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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5460290 #
Numero do processo: 11080.722655/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 Contrato por Preço Predeterminado. Regime de Incidência. O reajuste do preço, homologado por órgão estatal, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, não altera o preço predeterminado e, consequentemente, não impede a manutenção da tributação do regime cumulativo. Jurisprudência do Carf e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário.Vencido o Conselheiro Helder Kanamaru, que considerava o contribuinte vinculado a solução de consulta desfavorável. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 721          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  Nanci  Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de  impugnação a autos de  infrações  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins,  tendo  em  vista  divergências  encontradas pela fiscalização na sistemática de apuração dessas  contribuições.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  tratam,  respectivamente,  do  PIS  e  da  Cofins,  foi  instituído  o  regime não cumulativo para  todas as empresas  tributadas pelo  Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ com base no lucro real.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.235/238),  a  autuada  apurou  no  período  de  dezembro  de  2002  a  junho  de  2006, para o PIS, e de fevereiro de 2004 até junho de 2006, para  a Cofins, os valores devidos das contribuições em comento pela  sistemática da nãocumulatividade, acatando o determinado pela  nova legislação.  A  Lei  nº  10.833/2003  em  seu  artigo  10,  inciso  XI  previu  a  possibilidade de que as receitas de contratos de fornecimento de  serviços a preço predeterminado, com prazo superior a um ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  poderiam  continuar  a  ser  tributadas  pela  sistemática  da  cumulatividade.Com  a  edição  da  Lei  nº  11.196/2005,  mais  especificamente  seu art.  109,  combinado com o disposto na  IN  SRF nº 658/2006 e ainda de  acordo  com  orientações  emanadas  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  –  ANEEL,  a  autuada  entendeu  ter  reunido  condições  suficientes  para  tributar  suas  receitas  com  base  na  sistemática da cumulatividade. Procedeu então a retificação das  suas  DCTFs  ,  declarando  débitos  de  PIS  e  Cofins  pela  forma  cumulativa. Assim passaria a ser credora da União, uma vez que  acredita  ter  efetuado  recolhimentos  a  maior  do  que  os  efetivamente  devidos  por  calcular  as  contribuição  pela  sistemática da não cumulatividade.  A  Coordenação  de  Tributação  da  Receita  Federal  do  Brasil  submeteu  à  apreciação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  da  Nota  Técnica  COSIT  nº  1,  de  16  de  fevereiro  de  2007,  referida  questão,  resultando  na  edição  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  01  de  agosto  de  2007.  Esse  Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilateriais”,  os  quais  são  utilizados  pela  autuada  na  comercialização de energia, não se enquadram como contratos  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 722          3 de  preço  predeterminado  e,  portanto,  não  se  submetem  à  exceção prevista no art. 10, XI da Lei nº 10.833/2003.  A  autuada  por  meio  do  processo  nº  11080.006335/2009­51  protocolou  processo  de  consulta  a  este  respeito.  A  Superintendência  da  10ª  Região  Fiscal  solucionou  a  questão  emitindo  a  Solução de Consulta nº 228, de 14 de dezembro de  2009, assim ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE COM BASE NO IGP­M.  Para efeito de definir o regime de incidência da Cofins aplicável  às  receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado, de bens ou serviços,  firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003, o cômputo do IGP­M no percentual de  reajuste  de  preços,  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado,  ainda  que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada  a  variação  de  determinados  custos  de  produção, o que implica a sujeição dessas receitas à incidência  não­cumulativa.  Não obstante, quando o reajuste de preços, efetivado após 31 de  outubro  de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção,  e  desde  que  o  referido  reajuste leve em conta termos de custos de produção ou insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado, consoante explicitação do § 3º do art. 3º da IN  SRF  nº  658,  de  2006.  Nessa  hipótese,  e  cumpridos  os  demais  requisitos dessa Instrução, as receitas em questão submetem­se à  incidência  da  Cofins  na  forma  cumulativa,  até  que  venha  a  suceder a perda do caráter de preço predeterminado, ocasião em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa, de modo definitivo.  A fiscalização, por meio dos autos de infração em tela, aplicou o  entendimento  esposado  pela  SRRF  da  10ª  Região  Fiscal  combinado com o Parecer PGFN/CAT nº 1610/2007, exigindo a  diferença  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins  que  deixaram de ser recolhidas/declarados pela empresa.  A autuada impugna os lançamentos, alegando, preliminarmente,  a  tempestividade  de  sua  manifestação.  Faz  um  histórico  da  autuação, abordando os chamados “contratos iniciais” firmados  por ela e as distribuidoras de energia elétrica, celebrados em 30  de setembro de 1997, com vigência de 15 anos. Menciona que o  Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 67/2000,  firmado  em  03/04/2001,  passou  a  prever  que  o  reajuste  seria  calculado  de  acordo  com  o  IGP­M.  Acredita  que  tal  fato  não  afetaria a condição de preço predeterminado no fornecimento de  energia,  tendo  como  objetivo  a  preservação  do  equilíbrio  contratual,  resguardando  o  valor  e  quantia  da  moeda  contratada.  Nesse  caso,  as  receitas  advindas  desses  contratos  deveriam  se  sujeitar  ao  regime  cumulativo  das  contribuições,  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 723          4 por  obedecerem  ao  disposto  no  art.  10,  XI,  da  Lei  nº  10.833/2003. Ataca a  IN SRF nº 468/2004, afirmando que essa  teria inovado no mundo jurídico ao eleger critérios não previstos  na Lei nº 10.833/2003 para definição de preço predeterminado.  Esse  entendimento  foi  alterado  pela  Lei  nº  11.196/2006  que  determinou  que  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  da  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  não  seria  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Cita  Nota  Técnica  nº  224/2006  e  o  Ofício  nº  1.431/2006, ambos expedidos pela ANEEL os quais afirmam que  a utilização do IGP­M, como índice de correção monetária, no  reajuste  do  preço  do  contrato  de  fornecimento  de  energia  equivaleria ao custo de produção ou dos  insumos utilizados no  setor energético.  Tece  considerações a  respeito dos  requisitos  exigidos pelo art.  10, XI da Lei nº 10.833/2003 para que suas receitas permaneçam  no regime cumulativo das contribuições. Entende serem quatro  as  exigências  da  Lei:  contrato  de  fornecimento  de  bens  e  serviços,  prazo  de  duração  mínimo  superior  a  um  ano,  assinatura do contrato anteriormente a 31 de outubro de 2003 e  que  o  preço  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  esteja  predeterminado  no  contrato.  Ressalta  não  terem  sido  questionados os três primeiros requisitos pela autuação, estando  limitada a presente discussão a predeterminação dos preços nos  contratos por ela firmados.  Argumenta  não  existir  lei  que  defina  o  conceito  de  preço  predeterminado.  Esse  conceito  seria  obtido  por  meio  de  uma  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  sendo  encontrado a partir do exame de princípios do direito privado.  Busca  na  doutrina  definições  de  preço  determinado  e  preço  determinável. Acredita que a eventual cláusula de reajuste não  descaracterizaria  a  natureza  do  preço  predeterminado  quando  tal reajuste tenha como objetivo tão­somente preservar o poder  aquisitivo  nominal  inicialmente  pactuado.  Cita  decisão  jurisprudencial nesse sentido. Invoca os art. 109 e 110 do CTN  para defender seu ponto de vista.  Afirma que de acordo com a IN SRF nº 21/79, o entendimento da  Secretaria da Receita Federal sempre foi no sentido de que para  a caracterização de preço predeterminado não seria essencial a  inexistência  de  cláusula  de  reajuste,  mas  a  necessidade  de  o  preço  estar  fixado  em  contrato,  sendo  de  conhecimento  prévio  para as partes.  Defende  o  reconhecimento  por  parte  da  legislação,  através  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005, de que a aplicação de cláusula  de reajuste não descaracterizaria o preço predeterminado.  Alega que seus preços estariam predeterminados em contrato. A  necessidade de investimentos vultosos e a assunção de uma série  de compromissos a longo prazo só seriam possíveis se houvesse  garantia de uma fonte previsível de receitas a longo prazo, livre  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 724          5 do  risco  da  oscilação  de  preços  e  da  diminuição  da  demanda.  Sendo  assim,  afirma  que  celebrou  todos  os  contratos  de  fornecimento de energia baseados em “preço firme”. Transcreve  parte  destes  contratos.  Relata  que  esses  prevêem  inclusive  a  necessidade  da  empresa  buscar  energia  no  mercado  caso  não  consiga produzi­la por problemas técnicos. Nesse caso terá que  arcar com a diferença entre o preço de aquisição da energia no  mercado e aquele predeterminado em contrato.  Frisa ser o reajuste pelo IGP­M, cláusula padrão, constante de  todos  os  contratos  por  ela  celebrados  de  fornecimento  de  energia,  independente  da  outra  parte  contratante  ser  distribuidora,  comerciante  ou  consumidora  final  de  energia.  Repisa o argumento de que segundo entendimento esposado pela  ANEEL (Nota Técnica 224/2006), o IGP­M é índice que reflete o  custo  de  produção  e,  portanto,  em  nada  altera  a  condição  de  preço acordado nos contratos iniciais.  Argumenta que a correção monetária corresponde à manutenção  do valor real da moeda operante no  tempo, não se tratando de  um  acréscimo  ao  valor  original. Assim a  simples  aplicação de  cláusulas de reajuste de correção monetária, materializadas no  caso  presente  pelo  IGP­M,  não  desconfiguraria  de  maneira  alguma  a  natureza  do  preço  inicialmente  fixado  em  contrato,  pela  contrário,  tratar­se­ia  apenas  de  reposição  dos  valor  originário da moeda, corroída por diversos fatores.  Ataca a IN SRF nº 468/2004, a IN SRF nº 658/2006 e o Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007  afirmando  que  teriam  criado  mandamentos  não  previstos  em  lei  extrapolando  sua  competência, incorrendo em vícios manifestos de legalidade.  Por  fim, entende ser impossível a exigência de juros de mora e  multa  de  ofício.  Invoca o art.  100, parágrafo único do CTN, o  qual  prevê  que  a  observância  de  normas  complementares  das  leis excluí a  imposição de penalidades, dos juros de mora e da  atualização  da  base  de  cálculo  do  tributo.  No  caso  concreto,  acredita  ter  observado  o  disposto  no  art.  109  da  Lei  11.196/2005,  bem  como  as  determinações  da  ANEEL  e  da  IN  SRF  658/2006.  A  interpretação  diversa  teria  sido  explicitada  pelo  Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007,  em  data  posterior  aos  fatos geradores sob análise, por isso nada poderia ser exigido a  título de multa e juros.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   PREÇO  PREDETERMINADO  ­  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 725          6 função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins  da descaracterização do preço predeterminado.  IGP­M ­ Não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da  Lei nº 11.196/2006 .  NOTA  TÉCNICA  Nº  224/2006  da  ANEEL  ­  Ato  infralegal  expedido  pela  ANEEL  não  se  enquadra  no  conceito  de  legislação tributária e de normas complementares nos termos  do disposto nos artigos 96 e 100. Portanto, incabível invocar  o  parágrafo  único  do  art.  100  com  intuito  de  afastar  a  cobrança da multa e dos juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   PREÇO  PREDETERMINADO  ­  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins  da descaracterização do preço predeterminado.  IGP­M ­ Não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da  Lei nº 11.196/2006.  NOTA  TÉCNICA  Nº  224/2006  da  ANEEL  ­  Ato  infralegal  expedido  pela  ANEEL  não  se  enquadra  no  conceito  de  legislação tributária e de normas complementares nos termos  do disposto nos artigos 96 e 100. Portanto, incabível invocar  o  parágrafo  único  do  art.  100  com  intuito  de  afastar  a  cobrança da multa e dos juros de mora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 726          7 Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Como já antecipado, o ponto crucial para a solução do litígio é a fixação do  que se entende por contrato de fornecimento a preço predeterminado.   Tal  definição,  recorde­se,  é  essencial  para  a  manutenção  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  sob  os moldes  anteriores  à  vigência  das  Leis  nº  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.   Confira­se o que diz o art. 10, XI, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  Não  há  discussão  acerca  do  fato  de  que  se  está  diante  de  contrato  de  fornecimento,  com  vigência  superior  a  um  ano  e  que  foi  firmado  em  data  anterior  a  31  de  outubro  de  2013. O debate  está  situado  nos  efeitos  dos  reajustes  de preços  autorizados  após  essa data.  Defende  o  Fisco,  como  já  visto,  que  o  reajuste  contratual  em  percentual  equivalente  à  variação  do  Índice  Geral  de  Preços  do  Mercado  (IGP­M)  desvirtua  a  predeterminação  do  preço  e,  consequentemente,  obriga  o  recolhimento  das  contribuições  litigiosas  sob  o  regime  não­cumulativo.  Essa  é  a  origem  da  acusada  diferença  entre  as  contribuições  recolhidas  e  aquelas  que,  se  assumida  premissa  das  autoridades  fiscais,  seria  devida.  Para tal conclusão, apóiam­se em duas premissas: a) a correção com base no  índice em questão desvirtuaria o preço predeterminado; b) esse mesmo índice não cumpriria as  condições fixadas no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, assim redigido:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de  novembro de 2003.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 727          8 Nos  termos  do  dispositivo,  como  é  possível  perceber,  duas  seriam  as  hipóteses em que o reajuste não alteraria o preço predeterminado: a) a variação dos custos de  produção; ou b) a aplicação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados.  Nessa  linha,  na  opinião  do  Fisco,  como  não  foi  realizada  qualquer  análise  acerca  da  variação  dos  custos  de  produção  e  o  IGP­M,  formado  pelo  Índice  de  Preços  por  Atacado (IPA), pelo índice de Preços ao Consumidor (IPC) e, finalmente, pelo Índice Nacional  de  Custo  de  Construção  (INCC),  não  representaria  um  índice  setorial  de  custos.  Consequentemente,  restara  configurada  revisão  contratual  capaz  de  alterar  o  preço  predeterminado.  A  recorrente,  a  seu  turno,  defende  que  o  reajuste,  nos  moldes  em  que  foi  promovido, visaria à manutenção do equilíbrio econômico­financeiro que prevelecia à época da  contratação e que o IGP­M, conforme referendado pela Agência Nacional de Energia Elétrica  (ANEEL),  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224/2006–SFF/ANEEL,  refletiria  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Consequentemente,  com  base  no  disposto  no  dispositivo novel, não se caracterizara  revisão contratual capaz de alterar a preterminação do  preço contratado e, consequentemente, o regime de incidência das contribuições litigiosas.  Sem  referendar  a  integralidade  das  alegações,  penso  que  razão  assiste  à  Recorrente.  De fato, a meu ver, não há a menor dúvida de que o reajuste realizado com  base no IGP­M não se amolda às hipóteses enumeradas no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.  Trata­se de um índice geral de preços composto por dois indices setoriais de preço e um índice  setorial de custo,  relativo à Construção Civil,  atividade econômica que em nada se confunde  com a geração de energia.  Por  esse motivo  e,  principalmente,  em  razão  da  incompetência  para  dispor  sobre  a  interpretação  da  legislação  tributária,  é  igualmente  claro  que  a  opinião  da  ANEEL,  veiculada por meio da Nota Técnica nº 224/2006 não pode ser levada em consideração para a  solução do presente litígio.   Com  efeito,  nos  termos  do  art.  6º,  I,  “e”,  da  Lei  nº  1  10.593,  de  2002,  a  competência  para  orientar  o  Contribuinte  acerca  da  interpretação  da  legislação  tributária  é  privativa do Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, em exercício da Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Assim, se o ato administrativo, nos termos da sua ementa e introdução,  tem  como objetivo fixar um norte na interpretação de determinado arcabouço de normas tributárias  e  seu  signatário  não  ocupa  cargo,  nem  está  vinculado  a  órgão  legalmente  competente,  é  evidente que a matéria fugiria da sua competência.  O  que  se  identifica,  de  fato,  é  o  exercício  de  uma  estimativa,  limitada  à  competência daquela agência reguladora.                                                              1 Art. 6º São atribuições do socupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  (...)  e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 728          9 Ou seja, partindo do pressuposto de que a variação da carga tributária é um  fator  que  gerará  impacto  na  revisão  anual  do  preço  estabelecido  em  contrato,  me  parece  perfeitamente  válido  que  aquela  agência  reguladora  preveja  o  regime  de  incidência  das  contribuições  e,  com  base  em  tal  previsão,  defina  qual  seria  a  incidência  estimada, mas  tal  previsão,  evidentemente,  não  vincula  a  administração  tributária,  única  detentora  da  competência para aplicar a legislação que disciplina a incidência de tributos.  Ocorre,  entretanto,  que  há  uma  premissa  que  orienta  a  conclusão  do Fisco,  que, a meu ver, com o devido respeito, está equivocada.   Diferentemente do defendido, imagino, o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005  não  possui  o  caráter  restritivo  suscitado  por  aquela  autoridade  lançadora.  A  meu  ver,  o  dispositivo  não  restringiu  as  hipóteses  em  que  o  reajuste  contratual  não  desvirtua  a  predeterminação do preço, elencou duas dessas circunstâncias.  Com  efeito,  se  analisarmos  a  redação  do  artigo,  ponto  de  partida  para  a  compreensão  do  comando  legal  nele  veiculado,  pode­se  averiguar  que  o  legislador,  em  nenhuma  passagem,  afirmara  que  aquelas  seriam  as  únicas  hipóteses  em  que  o  reajuste  não  descaracterizaria  a  predeterminação  do  preço.  Afirmou  que  aquelas  hipóteses  não  a  desvirtuariam.  Reforça essa convicção o fato de que, nos termos do seu parágrafo único, já  transcrito acima, o dispositivo novel  teria vigência retroativa à vigência da medida provisória  nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. Se o objetivo do comando inserido na  “MP  do  Bem”  fosse  restringir  e,  consequentemente,  aumentar  o  universo  de  contribuintes  sujeitos à incidência mais gravosa, não haveria espaço para tal claúsula de vigência.  Evidentemente,  registre­se,  não  se  está  defendendo que  se possa  interpretar  ampliativamente  a  norma  de  caráter  excepcional.  Como  é  cediço,  a  lei  que  dispõe  sobre  exceção deve ser interpretadas restritivamente.  A meu ver, tal e qual as demais hipóteses previstas na Lei nº 11.196, de 2005,  a utilização do índice referendado pela ANEEL, órgão legalmente competente para tanto, visa  à manutenção do preço determinado pelas partes.  Explico.  Embora  a  lei,  civil  ou  tributária,  não  forneça  o  conceito  de  preço  pre­ determinado,  até  o  presente momento  só  previsto  em  instruções  normativas  que  veiculam  a  interpretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, penso que a busca do seu significado  não pode deixar de considerar o conceito de preço determinado, previsto na legislação civil.  De  se  relembrar,  em  primeiro  lugar,  o  que  diz  o  art.  481  Código  Civil  de  2002 (Lei nº 10.406, de 2002).  Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes  se  obriga  a  transferir  o  domínio  de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe certo preço em dinheiro.  Do dispositivo extrai­se a definição de preço, entendido como a quantia que o  comprador se obriga a pagar ao vendedor.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 729          10 A dicotomia entre determinado e determinável está presente nos artigos 485 a  487 do mesmo diploma.  Art.  485.  A  fixação  do  preço  pode  ser  deixada  ao  arbítrio  de  terceiro,  que  os  contratantes  logo  designarem  ou  prometerem  designar.  Se  o  terceiro  não  aceitar  a  incumbência,  ficará  sem  efeito  o  contrato,  salvo  quando  acordarem  os  contratantes  designar outra pessoa.  Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de  mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.  Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou  parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.  Pode­se  concluir,  a  partir  da  leitura  dos  dispositivos,  que  determinado  é  o  preço estabelecido pelas partes no momento da celebração do contrato e determinável, o que as  partes,  no momento da  celebração do contrato,  estabelecem os parâmetros  segundo os quais,  futuramente, se dará fixação do preço. Se não houver previsão contratual acerca do preço, não  se está diante de um contrato de compra e venda.  Nesse  contexto,  não  consigo  imaginar  uma  definição  de  contrato  a  preço  predeterminado,  citado  na  Lei  nº  10.833/2003,  diversa  da  de  contrato  a  preço  determinado,  fixada na Lei Civil. Predeterminado, é aquilo que se determinou de antemão2.  Pois bem. Compulsando os instrumentos contratuais às fls. 22 a 683, verifica­ se que os contratos celebrados entre a recorrente, geradora de energia elétrica, e a distribuidora  previram o preço da demanda4 e da energia contratadas, bem assim a forma de revisão desse  preço,  reajustado  pelo  Poder  Concedente,  conforme  previsto  no  contrato  de  concessão  celebrado pela recorrente. O contrato de concessão5, após o aditivo celebrado em 03/04/20016  passou a ser reajustado de acordo com o fator de reajuste obtido a partir da fórmula citada na  Nota Técnica Cosit nº 1, de 20077, que fixou a interpretação que orientou a lavratura do auto de  infração litigioso. Tal fórmula, reflete, em síntese, a variação do IGP­M e o aumento da carga  tributária.  Nessa linha, pode­se concluir que o instrumento contratual que vigia na data  em que a Lei nº 10.833, de 2003 entrou em vigor previa (ou determinava) o preço contratado e  o fator de reajuste desse preço.  Assim sendo, não consigo chegar à conclusão de que o reajuste do preço nos  termos em que foi contratado desvirtue a sua predeterminação, ambos faziam parte do negócio  jurídico que se submeteu à incidência do ato que instituiu a cobrança não­cumulativa.  De fato, sendo certo que, ao longo da execução do contrato, há alteração na  economia capaz de influenciar nos  índices de preço, a ausência de garantia de que o contrato  acompanhe a essa variação também significaria reajuste contratual. A diferença seria o efeito.                                                              2 http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=predeterminado  3 Numeração digital.  4 Potência disponibilizada.   5 Fls. 430 a 461 (numeração digital)  6 Fls. 462 a 468 (numeração digital)  7 Colacionada às fls. 98 a 118 (numeração digital)  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 730          11 Notar  que  tal  raciocínio  é  referendado  pela  jurisprudência  administrativa  e  judicial.  No âmbito do CARF, cite­se à guisa de exemplo, os Acórdãos:  a) 3301­01.1548  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005   CONTRATO.  PRAZO  SUPERIOR  A  UM  ANO.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  RECEITAS.  INCIDÊNCIA CUMULATIVA.  As  receitas  decorrentes  de  fornecimento  de  bens  e  serviços,  mediante  contrato  com  prazo  superior  a  um  ano  a  preço  predeterminado  sujeitam­se  à  contribuição  para  o  PIS  com  incidência cumulativa.  b) 3402­0018879:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.REGIME  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde que observados os  termos e condições consolidados pela  IN  SRF  658/06,  não  desnaturando  o  requisito  do  preço  predeterminado a previsão de cláusula de reajuste com base no  IGPM.  c) 3302­00165910  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/12/2007  CONTRATOS  ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003.  FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. OBRIGAÇÕES DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE.  Somente  a  adoção  de  índice  que  represente  reajuste  acima  ao  dos custos de produção Lei nº. 11.196, de 2005, art. 109 implica  a sujeição das receitas decorrentes de contrato de fornecimento  de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime nãocumulativo  da contribuição. A não comprovação, pela fiscalização, de que o  índice adotado pelas partes superou o valor referente aos custos  de produção, torna aceitável o índice escolhido pelas partes.                                                              8 Julgado em 07/10/2011, unânime, José Adão Vitorino de Morais  9 Julgado em 25/09/2012, unânime, Gilson Macedo Rosemburg Filho.  10 Julgado em 26/06/2012, maioria, Redadora Designada Cons. Fabíola Cassiano Keramidas  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 731          12 IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo  27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não  descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato  e,  consequentemente,  a  sua manutenção no  regime cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Não  consta  na  legislação  impedimento à utilização do IGPM.  Já na seara do Superior Tribunal de Justiça, identifica­se o seguinte aresto  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.089.998  ­  RJ  (2008/0205608­2),  MINISTRO HUMBERTO MARTINS, JULGADO: 18/10/2011  Recurso Especial   TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem  sujeitos  ao  regime  tributário  da  cumulatividade  para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)   3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente até a implementação da primeira alteração de preços "  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3%  para 7,6%).   4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de  ato  infralegal para este  fim,  sob pena de violação do princípio  da legalidade tributária.  5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público  Federal  entendeu que houve  ilegalidade na regulamentação da  lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente  a  31.10.2003 não  configura, por  si  só,  causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre as partes,  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 732          13 a desvalorização da moeda  frente à  inflação  ."  (Fls. 335, grifo  meu.)  Nessa linha, entendo, com a devida vênia, que a Instrução Normativa nº 658,  de  2006,  em  inobservância  ao  art.  97, V do CTN11,  inovou  ao  criar  restrição  que  a Lei  não  previu e, por via indireta, definiu alíquota mais gravosa aos que não atenderem tais restrições.  Não custa relembrar que este Colegiado não se submete hierarquicamente ao  Sr. Secretário da Secretaria da Receita Federal do Brasil e que o art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) não traz qualquer restrição à não  aplicação de Instrução Normativa12.   Finalmente,  embora  não  tenha  sido  considerado  como  motivo  de  decidir,  resta  destacar  que,  segundo  a  pacífica  jurisprudência  deste  Colegiado,  a  existência  de  uma  solução  de  consulta  desfavorável  à  pretensão  da  recorrente  não  traz  qualquer  obstáculo  à  análise do mérito da autuação.  À guisa de exemplo, cita­se o Acórdão n° 3102­00.433, de 9 de julho de 2009  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  02/10/2000,  30/03/2001,  24/08/2001,  28/11/2001, 14/02/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Em  sede  de  processo  administrativo, deve o órgão julgador apreciar as teses de defesa  do  administrado,  acolhendo­as  ou  rejeitando­as,  sob  pena  de  incorrer  em  cerceamento  dos  direitos  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório..   Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              11 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  12 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.              Fl. 735DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11080.722655/2010­96  Acórdão n.º 3102­001.881  S3­C1T2  Fl. 733          14                   Fl. 736DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5370845 #
