Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5097474 #
Numero do processo: 11020.003249/2009-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IPI. CRÉDITOS DO IMPOSTO. Deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a MP, PI e ME , que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos industrializados por encomenda, saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto.
Numero da decisão: 3803-004.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IPI. CRÉDITOS DO IMPOSTO. Deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a MP, PI e ME , que tenham sido empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos industrializados por encomenda, saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.003249/2009-00

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5296298

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.285

nome_arquivo_s : Decisao_11020003249200900.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020003249200900_5296298.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

id : 5097474

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174054744064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003249/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.285  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ CREDITAMENTO ­ ISENÇÃO  Recorrente  TDI INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  IPI.  CRÉDITOS  DO  IMPOSTO.  Deve  ser  anulado, mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto  relativo  a MP, PI  e ME  ,  que  tenham  sido  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  industrializados  por  encomenda, saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 32 49 /2 00 9- 00 Fl. 820DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Trata­se de PER/DCOMP (fls. 2/15), transmitido em 28/10/2005 que buscou  compensar créditos de IPI relativos ao 3o trimestre de 2005 com débitos próprios no valor total  de R$ 112.337,63. O valor pleiteado representa crédito extemporâneo escriturado com base na  nota fiscal nº 27.134, representativo de aquisições no montante de R$ 1.123.376,30, e que tem  por remetente a empresa ATOTECH do Brasil Galvanotécnica Ltda.  O  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  a  origem  do  credito  apontado,  através de Termo de  Intimação Fiscal  (fls. 18 e 19). Protocolizou resposta  (fls. 21/731) onde  informa  que  os  créditos  foram  escriturados  com  base  em  declarações  do  Superior  Tribunal  Federal, em reiterados recursos, como o RE nº 212.484, 358.496 e 350.446 e outras decisões  monocráticas, todas com fulcro no art. 153, § 3º da Constituição Federal, além de decisões do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Anexa  extensa  lista  de  notas  fiscais e copias de decisões judiciais.  Em  analise  dos  documentos  entregues  pelo  contribuinte  e  demais  esclarecimentos  prestados,  a  fiscalização  constatou  que  esta  realiza  industrialização  por  encomenda  para  terceiros,  não  registrando  débitos  de  IPI,  nem  nos  livros  fiscais,  nem  nas  Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, em relatório de folhas 732 a 737.  A  nota  fiscal  nº  27.134  foi  emitida  como  nota  de  entrada,  tendo  como  remetente empresa escolhida aleatoriamente entre os fornecedores, e o  IPI destacado resultou  da  aplicação  da  alíquota  média  de  10%  sobre  a  base  de  cálculo,  não  obstante  os  insumos  adquiridos pela fiscalizada sejam tributados com alíquotas entre 5 e 10%, como comprovam as  notas fiscais apresentadas no curso da ação fiscal.  O valor total do crédito constante nas planilhas de cálculo apresentadas é de  R$ 105.540,30, enquanto no PER/DCOMP foram pleiteados R$ 112.337,63. Nas informações  prestadas o contribuinte solicita que seja feita correção de ofício desse valor.  A fiscalização entendeu que a argumentação do contribuinte não se aplica a  seu  caso,  em  primeiro  lugar  porque  os  efeitos  dos  precedentes  judiciais  e  administrativos  invocados aplicam­se somente às partes envolvidas nos respectivos  julgamentos. Além disso,  referem­se a aquisições de produtos isentos, ou tributados à alíquota zero, enquanto os créditos  escriturados decorrem de aquisições de produtos tributados com alíquotas diferentes de zero.  Concluiu­se que se a empresa não recolhe IPI, é porque recebe mercadorias e  faz  a  devolução  com  suspensão  desse  imposto,  conforme  art.  42,  incs.  VI  e  VII  do  Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 2002 – RIPI/2002 . E assim sendo, não  poderia  aproveitar  os  créditos  decorrentes  de  compras  de  materiais  utilizados  nos  produtos  industrializados sob encomenda, devendo estornar os eventuais créditos que tenha escriturado  na escrita fiscal, consoante art. 193, I, do RIPI/2002.  Em decorrência, o crédito não foi reconhecido e as compensações não foram  homologadas.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  (fls.  761  a  764),  na  qual  alega  inicialmente  que  pratica  operações  de  industrialização por encomenda, sendo inequívoca sua presença na esfera de incidência do IPI,  dada a natureza de suas atividades. Transcreve Soluções de Consulta exaradas pela Disit da 10ª  Região Fiscal.  Alega que  referidas operações devem ser  tratadas  como  tributadas,  e que o  crédito deve  ser  reconhecido,  em  respeito  ao princípio da não­cumulatividade do  IPI,  e que,  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11020.003249/2009­00  Acórdão n.º 3803­004.285  S3­TE03  Fl. 11          3 confirmada a validade do crédito, cabe referir a adequação das operações de compensação às  normas infralegais então vigentes, como as Instruções Normativas SRF nº 210, de 2002, 460,  de 2004 e 600, de 2005.  Finalizando  solicita  a  reforma  integral  do  despacho  decisório  e  a  homologação das compensações, bem como seja garantido o direito à produção de prova por  todos os meios juridicamente admitidos.  A DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação apresentada,  negando todos os seus pedidos. Ementou como se segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  CRÉDITOS  DO  IMPOSTO.  Deve  ser anulado, mediante  estorno na escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  que  tenham  sido  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos industrializados por encomenda,  saídos do estabelecimento industrial com suspensão do imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado o sujeito passivo protocolou recurso voluntario. Atenta para o  principio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  aduz  julgados  favoráveis  a  creditamento  de  IPI  de  insumos,  sob  regime  de  isenção  e  alíquota  zero.  Colaciona  mesmas  soluções  de  consulta  trazidas em manifestação de inconformidade que comprovariam o direito ao credito. Ao final  pede  que  seja  julgado  procedente  o  recurso  apresentado  e  validos  os  créditos  utilizados  nas  operações de compensação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  O  sujeito  passivo  realiza  industrialização  por  encomenda,  as  saídas  de  seu  estabelecimento estão incluídas no campo de incidência do IPI. O art. 42, incisos VI e VII do  RIPI/2002,  determina  que  tanto  nas  saídas  dos  insumos  remetidos  pelo  estabelecimento  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 encomendante, quanto na saída dos produtos  industrializados por encomenda com destino ao  estabelecimento daquele, há suspensão do imposto. Passemos a leitura do regulamento do IPI:  “Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:(...)  VI as MP, PI e ME destinados à  industrialização, desde que os  produtos  industrializados  devam  ser  enviados  ao  estabelecimento remetente daqueles insumos;  VII os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em  cuja  operação  o  executor  da  encomenda  não  tenha  utilizado  produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos  ao  estabelecimento  de  origem  e  desde  que  sejam  por  este  destinados:  a) a comércio; ou  b) a emprego, como MP, PI e ME, em nova industrialização que  dê origem a saída de produto tributado;”  Como  relatado  pela  DRJ  de  origem,  ao  examinar  os  livros  fiscais  do  contribuinte  a  fiscalização  verificou  que  não  há  débitos  de  IPI,  concluiu­se  que  as  saídas  se  deram ao amparo de suspensão. O sujeito passivo deveria ter se creditado do imposto incidente  sobre  os  insumos  enviados  pelos  encomendantes  e,  na  saída  dos  produtos  por  ele  industrializados, destacar o IPI sobre o valor total da operação. O resultado seria a escrituração  dos débitos e recolhimento do saldo devedor.  Como  já  observado  não  houve  destaque  de  imposto  nas  saídas  promovidas  pelo  contribuinte,  portanto,  não  pode  ele  creditar­se  do  imposto  incidente  nos materiais  que  tenha agregado aos produtos industrializados por encomenda, como esclarece o inciso VII do  art 42 do RIPI/2002.  Assim,  o  contribuinte  deve  estornar  tais  créditos  caso  os  tenha  lançado  na  escrita fiscal, como determina o art. 193, inc. I, “b” do RIPI/2002, in verbis:  “Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto  I relativo a MP, PI e ME , que tenham sido(...)  b)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial com suspensão do imposto nos casos de que tratam os  incisos VII, XI, XII e XIII do art. 42;”  Apesar  do  rol  jurisprudencial  anexado,  as  decisões  trazidas  em  sede  de  recurso voluntario pelo contribuinte possuem efeito  inter partes, não havendo decisões  sob o  rito  de  repercussão  geral  ou  dos  recursos  repetitivos,  que  obrigariam  esta  turma  a  adotar  o  posicionamento exarado.  Mesmo  se  admitíssemos  a  possibilidade  da  utilização  dos  créditos  de  IPI,  encontraríamos  óbice,  pois  o  contribuinte  calculou  todo  o  crédito  discutido  com  alíquota  de  10%, pelo que as aquisições foram oneradas pelo IPI com alíquotas que variam entre 5 e 10%,  conforme Notas Fiscais que constam no processo.  Pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  e  negar  os  pedidos  do  contribuinte.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11020.003249/2009­00  Acórdão n.º 3803­004.285  S3­TE03  Fl. 12          5 É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 824DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5159576 #
Numero do processo: 10469.720446/2010-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CRÉDITO. RATEIO. Consoante § 7o do art. 3 o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se incluindo no cálculo do rateio proporcional as receitas decorrentes das vendas de gasolina e óleo combustível pelas distribuidoras de combustíveis. COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem creditar-se dos custos e despesas decorrente da comercialização, entre eles frete e armazenagem, nos termos do art. 3o, I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CRÉDITO. RATEIO. Consoante § 7o do art. 3 o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se incluindo no cálculo do rateio proporcional as receitas decorrentes das vendas de gasolina e óleo combustível pelas distribuidoras de combustíveis. COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em razão do regime monofásico, não podem creditar-se dos custos e despesas decorrente da comercialização, entre eles frete e armazenagem, nos termos do art. 3o, I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10469.720446/2010-91

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5305262

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-002.174

nome_arquivo_s : Decisao_10469720446201091.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10469720446201091_5305262.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5159576

