da possibilidade de sua utilização na compensação pretendida.
Numero da decisão: 1801-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª instância, para se pronunciar a respeito do mérito do litígio, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida em Aspectos Prejudiciais. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a autoridade julgadora da DRJ não analisa todas as razões de defesa expressas na manifestação de inconformidade, por ter se restringido a aspectos prejudiciais superados na análise do recurso voluntário. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada a questão prejudicial, depende da análise, pela autoridade julgadora “a quo” que jurisdiciona a contribuinte, da existência, suficiência e disponibilidade do crédito, além da possibilidade de sua utilização na compensação pretendida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.901555/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.324  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CONSTRUTORA GOMES PIMENTEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA  EM  ASPECTOS PREJUDICIAIS.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a autoridade  julgadora  da  DRJ  não  analisa  todas  as  razões  de  defesa  expressas  na  manifestação de inconformidade, por ter se restringido a aspectos prejudiciais  superados na análise do recurso voluntário. A homologação da compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superada  a  questão  prejudicial,  depende  da  análise,  pela  autoridade  julgadora  “a  quo”  que  jurisdiciona  a  contribuinte,  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito, além da possibilidade de sua utilização na compensação pretendida.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de  1ª  instância,  para  se  pronunciar  a  respeito  do  mérito  do  litígio,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 15 55 /2 00 9- 05 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901555/2009­05  Acórdão n.º 1801­001.324  S1­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão n º 09­36.365, de  16/08/2011, da 2a. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 26/28) que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório  da  DRF  em  Varginha/MG,  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  em  DCOMP.   Histórico  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  eletronicamente em 28/06/2006 (fls. 13/18) que informa direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior de estimativa de CSLL relativa ao mês de julho de 2005 (recolhimento em  agosto/2005), no valor de R$ 9.611,00, para utilização na compensação de débito de estimativa  de IRPJ do mês de julho de 2005, no mesmo valor do indébito informado.  Pelo Despacho Decisório Eletrônico da DRF em Varginha/MG, emitido em  25/03/2009  (fl.  11)  não  houve  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pois  o  DARF  indicado  no  PERDCOMP  para  comprovação  do  indébito  já  teria  sido  alocado  a  outro  pagamento e, assim, não haveria a disponibilidade do crédito.  Foi apresentada manifestação de inconformidade (fls. 01/04) na qual alega, a  interessada,  que  teria  direito  ao  indébito  pois  procedera  ao  recolhimento,  no  curso  do  ano­ calendário 2005, de estimativas de CSLL nos seguintes valores:  Meses  Valores  Janeiro  6.121,36  Fevereiro  3.247,07  Março  2.502,26  Abril  2.265,22  Maio  2.934,05  Junho  5.583,43  Julho  9.611,00  Agosto  8.572,30  Setembro  100,00  Outubro  10.064,45  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901555/2009­05  Acórdão n.º 1801­001.324  S1­TE01  Fl. 4          3 Novembro  8.334,68  Dezembro  0,00  Total  59.255,74  Alega que, de  acordo  com a Ficha 17 da DIPJ/2006 o valor  apurado  como  devido da CSLL ao final do ano­calendário 2005 montou em R$ 29.256,37 que, diminuído dos  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  mensal,  resultaria  num  saldo  a  compensar  de  R$  29.999,37.  Analisando  o  pedido  a  2a.  Turma  Julgadora  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que,  nos  termos  da  IN  SRF  n  º  660/2005,  pagamentos  efetuados  a  título  de  estimativa  de  CSLL  não  podem  ser  utilizados  como  indébito,  em  compensação, e somente podem ser aproveitados para dedução da contribuição anual devida ou  na composição do saldo negativo respectivo (fls. 26/28).  Notificada  da  decisão,  em  22/09/2011,  como  demonstra  a  cópia  do  AR  apresentou, a  interessada, em 17/10/2011,  recurso voluntário. Nas  razões de defesa aduz que  instruções  normativas  poderiam  estabelecer  formas  e  procedimentos  para  realização  de  compensações  mas  jamais  restringir  o  direito  à  compensação  previsto  em  lei.  Argumenta,  ainda,  ter  ocorrido  um  mero  erro  formal  no  preenchimento  da  declaração  eletrônica  de  compensação, no campo “tipo do crédito”, preenchido com a informação “pagamento indevido  ou a maior”,  quando o  correto  seria  “saldo negativo de CSLL”. Pede,  assim,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo de CSLL e homologada a compensação declarada.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A Turma Julgadora de 1a. instância indeferiu o pleito ao único argumento de  que, nos termos da IN/SRF n º 600, de 2005, seria vedada a utilização de estimativas mensais  recolhidas no curso do ano­calendário como direito creditório em compensações.  A questão quanto a possibilidade de haver recolhimento indevido ou a maior  no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário  gerando um indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação, encontra­se  superada, inclusive no que diz respeito à legislação complementar. As justificativas encontram­ Fl. 57DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901555/2009­05  Acórdão n.º 1801­001.324  S1­TE01  Fl. 5          4 se pormenorizadas no Acórdão n º 1801­0000.486, desta 1a. Turma Especial da 3a. Câmara –  1a. Seção do CARF, de relatoria desta Conselheira.  Entretanto, a interessada, na manifestação de inconformidade, já dera indícios  de  que  pleiteava  como  indébito,  em  verdade,  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2005, para fazer frente à desejada compensação. Vejamos suas alegações à fl. 03:  Conforme  consta  da  Ficha  17  da  DIPJ/2006  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido devida, relativa ao ano de 2005, importou em R$ 29.256,37 1 (vinte  e nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos), depois de  compensados os valores retidos na fonte.  Disso  resulta  um  saldo  a  compensar  de  R$  29.999,37  (Vinte  e  nove  mil,  novecentos  e  noventa  e nove  reais  e  trinta  e  sete  centavos),  ou  seja R$ 59.255,74  (cinqüenta  e  nove  mil,  duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  quatro  centavos) menos R$ 29.256,37 (vinte e nove mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e  trinta e sete centavos).  A Turma  Julgadora de 1a.  instância,  contudo, não  apreciou  as  alegações  da  defesa  a  respeito  da  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação  Eletrônica, no tipo de crédito indicado. Desta feita, nas razões de defesa deduzidas no recurso  voluntário, a interessada reprisa que teria errado no preenchimento da referida DCOMP e que o  indébito pleiteado é o saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano­calendário 2005.  Entretanto,  esta  Turma  Julgadora  do  CARF  não  pode  analisar  as  razões  meritórias de defesa, não analisadas pela autoridade julgadora “a quo”. A autoridade julgadora  “a  quo”.  centrou  sua  decisão  em  questão  prejudicial  e  assim  não  analisou  integralmente  os  argumentos da defesa, no que toca à ocorrência de erro no preenchimento da DCOMP, assim  como  também  não  analisou  a  efetiva  existência  e  procedência  do  crédito.  É  necessária  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  julgadora  competente,  quanto  aos  demais  aspectos  das  argüições de defesa, para homologação das compensações, além do que é imperiosa a análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado  e  da  possibilidade  de  sua  utilização na compensação de débitos de estimativa de IRPJ apuradas como devidas no curso  do ano­calendário 2005.   Cumpre registrar  inclusive que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  oportunidade  de  apresentar  recurso  voluntário,  possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação na segunda instância administrativa  de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  mas  sem  homologar  as  compensações,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  julgadora da DRJ Juiz de Fora/MG,  com o conseqüente  retorno dos  autos  àquela  repartição,  para  verificação  dos  demais  argumentos  de  defesa  relativos  ao  erro  no  preenchimento da DCOMP, à existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido,  pronunciando­se, no mérito, a respeito das compensações declaradas pela recorrente.    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10660.901555/2009­05  Acórdão n.º 1801­001.324  S1­TE01  Fl. 6          5   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/03/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10805.001239/2005-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AGITADA NÃO OBJETO DO PROCESSO. PEÇA DE IRRESIGNAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR ENGANO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da irresignação juntada aos presentes autos por engano, pois refere-se à lide de outro processo administrativo cuja competência para julgamento é da instância a quo, sob pena de supressão de instância de julgamento. Já, em relação à matéria objeto do presente processo não houve apresentação de recurso voluntário e acerca da qual não mais cabe discussão na órbita administrativa, em face da preclusão administrativa.
Numero da decisão: 1802-001.196
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AGITADA NÃO OBJETO DO PROCESSO. PEÇA DE IRRESIGNAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR ENGANO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Não se conhece da irresignação juntada aos presentes autos por engano, pois refere-se à lide de outro processo administrativo cuja competência para julgamento é da instância a quo, sob pena de supressão de instância de julgamento. Já, em relação à matéria objeto do presente processo não houve apresentação de recurso voluntário e acerca da qual não mais cabe discussão na órbita administrativa, em face da preclusão administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001239/2005­16  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.196  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  LOC FAST LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AGITADA NÃO OBJETO DO  PROCESSO. PEÇA DE  IRRESIGNAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR  ENGANO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.  Não se conhece da irresignação juntada aos presentes autos por engano, pois  refere­se  à  lide  de  outro  processo  administrativo  cuja  competência  para  julgamento  é  da  instância  a  quo,  sob  pena  de  supressão  de  instância  de  julgamento.  Já, em relação à matéria objeto do presente processo não houve apresentação  de  recurso  voluntário  e  acerca  da  qual  não  mais  cabe  discussão  na  órbita  administrativa, em face da preclusão administrativa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.            Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL     2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco  Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Tratam os  autos do presente processo de  exclusão do Simples Federal  pelo  Ato  Declatório  Executivo  da  DRF/Santo  André,  de  07/08/2003,  com  efeito  a  partir  de  01/01/2002 (fl. 70).  Quanto aos  fatos  imputados pelo ADE, de 07/08/2003 (fl. 70),  transcrevo a  narrativa dele constante, in verbis:  (...)  Data da opção pelo Simples: 01/01/1999   Situação excludente (evento 311):  ­  Descrição:  sócio  ou  titular  participa  de  outra  empresa  com  mais de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2001  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  189.301.588­20,  CNPJ  50.930.692/0001­45, 03.086.500/0001­86, 57.520.520/0001­42 –   Data da ocorrência: 31/12/2001  ­ Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, IX;  art.12;  art.14,  I;  art.15,II..  Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  27/07/2001:  art.73.  Instrução  Normativa  SRF  nº  250.  de  26/11/2002:  art.20,  IX;  art.21;  art.23,  I;  art.  24  .  II,  c/c  parágrafo único.  (...)  A  contribuinte  apresentou,  em  26/09/2003,  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  (SRS)  junto  à  DRF/SantoAndré,  argumentando  que  o  sócio  NELSON  PINHEIRO DA CRUZ, CPF  n°  189.301.588­20,  não  pertence mais  ao  quadro  societário  da  empresa,  conforme  instrumento  de  alteração  contratual  de  01/08/2003  (cópia),  prenotada  no  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoa  Jurídica  em  09/09/2003  e  registrada  na  JUCESP  em  18/09/2003 (fls.63/71).  Por sua vez, a DRF/Santo André, analisando a SRS, indeferiu a solicitação de  revisão em 30/05/2005, com a seguinte fundamentação (fl.79):  (...)  2.  Alega  a  requerente  que  o  sócio  NELSON  PINHEIRO  DA  CRUZ,  CPF  n°  189.301.588­20,  não  potence  mais  ao  quadro  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.001239/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.196  S1­TE02  Fl. 2          3 societário  da  empresa,  juntando  a  esta  cópia  da  alteração  contratual, registrada na JUCESP.  3.  Ocorre  que  a  retirada  do  sócio  acima,  ocorreu  em  18/09/2003, no ano­calendário 2003.   4.  A  exclusão  da  empresa  da  Sistemática  do  Simples,  está  fundamentada  no  inciso  IX  do  artigo  9°  da  Lei  9.317,  de  05/12/1996  e  inciso  IX  do  artigo  20  da  IN  SRF  n°  355,  de  29/09/2003,  que  veda  a  opção  ao  Simples  de  pessoa  jurídica,  cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde  que  a  receita  bruta  global  ultrapasse  o  limite  de  R$  1.200.000,00  (um  milhão  e  duzentos  mil reais).  5.  A  exclusão  corn  efeitos  retroativos  a  01/01/2002,  está  fundamentade  no  artigo  12,  inciso  I  do  artigo  14,  inciso  II  do  artigo 15, da Lei 9.317, de 05/12/1996 e no artigo 21, inciso I do  artigo  23  e  inciso  II  do  artigo  24  da  IN  SRF  n°  355,  de  2910812003.  6. Portanto, proponho o indeferimento do solicitado e a ciência  dos interessados.  DECISÃO:  IMPROCEDENTE:  PODERÁ  O  CONTRIBUINTE  APRESENTAR  IMPUGNAÇÃO AO DELEGADO DA RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO,  NO  PRAZO  DE  30  DIAS,  CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO.  (...)  