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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6959884 #
Numero do processo: 13896.000288/00-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 91. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO Aos pedidos de restituição formulados anteriormente a 09/06/2005, aplica-se a Súmula CARF nº 91, e deve ser declarada a tempestividade dos pedidos formalizados no prazo de até 10 anos contados da data do fato gerador. Afastada a intempestividade do pedido, os autos devem retornar à unidade de origem para análise de mérito do direito creditório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO APURADO COM BASE NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA AO PLEITO DA RECORRENTE. INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO O pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ apurado mediante a compensação integral do prejuízo obtido em períodos anteriores, sem observância da trava dos 30%, deve ser indeferido quando a ação judicial transita em julgado em sentido contrário à pretensão da recorrida.
Numero da decisão: 1301-002.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário: (i) para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do mérito do direito creditório referente ao ano-calendário de 1994, apartando-se os autos para que siga o rito processual com relação ao ano-calendário de 1994; (ii) negar provimento em relação ao pedido de restituição do direito creditório relativo ao ano-calendário de 1995 (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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1301­002.550  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ Perdcomp  Recorrente  BULL COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994, 1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  CARF  Nº  91.  TEMPESTIVIDADE.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO  Aos pedidos de restituição formulados anteriormente a 09/06/2005, aplica­se  a  Súmula CARF  nº  91,  e  deve  ser  declarada  a  tempestividade  dos  pedidos  formalizados  no  prazo  de  até  10  anos  contados  da  data  do  fato  gerador.  Afastada a intempestividade do pedido, os autos devem retornar à unidade de  origem para análise de mérito do direito creditório.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  APURADO  COM  BASE NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE PREJUÍZO. TRÂNSITO EM  JULGADO  DECISÃO  JUDICIAL  CONTRÁRIA  AO  PLEITO  DA  RECORRENTE. INDEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO  O  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  mediante  a  compensação  integral  do  prejuízo  obtido  em  períodos  anteriores,  sem  observância  da  trava  dos  30%,  deve  ser  indeferido  quando  a  ação  judicial  transita em julgado em sentido contrário à pretensão da recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento parcial ao recurso voluntário: (i) para determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  análise  do  mérito  do  direito  creditório  referente  ao  ano­calendário  de  1994,  apartando­se os autos para que siga o rito processual com relação ao ano­calendário de 1994;  (ii) negar provimento em relação ao pedido de restituição do direito creditório relativo ao ano­ calendário de 1995  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 02 88 /0 0- 46 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13896.000288/00­46  Acórdão n.º 1301­002.550  S1­C3T1  Fl. 354          2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flavio  Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior.    Relatório  Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:  "Trata­se de manifestação de  inconformidade de  fls. 217/220,  contra decisão Sesit  de n° 0752/2000 da Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, fls. 214/215, que indeferiu o pedido de  restituição formulado pela interessada em epígrafe e recepcionado na Delegacia da Receita Federal de  origem em 11/04/2000 (fls. 01)  2.  A pretensão da requerente foi formalizada inicialmente com o pedido de restituição de  fl.  01,  no  montante  de  R$151.136,75,  cumulado  com  os  pedidos  de  compensação  do  crédito  daí  decorrente,  com  tributos  administrados  pela SRF  e  informados  sob  os  códigos  n°s  8109,  no  total  de  R$25.842,05, e 2172, no montante de R$119.271,02,  conforme consta à  fl.  02,  e no  código 2172 no  total de R$6.023,68, referente ao pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, conforme  indicado à fl. 03.  3.  Contudo, há nos autos, à  fl. 273,  representação Seort/Eqrco n° 033/2003, protocolada  sob o n° 10882.000555/2003­88, da qual se destaca o que segue:  "...  Considerando que o pedido de  restituição  referente  ao processo  n°  13896.000288/00­46  de  interesse  da  empresa  identificada  acima, foi indeferido conforme Decisão SESIT n0 0752/2000;  [....]  proponho  a  formalização  de  processo  de  representação  com  encaminhamento inicial ao SAPAC/DRF/OSA para programação  objetivando eventual lançamento de oficio e demais providências  com  relação  aos  valores  relacionados  na  tabela  a  seguir,  provenientes dos pedidos de compensação, cujos originais foram  desentranhados do processo de origem n° 13896.000288/00­46 e  anexados a este:  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13896.000288/00­46  Acórdão n.º 1301­002.550  S1­C3T1  Fl. 355          3 CÓD P.A.  VENCIMENTO   VALOR EM RS   FLS.  8109 03/00     14/04/00     25.842,05     16  2172 03/00    14/04/00     119.271,02    16  1097 04/00    20/04/00     6.023,68     17  4.   Sendo  assim,  os  débitos  do  Profisc,  originalmente  cadastrados  neste  processo,  conforme se vê à fl. 260, foram excluídos de acordo com o extrato de fl. 274, pelo que, remanesceu no  presente processo apenas o pedido de restituição de fl. 01.  5.   De posse dos elementos carreados aos autos, o Serviço de Tributação da Delegacia da  Receita Federal  em Osasco/SP  expediu  em 18/10/2000  a Decisão Sesit  n°  0752/2000,  cuja  ementa  e  excertos transcrevem­se a seguir, indeferindo o pleito da interessada.  "Ementa: Restituição de créditos de IRPJ apurados nos anos­calendário de 1994  e 1995. Pedido Indeferido.  I — Exercício de 1995 — Ano­Calendário de 1994  [...]  ...o  pedido  de  restituição  è  intempestivo,  haja  vista  o  disposto  no  Ato  Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999 (com base no Parecer  PGFN/CAT/n" 1.538/99)    II­Exercício de 1996 ­Ano­Calendário de 1995  Ao  apurar  o  lucro  real\(fls.  134  a  135)  no  ano­calendário  de  1995,  o  contribuinte  efetuou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos­base  anteriores  em  montante  superior  ao  limite  permitido  pela  Lei  n°  8.981/95,  gerando saldo nulo de Lucro Real e saldo negativo de IRPJ (considerando­se  o  IRRF);  situação  inversa  teria  ocorrido  se  o  limite  legal  tivesse  sido  obedecido, ou seja, o resultado seria imposto de renda a pagar.  A  declaração de  rendimentos do  exercício  em questão  foi  retida pela malha  fazenda,  tendo  sido  lavrados  dois  autos  de  infração  (processos  10882.000442/00­50  e  10882.000439/00­45),  por  meio  dos  quais  foram  lançadas as diferenças de IRPJ e CSLL não declarados.  O contribuinte  impetrou mandado de segurança (MS 95.0036900­1) visando  afastar as restrições da Lei 8.981/95; o MS foi  julgado improcedente em I a   instância;  remetido  ao  TRF  (processo  96.03.029746­1).  foi  negado  provimento,  por  unanimidade,  à  apelação  do  contribuinte:  atualmente  encontra­se  na  fase  concluso  para  decisão  quanto  à  admissão  de  recurso  extraordinário; conforme pesquisas ao  Sistema de Acompanhamento Processual da Justiça Federal ..."  (Destaque acrescido).  6.  A contribuinte foi cientificada do indeferimento de seu pedido em 08/11/2000 (AR à fl.  216).  Inconformada,  interpôs  em  06/12/2000,  recurso  (manifestação  de  inconformidade)  de  fls.  217/220, acompanhado dos documentos de fls. 221/259, expondo em sua defesa as razões de fato e de  direito a seguir sintetizadas:  6.1  ­ De início, após breve identificação e qualificação da empresa requerente, reputa  de  absurda  a  alegação  da  autoridade  que  indeferiu  seu  pleito,  sob  o  argumento  de  que  o  pedido  de  restituição, referente ao exercício de 1995, ano­calendário de 1994, é intempestivo.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13896.000288/00­46  Acórdão n.º 1301­002.550  S1­C3T1  Fl. 356          4 6.2 Quanto a isso, afirma que o mesmo direito que tem o fisco para rever a declaração  do imposto de renda do ano­calendário de 1994, que é entregue em 1995, podendo homologá­la ou não,  no transcurso dos cinco anos seguintes, assiste, igualmente, à requerente no que toca à possibilidade de  ressarcir­se de valores pagos indevidamente. Diz,  também, que o recorrente pleiteou tempestivamente  seu direito, não havendo base legal para o seu indeferimento.  6.3  ­  Salienta  que  o  pedido  de  restituição  está  fundado  em  declaração  retificadora  objeto  do  processo  n°  13896.001403/99­11,  referente  ao  exercício  antes  mencionado,  na  qual  a  solicitante  informou  os  valores  retidos  na  fonte  a"  título  de  IR,  anteriormente  omitidos.  Entretanto,  argumenta  que,  embora  o  pedido  de  retificação  tivesse  sido  instruído  com  toda  a  documentação  comprobatória,  sua  pretensão  foi  negada  em  virtude  de  ter  informado  o  valor  total  das  retenções  ocorridas ao longo do ano, apenas no mês de dezembro de 1994.  6.4  ­  Acrescenta  que,  ao  requerer  a  retificação,  a  interessada  teve  a  intenção  de  restituir/compensar  valores  recolhidos  a  maior  ao  Fisco  e,  ainda,  que,  diante  dos  acontecimentos,  a  requerente entendeu "que era necessário encaminhar nova declaração retificadora, após o que, pleiteou  em 11/04/2000, a restituição/compensação de cuja decisão denegatória ora recorre.  6.5  ­  Sustenta  que  em  13/09/2000  a  recorrente  recebeu  intimação  para  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  relativo  às  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte.  E,  quanto a esse item, arremata:  "O Fisco postergou a decisão, solicitando documentos e mais documentos, e  quer  fazer  crer  que  o  direito  à  restituição,  conforme  pleiteado  pela  recorrente, desapareceu.  Ora, o pedido de restituição é, de fato, tempestivo...  [...]  Assim sendo, requer­se, desde já, seja reconsiderado o pedido de  restituição/compensação feito pela recorrente."  6.6  ­ No que toca ao ano­calendário 1995, assevera que, em que pese a informação do  Fisco de que o  contribuinte houvera  compensado valores a maior de prejuízo  fiscal,  sendo, portanto,  indevida a restituição/compensação de quaisquer valores, informa que a interessada obteve liminar em  segunda  instância  assegurando­lhe  o  direito  à  compensação  integral  dos  prejuízos  ocorridos  em  períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.981, de 1995.    6.7­  Ressalta  que  o  pedido  de  restituição  não  guarda  relação  direta  com  os  autos  de  infração citados na Decisão Sesit, os quais referem­se à glosa de compensação de prejuízos fiscais por  ultrapassar o limite de 30%, estabelecidos pela Lei n° 8.981, de 1995.  6.8 ­ Repudia a idéia de que o pedido de retificação da declaração', objeto do processo  n° 13896.001404/99­75, fora indeferido em 06/01/2000 por não terem restado demonstrados os valores  a  partir  dos  informes  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras.  Quanto  a  isso,  sustenta  a  tese  de  que  era  perfeitamente  possível  ao  fisco,  apurar  as  retenções  dos  valores  até  mesmo  diante  das  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente,  pelo  que  não  é  justificável  negar  o  pedido  de  restituição/compensação.  E  conclui:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13896.000288/00­46  Acórdão n.º 1301­002.550  S1­C3T1  Fl. 357          5 "  O  fato  é  que  houve  recolhimento  a  mor  de  imposto,  sendo  direito  do  contribuinte,  ora Recorrente,  ver­se  ressarcido,  seja  através de Restituição,  seja através de Compensação."  7.  Ao  final,  requer  a  reforma  da  Decisão  Sesit  n°  0752/2000  para  que  se  proceda  a  restituição/compensação na forma requerida."  Ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  na  sessão  realizada  em  07/06/2004, a 4ª Turma da DRJ/CPS indeferiu a solicitação de restituição conforme acórdão nº  16­17.574, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1994, 1995  Ementa: I ­ Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago a maior ou indevidamente extingue­se após o transcurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  II  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS.  Estando  sub  judice matéria  que  influi  na  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  indefere­se  o  pedido  de  restituição,  em  face  do  princípio  constitucional de unidade de jurisdição.  Solicitação Indeferida   Cientificada do Acórdão DRJ/CPS nº 6.738 em 18/07/2006, conforme AR às  fls. 307, a recorrente apresentou, tempestivamente, em 17/08/2006, recurso voluntário (fls. 308  a 313) alegando em síntese:  ­ Não há que se falar em decadência do direito do contribuinte em pleitear a  restituição dos saldo negativo apurado no ano­calendário de 1994, posto que o termo inicial do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  do  valor  pago  a  maior  é  a  data  da  entrega  da  DIPJ/1995,  esgotando­se  o  prazo  decadencial  em  30/04/2000,  antes  portanto  do  pedido  de  restituição protocolizado em 11/04/2000;  ­  Contesta  a  alegação  do  acórdão  recorrido  de  que  a  recorrente  teria  compensado a partir de 1995 valores em percentual maior do que o limite permitido de 30%,  por entender que nenhuma relação há entre tais compensações e o crédito a que faz jus pelos  valores  retidos  na  fonte  em  1994,  que  geraram  um  pagamento  a  maior  que  o  devido  no  exercício  de  1995.  Afirma  que  independentemente  de  qualquer  possível  limitação  à  compensação  o  fato  é  que  tal  limitação  não  pode  contagiar  o  crédito  da  recorrente,  inquestionavelmente demonstrado e válido;  ­  Ao  final  pede  o  provimento  do  presente  recurso  para  declaração  da  tempestividade do pedido de ressarcimento e sua consequente homologação. Solicita também a  suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da Receita Federal nos termos do art. 151,  III, do CTN, enquanto pendente de julgamento o presente recurso.  .  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13896.000288/00­46  Acórdão n.º 1301­002.550  S1­C3T1  Fl. 358          6 É o relatório.  Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Exercício 1995 ­ Ano­Calendário 1994  Consta  da  Decisão  Sesit  nº  0752/2000  que  o  pedido  de  restituição  protocolizado  em  11/04/2000  é  intempestivo  tendo  em  vista  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição de tributos ou contribuições pagos a maior se extingue após o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 165, I e 168,  I do CTN.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  defende  a  tempestividade  do  pedido  entretanto,  o  acórdão  recorrido,  com  fundamento  no  Ato  Declaratório  DRF  nº  96/99,  considerou  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição  por  ter  decorrido o prazo decadencial de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário.  Por  se  tratar  de  créditos  de  IRPJ  com  períodos  de  apuração mensal,  entendeu  que  o  direito  relativo  ao  período  de  01/1994  decaiu  em  01/1999  e  assim,  sucessivamente,  tendo  o  direito  relativo ao último período decaído em 12/1999.  Em  sua  peça  recursal,  defende  a  recorrente  que  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldo  negativos  apurados  no  ano­calendário  de  2004  esgota­se  em  30/04/2000, posto que o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a restituição do valor  pago  a  maior  é  a  data  da  entrega  da  DIPJ/1995,  antes  portanto  do  pedido  de  restituição  protocolizado em 11/04/2000.  A  matéria  objeto  da  lide  encontra­se  pacificada  neste  órgão  julgador.  Por  meio da Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória nas decisões do órgão nos termos do  art.  72,  do Anexo  II,  da Portaria MF nº 343/2015  (RICARF), decidiu­se que  aos pedidos de  restituição  protocolizados  anteriormente  a  09/06/2005,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  anos, contados do fato gerador:  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Dessa  forma,  considerando  que  a  data  do  fato  gerador  relativo  ao  IRPJ  do  ano­calendário  de  1994  é  31/12/1994,  o  prazo  decadencial  extinguiu­se  em  31/12/2004,  posteriormente  ao  pedido  protocolizado  em  11/04/2000,  restando  caracterizada  sua  tempestividade.  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao pedido da  recorrente  para  declarar  a  tempestividade  do  pedido  relativo  ao  ano­calendário  de  1994  e  determinar o retorno dos autos à unidade preparadora para análise quanto ao mérito do direito  creditório.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13896.000288/00­46  Acórdão n.º 1301­002.550  S1­C3T1  Fl. 359          7 Exercício 1996 ­ Ano­Calendário 1995  Na Decisão  Sesit  nº  0752/2000  consta  que  ao  apurar  o  lucro  real  no  ano­ calendário de 1995 a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos fiscais de períodos­base  anteriores em montante  superior ao  limite de 30% permitido pelo art. 42 da Lei nº 8.981/95.  Em virtude desta constatação foram lavrados autos de infração para exigência das diferenças de  IRPJ  e  CSLL  não  declaradas  nos  processos  10882.000442/00­50  e  10882.000439/00­45,  entretanto, o contribuinte  impetrou o mandado de segurança nº 95.0036900­1 visando afastar  as  restrições  da  Lei  nº  8.981/95. Diante  desses  fatos  a  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pedido de restituição pleiteado pela contribuinte.  Em sua Manifestação de  Inconformidade  a  contribuinte  requereu  a  reforma  da decisão sob o argumento de que não há relação entre a compensação limitada a 30% ou não  e  o  reconhecimento  do  direito  que  assiste  ao  contribuinte  de  compensação  dos  valores  de  IRRF.   O  acórdão  recorrido  argumentou  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  cuja  restituição  e  compensação  a  interessada  requereu  nasceu,  em  princípio,  a  partir  da  compensação  integral  do  prejuízo  apurado  nos  períodos  de  1991  a  1994,  sendo  portanto,  improcedente  as  alegações  de  que  não  há  relação  direta  entre  o  pedido  de  restituição  e  os  referidos  autos de  infração. Consta  ainda da decisão a quo  que  até o  trânsito  em  julgado da  sentença favorável que, porventura venha a contribuinte a obter na esfera judicial, não há que  se  falar  de  crédito  líquido  de  certo  passível  de  restituição/compensação  por  parte  da  interessada. Pautou a decisão no princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado  no  art.  5º,  inciso XXXXV da Constituição  Federal,  o  qual  estabelece  que  a  decisão  judicial  sempre  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa  e  desse modo,  a  decisão  judicial  infirma  a  competência administrativa para decidir de modo diverso.