Numero do processo: 10425.000644/2004-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3804-00.001
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e que integram o presente julgado. Amarylies Ar2zW1/1/41 Nels rresidente Reinaldi e Henriques Resende — Relatora EDITADO EM: 12 tIAR 266 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros- Amarylles Reinai& e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). ,. 1 • • Relatório AUTUAÇÃO , Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2000 c 2001, formalizando a . exigência de imposto suplementar no valor de R$ 35.502,00, acrescido de multa de oficio parcialmente qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 125 e 126): 2.1. Omissão De Rendimentos Do Trabalho Sem Vinculo . Empregatício Recebidos De Pessoas Jurídicas nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2001 e 2000, Anos-calendário de 1999 e 2000. i Omissão de rendimentos recebidos de pe.ssoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio, conforme Dirfs apresentadas pela Sociedade Hospitalar Gadelha de Oliveira Lida- CNP] n° 09297.961/0001-84, no valor total de RS 3.407,16 e pela UNIMED — Sousa, CNIM n° 24.294.787/0001-00, no valor total de R$ 7.240,83. 2.2. Dedução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a titulo de Previdéncia Oficial, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, Ano —calendário de 1999. Redução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a titulo de Contribuição à Previdência Oficiai, no exercício supracitado, em razão da não apresentação, por parte do contribuinte, das comprovações dessas despesas, na quantia de RS 4.478,23; 2.3.- Dedução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a titulo de dependentes, nas Declarações de Ajuste Anual dos exercidos de 2001 e 2000, anos-calendário de 1999 e 2000. 1Redução indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios supracitados, a titulo de despesas com dependentes, nas quantias respectivas cie RS 1.080,00 e =------ i EM. 080,00, em razão cle_falta de_apresentacdo—da—docuMentcleao icomprobatórna relação de dependência da menor Emanuella Medeiros, pelo contribuinte, quando intimado. 2.4.- Dedução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a titulo de despesas médicas, nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2001 e 2000, anos-calendário de 1999 e 2000. • Redução indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda nas i Declarações de Ajuste Anual dos exercícios supracitados, pelas razões descritas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 08/09 que passam a jazer parte deste Relatório como se nele transcrito fossem, sendo aplicadas as seguintes multas ao Imposto de Renda apurado no Auto de Infração: Valores em Em Reais 1 i Fato Gerador ; Valor Tributável E Multa (9/0) 1 n • 31/12/1999 47,817,14 Ln 75,00 --... 11 1 - 2 . ' 1 I' I Processo n° 10425.000644/2004-01 83-TE04 Resolução rs' 3804-00.001 EL 2 (31/12/2000 22.940,00 75,00 31/12/2000 30.517,00 150,00 2.5. Dedução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a indo de despesas com instrução nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 2001 e 2000, anos-calendário de 1999 e 2000. Redução indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios supracitados, pelas razões descritas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 09/10 que passam a fazer parte deste Relatório como se nele transcrito fossem, nas quantias respectivas de R$ 6.695,00 e RS 3.400,00. 2.6. Dedução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a - -título de Previciência.Privarla/FA171, na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000) Ano --calendário de 1999. Redução Indevida da Base de Cálculo do Imposto de Renda a titulo de Contribuição à Previdência Privada, no exercício supracitado, em razão da não apresentação, por parte do contribuinte, das comprovações dessas despesas, na quantia de RS 492,60." LA1PUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (Lis. 90 e 91), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 127): "I- que não seja considerada a omissão de rendimentos apontada no Auto de Infração, em razão de não haver recebido das referidas empresas os comprovantes desses rendimentos; II- que a pessoa encarregada de fazer a sua DIRPF inclui na referida declaração rendimentos recebidos de pessoas fisicas, muito embora nunca tenha percebido tais rendimentos e solicita que esses sejam desconsiderados; III- que junta comprovante da dedução de despesas com previdência oficial, no valor de R$ 4.478,23 e solicita que seja desconsiderada a glosa relacionada a tal dedução; IV- que deixou de declarar como sua dependente a sua genitora, a Sra. Maria Lúcia da Silva, devendo, então ser considerada como sua dependente na Declaração, ao invés tia menor Emanuella Medeiros Silva, uma vez que não possui a guarda judicial desta; V -que não confirma as despesas médicas, uma vez que não as teve, tendo sido essas plantadas em sua D1RPF pelo profissional encarregado de confeccioná-la e por isso não concorda com a multa aplicada pelo autuante; VI- que concorda em parte com a glosa relacionada a despesas com instrução no ano-calendário de 1999 e traz em anexo, o recibo no valor de R$ 559,00 do Colégio Sra. Auxiliadora, enquanto que os demais 471 3 recibos dos Colégios PlID e Curso de Português da Paraíba, foram • extraviados e esses já não estão em fimcionamentot • VII-que, no entanto, houve um engano do Auditor autuante em relação às despesas com instrução do ano-calendário de 2000, pois os valores •1pagos ao Centro Campinense de Educação Ltda, e à Sociedade de Ensino Superior do Ceará relacionados aos seus dependentes Ennio Medeiros Silva e Sonally Yasnara Sarmento Medeiros, importaram em R$ 2.228,00 e RS 9.000,00, respectivamente e que o Programa do Imposto de Renda já faz a glosa da diferença que ultrapassa o limite de R$ 1.700,00; VIII- que, por fim, seja considerado o valor de RS 492,60 a título de despesas com Previdência Privada, conforme comprovante em anexo." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRS-Recife/PE julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que acatou as seguintes deduções: contribuição à previdência oficial (R$4.328,00), despesas com instrução (R$559,00) e contribuição à previdência privada (R$492,60), num total de R$5.379,60. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas (fls. 124): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Serão computados no cálculo do imposto os rendimentos comprovadamente omitidos pelo contribuinte, vedada a dedução de dependente não pleiteada na sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, após o lançamento de oficio, mormente quando não comprovada nos autos a dependência deste. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Mantém-se a glosa das decluçães do imposto de renda, quando o contribuinte deixar de trazer aos autos c4comprovação-da-efetividad das despesas—correspondentes. Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2007 (fls. 136), o contribuinte, por intermédio de representante, apresentou, em 16/07/2007, o Recurso de fls. 137 a 144, argumentando, em síntese, que o Auto de Infração não pode prosperar, pois a partir do ano-calendário 1988 a omissão de rendimentos e o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser tributada mensalmente, o que não ocorreu, no caso. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 146, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. dr/ 4 Processo n° 10425.000644'2004-01 53-TE04 Resolução n.° 3804-00.001 Fl. 3 Voto Conselheira AIVIARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo, porém foi assinado por Ronaldo Medeiros, OAB/PB if 8899, sem que conste dos autos procuração outorgada pelo contribuinte designando-o representante. Dessa finura, os autos devem retornar à repartição de origem para que seja juntado aos autos o instrumento de designação de representante. Diante do exposto. voto por converter o julgamento em diligência. — AMARYLLES RENALDI E .l-EllstRIQUES RESENDE 5

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5372263 #
Numero do processo: 10925.905107/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2006 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905107/2012­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.889  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2006  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 07 /2 01 2- 10 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905107/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.889  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905107/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.889  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905107/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.889  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905107/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.889  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905107/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.889  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905107/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.889  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10209.000426/2005-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 12/06/2000 Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da Súmula CARF nº 04. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 134          1 133  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000426/2005­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.937  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Preferência Tarifária  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/06/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  TRIANGULAÇÃO.  RASTREABILIDADE  DOCUMENTAL.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  identificada  no  certificado  que  comprovaria  o  cumprimento  das  regras  de  origem  inerentes  à  Associação  Latino  Americana  de  Integração  (Aladi)  impede  a  fruição  do  benefício  ancorado naquele Acordo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/06/2000  TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 04.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 04 26 /2 00 5- 01 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Andréa  Medrado  Darzé  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  da  exigência  de  crédito  tributário  decorrente de procedimento fiscal levado a efeito pela Alfândega  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Porto  de  Belém(PA),  em  decorrência de auditoria concernente à importação de 2.990,455  toneladas  de  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  (GLP),  NCM/SH  2711.13.00, realizada pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S/A­ Petrobrás,  CNPJ  nº  33.000.167/0744­90,  lastreada  na  Declaração  de  Importação­DI  nº  00/0527319­0,  registrada  em  12/06/2000,  com  esteio  no  Acordo  de  Complementação  Econômica nº 39 (ACE 39), firmado entre o Governo do Brasil e  os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela,  Países integrantes da Comunidade Andina.  Sobredita  importação  operou­se  com  redução  da  alíquota  do  Imposto de  Importação no  importe de 80%, deslocando, assim,  materialmente a alíquota de 6% para 1,2%, consoante os termos  do aludido Acordo Internacional.   Em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  a  fiscalização,  após  análise  empreendida,  entendeu  que  citada  operação  de  importação, nos moldes efetivados pelo contribuinte, não estava  acobertada  pelo  manto  ofertado  pelo  citado  Acordo.  Segundo  relato  das autoridades  responsáveis,  o  lançamento,  em  síntese,  foi motivado pelo  fato de o Certificado de Origem apresentado  pelo  importador,  de  nº  ALD­1000627751  (fl.  20),  que  instruiu  citada  DI  (fls.  11/25),  não  haver  atendido  aos  requisitos  constantes  dos  artigos  4°,  8º  e  9°  da  Resolução  nº  252,  da  Associação Latino­Americana de Integração – ALADI, aprovada  pelo Decreto nº 3.325, de 30/12/1999.   E,  desse  modo,  por  primeiro,  quedou  desqualificado  tal  Certificado  de  Origem,  assim  como,  restou  constatada  que  sobredita operação de comercialização internacional deu­se por  intermédio  de  terceiro  estranho  aos  Países  afetos  à  ALADI,  à  revelia  da  observância  dos  requisitos  normativos  à  espécie  cabíveis à fruição de aludida excepcionalidade.   Referido  panorama  conduziu  a  fiscalização  a  creditar  impropriedade  à  fruição  pelo  contribuinte  da  redução  da  alíquota  do  II,  prevista  no  mencionado  Acordo  de  Complementação Econômica n° 39, ensejando a correspondente  glosa, o que redundou na exigência do remanescente do Imposto  de  Importação,  acrescido  dos  juros  moratórios,  bem  como  da  penalidade de ofício, no importe total, à época da autuação, de  R$ 227.368,23.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 3102­001.937  S3­C1T2  Fl. 135          3       Da impugnação  O  sujeito  passivo,  após  ter  sido  cientificado  da  exação  em  30/05/2005, por intermédio de intimação pessoal, consoante faz  prova a ciência consignada à  fl. 2, apresentou, em 29/06/2005,  sua impugnação, conforme peça e anexos juntados às fls. 35/60,  onde,  após  breve  histórico  dos  fatos  relacionados  ao  feito  em  apreço, desenvolveu sua defesa, conforme a seguir, em resumo,  colocado:  ­  houve  descompasso  da  fiscalização,  migrando  de  duas  imputações iniciais a quatro, sem motivação para tal;  ­  a  operação  mercantil  em  estudo  trata­se  de  triangulação  comercial,  prática  comum  em  âmbito  internacional,  mormente  em razão de otimização de prazo à satisfação de compromissos,  bem  como  da  ampliação  do  espectro  de  fontes  de  captação de  recursos;  ­  a  operação  de  triangulação  comercial  promovida  entre  a  venezuelana  PDVSA  Petróleo  y  Gás  S.A.,  a  Petrobrás  Internacional  Finance  Company  (PFICO),  estabelecida  nas  Ilhas  Cayman  –  e  não  em  Trinidad  e  Tobago  (erroneamente  consignado na DI), País não membro da ALADI e a brasileira  Petrobrás não elide a aplicação da redução tarifária inserta em  Acordo no âmbito da ALADI;  ­  a  Resolução  nº  252,  a  qual  em  trecho  reproduz  o  art.  2º  da  Resolução nº 232, não abriga definição de operador, tampouco  retrata  os  procedimentos  a  serem  adotados  na  utilização  de  referido partícipe comercial;  ­  a PFICO,  pessoa  jurídica  integrante  do  grupo econômico da  defendente,  não  interagiu  nessa  operação  na  condição  de  exportadora,  mas  sim  de  operadora  comercial,  inclusive  não  tendo sequer a posse da mercadoria em alusão;  ­  a  própria  RFB  não  disciplinou  procedimentos  a  serem  perfilhados,  pelos  operadores  de  comércio  exterior,  nas  operações  relativas  à  triangulação  comercial,  fato  impulsionador da apresentação somente da fatura expedida pela  PFICO, bem como esta figurar como exportadora;  ­  o  Certificado  de  Origem  nº  ALD­1000627751  trouxe  a  indicação  da  fatura  comercial  nº  102390­0,  expedida  pela  PDVSA,  nos  termos  do  art.  10  da  Resolução  nº  252.  Por  seu  turno,  a  fatura  expedida  pela  PFICO  traz,  igualmente,  informações  condizentes  com  as  espelhadas  em  sobredito  Certificado, em obediência ao art. 8º da citada Resolução;  ­  a  ausência  de  cumprimento  ao  disposto  nas  alíneas  correspondente ao art. 425, do Decreto 91.030/85, traduz mero  reflexo  quanto  à  inexistência  de  procedimento  específico  institucional  relacionado  à  triangulação  comercial.  De  outra  sorte, somente o exportador é passível de tal reprimenda fiscal,  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 sendo,  a  PFICO,  por  sua  vez,  alheia  a  tal  ação,  posto  que  simples operadora;  ­ o imposto de importação tem natureza instrumental, possuindo  assim caráter extrafiscal, não nutrindo aspecto arrecadatório;   ­ incabível na espécie a penalidade de ofício (75%), tipificada no  inciso  I  do  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  em  virtude  da  aplicação  retroativa  benéfica  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13, de 10/09/2002, à luz do art. 106 c/c inciso I, do art. 100 do  CTN. Sublinha que tal matéria, em situação semelhante, já teria  sido  decidida  favoravelmente  à  reclamante  pelo  TRF  da  3ª  Região;  ­  todos  os  meios  de  provas  aqui  são  passíveis  de  serem  solicitados com fito de comprovação da matéria alegada.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto  condutor,  decidiu o órgão a quo  pela manutenção parcial  da exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 12/06/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.   É  incabível  a  aplicação de preferência  tarifária percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 12/06/2000  MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE.  Incabível a exigência da multa de ofício capitulada no artigo 44,  inciso  I,  da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra  corretamente descrita na declaração de importação, com todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário,  em  consonância  com  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 13/2002.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INSUBSISTÊNCIA  FORMAL  DAS  LEIS.  FORO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  DO  MÉRITO.  O  processo  administrativo  está  adstrito  à  observação  do  cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à  análise de questões atinentes a supostas incongruências formais  existentes no texto legal ou no processo legislativo.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 3102­001.937  S3­C1T2  Fl. 136          5 Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº  03,  de  03  de  janeiro  de 2008,  não  pende  recurso  de  ofício  da  fração  da decisão  de  primeira  instância que afastou parcialmente a exigência.  Considerando  que  a  análise  da  fatura  comercial  relativa  à  operação  entre  a  pessoa  jurídica PDVSA  e  a Petrobras  International  Finance Company  (Pifco)  seria  essencial  para decidir acerca do cumprimento dos requisitos inerentes à preferência tarifária pleiteada e  que o Sujeito Passivo não foi intimado para apresentar tal fatura, decidiu esta Segunda Turma  Ordinária,  por  meio  da  Resolução  3102­00.127,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  a  fim de que fosse solicitada a apresentação de  todas as  faturas correspondentes à  operação.  Em  resposta,  a  recorrente  apresentou  novamente  cópia  da  fatura  comercial  que já constava dos autos.  Cumprida  tal  providência,  sem  que  tenha  sido  apresentada  a  Fatura  Comercial  relativa  à  transação  entabulada  entre  a  pessoa  jurídica  PDVSA  e  a  Petrobras  Internacional Finance Company, retornaram os autos para julgamento.  Em face do encerramento do mandato da Conselheira Beatriz Sena, relatora  originalmente designada, em 28/02/2013, realizou­se novo sorteio para distribuição do feito.   Por  meio  de  tal  sorteio,  este  Conselheiro  foi  designado  para  relatoria,  nos  termos do despacho de fl. 133 (numeração digital).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Enfrento  separadamente  cada  uma  das  razões  relevantes  para  a  solução  do  litígio.  1­Preferência Tarifária  Diferentemente do que se verificou em outros litígios, a devolução dos autos  para  o  órgão  preparador,  no  presente  recurso,  não  surtiu  efeito,  pois  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento  da  falha  perpetrada  quando  da  instrução  do  despacho de  importação da mercadoria.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos  (original não destacado):  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Como é possível concluir, nos termos do dispositivo transcrito, tratando­se de  preferência  tarifária  outorgada  no  âmbito  da  Aladi,  não  há  espaço  para  a  comprovação  do  cumprimento das regras de origem por qualquer meio, mas exclusivamente de acordo com as  regras, materiais e formais, próprias daquele acordo.  O  que  restará  demonstrado,  portanto,  é  que  não  foram  apresentados  os  documentos exigidos pela legislação que disciplina a preferência objeto do litígio, nem suprida  essa ausência pelos meios definidos no mesmo acordo.  Por uma questão de sistematização, analiso separadamente os fatores que me  levaram a adotar essa conclusão.  1.1­ Tipicidade e Relação Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio.  Caso  isso  não  se  verifique,  afastado  estaria  o  fundamento para sua concessão.  Ou seja, independentemente de ser conceituada como uma isenção parcial ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo  princípio  da  tipicidade  cerrada,  dogmatizado  pelos  arts.  97,  VI  e  111,  II  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)   Vejamos o que diz Alberto Xavier1   Como  já  mais  de  uma  vez  se  sublinhou,  o  lançamento  é  o  ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,                                                              1 Do  lançamento:  teoria geral  do ato, do procedimento e do processo  tributário. Rio de  Janeiro: Forense, 1998,  2.ed. p. 100.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 3102­001.937  S3­C1T2  Fl. 137          7 portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de  imposto. Nos  primeiros,  a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José  Souto  Maior  Borges  ,  a  seu  turno,  citando  Sainz  de  Bujanda,  não  destoa2:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou  fato gerador  isento, essencialmente distinto do  fato gerador do  tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  consequência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo menos para a solução do vertente processo, é a  impossibilidade se recorrer à analogia, a  pretexto  de  suprir  supostas  lacunas  da  norma.  Nesse  caso,  há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloquente  do  Legislador,  com  as  restrições  brilhantemente  defendidas  pelo  Min.  Moreira Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando,  por  exemplo,  analogicamente, o comando do caput do art. 434.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência  tarifária,  se  o  Acordo  que  a  concede  possuir  regime  próprio,  mercadoria  originária  de  país  signatário  é  aquela  que  preenche  as  condições  daquele  ato,  ainda  que  tais  condições  não                                                              2 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191,   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 guardem relação com conceitos consagrados no plano da linguagem corriqueira ou no regime  nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis podem ser tratados como imóveis, para efeito da aplicação de preferência, mercadorias  evidentemente  extraídas  de  determinado  país  podem  deixar  de  ser  reconhecidas  como  originárias  ou,  em  sentido  inverso,  ainda  que  não  tenham  sofrido  qualquer  transformação  substancial, fazem jus ao regime diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto em um quanto em outro exemplo, configurar­se­ia uma ficção jurídica,  onde o mundo fático, por disposição legal, é distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por Maria Rita  Ferragut , citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais.   1.2 Comprovação do Cumprimento das Exigências Inerentes ao Regime de Origem da Aladi  No  caso  da  preferência  tarifária  em  debate,  o  regime  de  origem  a  ser  considerado, por determinação expressa do artigo 8 do Acordo de Complementação Econômica  (ACE)  nº  39,  é  o  estabelecido  na  Resolução  78  da  Aladi  e  pelas  demais  regras  que  a  complementam, dentre  as quais destaca­se  a Resolução 252 do Comitê de Representantes da  Aladi, promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe registrar, desde já, que, diferentemente do entendimento consignado no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial  represente uma violação à  regra do  artigo  Quarto  da  Resolução  Aladi  nº  78,  atualmente  consolidado  na  Resolução  nº  252,  que  condiciona o reconhecimento da origem à expedição direta da mercadoria.   