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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475494 #
Numero do processo: 10242.000077/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 19/01/2007 a 01/09/2009 AMAZÔNIA OCIDENTAL. VENDA DE PNEUS PARA DESTINATÁRIO DE OUTRA REGIÃO. SAÍDA DE MERCADORIA. A venda de pneus para destinatário estabelecido fora da Amazônia Ocidental caracteriza a saída de mercadorias dessa região, ainda que sejam entregues diretamente a preposto do adquirente, em trânsito pela área incentivada. AMAZÔNIA OCIDENTAL. SAÍDA IRREGULAR DE MERCADORIA. CONTRABANDO. PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA A saída de mercadoria da Amazônia Ocidental para outras regiões do país, sem a observância das exigências legais estabelecidas, é considerada contrabando e submetese à pena de perdimento, que se converte em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, caso esta não seja localizada ou tenha sido consumida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     2   EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Fortaleza:  Trata­se  de  auto  de  infração  referente  à  conversão  de  perdimento  em  multa,  decorrente  da  saída  irregular  da  Amazônia Ocidental de mercadorias que não foram localizadas,  e  que  haviam  sido  importadas  para  essa  região  com  os  benefícios  fiscais  do  Decreto­lei  288/1967  c/c  Decretolei  356/1968. O lançamento totalizou R$ 179.104,88 à época de sua  emissão (16/12/2009).  Da Autuação   Em  operação  conduzida  pela  Divisão  de  Repressão  ao  Contrabando  e  Descaminho  –  DIREP  da  Superintendência  Regional da Receita Federal na 2ª Região Fiscal foi constatada,  na  sede  da  empresa  autuada,  a  existência  de  notas  fiscais  de  saídas  de  mercadorias  da  Amazônia  Ocidental,  sem  a  devida  autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil e sem o  recolhimento  dos  tributos  considerados  devidos,  referentes  a  pneus  importados  com  os  benefícios  fiscais  estabelecidos  pelo  DecretoLei  nº  356/68,  abrangendo  o  período  19/01/2007  a  31/07/2009.  Intimada a apresentar a documentação de entrada e comprovar  o  recolhimento  dos  tributos,  relativamente  à  saída  das  mercadorias beneficiadas pelo Decretolei nº 356/68, a empresa  fiscalizada  informou  que  não  recolheu  os  tributos,  "haja  vista  que  jamais  houve  a  saída  de  referidas  mercadorias  para  comercialização  em  outro  Estado  não  integrante  da  Amazônia  Ocidental".  Diante  dessa  informação,  a  fiscalização  passou  a  discorrer  sobre a legislação aplicável aos fatos, nos seguintes termos:  A Zona Franca de Manaus, tal como estabelece o artigo 1°  do  DecretoLei  288/67,  é  uma  área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação  e  de  incentivos  fiscais  especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos  fatores  locais  e  da  grande  distância, a que se encontram, os centros consumidores de  seus produtos.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10242.000077/2010­71  Acórdão n.º 3302­002.570  S3­C3T2  Fl. 494          3 Vejamos, também, o que prescreve o art. 3° do Decreto Lei  n° 288/67, in verbis:  “Art  3º  A  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  Zona  Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização  em  qualquer  grau,  inclusivebde  indústrias  e  serviços  de  qualquer  natureza  e  a  estocagem  para  reexportação,  será  isenta  dos  impostos  de  importação,  e  sobre  produtos  industrializados.”  A regulamentação do ato legal acima transcrito se deu com  a edição do Decreto n° 61.244/1967, cujo art. 3° dispõe:  “Art  3°  Far­se­á  com  suspensão  dos  impostos  de  importação e sôbre produtos industrializados a entrada, na  Zona  Franca  de  Manaus,  de  mercadorias  procedentes  do  estrangeiro e destinadas:  1­ a seu consumo interno;  (...)  § 4° As obrigações tributárias suspensas, nos termos deste  artigo:  I ­ se resolvem efetivandose a isenção integral nos casos dos  incisos  I,  III,  IV  e  V,  com  o  emprego  da  mercadoria  nas  finalidades previstas nos mesmos incisos;  II  ­  se  resolvem,  quanto  à  parte  percentual  reduzida  do  imposto,  nos  casos  dos  incisos  II,  quando  atendido  o  disposto no inciso II do artigo 7º;  III – tornam­se exigíveis, nos casos do inciso VI, quando as  mercadorias forem remetidas para outro ponto do território  nacional.”  Assim,  se  a  empresa  retira  da  ZFM  mercadorias  beneficiadas  com  incentivo  fiscal,  descumprindo  as  finalidades  citadas  acima,  fica  obrigada  a  recolher  os  tributos suspensos, de acordo com o art. 37 do DecretoLei  n° 1.455/76, in verbis:  “Art.  37.  As  mercadorias  estrangeiras  importadas  para  a  Zona Franca de Manaus, quando desta saírem para outros  pontos do Território Nacional, ficam sujeitas ao pagamento  de  todos  os  impostos  exigíveis  sobre  importações  do  exterior. (Redação dada pela Lei n° 8.387, de 30.12.1991)”  (grifouse)  Os benefícios fiscais concedidos pelo DecretoLei n° 288/67  e seu regulamento foram estendidos também, segundo o que  dispõe  o  artigo  1°  do  DecretoLei  nº  356/68,  transcrito  abaixo,  às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades da Amazônia Ocidental, quanto aos produtos de  origem  estrangeira,  segundo  pauta  fixada  pelos Ministros  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 de  Estado  da  Fazenda  e  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  DECRETOLEI  N°  356/68  “Art.  1º  Ficam  estendidos  às  áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da  Amazônia  Ocidental  favores  fiscais  concedidos  pelo  DecretoLei  número  288, de 28 de  fevereiro de 1967 e  seu  regulamento,  aos  bens  e mercadorias  recebidos,  oriundos,  beneficiados  ou  fabricados  na  Zona  Franca  de  Manaus,  para utilização e consumo interno naquelas áreas.  §1°  A  Amazônia  Ocidental  é  constituída  pela  área  abrangida  pelos  Estados  do  Amazonas  e  Acre  e  os  Territórios Federais  de Rondônia  e Roraima,  consoante  o  estabelecido no § 4º do Art. 1º do DecretoLei número 291,  de 28 de fevereiro de 1967.  (...)” (grifouse)  Verifica­  se,  da  descrição  dos  fatos,  que  as  mercadorias,  constantes  da  Tabela  01,  saíram  da  Amazônia  Ocidental  sem  a  devida  autorização  prévia  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Nesse  caso  específico,  a  saída  de  mercadorias  da  Amazônia Ocidental  é  equiparada à  saída de mercadorias  da Zona Franca de Manaus, conforme dito acima.  Esta  autorização  dar­se­ia  pelo  registro  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX),  perfil  importador, na opção "Mercadoria com admissão anterior  para...",  na  subopção  "Internação  de  ZFMPE  (Produto  Estrangeiro)";  Em anexo encontra­se um "print screen" da tela da referida  opção  do  sistema.  O  antigo  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002, define o instituto da internação no seu artigo 456, in  verbis:  “Art.  456.  Denomina­se  internação,  para  os  efeitos  deste  Capitulo, a entrada, no restante do território aduaneiro, de  mercadoria  saída da Zona Franca de Manaus, nos  termos  dos arts. 457 e 460.”  Por  fim, não prospera a alegação da empresa, para o não  recolhimento  do  Imposto  de  Importação,  de  que  as  mercadorias  foram  consumidas  na  área  da  Amazônia  Ocidental,  visto  que  as  notas  fiscais  relacionadas  nas  Tabelas  01,  02  e  03  foram  emitidas  para  outros  Estados.  Ademais, a autuada, ao recolher o IPI referente ao período  de  01/01/2007  a  31/07/2009  sobre  saídas  da  Amazônia  Ocidental, conforme Anexo I do Termo de Apresentação de  Documentos  –  MPF  0250200200900056,  corrobora  o  entendimento de que as mercadorias efetivamente saíram da  Amazônia Ocidental.  Considerando  estar  caracterizada  a  saída  de  mercadorias  admitidas  em  área  incentivada  com  os  benefícios  próprios  do  regime,  sem  autorização  da  autoridade  aduaneira  e  sem  o  regular  recolhimento  dos  tributos  devidos,  a  fiscalização  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10242.000077/2010­71  Acórdão n.º 3302­002.570  S3­C3T2  Fl. 495          5 concluiu  ser  cabível  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  que,  devido à não localização das referidas mercadorias, convertese  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  delas,  consoante  dispõem as seguintes normas:  DECRETOLEI  N°  288/67  Art.  39.  Será  considerado  contrabando a saída de mercadorias da Zona Franca sem a  autorização legal expedida pelas autoridades competentes.  DECRETO  N°  61.244/67  Art.  13.  A  saída  de  qualquer  mercadoria da Zona Franca de Manaus para o estrangeiro  ou  qualquer  parte  do  território  nacional  ficará  sujeita  ao  controle das autoridades aduaneiras e de  rendas  internas,  para  os  efeitos  legais,  respeitados  os  incentivos  fiscais  criados pelo Decretolei n° 28867.  DECRETO  N°  4.543/2002  Art.  623.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  saída  da  Zona  Franca  de  Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando  ingressada naquela área com os benefícios referidos no art.  453,  por  configurar  crime  de  contrabando  (Decretolei  nº  288, de 1967, art. 39).  DECRETO  N°  6.759/2009  Art.  696.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  saída  da  Zona  Franca  de  Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando  ingressada naquela área com os benefícios referidos no art.  505,  por  configurar  crime  de  contrabando  (DecretoLei  nº  288, de 1967, art. 39).  DECRETOLEI  N°  37/66  Art.  105.  Aplica­se  a  pena  de  perda de mercadoria:  I­ em operação de carga já carregada, em qualquer veiculo  ou  dele  descarregada  ou  em  descarga,  sem  ordem,  despacho  ou  licença,  por  escrito  da  autoridade  aduaneira  ou  não  cumprimento  de  outra  formalidade  especial  estabelecida em texto normativo; (grifouse)  DECRETOLEI N° 1.455/76 Art. 23. Consideramse dano ao  Erário as infrações relativas às mercadorias:  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e  "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX  do artigo 105, do Decretolei número 37, de 18 de novembro  de 1966.  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no  caput  deste  artigo  será  punido  com a  pena de perdimento  das mercadorias.  §  3º  A  pena  prevista  no  §  1º  converte­se  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que tenha sido consumida. (grifei)  (Parágrafo incluído pela Lei n° 10.637, de 2002).  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 Em seguida, a fiscalização demonstrou como foi obtido o valor  aduaneiro das mercadorias saídas irregularmente, e relacionou  a documentação que anexou ao auto de infração.  Da Impugnação   Cientificada  pessoalmente  do  auto  de  infração  em  5/3/2010,  a  empresa  autuada  apresentou  impugnação  em  1/4/2010  (fls.  352/362),  na  qual  sustenta  que  não  houve  a  saída  das  mercadorias objeto do lançamento da Amazônia Ocidental, com  base nos seguintes argumentos:  A  empresa  ora  autuada,  é  estabelecida  em  frente  do  "corredor  da  soja"  a  Rodovia  BR  364,  que  liga  o  Porto  Graneleiro  de  Porto  Velho/RO  as  cidades  de  Campos  de  Júlio/MT,  Sapezal/Mt,  Comodoro/MT,  Campo  Novo/MT,  cidades  conhecidas  no  cenário  nacional  como  grandes  produtoras de grãos. E por esta rodovia, transitam milhares  de veículos que ora estão em Rondônia ora no Mato Grosso,  veículos que são de propriedade de empresas estabelecidas  em outros Estados da Federação, mas transitam no trecho  entre Porto Velho/RO e Mato Grosso. Por  isso o consumo  das  mercadorias  dá­se  no  trânsito  geográfico  entre  Rondônia e Mato Grosso.  Como  pode  ser  entendida  e  definida  essa  situação  de  itinerário  dos  transportadores  de  grãos,  adquirentes  de  pneus  beneficiados  pelas  isenções  do  Imposto  de  Importação e do Imposto de Produtos Industrializados, visto  que  entram e  saem toda semana da Amazônia Ocidental  e  cumprem  o  que  determina  a  legislação  de  que  é  isenta  a  mercadoria destinada a consumo... Visto que os pneus são  consumidos  na  Rodovia  BR  364  localizada  na  Amazônia  Ocidental.  Essa  é  uma  situação  atípica,  que  ocorre  em  função  da  atividade de transporte de grãos e que não pode ser tratada  como  imputam  os  Senhores  Auditores  como  um  contrabando,  passível  de  apreensão  e  perdimento  da  mercadoria.  A  alegação de  não  haver  remessa  para  fora  da Amazônia  Ocidental  é  fundamentada  nesse  fato  de  direito,  que  toda  mercadoria é entregue na porta da empresa e montada nos  veículos  que  utilizam  os  pneus  dentro  da  Amazônia  Ocidental, não existindo remessa para comercialização em  outro Estado, fato que exigiria a comunicação da remessa e  o  recolhimento  dos  tributos  devidos,  considerando  o  transporte  físico,  a passagem física e o registro de 1ª e 2ª  fase  nos  postos  fiscais  de  vários  Estados  chamando  a  atenção  dos  Auditores  Fiscais  nos  postos  de  fiscalização.  Comprovando nesse caso a remessa para outro Estado, fato  esse que nunca aconteceu.  [...]  Somente  esse  argumento  que  o  endereço  do  faturamento  da  Nota  Fiscal,  é  evidencia  de  saída  da  mercadoria incentivada para fora da Amazônia Ocidental, é  no  todo  insuficiente  para  que  se  impute  uma  alegação  de  "remessa de mercadoria para fora da Amazônia Ocidental,  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10242.000077/2010­71  Acórdão n.º 3302­002.570  S3­C3T2  Fl. 496          7 sem  a  devida  autorização  e  recolhimentos  dos  devidos  tributos".  [...]  sendo que a mercadoria nunca  foi remetida  ou  estariam  essas  mercadorias  embarcadas  nos  veículos  sendo transportadas para fora da Amazônia Ocidental num  processo  de  descumprimento  as  normas  acima  citadas.  Sendo  sim  de  fato  montadas,  e  instaladas  nas  rodas  dos  eixos dos caminhões que transitam na Rodovia BR 364.  Reforço esse entendimento no fato de, não conter as Notas  Fiscais apreendidas pelos Senhores Auditores, quantidades  que  configurem  remessa  para  comercialização  em  outro  Estado, e sim quantidade que é verdadeiramente evidencia  de consumo pelas Empresas Transportadoras.  Ao  final,  a  impugnante  questiona  o  fato  de  não  ter  sido  investigado  o  destino  final  das  mercadorias  objeto  da  autuação,  o  que  comprovaria  o  uso  e  o  consumo  delas,  e  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  prova  concreta das infrações nele relatadas.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem manter o lançamento em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Período de apuração: 19/01/2007 a 01/09/2009   AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  VENDA  DE  PNEUS  PARA  DESTINATÁRIO  DE  OUTRA  REGIÃO.  SAÍDA  DE  MERCADORIA.  A  venda  de  pneus  para  destinatário  estabelecido  fora  da  Amazônia Ocidental  caracteriza  a  saída  de mercadorias  dessa  região,  ainda  que  sejam  entregues  diretamente  a  preposto  do  adquirente, em trânsito pela área incentivada.  AMAZÔNIA  OCIDENTAL.  SAÍDA  IRREGULAR  DE  MERCADORIA.  CONTRABANDO.  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA   A  saída  de  mercadoria  da  Amazônia  Ocidental  para  outras  regiões  do  país,  sem  a  observância  das  exigências  legais  estabelecidas, é considerada contrabando e submetese à pena de  perdimento,  que  se  converte  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria, caso esta não seja localizada ou tenha  sido consumida.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde  se  pugna  incialmente  pela  aplicação  do  principio  da  verdade  material  para  com  base  em  novos  argumentos contestar o lançamento.  Aduz o Recurso Voluntário, em síntese:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 a) nulidade do lançamento pela ausência de subsunção do fato a norma, tendo  em vista que o  fundamento  legal utilizado  (art.  23,  inciso  IV, § 3º do Decreto Lei 1.455/76)  trata de importações fraudulentas, o que não ocorreu no caso concreto, não havendo a pratica  de nenhuma das condutas listadas no art. 105 inciso I ao XIX do Decreto Lei 37/66 já que as  importações ocorreram de forma legal e incontroversa.   b)  que  o  auto  de  infração  não  informa  qualquer  parâmetro  para  a  determinação do valor das mercadorias, já que não se apontou o valor da moeda estrangeira na  data da conversão;  c)  que,  quanto  ao  mérito,  não  houve  a  saída  de  mercadorias  para  fora  da  Amazônia Ocidental,  já que as mercadorias (pneus) apontadas foram comercializadas na sede  da Recorrente  e  instalados caminhoes de  tranportadoras que os utilizam dentro da Amazônia  Ocidental;  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  consta  do  relatório  acima  transcrito  o  presente  processo  trata  de  multa  aduaneira  decorrente  da  saída  de  mercadorias  importadas  sob  albergue  de  benefícios  fiscais estipulados pelo Decreto Lei nº 288/67 que assim prevê:  Art 3º A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca,  destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer  grau, inclusive de indústrias e serviços de qualquer natureza e a  estocagem  para  reexportação,  será  isenta  dos  impostos  de  importação, e sobre produtos industrializados.  