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  reafirma  que  inexiste  relação  entre  as  compensações em percentuais superiores a 30% e o crédito a que faz jus pelos valores retidos  na  fonte  e  que  geraram  um  pagamento  a maior  do  que  o  devido. Acrescenta  que  a  questão  quanto  à  limitação  ou  não  da  compensações  para  o  caso  concreto,  ainda  encontra­se  em  discussão STF.  Relativamente  às  alegações  de  que  inexiste  relação  entre  as  compensações  em  percentuais  superiores  a  30%  e  o  crédito  a  que  faz  jus  pelos  valores  retidos  na  fonte,  entendo que não merecem reparos ao acórdão recorrido. De fato, o saldo negativo de IRPJ cuja  restituição e compensação a interessada requereu, tem como origem a compensação integral do  prejuízo apurado nos períodos de 1991 a 1994.  Em consulta processual ao site do STF constatei que o processo judicial que à  época do recurso voluntário encontrava­se em discussão no STF foi devolvido ao Tribunal de  origem  para  aplicação  do  disposto  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Com  o  julgamento do representativo da matéria no Recurso Extraordinário 344.994, em 25/03/2009 o  Supremo decidiu que a Lei 8.891/1995, que permitiu o aproveitamento, concedeu um benefício  fiscal e, portanto, não há nada de errado com a trava de 30% por período de apuração.   Assim,  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  em  sentido  contrário  à  pretensão  da  recorrida,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  recorrente para considerar procedente o indeferimento do pedido de restituição relativo ao ano­ calendário de 1995.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13896.000288/00­46  Acórdão n.º 1301­002.550  S1­C3T1  Fl. 360          8 Com relação ao pedido de suspensão de exigibilidade de créditos da Receita  Federal enquanto pendente o julgamento, informo à recorrente que nos termos do § 11 do art.  74 da Lei nº 9.430/96, o recurso voluntário obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235/72,  enquadrando­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do  CTN  os  débitos  objeto  de  compensação.  Conclusão  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário para: (i) determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do  mérito do direito creditório referente ao ano­calendário de 1994, apartando­se os autos para que  siga o rito processual com relação ao ano­calendário de 1994; (ii) negar provimento em relação  ao pedido de restituição do direito creditório relativo ao ano­calendário de 1995.     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 360DF CARF MF

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6884726 #
Numero do processo: 10183.908052/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.946
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.946  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 05 2/ 20 11 -4 0 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10183.908052/2011­40  Resolução nº  3201­000.946  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10183.908052/2011­40  Resolução nº  3201­000.946  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10183.908052/2011­40  Resolução nº  3201­000.946  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10183.908052/2011­40  Resolução nº  3201­000.946  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 106DF CARF MF

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6908101 #
Numero do processo: 10073.720430/2008-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão o ADA foi apresentado em 21/12/2007, assim, após o início da ação fiscal, ocorrido em 04/10/2007. Destarte, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .
Numero da decisão: 9202-005.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, substituída pelo conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.679  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WELLINGTON RODRIGUES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A  PARTIR  DE  LEI  10.165/00.  TEMPESTIVIDADE.  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL  A partir do exercício de 2001,  tornou­se requisito para a fruição da redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  a  apresentação de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto ao  Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é  de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em  questão o ADA foi apresentado em 21/12/2007, assim, após o início da ação  fiscal, ocorrido em 04/10/2007. Destarte, não é possível a exclusão da área de  APP declarada da base de cálculo do ITR .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Ausente,  momentaneamente,  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  substituída  pelo  conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 30 /2 00 8- 15 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 259          2 Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira), Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior  e  João  Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2201­001.777,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais na sessão plenária de 15 de agosto de 2012 (e­fls. 153 a 161). Ali, por maioria  de votos,  deu­se parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  na  forma de  ementa  e decisão  a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005   Ementa:  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO.  A  comprovação  da  área  de  preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de  cálculo  do  ITR,  não  depende  exclusivamente  de  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA  por  meio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  ou  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser  comprovada  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais idôneas.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO.  REQUISITO.  Para  efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente.  Na  posse,  a  reserva  legal  é assegurada por Termo de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual ou  federal competente,  com  força de  título executivo e  contendo,  no  mínimo,  a  localização  da  reserva  legal,  as  suas  características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação.  DO VALOR DA TERRA NUA. VTN Para alteração do VTN/ha  arbitrado  pela  autoridade  fiscal,  com  base  no  “Laudo  de  Avaliação”  apresentado  pelo  próprio  contribuinte,  exigese  a  apresentação  de  novo  laudo  que  demonstre,  de  maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel  rural  avaliado  e  justifique a divergência de valor.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 260          3 Decisão:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente de  75,0  hectares.  Vencido  o  Conselheiro  EDUARDO  TADEU  FARAH, que negou provimento ao recurso.  Enviados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de ciência  em 26/09/2012 (e­fl. 163), esta apresentou, em 07/11/2012 (e­fl. 204), Recurso Especial (e­fls.  195 a 203), com fulcro no no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  O  recurso  contém  alegações  de  existência  de  divergência  interpretativa  quanto à apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), tendo sido admitido  consoante exame de admissibilidade de e­fls. 205 a 207.   Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido pela 2a. Câmara do  então  3o.  Conselho  de  Contribuintes,  através  do  Acórdão  302­39.144,  prolatado  em  07  de  novembro de 2007, e, ainda, em relação ao decidido pela 1a. Câmara do então 3o. Conselho de  Contribuintes, através do Acórdão 301­34.352, prolatado em 26 de março de 2008, de ementas  e decisões a seguir transcritas  Acórdão 302­39.144  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2001   Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ADA.   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam  se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do  ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo  de requerimento daquele Ato, junto ao IBAMA, em tempo hábil),  por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000.   ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  A  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  tributação  pelo  ITR  depende  de  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador.   ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  PARA  A  PROTEÇÃO  DOS ECOSSISTEMAS.   Para  efeito  de  exclusão  do  ITR  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.   ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  OU  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ COMPROVAÇÃO.  Para que as áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada  estejam  isentas  do  ITR,  é  preciso  que  as  mesmas  estejam  perfeitamente  identificadas  por  documentos  idôneos  e  que  assim  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 261          4 estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  que  o  contribuinte  comprove  ter  requerido  o  referido  ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da  entrega da DITR.   ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  compete  às  instâncias  administrativas  de  julgamento  apreciar  ou  se  manifestar  sobre  matéria  referente  à  inconstitucionalidade  de  leis  ou  ilegalidade  de  atos normativos  regularmente  editados,  uma  vez  que  esta  competência  é  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme  constitucionalmente  previsto.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   Somente  produzem  efeitos,  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  que  tenham  efeitos  erga  omnes.  Demais  decisões  judiciais  apenas se aplicam às partes envolvidas nos litígios para os quais  são proferidas.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Decisão:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e  Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.  Acórdão 301­34.352  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR   EXERCÍCIO: 2001   ITR  EXERCÍCIO  2001.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição  para  o  gozo  da  redução  do  ITR  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada, tendo em vista a existência  de lei estabelecendo expressamente essa obrigação (art. 17­0 da  Lei n" 6.938/81, na redação do art. 1 da Lei n" 10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 262          5 Decisão:  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  relator  e  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Designado  para  redigir  o  acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.  Quanto à matéria se alega:  a) Cita a recorrente o estabelecido no art. 10, inciso II da Lei no. 9.393, de 19  de  dezembro  de  1996,  defendendo  que  o mesmo  estabelece  concessão  de  benefício  fiscal  e,  assim, deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 do CTN;  b) Defende que, para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente  e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento formal específica e individualmente da área como tal, protocolizando o ADA  no  IBAMA  ou  em  órgãos  ambientais  delegados  por meio  de  convênio,  contado  a  partir  do  término  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração.  Cita  que  tal  obrigatoriedade  foi  respaldada  pelas  Instruções Normativas  SRF  nos.  43/97,  com  redação  dada  pela  IN  SRF  no.  67/97;  c) Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público,  a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não­incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  elencadas  e  definidas  no  Código  Florestal  e  na  legislação  do  ITR.  A  exigência  do  ADA  encontra­se  consagrada na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 1º, com a redação dada pelo  art. 1º da Lei nº 10.165/2000. De fato, esse diploma reitera os termos da Instrução Normativa  nº  43/97,  no  que  concerne  ao  meio  de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  com  vista  à  redução da incidência do ITR;  d)  Registra  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA  não  representa  qualquer violação de direito ou do princípio da  legalidade. Antes pelo contrário,  a exigência  alinha­se  com  a  norma  que  consagrou  o  benefício  tributário  (art.  10,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  9.393/96),  apontando  os  meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada;  e)  o  exercício  do  direito  do  contribuinte  está  atrelado  a  uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente.  Trata­se,  por  evidente,  de  norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que, na hipótese de sua ausência, estaria sujeito  a meios de prova notadamente mais complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos  técnicos  elaborados  por  peritos.  De  posse  da  declaração  (ADA),  o  IBAMA  deverá,  em  momento oportuno, certificar a veracidade dos dados informados pelo proprietário do imóvel;  f) Não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da declaração  do contribuinte de que sua propriedade está inserida em área de preservação permanente ou de  utilização limitada, não possa a autoridade pública exigir a comprovação do alegado através da  documentação  competente.  O  direito  ao  benefício  legal  deve  estar  documentalmente  comprovado. E o ADA, apresentado tempestivamente, é documento exigido para tal fim;  g) No presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a existência  efetiva das áreas de preservação permanente. O que se busca é a comprovação do cumprimento  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 263          6 de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão  da tributação;  h) Por fim, nem há que falar que as Instruções Normativas SRF nºs 43 e 67,  ambas de 1997, seriam ilegais, ressalte­se que a autoridade administrativa não tem competência  para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei ou ato normativo infralegal,  matéria  reservada  ao  Poder  Judiciário. O  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares  ou  normativas,  baixadas  por  autoridade  superior  competente  ­  de  conformidade  com  o  estatuído no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 ­, nos quais não se insere a matéria em  debate.  Requer, assim, que seja conhecido e seja dado  total provimento ao presente  recurso, para reformar o acórdão recorrido, mantendo­se a decisão proferida em 1a. instância.  Encaminhados os autos à autuada para fins de ciência, ocorrida em 16/05/16  (e­fl.  211),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  de  sua  iniciativa  somente  em  10/06/2016 (e­fl. 213), o qual assim restou não admitido por intempestivo, na forma de exame  de admissibilidade de e­fls. 235/236. Não houve oferecimento de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim, conheço do recurso e passo à análise de mérito.  Para  que  todos  possam  firmar  suas  convicção  quanto  ao  mérito  recursal,  destaco os seguintes elementos de interesse acostados aos autos:   a) Início da ação fiscal: 04/10/2007 ­ e­fl. 15;   b) ADA/1997, protocolizado em 21/12/2007 ­ e­fls. 72 e 99;   c) Laudo anexado pela autuada ­ e­fls. 48 e seguintes.  Limitado o litígio assim, à da possibilidade de exclusão dos 75,0 ha. a título  de  área  de  preservação  permanente  (consoante  demonstrativo  de  e­fl.  04),  acerca  do  tema  entendo que a fruição da redução da base de cálculo do ITR (possuidora, a meu ver de natureza  isentiva), seja por áreas de preservação permanente ou de interesse ecológico, encontra um de  seus requisitos legais claramente estabelecido, desde 2000, a partir do disposto no art. 17­O da  Lei nº 6.938, de 31 de  agosto de 1981,  em especial  em seu caput e parágrafo 1º,  com atual  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, verbis:  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 264          7 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de  Taxa  de  Vistoria.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)(...)o.   §  1oA  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165,  de 2000) (g.n.)  Ou seja, mandatório para que se admita a redução da base tributável de áreas  a título de Preservação Permanente ou de Interesse Ecológico que constem as mesmas de ADA  entregue ao IBAMA.   Trata­se  aqui,  note­se,  de  dispositivo  legal  específico,  posterior  à  Lei  no.  9.393, de 1996, restando, assim, quando da instituição de tal requisito, plenamente respeitado o  princípio da Reserva Legal. Note­se ser plenamente consistente a coexistência de tal obrigação  com a vigência e aplicação da Lei no. 9.393, de 1996, sem qualquer tipo de antinomia.  Ainda,  de  se  rejeitar  qualquer  argumentação  de  revogação  do  dispositivo  pelo §7° do  art.  10  da Lei  n.°  9.393,  de  1996, instituído  pela Medida Provisória  n.°  2.166­ 67/01. O que se estabelece ali  é uma desnecessidade de comprovação prévia  tão  somente no  momento da declaração (DITR), sendo perfeitamente factível, porém, que, posteriormente, em  sede de ação fiscal, sejam demandados elementos necessários à comprovação do constante na  DITR  do  declarante  e  realizado  o  lançamento  no  caso  de  insuficientes  elementos  comprobatórios,  a partir  do expressamente disposto nos  arts. 14 e 15 daquela mesma Lei no.  9.393, de 1996.  Tal posicionamento encontra­se muito bem detalhado no âmbito do Acórdão  CSRF 9202­003.620, de 04 de março de 2015, no qual funcionei como Redator ad hoc do voto  vencedor  em  substituição  ao  redator  do  voto  designado,  Dr.  Alexandre  Naoki  Nishioka,  adotando assim aqui seus fundamentos a seguir como razões de decidir, verbis:  "(...)  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como  requisito  para  a  fruição  da  isenção,  com  o  advento  da  Lei  Federal n.° 10.165/2000 alterou­se a redação do §1° do art. 17­ O da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  "Art. 17­O.   (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória."  Ora,  de  acordo  com  uma  interpretação  evolutiva  do  referido  dispositivo  legal,  isto  é,  cotejando­se  o  texto  aprovado  quando  da edição da Lei n.° 9.960/00, em contraposição à modificação  introduzida  pela  Lei  n.°  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 265          8 específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.°  9.393/96,  mais especificamente por seu art. 10, §1°, II.  Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem  ser  interpretadas  de  forma  estrita,  ainda  que  não  se  recorra  somente  ao  seu  aspecto  literal,  como  se  poderia  entender  de  urna  análise  superficial  do  art.  111,  do  Código  Tributário  Nacional,  fato  é  que,  no  que  atine  às  regras  tratadas  como  exclusão do crédito  tributário pelo  referido  codex, a  legislação  não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que  não há como afastar a exigência do ADA para o fim específico  de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.   (...)"  Atendo­se mais  especificamente  ao caso em questão, nota­se,  ao compulsar  os  autos,  que  o  referido  requisito  foi  efetivamente  cumprido  pelo  contribuinte  somente  em  21/12/07 (e­fls. 72 e 99), posteriormente ao prazo estabelecido pela regulamentação infra­legal  da  RFB  (prazo  limite:  31/03/06,  consoante  Instrução  Normativa  SRF  no.  554,  de  2005)  e,  também, posteriormente ao início da ação fiscal, iniciada em 04/10/07 (e­fl. 15).  Assim,  deve­se  enfrentar  agora  a  questão  do momento  da  entrega  efetuada  pelo autuado, posterior ao prazo estabelecido infralegalmente.  Com  a  devida  vênia  aos Conselheiros  que  adotam  posicionamento  diverso,  entendo  que  o melhor  posicionamento  é,  novamente  em  linha  com  o  adotado  no  âmbito  do  mesmo Acórdão CSRF 9202­003.620, admitir a protocolização do Ato Declaratório Ambiental  até o início da ação fiscal, com fulcro nos seguintes fundamentos:  "(...)  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que  poderia  o  contribuinte  protocolizar  referida  declaração  no  órgão competente.  No  que  toca  a  este  aspecto  específico,  tenho  para  mim  que  é  absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis  que  norteou  a  alteração  do  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.°  6.938/81.  Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se  inferir que a mudança de paradigma deveu­se a razões atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais  pelo  contribuinte,  de maneira  a  permitir  que  este  último  possa  usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi  permitir  uma  efetiva  fiscalização  por  parte  da Receita Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 266          9 permanente, utilizando­se, para este fim específico, do poder de  polícia atribuído ao IBAMA.  Em síntese, pode­se afirmar que a alteração no regramento legal  teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da  criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson  Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma  tributária'"  (PONTES,  Helenílson  Cunha.  O  princípio  da  praticidade  no  Direito  Tributário  (substituição  tributária,  plantas  de  valores,  retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1,  n.°  2.  Belo Horizonte,  jul/dez­2004,  p.  57)  ,  no  caso  da  norma  isencional.  De  fato,  no  caso  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, mais  especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato  senso, além da necessidade de  fiscalizar um número extenso de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização  do  ADA,  que  a  Receita  Federal  tomasse  para  si  o  dever  de  fiscalizar  o  extenso  volume  de  propriedades rurais compreendido no território nacional, o que,  do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal  n.° 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do  ADA  para  o  fim  de  permitir  a  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido que melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da Lei  n.°  6.938/81,  em que  pese  o  fato  de  imprimir,  de  forma  inafastável,  o  dever  de  apresentar  o  ADA,  não  estabelece  qualquer  exigência  no  que  toca  à  necessidade  de  sua  protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim  específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  decorre  expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.°  4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, (...).  (...)  Com efeito, sendo certo que a  instituição de  tributos ou mesmo  da  exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art.  97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar  estabelecer  a  desconsideração  da  isenção  tributária  no  caso  da  mera  apresentação intempestiva do ADA.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 267          10 Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim,  que  o  prazo  de  seis  meses,  contado  da  entrega  da  DITR,  foi  instituído apenas por Instrução Normativa, muito posteriormente  embasada  pelo  Decreto  n.°  4.382/2002,  o  que,  com  a  devida  vênia, não merece prosperar.  Em  virtude,  portanto,  da  ausência  de  estabelecimento  de  um  critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis  que  não  se  encontra  previsto  em  lei,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a  imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­O da Lei n.° 6.398/81.  Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento  jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção vedada apenas no que  toca à  instituição de  tributos não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse esteio, recorrendo­se à analogia para o preenchimento de  referida lacuna, deve­se recorrer à legislação do ITR relativa às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente  contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso  tendo­se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do  art. 17­O da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à  aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação  permanente, para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se que cumpre o escopo norma a sua entrega até o início  da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De  fato,  até  o  início  da  fiscalização  em  face  do  contribuinte,  verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração,  por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda  que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais  declarações  relativas  ao  ITR,  isto  é,  da  DIAT  e  da  DIAC,  devendo,  pois,  ter  o  mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância com o que estatui o brocardo  jurídico "ubi eadem  ratio,  ibi  eaedem  legis  dispositio",  isto  é,  onde  há  o  mesmo  racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos.  À guisa do  exposto,  portanto, no que  toca à  entrega do ADA,  tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do  início  da  fiscalização,  a  partir  do  qual  a  omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR,  o  que  implica  nos  custos  administrativos inerentes a este fato.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10073.720430/2008­15  Acórdão n.º 9202­005.679  CSRF­T2  Fl. 268          11 Assim,  aplica­se  ao  ADA,  de  acordo  com  este  entendimento  basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.°  2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  "Art.  18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa."  De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega  do  ADA,  ainda  que  intempestivamente,  desde  que  o  contribuinte  o  faça  até  o  início  da  fiscalização.  (grifei)  (...)"  Repetindo­se  uma  vez mais  que,  no  caso  em  questão,  o  ADA,  contendo  a  área de preservação permanente glosada de 75,0 ha. em litígio, foi entregue em 21/12/07 (e­fls.  72 e 99), e, assim, posteriormente ao início da ação fiscal (iniciada em 04/10/07, conforme e­fl.  15),  é  de  se manter  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  perpretada  pela  autoridade  fiscal.   Assim, diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.008651/89-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO Imposto de importação recolhido conforme DARF. Denúncia espontânea da infração: descabimento da multa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Aplicação do princípio da economia processual, pelo fato de não remanescer parcela de crédito tributário a cobrar. Negado Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional."
Numero da decisão: CSRF/03-03.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ubaldo Campelo Neto
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Sujeito Passivo : Brascon Rio Agência Maritima Ltda. Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO Imposto de importação recolhido conforme DARF. Denúncia espontânea da infração: descabimento da multa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Aplicação do princípio da economia processual, pelo fato de não remanescer parcela de crédito tributário a cobrar. Negado Recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 7,20 ,_,, ISON PE -É ODRIGUES PRESIDENTE i É0_, UBALDO CAMPELO NETO RELATOR FORMALIZADO EM:i 7 Ntp‘ lonoI ri j 1 ir:ru .. Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, ISALBERTO ZAVÃO LIMA (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. 2 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 Recurso n° : RP/303-1.203 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou decisão consubstanciada no Acórdão em referência cuja ementa é a seguinte: "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO Imposto de importação recolhido conforme DARF. Denúncia espontânea da infração: descabimento da multa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Aplicação do princípio da economia processual, pelo fato de não remanescer parcela de crédito tributário a cobrar." A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial a este Colegiado aduzindo o seguinte: "Discute-se neste processo qual seja o ato de início do procedimento fiscal para os fins de aceitação válida da denúncia espontânea, em se tratando de falta de volumes na descarga do navio OSTFRIESLAND", dado entrada no Porto do Rio de Janeiro, em data de 22.05.89. O fundamento único do voto condutor do V. acórdão atacado cinge-se ao argumento de que: "se entender que o Termo de Visita Aduaneira não tem o objetivo de apurar infração, não caracterizando início de procedimento administrativo fiscal". Não há de prosperar, data venha, tal entendimento. Há de se ressalvar "ab initio" que a denúncia espontânea apresentada pela BRASCON RIO AGÊNCIA MARITIMO LTDA não foi aceita por ser intempestiva, como se vê do despacho bem fundamentado lançado às fls. 28. 3 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 É que a visita aduaneira foi efetuada em 22.05.89, data da entrada do navio no porto do Rio de Janeiro e a denúncia foi apresentada, posteriormente, em 02.08.89 o que contraria o artigo 138 do Código Tributário Nacional. A tese do V. acórdão guerreado de que o Termo de Visita Aduaneira não é início de procedimento administrativo fiscal esbarra no disposto nos artigos 31, § 1° e artigo 45, alíneas "a", "b" e "c" do Decreto n°91.030/85 (Regulamento Aduaneiro). Preceituam os precitados dispositivos legais: "Art. 31 — As operações de carga, descarga ou transbordo de veículo procedente do exterior só poderão ser executadas depois de formalizada a sua entrada no porto, aeroporto ou na repartição que jurisdicionar o ponto de fronteira alfandegado. § 1° - Para efeitos fiscais, considera-se formalizada a entrada do veículo quando encerrada a visita e lavrado o respectivo termo de entrada". § 2° - "Art. 45 — Se for o caso, o responsável pelo veículo apresentará, ainda, à fiscalização aduaneira, por ocasião da visita: a) relação das unidades de carga vazias existentes a bordo; b) declaração de acréscimo de volume ou mercadoria em relação ao manifesto; c) outras declarações ou documentos de seu interesse". Em comentários ao artigo 31, transcrito no item antecedente, o ilustre ROOSEVELT BALDOMIR SOSA conclui de modo enfático: "Todos esses dispositivos conduzem ao entendimento de que o procedimento de admissão aduaneira tem seu início na visita aduaneira da embarcação, momento em que seu capitão, mestre ou imediato, declara, perante a autoridade administrativa que efeitos transporta, para onde se destinam e que mercadorias estão manifestadas para que aquele porto. A entreqa do manifesto define a nosso entender o elemento espacial do fato 4 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 gerador do imposto de importação (grifado) 'In Comentários à Lei Aduaneira, Ed. Aduaneiras, págs. 65/66). Desta forma, estreme de dúvidas, a visita aduaneira é início de procedimento de admissão aduaneira, e equivocada, portanto, a conclusão de julgamento do V. acórdão recorrido. E assim sendo, qualquer ato do sujeito passivo, posterior, a essa visita exclui a espontaneidade da denúncia, ex vi do § 1°, do inciso III do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72. A empresa autuada, assim, ao ingressar com denuncia espontânea em data de 02/08/89, após o início do procedimento fiscal, este datado de 22/05/89, deixou de atender ao disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. O v. acórdão recorrido, portanto, violou o disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, arts. 31, § 1° e 45, "b" e "c" do Decreto n° 91.030/85 e art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Quanto à suposta inexistência de crédito tributário remanescente, como entendido pelo v. acórdão a denúncia espontânea, o pagamento efetuado às fls. 24 não foi integral, restando a multa imposta à autuada pela decisão de primeiro grau, qual seja, a prevista no artigo 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro, além dos encargos legais cabíveis (fls. 54). A Empresa apresentou contra-razões com os seguinte argumentos, resumidamente: "Entendeu a C. Câmara recorrida, de acordo com o R. Voto de lavra do I. Conselheiro Relator, Dr. João Holanda Costa, que está bem caracterizada a denúncia espontânea da infração, dado que a petição de 02.08.89 é anterior a qualquer medida de fiscalização tendente a apurar a falta da mercadoria na descarga do veículo o que só veio a dar-se com a conferência final de manifesto, em 18.05.90., rejeitada a tese de que a Visita Aduaneira ou o registro da Dl para o despacho das mercadorias 5 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 atendam, no caso ao exigido no art. 138 do CTN para excluir a denúncia espontânea da infração, pois são atividades voltadas a outros fins, sem qualquer relação com a apuração de faltas na descarga do veículo. Por sua vez, a I. Recorrente insiste na tese contrária, ou seja, de que após a Visita Aduaneira (formalização da entrada do veículo procedente do exterior), o transportador perde a espontaneidade para denunciar tais infrações, de acordo com o disposto nos artigos 31, § 1° e 45, alíneas "a", "h" e "c" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Antes de mais nada é preciso destacar que a Denúncia praticada pela interessada, objetivando a exclusão da penalidade cominada, tem por escopo o disposto no artigo 138 do CTN (lei n° 5.172 de 1966). A hipótese de perda da espontaneidade, pelo infrator, está claramente delineada no parágrafo único, do referido artigo, não mencionado em momento algum pela I. Recorrente, e que merece ser aqui destacada, como segue: "Art. 138 § único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Grifos colocados pela Peticionária- () texto legal acima transcrito é bastante claro e específico, não deixando qualquer margem a dúvidas. O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, quando relacionados com a infração, exclui a responsabilidade do infrator para denunciá-la. É fora de dúvida que o veículo procedente do exterior quando da visita Aduaneira, iá se encotra sob fiscalização permanente Quanto a isso não há questionamento. Não obstante, também forçoso se torna reconhecer que tal procedimento — Visita Aduaneira — não é, efetivamente, um procedimento administrativo ou uma medida de fiscalização diretamente voltados prar a apuração de tais infrações (falta de mercadoria). 6 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 Nem poderia ser diferente pois que, enquanto a carga permanece a bordo, antes da abertura dos porões para descarga — só permitindo após o término da Visita (formalização da entrada) — não se tem configuração da existência de qualquer infração nesse sentido. Impossível saber-se, antes do término da descarga, quais as cargas que estariam faltando (por extravio, furto, não embarque, etc), ou que estariam em acréscimo ao manifesto (por embarque indevido). Se, por ocasião da visita não se sabia da existência da infração, não havia, na ocasião, o que ser denunciado. Pôr isso mesmo é que a legislação específica define, expressamente, qual o procedimento de apuração, pela fiscalização, de tais infrações. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, assim determina: "Art. 476 — A conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto — lei n° 37/66, artigo 39, § 1°). § único — Constatada falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado". Este, portanto, E. Jugadores, o procedimento específico e correto de apuração de tais infrações — CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — Até a data da sua realização pela fiscalização, o infrator estará agindo espontãneamente ao denunciar qualquer das infrações indicadas, como aconteceu no presente caso. 7 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 A matéria aqui discutida já foi exaustivamente analisada por essa E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, originando uma farta jurisprudência a respeito, sempre acolhendo a tese da denúncia espontânea ocmo decidido pela C. Câmara "a quo". Cite-se, como exemplos, os Acórdãos de n°s — CSRF/03-01.491 de 21/09/87 e CSRF/03-01.657, de 29/11/89, aqui anexados por cópias de seu inteiro teor. No primeiro Acórdão acima citado destaca-se o brilhante Voto proferido pelo Eminente Conselheiro Relator, Dr. José Façanha Mamede, que assim se pronunciou a respeito do assunto: " (...) Se o conhecimento da irregularidade for feito pelo contribuinte, antes de efetivada a Conferência Final de Manifesto, concretiza-se a denúncia espontânea da infração de que cogitam o art. 138 e parágrafo único do CTN e fica o sujeito passivo livre de multa, mesmo que não recolha o débito, concomitantemente, pois ele não é importador, não dispondo de dados para o cálculo desse débito que depende, assim, de arbitramento. Enganam-se, assim, "data venia", os que entendem que, após a visita aduaneira, não há mais possibilidade de denúncia espontânea de faltas ou acréscimos na descarga pelo sujeito passivo. Primeiramente, porque a visita aduaneira não é procedimento fiscal relacionado com a infração a que se reporta o parágrafo único do art. 138 do CTN. Em segundo lugar, porque o termo de visita não prenche os requisitos de um termo de início de procedimento fiscal previsto no art. 70 do Decreto 70.235/72. Explico. O Regulamento Aduaneiro, por seu artigo 476, define o procedimento para constatar falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro com o "confronto do manifesto com os registros de descarga". Este é o "procedimento fiscal relacionado com a infração". Ora, se a visita aduaneira é anterior à descarga, ocmo pode ela proceder ao confronto do manifesto com os reoistros de descama? È impossível. Mais A Conferência Final de Manifesto dá-se, comumente, mais de sessenta dias após a descarga do veículo transportador. Na maioria dos casos, pois, o Termo de Visita, mesmo se considerando Termo Início de Fiscalização, estaria inócuo, face ao disposto no § 2° do art. 7° do Dec. 70.235/72, que fixa para o Termo de Início o prazo de sessenta dias. 8 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 Da mesma forma, se a repartição processante dispõe das folhas de descarga e não efetua o seu confronto com o manifesto nem dá ciência ao sujeito passivo da constatação da irregularidade — falta ou acréscimo de mercadoria — não se configura o início do procedimento fiscal previsto no art. 70 do Dec. 70.235/72. Assim, uma anterior comunicação feita pelo sujeito passivo caracteriza a denúncia espontânea". A mesma linha segue o segundo Acórdão proferido por essa E. Corte Superior, acima citado, como se verifica do Voto do Ilustre Conselheiro Relator, Dr. Paulo Affonso de Barros Faria Júnior. É o Relatório. 