A meu ver, o Conhecimento de Transporte juntado por cópia à fl. 19 não faz  menção ao fato de que a mercadoria tenha transitado, sido transbordada ou armazenada em um  país estranho à Aladi. A mercadoria, segundo aquele documento, foi embarcada na Venezuela  com destino ao Território Brasileiro.  O que se discute, de fato, é o cumprimento ou não da Resolução nº 252, em  cujo art. 8º lê­se:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Como  se  vê,  sem  a  apresentação  da  fatura  comercial  relativa  à  operação  comercial  entabulada  no  país  exportador,  acreditada  pelo  certificado  de  origem,  resta  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000426/2005­01  Acórdão n.º 3102­001.937  S3­C1T2  Fl. 138          9 prejudicada a comprovação do cumprimento dos requisitos formais estabelecidos na Resolução  252.  Confira­se,  em  complementação,  o  comando  do  artigo  sétimo  da  mesma  resolução 252:  SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar.   Conclui­se,  a partir da  leitura conjugada dos dois dispositivos, que a norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem  e  este,  para  ser  válido,  deve  estar  acompanhado  da  fatura  relativa  à  operação comercial que deu ensejo à exportação da mercadoria, a partir de país signatário do  acordo de preferência tarifária.  Por outro lado, o artigo nono da mesma resolução fixa rito alternativo para o  cumprimento das formalidades documentais, quando, como ocorre no presente recurso, trata­se  de operação triangular envolvendo operador situado em país não­participante do ACE. Veja­se  sua redação:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.   Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer o número da  fatura  comercial emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação.   Nessa esteira, sendo certo que o sujeito passivo só apresentou a tarifa relativa  à operação  realizada a partir de terceiro país e que a  legislação não aceita a comprovação da  origem por meio diverso do previsto no Acordo, forçoso é concluir que não foram apresentados  meios hábeis à comprovação da origem e, nessa ordem de consideração, não se pode aplicar a  preferência tarifária pleiteada à operação alvo do litígio.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 De fato, o regime de origem fixado pela Resolução 252 é aquele cuja prova é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  identificar  o  último  porto  de  embarque da mercadoria, neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Da  mesma  forma,  não  seria  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que  a  mercadoria  teria  sido  produzida  na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito  à  regra  geral, gizada no caput do art. 434 do RA/85.  Repise­se que, tratando­se de matéria que só pode ser disciplinada em lei ou  ato  de  status  equivalente,  não  se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas.  O ato negocial, de fato, “optou” por não admitir, por exemplo, que a falha na  adoção das providências elencadas nos artigos oitavo e nono sejam supridas pela apresentação  de uma fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de Origem, hipótese que  se verifica no presente processo.  2­ Taxa Selic  Não  vejo,  finalmente,  como  afastar  a  incidência  da  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC sobre exigência discutida nos autos do  presente recurso Voluntário.  Com efeito, a matéria foi alvo da Súmula CARF nº 04, que reza:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  3­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11853.000855/2011-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso com o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso com o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  03­48.226,  julgado na sessão de 10 de maio de 2012, pela 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Brasília, referente ao processo administrativo n° 11853.000855/2011­87, em que foi julgada  improcedente a manifestação de inconformidade apresenta pela contribuinte, mantendo­se por  conseguinte o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado Auto d e Infração relativo a cobrança de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ Dacon do mês de apuração de janeiro/20 06, no qual está sendo exigido  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$ 49.423,11.   O  enquadramento  legal  do  lançamento  é  o  art 7  o  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19  da Lei nº11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 5/9) ao  lançamento  alegando,  em síntese,  que  de  acordo  com  as  imposições do Art 142 do CTN, o lançamento fiscal obrigatoriam ente deve conter elementos confirmatórios para a sua essência, e  deixar  clara  a  tipificação  e  fundamentação  da  origem  da  infraçãotributária.   Observa que o inciso IV, art 10 do Dec. 70.235/72, obriga o autu ante a mencionar o dispositivo legal infringido pela contribuinte.  No caso, a autoridade lançadora no campo 05 (descrição dos fa tos e fundamento legal) identificou a Lei nº10.246, de 24/04/2002  com fundamento para lançamento de multa por atraso na entreg a do Dacon, normativo este que não  trata  de  penalidades  tributárias  e  sim  da  Política  Agrícola  no  País;  capitulação  imprópria que torna nulo o lançamento fiscal.Acrescenta  que  apresentou  a  Declaração  em  atraso,  porém  espontaneamente,  nos  termos do artigo 138 do CTN, não cabendo a aplicação de  multa  sancionatória  ou moratória.  Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido,  de não cabimento da multa.   Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da ação  fiscal,  requer  seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito  fiscal  reclamado.   É o relatório. ”    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 5          4 A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DDF de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DDF conta com a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  (DACON). ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA  FORMAL.   A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito o rec olhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade, com o condão de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.   O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs, em 21.06.2012, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 49­53, onde  em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Relator Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  Despacho  Decisório  ora  contestado  não  homologou a compensação declarada, sob o argumento de inexistência do crédito a compensar,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  débitos da pessoa jurídica.  Esclareceu  a  recorrente  que  o  pagamento  efetuado  seria  indevido,  por  se  tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, prestando serviços de engenharia, e, como  tal, estaria isenta da Cofins, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Alegou, também que o STF ainda não teve uma solução definitiva sobre a matéria.  Em que pese em casos idênticos, este Relator tenha sido vencido na questão,  entendo ainda assim, por bem, acompanhar a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel,  nos  termos  da  declaração  de  voto  proferida  no  acórdão  nº  3801­002.085,  desta  Colenda Turma Especial:  Como  bem  se  infere  da  análise  do  lançamento,  trata­se  de  imposição  de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  em  relação  à  penalidade  aplicável.  Há  lei  em  vigor  prevendo  a  aplicação  da  multa  na  data  da  ocorrência  da  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação acessória.  No caso em questão, foi realizada a entrega do DACON após o  prazo especificado em lei, o que ensejaria a aplicação da Multa.  Ocorre  que  o  artigo  138  do Código Tributário Nacional  assim  dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Trata o dispositivo transcrito da chamada denúncia espontânea.  A denúncia espontânea, por sua vez, é o instrumento através do  qual  se  exclui  a  responsabilidade  pela  prática  de  alguma  infração  tributária  por  parte  do  contribuinte,  ou  responsável,  desde  que  sejam  obedecidos  os  preceitos  ali  constantes,  quais  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 7          6 sejam, pagamento do tributo devido, se for o caso, e inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização por parte da autoridade fazendária.  Deveras,  o  sujeito  passivo  tem  determinadas  obrigações  para  com  o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico  tributária,  seja  de  pagamento  de  tributos  no  prazo  correto,  seja  de  entregar  o  DACON  dentro  de  prazo  determinado  pela  lei,  dentre  outros  comportamentos legalmente previstos.  É,  pois,  a  infração  tributária,  uma  ação  ou  omissão  praticada  pelo  agente  da  relação  jurídica  que,  seja  de  forma  direta  ou  indireta,  descumpra  deveres  jurídicos  normatizados  em  legislações fiscais.  No caso em análise, de fato, o Recorrente cometeu uma infração,  de  natureza  formal:  a  entrega  do  DACON  em  atraso.  Sempre  que  ocorrida  uma  infração  tributária,  fato  seguinte  é  o  surgimento de suas respectivas sanções, as quais fazem com que  o contribuinte tenha a ele imputada determinada penalidade.  Ocorrida  a  infração  tributária,  podem  ser  desencadeadas  três  distintas situações:  1) Na primeira, o agente responsável pela  infração não realiza  nenhum  procedimento,  que  dando­se  silente  e  aguarda  a  eventual  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em lançar tais valores.  2)  A  segunda  possibilidade  é  a  Fazenda  Pública  fiscalizar  o  agente infrator e, desta feita,  lavrar o Auto de Infração, onde o  sujeito passivo poderá impugná­lo administrativamente, recorrer  ao Poder  Judiciário  para  anulá­lo  ou,  até,  adimplir os  valores  devidos de pronto.  3) Terceira possibilidade é a chamada denúncia espontânea, ou  seja, o agente se antecipa a qualquer procedimento fiscalizatório  do Poder Público  e efetua o pagamento dos valores de pronto,  ou realiza a obrigação que deixou de cumprir,  comunicando­o,  após, do ocorrido.  Neste  último  caso,  como  exposto  acima,  o  CTN  expressamente  prevê que, para beneficiar  tanto o contribuinte como o próprio  Fisco, os contribuintes  se valham de um instituto excludente de  responsabilidade, desde que cumpram os requisitos lá constantes  para sua fruição.  A  referida  norma,  art.  138  do  CTN,  nada  mais  é  do  que  uma  norma  indutora  de  conduta,  uma  vez  que  sua  hipótese  de  incidência  conclama  apenas  uma  atitude  exclusiva  do  sujeito  passivo,  não  havendo  qualquer  obrigação  para  forçá­lo  a  agir  de tal forma.  É uma faculdade do sujeito passivo em se autodenunciar perante  a  fiscalização  e,  desta  feita,  ser  beneficiado  pela  exclusão  da  penalidade decorrente da infração cometida. E tal faculdade tem  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 8          7 o  dom  de  beneficiar  tanto  o  sujeito  passivo  que  recebe  tal  benesse,  quanto  à  própria  Fazenda.  O  primeiro  é  beneficiado  porque  a  legislação  lhe  dá  a  oportunidade  de  ser  perdoada  a  sanção, desde que satisfeitos os pressupostos daquele instituto, o  que  estimula  o  adimplemento  volitivo  de  suas  obrigações  tributárias;  enquanto  que,  para  o  segundo,  representa  um  estímulo maior para o controle fiscal e o ingresso de divisas, sem  que  este  tenha  que  ir  fiscalizar  as  empresas  e  verificar  a  correição dos procedimentos adotados pelos contribuintes  Para  que  a  denúncia  espontânea  surta  seus  efeitos,  imprescindível a  ocorrência  de  seus  pressupostos. No  caso ora  analisado,  todos  os  pressupostos  foram  observados,  senão  vejamos:  Os pressupostos da denúncia espontânea são os seguintes:  1º) Denúncia espontânea da  infração entrega extemporânea do  DACON,  e,  conseqüentemente,  o  surgimento  da  respectiva  sanção – no  caso, o pagamento de multa pelo descumprimento  da obrigação fiscal. Passada esta parte, necessário se faz que o  contribuinte realize a chamada “denúncia espontânea”, ou seja,  que  comunique  à  Fazenda  a  ocorrência  da  infração  e  o  seu  respectivo  adimplemento.  A  comunicação  solene  foi  realizada  pela  Recorrente,  através  da  entrega  da  DACON  espontaneamente, em atraso.  2º) Pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora,  se  for o  caso.  Como  segundo  pressuposto  para  a  plena  realização  da  denúncia  espontânea,  há  a  necessidade  do  adimplemento  da  obrigação que eventualmente não foi realizada a tempo correto.  Neste  sentido,  mister  é  que  o  sujeito  passivo,  ao  denunciar­se  espontaneamente  para  o  Fisco,  acompanhe  junto  desta  comunicação  o  comprovante  de  que,  ressalvada  a  multa,  a  obrigação  que  deveria  ter  sido  adimplida  épocas  atrás  tenha  sido  efetivamente  cumprida.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  a  norma referir­se a “pagamento do  tributo devido”, a aplicação  do  instituto da denúncia espontânea não  fica  reservado apenas  para  os  casos  de  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  relacionada  com  o  recolhimento  do  tributo  efetivamente.  A sanção decorrente da inobservância das regras instrumentais  do Direito Tributário, notadamente aquelas relacionadas com as  obrigações acessórias,  também pode  ser  elidida pela aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Esta  assertiva  resta  absolutamente  óbvia  quando  o  legislador  utiliza  a  expressão “se for o caso”. Com efeito, este pressuposto guarda  íntima  e  direta  relação com a  chamada natureza  das  infrações  fiscais,  que  podem  ser  tanto  materiais,  resultantes  diretamente  do não adimplemento de uma obrigação tributária principal ou  de  prestação  pecuniária;  quanto  formais,  decorrentes  do  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  seja  através  de  uma  atitude  positiva ou negativa.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 9          8 Assim, o não cumprimento de uma obrigação tributária principal  ou  de  prestação  pecuniária  acarretará  no  nascimento  de  uma  infração  tributária  material,  relacionada  com  a  expressão  “pagamento  do  tributo”.  Já  o  de  um  dever  instrumental,  uma  infração  formal,  está  relacionada  com  a  expressão  “se  for  o  caso”.  Sempre  que  uma  obrigação  tributária  principal  for  inadimplida,  para  os  efeitos  da  aplicação do  art.  138  do CTN,  necessário  será que se pague o tributo devido. Entretanto, se a  infração  ocorrida  for  de  natureza  formal,  como  no  caso  presente,  a  denúncia  espontânea  consiste  simplesmente  na  formalização  junto  ao  órgão  fiscal,  do  descumprimento  de  sua  obrigação  de  prestar  informações  tempestivamente.  Não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  Recorrente  preencheu  este  segundo  pressuposto  necessário  para  que  possa  usufruir  do  instituto  da  denúncia espontânea como forma de afastar a responsabilidade  (leia­se, punição) pela infração formal cometida.  Vale reiterar a importância do caput do artigo 138 do CTN, que  abrange  sua  aplicação  tanto  para  os  casos  em  que  há  “pagamento  do  tributo  devido”,  quanto  para  os  casos  em  que  não há “pagamento do tributo”, como é o caso da expressão “se  for o caso”, constante do final daquele texto.  Qual  a  validade  da  expressão “se  for  o  caso”,  se  não  para  as  infrações  em  que  não  há  qualquer  relação  com  valores  pecuniários, como são os casos dos deveres instrumentais? CTN,  pois  não  teria  aplicação  alguma.  Só  haverá  pagamento  de  tributo devido quando a infração tenha sido não pagá­lo. Nesse  caso, o autodenunciante, ao confessar­se, deverá pagar o tributo  não­pago.  Mas  se  a  infração  cometida  tenha  sido  a  não  prestação  de  uma  informação,  a  confissão  do  Recorrente  não  ensejará  o  pagamento  de  tributo,  porquanto  esse  pagamento  representaria a não observância do artigo 138 do CTN.  3º)  Inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração.  Último  pressuposto  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea  se  encontra  na  figura  da  ausência  de  fiscalização,  por  parte  do  Fisco,  em  relação ao  tributo  sobre  o  qual  o  contribuinte,  ou  o  responsável, se auto­denuncia.  Em  suma,  entendo  que  a  Recorrente  preencheu  correta  e  satisfatoriamente  todos  os  requisitos  inerentes  ao  instituto  da  denúncia  espontânea.  É  justamente  no  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  e,  consequentemente,  na  escusa  de  toda  forma  de  penalidade,  de  sanção,  que  age  a  denúncia  espontânea.  Ela  funciona  como  uma  “excludente  da  culpabilidade”.  A  infração  continua  existindo.  Todavia,  o  contribuinte  não  é  mais  punível.  Ou  seja,  as  conseqüências  oriundas  desta  nova  relação  jurídica  (todas  elas)  não  podem  mais  se  externar,  pois  prejudicado  jus  puniendi  em  relação  àquele infrator.   Isto é o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao  dispor que o agente, uma vez realizada a denúncia espontânea,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 10          9 não  pode mais  ser  responsabilizado  pela  infração  cometida.  A  norma  optou  por  ser  o  mais  abrangente  possível  e  excluiu  a  própria  responsabilização  do  agente,  o  que  impossibilita,  de  resto,  a  incidência  de  qualquer  penalidade  –  ou  seja,  de  qualquer  medida  que  possa  lhe  prejudicar.  Por  todo  o  acima  exposto, divirjo do voto do Exmo. Relator, e decido no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário apresentado, cancelando a  exigência consubstanciada no auto de infração de fls..  É assim que voto.    Muito  embora  ainda  seja  vencido  nesta  Colenda  Turma  quanto  a  presente  matéria, mantenho  as  referidas  razões  de  decidir,  nos  termos  do  voto  da  ilustre Conselheira  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, cancelando a exigência consubstanciada no auto de infração.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Discordo do voto do Conselheiro Relator, pelas razões abaixo.  A  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  entregou  fora  do  prazo  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais­Dacon e exigiu multa pelo atraso.  Os fatos são incontroversos.  A  infração  está  tipificada  no  art.  7º,  da Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  redação dada pelo art. 19, da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Cito:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 11          10 sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004.)   (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  (  Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004.)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004.)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   (...)  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo.( Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.)  Logo, não há razão para se considerar nula a exigência.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas e uniformes proferidas neste Conselho foram consubstanciadas na Súmula CARF nº  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 12          11 O enunciado da súmula é o seguinte:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.”  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  CSRF/04­00.574, de 19/06/2007; 192­00.096, de 06/10/2008; 107­09.410, de 30/05/2008; 101­ 96.625,  de  07/03/2008;  105­16.674,  de  14/09/2007;  108­09.252,  de  02/03/2007.  Cito  as  ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO – PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido  Acórdão 192­00.096:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000855/2011­87  Acórdão n.º 3801­002.648  S3­TE01  Fl. 13          12 A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  –  DIPJ. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração  tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o  fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea às  declarações, nos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da Súmula CARF nº 49,  também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois a apresentação do Dacon é obrigação  acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10920.721434/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. AMORTIZAÇÃO DE DESÁGIO EM INCORPORAÇÃO. Para que seja atribuído ao deságio o fundamento econômico de rentabilidade futura negativa do investimento, o valor respectivo deve estar fundamentado em laudo ou em alguma demonstração de caráter econômico, conforme exigência do próprio art. 385, § 3º do RIR/99. Recurso de ofício negado. DISTRATO. INDENIZAÇÃO. DESPESA. A obrigação de indenizar contraída em decorrência de distrato de contrato de acionistas constitui valor dedutível na apuração do lucro operacional do próprio exercício da obrigação. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. É ilegítima a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre bases estimadas e da multa de ofício lançada conjuntamente com o montante principal do imposto, quando ambas tiverem por base o mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1102-001.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, e, quanto ao voluntário, por maioria de votos, dar parcial provimento para cancelar a imposição de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Evande Carvalho de Araújo, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Limhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721434/2011­80  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­001.084  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  IRPJ ­ Glosa Despesas Indenização e Amortização de Deságio  Recorrentes  TESC TERMINAL SANTA CATARINA S.A.               DRJ Fortaleza    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  RECURSO  DE  OFÍCIO.  AMORTIZAÇÃO  DE  DESÁGIO  EM  INCORPORAÇÃO.  Para  que  seja  atribuído  ao  deságio  o  fundamento  econômico  de  rentabilidade  futura  negativa  do  investimento,  o  valor  respectivo  deve  estar  fundamentado  em  laudo ou  em  alguma demonstração  de  caráter  econômico,  conforme  exigência  do  próprio  art.  385,  §  3º  do  RIR/99.  Recurso de ofício negado.  DISTRATO.  INDENIZAÇÃO.  DESPESA.  A  obrigação  de  indenizar  contraída em decorrência de distrato de contrato de acionistas constitui valor  dedutível  na  apuração  do  lucro  operacional  do  próprio  exercício  da  obrigação.   MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  É  ilegítima  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  ofício  lançada  conjuntamente  com  o  montante principal do imposto, quando ambas tiverem por base o mesmo fato  apurado em procedimento fiscal.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  quanto  ao  voluntário,  por maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  para  cancelar  a  imposição  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Evande Carvalho  de Araújo, que negavam provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 14 34 /2 01 1- 80 Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thomé ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Limhares,  Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  contra  acórdão  proferido pela Quarta Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza (DRJ/FOR),  assim ementado, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  DISTRATO. INDENIZAÇÃO. ATIVO DIFERIDO. DESPESA.  A obrigação assumida,  a  título de  indenização,  em  razão do  rompimento de  contrato entre acionistas constitui valor dedutível na apuração do lucro operacional  do  próprio  exercício  da  obrigação.  Incabível  ativar­se  o  importe  de  tal  obrigação  para  fins  de  amortiza­lo  mediante  cotas  dedutíveis  na  apuração  dos  lucros  de  exercícios futuros.  DESÁGIO. OUTRAS RAZÕES ECONÔMICAS. REGISTRO.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  deságio,  cujo  fundamento  sejam  outras  razões  econômicas  (que  não  a  diferença  entre  o  valor  contábil e o valor de mercado de seus bens, ou a expectativa de rentabilidade futura,  ou a existência de fundo de comércio ou outro intangível), deverá registrar o valor  correspondente como receita diferida ou em conta do patrimônio líquido, não sendo  devida  a  sua  amortização,  mas  devendo  ser  computado  como  receita  no  encerramento das atividades da empresa ou compor a apuração de ganho de capital  no caso de alienação do direito que lhe deu causa ou de sua transferência para sócio  ou acionista, na hipótese de devolução de capital.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CUMULATIVIDADE.  POSSIBILIDADE.  Não há óbice para a imposição cumulativa de multa de ofício e multa isolada,  uma vez que tratam de obrigações tributárias de natureza diversa, possuem bases de  cálculo autônomas e alíquotas diferentes.  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 4          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA. CONFISCO.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  discussão  de  constitucionalidade  de  lei,  que  está  devidamente  fundamentando  o  lançamento  tributário, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da mesma matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos  a  serem  apreciados,  aos  lançamentos  decorrentes  aplica­se  a  mesma  decisão  do  principal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata o presente processo de cinco autos de  infração  realizados para exigir  créditos tributários relativos aos anos de 2006 a 2010, conforme os valores contidos  na tabela seguinte (todos os valores monetários estão expressos em reais):    A  autoridade  tributária  apontou  três  infrações  que  resultaram  na  apropriação  indevida  de  receitas  e  despesas,  reduzindo os  valores  apurados  dos tributos. A ação fiscal e seus fundamentos estão apontados no Relatório  Fiscal de fls. 1237/1248, do qual se extrai o seguinte resumo:    1.  