No  caso  sob  análise  pesa  contra  a  Recorrente  a  afirmação  de  que  houve  a  venda para outras unidades da federação, sem a devida autorização da Receita Federal de pneus  importados com a isenção prevista no dispositivo supra citado.  A  Recorrente  em  sua  defesa  alega  que  não  houve  a  venda  dos  pneus  para  outras unidades da federação uma vez que seus clientes retiravam as mercadorias na sede desta.  As  referidas mercadorias  eram  instaladas  na  própria  empresa  e depois  seus  clientes  seguiam  viajem para seus destinos.  Esta afirmação consta da Impugnação e do Recurso Voluntário, com se vê:  A  empresa  ora  autuada,  é  estabelecida  em  frente  do  "corredor  da  soja"  a  Rodovia  BR  364,  que  liga  o  Porto  Graneleiro  de  Porto  Velho/RO  as  cidades  de  Campos  de  Júlio/MT,  Sapezal/MT,  Comodoro/MT,  Campo  Novo/MT,  cidades  conhecidas  no  cenário  nacional  como  grandes  produtoras de grãos. E por esta rodovia, transitam milhares  de veículos que ora estão em Rondônia ora no Mato Grosso,  veículos que são de propriedade de empresas estabelecidas  em outros Estados da Federação, mas transitam no trecho  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10242.000077/2010­71  Acórdão n.º 3302­002.570  S3­C3T2  Fl. 497          9 entre Porto Velho/RO e Mato Grosso. Por  isso o consumo  das  mercadorias  dáse  no  trânsito  geográfico  entre  Rondônia e Mato Grosso.  O dispositivo que alberga a isenção das importações foi regulamentado pelo  Decreto­Lei nº 61.244/67, nos seguintes termos:  Art  3º  Far­se­á  com  suspensão  dos  impostos  de  importação  e  sôbre  produtos  industrializados  a  entrada,  na  Zona Franca  de  Manaus,  de  mercadorias  procedentes  do  estrangeiro  e  destinadas:   I ­ a seu consumo interno;   II ­ a industrialização de outros produtos, no seu Território;   III ­ à pesca e à agropecuária;   IV  ­  à  instalação  e  operação  de  industrias  e  serviços  de  qualquer natureza;   V ­ à estocagem para reexportação;   VI  ­ à estocagem para comercialização ou emprêgo em outros  pontos do território nacional.   § 1º Excetuam­se do sistema  fiscal previsto no " caput " dêste  artigo  e  não  gozarão  de  isenção  as  seguintes  mercadorias:  armas  e  munições,  perfumes,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis de passageiros.   §  2º  Mediante  proposta  justificada  da  Superintendência  aprovada  pelos  Ministérios  do  Interior,  Fazenda  e  Planejamento, a lista de mercadorias constantes do parágrafo 1º  pode ser alterada por decreto.   §  3º  Os  favores  de  que  trata  êste  artigo  alcançam  apenas  as  mercadorias entradas pelo pôrto ou aeroporto da Zona Franca,  exigida consignação nominal a importador nela estabelecido.   §  4º  As  obrigações  tributárias  suspensas,  nos  têrmos  dêste  artigo:   I  ­  se  resolvem efetivando­se a  isenção  integral nos  casos dos  incisos  I,  III,  IV  e  V,  com  o  emprêgo  da  mercadoria  nas  finalidades previstas nos mesmos incisos;   II ­ se resolvem, quanto à parte percentual reduzida do impôsto,  nos casos dos incisos II, quando atendido o disposto no inciso II  do artigo 7º;   III  ­  tornam­se  exigíveis,  nos  casos  do  inciso  VI,  quando  as  mercadorias  forem  remetidas  para  outro  ponto  do  território  nacional.  Assim  está  claro  que  as  mercadorias  importadas  pela  Recorrente  não  poderiam ser vendidas,  ainda que  retiradas e  instaadas na  sede da Recorrente, para empresas  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES     10 situdas em outras unidades da federação sem o recolhimento dos tributos que deixaram de ser  recolhidos.  As notas fiscais emitidas pela Recorrente corroboram o entendimento de que  houve  saídas  de  mercadorias  para  outras  unidades  da  federação,  tendo  em  vistas  que  seus  clientes estão sediados em cidades como Mato Grosso, por exemplo. Até mesmo a alegação de  que  estas  mercadorias  seriam  consumidas  no  transporte  de  grãos  apenas  na  Amazônia  Ocidental, ainda que fosse relevante para o deslinde do presente caso é desprovida de qualquer  prova.  Quanto  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  sua  conversão  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, correto o lançamento efetuado.  Com  relação a pena de perdimento aplicáveis os dispositivos dos Decretros  abaixo listados:  DECRETO N° 4.543/2002   Art.  623.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  saída  da  Zona  Franca  de  Manaus  sem  autorização  da  autoridade aduaneira, quando ingressada naquela área com  os benefícios referidos no art. 453, por configurar crime de  contrabando (Decretolei nº 288, de 1967, art. 39).  DECRETO N° 6.759/2009   Art.  696.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  saída  da  Zona  Franca  de  Manaus  sem  autorização  da  autoridade aduaneira, quando ingressada naquela área com  os benefícios referidos no art. 505, por configurar crime de  contrabando (DecretoLei nº 288, de 1967, art. 39).  A multa  aplicada,  em  substituição  a  pena  de  perdimento,  foi  corretamente  aplicada, uma vez que as mercadorias  irregularmente comercializadas não poderiam ser mais  locaizadas.  Em relação as preliminares apontas em sede de Recurso Voluntário, também  sem razão a Recorrente.  Em  que  pese  a  previsão  expressa  do  Decreto  70.235/72  que  prevê  que  os  argumentos  de  defesa  devem  ser  trazidos  com  a  impugnação  (art.  16  e  17)  sob  pena  de  preclusão, tenho defendido neste órgão colegiado que tal previsão deve ser vista com resalvas,  diante da imperiosa aplicação do principio da verdade material que deve sempre prevalecer no  âmbito da administração pública.  Contudo,  analisando  as  preliminares  apontadas  pela  Recorrente  não  vislumbro como acatá­las.  Quanto  a  multa  aplicada  e  o  valor  adotado,  entendo  como  correto  o  enquadramento efetuado pela autoridade fiscal e pela decisão recorrida, a qual faço a remissão  como razão de decidir.  P.or  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário nos termos da decisão acima trasncrita em complemneto a decisão recorrida a qual  faço remissão nos termos do art. 50, § 1º da Lei nº 9.874/99.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10242.000077/2010­71  Acórdão n.º 3302­002.570  S3­C3T2  Fl. 498          11 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 503DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11128.009341/2008-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 EXPORTAÇÃO. DADOS DE EMBARQUE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. MULTA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PRAZO CERTO E DETERMINADO. NÃO APLICAÇÃO. Não havendo prazo certo e determinado para cumprimento da obrigação acessória não há que se falar em penalidade decorrente do seu não cumprimento. Somente após a vigência da IN SRF nº 510/2005 é que o prazo para o cumprimento do registro de embarque tornou-se certo e determinado.
Numero da decisão: 3803-005.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  valor  total  de  R$  135.000,00,  em  decorrência  do  cumprimento  intempestivo  de  obrigação  tributária  acessória  de  informar  os  dados de embarques de mercadorias no Siscomex.  Irresignado, o sujeito passivo apresentou impugnação onde alega:  a) inepta da inicial, pois a fiscalização não anexou documento que comprove  a infração apontada  b)  decadência de  parte  dos  lançamentos,  pois  na  data  da  ciência  já haviam  decorridos cinco anos da data da ocorrência da infração;  c)  tempestividade na  entrega dos documentos,  pois,  segundo documentação  comprobatória anexa, protocolou as informações pertinente dentro do prazo  d) ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação por não se tratar de  transportador marítimo ou representante deste, mas de agente marítimo;  e) não causou embaraço e impedimento à fiscalização e o atraso não tipifica  infração  f)  a multa  não  pode  ser  aplicada  ao  agente marítimo  por  falta  de  previsão  legal e que, por não se tratar de responsabilidade pelo recolhimento do imposto de importação,  não há solidariedade,  g)  a  penalidade  deveria  ser  aplicada  uma  única  vez  para  punir  uma  só  infração praticada de forma continuada,  h)  não  houve  atraso  na  prestação  da  informação,  mas  retificação,  a  qual  independe  de  sua  vontade  por  depender  de  informações  prestadas  pelos  exportadores,  desta  feita, a presunção de sua boa­fé exclui a ilicitude diante da total ausência de qualquer dano ou  prejuízo ao erário.  Ao final, requer a redução da multa aplica ou o que se julgue o lançamento  totalmente nulo, prescrito ou  improcedente, determinando­se o cancelamento e arquivamento  definitivo deste auto de infração.  Em  face  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  497/2010,  a  contribuinte  protocolizou  o  expediente  de  fls.  266/268,  requerendo  a  exclusão  da  penalidade  em  face  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  o  qual  deve  ser  aplicado  ao  caso,  em  face  do  princípio  da  retroatividade benigna.  A  24ª  Turma  da DRJ/SPI  julgou  a  Impugnação  parcialmente  procedente  e  manteve  o  crédito  tributário  em  parte,  acatou  a  decadência  de  parte  dos  lançamentos  e  desconsiderou as demais alegações do contribuinte. Ementou como se segue:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 04/10/2000 a 12/01/2004  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.009341/2008­96  Acórdão n.º 3803­005.287  S3­TE03  Fl. 11          3 MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX.  No caso de transporte marítimo, constatado que o registro,  no  Siscomex,  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  de  mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias,  é  devida  a  multa  regulamentar  por  falta  do  respectivo  registro, aplicada sobre cada viagem.  INFRAÇÃO  CONTINUADA.  EMBARQUES  DIFERENTES.  MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL.  É  incabível  falar  em  infração  continuada  quando  os  atos  caracterizadores  da  infração  não  resultam  do  aproveitamento  das  condições  objetivas  que  balizaram  a  prática das infrações anteriores.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  caracteriza  denúncia  espontânea  a  informação  extemporânea  dos  registros  dos  dados  de  embarque,  pois  este fato, por si, caracteriza conduta infracional cominada  por multa regulamentar.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/10/2000 a 12/01/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  MARÍTIMO  ESTRANGEIRO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  O  Agente  Marítimo,  por  ser  o  representante  do  transportador estrangeiro no País, é responsável solidário  com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades  decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira,  em razão de expressa determinação legal.  DECADÊNCIA.  INFRAÇÕES  AO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  O  direito  de  impor  penalidade  por  infrações  ao  Regulamento  Aduaneiro  extingue­se  em  cinco  anos  a  contar da data da infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual  alega:  a)  há  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  as  informações  retificadas  pelo  Requerente, foram inseridas no Siscomex antes da lavratura do auto de infração, prejudicando  totalmente o auto de infração, à vista disso há exclusão da punibilidade;  b) por não ser uma empresa de  transporte  internacional, nem  tampouco um  agente de  carga, não há  tipicidade  legal para o  seu enquadramento, de modo que a autuação  não merece prosperar.  c)  a multa  não  pode  ser  aplicada  ao  agente marítimo  por  falta  de  previsão  legal e que, por não se tratar de responsabilidade pelo recolhimento do imposto de importação,  não há solidariedade;  d)  a  penalidade  deveria  ser  aplicada  uma  única  vez  para  punir  uma  só  infração praticada de forma continuada,  Ao  final  requer  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  julgando­se  totalmente improcedente o lançamento fiscal e arquive­se o presente processo.  É o relatório  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Depreende­se  do  processo  que  a  questão  principal  se  encontra  na  intempestividade  de  prestação  de  obrigação  autônoma.  Porém  à  época  dos  fatos  ainda  não  vigorava a Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, que instituiu o prazo  de 7 dias para se efetuar o registro no sistema de dados por meio de alteração do artigo 37 da  Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994.  Até então o artigo 37 da IN SRF nº 28/1994, em sua redação original, assim  versava:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  A  conduta  típica  descrita  na  norma  em  evidência  não  se  restringe  simplesmente à omissão na prestação da informação exigida, abrangendo, também, a forma e o  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, isso em relação às informações sobre a  carga transportada em veículo de transporte de carga internacional, é o que se extrai da redação  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.009341/2008­96  Acórdão n.º 3803­005.287  S3­TE03  Fl. 12          5 do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo artigo 77  da Lei n° 10.833, de 2003, abaixo reproduzido:  “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:[...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):[...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e” (Negritamos)  Dessa forma, patente está que a conduta praticada pela recorrente apenas se  subsume  a  hipótese  da  infração  descrita  no  referido  preceito  legal  caso  seja  incontroverso  o  fato  de  que  a  prestação  das  informações  sobre  a  carga  embarcada  se  deu  depois  do  prazo  definido à época pela Administração Tributário­Aduaneira.  Isto  posto,  deve­se  interpretar  o  artigo  37  da  IN  SRF  nº  28/94  sem  as  alterações posteriores à data dos fatos, de forma a esclarecer qual era o prazo estabelecido para  que se registrassem os dados no SISCOMEX.  Percebe­se  que  o  artigo  contém  a  expressão  “imediatamente  após”  para  regulamentar o tempo de que o contribuinte dispunha para informar os dados do embarque.  Sobre  tal  assunto  colaciono  entendimento  da  2ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento na sessão de 26 de novembro de 2013 por meio do  Acórdão nº 3202­000.997:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  “E”  DO  DL  37/1966  (IN/SRF  nºs.  28/1994  E  510/2005).  VIGÊNCIA  E  APLICABILIDADE.  A  expressão  “imediatamente  após”,  constante  da  vigência  original do art. 37 da IN SRF n.º 28/1994, traduz subjetividade e  não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento  da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser  passível  de  aplicação  somente  em  relação  a  fatos  ocorridos  a  partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF n.º 510/2005 entrou  em  vigor  e  fixou  prazo  certo  para  o  registro  desses  dados  no  Siscomex.  Recurso Voluntário provido.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Tal  acórdão utilizou­se do  raciocínio do  então Conselheiro  José Luiz Novo  Rossari,  relator  do  processo  administrativo  nº.  10715.004710/2009­52  (Acórdão  CARF/2ª  Câmara/2ª Turma Ordinária nº. 3202­00.359), cita­se:  Para a caracterização de  ilícito sujeito à aplicação da referida  multa,  há  que  ser  apurado  o  descumprimento  da  obrigação,  o  que implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF  para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação  das  multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria”.  Ora, tem­se por evidente que, por não conter regramento certo e  inequívoco que permita seu cumprimento sem a permanência de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a  que se propõe, de imposição de penalidade.  Com  efeito,  não  é  próprio  dos  diplomas  pátrios  norma  semelhante  que  tenha  fixado  prazo  não  revestido  de  certeza  e  não  expresso  em  quantidade  certa.  A  respeito,  vê­se  que  o  Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) refere a prazos em horas,  dias, meses e anos (arts. 132 et alia), o que traduz quantificação  em  números  certos  e  induvidosos.  Também  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo,  expressa  prazos em dias, meses e anos (art. 66), revelando quantificação  certa. O Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  estabelece  todos  os  seus  prazos  em  dias,  também com quantificação certa.  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  “imediatamente  após”  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF nº 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex nº 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como “em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11128.009341/2008­96  Acórdão n.