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174057889792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1.948          1 1.947  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.720446/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.174  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS  Recorrente  ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A (INCORPORADORA DE SATÉLITE  DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  COMBUSTÍVEIS. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CRÉDITO. RATEIO.  Consoante § 7o do art. 3 o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, na hipótese de a  pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa da contribuição para o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  incluindo  no  cálculo  do  rateio  proporcional  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível pelas distribuidoras de combustíveis.  COMBUSTÍVEIS.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Os distribuidores e varejistas de combustíveis, tributados à alíquota zero em  razão  do  regime monofásico,  não  podem  creditar­se  dos  custos  e  despesas  decorrente da comercialização, entre eles frete e armazenagem, nos termos do  art. 3o, I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 04 46 /2 01 0- 91 Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­002.174  S3­TE01  Fl. 1.949          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira.  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­002.174  S3­TE01  Fl. 1.950          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  nas  partes  que  interessam  para  elucidar  os  fatos,  em  razão  do  princípio  da  economia  processual:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER)  nº  17287.14049.141106.1.1.11­0457  (fls.  02­05),  no  valor  original  de R$  334.583,84,  apresentados  pela  empresa então denominada de Satélite Distribuidora de Petróleo  S.A., informando crédito da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins  –  nãocumulativa  ­  mercado  interno), relativamente ao 1º trimestre do ano de 2006, com base  no  qual  foram  transmitidas  02  (duas)  Declarações  de  Compensação   (...)  Foi  emitido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  0420100.2010.00473,  com  a  finalidade  de  aferir  os  créditos  pleiteados e com base nos elementos fornecidos pela empresa e  na  legislação  aplicável  ao  caso,  foi  lavrado  o  minucioso  relatório  de  fls.  fls.  1.657­1.680,  tomado  como  base  para  o  Despacho  Decisório  (fls.  1724­1735  )  referente  ao  PER  e  as  DCOMP, ora examinados.  Do mencionado Despacho Decisório extrai­se o que segue:  A  empresa  Satélite  Distribuidora  de  Petróleo  S.A  (CNPJ  70.052.352/0001­76)  atuava  principalmente  no  segmento  de  distribuição  de  produtos  combustíveis,  como  gasolina  e  suas  correntes; óleo diesel e álcool hidratado, tendo sido incorporada  pela  Alesat  Combustíveis  S.A.  (CNPJ  23.314.594/0001­00),  em  01/02/2007 (fls. 1.574 e 1.576/1.578).  Mediante análise da  legislação que rege a matéria (§§ 7°, 8° e  9° do artigo 3° da Lei 10.637, de 2002), conclui­se que para os  casos  de  custos,  despesas  e  encargos  cujo  creditamento  seja  autorizado pela Lei,  o  crédito  será apurado exclusivamente  em  relação  às  receitas  sujeitas  à  não­cumulatividade,  podendo  o  contribuinte  optar  pelo  método  da  apropriação  direta  ou  pelo  rateio  proporcional  quando  os  custos,  despesas  e  encargos  forem  relativos  tanto  às  receitas  sujeitas  à  não­cumulatividade  como  ao  regime  cumulativo.  No  caso  do  rateio  proporcional,  método  escolhido  pelo  contribuinte,  aplica­se  aos  custos,  despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Ao  analisar  o  crédito  relativo  à  armazenagem  e  frete,  tratado  pelo inciso IX do artigo 3° e art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003,  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­002.174  S3­TE01  Fl. 1.951          4 verificou­se que não é para toda e qualquer operação de venda  cujo ônus for suportado pelo vendedor que o valor do frete e da  armazenagem  podem  servir  para  cálculo  de  créditos  por  parte  dos contribuintes. Além disso, a norma citada traz limitações, de  sorte que apenas o que está incluído nos incisos I e II do artigo  3° da Lei 10.833, de 2003, autorizam que o valor do frete e da  armazenagem pode  servir para  o  cálculo  de  créditos  por  parte  dos contribuintes.  Os créditos são apurados exclusivamente em relação aos custos,  despesas e encargos vinculados à incidência não cumulativa da  Cofins. Portanto,  se  o  álcool  para  fins  carburantes  (alínea  "a"  do  inciso I do artigo 3°, c/c o  inciso IV do §3° do artigo 1° da  Lei nº 10.833, de 2003), a gasolina e  suas correntes  (exceto de  aviação),  o  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  o  gás  liquefeito  de  petróleo (GLP) derivado de petróleo e de gás natural (alínea "b"  do inciso I do artigo 3°, c/c o inciso I do §1° do artigo 2° da Lei  nº 10.833, de 2003) não estão no campo da não­cumulatividade,  o  frete e a armazenagem vinculados à revenda destes  itens não  servem para cálculo de crédito da Cofins.  A  partir  dos  documentos  apresentados  pela  empresa,  foi  verificado  que  todos  os  pagamentos  feitos  a  título  de  frete  ou  armazenagem estão vinculados a operações com gasolinas, óleo  diesel e álcool combustível, cuja revenda está fora do campo de  abrangência da não­cumulatividade. Dessa forma, todo o crédito  pretendido  pelo  contribuinte  provindo  de  despesas  de  frete  e  armazenagem foi desconsiderado.  Relativamente ao mês de março,  foram desconsideradas, ainda,  despesas  intituladas  "Serviços  Insumos",  que  haviam  sido  incluídas  no  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais),  mas  que  não  constavam  da  planilha  Fiscon_Crédito, fornecida pela própria empresa contribuinte.  Conclui­se que, relativamente ao 1º trimestre de 2006, restaram,  a  título  de  Cofins,  R$  20.231,77  que  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  e  de  declaração  de  compensação  por  parte do contribuinte, conforme consta a seguir demonstrado:  (...)  Com  base  nos  argumentos  jurídicos  e  nas  constatações  mencionadas,  o  resultado  do  Despacho  Decisório  foi  deferir  parcialmente  o  PER  nº  17287.14049.141106.1.1.11­0457,  reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado a título  de Cofins (não cumulativa ­ mercado interno), no valor original  de  R$  20.231,77;  homologar  parcialmente  a  DCOMP  nº  40753.46659.141106.1.3.11­1480 e não homologar a DCOMP nº  37059.63039.151206.1.3.11­089;  remanescendo  os  débitos  conforme detalhamento a seguir:   (...)  Devidamente cientificado da decisão em 13/10/2011 (fl. 1736), o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­002.174  S3­TE01  Fl. 1.952          5 16/11/2011  (fls.  1739­1759),  por  intermédio  de  seus  representantes  legais  (instrumento  às  fls.  1761­1810)  ,para  expor o seguinte (em síntese):  Discorreu  sobre  as  alterações  na  legislação  do  PIS/Cofins  incidentes sobre as receitas da venda de derivados de petróleo,  mencionando que o art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998,  instituiu a  chamada  "substituição  tributária  progressiva",  atribuindo  às  refinarias (substituta) a responsabilidade pelo recolhimento das  contribuições  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas, mediante adição à base de cálculo das contribuições  de uma margem de valor agregado, correspondente ao preço de  venda da refinaria multiplicado por quatro;  4.2. A Lei nº 9.990, de 2000, modificou a natureza da  sujeição  passiva das refinarias, que passaram de "substitutas tributárias"  para  "contribuintes  diretos"  das  contribuições,  mas  sujeitas  a  uma  alíquota  majorada.  Já  os  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  permaneceram  na  condição  de  contribuintes  dos  tributos,  mas  agora  sujeitos  à  alíquota  zero,  conforme  MP  nº  2.158­35, de 2001. É o que se convencionou chamar de regime  monofásico ou de tributação concentrada;  4.3. As Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, instituíram  o  regime  da  nãocumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  respectivamente,  pelo  qual  os  contribuintes  podem  descontar  créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à  atividade do  valor das  contribuições apurado, mas mantiveram  as receitas decorrentes da venda de produtos descritos na Lei nº  9.990, de 2000  (gasolina e óleo  combustível)  na  sistemática da  cumulatividade,  esquematizando  tal  situação  no  demonstrativo  intitulado  “Cenário  Fiscal  01”  no  qual  considera  as  receitas  com gasolina, óleo diesel, GLP, querosene de aviação e álcool  para fins carburantes como cumulativas e monofásicas;  4.4. Posteriormente, a Lei nº 10.865, de 2004, trouxe alterações  nos diplomas legais citados (Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833,  de  2003)  para  afastar do  regime  da  nãocumulatividade  apenas  as receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes,  de modo que as receitas de todos os demais produtos submetidos  ao regime monofásico passaram a se sujeitar concomitantemente  à  sistemática  da  não­cumulatividade,  esquematizando  seus  argumentos conforme quadro denominado “Cenário Fiscal 02”  duas sistemáticas específicas de apuração:  (i)  uma  cumulativa  e  monofásica,  relativamente  à  venda  de  álcool para fins carburantes; e  (ii) outra não­cumulativa e monofásica,  relativamente à  receita  de venda de gasolina, óleo diesel, GLP e querosene de aviação.  4.5. Conclui que, após a edição da Lei nº 10.865, de 2004, com  efeitos  desde  agosto  de  2004,  a  empresa  recorrente  passou  a  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  tanto  por  meio  da  sistemática  cumulativa como pela não­cumulatividade;  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­002.174  S3­TE01  Fl. 1.953          6 Referindo­se a quaestio júris a ser dirimida, indica que o agente  fiscal  prolator  do  despacho  decisório,  externou  entendimento  que, com a nova redação normativa dada pela Lei nº 10.865, de  2004,  apenas  as  refinarias  poderiam  apurar  créditos  em  suas  compras,  nada  se  alterando  com  relação  aos  revendedores  (distribuidores  e  comerciantes  varejistas),  que  continuariam  submetidos  às  mesmas  regras,  ou  seja,  alíquota  zero  incidente  sobre a receita de venda dos derivados de petróleo, sem direito  ao crédito da compra;  4.7. Argumenta que esta não é a interpretação correta acerca do  novo regramento normativo, pois, embora os efeitos financeiros  da  isenção,  da  alíquota  zero  e  da  não  incidência  sejam  os  mesmos,  do  ponto  de  vista  jurídico,  essas  três  figuras  desonerativas  são  bastante  distintas,  trazendo  conceitos  para  amparar  sua  assertiva  de  que  os  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas dos derivados de petróleo continuam contribuintes do  PIS/Cofins,  amparando­se  na  doutrina  de  Adolpho  Bergamini  segundo o qual: "(...) a apuração do PIS e da COFINS na forma  prescrita  nas  leis  supramencionadas  em  verdade  não  são  monofásicas, porque não há uma única incidência na origem da  cadeia de circulação interna das mercadorias (isto é, nas vendas  do Fabricante e do Importador). O que há (e isto é certo) é uma  cadeia plurifásica de incidência tributária, na qual a legislação  determinou  que  a  alíquota  de  determinados  contribuintes  é  majorada e as alíquotas aplicáveis a outros contribuintes é 0%".  4.8. No que se refere ao tópico sobre o percentual de rateio para  cálculo  dos  créditos  comuns  (item  III.2  da  manifestação  de  inconformidade),  repisa  a  sua  interpretação  sobre  os  efeitos  jurídicos promovidos pela Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova  redação ao inc. IV do §3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002,  para  incluir  no  regime  da  não­cumulatividade  para  o  PIS  e  a  Cofins,  à  exceção  daquelas  auferidas  na  venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  todas  as  demais  receitas  antes  listadas,  inclusive  as  vinculadas  à  gasolina  e  óleo  combustível,  transcrevendo novamente doutrina de Adolpho Bergamini;  4.9.  Cita  e  transcreve  a  Solução  de  Consulta  nº  27,  de  26/01/2007,  segundo  a  qual  "A  pessoa  jurídica  sujeita  a  incidência monofásica deve apurar seus créditos tendo por base  as  alíquotas  e  procedimentos  próprios  do  regime  da  não­ cumulatividade",  bem  como  a  Solução  de  Consulta  nº  286,  de  27/08/2004,  para  sustentar  que,  a  contrario  sensu,  após  a  referida  modificação  do  inc.  IV  do  §3º  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  o  direito  ao  crédito  pela  sistemática  da  não­ cumulatividade  estaria  garantido  para  os  contribuintes  submetidos ao regime monofásico;  4.10.  Articula  que  a  inclusão  de  parte  das  receitas  na  não­ cumulatividade do PIS/Cofins (gasolina e óleo diesel) e exclusão  de  outra  (álcool  para  fins  carburantes)  se  deu  em  razão  do  objeto da operação de venda de mercadorias  (produtos),  e não  do sujeito envolvido nessa mesma operação e, sendo objetivo o  critério  eleito  pelo  legislador  não  é  dado  ao  aplicador  da  lei  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­002.174  S3­TE01  Fl. 1.954          7 modificá­lo, advogando que "se o legislador quisesse limitar não  só  o  produto  (álcool  para  fins  carburantes)  como  o  sujeito  também,  deveria  ter  feito  menção  expressa  a  essa  situação  na  própria regra de exceção" e, como o legislador não o fez, infere  que "a  interpretação dada é completamente equivocada porque  vai além dos limites da legalidade";  4.11.  Reitera  que,  com  a  edição  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  somente  o  álcool  para  fins  carburantes  permaneceu  na  sistemática  cumulativa,  sendo  que  a  gasolina  e  o  óleo  diesel  ingressaram  na  sistemática  não­cumulativa,  não  importando  a  qualidade  do  contribuinte  envolvido  na  operação  de  venda  (fabricante, importador, distribuidor ou varejista), propondo, em  função disso, a revisão da tabela elaborada pelo Auditor­Fiscal  para  incluir  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  gasolina  e  óleo combustível (inseridas na coluna "Alíquota Zero"), entre as  chamadas receitas não­cumulativas, de modo a contribuir para o  cálculo  do  percentual  de  rateio  dos  créditos  comuns,  apresentando demonstrativo a ser considerado;  4.12. Ressalva  que,  ao  contrário  do  que  o Auditor­Fiscal  tenta  induzir, não está a manifestante tentando se creditar do valor da  gasolina  e  do  óleo  combustível  adquirido  para  revenda,  pois  deseja  tão­somente  que  tais  receitas  sejam  computadas  no  numerador do percentual de rateio;  4.13. No que se refere ao seu direito de crédito relativo ao frete e  à armazenagem (item III.3 da manifestação de inconformidade),  assinala  que  o  crédito  não  acatado  é  decorrente  do  custeio  de  frete e armazenagem suportado pela empresa nas operações de  venda dos produtos, consoante prescreve o art. 3º, inciso IX, das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que transcreve;  4.14.  Salienta  que  o  direito  creditório  pleiteado  e  ora  glosado  pelo Auditor­Fiscal não se vincula aos combustíveis adquiridos  (com tributação monofásica concentrada na  fase anterior), mas  sim aos gastos com fretes e armazenamento decorrentes de  tais  receitas,  que,  por  sua  vez,  estão  sujeitas  ao  regime  não­ cumulativo,  residindo  neste  ponto  a  sua  discórdia  ao  entendimento delineado no Despacho Decisório;  4.15.  Alega  que  no  Despacho  Decisório,  o  Auditor­Fiscal  da  RFB  tenta  induzir  a  existência  de  um  (suposto  e  equivocado)  terceiro  regime  de  tributação,  o  qual  não  seria  "cumulativo"  tampouco  "não  cumulativo"  e,  sim,  "monofásico",  confundindo  uma  técnica  de  apuração  e  recolhimento  (concentrada  ou  monofásica) com regime de tributação;  4.16. Indica que a interpretação dada ao inc. IX do art. 3º, das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  pelo  Auditor­ Fiscal  é  equivocada,  ao  desconsiderar  que  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  gasolina  e  óleo  combustível  pelos  distribuidores  estão  submetidas  ao  regime  não­cumulativo,  sendo  que,  à  exceção  do  crédito  decorrente  da  aquisição  dos  aludidos  produtos,  expressamente  vedado  pelo  disposto  no  art.  3º, I, "b", todos os demais créditos que se vinculem à receita da  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­002.174  S3­TE01  Fl. 1.955          8 revenda  desses  produtos  são  passíveis  de  aproveitamento  pela  manifestante;  4.17.  Justifica  que  a  prova  do  direito  ao  crédito  dos  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  de  gasolina  e  óleo  combustível, foi a tentativa legislativa de acabar com esse direito  creditício pelas Medidas Provisórias nº 413, de 2008 e nº 451, de  2008,  mas  que,  felizmente,  tal  vedação  foi  retirada  da  versão  final  das  Leis  nº  11.727,  de  2008,  e  nº  11.945,  de  2009,  de  conversão  de  ambas  as  MP,  remanescendo  líquido  e  certo  o  direito  dos  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  monofásicos de se creditarem nos  termos do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003;  4.18. Esclarece que a menção que o inciso IX faz aos incisos I e  II, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é  sobre  os  atos  de  "adquirir  para  revender";  ou  "adquirir/contratar para utilizar como insumo", de sorte que não  tem  relevância,  para  fins do direito ao  crédito sobre a despesa  com armazenagem e  frete na venda, se a mercadoria adquirida  está ou não no regime monofásico, pois o que interessa é que ela  tenha sido destinada à revenda ou à produção (como insumo) do  adquirente;  4.19.  Pontua  a  manifestante  que,  não  bastasse  o  direito  ao  crédito do  frete e da armazenagem extraído do próprio teor do  inciso IX retro referido, a mencionada hipótese de creditamento  também  encontra  fundamento  em  seu  enquadramento  como  insumo,  ao  afirmar  que,  em  sua  atividade  de  distribuição,  pratica peculiar processo produtivo que modifica e aperfeiçoa a  gasolina  tipo  A,  misturada,  num  certo  percentual  sobre  a  solução  total,  ao álcool anidro para obtenção da gasolina  tipo  C,  finalmente distribuída com contagem própria exigida para o  consumo (art. 9º da Lei nº 8.723, de 2003, que trata da redução  de  emissão  de  poluentes  para  veículos  automotores,  o  que  impede a revenda da gasolina em sua forma pura: a do tipo A);  4.20.  Alega  que  todo  o  processo  produtivo  acima  qualifica  a  recorrente  não  como  mera  comerciante  revendedora  de  combustíveis, mas como uma empresa que desenvolve verdadeiro  e  típico  processo  de  beneficiamento  de  gasolina,  aos  moldes  previstos  no  art.  4º,  do  Regulamento  de  Impostos  Industrializados  e,  neste  contexto,  a  gasolina  tipo  C  seria  um  produto  industrializado,  à  maneira  definida  no  art.  3º  deste  Regulamento,  circunstância  que  credenciaria  a  defendente  a  enquadrar  suas  despesas  com  armazenagem  e  com  frete  como  incontestes  insumos  industriais,  os  quais  permitem o  direito  ao  crédito relativo à contribuição para o PIS e à COFINS, na forma  do art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003,  que  versam  sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  (a  respeito  do  conceito  de  insumos,  reporta­se  a  recorrente  a  opiniões de Douglas Yamashita e Edmar O. A. Filho);  4.21.  Por  fim,  no  que  toca  às  alegações  contidas  na  decisão  recorrida de que a manifestante teria incluído na base de cálculo  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­002.174  S3­TE01  Fl. 1.956          9 valores  de  fretes  que  não  teriam  sido  por  ela  suportados,  bem  como  outros  referentes  a  transferências  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  cumpre  rechaçar  tal  assertiva,  especialmente  porque  tal  alegação  foi  feita  sem  sequer  indicar  que  créditos  foram  estes,  tampouco  o  valor  que  supostamente  teria  sido  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  dos  créditos  considerados;  4.22. Não pode o fiscal, tampouco a turma julgadora ratificar tal  conduta que, além de infringir os pressupostos da ampla defesa e  do contraditório, desvirtuam­se completamente da realidade dos  fatos,  refletida  na  documentação  contábil  e  fiscal  apresentada  pela manifestante;  4.23.  Ante  todo  o  exposto,  demonstrado  o  direito  creditício  em  favor  da  manifestante,  representado  pelo  PER  nº  17287.14049.141106.1.1.11­0457,  no  valor  de  R$  334.583,84,  pugna pela  reforma do Despacho Decisório  para  reconhecer  a  regularidade  da  compensação  efetuada  e  homologar  em  sua  totalidade as DCOMP nº 40753.46659.141106.1.3.11­1480 e nº  37059.63039.151206.1.3.11­0897.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Recife  (PE),  às  fls.  1830/1851,  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  DISTRIBUIDORA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  inclusão  das  refinarias  e  dos  importadores  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  na  sistemática  não­cumulativa  da  Cofins  em  nada  alterou  a  situação  dos  distribuidores  e  varejistas,  que  continuaram  tributados  à  alíquota  zero,  sem  possibilidade  de  creditamento,  seja relativa aos custos nas aquisições dos produtos revendidos,  seja  referente  aos  custos,  despesas  e  encargos  de  comercialização. Admitir o creditamento seria contrariar em sua  essência a lógica da tributação monofásica, além do que o  inc.  IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição  para  o  PIS  por  força  do  art.  15  deste  diploma  legal,  veda  expressamente a apuração de créditos sobre despesas de frete e  de  armazenagem  incorridas  na  operação  de  venda  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  incluídos  no  regime  de  tributação monofásico.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INDEFERIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  COBRANÇA.  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­002.174  S3­TE01  Fl. 1.957          10 Constatada  a  inexistência  de  direito  creditório,  o  Pedido  de  Ressarcimento  será  indeferido  e  as  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas  não  serão  homologadas,  implicando a cobrança dos valores indevidamente compensados,  com os acréscimos legais cabíveis (§§ 2º e 7º do art. 74 da Lei nº  9.430/96).  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  PRODUTOS  TRIBUTADOS  PELO  IPI.  COMBUSTÍVEIS.  IMUNIDADE.  Somente  são  considerados  estabelecimentos  industriais  aqueles  que  fabricam  produtos  tributados  (art.  8º  do  RIPI/2010)  e  os  combustíveis são imunes ao IPI (art. 155, §3º, da CF), portanto,  os distribuidores de combustíveis que misturam o álcool anidro à  gasolina “Tipo A”, para a obtenção da gasolina “Tipo C”, não  são produtores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa:  DILIGÊNCIAS.  DISCRICIONARIEDADE  DO  JULGADOR.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis  (art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72)  e,  não  sendo  reconhecido,  em  tese,  o  direito  pelo  colegiado,  descabe  verificação de matéria de fato.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls.  1855  a  1885,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade e pugna pela reforma do acórdão recorrido para:  a)declarar  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  gasolina  e  óleo  combustível  pelas  distribuidoras  de  combustíveis,  como  a  recorrente,  passaram,  desde  01/08/2004  a  se  submeter  ao  regime  da  não­cumulatividade  da  Cofins,determinando­se,  por  conseguinte, a revisão da Tabela elaborada pelo auditor fiscal para fins de cálculo dos créditos  comuns, de modo a incluir as aludidas receitas (inseridas na coluna “Demais Receitas”) entre  as  chamadas  receitas  não  –  cumulativas,  com  o  conseqüente  recálculo  dos  créditos  comuns  homologados pela fiscalização;  b) reconhecer o direito da empresa ao aproveitamento dos créditos de Cofins  de frete e armazenagem vinculados às vendas de gasolina e óleo diesel;  c)  reconhecer  em sua  integralidade o  crédito  representado pelos Pedidos de  Ressarcimento, para reconhecer a regularidade da compensação efetuada e homologar em sua  totalidade as DCOMPs apresentadas.  É o relatório.  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­002.174  S3­TE01  Fl. 1.958          11   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  é  empresa  que  se  dedica  a  atividade  comercio  atacadista  de  produtos combustíveis, como exemplo, gasolina, óleo diesel e gás natural veicular. O cerne do  presente  litígio  refere­se  ao  pedido  da  Recorrente  para  incluir  as  receitas  decorrentes  das  vendas de gasolina e óleo combustível, entre as chamadas receitas não­cumulativas, de modo a  contribuir para o cálculo do percentual de rateio dos créditos comuns e creditar­se dos valores  relativos a frete e armazenagem de gasolina e óleo combustível.  A pretensão da Recorrente não encontra amparo legal, senão vejamos.  O  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998  impôs  regime  de  substituição  tributária por meio do qual a contribuição para o PIS e a COFINS devida pelas distribuidoras e  pelos  comerciantes  varejistas  sobre  as  receitas  de  derivados  de  petróleo  eram  recolhidas  antecipadamente pelas refinarias.  Posteriormente, o art. 3°, da Lei n° 9.990, de 21/07/2000, c/c o art. 42, I, da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001,  instituiu  regime de  tributação monofásico da  contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação de alíquota majorada para  produtores e importadores e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência  da  venda  desses  derivados  por  parte  dos  revendedores,  ou  seja,  dos  distribuidores  e  comerciantes varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  introduziram,  nas  situações  ali  especificadas,a  tributação nãocumulativa  em  relação à  contribuição para  o PIS e  a COFINS,  sendo que  inicialmente  estavam excluídas da  sistemática nãocumulativa dessas  contribuições  as operações de venda de combustíveis derivados de petróleo,nas redações do art. 1°, §3°, IV,  do art. 2°, do art. 3°, I e II e §§7° e 8° , e art. 8°, VII da Lei n° 10.637/2002 e art. 10°, VII da  Lei n° 10.833/03, os quais dispunham que as receitas supra referidas permaneceriam sujeitas às  normas da legislação do PIS/Pasep e da Cofins até então vigentes.  Para  melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  da  Lei  nº  10.637/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  “Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­002.174  S3­TE01  Fl. 1.959          12 I  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  [...]  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;;[...]  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro  e sessenta e cinco centésimos por cento)   §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  I  –  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural;[...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;[...]  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:[...]  VII— as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º;”  A Lei nº 10.865/04 introduziu novas alterações no citado regime, autorizando  a sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS e a COFINS aplicada aos derivados  de petróleo, mas apenas para as refinarias. Estas poderiam se creditar nas compras efetuadas e  utilizar  estes  créditos  para  abater  do  valor  da  contribuição  a  recolher  mensalmente.  A  Lei  confirma a possibilidade de apuração de créditos em relação a bens e serviços utilizados como  insumos na produção de combustíveis destinados á venda, ou seja, no âmbito das refinarias.  Contudo,  o  custo  de  aquisição  destes  produtos,  quando  adquiridos  para  revenda, não dá direito a crédito, por expressa vedação legal, pois, consoante o art. 3o , inciso  I,  alínea  "b” das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02,  com a  redação dada pela Lei  n° 10.865/04,  dispõem expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no  §  Io  ,  do  artigo  2o  ,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas  para  revenda.  Desta  forma,  adquirindo a contribuinte para revenda gasolina e suas correntes (exceto gasolina de aviação),  óleo  diesel  e  suas  correntes,  gás  liquefeito  de petróleo  ­ GLP  derivado  de  petróleo  e de  gás  natural (inciso I, do § Io ) ou querosene de aviação (inciso VI, do § Io), não poderá se creditar,  para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos, dos custos de aquisição dos  referidos produtos.  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­002.174  S3­TE01  Fl. 1.960          13 Assim,  consoante  §  7o  do  art.  3  o  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e para a Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se  incluindo  no  cálculo  do  rateio  proporcional  as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  gasolina  e  óleo combustível pelas distribuidoras de combustíveis conforme pleiteia a recorrente.  No  que  diz  respeito  a  frete  e  armazenagem  da  gasolina  e  óleo  diesel,  a  recorrente busca creditar­se com os valores gastos com os dois serviços realizados. Porem não  é possível o creditamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de combustíveis, na venda ou  qualquer outra operação.   Neste sentido, entendemos que os produtores e importadores de combustíveis  derivados  de  petróleo  citados  no  art.  4°,  da  Lei  no  9.718/98  foram  inseridos  no  regime  nãocumulativo  da  contribuição  para  o  PIS  e  a COFINS,  não  havendo  qualquer mudança  no  regime de tributação monofásico antes vigente.  Mantido  o  regime  monofásico,  incabível  a  apuração,  pela  distribuidora  de  combustíveis e pelos comerciantes varejistas dos produtos, de quaisquer créditos em razão da  nãocumulatividade da contribuição para o PIS e a COFINS, nem sobre as receitas auferidas por  estas  pessoas  jurídicas  pela  venda  dos  produtos  em  si,  que  são  tributados  à  alíquota  zero,  tampouco  no  tangente  aos  correspondentes  custos,  encargos  e  despesas  de  comercialização,  pois,  diferentemente  do  que  defende  a  manifestante,  as  receitas  da  venda  de  aludidos  combustíveis por ela auferidas não se enquadram no regime nãocumulativo, bem como existe  vedação  expressa  para  o  aproveitamento  dos  créditos  sobre  os  bens  sujeitos  ao  regime  monofásico , consoante o disposto no art. 3º, I, b das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Corroborando  este  entendimento,  no  sentido  da  impossibilidade  de  creditamento  de  PIS/COFINS.  por  distribuidoras/varejistas,  relativo  a  gasolina  e  óleo  diesel,  encontramos  várias  decisões  judiciais,  dentre  as  quais  colaciono  jurisprudência  exarada  pelo  Superior Tribunal de Justiça no AGRESP 1206713 publicado em 03/02/2011, cuja ementa:   ..PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS  E  COFINS.  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou  a  incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis  derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as  operações  subseqüentes  não  são  tributadas.  2.  A  agravante  é  distribuidora  de  combustíveis  e  defende  que  tem  direito  ao  creditamento  relativo  a  essas  contribuições,  por  força  das  alterações  promovidas  pela  Lei  10.865/2004.  3.  Impossível  entender, pela  leitura das peças  recursais,  como a  contribuinte  pretende  se  creditar  no  regime  monofásico  ou  como  podem  coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com  não­cumulatividade)  para  a  distribuidora  de  combustível.  Aplica­se,  por  analogia,  o  disposto  na  Súmula  284/STF.  4.  Ademais,  a  jurisprudência  pacífica  do  STJ  reconhece  a  ilegitimidade  ativa  processual  das  distribuidoras  por  conta  da  incidência monofásica  do PIS  e  da Cofins.  Pela  mesma  razão,  inviável  o  creditamento  pretendido.  5.  Agravo  Regimental  não  provido. ..   Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­002.174  S3­TE01  Fl. 1.961          14 Alega ainda a Recorrente possuir o direito ao crédito do frete e armazenagem  por  se  enquadrarem  como  insumos  em  uma  suposta  atividade  industrial,  por  desenvolver  verdadeiro processo de beneficiamento da gasolina. Afirma que a mistura de álcool anidro com  a gasolina tipo “A” para se obter a gasolina tipo ”C” constitui um processo de industrialização  e  o  produto  resultante  seria  um  típico  produto  industrializado. Não  há  como  concordar  com  essa interpretação pois a simples mistura de dois produtos, para a adequação do combustível a  legislação,  não  caracteriza  atividade  industrial,  conforme  já  explicitou  o  voto  proferido  pelo  relator  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  por  ocasião  do  recurso  nº  504.580,  processo  administrativo 10865.002267/2008­81, julgado pela 1a turma da 4a Câmara da 3a Seção deste  CARF:  “Por outro lado, com a devida vênia, e a exemplo da Recorrente,  não compartilho com a primeira parte dos argumentos utilizados  pela  instância  de  piso,  qual  seja,  a  de  apoiar­se  na  regra  do  inciso  II  do  artigo  3º  da Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  pois,  a  meu ver,  e na  linha do que defendera a Unidade de origem, e,  agora, diferentemente do que entende a Recorrente, o correto, ou  a motivação para  o  indeferimento  é  encontrada,  dentre  outros,  na regra do  inciso  I,  letra “a”, do mesmo dispositivo. Ou seja,  uma distribuidora de  combustíveis que adquire o álcool anidro  com o fim exclusivo de adicioná­lo à gasolina “A” para obter a  gasolina  “C”  que  vende  ao mercado,  e  isso,  essa mistura,  por  conta  de  uma  determinação  expressa  do  órgão  governamental  regulador  desse  mercado1,  não  pode  ser  equiparada  ou  considerada  como  um  “fabricante”  ou  “produtor”  de  bens  ou  produtos  de  que  trata  o  inciso  II  acima  reproduzido;  bem  diferente disso, trata­se de um mero comerciante que, como tal,  adquire bens para revenda de que trata o inciso I. Como se sabe,  não  há  nenhuma  ciência  no  procedimento  de  obtenção  da  gasolina  “C”,  visto  que  a mesma  decorre  da mera  adição  de  determinado percentual do álcool anidro à gasolina “A”, tarefa  essa  que  é  feita  mediante  o  simples  despejo  da  primeira  no  tanque  reservatório  da  segunda.  Daí,  portanto,  a  análise  do  pleito  da  Recorrente  depender  da  interpretação  que  se  faz  da  regra  contida  no  inciso  I,  do  artigo  3º  e  não  no  inciso  II  do  mesmo artigo.”Grifamos.  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                          Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10469.720446/2010­91  Acórdão n.º 3801­002.174  S3­TE01  Fl. 1.962          15   Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 06/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0
5065310 #
Numero do processo: 15374.908041/2008-31
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados, materializada na demonstração da inexistência de indébito tributário, impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados, materializada na demonstração da inexistência de indébito tributário, impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.908041/2008-31