Recuperação  de  despesas:  PIS  e  Cofins  pagos  indevidamente.  O  contribuinte  teria  adicionado  ao  lucro  real  um  valor  inferior  à  despesa  recuperada a título de PIS e Cofins pagos indevidamente quando da prestação  de  serviços  de  transporte  internacional  de  carga  marítima  a  residente  ou  domiciliado no exterior.    2. Extinção do contrato de acionistas:    a. em outubro de 2005, os sócios da empresa autuada, Cargotop e Cejen  Engenharia, detentores de 99,9% do capital social, celebraram um acordo de  acionistas  pelo  qual  o  sócio  Cejen  Engenharia  adquiriu  o  direito  de  preferência na contratação de obras a serem realizadas pela empresa autuada;    Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 5          4 b. em março de 2006, o acordo  foi desfeito mediante a celebração de  uma transação entre as partes, pela qual a Cargotop pagou uma indenização à  Cejen Engenharia, no valor de R$ 3.175.513,15;    c. a Cargotop contabiliza a referida indenização no seu ativo diferido;    d. ainda em março de 2006, a Cejen Engenharia se retira da sociedade,  o passo em que a Cargotop integraliza mais capital da empresa autuada;  e. em junho de 2006, o sócio Cargotop possuía prejuízos acumulados e  detinha  mais  de  99,99%  do  capital  social  da  empresa  autuada,  quando  foi  incorporado por esta;    f. a partir de 2007, a empresa autuada passa a amortizar o referido ativo  diferido, reduzindo as estimativas mensais de IRPJ e CSLL;    g.  em dezembro  de  2007,  a  empresa  autuada dá  baixa  do  restante do  referido ativo diferido, contra a conta “lucros acumulados”, como um ajuste  de exercícios anteriores;    h.  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  indenização  supracitada  não  poderia  ser  caracterizada  como  ativo  diferido;  na  verdade,  ela  seria  uma  despesa  não  operacional  da  empresa Cargotop  e,  como  tal,  deveria  ter  sido  apropriada no seu resultado, no momento da sua extinção por incorporação;    i. de efeito, aquela autoridade entendeu como indevidas as apropriações  realizadas pela empresa autuada, incorporadora da Cargotop.    3. Amortização de deságio na incorporação da Cargotop:    a. em setembro de 2004, a empresa Cargotop adquiriu mais de 70% das  ações da empresa autuada, com valor patrimonial de R$ 21.056.194,05;    b.  contudo,  o  valor  pago  nessa  transação  foi  de  R$  5.242.619,58,  ocasionando  o  registro  de  um  deságio  pela  adquirente,  no  valor  de  R$  15.813.574,47;    c.  em  junho de 2006,  a empresa autuada  incorporou a Cargotop,  cujo  valor patrimonial era R$ 56.423.712,88, incluindo o deságio supracitado;    d. contudo, a empresa autuada registrou esse investimento diretamente  na  conta  capital  social,  pelo  valor  de  R$  40.610.134,26,  ou  seja,  já  apropriando o valor do referido deságio;    e.  a  autoridade  autuante,  após  intimar  e  analisar  as  respostas  do  contribuinte, concluiu que o referido deságio tem natureza de expectativa de  rentabilidade  futura  negativa  do  investimento  e,  como  tal,  deveria  ser  amortizado,  no  mínimo,  a  1/60  avos  por  mês,  a  partir  de  julho  de  2006,  oferecendo à tributação os valores mensais correspondentes.    Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 6          5 Multa isolada sobre IRPJ e CSLL estimativa: as infrações descritas nos  itens 1 e 3 acima causaram o efeito de reduzir as estimativas mensais de IRPJ  e CSLL da empresa autuada, ensejando a aplicação da multa isolada prevista  nos  artigos  43  e  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  considerando­se  os  valores  apurados/declarados pelo contribuinte.    Por  fim,  também  foram  verificadas  divergências  entre  os  valores  apurados  e  os  valores  declarados  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano  2009,  resultando em  lançamento apenas de CSLL, uma vez que o déficit  de  IRPJ  foi anulado pela existência de imposto retido na fonte.  Cientificado pessoalmente do  lançamento em 09/11/2011 (fl. 1302), o  contribuinte apresentou cinco impugnações, uma para cada auto de infração,  em  09/12/2011  (fls.  1328/1350,  1449/1472,  1579/1595,  1728/1744  e  1879/1901).  Em  sua  defesa,  o  impugnante  traz  os  argumentos  resumidos  a  seguir:    1.  Recuperação  de  despesas:  PIS  e  Cofins  pagos  indevidamente.  Quanto a essa irregularidade, o impugnante reconhece o erro nos ajustes que  realizou por ocasião da sua apuração do lucro tributável.    2.  Extinção  do  contrato  de  acionistas  e  registro,  no  ativo  diferido  da  Cargotop,  da despesa  com  a  respectiva  indenização:  o  impugnante  sustenta  como  correta  a  escrituração  da  referida  despesa  no  ativo  diferido  da  Cargotop;  entende  que  a  despesa  é  um  ativo  intangível  passível  de  amortização  no  período  de  tempo  em  que  estiver  contribuindo  para  a  formação do resultado da empresa, o que satisfaz a regra do artigo 179 da Lei  das S/A e a regra contida no artigo 325 do RIR/99.    3.  Amortização  de  deságio  na  incorporação  da  Cargotop  e  seu  fundamento econômico:    a.  o  impugnante  afirma  que  está  incorreto  o  raciocínio  realizado  pela  autoridade autuante pelo qual concluiu que o fundamento do deságio em tela  é a expectativa de rentabilidade futura negativa do investimento; afirma que  as informações que prestou àquela autoridade não permitem essa conclusão e  que houve uma confusão entre o fato e sua projeção;    b.  a  fundamentação  econômica  do  deságio  é  representada  por  "outras  razões  econômicas"  e  o  fundamento  fático  é  a  desvalorização  do  TESC,  causada  pela  ausência  de  conhecimento,  técnica,  competência  gerencial,  governança  e  expertise  comercial  e  operacional  por  parte  dos  antigos  acionistas, levando­o a sucessivos prejuízos;    c. o TESC informou à fiscalização que foram os prejuízos seguidos da  companhia  as  circunstâncias  fáticas  que  originaram  o  deságio  e  nunca  afirmou que a Cargotop projetara prejuízos futuros;    d. a inexistência de projeções que justifiquem a adoção da perspectiva  de  rentabilidade  futura  negativa  como  fundamento  do  deságio  impedem  a  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 7          6 conclusão  a  que  chegou  a  fiscalização,  sob  pena  de  violação  das  normas  contábeis e tributárias;    e. paralelamente, o que teria justificado a aquisição por valor inferior ao  patrimonial  é  o  fato  de  que  o  maior  acionista  da  Companhia  a  época  do  investimento  era  a  Portus  Instituto  de  Seguridade  Social,  uma  entidade  de  previdência  complementar  fechada  que  estava  sendo  obrigada  a  alienar  o  investimento para enquadrar­se à Resolução n. 3.121/03 do Banco Central do  Brasil, que lhe impunha o limite de 20% de participação no capital social de  suas investidas;    f.  no  mundo  real  dos  negócios,  verifica­se  que  sempre  quando  um  "vendedor" tem a necessidade premente e temporal de se desfazer de algum  ativo,  (desinvestimento  por  motivos  regulatórios,  legais,  necessidade  de  liquidez,  conflitos  de  governança  corporativa),  tais  aspectos  se  refletem  diretamente na redução do preço desse ativo;    g.  outra  circunstância  digna  de  nota  que  justificava  a  necessidade  da  Portus  de  alienar  o  investimento  era  a  sua  incapacidade  de  relacionamento  com o acionista Cejen, que constantemente utilizava seus poderes previstos  no  Acordo  de  Acionistas  da  Companhia  para  bloquear  os  projetos  de  investimento  e  deliberações  societárias  do  TESC.  A  impossibilidade  de  promover­se aumentos de capital sem a concordância da Cejen, aliado ainda  à falta de conhecimento da Portus sobre o mercado marítimo e portuário são  circunstâncias  adicionais  que  influenciavam  a  necessidade  da  Portus  de  alienar  o  seu  investimento,  necessidade  esta  de  que  a  Cargotop  utilizou­se  para fazer uma aquisição a um bom preço;    h.  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  de  não  amortizar  o  deságio  fundamentado  em  outras  razões  econômicas,  é  correto  e  encontra  amparo no art. 1º, parágrafo 3º,  inciso  III  da  IN 11/99 da RFB e, de  forma  ainda mais contundente, no art. 14, parágrafo 4º da Instrução CVM n. 247, de  27 de março de 1996.    4. Cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício: entende  o impugnante que é impossível a cominação simultânea da multa isolada pelo  não recolhimento de estimativas mensais dos tributos e da multa proporcional  pelo  não  pagamento  do  tributo  apurado  no  final  do  exercício,  em  razão  de  configurar dupla penalidade sobre uma mesma infração.    5. Efeito de confisco das multas aplicadas: entende o  impugnante que  os  percentuais  das  multas  exigidas  (75%  e  50%)  dão  a  elas  o  efeito  de  confisco,  o  que  é  defeso  pelo  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal.  Ademais,  ferem  o  princípio  da  razoabilidade  e  o  princípio  da  capacidade  contributiva, contido no 145, §1º da Carta Magna.    Ao final, o impugnante requer: o reconhecimento da improcedência das  exigências  realizadas;  o  afastamento  da  cominação  simultânea  das  multas  isolada  e  parcial,  para  o  fim  de  manter  apenas  a  menos  gravosa;  o  reconhecimento  do  caráter  abusivo  e  confiscatório  das multas  aplicadas,  as  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 8          7 quais  não  respeitam  os  limites  impostos  pela  Constituição  Federal;  o  reconhecimento  do  direito  de  apresentação  posterior  de  documentos  que  venham a ratificar as alegações ora aduzidas.  (...)”  O acórdão recorrido julgou procedente em parte a impugnação, cancelando o  lançamento  na  parte  que  se  refere  à  tributação  da  amortização  do  deságio  na  aquisição  da  empresa Cargotop, pelas razões sintetizadas na ementa acima transcrita.  Ante  a  exoneração  parcial  do  crédito  tributário  acima  do  valor  de  alçada,  previsto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 3/2008, o Colegiado a quo, suscitou de ofício  o reexame da matéria a este órgão julgador de segunda instância.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  alegações  de  impugnação, especialmente no que se refere: (i) à improcedência da descaracterização contábil  do ativo diferido da Cargotop; (ii) à impossibilidade de cobrança cumulativa da multa isolada e  da multa proporcional; e (iii) ao efeito confiscatório das multas aplicadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  O  recurso  de  ofício  e  voluntário  atendem  aos  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento.  (i)  Recurso de Ofício    Segundo o acórdão recorrido, os lançamentos devem ser cancelados na parte  relativa  à  tributação da  receita de  amortização de deságio que,  supostamente, não havia  sido  oferecida  à  tributação,  em  virtude  do  registro  do  investimento  ter  sido  efetuado  pelo  valor  líquido, sem o respectivo desdobramento do deságio.    A Fiscalização  efetuou  os  lançamentos  sob a  alegação de que o deságio na  aquisição  da  empresa  Cargotop  teve  como  fundamento  econômico  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  negativa  do  investimento.  Portanto,  a  partir  da  incorporação  da  referida  empresa pela recorrente, o deságio deveria ter sido amortizado e a respectiva receita oferecida  à tributação, conforme disposto nos arts. 385, § 2º, II e 386, IV do RIR/99.     O acórdão a quo, analisando os documentos carreados ao processo, concluiu  que  o  fundamento  do  deságio  não  foi  a  expectativa  de  resultado  futuro  negativo  do  investimento, mas sim um fundamento residual, o que implica mudança de regra de tributação,  na medida  em  que  o  deságio,  nesta  hipótese,  somente  seria  objeto  de  tributação  quando  da  alienação da participação ou quando do encerramento das atividades da empresa. Em relação  ao fundamento econômico do deságio, concluiu o acórdão recorrido que:  “Por seu  turno, o  impugnante afirma que a  fundamentação econômica  do  deságio  é  representada  por  ‘outras  razões  econômicas’  e  o  fundamento  fático  é  a  desvalorização  da  investida,  causada  por  várias  dificuldades  de  natureza administrativa. Afirma que a inexistência de projeções de prejuízos  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 9          8 futuros  da  investida  impede  a  conclusão  a  que  chegou  a  fiscalização,  sob  pena  de  violação  das  normas  contábeis  e  tributárias.  Afirma  ainda  que  o  procedimento  contábil  adotado  é  correto  e  encontra  amparo  no  Art.  1º,  parágrafo  3º,  inciso  III  da  IN  11/99  da  RFB  e  no  art.  14,  parágrafo  4º  da  Instrução CVM n. 247, de 27 de março de 1996.    A  empresa Cargotop,  ao  contabilizar  a  referida  aquisição,  registrou  o  fundamento do deságio da seguinte forma (fl. 253):    “Fundamento econômico:  Fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  (Art. 385, §2º, inciso III do RIR/99)  Direito de exploração de terminal portuário de uso público.”    Verifica­se  uma  incoerência  no  registro  realizado  pelo  contribuinte,  pois  não  há  como  surgir  um  deságio  em  razão  da  existência  de  um  bem  intangível (direito de exploração). Essa inconsistência dá margem para que a  fiscalização investigue a real causa do deságio.    Em resposta a nova intimação (fl. 261), o contribuinte informou que:    “item 2: O deságio foi contabilizado tendo como origem "outras razões  econômicas". O deságio pago pela Cargotop na aquisição do investimento foi  originado  no  fato  de  que  a  Companhia  vinha  apresentando  prejuízos  contábeis seguidamente. No ano de 2002 apurou prejuízo no valor de R$ 10,7  milhões e, no ano de 2003, prejuízo de R$ 15,5 milhões. Tal situação vinha  ocasionando  um  desequilíbrio  econômico  e  financeiro  que  colocava  a  continuidade operacional  da Companhia  em  risco,  enquanto  que  o  valor  de  mercado de suas ações perdiam valor continuamente”.    Acrescentou,  ainda, que um parecer emitido por  empresa de auditoria  constatou  que  a  continuidade  operacional  da  Companhia  está  vinculada  ao  sucesso de um processo de reestruturação.    Conforme  as  razões  informadas  por  ocasião  da  ação  fiscal,  que  são  compatíveis com os novos fatos expostos na impugnação, poder­se­ia resumir  o  fundamento  adotado  pelo  contribuinte  como:  o  valor  de  mercado  da  empresa é menor do que o seu valor patrimonial. Contudo, não há um estudo  técnico  que  traga  essa  afirmativa  e,  muito  menos,  que  quantifique  essa  divergência de valores.    É  certo  que,  se  o  valor  de  mercado  da  empresa  está  baixo,  há  uma  expectativa  de  prejuízos  futuros,  o  que  torna  razoável  o  entendimento  da  autoridade  autuante.  Contudo,  não  se  pode  olvidar  as  exigências  legais  para se adotar tal fundamento, especialmente a contida no §3º do artigo  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  19771.  Inexistindo  as  demonstrações  exigidas por esse dispositivo legal, não há como suportar a afirmação de  que  o  contribuinte  adotou  o  fundamento  da  expectativa  de  resultados  futuros.    Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 10          9 Dessa  forma,  é  forçoso  aceitar  a  afirmação  do  contribuinte  de  que  o  fundamento  do  deságio  são  razões  econômicas  que  não  estão  relacionadas  com o valor dos bens do ativo, com a expectativa de rentabilidade futura ou  com a existência de intangíveis no seu patrimônio.” (grifou­se)    O acórdão recorrido não merece reparos. Para que seja atribuído ao deságio o  fundamento econômico de rentabilidade futura negativa do investimento, o valor deveria estar  fundamentado  em  laudo  ou  em  alguma  demonstração  de  caráter  econômico,  conforme  exigência do próprio art. 385, § 3º do RIR/99.    Sem  a  adequada  fundamentação  econômica,  no  caso,  refutada  veementemente  pela  própria  Contribuinte,  é  defeso  à  Fiscalização  conjecturar  que  o  fundamento  econômico  do  deságio  seria  a  da  previsão  de  resultados  futuros  negativos  do  investimento.  Assim  ocorre  em  relação  aos  contribuintes  em  geral,  em  contrapartida,  nas  hipóteses  de  registo  de  ágio  baseado  em  rentabilidade  futura  do  investimento,  nas  quais  é  indispensável  a  demonstração  (por  um  laudo  ou  qualquer  outro  demonstrativo)  do  real  fundamento econômico do ágio.     Rejeita­se, pois, o recurso de ofício.   (ii)  Recurso Voluntário  a.  Da descaracterização contábil do ativo diferido da Cargotop    Cinge­se  a  discussão  acerca  da  possibilidade  (ou  não)  de  a  sucedida  da  Contribuinte  registrar  no  seu  ativo  diferido,  sujeito  à  amortização,  despesa  referente  à  indenização paga em virtude da quebra de um acordo de acionistas que previa o direito .    Entendeu o acórdão recorrido que a indenização foi incorretamente registrada  no  ativo  diferido,  devendo  o  valor  ter  sido  escriturado  como  despesa  (não  operacional)  no  resultado  da  empresa  Cargotop  (ex­controladora  que,  posteriormente,  foi  incorporada  pela  Contribuinte),  o  que  poderia  aumentar,  desta  forma,  o  seu  saldo  de  prejuízo  fiscal.  Como  a  referida  empresa  foi  incorporada  e,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87, o acórdão combatido manteve o lançamento sob o fundamento de que a Contribuinte  não poderia se valer dos prejuízos fiscais da empresa incorporada, verbis:  “Sendo incorreta a ativação da despesa da empresa Cargotop, verifica­ se que esta despesa deveria  ter  composto o  resultado da  incorporada,  como  prejuízo  acumulado,  sendo  defeso  à  incorporadora  a  compensação  desse  valor na apuração do seu resultado, por força do artigo 33 do Decreto­Lei nº  2.341, de 1987:    ‘Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por  incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.’    Assim, são indevidas as apropriações realizadas pela empresa autuada,  sejam as apropriações mensais, seja a apropriação realizada no encerramento  do  exercício  de  2007,  devendo  ser  mantidas  as  respectivas  glosas  os  lançamentos  tributários  correspondentes,  ou  seja,  parte  do  lançamento  de  IRPJ e parte do lançamento de CSLL.”  Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 11          10   Aduz  a  Contribuinte  que  o  pagamento  de  referida  indenização  está  relacionada à reestruturação de negócios da empresa, sendo que a sua classificação contábil na  conta de ativo diferido estava em linha com a legislação vigente à época.    Pois bem.    A  indenização  em  referência  foi  acordada  mediante  a  celebração  de  “Instrumento Particular de Transação e Quitação de Obrigações Recíprocas e Outros Pactos”  (fls. 119 a 132), cuja cláusula 2.1. estabelecia que:  “2.1. Pelo presente Instrumento e na melhor forma de direito, Cargotop  com o fim de evitar e prevenir eventual conflito e/ou litígio com a Cejen em  razão  da  extinção  de  sua  suposta  expectativa  de  direito  na  realização  e/ou  fiscalização das obras de engenharia referentes à ampliação do Terminal São  Francisco,  obriga­se  a  pagar  à  Cejen  o  valor  de  R$  3.250.000,00  (três  milhões,  duzentos  e  cinquenta mil  reais)  (o  ‘Preço’),  na  forma  definida  no  item 2.2. abaixo.”    A  referida  “expectativa  de  direito”  estava  prevista  na  cláusula  13.2.  do  Acordo de Acionistas (fls. 151 a 164) firmado pela Contribuinte. Confira­se:  “13.2. Caberá ao Conselho e Administração da COMPANHIA decidir  sobre  a  oportunidade  e  as  condições  de  pré­qualificação  e de  realização  da  concorrência aludidas em 13.1 – que deverão contemplar concepção técnica  do  projeto,  execução  de  engenharia,  garantias,  preço  e  condições  de  pagamento,  prazo  e  financiamento  –  comprometendo­se  os  ACIONISTAS  em prover no sentido de que seja aberta à CEJEN a oportunidade de realizar  as referidas obras, desde que não seja contrariado o pressuposto essencial de  preservação dos interesses da COMPANHIA.”    Da  leitura  dos  referidos  dispositivos  contratuais,  pode  se  concluir  que  a  Cargotop pagou uma indenização à Cejen para que esta (Cerjen) renunciasse ao direito de ser  prioritariamente contratada para a prestação de serviços de engenharia definidos no acordo.     O art. 179, V da Lei das SA, na redação vigente à época dos fatos, dispunha  sobre o conceito diferido das sociedades, verbis:  “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  V  ­  no  ativo  diferido:  as  aplicações  de  recursos  em  despesas  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período  que anteceder o início das operações sociais.” (grifei)      Sobre o conceito contábil de ativo diferido, é válido reproduzir os artigos da  Norma  de  Procedimento  Contábil  (NPC)  VIII,  expedido  pelo  IBRACON,  que  tratava  das  normas contábeis aplicáveis ao “Ativo Diferido” à época dos fatos, verbis:  “Definição, conceitos gerais, avaliação, amortização     1.  Classificam­se  no  ativo  diferido  as  aplicações  de  recursos  em  despesas  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social.  Estão  compreendidas  nesta  classificação,  entre  outras,  as  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 12          11 despesas  de  organização,  custo  de  estudos  e  projetos,  despesas  pré­ operacionais,  despesas  com  investigação  científica  e  tecnológica  para  desenvolvimento  de  produtos  ou  processos  de  produção  e  encargos  incorridos com a reorganização ou reestruturação da entidade.  (...)    O  conceito  de  “formação  do  resultado  de diversos  períodos”,  que  caracteriza os itens classificáveis como ativos diferidos, pode ser definido  como  uma  relação  direta,  identificada  e  documentada,  entre  certos  custos  ou  despesas  incorridos  em  um  certo  momento,  geralmente  não  identificáveis com ativos  físicos, e receitas a  serem obtidas  em períodos  futuros.  (...)    Neste  ponto,  é  necessário  insistir  na  importância  da  relação  entre  as  despesas diferidas  e  as  receitas  esperadas,  para  cuja geração essas despesas  devem  contribuir  de  forma  inequívoca.  O  conceito  de  diferimento  de  despesas nasce com a esperança de se obter receitas em períodos futuros que  não  se  poderiam  originar  se  as  despesas  diferidas  não  tivessem  sido  incorridas.  Portanto,  não  poderão  diferir­se  aqueles  itens  vinculados  a  projetos abandonados e que, conseqüentemente, não produzirão receitas, nem  tampouco os  itens  ligados  a  projetos  de viabilidade  duvidosa. Neste  último  caso,  a  amortização  total  e  imediata  das  despesas  diferidas  atende  ao  principio básico de conservadorismo.  (...)    3.  Considerações  sobre  os  Principais  Exemplos  de  despesas  classificáveis no diferido    Despesas de organização    Como despesas de organização se entendem, apenas, aqueles  custos e  gastos  incorridos  para  a  formação  da  entidade,  isto  é,  para  que  a  entidade  esteja  jurídica  e  efetivamente  em  condições  de  existir.  Essas  despesas,  normalmente,  incluem  itens,  tais  como,  honorários  profissionais  para  a  elaboração  dos  contratos  ou  estatutos,  despesas  de  legalização  desses  documentos e custos dos primeiros registros oficiais da empresa e respectiva  legalização.  As  despesas  de  organização  terminam,  assim,  quando  é  legalizada a empresa. A amortização dessas despesas deverá ser feita a partir  do início das operações comerciais ou industriais da entidade e não a partir do  ano que ela foi constituída.  (...)    Gastos  incorridos  com  reorganização  ou  reestruturação  da  entidade    Os gastos com a reorganização ou reestruturação da entidade não  devem ser diferidos, a não ser que contribuam para a formação do resultado  de  períodos  subseqüentes. O  acréscimo  na  eficiência  ou  a  redução  nos  custos  operacionais  proporcionados  pela  reorganização  ou  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 13          12 reestruturação não são considerados como contribuição para a formação  de  resultado  para  fins  do  teste  para  a  decisão  entre  diferir  ou  lançar  diretamente às despesas os correspondentes gastos.  (...)” (grifou­se)  Improcedem as razões da Contribuinte na defesa da classificação contábil do  pagamento da indenização em referência. O argumento de que referido pagamento fazia parte  da  reestruturação  no  negócio  da  empresa,  gerando  mais  eficiência  (“incremento  em  sua  atividade”), não deve prevalecer, pois a norma contábil acima citada dispõe que os gastos com  a  reorganização  ou  reestruturação  da  entidade  apenas  devem  ser  diferidos  caso  contribuam  comprovadamente para a formação do resultado de períodos subsequentes.  No  caso,  a  indenização  em  referência  visava  “evitar  e  prevenir  eventual  conflito e/ou litígio com a Cejen em razão da extinção de sua suposta expectativa de direito na  realização e/ou  fiscalização das obras de  engenharia  referentes à ampliação do Terminal São  Francisco”, cuja natureza e finalidade não podem ser relacionadas à restruturação dos negócios  da Contribuinte.   Não bastasse, referido NPC dispôs que o conceito de “formação de resultado  em períodos diversos” deve ser “uma relação direta,  identificada e documentada, entre certos  custos ou despesas incorridos em um certo momento, geralmente não identificáveis com ativos  físicos, e receitas a serem obtidas em períodos futuros”. Tal circunstância também não restou  demonstrada nos autos pela Contribuinte.   Assim,  como  bem  ressaltado  pelo  acórdão  recorrido,  a  despesa  deveria  ter  sido  reconhecida  no  resultado  da  empresa  em  março  de  2006,  aumentando  o  seu  saldo  de  prejuízo fiscal e base negativa de CSLL naquele período.  Não há que se falar sobre restabelecimento de eventuais prejuízos de IRPJ e  CSLL,  seja  pela  ausência  de  previsão  legal  para  sua  utilização  pela  empresa  sucessora,  seja  pelo fato de o tema não ser objeto de cognição por esse Colegiado, limitado à regularidade (ou  não) dos lançamentos tributários.  b.  