Irresignada com esse decisum do qual tomou ciência em 14/06/2005 (fl. 81),  a  contribuinte  apresentou,  em  14/07/2005,  manifestação  de  inconformidade  junto  à  DRJ/Campinas  (fls.  01/04),  juntando,  ainda,  documentos  de  fls.05/62,  argumentando,  em  síntese,  que  o  sócio  Nelson  Pinheiro  da  Cruz,  CPF  189.301.588­20  não  mais  pertence  ao  quadro societário da empresa desde agosto de 2003 e que a exclusão dele do quadro social não  ocorreu antes pois desconhecia tal situação impeditiva; que deve ser considerada a boa­fé, em  obediência ao disposto no artigo 113 do Código Civil, pois decisão contrária  traria prejuízos  irreparáveis. Salienta que não teve oportunidade de fazer o arquivamento na JUCESP em época  própria e solicita que tal fato não acarrete a sua exclusão.  Não obstante, a DRJ/Campinas indeferiu a solicitação de revisão da exclusão  do Simples Federal em 05/07/2007 (fls. 91/92), cuja ementa do Acórdão transcrevo:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES   Ano­calendário: 2002   PARTICIPAÇÃO  DE  SÓCIO  EM  OUTRA  EMPRESA.  EXCLUSÃO.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL     4 Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de  10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o  limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples.  Solicitação Indeferida  (...)  Ainda, consta do voto condutor do citado Acórdão a seguinte fundamentação  (fl. 91­verso):  (...)  Da  análise  dos  autos  constata­se  que  a  saída  do  sócio  Nelson  Pinheiro  da  Cruz,  CPF  189.301.588­20,  registrada  na  JUCESP  em  11/09/2003  (fls.64/68)  não  tem  o  condão  de  manter  a  empresa na sistemática simplificada de tributação, uma vez que  (...) o sócio mencionado participou de outras empresas com mais  de  10%  do  capital  social  e  a  receita  bruta  global  no  ano­ calendário  de  2001  ultrapassou  o  limite  legal  desse  ano,  conforme demonstrado nas pesquisas de  fls.76/78 e 84/90, cujo  resultado se transcreve:.  CNPJ 50.930.692/0001­45 receita bruta R$ 356.122,09 (75%)  CNPJ 03.086.500/0001­86 receita bruta R$ 258.883,27 (50%)  CNPJ 57.520.520/0001­42 receita bruta R$ 569.085,46 (90%)  CNPJ 58.175.852/0001­08 receita bruta R$ 236.245,47 (90%)  Receita  Bruta  global  no  ano­calendário  de  2001  R$  1.420.336,29   Desse  modo,  considerando  que  a  somatória  da  Receita  Bruta  global no ano­calendário de 2001 corresponde ao montante de  R$ 1.420.336,29, acima, pois do permitido pela  legislação, não  há como considerar a boa fé do interessado, tendo em conta que  a  atividade  administrativa  é  vinculada  e  obrigatória  e  não  permite qualquer tipo de discricionariedade.  Dessa  forma,  a  data  da  ocorrência  da  situação  excludente  no  caso sob exame se deu em 31/12/2001, e, portanto, os efeitos da  exclusão dar­se­a a partir de  janeiro de 2002,  independente de  ter  havido  a  retirada  do  sócio  Nelson  Pinheiro  da  Cruz,  em  11/09/2003.  (....)  A contribuinte  tomou ciência dessa decisão, por via postal,  em 09/11/2007,  conforme Aviso de recebimento ­ AR (fl. 95), deixando transcorrer  in albis o prazo recursal,  não apresentando Recurso Voluntário.  O presente processo, por conseguinte, deveria ter sido arquivado na unidade  de origem da RFB, ou seja, na DRF/Santo André, pois a exclusão do Simples Federal tornou­se  definitiva, não mais cabendo recurso na órbita administrativa (matéria preclusa).  Entretanto,  por  completo  equívoco  da  unidade  de  origem  da  RFB,  foram  juntados  em  22/08/2008,  por  anexação,  ao  presente  processo,  os  autos  do  processo  nº  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.001239/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.196  S1­TE02  Fl. 3          5 10805.002659/2007­73  (  fls. 98/109) que  tratam do pedido de opção pelo Simples Nacional,  sob pretexto de que trataria, também, do mesmo objeto, conforme despacho (fls. 96/97).  Na verdade, o processo 10805.002659/2007­73, como já dito anteriormente,  tem objeto  totalmente diverso destes  autos,  e suas peças não poderiam  ter  sido  juntadas, por  anexação, ao presente processo. Vale dizer:  Em  24/07/2007,  a  contribuinte  solicitou  junto  à  RFB  ingresso  no  Simples  Nacional, conforme Termo de Opção pelo Simples Nacional; porém, sua solicitação de opção  foi indeferida, por existência, na época, da seguinte pendência (fl.108):  (...)  Pendências  com  as  Administrações  Tributárias  dos  Estados,  Distrito Federal e Municípios  Estabelecimento CNPJ: 58.175.852/0003­61  ­ Pendência cadastral ou fiscal com o município: PALMAS / TO  (...)  Observações Finais  Caso regularize a(s) pendência(s) até dezembro de 2007, poderá  a  empresa  optar  pelo  Simples  Nacional,  durante  o  mês  de  janeiro  de  2008,  até  às  20  horas  do  seu  último  dia  útil.  (...)  Em  30/10/2007,  por  sua  vez,  junto  à  DRF/Santo  André,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação ao  indeferimento de opção pelo Simples Nacional de fl.98 (verso e  anverso), juntando ainda os documentos de fls. 99/109, cujas razões são as seguintes:  (...)  I ­ OS FATOS   A  empresa  fez  a  solicitação  de  enquadramento  ao  Simples  Nacional,  porém  o  seu  pedido  foi  indeferido  por  existência  de  pendência  cadastral  ou  fiscal  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Palmas, da filial anteriormente estabelecida naquele município.  No entanto, a pendência foi regularizada, conforme documentos  anexados.  II ­ O DIREITO   II. 1 ­ PRELIMINAR   Haja  visto  que  a  filial  da  empresa,  ora  estabelecida  naquele  Município,  não  possuiu  nenhuma  movimentação  econômica  desde a sua abertura, foi encerrada e devidamente regularizada,  não  mais  possuindo  pendência  com  a  Prefeitura  Municipal  de  Palmas,  não  existindo  impedimento  legal  para  que  a  empresa  possa ser optante pelo Simples Nacional.  II. 2 ­ MÉRITO   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL     6 Face a empresa não estar inclusa na vedação disposta no inciso  V, art. 17, da Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de  2.006,  requer  o  deferimento  da  opção  ao  Simples  Nacional,  conforme cópia de documento a seguir relacionado:  ­ Certidão de Não Inscrição Cadastral da Prefeitura Municipal  de Palmas sob nº 2007000367.  (...)  Portanto,  a  única  irresignação  que  pende  de  apreciação  diz  respeito  à  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  em  30/10/2007,  contra  o  indeferimento  da  opção  pelo Simples Nacional (fls. 99/109).  É o relatório.                              Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.001239/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.196  S1­TE02  Fl. 4          7     Voto               Conselheiro Nelso Kichel, Relator  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  foi  excluída  do  Simples  Federal  com  efeito a partir de 01/01/2002, conforme ADE, de 07/08/2003, da DRF/Santo André (fl. 70).  Irresignada com esse ato administrativo do Fisco, a Contribuinte apresentou,  em  26/09/2003,  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  (SRS)  junto  à  DRF/SantoAndré  que,  analisando  as  razões  suscitadas,  decidiu,  em  30/05/2005,  pelo  indeferimento do pleito(fl.79).  Inconformada  com esse decisum  do  qual  tomou  ciência  em 14/06/2005  (fl.  81),  a  Contribuinte  apresentou,  em  14/07/2005,  manifestação  de  inconformidade  junto  à  DRJ/Campinas (fls. 01/04), juntando, ainda, documentos de fls.05/06.  Por sua vez, a DRJ/Campinas indeferiu a solicitação de revisão da exclusão  do Simples Federal em 05/07/2007 (fls. 91/92).  A Contribuinte tomou ciência dessa decisão, por via postal, em 09/11/2007,  conforme  Aviso  de  recebimento  ­  AR  (fls.  94/95),  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  recursal, não apresentando Recurso Voluntário.  Paralelamente ao presente processo, tramitava no âmbito da RFB o pedido de  opção  pelos  Simples  Nacional,  formulado  em  24/07/2007  que  gerou  o  processo  nº  10805.002659/2007­73.  Nesse  processo,  a  opção  pelo  Simples  Nacional  foi  denegada  pela  DRF/Santo  André,  sendo  tal  decisão  impugnada  em  30/10/2007  para  apreciação  pela  DRJ/Campinas.  Entretanto,  por  equívoco  total  da  autoridade  preparadora  da  DRF/Santo  André,  as  peças  do  processo  nº  10805.002659/2007­73  foram  juntadas,  por  anexação,  ao  presente processo, sob o falso pretexto de que ambos os processos tratariam de mesmo objeto,  conforme despacho (fl. 96).  Como  já  demonstrado,  o  objeto  dos  presentes  autos  e  do  processo  nº  10805.002659/2007­73 são diversos.  O  presente  processo  diz  respeito  à  exclusão  do  Simples  Federal  e,  em  relação à decisão da DR/Campinas que manteve  a  exclusão do Simples Federal,  não houve  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  A  Contribuinte  simplesmente  não  recorreu,  não  apresentou  Recurso  Voluntário  (matéria  preclusa),  não  cabendo  mais  discussão  na  órbita  administrativa.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL     8 Por outro  lado, o processo nº 10805.002659/2007­73 diz  respeito ao pedido  de opção pelo Simples Nacional, cuja impugnação ofertada pela Contribuinte, contra a decisão  da DRF/Santo André que indeferiu a opção pelo Simples Nacional, deverá ser apreciada pela  DRJ/Campinas;  porém,  a  autoridade  preparadora  do  processo  na  DRF/Santo  André,  por  equívoco,  simplesmente  juntou as peças daquele processo, por anexação, aos presentes autos  (fls. 96/109).  Por  conseguinte,  o  presente  processo,  que  trata  de  exclusão  do  Simples  Federal  cuja  matéria  não  foi  objeto  de  Recurso  Voluntário,  e  as  peças  do  processo  nº  10805.002659/2007­73, que tratam de impugnação à decisão da DRF/Santo Andé que denegou  opção pelo Simples Nacional, estão neste CARF por engano.  Feitos esses esclarecimentos, não conheço do recurso, pois a irresignação da  Contribuinte de fl. 98 não trata de Recurso Voluntário contra sua exclusão do Simples Federal  (matéria  não  recorrida,  preclusa),  mas  sim  de  impugnação  contra  a  decisão  da  DRF/Santo  André que indeferiu sua opção pelo Simples Nacional.  Sendo assim, faz­se a devolução dos autos do presente processo à DRF/Santo  André para as seguintes providências de sua alçada:  a)  desanexar,  desentranhar,  as  peças  de  fls.  98/109  (desfazer  a  juntada  por  anexação),  pois  são  peças  do  processo  nº  10805.002659/2007­73,  o  qual  trata  de  objeto  diverso,  ou  seja,  de  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  cujo  termo  de  opção  foi  indeferido  por  essa  unidade  local  da  RFB.  Refeito  ou  recomposto  o  proceso  nº  10805.002659/2007­73,  os  seus  autos  deverão  ser  encaminhados  à  DRJ/Campinas  para  apreciação da  impungação ofertada pela contribuinte, em 30/10/2007, contra o  indeferimento  da opção pelo Simples Nacional;  b) arquivar os autos do presente processo,  em face de decisão definitiva de  exclusão  da  Contribuinte  do  Simples  Federal,  com  efeito  a  partir  de  01/01/2002,  pela  não  apresentação  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/Campinas  (matéria  preclusa  administratamente).  Por tudo que foi exposto, voto para NÃO conhecer do recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.001239/2005­16  Acórdão n.º 1802­001.196  S1­TE02  Fl. 5          9     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11128.006727/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/01/2003 a 29/08/2003 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. A interposição fraudulenta de terceiro, configurada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importações realizadas pela contribuinte, é infração que importa no cometimento de atos com infração de lei Recurso de ofício provido. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 270          1 269  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006727/2006­84  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3202­000.639  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  II. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. CONVERSÃO DA  PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ROQUE LINS DE ANDRADE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 13/01/2003 a 29/08/2003  CESSÃO  DO  NOME.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  INAPTIDÃO. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  CUMULATIVIDADE. RETROAÇÃO BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.   Na aplicação da multa de 10% do valor da operação, pela  cessão do nome,  conforme  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  não  será  proposta  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens.  Descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista no artigo 106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  por  tratarem­se  de  penalidades  distintas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 13/01/2003 a 29/08/2003  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DE  REPRESENTANTE  DA  PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO.   A interposição fraudulenta de terceiro, configurada pela não comprovação da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações de importações realizadas pela contribuinte, é infração que importa  no cometimento de atos com infração de lei   Recurso de ofício provido.  Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 67 27 /2 00 6- 84 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário.   Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza. Ausente, momentaneamente,  o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “A  interessada  foi  autuada,  em  face  da  infração  capitulada  no  artigo  618,  inciso XXII,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n­  4.543/2002),  punível  com  a  pena  de  perdimento —  "618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,  por  configurarem  dano  ao Erário:  (...) XXII  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", conforme se  depreende do relatório fiscal anexo ao auto de infração (fls. 18 do Auto de Infração).  Em razão da impossibilidade de apreensão da mercadoria em pauta, foi a pena  de  perdimento  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (§  1­  do  dispositivo citado).  As  autoridades  aduaneiras  aduzem  que,  em  função  de  procedimento  fiscal  realizado nos termos da Instrução Normativa SRF nº 228/2002, concluiu­se não ser  possível  "a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros  da  empresa,  bem  assim,  a  condição  de  real  adquirente  nas  operações de comércio exterior".  O  lançamento,  de  11/10/2006,  informa  que  foi  lavrada  representação  para  inaptidão da inscrição da autuada no CNPJ, com efeitos a partir de 27/09/2001 ­ data  da constituição da sociedade (fls. 16).  