º 3803­005.287  S3­TE03  Fl. 13          7 De outra parte, também cumpre acrescentar que o art. 37 da IN  SRF  nº  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  nº  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias. Ressalte­se que esse ato normativo continua fazendo em seu  art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a infração como de  embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação  vigente,  que  desde  a  Medida  Provisória  nº  135/2003  tem  tipificação legal distinta.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  nº  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo  foi a  IN SRF nº 510, de 14/2/2005, antes  transcrita, que  em  seu  art.  1o  alterou  a  redação  do  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro  dos dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF nº 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 3/8  e 15/8/2004, quando ainda não existia essa Instrução Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida  ao  mundo  jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e a  legitimar  a  cominação  de  penalidades  que  lhe  correspondam.  Nesse sentido as regras estabelecidas pelo art. 150, III, “a”, da  Constituição Federal e pelo art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei  nº 9.784, de 1999, que rege o processo administrativo.  Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável à espécie, entendo que não se vislumbram os elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração,  resultando  desnecessária a apreciação das demais alegações da recorrente.    Conclusão  Em  concordância  com  o  todo  o  exposto,  concebe­se  que  na  data  em  que  foram realizados os embarques não havia prazo para registro dos dados no Siscomex, de forma  que não se fundamenta a punição por entrega intempestiva destes.  Voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  pela  IMPROCEDÊNCIA de todo o lançamento fiscal.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8                                 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13851.000705/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS 5 + 5 PARA PEDIDOS PROTOCOLIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF -RICARF. Por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, os Conselheiros estão vinculados às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em sede de repercussão geral, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso repetitivo. Com efeito, cabível a aplicação da tese dos 5 + 5 em relação aos pedidos de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando protocolizados antes de 09/06/2005, data em que passou a viger a Lei Complementar nº. 118/2005, conforme entendimento proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, com repercussão geral. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO APRECIAÇÃO. É incontroversa a matéria objeto de decisão pela DRJ e que não foi trazida pela contribuinte em sede de recurso, não sendo cabível sua apreciação por parte deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3202-001.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE DOS 5 + 5 PARA PEDIDOS PROTOCOLIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 118/2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF -RICARF. Por força do art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, os Conselheiros estão vinculados às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF em sede de repercussão geral, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso repetitivo. Com efeito, cabível a aplicação da tese dos 5 + 5 em relação aos pedidos de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando protocolizados antes de 09/06/2005, data em que passou a viger a Lei Complementar nº. 118/2005, conforme entendimento proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, com repercussão geral. MATÉRIA INCONTROVERSA. NÃO APRECIAÇÃO. É incontroversa a matéria objeto de decisão pela DRJ e que não foi trazida pela contribuinte em sede de recurso, não sendo cabível sua apreciação por parte deste Colegiado. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís  Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro  Souza.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  07/06/2005,  referente  à  suposto  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  a  titulo  de  Pis  efetuado em 15/03/1999 pela empresa Brasil Warrant Venture Capital Ltda, CNPJ  no 62.355.698/0001­15, incorporada pelo interessado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Araraquara,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  32/37,  indeferiu  o  pedido,  com  fundamento  na  ocorrência da decadência do direito de pedir e na falta de comprovação documental  da existência do alegado crédito contra a Fazenda Nacional, de modo a permitir  a  aferição de sua liquidez e certeza.  Cientificado em 04/05/2009, fls. 87, o interessado apresentou manifestação de  inconformidade em 03/06/2009, fls. 39150, alegando, em breve síntese:   a) Que,  através  do Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.02.007037­5,  obteve  provimento jurisdicional que lhe autorizou a recolher as contribuições para o PIS e  Cofins sem o alargamento da base de cálculo estabelecida pelo § 3° da Lei n° 9.718,  de 1998;  b)  Que,  nos  meses  de março  a  junho  de  1999,  auferiu  unicamente  receitas  financeiras e outros tipos de rendimentos não oriundos da venda de bens e serviços,  conforme  demonstrativo  anexado  e  que,  sobre  tais  rendimentos,  aplicou  as  correspondentes alíquotas do PIS e Cofins, efetuando o recolhimento.  c)  Que  o  provimento  jurisdicional  transitou  em  julgado  e  lhe  assegurou  o  direito  de  calcular o PIS e  a Cofins  com base  na Lei  n°  9.715,  de  1998 e  na Lei  Complementar  (LC)  n°  70,  de  1991,  ou  seja,  somente  sobre  o  faturamento,  excluindo­se  as  demais  receitas  não  caracterizadas  como  senda  da  venda  de  mercadorias ou serviços;  A  partir  da  exposição  dos  fatos  que  originaram  o  alegado  crédito  contra  a  Fazenda Nacional, contesta o decidido pela DRF em Araraquara, a saber:  Inicialmente alega que houve uma distorção do instituto da decadência e o que  se  aplica,  na  realidade,  é  a  prescrição  de  seu  direito  de  pedir  a  restituição,  e  que  mostrará a sua inocorrência no caso.  Alega que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos  de lançamento por homologação, o prazo prescricional é cinco contados a partir da  homologação tácita, ou seja, de dez anos contados a partir do fato gerador.  Que  o  art.  3°  da  LC  118,  de  2005  modificou,  e  não  apenas  interpretou  o  Código Tributário Nacional — CTN — e, assim, não pode ser aplicado aos pedidos  apresentados  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da  dita  lei,  que  ocorreu  em  09/06/2005.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13851.000705/2005­71  Acórdão n.º 3202­001.235  S3­C2T2  Fl. 143          3 Que, desse modo, o pedido foi apresentado dentro do prazo legal — 10 anos,  conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  —  STJ,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda  parte,  da  LC  n°  118,  de  2005,  que  determina a aplicação retroativa de seu art. 3°.  Ainda, alega que o ajuizamento do Mandado de Segurança importou em causa  interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 172 e 173 do Código Civil de 1916,  vigente à época.  Uma vez que o  trânsito em  julgado da ação ocorreu em 30/05/2008, não há  em  que  se  falar  em  ocorrência  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  este  esteve  interrompido até o referido transito em julgado.  Continua, alegando que tem direito à restituição aos recolhimentos efetuados  nos meses de março a  junho de 1999, que se afiguram  indevidos, uma vez que as  únicas  receitas auferidas pelo Requerente nesse período corresponderam a  receitas  financeiras e outras receitas não oriundas da venda de bens e prestação de serviços,  estas  as  únicas  passíveis  de  tributação  pelo  PIS  e Cofins,  conforme  o  provimento  jurisdicional conquistado.  Requer o conhecimento da manifestação, com a reforma da decisão recorrida  e conseqüente deferimento do pedido de restituição.”  A  DRJ­Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (efls. 92/98), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/1999  DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N°  118, DE 2005.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1º do art. 150 do CTN.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Data do fato gerador: 15/03/1999  PAF.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  precluindo  o  direito  de  ser  apresentada em outro momento processual.  RESTITUIÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO  Não  comprovada  a  existência  do  direito  creditório  do  sujeito  passivo, condição essencial nos termos do disposto no art. 170,  do CTN, é de se indeferir o pedido de restituição.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (efls.104/116),  alegando,  em síntese,  a  reforma da decisão  recorrida,  em  razão de  não ter havido a prescrição do direito de pedir a restituição, visto que o prazo prescricional para  a contribuinte pleitear o indébito tributário seria de 10 anos, contados a partir do recolhimento  indevido, e não de 5 anos, conforme pugnou a autoridade julgadora a quo, não devendo ao caso  ser aplicada a Lei Complementar nº. 118/2005.  Ao  final,  requereu  o  provimento  do  recurso  voluntário,  com  o  conseqüente  deferimento do pedido de restituição.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Pretende  a  recorrente,  por  meio  deste  processo  administrativo,  ver­se  restituída  em  relação  ao  pagamento  alegado  indevido,  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  efetuado em março de 1999, pago pela empresa Brasil Warrant Venture Capital Ltda, que teria  sido incorporada pela recorrente em 26/09/20201, no valor total de R$ 11.905,54.   A DRFB­Araraquara/SP indeferiu o pedido da contribuinte, ao entendimento  de  que  o  valor  pleiteado  estaria  fulminado  pela  decadência,  não  sendo,  assim,  passível  de  restituição. Demais  disso,  alegou  que,  tendo  sido  o  débito  declarado  em DCTF  pela  própria  contribuinte, teria esta deixado de instruir devidamente o seu pedido, não tendo demonstrado a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  que  alegara  possuir,  deixando  de  demonstrar  o  porquê  de  [a  contribuinte] considerar que os recolhimentos efetuados foram indevidos.  Pois bem.  Em  relação  ao  prazo  prescricional,  possui  razão  a  recorrente:  o  pedido  de  restituição foi protocolizado em 07/06/2005 e refere­se a pagamento realizado em 15/03/1999.  Verifica­se,  portanto,  que,  sendo  o  pedido  anterior  à  vigência  da  Lei  Complementar  nº.  118/2005, isto é, anterior a 09/06/2005, deve ao caso ser aplicado o prazo prescricional de 10  anos a partir da data do pagamento (tese do 5+ 5), conforme decidido pelo Supremo Tribunal  Federal, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543B do Código de Processo Civil, o  qual vincula os Conselheiros do CARF, por força do artigo 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF.                                                               1 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13851.000705/2005­71  Acórdão n.º 3202­001.235  S3­C2T2  Fl. 144          5 De acordo com o referido julgamento, o prazo para o contribuinte pleitear a  restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os pedidos protocolizados  antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/2005, em 09/06/2005, é de 10 anos: 5 anos para  homologação (na forma do artigo 150, §4º do CTN) mais 5 anos, a partir dessa homologação,  para pleitear a restituição (na forma do artigo 168, I do CTN).  Sendo  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tendo sido apresentado o pedido de restituição em 07/06/2005, antes, portanto,  do  dia  09/06/2005  ­  data  em  que  passou  a  viger  a  LC  nº  118/05­  cabível  a  aplicação,  ao  presente  caso,  da  chamada  tese  dos  5  +  5,  por  força  da  decisão  do  STF  objeto  do  RE  nº  566.621, com repercussão geral reconhecida.  O referido acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da  lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas  após  a vacatio  legis,  conforme entendimento  consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo  de vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na  LC 118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do novo prazo  na maior  extensão  possível,  descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente  às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566.621. Relator(a) Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em  04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL. DjE­195 DIVULG.  10­10­2011  PUBLIC..  11­10­2011)”  (grifos não constantes do original)  Por  outro  lado,  mesmo  afastada  a  questão  prejudicial  referente  à  suposta  prescrição, é de se verificar que a recorrente não trouxe qualquer defesa de mérito em relação à  documentação  apresentada  no  intuito  de  comprovar  a  existência  do  crédito  pretendido,  restando, assim, incontroversa a inexistência de demonstração da liquidez e certeza do crédito  requerido.  A DRJ­Ribeirão Preto/SP entendeu insuficientes os documentos trazidos aos  autos pela contribuinte na tentativa de comprovar o crédito alegado. Veja­se:  “Foi  registrado  no  Despacho  Decisório  a  falta  de  instrução  do  pedido  de  restituição relativamente a documentação que comprovasse a  liquidez e certeza de  seu crédito.  Para  atender  a  esse  registro,  o  interessado  apresentou  documentos  dos  registros contábeis. Entretanto, verifica­se que tais documentos, conforme apontado  na parte superior dos documentos, referem­se a registros das empresas:  a) E. JOHNSTON PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob  n° 52.542.255/0001­80, incorporada pela requerente em 05/12/2005;  b)  DIRBANCO  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  AS,  inscrita  no  CNPJ  sob  n°  59.527.580/0001­12,  também  incorporada  pela  requerente  em  29/01/2001, e  c) BRASIL WARRANT ADM. DE BENS E EMPRES. LTDA,  inscrita  no  CNPJ sob n° 33.744.277/0001­88 que, conforme pesquisa no sistema CNPJ, fls 89,  está Ativa.  Não  está  demonstrado,  nos  autos,  qualquer  relação  entre  a  empresa  Brasil  Warrant  Venture  Capital  Ltda,  CNPJ  n°  62.355.698/0001­15,  autora  do  suposto  recolhimento  indevido  ou  a maior,  e  as  empresas  acima  citadas,  das  quais  foram  juntados documentos ao presente processo.  Portanto,  não  são  documentos  hábeis  e  idôneos  para  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição,  condição  essencial conforme o disposto no art. 170, do CTN.”  Quanto  a  tal  matéria,  a  querelante  foi  absolutamente  silente,  sequer  tendo  mencionada  a  questão  em  seu  recurso  voluntário,  limitando­se  a  peça  recursal  a  trazer  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13851.000705/2005­71  Acórdão n.º 3202­001.235  S3­C2T2  Fl. 145          7 argumentos  relativos  à  inocorrência  da  prescrição.  Olvidou­se  a  recorrente,  porém,  que,  no  processo  administrativo  fiscal,  a matéria  não  contestada  expressamente  deve  ser  considerada  incontroversa, não sendo devolvida, portanto, para apreciação deste Colegiado.  Por tais razões, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, tão  somente para declarar a inocorrência da prescrição, devendo, entretanto, ser mantida a decisão  de mérito proferida pela DRJ, por ser tratar de matéria incontroversa.  É como voto.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10880.923798/2009-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 109          1 108  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.923798/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.377  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  Santos Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido  o  crédito  tributário  incidem  sobre  o mesmo  os  juros  de mora  e  a  multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  o  débito  será,  pois,  considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação,  ou  seja,  sujeito  à  incidência  de  multa  e  de  juros  moratórios  se  já  vencido  naquele momento.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  NÃO  QUITADO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Um  dos  pressupostos  essenciais  à  denúncia  espontânea  é  a  quitação  do  débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 37 98 /2 00 9- 00 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  76/80  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.923798/2009­00  Acórdão n.º 3802­003.377  S3­TE02  Fl. 110          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 27/06/2011 (fls. 82). Inconformada, a mesma apresentou, em 27/07/2011, o recurso  voluntário  de  fls.  83/103,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10880.923798/2009­00  Acórdão n.º 3802­003.377  S3­TE02  Fl. 111          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 16327.003940/2003-69
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA. A apresentação da desistência total do recurso voluntário importa a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se fundamenta.