Impossibilidade de cobrança cumulativa da multa isolada e da multa  proporcional  Segundo corrente jurisprudencial majoritária, cujos fundamentos ora se adota  como razão de decidir, a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos  mensalmente,  somente  se  justifica  se  operada  no  curso  do  próprio  ano­calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  se  da  irregularidade  praticada  pela  contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a  insuficiência de  recolhimento mensal  frente  à  apuração,  após  encerrado o  ano­calendário,  de  tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Veja­se, nesse sentido, ementas de v.  acórdãos proferidos pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis:   CSLL – MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  –  TRIBUTO  APURADO  INFERIOR  AO  VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei nº  9.430/96 determina que a multa de ofício seja calculada sobre a  totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde  com o  valor  calculado  sob base estimada ao  longo do ano. Na  apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte  Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 14          13 só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a  aquisição de renda pelo contribuinte  ­  fato gerador do Imposto  sobre a Renda.  Improcede a aplicação de penalidade pelo não­ recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado  ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício.  (CSRF,  Primeira  Turma,  Processo  n.  10680.005834/2003­12,  Relator  Marcos  Vínícius  Neder  de  Lima,  Acórdão  105­ 139794)  No mesmo sentido:  CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo não­recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe,  ao longo do ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal  ao final do exercício. Recurso especial provido. (CSRF, Primeira  Turma, Processo n. 10665.001042/99­48, Ac. 108­133750, Rel.:  Marcos Vinícius Neder de Lima)  No mesmo sentido:  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  ISOLADA  LANÇAMENTO  DEPOIS  DE  ENCERRADO  O  ANO  CALENDÁRIO:  Encerrado  o  período  anual  da  apuração,  a  exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia,  uma vez que prevalece a exigência efetivamente devida, apurada  com  base  no  balanço  anual,  revelando­se  improcedente  a  cominação de multa, mormente se o contribuinte optou, antes da  ação  fiscal,  em  incluir  a  referida  no  REFIS.  (CSRF,  10140.001362/2002­47,  Ac.  107­133806,  José  Henrique  Longo)  No mesmo sentido:  IRPJ  –  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DEPOIS  DE  ENCERRADO  O  ANO­CALENDÁRIO:  Encerrado  o  período  anual  de  apuração  do  imposto  de  renda,  a  exigência  de  recolhimentos  por  estimativa  deixa  de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  a  cominação  de  multa  sobre  eventuais  diferenças  se  o  imposto  recolhido  antecipadamente  superou  o  efetivamente  devido.  Recurso  especial negado. (CSRF, Primeira Turma, Ac. 103­124926, Rel.:  José Carlos Paussuelo, Processo n. 10280.009389/99­26)  Também é entendimento assente em seara administrativa o de que é ilegítima  a  aplicação  concomitante da multa  isolada por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e CSLL  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  ofício  lançada  conjuntamente  com  o  montante  principal  do  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10920.721434/2011­80  Acórdão n.º 1102­001.084  S1­C1T2  Fl. 15          14 imposto,  quando  ambas  tiverem  por  base  o  mesmo  fato  apurado  em  procedimento  fiscal.  Verbis:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei n  9.430,  de 1996)  não  é  legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado.  (Processo  n.  10510.000679/2002­19,  Recurso  n.  106­ 131314,  Ac.  CSRF/01­04.987,  Primeira  Turma,  Relator:  Leila  Maria Scherrer Leitão, 15/06/2004)  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  os  lançamentos  de  multas  isoladas  decorreram das infrações que originaram os próprios autos de infração de IRPJ e CSLL, estes  já acompanhados da regular multa de ofício de 75% dos tributos lançados. Verbis:   Multa  isolada  sobre  IRPJ  e  CSLL  estimativa:  as  infrações  descritas nos  itens 1 e 3 acima causaram o efeito de reduzir as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  da  empresa  autuada,  ensejando a aplicação da multa isolada prevista nos artigos 43 e  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  considerando­se  os  valores  apurados/declarados pelo contribuinte.”  Nesse  sentido,  considerando­se  a  concomitância  entre  as  penalidades  de  ofício, impõe­se o afastamento das multas isoladas aplicadas no caso.   (iii) Conclusão  Por todo o exposto, orienta­se voto no sentido de (a) conhecer do recurso de  ofício,  para  negar­lhe  provimento;  e  (b)  conhecer  do  recurso  voluntário,  para dar­lhe  parcial  provimento,  a  fim  de  cancelar  a  imposição  de  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho                                Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 13 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 15504.721726/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presente autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernentes  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências  01/2009  a  12/2009.  Também  há  o  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consiste em deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela legislação previdenciária.  O Relatório Fiscal  informa que os  fatos geradores decorrem das remunerações  pagas ou creditadas aos segurados empregados, oriundos dos seguintes fatos:  1.  aluguéis  residenciais  do  apartamento  à  rua Paulo Camil Pena, 585,  Belvedere, Belo Horizonte/MG,  cedido  para moradia  do  empregado  Jean  Joseph  Marie  Bouckaert,  contratado  para  atuar  na  matriz  em  Belo Horizonte, onde se deu sua admissão;  2.  cartão  ecx  combustível,  em  valores  fixos,  fornecidos  no  período  01/2008  a  01/2009,  a  Dejair  Soares  Porto  e  Carlos  Roberto  de  Oliveira;  3.  PLR a empregados em desacordo com a Lei 10.101/2000;  4.  despesas  de  farmácia  e  reembolso  óculos  pagos  apenas  a  empregados da filial Florianópolis;  5.  bolsas  de  estágio  pagas  sem  o  termo  de  compromisso  no  mês  de  competência da prestação de serviços;  6.  valores  pagos  a  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  empresa  com  todos  os  requisitos  da  figura  do  segurado  empregado,  porém,  indevidamente  tidos  como  segurados  contribuintes  empresários  de  pretensas pessoas jurídicas contratadas.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  08/03/2013  (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  Ilegalidade  na  caracterização  como  empregados  da  impugnante,  dos sócios das empresas contratadas.  Fl. 19698DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 4          3  2.  Ofensa  ao  regime  de  tributação  instituído  pelo  art.  129  da  Lei  11.196/2005.  O  lançamento  contraria  o  art.  50  do  Código  Civil  de  duas formas: Primeiro, porque inexiste no caso autorização legal para  que  a  própria  autoridade  administrativa,  à  margem  do  processo  judicial,  proceda  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  contratadas.  Segundo,  porque  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica é dos sócios  da pessoa jurídica desconsiderada. Transcreve o art. 150, §1º, inciso II  e  §2º,  incisos  I  e  II  do  RIR/99,  concluindo  que  essa  legislação,  anterior  ao  art.  129  da  Lei  11.196/2005,  impedia  a  constituição  de  uma sociedade com o fim de atrair as normas de tributação da pessoa  jurídica a uma pessoa física que prestasse serviços de engenheiros ou  assemelhados  com  os  caracteres  de  uma  relação  personalíssima.  Ademais,  o  lançamento  fere  o  art.  129  da  Lei  11.196/2005,  que  alterando  a  legislação  anterior,  trouxe  novo  regime  de  tributação  definido  em  razão  da  natureza  do  serviço  prestado,  e  não  mais  em  razão  do  caráter  personalíssimo  ou  da  relação  existentes  entre  seu  sócio  e  terceiros.  A  nova  ordem  jurídica  teria  impedido  a  desconsideração da personalidade jurídica para fins de aplicar normas  tributárias pertinentes à pessoa  física, na medida em que ela própria  atribui a essas sociedades o regime de tributação de pessoas jurídicas  unicamente  em  razão  da  natureza  do  serviço  prestado,  sendo  irrelevante o caráter personalíssimo e demais características existentes  na relação entre seu sócio e terceiros. Não se trata, pois, de simulação  de sociedades com o intuito de encobrir uma relação de emprego. A  partir da Lei 11.196/2005, constituída a sociedade para a prestação de  serviços técnicos, a lei determina a incidência da legislação aplicável  às pessoas jurídicas;  3.  Ilegalidade da utilização da aferição indireta sem a presença dos  pressupostos  autorizadores.  Outra  ilegalidade  que  acomete  o  lançamento  foi  de,  sem  que  estivessem  presentes  os  pressupostos  legais  do  arbitramento  (art.  148  do  CTN  e  art.  33,  §6º  da  Lei  8.212/91),  utilizar  o  método  da  aferição  indireta  para  apurar  os  valores  da  remuneração  paga  ao  prestador  de  serviços  em  caráter  pessoal: ­ presumiu­se que todos os valores pagos pela impugnante às  sociedades  contratadas  foram  direcionados  integralmente  ao  sócio.  Cita  doutrina  de  Mizabel  Derzi  e  Sacha  Calmon  sobre  a  excepcionalidade da adoção do procedimento do arbitramento, que só  pode  ser utilizado  se  esgotadas  as possibilidades de  reconstrução da  verdade  material.  No  caso  concreto,  não  foi  realizada  qualquer  medida  para  verificar  quanto  dos  valores  pagos  pela  impugnante  constituiu remuneração do sócio apontado como prestador de serviço  em  caráter  pessoal,  de  forma  a  segregá­lo  dos  valores  direcionados  aos outros sócios da contratada. Não é razoável supor que todo o valor  pago foi todo direcionado ao sócio prestador dos serviços porque seria  afirmar que o outro sócio nada recebeu, o que significa a presunção de  uma  nulidade  do  contrato  de  constituição  da  sociedade  desconsiderada,  que  não  foi  sequer  levantada,  muito  menos  comprovada.  Logo,  presunção  desconectada  da  realidade,  Fl. 19699DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 5          4  desarrazoada, contraria o que comumente ocorre e o que determina o  art. 1.008 do Código Civil. Conclui que a apuração da base de cálculo  destoa  dos  parâmetros  do  art.  148  do  CTN  e  do  art.  33  da  Lei  8.212/91;  4.  Nulidade  por  ausência  de  fundamentação  legal  para  a  aferição  indireta. O lançamento contém vicio de motivação legal a demandar  sua anulação uma vez que não constou do anexo “fundamentos legais  do débito” os §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei 8.212/91. Cita jurisprudência  administrativa;  5.  Equívoco  na  composição  da  base  de  cálculo.  Necessidade  de  exclusão dos valores de  tributos  retidos nas notas  fiscais. A base  de cálculo não poderia ser fixada no valor integral das notas fiscais de  serviços. Partindo­se da premissa de que a desconsideração é válida, o  correto  seria  apurar  os  lucros  distribuídos  aos  sócios  das  pessoas  jurídicas desconsideradas e a tributação como salário apenas de parte  desses valores, ou seja, o que a pessoa física do sócio recebeu como  remuneração  pela  prestação  laboral.  Assim,  seria  necessário,  no  mínimo,  que  fosse  abatido  o montante  da  carga  tributária  suportada  pelas  pessoas  jurídicas  desconsideradas,  de modo  a  alcançar  valores  mais  próximos  do  salário  de  contribuição.  Neste  contexto  e  considerando  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  sofrem  retenções na fonte, impõe­se, subsidiariamente, a redução da base de  cálculo apurada para que dela sejam excluídos os  tributos  retidos na  nota fiscal, quais sejam IR, CSLL, PIS e CONFINS. Logo, ainda que  se pretendesse utilizar o valor das notas  fiscais para apurar o salário  de contribuição este nunca poderia ser o montante bruto da nota, eis  que  as  retenções  na  fonte  realizadas  pela  impugnante  reduzem  a  remuneração paga à pessoa jurídica contratada, diminuindo a base de  cálculo previdenciária;  6.  Inexistência de simulação e vínculo empregatício. Da atividade da  impugnante e característica dos serviços por ela tomados. O falso  cenário  apresentado  pelo  lançamento.  As  contratações  debatidas  ocorrem em um cenário em que a impugnante é uma empresa tem por  atividade  fim  desenvolvimento  de  trabalhos  técnicos  relacionados  à  engenharia  para  usinas  de  energia  elétrica  e  infra­estrutura,  que  consiste na elaboração de projetos completos de engenharia relativos  a essas obras. Dada a magnitude e complexidade dessa atividade fim,  a impugnante necessita de mão­de­obra de diversas especialidades. A  demanda por determinadas  capacidades  e especializações  técnicas  é,  porém, variável em função da especificidade de cada obra. Logo, não  há necessidade manter em seu quadro de empregados as mais diversas  especialidades, que nem sempre serão utilizados nos projetos em que  a  empresa  está  envolvida.  São  profissionais  que  autuam  nos  mais  variados projetos desenvolvidos por diversas empresas e se lançam no  mercado  por  meio  de  sociedades  profissionais  regularmente  constituídas  que  são  contratadas  quando  forem  necessárias  a  determinado  projeto.  Esse  cenário  afasta  o  contexto  apresentado  no  Fl. 19700DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 6          5  lançamento fiscal, de contratos de emprego por meio de simulação de  contratos  com  pessoas  jurídicas.  Pelo  número  de  empregados  da  impugnante devidamente declarados em RAIS e GFIP (doc. 05) nota­ se  que  os  sócios  das  empresas  contratadas  correspondem  apenas  a  10% do  total  de  empregados. A  contratação  de  pessoas  jurídicas  de  profissionais  especializados  não  é  regra,  se  dá  em  razão  de  necessidades  momentâneas  da  impugnante.  A  presença  isolada  da  onerosidade e a não eventualidade nos contratos não é suficiente para  configurar a relação de emprego. São características comuns a quase a  totalidade dos contratos típicos do direito privado. Quanto aos demais  requisitos da relação de emprego, não se encontram presentes;  7.  Inexistência  de  subordinação.  A  subordinação  que  caracteriza  o  contrato  de  emprego  é  a  subordinação  sobre  como  fazer,  como  realizar o trabalho, por meio do qual o empregador controla e dirige  qual  técnica  será  utilizada  e  como  será  utilizada.  Transcreve  jurisprudência. Não se pode confundir a subordinação do empregado  ao  poder  diretivo  do  empregador  com  a  subordinação  das  partes  ao  contrato celebrado, próprio do contrato civil de prestação de serviços.  A  subordinação  presente  no  contrato  civil  se  apresenta  como  vinculação das partes às obrigações do contrato, em razão o princípio  pacta  sunt  servanda.  O  tomador  dos  serviços,  por  exemplo,  é  obrigado a respeitar os prazos e não exigir a conclusão dos trabalhos  antes  do  prazo,  é  obrigado  a  realizar  o  pagamento  do  preço  do  contrato. Enquanto que o prestador deve concluí­lo no prazo, respeitar  os limites de despesas reembolsáveis, cobrar pelas horas efetivamente  trabalhadas  e  ter  como  diretriz  a  obra  para  a  qual  seu  trabalho  se  destina.  Porém,  o  desenvolvimento  das  atividades  é  realizado  com  independência  e  autonomia  técnica,  ou  seja,  sem  subordinação  do  prestador  ao  tomador.  Na  área  de  engenharia  é  isso  que  ocorre:  o  prestador  se  obriga  a  entregar  os  trabalhos  técnicos  contratados  (planta, laudo, etc.) sem que tais trabalhos tenham sido desenvolvidos  com  a  ingerência  técnica  do  contratante.  Enquanto  na  relação  de  emprego  há  subordinação  técnica  de  como  realizar  o  trabalho,  na  relação de prestação de serviços a técnica é de aplicação exclusiva e  independente do prestador. Assim, não se pode confundir a obrigação  do  prestador  de  se  submeter  a  controle  de  prazos  e  financeiros  do  tomador  (por  exemplo, medição  de  horas  de  serviços,  atenção  para  características da obra para a qual se destina o trabalho técnico) com a  subordinação  técnica  de  como  fazer  o  trabalho.  A  Leme  não  tem  nenhuma  ingerência  sobre  a  aplicação  dos  conhecimentos  técnicos  por  parte  dos  profissionais  que  integram  as  pessoas  jurídicas  que  contrata, apenas exige que atentem para as características da obra e o  escopo  do  projeto.  A  Lei  5.194/66,  que  regula  a  profissão  de  engenheiro,  determina  que  esses  profissionais  tenham  autonomia  e  independência  na  elaboração  de  projetos.  Transcreve  os  arts.  18  e  parágrafo único, 19 e 20, parágrafo único da citada Lei. No caso dos  autos,  é  incontroverso  que  os  trabalhos  deveriam  ser  realizados  de  forma  pessoal  pelo  profissional  motivo  pelo  qual  não  se  revela  possível que outro profissional  tenha assumido os projetos. Conclui­ Fl. 19701DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 7          6  se  que,  por  determinação  legal,  esses  profissionais  assumem  a  responsabilidade exclusiva pelo projeto, o que inviabiliza a ingerência  técnica  da  Leme  sobre  os  projetos  por  eles  elaborados.  Logo,  impossível  caracterizar,  diante  da  pessoalidade  da  prestação  e  da  responsabilidade  exclusiva  pelo  projeto,  qualquer  ingerência  técnica  da  Leme  Engenharia,  o  que  descaracteriza  a  presença  de  subordinação. O  trabalho  pessoal  do  sócio  é  elemento  característico  das  sociedades  destinadas  à  prestação  de  serviços  intelectuais  de  forma pessoal pelos sócios e não uma razão para desconsideração de  sua personalidade jurídica. Os serviços constantes do lançamento são  técnicos de engenharia ou  relacionados à  engenharia. Logo, nítido o  caráter intelectual dos mesmos. Em assim sendo, o art. 966, parágrafo  único  do  CC  exclui  o  caráter  empresarial  da  sociedade.  Não  sendo  empresária a sociedade organiza os fatores de produção para exercer  sua  atividade,  dentre  eles  a  mão­de­obra,  pois  esta  organização  é  característica de uma sociedade empresária (CC art. 982);  8.  Da  variabilidade  e  descontinuidade  dos  pagamentos  realizados  pela  impugnante:  descaracterização  da  relação  de  emprego.  A  considerável  variabilidade  dos  valores  pagos  mensalmente  pela  execução  dos  contratos,  demonstrada  através  de  planilhas  anexas  à  defesa  (doc.  06)  comprovam  que  a  impugnante  celebra  legítimos  contratos civis de prestação de serviços e apontam para a validade e  legitimidade  dos mesmos,  impedindo  sua  desconsideração  para  fins  de  tributar  uma  suposta  relação  de  emprego.  Tal  variação  afasta  a  pretensão  de  classificar  como  empregados  as  pessoas  jurídicas  contratadas uma vez que, em contrato de emprego, a remuneração é a  mesma em  todos os meses  trabalhados,  pois paga pelo  tempo que o  empregado  fica  à  disposição  do  empregador  e  que  a  jornada  de  trabalho é definida, a  teor do art. 74 da CLT. No caso dos autos,  as  pessoas  jurídicas  contratadas  trabalham  o  tempo  necessário  para  cumprir  o  contrato  celebrado  e  entregar  o  trabalho  técnico  no  prazo  avençado.  Esta  é  a  razão  dos  valores  mensais  pela  execução  do  contrato  serem extremamente variáveis:  não  existe  tempo certo pelo  qual  as  pessoas  envolvidas  na  execução  do  contrato  ficavam  à  disposição  da  impugnante.  Em  muitos  casos  a  remuneração  sofre  diminuição  de  um  mês  para  outro,  principalmente  nos  últimos  pagamentos realizados, o que é incompatível com o já citado artigo da  Constituição Federal. A explicação é que os pagamentos não se dão  em função da disponibilidade, mas das horas efetivamente gastas na  execução  do  contrato.  O  contrato  se  dá  para  a  execução  de  um  contrato com autonomia e independência e não na remuneração pelo  tempo à disposição do contratante. Ademais os anexos CE2008 e CV  2009 demonstram que na grande maioria dos casos não há emissão de  notas fiscais em todos os meses e verifica­se emissão de mais de uma  nota  fiscal  no  mesmo  mês  com  valores  distintos.  O  pagamento  agrupado  por  sociedade  contratada  permite  ainda  visualizar  o  total  equivoco  ao  afirmar  a  suposta  não  eventualidade.Cita  exemplos. De  qualquer  forma,  tratando­se  de  contratos  para  desempenho  de  trabalhos técnicos não há impedimento para que os pagamentos sejam  Fl. 19702DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 8          7  feitos  mensalmente  de  maneira  uniforme.  Os  contratos  que  tenham  por  objeto  a  entrega  de  trabalho  técnico  de  engenharia  (desenho,  laudo,  projeto,  etc)  para  que  seja  integrado  pela  impugnante  a  um  projeto  maior  que  deve  entregar  a  seu  cliente  configura­se  como  contrato  de  empreitada  que,  geralmente,  é  fechado  a  preço  global,  pratica não vedada em lei. Assim, não descaracteriza o contrato o fato  de  o  preço  ser  pago  de  forma  parcelada  durante  a  execução  do  trabalho,  inexistindo  motivo  para  desconsideração  do  contrato  de  prestação de serviço pela uniformidade dos pagamentos ao  longo do  contrato;  9.  Distinção  entre  os  objetos  dos  contratos  da  Leme  com  seus  clientes  e  aqueles  celebrados  pela  Leme  com  as  sociedades  contratadas.  As  sociedades  contratadas  não  desempenham  a  atividade fim da Leme uma vez que esta é contratada por suas clientes  para desenvolver e entregar um projeto completo de obras nos ramos  de  energia  elétrica  e  infra­estrutura.  O  objeto  contratado  é  amplo,  abrangendo  diversos  aspectos  da  engenharia,  não  podendo  ser  desenvolvido por uma única equipe. É um trabalho técnico complexo,  abrangendo  várias  áreas  de  conhecimento  e  demandando  atividades  diversas,  porém,  integradas.  Pelos  objetos  dos  contratos  celebrados  com as sociedades contratadas nota­se que inexiste uma coincidência  de  objeto,  ou  seja,  o  contrato  da  Leme  com  suas  clientes  é  mais  abrangente  e  não  se  confunde  com  o  contrato  dessas  sociedades  prestadoras de serviços, que desenvolvem tarefas técnicas específicas,  com  autonomia  e  independência,  visando  sua  integração  ao  projeto  maior contratado junto a Leme pelos seus clientes. Equívoco de tentar  enquadrar  as  sociedades  na  estrutura  da  Impugnante.  Os  cargos  constantes  do  organograma  da  Leme  não  são  destinados  às  tarefas  contratadas  junto  às  sociedades,  pois  estas,  como  visto  são  tarefas  técnicas destinadas a serem utilizadas pela impugnante na elaboração  de projetos maiores. As RAIS  e GFIP  anexas  (doc. 05)  comprovam  que  o  organograma  é  preenchido  pelos  vários  empregados  que  a  impugnante  tem.  O  equívoco  decorre  da  suposição  de  que  a  impugnante se utiliza exclusivamente de sociedades para exercer suas  tarefas,  o  que  se  comprovou  ser  mentira:  para  trabalhos  técnicos  específicos, destinados a utilização em projeto, a impugnante contrata  sociedades  profissionais  especializadas  e  independentes,  enquanto  que,  para  o  trabalho  interno  da  empresa.  realizado  pelos  cargos  constantes  do  organograma,  possui  empregados  devidamente  registrados;  10. A  utilização  de  recursos  da  conta  contábil  Participação  nos  Resultados  Geral  –  Ano  anterior  não  significa  pagamentos  a  empregados.  De  acordo  com  os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  principalmente  o  da  essência  sobre  a  forma,  os  registros  contábeis  devem  atentar  para  substancia  econômica  e  não  para  formas  legais.  Eventuais  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  pessoas jurídicas em razão de bônus de performance calculados com  base nos resultados gerados ou mesmo a distribuição de resultados a  Fl. 19703DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 9          8  diretores  não  empregados  constituem  economicamente  participação  nos  resultados.  E  por  esta  razão  foram  assim  lançados  na  contabilidade. É equivocada a premissa do lançamento fiscal, de que  são  empregados  os  beneficiários  dos  pagamentos  lançados  na  conta  contábil “participação nos resultados” uma vez que, de acordo com a  Lei  10.101/2000,  apenas  empregados  recebem  tais  pagamentos.  O  registro contábil se dá com atenção ao aspecto econômico e não legal.  Exclusão dos valores relativos à participação nos lucros e resultados.  Caso não sejam acolhidas as alegações de que a desconsideração da  personalidade  jurídica  das  contratadas  é  nula,  ao  menos  os  valores  apontados  como  sendo  de  pagamento  de  participação  de  lucros  e  resultados aos sócios das contratadas devem ser excluídos da base de  cálculo. A Participação nos  lucros e resultados são desvinculados da  remuneração e sobre eles não  incidem contribuições previdenciárias,  pois  os  pagamentos  respeitaram  os  termos  da  Lei  10.101/2000,  conforme  o  exposto  no  item  específico  de  pagamento  de  PLR  a  empregados;  11. PLR  a  empregados.  O  fato  de  o  Acordo  Coletivo  ter  sido  formalizado  posteriormente  ao  exercício  do  pagamento  da PLR  não  atrai  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  porque  a  Lei  10.101/2000 só usa o ano civil  como parâmetro da periodicidade da  remuneração, não demandando acordo prévio. Cita decisão do CARF.  A  Lei  10.101/2000  não  determinou  quais  critérios  deveriam  ser  seguidos na negociação, limitando­se a sugerir duas possibilidades no  art. 2º §1º, o que é evidenciado pelo uso da expressão “podendo ser  consideradas”. Assim, o que caracteriza a PLR é a negociação entre as  partes  envolvidas,  não  se  exigindo  um  programa  de  resultado  previamente  estipulado,  como  pretendido  no  Auto  de  Infração.  No  caso da PLR paga  aos  empregados do  escritório de Belo Horizonte,  através de Acordo Coletivo, as partes negociaram e consentiram em  delegar  ao  acionista  a  escolha  do  montante  a  ser  distribuído,  em  função  dos  resultados  atingidos  no  período,  dentre  os  diversos  parâmetros  previstos  no  art.  187  da  Lei  6.404/76.  No  caso  da  PLR  paga  aos  empregados  da  filial  Florianópolis,  a  fiscalização  alega  ausência de avaliação de desempenho que justificasse o pagamento da  PLR.  Entretanto,  o  Termo  Aditivo,  cláusula  2ª  do  Extra  Acordo  Coletivo de Trabalho 2008/2009 entre a Leme e SENGE/SC, detalhou  inclusive  o  valor  a  ser  distribuído  (50%  da  remuneração  do  empregado em dezembro de 2008), sua origem, a base e o percentual  do pagamento. No mesmo sentido o Termo Aditivo relativo ao ano de  2007. Quanto a filial do Pará, os pagamentos foram feitos com base  no  acordo  celebrado  pela  matriz.  