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292367

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.887

nome_arquivo_s : Decisao_15374908041200831.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 15374908041200831_5292367.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5065310

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174084104192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 95          1 94  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.908041/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.887  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Sturgis Administração e Participação Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral  (art. 543­B  do  CPC),  decidiu  que  a  norma  veiculada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  a  isenção  da  COFINS  concedida  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados,  materializada  na  demonstração  da  inexistência  de  indébito  tributário,  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso ao qual se nega provimento.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 80 41 /2 00 8- 31 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn. Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio  de  Janeiro  II  (fls.  37/45  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra despacho  decisório que não homologou compensação onde o crédito apresentado era relativo a suposto  pagamento  indevido  de  COFINS  em  vista  de  alegada  isenção  da  contribuição  sobre  as  sociedades civis de prestação de serviços.  O litígio foi instaurado em face de despacho decisório que não homologou o  pedido de compensação objeto do PER/DCOMP nº 392832359028050413042051, formalizado  em  09­06­2004,  com  o  objetivo  de  compensar  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior da COFINS, no valor de R$ 6.953,09, referente ao período de apuração de 31/08/2002.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  se  fundamentou  nos  seguintes  argumentos  (conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida):  [...]  ­ Instituída a Lei Complementar n° 70/91, destinada às despesas com  atividades­fim  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  que  isentava a Manifestante, nos termos do inciso II, do art. 6º da referida Lei,  posteriormente foi editada a Lei 9.430, de 27/12/1996, cujo art. 56 revogou  a  referida  isenção,  determinando  que  a  contribuição  passasse  a  incidir  sobre as receitas auferidas.  ­ Questionada a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 56 da Lei  9.430/96,  considerando  a  alegação  de  que  Lei  Ordinária  não  poderia  revogar preceito constante de Lei Complementar, entre outros temas, restou,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  editada  em 02/06/2003  a  SÚMULA N°  276,  tendo  em  vista  alguns  precedentes  (entre  outros:  Resp's  260960­RS,  227939­SC,  221710­RJ,  e  AgRg  no  Resp  226386,  297461,  422342  e  422741):  ­  Desta  forma,  alguns  contribuintes  passaram  a  compensar,  ou  a  simplesmente não mais pagar e outros ainda a repetir a contribuição social.  ­ Entretanto, em 30/06/2006, foi publicada a decisão da 1ª Turma do  Supremo Tribunal Federal  no Recurso Extraordinário  n°  419.629­8  ­ DF,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.908041/2008­31  Acórdão n.º 3802­001.887  S3­TE02  Fl. 96          3 interposto  contra  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso  Especial (REsp 437842­DF) que houvera declarado que Lei Ordinária não  tem força para revogar dispositivo de Lei Complementar, dando provimento  ao RE da União Federal para anular o acórdão do STJ por usurpação da  competência do Supremo Tribunal, decisão essa não transitada em julgado,  o que, notoriamente, veio a  tentativa de  justificar pelo  fisco a negativa da  pretensão  compensatória, mais  pela  possibilidade  de  prescrição  futura  de  eventual crédito dele do que a questão jurídica em si.  ­  Quando  da  compensação,  havia  segurança  jurídica  de  que  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  eram  isentas  da  Cofins  desde  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  70/91,  passando  por  decisões do Superior Tribunal de Justiça, especialmente da Súmula n° 276,  até que veio a decisão parcial e não definitiva no Recurso Extraordinário n°  419.629­8­DF  (decorrente  do  Resp  n°  437842­DF),  publicada  no  DJ  em  30/06/2006, no  sentido de anular aquele acórdão do Superior Tribunal de  Justiça, o qual reconhecia a manutenção da isenção.  ­ Até agora, em 2008, perdura no STF a discussão  jurídica que tem  como  tema  a  possibilidade,  ou  não,  do  art.  56  da  Lei Ordinária  9.430/96  poder  revogar  a  isenção  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais,  prevista  na  Lei  Complementar  n°  70/91,  como  se  pode  observar  pela  leitura  do  processamento  dos Recursos Extraordinários  n°s  381964­MG e 377457­PR.  ­ Já no STJ a questão, sob o enfoque infraconstitucional, se encontra  decidida a  favor da  isenção das  sociedades  civis de prestação de  serviços  profissionais,  nos  termos  dos  recursos  especiais  acima  informados  e  da  Súmula n° 276.  ­O  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  que  está  inserido  no  Capítulo  II  ­  Constituição  do  Crédito  Tributário  ­,  informa  que  a  "modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  ao  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.”  ­ Já observando o tema sob a ótica do STF (Constitucionalidade), a  decisão  parcial  e  não  definitiva  da  1ª  Turma  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  n°  419.629­8  ­  DF,  publicada  em  30/06/2006,  interposto  contra acórdão do STJ em Recurso Especial (REsp 437842­DF), dando, até  agora, parcial provimento  (8x1)  e não definitivo ao RE da União Federal  (419.629­8  ­  DF)  para  anular  o  acórdão  do  STJ  (Resp  437842­DF)  por  alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal,  não é definitiva  sobre o prisma da constitucionalidade do art. 56 da Lei Ordinária 9.430/96.  ­ Destarte,  segundo decisões do Superior Tribunal de  Justiça,  o art.  56  da  Lei  Ordinária  n°  9.430/96  viola  normas  infraconstitucionais,  como  citadas  nos  julgamentos  dos  recursos  especiais,  não  podendo  revogar  a  isenção concedida pelo art. 6º, II da LC 70/91. Já no STF, sob o enfoque da  constitucionalidade, o tema ainda não está resolvido definitivamente.  ­  Assim,  nos  termos  do  art.  146  do  código  Tributário  Nacional,  é  evidente  que,  mesmo  que  a  decisão  a  ser  exarada  nos  recursos  extraordinários, sob exame na Excelsa Corte, declare a constitucionalidade  do art. 56 da Lei Ordinária n° 9.430/96 (a qual não muda o posicionamento  do STJ), e transite em julgado a referida decisão sem que seja apreciada a  sua  modulação,  a  compensação  do  crédito  em  questão  somente  poderia  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 deixar  de  ser  homologada  relativamente  a  período  e  evento  posterior  à  30.06.2006, quando efetivamente teria acontecido, em tese, a modificação e  introdução  de  novos  critérios  jurídicos  na  apreciação  da  questão  jurídica  constitucional que se encontra consolidada sob o ângulo infraconstitucional  até mesmo por Súmula do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, não há  decisão no STF definitiva e sequer transitada em julgado.  ­  Na  realidade,  até  a  presente  data  não  se  pode  pensar  na  não  homologação  de  compensação  de  créditos,  nem  mesmo  após  30.06.2006,  porquanto  o  Supremo  Tribunal  Federal,  repita­se,  ainda  não  decidiu  definitivamente  o  mérito  da  questão  e,  por  via  de  conseqüência,  a  modulação  da  decisão,  pois  se  encontra  apreciando  os  recursos  extraordinários  n°s  377457­PR  e  381964­MG,  como  dito  acima,  cujos  processamentos estão suspensos, porquanto o Ministro Marco Aurélio pediu  vista.  ­  Logo,  nos  termos  das  decisões  do  STJ  não  há Cofins  a  ser  paga,  portanto,  plenamente  devida  a  compensação  do  tributo  realizada  ante  o  pagamento  equivocado da Cofins,  como anteriormente  informada.  Já  pela  ótica  do  STF  ainda  não  há  decisão  transitada  em  julgado  declarando  a  constitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  Ordinária  n°  9.430/96,  com  a  modulação temporal para a cobrança da Cofins.  ­  É  mister  ressaltar,  ainda,  que  a  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  Fisco  tendo  em  vista  possível  decisão  do  tema  no  STF  não  autoriza sequer a revisão de lançamento e, por motivos óbvios, não autoriza  também a negativa de homologação da compensação.  ­ A mudança de critério  jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a  revisão  de  lançamento  (Súmula  227  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos) .  ­É  clara  a  ofensa  do  art.  56  da  Lei  n°  9.430/96  ao  princípio  da  especialidade  instituído  pelo  art.  2º,  §§  1º  e  2º  da  Lei  de  Introdução  ao  Código Civil.  ­ A Cofins foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, que reza  que são isentas da contribuição as sociedades civis de que trata o art. 1o do  Decreto­Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987.  ­ Posteriormente, a Lei Ordinária nº 9430/96 revogou a isenção:  "Art.  56.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços,  observadas  as  normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991.  Parágrafo  Único  ­  Para  efeito  da  incidência  da  contribuição  de  que  trata  este  artigo,  serão  consideradas  as  receitas  auferidas  a  partir  do  mês de abril de 1997."  ­  Como  se  vê,  em  violação  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis,  o  legislador  ordinário  alterou  a  lei  complementar  revogando  a  isenção  concedida.  ­ É forçoso reconhecer que esse procedimento legislativo é totalmente  inconstitucional,  visto  que  pelo  princípio  da  hierarquia  das  normas  jurídicas,  uma Lei Complementar  somente  poderá  ser  revogada  por  outra  Lei  Complementar.  A  isenção  somente  poderia  ser  revogada  por  Lei  Complementar, conforme determina o art. 146, inciso III, alíneas "a" e "b",  da Constituição Federal:  ­ Assim sendo, como a Constituição Federal só permitia a incidência  de contribuição à seguridade social incidente sobre o faturamento, qualquer  outra contribuição que tivesse outra base de cálculo recairia no que dispõe  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.908041/2008­31  Acórdão n.º 3802­001.887  S3­TE02  Fl. 97          5 o § 4º, do art. 195 da Constituição Federal, ou seja, a competência residual  da  União,  o  que  é  plenamente  permitido,  sendo  que,  nesse  caso,  imprescindível seria a adoção de Lei Complementar, o que também não foi  respeitado.  ­ É mister ressaltar, ainda, quanto ao tema, que pouco  importa se o  conteúdo da lei complementar envolve competência de lei ordinária.  ­ O  fato  relevante  da  questão  é  que  o  legislador  entendeu  por  bem  separar as matérias que seriam aprovadas por Lei Complementar e as que  seriam  por  Lei Ordinária,  tanto  que  estabeleceu  critérios  distintos  para  a  votação de cada uma delas.  ­  Anote­se  que  para  a  Lei  Complementar  ele  estabeleceu  para  aprovação a maioria absoluta dos  congressistas,  enquanto que para a Lei  Ordinária a maioria simples.  ­  Logo,  uma  Lei  Ordinária  não  pode  pretender  alterar  uma  Lei  Complementar (art. 59 da Constituição Federal).  [...]  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento,  a  qual,  como  dito,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DAS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  LEGALMENTE  REGULAMENTADOS. Isenção. Inocorrência, no período pleiteado.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  a  órgãos  administrativos  apreciar alegações de inconstitucionalidade de atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/10/2011  (conf.  AR  de  fls.  48),  a  interessada,  em  27/10/2011,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  50/58,  onde  requer  a  juntada  dos  autos  a  processo  autônomo  de  cobrança  dos  débitos  (processo  nº  18471.000995/2008­93) e apresenta os mesmos argumentos já expostos na primeira instância  recursal, requerendo, ao fim, seja dado total provimento ao seu recurso para reformar a decisão  recorrida, com a conseqüente homologação da compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Das preliminares  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 O recurso é tempestivo e há que ser conhecido uma vez presentes os demais  requisitos de admissibilidade exigidos para sua aceitação.   Quanto à solicitação de juntada dos autos ao processo nº 18471.000995/2008­ 93,  adoto  aqui  o  mesmo  entendimento  proferido  pela  instância  recorrida,  uma  vez  que,  conforme  fundamentado  por  aquele  Colegiado  –  e  não  contestado  pelo  sujeito  passivo  –,  referido processo aborda fatos geradores ocorridos em período distinto, nada justificando, pois,  a  juntada  dos  autos,  dada  a  inexistência  de  identidade  material  entre  este  processo  e  o  referenciado pela reclamante.  Assim, indefiro o pedido de juntada dos autos formalizado pela recorrente.  Do mério  A reclamante alega que as  sociedades civis de prestação de  serviços  teriam  sido  isentas  da  COFINS  em  vista  da  suposta  inconstitucionalidade  do  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  reconhecida  e  sumulada  pelo  STJ,  a  teor  da  Súmula  nº  276,  segundo  a  qual  “as  sociedades civis de prestação de serviços profissionais são  isentas da COFINS irrelevante o  regime tributário adotado”.  Tal  súmula,  no  entanto,  foi  cancelada  pelo  próprio  STJ  no  julgamento  da  Ação Rescisória no 3761/PR, publicada em 01/12/2008, assim ementada:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  RESCISÓRIA  –  CABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97  DA  CF/88:  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF  –  SÚMULA  343/STF:  INAPLICABILIDADE  –  COFINS – ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LC 70/91 – REVOGAÇÃO PELA  LEI  9.430/96  –  RECURSO  ESPECIAL  –  DESCABIMENTO.  1.  A  ação  rescisória  não  se  presta  a  rever  regra  técnica  relacionada  com  a  admissibilidade de recurso especial. 2. Violação do art. 97 da CF/88 porque  o  aresto  rescindendo  não  submeteu  a  reserva  de  plenário  a  inconstitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  9.430/96,  concluindo  tão­somente  por  afastar  a  incidência  deste  dispositivo,  sob  o  fundamento  de  que,  em  razão  do  princípio  da  hierarquia  das  leis,  a  isenção  concedida  por  lei  complementar  não  poderia  ser  revogada  por  lei  ordinária.  Aplicação  da  Súmula  Vinculante  10/STF.  3.  À  época  em  que  prolatado  o  aresto  rescindendo,  era  controvertida  a  interpretação  desta  Corte  em  relação  à  legitimidade  da  revogação  da  isenção da COFINS. 4. Orientação  firmada  neste Tribunal no sentido de que a incidência da Súmula 343/STF deve ser  afastada nos  casos  em que a  interpretação controvertida disser  respeito a  texto constitucional. 5. O tema relativo à possibilidade de revogação, por lei  ordinária  (Lei  9.430/96),  da  isenção da COFINS  concedida  às  sociedades  civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional,  segundo precedentes do STF. 6. Ação rescisória julgada procedente.   Como referenciado na ementa do julgado acima, a isenção concedida pela LC  nº 70/91 foi revogada por lei ordinária, no caso, o artigo 56 da Lei nº 9.430/96. Houve diversas  ações em que se defendeu ofensa ao princípio da hierarquia das leis.  Essa  questão  foi  pacificada  pelo STF,  o  qual,  sob  o  regime da  repercussão  geral (art. 543­B do CPC), decidiu que a norma veiculada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 1996,  de forma legítima, revogou a isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação  de serviços profissionais, prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.908041/2008­31  Acórdão n.º 3802­001.887  S3­TE02  Fl. 98          7 Os  fundamentos  que  serviram  de  base  para  o  referido  julgado  estão  resumidos na ementa do Recurso Extraordinário no 377.457, abaixo reproduzida:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF,  art.  195,  I).  2.  Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso  extraordinário  conhecido mas negado provimento.(RE 377457, Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­241 DIVULG 18­12­2008 PUBLIC  19­12­2008 EMENT VOL­02346­08 PP­01774)   Portanto,  o STF,  definitivamente,  já  se  pronunciou  pela  constitucionalidade  do artigo 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a  isenção da COFINS concedida às sociedades  civis de prestação de serviços profissionais, sendo, pois, lícita a exigência da contribuição em  tela sobre tais pessoas jurídicas.  Tem­se,  em  decorrência,  que  o  indeferimento  do  pleito  que  deu  ensejo  à  presente lide observou, com perfeição, a norma vigente à época, no caso, o artigo 56 da Lei nº  9.430/96. Em nenhum momento referido dispositivo teve sua eficácia sustada, razão pela qual  falece qualquer argumento concernente a mudança de critério jurídico, este uniforme desde o  momento  em que  foi  analisada  a  compensação  do  sujeito  passivo,  só  indeferida  em vista da  ausência de prescrição legal que a  isentasse do pagamento da COFINS, e, portanto, de prova  quanto a existência do indébito aduzido.  A interessada também formula pedido de modulação dos efeitos da decisão,  sob o argumento de que a compensação do crédito somente poderia deixar de ser homologada  relativamente  a  período  e  evento  posterior  a  30/06/2006,  “quando  efetivamente  teria  acontecido, em tese, a modificação e introdução de novos critérios jurídicos na apreciação da  questão jurídica constitucional que se encontra consolidada sob o ângulo infraconstitucional  até mesmo por Súmula do Superior Tribunal de Justiça”.  Sobre a modulação dos efeitos diante da reconhecida constitucionalidade do  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/96,  o  STF,  ao  analisar  a  ADI  no  4071  (proposta  pelo Partido  da  Social  Democracia  Brasileira  –  PSDB),  julgada  de  forma  definitiva  pelo  plenário  daquela  Corte em 22 de  abril  de 2009, desproveu o agravo  regimental  interposto em face de decisão  proferida pelo Ministro Menezes Direito, que indeferira a inicial.   Tal  questão,  contudo,  é  irrelevante  para  o  julgamento  da presente  lide  uma  vez que a compensação pleiteada pela interessada não pode ser admitida dada a ausência dos  requisitos  legais  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito,  exigidos  para  a  extinção  de  débitos  tributários via compensação, requisitos os quais, como já ressaltado, foram examinados sempre  com base nos mesmos critérios jurídicos desde a primeira análise do pedido de compensação,  qual seja, a existência ou não de indébito frente à norma vigente.  De  fato,  constatada  a  indisponibilidade  do  pagamento  apontado  pela  recorrente  como  alicerce de  seu pedido de  compensação, demonstrada  está a  inexistência de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 indébito tributário, razão pela qual não há como se acolher o pedido de compensação em tela, a  qual  só  poderia  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos, se revestissem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no  caput do artigo 170 do CTN.   Assim, e em obediência ao disposto no art. 62­A1 do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as  alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010,  fica assentado  que são efetivamente devidos os pagamentos da COFINS realizados pela recorrente segundo a  forma  de  incidência  instituída  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Consequentemente,  o  indébito  alegado  não  existe,  não  havendo,  pois,  razão  legal  que  autorize  a  homologação  da  compensação pleiteada.  Finalmente, em relação aos argumentos apresentados pelo sujeito passivo que  envolvem  inconstitucionalidade  de  norma,  tal  questão,  cujo  exame  é  vedado  às  instâncias  administrativas  (Súmula  no  022),  já  foi  resolvida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  como  demonstrado acima.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                              1  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF".  2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
5089668 #
Numero do processo: 11020.723451/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2006 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLICITAÇÃO DA EXTENSÃO DE TERMOS CONTIDOS NO V. ACÓRDÃO. OMISSÃO. PERTINÊNCIA. CABIMENTO. Havendo termo no acórdão que importe em dúvidas na aplicação do julgamento, é pertinente o acolhimento dos embargos de declaração para que seja consignado na decisão a extensão de sua interpretação, inclusive alterando seu sentido no caso de haver erro material. Embargos conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 3402-002.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para declarar que a redução da multa prevista na Lei nº 9.430/96 apenas se aplica para o caso de pedido de parcelamento que envolver a multa de ofício objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira. .
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2006 a 30/06/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLICITAÇÃO DA EXTENSÃO DE TERMOS CONTIDOS NO V. ACÓRDÃO. OMISSÃO. PERTINÊNCIA. CABIMENTO. Havendo termo no acórdão que importe em dúvidas na aplicação do julgamento, é pertinente o acolhimento dos embargos de declaração para que seja consignado na decisão a extensão de sua interpretação, inclusive alterando seu sentido no caso de haver erro material. Embargos conhecidos e acolhidos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11020.723451/2011-68