O  Autuação  consta  em  nome  da  interessada  acima  identificada  e  foram  também intimados, na qualidade de responsáveis, nos  termos do artigo 135,  inciso  III, do Código Tributário Nacional, os sócios da autuada, listados às folhas 22/23 do  Auto de Infração, a saber:  ­ ROQUE LINS DE ANDRADE ­ CPF 162.327.608­08  ­ EBP EMPRESA BRAS. DE PLANEJ. LTDA ­ CNPJ 04.259.088/0001­11  ­ GONTRAN PEREIRA COELHO PARENTE ­ CPF 018.219.048­00  Apenas 2 sócios impugnaram o lançamento, ROQUE LINS DE ANDRADE e  GONTRAN PEREIRA COELHO PARENTE. A empresa interessada e mais a EBP  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  PLANEJAMENTO  LTDA,  foram  intimadas  também, através de Edital, fls. 114, mas não se manifestaram.  Os 2 (dois) sócios que apresentaram Impugnação alegaram conjuntamente:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006727/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.639  S3­C2T2  Fl. 271          3 ­ o inciso II do art. 121 do CTN não é "um cheque em branco" a fim de que o  legislador tributário eleja como responsável tributário qualquer pessoa que desejar;  ­ houve uma impropriedade quando o ilustre AFRF enquadrou, com base no  artigo 124 do CTN, o impugnante como sujeito passivo solidário da multa aplicada à  empresa GUTES;  ­  outrossim,  o  impugnante  não  pode  ser  considerado  responsável  tributário  nos termos do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional;  ­  a  impugnante  não  se  enquadra  em  qualquer  dessas  regras  de  responsabilidade tributária;  ­  a  impugnante  não  era  sócio,  gerente,  diretor  ou  representante  da  pessoa  jurídica de direito privado autuada; e  ­ requer a exclusão como sujeito passivo solidário.”  A DRJ­São  Paulo  II/SP  julgou  as  impugnações  procedentes  em  parte,  nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II   Período de apuração: 13/01/2003 a 29/08/2003  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA.  O que diferencia as infrações tipificadas no artigo 23, V, do DL  1.455/1976 e no artigo 33 da Lei 11.488/2007 é o fato de que a  prevista na lei 11.488 tem como agente apenas o importador ou  exportador ostensivo, ao passo que a do DL 1.455 destina­se a  punir o sujeito oculto, o verdadeiro responsável pela operação.  Com o  advento  do  artigo 33  da Lei  11.488/2007 deixou  de  ser  imputável  ao  importador  ou  exportador  ostensivo,  em  co­ autoria, a infração do artigo 23, V, do DL 1.455/1976.  Pelo mesmo motivo, não se admite que o adquirente seja punido,  solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da  lei  11.488.  Tal  conseqüência  é  fruto  do  princípio  do  "non  bis  in  idem"  o  qual, no direito aduaneiro, está albergado nos artigos 99 e 100  do DL 37/1966.  A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real  responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou  sua  conversão  em  multa,  aplicável  a  esse  terceiro  (DL  1.455/1976,  artigo  23,  V)  e,  ao  interveniente  ostensivo,  aquele  em  cujo  nome  é  realizada  a  operação  (aquele  que  "cede  o  nome"),  é  aplicável  a multa  de  10% do  valor  da  operação  (lei  11.488/2007, artigo 33, caput).  O  parágrafo  único  do  artigo  33  constitui  norma  explicativa  destinada a afastar a imputação de inidoneidade da empresa que  meramente "cede o nome". Por outro lado, se além de "ceder o  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   4 nome",  a  empresa  não  comprovar  a  origem  do  capital  empregado  no  comércio  exterior,  resta  presumida  sua  inidoneidade, a ensejar a  inaptidão de  sua  inscrição no CNPJ,  por  força  da  presunção  estampada  no  artigo  81,  §1º,  da  Lei  9.430/1996.  Embora as infrações imputadas sejam anteriores à edição da Lei  11.488/2007, aplica­se o artigo 33  retroativamente,  em  face do  disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional.  SÓCIOS DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Como  são  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  restando  comprovado  que  efetivamente  detêm  a  administração  plena  da  sociedade,  correta  é  a  atribuição  da  RESPONSABILIDADE  solidária  aos  SÓCIOS  de  fato  pelos  impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  autoridade  julgadora  a  quo  manteve  os  responsáveis  solidários  no  pólo  passivo, e entendeu que, com o advento da Lei nº. 11.488/2007, a multa prevista no inciso V do  art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455/1976 deixou de  ser aplicável ao  importador ostensivo,  sendo  que a este caberia a aplicação retroativa da multa prevista no art. 33 da Lei nº. 11.488/2007.  Por tal razão, reduziu o percentual da multa aplicada para 10%.  Da  decisão,  a  DRJ  recorreu  de  ofício,  em  virtude  de  o  crédito  tributário  exonerado ser superior ao limite de alçada.  O  autuado  ROQUE  LINS  DE  ANDRADE  apresentou  recurso  voluntário  perante este Colegiado (e­fls. 207/214), alegando, em síntese:  ­ que no Direito brasileiro, a pessoa  jurídica é  reconhecida como sujeito de  direitos e obrigações, tendo existência distinta de seus membros;  ­  que  o  art.  135  do  CTN  admite  a  responsabilidade  solidária  a  terceiros  somente  no  caso  em  que  as  obrigações  tributárias  devidas  pela  pessoa  jurídica  tenham  sido  geradas a partir de atos praticados pelo administrador com excesso de poderes ou infração à lei,  contrato social ou estatuto; e  ­ que no  caso em  tela não  restou comprovado que o  recorrente  tenha agido  com  excesso  de  poder  ou  infração  de  lei,  ou  contrato  social,  não  podendo,  assim,  ser  responsabilizado solidariamente pelo pagamento do tributo.  Ao final, requereu a exclusão do recorrente do pólo passivo.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006727/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.639  S3­C2T2  Fl. 272          5 Os  recursos  voluntário  e  de  ofício  preenchem  as  condições  de  admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  Ao teor do relatado, cuida a lide de Auto de Infração lavrado em desfavor de  GUTES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP(doravante denominada  Gutes),  na  qualidade  de  contribuinte,  bem  como  em  desfavor  de  ROQUE  LINS  DE  ANDRADE  (sócio  da  Gutes),  EDP  ­  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  PLANEJAMENTO  LTDA (sócia da Gutes) e GONTRAN PEREIRA COELHO PARENTE (Sócio­administrador  da  EDP),  na  qualidade  de  responsáveis  solidários,  para  exigência  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas,  no  valor  total  de R$3.214.547,84,  em  razão  da  conversão da pena de perdimento em multa (fls. 02/06).   Ressalte­se que apenas os responsáveis solidários Roque Lins de Andrade e  Gontran Pereira Coelho Parente impugnaram o lançamento e, dentre eles, somente o primeiro  apresentou recurso voluntário.  A Fiscalização verificou a  ausência de comprovação da origem de  recursos  financeiros  suficientes  para  amparar  o  volume  de  importações  realizadas  pela  contribuinte,  conforme abaixo se observa com a transcrição de trechos constantes do Termo de Verificação  Fiscal (fls. 09/23):  “A  empresa  Gutes  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda  ­  EPP  revelou  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  sua  capacidade  econômica  e  financeira  e  foi  alvo  de  procedimento  especial  de  fiscalização,  que  teve  por  finalidade  de  verificar,  entre outros, a sua condição de real adquirente das mercadorias importadas ou  vendedora das mercadorias exportadas.  A  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias  transacionadas  no  comércio  exterior  deveria  ser  comprovada  mediante  a  apresentação de documentos hábeis e idôneos que registrassem efetivamente as  negociações ocorridas, nos  termos da  legislação em vigor. Entretanto nenhum  documento foi apresentado.  .............................................................................................................................  Em consulta ao banco de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior ­  Siscomex e no  sistema Rastreamento de Atuação dos  Intervenientes Aduaneiros –  Radar  constatou­se  que  a  empresa  Gutes  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda  ­  EPP  realizou  sua  primeira  operação  no  comércio  exterior  no mês  de  janeiro  de  2003  e  a  última  no  mês  de  agosto  de  2003,  tendo  registrado  no  período mencionado um montante de  operações de  importações da  ordem de  US$ 1.419.693,85 (fls.63), ou CIF de US$ 1.489.043,84 (fls.30), e de exportações  de US$ 40.570,16.  A totalidade das operações foi processada "em nome próprio", não tendo  a empresa operado como importadora "por conta e ordem de terceiros".  Verificou­se  também  que  a  empresa,  embora  tendo  declarado  em  DCTFs,  créditos tributários de IRPJ no valor de R$ 1.714.543,65 e CSSL de R$ 619.395,71,  para  o  ano  calendário  de  2002,  conforme  consta  na  Representação  para  fins  de  Inaptidão (fls.63), não recolheu estes valores aos cofres públicos.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   6 Como  se  vê,  os  valores  movimentados  no  comércio  exterior  pela  empresa  Gutes Comércio Importação e Exportação Ltda ­ EPP foram elevados, entretanto os  tributos internos devidos nas operações seguintes às de importação não foram  recolhidos  aos  cofres  públicos.  A  total  falta  de  recolhimento  dos  tributos,  inclusive os declarados em DCTF, indicam uma ocultação do sujeito passivo e a  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior,  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  Com relação ao recolhimento das contribuições sociais, somente a partir de 1º  de maio de 2004 passou a ter incidência de PIS/PASEP e COFINS nas operações de  importações,  nos  termos  do  art.  4º  ,  inc.  II  da  MP  164/2004,  convertida  na  Lei  10.865/04.  Esta  incidência  passou  a  ocorrer  no  momento  do  desembaraço  da  mercadoria, modificando  a  sistemática  anterior  de  recolhimentos  que  era  efetuada  com  base  no  faturamento,  ou  seja,  na  saída  das  mercadorias  do  estabelecimento  importador.  Como  a  última  operação  de  comércio  exterior  ocorreu  em  agosto  de  2003,  época  em  que  as  contribuições  ainda  não  incidiam  no  momento  do  desembaraço aduaneiro, a exemplo do IRPJ e CSSL, não houve recolhimento do PIS  e COFINS pelo sujeito passivo.  A  empresa  não  justificou  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações de comércio exterior, não tendo apresentado escrituração contábil ou  fiscal ou qualquer documento exigido na intimação fiscal, capaz de justificar a  origem e disponibilidade dos recursos aplicados nas suas operações de comércio  exterior.  Também não foram apresentadas notas fiscais de entradas e/saídas, que  permitiriam  a  verificação  dos  remetentes  das  mercadorias  exportadas  e  destinatários finais das mercadorias importadas. A falta de apresentação destes  documentos  fiscais,  ocultando  os  remetentes  e  destinatários  das mercadorias,  impossibilitou  a  fiscalização  de  realizar  diligências  nestas  empresas  com  o  objetivo  de  se  rastrear  os  recursos  financeiros  empregados  nas  operações  de  comércio exterior, como por exemplo os recursos utilizados para o fechamento  do  câmbio,  pagamentos  de  tributos  aduaneiros  e  demais  despesas  com  o  desembaraço das mercadorias.”  (grifos não constantes do original)  Assim, verifica­se,  claramente,  que a  empresa,  após  regularmente  intimada,  não  trouxe  à  Fiscalização  qualquer  documento  que  pudesse  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade e a transferência de recursos que estariam a suportar as importações realizadas  pela  contribuinte  entre  o  período  de  janeiro  a  agosto  de  2003,  quando,  então,  realizou  sua  última operação de importação.  A  não  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  configura  a  presunção  legal  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  forma  do  §2º  do  Decreto­lei  nº.  1.455/1976,  com  a  redação dada pela Lei nº. 10.637/2002, que se constitui em dano ao Erário,  infração apenada  com  o  perdimento  da  mercadoria,  o  qual  será  convertido  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, em caso de a mercadoria não ser localizada ou ter sido consumida:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006727/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.639  S3­C2T2  Fl. 273          7 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº. 10.637, de 30.12.2002)  §1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº. 10.637, de 30.12.2002)  §2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº. 10.637, de 30.12.2002)  §3º A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  Por tais razões, foi lançada de ofício a referida multa em face da contribuinte  e dos responsáveis solidários.  Do Recurso de Ofício  A DRJ­São Paulo II/SP decidiu pela mantença dos responsáveis solidários no  pólo  passivo.  Já  quanto  à  aplicação  da  multa  prevista  no  §3º  do  Decreto­lei  nº.  1.455/76,  manifestou  o  entendimento  de  que  não  poderia  ser  aplicada  ao  importador  ostensivo,  mas  somente  ao  importador  oculto.  Em  razão  disso,  fundamentando­se  na  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN,  aplicou  a multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  e  reduziu  o  percentual  da  multa  aplicada,  de  100%  para  10%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  Veja­se o que dispõe o art. 33 da Lei nº. 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  fica  sujeita  à  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Entendeu  a  autoridade  julgadora  a  quo  que,  com  o  advento  da  Lei  nº.11.488/2007,  foi criada nova penalidade para os  casos de  interposição  fraudulenta em que  consista na cessão do nome para ocultar o real adquirente, qual seria, multa de 10% do valor da  operação, aplicada ao importador ostensivo ­ aquele em cujo nome é realizada a importação.  Em  que  pesem  as  considerações  tecidas  por  aquela  autoridade  julgadora,  entendo que tal posicionamento não merece prosperar, pois não vislumbro qualquer derrogação  tácita das disposições do art. 23 da Lei. 1. 475/76, com a redação que lhe foi dada pela lei nº.  10.637/2002, e defendo a possibilidade da aplicação concomitante de ambas as penalidades.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   8 Parece­me  incongruente  a  idéia  de  que  o  legislador  pretendeu  excepcionar  uma das condutas que configura a  infração de dano ao Erário e  imputar­lhe penalidade mais  branda em relação às demais condutas que caracterizam a mesma infração.   