Se  a  essência  do  pagamento  é  a  participação nos lucros e resultados, aplicação do acordo da matriz é  suficiente para afastar a tributação. Todos os pagamentos obedeceram  aos requisitos da Lei, não incidindo contribuição previdenciária. Cita  decisão do STJ;  12. Não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  despendidos  a  título  de  aluguel  residência  ao  Sr.  Jean  Joseph  Fl. 19704DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 10          9  Marie  Bouckaer.  O  Sr.  Bouckaert  é  estrangeiro  expatriado  da  Bélgica, trazido pela empresa para trabalhar no Brasil de acordo com  seu  programa  de mobilidade  sumarizado  no  documento  anexo  (doc.  08). Trata­se, pois, de fornecimento de moradia para estrangeiro não  residente no Brasil, essencial para viabilizar seu trabalho em território  nacional.  Assim,  constitui­se  verba  indispensável  à  prestação  do  serviço, não integra o salário e não sofre tributação. Portando ilegal a  inclusão do aluguel na base de cálculo das contribuições devidas, quer  por  não  constituir  remuneração  pelo  trabalho,  quer  por  ser  um  pagamento  eventual,  que  perdurou  apenas  enquanto  o  trabalhador  desenvolveu suas atividades na localidade;  13. Vales­combustível  em  forma  de  cartão  –  comprovação  das  despesas.  Os  valores  fornecidos  a  empregados  referentes  a  combustíveis,  sob  a  forma  de  cartões  ­  ECX  CAD,  não  sofrem  a  incidência  tributária  porque  se  enquadram  como  ”ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado”,  hipótese  excluída  de  tributação  pelo  art.  28,  §9º,  “s”  da  Lei  8.212/91.  Acrescenta  que  o  caso concreto se amolda àquela previsão legal porque as despesas em  questão estão devidamente comprovadas  através dos extratos de uso  emitidos pela empresa fornecedora dos cartões (doc. 08). Os referidos  cartões foram devolvidos à empresa (doc. 08) ao término da atuação  dos  referidos  profissionais  no  projeto  localizado  em Nova  Era/MG,  haja vista que com a finalização dos serviços cessou­se a ocorrência  desses gastos específicos;  14. Não  incidência  sobre  reembolso  óculos  e  auxilio  farmácia.  O  reembolso  óculos  e  auxílio  farmácia  não  sofrem  incidência  de  contribuição por não  ter natureza remuneratória, mas nítida natureza  assistencial, suprindo necessidades do empregado relacionada à saúde  e  integridade  física  as  quais,  de  acordo  com a Constituição Federal,  deveriam ser satisfeitas pelo Estado, a quem cabe, portanto, estimular  as  empresas  que  optem  pela  concessão  de  tais  benefícios,  e  não  penalizá­las,  com  a  imposição  de  um  ônus  adicional,  como  é  a  sujeição  da  verba  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Conforme  comprova  o  lançamento,  as  verbas  têm  o  caráter  de  reembolso,  eis  que  é  necessário  que  a  despesa  seja  incorrida,  não  bastando  o  fato  de  ser  empregado  para  recebê­las.  Demonstrada,  assim,  a  natureza  assistencial.  O  fato  das  verbas  serem  disponibilizadas  apenas  para  os  empregados  do  estabelecimento  de  Florianópolis não é suficiente para afastar a aplicação do art. 28, § 9º,  “r”,  da  Lei  8.212/91,  pois  a  expressão  “empresa”  contida  na  parte  final desse dispositivo legal  (“abranja a totalidade dos empregados e  dirigentes  da  empresa”  ­  grifamos)  deve  ser  entendida  como  “estabelecimento”.  Não  há  sentido  em  exigir  que  a  parcela  abranja  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  pois  as  características  regionais  podem  demandar,  a  bem  do  principio  da  igualdade,  a  concessão  de  benefícios  para  atender  apenas  as  necessidades  dos  trabalhadores  de  determinada  localidade,  que  não  pode  não  se  reproduzir em todos os estabelecimentos;  Fl. 19705DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 11          10  15. Não incidência sobre a bolsa de estágio. As relações de estágio para  as  quais  a  defesa  não  apresentou  “termo  de  estágio”  podem  ser  comprovadas  através  de  relatórios  e  fichas  de  avaliação  anexa  à  defesa,  documentos  estes  que  demonstram  tratar­se  de  relação  marcada  pelo  aprendizado,  pela  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas e os estudos do estagiário, bem como pela supervisão e  avaliação  regulares  da  empresa.  Comprovado  que  se  trata  efetivamente de  contrato de  estágio  e que o processo  administrativo  fiscal é regido pelo principio da verdade material, não há que se falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  bolsas  de  estágio em foco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­46.448 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 14690/14721)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 19706DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 12          11  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  às  matérias  fáticas  relacionadas  ao  pagamento  de  PLR  aos  empregados  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  aos  Termos  de  Compromissos  dos  estagiários  e  à  apuração  da  base  de  cálculo  para  o  estabelecimento  33.633.561/0006­91,  competência 03/2009.  No que tange às matérias submetidas à controvérsia instaurada, o Fisco informa  o seguinte: (i) o pagamento a título de PLR está em desacordo a Lei 10.101/2000, eis que na  filial de Florianópolis (33.633.561/0005­00) não foi apresentada a avaliação de desempenho e a  data de homologação do acordo foi em 01/05/2008, posterior ao exercício de 2008. Também  não foram apresentados os acordos coletivos que respaldassem os pagamentos da participação  nos  resultados  das  Filiais  Brasília  33.633.561/0004­20,  Rio  de  Janeiro  33.633.561/0006­91,  Pará 33.633.561/0011­59; e para a matriz (Belo Horizonte/MG) a homologação do acordo que  versa  sobre  o  exercício  de  2008  ocorreu  em  29/05/2009;  (ii)  houve  a  análise  de  todos  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  inclusive  dos  Termos  de  Compromisso  inseridos  aos  autos  (doc.  10  da  peça  de  impugnação);  e  (iii)  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  prestadores de serviços, foram examinadas as notas fiscais de prestadores de serviços, contratos  assinados  com  os  prestadores  de  serviços,  documentos  emitidos  pela  Leme,  referentes  aos  prestadores de serviços, dentre outros.  “[...] 3.5. Levantamento PL ­ Participação nos lucros e resultados da  empresa ­ PLR (...)  Filial Florianópolis ­ 33.633.561/0005­00: (...)  No  que  concerne  ao  acordo  referente  ao  exercício  de  2008  com  pagamento  em 2009,  assinado  em Santa Catarina  cabe  elucidar,  que  embora  a  sua  homologação  tenha  ocorrido  01/05/2008  e,  defina  que  utilizará a avaliação de desempenho individual dos empregados a ser  realizada conjuntamente pelos Gerentes de Projeto e Diretoria, não foi  apresentada  qualquer  avaliação  de  desempenho  que  justificasse  o  pagamento  escriturado  na  conta  contábil  2.1.08.08.000001  –  “PARTICIPACAO  RESULTADOS  GERAL  ­  ANO  ANTERIOR”,  está  claro  que  se  trata  na  verdade  de  um premio  de  desempenho  coletivo  travestido  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  onde  a  autuada  busca  se  beneficiar  da  inexistência  da  tributação  expressa  na  Lei  11.101/2000.  Não  foram  apresentados  acordos  coletivos  que  respaldassem  os  pagamentos  da  participação  nos  resultados  das  Filiais  Brasília  33.633.561/0004­20,  Rio  de  Janeiro  33.633.561/0006­91,  Pará  33.633.561/0011­59  referente  ao  desempenho  do  exercício  de  2008  com pagamento em 2009. Considerando que não  foram comprovadas  as  exigências  apresentadas  na  Lei  10.101/2000,  que  dá  a  verba  escriturada  na  conta  contábil  2.1.08.08.000001  –  “PARTICIPACAO  RESULTADOS  GERAL  ­  ANO  ANTERIOR”  a  possibilidade  de  Fl. 19707DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 13          12  enquadra­la  na  categoria  almejada,  a  rubrica  em  quest.  Os  valores  pagos  encontram­se  detalhamentos  no  anexo PR,  sendo pago a  titulo  de participação nos  resultados um percentual de 50%  (cinquenta por  cento)  sobre  o  salário  base  do  empregado.  ão  foi  considerada  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  aos  terceiros.  5. Foram  examinadas  as  Notas  Fiscais  de  Prestadores  de  Serviços,  Contratos  assinados  com  os  Prestadores  de  Serviços,  documentos  emitidos  pela  Leme,  referentes  aos  prestadores  de  serviços,  que  obedecem a um formato padrão e são gerados pela autuada dentre eles  as  Folhas  de  Medição  de  Serviços,  de  Despesas  de  Viagens,  GPS,  GFIP, Acordos Coletivos, Contratos de Estágio, Controle de utilização  de  Farmácia,  escrituração  contábil  ­  Sped  e  folhas  de  pagamento  digitais devidamente autenticadas pela empresa no SVA, comprovante  anexo  ao  presente  processo  e,  demais  documentos  que  compõem  os  lançamentos contábeis. [...]” (Relatório Fiscal, fls. 90/92)  Em  sentido  contrário,  a  Recorrente  afirma,  na  peça  recursal,  o  seguinte:  (i)  o  pagamento da PLR foi realizado de acordo com a Lei 10.101/2000 e não houve pagamento da  participação nos resultados para as filiais de Brasília (33.633.561/0004­20) e do Rio de Janeiro  (33.633.561/0006­91),  para a  filial  do Pará o pagamento obedeceu às  regras da matriz  (Belo  Horizonte);  (ii)  o  Fisco  não  analisou  todos  os  Termos  de  Compromisso  dos  estagiários,  inclusive estes documentos foram inseridos aos autos (doc. 10 da peça de impugnação), assim  os valores relacionados a esses documentos (doc. 10) deverão ser excluídos; e (iii) na apuração  da  base  de  cálculo  do  levantamento  CV­CARACT  EMPREGADO,  ocorreu  um  erro  na  competência 03/2009, estabelecimento 33.633.561/0006­91, sendo que o Fisco informa o valor  de R$223.016,96 e o correto seria de R$206.465,12, conforme planilha contendo os números  das notas fiscais e o destinatário de pagamento.  Segundo a Recorrente, os documentos que confirmam as suas alegações foram  devidamente  acostados  ao  processo  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência.  Fatos  registrados na peça recursal:  “[...] O Acordo Coletivo  pertinente  ao  escritório  de Belo Horizonte  estabelece as regras de aferição do direito dos trabalhadores (doc. 07  da  impugnação).  A  negociação  realizada  pelas  partes  resultou  na  reserva ao acionista, da escolha do montante, ou seja, a delegação da  escolha foi consentida.  Por fim, é ver que o relatório fiscal, apesar de informar que a filial de  Brasília  e  Rio  de  Janeiro  não  tinham  celebrado  nenhum  acordo  coletivo, não identifica pagamentos por ela realizados nos Anexos PL  2008 e PR 2009.  No caso da  filial  do Pará, os pagamentos  foram feitos  com base no  acordo celebrado pela matriz. É que não  seria  justo que, na  falta de  acordo  com  os  sindicatos  daquele  Estado  os  trabalhadores  daquela  filial  ficassem  sem  receber  o  pagamento  apenas  por  causa  da  tributação  que  incide  sobre  a  empresa.  Logo,  se  a  essência  do  pagamento  é de participação nos  lucros e  resultados,  a aplicação do  acordo pertinente à matriz é suficiente para afastar a tributação.  (...)  Fl. 19708DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 14          13  Pois bem. Primeiramente, relembre­se que foram apresentados termos  de  estágio  devidamente  celebrados  entre  a  Recorrente  e  seus  estagiários. Desta forma, o acórdão recorrido deveria ter, ao mínimo,  determinado  a  exclusão  dos  valores  referentes  aos  termos  apresentados, o que por si só enseja sua reforma.  Ademais,  ainda nem  todos os  termos  encontrem­se disponíveis,  fato é  que,  ao  contrário  do  que  alega  o  acórdão,  a  relação  de  estágio  dos  demais  pode  ser  efetivamente  comprovada  através  dos  mencionados  relatórios  e  fichas  de  avaliação  em  anexo,  das  quais  se  desprende  tratar­se de  relação marcada pelo aprendizado, pela  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  e  os  estudos  do  estagiário  e  pela  supervisão e avaliação regulares pela empresa.  (...)  Como as alíquotas  totais são respectivamente de 21% e 5,8%, a base  de cálculo considerada para o cálculo foi de R$ 223.016,96.  Ocorre que a soma das notas fiscais constantes do ANEXO CV 2009,  pagas pelo  referido estabelecimento em março de 2009 não  totalizam  R$223.016,96, mas sim R$ 206.465,12. É ver a relação: (...)  Portanto,  o  lançamento  adotou  base  de  cálculo  superior  àquela  demonstrada pelo Fisco, motivo pelo qual deve  ser anulado o crédito  tributário relativo à rubrica CV ­ CARACT EMPREGADO APÓS 1108  atribuída ao estabelecimento 33.633.561/0006­91 no mês de março de  2009. [...]” (Recurso Voluntário)  A  Recorrente  argumenta  ainda,  dentre  outros,  que,  para  o  levantamento  CV­ CARACT EMPREGADO,  ocorreu  o  lançamento  por  arbitramento  sem  a  devida motivação.  Registra­se também que a Recorrente juntou aos autos várias cópias de contratos de prestação  de serviços, acompanhados de declarações das prestadoras de serviços, e afirma que:  “[...]  a)  considerando  que  a  LEME  não  é  a  única  tomadora  dos  serviços das sociedades desconsideradas, tem­se que essas são efetivas  pessoas  jurídicas  não  havendo  qualquer  simulação  de  relação  de  emprego;  b)  conforme  decorre  da  sua  própria  atividade  e,  nos  termos  da  Lei  5.194/66  (arts.  18 a 20),  os  serviços  são executado com autonomia e  independência, de modo que inexiste a subordinação técnica a ensejar  vínculo  empregatício  (TRT,  4a  Região,  Proc.  Nr.00449­2006­383­04­ 00­1);  sendo  certo  que  as  sociedades  contratadas  não  desempenham  atividade­fim  e  os  serviços  individualmente  considerados  não  são  capazes de satisfazer o interesse dos clientes da Recorrente;  c) a maioria das pessoas jurídicas tem em sua composição mais de um  sócio  habilitado  para  a  mesma  profissão  o  que  prova  que  os  sócios  atuam  em  conjunto  nos  diversos  trabalhos  da  pessoa  jurídica,  sem  prejuízo de indicar um sócio interlocutor representante junto a clientes  determinados, o que não faz deste um empregado da Recorrente;  d) além disto, os contratos sociais comprovam a ilegalidade da base de  cálculo  eleita  pela  fiscalização,  por  incidir  sobre  o  valor  total  das  Fl. 19709DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 15          14  NF's, nas quais há remunerações de outro(s) sócio(s) e tributos retidos  na fonte (IR, CSLL, PIS e COF1NS);  e)  Por  fim,  percebe­se  dos  contratos  sociais,  ainda,  que  a  data  de  constituição dessas PJ's desconsideradas  é muito anterior ao período  autuado, o que prova que a constituição das pessoas jurídicas não teve  como finalidade encobrir relação de emprego. [...]”  Assim, necessitamos que a Auditoria­Fiscal (Fisco) examine e emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias  cópias de documentos, juntados aos autos na peça recursal (ou na peça de impugnação).  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Fl. 19710DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 16          15  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório (contratos sociais e declarações das prestadoras de serviços). Tal Parecer  deverá responder, dentre outros, os seguintes quesitos:  1.  os valores oriundos do pagamento de PLR abarcaram, ou não, as filiais  de Brasília (33.633.561/0004­20) e do Rio de Janeiro (33.633.561/0006­ 91);  2.  os Termos de Compromisso acostados aos autos  (doc. 10)  já  foram, ou  não, analisados pelo Fisco, demonstrar a ocorrência do fato;  3.  para o levantamento CV­CARACT EMPREGADO, a base de cálculo da  competência 03/2009 está correta, ou não;  4.  dentro  ainda  do  levantamento  CV­CARACT  EMPREGADO,  deverá  analisar e emitir parecer sobre os documentos acostados pela Recorrente  (contratos  sociais  e declarações),  verificando;  (i)  se  a Recorrente  é,  ou  não, a única tomadora dos serviços das sociedades desconsideradas; (ii)  se a base de cálculo eleita pelo Fisco abarcou, ou não, outros valores não  pagos  pela  Recorrente;  (iii)  se  o  único  propósito  das  sociedades  desconsideradas  é,  ou  não,  a  prestação  de  serviços  para  a  Recorrente;  dentre  outros  a  critério  do  Fisco  na  elucidação  da  controvérsia  instaurada.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que  justificam sua posição. Por  fim, após a emissão do Parecer, o Fisco deverá dar ciência à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 19711DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10665.905469/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito tributário.
Numero da decisão: 3803-005.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 62          1 61  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.905469/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.640  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  VIACÃO SAO CRISTÓVÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos, modificativos  ou  extintivos  do  crédito  tributário.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório    Cuida­se  o  presente  de  PER/DCOMP  que  visa  compensar  crédito  de  COFINS,  no  valor  original  de  R$  5.050,42,  correspondente  ao  DARF,  no  valor  de  R$  39.900,91, recolhido em 15/07/03, com débitos administrados pela RFB.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 54 69 /2 00 9- 13 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.905469/2009­13  Acórdão n.º 3803­005.640  S3­TE03  Fl. 63          2   O Despacho Decisório está anexo à fl. 37 e foi emitido em 09/06/2009, sob o  pressuposto de que foram identificados pagamentos utilizados para quitação de outros débitos  do contribuinte e que estavam vinculados ao DARF mencionado no PER/DCOMP em exame,  razão pela qual não há crédito suficiente para a compensação pleiteada.    O referido despacho está embasado art. 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como  nos arts. 165 e 170 do CTN.    Às  fls.  02/09  está  anexa  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  partir  dos  seguintes argumentos de defesa:    a)  suscita  preliminar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  devido  o  fato  desse não estar adequadamente fundamentado o que causou prejuízo a ampla  defesa;     b)  advoga que inexiste lei que obrigue a correção das DCTFs para retificar  o valor do crédito declarado;    c)  entende que a declaração de compensação deveria prevalecer em relação  a declaração anterior;       Já às fls. 42/47 consta o Acórdão nº 0239.807 da 2ª Turma da DRJ/BHE, que  indeferiu  a  compensação  devido  a  inexistência  de  crédito  por  falta  de  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior de tributo.  Além  do  que,  a  decisão  de  piso  destacou  que  o Despacho Decisório  não  é  nulo em razão de  ter  sido  lavrado por  autoridade competente e  sem que o contribuinte  fosse  prejudicado em seu direito a ampla defesa e ao contraditório.     Os  julgadores  de piso,  argumentaram  ainda  que  o Despacho Decisório  está  devidamente  fundamentado  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/1996,  diante  da  ausência  de  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  e  principalmente  que  no  referido  despacho  consta  que  o  Darf  apresentado como crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado com a informação  do número do pagamento, do valor original, do período de apuração e o código do tributo.  No acórdão exarado pela DRJ, fica claro que os julgadores  rechaçam a tese  apresentada pelo contribuinte de que a Fazenda Nacional deveria aceitar a PER/DCOMP em  exame, enviada posteriormente a DCTF, ainda que ela esteja em divergência com os valores  informados nesta última, uma vez que cabe ao contribuinte o ônus tributário de demonstrar a  existência de seu direito.   Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  às  fls.  51/59  e  repisou as alegações já explanadas em sua Manifestação de Inconformidade, cabendo destaque  sintético em relação à nulidade do Despacho Decisório, pois compreende que a mera afirmação  de que  “inexiste  crédito  suficiente para  a  compensação”  é por demais  genérica, motivo pelo  qual  lhe  prejudicou  a  ampla  defesa,  bem como violou  o  princípio  do  devido  processo  legal.  Defende  que  o  pedido  de  compensação  goza  de  eficácia  de  presunção  e  que  cabe  ao  Fisco  motivar o indeferimento da sua homologação de forma mais clara.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.905469/2009­13  Acórdão n.º 3803­005.640  S3­TE03  Fl. 64          3 Insiste na falta de lei que o obrigue a retificar a DCTF para reduzir o valor do  débito  declarado.  Além  do  que,  segundo  o  contribuinte,  se  a  DCTF  constitui  confissão  de  dívida, por outro lado o PER/DCOMP é uma compensação, logo se presume crédito os valores  nele declarados.  O  contribuinte  pretende  que  a  PER/DCOMP,  posteriormente  informada,  prevaleça em relação à DCTF, pois para ele aquela substitui e anula a confissão de dívida feita  anteriormente, justamente porque a PER/DCOMP foi declarada depois.  Em  sua  defesa,  cita  julgado  do  CARF  no  PAF  nº  10530.901536/2008­75,  com o fito de demonstrar que inexiste norma condicionando à apresentação de PER/DCOMP à  prévia retificação de DCTF.    Por derradeiro, requer a nulidade do Despacho Decisório e o reconhecimento  do crédito transmitido em PER/DCOMP.     Este é o relatório.       Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade, por  isso dele tomo conhecimento.  Não assiste qualquer razão ao contribuinte.  Analisando  o  Despacho  Decisório  está  evidente  no  campo  3  deste  documento, reservado a fundamentação da decisão, que o motivo do indeferimento do pedido  de compensação foi a falta de crédito informado no PER/DCOMP, havendo inclusive a citação  do art. 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei n. 9.430/96, os quais por sua vez se referem ao  instituto da compensação.  Ademais, como bem destacaram os julgadores de primeiro grau, o Despacho  Decisório  ainda  identificou  para  o  DARF  informado  em  PER/DCOMP,  o  número  do  pagamento, código do tributo e o seu valor, ou seja, R$ 39.900,91.  Com efeito, compreendo que não há que se falar em violação ao princípio da  ampla defesa, como deseja o contribuinte, principalmente devido ao  fato de que o Despacho  Decisório encontra­se adequadamente fundamento.   Por outro lado, é verdade que a fundamentação é sintética.   Também é verdade que para a melhor compreensão do Despacho Decisório  eletrônico se exige do sujeito passivo razoável conhecimento dos mecanismos e procedimentos  adotados pela RFB. Todavia, ainda assim, não é possível acolher a pretensão do contribuinte de  que aquele seja nulo por falta de motivação.     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.905469/2009­13  Acórdão n.º 3803­005.640  S3­TE03  Fl. 65          4 Ainda,  “data vênia”,  discordo  da  tese defendida  pelo  contribuinte  de  que o  envio  de  uma  declaração  de  compensação  possua  o  efeito  de  substituir  e  retificar  a  DCTF  anteriormente enviada, ainda que divergente dos dados informados na DCTF anterior.   Outro ponto discordante da tese apresentada pelo sujeito passivo, diz respeito  a sua alegação de que o PER/DCOMP constitui crédito com presunção legal de validade.    Isso porque, em sede de pedido de compensação é pacífico na doutrina e na  jurisprudência  que  cabe  ao  contribuinte  constituir  no  PAF  a  prova  do  seu  direito,  visto  que  incumbe a quem alega fato constitutivo do seu direito.   Além do que, o débito confessado em DCTF foi de R$ R$ 39.900,91, mas o  contribuinte não juntou prova da existência do pretenso crédito informado em PER/DCOMP.   Deste  modo,  uma  vez  apresentado  pedido  de  compensação  e  sobrevindo  posteriormente  a  decisão  denegatória,  obriga  a  Fazenda Nacional  tão  somente  a  apontar  de  maneira objetiva o motivo pelo qual inexiste o crédito indicado em PER/DCOMP, exatamente  como ocorreu no caso em tela.  Assim,  a  fim  de  provar  a  existência  do  crédito  pretendido,  ao  contribuinte  cabia apresentar dos documentos contábeis idôneos necessários para demonstrar a redução do  débito declarado.   O contribuinte poderia ainda  ter apontado “suposto” equívoco do Despacho  Decisório,  principalmente  em  relação  à  informação  de  que  utilizou  o  DARF  indicado  em  PER/DCOMP para pagamento de outro débito, todavia assim não o fez.  Conseqüentemente,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  piso,  uma  vez  que  o  contribuinte não desempenhou sua obrigação de comprovar a existência do direito creditório.   Ante exposto, nego provimento do recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2014.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 27/02/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15586.002470/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/12/2003 Ementa: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DA DRJ. MOTIVAÇÃO. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA. Ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DECADÊNCIA. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, § 4, DO CTN. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 173, I, DO CTN. DEVEDORES PRINCIPAIS. Deve ser reconhecida a decadência em relação as empresas corresponsáveis, quando estas foram notificados dos autos de infração, relativos a fatos geradores do tributo ocorridos há mais de cinco anos, contados do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Existe responsabilidade tributária solidária entre empresas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. Demonstrado que as pessoas físicas ora recorrrentes eram quem efetivamente administravam, por meio de seus subordinados, a devedora principal, contrariamente ao que dispõe o contrato social desta empresa e os contratos sociais das empresas por eles dirigidas, impõe-se a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135 do CTN. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e; no mérito: (a) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado por GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, GIUCAFÉ ARMAZÉNS LTDA, CARLOS ALBERTO GIUBERTI, PEDRO GIUBERTI e ALFREDO GIUBERTI, para reconhecer a decadência referente ao período de janeiro a novembro de 2003, inclusive, apenas em relação às pessoas jurídicas. Vencido Gilberto de Castro Moreira Junior, que também excluía a responsabilidade tributária solidária das pessoas físicas; e (b) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado por AUGUSTO GIUBERTI. Vencido Gilberto de Castro Moreira Junior. Acompanhou o julgamento o advogado Remis Esto, OAB/ES nº. 45.196. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves .
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.978          1 1.977  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.002470/2008­15  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.030  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS. DECADÊNCIA. ART. 135 DO CTN.  Recorrente  JD COMISSARIA DE CAFÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/01/2003,  01/03/2003  a  31/03/2003,  01/05/2003 a 31/12/2003  Ementa:  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ACÓRDÃO  DA  DRJ.  MOTIVAÇÃO. OMISSÃO, INEXISTÊNCIA.  Ausente  vício  de  motivação  ou  omissão  quanto  à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido.  DECADÊNCIA. FRAUDE. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, § 4, DO  CTN.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  GERAL  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DEVEDORES PRINCIPAIS.  Deve ser reconhecida a decadência em relação as empresas corresponsáveis,  quando  estas  foram  notificados  dos  autos  de  infração,  relativos  a  fatos  geradores do tributo ocorridos há mais de cinco anos, contados do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I,  do CTN.  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  TRIBUTÁRIA.  Existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  quando  ambas  realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN.  Demonstrado que as pessoas físicas ora recorrrentes eram quem efetivamente  administravam,  por  meio  de  seus  subordinados,  a  devedora  principal,  contrariamente ao que dispõe o contrato social desta empresa e os contratos  sociais das empresas por eles dirigidas, impõe­se a responsabilização pessoal,  nos termos do art. 135 do CTN.  Recurso voluntário provido em parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 24 70 /2 00 8- 15 Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e; no mérito: (a) por maioria de votos, dar provimento parcial  ao recurso voluntário apresentado por GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA,  GIUCAFÉ  ARMAZÉNS  LTDA,  CARLOS  ALBERTO  GIUBERTI,  PEDRO  GIUBERTI  e  ALFREDO  GIUBERTI,  para  reconhecer  a  decadência  referente  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2003,  inclusive,  apenas  em  relação  às  pessoas  jurídicas.  Vencido  Gilberto  de  Castro Moreira Junior, que também excluía a responsabilidade tributária solidária das pessoas  físicas;  e  (b)  por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  por  AUGUSTO  GIUBERTI.  Vencido  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior.  Acompanhou  o  julgamento o advogado Remis Esto, OAB/ES nº. 45.196.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque  Alves .  Relatório  Por  bem  descrever  a  autuação,  lavrada  contra  as  empresas  ora  recorrentes,  transcrevo o seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento/declaração  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS (fls. 1585/1592) e da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.  1593/1600),  referente  aos  períodos  de  apuração  de  01/2003  e  03/2003, 05/2003 a 12/2003, no valor principal de R$ 78.349,01  (PIS) e R$ 361.589,17 (COFINS), acrescidos de multa de ofício  de 150% e juros de mora calculados até 28/11/2008, totalizando  os créditos tributário de R$ 256.403,55 e R$ 1.183.332,56.  No Termo Final de Verificação e Constatação Fiscal, integrante  dos Autos de Infração  (fls. 1569/1584), a autoridade  lançadora  registra, em síntese, que:  a) De acordo com os elementos constantes do dossiê da SRFB, a  empresa  apresenta,  no  ano  de  2003,  indícios  de  omissão  de  receita.  Esta  presunção  é  decorrente  da  diferença  entre  a  Receita Bruta declarada na DIPJ, no valor de R$ 63.791,72 e o  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.979          3 montante  das  movimentações  financeiras  no  ano  de  2003,  informado pelas instituições financeiras à SRFB, no valor de R$  49.450.226,47;   b) A fiscalizada atendeu em parte à intimação fiscal, deixando de  apresentar  o  Livro  Caixa  (obrigatório)  e  os  Livros  Diário  e  Razão;   c)  de acordo com os elementos  integrantes do dossiê  integrado  que  subsidiaram  a  ação  fiscal,  desde  1997  a  sua  atividade  preponderante era a comercialização de café em grão cru e ficou  evidente  sua  íntima  ligação  com  a  Giucafé  importação  e  Exportação  e  com  a  Giucafé  Armazéns  Gerais,  empresas  do  grupo econômico Giubert;   d) além dos fatos e provas encontrados no citado dossiê, outras  provas  colhidas  durante  a  auditoria  da  qual  foi  objeto  a  escrituração da interessada e que abrangeu o período de 1998 a  2003 comprovam a sua ligação com aquelas empresas, a qual se  estendeu até 2004;   e)  Marlene  Giubert  Marcon,  irmã  dos  sócios­gerentes  das  empresas  do  grupo  econômico  Giubert,  era  procuradora  da  Giucafé Exportação e  Importação e  também da  interessada, de  acordo com as procurações juntadas aos autos;   f)  O  Sr.  Sérgio  Poltronieri,  diretor  comercial  da  Giucafé  Exportação e  Importação,  foi procurador da JD Comissária de  Café  até  17.04.2004,  conforme  procuração  juntada  aos  autos,  com poderes para abrir e movimentar contas bancárias, emitir e  endossar  cheques,  etc,  em  qualquer  instituição  financeira  no  espírito Santo;   g) Os dados cadastrais enviados pelos Bancos constam como da  JD Comissária de Café Ltda o telefone e o endereço da Giucafé  Exportação e Importação e a Sra Marlene Giubert Marcon como  responsável e sócia da JD Comissária de Café Ltda;   h)  A  fiscalizada  efetuou  pagamentos  a  parentes  dos  sócios  da  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda  e  Giucafé  Armazéns  Gerais Ltda, sem comprovar a existência de operação comercial  que os justifique;   i)  em  1998,  a  interessada  passou  a  adquirir  produtos  de  produtores rurais, determinando a entrega nas dependências da  Giucafé  Exportação  e  Importação;  tempos  depois,  porém,  tais  produtos  passaram  a  ser  entregues,  também  por  sua  determinação, nas dependências da Giucafé Armazéns Gerais;  j)  a  interessada  jamais  possuiu  estabelecimento  próprio  para  armazenagem e não lhe apresentou nenhum contrato de aluguel  de  local  destinado  a  esse  fim.  Conclui­se  que  a  armazenagem  por  parte  da  Giucafé  Armazéns  Gerais  se  dava  de  forma  graciosa;   Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     4 k)  Analisados  os  contratos  sociais  e  alterações,  depreende­se  que os irmãos Alfredo Giubert, Pedro Giubert, Augusto Giubert  e  Carlos  Alberto  Giubert  controlam  e  administram  a  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda  e  a  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda. Enquadram­se, portanto, nestas condições, no conceito de  formação de "Grupo Econômico";   l)  os  fatos descritos “demonstram, de  forma  inexorável,  que as  pessoas  responsáveis pela administração e controle da Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda  e  da  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda,  continuaram  controlando  e  administrando  no  ano  calendário de 2003 os negócios da fiscalizada”;   m)  concluiu  que  a  interessada  também  integra  o  grupo  econômico de fato formado pelas empresas Giucafé Exportação  e Importação e da Giucafé Armazéns Gerais;   n)  o  art.  128  do  CTN  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  a  obrigação tributária ser atribuída a terceiros;   o) “responsabilidade tributária de terceiros aplicável a sócio ou  administrador da pessoa jurídica depende de: a) lei expressa; b)  vinculação  desse  terceiro  ao  fato  gerador  da  obrigação,  conforme dispõe o art. 135 do CTN”;   p)  de  acordo  com  os  esses  artigos  do  CTN,  os  créditos  tributários  lançados  em  nome  da  interessada  têm  como  corresponsáveis as empresas Giucafé Exportação e  Importação  e  Giucafé  Armazéns  Gerais,  bem  como  os  seus  proprietários  Pedro  Giubert,  Carlos  Alberto  Giubert,  Augusto  Giubert  e  Alfredo  Giubert,  os  quais  também  serão  cientificados  deste  termo;   q)  Observa­se,  com  base  na  DIPJ,  que  a  receita  oferecida  à  tributação  pela  fiscalizada  refere­se,  unicamente,  a  receitas  de  prestação de serviços. Os dados da DIPJ estão em consonância  com a DCTF, exceto em dez/2003, em relação ao PIS;   r) As Notas Fiscais apresentadas, ratificadas pelos registros no  Livro  Registro  de  Saídas,  demonstram  que  foram  efetuadas  operações  de  venda  de  mercadoria  no  mercado  interno  e  externo, além da prestação de serviços;   s)  Foram  identificadas  as  diferenças  discriminadas  nos  demonstrativos II e III   t)  A  empresa  foi  intimada  a  justificar  e  comprovar  os  motivos  das diferenças apuradas, não tendo apresentado resposta;   u)  O  IRPJ  e  a  CSLL  foram  lançados  com  base  no  Lucro  Arbitrado;   v) Da base de cálculo do PIS  e da COFINS  foram expurgadas  das  receitas  auferidas  aquelas  comprovadamente  destinadas  à  exportação  e  compensados  os  valores  informados  na  DCTF  ,  como  também os valores acolhidos pelos Autos de  Infração nºs  11543004305/200321 COFINS e n° 11543004306/200375– PIS.  Foi elaborado o demonstrativo de fls. 1565;   Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.980          5 w)  pelo  exposto  e  pelo  fato:  a)  de  a  interessada  ter  tentado  ocultar  sua  real  situação  financeira  e  suas  operações  comerciais;  b)  de  ela  ter  retardado  o  conhecimento  da  Administração  Tributária  sobre  suas  receitas;  e  c)  de  ter  prestado  declaração  falsa  ao  omitir,  na  DCTF  e  na  DIPJ,  débitos  fiscais  comprovadamente  existentes,  caracterizando  sonegação fiscal, conforme art 71 da Lei 4.502/64, aplicou­lhe a  multa de 150% prevista no inc. II do art. 44 da Lei 9.430/96.  x)  Procedeu­se  à  lavratura  de  Representação  Fiscal  para  Fins  penais perante o Delegado da RFB, conforme Decreto 2.730/98  e Portaria SRFB 665/2008.  Cientificada  dos  lançamentos  em 29/12/2008  (fls.  1586  e  1594),  a  empresa  autuada, JD COMISSARIA DE CAFÉ LTDA., não os impugnou. As pessoas físicas e jurídicas  responsabilizadas  tributariamente  foram  cientificadas  do  termo  final  de  verificação  e  constatação  fiscal  em  30/12/2008  e  05/01/2009  (fls.  1775/1781).  Augusto  Giubert,  uma  das  pessoas  responsabilizadas,  apresentou  impugnação  individual  no  dia  28/01/2009  (fls.  1709/1739).  As  demais  apresentaram,  na  mesma  data,  impugnação  em  conjunto  (fls.  1606/1639).  Conclusos os autos, a DRJ ­ Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio de Janeiro I julgou procedente o lançamento (fls. 1.786 e ss.).  Com efeito,  a DRJ  rejeitou  o  pedido  de  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  tributário, nos seguintes termos:  Em  termos  práticos  podemos  afirmar  que,  caso  o  lançamento  seja julgado improcedente em qualquer instância administrativa  de  julgamento,  extingue­se,  por  conseguinte,  a  obrigação  do  terceiro responsável. Ao contrário, afastada a responsabilidade  de  terceiros,  subsiste  o  auto  de  infração  lavrado  em  nome  do  contribuinte  (se  outra  razão  não  houver  para  o  seu  cancelamento),  uma  vez  que  a  obrigação deste  é  autônoma  em  relação à obrigação do responsável solidário.  Diante  disto,  podemos  afirmar  que  os  autos  de  infração  foram  formalizados  em 29/12/2008,  com  a  ciência  do  contribuinte  –  JD  Comissária  de  Café  Ltda.  A  ciência  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas  como  corresponsáveis  pode  ocorrer  a  qualquer tempo, devendo­se respeitar, contudo, o prazo de trinta  dias  a  contar  da  ciência  para  que  estas,  se  assim  desejarem,  possam apresentar defesa contra o lançamento.  [...]  No  presente  caso,  caracterizada  a  ocorrência  de  sonegação  fiscal,  conforme  art.  71  da  lei  4.502/64,  aplica­se  a  regra  decadencial  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN.  Os  lançamentos  abrangem os fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro  de 2003. As contribuições relativas a janeiro de 2003 venceram  em fevereiro de 2003, iniciando­se em 01/01/2004 a contagem do  prazo decadencial e encerrando­se em 31/12/2008.  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     6 Considerando­se  que  a  ciência  aos  Autos  de  Infração  pelo  contribuinte deu­se em 29/12/2008, não se encontrava decaído  o direito de lançar o PIS e a COFINS.  Quanto à nulidade do auto de infração por  ter citado norma  trabalhista (art.  2º, § 2º, da CLT), em sua motivação jurídica, o acórdão recorrido assim fundamentou­se:  A alegação de nulidade deve ser afastada.  O dispositivo legal contestado não serviu de fundamento para os  lançamentos  de  ofício.  O  enquadramento  legal  dos  autos  de  infração encontra­se em fls. 1588 e 1596 e a base legal da multa  de ofício e dos juros de mora exigidos consta em fls. 1591/1592 e  1599/1600.  O contestado artigo 2º, § 2º da CLT  foi citado pela autoridade  autuante  no  Termo  Final  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  apenas  como  fundamento  para  a  responsabilização  pelo  pagamento  do  crédito  tributária  atribuída  a  terceiros  e,  portanto, ainda que se considerasse inadequada a sua utilização,  tal fato não poderia acarretar a nulidade dos lançamentos.  O  dispositivo  citado,  portanto,  é  relevante  apenas  quanto  à  questão  da  imputação  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  atribuída  às  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação Ltda e Giucafé Armazéns Geraris Ltda e seus sócios,  pessoas  físicas,  o  que  será  analisado  a  seguir  neste  voto,  não  afetando,  de  forma alguma,  os  créditos  tributários  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins,  constituídos  em  nome  do  contribuinte  JD  Comissária de Café Ltda. Ou seja, ainda que os corresponsáveis  venham  a  ser  afastados  da  obrigação  pelo  recolhimento  dos  tributos  exigidos,  os  autos  de  infração  permanecem  válidos  e  eficazes, uma vez que se verifica que os mesmos contém todos os  requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72:  [...]  O  aresto  recorrido,  ainda,  manteve  a  responsabilidade  dos  sócios  ora  recorrentes, com as seguintes palavras:  As impugnantes iniciam sua defesa alegando que no processo nº  0035.538.2857,  que  tratava  dos  mesmos  fatos  e  que  teria  por  base  as  mesmas  provas,  a  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  de  Previdência  Social  decidiu  que  a  empresa Giucafé Exportação e Importação e seus proprietários  não  poderiam  ser  responsabilizados  por  ilícitos  tributários  praticados  pela  empresa autuada. Cumpre  esclarecer,  contudo,  que  referida  decisão  não  vincula  a  autoridade  julgadora  administrativa  de  primeira  instância.  Em  que  pese  o  referido  Acórdão  ter  decidido  de  forma  favorável  à  pretensão  das  Recorrentes,  a  decisão  não  foi  unânime,  restando  vencida  a  relatora.  A vinculação do contribuinte com as pessoas  responsabilizadas  está  caracterizada  pelos  fatos  narrados  no  Termo  Final  de  Verificação e Constatação Fiscal, dentre os quais destacamos:  a) A Sra. Marlene Giubert Marcon, irmã dos sócios gerentes das  empresas  do  Grupo  Giubert  é  procuradora  da  Giucafé  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.981          7 Exportação  e  Importação  Ltda,  com  poderes  amplos  para  administrar todos os negócios do outorgante e qualificada como  gerente financeira da respectiva empresa. Também foi nomeada  procuradora  da  empresa  JD Comissária  de  Café  com  poderes  para  assinar  proposta  de  abertura  de  conta  bancária,  movimentá­las,  emitir,  endossar  cheques,  solicitar  saldos,  extratos,  outros,  inclusive  livre  para  movimentar  através  do  Sistema de Pagamentos Brasileiro SPB em qualquer  instituição  financeira no Estado do Espírito Santo;   b) A JD Comissária de Café também nomeou seu procurador o  Sr. Sérgio Afonso Poltronier, empregado da Giucafé Exportação  e Importação no cargo de Diretor Comercial, outorgando­lhe os  mesmos poderes acima descritos;   c) Nos dados cadastrais enviados pelos bancos, consta como da  JD Comissária de Café o mesmo telefone e endereço da Giucafé;  d)  Constatou­se  que  a  JD  Comissária  de  Café  efetuou  pagamentos  a  parentes  dos  sócios  da  Giucafé  sem  a  comprovação  da  existência  de  operação  comercial  que  a  justifique;   e) O café adquirido não transitava pela JD Comissária de Café,  indo direto para a Giucafé;   f)  A  JD  Comissária  de  Café  nunca  possuiu  estabelecimento  próprio para armazenagem de café. A fiscalização concluiu que  a  armazenagem  pela  Giucafé  se  dava  sem  custo  para  a  fiscalizada.  Diante  das  constatações  acima,  a  fiscalização  concluiu  que  os  sócios  da Giucafé Exportação  e  Importação Ltda e da Giucafé  Armazéns Gerais Ltda,  todos qualificados como sócios gerentes  no  período  fiscalizado,  também  controlavam  e  administravam,  no ano de 2003, os negócios da JD Comissária de Café.  Os  fatos  narrados  demonstram  que  a  relação  entre  as  três  empresas  e  seus  sócios  vai muito além de uma  simples  relação  de  “amizade”  e  “confiança”,  como  querem  fazer  crer  as  impugnantes.  Os  argumentos  apresentados  na  impugnação  procuram  demonstrar  que  os  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal são corriqueiros e naturais entre empresas que mantêm um  bom relacionamento comercial.  No entanto, empresas independentes entre si e que possuem bom  relacionamento  comercial  não  se  estabelecem  no  mesmo  endereço,  visando  minimizar  custos  ou  delegam  o  direito  de  movimentar  suas  contas  bancárias  a  empregados  e  sócios  uma  da outra ou concedem empréstimos umas as outras a juros muito  abaixo  dos  que  seriam  cobrados  se  a  interessada  recorresse  a  instituições financeiras.  Ao  contrario,  a  situação  encontrada  pela  auditoria  fiscal  demonstra  que  a  atividade  da  JD  Comissária  de  Café  Ltda  vincula­se  aos  interesses  do  Grupo  Giucafé  e  é  por  esta  controlada.  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     8 De tudo o que foi descrito no relatório fiscal, chama a atenção o  fato de que a JD tinha, desde a sua constituição, a atividade de  corretagem de café. A partir de 1997, o objeto social da empresa  foi  alterado  para  incluir  o  comércio  de  café.  A  receita  proveniente  desta  nova  atividade  era,  contudo,  reiteradamente  omitida,  tendo sido constatado pela  fiscalização que a empresa  declarava  na DIPJ  apenas  receita  da  prestação  de  serviços. A  omissão de receita fica ainda mais patente quando se observa a  enorme  discrepância  entre  a Receita Bruta  declarada  na DIPJ  (R$ 63.791,72) e as movimentações financeiras no ano de 2003,  informadas  pelas  instituições  financeiras  (R$  49.450.226,47).  Além  disso,  a  empresa  diversas  vezes  intimada,  deixou  de  apresentar à fiscalização livros fiscais e contábeis obrigatórios.  Por sua vez, a Giucafé Exportação e Importação, que até então  sempre adquiriu café diretamente dos produtores rurais, passou  a adquirir o café da JD. No entanto, a própria Giucafé realizava  o  transporte  do  café  desde  o  produtor  rural  até  os  seus  armazéns,  sem  que  o  produto  transitasse  pela  JD,  até  porque  esta não possui armazém próprio. Além disso, o pagamento aos  produtores  rurais  era  efetuado  por  pessoas  ligadas  à  Giucafé  (empregados e parentes) por meio de  contas bancárias abertas  em  nome  da  JD  e  livremente  movimentadas  por  estas  pessoas  “estranhas” à sociedade.  A alegação de que a JD efetuava vendas a outras empresas e de  que  a  Giucafé  possuía  outros  fornecedores  além  da  JD  não  afasta o fato de haver o controle e administração das atividades  da  JD  pela  Giucafé.  Notese  que  o  transporte  dos  produtos,  o  pagamento  aos  produtores  e  a  armazenagem  eram  realizados  pela própria Giucafé.  Some­se a isto o fato de a JD e a Giucafé funcionarem no mesmo  endereço o que, embora não se possa caracterizar como ilegal,  reforça  a  tese  de  formação  de  grupo  econômico  e  demonstra,  quando se analisa este  fato em conjunto com os demais  fatos e  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  que  a  atividade  de  uma  empresa  se  confunde  com  a  outra,  mediante  uma  administração comum.  Destaquese  neste  sentido,  os  pagamentos  realizados  pela  JD  a  pessoas  ligadas  às  empresas  Giucafé,  sem  a  comprovação  da  existência de negócio jurídico que justifique tais pagamentos.  O  que  se  pode  concluir  diante  de  tudo  o  que  foi  descrito  pela  fiscalização, é que a JD era administrada de fato pelos mesmos  sócios do grupo Giucafé.  Resta  claramente  demonstrada  a  vinculação  existente  entre  as  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda,  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda  e  JD  Comissária  de  Café  Ltda,caracterizandose  a  existência  de  grupo  econômico  que  conjugava  esforços  demonstrando  haver  interações  que  transcendem em muito ao que se pode considerar como normal  no  âmbito  de  meras  relações  empresariais.  Também  restou  evidente  que  os  sócios  gerentes  da  Giucafé  controlavam  e  administravam  a  JD  Comissária  de  Café  Ltda  visando  seu  próprio  interesse  e  por  esta  razão  deve  ser  mantida  a  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.982          9 corresponsabilidade pelo crédito tributário constituído em nome  da JD.  Especificamente  quanto  à  responsabilidade  do  Sr. Augusto Giubert,  a DRJ  decidiu o seguinte:  O  Sr.  Augusto  Giubert  apresentou  impugnação  individual  na  qual,  além  dos mesmos  argumentos  apresentados  pelos  demais  corresponsáveis, alega que desde 1996 não é mais administrador  de  fato  das  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação  ou  Giucafé Armazéns Gerais,  residindo,  desde  então  no município  de Vitória e que não procedeu a qualquer tipo de ato de gestão  com relação à contribuinte.  Na  forma  da  jurisprudência  hoje  pacificada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça–  STJ,  o  sócio  que  não  possui  poder  de  gerência  não  responde  pelas  obrigações  tributárias  da  sociedade. Ou seja, a responsabilidade não decorre da condição  de sócio, mas sim da atividade de gerência e administração, seja  em relação ao administrador de direito ou de fato.  No  presente  caso,  verifica­se  que  na  alteração  contratual  da  empresa Giucafé Exportação e Importação Ltda (fl. 1542/1546),  registrada em 28/08/1997 consta no Capítulo III, art. 8º, que a  administração da sociedade será exercida por todos os sócios:  [...]  A  retirada  do  nome  do  Sr.  Augusto  Giubert  da  cláusula  que  estabelece a  responsabilidade pela administração da  sociedade  ocorreu com a alteração contratual, cuja cópia  foi anexada em  fls.  1547/1552.  O  registro  da  referida  alteração  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo  ocorreu  somente  em  09/01/2004  (vide  Certidão  fornecida  pela  JUCEES  em  fls.  1537/1538).  Da mesma forma verifica­se que no contrato social da empresa  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda  (fls.  1558/1560)  que  consta  da  cláusula quinta que a administração da sociedade será exercida  por todos os sócios:  [...]  Na alteração contratual nº 3 (fls. 1562/1566) houve a retirada do  nome  do  Sr.  Augusto  Giubert  da  cláusula  que  atribui  a  responsabilidade pela administração da empresa.  Esta alteração  foi  registrada na Junta Comercial do Estado do  Espírito Santo  também em 09/01/2004  (vide Certidão  fornecida  pela JUCEES em fls. 1555/1557).  Conforme  se  verifica,  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  alcançados  pelos  autos  de  infração  em  análise  (janeiro a dezembro de 2003), o Sr. Augusto Giubert detinha o  poder  de  administrar  as  empresas  qualificadas  como  corresponsáveis  pelo  crédito  tributário  exigido,  sendo  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     10 irrelevante,  para  tanto,  a  comprovação  de  que  residia  em  município distinto da sede da pessoa jurídica.  Comprovado  nos  autos  a  vinculação  do  contribuinte  com  as  empresas arroladas como corresponsáveis e o poder de gerência  atribuído  ao  Sr.  Augusto  Giubert  no  contrato  social  das  empresas,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  não  há  como  acatar a sua pretensão, no sentido de afastar a responsabilidade  pelo crédito tributário constituído em nome da JD Comissária de  Café Ltda.  Também  não  foi  acolhido  o  pedido  de  produção  de mais  provas,  como  se  observa do excerto do Voto abaixo:  Quanto  a  novas  oitivas,  diligências  ou  perícias  requeridas  são  desnecessárias,  pois  se  encontram  presentes  circunstâncias  fáticas  das  infrações  à  legislação  tributária  suficientemente  caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação. As  provas  acostadas  nos  autos  reputam­se  aptas  a  formar  a  convicção do julgador, assim, diligências ou perícias solicitadas,  se deferidas, apenas procrastinariam a solução do contencioso,  fato  incompatível  com  o  ideal  de  celeridade  processual  e  segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto  nº 70.235, de 1972:  [...]  Além  disso,  as  questões  formuladas  pelas  impugnantes  (estabelecer se as empresas envolvidas, JD Comissária de Café  Ltda,  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda  e  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda  mantinham  relações  comerciais  de  armazenagem,  compra  e  venda  de  café  com  outras  empresas)  são  desnecessárias  à  solução  da  lide,  pois  o  fato  de  haver  relações comerciais com outras empresas não afasta, por si só, a  constatação  fartamente  demonstrada  de  ser  a  pessoa  jurídica  contribuinte  administrada  e  controlada,  de  fato,  pelas  pessoas  físicas e jurídicas relacionadas como corresponsáveis.  Sendo  assim  e  por  todos  os  fundamentos  expostos,  VOTO  por  julgar  improcedentes as  impugnações, no sentido de rejeitar as  preliminares, manter os créditos tributários relativos ao PIS e à  COFINS  constituídos  nos  autos  de  infração,  declararandoos  definitivamente  constituídos  e  e  manter  o  vínculo  de  responsabilidade  de  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda,  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda,  Pedro Giubert,  Carlos  Alberto  Giubert, Augusto Giubert e Alfredo Giubert.  Por  fim,  o  acórdão  recorrido  não  conheceu  as  alegações  de  inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC.  Cientificados  do  acórdão  acima  destacado,  o  Sr.  AUGUSTO  GIUBERTI  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  1.825),  os  quais  foram  rejeitados monocraticamente  pelo despacho decisório de fls. 1.936, e, em seguida, interpôs recurso voluntário de fls. 1.885.  O Sr. AUGUSTO GIUBERTI alega que o acórdão recorrido é nulo, por ser  omisso  quanto  a  questões  essenciais  ao  julgamento. Alternativamente,  defende  a  reforma do  julgado da DRJ, porque não haveria prova da existência de grupo econômico, como exige o art.  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.983          11 135  do  CTN.  Tampouco,  estariam  presentes  os  requisitos  legais  para  a  atribuição  de  responsabilidade tributária. Ademais, pugna que seja reconhecida a decadência, nos termos do  art.  173,  I,  do CTN, uma vez que  foi  notificado depois de 1º/01/2009  acerca do  lançamento  tributário.  Ao  seu  turno,  a  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA.,  CARLOS  ALBERTO  GIUBERTI,  PEDRO  GIUBERTI e ALFREDO GIUBERTI interpuseram, conjuntamente, o recuso voluntário de fls.  1.839,  ventilando  as  mesmas  matérias  trazidas  no  recurso  voluntário  do  Sr.  AUGUSTO  GIUBERTI.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Tratam­se de  recurso voluntários  interpostos contra o acórdão  recorrido por  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA., CARLOS ALBERTO GIUBERTI, PEDRO GIUBERTI e ALFREDO GIUBERTI e,  também, por AUGUSTO GIUBERTI.  Os  recorrentes  apresentam  seu  inconformismo  contra  os  autos  de  infração  que os  consideraram corresponsáveis pelo pagamento de PIS/COFINS devidos pela  empresa  JD COMISSARIA DE CAFÉ LTDA.   Considerando  que  os  recorrentes  trazem  diversas  matérias  em  seu  recurso  voluntário, passo a apreciá­las topicamente.   Nulidade do acórdão da DRJ  Preliminarmente, os  recursos voluntários defendem que o acórdão recorrido  seria nulo, porque teria sido omisso quanto à alegação dos recorrentes de que houve imputação  genérica  da  corresponsabilidade  sem  individualização  das  condutas  e  sem  provas  de  que  as  pessoas  indicadas  como  corresponsáveis  geriram  a  empresa  JD  COMISSARIA  DE  CAFÉ  LTDA.   No entanto, verifica­se que a DRJ esmiuçou as  razões pelas quais entendeu  que  teria  sido  correta  a  imputação  da  corresponsabilidade  da  pessoas  jurídicas  e  dos  seus  sócios. Observe­se:  Os  fatos  narrados  demonstram  que  a  relação  entre  as  três  empresas  e  seus  sócios  vai muito além de uma  simples  relação  de  “amizade”  e  “confiança”,  como  querem  fazer  crer  as  impugnantes.  Os  argumentos  apresentados  na  impugnação  procuram  demonstrar  que  os  fatos  apurados  pela  autoridade  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     12 fiscal são corriqueiros e naturais entre empresas que mantêm um  bom relacionamento comercial.  No entanto, empresas independentes entre si e que possuem bom  relacionamento  comercial  não  se  estabelecem  no  mesmo  endereço,  visando  minimizar  custos  ou  delegam  o  direito  de  movimentar  suas  contas  bancárias  a  empregados  e  sócios  uma  da outra ou concedem empréstimos umas as outras a juros muito  abaixo  dos  que  seriam  cobrados  se  a  interessada  recorresse  a  instituições financeiras.  