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5295329

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-002.159

nome_arquivo_s : Decisao_11020723451201168.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11020723451201168_5295329.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para declarar que a redução da multa prevista na Lei nº 9.430/96 apenas se aplica para o caso de pedido de parcelamento que envolver a multa de ofício objeto do lançamento. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira. .

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5089668

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174151213056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.419          1 1.418  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.723451/2011­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.159  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO  SUL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2006 a 30/06/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPLICITAÇÃO DA EXTENSÃO DE  TERMOS  CONTIDOS  NO  V.  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  PERTINÊNCIA.  CABIMENTO.  Havendo  termo  no  acórdão  que  importe  em  dúvidas  na  aplicação  do  julgamento, é pertinente o acolhimento dos embargos de declaração para que  seja  consignado  na  decisão  a  extensão  de  sua  interpretação,  inclusive  alterando seu sentido no caso de haver erro material.  Embargos conhecidos e acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos, com efeitos  infringentes, para declarar que a redução da multa prevista na Lei nº 9.430/96 apenas se aplica  para o caso de pedido de parcelamento que envolver a multa de ofício objeto do lançamento.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 34 51 /2 01 1- 68 Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2   Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  (Relator)  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausentes  justificadamente  as  conselheiras  Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.  .    Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11020.723451/2011­68  Acórdão n.º 3402­002.159  S3­C4T2  Fl. 1.420          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  (fls.  638/641)  interpostos  pela  d.  Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, por suposta contradição  no v. Acórdão nº 3402­001.940, exarado por esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF  (fls. 1404/1413, numeração de páginas em meio eletrônico – “ne.”) de minha relatoria que, em  sessão  de  24/10/12,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pelo sujeito passivo, mantendo a exigência tributária relativa a multa de ofício no  patamar remanescente após a decisão da DRJ (que já o havia desqualificado) ao entendimento  de que o parcelamento solicitado o fora quando já sob fiscalização, embora consignando que na  “execução do  julgamento” seria de direito  aplicar o  redutor de 40% da multa nos  termos do  parágrafo 3º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, sendo os respectivos fundamentos sintetizados nas  seguintes ementa, súmula e conclusão:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2006 a 30/06/2008  MULTA DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138  DO  CTN.  PROCEDIMENTO  APÓS  INÍCIO  DE  FISCALIZAÇÃO,  MAS  ANTES  DO  LANÇAMENTO.  DESCARACTERIZAÇÃO  Fica  descaracterizada  a  espontaneidade  do  pagamento/parcelamento  quando  a  pretensão  do  contribuinte  ocorre  após  o  início  da  fiscalização,  ainda  que  não  tenha  ocorrido o lançamento.  Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em negar provimento ao recurso.  (...).  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli Junior (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  ausente,  justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta.”  Entende  a  d.  Embargante  que  a  decisão  embargada,  mesmo  negando  provimento ao  recurso voluntário, ao consignar que o contribuinte  teria direito ao  redutor da  multa,  porque  pleiteou  o  parcelamento  no  prazo  legal  de  30  dias  da  ciência  do  lançamento,  incorreu  em  contradição,  inicialmente  com  parte  do  v.  Acordão  que  consignaria  que  o  parcelamento requerido seria com multa de 20% e após teria dito para reduzir a multa aplicada,  que não seria a mesma que teria sido objeto do pleito de parcelamento.  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Em  face  destes  elementos,  o  Embargante  requer  que  seja  respondido  pelo  Colegiado  se  o  redutor  aplica­se  também  à  multa  de  mora  que  foi  objeto  do  pedido  de  parcelamento, bem como se poderia ser concedido neste momento processual.  É o relatório.    Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11020.723451/2011­68  Acórdão n.º 3402­002.159  S3­C4T2  Fl. 1.421          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, e, no  mérito, merecem ser acolhidos sem, porém, que haja alteração no julgamento.  Entendo  que  efetivamente  a  definição  da  interpretação  da  extensão  dos  termos do julgado, no caso em concreto, enseja o acolhimento dos declaratórios, para que não  se  gere  insegurança  jurídica posterior,  quanto  à  correta  “aplicação”  do  direito  que  emana da  decisão (já que trata­se, ela, de uma “norma individual e concreta”).  E  analisando  o  teor  dos  embargos  de  declaração,  no  caso  em  concreto,  entendo que  seja  o  caso  de  existência  de ERRO MATERIAL,  embora,  no  caso,  sem  efeitos  infringentes, pois que o resultado de improvimento do recurso remanesce. Justifico.  O citado preceito legal, mencionado pelo v. Acórdão embargado, está assim  redigido:  “(Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art.  60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010) – Grifei.    Por  sua  vez,  a  legislação  a  qual  o  preceito  acima  se  reporta,  disciplina  o  seguinte:  LEI nº 8.212/91:    “Art. 6º Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento,  a  compensação  ou  o  parcelamento  dos  tributos  administrados  Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento de ofício nos seguintes percentuais:  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o  parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em  que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).”    – Grifei.    “Art.  60.  Será  concedida  redução  de  quarenta  por  cento  da  multa  de  lançamento  de  ofício  ao  contribuinte  que,  notificado,  requerer  o  parcelamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação.  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1° Havendo  impugnação  tempestiva,  a  redução  será  de  vinte  por cento, se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias  da  ciência  da  decisão  da  primeira  instância.  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  § 2° A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento  das  normas  que  o  regulam,  implicará  restabelecimento  do  montante  da multa  proporcionalmente  ao  valor  da  receita  não  satisfeito.  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009).”  Com efeito,  resta evidente que o  fundamento  jurídico aplica­se  tão­somente  para o caso do sujeito passivo ter pleiteado o parcelamento do montante devido, com multa de  ofício, sendo que, no caso de pleitear o parcelamento inserindo na moratória apenas a multa de  20% (vinte por cento), por entender estar espontâneo, de fato não faz jus ao beneplácito legal.  E igualmente o redutor de 40% (quarente por cento) não se aplicaria apenas  sobre os 20% (vinte por cento), eis que já ficou consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça  que  o  parcelamento  espontâneo  não  exclui  a  aplicação  da  penalidade  (cf.  REsp  nº  1.102.577/DF,  publ.  18.5.2009  –  Submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos),  devendo  ser  observado pelo CARF conforme art. 62­A, do RI­CARF.  Assim, considerando que incorreu em equívoco material na afirmação que fez  constar no  corpo do  julgado, merece seja  corrigido o  equívoco material,  a  fim de permitir  a  correta  aplicação  do  julgado,  sendo,  portanto,  procedente  a  contradição  apontada  nos  declaratórios.  No que diz respeito ao momento processual para eventual reconhecimento da  possibilidade de aplicar o redutor, embora prejudicado no caso em tela, cabe afirmar que não  seria óbice, já que a análise reporta­se às circunstâncias de fato que existiam na data do pedido  de  parcelamento,  e  o  cumprimento  ou  não  dos  preceitos  que,  à  época,  permitiria  aplicar  o  redutor. No entanto, pelo resultado deste julgamento, essa situação torna­se inócua.  Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 11020.723451/2011­68  Acórdão n.º 3402­002.159  S3­C4T2  Fl. 1.422          7 Ante  ao  exposto,  conheço  e  acolho  os  Embargos  Declaratórios  para  declarar que a redução da multa, prevista no parágrafo 3º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, apenas  se aplica no caso do pedido de parcelamento envolver a multa de ofício que vier a ser objeto do  lançamento tributário.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

score : 1.0
5077521 #
Numero do processo: 14033.000706/2010-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14033.000706/2010-89

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5293670

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-000.200

nome_arquivo_s : Decisao_14033000706201089.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 14033000706201089_5293670.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013

