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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7215457 #
Numero do processo: 10880.679838/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.315  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 38 /2 00 9- 62 Fl. 83DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 26194:45021.180607.1.3.04­9895, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório;  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma  e  que.  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações à Fazenda Nacional, pouparia­se tempo com cobranças infundadas, já que qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.679838/2009­62  Acórdão n.º 2201­004.315  S2­C2T1  Fl. 84          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 85DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 25/11/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.679838/2009­62  Acórdão n.º 2201­004.315  S2­C2T1  Fl. 85          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 87DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  apresentada  em  07/07/2005,  tendo  apresentado a impugnação alegando que estaria levantando internamente toda a documentação  probante do seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  Tampouco  foram  juntados  aos  autos  a  DCTF  retificadora, a qual  foi,  conforme  informações disponíveis nos  sistemas da RFB, apresentada  em  03/12/2009,  evidentemente  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório  ora  sob  análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.679838/2009­62  Acórdão n.º 2201­004.315  S2­C2T1  Fl. 86          7 contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 89DF CARF MF     8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.679838/2009­62  Acórdão n.º 2201­004.315  S2­C2T1  Fl. 87          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 19396.720017/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES QUANTO À REGULARIDADE DOS CONTRATOS E A ANÁLISE DAS DESPESAS EFETUADAS. CONTRADIÇÃO A IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA COMO MERA REPRESENTANTE OU PARTE EM NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACATADA AS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir matérias já decididas pelo Colegiado em sede de recurso. Utilizados e analisados todos os documentos que comprovam as despesas efetuadas.
Numero da decisão: 3401-004.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Sustentou pela embargante o advogado Horácio Vieira de Almeida Neto, OAB/RS n. 124.159. ROSALDO TREVISAN - Presidente. MARA CRISTINA SIFUENTES - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Renato Vieira de Ávila, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­004.389  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Recorrente  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÕES  QUANTO  À  REGULARIDADE DOS  CONTRATOS  E A ANÁLISE DAS DESPESAS  EFETUADAS.  CONTRADIÇÃO  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  EMPRESA  COMO MERA REPRESENTANTE OU PARTE EM NEGÓCIO JURÍDICO  FIRMADO  ENTRE  AS  PARTES.  NÃO  ACATADA  AS  OMISSÕES  E  CONTRADIÇÃO.  Embargos  de  declaração  não  se  prestam  a  rediscutir  matérias  já  decididas  pelo  Colegiado  em  sede  de  recurso.  Utilizados  e  analisados  todos  os  documentos que comprovam as despesas efetuadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  de  declaração.  Sustentou  pela  embargante  o  advogado Horácio Vieira  de Almeida  Neto, OAB/RS n. 124.159.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   MARA CRISTINA SIFUENTES ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Renato Vieira de Ávila, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Marcos Roberto da  Silva, Cássio Schappo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 17 /2 01 4- 12 Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­004.389  S3­C4T1  Fl. 3.382          2 Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela CONTRIBUINTE ao  amparo  do  art.  65,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em  face dos Acórdãos nº 3401­003.106, relativo ao Recurso Voluntário e de Ofício, e Acórdão nº  3401­003.215, relativo ao primeiro embargo apresentado, que possuem as seguintes ementas:   ACÓRDÃO N. 3401­003.106, DE RECURSO VOLUNTÁRIO E  DE RECURSO DE OFÍCIO.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2009 a 31/07/2010 Ementa:   COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO.   A Cofins  incide  sobre o  faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Somente  se  faz  autorizada  a  exclusão  de  receitas  da  respectiva base de cálculo submetida à alíquota positiva quando  resulte  cabalmente  demonstrado  que  foram  satisfeitas  as  disposições normativas estabelecidas à espécie.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração:  01/01/2009  a  31/07/2010  PAF.  ATOS  ADMINISTRATIVOS.  NULIDADE. HIPÓTESES.   As hipóteses de nulidade encontram­se no art. 59 do Decreto n.  70.235, de 1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos  atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  O  art.  60  do  mesmo  Decreto  esclarece  que  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das referidas no art. 59 não importarão em nulidade,  e,  salvo  se  o  sujeito  passivo  lhes  houver  dado  causa,  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  este,  ou  quando  não influírem na solução do litígio. No caso aqui em análise não  ocorreu  qualquer  uma  das  hipóteses  que  implicassem  em  nulidade ou anulação do auto de infração.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/07/2010  MULTA  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.   Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de lançamento de ofício.   Recurso de Ofício negado.   Recurso Voluntário negado.   Acórdão n.º 3401­003.215, de Embargos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­004.389  S3­C4T1  Fl. 3.383          3 01/01/2009  a  31/07/2010  EMBARGOS.  OMISSÃO.  ACOLHIMENTO.   Devem ser acolhidos os Embargos quando se constata omissão e  obscuridade na decisão recorrida.   DECADÊNCIA.   Considerando  os  comprovantes  de  arrecadação  juntados  aos  autos que indicam ter havido pagamento da contribuição social  nesses meses de 2009, há que se determinar o prazo decadencial  conforme a regra desse § 4º do art. 150 do CTN.   Embargos acolhidos.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  para  exigir  a  COFINS  para  o  período  de  apuração compreendido entre  janeiro de 2009 e  julho de 2010,  tendo a  autoridade  lançadora  constatado  que  a  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  da  apuração  desse  tributo  os  valores recebidos do exterior a título de "reembolso de despesas".   Preliminarmente é necessário esclarecer a cronologia dos fatos:  1) em 24/02/2016 foi prolatado o acórdão CARF nº 3401­003.106, relativo a  análise do Recurso Voluntário;  2) em 06/06/2016 foi dado seguimento pelo Presidente Substituto da 1ªTO/4ª  Câmara/3ª SEJUL/CARF aos embargos inominados propostos pelo Conselheiro Eloy Eros da  Silva Nogueira pela ausência de julgamento do recurso de ofício;  3) em 23/08/2016 foi prolatado o acórdão CARF nº 3401­003.215, relativo a  análise do Recurso de Ofício que foi efetuada por meio de embargos inominados;  4)  em  21/02/2017  foi  considerada  a  data  de  ciência  pela  consulta  do  interessado à Caixa Postal conforme despacho  fl. 3248,  relativa  aos documentos: acórdão de  recurso  de  ofício  e  de  recurso  voluntário,  despacho  outros  embargos,  acórdão  de  embargos,  recurso especial da PGFN e despacho de admissibilidade do recurso especial;  5) em 15/02/2017 a empresa solicitou a juntada de petição onde alega que por  problemas  técnicos  nos  sistemas  da RFB não  foi  possível  realizar  a  juntada  eletrônica  e por  isso  enviou  os  documentos  por  via  postal,  com data  de postagem em 13/02/2017  as  20:20h,  após o horário limite de funcionamento da agência dos correios;  6)  em  16/02/2017  foi  efetuada  novamente  a  solicitação  de  juntada  de  documentos eletronicamente, entre os quais consta os embargos declaração e contrarrazões ao  Recurso Especial, que foram admitidos.  Em seus embargos apresentados, alega a embargante que houve contradição e  omissão na decisão recorrida, nos seguintes termos:   1) contradição na premissa adotada pela fiscalização para a manutenção do  crédito  tributário,  pois,  primeiro  alega  que  a  Embargante  seria  mera  representante  das  fretadoras estrangeiras no País, mas, depois reconhece a existência de negócio jurídico firmado  entre  a  Embargante  e  "tais  fretadoras";  e  que  esse  esclarecimento  é  necessário  por  que  "a  Fl. 3383DF CARF MF Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­004.389  S3­C4T1  Fl. 3.384          4 autuação  alega  que  os  valores  recebidos  pela  Embargante  das  fretadoras  estrangeiras,  na  verdade,  se  refeririam  ao  contrato  de  prestação  de  serviço  de  perfuração  firmado  entre  a  Embargante  e  a Petrobrás,  ..."porquanto  tem relação direta  com os parâmetros  adotados  pelo auditor fiscal para considerar que os valores recebidos das fretadoras estrangeiras se  enquadrariam como receita tributável."   2)  omissão  no  acórdão  ora  embargado,  pois  esse  E.  Conselho  não  se  manifestou  sobre  a  regularidade  na  existência  de  contratos  conexos,  i.e.,  entre  a  interdependência/conexão dos contratos de afretamento e de serviços de perfuração, cita vários  julgados  do  CARF  e  soluções  emitidas  pela  Receita  Federal  que,  em  seu  entendimento,  corroboram  as  suas  alegações  "a  respeito  do  reconhecimento  da  regularidade  de  contratos  conexos, motivo pelo qual essa omissão deve ser sanada." .... "o enfrentamento dessa questão é  medida que se impõe, pois a premissa que lastreia o trabalho da fiscalização trata a existência  de contratos coligados como se fosse algo vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, quando, na  verdade, não o é."   3)  omissão  sobre  a  natureza  das  despesas  com  manutenção  que  foram  reembolsadas e acerca das cláusulas específicas do contrato firmado entre a ora Embargante e  as  fretadoras  estrangeiras para o  reparo de  suas  embarcações que demonstram e  comprovam  que  os  valores  recebidos  pela  Embargante  não  têm  relação  com  o  contrato  de  prestação  de  serviços de perfuração  firmado por ela com Petrobrás,  e que essa omissão deverá  ser sanada  por  esse  E.  Conselho,  especialmente  quando  existem  vícios  qualitativos  no  trabalho  da  fiscalização que comprometem a sua validade ao não especificar detalhadamente qual despesa  se enquadraria, ou não, na premissa estabelecida pelo Auto de Infração, o que não foi objeto de  análise pelo acórdão ora embargado.  Os  embargos  foram  admitidos  em  despacho  do  dia  10/04/2017,  pelo  Presidente da 1ª TO/4ªCAM/3ªSEJUL.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes ­ relatora  Preliminarmente, informo que deve ser considerada o início da contagem de  prazo para interposição dos embargos a partir da ciência do contribuinte, conforme art. 65 do  RICARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  [...]  Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­004.389  S3­C4T1  Fl. 3.385          5 A  embargante  apresentou  embargos  de  declaração  juntado  eletronicamente  no dia 16/02/2017 e enviado por via postal dia 13/02/2017, sem comprovação de recebimento  pela RFB.  Entretanto, como os embargos foram apresentados anteriores à ciência e por  isso devem ser considerados tempestivos e acolhidos.  A  embargante,  conforme  documento  de  fls.  3353  a  3371,  alega  que  existe  contradição e omissão no acórdão prolatado e por isso deve ser revisto.  1) Contradição  Inicialmente a embargante contesta a premissa adotada pela fiscalização para  a  manutenção  do  crédito  tributário.  Segundo  informado,  o  Acórdão  primeiro  alega  que  a  Embargante  seria  mera  representante  das  fretadoras  estrangeiras  no  País,  para  depois  reconhecer a existência de negócio jurídico firmado entre a Embargante e "tais fretadoras"; e  que esse esclarecimento é necessário por que "a autuação alega que os valores recebidos pela  Embargante das fretadoras estrangeiras, na verdade, se refeririam ao contrato de prestação de  serviço de perfuração  firmado entre  a Embargante e  a Petrobrás,  ..."porquanto  tem relação  direta  com  os  parâmetros  adotados  pelo  auditor  fiscal  para  considerar  que  os  valores  recebidos das fretadoras estrangeiras se enquadrariam como receita tributável."   