Ao  contrario,  a  situação  encontrada  pela  auditoria  fiscal  demonstra  que  a  atividade  da  JD  Comissária  de  Café  Ltda  vincula­se  aos  interesses  do  Grupo  Giucafé  e  é  por  esta  controlada.  De tudo o que foi descrito no relatório fiscal, chama a atenção o  fato de que a JD tinha, desde a sua constituição, a atividade de  corretagem de café. A partir de 1997, o objeto social da empresa  foi  alterado  para  incluir  o  comércio  de  café.  A  receita  proveniente  desta  nova  atividade  era,  contudo,  reiteradamente  omitida,  tendo sido constatado pela  fiscalização que a empresa  declarava  na DIPJ  apenas  receita  da  prestação  de  serviços. A  omissão de receita fica ainda mais patente quando se observa a  enorme  discrepância  entre  a Receita Bruta  declarada  na DIPJ  (R$ 63.791,72) e as movimentações financeiras no ano de 2003,  informadas  pelas  instituições  financeiras  (R$  49.450.226,47).  Além  disso,  a  empresa  diversas  vezes  intimada,  deixou  de  apresentar à fiscalização livros fiscais e contábeis obrigatórios.  Por sua vez, a Giucafé Exportação e Importação, que até então  sempre adquiriu café diretamente dos produtores rurais, passou  a adquirir o café da JD. No entanto, a própria Giucafé realizava  o  transporte  do  café  desde  o  produtor  rural  até  os  seus  armazéns,  sem  que  o  produto  transitasse  pela  JD,  até  porque  esta não possui armazém próprio. Além disso, o pagamento aos  produtores  rurais  era  efetuado  por  pessoas  ligadas  à  Giucafé  (empregados e parentes) por meio de  contas bancárias abertas  em  nome  da  JD  e  livremente  movimentadas  por  estas  pessoas  “estranhas” à sociedade.  A alegação de que a JD efetuava vendas a outras empresas e de  que  a  Giucafé  possuía  outros  fornecedores  além  da  JD  não  afasta o fato de haver o controle e administração das atividades  da  JD  pela  Giucafé.  Note­se  que  o  transporte  dos  produtos,  o  pagamento  aos  produtores  e  a  armazenagem  eram  realizados  pela própria Giucafé.  Some­se a isto o fato de a JD e a Giucafé funcionarem no mesmo  endereço o que, embora não se possa caracterizar como ilegal,  reforça  a  tese  de  formação  de  grupo  econômico  e  demonstra,  quando se analisa este  fato em conjunto com os demais  fatos e  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  que  a  atividade  de  uma  empresa  se  confunde  com  a  outra,  mediante  uma  administração comum.  Destaque­se neste  sentido, os pagamentos realizados pela JD a  pessoas  ligadas  às  empresas  Giucafé,  sem  a  comprovação  da  existência de negócio jurídico que justifique tais pagamentos.  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.984          13 O  que  se  pode  concluir  diante  de  tudo  o  que  foi  descrito  pela  fiscalização, é que a JD era administrada de fato pelos mesmos  sócios do grupo Giucafé.  Resta  claramente  demonstrada  a  vinculação  existente  entre  as  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda,  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda  e  JD  Comissária  de  Café  Ltda,caracterizando­se  a  existência  de  grupo  econômico  que  conjugava  esforços  demonstrando  haver  interações  que  transcendem em muito ao que se pode considerar como normal  no  âmbito  de  meras  relações  empresariais.  Também  restou  evidente  que  os  sócios  gerentes  da  Giucafé  controlavam  e  administravam  a  JD  Comissária  de  Café  Ltda  visando  seu  próprio  interesse  e  por  esta  razão  deve  ser  mantida  a  corresponsabilidade pelo crédito tributário constituído em nome  da JD.  Igualmente,  o  acórdão  recorrido  expôs  os  fundamentos  para  responsabilização do sócio AUGUSTO GIUBERT. Leia­se:  O  Sr.  Augusto  Giubert  apresentou  impugnação  individual  na  qual,  além  dos mesmos  argumentos  apresentados  pelos  demais  corresponsáveis, alega que desde 1996 não é mais administrador  de  fato  das  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação  ou  Giucafé Armazéns Gerais,  residindo,  desde  então  no município  de Vitória e que não procedeu a qualquer tipo de ato de gestão  com relação à contribuinte.  Na  forma  da  jurisprudência  hoje  pacificada  do  Superior  Tribunal  de  Justiça–  STJ,  o  sócio  que  não  possui  poder  de  gerência  não  responde  pelas  obrigações  tributárias  da  sociedade. Ou seja, a responsabilidade não decorre da condição  de sócio, mas sim da atividade de gerência e administração, seja  em relação ao administrador de direito ou de fato.  No  presente  caso,  verifica­se  que  na  alteração  contratual  da  empresa Giucafé Exportação e Importação Ltda (fl. 1542/1546),  registrada em 28/08/1997 consta no Capítulo III, art. 8º, que a  administração da sociedade será exercida por todos os sócios:  [...]  A  retirada  do  nome  do  Sr.  Augusto  Giubert  da  cláusula  que  estabelece a  responsabilidade pela administração da  sociedade  ocorreu com a alteração contratual, cuja cópia  foi anexada em  fls.  1547/1552.  O  registro  da  referida  alteração  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo  ocorreu  somente  em  09/01/2004  (vide  Certidão  fornecida  pela  JUCEES  em  fls.  1537/1538).  Da mesma forma verifica­se que no contrato social da empresa  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda  (fls.  1558/1560)  que  consta  da  cláusula quinta que a administração da sociedade será exercida  por todos os sócios.  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     14 Na alteração contratual nº 3 (fls. 1562/1566) houve a retirada do  nome  do  Sr.  Augusto  Giubert  da  cláusula  que  atribui  a  responsabilidade pela administração da empresa.  Esta alteração  foi  registrada na Junta Comercial do Estado do  Espírito Santo  também em 09/01/2004  (vide Certidão  fornecida  pela JUCEES em fls. 1555/1557).  Conforme  se  verifica,  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  alcançados  pelos  autos  de  infração  em  análise  (janeiro a dezembro de 2003), o Sr. Augusto Giubert detinha o  poder  de  administrar  as  empresas  qualificadas  como  corresponsáveis  pelo  crédito  tributário  exigido,  sendo  irrelevante,  para  tanto,  a  comprovação  de  que  residia  em  município distinto da sede da pessoa jurídica.  Comprovado  nos  autos  a  vinculação  do  contribuinte  com  as  empresas arroladas como corresponsáveis e o poder de gerência  atribuído  ao  Sr.  Augusto  Giubert  no  contrato  social  das  empresas,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  não  há  como  acatar a sua pretensão, no sentido de afastar a responsabilidade  pelo crédito tributário constituído em nome da JD Comissária de  Café Ltda.  Constata­se, desse modo, que a DRJ motivou claramente  sua decisão e não  foi omissa quanto à questão da individualização das condutas e das provas, que embasaram a  atribuição de corresponsabilidade, devendo, por isso, ser rejeitada a preliminar de nulidade do  acórdão recorrido.  Decadência   Analiso, agora, a prejudicial de mérito,  atinente  a ocorrência da decadência  do crédito tributário.  No  caso  dos  autos,  como  bem  destacou  o  acórdão  recorrido,  o  prazo  decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN, uma vez que a ocorrência de  sonegação afasta a aplicação da regra especial do art. 150, § 4º , do CTN.  De fato, constatou­se que a devedora principal, JD COMISSARIA DE CAFÉ  LTDA.,  omitiu  receitas  tributáveis  pelo  PIS/COFINS,  depois  de  concluída  fiscalização  desencadeada diante da discrepância existente entre a Receita Bruta Declarada pela fiscalizada  em sua DIPJ  ­ Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica 2004/Ano­ calendário  2003  (doc.  de  fls.  186  a  223)  no  valor  de  R$  63.791,72  e  o  montante  das  suas  movimentações financeiras no ano de 2003, informado pelas instituições financeiras à SRFB,  no valor de R$ 49.450.226,47 (doc. de fls. 09).  Conforme narrado no Relatório do presente acórdão, a DRJ não reconheceu a  ocorrência da decadência, porque o devedor principal e as pessoas físicas sócias das empresas  corresponsáveis,  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  GIUCAFÉ  ARMAZÉM GERAIS LTDA., foram intimadas no prazo do art. 173, I, do CTN, uma vez que  tomaram  ciência  do  auto  de  infração  em  29/12/2008  e  o  lustro  se  encerraria  apenas  em  1º/01/2009. Confira­se:  Alegam  os  impugnantes  designados  como  corresponsáveis  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  uma  vez  que  as  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda  e  Giucafé  Armazéns  Geraris  Ltda  somente  foram cientificadas do lançamento no inicio de janeiro de 2009.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.985          15 Em  termos  práticos  podemos  afirmar  que,  caso  o  lançamento  seja julgado improcedente em qualquer instância administrativa  de  julgamento,  extingue­se,  por  conseguinte,  a  obrigação  do  terceiro responsável. Ao contrário, afastada a responsabilidade  de  terceiros,  subsiste  o  auto  de  infração  lavrado  em  nome  do  contribuinte  (se  outra  razão  não  houver  para  o  seu  cancelamento),  uma  vez  que  a  obrigação deste  é  autônoma  em  relação à obrigação do responsável solidário.  Diante  disto,  podemos  afirmar  que  os  autos  de  infração  foram  formalizados em 29/12/2008, com a ciência do contribuinte – JD  Comissária  de  Café  Ltda.  A  ciência  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas  como  corresponsáveis  pode  ocorrer  a  qualquer tempo, devendo­se respeitar, contudo, o prazo de trinta  dias  a  contar  da  ciência  para  que  estas,  se  assim  desejarem,  possam apresentar defesa contra o lançamento.  [...]  No  presente  caso,  caracterizada  a  ocorrência  de  sonegação  fiscal,  conforme  art.  71  da  lei  4.502/64,  aplica­se  a  regra  decadencial  do  artigo  173,  inciso  I  do  CTN.  Os  lançamentos  abrangem os fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro  de 2003. As contribuições relativas a janeiro de 2003 venceram  em fevereiro de 2003, iniciando­se em 01/01/2004 a contagem do  prazo decadencial e encerrando­se em 31/12/2008.  Considerando­se  que  a  ciência  aos  Autos  de  Infração  pelo  contribuinte deu­se em 29/12/2008, não se encontrava decaído o  direito de lançar o PIS e a COFINS.  Entretanto,  observo  que  a  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  pelos  Correios,  em  05/01/2009  (fl.  1.777),  e  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA.,  igualmente,  foi  notificada  em  05/01/2009  (fl.  1.780), devendo ser estas datas consideradas para fins de contagem do prazo decadencial.  Efetivamente, a  intimação das pessoas  jurídicas corresponsáveis não podem  ser confundidas com a intimação das pessoas físicas corresponsáveis.   Dessa  forma, é  inegável que ocorreu  a decadência do crédito  tributário,  em  relação aos devedores corresponsáveis pessoas jurídicas, nos termos do art. 173, I, do CTN, no  que diz respeito aos tributos alusivos aos meses de janeiro a novembro de 2003, considerando  que a intimação ocorreu em 05/01/2009.   No que diz respeito ao mês de dezembro de 2003, entendo que não ocorreu a  decadência, dado que o vencimento do tributo ocorreu em 15/01/2004 (fls. 1.591 e 1.599), não  podendo haver lançamento antes dessa data, o que conduz o termo final decadencial para o dia  01/01/2010.   Porém,  em  relação  aos  sócios  das  pessoas  jurídicas  correponsáveis  (GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA.), não acolho a alegação de decadência, pois estes foram intimados em 29/12/2008 para  pagar tributos originados do ano de 2003, o que põe o lançamento dentro do prazo estabelecido  pelo art. 173, I, do CTN.   Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     16 Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para decretar  a decadência do direito ao crédito tributário, relativo aos tributos alusivos aos meses de janeiro  a  novembro  de  2003,  quanto  à  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  e  à  GIUCAFÉ ARMAZÉM GERAIS LTDA.  Grupo Econômico  No que se refere ao grupo econômico, relativamente à JD COMISSARIA DE  CAFÉ  LTDA,  à  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  e  à  GIUCAFÉ  ARMAZÉM GERAIS LTDA, é preciso examinar a matéria, uma vez que subsistiu contra essas  pessoas jurídicas a cobrança de tributos, em relação à competência de dezembro de 2003.  Nesse aspecto, comungo do entendimento do STJ de que a caracterização de  grupo econômico, para fins de responsabilização solidária tributária, depende da prova de que  as  empresas  envolvidas  realizam  em  conjunto  a  situação  configuradora  do  fato  gerador.  Confira­se:  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que  existe  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  apenas  quando  ambas  realizem  conjuntamente  a  situação  configuradora  do  fato  gerador,  não  bastando  o  mero  interesse econômico na consecução de referida situação. (AgRg  no  AREsp  21.073/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  26.10.2011).  In  casu,  a  situação  configuradora  do  fato  gerador  é,  preponderantemente,  a  aquisição  de  receita  decorrente  da  comercialização  de  café  em  grão  cru.  Segundo  o  auto  de  infração  (fls.  1.569  e  ss.),  as  mencionadas  pessoas  jurídicas  participaram  da  situação  configuradora do fato gerador, como bem frisou a DRJ.   Deveras,  o  acórdão  recorrido  destacou  que  a  operação,  realizada  pela  JD  COMISSARIA DE CAFÉ LTDA., de compra das pessoas físicas produtoras rurais e venda do  café  cru  era,  na  verdade,  controlada  e  realizada  por  pessoas  ligadas  à  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.  e  à  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA.  Veja­se o seguinte trecho do aresto recorrido:  De tudo o que foi descrito no relatório fiscal, chama a atenção o  fato de que a JD tinha, desde a sua constituição, a atividade de  corretagem de café. A partir de 1997, o objeto social da empresa  foi  alterado  para  incluir  o  comércio  de  café.  A  receita  proveniente  desta  nova  atividade  era,  contudo,  reiteradamente  omitida,  tendo sido constatado pela  fiscalização que a empresa  declarava  na DIPJ  apenas  receita  da  prestação  de  serviços. A  omissão de receita fica ainda mais patente quando se observa a  enorme  discrepância  entre  a Receita Bruta  declarada  na DIPJ  (R$ 63.791,72) e as movimentações financeiras no ano de 2003,  informadas  pelas  instituições  financeiras  (R$  49.450.226,47).  Além  disso,  a  empresa  diversas  vezes  intimada,  deixou  de  apresentar à fiscalização livros fiscais e contábeis obrigatórios.  Por sua vez, a Giucafé Exportação e Importação, que até então  sempre adquiriu café diretamente dos produtores rurais, passou  a  adquirir  o  café  da  JD.  No  entanto,  a  própria  Giucafé  realizava  o  transporte  do  café  desde  o  produtor  rural  até  os  seus  armazéns,  sem  que  o  produto  transitasse  pela  JD,  até  porque  esta  não  possui  armazém  próprio.  Além  disso,  o  pagamento  aos  produtores  rurais  era  efetuado  por  pessoas  ligadas à Giucafé (empregados e parentes) por meio de contas  Fl. 1993DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.986          17 bancárias abertas em nome da JD e  livremente movimentadas  por estas pessoas “estranhas” à sociedade.  A alegação de que a JD efetuava vendas a outras empresas e de  que  a  Giucafé  possuía  outros  fornecedores  além  da  JD  não  afasta o fato de haver o controle e administração das atividades  da  JD  pela  Giucafé.  Notese  que  o  transporte  dos  produtos,  o  pagamento  aos  produtores  e  a  armazenagem  eram  realizados  pela própria Giucafé.  Some­se  a  isto  o  fato  de  a  JD  e  a  Giucafé  funcionarem  no  mesmo endereço o que, embora não se possa caracterizar como  ilegal,  reforça  a  tese  de  formação  de  grupo  econômico  e  demonstra,  quando  se  analisa  este  fato  em  conjunto  com  os  demais  fatos  e  elementos  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização,  que  a  atividade  de  uma  empresa  se  confunde  com  a  outra,  mediante uma administração comum.  Destaque­se neste sentido, os pagamentos realizados pela JD a  pessoas  ligadas  às  empresas  Giucafé,  sem  a  comprovação  da  existência de negócio jurídico que justifique tais pagamentos.  O  que  se  pode  concluir  diante  de  tudo  o  que  foi  descrito  pela  fiscalização, é que a JD era administrada de fato pelos mesmos  sócios do grupo Giucafé.  Resta  claramente  demonstrada  a  vinculação  existente  entre  as  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda,  Giucafé  Armazéns  Gerais  Ltda  e  JD  Comissária  de  Café  Ltda,caracterizando­se  a  existência  de  grupo  econômico  que  conjugava  esforços  demonstrando  haver  interações  que  transcendem em muito ao que se pode considerar como normal  no  âmbito  de  meras  relações  empresariais.  Também  restou  evidente  que  os  sócios  gerentes  da  Giucafé  controlavam  e  administravam  a  JD  Comissária  de  Café  Ltda  visando  seu  próprio  interesse  e  por  esta  razão  deve  ser  mantida  a  corresponsabilidade pelo crédito tributário constituído em nome  da JD.  Como  se  vê  dos  excertos  acima  destacados,  restou  demonstrado  que  a  GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E  IMPORTAÇÃO LTDA. e a GIUCAFÉ ARMAZÉM GERAIS  LTDA. participavam ostensivamente da situação configuradora do fato gerador (da compra do  café cru das pessoas físicas produtoras rurais à sua venda, armazenamento e transporte), razão  pelo qual NEGO provimento ao recurso voluntário, julgando que está configurada a existência  de grupo econômico.  Da responsabilidade pessoal  Tendo  apreciado  a  existência  de  grupo  econômico,  relativamente  à  JD  COMISSARIA DE CAFÉ LTDA, GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. e à  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA,  resta,  dessarte,  examinar  corresponsabilidade  das  pessoas  físicas,  CARLOS  ALBERTO  GIUBERTI,  PEDRO  GIUBERTI,  ALFREDO  GIUBERTI e AUGUSTO GIUBERTI.  De  acordo  com  o  auto  de  infração,  a  corresponsabilidade  dos  recorrentes  decorreria do que dispõem o art. 128 e o art. 135 do CTN (fl. 1.575):  Fl. 1994DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     18 III – Da responsabilidade tributária  1)  ­  A  comprovação  da  unicidade  de  comando,  da  cooperação  operacional e financeira entre a empresa JD Comissária de Café  Ltda e as empresas do grupo Giubert, desde novembro de 1997 e  inclusive  no  ano  de  2003,  demonstram,  apesar  do  quadro  societário distinto entre elas, que a JD Comissária de Café Ltda  tem  sua  administração  e  controle  exercidos  pelos  mesmos  responsáveis  que  administram  e  controlam  as  empresas  do  Grupo Giubert.  A  fiscalizada,  portanto,  tem  sua  administração  totalmente subordinada a este grupo, sendo por ela controlada,  em beneficio dos objetivos empresariais do mesmo.  2) ­ Conclui­se então que, a JD Comissária de Café Ltda também  integra  o  grupo  econômico  de  fato,  formado  pelas  empresas  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda  e  Giucafé  Armazéns  Gerais Ltda.  3)  ­  O  art.  128  do  CTN  dispõe  acerca  da  possibilidade  de  se  atribuir  a  obrigação  tributária  a  alguém  que  não  seja  o  contribuinte:  [...]  4) ­ A responsabilidade tributária de terceiros aplicável a sócio  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  depende  de:  a)  Lei  expressa;  b)  vinculação  desse  terceiro  ao  fato  gerador  da  obrigação, conforme dispõe o art. 135 do CTN:  [...]  5) ­ De acordo com os artigos do CTN supracitados, os créditos  tributários em nome da empresa J.D. Comissária de Café Ltda.  tem  como  co­responsáveis  as  empresas  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA.,  bem  como  seus  sócios  Pedro  Giuberti..., Alfredo Giuberti.... e Augusto Giuberti.....  Como se vê,  a  fiscalização atribuiu  a  responsabilidade  tributária  as pessoas  físicas  recorrentes,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  porque,  na  sua  ótica,  são  elas  quem  efetivamente administram a devedora principal, J. D. COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA. Diz o  auditor: “a  JD Comissária  de Café  Ltda  tem  sua  administração  e  controle  exercidos  pelos  mesmos responsáveis que administram e controlam as empresas do Grupo Giubert”.  Os  fatos  que  levaram  a  fiscalização  a  chegar  a  essa  conclusão  foram  precisamente resumidos pelo acórdão recorrido, nos seguintes termos:  A vinculação do contribuinte com as pessoas  responsabilizadas  está  caracterizada  pelos  fatos  narrados  no  Termo  Final  de  Verificação e Constatação Fiscal, dentre os quais destacamos:  a) A Sra. Marlene Giubert Marcon, irmã dos sócios gerentes das  empresas  do  Grupo  Giubert  é  procuradora  da  Giucafé  Exportação  e  Importação  Ltda,  com  poderes  amplos  para  administrar todos os negócios do outorgante e qualificada como  gerente financeira da respectiva empresa. Também foi nomeada  procuradora  da  empresa  JD Comissária  de  Café  com  poderes  para  assinar  proposta  de  abertura  de  conta  bancária,  Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.987          19 movimentá­las,  emitir,  endossar  cheques,  solicitar  saldos,  extratos,  outros,  inclusive  livre  para  movimentar  através  do  Sistema de Pagamentos Brasileiro SPB em qualquer  instituição  financeira no Estado do Espírito Santo;   b) A JD Comissária de Café também nomeou seu procurador o  Sr. Sérgio Afonso Poltronier, empregado da Giucafé Exportação  e Importação no cargo de Diretor Comercial, outorgando­lhe os  mesmos poderes acima descritos;   c) Nos dados cadastrais enviados pelos bancos, consta como da  JD Comissária de Café o mesmo telefone e endereço da Giucafé;   d)  Constatou­se  que  a  JD  Comissaria  de  Café  efetuou  pagamentos  a  parentes  dos  sócios  da  Giucafé  sem  a  comprovação  da  existência  de  operação  comercial  que  a  justifique;   e) O café adquirido não transitava pela JD Comissária de Café,  indo direto para a Giucafé;   f)  A  JD  Comissária  de  Café  nunca  possuiu  estabelecimento  próprio para armazenagem de café. A fiscalização concluiu que  a  armazenagem  pela  Giucafé  se  dava  sem  custo  para  a  fiscalizada.  Para  a  fiscalização,  portanto,  os  fatos  elencados  acima,  principalmente  as  procurações  (fls. 49 e  ss.), dando poderes de movimentação e emissão de cheques de contas  bancárias da  J.D. COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA.,outorgada  à gerente  financeira  (Marlene  Giubert  Marcon)  e  ao  diretor  comercial  (Sérgio  Afonso  Poltronier)  da  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., seriam prova robusta da administração comum.  Ainda  de  acordo  com  o  auto  de  infração,  a  administração  comum  das  empresas citadas já teria sido constatada em fiscalização anterior, que resultou na lavratura de  três  autuações,  constantes  dos  Processos  nº  1154.3004307/2003­10  (IRPJ),  Processo  n°  11543004306/2003­75 (PIS) e Processo n° 11543004305/2003­21 (COFINS). Ipsis litteris:  4)  ­  Além  dos  fatos  e  provas  acostados  no  presente  processo,  originários  do  dossiê  supracitado,  corrobora  o  item  anterior,  a  auditoria  realizada  pela  SRFB  na  empresa  ora  fiscalizada,  abrangendo o período de 1998 a 2002, iniciada em 20 de junho de  2003,  que  gerou  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  Reflexos  ­  Processo  n°  1154.3004307/2003­10,  PIS  ­  Processo  n°  11543004306/2003­75  e  COFINS  ­  Processo  n°  11543004305/2003­21,  cujos  relatórios  (doc.  de  fls.  25  a  28),  respaldados  em provas anexas( doc. de  fls. 29 a 185) comprovam  uma  intrínseca  ligação  da  JD Comissária  de  Café  Ltda  com  as  empresas  do  Grupo  GIUBERT,  a  partir  de  novembro  de  1997,  estendendo­se nos anos de 1998, 1999 , 2000, 2001, 2002;  5) ­ Relativamente ao ano de 2003, os Autos de Infração referentes  aos  processos  11543004305/2003­21  e  11543004306/2003­75,  lavrados  em  10  de  novembro  de  2003,  cumprem  o  que  foi  determinado  para  a  Operação  Fiscal  n°  3808  ­  Verificações  Preliminares  e  restringem­se  aos  lançamentos  da  COFINS  e  do  PIS, respectivamente;  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES     20 6) ­ A intrínseca ligação entre a JD Comissária de Café Ltda e o  Grupo GIUBERT, não se interrompe no ano­calendário de 2003,  prevalecendo  o  mesmo  "modos  operandi",  conforme  relato  a  seguir:  [...]  No meu entender, o referido conjunto probatório revela que as pessoas físicas  ora  recorrrentes  eram  quem  efetivamente  administravam  a  J.D.  COMISSÁRIA  DE  CAFÉ  LTDA.,  destacando­se,  nesse  sentido,  a  outorga  de  procuração  aos  subordinados  das  recorrentes,  contrariamente  ao  que  dispõe,  quanto  à  administração,  o  contrato  social  desta  empresa  e  os  contratos  sociais  das  empresas GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E  IMPORTAÇÃO  LTDA. e GIUCAFÉ ARMAZÉM GERAIS LTDA.  Configurada, dessa maneira, a atuação das pessoas físicas recorrentes, através  de  seus  subordinados,  contrária  ao  contrato  social,  de  modo  a  atrair  a  responsabilização  pessoal, na forma do art. 135 do CTN. In verbis:  Art.  135­  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II­ os mandatários, prepostos e empregados;  III­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Quanto  a  alegação  do  Sr.  AUGUSTO  GIUBERT,  de  que  não  exercia  qualquer função de administração, constato que a retirada do nome do Sr. Augusto Giubert da  cláusula que estabelece a responsabilidade pela administração da GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO  E IMPORTAÇÃO LTDA. ocorreu com a alteração contratual, cuja cópia foi anexada em fls.  1547/1552. Porém, o registro da referida alteração na Junta Comercial do Estado do Espírito  Santo  ocorreu  somente  em  09/01/2004  (vide  Certidão  fornecida  pela  JUCEES  em  fls.  1537/1538), data posterior ao fato gerador dos tributos lançados.  Igualmente, no que diz respeito à GIUCAFÉ ARMAZÉM GERAIS LTDA.,  a alteração contratual nº 3 (fls. 1562/1566) houve a retirada do nome do Sr. Augusto Giubert da  cláusula  que  atribui  a  responsabilidade  pela  administração  da  empresa.  Esta  alteração  foi  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Espírito  Santo,  também,  em  09/01/2004  (vide  Certidão fornecida pela JUCEES em fls. 1555/1557).  A  alteração  contratual  retirando  o  Sr.  AUGUSTO  GIUBERT  da  administração  das  sociedades  fazem  prova  juris  tantum,  de  que  o  mesmo  exercia  a  administração  das  empresas  anteriormente  a  data  de  sua  retirada.  Assim,  o  Sr.  AUGUSTO  GIUBERT poderia fazer prova em contrário de que não administrava tal sociedade.  Todavia,  as  provas  trazidas  pelo  Sr.  AUGUSTO  GIUBERT  não  são  suficientes para infirmar o contrato social, O fato de ter trazido comprovação de que residia em  município  distinto  da  sede  da  pessoa  jurídica  não  é  prova  contundente  de  que  ele  não  administrava a sociedade.   Ante  o  exposto, REJEITO a preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  da  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  GIUCAFÉ  ARMAZÉM  GERAIS  LTDA  CARLOS  ALBERTO  GIUBERTI,  PEDRO  GIUBERTI  e  de  ALFREDO  GIUBERTI  tão  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15586.002470/2008­15  Acórdão n.º 3202­001.030  S3­C2T2  Fl. 1.988          21 somente para  reconhecer a extinção do crédito  tributário  lançado contra  as pessoas  jurídicas,  referente  aos meses  de  janeiro  a  novembro  de  2003,  inclusive,  em  virtude  da  ocorrência  da  decadência;  e  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  de  AUGUSTO  GIUBERT.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11030.907103/2011-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp  em  11/06/2006,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e  que o crédito informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo  saldo credor o suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/POA, de 24/05/12 (fls. 01/) por meio  do  Acórdão  nº  10­38.591,  entendeu  pela  impossibilidade  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  139  processos  semelhantes  em  20/06/2012,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  16/07/2012,  respectivamente,  em  sede  de  recurso voluntário, reiterando, de forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas  na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 20          5 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 21          7 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 22          9 b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 23          11 IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 24          13 a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                      Por  relevante  cabe  aqui  o  registro  acerca  da  distinção  entre  os  termos  “receita”  e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica,  em  decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o ingresso pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem), pois não  importam em modificação do patrimônio de quem os  recebe e  implica em  posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 25          15 "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.907103/2011­22  Acórdão n.º 3803­005.904  S3­TE03  Fl. 26          17 prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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