id : 5077521

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174154358784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 684          1 683  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000706/2010­89  Recurso nº  14.033.000706201089Voluntário  Resolução nº  2803­000.200  –  3ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para:  (1)indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;  (2) havendo qualquer carência de  requisitos ou documentos, que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento  parcial para que a autoridade  fiscal  lançadora apure o valor correto das contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Outros eventos ocorridos: Sustentação  oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160.  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato  (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti  Calcini, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 70 6/ 20 10 -8 9 Fl. 684DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000706/2010­89  Resolução nº  2803­000.200  S2­TE03  Fl. 685          2 Relatório  Trata­se de Recuso Voluntário apresentado pela contribuinte contra a decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  o  indeferimento  ao  Pedido  de  Restituição  de  valores  retidos  sobre  notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  (11% NFS),  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  referente  à  competência 11/2005.  O pedido de restituição foi requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), em 18/12/2009.  Foi  emitido  o  Despacho  Decisório  n.  R31/SRFB/DRF/BSA,  em  28/09/2010,  com a decisão  de não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à Fazenda  Pública,  tendo  por  fundamento,  nos  termos  do  enquadramento  legal  elencado:  a  impossibilidade de execução dos serviços pelo número de segurados, de acordo com o Sistema  Restituição  WEB  2.0,  seqüencial  2917,  a  relação  massa  salarial/faturamento  corresponde  a  27,69%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  Dessa  decisão  monocrática,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  que  também  foi  julgada  improvida  pela  DRJ,  pelos  mesmos  motivos.  Do acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, repetindo os argumentos da  manifestação de inconformidade, nos seguintes termos reduzidos:   ­ durante o procedimento de fiscalização a Recorrente atendeu criteriosamente  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  Fisco  apresentando  toda  a  documentação  requerida,  inclusive conciliando as  informações apresentadas com o seu movimento contábil, afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  arguição  de  omissão,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente em virtude de apresentação inidônea, não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos solicitados pelo Fisco;  ­ os documentos que foram apresentados dizem respeito única e exclusivamente  à  situação  fiscal,  vez  que  em  nenhum  momento  existiu,  por  parte  do  Fisco,  solicitação  de  documentos relativos à subcontratação de mão de obra ou de terceiros, motivo pelo qual não  foram apresentados;  ­  deve­se  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo o direito creditório e concedendo a restituição pleiteada;  ­  a  não  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade pela fiscalização;  ­ a inaplicabilidade do artigo 447, IV, "c" da IN RFB 971/09 ao caso, vez que as  informações  constantes  nos  documentos  descaracterizados  pelo  Fisco  são  as  mesmas  que  embasaram  tal  decisão  acarretando  um  confronto  de  fundamentação  (folha  de  pagamento,  GFIP, notas fiscais e o contrato apresentado);  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000706/2010­89  Resolução nº  2803­000.200  S2­TE03  Fl. 686          3 ­  não  obstante  existirem  valores  retidos  dos  subcontratados,  a  Recorrente  não  utilizou da faculdade de deduzir na nota fiscal emitida ao seu contratante, o valor da retenção já  efetuada dos seus subcontratados (art. 127 da IN/RFB 971/09);  ­  Com  o  objetivo  de  cumprimento  das  normas  de  direito  tributário  que  disciplinam  sobre  procedimento  de  restituição,  bem  como  para  afastar  a  possibilidade  de  agressão aos princípios gerais do direito e, por sua vez, evitar o enriquecimento sem causa por  parte da União, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado mediante  formalização, que está em debate, sendo imprescindível o deferimento do pedido de restituição  ora em apreço;  ­ a partir das premissas aqui construídas, notadamente, (i) a apuração do Sistema  de Restituição WEB 2.0 se vale apenas dos valores de folha de pagamento ou GFIP própria da  Recorrente, descartando qualquer valor de mão de obra subcontratada; e (ii) de que a chamada  de  massa  salarial  na  verdade  é  apenas  uma  parcela  dos  proventos  integrantes  da  folha  de  pagamento vez que considera apenas os dados inseridos em GFIP,  (iii) conclui­se que toda a  sistemática utilizada pela administração fazendária inclusive o Sistema de Restituição WEB 2.0  são  falhos,  devendo  toda  e  qualquer  apuração  através  deste  ser  desconsiderada  em  sua  totalidade;  ­ as preliminares suscitadas devem ser acolhidas, dando provimento ao presente  recurso  em razão da  inaplicabilidade do  instituto do arbitramento/aferição  indireta,  conforme  restou  comprovado,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente  e  consequentemente  deferindo  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições  Previdenciárias  pleiteado,  determinando,  por  fim,  o  cancelamento  da  solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos  tributários  a  serem  verificados e/ou lançados;  ­  quanto  ao  mérito,  admitido  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seja  reconhecido o direito creditório da Recorrente em face da legitimidade comprovada através do  fiel e criterioso adimplemento de todas as obrigações tributárias concernentes às Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  às  relativas  à  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições Previdenciárias pleiteado, determinando, por fim, o cancelamento da solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos tributários a serem verificados e/ou lançados.  ­ na  remota hipótese de não acolhimento dos  requerimentos  já  realizados,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  virtude  da  ilegitimidade  dos  fundamentos  que  sustentam  o  acórdão  recorrido,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99;  ­  nos  termos  do  art.  58,  II  do  anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  requer,  desde  já,  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  sustentar  oralmente  toda  a  fundamentação ora expendida, quando do julgamento do presente Recurso;  ­  requer  a  reunião  dos  processos  de  restituição,  nos  termos  do  art.  47  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000706/2010­89  Resolução nº  2803­000.200  S2­TE03  Fl. 687          4 O  contribuinte  apresentou  memoriais  ratificando  a  impugnação  e  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000706/2010­89  Resolução nº  2803­000.200  S2­TE03  Fl. 688          5 Voto  Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, devendo ser conhecido.  Em que pese as alegações da decisão recorrida, em que a verdadeira base para o  indeferimento ao pedido de restituição foi a relação de massa laboral, abaixo do valor de 40%  do  disposto  no  art.  450,  I,  da  IN  SRFB  n.  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se que o instrumento de aferição indireta utilizado é um instrumento de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição.  Inclusive,  em  momento  algum, a primeira decisão fundamentou­se na legislação ordinária para fins de fundamentar o  indeferimento,  não  demonstrando  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  individual  e  concreta  com base na legislação ordinária, ou em decreto regulamentador. Inclusive, o disposto no art.  447, 450 460, da  IN n. 971/2009, são balizas  interpretativas para casos em que há realmente  necessidade de desconsideração da documentação apresentada pelo  contribuinte  em casos  de  apuração  do  crédito  tributário.  Ainda,  na  decisão  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem do art. 148 do CTN, que disciplinam a possibilidade de aferição indireta ou  arbitramento nos  casos que haja negativa do  contribuinte de  apresentar  documentos hábeis  e  confiáveis a fiscalização quando solicitado. Essa indicação foi feita apenas na decisão da DRJ,  inovando a motivação do ato administrativo, o que já é uma infração ao princípio da segurança  jurídica. A fundamentação em atos  infralegais deve ser sempre ponderada com as normas de  hierarquia superiores, sob pena de violação à legalidade.  Primeiro, até o presente momento, não há indicativo de qualquer lançamento de  crédito tributário contra a contribuinte no que tange os períodos questionados, se o fiscal alega  a existência descumprimento à legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências  cabíveis até hoje, a falta é do mesmo que incorre em descumprimento de obrigações de pena  funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se verificou, não houve  qualquer  solicitação da  fiscalização ou  indicação de necessidade de  retificações por parte da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação da pouca massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando  as diversas formas da atividade da construção civil (ex.: construções pré­moldadas, as partes do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como  o  único  argumento  de  rejeição  do  pedido de restituição, o que abalroa a verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec.  n. 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000706/2010­89  Resolução nº  2803­000.200  S2­TE03  Fl. 689          6 A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Contudo,  o  presente  caso  demanda  algumas  particularidades,  como  se  há  realmente  outro  motivo  para  negativa  ao  pedido,  pois  nem  sequer  foi  apontada  falha  ou  irregularidade da documentação apresentada.   Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições para a restituição conforme a legislação de regência, havendo qualquer carência de  requisito  (ex.:  preenchimento  incorreto  de  formulário,  GFIP,  etc)  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma  Especial.  Tudo  conforme o que estabelece o art. do RICARF/MF.  Conclusão  Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;   (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada  a requerente, instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação;   Fl. 689DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000706/2010­89  Resolução nº  2803­000.200  S2­TE03  Fl. 690          7 (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator       Fl. 690DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5149964 #
Numero do processo: 10980.725709/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Os transportadores autônomos se enquadram na categoria de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Os transportadores autônomos se enquadram na categoria de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.725709/2010-69

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304028

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-003.046

nome_arquivo_s : Decisao_10980725709201069.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10980725709201069_5304028.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 5149964

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174167990272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 424          1 423  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725709/2010­69  Recurso nº  936.077   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.046  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TRANSVALTER LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  Os  transportadores  autônomos  se  enquadram  na  categoria  de  contribuintes  individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996,  até 11/2008,  se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 09 /2 01 0- 69 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros,  Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela empresa TRANSVALTER  LIMITADA em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve  o lançamento de débito referente ao período de 01/01/2006 a 31/12/2008.  2. Em conformidade com o relatório  fiscal, o presente  lançamento  refere­se  ao  fato  de  a  empresa  ter  deixado  de  “arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  e  empregado  que  receberam  remuneração” (f. 338).  3.  Ainda  de  acordo  com  a  peça  introdutória,  a  empresa  teria  infringido  o  artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91, razão pela qual foi aplicada a multa cabível, “nos  termos da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social –  RPS,  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048,  de  06/05/1999,  art.  283,  inc.  I,  alínea  ‘g’  e  art.  373,  combinado com a Portaria MPS/MF nr. 333, de 29/06/2010” (f. 339).  4. A decisão do colegiado de primeira instância restou ementada nos termos  que seguem:  “RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.    São listadas no Relatório de Vínculo todas as pessoas físicas e jurídicas de interesse  da  administração,  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente, não  implicando automaticamente em responsabilidade solidária.    JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPETÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.    A  análise  da  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  extrapola  a  presente  jurisdição,  uma  vez  que  a  exigência  não  está  consubstanciada  no  ato  jurídico  do  lançamento tributário e se reportaria a evento futuro de cobrança.    JUROS SOBRE MULTA LEGALIDADE.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2301­003.046  S2­C3T1  Fl. 425          3   Correta  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  a multa  aplicada,  haja  vista  esta  compor o crédito tributário, conforme legislação vigente.    REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL.    O agente fiscal tem, por disposição expressa no art. 66 do DecretoLei    3.688 de 1941 (Lei de Contravenções Penais), o dever de formalizar Representação  Fiscal para Fins Penais (RFFP), sempre que, no exercício de suas funções internas  ou  externas,  tiver  conhecimento  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  de  ação  penal  pública incondicionada ou contravenção penal.    JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL.    A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo em outro momento processual.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido” (ff. 378 a 390)      5. Buscando  reverter  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  suas  razões aduzindo, em síntese:  a) preliminarmente, a tempestividade do recurso apresentado, sendo  inexigível  depósito  ou  arrolamento  de  bens  para  o  seguimento  do  processo;  b) pugna pela anulação do  lançamento devido à  falta de clareza na  fundamentação da infração, o que viola o princípio da ampla defesa  e do contraditório;  c) no mérito, aduz que é uma empresa que possui por objeto social a  exploração do ramo de transporte rodoviário de cargas secas e granel  em âmbito nacional, e subcontrata, eventualmente empresas do ramo  para melhor cumprir com suas atividades regulares;  d) tais subcontratações se dão diretamente mediante o deslocamento  de funcionários das subcontratadas até as dependências da empresa  para  repasse  dos  dados  necessários  ao  transporte,  bem  como  a  realização  de  contratos  de  transporte  rodoviário,  mediante  a  apresentação  do  documento  de  veículo  que  será  utilizado  para  a  realização do seguro de carga;  e)  afirma  ainda  que  “como  a  recorrente  tem  ciência  que  está  subcontratando  outras  empresas  de  transportes,  entende­se  por  consequência  lógica  que  os  representantes  encaminhados  pelas  mesmas são funcionários destas, e que (...) referidas transportadoras  realizam  a  retenção  das  parcelas  referentes  à  contribuição  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 previdenciária, não havendo que se falar em falta de arrecadação das  contribuições dos segurados contribuintes individuais”;  f)  a  impossibilidade  da  cobrança  de  juros  (com  aplicação  da  taxa  SELIC) sobre a multa de ofício.    6. Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados para apreciação  e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso  voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  3.  Inicialmente,  pugna  o  contribuinte  pela  anulação  do  processo  sob  o  fundamento de que o fisco teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa: “em  relação à presente  infração,  a  recorrente persiste quanto  a  falta de  clareza na  fundamentação  dos fatos que ensejaram a autuação, o que dificulta sua defesa, uma vez que não há suficiente  fundamentação legal à suposta violação apontada”. (f. 396)  4. Contudo o  inconformismo do  recorrente  não  encontra  guarida,  tendo  em  vista que os fundamentos legais para o arbitramento encontram­se plasmados na f. 338. Vale  salientar  também  que  foram  devidamente  demonstrados  nos  autos  a  descrição  dos  fatos  e  a  respectiva capitulação legal que fundamentou a exigência tributária.   5.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  rejeito  a  preliminar levantada pelo contribuinte.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2301­003.046  S2­C3T1  Fl. 426          5 DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO  6.  Conforme  narrado  no  relatório  do  processo,  o  auto  de  infração  foi  constituído com base na constatação de que a empresa “deixou de arrecadar, mediante desconto  das  remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes  individuais e empregado que  receberam  remuneração,  de  acordo  com  o  Auto  de  Infração  Debcad  nº.  37.221.759­1  onde  constam os elementos de prova da infração” (f. 338)  7. Dos autos, verifica­se que a controvérsia trazida à análise deste Conselho  cinge­se  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  a  transportadores rodoviários autônomos.  8.  Os  trabalhadores  autônomos,  como  o  caso  dos  transportadores,  são  incluídos  na  categoria  dos  contribuintes  individuais.  Vejamos  a  definição  do  termo  adotado  pelo Ministério da Previdência Social:  “Contribuinte individual:  Nesta categoria estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os  trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo  empregatício.  São  considerados  contribuintes  individuais,  entre  outros,  os  sacerdotes,  os  diretores  que  recebem  remuneração  decorrente  de  atividade  em  empresa  urbana  ou  rural,  os  síndicos  remunerados,  os  motoristas  de  táxi,  os  vendedores ambulantes,  as diaristas,  os pintores,  os eletricistas,  os associados de  cooperativas de trabalho e outros.”    9.  Sobre  a  questão,  a  legislação  previdência  determina  que  a  empresa  que  contratar  transportador  autônomo,  contribuinte  individual  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social (RGPS), deverá recolher:  a) 20% (contribuição patronal) – calculado sobre a remuneração paga, devida  ou creditada ao transportador autônomo; (artigo 22, III, Lei 8.212)  b) 11% ­ descontada do transportador autônomo e calculada sobre o valor da  remuneração a ele paga, devida ou creditada, observado o limite máximo do  salário­de­contribuição;  (artigo  4º,  da  Lei  10.666/2003  e  artigo  33,  §5º,  da  Lei 8.212/91)  c)  1,5%  e  1,0%  (contribuições  devidas  ao  Serviço  Social  do  Transporte  (SEST)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (SENAT),  respectivamente – descontadas ao transportados autônomo e calculadas sobre  o valor do  salário­de­contribuição destes.  (art.  1º,  I,  ‘b’,  II,  ‘b’;  art.  2º,  II  e  §3º,  ‘a’,  art.  3º  e  §1º  do  Decreto  1.007/93  e  art.  7º,  II,  §1º  e  2º  da  Lei  8.706/93)  10.  Assim,  verificada  a  adequação  entre  a  natureza  do  fato  gerador  e  da  correspondente  contribuição  lançada,  todas  demonstradas  com  clareza  pelo  agente  fiscal  em  seu  relatório,  deve­se  concluir  que  o  lançamento  tem  fundamentos  e  que  a  contribuição  é  devida.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 11.  Dessa  forma,  mantenho  o  lançamento  com  relação  às  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  referentes  ao  pagamento  feito  a  transportadores  autônomos,  em  consonância com o Colegiado a quo.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  12. A recorrente afirma que aplicação de juros não pode ser feita em conjunto  com a multa de ofício, pois tal imposição contraria o ordenamento jurídico.   13. Ocorre que, no caso concreto, houve a aplicação de uma multa de ofício  em decorrência do não recolhimento de contribuição previdenciária,  assim, a multa de ofício  constitui,  ao  lado  do  tributo  propriamente  devido,  a  obrigação  tributária  principal,  conforme  dispõe o artigo 113, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.” (g.n.)    14. Dessa forma, verifica­se que a obrigação principal é  formada  tanto pelo  tributo  cobrado  quanto  pela  penalidade  pecuniária  aplicada  (multa).  Portanto,  o  crédito  tributário, o qual decorre da obrigação tributária, é composto pelo tributo a ser recolhido e pela  correspondente multa de ofício, sendo que ambos estão sujeitos à incidência de juros de mora  quando não pagos no vencimento estipulado pela lei, conforme assevera o art. 161, do CTN:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.”  15. Além disso, o artigo 43 da Lei n.º 9.430/9  6 traz previsão expressa da incidência de juros sobre a multa, in verbis:   “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2301­003.046  S2­C3T1  Fl. 427          7 16.  Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa, in verbis:  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.  17.  E  a  legislação  de  regência,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/91,  reza  que  as  contribuições sociais arrecadadas e outras importâncias arrecadadas pelo INSS (como é o caso  das  multas)  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34, verbis:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes  sobre o valor atualizado,  e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei  nº  9.528/97.  A  atualização monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/95,  conforme  a  Lei  nº  8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    18. Nesse sentido, sito ementa de acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do CARF:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o  ‘crédito’  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão n.º 9202­01.806.  Recurso especial negado”  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 19. Assim, tenho como certo que a aplicação de juro sobre a multa de ofício  não ofendem ao ordenamento jurídico pátrio e que sua imposição é devida.    DA MULTA APLICADA  20. Por fim, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar, de ofício, a  matéria, tendo em vista se tratar de questão de ordem. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   21.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”    26. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”    22. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  23. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725709/2010­69  Acórdão n.º 2301­003.046  S2­C3T1  Fl. 428          9 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  24.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL  determinando  a  redução  da multa  aplicada  conforme  disposto no artigo 35, da Lei n.º 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, se  mais benéfica ao contribuinte.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5126991 #
Numero do processo: 10880.930433/2009-23
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.930433/2009-23

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5301521

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.787

nome_arquivo_s : Decisao_10880930433200923.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10880930433200923_5301521.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5126991

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174179524608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 145          1 144  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.930433/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.787  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Zim do Brasil Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 04 33 /2 00 9- 23 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte face à decisão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP1, a qual julgou improcedente o  pedido  do  mesmo  referente  à  não  homologação  da  declaração  de  compensação  número  00064.72599.080605.1.3.04­7971.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Trata­se de Despacho Decisório, com ciência em 28/04/2009,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  cujo  valor  inicial  original  seria  de  RS  337.538,92,  pleiteado  por  meio  de  PER/DCOMP  de  n.°  00064.72599.080605.1.3.04­7971,  transmitido  em 08/06/2005. 0  crédito  decorreria  de pagamento  indevido  ou  a  maior  no  código  de  receita  2362  (IRPJ  –  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS – ESTIMATIVA MENSAL) por meio do DARF do  período de apuração de 30/06/2003, com data de arrecadação  de 19/12/2003, no valor total de RS 337.538,92 (incluindo multa  de mora e  juros de mora), pois o valor do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  em  tela  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  e  portanto,  não  homologou a  compensação  com  débito  no  valor  total  original  de  R$  36.708,90  (mais  multa  de  mora  e  juros  de  mora)  declarado no mesmo PER/DCOMP (fls. 1 a 11).  A  manifestação  de  inconformidade,  protocolizada  em  11/05/2009 (fl. 12), foi apresentada pelos procuradores (fls. 12 e  32  a  39),  acompanhada  de  cópias  de  Despacho  Decisório,  DARF, DCTF, DIPJ e Certidão Negativa (fls. 13 a 31 e 40).  Alega  "que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  da  DIPJ,  que  já  foram  retificadas  e  anexadas  a  este  processo,  comprovando  que  o  pagamento  do  tributo  objeto  da  compensação  foi,  de  fato,  indevido".  Diz  que  o  Despacho  Decisório data de 20/04/2009, cerca de 4 anos após a entrega do  PER/DCOMP,  e  que  a  empresa  não  teve  "conhecimento  desta  incorreção comprovada pela certidão negativa em anexo.". Diz,  também,  que  o  "não  cancelamento  dos  débitos  citados  no  despacho  decisório  trará  enorme  prejuízo  a  empresa  uma  vez  que o crédito tributário utilizado na compensação já se encontra  prescrito."  (sic).  Por  esses  motivos,  solicita  a  exclusão  dos  débitos constantes neste despacho decisório."  É o relatório."  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.930433/2009­23  Acórdão n.º 1802­001.787  S1­TE02  Fl. 146          3 Em  sua  decisão,  a  DRJ­SP1  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme ementa transcrita abaixo:    “DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  Não  é  possível  compensar  estimativa  por  meio  de  PER/DCOMP  entre  29/10/2004  e  31/12/2008,  nos  termos  da legislação tributária.”    Ante  a  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  pleiteia  a  reforma  do  julgado,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  contido  na  declaração  de  compensação submetida e, consequentemente, seja esta última homologada.  É o relatório, passo a decidir    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  16.02.2011,  conforme  aviso  de  recebimento  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  04.03.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Mérito   Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa  o  Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de São  Paulo a existência do crédito tributário, decorrente do pagamento a maior de estimativa mensal  de  IRPJ­Estimativa,  referente  ao  período  de  apuração  de  junho  de  2003,  sendo  assim,  não  haveria  motivo  para  não  homologação  da  Per/Dcomp  nº  6009.00064.72599.080605.1.3.04­ 7971.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.930433/2009­23  Acórdão n.º 1802­001.787  S1­TE02  Fl. 147          5  III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)    Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:    Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6 Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora) para  análise  do  PERDCOMP  no.  00064.72599.080605.1.3.04­7971  e,  proferido  outro  despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.        (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                                   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

score : 1.0
5119670 #
Numero do processo: 10183.006492/2005-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS. DECISÃO EXTRA PETITA. 1 Inviável o recurso especial que pleiteia a reforma de acórdão mas não impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida. 2Não se conhece de recurso especial se os acórdãos paradigma e recorrido não tratam da mesma situação fática. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. E UTILIZAÇÃO LIMITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ADA. ENUNCIADO SÚMULA CARF N. 41. Para até o exercício 2000, deve ser aplicado o Enunciado da Súmula CARF n° 41, que tem o seguinte conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. VTN -LAUDO TÉCNICO Verifica-se a plena viabilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no V'TN/ha apontado no SIPT, ainda mais quando é apontado um valor médio, sem discriminação das áreas, haja vista que laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, atende aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de suas características particulares.Recurso especial parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-002.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 10/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS. DECISÃO EXTRA PETITA. 1 Inviável o recurso especial que pleiteia a reforma de acórdão mas não impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida. 2Não se conhece de recurso especial se os acórdãos paradigma e recorrido não tratam da mesma situação fática. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. E UTILIZAÇÃO LIMITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ADA. ENUNCIADO SÚMULA CARF N. 41. Para até o exercício 2000, deve ser aplicado o Enunciado da Súmula CARF n° 41, que tem o seguinte conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. VTN -LAUDO TÉCNICO Verifica-se a plena viabilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no V'TN/ha apontado no SIPT, ainda mais quando é apontado um valor médio, sem discriminação das áreas, haja vista que laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado, atende aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como a existência de suas características particulares.Recurso especial parcialmente conhecido e negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10183.006492/2005-12