Numero da decisão: 1803-002.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 304          1 303  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.003940/2003­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.198  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  LUCRO REAL   Recorrente  XL INSURANCE (BRAZIL) SEGURADORA S/A (INCORPORADA PELA  ITAÚ SEGUROS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA.  A apresentação da desistência total do recurso voluntário importa a renúncia  a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se fundamenta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  05­11,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$214  913,18  a  título  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional referente  ao ano­calendário de 1998 de apurada pelo regime de tributação com base no lucro real.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 39 40 /2 00 3- 69 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.003940/2003­69  Acórdão n.º 1803­002.198  S1­TE03  Fl. 305          2 O  lançamento  fundamenta­se  na  falta  de  recolhimento  no  valor  do  IRPJ  R$80.928,30 em decorrência da não aceitação da aplicação no FINOR constante na Declaração  de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). A Recorrente não apresentou o  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), fl. 14­17.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  60  da  Lei  n°  9.069, de 29 de junho de 1995 e art. 4º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  55­65,  com  as  alegações abaixo sintetizadas e ainda:  III ­ FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO   3. É Nulo, por Preterição do Direito de Defesa, Auto de Infração Formulado  com  base  em  Procedimento  Administrativo  do  qual  a  IMPUGNANTE  não  foi  Intimada.  3.1.  Conforme  amplamente  exposto  no  Termo  de  Verificação  que  deu  supedâneo ao presente Auto de Infração, a não aceitação da opção de aplicação por  recolhimento  em  DARF  do  valor  correspondente  a  parcela  do  IRPJ  referente  ao  ajuste anual feita na DIPJ/99, nos termos dos artigos 601 e 610 do RIR/94, se deu  por  for  força  da  orientação  extraída  do  Processo  Administrativo  n.°  16327.003451/2003­06 (doc. 1), segundo o qual a IMPUGNANTE teria deixado de  recolher  parcela  do  IRPJ  referente  ao  ajuste  anual  não  compreendido  no  valor  do  investimento  e,  por  esta  razão,  não  faria  jus  à  esta  opção,  conforme  preconiza  o  artigo 60 da Lei n.° 9.069/95.  3.1.2.  E  vai  mais  além,  justifica  a  autuação  em  razão  de  não  ter  a  IMPUGNANTE jamais contestado a não aceitação da opção por ela feita, e apurada  em auditoria realizada pela Divisão de Orientação e Análise Tributária ­ DIORT no  referido PA n.° 16327.003451/2003­06.  3.2. Ora como pode a IMPUGNANTE se manifestar contra imputação da qual  sequer foi intimada?  3.3. O que se pode perceber aliás é a ausência proposital de tal intimação, uma  vez  que,  conforme  fundamenta  o  auditor  fiscal  da DIORT,  quando  indica  a Nota  Técnica CORAT/CODAC/DIPEJ/n° 53, o exercício pela IMPUGNANTE do direito  subjetivo  ao  gozo  do  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  se  manifestar  contra  as  imputações feitas no referido processo administrativo n.° 16327.003451/2003­06 ou  regularizá­las,  faria com que possíveis  irregularidade  constatadas, que esclareça­se  não  se  verificarem  o  caso  em  apreço,  não  pudessem  ser  objeto  de  lançamento  de  créditos  tributários,  pois  estariam  fulminadas  pelo  instituto  da  decadência. A  este  respeito  dispõe,  expressamente,  a  própria  introdução  e  fundamentação  da  referida  Nota Técnica.  3.4. Os fatos acima narrados revelam a absoluta desconsideração ao princípio  da publicidade a que está sujeita toda a administração pública, ex vi do disposto no  caput do artigo 37 da Lei Maior, por desatenção flagrante aos comandos insertos no  artigo 14°, § 2°, da Medida Provisória n.° 2.128­9/01, [...].  3.5.  Enfim,  trata­se  de  um  conjunto  de  deficiências  incontornáveis,  que  somente trazem à luz, repise­se, a ofensa princípios constitucional do contraditório e  o cerceamento ao direito de ampla defesa perpetrados contra o contribuinte, merecer,  desde logo, a declaração da nulidade do feito por V.Sa., com fundamento no artigo  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.003940/2003­69  Acórdão n.º 1803­002.198  S1­TE03  Fl. 306          3 59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  reflete,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  garantias  asseguradas  no  artigo  5°,  inciso  LV,  da  Constituição Federal, além de, como antes salientado, desconsideração ao princípio  da publicidade a que está sujeita toda a administração pública, ex vi do disposto no  caput do artigo 37 da Lei Maior, por desatenção flagrante aos comandos insertos no  artigo 14°, § 2°, da Medida Provisória n.° 2.128­9/01, que regulamentava a matéria  dos referidos investimento [...].  4. Não Há Contra a Impugnante Qualquer Irregularidade Fiscal, Impeditiva da  Fruição dos Benefícios Fiscais aos quais Optou.  4.1. Sem prejuízo dos fundamentos acima elencados, que são suficientes por  si  só  bastam  para  justificar  a  integral  procedência  da  presente  IMPUGNAÇÃO,  cumpre  esclarecer  que  inexistia,  como  de  fato  inexiste  contra  a  IMPUGNANTE,  qualquer  irregularidade  fiscal  que  a  impedia  de  fruição  aos  benefícios  fiscais  aos  quais  optou,  fazendo  com  que  os  valores  depositados  sejam  considerados  como  verdadeiros investimentos ao FINOR.  4.2.  Isto  porque,  conforme  constatou­se  na  revisão  da  DIPJ/99  (doc.  2),  a  IMPUGNANTE apurou o valor de IRPJ a pagar referente ao ajuste anual (Ficha 13)  no montante de R$108.706,81.  4.3. Com base  neste  dado,  optou por destinar  ao FINOR,  através  de DARF  recolhido  no  código  específico,  o  valor  máximo  permitido  no  montante  de  R$80.928,30  (doc.  3)  recolhendo  o  restante  devido  de  R$27.772,51,  através  de  DARF quitada em 31/03/99 (doc. 4), porém, conforme bem constatado no Termo de  Verificação pelo Auditor Fiscal, erroneamente preenchido com código de receita de  2319,  quando  o  correto  seria  2390.  Referidos  recolhimentos  totalizam,  não  há  dúvida,  o  montante  exato  declarado  e  correspondente  ao  ajuste  anual  de  (R$80.928,30 + R$27.772,51) R$108.706.81.  4.4. Ora, o que se nota é que o erro de fato cometido pela IMPUGNANTE, ao  preencher erroneamente o código de receita no DARF do residual recolhido a título  de  ajuste  anual,  o  qual  diga­se  de  passagem,  foi  sanado  pelo  próprio  D.  Auditor  Fiscal  autuante,  gerou  igualmente  o  erro  nas  conclusões  extraídas  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.°  16327.003541/2003­06,  do  qual  a  IMPUGNANTE  sequer foi intimada.  4.5.  Acrescente­se,  ademais,  por  mais  absurdo  que  possa  parecer  e  sem  prejuízo  dos  fundamentos  acima,  a  IMPUGNANTE  está  sendo  penalizada  por  suposta  existência de  irregularidade  fiscal  na época da opção pelo  investimento,  o  que gerou a exigência de crédito tributário no montante de R$ 80.928,30 a título de  IRPJ referente ao ajuste anual declarado na DIPJ/99, quando igualmente na mesma  DIPJ/99,  Ficha  13,  possui  crédito  do  imposto  a  compensar  no  montante  de  R$  100.861,18.  4.6. Significa dizer que, se:  a) não  existia qualquer  irregularidade  fiscal contra a  IMPUGNANTE,  como  bem salientou o ora Insigne Auditor Fiscal ao reconhecer o recolhimento da parcela  de R$  27.772,51  supostamente  em  aberto  (subitem  4.4.  acima),  que  justificasse  a  errônea  decisão  tomada  à  revelia  da  IMPUGNANTE  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.°  16327.003541/2003­06  da  não  aceitação  da  opção  de  investimento incentivado realizado; e  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.003940/2003­69  Acórdão n.º 1803­002.198  S1­TE03  Fl. 307          4 b)  ao  contrário da  irregularidade  apontada, a  IMPUGNANTE apresentou na  DIPJ/99 crédito de IRPJ a compensar;  c)  é  forçoso  concluir  (i)  ser  absolutamente  lícita  e  válida  a  opção  feita pela  IMPUGNANTE  de  aplicação  incentivada  do  valor  de  R$  80.928,30  ao  referido  fundo, extinguindo esta parcela do IRPJ correspondente ao ajuste anual apurado na  DIPJ/99  a  teor  do  que  prescreve  o  inciso  I  do  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional;  e,  portanto,  (ii)  inexistir  qualquer  valor  exigível  a  este  título  da  IMPUGNANTE, a ensejar a total improcedência do crédito tributário ora exigido.  5. O Valor Destinado ao FINOR, quando muito, deverá  ser  imputado como  Pagamento do IRPJ devido, sendo exigível apenas a multa e juros moratórios.  5.1.  Outrossim,  em  não  sendo  aceita  opção  para  aplicação  incentivada  aos  fundos de investimentos regionais, o que se admite apenas por amor ao argumento,  os  valores  a  eles  destinados  pela  IMPUGNANTE  deverão  ser  imputados  como  pagamento do principal do IRPJ referente ao ajuste anual apurado na DIPJ/99, sendo  exigível apenas multa e os juros moratórios calculados.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  À vista de todo o exposto, razões de fato e de direito acima expendidas, que  demonstram  à  saciedade  a  improcedência  do  lançamento  como  um  todo  e  a  sua  insubsistência no mérito, a IMPUGNANTE requer se digne V.Sa. julgar procedente  esta Impugnação, exonerando­o da exigência tributária nele consubstanciada.  Está registrado como resultado do Acórdão da 10ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­43.070, de 23.03.2013, fls. 230­238: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   FINOR.  INDEFERIMENTO  DA  OPÇÃO  PELO  INCENTIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO DO IRPJ PAGO A MENOR.  A  falta  de  emissão  do Extrato  das Aplicações  em  Incentivos Fiscais  ou  sua  emissão com a opção cancelada ou divergente daquela consignada na DIPJ deve ser  questionada  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  no  prazo  legal.  Sem  qualquer  manifestação  da  interessada  no  prazo  concedido  pela  Administração,  é  cabível  o  lançamento  do  IRPJ  recolhido  a  menor  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  incentivo fiscal relativo à aplicação feita nos Fundos de Investimentos Regionais.  Notificada  em  30.01.2013,  fl.  241,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01.03.2013,  fls.  243­249,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Acrescenta que:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.003940/2003­69  Acórdão n.º 1803­002.198  S1­TE03  Fl. 308          5 II. DO MÉRITO   Conforme  já  salientado,  a  decisão  proferida  pela  DRJ  sustentou­se  na  alegação  de  que  a  Recorrente  não  comprovou  sua  regularidade  fiscal  junto  ao  sistema Contacorpj e o FGTS restando, portanto, impedida a concessão do incentivo  fiscal pleiteado, em virtude do disposto no [artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho  de  1995].  Todavia,  a  fundamentação  utilizada  pela  DRJ  não merece  ser  acolhida  [...].  De  acordo  com  o  texto  transcrito,  a  concessão  de  incentivo  fiscal  pleiteado  está  condicionada  à  comprovação  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  sociais.  Porém, o dispositivo não traz nenhum indicativo do momento em que essa quitação  deve ser comprovada, para que o contribuinte faça jus ao benefício.  Fica evidente que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de  incentivos  fiscais  a  qualquer  tempo.  Ao  contrário,  pretende  dar  aos  contribuintes  condições de comprovar a inexistência de pendências que os coloquem na situação  de "irregularidade fiscal".  Assim,  não  é  possível  admitir  que  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  apurado  na  declaração  do  ano­base  2008,  esteja  vinculado  a  pendências  apontadas  pelos  sistemas  da  SRF  e  PGFN,  que  podem  apresente  distorções  na  situação  real  do  cadastro de contribuintes, pois oscilam com freqüência.  A situação do contribuinte oscila entre regular e irregular, devido a problemas  na comprovação de seus pagamentos.  Ora,  também  não  seria  para  menos,  já  que  inúmeras  vezes  a  Recorrente,  embora tenha pago o tributo (por DARF, por compensação demonstrada à Receita  Federal)  ou  tenha  obtido  suspensão  de  exigibilidade  (em  decisão  liminar,  por  depósito  judicial),  em  razão  de  falhas  no  cadastro  do  sistema  do  Fisco  se  vê  impedido de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos,  por  isso,  é  obrigado  a  requerer  a  baixa  do  débito  inexistente  ao  próprio  órgão  administrativo ou buscar tutela judicial para tanto [...].  Assim, é de se validar o cumprimento do dispositivo legal do art. 60 da Lei n°  9.069/95  pela  recorrente,  de  forma  a  validar  o  benefício  fiscal  do  FINOR  em  seu  favor.  É  de  se  ressaltar  que  este Conselho  já  possui  Súmula,  no  sentido  de  que  a  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  ocorrer  no  momento  em  que  ocorreu  a  opção pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em qualquer momento  do  processo administrativo fiscal [Súmula CARF n° 37].  No  caso  em  tela,  para  comprovar  sua  regularidade  fiscal,  não  havendo,  portanto,  pendências  impeditivas  da  concessão  do  incentivo  fiscal  pleiteado,  a  Recorrente anexa, ao presente Recurso, Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de  Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida  até 25/08/2013 (doc. 03), Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições  Previdenciárias  e  às  de  Terceiros,  válida  até  04/08/2013  (doc.04)  e  Certidão  de  Regularidade do FGTS ­ CRF. válida até 29/03/2013 (doc.05) demonstrando, assim,  a suspensão da exigibilidade de  todos  seus débitos perante a RFB, PGFN,  INSS e  FGTS. [...]  Ademais,  a  autoridade  administrativa,  na  busca  da  solução  do  litígio  instaurado na fase administrativa, deve promover a busca da verdade material, sem  ficar adstrita aos aspectos de cunho formal.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.003940/2003­69  Acórdão n.º 1803­002.198  S1­TE03  Fl. 309          6 A  verdade  material  deve  ser  privilegiada  no  processo  administrativo,  afastando, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir do contribuinte  valor que não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita  legalidade  do  direito  tributário.  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  privilegia  o  princípio  da  verdade  material,  conforme  se  depreende  do  teor  parcial  de  alguns  de  seus  acórdãos,  dentre  os  inúmeros existentes nesse sentido [...].  Portanto, face ao exposto, deve prevalecer a verdade material sobre a formal,  em razão da comprovação da existência da certidão positiva com efeitos de negativa,  que  demonstram  a  regularidade  fiscal  da  Recorrente,  restando  evidente  a  necessidade da reforma da decisão proferida para que seja reconhecido os incentivos  fiscais e o cancelamento da autuação.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Pelo  exposto,  requer  a  Recorrente  a  reforma  da  decisão  proferida  para  que  seja  reconhecido  os  incentivos  fiscais  e  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  questão. Protesta pela juntada dos documentos que se fizerem necessários.  Termos em que, Pede Deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  A Recorrente apresentou petição de desistência total do recurso voluntário.  Acerca  da  desistência  total  do  recurso  voluntário,  estabelece  o  art.  78  do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que aprovou o Regimento Interno do  Conselho administrativo de Recursos Fiscais (RICARF):  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação. [...]  §3° No  caso de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  (redação  dada  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010).  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.003940/2003­69  Acórdão n.º 1803­002.198  S1­TE03  Fl. 310          7 Na Petição de fl. 304 está registrado:  ITAÚ SEGUROS S.A.,  sucessor por  incorporação de  ITAÚ XL SEGUROS  CORPORATIVOS S.A., com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100,  Torre Alfredo Egydio, 12° Andar, Jabaquara, São Paulo­SP,  inscrito no CNPJ/MF  sob  o  n°  61.557.039/0001­07,  vem,  por  sua  advogada  infra­assinada  (doc.  01),  informar que requereu a desistência do Recurso Voluntário interposto nestes autos,  conforme petição  anexa  (doc. 02),  tendo em vista o pagamento do débito,  com os  benefícios  da  anistia  instituída  pela  Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2013,  com  reabertura de prazo determinada pela Lei n° 12.865, de 09 de outubro de 2013.  Dessa forma, restando prejudicado o julgamento do referido recurso, requer o  Peticionante  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  que  seja  efetuada  a  sua  baixa  definitiva, haja vista a extinção do débito pelo pagamento, nos termos do art. 156, I,  do CTN.  Termos em que, Pede deferimento.  A Recorrente, por meio da Petição de fl. 304 apresentou desistência total do  recurso  voluntário  e  renunciou  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  ele  se  fundamenta. Por conseguinte, não há mais litígio por falta de objeto.  Em assim sucedendo, voto por não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 19515.001749/2010-82