9 Processo n° : 10711.008651/89-44 Acórdão n° : CSRF/03-03.005 VOTO Conselheiro, Relator Ubaldo Campello Neto A decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes tem a seguinte ementa: "CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO Imposto de importação recolhido conforme DARF. Denúncia espontânea da infração: descabimento da multa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Aplicação do princípio da economia processual, pelo fato de não remanescer parcela de crédito tributário a cobrar." A decisão da Câmara está embasada em várias outras já proferidas a respeito deste assunto, inclusive nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por ser matéria já pacífica, nego provimento ao recurso do procurador da Fazenda nacional, mantida a decisão da Câmara recorrida. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1998. ,•4111. UBALDO CAMPEM* NETO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001004/2002-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1999 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal quando sequer se iniciou a contagem do prazo prescricional que só ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário. A teor do Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A DO DECRETO N. 70.235/1972. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-005.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­005.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LEONEL DAMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996, 1997, 1999  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  INOCORRÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  RECONHECIMENTO.  SÚMULA  CARF N. 11.  Não há  que  se  falar  em prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  quando  sequer  se  iniciou  a  contagem  do  prazo  prescricional  que  só  ocorre  com  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  A  teor  do  Enunciado de Súmula CARF n. 11, não se reconhece no âmbito do processo  administrativo fiscal o instituto da prescrição intercorrente.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  26­A  DO  DECRETO  N.  70.235/1972.  ENUNCIADO DE SÚMULA CARF N. 2.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 10 04 /2 00 2- 73 Fl. 321DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitosa,  Fernanda  Melo  Leal  e  Theodoro  Vicente Agostinho.    Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10805.001004/2002­73  Acórdão n.º 2402­005.982  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  311/317)  em  face  do Acórdão  n.  17­ 27.890 ­ 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II  (SP)  ­  DRJ/SPOII  (fls.  292/298),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  de  fls.  284/290  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  o Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF  ­ Anos­Calendário  1996; 1997 e 1999 ­ no montante de R$ 275.908,86 ­ sendo R$ 116.846,12 de imposto ­ Cód.  Receita 2904 ­; R$ 71.428,17 de juros de mora calculados até 27/03/2002; e R$ 87.634,57 de  multa proporcional passível de redução (fls. 271/280) ­ com fulcro em apuração de i) acréscimo  patrimonial a descoberto; ii) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos; e iii)  omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, conforme  discriminado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) ­ fls. 264/270.    No TVF (fls. 264/270), parte integrante do Auto de Infração de fls. 271/280,  a Fiscalização da RFB relata, de forma detalhada, os procedimentos efetuados no curso da ação  fiscal, que teve como objeto a fiscalização do imposto de renda pessoa física ­ Anos­Calendário  1996; 1997; e 1999 ­ com o fito de apurar:  i)  Acréscimo  patrimonial  a  descoberto:  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados;  ii) Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos;  iii)  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas em bolsa: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de  127.924  quotas  do  capital  social  da  pessoa  jurídica MAUÁ CENTER 2000  COMERCIAL LTDA. ­ CNPJ n. 02.832.126/0001­58.   Cientificado, em 26/04/2002, do lançamento de fls. 271/280, e inconformado  com a  autuação  sofrida,  o  recorrente  apresentou a  impugnação de  fls.  284/290,  alegando  em  síntese:  ­ que, preliminarmente, teve ciência do Auto de Infração na data de 26/04/2002 e o  senhor Auditor Fiscal  da Receita Federal  incluiu  no  lançamento  tributário  dados  referentes ao mês de junho do ano de 1996 sem atentar para o aspecto crucial da  decadência;  ­ que ao proceder ao lançamento tributário e por ter considerado valores do mês de  junho  de  l996  (omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos),  resvalou o autuante em questão decadencial,  e, portanto, o  titular do direito  ficou  inerte,  não  se  manifestou  no  tempo  devido,  perecendo  assim  o  direito  do  fisco  constituir o crédito tributário;  ­  que  para  aquele  período,  está  extinta  a  relação  jurídica,  como  decorre  do  comando do CTN, Lei n° 5.172/66, em seu art. 156, inciso V, ad argumentandum a  respeito da decadência;  Fl. 323DF CARF MF     4  ­  que  requer  que  seja  acatada  a  preliminar  argüida,  no  tange  ao  aspecto  decadencial  do  IRPF,  para  o  fato  gerador  30/06/1996,  sendo  cancelado  o  lançamento  tributário  e,  por  conseguinte,  declarada  a  nulidade  do  ato  administrativo no período elencado;  ­ que, no mérito, a multa fixada em 75% (setenta e cinco por cento) do valor do seja  prevista  em  lei,  é  absolutamente  incompatível  com  qualquer  noção  de  justiça,  violando claramente o preâmbulo da Constituição vigente;  ­ que a Lei n° 9.430/96, ao viabilizar uma multa com efeito confiscatório que o fisco  exige, nega vigência aos primeiros 5 (cinco) artigos da Constituição e não pode ser  utilizada como vem sendo;  ­ que a multa, a pretexto de desestimular a reiteração de condutas infracionais, não  pode atingir  o direito de propriedade,  cabendo ao poder  legislativo,  com base no  mesmo princípio da proporcionalidade a fixação dos limites à sua imposição;  ­  que  a  Justiça  pode,  constatado  que  a  multa  é  confiscatória,  interferir  no  lançamento e adequá­la aos princípios constitucionais mencionados,  não podendo  prevalecer a multa na ordem de 75% do tributo.  Na apreciação da  impugnação de fls. 284/290, o órgão  julgador de primeira  instância,  mediante  o  Acórdão  n.  17­27.890  (fls.  292/298),  sumarizou  seu  entendimento,  consoante ementa abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, I998, 2000 .  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇAO DE BENS  E DIREITOS.  O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em cinco anos a  contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  Descabe  a  apreciação,  nesta  instância,  da  alegação  de  que  o  lançamento  viola  o  principio constitucional do não­confisco, em face do princípio da vinculação à lei a  que está submetido o julgador administrativo.  Lançamento Procedente em Parte  O recorrente foi cientificado do teor do Acórdão n. 17­27.890 (fls. 292/298)  em 04/12/2008 (fls. 307/308) e,  irresignado,  interpôs Recurso Voluntário em 23/12/2008 (fls.  311/317),  tempestivo,  portanto,  alegando,  preliminarmente,  o  advento  de  prescrição  intercorrente, e, no mérito, o caráter confiscatório da multa aplicada (75%).   É o relatório.    Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10805.001004/2002­73  Acórdão n.º 2402­005.982  S2­C4T2  Fl. 103          5 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (fls.  311/317)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  O  recorrente  enfrenta o Acórdão n. 17­27.890  (fls. 292/298) apenas no que  tange ao caráter confiscatório da multa aplicada (75%). Todavia, inova ao apresentar, além da  questão de mérito, preliminar de prescrição intercorrente, que não constou da impugnação de  fls.  284/290,  e,  portanto,  não  apreciada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância.  Trata­se,  assim, de tema recursal novo, só suscitado no âmbito deste Recurso Voluntário.  Passo ao julgamento.  1. Da preliminar de prescrição intercorrente  O  recorrente  alega  que  "passaram­se mais  de  6  anos  sem  o  recorrente  ter  noticias sobre o processo administrativo  instaurado". Assim, no entendimento do recorrente,  ocorreu a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4°., da Lei n. 6.830/80 (incluído pela  Lei n. 11.051/04).  Antes de enfrentar a preliminar suscitada, cabe esclarecer que este processo  administrativo  fiscal  se  encontra  na  fase  litigiosa  desde  27/05/2002  ­  inaugurada  com  a  impugnação de fls. 284/290 (art. 14 do Decreto n. 70.235/1972).  E,  uma  vez  na  fase  litigiosa,  suspensa  está  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme previsto no art. 151, III, da Lei n. 5.172/1966 (CTN).  Desta  forma,  pendente  de  pronunciamento  final  no  contencioso  fiscal,  o  crédito tributário ainda não está definitivamente constituído, não se podendo falar do direito do  Fisco de exigi­lo, vez que este direito ainda não pode ser exercido.  É nesse sentido o comando do art. 174, caput, do CTN:  Art.  174.  A  ação  para  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos,  contados da data da sua constituição definitiva.  No  caso  concreto,  ainda  não  ocorreu  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário em lide, o que afasta, de plano, o início do prazo prescricional previsto no art. 174 do  Codex Tributário.  A  seu  turno,  observa­se  que  a matéria  não  permite maiores  digressões,  vez  que é objeto do Enunciado de Súmula CARF n. 11, verbis:  Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Rejeito a preliminar.      Fl. 325DF CARF MF     6 2. Do mérito  No mérito, o  recorrente  insurge­se contra a aplicação da multa de oficio no  percentual de 75%, alegando que "Ao se exigir o pagamento de multa de oficio fixada em 75%  (setenta_e  cinco  por  cento)  do  valor  do  tributo  viola  claramente o  princípio  da  vedação ao  confisco.  Embora  esta  multa  seja  prevista  em  Lei,  ela  é  absolutamente  incompatível  com  qualquer noção de justiça, com qualquer principio moral, vioIando cIaramente o preâmbulo  da Constituição vigente".  De  plano,  registre­se  que  a multa  de  ofício  aplicada  tem  seu  embasamento  legal no artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96 (conforme o próprio recorrente reconhece), em relação  ao  qual  não  consta  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  guardião  da  Constituição  Federal.  Destarte,  é  defeso  à  Fiscalização  da  RFB  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  dispositivos  legais  em  vigor  no  ordenamento  jurídico  do  país,  vez  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional, nos termos exatos do art. 142, parágrafo único, do Codex Tributário.  Nesse diapasão, a alegação do recorrente no sentido de que a multa de 75%  do  imposto devido viola o principio da vedação do confisco, albergado no artigo 150,  inciso  IV, da Constituição Federal, envereda na trilha de suposta inconstitucionalidade do dispositivo  legal consignado no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96.  Ocorre que refoge à atividade judicante do CARF o pronunciamento sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária, em conformidade com o Enunciado de Súmula CARF n.  2, verbis:    Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    O  enunciado  acima  alinha­se  ao  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  n.  70.235/1972, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, in verbis:    Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei n°  11.941, de 2009)    Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (fls.  311/317), REJEITAR A  PRELIMINAR DE  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE,  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 326DF CARF MF

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6917995 #
Numero do processo: 10580.724904/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 2202-004.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-003.261, de 09/03/2016, manter a decisão original. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.077  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado   SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ­ SENAC    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­003.261,  de  09/03/2016, manter a decisão original.  (Assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy  Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 49 04 /2 01 1- 65 Fl. 1167DF CARF MF     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  1155/1160)  em  face  do  Acórdão  nº  2202­003.261,  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (fls.  1139  a  1153),  julgado  na  sessão  de  09  de  março  de  2016,  cuja  ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009  INOVAÇÃO  DE  TESES  NA  FASE  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.PRECLUSÃO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  CRÉDITO  FUNDADO  EM  LEGISLAÇÃO  EXISTENTE,  VIGENTE  E  EFICAZ.  A  LEGISLAÇÃO  REVOGADA  FOI  SUBSTITUÍDA,  BEM  COMO  ESTÁ  FORA  DO  PERÍODO  LANÇADO  NOS  AUTOS.  INFORMAÇÃO  EM  GFIP  COM  OMISSÃO  OU  INEXATIDÃO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ANISTIA.  APLICAÇÃO. RETROATIVA.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificada da decisão em 06 de abril de 2016 (fls. 1154), a Fazenda Nacional  opôs embargos de declaração, alegando omissão em relação aos seguintes aspectos:     a)  "...  omissão  em  relação  às  condições  de  aplicabilidade  da  anistia  prevista  no  artigo  49,  da  Lei  nº  13.097/2015  (sem  a  correta indicação da data da entrega da GFIP – onde consta os  autos ­ bem como se preenche TODOS OS REQUISITOS PARA  GOZO  de  eventual  anistia,  bem  como,  concedeu  interpretação  extensiva  a  dispositivo  que  previa  anistia  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória, reputando indevida sua  cobrança".   b)  "...  subsiste  também  omissão  quanto  à  aplicabilidade  do  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  também  introduzido  pela  Lei  11.941/2009 (MP 449)".   Ao  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  assim  se  manifestou  o  presidente da turma:     Pois bem, quanto ao item "a", entendo que restou demonstrada  a omissão. De fato, compulsando­se o voto condutor, verifica­se  que o Relator considerou que "... a multa aplicada nesse auto de  infração  está  abarcada  pela  anistia  concedida  pela  Lei  13.097/2015" (fl. 1150). Entretanto, pela simples leitura do voto,  não  é  possível  aferir  se  o  Contribuinte  se  enquadra  na  citada  norma,  fundamentalmente  porque  não  há  qualquer  menção  de  que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da  Lei  no  8.212/1991,  tenha  sido  apresentada até  o  último dia  do  mês  subsequente  ao  previsto  para  a  entrega  (art.  49  da  Lei  nº  13.097/2015).  Ainda  que  se  considere  inaplicável  o  inciso  IV,  esse  entendimento  deve  estar  expresso  no  voto,  fundamentalmente em razão de prequestionamento para eventual  interposição de Recurso Especial.   Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 10580.724904/2011­65  Acórdão n.º 2202­004.077  S2­C2T2  Fl. 1.167          3 Quanto  ao  item  "b",  não  assiste  razão  à  Embargante.  Embora  alegue a Fazenda Nacional omissão quanto à aplicabilidade do  artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei 11.941/2009  (MP 449/2008), verifica­se que a questão não foi suscitada pela  recorrente  e,  consequentemente,  não  enfrentada  pelo  acórdão  embargado. Ademais, pela simples leitura do Auto de Infração –  FLD – Fundamentos Legais do Débito, fls. 35/36, verifica­se que  a  autoridade  fiscal,  quando  da  constituição  da  exigência,  já  aplicou o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91 (MP 449/2008).   Ante  ao  exposto,  entendo  que  restou  demonstrada  a  omissão  apontada  pela  Fazenda Nacional,  somente  em  relação  ao  item  “a”, razão pela qual acolho os Embargos Declaratórios.  Uma vez  admitidos os  embargos  e  encaminhados para  julgamento deve  ser  feita a análise da omissão apontada no acórdão embargado;  É o relatório.    Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora   Os embargos  foram apresentados dentro do prazo  legal,  reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço.  Conforme  relatado,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apontou  omissão  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  para  o  gozo  da  anistia  prevista  no  art.  49  na  Lei  nº  13.097/2015 que assim dispõe:  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha  sido  apresentada  até  o  último  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto para a entrega.  Conforme  observa  o  despacho  de  admissibilidade  não  consta  do  voto  do  Relator se a situação dos autos "se enquadra na citada norma, fundamentalmente porque não  há qualquer menção de que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no  8.212/1991,  tenha sido apresentada até o último dia do mês  subsequente ao previsto para a  entrega (art. 49 da Lei nº 13.097/2015)."  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  no  item  3.5.1  do Relatório  Fiscal  (fls.  117) consta a seguinte informação:  3.5.1 ­ Esclarecemos ainda, que o contribuinte entregou todas as  GFIPs nas respectivas épocas de vencimento, porém incompletas  no período de janeiro a  julho e, as de março,  foram retificadas  Fl. 1169DF CARF MF     4 em  16/01/09,  posterior  a  emissão  da  Medida  Provisória  MP  449/2008, transformada na Lei nº 11.941/09.   Diante  da  informação  acima  transcrita,  verifica­se  que  foram  cumpridos  os  requisitos  previstos  no  art.  49  da  Lei  nº  13.097/2015,  uma  vez  que  todas  as  GFIP´s  foram  apresentadas no vencimento.   Em  razão  do  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2202­003.261,  de  09/03/2016,  manter  a  decisão  original.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 1170DF CARF MF

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6946888 #
Numero do processo: 13706.000714/2001-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto de parte da manifestação de inconformidade, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.