Tanto  jamais  essa  foi  a  intenção  do  legislador  que  o  novo  Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº. 6.759/2009) consignou no §3º do art. 727:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)    § 3ºA multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  Antes da Lei nº.  11.488/2007,  à  conduta de ceder o nome para  acobertar o  real importador da mercadoria cominava ao importador ostensivo a aplicação de duas sanções:  (a) a pena de perdimento da mercadoria, convertida em multa no caso de sua não localização  ou de  ter  sido  consumida  (com  fundamento no §3º do  art.  23 do Decreto­lei  nº.  1.455/1976,  com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002);  e  (b) a proposição de  inaptidão do CNPJ  (com  fundamento no  art.  81,  § 1º,  da Lei nº 9.430/96,  e  art.  41,  caput e  parágrafo  único,  da  IN/RFB  nº  748/2007).  Após  a  edição  da  nova  lei,  substituiu­se  a  propositura da  inaptidão do CNPJ pela multa de 10% do valor da mercadoria,  sem prejuízo,  entretanto, da pena de perdimento anteriormente aplicável.   O  ato  de  ceder  o  nome  para  acobertar  o  real  importador  configura  o  cometimento das duas infrações, nas quais os bens jurídicos tutelados são distintos. Não há que  se  falar na ocorrência do bis  in  idem, vez que os bens  jurídicos  tutelados não se confundem:  enquanto  o  art.  33  da  Lei  n.°  11.488/2007  objetiva  tão­somente  resguardar  a  integridade  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  coibindo  o  mau  uso  da  inscrição  no  CNPJ  pelas  empresas,  o  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n.°  1.455/76  visa  proteger  o  próprio  patrimônio  da  União.   Neste  ponto,  passo  a  adotar  como  razão  de  decidir  o  voto  do  Conselheiro  Luís Marcelo Guerra de Castro que, com a costumeira competência, bem enfrentou a matéria.  Assim, com as devidas homenagens, passo a transcrever os argumentos do ilustre Conselheiro,  expendidos no voto proferido quando do julgamento do processo nº. 10314.013716/2006­91:  “Matéria que recentemente tem sido trazida à consideração deste colegiado é  o  cabimento  da  aplicação  retroativa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  20071  que,  segundo  defendido,  teria  derrogado  tacitamente  o  inciso  V  do  art.  23  do  DL  nº  1.455,  de  19762,  e  ,  impondo  penalidade  mais  branda  à  conduta  descrita  no  ato  derrogado, atrairia a aplicação do art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional3.                                                              1 Art. 33.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  2 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:    (...)  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006727/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.639  S3­C2T2  Fl. 274          9 Sustenta­se,  equivocadamente,  a  meu  ver,  que,  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  novel,  não  mais  seria  possível  aplicar  a  pena  de  perdimento  às  mercadorias alvo de operação maculadas pela ocultação das partes envolvidas.   Tais  conclusões,  sinteticamente,  estariam  apoiadas  na  convicção  de  que,  interpretando­se tal dispositivo à luz do critério da mens legislatoris, chegar­se­ia à  conclusão  de  que  a  infração  tipificada  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  corresponderia  materialmente  à  capitulada  no  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  diferenciando­se  exclusivamente  no  que  se  refere  à  individualização  do  infrator,  já  que  a  contida  no  dispositivo mais  recente  teria  como  agente  apenas  o  importador ou exportador ostensivo.  A se configurar tal identidade, a aplicação concomitante de duas penalidades  implicaria violação ao princípio constitucional do non bis in idem, dogmatizado no  art. 99 do Decreto­lei nº 37, de 1966.   Apesar  da  convicção  com  que  essa  conclusão  foi  repudiada,  inclusive  em  acórdãos de primeira instância alvo de recurso de ofício, a pena instituída no art. 33  da Lei  nº  11.488,  de  2007  surgiu,  efetivamente,  como  alternativa  à  declaração  de  inaptidão,  nas  hipóteses  anteriormente  previstas  nas  instruções  normativas  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  que disciplinavam a  inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Para  se  chegar  a  tal  convicção,  faz­se  necessário  realizar  uma  análise  da  legislação  que  dispõe  sobre  a  inaptidão  da  inscrição no  (CNPJ),  especialmente  na  hipótese em que se configura sua inexistência de fato.  Diz o art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e  condições  definidos  em  ato  do Ministro  da  Fazenda,  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado à  Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato. (grifei)  Como  se  observa,  a  legislação  tributária,  na  esteira  do  consignado  no  novo  Código  Civil  (Lei  nº  10.406,  de  2002),  em  seu  art.  9664,  que  distingue  a  pessoa  jurídica da empresa, atribui consequências à inscrição da contribuinte que, apesar de  regularmente constituída junto aos órgãos de registro e da obtenção de número de  cadastro  junto ao Fisco, não preenche as condições para  seu enquadramento como  “existente de fato”, ou seja, que detenha os meios para a  realização das operações  comerciais que declarou ter realizado.                                                                                                                                                                                           V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.   3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  4  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   10 Importante  relembrar  os  contornos  desse  elemento  distintivo  da  empresa,  assim sintetizado pela professora Rachel Sztajn5  Organização  parece  ser  o  elemento  central,  essencial,  necessário  e  suficiente,  para  determinar  a  existência  da  empresa,  porque  gera  o  aparato  produtivo  estável,  estruturado  por  pessoas,  bens  e  recursos,  coordena  os  meios para atingir o resultado visado.  Nessa  esteira,  diferenciando  empresa  de  pessoa  jurídica,  esclarece  o  Des.  Sérgio Campinho6:  Da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis  resulta a presunção de  se  ter alguém dedicado a  exercer  atividade  própria  de  empresário.  É  uma  prova  prima  facie, mas que pode ser elidida por prova mais robusta em  sentido contrário.  Desse modo,  se  determinadas  pessoas  celebram  contrato  de  sociedade,  tendo  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário,  promovendo  o  arquivamento  do  respectivo  instrumento  na  Junta  Comercial,  estará  a  sociedade, enquanto pessoa jurídica, constituída. Todavia,  somente  passará  a  ostentar  a  condição  de  empresária  se  efetivamente iniciar a exploração de seu objeto, abdicando  da  inatividade.  Enquanto  não  entrar  em  operação  o  seu  objeto, teremos a pessoa jurídica, a sociedade constituída,  mas não uma sociedade empresária.   Por outro lado, acerca dos efeitos da verificação da inexistência de fato, fixa o  art. 82 da Lei 9.430, de 1996, responsável pela instituição desse status cadastral:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição no  Cadastro Geral  de Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou declarada inapta.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos  casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (grifei)  Ou seja, da mesma forma em que, se verificado que a sociedade não reúne os  elementos  caracterizadores  da  empresa,  perde  a  sua  escrituração  comercial  a  presunção  estabelecida  no  art.  226  do  mesmo  Código  Civil7,  se  não  apresenta  condições mínimas de funcionamento,  seus documentos fiscais perdem o poder de  provar, por si só, a realização de um serviço ou a comercialização da mercadoria.  Evidentemente,  a  atribuição  de  tal  status  à  inscrição  impõe  um  ônus  significativo para o sujeito passivo, de sorte que a sua aplicação em dissonância com  o que preceitua a norma que  a  instituiu, mais do que  ilegal,  afronta os princípios,                                                              5 Teoria Jurídica da Empresa : Atividade Empresária e Mercados. São Paulo. Atlas, 2004, p. 129.  6O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil. Rio de Janeiro. Renovar, 2004, 4ª ed., pp.. 28 e 29.  7 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu  favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006727/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.639  S3­C2T2  Fl. 275          11 implícitos e explícitos, norteadores da atuação da administração pública, gizados na  Constituição Federal de 1988.  De fato, a pretexto de fazer uso da delegação contida no caput do já transcrito  art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, fixou o Fisco no art. 37, III da Instrução Normativa  SRF nº 200, de 13 de setembro de 20028:   Art.  37.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica:  (...)  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais beneficiários;  Seguindo­se tal ato ao pé da letra, bastaria que a pessoa jurídica cedesse seu  nome uma única vez para que, apesar de possuir todos os meios para a realização de  suas atividades, lhe ser atribuído o mesmo tratamento dispensado à pessoa jurídica  que  não  reunia  condições  para  enquadramento  nos  contornos  do  que  a  Lei  Civil  classificou de sociedade empresária.   Além  de  desproporcional,  tal  dispositivo  encontrava­se  maculado  de  vício  formal, pois foi­se muito além da delegação contida na lei que instituiu a inaptidão  da  inscrição, violando, por consequência,  o princípio da  legalidade, gizado no art.  379 da Carta Política de 1988.  Com efeito, o já transcrito art. 81 somente autorizou o Ministro da Fazenda a  disciplinar os termos e condições em que se dará a declaração de inaptidão, jamais a  equiparar,  por  meio  de  presunção,  a  cessão  do  nome  à  inexistência  de  fato.  Sabidamente, a instituição de tal ficção jurídica exigiria lei em sentido formal.  Tal  explicação  é  fundamental  para  que  se  estabeleça  a  verdadeira  mens  legislatoris que orientou a redação do recente art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, mais  facilmente compreendida após sua leitura:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo  não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Como se vê,  a hipótese descrita no art.  33 da Lei nº 11.488 é  exatamente  a  mesma do inciso III art. 37 da IN SRF nº 200, de 2002: ceder seu nome, inclusive                                                              8 Redação idêntica à do art. 41, III da IN RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.  9 Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência e, também, ao seguinte  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   12 mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações,  com vistas ao acobertamento de determinada pessoa.  Tal convicção é reforçada com a leitura do parecer que encaminha o projeto  de  Lei  de  Conversão  da Medida  Provisória  nº  351/2007  (PLV  13/2007),  do  qual  resultou a Lei nº 11.488, de 2007, seu relator, que também responde pela autoria do  dispositivo,  faz  a  seguinte  observação  à  proposta  de  redação  do  art.  35,  posteriormente renumerado para 33, quando da conversão definitiva10:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação  do art. 81 da Lei no 9.430, de 1996, contida no art. 15 do  PLV, sugerimos a adequação dos critérios legais para se  declarar a inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e  da multa aplicável no caso de cessão de nome da empresa  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros.”(grifo nosso)  Ora, tanto o âmbito de aplicação do dispositivo novel é a inaptidão cadastral  que  fez  questão  de  inserir  a  ressalva  do  par.  único:  quem  cede  o  nome, mas  tem  meios para a realização de sua atividade societária, sujeita­se à multa de 10%. Caso  contrário, à inaptidão cadastral. Essa é a adequação de que fala o legislador.  Admitindo  que  a  exegese  baseada  na mens  legislatoris  não  fosse  suficiente  para  demonstrar  a  ausência  de  sobreposição  de  infrações,  não  se poderia  falar,  no  presente,  de  violação  do  princípio  do  non  bis  in  idem,  implícito  no  subsistema  jurídico­penal norteado pela Constituição de 1988.  Trazendo  tal  sobrenorma para  o  plano  das  regras  jurídicas,  diz  o  art.  99  do  Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  99  ­  Apurando­se,  no mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  quando  for  o  caso,  as  penas  a  elas  cominadas, se as infrações não forem idênticas.  Duas  ou  mais  infrações,  portanto,  devem  dar  ensejo  a  duas  ou  mais  penalidades,  salvo se  tais  infrações se  revelarem  idênticas. Tal  identidade, como é  cediço, não se revela exclusivamente pela semelhança ou unicidade da conduta.   Ou seja, pelo menos no plano do direito aduaneiro, é legalmente possível que  uma única ação viole mais de uma regra e seja apenada com mais de uma sanção.  Para demonstrar esse  raciocínio,  relembro hipótese constantemente  trazida  a  este  Colegiado,  materializada  nas  circunstâncias  em  que  o  sujeito  passivo,  ao  se  equivocar na informação do código da NCM comete duas infrações, uma que tutela  a exatidão do recolhimento dos tributos incidentes na importação, capitulada no art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  outra  que  zela  pela  exatidão  das  informações  prestadas na declaração, com vistas à efetividade do controle aduaneiro, capitulada  no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001.   Com efeito,  a declaração  inexata, quando o  item declarado é a classificação  fiscal,  impõe  a  aplicação  de  duas  penalidades  diversas,  eis  que  a  mesma  ação  infringe mais de uma norma.  Especificamente  no  âmbito  do  que  se  discute  no  presente  recurso,  a  recorrente,  ao  ceder  seu  nome  para  a  prática  da  atos  por  terceiros  e,  ao  mesmo  tempo, inserir informações falsas nas declarações prestadas ao Fisco, amparada em                                                              10 Disponível em http://www.camara.gov.br/sileg/integras/.pdf  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006727/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.639  S3­C2T2  Fl. 276          13 documento,  no  mínimo,  ideologicamente  falso,  já  que  não  reflete  as  partes  envolvidas na transação comercial, infringe, igualmente, os dois dispositivos.  Ou  seja,  assim  como ocorre  no  plano  do  direito  penal,  é  possível que,  com  uma única conduta, sejam violadas duas ou mais regras.  No âmbito daquele ramo, aplica­se a cláusula de aumento da pena prevista no  art. 70 do Código Penal (Decreto­lei no 2.848, de 1940)11; no direito aduaneiro, cada  uma  das  penalidades  correspondentes  à  cada  norma  infringida,  nos  termos  do  já  transcrito art. 99 do DL nº 37/66.  