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 MULTA DE OFÍCIO SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Tem-se como devidamente demonstrada a ocorrência de dolo específico pelo sujeito passivo na apresentação de declarações de informações ao Fisco totalmente zeradas em quatro anos-calendário consecutivos, atitude, esta, que, pela sua reiteração, não pode ser debitada a um mero erro ou descuido de sua parte.
Numero da decisão: 1803-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 489          1 488  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001749/2010­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.292  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de julho de 2014  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DACALA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (STJ  ­  Recurso  Repetitivo).  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Tem­se como devidamente demonstrada a ocorrência de dolo específico pelo  sujeito  passivo  na  apresentação  de  declarações  de  informações  ao  Fisco  totalmente  zeradas  em  quatro  anos­calendário  consecutivos,  atitude,  esta,  que, pela sua reiteração, não pode ser debitada a um mero erro ou descuido  de sua parte.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  MULTA  DE  OFÍCIO  SUPOSTAMENTE  CONFISCATÓRIA.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 49 /2 01 0- 82 Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001749/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.292  S1­TE03  Fl. 490          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur  José André  Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001749/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.292  S1­TE03  Fl. 491          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 415 a 417):  DACALA  SEGURANÇA  E  VIGILÂNCIA  LTDA.,  empresa  acima  identificada, foi submetida à auditoria fiscal.  2.  Ao  final  do  procedimento  fiscal,  a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 325/328, no qual informa:  2.1. com base na escrituração contábil da empresa, foram apurados valores de  PIS e de COFINS devidos no ano­calendário de 2005;  2.2.  tendo  em  vista  que  estes  montantes  não  foram  recolhidos  nem  confessados em DCTF, foram exigidos de ofício;  2.3.  foi  aplicada  a  multa  qualificada,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  praticou atos que retardaram o conhecimento, pela administração, da ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária.   3.  Em razão da irregularidade apurada, foram lavrados os seguintes autos  de infração, cientificados ao contribuinte em 29/06/10 (fls. 334 e 342):  3.1.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS,  fls.  333/334): Crédito tributário apurado, R$ 247.215,06, contemplando a contribuição,  multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/05/10, enquadramento legal citado  à fl. 336.  3.2.  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (PIS,  fls.  341/344):  Crédito  tributário  apurado,  R$  62.383,81,  contemplando  a  contribuição,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora, calculados até 31/05/10, enquadramento legal citado à fl. 344.  4.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  350/387,  em  29/07/10,  alegando em síntese:  4.1.  os  valores  exigidos  referentes  aos  meses  de  01/05  a  08/05  foram  alcançados pela decadência;  4.2. não houve a comprovação de dolo, assim não há que se falar que o início  do quinquênio decadencial teria ocorrido no primeiro dia do exercício seguinte;  4.3. o procedimento fiscal não buscou a verdade material;  4.4. a Administração deve seguir os princípios citados na Lei nº 9.784/99;  4.5. parcela da receita contabilizada pertence às empresas do grupo;  4.6.  junta  aos  autos  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  DACALA  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA.,  com  vistas  a  demonstrar  que  parte  das  receitas  contabilizadas pertencem a esta empresa;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001749/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.292  S1­TE03  Fl. 492          4 4.7.  parte  dos  tributos  exigidos  foram  recolhidos  pelas  demais  empresas  do  grupo;  4.8.  parcela da  exação  constante do  auto  de  infração  foi  recolhida  na  fonte,  fato que caracteriza a ocorrência do bis in idem;  4.9. é garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório;  4.10. a fiscalização não esclareceu como teria se certificado de que os valores  contabilizados  fazem  parte  da  receita  do  impugnante,  em  especial,  quando  se  verifica  que  a  origem  dos  recursos  em  trânsito  na  conta­corrente  do  impugnante  mostrou­se discriminada no Livro Diário;  4.11. não há conexão lógica entre a capitulação legal dos autos de infração e o  fato que teria sido praticado, isto porque noticia­se que o impugnante teria omitido  receitas,  sem  relatar  qualquer  descrição  ou  esclarecimento  de  como  isto  teria  ocorrido e o porquê;  4.12. os autos de infração não têm motivação;  4.13. houve a violação do princípio da estrita legalidade;  4.14. a multa agravada somente poderia ser aplicada caso ficasse demonstrada  a ocorrência de dolo específico;  4.15. a multa aplicada tem caráter confiscatório;  4.16.o uso da taxa Selic como juros de mora é ilegal;  4.17. protesta pela produção de todas as provas legalmente admitidas;  4.18. requer seja reconhecida a insubsistência do auto de infração e o envio de  todas as notificações em nome do advogado do impugnante.   2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 414):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. A diferença apurada entre o  tributo  devido  calculado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa  e  aquele  pago/confessado deve ser exigida de ofício. Eventual não resignação do interessado  deve ser acompanhada de provas documentais.  DECADÊNCIA. A COFINS é tributo sujeito a lançamento por homologação.  Contudo, não havendo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo  decadencial rege­se pela norma contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional ­ CTN.   MULTA  QUALIFICADA.  Será  aplicada  a  multa  equivalente  a  cento  e  cinquenta por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos  de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001749/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.292  S1­TE03  Fl. 493          5 Ano­calendário: 2005  FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. A diferença apurada entre o  tributo  devido  calculado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa  e  aquele  pago/confessado deve ser exigida de ofício. Eventual não resignação do interessado  deve ser acompanhada de provas documentais.  DECADÊNCIA.  O  PIS  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Contudo, não havendo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo  decadencial rege­se pela norma contida no artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional ­ CTN.   MULTA  QUALIFICADA.  Será  aplicada  a  multa  equivalente  a  cento  e  cinquenta por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos  de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  26/04/2013,  sexta­feira  (fls.  446  ­  numeração digital ­ ND), a tempo, em 27/05/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 447  a  483  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  (excetuada  a  suposta  inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic).  Em mesa para julgamento.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001749/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.292  S1­TE03  Fl. 494          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de decadência do lançamento  4.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  5.  Relativamente  à  questão  da  decadência  do  lançamento  do  crédito  tributário, é o seguinte o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática  de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001749/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.292  S1­TE03  Fl. 495          7 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário”,  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário  Brasileiro”,  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de  Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  [...].  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  6.  No presente caso, consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 325 – grifou­ se):  [...].  Foram  consultados,  então,  os  sistemas  corporativos  da  Receita Federal  do Brasil,  a  fim de  se  verificar  se  tais  valores  não  declarados  haviam  sido  recolhidos.  Constatou­se  que  não  há, para todo o ano de 2005, recolhimento de PIS e COFINS por  parte do contribuinte.  7.  Destaque­se  que,  embora  afirme  a  Recorrente  “que  houve  pagamento  antecipado dos tributos, ainda que parcialmente” (fls. 457 ­ ND), tal fato não foi comprovado  em nenhum momento nos autos.  8.  Dessa forma, aplica­se o contido no art. 173,  inciso I, do Código Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966),  pelo  que  não  está  decadente  o  lançamento  fiscal,  já  que  procedido  o  lançamento  relativo  ao  exercício  de  2006  em data  de  29/06/2010.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001749/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.292  S1­TE03  Fl. 496          8 9.  De  todo  modo,  em  face  do  dolo  constatado  no  procedimento  fiscal  da  Recorrente, como se verá na sequência, não poderia ser a ela aplicado o disposto no art. 150, §  4º, do CTN, por força da ressalva ali contida.  10.  Rejeito a preliminar de decadência do lançamento.  Mérito  11.  No  mérito,  não  procede  a  insurgência  da  Recorrente  relativa  à  suposta  ocorrência de bis  in  idem,  pelo  fato de parcela  da exação,  constante do  auto de  infração,  ter  sido previamente recolhida na fonte.  12.  É que, em seus cálculos,  já considerou a  fiscalização  referidas  retenções na  fonte, conforme se observa a seguir (fls. 326):    13.  Com relação à qualificação da multa de ofício aplicada, foi ela devidamente  justificada pela Fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 327), da seguinte forma:  3 — DA MULTA QUALIFICADA  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001749/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.292  S1­TE03  Fl. 497          9 3.1 — Considerando que o contribuinte:  a)  no  ano­calendário  de  2005,  deixou  de  declarar  em  DCTF  valores devidos de PIS e COFINS;  b) nos anos de 2005 a 2008, entregou suas DIPJ’s com todos os  valores  zerados,  apesar  de  ter  realizado  atividade  econômica,  mostrando ser esta uma prática reiterada da empresa.  3.2  —  E  considerando  que  tais  práticas  retardaram  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  principal,  conforme art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64, foi aplicada multa  qualificada,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96.  3.3  —  Além  disso,  visto  que,  ao  realizar  tais  práticas,  o  contribuinte  incorreu,  em  tese,  em  crime  contra  a  ordem  tributária,  foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (Lei nº 8.137/90, art. 1º, incisos I e II).  14.  Ou seja, ficou devidamente demonstrada a ocorrência de dolo específico pela  Recorrente,  em  especial,  na  apresentação  de  declarações  de  informações  ao  Fisco  totalmente  zeradas  em  quatro  anos­calendário  consecutivos,  atitude,  esta,  que,  pela  sua  reiteração, não pode ser debitada a um mero erro ou descuido de sua parte.  15.  Nesse sentido, o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF):  Acórdão nº 9101­01.194, de 17/10/2011:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA. IRPJ.  Comprovado  que  o  contribuinte  omitiu  integralmente  suas  receitas  e  o  imposto  de  renda  devido  em  suas  declarações  de  rendimentos  (DIPJ)  e  de  tributos  devidos  (DCTF),  durante  períodos  de  apuração  sucessivos,  visando  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal pela autoridade fazendária, caracteriza­se a  figura  da  sonegação  descrita  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502/1966,  impondo­se a aplicação da multa de ofício qualificada, prevista  no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.  16.  Quanto  à  referência  feita,  nesse Termo,  ao  art.  44,  inciso  I,  § 1º,  da Lei nº  9.430, de 1996,  trata­se da redação atual do referido dispositivo, dada pela Lei nº 11.488, de  2007.  17.  Porém, o enquadramento legal constante dos autos de infração de Cofins e de  Pis se fez com sua adequação à época dos fatos (fls. 332 e 340):  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001749/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.292  S1­TE03  Fl. 498          10 MULTAS  PASSÍVEIS  DE  REDUÇÃO  Fatos  Geradores  entre  01/01/1997 e 21/01/2007.  150,00%  Art.  10,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  70/91 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96.  [...].  MULTAS  PASSÍVEIS  DE  REDUÇÃO  Fatos  Geradores  entre  01/01/1997 e 21/01/2007.  