Numero da decisão: 3402-004.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o Dr. Alfredo Caregnato, OAB/RJ nº 72.998. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto de parte da manifestação de inconformidade, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o Dr. Alfredo Caregnato, OAB/RJ nº 72.998. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000714/2001­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.359  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito Prêmio  Recorrente  REFINADORA CATARINENSE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001  CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto de  parte  da  manifestação  de  inconformidade,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de mérito  pela  autoridade  administrativa competente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente  julgado.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  o  Dr.  Alfredo  Caregnato,  OAB/RJ nº 72.998.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro  Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 07 14 /2 00 1- 10 Fl. 2227DF CARF MF   2 Relatório  Versa o presente processo sobre compensação de débitos com utilização de  crédito  decorrente  de  ação  judicial.  A  empresa  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.01.006335­5, pleiteando judicialmente o ressarcimento de crédito­prêmio de Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  o  Ressarcimento  de  IPI  relativo  às  operações  promovidas nos últimos dez anos, corrigido pela taxa de juros Selic.   A  sentença  proferida  em  primeiro  grau  julgou  procedente  o  pedido,  conferindo ao contribuinte o direito à utilização do crédito pleiteado. Em 04/07/2006, a ação  judicial  foi  julgada  pela  3º  Turma  Especializada  do  TRF2  (fls.  5.497/5.507),  que  deu  provimento  ao  recurso  da  PFN.  O  Contribuinte  apresente  Recurso  Especial  e  Recurso  Extraordinário,  impetrando Medida Cautelar  Inominada nº 2006.02.01.014847­2, que atribuiu  efeito suspensivo a esses recursos, até que fosse julgada a admissibilidade dos mesmos.  Em 21/02/2008 foram publicadas decisões não admitindo os recursos especial  e  extraordinário  (fls.  5.516/5.524). Decisão  judicial  proferida pelo TRF2  em 04/07/2006 não  reconheceu a existência de qualquer crédito em favor do contribuinte.  Não homologada a compensação, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando:  l. O despacho decisório  é  insubsistente  por  inobservância  ao devido processo legal e ao direito de petição, sem citar  qualquer fundamentação legal;  2.  Nas  hipóteses  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, como na presente hipótese, aplica­se a  tese  dos 5 (cinco) + 5 (cinco),  tendo o contribuinte o prazo de  10  (dez)  anos  para  pleitear  a  restituição/compensação  do  pagamento indevido ou realizado a maior;  3. Verifica­se que não se observou o prazo para se apreciar  os  pedidos  de  compensação  apresentados,  ocorrendo  a  homologação  tácita  dos  mesmos,  além  de  igualmente  ter  decaído  o  prazo  para  lançamento  dos  débitos  tributários  objeto do presente processo;  4.  Ressalta  a  flagrante  nulidade  do  Despacho  Decisório  recorrido  pela  afronta  aos  critérios  processuais  administrativos e ao princípio da motivação;  5. Todos os pedidos de compensação realizados sob a égide  da  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  mandado  da  segurança  n°  2001.51.01.006335­5  foram  regulares,  prevalecendo o princípio da segurança jurídica;  6.  Sustenta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  função  da  presença  dos  requisitos  previstos  no Código Tributário Nacional, art. 151, inciso III;  Por  último,  a  interessada  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório, reconhecendo a homologação tácita dos pedidos  Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 13706.000714/2001­10  Acórdão n.º 3402­004.359  S3­C4T2  Fl. 3          3 de  compensação  ou  a  decadência  do  direito  de  lançar  os  supostos  débitos  indevidamente  compensados  ou,  altemativamente,  que  seja  anulado  por  conter  vícios  insanáveis.  Sua contestação foi julgada improcedente em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2001, 2002   CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o  mesmo objeto de parte da manifestação de inconformidade,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa competente.  DÍVIDA PASSIVA DA UN1ÃO DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  é  aplicável  aos  pleitos  administrativos referentes a créditos do imposto, conforme  a legislação tributária.  A NULIDADE IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo suas  razões carreadas pela manifestação inicial, afirmando também que o pedido administrativo e a  ação judicial não compartilhariam do mesmo objeto, sendo este relativo ao reconhecimento do  direito creditório, e aquele relativo à quantificação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O Recurso Voluntário é tempestivo.  A respeito da concomitância entre o Mandado de Segurança impetrado pela  Recorrente e a discussão administrativa, cabe algumas breves colocações.  Em uma definição preliminar, a concomitância é um pressuposto negativo de  admissibilidade  de  impugnações  e  recursos  administrativos,  consistente  na  inexistência  de  Fl. 2229DF CARF MF   4 processo  judicial  ajuizado  pelo  contribuinte  antes  ou  durante  o  curso  do  processo  administrativo fiscal.  Tal medida  tem  o  condão,  em  síntese,  de  garantir  a  unidade  da  jurisdição,  evitando  que  decisões  contraditórias  sejam  proferidas  nos  âmbitos  judicial  e  administrativo,  como medida de segurança jurídica para o jurisdicionado. Em razão da ação de um modelo de  monopólio  da  última  palavra  por  parte  do  Judiciário,  nos  casos  em  que  se  verifica  a  concomitância, deve prevalecer o processo judicial, em detrimento do administrativo.  Primeiramente,  cumpre  repisar  as  bases  legais  do  regime  jurídico  da  concomitância no PAF, com menção inicial ao art. 1º, §2º do Decreto­Lei n 1.737/1979, ao art.  1º  da  Lei  nº  6.830/1980  (Lei  de  Execuções  Fiscais),  e  ao  art.  78,  §2º  da  Portaria  MF  nº  343/2015 (RICARF), verbis:  Decreto­Lei nº 1737/79  Art 1º  ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica  Federal, em dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro  Nacional ­ ORTN, ao portador, os depósitos:  §2º  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  LEF  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito ou ação anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  RICARF  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratáve  l  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   Sob  um  prisma  subjetivo,  se  verifica  na  literalidade  dos  dispositivos  que  a  legislação  exige  sempre  que  a  propositura  da  ação  judicial  tenha  sido  realizada  pelo  próprio  contribuinte, que está sendo parte também na discussão administrativa ou que tem legitimidade  e interesse para interpor impugnações e recursos nesta seara.  Além disso, há como requisito material que o objeto da ação judicial seja o  mesmo do pleito administrativo, como de resto é consignado pela Súmula CARF nº 1:  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 13706.000714/2001­10  Acórdão n.º 3402­004.359  S3­C4T2  Fl. 4          5 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  No caso concreto, pretendeu o Recorrente, em seu MS, a utilização do crédito  prêmio de acordo e nas hipóteses prescritas nas  IN SRF nº 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas  pelos artigos 1º e 5º do Decreto­Lei nº 491/1996,  realizando­se a compensação sob as  regras  anterior à Dcomp, no caso a IN nº 21/97.  Isso fica claro quando se analisa o dispositivo da sentença no MS, reproduzi  às fl. 5910:    O pedido  do MS  abarcava  tanto  o  direito  ao  crédito­prêmio  em  si,  como  a  forma  de  sua  utilização  para  fins  de  compensação,  matéria  esta  idêntica  à  discutida  nesse  processo administrativo.  Nesse  ponto,  portanto,  não  há  que  sequer  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário.  Há,  todavia,  outros  pontos  alegados  pelo  Recorrente  que  devem  ser  conhecidos, por não estarem abarcados pela discussão judicial.  Primeiramente,  alega  violação  ao  devido  processo  legal  e  ao  direito  de  petição,  pleiteando  nulidade  do  despacho  decisório,  em  razão  do  reconhecimento  da  concomitância no mesmo.  Quanto  a  isto,  acima  já  foi  apresentado  diversos  fundamentos  legislativos  para o reconhecimento da concomitância, bem como as razões jurídicas de sua existência, de  modo que este Conselho é obrigado a aplicar tais regras, nos termos do art. 26­A do Decreto  70.235/72  e  da  Súmula  CARF  nº  02,  não  podendo  afastá­los  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim, não há que prosperar tal nulidade.  Segundamente,  o  Recorrente  pleiteia  que  os  pedidos  de  compensação  realizados  sob  a  égide  da  medida  liminar  concedida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  (atualmente encerrado desfavoravelmente ao contribuinte) seja considerados regulares.  Fl. 2231DF CARF MF   6 Aponta inclusive o deferimento de medida liminar deferida pelo Min. Cezar  Peluso  na  Medida  Cautelar  nº  7137­5,  no  sentido  de  suspender  os  efeitos  da  decisão  monocrática  do  Min.  Francisco  Falcão  no  REsp  nº  1.090.101.  Todavia,  compulsando  os  andamentos  da  referida  medida  cautelar,  verifica­se  a  desistência  por  parte  da  Recorrente,  homologada em 22/02/2010, implicando na definitividade do provimento exarado pelo TRF­2  no Mandado de Segurança que discutia o direito ao crédito e a forma de seu aproveitamento.  Quanto à alegação do reconhecimento de Repercussão Geral da matéria pelo  STF, no RE 577.302/RS, melhor  sorte não  assiste ao Recorrente,  pois  tal  caso  foi  julgado  e  ementado nos seguintes termos:  EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO­PRÊMIO. DECRETO­ LEI  491/1969  (ART.  1º).  ADCT,  ART.  41,  §  1º.  INCENTIVO  FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  PRESCRIÇÃO.  RE  NÃO  CONHECIDO. I ­ A jurisprudência da Corte é no sentido de que  a apreciação das questões relativas à prescrição de pretensão à  compensação de  crédito decorrente de  incentivo  fiscal depende  da análise de normas infraconstitucionais. II ­ Precedentes. III ­  Recurso  não  conhecido.(RE  577302,  Relator(a):  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  13/08/2009)  Assim,  tendo  em  vista  a  desistência  da  Recorrente  na  Medida  Cautelar  indicada  e  o  julgamento  desfavorável  no  RE  nº  577.302/RS,  não  há  qualquer  fundamento  jurídico  que  obste  a  cobrança  dos  tributos  objetos  das  compensações  realizadas  no  curso  de  vigência da medida liminar que fora cassada.  Quanto  à  alegação  da  homologação  tácita  das  compensações  pela  não  realização  de  lançamento  tributária,  tampouco  pode  prosperar,  visto  que  todos  os  créditos  foram confessados em DCTF e, portanto, estavam regularmente constituídos, mas  impedidos  de serem cobrados enquanto vigentes as medidas judiciais à época existentes.  Tal  tratamento  aos  débitos  informados  em DCTF  encontra  regulamentação  atual na IN RFB nº 1599/2015, nos seguintes termos:  Art.  8º  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição  informados  na  DCTF,  bem  como  os  valores  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  poderão  ser  objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidados,  serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Assim, não procede o pleito do Recorrente de que houvera uma "ausência de  lançamento" que correspondera a uma homologação tácita das compensações.  Conclusão   Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 13706.000714/2001­10  Acórdão n.º 3402­004.359  S3­C4T2  Fl. 5          7 Ante o  exposto,  conheço parcialmente do Recurso Voluntário,  em  razão da  existência de concomitância, para, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 2233DF CARF MF

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6903365 #
Numero do processo: 10735.900004/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 CITAÇÃO PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO (“AR”). STJ SÚMULA 429. Não cabe qualquer questionamento quanto ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando há citação pelo correio com o aviso de recebimento acostado ao processo.