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299846

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.818

nome_arquivo_s : Decisao_10183006492200512.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10183006492200512_5299846.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 10/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013

id : 5119670

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174205739008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 19          1 18  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.006492/2005­12  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.818  –  2ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FOAD GATTAS ­ ESPÓLIOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  NORMAS  PROCESSUAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  ACÓRDÃOS. DECISÃO EXTRA PETITA.   1  Inviável  o  recurso  especial  que  pleiteia  a  reforma  de  acórdão  mas  não  impugna todos os fundamentos relevantes da decisão recorrida.  2Não  se  conhece  de  recurso  especial  se  os  acórdãos  paradigma e  recorrido  não tratam da mesma situação fática.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ADA. ENUNCIADO SÚMULA  CARF N. 41.  Para até o exercício 2000, deve ser aplicado o Enunciado da Súmula CARF  n° 41, que tem o seguinte conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício de 2000.  VTN ­LAUDO TÉCNICO  Verifica­se a plena viabilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização,  com base no V'TN/ha apontado no SIPT, ainda mais quando é apontado um  valor médio,  sem  discriminação  das  áreas,  haja  vista  que  laudo  técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atende  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como  a  existência  de  suas  características  particulares.    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 64 92 /2 00 5- 12 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 Recurso especial parcialmente conhecido e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e na parte conhecida, negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 10/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann.  Relatório  Cuida­se de recurso especial, tempestivo, com amparo nos artigos 67 e 68 do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão no 301­348.57 que abaixo se  transcreve:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  ITR  ­  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  RESERVA  LEGAL  ­  UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL  E  ADA  PARA  COMPROVAÇÃO —  EXIGÊNCIA  DE  PRÉVIA  AVERBAÇÃO CARTORÁRIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL  A  ÉPOCA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  IMPONÍVEL  ­  EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL  Não há amparo legislativo para a exigência do Fisco de prévia  averbação  no  registro  cartorário,  com  o  fito  de  comprovação  das áreas de reserva  legal, para que o contribuinte possa  fruir  da  isenção  do  ITR,  na  condição  de  que,  ao  ser  instado  pelo  órgão  fazendário,  possa  comprovar  o  declarado  por  todos  os  meios instrutórios em direito admitidos, notadamente pelo ADA  protocolizado  e  por  laudos  periciais.  Não  há  qualquer  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.006492/2005­12  Acórdão n.º 9202­002.818  CSRF­T2  Fl. 20          3 dispositivo  legal  que  exija  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal/utilização  limitada,  necessariamente, através de laudo pericial.  VTN ­LAUDO TÉCNICO  Verifica­se a plena viabilidade de revisão do VTN arbitrado pela  fiscalização,  com  base  no  V'TN/ha  apontado  no  SIPT,  ainda  mais quando é apontado um valor médio, sem discriminação das  áreas,  haja  vista  que  laudo  técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atende  aos  requisitos  essenciais  das  Normas da ABNT, demonstrando, de  forma inequívoca, o valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como  a  existência  de  suas  características particulares.  ITR — AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  Incabível a exclusão da área de utilização limitada/reserva legal  da área tributável quando não averbada a margem da matricula  do imóvel, eis que a averba cão é requisito de validade, confere  eficácia erga omnes e permite que a reserva legal  instituída na  forma da  lei possa repercutir  juridicamente, ressaltando­se que  a parte da área declarada e averbada deve ser considerada para  fins de exclusão da base de cálculo do ITR.  Recurso voluntário provido em parte.  O  referido  Acórdão  foi  julgado  na  sessão  plenária  de  13/11/2008,  e  teve  oseguinte resultado:  ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Camara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes:   1) Por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  área  de  preservação  permanente e o valor do VTN nos termos do laudo técnico.  2) Pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento quanto à área  de  reserva  legal  por  ausência  de  averbação  dessa  área  no  registro  de  matricula.  Vencidos  os  Conselheiros,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  (Relator),  Luiz  Roberto  Domingo,  Priscila  Taveira  Crisóstomo  (Suplente)  e  Susy  Gomes  Hoffmann,  que  davam  provimento  para  reconhecer  a  área  de  reserva  legal  constante  do  laudo. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro João Luiz Fregonazzi.  O recurso está manejado quanto às seguintes matérias:  1) possibilidade do julgamento "extra petita". Insurge­se a Recorrente contra  a parte do acórdão que reconheceu uma área de preservação permanente de 5.157,3ha., quando  a Area declarada foi de 3.950,0ha.  2) Necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA como  condição para a exclusão das Áreas de preservação permanente para fins de apuração do ITR;  3) Momento da juntada de provas no processo administrativo fiscal;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 4) Necessidade de observância de requisitos formais, como a Anotação  de Responsabilidade Técnica – ART nos laudos de avaliação acostados ao processo para fins  de avaliação do VTN.  Seguem  abaixo  os  paradigmas  apresentados  pela  Fazenda Nacional  em  seu  Especial interposto:  Acórdão n° 201­807­14:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 10/03/1998 a 20/05/2001  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  IN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  DECADÊNCIA  E  JUROS,  DE MORA. MATÉRIA  NÃO  ALEGADA  NO  RECURSO.  JULGAMENTO  EXTRA­  PETITA. A apreciação, no Acórdão embargado, de matérias não  alegadas  no  recurso  representa  Julgamento  extra­petita,  que  deve ser ajustado no âmbito de embargos declaratórios.  Embargos acolhidos.  Acórdão no CSRF/02­01.896:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  PROCESSO  DESDE  O  INICIO.  DECISÃO  "EXTRA  PETITA".­  Incorreto,  por  infração  ay  leis  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  o  acórdão  que,  "extra  petita"  e  contrariamente  as  provas  dos  autos,  declara  a  nulidade  da  autuação por falta de motivação.  Recurso especial provido.  Acórdão n° 302 ­39.233:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  ITR. AAR DE E RESERVA LEGAL. AREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ISENÇÃO.  DAS  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolizacão,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada/reserve  legal  à  margem  da  matricula  do  imóvel.  VTN  Deve  ser  mantido  o  VTNapurado  pela  fiscalização  quando  não  apresentado  Laudo  Técnico  de Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira  inequívoca,  o  valorfundiário  do  imóvel  rural  avaliado.  RECURSO VOLUNTÁRIONEGADO.  Acórdão n° 302­36.278:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  — ITR  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.006492/2005­12  Acórdão n.º 9202­002.818  CSRF­T2  Fl. 21          5 EXERCÍCIO DE 1997  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA.  A  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  deve  ser  reconhecida  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado através de convênio. As áreas de reserva legal devem  ser averbadas margem da  inscrição da matricula do  imóvel no  registro de imóveis competente.  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Acórdão n°202­18.463:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2001  Ementa: RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO FISCAL.  REGULARIDADE.  NECESSIDADE.  A  manutenção  em  ordem  dos  livros  e  demais  elementos  fiscais  é  imprescindível  para  o  deferimento do pedido de ressarcimento de IPI.  PROVA. PRECLUSÃO. De acordo com o PAF, o momento para  juntada de provas é o da realização do pedido, nos processos de  iniciativa do contribuinte, e na impugnação, nos de iniciativa do  Fisco.  Recurso negado.  Acórdão n° 202­11.397:  ITR  —  BASE  DE  CÁLCULO  —  Para  a  revisão  do  Valor  da  Terra  Nua  mínimo  pela  autoridade  administrativa  competente,  faz­se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a  existência  de  fatores  técnicos  que  tornam  o  imóvel  avaliado  consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município.  0 Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacita  cão  técnica  ou  profissional  devidamente  habilitado,  obrigatoriamente  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  junto  ao  CREA,  deve  atender  aos  requisitos da NBR n° 8799 da Associação Brasileira de Normas  Acórdão no 302­34.399:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  — ITR— EXERCÍCIO DE 1995 — VALOR DA TERRA NUA —  VTN   Rejeita­se  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  retrata  a  situação  do  imóvel  rural  a  época  do  fato  gerador.  RECURSO  VOLUNTÁRIO DESPROVIDO  Acórdão no 302­38.750:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 Exercício: 2000  Ementa:  ITR.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO. A  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR,  deve  estar  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, à época  do respectivo fato gerador,nos termos da legislação de regência.  DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Para fins de  revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/há  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  8799/85),  demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação)  aos  imóveis  circunvizinhos.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Acórdão n° 302­39.396:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício. 2001, 2002  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  0  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  procede,  uma  vez  que  o  laudo não foi elaborado consoante as normas técnicas da ABNT,  e a perícia  foi denegada pelo órgão  julgador de primeiro grau  de  forma  fundamentada,  e  tal  juízo  de  valor  é  prerrogativa  do  órgão  julgador,  no  seu  caminho  para  a  formação  de  sua  convicção.  ÁREA TOTAL DO  IMÓVEL. À mingua de  documentação hábil  para  retificar  a  área  total  do  imóvel,  incabível  a  redução  da  aludida área.  PRODUTOS  VEGETAIS.  Uma  vez  que  o  laudo  técnico  não  se  reporta  aos  exercícios  do  auto  de  infração,  restou  inábil  para  fins de comprovar a existência dos produtos vegetais declarados.  VALOR DA TERRA NUA. Comprovada a inabilidade do Laudo,  para  fins  de  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  para  abaixo  do  mínimo  estatuído,  cabe manter  a  tributação  com  base  no  VTN  apurado  pela  fiscalização,a  partir  de  valor  constante  no  SIPT,  mantido pela Secretaria da Receita Federal, com amparo no art.  14 da Lei n° 9.393/96.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Por  meio  do  Despacho  n.  2200.007  –  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária/  2ª  Seção[fls.  273/278],  o  i.  Presidente  daquele  Órgão  do  CARF  entendeu  que  houve  demonstração da divergência e admitiu o Especial interposto:  Passo  a  analisar  a  ocorrência  dos  alegados  dissídios  jurisprudenciais.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.006492/2005­12  Acórdão n.º 9202­002.818  CSRF­T2  Fl. 22          7 Quanto ao julgamento "extra petita", no que se refere à area de  preservação permanente, o fato efetivamente ocorreu no acórdão  recorrido  e a Recorrente aponta como paradigma acórdão que  se posiciona contrariamente a  este procedimento por parte dos  julgadores. Portanto,  resta demonstrada a divergência de  teses  quanto a este ponto.  Sobre  a  necessidade  do  ADA  esta  questão  tem  sido  frequentemente arguida em recursos especiais  interpostos  tanto  pela Fazenda Nacional quanto pelo Contribuinte e  isto decorre  da  real  diferença  de  tratamento  que  a  matéria  vem  recebendo  dos  diversos  colegiados  que  integram  este  Conselho.  A  divergência  de  teses  neste  ponto,  portanto,  é  evidente  e  foi  claramente demonstrada pela Recorrente.  Sobre o momento da apresentação das provas no PAF, mais uma  vez o fato ocorreu no presente processo e a Recorrente apontou  paradigma rejeitando esta possibilidade ecom isso demonstrou a  dissensão jurisprudencial neste ponto.  Finalmente, quanto aos requisitos formais dos laudos técnicos de  avaliação apresentados para  fins de comprovação do VTN esta  também é uma questão a  respeito da qual não há uma posição  consolidada  no  âmbito  deste  Conselho,  variando  as  posições  conforme o Colegiado que aprecia a matéria. Resta demonstrado  no recurso a dissensão jurisprudencial quanto a este tema.  Intimada  para  se  manifestar,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  e  Especial em face do Acórdão recorrido, que não foi admitido pela instância a quo [Despacho n.  2200­00.566 (fls. 306) e 9202­00.566 (fl. 310)]:  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  interposto  pelo  contribuinte, com fundamento nos arts. 67/68 e seus parágrafos ­  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009.  O  Presidente  da  Camara  rejeitou,  integralmente,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  baseado  no  argumento  da  falta  de  indicação  de  paradigmas,  o  que  impede  qualquer  tentativa  de  estabelecer  a  divergência  requerida  regimentalmente.  Com  base  no  art.  71  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  recepciono  o  recurso  especial para reexame e passo a examiná­lo, juntamente com o  despacho que lhe negou seguimento.  Não há dúvidas de que as normas de regência estabelecem que o  recurso especial deve ser interposto com o fim de demonstrar a  divergência  arguida,  indicando  até  duas  decisões  divergentes  por matéria.  Como se vê, o recurso especial  foi  interposto  sem  indicação de  paradigmas  e,portanto,  sem  possibilidade  de  estabelecer  qualquer eventual divergência.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8 Destarte, por contrariar os §§ 4° e 7°, do art. 67 do RI CARF, o  recurso  especial  não  merece  acolhida.  Decido,  assim,  por  manter integralmente o despacho do Presidente da Câmara, que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  de  divergência  interposto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Cumpre informar, inicialmente, que o recurso especial de que trata o art. 67  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF n. 256,  de  22/06/09,  com as  alterações  das Portarias MF nº  446,  de  27/08/09,  e  586,  de  21/12/10, publicadas nos DOU de 31/08/09 e de 22/12/10, respectivamente, é cabível no caso  de  existência  de  divergência  jurisprudencial  no  âmbito  deste  Conselho.  Por  conseguinte  decisões judiciais contrárias ao entendimento proferido no acórdão recorrido não têm o condão  de  demonstrar  o  dissenso  jurisprudencial,  que  constitui  pressuposto  de  admissibilidade  do  citado recurso.  Segundo se verifica dos autos, o Recurso Especial interposto pela PGFN está  manejado quanto às seguintes matérias:  1) possibilidade do julgamento "extra petita": Insurge­se a Recorrente contra  a  parte  do  acórdão  que  reconheceu  uma  Área  de  preservação  permanente  de  5.157,3  ha.,  quando a Área declarada foi de 3.950,0ha.  2) Necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA como  condição para a exclusão das Áreas de preservação permanente para fins de apuração do ITR;  3) Momento da juntada de provas no processo administrativo fiscal;  4)  Necessidade  de  observância  de  requisitos  formais,  como  a  Anotação  de  Responsabilidade Técnica – ART nos laudos de avaliação acostados ao processo para fins de  avaliação do VTN.  Dito  isso,  este  Conselheiro  analisará  primeiramente  em  face  da  admissibilidade das matérias 1  e 3, quais  sejam, “possibilidade do  julgamento "extra petita":  Insurge­se  a Recorrente  contra  a parte do  acórdão que  reconheceu uma Área de preservação  permanente de 5.157,3 ha., quando a Área declarada foi de 3.950,0ha” e “momento da juntada  de provas no processo administrativo fiscal”.  IDO  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL  QUANTO  À  MATÉRIA 1   Antes de proceder o exame dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  situações  semelhantes, verifica­se a adoção de soluções diversas. É sabido que para a caracterização do  dissídio  jurisprudencial, nos  termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo  Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e consolidado pelo RICSRF, faz­se necessária a demonstração  da  similitude  de  panorama  de  fato  e  da  divergência  na  interpretação  do  direito  entre  os  acórdãos confrontados.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.006492/2005­12  Acórdão n.º 9202­002.818  CSRF­T2  Fl. 23          9 I.1 Decisão extra petita  Suscita  a  i.  Representante  da  Fazenda  Nacional  que  o  decisum  recorrido  incorreu em julgamento extra petita, pois (fl. 216):  (…) uma vez que decidiu alem dos termos do pedido formulado  pelo  sujeito  passivo  em  seu  recurso  voluntário,  por  tratar  de  matéria  que  não  foi  objeto  de  insurgência  ou  pedido  em  nenhuma  de  suas  manifestações  nos  autos,  qual  seja,  o  reconhecimento da Area de preservação permanente de 5.489,91  ha  em  contraposição  a  Area  declarada  na  DITR  de  2000  de  3.950 ha.  Os paradigmas apresentados pela PFN foram:  Acórdão n° 201­807­14:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 10/03/1998 a 20/05/2001  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  IN.  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  DECADÊNCIA  E  JUROS,  DE MORA. MATÉRIA  NÃO  ALEGADA  NO  RECURSO.  JULGAMENTO  EXTRA­  PETITA. A apreciação, no Acórdão embargado, de matérias não  alegadas no recurso representa Julgamento extrapetita, que deve  ser ajustado no âmbito de embargos declaratórios.  Embargos acolhidos.  Acórdão no CSRF/02­01.896:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  PROCESSO  DESDE  O  INICIO.  DECISÃO  "EXTRA  PETITA".­  Incorreto,  por  infração  as  leis  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  o  acórdão  que,  "extra  petita"  e  contrariamente  as  provas  dos  autos,  declara  a  nulidade  da  autuação por falta de motivação.  Recurso especial provido.  Ora, a simples leitura das ementas acima colacionadas, cujos acórdãos foram  apontados  como paradigma pelo PFN,  revela que a matéria  lá  tratada em nada  se assemelha  com a dos presentes autos. De fato, tais acórdãos sequer tratam da matéria do ITR e não tratam  do cerne da discussão aqui proposta:o reconhecimento de área de preservação permanente  superior à declarada e a aplicação do princípio da verdade material.  Tal  constatação  pode  ser  verificada  do  Despacho  s/n  prolatado  em  25/08/2010  por  força  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  PFN  (fls.  201/208),  que  o  fundamento  para  acolhimento  da  área  de  preservação  permanente  superior  à  declarada  pelo  contribuinte deu­se pelos seguintes motivos (fls. 418):  Quanto  às  alegadas  omissões  e  contradições,  estarias  estariam  associadas  a  conclusão  do  voto  que  admitiu  uma  área  de  preservação  permanente  maior  do  que  a  que  teria  sido  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   10 inicialmente declarada laudos que, segundo a Embargante, além  de  terem  sido  entregues  extemporaneamente,  por  cópias  e  sem  autenticação,  traziam  informações  divergentes  das  de  outros  elementos de prova apresentados pelo próprio Contribuinte.  Diga­se, inicialmente, que o voto é bastante claro ao justificar a  aceitação  da  Area  de  preservação  permanente  constante  do  laudo:  por  considerar  o  laudo  apresentado  como  documento  hábil  e  "em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material".  