150,00%  Art.  86,  §  1°,  Lei  n°  7.450/85;  art.  2°  da  Lei  n°  7.683/88; e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96.  18.  No tocante à necessidade de obediência dos atos administrativos ao princípio  da  verdade material,  não  se vislumbra,  no  presente  caso,  qualquer violação  a  esse  princípio,  uma  vez  que  o  lançamento  fiscal  se  baseou,  integralmente,  na  escrituração  contábil  da  Recorrente, como segue (fls. 326):  2.2 ­ Nos quadros a seguir podemos verificar os valores mensais  relativos  às  diferenças  não  declaradas  nem  recolhidas  pelo  contribuinte. No quadro referente ao PIS, os valores da coluna 1  foram  extraídos  da  escrituração  contábil  da  empresa,  conta  “PIS/PASEP” (2.1.2.3.0.000.00001), e os da coluna 2, da conta  “PIS” (3.1.1.2.0.000.00002). No quadro referente à COFINS, os  valores da coluna 1 foram extraídos da conta contábil “COFINS  a  Recolher”  (2.1.2.3.0.000.00002),  e  os  da  coluna  2,  da  conta  “COFINS” (3.1.1.2.0.000.00003)  19.  Ou  seja,  considerou­se  como  “Pis  a  Pagar”  e  como  “Cofins  a  Recolher”,  apenas e tão­somente, os valores a esse título indicados pela própria Recorrente em sua escrita  contábil.  20.  Como bem afirmado pela decisão  recorrida, em seu  item 20, “não há prova  mais eficaz do que a própria escrita da empresa” (fls. 420).  21.  De  se  destacar  que  o  presente  procedimento  fiscal  não  se  originou  de  “lançamentos constatados nas contas bancárias da Recorrente” (Recurso Voluntário, fls. 467 –  ND,  item  36),  mas  “do  cotejo  entre  os  valores  de  PIS  e  COFINS  a  recolher  apurados  e  contabilizados  pela  empresa  e  os  informados  em DCTF”  (Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  325, subitem 1.2).  22.  Assim,  a  suposta  existência,  na  escrituração  da  Recorrente,  de  valores  pertencentes  a outras  empresas do Grupo Dacala,  com eventual  trânsito de  recursos  em suas  contas contábeis e bancárias, como mera administradora destes, em nada influencia o presente  lançamento  fiscal,  posto  que  feito,  este,  exclusivamente,  com  base  nos  passivos  tributários  apontados pela própria Recorrente, e não com base em “omissão de receita tributável”, objeto  de processo distinto.  23.  Veja­se (Termo de Verificação Fiscal, fls. 325, subitem 2.1):  [...].  Foram  identificadas  divergências  em  diversas  competências,  ou  seja,  valores  de  PIS  e  COFINS  a  recolher,  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19515.001749/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.292  S1­TE03  Fl. 499          11 contabilizados  pelo  contribuinte,  mas  não  declarados  pelo  mesmo.  24.  Por  fim, de nenhuma valia  seria  a perícia pleiteada pela Recorrente,  já que  todos  os  valores  que  compuseram  as  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização,  de  fls.  326,  constam dos balancetes de verificação por ela mesma (Recorrente) elaborados, por cópias de  fls. 252, 257, 262, 267, 272, 276, 281, 286, 291, 296 e 301.   25.  Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, tratando­ se  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  incide  na  espécie  a Súmula CARF nº  2,  de  seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.”  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 499DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13804.003132/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não enseja nulidade dos atos e termos lavrados quando os despachos e as decisões foram emitidos por autoridade competente, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235 - PAF. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Ocorrendo inépcia do sujeito passivo para apresentação de documentos comprobatórios necessários para o deslinde da controvérsia, falece sentido e direito ao postulante, implicando em indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 3202-001.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.003132/2003­31  Acórdão n.º 3202­001.105  S3­C2T2  Fl. 334          2 Trata­se de recurso voluntário interposto por ELDORADO EXPORTAÇÃO  E SERVIÇOS LTDA contra Acórdão nº 14­36.183, de 21de dezembro de 2011 (de fls. 185 a  195),  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a manifestação de inconformidade, sem o reconhecimento do direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata­se  de"  Declaração  de  Compensação  concomitante  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI,  apresentados  em  formulário  em  29/05/2003  (data  de  protocolo), sendo o direito,creditório concernente a crédito presumido de IPI de que  trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e a Portaria MF n° 38, de 27 de  fevereiro de 1997,'referente ao'4° trimestre calendário de 1998 e no montante de R$  369.179,36. A compensação foi efetuada no importe de R$ 329.918,67.   Em Despacho Decisório proferido em 14/05/2008; de fls. 87/91, com supedâneo em  termo de informação fiscal de fls.'80/84, não foi reconhecido o direito creditório e  não foi homologada a compensação declarada em virtude da falta de comprovação  do direito creditório com documentação hábil e, idônea: não foram apresentados os  demonstrativos  de  crédito  presumido  do  IPI  (DCP),  não  foi  fornecida  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  não  houve  comprovação  do  estorno  do  montante pleiteado, entre outras coisas.  Não resignada com a decisão administrativa, da qual  teve ciência em 17/05/2008,  por  via  postal  mediante  AR,  a­requerente  apresentou,  em  17/06/2008,  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  99/113,  subscrita  pelos  procuradores  da  pessoa  jurídica  constituídos  pelo  instrumento  de  fl,  96,.  em  que,  resumidamente,  sustenta  que,  primeiramente,  devem  ser  reunidos  ao  presente  outros  processos  relacionados,  com  mesmo  conteúdo  factual  e  amparados  por  um  único  conjunto  documental, para que seja resguardado integralmente o direito de defesa, com um  julgamento único; que todos os documentos já foram apresentados, tendo' o agente  fiscal  não  desejado  recebê­los  ou  não  tomado  conhecimento,  o  que  implica  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  nulidade  da  não  homologação,  pois  com  subjetividade arbitrária e carente de motivação; devem ser  tomadas emprestadas,  por  economia  processual,  provas  juntadas  ao  processo  n°  13804.001620/2003­11  que abarca os anos de 1998 a 2002; por derradeiro, repisa a argumentação e, caso  sejam  ,  superadas  as  preliminares  prejudiciais­  suscitadas,  requer  que,  consideradas  as  inequívocas  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecida  a  efetiva  utilização de todos os insumos adquiridos no mercado.interno, com a reforma das  decisões e homologação dos créditos presumidos e compensações vinculadas. ''      A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou improcedente a  manifestação de inconformidade em acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI    Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 . .    RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.     Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação de  pedido  formulado,  a  falta  de atendimento  no prazo estipulado pela Administração para a respectiva apresentação  implicará o indeferimento do pleito.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.003132/2003­31  Acórdão n.º 3202­001.105  S3­C2T2  Fl. 335          3 RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de  seu direito.     Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificado  do  referido  acórdão  em  22  de  julho  de  2013  (fl.  200),  a  interessada apresentou recurso voluntário em 20 de agosto de 2013 (fls. 201 a 205), pleiteando  a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 22 de julho de 2013, quando, então,  iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 20 de agosto de 2013.    Das Preliminares  Da Nulidade e Cerceamento do Direito de Defesa  Pelo presente processo, vê­se que a questão está vinculada a manifestação de  inconformidade  contra  despacho  decisório  emitido  pela  DRJ  de  São  Paulo,  que  indeferiu  pedido de compensação de débitos da interessada, considerando a não comprovação da origem  do r. crédito.   Para  fins  de melhor  elucidar  os  fatos,  importante  trazer  que  que  insurge  a  recorrente que:  · A  empresa  protocolou  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  3  Declarações de Compensação, a saber:  ü Em 31.3.03 de Processo nº 13804.001620/2003­11;  ü Em 28.4.03 de Processo nº 13804.002132/2003­13;  ü Em 29.5.03de Processo nº 13804.003132/2003­31.  · Em  todas  essas  declarações,  solicitou  a  homologação  de  crédito  de  IRPJ e CSLL, no valor total de R$ 2.556.426,38;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.003132/2003­31  Acórdão n.º 3202­001.105  S3­C2T2  Fl. 336          4 · A  empresa  tinha  e  ainda  tem  seu  domicílio  fiscal  em  Belém,  mas  havia  recebido  ordem  fiscalizatória  de São Paulo,  sendo  intimada a  separar  e  a  entregar  em  São  Paulo,  no  prazo  de  5  dias,  toda  a  documentação comprobatória do seu direito;  · Remeteu a São Paulo extenso volume documental, mas a Fiscalização  se manifestou pela recepção em meio magnético, não prorrogando o  prazo para atendimento da exigência;  · Em  4.3.08,  a  Ação  Fiscal  restou  iniciada  para  todos  os  processos,  sendo concedido o prazo de 5 dias para a entrega de documentação  em  jurisdição  fiscal  estranha  ao  seu  domicílio.  Alega  que  a  documentação era extremamente extensa, ficando o encerramento do  procedimento  para  8.3.08,  com  comunicação  via  AR  de  que  os  processos  13804.001620/2003­11,  13804.002132/2003­13  e  13804.003132/2003­31 seriam submetidos a análise;  · Dias  depois,  chegou  a  comunicação  de  indeferimento  do  pleito  por  não  comprovação  do  direito  creditório  em  razão  da  não  entrega  da  documentação pertinente;  · Diante  disso,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  a  DRJ/RPO  defendendo  seu  direito  pela  atividade  exercida  e  alegando,  dentre  outros  pontos,  a  nulidade  do  procedimento fiscalizatório por Cerceamento de Defesa;  · Isso em razão do exíguo prazo de 5 dias para que os funcionários da  empresa em Belém separassem extenso volume documental referente  a 3 processos, que abrangiam o lapso de 1998 a 2002, para entregá­lo  na  cidade  de  São  Paulo,  bem  como  pela  não  aceitação  da  documentação sob a exigência de que tudo teria que ocorrer em meio  magnético;  · Nessa linha, como fruto de uma única ação fiscalizatória e sendo essa  única ação conduzida por autoridade incompetente (já que estranhos  ao  domicílio  fiscal  da  contribuinte)  defendeu­se  que  os  processos  continuassem reunidos porque todos atingidos pelos mesmos males.  · Nenhum dos argumentos foi acolhido;  · Notificada  desse Despacho  através  da Comunicação  nº  594/2013,  a  Contribuinte  resolveu  se  dirigir  a  esse  Conselho  e  ofertar  este  Recurso Voluntário de modo que enfim seja  reconhecida a nulidade  do  procedimento  fiscalizatório  não  só  pelo  cerceamento  de  defesa,  mas porque conduzido por autoridade incompetente.    Diante do exposto, vê­se que alega a recorrente que o cerne da questão é a  nulidade do procedimento fiscalizatório, não só pelo cerceamento de defesa, mas por ter sido  conduzido por autoridade incompetente. Sobre esse ponto, traz que o crédito tece sua origem  em Belém, domicílio fiscal da contribuinte, jurisdição da Delegacia da Receita Federal local –  o que, por conta do art. 32 da IN 210/02 (vigente à época), a competência para decidir o caso  seria da DRF/BEL, e não São Paulo.    Não  obstante  às  alegações  trazidas  pela  recorrente,  deve­se  considerar  o  artigo  19  da  Instrução Normativa  n°  600/2005 da  Secretaria  da Receita  Federal,  que  dispõe  que:  "Art.  19. A autoridade da SRF competente para  decidir  sobre o pedido de  ressarcimento de  créditos do  IPI poderá  condicionar o  reconhecimento  do  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.003132/2003­31  Acórdão n.º 3202­001.105  S3­C2T2  Fl. 337          5 direito  creditório  à  apresentação,  pelo  estabelecimento  que  escriturou  referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos  períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros  documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como  determinar  a  realização  de  diligencia  fiscal  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica a fim de que seja verificada  a exatidão das informações prestadas."    O  que,  por  conseguinte,  com  base  nesse  dispositivo,  foi  à  época  encaminhado  o  presente  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  —  DEFIS/SÃO  PAULO,  para  conferir  se  as  informações  prestadas  nas  declarações  correspondem àquelas constantes dos livros contábeis e fiscais, proferindo, ao final, despacho  conclusivo acerca da liquidez, certeza e valor do crédito pleiteado pela requerente.    Com efeito, entendo que não há que se falar em nulidade dos atos e termos  lavrados,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70.235  ­  PAF,  tendo  em  vista,  como  retro  observado,  foram  proferidos  por  pessoa  competente,  pois  vê­se  que,  no  caso  vertente,  é  justificável  o  processo  ter  sido  apreciado  devidamente  pela  DRJ  de  São  Paulo  quando  da  interposição de manifestação de inconformidade pela recorrente.    Além disso, a meu sentir não há que se cogitar em cerceamento ao direito de  defesa, pois a  recorrente poderia ter  trazido as provas necessárias para o deslinde da lide em  qualquer  momento  quando  da  apresentação  de  suas  considerações  para  apreciação  das  unidades julgadoras.    Eis  que  o  ônus  da  prova  seria  da  própria  recorrente,  nos  termos  do  art  333, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:   "Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:   I­ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.”    Ora,  fica  evidente  que  ocorreu,  nesse  caso,  inépcia,  falecendo  sentido  e  direito  ao  postulante,  pois  havia  sido  intimado  para  apresentar  os  documentos  listados  pela  autoridade fazendária – o que deixou de atender.     Sendo  assim,  diante  do  exposto  e  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material que permeia o processo administrativo tributário e considerando os documentos não  trazidos pela  recorrente  necessário  ao deslinde da  controvérsia,  voto no  sentido de  rejeitar  a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13804.003132/2003­31  Acórdão n.º 3202­001.105  S3­C2T2  Fl. 338          6                 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 16024.000022/2009-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO CARF. À autoridade fiscal cabe prestigiar a lei, não podendo dela se distanciar, ainda que sob argumento de inconstitucionalidade, por suposta violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco e da conservação da empresa, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art.142, parágrafo único, do CTN). Aplicável à espécie a Súmula CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. De acordo com art.44, I, da Lei nº 9.430/96 é cabível a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.