Numero da decisão: 1802-001.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2002 CITAÇÃO PELO CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO (“AR”). STJ SÚMULA 429. Não cabe qualquer questionamento quanto ao cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando há citação pelo correio com o aviso de recebimento acostado ao processo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.900004/2009­03  Recurso nº  893.234   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.175  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  GOMES GONÇALVES CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002  CITAÇÃO  PELO  CORREIO.  AVISO  DE  RECEBIMENTO  (“AR”).  STJ  SÚMULA 429.  Não  cabe  qualquer  questionamento  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  há  citação  pelo  correio  com  o  aviso  de  recebimento acostado ao processo.    VERDADE MATERIAL.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.       Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.900004/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.175  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo  Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Gilberto Baptista,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.900004/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.175  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Através  da  DCOMP  Eletrônica  n°  01674.09281.301008.1.7.02­1830,  a  interessada declarou, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:   Crédito ­ Saldo Negativo de IRPJ  Exercício: 4º trimestre de 2002  Valor do Saldo Negativo: R$ 17.899,54  Crédito Original da Data da Transmissão: R$ 10.399,47  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 8.373,61  Posteriormente,  foram  apresentadas  as  seguintes  DCOMP  utilizando  o  mesmo crédito:  ­ 13193.74669.061006.1.3.02­9460  ­ 16597.17108.051006.1.7.02­0515  As DCOMP foram analisadas em procedimentos  informatizados,  resultando  em NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES.  De acordo com o Despacho Decisório de fls. 01, rastreamento nº 816114753,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  decorreu  da  impossibilidade  de  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  DIPJ  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo informado no PER/DCOMP.  Ainda  consta  na  decisão  que  o  valor  do  saldo  negativo  da  DIPJ  é  de  R$  10.399,47, enquanto que o valor informado na DCOMP é de R$ 17.899,54.  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 28/01/2009, fls. 02.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  26/02/2009,  fl.  03/07, alegando resumidamente que:  •  se  equivocou  no  preenchimento  do  valor  do  saldo  negativo  na  DCOMP,  sendo o correto o valor da DIPJ, de R$ 10.399,47.  •  só  tomou  conhecimento  do  equivoco  quando  intimada  da  Decisão,  não  sendo mais possível a retificação da DCOMP.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.900004/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.175  S1­TE02  Fl. 39          4 • o mencionado erro pode ser revisto de oficio, nos termos do artigo 149 do  CTN, não sendo o motivo suficiente para a não homologação das compensações, uma vez que  comprovada a certeza e liquidez do direito creditório.  •  comprovado o  erro  sanável  no  preenchimento  da DCOMP,  com base nos  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  confirmam  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  há  que  se  homologar as compensações.  Consta despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Nova Iguaçu  (fls. 37), apontando que a interessada teria interposto recurso com documentação insuficiente.  Por conseguinte, o processo foi encaminhado à Agência da Receita Federal em Três Rios ­ RJ,  para  que  a  interessada  fosse  intimada  a  apresentar  o  contrato  social  e  suas  alterações,  demonstrando que o Sr. Luiz Alberto G. Gonçalves  teria  legitimidade para assinar o  recurso  apresentado.  No entanto, o processo foi encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal  de Julgamento sem que qualquer providência fosse tomada. Ao recepcionar os autos, a equipe  do Secoj desta Delegacia  constatou que não havia o documento de  constituição da  empresa,  tornando  inviável a apreciação do caso,  fato que  implicou sua devolução A ARF/Três Rios  ­  RJ,  para  que  o  processo  fosse  saneado,  conforme  despacho  de  fls.  38.  Posteriormente,  o  processo  foi  reencaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Juiz  de  Fora,  em  razão  da  mudança de domicilio (fls. 40).  Em sequ ência, a interessada teve ciência, em 17/02/2010 (AR ­ fls. 42), da  Intimação  n°  105/2010,  (fls.  41),  solicitando  demonstrar  a  legitimidade  para  assinar  a  manifestação de inconformidade, devendo apresentar:   (1) cópia autenticada do contrato social e alterações; e   (2)  cópia  autenticada  do  documento  de  identidade  do  responsável  pela  empresa  que  comprove  a  autencidade  da  assinatura  visto  que  o  documento  apresentado  não  corresponde a assinatura do requerente.  O processo retornou a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento sem  atendimento à intimação.  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  VÍCIO  DE  REPRESENTAÇÃO.  INTERESSADO  INTIMADO  A  REGULARIZAR. DECLARAÇÃO DE REVELIA.  Deixa­se de conhecer Manifestação de Inconformidade quando o  interessado,  mesmo  intimado  a  fazê­lo,  não  comprova  que  os  subscritores  da  peça  receberam,  validamente,  poderes  para  representá­lo.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.900004/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.175  S1­TE02  Fl. 40          5 Face à  falta de comprovação, aplica­se  subsidiariamente o art.  13, II, do CPC, para declarar a revelia do interessado.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  11/11/2010,  a  Contribuinte  apresentou  o  presente  recurso  voluntário  em  02/12/2010,  com  as  seguintes  alegações:  1 ­ Preliminares  a) que houve irregularidade no processo administrativo fiscal, tendo em vista  que  o  direito  de  defesa  da  Recorrente  foi  cerceado,  vez  que  a  intimação  não  foi  feita  pessoalmente;  b)  que  a  autoridade  administrativa,  ao  constatar  o  erro  de  fato  na  PER/DCOMP da Recorrente, deveria ter procedido com a retificação da mesma e cancelado o  débito consolidado;  2 ­ No Mérito demonstrou seu direito creditório, apontando os erros de fato e  sanou o vício de representação.  Este é o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.900004/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.175  S1­TE02  Fl. 41          6   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Incialmente,  em  suas  preliminares,  a  Recorrente  alega  que  não  foi  regularmente intimada, devendo o processo administrativo ser cancelado, eis que o ato não se  deu  de  forma pessoal, mas  através  dos Correios.   Entendeu  a Recorrente  que  a  citação  pelo  Correio não assegurou a certeza da ciência do interessado.  Essa alegação é completamente descabida e não merece prosperar, eis que a  intimação feita desta forma e comprovada através do aviso de recebimento (AR).  Trata­se de  uma  prática  corrente  e  amplamente  aceita,  eis  que  encontra­se  inclusive  sumulada  na  Corte  Superior:  STJ – Súmula 429  “A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso  de recebimento”  No  caso  em  tela,  a  previsão  legal  está  estampada  no  próprio  Decreto  nº  70.235/72:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio  ou  via,  com prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)”  Isto posto, considerando que a  citação se deu na  forma prescrita em  lei  e a  comprovação de que a Recorrente foi citada encontra­se acostada no processo (fls. 42), não há  a  menor  duvida  da  citação  regular  da  contribuinte,  não  havendo  qualquer  limitação  ou  cerceamento do seu direito de defesa.  Em  seguida,  ainda  como  preliminar,  a  Recorrente  alega  que  os  vícios  de  representação  que  a  DRJ  alegou  para  não  conhecer  a  sua  manifestação  de  inconformidade  foram  apresentadas  durante  o  processo.    Nesse  aspecto  verificamos  que  o  subescritor  das  defesas é sócio da empresa e possui poderes de representatividade desde a sua constituição (fls.  65 e segs.).  Em  prol  do  princípio  da  verdade  material,  ante  o  disposto  no  parágrafo  acima,  não  havendo  novas  preliminares,  voto  no  sentido  de  ANULAR  a  decisão  da  DRJ,  devolvendo aos autos para que se profira nova decisão com análise de mérito.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.900004/2009­03  Acórdão n.º 1802­001.175  S1­TE02  Fl. 42          7   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18471.001569/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. No caso de pedido de parcelamento, restará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. SOBRESTAMENTO. Constatada desistência de recurso em razão de solicitação de parcelamento por um dos autuados, os recursos apresentados pelos demais devem ficar sobrestados até a extinção definitiva do crédito. Extinto o crédito tributário, perdem o objeto os recursos apresentados pelos demais autuados, devendo o processo ser arquivado. Rescindido o parcelamento, os autos devem ser remetido ao CARF para o julgamento dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários.
Numero da decisão: 2402-005.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Petrobras, conhecer do recurso da BJ Service do Brasil Ltda, determinando o sobrestamento do processo na unidade de origem até a quitação do parcelamento, quando este deverá ser arquivado, ou retomando-se a análise do recurso da BJ Service do Brasil Ltda caso haja a rescisão de referido parcelamento em conformidade com a Portaria RFB nº 2.284/2010. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ronnie Soares Anderson e Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. No caso de pedido de parcelamento, restará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pedido de parcelamento deferido a um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. INCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. RECURSO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. SOBRESTAMENTO. Constatada desistência de recurso em razão de solicitação de parcelamento por um dos autuados, os recursos apresentados pelos demais devem ficar sobrestados até a extinção definitiva do crédito. Extinto o crédito tributário, perdem o objeto os recursos apresentados pelos demais autuados, devendo o processo ser arquivado. Rescindido o parcelamento, os autos devem ser remetido ao CARF para o julgamento dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001569/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.915  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRÁS PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  NÃO  CONHECIMENTO.  No caso de pedido de parcelamento,  restará configurada  renúncia ao direito  sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo­se o  seu não conhecimento.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  EM  PARCELAMENTO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  O  pedido  de  parcelamento  deferido  a  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  EM  PARCELAMENTO.  RECURSO  DE  RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. SOBRESTAMENTO.  Constatada  desistência  de  recurso  em  razão  de  solicitação  de  parcelamento  por  um  dos  autuados,  os  recursos  apresentados  pelos  demais  devem  ficar  sobrestados até a extinção definitiva do crédito.  Extinto o crédito  tributário, perdem o objeto os  recursos apresentados pelos  demais autuados, devendo o processo ser arquivado.  Rescindido  o  parcelamento,  os  autos  devem  ser  remetido  ao CARF  para  o  julgamento dos recursos apresentados pelos responsáveis solidários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 69 /2 00 8- 77 Fl. 820DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  da  Petrobras,  conhecer  do  recurso  da  BJ  Service  do  Brasil  Ltda,  determinando  o  sobrestamento  do  processo  na  unidade  de  origem  até  a  quitação  do  parcelamento, quando este deverá ser arquivado, ou retomando­se a análise do recurso da BJ  Service do Brasil Ltda caso haja a rescisão de referido parcelamento em conformidade com a  Portaria  RFB  nº  2.284/2010.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson e Luis Henrique Dias Lima.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 18471.001569/2008­77  Acórdão n.º 2402­005.915  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1 (554/566) em face de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD  Debcad  35.605.934­0),  referente  a  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  da  empresa,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  dos  segurados,  referente  às  competências  12/1997 a 12/1998.  O crédito foi constituído com base no instituto da responsabilidade solidária  em razão de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra pela empresa BJ Services do  Brasil  Ltda.  à  Petrobras  Petróleo  Brasileiro  S/A  (Petrobras),  em  cumprimento  ao  contrato  110.7.755.93­4, de conformidade com o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (na redação anterior à Lei  nº 9.711/1998).  Consta do  item 5 do Relatório Fiscal  (fls.  32/35) que  a Petrobras  contratou  com a BJ Services do Brasil Ltda. a execução, mediante cessão de mão­de­obra, por meio do  contrato  nº  110.7.755.93­4,  de  serviços  técnicos  especializados  de  cimentação,  restauração,  dentre  outros,  bem  como  o  fornecimento  de  produtos  químicos  para  aplicação  nos  serviços  especificados  no  contrato,  quando  necessário,  na  Plataforma  Continental  Brasileira  e/ou  superfície terrestre do Território Nacional.  Por bem  retratar  todo o  histórico processual  até  a  retomada do contencioso  administrativo que sucedeu a anulação da Decisão Notificação que havia julgado procedente o  lançamento, transcreve­se os trechos correspondentes do Relatório do Acórdão nº 12­52.512 ­  10ª Turma da DRJ/RJ1:  DA IMPUGNAÇÃO DA PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  29/09/2003  apresentou  impugnação em 14/10/2003, através do  instrumento  de fls. 52/58, alegando, em síntese:  3.1. Afirma o contribuinte que ocorreu a decadência do direito  de  constituição  do  crédito  previdenciário,  tendo  em  vista  o  transcurso de prazo maior de cinco anos entre os pretensos fatos  geradores  do  tributo  e  a  notificação,  sendo  pacífico  o  entendimento do STJ de que a decadência em questão é  regida  pelo Código Tributário Nacional;  3.2. Tanto na redação atual do art. 31 da Lei 8212/91, quanto na  anterior,  para  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra  é  necessária a existência de um serviço contínuo e a colocação do  empregado à disposição do contratante;  3.3. No caso vertente, não ocorreram tais pressupostos, tendo o  contrato  versado  somente  sobre  uma  prestação  de  serviços  da  empresa  contratada  para  a  impugnante,  pelo  prazo  necessário  Fl. 822DF CARF MF     4 para  consecução  do  objeto  contratado  e  dentro  dos  limites  do  objeto contratado;  3.4. O contrato  foi  firmado para  fins de  realização de  serviços  determinados, jamais para fornecimento de mão­de­obra;  3.5.  A  lei  quer  abarcar  os  contratos  em  que  o  próprio  serviço  seja  seu  objeto  e  não  meio  para  obtenção  de  um  resultado  diverso;  3.6.  As  hipóteses  do  art.  219  do  Decreto  3048/99  devem  ser  interpretadas de acordo com o entendimento da Lei;  3.7.  Afirma  o  contribuinte  que  é  inegável  a  previsão  da  solidariedade  passiva,  contudo,  essa  solidariedade  pressupõe  sempre a configuração da dívida ou da obrigação, a fim de que o  credor possa imputá­la a um dos devedores solidários. Para que  o devedor solidário seja cobrado, faz­se necessário a declaração  de  existência  da  obrigação  do  devedor  originário,  e  a  constituição  de  sua  liquidez,  devendo,  antes  da  cobrança  do  devedor  solidário,  existir  o  lançamento  contra  o  devedor  originário;  3.8.  Inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária, capaz de conferir exigibilidade ao crédito tributário,  não pode o  INSS cobrar da Recorrente, pelo simples motivo de  que a existência da obrigação dos devedores não se configurou;  3.9.  Deve­se  proceder  o  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte  e,  somente  após  constituído  o  crédito  contra  o  devedor principal é que, também o devedor solidário poderá ser  cobrado;  3.10. Certo é que o  lançamento declara a obrigação, mas deve  declará­la em face de todos os devedores reputados solidários;  3.11. A Autarquia não apurou e não lançou o  tributo contra os  devedores  principais,  mas  está  louvando­se  do  direito  de  constituir o  crédito apenas  contra a  impugnante,  tomando uma  atitude totalmente injurídica;  3.12.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  cumpre  destacar  que  a  notificação  considerou  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  para  a  incidência da exação. Assim, a base de cálculo da contribuição  não se restringiu apenas à base de cálculo e ao fato gerador da  contribuição  social  incidente  sobre  salários,  uma  vez  que,  embutido  no  valor  das  notas  fiscais  ou  da  fatura  encontram­se  diversos outros valores, que não se referem à  folha de  salários  da empresa prestadora de serviços;  3.13. A atitude tomada pelo INSS contamina o lançamento, pois  este  não  revela  a  exata  medida  da  responsabilidade  solidária,  além de ofender o princípio da  legalidade, ante o alargamento  da  base  de  cálculo,  sem  considerar  que  esta  deve  guardar  absoluta  correspondência  com  o  desempenho  da  atividade  desenvolvida pelo contribuinte;  3.14.  