Na  parte  do  voto  do  acórdão  embargado  temos  as  seguintes  menções  à  embargante, informando sua atuação como representante oficial das afretadoras, que são suas  únicas sócias, e sua contratação para prestação de serviços junto aos contratos de afretamento:  E que a Brasdril é a representante oficial no Brasil dessas duas  empresas estrangeiras.  E que essas duas empresas estrangeiras são as duas afretadoras  contratadas  pela  Petrobrás  e  pela  OGX  a  que  se  referem  a  autoridade fiscal e a contribuinte.  E  que  as  sócias  da  contribuinte  contrataram  a  sociedade  por  elas  formada  para  prestar  serviços  junto  aos  contratos  da  Petrobrás e da OGX com as afretadoras.  Estes são fatos não contestados pela contribuinte.  Sobre  a  relação  entre  os  contratos  firmados  pela  contribuinte  (BRASDRIL)  com  as  afretadoras  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  E  DIAMOND  OFFSHORE  DRILLING  (UK) e as concessionárias (PETROBRÁS E OGX):  A  contribuinte  alega  que  os  contratos  que  mantém  com  as  afretadoras  não  têm  relação  e  não  se  confundem  com  os  contratos  das  afretadoras  com  a  Petrobrás  e  com  a  OGX,  e  também não têm relação com os contratos da contribuinte com a  Petrobrás e a OGX.  Ocorre  que  os  contratos  firmados  pelas  afretadoras  com  a  Petrobrás  e  a  OGX  trazem  cláusulas  que  expressamente  estabelecem  competências  e  responsabilidade  para  a  contribuinte, que é deles cosignatária. (grifos nossos)  Fl. 3385DF CARF MF Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­004.389  S3­C4T1  Fl. 3.386          6 Conforme  consta  do  voto  essas  são  informações  extraídas  dos  contratos  firmados  e  do  contrato  social  das  empresas,  que  não  foram  contestadas. A  embargante  quer  agora  dizer  que  há  contradição  em  sua  própria  atuação,  já  que  ela  mesma  que  assinou  e  participou da formação desses contratos.  Quanto  a  alegação  que  a  conclusão  é  importante  porque  reflete  nos  parâmetros adotados pelo auditor fiscal para considerar que os valores recebidos das fretadoras  estrangeiras  se  enquadrariam  como  receita  tributável,  não  vejo  como  ser  considerada  como  contradição  que  afetaria  o  resultado  do  julgamento.  O  acórdão  recorrido  atacou  esse  questionamento na medida em que informa que:  (...)  Em  sede  meritória,  como  adiantado  alhures,  retoma  a  impugnante  rol  de  argumentos  que  convergem  no  sentido  da  ausência  de  comprovação de  dolo,  fraude,  simulação  ou  abuso  de  forma  ou  de  direito  a  ensejar  a  desconsideração  de  atos  jurídicos  consubstanciados  nos  contratos  ajustados  entre  a  contribuinte  e  as  concessionárias  brasileiras,  bem  como  as  afretadoras estrangeiras.  (...)  E, adiante­se, entretanto, tem­se por acertada a conclusão a que  chega a autoridade fiscal.  Isto  porque,  ao  deparar­se  com  a  escrituração  contábil  da  contribuinte, verificara a representante do Fisco que os recursos  percebidos  a  título  de  ressarcimento/reembolso  de  despesas,  equivalentes  às  notas  de  débito  repassadas  pela  fiscalizada  às  afretadoras  estrangeiras  (DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  e  DIAMOND  OFFSHORE  DRILLING  (UK)),  restaram,  em  verdade  contabilizados  como  receita,  em  conta nominada "Receitas de Custos Intercompanhia". (...)  [...]  Como se pode ver, os julgadores a quo entenderam que o auto de  infração não descumpriu as leis (art. 142 do CTN e art. 9 e 10 do  Decreto n. 70.235, de 1972) que estabelecem seus requisitos de  validade, que não houve vício de motivação, e também que não  ocorreu  qualquer  uma  das  causas  legais  (artigos  59  e  60  do  Decreto n. 70.235, de 1972) de nulidade do ato administrativo.  Eles identificaram as alegações da contribuinte dessa preliminar  e as analisaram, expondo as razões por que tomaram a decisão  de  refutar  essa preliminar. Os  julgadores  trataram diretamente  da  argüição  feita  pela  impugnante,  divergindo  do  seu  entendimento e de sua proposição.  A meu ver, não se confirma a alegação da contribuinte de que os  julgadores  de 1º  piso  não  teriam  enfrentado  essa  sua  argüição  de  nulidade.  Por  isso  que  proponho  a  este  colegiado  que  não  seja dado provimento a essa preliminar.  Rejeito os embargos por não identificar a contradição apontada.  Fl. 3386DF CARF MF Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­004.389  S3­C4T1  Fl. 3.387          7 2) Omissão   A embargante alega que o acórdão não se manifestou sobre a regularidade na  existência  de  contratos  conexos,  i.e.,  entre  a  interdependência/conexão  dos  contratos  de  afretamento e de serviços de perfuração, cita vários julgados do CARF e soluções emitidas pela  Receita  Federal  que,  em  seu  entendimento,  corroboram  as  suas  alegações  "a  respeito  do  reconhecimento da regularidade de contratos conexos, motivo pelo qual essa omissão deve ser  sanada."  ....  "o  enfrentamento  dessa  questão  é  medida  que  se  impõe,  pois  a  premissa  que  lastreia o trabalho da fiscalização trata a existência de contratos coligados como se fosse algo  vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, quando, na verdade, não o é."   Entendo  que  não  assiste  razão  a  embargante.  Não  constato  a  omissão  no  acórdão na medida em que nele consta que o auto de  infração não desconsiderou os atos ou  negócios jurídicos praticados e que a análise foi efetuada, não com foco nos contratos, mas a  partir dos registros contábeis apresentados pela empresa.   Reproduzo  parte  do  acórdão  que  julgo  importante  para  elucidação  do  posicionamento:  Ao  ler  detidamente  o  auto  de  infração  e  o  seu  termo  de  informação  fiscal  não  encontro  qualquer  referência  a  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pela  contribuinte e discutidos neste processo. Também não encontrei  qualquer referência da autoridade fiscal a atribuir à contribuinte  a  intenção  de  mascarar  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  os  elementos constitutivos da obrigação tributária. Ao contrário, a  análise  que  foi  feita  se  apóia  nos  documentos  e  registros  representativos desses atos e negócios jurídicos  [...]  Como  se  pode  verificar,  a  análise  da  autoridade  fiscal  se  fundamenta nos documentos apresentados pela contribuinte e em  seus  registros  contábeis  e  empresariais.  Ela  não  sugere  que  houve simulação, ou fraude, ou abuso de forma ou de direito, ou  intenção  de  mascarar  o  fato  gerador  ou  os  seus  elementos  constitutivos.  Em meu entender, não compõe esse contraditório o instituto da  desconsideração  dos  atos  e  negócios  jurídicos,  como  pretende  fazer crer a contribuinte em seu recurso. A autoridade fiscal não  considerou inválidos os atos e negócios em discussão.  Além  disso,  necessário  pontuar  que,  em  minha  visão,  não  tem  base na Lei a argumentação da contribuinte de que é necessário  provar  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  abuso  de  forma  ou  de  direito,  para  se  constatar  a  ocorrência  de  fato  gerador  e  de  obrigação  tributária  não  adimplida.  Ademais,  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  limitada  a  conseguir  uma  prévia  declaração  definitiva,  judicial  ou  administrativa,  de  nulidade ou de invalidação de tos jurídicos como requisito para  proceder à determinação de tributação e infração, como se pode  constatar no que define o artigo 118 do CTN: (grifos nossos)  Fl. 3387DF CARF MF Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­004.389  S3­C4T1  Fl. 3.388          8 [...]  3) omissão   A embargante alega que ocorreu omissão sobre a natureza das despesas com  manutenção  que  foram  reembolsadas  e  acerca  das  cláusulas  específicas  do  contrato  firmado  entre  a  ora  Embargante  e  as  fretadoras  estrangeiras  para  o  reparo  de  suas  embarcações  que  demonstram e comprovam que os valores  recebidos pela Embargante não  têm relação com o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  firmado  por  ela  com  Petrobrás,  e  que  essa  omissão  deverá  ser  sanada  por  esse  E.  Conselho,  especialmente  quando  existem  vícios  qualitativos  no  trabalho  da  fiscalização  que  comprometem a  sua validade  ao  não  especificar  detalhadamente  qual  despesa  se  enquadraria,  ou  não,  na  premissa  estabelecida  pelo Auto  de  Infração, o que não foi objeto de análise pelo acórdão ora embargado.  Discordo  da  ora  embargante,  pois  conforme  consta  no  acórdão  todas  as  despesas  foram analisada e a partir da análise dos documentos da própria embargante que se  chegou à conclusão de dependência entre os contratos, o que levou a fiscalização a considerar  como próprias da interessada as despesas:  [...]  Mantenho  o  entendimento  de  que  essas  vinculações  são  uma  dependência  daqueles  contratos  com  relação  a  esses,  tanto  quanto  ao  aspecto  fático,  quanto  nos  aspecto  contratual.  Essa  situação se confirma quando analisamos as notas das operações  relacionadas  às  despesas  reembolsadas:  elas  se  referem  às  embarcações  trazidas  pelas  afretadoras  enquanto  prestando  serviços às concessionárias (Petrobrás e OGX). Os documentos  revelam  a materialidade  dessa  dependência,  que  são  fatos  não  contraditados pela contribuinte.  [...]  Quanto à crença de que os reembolsos de despesas não seriam  receitas e não teriam natureza de receita para fins de tributação  da COFINS, pareceme que a razão não a assiste. A matéria não  é  nova  neste  Tribunal,  e  há  julgados  que  decidem  que  o  reembolso  de  despesa  deve  ser  computada  como  receita  operacional  no  caso  de  COFINS  e  PIS  (e.g.:  Acórdão  n.  3301000422,  de  03/01/2010;  Acórdão  n.  3401002.806,  de  11/11/2014).  Os  reembolsos  se  referem  a  custos  e  despesas  ocorridos  nas  atividades de prestação de serviços pela contribuinte, consoante  seu  objeto  social,  ou  seja,  se  referem  às  próprias  atividades  operacionais  da  contribuinte,  no  cumprimento  dos  seus  compromissos  contratuais.  Não  são  custos  ou  despesas  excepcionais  ou  estranhos  ao  objeto  social  e  às  atividades  da  contribuinte.  Esses  reembolsos,  assim,  têm  natureza  de  recuperação econômica do que foi despendido como necessário  à  prestação  dos  serviços,  razão  por  que  deve,  a  meu  sentir,  compor o faturamento e a receita operacional da prestadora de  serviço.  Fl. 3388DF CARF MF Processo nº 19396.720017/2014­12  Acórdão n.º 3401­004.389  S3­C4T1  Fl. 3.389          9 O  que  informam  esses  documentos  desmontam  a  idéia  da  contribuinte  de  que  esses  valores  seriam  meros  ingressos  de  caixa,  e  que  eles  apenas  passariam  pela  contabilidade,  não  tendo qualquer aderência ao patrimônio.  [...]  Acrescento que a rediscussão da matéria já analisada em sede de julgamento  deve ser rediscutida em Recurso Especial, instância própria para a rediscussão das matérias já  submetidas a  julgamento. E informo para conhecimento que foi conforme consta do relatório  foi  apresentado  Recurso  Especial  pela  PGFN,  já  admitido  pelo  CARF,  e  contrarazoes  apresentadas pela embargante.  Concluo pela rejeição total dos embargos de declaração.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora                                Fl. 3389DF CARF MF

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7201356 #
Numero do processo: 10314.000706/2011-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/07/2010 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCONGRUÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA. DEVIDA DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Diante da adequada descrição dos fatos e indicação dos fundamentos legais da exigência tributária, resta infundada a arguição de nulidade do auto de infração por incongruência dos seus motivos determinantes. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 3402-004.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado em substituição à Conselheira a Maysa de Sá Pittondo Deligne), Carlos Augusto Daniel Neto e Jorge Olmiro Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/07/2010 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCONGRUÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA. DEVIDA DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Diante da adequada descrição dos fatos e indicação dos fundamentos legais da exigência tributária, resta infundada a arguição de nulidade do auto de infração por incongruência dos seus motivos determinantes. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado em substituição à Conselheira a Maysa de Sá Pittondo Deligne), Carlos Augusto Daniel Neto e Jorge Olmiro Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.