Numero da decisão: 1103-001.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator, no exercício da presidência Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 935          1 934  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16024.000022/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.066  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de junho de 2014  Matéria  Autos de infração de IRPJ e reflexos. Omissão de receitas  Recorrente  DIPASO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOROCABA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  perante  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  caracterizam­se  como omissão  de  receitas.  MULTA DE OFÍCIO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.   De acordo com art.44, I, da Lei nº 9.430/96 é cabível a aplicação de multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o  lançamento  principal  de  IRPJ,  impõe­se  a  adoção  de  igual  orientação  decisória.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  JUÍZO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO CARF.  À autoridade fiscal cabe prestigiar a lei, não podendo dela se distanciar, ainda  que  sob  argumento  de  inconstitucionalidade,  por  suposta  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  vedação  ao  confisco  e  da  conservação  da  empresa,  sendo  a  atividade  administrativa  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (art.142,  parágrafo  único,  do  CTN).  Aplicável  à  espécie  a  Súmula  CARF  nº  2  (“O     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 00 22 /2 00 9- 88 Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 16024.000022/2009­88  Acórdão n.º 1103­001.066  S1­C1T3  Fl. 936          2 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária”).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator, no exercício da presidência      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos. Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Relatório  Trata­se de  autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  ano­calendário  2005, no valor total principal de R$ 538.060,35 (quinhentos e trinta e oito mil, sessenta reais e  trinta e cinco centavos), sobre o qual incidem juros de mora e multa de ofício nos percentuais  de 75% e 150% (fls.803/842).  A ciência do contribuinte efetivou­se em 21/10/09 (fls.809, 819, 829 e 839).   Consta do “Relatório Fiscal Nº 01” (fls.795/802), em síntese:  ­ o contribuinte optou pela  tributação com base no  lucro presumido,  tendo sido, no curso da  ação  fiscal,  intimado a comprovar a origem dos  recursos concernentes a operações bancárias  (“créditos,  depósitos bancários,  crédito  em conta  corrente de desconto,  liberação de cheque  bloqueado,  títulos  descontados,  créditos  de  cobrança,  transferências  entre  agências  em  dinheiro ou cheque, operação de descontos,  liquidação de caução,  liquidação de cobrança e  outros”);  ­ o autuado disponibilizou os livros Caixa, Razão e Registro de Saídas;  ­ na apuração da infração decorrente da presunção de omissão de receitas, foram excluídos das  bases de cálculo “...os estornos por devoluções dos cheques depositados, as transferências de  mesma  titularidade, as  transferências comprovadas nos documentos, os  créditos decorrentes  de empréstimos bancários, os resgates de aplicações financeiras”, sendo abatida a receita bruta  escriturada e não declarada;  ­  emitiu  no  ano­calendário  2005  notas  fiscais  de  vendas  de  mercadorias  no  montante  de  R$7.007.331,09,  tendo  oferecido  à  tributação  apenas  R$162.663,20,  ou  seja,  2,32%  de  sua  receita  conhecida,  razão  pela  qual  foram  constituídas  as  diferenças  a  título  de  Receita  de  Atividade Não Declarada, com a aplicação de multa de ofício qualificada.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 16024.000022/2009­88  Acórdão n.º 1103­001.066  S1­C1T3  Fl. 937          3 Os lançamentos foram considerados procedentes pela Terceira Turma da DRJ  – Ribeirão Preto (SP), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.879/893):  DEPÓSITO  RECURSAL.  IMPERTINÊNCIA.  É  impertinente,  à  espécie,  a  questão  da  exigência  de  deposito  recursal,  como  condição de conhecimento da peça impugnatória, o qual sequer  agora  é  exigido  como  condição  de  admissibilidade  de  recurso  voluntário.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à  legislação vigente.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  RMF.  OBTENÇÃO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  PROVAS  ILÍCITAS.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  DESNECESSIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  são  ilícitas  as  provas  extraídas  de  extratos  bancários  obtidos  diretamente  das  instituições  financeiras,  em  atenção  às  competentes  RMFs,  não  havendo  que  se  falar  em  indevida  quebra  de  sigilo  bancário,  que  independe  de  autorização  judicial.  Na oportunidade, declarou­se como definitiva no âmbito administrativo, em  razão de não ter sido expressamente impugnada, a infração referente às receitas escrituradas e  não  declaradas.  Conforme  demonstrativos  de  fls.894/895,  transferiu­se  para  o  processo  nº  16020.000084/2010­63 o controle dos créditos tributários decorrentes de tal infração.  Frustrada  a  intimação  por  via  postal,  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  acórdão  por  meio  de  edital  (fl.908),  tendo  interposto  recurso  voluntário  (fls.910/922), em que alega:  ­ “...a multa aplicada de 75% se mostra manifestamente ilegal, caracterizando verdadeiro ato  ilegal de confisco [...] tendo em vista que referido valor supera muito a própria alíquota dos  impostos vergastados ultrapassando e consumindo quase que  totalmente o  lucro da empresa  [...]. A ilegalidade e o caráter confiscatório da multa de 75% imposta ao contribuinte decorre  da  violação  frontal  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  ao  disposto no artigo 150, inciso IV, da nossa Constituição Federal”.  ­ seria pacífico na doutrina e jurisprudência “...que o poder de penalizar deve estar coadunado  com o  interesse  de  conservação desse  contribuinte  e não  o  da  sua  extinção,  principalmente  levando­se em consideração o princípio da conservação da empresa”;  ­  a  penalidade  no  percentual  de  75%  deveria  ser  declarada  ilegal  ou  ao menos  reduzida  ao  percentual de 30%, “...por analogia ao art.44, §3º, da Lei 9.430/96 e art.6º, parágrafo único  da Lei 8.218/91”;  ­  as  informações  bancárias  estariam  protegidas  por  sigilo  (art.5º,  X  e  XII,  da  Constituição  Federal),  de  forma  que  não  poderia  o  Fisco  valer­se  de  dados  obtidos  diretamente  de  instituições financeiras, sem autorização judicial.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 16024.000022/2009­88  Acórdão n.º 1103­001.066  S1­C1T3  Fl. 938          4 Em  9/7/13,  esta  Terceira  Turma Ordinária  resolveu  sobrestar  o  julgamento  com base no art.62­A, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, conforme Resolução  nº 1103­000.096.  Com a revogação de  tal dispositivo  regimental pela Portaria MF nº 545, de  28/11/13, os autos foram disponibilizados para julgamento, conforme despacho de fl.934.  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  A ciência do acórdão recorrido efetivou­se por meio de edital, após primeira  tentativa por via postal, em consonância com o art.23, §1º, do Decreto nº 70.235/72, que ainda  dispõe em seu parágrafo segundo:  § 2° Considera­se feita a intimação:  .....  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   Tendo sido o edital publicado em 29/3/10 (fl.908), o contribuinte, consoante  regra acima, foi fictamente intimado em 13/4/10, de forma que tempestiva foi a interposição do  recurso voluntário em 10/5/10.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele  se  toma  conhecimento.  Como  relatado, o  contribuinte não  se  insurgiu quanto  à  infração decorrente  do não oferecimento  à  tributação da maior parte de  suas  receitas  escrituradas,  o que  levou a  Terceira Turma da DRJ – Ribeirão Preto (SP) a considerar definitiva a respectiva exigência, in  verbis:  “De  plano,  entendo  que  é  mister  declarar  a  definitividade  da  exigência  dos  tributos  e  respectivos  juros  de  mora  relativos  à  segunda infração apontada pela autoridade lançadora, referente  às  receitas  escrituradas  e  não  declaradas,  a  qual,  aliás,  corresponde  a maior  parte  do  crédito  tributário  lançado.  Com  efeito, a matéria tributável relativa a esta parte aproximou­se da  cifra de R$ 7 milhões, enquanto que a matéria tributável relativa  A  primeira  infração  (relativa  aos  depósitos  bancários  sem  origem comprovada) não atingiu o montante de R$ 1,5 milhões.  De  fato,  como  se  viu,  em  nenhum  momento  a  impugnante  contesta as divergências apuradas pela autoridade  fiscal a este  respeito,  as  quais,  aliás,  foram  obtidas  da  sua  própria  escrituração  contábil,  entregue  em  atenção  à  intimação  fiscal.  Nesse  caso,  por  não  ter  sido  expressamente  impugnada  (conf.  arts. 16, inc. III e 17 do PAF), a exigência resta consolidada no  âmbito  administrativo,  havendo  que  se  tomar  as  providências  para a sua imediata exigência.”  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 16024.000022/2009­88  Acórdão n.º 1103­001.066  S1­C1T3  Fl. 939          5 Assim,  devolveu­se  à  segunda  instância  apenas  a  apreciação  da  infração  relativa  à  omissão  de  receitas  decorrente  da  não  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários, lastreada no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que dispõe:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Por sua vez, no recurso voluntário questiona­se apenas a obtenção dos dados  bancários sem ordem judicial, bem como a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%.  Quanto aos valores depositados nas contas bancárias do contribuinte,  foram  descortinados  por  meio  de  informações  obtidas  perante  instituições  financeiras,  em  cumprimento a Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), conforme  descrito no “Relatório Fiscal Nº 001”:  “[...]  Transcorrido  o  prazo  concedido  sem  que  a  fiscalizada  apresentasse, qualquer dos documentos, em especial os extratos  bancário,  solicitei ao Delegado da Receita Federal do Brasil a  quebra do sigilo bancário, conforme RMF(s) de folhas 17 e 18;  37 e 38; 46 e 47; 56 e 57; 118 e 119; 136 e137 por entender que  a falta de atendimento caracterizou a hipótese prevista no art. 3°  do inciso VII do Decreto n° 3.724/2001 (art.33, inciso I da Lei n°  9.430 de 1996).  .....  De  posse  dos  extratos  bancários  enviados  pelas  instituições  bancárias,  levantei  em  planilha  intitulada  ‘Anexo  do  Termo  de  Intimação’  todos  os  créditos,  depósitos  bancários,  crédito  em  conta  corrente  de  desconto,  liberação  de  cheque  bloqueado,  títulos  descontados,  créditos  de  cobrança,  transferências  entre  agencias  em  dinheiro  ou  cheque,  operação  de  descontos,  liquidação de caução, liquidação de cobrança e outros.”  A possibilidade de o Fisco requisitar às  instituições financeiras  informações  sobre a movimentação bancária de determinado contribuinte encontra abrigo na legislação de  regência, a principiar pelo Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  .....  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;”  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  10/1/01,  que  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações de instituições financeiras, estabelece:  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 16024.000022/2009­88  Acórdão n.º 1103­001.066  S1­C1T3  Fl. 940          6 “Art.1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  §1o  São  consideradas  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  desta Lei Complementar:   I – os bancos de qualquer espécie;  .....  §3o Não constitui violação do dever de sigilo:  .....  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9  desta  Lei  Complementar.  .....  Art 6o As autoridades e os agentes  fiscais  tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.” (destaquei)  A seu turno, o Decreto nº 3.724, de 10/1/01, que regulamentou o supracitado  art.6º da LC nº 105/01, fixou requisitos para a requisição de depósitos bancários diretamente às  instituições financeiras, atendidos pela fiscalização no caso concreto:  “Art.2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  .....  §5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  .....  Art.3º  Os  exames  referidos  no  §5o  do  art.  2o  somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:  .....  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 16024.000022/2009­88  Acórdão n.º 1103­001.066  S1­C1T3  Fl. 941          7 VII ­ previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;  .....  Art.4º  Poderão  requisitar  as  informações  referidas  no  §5o  do  art.2º as autoridades competentes para expedir o MPF..  §1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme  o  caso, ao:  .....  IV ­ gerente de agência.  §2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.” (destaquei)  O  art.33,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  mencionado  no  art.3º,  VII,  do  Decreto  nº  3.724/01,  considera  embaraço  à  fiscalização  a negativa não  justificada de  informações  sobre  movimentação financeira. Vejamos:  Art.33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime  especial para  cumprimento de obrigações,  pelo  sujeito passivo,  nas seguintes hipóteses:  I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Conforme  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  e  Termo  de  Regularização  Fiscal  nº  0001  (fls.2/3),  a  fiscalização  requereu  ao  contribuinte  e  a  seu  representante  legal  os  extratos  bancários  de  contas  correntes  mantidas  em  determinadas  instituições  financeiras.  Não  tendo  havido  sucesso  com  as  intimações  no  prazo  marcado,  o  Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocada (SP) expediu as RMF (fls.17, 37, 46, 56,  118  e  136),  tendo,  em  seguida,  após  análise  dos  extratos  bancários,  intimado  o  autuado  a  comprovar a origem de depósitos devidamente especificados (fls.171/199).  Nota­se,  portanto,  que  o  procedimento  fiscal  conformou­se  aos  trâmites  estabelecidos na legislação de regência.  Acrescente­se que o Decreto nº 70.235/72 estabelece, como regra, a proibição  de os órgãos de julgamento afastarem a aplicação de lei:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  .....  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 16024.000022/2009­88  Acórdão n.º 1103­001.066  S1­C1T3  Fl. 942          8 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  Tal entendimento já está consolidado no âmbito do CARF, tendo sido objeto  do Enunciado nº 2 da súmula de jurisprudência dominante: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por tais razões, a ação fiscal transcorreu de forma regular.   No tocante à multa de ofício no percentual aplicado de 75% (setenta e cinco  por cento), que incidiu sobre os tributos decorrentes da presunção de omissão de receitas, têm  assento  no  art.44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  se  podendo  falar  em  violação  ao  princípio  da  legalidade. Como visto  acima,  à  autoridade  fiscal  cabe  prestigiar  a  lei,  não  podendo dela  se  distanciar, mesmo sob fundamento de inconstitucionalidade, por exemplo, por suposta violação  aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao  confisco e da conservação da  empresa.  Cabe  lembrar,  ainda,  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art.142, parágrafo único, do CTN).  A  expressa  previsão  legal  afasta  a  possibilidade,  por  ausência  de  lacuna  normativa, de se acolher o pleito de redução da multa de ofício ao percentual de 30%.  Por  fim,  aplicam­se  as  conclusões  acima  aos  lançamentos  de CSLL,  PIS  e  Cofins, haja vista a íntima relação de causa e efeito. Dispõe a Lei nº 9.249/95:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  .....  §2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições  previdenciárias incidentes sobre a receita.  No  mesmo  sentido,  mencione­se,  ainda  o  Decreto  nº  4.524/02,  que  regulamenta a contribuição para o PIS/PASEP e a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas em  geral:  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 16024.000022/2009­88  Acórdão n.º 1103­001.066  S1­C1T3  Fl. 943          9 Art. 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu  arbitramento,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  das  contribuições,  dos  acréscimos  a  serem  lançados,  em  conformidade  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  (Lei  n°  8.212, de 1991, art. 33, Caput e §§ 3° e 6º, Lei Complementar n°  70,  de  1991,  art.  10,  parágrafo  único,  Lei  n°  9.715,  de  1998,  arts. 9° e 11, e Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24).  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