Finalmente, tal convicção é reforçada quando se observa a regulamentação do  art. 33 no recente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de  fevereiro de 2009.  Veja­se o que diz o seu art. 727:   Art.727.  Aplica­se  a multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários.  (...)  §3o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas ou exportadas.  Não  custa  destacar  que  o  parágrafo  3º  acima  transcrito  possui  conteúdo  evidentemente  interpretativo,  a  reclamar  a  aplicação  do  inciso  I,  do  art.  106  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)12, máxime em função de que, no  presente processo, não se discute a inclusão da multa recém­instituída.  Forçoso  é  concluir,  portanto,  que  as  infrações  não  são  idênticas  e,  nessa  condição  poderiam  ser  aplicadas,  concomitantemente,  as  penas  a  ela  correspondentes a fatos que, a partir da entrada em vigor da lei nº 11.488, incidirem  na hipótese descrita no seu art. 33.  Nesse ponto, convém registrar pronunciamento do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região nos autos da AMS nº 2005.72.08.005166­613:  Tenho, no entanto, que a disposição acima citada não tem  o  condão  de  afastar  a  pena  de  perdimento,  ou  seja,  não  revogou o art. 23 do DL nº 1.455/76, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da                                                              11 Art. 70 ­ Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,  idênticos ou não,  aplica­se­lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso,  de um sexto até metade. As penas aplicam­se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os  crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela  Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  12 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  13 2ª Turma, Relator Des. Otávio Roberto Pamplona, publicado em 01/08/2007  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   14 mercadoria, no caso a HBB, sujeito oculto da operação de  importação. A pena de multa de 10% revela­se como pena  pessoal  da  empresa  que,  cedendo  seu  nome,  faz  a  importação, em nome próprio, para terceiros.  Quanto à declaração de inaptidão do CNPJ, o parágrafo  único do aludido artigo estatui que "à hipótese prevista no  caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", e que consiste,  exatamente, na declaração de inaptidão do CNPJ. É dizer,  realmente, quanto a essa declaração houve a vedação de  aplicação  dessa  sanção  na  hipótese  de  importação  em  favor de terceiro oculto. Não obstante, tal penalidade não  foi  aplicada  pelo  auto  de  infração  objeto  desta  impetração, tanto que está sendo objeto de apreciação em  outro mandado  de  segurança,  que  tramita  na  1ª  Região,  em decorrência de outro ato de outra autoridade fiscal, de  modo  que,  no  particular,  a  questão  é  de  ser  tratada  no  seio da aludida ação mandamental.  Aliás, o explicitação constante do parágrafo único do art.  33 da Lei nº 11.488/2007, vem ao encontro do se que disse  anteriormente,  no sentido de que não houve a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Ao  contrário,  confirma  a  assertiva,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão, agora também, da pena pecuniária, nos termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.  (os  destaques  não  constam do original)  Não há que se falar, portanto em derrogação tácita. Nesse ponto, precisa é a  lição de Carlos Maximiliano14 que, analisando tal modalidade de antinomia, conclui:  “442 —  Pode  ser  promulgada  nova  lei,  sobre  o  mesmo  assunto, sem ficar tacitamente ab­rogada a anterior: ou a  última restringe apenas o campo de aplicação da antiga;  ou,  ao  contrário,  dilata­o,  estende­o  a  casos  novos;  é  possível até transformar a determinação especial em regra  geral. Em suma: a incompatibilidade implícita entre duas  expressões  de  direito  não  se  presume;  na  dúvida,  se  considerará  uma  norma  conciliável  com  a  outra.  O  jurisconsulto  Paulo  ensinara  que  as  leis  posteriores  se  ligam  às  anteriores,  se  lhes  não  são  contrárias;  e  esta  última circunstância precisa ser provada com argumentos  sólidos...”  Com efeito, partindo­se do pressuposto de que o ponto de partida para uma  interpretação  sistemática  é  a  presunção  de  coerência  do  Ordenamento  Jurídico,  somente se afasta a aplicação da norma anterior após a demonstração inequívoca da  incompatibilidade  entre  os  dispositivos,  conforme  sintetizou  o  renomado  hermeneuta15:  Em  resumo:  sempre  se  começará  pelo  Processo  Sistemático;  e  só  depois  de  verificar  a  inaplicabilidade                                                              14 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro. Forense, 2009, 19ª ed., p. 292.  15 op. cit. p. 291.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11128.006727/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.639  S3­C2T2  Fl. 277          15 ocasional deste, se proclamará ab­rogada, ou derrogada,  a norma, o ato, ou a cláusula.(destaquei)  Ou  seja,  o  esforço  hermenêutico  próprio  da  interpretação  sistemática  pressupõe a  coerência do ordenamento e  somente  em situações  excepcionais pode  conduzir à conclusão da derrogação tácita da norma.” Por  tais  razões,  é  de  se  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício, mantendo­se  integralmente o crédito tributário exonerado.    Da Alegada Ilegitimidade Passiva  Primeiramente,  é  de  se  esclarecer  que  a  responsabilização  solidária passiva  que  será  analisada  diz  respeito  somente  ao  sócio  Roque  Lins  de  Andrade,  vez  que  o  sócio  Gontran Pereira Coelho Parente não apresentou recurso voluntário.  Dispõe o art. 124 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  (negrito não constante do original)  A responsabilidade solidária do sócio é tratada no art. 135 do CTN, que assim  estabelece:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:   .........................................................................................................  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  (negrito não constante do original)  Procura o recorrente ilidir­se da responsabilidade solidária afirmando que não  houve nos autos qualquer comprovação de que tenha agido com excesso de poder ou infração  de lei ou contrato social, não podendo ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do  crédito tributário lançado.  No  caso,  houve  a  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  ocorrida  presumidamente  em  face  da  determinação  legal  contida  no  §2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  1.455/76,  em  função  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados nas operações de importações realizadas pela contribuinte. Houve, assim,  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES   16 ato  praticado  pelo  representante  da  empresa  –  um  dos  sócios  fundadores  da  empresa  importadora – com infração à  lei,  já que a  interposição fraudulenta importa na prática de ato  infracional, de sorte que não vejo elementos que possam tornar ilegítima a sujeição passiva do  sócio Roque Lins de Andrade.  Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício  e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento e a  sujeição passiva do sócio Roque Lins de Andrade, na qualidade de responsável solidário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10280.722274/2009-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. ÁCIDO SULFÚRICO, FRETES, SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de ácido sulfúrico e respectivos fretes e serviços de remoção de lama vermelha, areia e crosta, por integrarem o custo de produção do produto exportado (alumina). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições de ácido sulfúrico e fretes relacionados a essas aquisições, aditivo dispersante e sobre os serviços de remoção da lama vermelha, areia e crosta. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto aos serviços de remoção de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor Lima, OAB/PA nº 9664 e pela Fazenda Nacional a Dra. Bruna Garcia Benevides. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. ÁCIDO SULFÚRICO, FRETES, SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação às aquisições de ácido sulfúrico e respectivos fretes e serviços de remoção de lama vermelha, areia e crosta, por integrarem o custo de produção do produto exportado (alumina). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições de ácido sulfúrico e fretes relacionados a essas aquisições, aditivo dispersante e sobre os serviços de remoção da lama vermelha, areia e crosta. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl e Rosaldo Trevisan, quanto aos serviços de remoção de rejeitos industriais. Sustentou pela recorrente o Dr. Victor Lima, OAB/PA nº 9664 e pela Fazenda Nacional a Dra. Bruna Garcia Benevides. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722274/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.955  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. ÁCIDO SULFÚRICO, FRETES, SERVIÇOS DE REMOÇÃO  DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  e  respectivos  fretes  e  serviços  de  remoção de  lama vermelha, areia e crosta, por integrarem o custo de produção do produto  exportado (alumina).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em  relação  às  aquisições  de  ácido  sulfúrico  e  fretes  relacionados  a  essas  aquisições,  aditivo  dispersante  e  sobre  os  serviços  de  remoção  da  lama  vermelha,  areia  e  crosta.  Vencidos  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  e  Rosaldo  Trevisan,  quanto  aos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Victor  Lima,  OAB/PA  nº  9664  e  pela  Fazenda Nacional a Dra. Bruna Garcia Benevides.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 74 /2 00 9- 54 Fl. 614DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de  pedido  de  ressarcimento  eletrônico  da Cofins  não  cumulativa  –  exportação  relativo  ao  3º  Trimestre  de  2007,  transmitido  em  28/11/2007,  cumulado  com  as  declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  06/05/2011,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  A  fiscalização  efetuou  glosas  relativas  a  bens  aplicados  como  insumos  no  processo  produtivo,  que  se  encontram  discriminados  nas  planilhas  10  e  10  ­  A  .  Os  fundamentos  dessas  glosas  foram  os  seguintes:  a)  os  produtos  ou  bens  não  são  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo;  b)  os  produtos  ou  bens  são  classificados  no  ativo  imobilizado; e c) o produto ou bem não se encontra descrito detalhadamente ou não apresenta  informação sobre sua aplicação no processo produtivo.  A  fiscalização  glosou  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo, conforme planilhas 8 e 9. As glosas estão lastreadas no fato de os serviços não terem  sido utilizados diretamente na produção dos  bens vendidos  e nem se  referirem a  serviços de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção.  A  fiscalização  glosou  créditos  aproveitados  no  período  de  4  anos  correspondendo a 1/48 do valor de aquisição do bem (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, § 14, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/2004),  conforme  planilhas  01  a  7­B.  Os  fundamentos  para  essas glosas foram os seguintes: a) os bens não se enquadram como máquinas e equipamentos  ou  não  são  aplicados  diretamente  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda;  e  b)  os  bens,  embora pertençam ao imobilizado, são edificações que não abrangidas pelo benefício legal.  A fiscalização glosou créditos aproveitados no prazo de 12 meses, a partir da  data  de  aquisição,  calculados  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  7,6%  sobre  o  valor  correspondente  a  1/12  do  custo  de  aquisição  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  novos  relacionados em regulamento, conforme previsto no art. 31 da Lei nº 11.196/2005 e Decreto nº  5.988/2006, conforme planilha 7 – D. As motivações para essas glosas foram as seguintes: a) a  data de aquisição do bem é anterior ao advento da criação do benefício; b) o direito ao crédito  previsto no art. 31 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica a edificações; c) existem bens que não  pertencem ao imobilizado ou não são empregados no processo produtivo; d) existem bens que  não estão relacionados no Decreto nº 5.988/2006; e e) a aquisição do bem decorreu de venda  equiparada a exportação, não gerando direito a crédito.   Em sede de impugnação o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte: a) o  regime não cumulativo das contribuições ao PIS e Cofins adotou a técnica da base contra base  e não a de imposto contra imposto, devendo ser aplicada a jurisprudência que considera insumo  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722274/2009­54  Acórdão n.º 3403­001.955  S3­C4T3  Fl. 10          3 todos  os  elementos  imprescindíveis  para  a  produção  de  mercadorias  ou  para  a  prestação  de  serviços; b) disse que o art. 6º §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 autoriza, no caso de exportação, a  tomada do crédito em relação a todos os custos e despesas que sejam vinculados à receita de  exportação  e  não  apenas  aos  insumos  usados  na  produção  da  alumina;  c)  os  gastos  com  serviços  de  transporte  de  lama vermelha,  areia  e  crosta devem  gerar  crédito  da  contribuição  porque  se  tratam  de  rejeitos  decorrentes  do  processo  industrial  da  alumina  exportada  pela  recorrente;  d)  o  mesmo  raciocínio  vale  para  os  insumos  óleo  BPF,  ácido  sulfúrico,  antiespumante,  inibidor de corrosão e aditivo dispersante, pois além de terem utilidade direta  no processo fabril da alumina, são insumos específicos dessa indústria; e) quanto às glosas de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado,  alegou  que  as  soluções  de  consulta  exaradas  pela  Superintendência  da  8ª  Região  reconheceram  o  direito  à  tomada  do  crédito  em  relação  a  bens  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados diretamente na produção de bens destinados à venda; f) ainda em relação à glosa  do crédito sobre máquinas e equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito  emana do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além  disso, a Lei nº 11.196/2005, o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que  as  empresas  beneficiadas  por  incentivos  fiscais  da  SUDAM  poderiam  optar  por  uma  periodicidade  diferenciada  de  1/12  para  os  equipamentos  descritos  no  Regime  Especial  de  Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras;  g) alegou cerceamento de defesa,  pois a fiscalização também considerou que determinadas máquinas e equipamentos não seriam  destinadas ao emprego na fabricação de produtos para venda. Entretanto, não houve indicação  clara  da  razão  pela  qual  ­  e  nem  quais  seriam  ­  os  itens  específicos  que  não  fazem  jus  ao  benefício, não permitindo à defesa compreender a razão da desconsideração de tais máquinas e  equipamentos;  e  f)  requereu  perícia,  com  o  fim  de  comprovar  a  aplicação  direta  dos  bens  e  serviços glosados no processo produtivo da recorrente.  