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3402­004.973  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS e PIS  Recorrente  SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/07/2010  Ementa:  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INCONGRUÊNCIA  DOS  MOTIVOS DETERMINANTES. INEXISTÊNCIA. DEVIDA DESCRIÇÃO  DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Diante da adequada descrição dos  fatos e  indicação dos fundamentos  legais  da  exigência  tributária,  resta  infundada  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração por incongruência dos seus motivos determinantes.  Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  a Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne),  Carlos Augusto Daniel  Neto  e  Jorge Olmiro  Lock Freire. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 07 06 /2 01 1- 52 Fl. 366DF CARF MF     2 Relatório  1. Por bem retratar o caso em questão emprego como meu parte do relatório  desenvolvido pela DRJ de Fortaleza (acórdão n. 08­29.441 ­ fls. 305/319), o que passo a fazer  nos seguintes termos:  Trata o presente processo de impugnação contra lançamentos de  créditos  tributários  relativos  a  Imposto  de  Importação,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  incidente  na  Importação  (COFINS­Importação)  e  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  (PIS/PASEP­Importação),  acrescidos  de  juros  de  mora,  conforme  autos  de  infração  de  fls.  27­66. Consta  nos  autos  de  infração  que  os  créditos  tributários  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  de  decisão  judicial,  exarada  nos  autos  do  processo  n°  0021571­89­  2010.4.03.6100,  da  Justiça  Federal,  Seção Judiciária de São Paulo.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  contida  nos  autos  de  infração,  o  contribuinte  promoveu  importação  de mercadorias,  deixando de  efetuar  o  pagamento  dos  impostos  e  contribuições  incidentes na operação, com base na citada decisão  judicial. O  fato  refere­se  à  Declaração  de  Importação  nº  10/1294050­2,  registrada em 29/07/2010 (fls. 06­14).  Nos  autos  de  infração  o  auditor­fiscal  aduz  que  o  importador  arguiu  a  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  e  art.  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal.  A  fiscalização discorre sobre o direito pleiteado pelo importador e,  ao  final,  conclui  que  não  se  enquadra  na  referida  imunidade  constitucional,  por  não  haver  comprovado  sua  condição  de  entidade beneficente de assistência social.  (...).  2. Uma vez notificada a  recorrente apresentou a impugnação de fls. 81/128,  oportunidade em que, em suma, alegou:  (i)  o  vício  no  lançamento  perpetrado  em  razão  da  ausência  de  motivação  congruente;  (ii)  a  natureza  assistencial  da  impugnante  e  o  seu  direito  a  imunidade  capitulada no art. 195, § 7o, da Constituição Federal;  (iii)  ilegalidade  da  lavratura do  auto  de  infração  em  razão  da  existência  de  causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; e, ainda  (iv)  ofensa  à  sentença  judicial  veiculada  no  bojo  da  ação  declaratória  n.  2007.34.00.036716­3.  3. Devidamente processada, a citada impugnação foi parcialmente conhecida  e, neste particular, julgada improcedente, conforme se observa da ementa extraída do acórdão  alhures referido e que segue abaixo transcrita:  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10314.000706/2011­52  Acórdão n.º 3402­004.973  S3­C4T2  Fl. 365          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/07/2010  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIVERGÊNCIA  PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  Em razão do Princípio da Unidade de Jurisdição, a propositura  de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia ao  direito de  recorrer às  instâncias  julgadoras administrativas, no  tocante  à  matéria  objeto  de  discussão  perante  o  Poder  Judiciário. Em relação à referida matéria, o lançamento torna­ se definitivo na esfera administrativa,  ficando vinculado ao que  for decidido no processo  judicial. Havendo divergência parcial  de  objetos  entre  o  processo  administrativo  e  a  ação  judicial,  é  cabível  o  julgamento  administrativo  da  lide  unicamente no  que  concerne  à  matéria  diferenciada.  Nessa  hipótese,  havendo  conexão  ou  interdependência  entre  ambos  os  processos,  a  eficácia  da  decisão  administrativa  ficará  subordinada  ao  resultado definitivo do processo judicial.  Data do fato gerador: 29/07/2010  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.  Diante  de  alentada  descrição  dos  fatos  e  indicação  dos  fundamentos  legais  da  exigência  tributária,  resta  infundada  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/07/2010  AÇÃO  JUDICIAL.  TUTELA  ANTECIPADA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO. VALIDADE.  A propositura de ação judicial, ainda que favorecida com tutela  antecipada, não afasta o dever da autoridade fiscal de proceder  ao lançamento de ofício do crédito tributário em litígio, ficando,  porém,  suspensa  sua  exigibilidade  enquanto  vigorar  a  decisão  judicial.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  4.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  328/337, oportunidade em que se  insurgiu  apenas em relação à nulidade do  lançamento, não  recorrendo, portanto, dos demais fundamentos do acórdão vergastado.  5. É o relatório.  Fl. 368DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento,  o  que  passo  a  fazer nos seguintes termos.  I. Da suposta nulidade do lançamento  7.  Conforme  já  relatado  alhures,  o  contribuinte  alega  que  o  presente  lançamento  é  nulo,  uma  vez  que  haveria  uma  incongruência  na  fundamentação  do  ato  administrativo.  8.  Em  suma,  o  contribuinte  aduz  que  o  fiscal  autuante  teria,  ao  longo  da  motivação do ato, sustentado que a presente exigência exacional decorreria da inexistência de  uma  manifestação  do  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome  de  compatibilidade da natureza, quantidade e qualidade dos bens importados vis a vis a finalidade  social da recorrente, mas que, todavia, teria o mesmo fiscal concluído que a recorrente não teria  feito prova da sua condição de entidade beneficente, estando aí a incongruência do lançamento.  O contribuinte, todavia, está equivocado.  9. A fiscalização, ao promover a presente autuação, partiu do pressuposto que  a  imunidade  das  entidades  beneficentes  é  qualificada  como  uma  imunidade  condicionada,  o  que  está  correto,  haja  vista  que  a  norma  imunizante  em  foco  qualifica­se  como  norma  constitucional de eficácia contida ou restringível ­ vale dizer, aquela passível de contenção de  seus  efeitos  pelo  advento  de  lei  veiculadora  das  restrições  admissíveis  pelo  Texto  Fundamental1.  10.  Partindo,  pois,  deste  pressuposto,  o  que  o  fiscal  fez  foi  condicionar  tal  imunidade às exigências prescritas no art. 141 do Decreto 6.759/092, in verbis:  Art.  141.  A  isenção  às  importações  realizadas  pelos  partidos  políticos e pelas instituições educacionais e de assistência social  será  aplicada  somente  a  entidades  que  atendam  às  seguintes  condições:  I ­ não­distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título;  II  ­  não­remuneração,  por  qualquer  forma,  de  seus  dirigentes  pelos serviços prestados;  III  ­  emprego  dos  seus  recursos  integralmente  no  País,  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;                                                              1 COSTA, Regina Helena. "Curso de direito tributário ­ Constituição e Código Tributário Nacional". 2a. ed. São  Paulo: Saraiva, 2012. pp. 104/105.  2 O que, pessoalmente, considero equivocado, haja vista que tais limitações devem ser afetas à lei complementar,  como  aliás  já  decidiu  o  STF  em  precedente  vinculante  (RE  n.  566.622)  pendente  de  trânsito  em  julgado.  Tal  questão, todavia, não é debatida no presente recurso voluntário interposto, o que impede o seu conhecimento por  parte deste colegiado.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10314.000706/2011­52  Acórdão n.º 3402­004.973  S3­C4T2  Fl. 366          5 IV ­ manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão;  V ­ compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos  bens às finalidades essenciais do importador;  VI  ­  conservação  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da emissão, dos documentos que comprovem a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  como  a  realização  de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  venham a modificar sua situação patrimonial;  VII  ­  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil;  VIII ­ recolhimento dos tributos retidos sobre os rendimentos por  elas  pagos  ou  creditados  e  da  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  como  o  cumprimento  das  obrigações acessórias daí decorrentes; e  IX ­ garantia de destinação de seu patrimônio a outra instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  do  benefício,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público.   §  1o Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput,  as  finalidades  para  as  quais  os  bens  foram  importados  deverão  estar  previstas  nos  objetivos  institucionais  da  entidade,  constantes  dos  respectivos  estatutos ou atos constitutivos.  § 2o A informação à autoridade aduaneira sobre a observância  do  inciso  V  do  caput,  relativamente  aos  bens  importados,  compete:  I ­ ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico­ hospitalar;  II ­ ao Ministério da Educação, se a importação for efetuada por  instituição educacional; e  III  ­  ao  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à  Fome,  se  a  importação  for  efetuada  por  instituição  de  assistência social. (grifos nosso).  11.  Por  não  atender  a  exigência  da  fiscalização,  qual  seja,  emissão  de  informação por parte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome quanto à  compatibilidade da natureza,  quantidade e qualidade dos bens  importados  em  face do objeto  social  da  recorrente,  o  fiscal  autuante  concluiu  que  a  recorrente não  poderia  ser  considerada  entidade beneficente para fins de imunidade tributária, o que configura um perfeito silogismo  lógico em face das premissas traçadas pela fiscalização.  12.  Não  há,  pois,  qualquer  incongruência  entre  os  fatos  apurados  e  a  conclusão  alcançada  pela  fiscalização.  Em  outros  termos,  o  auto  de  infração  é  devidamente  motivado, o que afasta, por conseguinte, a pretensa nulidade aventada pelo recorrente.  Fl. 370DF CARF MF     6 Dispositivo  13. Diante do exposto nego provimento ao recurso voluntário interposto.  14. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 371DF CARF MF

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7242805 #
Numero do processo: 10880.675899/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 111          1 110  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675899/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.364  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    José Henrique Mauri ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 58 99 /2 00 9- 51 Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.675899/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.364  S3­C3T1  Fl. 112          2   Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  81  a  94)  interposto  pelo Contribuinte,  em 2 de março de 2014,  contra decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­52.701  (fls.  67  a  77),  de 21  de  janeiro  de  2014,  proferido  pela  2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade de votos,  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29),  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão (fls. 68 a 70):  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o Despacho  Decisório  no  rastreamento  849905882  emitido  eletronicamente  em  23/10/2009,  referente ao PER/DCOMP no 24660.12415.120506.1.3.04­6831.   A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP foi transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original  na data de transmissão de R$743,59, decorrente de recolhimento com Darf efetuado  em 31/03/2003.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Como  enquadramento  legal  citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  06/11/2009,  o  interessado  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 28/11/2009, tendo indicado endereço para onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.675899/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.364  S3­C3T1  Fl. 113          3 compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante  legislação  especificada.   Em  preliminar,  argumenta  que  recebeu  o  despacho  decisório  questionado,  mas  o  Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova,  pelo  fato  de  a Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar de solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do  AR pelos motivos que passa a discorrer.   Alega que o despacho decisório teria sido recebido por pessoa não autorizada para  recebimento da sua correspondência e que apenas o sócio, o representante legal da  empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve  doutrina  relativa  ao  Código  de  Processo  Civil  que  sustenta  que  as  citações de pessoas jurídicas devem ser feitas aos seus representantes designados nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as intimações devem ser realizadas de  modo a garantir a ciência do interessado.   Dada  a  importância  da  citação  inicial  e  das  repercussões  de  tal  ato  na  lide  e  com  vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso  de pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a  formalidade defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao  direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade  material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração  rever  seus  atos  contrários  ao  ordenamento  jurídico,  o  que  a  leva  a  requerer a anulação da notificação do despacho decisório.   Na possibilidade de que não  ser  acolhida  a preliminar  suscitada,  passa  a discorrer  sobre o mérito da compensação.   Nas  questões  de  fato,  alega  que  efetuou  compensação  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  66  da  Lei  no  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  tendo  feito  menção ainda ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que  regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada  a  data  do  trânsito  em  julgado da decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende  ser  descabida  tal  exigência,  na  medida  em  que  as  compensações  são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui  que  o  processo  eletrônico  a  impede  de  esclarecer  a  origem  do  crédito  (“declaração expressa de  inconstitucionalidade do STF”)  e de  exercer  seu direito  constitucional de petição, a qual somente pode ser providenciada com a interposição  da manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos legais, assevera que recolheu a Cofins na forma  prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota  de  2%.  Assim,  se  viu  obrigado  a  recuperar  os  valores  indevidamente recolhidos por meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu  minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de  cálculo  o  faturamento.  Em  seguida,  o  Poder  Executivo,  por  meio  da  Medida  Provisória no 1.724, de 1998, teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.675899/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.364  S3­C3T1  Fl. 114          4 bruta e majorado a alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna  Carta, pois a tributação deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo, a Lei no 9.718, de 1998 foi editada em data anterior à emenda, e deveria  ter  respeitado o antigo  texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a  cobrança de contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto, totalmente inconstitucional a alteração da base de cálculo da Cofins por lei  ordinária, que não se convalida com a superveniência da Emenda Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação  do  custeio  da  seguridade  social,  tendo  a  Lei  estabelecido  que  o  acréscimo de 1% da Cofins deveria ser pago por todas as empresas, mas poderia ser  compensado com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Com isso,  as  empresas  altamente  lucrativas  não  sofreram  os  efeitos  do  aumento  da  carga  tributária;  somente  as  empresas  que  tiveram  prejuízos  ou  lucro  baixo,  como  o  manifestante, é que arcaram com a majoração da Cofins.   Passa,  na  continuação,  a  tratar do prazo prescricional para  a  repetição do  indébito  tributário.   