Observa  que  o  INSS  não  pode  transferir  o  seu  poder  fiscalizatório ao particular;  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 18471.001569/2008­77  Acórdão n.º 2402­005.915  S2­C4T2  Fl. 4          5 3.15.  Invoca  a  sua  qualidade  de  ente  integrante  da  administração  pública  indireta  para  concluir  que,  na  presente  exação, o governo postula o  recebimento de crédito do próprio  governo;  3.16. Por  fim,  requer o  cancelamento da notificação e protesta  pela juntada de documentação superveniente.  DA IMPUGNAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS  4. A  empresa  contratada  para  execução  dos  serviços  solidária  com  a  contratante,  cientificada  da  lavratura  do  crédito  previdenciário,  apresentou  em  05/11/2003  impugnação  (fls.  62/89), aduzindo as razões a seguir sintetizadas:  4.1.  Segundo  o  entendimento  da  melhor  doutrina  e  jurisprudência, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação,  o  fisco  possui,  nos  termos  do  art.  150  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  ,  o  prazo  ininterrupto  de  5  anos  contados da data da ocorrência do fato gerador para constituir  os  respectivos  créditos  tributários,  concluindo  que,  à  época  da  fiscalização,  já  havia  decaído  o  direito  do  INSS  em  relação  à  maior parte da contribuição previdenciária;  4.2. Em decorrência do conceito de lançamento constante do art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autuação  é  totalmente  nula  e  descabida,  na  medida  em  que  deixou  de  verificar,  preliminarmente,  a  existência  de  débito  junto  à  impugnante,  prestadora  do  serviço.  Frisa  que  a  alegação  de  existência  de  débito não foi comprovada pelo órgão previdenciário, ônus que  lhe incumbia e que por ele foi invertido;  4.3. O conceito de cessão de mão de obra trazido pela Lei 9.129  afronta o artigo 110 do Código Tributário Nacional;  4.4. O artigo 31 da Lei 8.212/91 elegeu como responsável pelo  cumprimento da obrigação tributária pessoa totalmente estranha  ao  fato  gerador  da  obrigação de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  da empresa cedente de mão de obra ou que presta os  serviços,  vulnerando o art. 128 do Código Tributário Nacional;  4.5.  A  fim  de  dar  ao  instituto  da  solidariedade  a  sua  real  interpretação, a Autarquia Previdenciária deveria ter verificado  previamente  a  existência  de  débito  na  prestadora  antes  de  responsabilizar a Petrobrás, e somente depois notificar a ambas  as empresas;  4.6. Devedor, na hipótese de cessão de mão de obra, é apenas o  prestador  de  serviços;  já  o  tomador  é  responsável  solidário  apenas na eventual hipótese de descumprimento da obrigação;  4.7. A contribuição previdenciária é calculada sobre salários e  só  pode  incidir  sobre  remunerações  pagas  a  este  título,  não  se  podendo  estabelecer  base  de  cálculo  com  base  em  Ordem  de  Fl. 824DF CARF MF     6 Serviço, mediante a aplicação de percentual sobre a nota fiscal  de serviço;  4.8. Destaca que é inviável a elaboração de folhas de pagamento  e  guias  de  recolhimento  distintas  para  cada  tomador,  e  sua  exigência afronta o princípio da moralidade administrativa.  Da Diligência Fiscal  5. O  auditor  fiscal  notificante,  após  análise  da  documentação  apresentada  pela  prestadora  de  serviços,  esclarece  que  não  restou comprovada a distinção das GRPS ao tomador do serviço  ou  às  Notas  Fiscais  de  Prestação  dos  Serviços  oriundas  do  contrato  nº  110.7.755.93­4  (fls.  397/398),  concluindo  que  nada  há a alterar no débito lavrado.  Do Julgamento  6.  O  Lançamento  foi  julgado  PROCEDENTE  através  da  Decisão­ Notificação nº 17.401.4/0631/2004, de 14/07/2004, fls.  399/408. Devidamente notificada a PETROBRAS em 22/07/2004,  (fls. 409) e a BJ SERVICES, em 03/08/2004 (fls. 410).  Do Recurso e do Acórdão  7.  Cientificadas  da  decisão,  a  empresa  tomadora  de  serviços  apresentou  Recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social – CRPS, em 19/08/2004 (fls.  421/427).  A  empresa  prestadora  de  serviços  não  apresentou  Recurso (fls. 431).  Das Contra Razões  8.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  ­  SRP  apresentou  Contra­Razões,  às  fls.  432/434,  sendo o  processo encaminhado  ao CRPS, para julgamento.  9. Os membros da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, através  do  Acórdão  0000500,  de  13/05/2005  (fls.  436/440),  decidiram  por  ANULAR  a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando  que  sejam  realizados  procedimentos  mínimos  de  auditoria  fiscal,  objetivando­se  certificar­se  do  não  adimplemento  das  contribuições previdenciárias, por parte da cedente de mão­de­ obra,  certificando­se  da  procedência  de  sua  imputação  ao  responsável solidário.  Do Pedido de Revisão do Acórdão  10.  Inconformada com a Decisão, considerando que não houve  vício insanável que acarretasse a nulidade da DN, a Secretaria  da Receita Previdenciária ­ SRP, interpôs Pedido de Revisão do  Acórdão (fls. 442/446).  11. As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do Acórdão assim como do Pedido de Revisão  (fls. 447 e 456),  sendo  concedido  às  mesmas,  prazo  para  manifestação,  o  que  acarretou  o  pronunciamento  da  PETROBRAS  (fls.  451/454).  A  prestadora de serviços não se manifestou (fls. 457).  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 18471.001569/2008­77  Acórdão n.º 2402­005.915  S2­C4T2  Fl. 5          7 12.  O  Pedido  de  Revisão  NÃO  FOI  CONHECIDO  pelos  membros  da  2ª Câmara  de  Julgamento,  conforme Decisório  nº  0000047, de 31/01/2006, sob a alegação de que os pressupostos  de  admissibilidade  não  foram  atendidos,  e  que  a  Recorrente  limitou­se a discutir o que já havia analisado (fls. 461/463).  DO REINÍCIO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  13.  Dando  cumprimento  ao  acórdão,  os  autos  foram  encaminhados  em  diligência  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  emissão  de  novo  Relatório  Fiscal  e  reabertura  do  prazo  para  impugnação.  14.  Em  atendimento  ao  determinado  no  Acórdão  do  CRPS,  o  Auditor­ Fiscal efetuou pesquisas nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  SRFB,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada constatando­se que não houve ação fiscal com exame  de contabilidade, no período referente ao lançamento, verificou­ se também, que não houve adesão ao parcelamento especial da  Lei nº 9.964/2000 – REFIS, nem ao parcelamento especial da Lei  nº 10.684/2003 – PAES (fls. 496).  15. A empresa  tomadora de  serviços  foi cientificada através da  Intimação  nº  1402,  de  13/12/2010  (fls.  507),  dos  Acórdãos  nº  500/2005 e 47/2006 da 2ª Câmara de Julgamento e do Resultado  de Diligência  de  10/01/2008.  A  prestadora  de  serviços  através  da Intimação nº 1403/2010 (fls. 505).  A DRJ/RJ1 deu parcial provimento às impugnações apresentadas, excluindo  do lançamento as competências até 10/1998, em virtude de decadência, não fazendo qualquer  reparo  no  lançamento  no  que  se  refere  à  solidariedade.  Confira­se  a  ementa  da  decisão  recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1998  DECADÊNCIA  PARCIAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O  direito  à  constituição  de  créditos  tributários,  relativos  aos  tributos  sujeitos  à  lançamento  por  homologação,  extingue­se  após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA ­ CESSÃO DE MÃO DE OBRA  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão de  obra  responde  solidariamente  com o  executor pelas  obrigações  previdenciárias,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 826DF CARF MF     8 Inconformadas,  as  solidárias  apresentaram  recurso  voluntário  com  as  alegações que se seguem:  BJ Service do Brasil Ltda  a) argumenta que a decisão a quo deveria ser anulada pelas seguintes razões:  ­ do ausência de prévia fiscalização da empresa prestadora de serviços em  cumprimento de diligência determinada em acórdão do CRPS;  ­  a  autoridade  administrativa  deixou  de  atender  ao  comando  legal  do  Parecer  n°  2.376,  elaborado  pela  Consultoria  Jurídica  do Ministério  da  Previdência  Social,  que  buscou  normatizar  o  “procedimento  da  fiscalização do INSS nos casos de solidariedade passiva nos lançamentos  de  créditos  previdenciários  em  relação  às  empresas  tomadoras  de  serviços”, visando evitar a cobrança em duplicidade de tributos;  ­ inexistência de prévia análise da regularidade da empresa prestadora de  serviços  nos  pagamentos  das  contribuições  sociais,  somente  se  justifica  para as contribuições devidas após o advento da Lei n° 9.711/98, em que a  responsabilidade  do  tomador  do  serviço  passou  a  ser  exclusiva,  substituindo a própria figura do contribuinte originário;  ­ a jurisprudência pacífica do STJ entendeu que “a partir da vigência do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  a  empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento  da  contribuição  previdenciária  por  ela  retida  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  afastada,  em  relação  ao  montante  retido,  a  responsabilidade  supletiva  da  empresa  prestadora,  cedente  de mão­de­obra”.  (REsp  1.131.047, DJe  02/12/2010,  sujeito  ao  regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543­C, do CPC);  ­ a responsabilidade tributária pela retenção e pagamento da contribuição  previdenciária  por  força  do  disposto  no  art.  31,  da  Lei  n°  8.212/91,  no  período  posterior  à  Lei  9.711/98,  é  exclusiva  e  direta  do  tomador  do  serviço  (empresa  contratante),  excluída  qualquer  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços  (no  caso,  a  requerente),  nos moldes  previstos  no  art. 128, do CTN;  ­  no  presente  caso,  está­se  diante  de  NFLD  lavrada  para  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  com  base  no  instituto  da  responsabilidade solidária, referente às competências 12/1997 a 12/1998,  ou seja, período anterior à vigência da Lei n° 9.711/1998 (jan/99);  ­  a  Petrobras  somente  poderia  ser  exigida  pelo  pagamento  das  contribuições sociais devidas no período, como responsável solidária, na  hipótese  de  eventual  descumprimento  da  obrigação  pela  empresa  BJ  Services do Brasil Ltda, o que não restou demonstrado nestes autos;  ­ contudo, a NFLD foi  lavrada apenas em face da empresa Petrobras, na  qualidade  de  responsável  tributária,  sem  que  fosse  efetuado  qualquer  levantamento na contabilidade da recorrente, e sem que a referida NFLD  sequer relacionasse a ora recorrente como co­responsável pelo pagamento  das contribuições sociais supostamente devidas;  ­  sem  a  certeza  de  que  as  contribuições  sociais  exigidas  já  não  foram  recolhidas  pela  recorrente,  como  contribuinte  originária  dos  tributos,  inviável é a exigência destes  tributos da empresa tomadora dos serviços,  na  qualidade  de  responsável  solidária.  Ainda  mais  considerando  que  a  recorrente  acostou  aos  autos  as  guias  GRPS  comprobatórias  do  Fl. 827DF CARF MF Processo nº 18471.001569/2008­77  Acórdão n.º 2402­005.915  S2­C4T2  Fl. 6          9 recolhimento da contribuição previdenciária, juntamente com as folhas de  pagamento, documentos que comprovam sua regularidade fiscal;  ­ a recorrente não está sujeita à regra do art. 31, da Lei n° 8.212/1991, não  preparava folhas de pagamento e guias de  recolhimento específicas para  cada serviço. Inobstante, recolheu pelo todo, ou seja, considerando a folha  integral do estabelecimento em Catu – Bahia (responsável pela prestação  dos  serviços),  e  toda  sorte  de  encargos  previdenciários  no  período  autuado;  ­  a  ausência  de  verificação  da  contabilidade  da  recorrente  acabou  por  culminar  com  a  lavratura  de  NFLD  por  arbitramento,  levando  em  consideração bases presumidas, já que foram aplicados percentuais sobre  o  valor  da  Nota  Fiscal  para  se  chegar  à  suposta  base  de  cálculo  das  contribuições sociais ora exigidas, em afronta ao art. 142 do CTN;  ­  revela­se  falaciosa a alegação constante do acórdão da DRJ no sentido  de que  “em nenhum momento  ficou comprovado nos autos que houve o  pagamento  do  crédito  nem  pela  impugnante  e  nem  pela  empresa  prestadora de serviços.”  ­ não cabe ao contribuinte, mas exclusivamente ao Fisco a determinação  da  matéria  tributável,  sendo  rigorosamente  nulo  o  auto  que  não  traduz  essa determinação, por  incúria e desídia do Fisco. Mais do que isto, que  sendo  esta  sua  atividade  privativa  não  pode,  à  nitidez,  delegá­la  ao  contribuinte para que este,  em defesa  limitada, determine qual a matéria  tributável  e  o  montante  do  tributo  a  ser  calculado,  que,  neste  caso,  inexiste;  ­  a  cobrança  de  tributo  algum  deve  decorrer  de  presunção,  pois,  nesse  caso, se estará exigindo tributo sem fato gerador. O arbitramento do valor  do imposto é prática repugnante, que além de cercear o direito de defesa  do  contribuinte,  visa  lançar  tributo  sem  discriminar  todos  os  seus  necessários elementos. Cita doutrina e jurisprudência administrativa;  b)  infere  inexistir  cessão  de mão­de­obra,  o  que  dispensaria  a  retenção  das  contribuições previdenciárias;  Requer que se conheça e dê provimento a seu recurso, reformando a decisão  em  todos  os  aspectos  abordados  na  peça  recursal,  para  fins  de  declarar  a  insubsistência  da  NFLD e para que esta não produza quaisquer efeitos sobre a empresa autuada (Petrobras) ou a  Recorrente.  Petrobras  a) alega que o lançamento padece de nulidade pelas seguintes razões:  ­  não  faz  qualquer  menção,  seja  no  seu  relatório,  seja  nos  seus  fundamentos,  onde  estaria  caracterizada  a  responsabilidade  tributária  da  recorrente;  ­ limita­se apenas a mencionar o objeto contratual, deixando, contudo, de  apontar onde estaria consubstanciada a cessão de mão­de­obra necessária  para ensejar o lançamento;  ­  a  Fiscalização,  no  relatório  “Fundamentos  Legais  do  Débito”,  se  restringiu  a  apontar  diversos  dispositivos,  deixando  de  elaborar  uma  Fl. 828DF CARF MF     10 argumentação  lógica  e  de  correlação  entre  os  fatos  que,  pretensamente,  ensejaram  a  lavratura  da NFLD  e  os  fundamentos,  legais  e  normativos,  em que se apoiaram;  ­  a  NFLD  estaria  em  desacordo  com  as  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  (Lei nº 8.212/1991, art. 37, Lei 9.784/1999; art. 2º,  parágrafo único, VII e VIII; Decreto nº 70.235/1972, art. 10, I e II), pois  apenas  apontou  a  legislação  de  forma  genérica,  sem  qualquer  critério  objetivo e vinculado aos fatos e a norma dita infringida, impossibilitando  a recorrente de exercer, de forma plena, o seu direito ao contraditório e a  ampla defesa;  ­  não  pode  a  Administração  fundamentar  os  seus  atos  com  a  mera  indicação  da  lei,  decreto,  norma  etc.  Essa  menção  tem  de  ser  clara  e  apontar  qual  o  artigo,  parágrafo,  inciso  ou  alínea que  foi  infringida,  em  vista  de  a  motivação  ser  requisito  essencial  para  a  constituição  do  ato  administrativo. Transcreve doutrina;  b)  houve  descumprimento  da  decisão  do  CRPS  que  Anulou  a  Decisão  Notificação e determinou a realização de diligência fiscal suplementar;  c)  no  que  se  refere  às  considerações  jurídicas  e  normativas,  não  foram  observados  dos  ditames  da  Circular  Conjunta  INSS/DIRAR/CGFISC/CGCOB/CGARREC  nº  6/2002  e  do  Parecer  CJ/MPAS  2.376/2000,  em  ofensa  ao  art.  324,  do Decreto  3.048/1999,  que  atribui caráter vinculante a tais atos;  d)  no  caso  concreto,  como  inexiste  de  cessão  de mão­de­obra,  não  há  fato  gerador que justifique o lançamento;  e) com relação à solidariedade:  ­ é inegável a existência da previsão de solidariedade passiva na lei, mas  essa  solidariedade  pressupõe  a  configuração  prévia  da  dívida  ou  da  obrigação,  a  fim  de  que  o  credor  possa  imputá­la  a  um  dos  devedores  solidários;  ­  a  previsão  legal  não  conferiu  à Autarquia  Previdenciária  competência  para presumir que o contribuinte originário não efetivou os recolhimentos  e,  diretamente,  cobrar  do  devedor  solidário  um  crédito  ainda  não  configurado em face do devedor originário;  ­  faz­se mister que  a Fiscalização  verifique,  primeiramente,  a  existência  de débitos previdenciários contra o contribuinte originário, quantifique o  seu exato montante para constituí­los e, então sim e somente após, cobrar  esse crédito do responsável solidário;  ­  inexistindo,  in  casu,  a  apuração  de  qualquer  débito  contra  a  empresa  devedora originária, capaz de conferir exigibilidade ao crédito tributário,  não  pode  o  Fisco  cobrar  da  recorrente;  e  isto  por  um  motivo  muito  simples:  a  existência  da  obrigação  dos  devedores  originários  não  se  configurou;  f)  no  que  se  refere  à  base  de  cálculo,  não  tem  cabimento  incidir  as  contribuições  sobre  uma  base  de  cálculo  presumida,  aplicando­se  alíquotas  sobre  um  percentual  das  notas  fiscais. Ao  proceder  dessa  forma,  o Agente  Fiscal mudou aspecto crucial da base imponível, restando violado o princípio  da  legalidade,  tendo  em  conta  que  a  base  de  cálculo  não  repercutiu  a  real  movimentação econômica e, tampouco, guarda qualquer relação com a folha  de salários da empresa contratada, mas uma mera presunção;  Fl. 829DF CARF MF Processo nº 18471.001569/2008­77  Acórdão n.