0  fato  de  a  decisão  ter  sido  extra  petita  está  fundamentado  no  principio  da  verdade material.  Note­se  que  não  se  trata,neste  momento,  de  concordar  com  o  que  foi  ali  decidido,  mas  de  verificar se a decisão está ou não  fundamentada, e penso que  está  e,  portanto,  que  não  há,  neste  ponto,  omissão  oucontradição.  O mesmo  se  pode  dizer  com  relação  admissibilidade  do  laudo  como  prova,  apesar  de  trazer  dados  divergentes  de  outros  elementos.  Entendeu  o  Colegiado  que  os  laudos  técnicos  apresentados  "foram  uníssonos  no  tocante  a  Area  de  preservação permanente", destacando que as Areas do primeiro  e do terceiro laudo foram obtidos após vistoria. Portanto, parece  residir ai a base para a aceitação deste elemento de prova.  Quanto aos outros aspectos apontados pela embargante, também  não vislumbro omissões, contradições ou obscuridades a  serem  sanadas  pela  via  dos  embargos  declaratórios,  razão  pela  qual  sou pelo não acolhimento do  recurso,  com a  ressalva de que a  ausência de assinatura do relaor deverá ser sanada.  (Grifo nosso)  Ora, os acórdãos paradigmas não enfrentaram os argumentos apresentados no  decisum recorrido.  Dito isso, não conheço da matéria suscitada.  IIDO CONHECIMENTO ­ MÉRITO  II.1Momento da juntada de provas no processo administrativo fiscal  Quanto à referida matéria, aduz a Fazenda Nacional (fls. 443 e ss):  Conforme  registrado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  não  apresentou  a  DRJ  provas  hábeis  a  justificar  suas alegações para a alteração do Valor da Terra Nua.  Portanto,  quanto  a  ambos  os  pontos  acima  transcritos,  vislumbra­se  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu,  no  momento  processual  oportuno,  do  ônus  que  lhe  cabia,  de  apresentar as provas que lhe aproveitassem.  Assim,  o  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara  a  quo  diverge  da  jurisprudência deste e. Conselho acerca da interpretação do art.  16, § 4º do Decreto n. 70.235/72.  Portanto,  como  se  vê,  o  Recorrido  não  apresentou  em  sua  impugnação  qualquer  prova  suficiente  para  comprovar  suas  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.006492/2005­12  Acórdão n.º 9202­002.818  CSRF­T2  Fl. 24          11 alegações,  seja  para  a  modificação  do  valor  do  imóvel  rural,  seja  a  demonstração/descrição  das  Áreas  de  preservação  permanente.  Somente  na  fase  recursal,  o  contribuinte  veio  apresentar o Laudo de fls. 124/155 que  fundamentou a decisão  ora hostilizada.  Ao,  proferir  julgamento  com  base  em  documentação  apresentada  extemporaneamente,  o  órgão  julgador  a  quo  divergiu  da  jurisprudência  de  outro órgão  deste Eg. Conselho  Administrativo  acerca  do  disposto  no  art. 16,  §  4º do Decreto  ne70.235/72, como se pode ver na seguinte ementa do acórdão  por ora declinado como paradigma, verbis:  N. Acórdão 202­18463  Tributo / Matéria IPI­ processos NT­ cred.presumido ressarc PIS  e COFINS  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2001 Ementa: RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO  FISCAL. REGULARIDADE. NECESSIDADE. A manutenção em  ordem  dos  livros  e  demais  elementos  fiscais  é  imprescindível  para o deferimento do pedido de ressarcimento de IPI. PROVA.  PRECLUSÃO. De acordo com o PAF, o momento para juntada  de  provas  é  o  da  realização  do  pedido,  nos  processos  de  iniciativa do contribuinte, e na impugnação, nos de iniciativa do  Fisco. Recurso negado."  Consoante o acórdão paradigma, a prova documental  somente  pode  ser  apresentada  após  a  impugnação  caso  reste  demonstrada  a  ocorrência  de  alguma  das  exceções  dispostas  nas alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto ne 70.235/72.O ponto  é que o órgão julgador a quo, apesar de ter aceitado as provas  documentais  em  sede  recursal,  não  justificou  seu  acolhimento  com base  em alguma das exceções dispostas nas alíneas "a" a  "c" do § 4do art. 16 do Decreto n. 70.235/72.  Há, portanto, divergência jurisprudencial, eis que ao contrário  do decidido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho, vê­se  no acórdão paradigma que,  caso não  configurada alguma das  exceções dispostas nas alíneas "a" a "c" do § 4º do art. 16 do  Decreto n.  70.235/72,  está precluso  o  direito  ao  oferecimento  de provas documentais após a impugnação.  Não  obstante  as  alegações  realizadas  pela  PFN,  entendo  que  o  acórdão  recorrido acolheu as provas juntadas em sede recursal, com espeque no princípio da verdade  material,  enquanto  o  paradigma  aprecia  tão­somente  a  regra  geral  para  efeito  da  preclusão  (§4º, do art. 16, do Decreto n. 70.235/72).  Apenas para registro em relação a essa matéria,  importa colacionar decisum  proferido por esta Turma da CSRF que  reconheceu a possibilidade de afastar a preclusão de  prova documental apresentada após a impugnação:  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   12 Acórdão n. 9202­02.162  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003, 2004, 2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  APRESENTAÇÃO.  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  E  VERDADE MATERIAL.  O  artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  juntamente  à  impugnação  do  contribuinte,  não  impedindo,  porém,  que  o  julgador  conheça  e  analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão  fiscal, bem como se prestam a corroborar alegações suscitadas  desde o início do processo.  Recurso especial negado.  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se  infere  dos Acórdãos  da Câmara Superior de Recursos Fiscais  e  do Primeiro Conselho  de  Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  –  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL   A  não  apreciação  de  provas  trazidas  aos  autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual  prevista  no CPC e a  busca  da verdade material,  que  norteia o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a  obrigação  teve  seu  nascimento  [...]”(3a  Turma  da  CSRF  –  Acórdão n° CSRF/0304.371 – Processo n° 10825.001713/9601,  Sessão de 16/05/2005)  “Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2003  PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  O  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA  O  DESLINDE  DA CONTROVÉRSIA VERDADE MATERIAL   A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual,  exceto  se  comprovado  a  ocorrência  de  uma  das  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.006492/2005­12  Acórdão n.º 9202­002.818  CSRF­T2  Fl. 25          13 hipóteses  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Essa  é  a  regra  geral  insculpida  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal.   Entretanto,  os  Regimentos  dos Conselhos  de Contribuinte  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as  partes  pudessem  acostar  memoriais  e  documentos  que  reputassem  imprescindíveis  à  escorreita  solução  da  lide.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  pode  o  relator,  após análise perfunctória da documentação extemporaneamente  juntada,  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  integral  aos  autos, analisando­a, ou convertendo o feito em diligência. [...]”  (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 10616.716 –  Processo nº 10120.003058/200515,Sessão de 22/01/2008)  Portanto, nego provimento do Recurso Especial nesta parte.  II.2Exigência da apresentação do ada – exercício 2000  A r. PFN alega em Especial que o decisum recorrido deve ser reformado, pois  para  efeito  da  exclusão  das  Áreas  de  preservação  permanente  da  incidência  do  ITR,  é  necessário que o contribuinte comprove o reconhecimento formal, especifica e individualmente  da Área  como  tal,  apresentando o ADA  respectivo ou protocolizando  requerimento de ADA  perante o IBAMA ou em órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis  meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração.  Sem  maiores  explicações,  registro  que  a  ausência  de  amparo  legal  para  a  exigência do ADA, quanto a  fatos ocorridos até o exercício 2000, deu origem ao Enunciado  CARF  n°  41,  que  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento  de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  Nesse sentido, nego provimento ao recurso.  II.3Dos laudos de avaliação acostados ao processo para fins de avaliação do  vtn.  Consta do Acórdão recorrido que a revisão do VTN deveu­se a (fl. 186):  (…) Por último, no tocante ao VTN, também deve ser adotado o  valor  apontado  no  terceiro  laudo  técnico,  acostado  aos  autos  com  o  recurso  voluntário,  e  elaborado  em  consonância  com  a  norma ABNT NBR 14653­3 (fls. 162), ainda que diga respeito a  periodo posterior ao do exercício de 2002. 0 valor ali apontado e  que  deve  prevalecer  foi  de R$ 2.755.290,00.  0  valor declarado  foi  de  R$  1.570.000,00  e  a  autoridade  fiscal,  por  outro  lado,  encontrou urn VTN de R$ 3.149.366,20.  A propósito, no que tange ao valor encontrado pela autoridade  fiscal, não foi possível aferir quais os critérios adotados para se  chegar  a  tal  valor,  até mesmo porque,  consoante  se  depreende  das fls. 14 dos presentes autos, ern que consta a tela do SIPT —  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA,  há  manifestação  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   14 expressa apenas quanto ao VTN médio/ha para "campos". Além  disso,  consta  na  mesma  página  apenas  um  valor  médio  de  207,49,  que  não  pode,  evidentemente,  servir  de  critério  para  avaliação das diversas áreasexistentes no município.  Irresignada,  a PFN  interpôs Especial  com  arrimo nos  seguintes  argumentos  (fls. 226 e ss):  (…) O acórdão embargado lastreou­se principalmente no Laudo  de  fls.  124/155  como  elemento  de  prova  a  alicerçar  suas  conclusões. Ocorre que referido documento somente foi acostado  por  cópia  sem  qualquer  autenticação  do  mesmo  no  feito.  Ademais,  o  referido  laudo não  está  acompanhado de Anotação  de Responsabilidade Técnica devidamente registrada no CREA.  O Laudo de fls. 124/155 carece ainda de outras imperfeições não  analisadas  pelo  acórdão  embargado,  como  a  ausência  das  plantas  e  documentação  fotográfica  do  imóvel  e  dos  outros  documentos  a  que  alude  quando  trata  dos  anexos  que  o  acompanham (fl. 126). Ademais, o referido laudo faz referência  expressa aos exercícios de 2003, 2004 e 2005, muito posteriores  aos  fatos  geradores  do  ITR  de  que  trata  a  presente  autuação.  Para  satisfazer  a  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  nos  termos  do  §7  do  artigo  67  do  RI­CARF,  invocam­se  os  acórdãos  n9  202­11397  e  n  9302­  34399,  em  anexo, cujas ementas serão transcritas nos próximos tópicos.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 10 e 14, § 1°, da Lei  nº 9.393/1996, que assim estabelecem:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.006492/2005­12  Acórdão n.º 9202­002.818  CSRF­T2  Fl. 26          15 c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei nº  11.428, de 2006)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio  ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  III ­ VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN  pelo quociente entre a área tributável e a área total;  IV  ­  área  aproveitável,  a  que  for passível  de  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação dada pela  Lei nº 11.428, de 2006)  V  ­  área  efetivamente  utilizada,  a  porção  do  imóvel  que  no  ano  anterior  tenha:  a) sido plantada com produtos vegetais;  b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por  zona de pecuária;  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os  índices de rendimento  por produto e a legislação ambiental;  d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola;  e) sido o objeto de  implantação de projeto  técnico, nos  termos do art. 7º da  Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área efetivamente  utilizada e a área aproveitável.  §  2º  As  informações  que  permitam  determinar  o  GU  deverão  constar  do  DIAT.  § 3º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1º serão  fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal,  que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a:  a)  1.000  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  na  Amazônia  Ocidental ou no Pantanal mato­grossense e sul­mato­grossense;  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   16 b)  500  ha,  se  localizados  em  municípios  compreendidos  no  Polígono  das  Secas ou na Amazônia Oriental;  c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município.  § 4º Para os fins do inciso V do § 1º, o contribuinte poderá valer­se dos dados  sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o  imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria.  §  5º  Na  hipótese  de  que  trata  a  alínea  "c"  do  inciso  V  do  §  1º,  será  considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão  competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  § 6º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais  que, no ano anterior, estejam:  I ­ comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública  decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;  II  ­  oficialmente  destinados  à  execução  de  atividades  de  pesquisa  e  experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam  as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por  parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente,  com  juros  e multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  Art.  14. No  caso  de  falta  de  entrega  do DIAC ou  do DIAT,  bem  como  de  subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da  Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando  informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos  de  fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.” (grifamos)  Extrai­se  da  norma  legal  que  o Valor  da Terra Nua mínimo  – VTNm  será  estabelecido pela Receita Federal do Brasil, após os devidos procedimentos e pesquisas para se  aferir  aludido  valor.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  poderá  se  insurgir  ao  valor  arbitrado  pelo  Fisco,  devendo,  porém,  apresentar  os  documentos  necessários  a  comprovar  as  bases  por  ele  pretendidas.  Na  esteira  do  dispositivo  legal  retro,  a  revisão  do  VTN  por  parte  da  autoridade fiscal fica condicionada à apresentação de Laudo emitido por profissional habilitado  e  acompanhado  da  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  além  da  necessidade de alinhavar­se com as normas procedimentais mínimas ditadas pela ABNT, mais  especificadamente aquelas relativas à avaliação de imóveis rurais.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.006492/2005­12  Acórdão n.º 9202­002.818  CSRF­T2  Fl. 27          17 Outro  não  é  o  entendimento  levado  a  efeito  por  este  Conselho  Administrativo,  ao  tratar  da matéria,  como  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas  abaixo  transcritas:  “ITR/94.  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTNm.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO. REVISÃO. ­ O laudo técnico de avaliação para que tenha validade e produza  efeitos  pretendidos  através  da  revisão  do  VTNm,  além  de  ser  elaborado  por  profissional  habilitado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, deve revestir­se  de  formalidades  e  exigências  técnicas  mínimas,  que  corroborem  para  a  sua  eficácia,  não  devendo  limitar­se a ser um mero documento  informativo. A base de cálculo do  imposto é o  valor  da  terra  nua  –  VTN,  apurado  no  dia  31  de  dezembro  do  exercício  anterior.  A  data  registrada  no  laudo  técnico  o  torna  inservível,  por  encontrar­se  em  desacordo  com  a  lei  de  regência  sobre  a  matéria.  Recurso  especial  provido.”  (3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, Recurso nº 325.167 – Acórdão nº CSRF/03­04.255 – Sessão de 21/02/2005)  (grifamos)  “TR – EXERCÍCIO 1994. VALOR DA TERRA NUA. A  revisão  do VTN  mínimo é condicionada à apresentação de  laudo  técnico de acordo com as exigências  legais,  especialmente as referentes ao valor e às fontes de sua pesquisa. JUROS DE MORA Os juros  de mora têm caráter compensatório e são exigidos pela não disponibilização do valor devido à  Fazenda Pública. Sua fluência só se interrompe se a impugnação for acompanhada do depósito  integral  do  crédito  tributário  considerado  devido. MULTA DE MORA Nos  lançamentos  de  ITR em que não exista a obrigação de antecipação do imposto, havendo impugnação, a multa  de mora só é cabível após o vencimento do prazo de intimação de decisão final administrativa.  RECURSO  PARCIALMENTE  PROVIDO  POR  UNANIMIDADE”(1a  Câmara  do  3o  Conselho – Recurso nº 326.064, Acórdão nº 301­30761, Sessão de 11/09/2003)  “ITR/95.  VTN.  REVISÃO.  LAUDO.  PROVA  INSUFICIENTE.  Laudo  Técnico  de  Avaliação  que  não  atenda  às  exigências  legais,  especialmente  as  relativas  à  pesquisa e comprovação das fontes, é prova insuficiente para a revisão do lançamento em que  se adotou o VTNm. CNA. LEGALIDADE. As contribuições lançadas com o ITR têm natureza  tributária e fundamento nos art. 149 e 8º, inc. V, parte final, da CF/88, e art. 10, § 2 º do Ato  das  Disposições  Constitucionais  transitórias.  MULTA  DE  MORA.  A  multa  de  mora  só  é  exigível,  na  vigência  da  Lei  8.847/94,  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  JUROS  DE MORA.  A  fluência  dos  juros  de  mora  só  é  interrompida  se  a  impugnação  for  acompanhada  do  depósito  integral  do  crédito  tributário  contestado.  Recurso  parcialmente  provido por unanimidade.” (1a Câmara do 3o Conselho – Recurso nº 322.872, Acórdão nº 301­ 30534, Sessão de 25/02/2003)  Constatam­se  da  legislação  de  regência  e  da  jurisprudência  administrativa  acima transcrita, as formalidades necessárias à validade do Laudo Técnico a ser emitido com a  finalidade de revisar o VTNm presumido para cada região.  É bem verdade que os dispositivos  legais que tratam da matéria não  trazem  em  seu  bojo  a  exigência  expressa  da  observância  às  normas  da  ABNT  para  elaboração  de  Laudos Técnicos tendentes a revisar o VTNm. No entanto, os julgadores deste Colegiado vêm  exigindo  o  atendimento  das  normas  mínimas  da  ABNT,  por  ser  da  própria  essência  da  elaboração de Laudos Técnicos, sobretudo com a finalidade de se estabelecer parâmetros com  o fito de conferir maior robustez ao conteúdo do documento em epígrafe.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   18 Neste  sentido,  o  Acórdão  nº  CSRF/03­04.292,  oferece  guarida  ao  entendimento encimado ao estabelecer o seguinte:  “[...]  Tal laudo possui riqueza de detalhes e indicações de fontes pesquisadas, além  de  planilhas  demonstrativas,  tudo  levando  à  conclusão  de  que  o VTN  tributável  do  referido  imóvel é, efetivamente, o indicado no referido Laudo. [...]”  Segundo  consta  do  voto  condutor,  o  Laudo  de  fls.  124/155  observou  as  normas constantes da NBR 14.653­3, tendo apresentado as seguintes informações:  Interessado na avaliação;  Objetivo;  Proprietário do imóvel;  Características do imóvel;  Descrição do objeto avaliado;  Considerações gerais;  Critérios de avaliação;  Memorial de calculo;  Responsabilidade técnica;  Considerações finais;  Certidão de inteiro teor;  Documentos de identificação;   Procuração;  ADA;   Imagem de satélite;  ART;  Boleto do ART; e  Valores obtidos.  Destarte,  como  o  laudo,  minucioso,  foi  elaborado  por  profissional  devidamente habilitado e como há fonte de informação sobre o valor da terra, que não há como  questionar  sua  boa­fé,  há  os  requisitos  para  que  se  utilize  o  valor  constante  do  laudo,  não  acolho os argumentos da PFN.  CONCLUSÃO:  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10183.006492/2005­12  Acórdão n.º 9202­002.818  CSRF­T2  Fl. 28          19 Por todo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial e na  parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
5065327 #
Numero do processo: 13901.000048/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/03/2004 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação.
Numero da decisão: 3101-001.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ nº 24.968, representante do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 19/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro Fernandes, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente) e Waldir Navarro Bezerra (suplente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/03/2004 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13901.000048/2008-71