Defende que, para os tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, a extinção  do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta  premissa,  o  prazo  prescricional  para  a  recuperação  de  valores  indevidamente  recolhidos  deveria  ter  início  cinco  anos  após  a  data  do  efetivo  pagamento  (a  chamada tese dos cinco mais cinco).   Salienta  que  a  empresa  “efetuou  a  restituição  do  COFINS  dentro  do  prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal  de Justiça (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para  pedir de volta o que foi pago indevidamente.   Assevera que, para  fundamentar sua decisão, o  julgador monocrático aduziu que a  Lei Complementar 118/05, dispondo  sobre a  interpretação do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu  que  a  extinção  do  credito  tributário  nos  tributos  com  lançamento  por  homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez que a lei interpretativa deve esclarecer o significado de texto legal controverso,  o  que  não  foi  o  caso,  posto  que  a  interpretação  posta  foi  inovadora  e  contrária  à  jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade, para o  fim  de  reformar  o  Despacho Decisório.  Pede  ainda  que  seja mantida  vinculada  a  compensação  ao  processo,  nos  moldes  da  MP  135/03  transformada  na  Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003, em seu art 17, § 11, e deste modo os valores  compensados estarão suspensos conforme legislação pertinente.   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.675899/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.364  S3­C3T1  Fl. 115          5 Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência  e  suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O Contribuinte, por meio do ora analisado Recurso Voluntário, visa reformar  o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do crédito discutido; (ii) não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito  ao  contraditório,  uma  vez  que  a  notificação não foi feita na pessoa de seus sócios ou administradores; e (iii) deve ser excluído o  valor devido de ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como a questão da (i) liquidez e certeza do crédito tributário tem reflexos na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do ponto sobre o (ii) devido processo legal e  a ofensa  ao  contraditório no que  tange  a notificação, para posteriormente  em conjunto  tratar  dos dois outros pontos.     Do devido processo legal e contraditório  O  Contribuinte  alega  que  houve  violação  ao  devido  processo  legal,  mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não se deu na pessoa  de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba por trazer a nulidade ao Despacho  Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por  meio  do  voto  no  Acórdão  ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.675899/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.364  S3­C3T1  Fl. 116          6 Manifestação de Inconformidade (fls. 12 a 29) de forma tempestiva para questionar o objeto da  Intimação.  Cito a seguir trecho do voto do acórdão recorrido, como razões para decidir,  que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade do Despacho Decisório  por não respeitar o devido processo legal e contraditório (fls. 71 a 73):  Quanto  à  arguição  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  que  teria  sido  recebido por pessoa não autorizada pela empresa, cumpre destacar o que prescreve o  inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  Exige  a  norma  legal  que  a  entrega  da  intimação  seja  efetuada  no  domicílio  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Não  se  impõe  que  o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa jurídica tenha diretamente recebido a intimação cientificada por via  postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula nº 9 editada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada  no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal  do destinatário.  Em consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o AR correspondente  à  ciência do Despacho Decisório  ora contestado, que comprova que o documento foi entregue no domicílio tributário  do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do  Despacho  Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca da não homologação da compensação e consequente exigência do débito que  não foi extinto, concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade  no  presente ato, não ficou configurada nenhuma hipótese de cerceamento do direito de  defesa, devendo ser afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse sentido, considerando que a notificação sobre o Despacho Decisório se  deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula CARF nº 9, sem prejuízo ao  direito ao contraditório, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.675899/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.364  S3­C3T1  Fl. 117          7   Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  O Contribuinte aduz que não é pressuposto para admissão da ação a definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o Contribuinte  cita  o  art.  170  do  CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos autos, estabelece como requisito de liquidez e  certeza se referem apenas a créditos da União e não do Contribuinte.   Alega também que o valor de ICMS na sua nota fiscal é simplesmente para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio da capacidade contributiva e teria como efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas  matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a base de cálculo das  contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza do crédito discutido.   Nesse sentido cito trechos do voto do acórdão recorrido que bem elucidam a  discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para  as  pessoas  jurídicas  que  se  sujeitam  ao  regime  cumulativo  e  apuram  as  contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o conceito de receita bruta deve  ser entendido como proveniente das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém, cabe salientar que, no Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto  ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 333). No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria  relativamente  aos  processos de restituição ou compensação, por isso utiliza­se a existente no CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos  mediante  a  apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resistir  à  pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação,  incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para  a concessão da compensação (CTN, art. 170), princípio este que também se aplica a  pedido de  restituição. Conclui­se,  portanto,  que deve  a RFB  indeferir  o pedido ou  não  homologar  a  compensação,  se  ficar  configurada  a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como evidenciado no caso em comento.  (...) (Grifou­se)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.675899/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.364  S3­C3T1  Fl. 118          8 Com  o  intuito  de  verificar  a  miúde  se  o  Contribuinte  fez  prova  em  seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas alegações (fls.  84 e 85):          Portanto, constata­se que como não  foi  comprovado a  liquidez e certeza do  crédito  alegado,  tanto  na  Impugnação,  quanto  no  Recurso  Voluntário,  sendo  requisito  legal  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.675899/2009­51  Acórdão n.º 3301­004.364  S3­C3T1  Fl. 119          9 para a concessão da compensação e restituição, fica prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de cálculo das contribuições.   Assim  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  que  tange  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão concernente a  composição da base de cálculo da Cofins.    Conclusão  De acordo com os autos do processo e da legislação vigente, voto por negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 119DF CARF MF

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7125443 #
Numero do processo: 10880.923116/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 25/03/2009 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.829
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.829  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 25/03/2009  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 16 /2 01 2- 56 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.923116/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.829  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.291. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.923116/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.829  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.923116/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.829  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.923116/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.829  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.923116/2012­56  Acórdão n.º 3302­004.829  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001069/2009-54
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9101-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe negaram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­003.352  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTANDER BRASIL S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE.   A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e  impositiva  ao  firmar que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas". A  lei  ainda  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente.  No  caso  em  apreço,  não  tem  aplicação  a  Súmula CARF  nº  105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe negaram provimento. Declarou­ se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 69 /2 00 9- 54 Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 580          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora e Presidente       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  FAZENDA  NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial de e­fls. 489 a 498, contra o Acórdão nº 1401­000.904, de 4 de dezembro de 2012 (e­ fls. 461 a 486), que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Transcreve­se a ementa e a decisão do acórdão recorrido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  ­  Ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  antes  ou  após  o  lançamento  do  crédito  tributário  com  idêntico  objeto,  impõe  renúncia  às  instâncias  administrativas,  determinando  o  encerramento  do  processo  fiscal  nessa  via,  sem  apreciação  do  mérito.  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA. COMPROVAÇÃO POR  DOCUMENTOS HÁBEIS.  A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos cm preceitos  legais. A falta de apresentação de  documentos  hábeis  c  idôneos  a  amparar  o  registro,  autoriza  o  Fisco a desconsiderar valores não comprovados.  CONSERVAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos a esses exercícios.  ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  somente  faz  prova  a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois a  teor do art.  161 do Código Tributário Nacional  sobre o  crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 581          3 de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995  é  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  no  cálculo  dos  juros  moratórios (Súmula CARF nº 4).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­ DECORRÊNCIA. CSLL. Tratando­se de  tributação  reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de  IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento à exigência de CSLL.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  NÃO  CONHECER  do  RECURSO  EM  PARTE,  EM  FACE  DA  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL,  ampliando  o  escopo  não  conhecido da decisão de primeira instância, nos termos do voto  do relator e, na parte conhecida DAR PROVIMENTO PARCIAL,  nos seguintes termos:  I) Por maioria de votos, cancelar as multas isoladas do IRPJ e  CSLL referidas nos TVF 1 e TVF 2. Vencidos os Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator)  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos que negavam provimento integral,  II) Pelo Voto de qualidade, NEGAR provimento  em  relação ao  mérito  (custo).  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias.  II)  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  em  relação  aos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.  A Recorrente aponta divergência  jurisprudencial em relação à  imposição da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  após  o  encerramento do exercício e em concomitância com a multa de ofício.  Transcreve­se as ementas dos acórdãos  indicados como paradigmas, no que  interessa ao exame da matéria:   Acórdão nº 1302­001.080  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  (...)  MULTA ISOLADA.  A  multa  isolada  pune  o  contribuinte  que  não  observa  a  obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou  levantar  o  balanço  de  suspensão,  logo,  conduta  diferente  daquela  punível  com  a  multa  de  ofício  proporcional,  a  qual  é  devida  pela  ofensa  ao  direito  subjetivo  de  crédito  da  Fazenda  Nacional.  O  legislador  dispôs  expressamente,  já  na  redação  original do  inciso  IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 582          4 devida a multa  isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  ao  final  do  ano,  deixando  claro que o  valor apurado como base de  cálculo do  tributo ao  final do ano é  irrelevante para se saber devida ou não a multa  isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o  encerramento do ano­calendário.  Acórdão nº 1202­000.964  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  (...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.  LEGALIDADE.  A  incidência de multa  isolada aplicável na hipótese de  falta de  pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a  aplicação  concomitante  de  multa  de  ofício  calculada  sobre  diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, por  observarem previsões legais específicas.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 501 a 505.  Em suas razões recursais, a Recorrente aduz, em essência, que é procedente a  cobrança  da  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  mensal  das  estimativas,  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício.  Em  suma,  os  argumentos formulados pela Recorrente são os seguintes:  a) Sustenta que a Lei nº 9.430, de 1996, ao estabelecer a aplicação de multa  de ofício, exigida  isoladamente, quando o  sujeito passivo deixar de pagar o  IRPJ e a CSLL apurados mensalmente com base em estimativa, dispôs que  tal multa será exigida "tanto na hipótese de apuração de lucro real e base de  cálculo positiva da CSLL, como no caso da apuração de prejuízo  fiscal ou  base de cálculo negativa da CSLL";  b) Defende  que  "a  lei  não  restringiu  a  aplicação  da multa  ao  lançamento  efetuado antes do término do ano­calendário". Pelo contrário, afirma que "a  expressão  'ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário'  leva  à  conclusão  de  que  o  lançamento  pode  ser  efetuado  após  o  seu  encerramento,  uma  vez  que  antes  não  se  sabe  qual  será  o  resultado  do  período anual";  c) Entende que a multa isolada prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  "decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada  no mês­calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual  tributável,  sendo  cabível mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  nada  tendo a ver com a multa devida pela  falta de recolhimento do  tributo  apurado com base no lucro real anual ou trimestral". Nesse sentido, cita os  artigos 14 a 16 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997;  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 583          5 d)  Acrescenta  que  "se  não  há  nenhuma  dúvida  de  que  a  pessoa  jurídica  recorrida cometeu o ilícito apontado pela fiscalização (não recolhimento das  estimativas mensais), não há que se cogitar de dispensa da punição". Cita o  artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN).  Ao final, requer seja admitido e provido o recurso especial, "reconhecendo­se  a plena validade da cobrança da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas".  Cientificada  por  meio  do  edital  eletrônico  de  e­fl.  514,  após  tentativa  frustrada  de  intimação  via  postal  (e­fls.  511  e  512),  a  Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, também, não apresentou  recurso especial.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  A questão a ser dirimida no presente  recurso diz respeito à possibilidade de  serem aplicadas após o encerramento do ano­calendário, simultaneamente, a multa isolada pela  falta de recolhimento de estimativas mensais e a multa de ofício pela falta de recolhimento do  tributo devido no ajuste anual.  