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Numero do processo: 16095.000699/2010-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Omissão de Receitas. Deve ser mantida a exigência quando comprovado que o contribuinte auferiu receitas de vendas de produtos de sua fabricação e omitiu, do Fisco, os valores obtidos, deixando de oferecê-los a tributação. Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III). Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca que reduziam a multa aplicada na forma qualificada (150%) para a multa de ofício regular (75%). (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Omissão de Receitas. Deve ser mantida a exigência quando comprovado que o contribuinte auferiu receitas de vendas de produtos de sua fabricação e omitiu, do Fisco, os valores obtidos, deixando de oferecê-los a tributação. Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III). Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000699/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.985  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  NACIONAL PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RECEITAS.  Deve ser mantida a exigência quando comprovado que o contribuinte auferiu  receitas  de  vendas  de  produtos  de  sua  fabricação  e  omitiu,  do  Fisco,  os  valores obtidos, deixando de oferecê­los a tributação.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único  do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III).  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando  comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 06 99 /2 01 0- 16 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros  Leonardo Mendonça Marques  e  Fernando  Daniel  de Moura  Fonseca  que  reduziam  a multa  aplicada na forma qualificada (150%) para a multa de ofício regular (75%).  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.        Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, manteve integralmente as  exigências consubstanciadas nos autos.  Contra  a  empresa  referenciada  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  com  credito  tributário  no  valor  total  de  R$  188.950,30, aí incluídos os valores principais, multas de ofício agravada e qualificada e juros  de mora devidos até a data da lavratura, tendo em conta a constatação de omissão de receitas de  vendas, com arbitramento dos lucros.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais IRPJ e Reflexos, a empresa foi intimada a apresentar contratos de constituição e livros e  documentos fiscais. Depois de concedida a prorrogação de prazo solicitada, sem a entrega dos  elementos solicitados, foi providenciada a intimação do responsável legal Sr. Enelson Joazeiro  Prado que também deixou de atender à intimação.  Foi  providenciada  a  circularização  com  a  intimação  da  empresa  cliente  Prolim  Comércio  de  Higiene  e  Limpeza  Ltda  que  apresentou  as  notas  fiscais  de  produtos  fornecidos pela fiscalizada.  Foi lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização pela negativa, não justificada,  de apresentação de livros e documentos de escrituração obrigatória.  Transcorridos  3  (três)  meses  do  início  da  auditoria,  sem  atendimento  às  solicitações  da  fiscalização,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  devidos  na  modalidade  do  arbitramento  dos  lucros,  tomando­se  por  base  a  receita  bruta  conhecida pelas notas fiscais apresentadas pela Prolim.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16095.000699/2010­16  Acórdão n.º 1801­001.985  S1­TE01  Fl. 3          3 Constatou­se,  ainda,  que  a  fiscalizada  apresentou  DIPJ  do  ano­calendário  2007  sem  qualquer  informação  (zerada),  assim  como  DCTFs  com  tributos  declarados  em  valores inferiores aos apurados.  A multa de ofício  foi  agravada pela  falta de  atendimento  às  solicitações da  auditoria e qualificada pelo evidente intuito de fraude e sonegação, resultando em 225%, tendo  sido formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais.  A  ciência  dos  lançamentos  se  deu  em  18/12/2010  e  a  impugnação  apresentada em 14/01/2011, pela qual se defendeu, inicialmente, contra a multa agravada pelo  embaraço à fiscalização ao argumento de que a apresentação da escrituração contábil em nada  alteraria o procedimento, visto ter apresentado à auditoria todos os talonários.  Afirmou  serem  ilegais  as multas  exigidas  assim  como os  lançamentos,  que  teriam sido formalizados com base em créditos bancários, discordando das exigências do PIS  da CSLL da COFINS, com base naquilo que chama de “verdade sabida – aritmética irregular”  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  manteve,  em  parte,  as  exigências  e  exonerou  a  multa  agravada  por  ter  o  mesmo  fundamento  do  arbitramento,  reduzindo  as  penalidades impostas para 150%.  Notificada da decisão, em 08/06/2011 (AR fl. 292), apresentou a interessada,  em 08/07/2011, recurso voluntário.  Em pequeno arrazoado defende que a multa agravada é improcedente e pede  pelo cancelamento da multa de 150%. Afirma se manter irresignada “pelos mesmos motivos e  argumentos” e pede que as intimações sejam feitas no endereço dos procuradores.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  constata  dos  autos  a  recorrente,  optante pelo  lucro  presumido,  no  ano­calendário  2007,  fora  intimada  a  apresentar  livros  e  documentos  fiscais  de manutenção  obrigatória, como o Livro Caixa e o Registro de Inventário.  Sem qualquer  justificativa,  reiteradamente deixou de atender às  solicitações  da auditoria para que apresentasse a escrituração mínima obrigatória exigida para as empresas  optantes pelo lucro presumido.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Diante da omissão da recorrente a auditoria intimou a empresa cliente, Prolim  Comércio de Higiene e Limpeza Ltda, que prontamente apresentou as notas fiscais de vendas  emitidas pela recorrente.  Constatou,  ainda,  a  auditoria,  que  na  DIPJ  do  ano­calendário  2007  apresentada  à  Receita  Federal  a  empresa  não  declarou  qualquer  valor,  seja  de  receitas,  de  despesas ou de tributos. E nas DCTFs apresentadas constatou­se a declaração de alguns poucos  tributos em alguns períodos do ano.  Verifica­se, pois, que a omissão de receitas é flagrante.  Transcorridos  mais  de  3  (três)  meses  do  início  dos  trabalhos  fiscais  sem  qualquer resposta por parte da fiscalizada, a auditoria lavrou os autos de infração para exigir os  tributos  devidos  pela  recorrente  pelas  receitas  auferidas  com  vendas  de  produtos  de  sua  fabricação, que não foram declarados ou constituídos espontaneamente.   Como não foi apresentada a escrituração mínima obrigatória os lançamentos  foram formalizados nos moldes do arbitramento dos lucros.  O arbitramento dos lucros se justifica. A empresa, optante pela apuração de  seus resultados com base nas regras do lucro presumido, fica obrigada a escriturar, ao menos, o  Livro Caixa englobando toda a sua movimentação financeira.   A  respeito,  transcrevo  os  respectivos  comandos  do  Decreto  no.  3.000,  de  1999 ­ Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que tem por base os artigos 47 da Lei no.  8.981, de 20 de janeiro de 1995 e 1o. da Lei no. 9.430, de 1996:  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter   I­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;   III  ­  em  boa guarda  e ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação financeira, inclusive bancária   Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as  disposições previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  no.  8.981,  de  1995,  art.  47,  e  Lei  no.  9.430, de 1996, art. 1o.):  ...  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16095.000699/2010­16  Acórdão n.º 1801­001.985  S1­TE01  Fl. 4          5 III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  ...  Dessa  forma, a pessoa  jurídica que optar pela  tributação com base no  lucro  presumido  estará  obrigada  a  comprovar,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a  refletir  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária.  A  escrituração  do  Livro  Caixa  nessas  condições  está  dispensada  apenas  se  a  pessoa  jurídica  mantiver  escrituração  contábil de acordo com a legislação comercial.  Oss  fatos apurados pelo  agente  fiscal determinavam a aplicação dos artigos  527,  529  e  530  do  RIR/99,  acima  citados,  pois  a  contribuinte  se  enquadrava  na  situação  descrita no inciso III do artigo 530. A auditoria fiscal cumpriu, assim, as determinações da lei.  Agiu  com  plena  legalidade  e  em  respeito,  também,  ao  comando  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,   sob  pena  de  responsabil idade funcional . (destaques acrescidos).  Note­se,  ainda,  in  casu,  que  os  fatos  apurados  pela  auditoria  fiscal  que  levaram  ao  arbitramento  dos  lucros  da  pessoa  jurídica  não  foram  modificados  pela  impugnação, e persistem até hoje, tendo em conta que até o presente momento a recorrente não  dispõe  de  escrituração  regular,  com  base  nas  leis  comerciais  e  fiscais  ­  assim  como  documentação que lhe dê suporte ­ que possibilitem a apuração dos tributos de acordo com as  regras  do  lucro  real,  assim  permitidas  pela  legislação  de  regência.  Dito  de  forma  direta:  a  recorrente não apresentou, até esta data,  escrituração completa de suas  receitas na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  ainda,  Livro  Caixa  escriturado  com  toda  a  movimentação  financeira da empresa.  E  vale  ressaltar.  Ainda  que  a  impugnante  tivesse  logrado  providenciar  escrituração  contábil  e  fiscal  nos  termos  das  leis  comerciais  e  tributárias,  no  prazo  para  apresentação de sua impugnação, ainda assim o arbitramento formalizado pela auditoria fiscal  não  seria  invalidado.  Não  existe  arbitramento  condicional  e  nesse  sentido  já  se  encontra  pacificada, de há muito, a jurisprudência deste órgão colegiado, como ilustro com as ementas  de recentes julgados, adiante transcritas:  EMENTA:  ARBITRAMENTO.  ENTREGA  DE  DOCUMENTOS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  Regularmente  intimado  durante  a  ação  fiscal  e  não tendo atendido a fiscalização, foi necessário o arbitramento  da base de cálculo. Não sendo possível lançamento condicional,  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 não  se  permite  rever  aquele  por  entrega  posterior  de  documentos.   Ac.  no.  105­17.325  /  1o.  C.C  /  5a.  Câmara,  em  13/11/2008  –  DOU 09/03/2009.  EMENTA:  IRPJ/CSLL.  ARBITRAMENTO.  APRESENTAÇÃO  POSTERIOR  DA  DOCUMENTAÇÃO.  INEFICÁCIA.  Inexistindo  o  arbitramento  condicional,  o  ato  administrativo  de  lançamento  não é modificável pela posterior apresentação do documentário  cuja  falta  de  apresentação  durante  a  ação  fiscal  restou  plenamente caracterizada.  Ac.  no.  102­48.560  /  1o.  C.C.  /  2a.  Câmara,  em  24/05/2007  –  DOU 23/11/2007.  Diante  do  silêncio  injustificado  por  parte  da  recorrente  em  ao  menos  responder  às  solicitações  da  autidoria,  sobre  os  valores  apurados  a  fiscalização  exigiu multa  agravada,  pelo  embaraço  à  fiscalização,  multa  essa  corretamente  exonerada  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância,  eis  que  tem  por  mesmo  fundamento  o  próprio  arbitramento  dos  lucros.  Mas a penalidade qualificada deve ser mantida.   A interpretação da fraude lato sensu, no âmbito da legislação tributária, deve  ser sempre em relação à conduta dolosa do sujeito passivo,  tendente a  impedir ou  retardar o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária:  (i)  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  (ii)  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Na verdade, a norma jurídica a descrever a hipótese relativa à fraude stricto  sensu,  denota  apenas  os  meios  utilizados  para  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  pelas  autoridades  fazendárias,  quais  sejam:  (i)  o  ocultamento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  (ii)  a  exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  No caso em apreço, a caracterização do dolo e do evidente intuito de fraude  foi  feita,  pela  fiscalização,  a  partir  da  constatação  da  apresentação  de  DIPJ  sem  qualquer  informação  de  valor  –  “zerada”  –  e  de  apresentação  de  DCTF  com  dados  inverídicos  que  denotaram uma ação continuada do  contribuinte no  intuito de não  levar  ao conhecimento do  Fisco  sua  real  situação  econômico­financeira,  principalmente  o  recebimento  de  receitas,  fato  gerador da obrigação tributária principal.  Relevante destacar que  a  fraude e a simulação devem, necessariamente,  ser  veiculadas em instrumento específico, de forma que não se podem imputar tais infrações se não  materializadas  documentalmente.  In  casu,  cumpre  reconhecer  que  o  instrumento mediante  o  qual  a  fraude  se  materializou  foram  as  irrefutavelmente  inverídicas  declarações  –  DIPJ  e  DCTF, do ano­calendário 2007, mediante as quais a pessoa jurídica informou que não obteve  movimento operacional e financeiro, no respectivo período.  Observo  que  a  admissão  de  apresentação  de  Declaração  IRPJ  da  Pessoa  Jurídica  com  a  inserção  de  falsas  informações  como  suporte  fático  da  incidência  da  multa  qualificada  pelo  evidente  intuito  de  fraude,  é  aceita  pela  jurisprudência  deste  Conselho  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16095.000699/2010­16  Acórdão n.º 1801­001.985  S1­TE01  Fl. 5          7 Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  ementas de recentes julgados abaixo colacionadas:  MULTA  QUALIFICADA  –  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  contribuinte,  mediante  fraude,  modifica  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo o  montante do tributo.   Acórdão 105­17.249, de 15/10/2008 1o. C.C / 5a. Câmara. Relator  Paulo Jacinto do Nascimento.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DO  LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no  lançamento  tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude  conforme  conceituado  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  ii,  Lei  no.  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma  tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.   Acórdão 191­00.016, de 20/10/2008. 1o. C.C. 1a. Turma Especial.  Relatora Ana de Barros Fernandes.  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  Resp  601106/PR  /  2003/0131851­7  –  5a.  Turma – Relator Ministro Gilson Dipp  CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS  IMPORTADOS.  ...  X.  Constatada  a  existência  da  obrigação  tributária  e  comprovada a fraude na documentação exigida pelo Fisco, com  a  supressão  do  pagamento  do  imposto  devido,  inviável,  nesta  sede,  o  afastamento  da  condenação,  ao  fundamento  de  que  a  entrada  irregular  da mercadoria  não  constitui  fato  gerador  do  tributo.  ...  Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.  Ademais,  é  evidente  também que  dado  o  volume das  receitas  ocultadas  ao  Fisco na declaração apresentada, não se pode dizer que a empresa operou com erro. E não há  alternativa para a conduta praticada: ou se caracteriza o erro; ou se caracteriza o dolo.  Dessa forma, tendo em conta a conduta reiterada e sistemática de omissão de  receitas,  caracterizada está a ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais.  E  adotado  tais  fundamentos, a multa qualificada subsiste na exigência de omissão de receitas.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 No  que  tange  aos  autos  de  infração  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  destaque­se  que  se  tratam  de  exigências  reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Em  assim  sendo,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  à  exigência matriz constitui prejulgados na decisão das exigências reflexas.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 360DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/06/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.918361/2012-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918361/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.508  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2011 a 31/05/2011  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 61 /2 01 2- 20 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918361/2012­20  Acórdão n.º 3801­003.508  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918361/2012­20  Acórdão n.º 3801­003.508  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918361/2012­20  Acórdão n.º 3801­003.508  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918361/2012­20  Acórdão n.º 3801­003.508  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da PIS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918361/2012­20  Acórdão n.º 3801­003.508  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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