A  3ª  Turma  da  DRJ  –  Belém  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Ficou  decidido  que  só  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  os  insumos  que  sofram  desgaste  mediante  ação  direta  do  produto  em  fabricação.  Quanto  aos  serviços,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  somente  serviços aplicados diretamente na linha de produção da empresa poderão gerar créditos, como  por  exemplo  os  serviços  contratados  para  a  manutenção  das  máquinas  de  produção.  Manutenções em outros equipamentos da empresa que não façam parte da linha de produção  não dão direito a crédito. Quanto à glosa da depreciação dos bens do ativo imobilizado, ficou  decidido que existem bens que não são classificados no imobilizado e que os bens em relação  aos quais foi aplicada a depreciação acelerada, não atendem aos requisitos legais para fruição  do benefício. Foi rejeitada a alegação de cerceamento de defesa e considerado não formulado o  pedido de perícia.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 21/07/2011, o  contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/08/2011 no qual não foi renovada a alegação  de  cerceamento  de  defesa  e  nem  o  pedido  de  perícia.  No  mérito,  reprisou  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou que não  tinham valor  as  soluções de  consulta  e a  jurisprudência,  em virtude de não  possuírem eficácia normativa.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando a manutenção de  todas  as  glosas.  Quanto  aos  insumos,  entende  a  Fazenda  Nacional  que  só  podem  ser  considerados os custos incorridos pelo contribuinte para realizar sua atividade­fim, ou seja, os  negócios jurídicos capazes de gerar sua receita principal. Gastos ligados à atividade­meio não  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 podem ser considerados insumos para fins de gerarem crédito das contribuições. Sustentou que  ao contrário do alegado pela recorrente, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03 não autoriza a  tomada do crédito em relação a quaisquer custos apenas por se tratar de empresa exportadora.  Disse que tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso voluntário foram omissos  quanto ao processo de obtenção da  alumina,  impossibilitando, com  isso, a necessária análise  dos bens que de fato poderiam ser considerados insumos. O óleo BPF não foi objeto de glosa  neste  trimestre.  O  ácido  sulfúrico,  o  aditivo  dispersante,  o  inibidor  de  corrosão  e  o  antiespumante não são aplicados diretamente no processo produtivo da alumina, representando  meras  despesas  necessárias  à  manutenção  e  funcionamento  ordinário  da  empresa.  O  contribuinte  não  contestou  a  glosa  dos  demais  bens  elencados  nas  planilhas  que  não  foram  considerados insumos, e ainda que o tivesse feito, melhor sorte não lhe assistira, uma vez que  nenhum deles possui qualquer relação com a atividade­fim. Quanto à glosa de serviços, a única  contestação  foi  quanto  ao  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  que  não  tem  nenhuma  aplicação  direta  no  processo  de  produção  da  alumina,  uma  vez  que  realizados  em  momento  posterior à obtenção do produto. No que tange às glosas de créditos sobre bens incorporados ao  ativo imobilizado, entende a Fazenda Nacional que o direito só existe em relação a máquinas e  equipamentos utilizados diretamente na produção, o que não é o  caso de  equipamentos para  restaurante, bebedouro, mesas, obras civis e outros bens do gênero que nada têm a ver com a  produção  da  alumina. Quanto  às  glosas  dos  créditos  tomados  com base no  art.  31  da Lei  nº  11.196/05,  entendeu  a  Fazenda  que  restaram  comprovadas  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização.  O  contribuinte  realmente  aplicou  o  benefício  sobre  aquisições  anteriores  à  data  determinada  pelo  legislador,  como  por  exemplo  na  compra  de  “equipamentos  nacionais”  da  empresa  Weir  do  Brasil  Ltda,  efetuadas  em  maio  e  junho  de  2005;  de  bombas  de  ácido  concentrado, da empresa Canberra Pumps Br. Ind. Com. Ltda em março de 2005 e de caldeira  a óleo, da empresa Alstom Hydro Energia do Brasil, em julho de 2005. O contribuinte também  tomou o crédito em relação a bens que não estavam relacionados no regulamento, como é caso  de  conexões,  alinhamento  de máquinas  a  laser,  parafusos,  junta  flexível,  roldana  alinhadora,  arruela lisa, carretéis de aço e suporte de mola. Também devem ser mantidas as glosas sobre  bens  que  não  integram  o  ativo  imobilizado,  como  por  exemplo,  tela  de  projeção  retrátil,  armário  alto,  mini  forno  elétrico,  antena,  peças  de  madeira  de  lei,  relógio  de  ponto,  papel  sulfite,  câmera  fotográfica,  material  de  escritório  e  higiene.  Foi  rechaçada  a  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  essas  glosas  foram  integrais,  pois  as  planilhas  elaboradas  indicam que foram parciais. As mesmas planilhas indicam o fundamento da glosa de cada um  dos  itens,  possibilitando  que  a  defesa  tivesse  o  pleno  conhecimento  das  razões  de  desconsideração dos bens. Concluindo seu arrazoado, a Fazenda Nacional pediu a manutenção  das glosas com o desprovimento do recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  As glosas efetuadas pela fiscalização se referem ao crédito tomado sobre: a)  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  seriam  considerados  insumos  à  luz  da  legislação;  b)  aquisições de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado (art. 3º, § 14 da Lei  nº  10.833/03),  como  opção  à  regra  geral  de  tomar  o  crédito  sobre  a despesa de  depreciação  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722274/2009­54  Acórdão n.º 3403­001.955  S3­C4T3  Fl. 11          5 desses bens; e c) aquisições de máquinas, aparelhos e instrumentos com base no art. 31 da Lei  nº 11.196/2005 e seu regulamento.  Inexistindo  questões  preliminares  a  serem  resolvidas,  passa­se  direto  ao  exame das questões de mérito.  DDAA  GGLLOOSSAA  DDEE  BBEENNSS  EE  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS..   No que  tange aos bens e aos  serviços,  a questão consiste em estabelecer  se  eles podem ou não gerar créditos da contribuição, à luz do art. 3º, II da Lei nº 10.833/03.  Em relação aos bens consignados nas planilhas 10 e 10 – A , a fiscalização  levou em conta o conceito de insumo estabelecido nas normas complementares baixadas pela  Receita  Federal,  que,  basicamente,  adotaram  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/03  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação do IPI.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse  passo,  como  bem  apontou  a  defesa  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  distinguem­se  as  não  cumulatividades  do  IPI  e  do  PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica utilizada é de  imposto contra  imposto  (art. 153, § 3º,  II da CF/88). No PIS/Cofins,  a  técnica é de base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e  10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/03, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/03, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/03, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/03,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03 integrarem o custo de produção, esse  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722274/2009­54  Acórdão n.º 3403­001.955  S3­C4T3  Fl. 12          7 critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, analisando­se a descrição do processo produtivo da  recorrente, verifica­se que a matéria­prima principal para a produção da alumina é um minério  denominado bauxita. Segundo a referida descrição, é utilizado na produção o método de Bayer  que  oferece um  rendimento  na  razão  de  5:1,  ou  seja,  são  necessárias  5  toneladas  de  bauxita  para produzir 1 tonelada de alumina. A grosso modo, a bauxita é moída e transformada em uma  pasta  que  é  cozida  sob  pressão.  Depois  disso  passa  por  um  processo  de  decantação  onde  a  separação  dos  componentes  é  feita  com  areia.  Na  decantação  são  separados  os  sólidos  insolúveis  (underflow)  do  licor  rico  em  alumina  (overflow).  O  undeflow  dará  origem  aos  rejeitos  industriais  lama vermelha,  areia  e  crosta  e o overflow,  após um processamento mais  refinado, dará origem à alumina.  A  descrição  do  processo  produtivo  permite  identificar  que  o  óleo  BPF  é  aplicado no processo produtivo como fonte de energia para a calcinação do hidrato; a areia é  utilizada no processo produtivo como elemento filtrante e depois de tratada é descartada como  rejeito  industrial;  a  lama vermelha  se origina do  processamento do underflow  e  é descartada  como  rejeito  industrial,  após  ser  devidamente  tratada;  e  o  ácido  sulfúrico  é  utilizado  para  desincrustar linhas e trocadores de calor, para neutralizar efluentes e para desmineralizar a água  das caldeiras. Na descrição do processo produtivo não foi possível verificar onde são aplicados  e  nem  a  função  desempenhada  pelos  produtos  inibidor  de  corrosão,  antiespumante  e  aditivo  dispersante.   O  exame  da  planilha  10  revela  que  neste  processo  administrativo  a  fiscalização  só  glosou  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  ácido  sulfúrico,  dos  respectivos  fretes,  do  inibidor  de  corrosão  e  do  dispersante  de  sais  inorgânicos.  A  motivação  para  a  glosa  dos  fretes  foi  a  mesma  utilizada  para  o  ácido,  ou  seja,  o  frete  foi  glosado porque o material transportado, sob a ótica da fiscalização, não tinha aptidão para gerar  crédito da contribuição.   A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como  material  de  limpeza  e  consignou na planilha 10 que o inibidor de corrosão e o dispersante de sais são aplicados no  tratamento de água potável e no resfriamento de água.   Na descrição do processo produtivo, no  item denominado “ÁREA 46”, está  especificado que existem dois tipos de água, a potável e a industrial. Os produtos inibidor de  corrosão e do dispersante de sais inorgânicos são aplicados no tratamento da água potável e,  portanto, não são utilizados no processo produtivo.  Tendo em vista que a recorrente não contestou especificamente a motivação  relativa a esses produtos, deve prevalecer a glosa efetuada.  A  descrição  do  processo  produtivo  revela  que  o  ácido  sulfúrico  tem  outras  utilidades, além se servir como desincrustante. A limpeza de dutos e trocadores de calor, assim  como a desmineralização da água das caldeiras e o tratamento de efluentes são procedimentos  necessários para assegurar a eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente. A  empresa  incorre  em  custos  ao  adotar  esses  procedimentos.  E  é  inequívoco  que  esses  custos  estão umbilicalmente  correlacionados  com o processo produtivo da alumina,  enquadrando­se  na disposição do art. 290, I do RIR/99. Assim, devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido  sulfúrico e aos respectivos fretes, uma vez que são insumos que integram o custo de produção  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 (art.  290,  I,  do  RIR/99).  Integrando  o  custo  de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo  do  crédito  da  contribuição,  nos  termos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/03.   Quanto  aos demais bens descritos na planilha 10 – A,  tidos pela  recorrente  como  insumos,  verifica­se  que  em  sua  maioria  não  são  relacionados  ao  processo  produtivo.  Após  a  leitura  da  descrição  do  processo  de  fabricação  da  alumina,  é  de  clareza  vítrea  que  torneiras  para  jardim,  ferramentas  manuais,  ferramentas  intercambiáveis,  trenas,  tábuas  de  passar, lixeiras para a sala de RH, pilha alcalina AAA, bateria automotiva, etc, não são insumos  aplicados no processo produtivo, não sendo aptos a gerarem créditos da contribuição.  A mesma planilha relaciona alguns poucos bens que geram dúvidas quanto a  integrarem  ou  não  o  custo  de  produção.  Entretanto,  a  descrição  do  processo  produtivo  não  permitiu  identificar onde  esses bens  são  aplicados  e nem a  função que desempenham. Estão  nesta classe de produtos: a espuma de poliuretano e guarnição esponjosa, a roda cortadora para  aço e ferro, disjuntores e transformador de comando.   A fiscalização considerou que esses produtos não são insumos porque não se  desgastam ou perdem suas propriedades físicas ou químicas mediante ação direta do produto  em fabricação.  Segundo o critério do Fisco, realmente tais produtos não são insumos aptos a  gerarem  créditos  das  contribuições,  mas  pelo  critério  do  custo  de  produção,  que  vem  sendo  adotado  pelo  CARF,  tais  produtos  poderiam  ensejar  a  tomada  do  crédito,  caso  a  recorrente  tivesse apresentado algum elemento capaz de elidir a glosa efetuada.  Caberia à recorrente ter comprovado na manifestação de inconformidade e no  recurso voluntário onde são aplicados e quais as funções desempenhadas pelos produtos, pois a  teor  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72  a  impugnação  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada dos elementos de prova necessários ao convencimento do julgador.  Tendo em vista, que não houve contestação específica em relação aos demais  bens  relacionados na planilha 10 – A e que os  elementos existentes nos autos não permitem  identificar nem a função e nem onde são aplicados aqueles produtos, há que se manter a glosa  efetuada pela fiscalização.   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a análise da  descrição do processo produtivo revela que ele gera os detritos lama vermelha, areia e crosta,  que depois de serem devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a fim de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados  à  produção  da  alumina,  o  serviço  de  transporte  para  a  sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra  perfeitamente na disposição do art. 290, I do RIR/99. Deve, portanto, gerar créditos do regime  não cumulativo, pois se enquadra na previsão do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora da Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  após  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados  como  insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.   Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1. Isso significa,  em um cálculo  grosseiro,  que  para  produzir  uma  tonelada de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas de minério. O minério não se encontra na natureza em estado puro. Ele se encontra  disperso no solo e vem contaminado com impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina,  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722274/2009­54  Acórdão n.º 3403­001.955  S3­C4T3  Fl. 13          9 as  quatro  toneladas  restantes  são  rejeitos  industriais  aos  quais  a  empresa  é  obrigada  a  dar  destino adequado, a  fim de evitar problemas ambientais.  Isso não é um gasto com atividade­ meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores  ao  processo  produtivo, é fora de qualquer dúvida que eles decorrem do processo produtivo, pois os rejeitos  somente deixariam de existir se a linha de produção parasse. Por isso o gasto com o serviço de  retirada desses rejeitos é um custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290,  I do  RIR/99.  Relativamente  aos  demais  serviços  glosados  na  planilha  8,  a  descrição  contida na planilha revela que  tais  serviços não estão  relacionados ao processo produtivo ou  não é possível saber onde são empregados. Não estão relacionados diretamente à obtenção da  alumina os serviços de fornecimento de concreto usinado, palestras, manutenção de bicicletas,  revisões  efetuadas  em  veículos  de  passeio  e  assessoria  técnico  comercial  nas  compras  de  energia elétrica. Não se  sabe onde são aplicados os  seguintes  serviços:  serviços  topográficos  diversas áreas da Alunorte,  chave de  impacto 1, manutenção de elevadores e manutenção de  pequenas obras civis.  Vale aqui a mesma razão utilizada para manter as glosas da planilha 10 – A:  o contribuinte não apresentou impugnação específica (art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72) e  nem demonstrou onde são aplicados os serviços relacionados na planilha 8 (exceto os serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  que  foram  referidos  de  forma  indireta  na  descrição  do  processo produtivo).  DDAA  GGLLOOSSAA  DDOOSS  CCRRÉÉDDIITTOOSS  TTOOMMAADDOOSS  CCOOMM  BBAASSEE  NNOO  AARRTT..  33ºº,,  §§  1144  DDAA  LLEEII  NNºº  1100..883333//0044..   Quanto à glosa dos créditos tomados sobre o valor de aquisição de bens para  o ativo imobilizado, como opção à regra geral da tomada de crédito sobre a depreciação desses  bens (art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/03), o exame das planilhas 1 a 7­B revela que essas glosas  foram motivadas pela fiscalização em dois fatos: a) os bens não se enquadram como máquinas  e equipamentos ou não são aplicados diretamente na produção dos bens destinados à venda; e  b) os bens, embora pertençam ao  imobilizado,  são edificações não abrangidas pelo benefício  legal.  Os valores dos produtos relacionados na planilha 1 foram glosados porque os  bens ali descritos não foram aplicados na produção dos bens destinados à venda, como exige o  art. 3º, VI, § 1º, III combinado com o § 14 da Lei nº 10.833/03.  Compulsando essa planilha verifica­se que estão relacionados equipamentos  de  informática,  móveis  e  utensílios,  ferramentas  para  elétrica,  ferramentas  diversas,  sobressalentes nacionais, instalações provisórias para construção de canteiros, sistema monitor  de câmeras da fábrica, equipamentos para restaurante, melhorias para tratamento de efluentes,  etc.   Os bens  relacionados nessa planilha não se enquadram na hipótese legal do  art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/04, ou seja, não constituem “máquinas, equipamentos  e outros  bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para  locação a terceiros,  ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”.    O  requisito  legal  que  rende  ensejo  ao  crédito  é  que  as  máquinas,  os  equipamentos  ou  os  “outros  bens”  sejam  passíveis  de  ativação  e  que  sua  destinação  seja  a  locação a terceiros ou o emprego na produção, o que não é o caso dos produtos glosados pela  fiscalização na planilha 1.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Por seu turno, os valores dos produtos relacionados nas planilha 2 e 5 foram  glosados  porque  os  bens  ali  descritos  constituem  edificações.  Os  bens  descritos  constituem  partes de edificações, como estruturas metálicas, ou bens destinados à construção civil, como  elevadores, mão­de­obra, “diversos materiais para construção civil”, e etc. A opção prevista no  art. 3º, § 14 da Lei nº 10.833/03 só alcança os bens especificados no art. 3º, VI, da lei, que não  inclui obras de construção civil e nem suas partes.  Quanto  à  planilha  4,  os  bens  relacionados  constituem  basicamente  móveis  como por exemplo: gaveteiros, colchões, painel divisor, armários, balcão de atendimento, mesa  de reunião, mapoteca e cabideiro, lanches comerciais, café da manhã completo, desfibrilador,  veneziana  translúcida,  condicionadores  de  ar,  poltrona  executiva  diretor  spider,  execução  de  serviços  de  topografia,  serviços  de  paisagismo  das  áreas  dos  restaurantes,  veículo  Toyota  Corolla  com  transmissão  automática,  câmera  digital  Cybershot  5.1,  material  hospitalar,  materiais elétricos diversos, entre outros. É óbvio que tais produtos não possuem aptidão para  gerarem créditos, pois nem sequer são utilizados na produção da alumina.  Portanto, ficam mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização.  DDAA  GGLLOOSSAA  DDOOSS  CCRRÉÉDDIITTOOSS  TTOOMMAADDOOSS  CCOOMM  BBAASSEE  NNOO  AARRTT..  3311  DDAA  LLEEII  NNºº  1111..119966//22000055..   Relativamente a essas glosas, o contribuinte alegou que a fiscalização glosou  a totalidade do crédito tomado com base no art. 31 da Lei nº 11.196/2005 porque não teria sido  observada a periodicidade permitida pela lei e pelo crédito ter sido tomado em relação bens do  imobilizado não empregados na produção da alumina.  A insurgência da recorrente quanto a este tópico não tem fundamento. A uma  porque como bem assinalado pela PFN nas contrarrazões, a glosa não foi integral. Foi glosado  apenas  o  crédito  decorrente  dos  bens  relacionados  na  planilha  7  –  D.  A  duas  porque  ao  contrário do alegado, a fiscalização não questionou a periodicidade e nem a proporção adotada  pelo  contribuinte  para  a  tomada  do  crédito.  Foram  respeitadas  as  frações  de  1/48  e  1/12  adotadas pelo próprio contribuinte nas DACON, conforme se pode comprovar nas planilhas 7­ A e 7 ­ B (Crédito em 48 parcelas de maio/2004 a dezembro/2005) e planilhas 7 – C e 7 – D  (crédito em 12 parcelas período janeiro/2006 a dezembro/2007). O DACON recalculado pela  fiscalização consta da planilha 7­G, onde se pode comprovar que a glosa foi apenas parcial.  O que a  fiscalização  fez  foi  glosar bens que não  se  enquadram na previsão  contida no art. 31 da Lei nº 11.196/2005.  Os  requisitos  estabelecidos  nesse  dispositivo  legal  são  os  seguintes:  a)  a  pessoa  jurídica  deve  ter  projeto  aprovado  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação enquadrado em setores da economia considerados prioritários; b) localização nas  áreas  das  extintas Sudene  e Sudam;  c) o  crédito  é gerado  pela  aquisição,  a  partir  do  ano  de  2006,  de  máquinas,  aparelhos,  instrumentos  e  equipamentos,  novos,  relacionados  em  regulamento, destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado; d) o desconto do crédito deve  ser feito no prazo de 12 meses, contados da aquisição do bem; e e) o crédito é  resultante da  aplicação da alíquota de 7,6% sobre 1/12 do custo de aquisição do bem.  O exame da planilha 7­D revela que a fiscalização somente questionou o item  “c” acima relacionado, pois os códigos das glosas foram os seguintes:  DT05  –  indica  que  o  bem  foi  glosado  em  virtude  da  data  de  aquisição  ser  anterior à publicação da Lei nº 11.196/2005;  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10280.722274/2009­54  Acórdão n.º 3403­001.955  S3­C4T3  Fl. 14          11 EDIF06 E EDIF07 – indica que se tratam de edificações dos anos de 2006 e  2007, que não são contempladas pelo benefício;  N­ indica que os bens não são considerados bens do imobilizado ou não são  empregados no processo produtivo do adquirente;  NCD­ indica que os bens não estão relacionados no regulamento;  NREB­  indica que o bem não possui aptidão para gerar crédito por  ter sido  adquirido em operação equiparada a exportação (que é desonerada das contribuições).   A recorrente mais uma vez não se desincumbiu do ônus estabelecido no art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  não  contestou  especificamente  e  nem  trouxe  documentação hábil a elidir nenhum dos motivos invocados para a glosa.  Sendo assim, devem ser mantidos os cálculos elaborados pela fiscalização.  A defesa  invocou  as  soluções  de  consulta  proferidas  pela  8ª Região  Fiscal,  nas quais o órgão entendeu que materiais utilizados na manutenção dos bens de produção da  empresa são passíveis de gerarem créditos das contribuições.  Esse  direito  em  momento  algum  foi  contestado  pela  fiscalização  ou  pelo  Acórdão de primeira  instância. A questão é a mesma já constatada  linhas acima, qual seja: o  contribuinte  não  apresentou  contestação  específica  elencando  quais  itens  foram  destinados  à  manutenção do ativo imobilizado, não demonstrou se os bens aplicados eram ou não passíveis  de ativação obrigatória e também não demonstrou onde e como foram aplicados.  Ao contrário do alegado pela defesa, o art. 6º, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.833/03,  não  autoriza  o  crédito  em  relação  a  qualquer  gasto  vinculado  à  obtenção  da  receita  de  exportação, pois o § 1º remete o cálculo do crédito ao disposto no art. 3º. Portanto, os eventos  que dão direito ao crédito são os mesmos, independentemente de a venda da produção ocorrer  no mercado interno ou externo.   Relativamente à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito em relação às aquisições de ácido  sulfúrico e fretes relacionados a essas aquisições e sobre os serviços de remoção da lama  vermelha, areia e crosta.  Este julgado limitou­se a reconhecer o direito em tese, ficando a apuração do  crédito  complementar  e  a  homologação  das  compensações  declaradas  a  cargo  da  autoridade  administrativa da circunscrição fiscal do domicílio do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12                               Fl. 625DF CARF MF Impresso em 12/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10166.722862/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUTO DE INFRAÇÃO SOB N 37.283.6496 CONSOLIDADO EM: 01/12/2010 PERÍODO FISCALIZADO: 01 de 2008 a 12 de2009 COMPETÊNCIAS: 01/2008 a 13/2009. EMENTA DÉBITO CONFESSADO EM REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. Pedido de Parcelamento da Lei 11.941 de 2009 configura renúncia ao contencioso administrativo, na razão que o § 6o do artigo 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009, importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, de conformidade com os artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Desta forma não cabe mais discussão sobre as exigências parceladas e o põe fim ao litígio nos exatos limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo. EXCLUSÃO DO SIMPLES SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. Inadmissibilidade, por agressão ao devido processo legal, ampla defesa, publicidade e ao contraditório, mas que cabe ao Judiciário processar e julgar tal questão. Apesar de reiteradas e cristalizadas decisões Judiciais determinando que a publicação na internet, de que trata o § 49 do ato regulamentar, é condição necessária para eficácia do ato de exclusão, em face do princípio da publicidade dos atos da administração, NÃO SENDO. ENTRETANTO. O MEIO VÁLIDO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, porquanto a notificação, nos termos do próprio ato regulamentar, há de ser feita conforme a legislação que rege o processo administrativo fiscal do ente federal responsável pelo processo de exclusão, que, no caso da União, é o Dec. N. 70.235 de 1972, não tem capacidade este Conselho para julgar a ilegalidade da exclusão sem pronunciamento do Judiciário. REPRESENTAÇÃO FISCAL. O Auditor fiscal tem a obrigação legal de comunicar a pratica de crime, ainda que seja em tese. O Colegiado não tem competência para julgar a legalidade ou não da representação fiscal. MATÉRIA NÃO RECORRIDA MULTA Matéria não recorrida e não se tratando de matéria de ordem pública encontra-se atingida pelo instituto de coisa julgada. Multa não é considerada ‘Matéria de Ordem Pública’. Matéria de Ordem Pública representa um anseio social de justiça, assim caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’. No presente caso não houve questionamento na fase recursal quanto a multa. E quanto a exclusão do SIMPLES, não cabe a esta Casa discutir a legalidade ou não do ato. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.877