A  lei  determina  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do  lucro  real,  apurem  seus  resultados  trimestralmente.  Como  alternativa,  facultou,  o  legislador,  a  possibilidade de a pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar seus  resultados anualmente,  desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com  base na  receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de  suspensão e/ou  redução.  Observe­se:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 584          6 incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   Vê­se,  então,  que  a  pessoa  jurídica,  obrigada  a  apurar  seus  resultados  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real  trimestral,  tem  a  opção  de  fazê­lo  com  a  periodicidade  anual,  desde  que,  efetue  pagamentos  mensais  a  título  de  estimativa.  Essa  é  a  regra  do  sistema.  No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  fez  a  opção  por  apurar  o  lucro  real  anualmente, sujeitando­se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de  estimativas.  Como  se  vê  nos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (e­fls.  124  a  139,  do  Volume  V1),  a  multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  desses tributos teve fulcro no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, mais precisamente em seu inciso  II,  alínea  "b",  com as modificações  introduzidas  pela Lei  nº  11.488,  de 2007,  referindo­se  a  fatos geradores ocorridos nos seguintes períodos: 31/08/2007 e 31/10/2007.  A  exigência  da  multa  isolada  foi  mantida  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos,  acatou as alegações da autuada e exonerou a multa isolada exigida nestes autos por entender (a)  que "encerrado o exercício fiscal, faz­se o imposto recolhido no ano calendário consolidar­se  face a imposto apurado no exercício em tomo de uma única realidade, qual seja, a ocorrência  do fato gerador do imposto de renda ocorrido em 31 de dezembro de cada ano"; (b) não ser  "possível  penalizar  o  contribuinte  (i)  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  e  (ii)  pelo  não  recolhimento  do  imposto  anual,  posto  que  a  primeira  nada  mais  é  do  que  antecipação  do  segundo".  Todavia, discordo de tal entendimento porque vislumbro que as penalidades  exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas.   A sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face  de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo  de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 585          7 a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além  de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção  pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela  infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi  prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  inclusive  no mesmo  percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias  indicadas naquele dispositivo legal.  A  redação  original  do  dispositivo  legal  resultou,  assim,  em  punições  equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre  este  conflito,  a  jurisprudência  administrativa  posicionou­se  majoritariamente  contra  a  subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com  a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta.  Frente a  tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi alterado  pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de  75% calculada sobre o  imposto ou contribuição que deixasse de ser  recolhido e declarado,  e  exigida  conjuntamente  com  o  principal  (inciso  I  do  art.  44),  e  a  segunda  de  50%  calculada  sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou  base negativa ao  final do ano­calendário, e exigida  isoladamente (inciso  II do art. 44). Além  disso,  as  hipóteses  de  qualificação  (§1º  do  art.  44)  e  agravamento  (2º  do  art.  44)  ficaram  restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição.  Observe­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 586          8 III ­ (revogado);   IV ­ (revogado);   V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).   As  consequências  desta  alteração  foram  apropriadamente  expostas  pelo  ex­ Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Logo,  tendo  sido  alterada  a  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  para  a  multa  isolada  de  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há  mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a  apuração de tributo devido.  Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  com  o  valor  do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano,  é  vasta  a  jurisprudência  desta  CSRF,  valendo  mencionar  dos  últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101­00577, de  18  de  maio  de  2010,  9101­00.685,  de  31  de  agosto  de  2010,  9101­00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101­001.265, de 23  de novembro de 2011, nº 9101­001.336, de 26 de abril de 2012,  nº 9101­001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101­001.771, de  16 de outubro de 2013, e nº 9101­002.126, de 26 de fevereiro de  2015, todos assim ementados (destaquei):  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  preceitua  que  a  multa  de  ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado sob base estimada ao longo do ano.   Daí  porque  despropositada  a  decisão  recorrida  que,  após  reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  e  transcrever  os mesmos  dispositivos  legais  acima,  abruptamente  conclui no sentido de que (e­fls. 236):  Portanto,  cabe  excluir  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  concomitante à multa proporcional.   Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por  omissão,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e­fls. 247):  Por fim, reafirmo a impossibilidade da aplicação cumulativa dessas  multas.  Isso  porque  é  sabido  que  um  dos  fatores  que  levou  à  mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  à  época  da  edição  da  Lei  11.488/2007  já  predominava  esse  entendimento.  Vejamos  novamente  a  redação de parte  [das] disposições  do  art. 44  da Lei  9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  [...].  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  da  multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos  no sentido de que não poderia ser exigida se apurado prejuízo fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  ou  se  o  tributo  tivesse  sido  integralmente pago no ajuste anual.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 587          9 Todavia, tratou apenas das duas últimas hipóteses na nova redação,  ou seja, deixou de prever a possibilidade de haver cumulatividade  dessas multas. E não se diga que seria esquecimento, pois,  logo a  seguir,  no  parágrafo  §  1º,  excetuou  a  cumulatividade  de  penalidades quando a ensejar a aplicação dos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502/1964.  Bastava  ter  acrescentado  mais  uma  alínea  no  inciso  II  da  nova  redação  do  art.  44  da  [Lei  nº]  9.430/1996,  estabelecendo  expressamente  essa  hipótese,  que  aliás  é  a  questão  de  maior  incidência.  Ao deixar  de  fazer  isso,  uma  das  conclusões  factíveis  é  que  essa  cumulatividade é mesmo indevida.   Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a se referir,  iniludivelmente, às duas multas em conjunto, e não  mais  em  separado,  como dava  a  entender  a  antiga  redação do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário:  seria  necessário,  sim  se  fosse  esse  o  caso,  que  a  norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não há que  se  falar  como pretendeu o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra se centre “no descumprimento da relação jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 588          10 O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o da multa de ofício  é a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  Destaque­se,  ainda,  que  a penalidade  agora prevista no  art.  44,  inciso  II  da  Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final  do  ano­calendário.  A  conduta  reprimida,  portanto,  é  a  inobservância  do  dever  de  antecipar,  mora  que  prejudica  a  União  durante  o  período  verificado  entre  a  data  em  que  a  estimativa  deveria ser paga e o encerramento do ano­calendário. A falta de recolhimento do tributo em si,  que  se  perfaz  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ao  final  do  ano­calendário,  sujeita­se  a  outra  penalidade  e  a  juros  de  mora  incorridos  apenas  a  partir  de  1º  de  fevereiro  do  ano  subsequente1.   Diferentes,  portanto,  são  os  bens  jurídicos  tutelados,  e  limitar  a  penalidade  àquela  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual  é  um  incentivo  ao  descumprimento  do  dever  de  antecipação  ao  qual  o  sujeito  passivo  voluntariamente  se  vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final  do ano­calendário.  E  foi,  justamente,  a  alteração  legislativa  acima  que  motivou  a  edição  da  Súmula CARF nº 105.   Explico.  O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado  pelo  Pleno  da  CSRF,  e  mesmo  pela  1ª  Turma  da  CSRF.  Veja­se,  abaixo,  os  verbetes  submetidos a votação de 2009 a 2014:  PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092  [...]  ANEXO I  I  ­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DO PLENO:  [...]  12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº :  Até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  a  multa  isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual.  [...]  PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 20123                                                              1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009.   3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 589          11 [...]  ANEXO ÚNICO  [...]  II­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 1ª TURMA DA CSRF:  [...]  17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  III­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 2ª TURMA DA CSRF:  [...]  22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  PORTARIA Nº­ 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134  [...]  ANEXO I  I ­ Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF:  [...]  9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento  de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.   Acórdãos  Precedentes:  9101­001261,  de  22/11/11;  9101­ 001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307,                                                              4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 590          12 de  24/04/12;  1402­001.217,  de  04/10/12;  1102­00748,  de  09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12.  [...]  PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145  [...]  ANEXO I  [...]  II ­ Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF:  [...]  13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Acórdãos  Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­ 001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­ 001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­ 00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012.  [...]  É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem  da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração  promovida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração  legislativa.   De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de  infrações  cometidas  a  partir  do  novo  contexto  legislativo  ainda  não  apresentava  densidade  suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado.  Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da  CSRF,  rejeitou,  por  três  vezes,  nos  anos  de  2009,  2012  e  2013,  o  enunciado  contrário  à  concomitância  das  penalidades  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  As  discussões  nestas  votações  motivaram  alterações  posteriores  com  o  objetivo  de  alcançar  redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental.   Com  a  rejeição  do  enunciado  de  2009,  a  primeira  alteração  consistiu  na  supressão  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  substituindo­a,  como  marco  temporal,  pela  referência  à  data  de  sua  publicação.  Também  foram  separadas  as  hipóteses  pertinentes  ao  IRPJ/CSLL  e  ao  IRPF,  submetendo­se  à 1ª  Turma  e  à 2ª  Turma da CSRF os                                                              5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 591          13 enunciados  correspondentes.  Seguindo­se  nova  rejeição  em  2012,  o  enunciado  de  2009  foi  reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado.   Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as  ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de  2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco  de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  apesar  de  a  jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido.  Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em  2014  foi  redigido  de  forma  direta,  de  modo  a  abarcar,  apenas,  a  jurisprudência  firme  daquele  Colegiado:  a  impossibilidade  de  cumulação,  com  a  multa  de  ofício  proporcional  aplicada  sobre  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  Omitiu­se,  intencionalmente,  qualquer  referência  às  situações verificadas depois da alteração legislativa em tela, em razão da qual a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas passou a estar prevista no art. 44, inciso II, alínea "b",  e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a atribuir os  efeitos sumulares6 à parcela do litígio já pacificada.  Assim,  o  entendimento  exarado  pela  Súmula  CARF  nº  105  tem  aplicação,  apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ou  seja,  tendo  por  referência  infrações  cometidas  antes  da  alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de  2007, e  ainda que a exigência  tenha sido  formalizada  já com o percentual  reduzido de 50%,  dado  que  tal  providência  não  decorre  de  nova  fundamentação  do  lançamento,  mas  sim  da  retroatividade benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.                                                               6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de  2010:  [...]  Anexo II  [...]    Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  [...]  XXI ­ negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de  resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso;  [...]  Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa,  facultada a presença das partes ou de seus procuradores.  [...]  § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões  do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  [...]  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.  [...]  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 592          14 Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da  súmula reportam­se, todos, a infrações cometidas antes de 2007:  Acórdão nº 9101­001.261:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  Acórdão nº 9101­001.203:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas efetivadas pela Fiscalização.  Acórdão nº 9101­001.238:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2001  [...]  MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.  Acórdão nº 9101­001.307:  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 593          15 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  [...]  MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 1402­001.217:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  [...]  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma base).   [...]  Acórdão nº 1102­000.748:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante de ambas.  [...]  Acórdão nº 1803­001.263:   Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 594          16 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002   [...]  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Frente  a  tais  circunstâncias,  ainda  que  precedentes  da  súmula  veiculem  fundamentos  autorizadores do  cancelamento de  exigências  formalizadas  a partir  da alteração  promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o  julgador  administrativo, mas  sim  o  enunciado  da  súmula,  no  qual  está  sintetizada  a  questão  pacificada.  Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar  outra  tese  no  sentido  de  afastar  a  multa,  qual  seja  a  do  princípio  da  consunção.  Ora  se  o  princípio  da  consunção  fosse  fundamento  suficiente  para  inexigibilidade  concomitante  das  multas  em debate,  o  enunciado  seria  genérico,  sem  qualquer  referência  ao  fundamento  legal  dos  lançamentos  alcançados.  