º 2402­005.915  S2­C4T2  Fl. 7          11 g)  exclusão  de  responsabilidade  tributária  dos  responsáveis  legais,  sócios,  diretores etc:  ­  a Fiscalização  incluiu no pólo passivo dessa  autuação, na  condição de  responsáveis  tributários,  os  diretores,  sócios  e  responsáveis  legais  da  recorrente, com base no art. 13, da Lei 8.620/1993, entretanto, é uníssona  a  jurisprudência  no  sentido  de  vedar  a  responsabilidade,  em  caráter  solidário,  dos  sócios  e  administradores  da  empresa,  com  exceção  nos  casos em que há prova de excesso de poder (art. 137 do CTN). Transcreve  decisões judiciais;  ­ como não se está diante de qualquer das hipóteses previstas no art. 137  do  CTN,  e  tendo  em  vista  a  revogação  do  art.  13  da  Lei  8.620/1993,  requer,  desde  já,  a  imediata  exclusão  dos  referidos  agentes  do  pólo  passivo das duas autuações fiscais;  Aponta necessidade de realização de diligência suplementar.  Requer, por fim:  a)  o  cancelamento  da  Notificação  Fiscal  em  epígrafe,  tendo  em  vista  a  nulidade acima apontada;  b)  a  reapreciação  dos  documentos  acostados  aos  autos,  com  a  sua  detida  análise e, se ainda assim permanecer o entendimento de que a documentação  não  se presta  para  elidir  o  lançamento,  que  se  determine  a baixa  dos  autos  para a imediata realização das diligências determinadas no Acórdão proferido  pela 2ª Câmara do CRPS;  c) que se conheça e, ao final, dê provimento ao presente recurso, extinguindo  integralmente o lançamento tributário, para todos os fins de direito;  d) reitera todos os termos de sua defesa, protestando, ainda, pela juntada de  documentação  superveniente,  caso  necessário  se  faça  para  demonstrar  seu  direito,  bem  como  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidos, em especial a técnica pericial, se necessário for.  Posteriormente,  a  Petrobras  atravessou  petição  (fls.  769/772)  manifestando  desistência do processo administrativo fiscal em razão de sua adesão a parcelamento previsto  na Lei nº 12.996/2014.  É o relatório.  Fl. 830DF CARF MF     12   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  CONHECIMENTO  BJ Service do Brasil Ltda  Com relação à BJ Service do Brasil Ltda o recurso é tempestivo e atende às  demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Petrobras  No que se refere ao recurso da Petrobras, conforme relatado acima, a empresa  atravessou petição (fls. 769/772) manifestando desistência do processo administrativo fiscal (e,  por conseguinte do recurso voluntário) em razão de sua adesão a parcelamento previsto na Lei  nº 12.996/2014.  A esse respeito, dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo,  inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (Grifos nossos)  [...]  Assim,  por  virtude  da  informada  solicitação  de  desistência  em  razão  de  pedido de parcelamento administrativo, o contribuinte agiu de forma a  reconhecer expressa e  irrevogavelmente a procedência do lançamento em questão, motivo pelo qual não mais subsiste  o  interesse processual em relação ao  julgamento do presente  recurso voluntário,  impondo­se,  desse modo, o seu não conhecimento.  Análise do Recurso da BJ Service do Brasil Ltda  Conforme  decidido  acima,  o  recurso  voluntário  interposto  pela  Petróleo  Brasileiro S/A (Petrobras) não foi conhecido em razão de pedido de desistência por virtude de  parcelamento  dos  créditos  tributários  objeto  da  NFLD  que  aqui  se  analisa.  Sobre  o  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 18471.001569/2008­77  Acórdão n.º 2402­005.915  S2­C4T2  Fl. 8          13 parcelamento, dispõe o art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN tratar­se de hipótese de  suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Vejamos:  151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  VI – o parcelamento.  [...]  Por outro lado, o art. 78 do Anexo II do RICARF estabelece que no caso de  desistência ou pedido de parcelamento, restará configurada a renúncia ao direito sobre o qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  na  situação  da  Petrobras,  a  desistência  do  recurso  em  decorrência  de  parcelamento,  importa,  inequivocamente,  o  não  conhecimento do apelo.  Contudo,  o  pedido  de  parcelamento  levado  a  efeito  pela  Petrobras  não  importa  desistência  do  recurso  voluntário  do  responsável  solidário.  Aliás,  na  existência  de  responsáveis pelo crédito tributário (como é o caso da BJ Service do Brasil Ltda), o interesse  de agir permanece para esses, os quais não realizaram a adesão ao parcelamento, uma vez que  somente no final desse parcelamento o crédito tributário restará extinto, permanecendo, até lá,  o  interesse  na  discussão  tanto  em  relação  ao  mérito  quanto  em  relação  à  responsabilidade  solidária.  Por  certo,  a  efetiva  extinção  do  crédito  tributário  somente  ocorrerá  com  a  quitação do parcelamento, quando restará configurado o pagamento do tributo, atendendo­se ao  disposto no inciso I do art. 156 do CTN.  Não  obstante,  estando  o  crédito  tributário  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não vejo necessidade de se apreciar neste momento o recurso voluntário do devedor solidário,  haja  vista  que  tal  proceder  não  lhe  implicará  em  qualquer  tipo  de  sanção.  De  outro  modo,  entendo que, por ora, a melhor solução para o presente caso consiste em sobrestar o processo  na  unidade  de  origem  até  a  quitação  do  parcelamento,  procedendo­se,  após  esse  prazo,  seu  arquivamento  em  razão  da  perda  de  objeto  do  referido  recurso.  Por  outro  lado,  caso  o  parcelamento venha a ser rescindido os autos deverão ser restituídos ao CARF para o exame da  peça recursal do recorrente.  Ademais, é exatamente nesse sentido o art. 5º da Portaria RFB nº 2.284/2010.  Confira­se:  Art.  5º O  pedido  de  parcelamento  deferido  a  um dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação  aos  demais.  §  1º O  parcelamento  impede  a  apreciação  de  impugnações  ou  recursos apresentados pelos demais autuados.  § 2º Rescindido o parcelamento, o julgamento das impugnações  ou  recursos  segue  o  curso  normal  do  processo,  aplicando­se  o  disposto no art. 7º.  Fl. 832DF CARF MF     14 Conclusão  Ante  o  exposto  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  da  Petrobras,  CONHECER do recurso da BJ Service do Brasil Ltda, sobrestando o processo na unidade de  origem até a quitação do parcelamento, quando este deverá ser arquivado, ou retomando­se a  análise do recurso da BJ Service do Brasil Ltda caso haja a rescisão de referido parcelamento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 833DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.000052/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/10/2008 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DA INCORPORADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À INCORPORADORA. Os efeitos da sentença proferida judicialmente para favorecer a sucedida não se projetam, para a sucessora, às exigências do tributo relativo a fatos geradores posteriores à incorporação, tendo em vista a ausência do elemento "identidade de partes".
Numero da decisão: 2301-005.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente. em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator EDITADO EM: 28/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.000052/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.052  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FRIGORIFICO MERCOSUL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/10/2008  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DECISÃO  JUDICIAL  EM  FAVOR  DA  INCORPORADA.  EXTENSÃO  DOS EFEITOS À INCORPORADORA.  Os efeitos da sentença proferida judicialmente para favorecer a sucedida não  se  projetam,  para  a  sucessora,  às  exigências  do  tributo  relativo  a  fatos  geradores posteriores à incorporação, tendo em vista a ausência do elemento  "identidade de partes".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para,  na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente. em Exercício  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 00 52 /2 00 9- 61 Fl. 885DF CARF MF     2 EDITADO EM: 28/07/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente),  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes,  Fernanda Melo Leal e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Lavraram­se contra a contribuinte os seguintes Autos de Infração:  ­  AI  DEBCAD  nº  37.216.7306,  consolidado  em  06/07/2009,  relativo  ao  lançamento  da  contribuição  previdenciária  destinada  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social e aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade decorrentes  dos riscos ambientais de trabalho – RAT, não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações a Previdência Social, nas competências de 02/2008 a 10/2008.  ­  AI  DEBCAD  nº  37.216.7292,  consolidado  em  06/09/2009  ,  relativo  ao  lançamento da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR,  nas competências 02/2008 a 10/2008.  ­  AI  DEBCAD  nº  37.216.7322,  decorrente  da  não  declaração  de  fatos  geradores de contribuições previdenciárias na GFIP, nas competências 02/2008 a 10/2008.  ­  AI  DEBCAD  nº  37.216.7314,  em  razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar, mediante  desconto,  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física,  incidente  sobre  a  comercialização da produção rural.  O  contribuinte  interpôs  impugnação  tempestiva,  que  teve  seu  provimento  negado  pela  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre, no dia 26/03/2013, acórdão 1043.054:ementa:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/02/2008 a 31/10/2008   ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/10/2008   DECISÃO  JUDICIAL  EM  FAVOR  DA  INCORPORADA.  EXTENSÃO DOS EFEITOS À INCORPORADORA.  Os efeitos da sentença proferida judicialmente para favorecer a  sucedida  não  se  projetam,  para  a  sucessora,  às  exigências  do  tributo  relativo  a  fatos  geradores  posteriores  à  incorporação,  tendo em vista a ausência do elemento "identidade de partes".  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/10/2008   Fl. 886DF CARF MF Processo nº 12269.000052/2009­61  Acórdão n.º 2301­005.052  S2­C3T1  Fl. 3          3 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB­ROGAÇÃO.  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  sub­rogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas pela legislação previdenciária.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008   PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. SENAR.  É  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  jurídica  a  contribuição  social para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural SENAR,  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  sua  produção rural, na forma da legislação própria.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/02/2008 a 31/10/2008   MULTA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  se  confunde  com  a  multa  de  mora  que  acompanha  o  crédito  tributário decorrente de descumprimento de obrigação principal.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  de  fls.  782/791,  em  23/04/2013,  conforme  termo  de  ciência  por  decurso  de  prazo,  vide  fls.  797,  e,  em  26/04/2013,  interpôs  Recurso  Voluntário  petição de fls. 799/825."  Em Recurso Voluntário, a contribuinte abordou de forma unitária cada Auto  de Infração DEBCAD, assim sigo a mesma dinâmica:  ­ DEBCAD n  º  37.216.7306  ­ Afirma que  a  contribuição  previdenciária  ao  fundo de Assistência ao Trabalhador  (Novo Funrural) é  inconstitucional,  e devido a isso não  houve  seu  recolhimento. Traz  inclusive  a  informação que  a questão da  inconstitucionalidade  foi  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  363.852/MG.  ­  DEBCAD  nº  37.216.7292  ­  Alega  que  não  recolheu  a  contribuição  previdenciária direcionada ao SENAR por esta ser recolhida juntamente com o FUNRURAL, e  que esta também revela­se inconstitucional. Segue trecho da afirmação:  60.  pretende  o  legislador  introduzir  como  base  imponível  da  contribuição à seguridade social a receita bruta proveniente da  comercialização da produção rural ao empregador, pessoa física  ou  jurídica,  motivado  pelo  maior  retorno  financeiro,  em  detrimento da contribuição prevista sobre a folha de salários.  Fl. 887DF CARF MF     4 61. entretanto, agindo assim o legislador acabou por incorrer na  mesma  inconstitucionalidade  do  §2º  do  art.  25,  da  Lei  nº  8.870/94, como anteriormente exposto.  ­  DEBCAD  nº  37.216.7322  ­  Sustenta  que  não  recolheu  a  contribuição  previdenciária devida pelo produtor  rural, por esta ser  também inconstitucional, a afirma não  possuir obrigação neste recolhimento:  67. Assim, estando a recorrente desobrigada do recolhimento da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa  física  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  seja  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição,  seja  amparada  por  decisão  judicial,  por  lógico  impossível  que  a  recorrente  informasse  os  valores  de aquisição  de  produto  rural  de pessoa  física para a industrialização, sendo inaplicável qualquer tipo de  multa em decorrência desta atitude. Não há porque informa algo  na GFIP se não há obrigação de recolher.  ­ DEBCAD nº 37.216.7314 ­ Esclarece que já sofreu autuação decorrente do  não recolhimento de contribuição social na condição de sub­rogado, conforme narrado no AI  DEBCAD nº 37.216.7306. Segue trecho da defesa:  70. Mas  como  explanado ao  longo destas  razoes  de  recurso,  a  contribuição  em  questão  foi  considerada  inconstitucional  e  a  época do recolhimento a recorrente estava amparada em decisão  judicial, concedida pela Justiça Federal do estado do Pará.  Em  10/03/2015,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF aprovou a Resolução nº 2301­000.530 (fls. 876 a 880), que converteu o julgamento em  diligência,  no  entanto,  como  a  resolução  foi  formalizada  pelo  redator  "ad  hoc"  e  não  houve  registro  dos  motivos  pelos  quais  o  colegiado  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, não constou na Resolução os motivos que levaram à conversão do julgamento em  diligência.  Em  29/09/2015,  foi  emitida  informação  fiscal  (fl.  882)  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  ­  DERAT  ­  São  Paulo/SP  na  qual  constou  a  seguinte  informação:  "tendo  em  vista  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme resolução n. 2301­000.530, fls. 876 à 880, do CARF, retorno o processo ao CARF  solicitando o detalhamento das ações especificamente requeridas, para a sua correta execução".  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo,  no  entanto,  conforme  exposto  no  Relatório,  a  Recorrente  traz  argumentos  para  discutir  a  inconstitucionalidade  de  leis  que  amparam  os  lançamentos constantes nos DEBCADs n º 37.216.7306, nº 37.216.7292, nº 37.216.7322 e nº  37.216.7314.  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 12269.000052/2009­61  Acórdão n.º 2301­005.052  S2­C3T1  Fl. 4          5 Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das alegações de inconstitucionalidade.  Com relação à ação judicial do Frigorífico Tucumã Ltda., pessoa jurídica que  foi  incorporada pela Recorrente em janeiro de 2008, vale destacar que a decisão  trazida pela  Recorrente ainda não pode ser considerada definitiva, não tendo os atributos da coisa julgada.  Ainda que  tal  decisão pudesse  conter os  atributos da  coisa  julgada,  cumpre  salientar  que  ela  foi  proferida  em  nome  do  Frigorífico  Tucumã  Ltda.  e  não  alcançaria  a  Recorrente no tocante aos seus débitos tributários no período posterior à incorporação.   No Acórdão de Impugnação, tal assunto foi detalhadamente analisado, sendo  importante trazer à tona o ponto lá abordado de que na propositura da ação judicial, ambas as  empresas (incorporadora e incorporada) tinham existências distintas, dado que a incorporação  ainda não havia se realizado, o que veio a ocorrer em 01/2008, sendo que a sentença judicial  que  beneficiava  a  empresa  incorporada,  com  o  advento  da  incorporação,  não  operará  seus  normais efeitos em relação à incorporadora, tendo em vista a ausência do elemento "identidade  de partes", conforme disposição do artigo 472, do Código de Processo Civil vigente à época.  Assim,  a  decisão  judicial  em  favor  do  Frigorífico  Tucumã  Ltda.  somente  irradia  efeitos  nas  relações  jurídicas  tributárias  em  que  era,  ele  próprio,  sujeito  passivo  da  obrigação tributária quando da ocorrência do fato gerador.  Com base no exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  para,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 889DF CARF MF

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