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AUTO DE INFRAÇÃO SOB N 37.283.6496 CONSOLIDADO EM: 01/12/2010 PERÍODO FISCALIZADO: 01 de 2008 a 12 de2009 COMPETÊNCIAS: 01/2008 a 13/2009. EMENTA DÉBITO CONFESSADO EM REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO. Pedido de Parcelamento da Lei 11.941 de 2009 configura renúncia ao contencioso administrativo, na razão que o § 6o do artigo 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009, importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, de conformidade com os artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Desta forma não cabe mais discussão sobre as exigências parceladas e o põe fim ao litígio nos exatos limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo. EXCLUSÃO DO SIMPLES SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. Inadmissibilidade, por agressão ao devido processo legal, ampla defesa, publicidade e ao contraditório, mas que cabe ao Judiciário processar e julgar tal questão. Apesar de reiteradas e cristalizadas decisões Judiciais determinando que a publicação na internet, de que trata o § 49 do ato regulamentar, é condição necessária para eficácia do ato de exclusão, em face do princípio da publicidade dos atos da administração, NÃO SENDO. ENTRETANTO. O MEIO VÁLIDO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, porquanto a notificação, nos termos do próprio ato regulamentar, há de ser feita conforme a legislação que rege o processo administrativo fiscal do ente federal responsável pelo processo de exclusão, que, no caso da União, é o Dec. N. 70.235 de 1972, não tem capacidade este Conselho para julgar a ilegalidade da exclusão sem pronunciamento do Judiciário. REPRESENTAÇÃO FISCAL. O Auditor fiscal tem a obrigação legal de comunicar a pratica de crime, ainda que seja em tese. O Colegiado não tem competência para julgar a legalidade ou não da representação fiscal. MATÉRIA NÃO RECORRIDA MULTA Matéria não recorrida e não se tratando de matéria de ordem pública encontra-se atingida pelo instituto de coisa julgada. Multa não é considerada ‘Matéria de Ordem Pública’. Matéria de Ordem Pública representa um anseio social de justiça, assim caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’. No presente caso não houve questionamento na fase recursal quanto a multa. E quanto a exclusão do SIMPLES, não cabe a esta Casa discutir a legalidade ou não do ato. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram em converter o julgamento em diligência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 705          1 704  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722862/2010­38  Recurso nº  924.235   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.877  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PIRES E LESSA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  AUTO DE INFRAÇÃO SOB N 37.283.649­6  CONSOLIDADO EM: 01/12/2010  PERÍODO FISCALIZADO: 01 de 2008 a 12 de2009  COMPETÊNCIAS: 01/2008 a 13/2009.  EMENTA  DÉBITO CONFESSADO EM REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO.  Pedido  de  Parcelamento  da  Lei  11.941  de  2009  configura  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  na  razão  que  o  §  6o  do  artigo  12,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  6,  de  22  de  julho  de  2009,  importa  em  confissão  irretratável  do  débito  e  configura  confissão  extrajudicial,  de  conformidade  com os artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. Desta forma não  cabe mais discussão sobre as exigências parceladas e o põe fim ao litígio nos  exatos  limites  dos  valores  parcelados  e  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  SEM  A  DEVIDA  NOTIFICAÇÃO.  Inadmissibilidade,  por  agressão  ao  devido  processo  legal,  ampla  defesa,  publicidade e ao contraditório, mas que cabe ao Judiciário processar e julgar  tal  questão.  Apesar  de  reiteradas  e  cristalizadas  decisões  Judiciais  determinando  que  a  publicação  na  internet,  de  que  trata  o  §  49  do  ato  regulamentar, é condição necessária para eficácia do ato de exclusão, em face  do  princípio  da  publicidade  dos  atos  da  administração,  NÃO  SENDO.  ENTRETANTO.  O  MEIO  VÁLIDO  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE,  porquanto  a  notificação,  nos  termos  do  próprio  ato  regulamentar,  há  de  ser  feita  conforme  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal do ente  federal  responsável pelo processo de exclusão,  que, no caso da União, é o Dec. N. 70.235 de 1972, não tem capacidade este     Fl. 704DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Conselho  para  julgar  a  ilegalidade  da  exclusão  sem  pronunciamento  do  Judiciário.  REPRESENTAÇÃO FISCAL.  O Auditor fiscal tem a obrigação legal de comunicar a pratica de crime, ainda  que seja em tese. O Colegiado não tem competência para julgar a legalidade  ou não da representação fiscal.   MATÉRIA NÃO RECORRIDA ­ MULTA  Matéria  não  recorrida  e  não  se  tratando  de  matéria  de  ordem  pública  encontra­se atingida pelo instituto de coisa julgada.  Multa  não  é  considerada  ‘Matéria  de  Ordem  Pública’.  Matéria  de  Ordem  Pública  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento humano’.  No presente caso não houve questionamento na fase recursal quanto a multa.  E quanto a exclusão do SIMPLES, não cabe a esta Casa discutir a legalidade  ou não do ato.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da  3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Mauro  José  Silva, que votaram em converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  MARCELO DE OLIVEIRA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa ­ Relator  Participaram,  ainda, do  presente  julgamento,  os Conselheiros, Bernadete de  Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro Lopes.  Relatório  Trata­se de crédito tributário constituído contra a empresa PIRES E LESSA  LTDA  ME  ,  por  meio  do  AI  n°  37.283.647­0,  no  valor  dé  R$  1.092.122,27  (um  milhão,  noventa  e  dois  mil  e  cento  e  vinte  e  dois  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  consolidado  em  01/12/2010,  sendo  referentes  (.às  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (obrigação  da  EMPRESA)  e  as  contribuições  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laboratíva decorrente dos riscos do trabalho ­ GILRAT.  O período do lançamento corresponde às competências 01/2008 a 12/2009.  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10166.722862/2010­38  Acórdão n.º 2301­002.877  S2­C3T1  Fl. 706          3 Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  foram  analisados  os  seguintes  documentos:  i)  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP transmitidas pela empresa, e constantes dos sistemas  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); ii) contratos sociais e resumo das folhas de  pagamento em meio papel e as Guias de Recolhimento à Previdência Social GPS, constantes  dos sistemas da RFB.  No período objeto do presente auto de infração, a empresa declarou em GFIP  como  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  NACIONAL).  Entretanto,  em  consulta  aos  optantes  pelo  regime  no  sítio  do  SIMPLES  NACIONAL  (ANEXO  IV  do  Relatório Fiscal), a empresa acima identificada, foi excluída do referido regime em 31/12/2007  por ato administrativo praticado pelo Governo do Distrito Federal.  Cientificado do Auto de  Infração em 02/12/2010, o contribuinte apresentou  impugnação,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  a  exclusão  do  regime  Simples  Nacional,  causa  determinante do levantamento fiscal, não foi comunicado formalmente à empresa, assim como  não recebeu qualquer notificação a respeito das pendências existentes, o que fere os princípios  do contraditório e da ampla defesa.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  impugnação,  para  contestar  todos  os  termos do auto de infração, e ao final, que fosse reconhecida a nulidade do ato administrativo  que determinou a exclusão do SIMPLES NACIONAL;  Entretanto a DRJ de Brasília julgou procedente o auto de infração, exarando  o seguinte Acórdão:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  A I O P T E R C E I R OS  IMPUGNAÇÃO.  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  O pedido de parcelamento põe  fim ao  litígio nos  exatos  limites  dos  valores  parcelados  e  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo.  SIMPLES  NACIONAL.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  A  empresa  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  está  sujeita  às  normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas,  a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão.  Impugnação Improcedente ­ Crédito Tributário Mantido  A  razão  da  decisão  acima  é  que  nos  autos  do  processo  sob  n°  10166.722863/2010­82  (DEBCAD 37.283.648­8),  as  contribuições  apuradas  já  foram  objeto  de pedido de parcelamento do período de 01 de 2008 à 11 do mesmo ano (documento juntado  às fls 215/217 daqueles autos).  Aos  demais  período  entende  a  DRJ  que  Lei  Complementar  123,  de  14  de  dezembro de 2006, em seu artigo 39 e O § 3 o do art. 29 da mesma lei, tratou da competência  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 do  Comitê  Gestor  para  excluir  o  contribuinte  do  regime  Simples,  na  conformidade  que  foi  procedido.  A Recorrente foi regularmente notificada da decisão em 22 de marco de 2011  e  em  19  de  abril  do  mesmo  ano  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  com  as  seguintes  alegações. i) preliminarmente alega que as contribuições em comento não foram confessadas,  mas  tão  somente  formulado  requerimento  de  parcelamento,  mas  que  os  valores  ainda  não  foram especificados; ii) que o pedido de parcelamento não põe fim ao litígio; iii) ao argumento  da exclusão do SIMPLES sem a devida e imperiosa notificação ao contribuinte é nula, por isto  indevida a cobrança do período 12 de 2008 à 13 de 2009.  É o relatório e síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator  Sendo  tempestivo CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO aviado pela  Recorrente e passo a análise da questão que envolve a testilha.  Quanto ao período de janeiro à novembro de 2008, de fato, compulsando os  autos vê­se que há às fls. indicadas o pedido de parcelamento e requerimento de adesão â Lei  11.941 de 2009.  A  solicitação  de  parcelamento  da  totalidade  dos  débitos  foi  confirmada  em  consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja tela consta  da folha 216 destes autos.  Neste  sentido,  de  acordo  com  o  §  6o  do  artigo  12,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  6,  de  22  de  julho  de  2009,  o  pedido  de  parcelamento  importa  em  confissão  irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354  do Código  de Processo Civil.  Por  conseguinte,  não  cabe mais  discussão  sobre  as  exigências  parceladas.  Desta forma, o pedido de parcelamento referido põe fim ao litígio nos exatos  limites dos valores parcelados e implica renúncia ao contencioso administrativo.  Já quanto a exclusão unilateral do SIMPLES sem notificação ao contribuinte  penso ser uma heresia à Carta Maior e que abrange os débitos 12 de 2008 à 13 de 2009. Mas a  competência para processar e julgar tal pleito é da Justiça e não deste Colegiado.  Sobre  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  tem­se  que  é  dever  legal  do  auditor­fiscal, sob pena de incorrer na contravenção penal tipificada no art. 66 do Decreto­lei  n° 3.688 de 01 de outubro de 1941 (Lei cie Contravenções Penais), comunicar ao Ministério  Público a ocorrência do ilícito que configura, em tese, crime contra a Seguridade Social, para  que este promova ou não a Ação Penal.  O dever de comunicar a ocorrência de crimes,  também está previsto no art.  116 da Lei n° 8.112/90 (Regime Jurídico Único do funcionalismo público federal), repetindo o  preceituado na Lei n° 1.711/92, art.. 194.  De  mais  a  mais,  da  mesma  forma  que  a  heresia  jurídica  da  exclusão  do  SIMPLES  deve  ser  discutido  na  Justiça,  porque  não  compete  a  este  Colegiado  analisar  tal  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10166.722862/2010­38  Acórdão n.º 2301­002.877  S2­C3T1  Fl. 707          5 questão  e,  sobretudo,  tem­se  que o  oferecimento  de denúncia  ou  não  compete  ao Ministério  Público  e  o  Julgamento  ao  Judiciário,  onde  toda  a  questão  será  submetida  aos  princípios  Constitucionais e ao procedimento da legislação.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em sua defesa, cujas quais penso  não constituir matéria de ordem pública,  já que estas normas (ordem pública) são aquelas de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão extra petita, como são os casos da aplicação de multas não anatematizadas  pelos recorrentes, e que antes tinham o meu pronunciamento, independente de se objurgada em  peça recursiva ou não, mas que amadureço pela razão acima, haja vista não considerar a multa  matéria de ordem pública.  Evoluo meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  A multa, antes pensava este singelo  julgador, se  tratar de matéria de ordem  pública,  e  como  tal  não  estavam  sujeitas  à  preclusão,  podendo  ser  alegadas  e  julgadas  em  qualquer  momento  do  tramitar  processual,  influenciando  decisiva  e  imperativamente  na  formação da coisa julgada.   Mas, restava­me, para um julgar percuciente, a definição do que seja matéria  de ordem pública.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  ‘...  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado, de  tal  forma que se mostram  igualmente variadas as possibilidades  de ofendê­la. As  leis de ordem pública são aquelas que, em um  Estado, estabelecem os princípios cuja manutenção se considera  indispensável à organização da vida social, segundo os preceitos  de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   “são questões de ordem pública aquelas em que o interesse protegido é do Estado e  da sociedade e, via de regra, referem­se à existência e admissibilidade da ação e do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição”  e  cita  Tércio  Sampaio  Ferraz,  para  quem  “é  como  se  o  legislador  convocasse o aplicador para configuração do sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10166.722862/2010­38  Acórdão n.º 2301­002.877  S2­C3T1  Fl. 708          7 não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  Processo  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator(a)  Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   Órgão Julgador  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento  03/05/2012  Data da Publicação/Fonte  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO DE LIMINAR  INDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO.  QUESTÕES  DE  ORDEM PÚBLICA.  ­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda que se trate eventualmente de matéria  de ordem pública.  Agravo regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados e discutidos os  autos  em  que  são partes as acima indicadas, acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo­se no julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, acompanhando o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro Campbell Marques (voto­vista) votaram  com o Sr. Ministro  Relator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.      CONCLUSÃO  Assim,  como  o  presente  remédio  processual  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  tenho  que  o  mesmo  deve  ser  conhecido,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, já que uma parte do débito foi confessado através do pedido de parcelamento  e deve ser mantido, haja vista que houve a renúncia tácita ao contencioso administrativo. e a  outra parte que sobeja, pelo fato de ter sido excluída sumariamente do SIMPLES afrontando  princípios  pétreos  da  Carta  Maior,  deve  ser  anulado  na  JUSTIÇA,  não  cabendo  ao  CARF  discutir  a  legalidade  e ou  tão pouco a Constitucionalidade do  ato. E, quanto  a  representação  fiscal,  é  obrigação  da  fiscalização  comunicar  a  pratica  de  crime,  ainda  que  em  tese,  e  este  Colegiado não tem competência para julgar tal questão.  É como voto.  (assim ado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa                                Fl. 711DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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