A  citação  expressa  do  texto  legal  presta­se  a  firmar  esta  circunstância  como  razão  de  decidir  relevante  extraída  dos  paradigmas,  cuja  presença  é  essencial para aplicação das consequências do entendimento sumulado.  Há  quem  entenda  que  o  princípio  da  consunção  veda  a  cumulação  das  penalidades.  Sustentam  os  adeptos  dessa  tese  que  o  não  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  etapa  preparatória  da  infração  cometida  no  ajuste  anual  e,  em  tais  circunstâncias  o  princípio  da  consunção  autorizaria  a  subsistência,  apenas,  da  penalidade  aplicada  sobre  o  tributo devido ao final do ano­calendário, prestigiando o bem jurídico mais relevante, no caso,  a arrecadação  tributária,  em confronto com a antecipação de fluxo de caixa assegurada pelas  estimativas.  Ademais,  como  a  base  fática  para  imposição  das  penalidades  seria  a mesma,  a  exigência  concomitante  das multas  representaria  bis  in  idem,  até porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou  a  sua  aplicação  simultânea. E  acrescentam que,  em se tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente  do  voto  proferido  pela  ex­Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  na  condução  do  Acórdão  nº  9101­001.135,  para  trazer  sua  abordagem  conceitual  acerca  das  sanções em matéria tributária:  A sanção de natureza  tributária decorre do descumprimento de  obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 595          17 qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária e  tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais  servem  ao  interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte­se em  obrigação  principal.  Vale  destacar  que,  mesmo  ocorrendo  tal  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da  inobservância  de  uma norma que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da administração tributária.  Assim, as  sanções em matéria  tributária podem ter natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário  se  faz  verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de Helenilson Cunha Pontes a  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 596          18 respeito  do  princípio  da  proporcionalidade  em  matéria  de  sanções tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador  para  buscar  o  atingimento  de  uma  finalidade  desejada  pelo  ordenamento  jurídico.  A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado com sua criação  legislativa. De forma geral, como lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.  O  primeiro  passo  para  o  controle  da  constitucionalidade  de  uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de regra, o montante do  tributo não recolhido. Se a multa é de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos  os  casos  as  sanções  podem  ser  agravadas  ou  qualificadas.  Agravada,  se  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar­se outro de cunho  penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da  Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 597          19 “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96"  (AgRg no REsp  694278­RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência  da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de  Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006 ­ DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime  de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar o  lucro  real, base de cálculo do  IRPJ  e da CSSL, por estimativa, e  antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista  no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel.  Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  27.9.2004.Agravo  regimental  improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/01397180  ­  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente  que  entendia  que  a  multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código  Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva  é  o  “pagamento”  de  antecipação.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 598          20 Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando  o  contribuinte  não  efetua  a  antecipação  deste  tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Frente  a  estas  considerações,  releva  destacar que  a penalidade  em debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades  reconhecidas  como  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  são  calculadas  em  razão  do  valor  dos  tributos  devidos7  e  exigidas  de  forma isolada.   Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de  obrigação  acessória  que  à  definição  de  obrigação  principal,  até  porque  a  antecipação  do  recolhimento é, em verdade, um ônus  imposto aos que voluntariamente optam pela apuração  anual  do  lucro  tributável,  e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §2º  do  CTN,  é  medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos.  Veja­se,  aliás,  que  as  manifestações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  citadas  expressamente  reconhecem  este  ônus  como  decorrente  de  uma  opção,  e  distinguem  a  antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de  seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano­calendário.  É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou  seu  entendimento  contrariamente  à  aplicação  concomitante  das  penalidades  em  razão  do  princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo  Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS:                                                              7  Lei  nº  10.426,  de  2002:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega  após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3º;  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep,  informado no Dacon, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 599          21 TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44,  I  E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e  de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe  28/9/2015; REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015).  2. Agravo Regimental não provido.   Todavia,  referidos  julgados não são de observância obrigatória na forma do  art. 62, §1º,  inciso II, alínea "b" do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  Além  disso,  a  interpretação  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  antecipação  mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da  existência  de  dependência  entre  elas,  sendo  a  primeira  infração  preparatória  da  segunda,  desconsidera  o  prejuízo  experimentado  pela  União  com  a  mora  subsistente  em  razão  de  o  tributo  devido  no  ajuste  anual  sofrer  encargos  somente  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário.  Favorece,  assim,  o  sujeito  passivo  que  se  obrigou  às  antecipações  para  apurar  o  lucro  tributável  apenas  ao  final  do  ano­calendário,  conferindo­lhe  significativa  vantagem  econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando  pela  regra  geral  de  apuração  trimestral  dos  lucros,  suportaria,  além  do  ônus  da  escrituração  trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o  encerramento do período trimestral.  Quanto  à  transposição do princípio da  consunção para o Direito Tributário,  vale a transcrição da oposição manifestada pelo ex­Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no  voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção  O  princípio  da  consunção  é  princípio  específico  do  Direito  Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em que  duas  ou mais  normas  penais  podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do  CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de  Sousa,  previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo que  tal  dispositivo não  retornou ao  texto do  CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época,  a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito penal  (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 600          22 Especial  do  CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512,  idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do  direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por  exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro  reo do art. 112.   Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por  Heraldo Garcia Vitta8:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem  ser  estendidas  além  dos  casos  para  os  quais  foram  instituídas. De  fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para  a qual  foi estabelecida; não se pode pôr de  lado a natureza da  lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra  tomada por  base  do  processo  analógico.[15  Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu  critérios  específicos,  próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia  das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações  administrativas.  A  ‘forma  de  sancionar’  é  instituída  pelo  legislador,  segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade.  Compete­lhe  elaborar,  ou  não,  regras  a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio, ocorre cúmulo material.   Aliás,  no  Direito  Administrativo  brasileiro,  o  legislador  tem  procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme  se  observa,  por  exemplo,  no  artigo  266,  da  Lei  nº  9.503,  de  23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual  “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações, ser­lhe­ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas  penalidades”.  Igualmente  o  artigo  72,  §1º,  da  Lei  9.605,  de  12.2.1998,  que  dispõe  sobre  sanções  penais  e  administrativas  derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações  [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –  Da  Infração  Administrativa]  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  sanções  a  elas  cominadas”.  E  também  o  parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que  regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas]  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento  administrativo”.[16  Evidentemente,  se  ocorrer,  devido  ao  acúmulo  de  sanções,                                                              8 http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 601          23 perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando  observada  imposição  do  mínimo  legal,  isto  é,  quando  a  autoridade  administrativa  tenha  imposto  cominação  mínima,  estabelecida  na  lei,  ocorrerá  invalidação  do  ato  administrativo,  devido ao princípio da proporcionalidade.]  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal  pelo  homicídio  e  da  violação  de  domicílio  pelo  furto  em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática  de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito­meio ou delito­ fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das  duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como  bem  observado  pelo  ex­Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  no  já  citado  voto  condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor do pagamento mensal:  [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às duas multas  em conjunto,  e não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação  do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 602          24 passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra  se centre “no descumprimento da  relação  jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o  da multa  de  ofício  é  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  A alteração  legislativa  promovida pela Medida Provisória nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável.  Somente desconsiderando­se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação  original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível  interpretar que a  redação alterada  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades.  A  redação  alterada  é  direta  e  impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador  estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da  multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo se apurado lucro tributável e, por consequência, tributo devido sujeito à multa prevista  no inciso I do seu art. 44.   Acrescente­se  que  não  se  pode  falar,  no  caso,  de  bis  in  idem  sob  o  pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes  momentos,  o  primeiro  correspondente  à  apuração  da  estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos  optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao  final do ano­calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas ocorrências devem, necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória  de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base  fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela  repercussão conferida pelo  sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações  tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.   Tais  circunstâncias  são  totalmente distintas das que ensejam a  aplicação  de  multa moratória  ou multa  de  ofício  sobre  tributo  não  recolhido. Nesta  hipótese,  sim,  a  base  fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada e, para  compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente fiscal  para constituição do crédito  tributário por  lançamento de ofício, sujeitar­se a uma penalidade  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 603          25 menor9. Se o recolhimento não for promovido depois do vencimento e o lançamento de ofício  se  fizer  necessário,  a  multa  de  ofício  fixada  em  maior  percentual  incorpora,  por  certo,  a  reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a atuação de um Auditor  Fiscal.  Imprópria,  portanto,  a  ampliação  do  conteúdo  expresso  no  enunciado  da  súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas.  É  importante  repisar, assim, que as decisões acerca das  infrações cometidas  depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros  têm plena liberdade de convicção.  Somente  a  essência  extraída  dos  paradigmas,  integrada  ao  enunciado  ­  no  caso, mediante expressa referência ao  fundamento  legal aplicável antes da edição da Medida  Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996)  ­  ,  representa o  entendimento  acolhido  pela  1ª  Turma  da  CSRF  a  ser  observado,  obrigatoriamente,  pelos  integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso.  De outro  lado,  releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não  impõe  ao  julgador  a  sua  aplicação  cega.  As  circunstâncias  do  caso  concreto  devem  ser  analisadas  e,  caso  identificado  algum  aspecto  antes  desconsiderado,  é  possível  afastar  a  aplicação da súmula.   Veja­se,  por  exemplo,  que o  enunciado  da Súmula CARF nº  105  é  omisso  acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências  formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste  sentido  é  a  declaração  de  voto  da  ex­Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  no Acórdão  nº  1302­001.753:  A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa  de  CSLL  no  valor  de  R$  94.130,67,  ao  passo  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  sobre  a  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  no  valor  de  R$  31.595,78.  Discute­se,  no  caso,  a  aplicação  da  Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art.  44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa  de ofício.                                                              9  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições   administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 604          26 Os  períodos  de  apuração  autuados  estariam  alcançados  pelo  dispositivo  legal  apontado  na  Súmula  CARF  nº  105.  Todavia,  como  evidenciam  as  bases  de  cálculo  das  penalidades,  a  concomitância  se verificou apenas sobre parte da multa  isolada  exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida  em  dezembro/2002.  Importa,  assim,  avaliar  se  o  entendimento  sumulado  determinaria  a  exoneração  de  toda  a  multa  isolada  aqui aplicada.  A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades  não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir  do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo  lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com  acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa  isolada  deve  ser  exonerada  quando  exigida  em  face  de  antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do  principal  e  correspondente multa  de ofício. Além disso,  pode­se  interpretar  que  deve  subsistir  apenas  uma penalidade  quando a  causa de sua aplicação é a mesma.   Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105  auxiliam nesta interpretação. São eles:  [...]  Observa­se  nas  ementas  dos  Acórdãos  nº  9101­001.261,  9101­ 001.307  e  1803­001.263  a  abordagem  genérica  da  infração  de  falta de  recolhimento de  estimativas  como  etapa preparatória do  ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é  absorvida  pela  segunda  infração,  devendo  subsistir  apenas  a  punição  aplicada  sobre  esta.  Sob  esta  vertente  interpretativa,  qualquer  multa  isolada  aplicada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  sucumbiria  frente  à  exigência  do  ajuste  anual  com  acréscimo de multa de ofício.  Porém, os Acórdãos nº 9101­001.203 e 9101­001.238, reportam­ se  à  identidade  entre  a  infração  que,  constatada  pela  Fiscalização,  enseja  a  apuração  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual,  assim  como  os  Acórdãos  nº  1402­001.217  e  1102­000.748  fazem  referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao  fato  de  a  base  de  cálculo  das multas  isoladas  estar  contida  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício.  Tais  referências  permitem  concluir  que,  para  identificação  da  concomitância,  deve  ser  avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu  reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas.  A  adoção  de  tais  referenciais  para  edição  da  Súmula  CARF  nº  105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à  concomitância, permitindo­se a livre interpretação acerca de seu  alcance.  Considerando  que,  no  presente  caso,  as  infrações  foram  apuradas  de  forma  independente  ­  estimativa  não  recolhida  em  razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 605          27 em  razão  da  compensação  de  bases  negativas  acima  do  limite  legal ­ e assim resultaram em distintas bases para aplicação das  penalidades,  é  válido  concluir  que  não  há  concomitância  em  relação  à  multa  isolada  aplicada  sobre  a  parcela  de  R$  62.534,89  (=  R$  94.130,67  ­  R$  31.595,78),  correspondente  à  estimativa  de  CSLL  em  dezembro/2002  que  excede  a  falta  de  recolhimento apurada no ajuste anual.  Divergência  neste  sentido,  aliás,  já  estava  consubstanciada  antes  da  aprovação da  súmula,  nos  termos do voto  condutor do Acórdão nº 1201­00.235, de  lavra do  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes:  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo,  não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do  fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção deve é apenas parcial.  Conforme  o  demonstrativo  de  fls.  21,  a  omissão  resultou  numa  base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18  –  R$  5.076.300,39),  parcela  essa  que  não  foi  absorvida  pelo  delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a  multa proporcional.   Abaixo, segue a discriminação dos valores:  Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79  Estimativa  remanescente  (R$  3.826.453,79  x  25%):  R$  956.613,45  Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72  Multa  isolada  excluída  (R$  1.109.844,27  –  R$  478.306,72:  R$  631.537,55  A  observância  do  entendimento  sumulado,  portanto,  pressupõe  a  identificação  dos  requisitos  expressos  no  enunciado  e  a  análise  das  circunstâncias  do  caso  concreto,  a  fim  de  conferir  eficácia  à  súmula, mas  não  aplicá­la  a  casos  distintos. Assim,  a  referência  expressa  ao  fundamento  legal  das  exigências  às  quais  se  aplica  o  entendimento  sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser  identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador.  Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis que a penalidade isolada foi exigida para fatos ocorridos após alterações promovidas pela  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 606          28 Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo ambas as multas  devidas.  Entendeu o Colegiado a quo, ainda, citando acórdão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, de 26/01/2010, que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas  não poderia ser aplicada depois do encerramento do ano­calendário, "uma vez que prevalece a  exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual".   Divirjo, no entanto, de tal entendimento, uma vez que evidência suficiente de  que  a multa  isolada  pode  ser  aplicada depois  do  encerramento  do  ano­calendário  permanece  constando na redação atual do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido do cabimento da  multa  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.   Nestes  termos, a  lei afirma a aplicação da multa ainda que a apuração final  revele  a  inexistência  de  tributo  devido  sobre  o  lucro  apurado.  Ademais,  a  utilização  da  expressão  "ainda  que"  deixa  patente  o  cabimento  da multa  isolada mesmo  se  houver  tributo  devido ao final do ano­calendário, hipótese na qual seria devida, também, a multa proporcional  estipulada na nova redação do inciso I do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996.  Consoante  antes  observado,  o  tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  somente se sujeita a encargos a partir de seu vencimento10. Logo, para desconstituir a infração  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  o  sujeito  passivo  deve  recolher  as  antecipações  em  atraso com os encargos pertinentes desde seu vencimento mensal. O  recolhimento do  tributo  devido no ajuste anual, mesmo acrescido dos correspondentes encargos, não repara o prejuízo  causado ao fluxo de caixa da União que, na regra geral de tributação, receberia trimestralmente  o ingresso dos tributos incidentes sobre o lucro.   Assinale­se, por fim, que a conjugação dos argumentos contrário à aplicação  da multa isolada depois do encerramento do ano­calendário e favorável à adoção do princípio  da  consunção  resultaria  em  cenário  no  qual  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  somente  seria  punida  se  a  infração  fosse  constatada  antes  do  encerramento  do  ano­calendário,  interpretação  que  praticamente  nega  eficácia  ao  dispositivo  legal11  e  confere  significativa  vantagem à opção pelo lucro real anual em detrimento à regra geral de apuração trimestral do  lucro tributável.  Deve, portanto, o  recurso  fazendário  ser acolhido,  reformando­se o acórdão  recorrido para reconhecer a possibilidade de aplicação simultânea (ou concomitante) da multa  de ofício por  falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurados ao final do ano­calendário e das  multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais desses tributos.                                                              10 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  11  Neste  sentido  também  é  a  abordagem  desenvolvida  pelo Conselheiro  Leonardo  de Andrade  Couto,  no  voto  condutor do Acórdão nº 1402­002.245.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 16327.001069/2009­54  Acórdão n.º 9101­003.352  CSRF­T1  Fl. 607          29     Conclusão    Diante do exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 607DF CARF MF

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7242872 #
Numero do processo: 13888.720742/2013-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.415  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SUVAL ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  A existência de débitos para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal  e  para  com  a  Previdência  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa é hipótese de  indeferimento da  inclusão no Simples Nacional, nos  termos  do  inciso  V,  do  artigo  17  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 07 42 /2 01 3- 91 Fl. 125DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­70.173  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débitos com exigibilidade  não suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzo o voto:  É  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade  a  manifestação  de  inconformidade  manejada  pelo interessado, razão por que merece ser conhecida.   Acerca dos procedimentos para se  efetuar a opção de  ingresso  ao Simples Nacional,  tem­se, no campo  infralegal, a Resolução  CGSN nº 94/2011:   DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)   § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)   I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;   II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido.   A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso  no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo  para a solicitação da opção.   A DRF  de  origem  traz  aos  autos,  telas  de  sistemas  da  RFB  (fls.  51  a  63)  que  permitem  verificar  que  os  débitos  motivadores  do  indeferimento  remanesciam  em  situação  de  exigibilidade  após  o  término  do  prazo  legal.  todo  o  ano­ calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)   § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no §5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)   § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)   Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13888.720742/2013­91  Acórdão n.º 1001­000.415  S1­C0T1  Fl. 3          3 I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;   II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido.   (...)   No  caso  em  exame,  pelas  telas  de  fls.  41  e  42,  retiradas  dos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se que a rigor somente em 29/02/2012, portanto após a  data  limite de 31/01/2012 permitida pela  legislação que  rege o  Constata­se  também  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  não  se  refere  aos  débitos  motivadores  do  indeferimento, listados à folha 50.   Sendo assim, em vista dos elementos contidos nos autos, não  se  comprovou  a  plena  regularização  das  pendências  que  motivaram  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  para o ano de 2013 no prazo regulamentar (31/01/2013).   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  e,  no  mérito,  julgá­la  improcedente. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo.  e  que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no Decreto  70.235/72  e,  portanto, dele eu conheço.  A recorrente, em seu recurso voluntário, afirma que:    Não trouxe nenhuma contestação quanto às conclusões trazidas pela DRJ em  seu acórdão. Por último, requer:  Fl. 127DF CARF MF     4     O pedido,  feito pela  recorrente,  não  encontra qualquer amparo  legal. A Lei  Complementar 123/2006 é clara no que se refere à opção pelo Simples Nacional, consoante o  artigo 17, inciso V, abaixo reproduzido:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Na Resolução CGSN 94/2011, no artigo 6°, parágrafo 2°, inciso I, permite ao  interessado  regularizar  as  pendências  dentro  do  prazo  para  o  opção  (antes  reproduzido,  na  decisão da DRJ) o que restou provado não ter acontecido, restando débitos impeditivos à opção  pelo Simples Nacional.  Consequentemente,  considero  irretocável  a decisão da DRJ a qual  adoto na  íntegra para negar provimento ao Recurso Voluntário, sem crédito em litígio.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 128DF CARF MF

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7174228 #
Numero do processo: 10680.013183/2005-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Havendo intempestividade na instância da DRJ, e ausente o afastamento desta, a análise meritória do Recurso Voluntário se prende aos limites do Acórdão impugnado. A essência do Recurso é atacar os fundamentos da decisão recorrida. Ausente o adimplemento aos requisitos intrínsecos de admissibilidade.
Numero da decisão: 1002-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar conhecimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira (vice-presidente), Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: Relator
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Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10680.013183/2005­98  Acórdão n.º 1002­000.008  S1­C0T2  Fl. 5          3 O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo.  Contudo  descumpre  com  os  demais requisitos de admissibilidade, portanto não o conheço.  Sigo à análise do Recuso.  1. Do motivo para o não conhecimento do Recurso Voluntário  Nota­se,  de  plano,  que  a  decisão  da  DRJ  atestou  a  intempestividade  da  impugnação  com  hialina  clareza.  Nesse  espeque,  forçoso  reconhecer  que  não  houve  a  instauração da fase litigiosa do processo, haja vista o não­conhecimento da exordial defensiva.  Em outras palavras: como não houve impugnação válida, sequer foi dado início à fase litigiosa  do  procedimento  (arts.  14  e  15,  do  Dec.  70.235/72).  Por  assim  ser,  resta  manifestamente  incabível a via do Recurso Voluntário.  Nessa trilha, o conhecimento do instrumento recursal acaba por ser inviável,  e manifestaria claro descompasso com os ditames do Processo Administrativo Fiscal.   2. Da impugnação aos argumentos do Acórdão na instância a quo  Ainda  que  fosse  conhecido  o  presente  Recurso  Voluntário,  e  apenas  para  corroborar  sua  improcedência,  não  seria  possível  adentrar  em  seu mérito,  pois  lhe  carece  o  cumprimento  de  requisitos  intrínsecos.  Conforme  mencionado  alhures,  a  impugnação  da  Recorrente foi apresentada a destempo, ou seja, restou manifestamente intempestiva. Ressalto,  ainda, que este  fato sequer  foi mencionado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, nem  mesmo  em  sede  de  preliminar.  Portanto,  foi  possível  notar  que  os  fundamentos  do Recurso  Voluntário representaram o mesmo teor da Impugnação, sem tecer qualquer ataque ao estrito  teor do Acórdão da DRJ.  Quanto  ao  mais,  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ  resta  irretocável.  A  intempestividade  flagrante  obstou  a  análise  meritória  per  se,  o  que  impede  que  tal  exame  ocorra  nessa  instância  de Recuso Voluntário. Nesse  espeque,  o  teor  do Acórdão  impugnado  acaba por representar unicamente o objeto da tempestividade, o qual a Recorrente deveria ter  abordado  em  suas  razões. Assim,  somente  na  eventualidade  de  ter  sido  atacada  e  afastada  a  pecha da intempestividade, é que seria possível adentrar­se à quaestio juris da DCTF quando  do julgamento deste indigitado Recurso.  Por fim, cumpre colacionar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o  qual já se debruçou sobre o tema, no sentido de inviabilizar a análise de Recurso Voluntário,  quando se tem uma Impugnação intempestiva na instância a quo:        TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARTS.  14  E  15  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  REVELIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ART.  35  DO  DECRETO N.  70.235/72. APLICABILIDADE AOS RECURSOS  VOLUNTÁRIOS  PEREMPTOS  E  NÃO  ÀS  IMPUGNAÇÕES  INTEMPESTIVAS.   Fl. 38DF CARF MF     4 1.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  interposição  de  recurso  voluntário  em  processo  administrativo  contra  decisão  que não conhece da impugnação à notificação de  infração, por  intempestividade.   2. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias  fáticas e  probatórias  da  causa,  confirmou  a  intempestividade  da  impugnação à notificação da  infração, bem como corroborou o  entendimento  de  que  a  não  apresentação  da  impugnação  no  prazo  legal  configura  revelia  e  impede  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  o  que  justifica  o  não  cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes   3. Depreende­se da interpretação do arts. 14 e 15 do Decreto n.  70.235/72  que  a  falta  da  impugnação  da  exigência,  no  prazo  preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa  do  procedimento  administrativo,  de  maneira  a  autorizar  a  constituição definitiva do crédito tributário.   4. Aplica­se o art. 35 do Decreto n. 70.235/72 aos casos em que  o  próprio  recurso  voluntário  é  considerado  perempto,  e  não  quando a impugnação da exigência não é conhecida em face da  intempestividade. Recurso especial improvido.  (RESP n. 1.240.018­SC, Relatoria do Min. Humberto Martins)  3. Conclusão  Ante  as  razões  expostas  acima,  com  fulcro  nos  arts.  14  e  15,  do  Dec.  n°  70.235/72,  VOTO  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  presente  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente manutenção da decisão de origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                  Fl. 39DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000838/2004-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/1997 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO E/OU DECLARAÇÃO.PRAZODECINCOANOSCONTADOSAPARTIRDA OCORRÊNCIADOFATOGERADOR. Configurado o lançamento por homologação e havendo a realização depagamentos do tributo pela Contribuinte, o prazo de decadência do direito do Fiscoefetuar olançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, §4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, inclusive para os consectários legais como, no caso dos autos, os juros de mora.
Numero da decisão: 9303-006.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­006.292  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/1997  DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal Federal, os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos  do que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário  Nacional.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO.PRAZODECINCOANOSCONTADOSAPARTIRDA  OCORRÊNCIADOFATOGERADOR.   Configurado  o  lançamento  por  homologação  e  havendo  a  realização  depagamentos do tributo pela Contribuinte, o prazo de decadência do direito  do Fiscoefetuar olançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, §4º do  CTN,  operando­se  em  cinco  anos  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  inclusive  para  os  consectários  legais  como,  no  caso  dos  autos,  os  juros de mora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 38 /2 00 4- 92 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16327.000838/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.292  CSRF­T3  Fl. 307          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 07 a 14) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3403­00.435 (fls. 01 a 04) proferido pela  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  02/07/2010,  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/1997  PIS.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 8.   Editada a súmula vinculante nº 8 pelo egrégio Supremo Tribunal Federal,  consoante a qual  é  inconstitucional o art.  45 da Lei nº 8.212/91, o prazo  aplicável à Fazenda para providenciar a constituição do crédito tributário,  mesmo  na  hipótese  de  consectários  legais  isolados  (multa  e  juros  moratórios), passa a ser 05(cinco) anos, nos moldes do Código Tributário  Nacional.  Recurso Provido.    O  presente  processo  tem  origem  em  lançamento  para  constituir  crédito  tributário  relativo  à multa  de  ofício  e  juros  de mora  cobrados  isoladamente,  em  relação  a  fatos geradores de PIS/Pasep compreendidos no período de janeiro a julho de 1997. Deu­se a  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16327.000838/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.292  CSRF­T3  Fl. 308          3 atuação pois a Contribuinte teria se utilizado indevidamente do benefício do art. 17 da Lei nº  9.779/99,  e  uma  vez  não  reconhecido  pela  Autoridade  Administrativa,  resultou  em  recolhimento insuficiente, no entanto, sem o acréscimo da multa e dos juros moratórios. Os  recolhimentos ocorreram em 26/02/1999 e o lançamento cientificado ao contribuinte, por via  postal, em 05/07/2004.   Apresentada  impugnação, a mesma  foi  julgada parcialmente procedente pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP,  nos  termos  do  Acórdão nº 16­12­989, para cancelar o crédito tributário exigido a titulo de multa isolada e  manter o lançamento dos juros isolados (fls. 120 a 137).   Contra referida decisão, o Sujeito Passivo apresentou recurso voluntário  (fls.  154 a 172), ao qual foi dado provimento nos termos do Acórdão nº 3403­00.435 (fls. 01 a  04) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  02/07/2010,  ora  recorrido,  por  ter  entendido  o  Colegiado,  em  síntese,  que  também  para  a  exigência dos consectários legais do tributo o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos.   Em  face  da  referida  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.07 a 14), alegando divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento da decadência  do lançamento destinado a exigir multa e juros moratórios não espontaneamente recolhidos  pelo Sujeito Passivo, pela aplicação do art. 150, §4º do CTN. Para comprovar a divergência,  colacionou  como  paradigma  o  acórdão  nº  104­23.377.  Nas  razões  recursais,  a  Fazenda  Nacional sustenta, em síntese, que:   (a) o crédito tributário é constituído por lançamento, atividade administrativa  vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, §único do CTN;   (b) o lançamento por homologação, que atrai a aplicação da regra do art. 150,  §4º  do  CTN,  dá­se  apenas  quando  a  legislação  expressamente  assim  atribua  ao  sujeito  passivo a obrigação de realizar o pagamento antes da constituição do crédito pela autoridade  fiscal. Nas hipóteses em que não houver manifestação da autoridade competente no prazo de  5  (cinco)  anos  a  contar  do  fato  gerador,  haverá  a  homologação  tácita,  exceto  se  o  sujeito  passivo agir com má­fé, hipótese em que o lançamento é realizado ou revisado de ofício;   (c)  de  acordo  com  o  art.  147  do  CTN,  a  regra  geral  é  a  realização  do  lançamento por declaração, e somente quando houver previsão legal expressa ele se dará por  homologação ou de ofício;   (d)  além disso,  para  a penalidade pecuniária  o  art.  149,  inciso VI,  do CTN,  prevê o  lançamento de  ofício para  a aplicação  da mesma,  como ocorre no  caso dos  autos,  atraindo a aplicação do art. 173, inciso I do CTN, tendo seu termo inicial no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que os encargos moratórios poderiam ter sido lançados;   (e)  em  razão  do  pagamento  a  destempo  do  tributo  em  26/02/1999,  os  acréscimos  moratórios  poderiam  ter  sido  lançados  isoladamente  no  mesmo  ano.  Assim  o  prazo  decadencial  tem  sua  contagem  iniciada  em  01/01/2000,  e  como  foi  notificado  o  contribuinte  em  05/07/2004,  não  ocorreu  a  decadência,  com  o  transcurso  do  quinquenio  fixado para a constituição do crédito tributário;   (f) ao final, requer o provimento do recurso especial.   Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16327.000838/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.292  CSRF­T3  Fl. 309          4 Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho nº  3400­00.169, de 23 de abril de 2013 (fl. 29), proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  pois  no  acórdão  paradigma,  em  caso  análogo,  onde  exclusivamente exigia­se a multa moratória, entendeu ser a contagem do  lapso decadencial  pela regra do art. 173, inciso I do CTN, em clara dissonância com o julgado recorrido.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  255  a  267)  postulando,  preliminarmente, o não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  a sua negativa de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito  No mérito, cinge­se a controvérsia à determinação do termo inicial da contagem  do  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  consectários  legais  (juros  de  mora  e  multa)  não  recolhidos pela Contribuinte.   Originou­se a autuação do pagamento da contribuição para o PIS, efetuado pela  Contribuinte, com os benefícios do art. 17 da Lei nº 9.779/99, sem os acréscimos moratórios. A  data do pagamento constitui­se no termo inicial para a contagem da decadência, sendo o termo  final a data da ciência da autuação, ocorrida em 05/07/2004.   Nesse caso, a discussão prossegue tão somente quanto aos juros, uma vez que a  multa já restou afastada.   Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 pelo  Supremo Tribunal Federal, ao julgar os recursos extraordinários nºs 556664, 559882 e 560626,  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16327.000838/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.292  CSRF­T3  Fl. 310          5 oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante STF nº 08,  indubitável estar­se diante de  hipótese de aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos do Código Tributário Nacional:    Súmula Vinculante STF nº 08   São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  da  prescrição e decadência do crédito tributário.     Esclareça­se  que,  após  a  edição  da Súmula Vinculante  nº  08,  a  controvérsia  a  respeito  do  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  cinge­se  à  aplicação  dos  artigos 150, §4º ou 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.   Nos termos do art. 62­A do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22  de  junho de  2009,  e  reproduzido  em  sua  íntegra  no  art.  62,  §2º  do RICARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, no que tange à contagem do prazo decadencial de  tributos e contribuições deve ser observado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça  firmado  no  julgamento  do  recurso  especial  nº  973.733,  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  restando  superada  a  tese  da  irrelevância  de  ter  ocorrido  ou  não  pagamento,  in  verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN.IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal, o mesmo inocorre,  sem a constatação de dolo,  fraude ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005)  [...]    Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16327.000838/2004­92  Acórdão n.º 9303­006.292  CSRF­T3  Fl. 311          6 Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso  da  COFINS, na inteligência do acórdão do STJ cuja ementa transcreveu­se acima: (i) a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173,  inciso I do CTN) em caso de dolo, fraude ou simulação; quando não houver pagamento  antecipado ou  inexistir declaração prévia do débito; ou (ii) a partir do  fato gerador (art. 150,  §4º  do  CTN)  nas  hipóteses  de  pagamento  parcial  ou  integral  do  débito  ou  existência  de  declaração prévia do mesmo.   Feitas estas considerações, passe­se ao exame do artigo de lei aplicável ao caso  destes  autos.  Entende­se  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  pois  houve  o  pagamento  do  tributo,  procedendo  a Autoridade Fazendária  ao  lançamento  tão  somente para  cobrança dos juros de mora.     O  regime  jurídico  aplicável  aos  consectários  legais  é  idêntico  ao da obrigação  principal,  sendo  aplicável  aos  juros  de  mora,  portanto,  as  mesmas  regras  da  decadência  do  tributo principal.   Assim, tendo em vista o transcurso de período superior a 5 (cinco) anos, desde o  recolhimento até a data da autuação, e a existência de recolhimentos nos períodos de apuração  envolvidos, deve ser reconhecido que o lançamento foi alcançado pela decadência.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                  Fl. 295DF CARF MF

score : 1.0
7187857 #
Numero do processo: 11330.000202/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2201-004.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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restando  fulminados  pela decadência  os  créditos  tributários  lançados  cuja  ciência  do  contribuinte  tenha ocorrido  após o decurso do prazo quinquenal  legalmente  previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e prover o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.   Ausente, justificadamente, a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 02 /2 00 7- 11 Fl. 262DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.040  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 11330.000216/2007­34, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  " O presente processo trata de Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito,  referente  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  Empregados,  Empresa,  inclusive  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais de trabalho, e Terceiros.  O  valor  originário  lançado  é  relativo  ao  período  de  apuração  constante  do  documento  fiscal,  sobre  o  qual  incidiram multa  e  juros.   A análise do Relatório Fiscal indica:  ­ que a Notificação em tela teve por objetivo substituir a NFLD  que  foi  anulada  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social, por vício formal, erro na classificação da fundamentação  legal do fato gerador das contribuições apuradas;  ­ que a lavratura da Notificação tem fundamento no inciso II do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  assegura  à  Seguridade  Social  o  direito  de  apurar  e  constituir  seus  créditos  em  até  10  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada;  ­  que  o  fato  gerador  das  contribuições  apuradas  foi  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  da  empresa  prestadora,  cedidos  à  empresa  NET  Rio  S.A.  (tomadora), cuja responsabilidade foi atribuída a esta última por  solidariedade,  não  afastada  nos  termos  da  legislação  (§  4º  do  art. 31 da Lei 8.212/91).  A NET Rio  S.A.  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e,  inconformada,  formalizou  tempestivamente  sua  impugnação,  estruturada nos seguintes tópicos:  Preliminares:  ­ da necessidade de adequada constituição do pólo passivo desta  NFLD;  ­  da  necessidade  de  oferecer­se  ciência  ao  ora  defendente,  dos  termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador  da solidariedade imposta nesta NFLD;  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11330.000202/2007­11  Acórdão n.º 2201­004.046  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­ da inexistência de atos fiscais hábeis à minimização dos riscos  de lançamentos em duplicidade;  ­ da inexistência de providências fiscais aptas à caracterização  da  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  hábil  à  geração  da  solidariedade previdenciária;  ­ da ocorrência da decadência quinquenal;  De mérito:  ­ da condição legal da notificada;  ­ dos aspectos valorativos ­ das exageradas alíquotas utilizadas  para  mensuração  dos  salários­de­contribuição  extraídos  de  faturas de serviço;  Já  a  empresa  prestadora  apresentou  intempestivamente  sua  impugnação.   Na análise da  impugnação, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  promovendo  a  exclusão  dos  créditos  tributários  relativos às contribuições sociais destinadas a outras entidades  ou fundos, por não comportar lançamento por solidariedade. No  mais,  entendeu  improcedentes  os  argumentos  da  defesa,  inclusive em relação à decadência, que concluiu ser de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei 8.212/91.  Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  trouxe  à  balha  considerações  sobre  a  edição  da  então  recente  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal. Na sequência, o  recurso,  basicamente,  constitui­se  na  reafirmação  dos  mesmos  tópicos já tratados na impugnação.  Posteriormente,  o  recorrente  apresentou  nova  petição,  exclusivamente  para  reiterar  suas  considerações  sobre  a  necessidade de cancelamento do lançamento em razão da citada  Súmula Vinculante nº 08.   É o relatório necessário.."  Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.040 ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  n°  11330.000216/2007­34,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  encontra­se  vinculado.  Fl. 264DF CARF MF     4   Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de fevereiro de 2018:  Acórdão nº 2201­004.040 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições  de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário.  Por constituir matéria preliminar de mérito,  relevante  iniciar a  análise  do  presente  pela  alegação  de  que  os  débitos  lançados  são  relativos  a  períodos  de  apuração  alcançados  pela  decadência.  Como  se  viu  no  relatório  supra,  tanto  a  Autoridade  Fiscal  quanto  o  Julgador  de  1ª  Instância  ampararam  seus  atos  (lançamento  e  decisão)  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  cuja redação então vidente era a seguinte:  art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos  contados  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o crédito poderia ter sido constituído;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  a  constituição  de  crédito anteriormente efetuada.    O  débito  ora  sob  análise  decorre  do  cancelamento,  por  vício  formal, de lançamento anterior.  No  presente  caso,  considerando  os  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  o  prazo  decadencial  teria  início  na  data  em  que  se  tornou definitiva  a  decisão  que  cancelou  o  lançamento  julgado  nulo por vício formal. Não obstante, por não ter sido juntado aos  autos os elementos que pudessem indicar a data efetiva em que  esta  se  tornou  definitiva  e  considerando  que  tratar  do  tema  agora  resultaria  em  inovação  da  lide  administrativa  com  a  inclusão  de  questão  sobre  a  qual  a  autoridade  lançadora,  a  autoridade julgadora e a defesa não se manifestaram, há que se  considerar, como início do prazo decadencial, a data em que foi  exarada a decisão definitiva que fulminou o lançamento original.  Assim,  levando­se  em  consideração  os  estritos  termos  da  legislação vigentes na época do lançamento, não haveria que se  falar em decadência.  Não  obstante,  em  Sessão  Extraordinária  realizada  em  12  de  julho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, editando  a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos:  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11330.000202/2007­11  Acórdão n.º 2201­004.046  S2­C2T1  Fl. 4          5 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.    Assim,  resta  evidente  a  inaplicabilidade  do  art.  45  da  lei  8.212/91  para  amparar  o  direito  da  fazenda  pública  em  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições previdenciárias sujeitam­se aos artigos 150, § 4º, e  173 da Lei 5.172/66 (CTN), cujo teor merece destaque:  Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele  de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. (...)  Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data em que se  tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Grifou­se    Desta  forma,  considerando  a  data  da  prolação  de  decisão  definitiva  que  anulou  o  lançamento  como  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial, em cotejo com a data da ciência  do  lançamento  substitutivo,  há  que  se  reconhecer  que,  nesta  data, o direito do fisco em constituir o crédito tributário ora sob  análise já se apresentava fulminado pela decadência.  Conclusão:  Por  tudo  que  consta  nos  autos,  bem  assim  nas  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento  para  considerar  fulminados  pela  decadência  todos  o  débitos  contidos  na  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em discussão.  Fl. 266DF CARF MF     6 Quanto às demais matérias questionadas pela recorrente, deixo  de  analisá­las,  por  restarem  prejudicadas  em  razão  da  decadência reconhecida.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Relator”    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 267DF CARF MF

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