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292384

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.459

nome_arquivo_s : Decisao_13901000048200871.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13901000048200871_5292384.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ nº 24.968, representante do sujeito passivo. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 19/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente, Rodrigo Mineiro Fernandes, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente) e Waldir Navarro Bezerra (suplente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5065327

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174217273344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13901.000048/2008­71  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.459  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  Multa interveniente  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/03/2004  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter  administrativo  cumpridas  intempestivamente,  mas  antes  do  início  de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ  nº 24.968, representante do sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 1. 00 00 48 /2 00 8- 71 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 EDITADO EM: 19/08/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente) e Waldir Navarro Bezerra (suplente).    Relatório  Adoto  o  relato  do  órgão  julgador de  primeiro  grau  até  aquela  fase,  com as  devidas adições:  Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento  de  obrigação acessória,  no  valor  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais)  em  face  de  o  interessado  em  epígrafe  ter  deixado  de  prestar,  no  prazo  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados do  embarque ocorrido no navio EDWINE OLDENDORFF, em 21/03/2004,  de mercadoria constante da Declaração para Despacho de Exportação  (DDE) n° 2040324537/0.  Segundo  descreve  a  autoridade  autuante,  à  fl.  03  do  processo,  a  informação  sobre  a  carga  em  relevo  só  foi  registrada  pelo  sujeito  passivo da obrigação em 08/04/2004.  Em  consequência,  foi  lavrado o Auto  de  Infração de  fls.  01  a  04,  com  fulcro no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­ Lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de  2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  11/02/2009  (fl.  01),  o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  27/02/2009,  os  documentos  colacionados às  fls. 23 a 29 e a  impugnação de  fls. 19 a 22, onde, em  síntese:  Alega  que,  por  ter  entregue  a  DDE  apenas  com  atraso,  não  pode  ser  penalizado porquanto sua conduta não se encontra tipificada na alínea  "e" do inciso IV do art. 107 do DL 37, de 1966, com redação dada pela  Lei  n.°  10.833,  de  2003,  já  que  não  deixou  de  prestar  as  informações  sobre veículo ou carga nele transportada;  Aduz que esta matéria se encontra disciplinada a teor do art. 41 da IN  SRF n.° 28, de 1994, segundo o qual uma cópia do manifesto de carga e  uma  via  não  negociável  de  cada um dos  respectivos  conhecimentos  de  carga deverão ser entregues, pelo transportador, à unidade da SRF que  jurisdiciona o local do despacho de exportação, no prazo máximo de 72  horas  da  saída  do  País  do  veículo  transportador,  prazo  esse  que  foi  posteriormente  ampliado  para  sete  dias  contados  da  saída  da  embarcação, mediante o SISCOMEX­NOTÍCIAS, de 01/04/2003;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3101­001.459  S3­C1T1  Fl. 4          3 Argumenta que, por razões alheias a sua vontade a DDE não pôde ser  entregue no prazo estabelecido, mas esse pequeno atraso não pode ser  interpretado como embaraço ou impedimento à ação fiscalizadora;  Evoca a aplicação, em seu  favor, do  instituto da denúncia espontânea,  previsto na forma do art. 138 do CTN, já que a entrega da DDE ocorreu  antes de iniciado o procedimento fiscal;  Em  outro  plano,  alega  a  sua  ilegitimidade  passiva  para  figurar  como  autuado,  já  que  não  reveste  a  condição  de  empresa  de  transporte  internacional, não sendo tampouco prestadora de serviços de transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agente  de  carga,  mas  apenas  uma agência de navegação que tem por fim prover todas as necessidades  do navio no porto de destino;  Finalmente,  em  face  do  exposto,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração hostilizado.     A 2ª turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis proferiu o  Acórdão nº 07­19.588 de 16 de abril de 2010, julgando procedente o lançamento.  A interessada regularmente cientificada do Acórdão da DRJ Florianópolis em  08/06/2010  interpôs  o Recurso Voluntário  em 23/06/2010,  onde  alega  ilegitimidade  passiva,  visto  que  não  se  enquadraria  como  empresa  de  transporte  internacional,  nem  como  empresa  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  e,  nem  tampouco  agente  de  carga, mas  apenas  uma  agência  de  navegação;  aplicação  da  denúncia  espontânea,  visto que efetivou o registro antes de qualquer procedimento fiscal; que o atraso na informação  não significou embaraço à fiscalização nem descumprimento de obrigação acessória; e que seu  atraso foi de 7 dias contado do embarque e antes de qualquer procedimento fiscal.  A  Repartição  de  origem  encaminhou  os  autos,  com  o  Recurso Voluntário,  para apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  refere­se  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda,  representando a  empresa de navegação, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga.    A obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se  estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art. 37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado.  Quanto  à  forma e  ao prazo para  informação de  dados no SISCOMEX pelo  transportador, a redação original do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94 dispunha:    Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes, no S1SCOMEX, com base  nos documentos por ele emitidos.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria e dos documentos à unidade da SRF de despacho.    A IN SRF n° 510/05, deu nova redação ao artigo 37 da Instrução Normativa  SRF n° 28/94, prescrevendo o prazo de sete dias, contados da realização do embarque, para o  registro dos dados no Siscomex, nos casos de transporte efetuado por via marítima.  A  recorrente  Wilson  Sons  Agência  Marítima  Ltda,  registrou  em  atraso  o  embarque de mercadorias destinadas à exportação, em prazo superior a sete dias contados do  embarque.  O  embarque  ocorreu  em  21/03/2004  e  a  informação  foi  prestada  apenas  em  08/04/2004,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal  tendente  a  apurar  a  infração.  A  lavratura  do  Auto  de  Infração  ocorreu  em  27/11/2008,  com  ciência  em  11/02/2009,  o  que  motiva o pedido de reconhecimento da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13901.000048/2008­71  Acórdão n.º 3101­001.459  S3­C1T1  Fl. 5          5 Até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida  na Lei nº 12.350/2010, a caracterização da denuncia espontânea não contemplava as obrigações  acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo. Porém, com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas  dentre  aquelas  possíveis  de  aplicação  da  denúncia  espontânea, in verbis:    Art.102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição  da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de  ofício,  escrito,  praticado por  servidor  competente,  tendente a apurar a  infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.    No  presente  caso,  os  dados  de  embarque  foram  apresentados  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída  a  penalidade  ora  discutida,  de  natureza  administrativa,  conforme  previsão  do  parágrafo  segundo  do  artigo  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  sendo  observado,  também,  a  retroatividade  benigna  da  alteração  legislativa  processada  pela  Medida  Provisória  nº  497,  conforme determinado pelo artigo 106 do CTN.  Essa turma de julgamento já se manifestou, por unanimidade, nesse sentido,  assim como a 2ª turma de julgamento da 1ª Câmara e a 1ª turma de julgamento da 3ª Câmara:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma legal  (Acórdão  3101001.138,  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)      DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea  é  aplicada  aos  casos  ainda  pendentes  de  julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   (Acórdão  3102001.663,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  25/10/2012, Relator Conselheiro Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA  ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por  força  de  dispositivo  legal,  a  denúncia  espontânea  passou  a  beneficiar a multa administrativa aduaneira aplicada  isoladamente por  descumprimento de obrigação acessória denunciada antes de quaisquer  procedimentos de fiscalização.  (Acórdão  3301001.691,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  30/01/2013, Relator Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais)    Em  virtude  do  reconhecimento  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  para  o  presente  caso,  as  demais  questões  mérito  suscitadas  nesta  fase  recursal  ficaram prejudicadas.      CONCLUSÕES  Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  aplicando  a  retroatividade  benigna  para  excluir  a  penalidade  aplicada  em  razão  da  denúncia  espontânea.  Sala das sessões, em 25 de julho de 2013.  [Assinado digitalmente]  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator                            Fl. 91DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
5053359 #
Numero do processo: 12896.000312/2008-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Nulidade. Decisão Proferida com Cerceamento do Direito de Defesa: Por caracterizar cerceamento do direito de defesa, são nulas as decisões motivadas em legislação já revogada não aplicável ao caso e que deixam de apreciar a totalidade das alegações da defesa .
Numero da decisão: 1801-001.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, declarar nula a decisão da Turma Julgadora de 1a. instância e determinar o retorno dos autos àquela autoridade para que seja proferida nova decisão, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Nulidade. Decisão Proferida com Cerceamento do Direito de Defesa: Por caracterizar cerceamento do direito de defesa, são nulas as decisões motivadas em legislação já revogada não aplicável ao caso e que deixam de apreciar a totalidade das alegações da defesa .

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12896.000312/2008-21

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290121

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.530

nome_arquivo_s : Decisao_12896000312200821.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 12896000312200821_5290121.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, declarar nula a decisão da Turma Julgadora de 1a. instância e determinar o retorno dos autos àquela autoridade para que seja proferida nova decisão, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013

id : 5053359

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046174233001984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12896.000312/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.530  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  Simples Nacional ­ Exclusão  Recorrente  IRACY DE OLIVEIRA RODRIGUES ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA COM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA:   Por  caracterizar  cerceamento  do  direito  de  defesa,  são  nulas  as  decisões  motivadas em legislação já revogada não aplicável ao caso e que deixam de  apreciar a totalidade das alegações da defesa .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  declarar nula a decisão da Turma  Julgadora de 1a.  instância  e  determinar  o  retorno  dos  autos  àquela  autoridade  para  que  seja  proferida  nova  decisão, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 6. 00 03 12 /2 00 8- 21 Fl. 144DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  1a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade apresentada contra ato de exclusão do Simples Nacional.  A empresa interessada foi excluída da sistemática do Simples Nacional, pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n  º163.635,  de  22/08/2008,  por  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, com efeitos a partir de 01/01/2009.  Cientificada  do  ato,  apresentou  contestação  alegando  que  teria  efetuado  o  pagamento  dos  débitos  referentes  ao  tributo  Simples  e  dos  débitos  de  divergência  das  competências de 01/2007 e 02/2007. Os demais débitos teriam sido incluídos em parcelamento  efetuado em 27/07/2007.  A unidade de jurisdição da interessada analisou o pleito e consignou que, os  débitos  referentes  ao  tributo  Simples  do  período  de  apuração  de  01/2007  a  05/2007  se  encontravam extintos por pagamento efetuado em 30/09/2008. Da mesma forma, os débitos de  divergências  GFIP  x  GPS  referentes  às  competências  de  01/2007  e  02/2007  teriam  sido  sanados por pagamento. Contudo, quanto às divergência relativas às competências de 06/2005  a 13/2006, que o contribuinte afirmara ter incluído em parcelamento de que trata o art. 79 da  Lei  Complementar  n°  123/2006,  explicou  a  autoridade  que  referidos  débitos  não  seriam  passíveis de parcelamento, de acordo com o § 1o. do artigo 38 da Lei 8212 de 24 de julho de  1991,  já  que  provenientes  de  retenção  de  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais e, assim, o parcelamento solicitado seria indevido, razão pela qual foi  mantida a exclusão.  Notificada, apresentou impugnação considerada tempestiva, na qual observou  que, na ocasião em que efetuou a opção pelo Simples Nacional e solicitou o parcelamento dos  débitos previdenciários,  em 27/07/2007,  com pagamento da primeira parcela no valor de R$  100,00,  vigorava  o  texto  original  do  artigo  79  da  Lei  Complementar  n  º  123,  de  2006,  que  permitia o parcelamento de quaisquer débitos,  inclusive de contribuições  sociais descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Assim,  as  alterações  promovidas  em  15/08/2007  no  artigo  79  da  Lei  Complementar  n  º  123/2006,  não  poderiam  retroagir  para  alcançar fatos pretéritos já consumados.  Aduziu,  também, que o  § 1o.  do  artigo 38 da Lei 8.212, de 24 de  julho  de  1991,  que  veda  o  parcelamento  de  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não poderia  se opor  ao  art.  79 da Lei Complementar n° 123/2006,  pois este último seria diploma legal hierarquicamente superior.   Afirmou que, nesse contexto, não haveria dúvida de que o parcelamento das  contribuições previdenciárias descontadas dos segurados e dos contribuintes individuais seriam  parceláveis até 14/08/2007, quando vigeu a redação original do art. 79 da Lei Complementar n°  123/2006, em observância ao principio da legalidade e da segurança jurídica.  A Turma Julgadora de 1a. instância, ao apreciar a impugnação, assinalou que  os  incisos XV  e XVI  do  artigo  9o.  da  Lei  n  º  9.317,  de  1996,  que  regulamentou  o  Simples  Federal, determinaria a exclusão dessa sistemática, de empresas que possuíssem débito inscrito  em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, cuja exigibilidade  não estivesse suspensa, ou cujo titular ou sócio que participasse de seu capital com mais de 10  %  (dez por  cento),  estivesse  inscrito  em Dívida Ativa da União ou do  Instituto Nacional do  Seguro Social­  INSS,  sem exigibilidade  suspensa. Nessas  condições,  as  pesquisas  constantes  dos autos demonstrariam a existência de débitos em aberto, cujo parcelamento alegado, seria  vedado, razão que justificou a manutenção da exclusão e o indeferimento do pleito da empresa.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12896.000312/2008­21  Acórdão n.º 1801­001.530  S1­TE01  Fl. 3          3 Notificada da decisão, em 27/06/2011, como demonstra a cópia do AR à fl.  103  (processo  digital),  apresentou  a  interessada,  em  26/07/2011,  recurso  voluntário.  Em  sua  defesa  argumenta  que  passou  por  um  período  de  dificuldades  financeiras  que  impediram  o  cumprimento  pontual  de  suas  obrigações,  mas  que  até  o  momento,  já  havia  desembolsado  considerável quantia para saldar seus débitos, não tendo sido possível quitar a totalidade, razão  que motivou o pedido de parcelamento de parte deles.  Assinala que a Lei que  instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da  Empresa  de  Peque  Porte  não  deixou  claro  quais  tributos  e  contribuições  poderiam  ser  parcelados para  estar  em  consonância  com o  objetivo  final  do  simples  nacional,  sendo  este  objetivo  claramente  demonstrado  posteriormente  no  advento  da  Medida  Provisório  449  de  2008  e  a Lei  n°.  11.941  de 27  de maio  de  2009 que  contempla  todos  os  tipos  de  tributos  e  contribuições em parcelamentos, pois o artigo 38 da Lei 8.212 foi revogado pela Lei 11.941  Alega  que  desde  que  requereu  o  parcelamento  dos  débitos,  inclusive  das  contribuições  previdenciárias,  vem  efetuando  o  pagamento  das  parcelas  em  dia,  e  que  aproximadamente 81,29% dos débitos previdenciários já se encontravam quitados.  Aduz que o motivo do  indeferimento do pleito pela Turma Julgadora de 1a.  instância não teria ficado claro, já que o dispositivo mencionado havia sido revogado, e haveria  nova legislação a regulamentar o Simples Nacional.  Pede pelo deferimento de sua solicitação de permanecer no Simples Federal  e, alternativamente, que os efeitos da exclusão sejam implementados em exercício posterior ao  julgamento  do  recurso,  em  observância  ao  princípio  da  ampla  defesa,  evitando­se,  assim,  a  falência da empresa.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  1  Preliminarmente  Como se depreende do relato trata­se de empresa excluída da sistemática do  Simples  Nacional,  em  vista  da  existência  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  sem  exigibilidade suspensa.  O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar n º 123, de 2006,  que revogou expressamente a Lei n º 9.317, de 1996, que havia instituído o Simples Federal.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A Turma Julgadora de 1a. instância, ao apreciar o pedido de permanência no  Simples Nacional, indeferiu­o fundametando o indeferimento nas disposições já revogadas da  Lei n º 9.317, de 1996, que havia instituído o Simples Federal.  Além disso, algumas das alegações de defesa da parte interessada não foram  devidamente  apreciadas  naquela  julgamento,  como  a  que  suscita  a  alteração  legislativa  promovida no artigo 79 da Lei Complementar n º 123, de 2006, posteriormente à formalização  do  parcelamento  e,  em  especial,  a  afirmação  da  requerente  de  que  continua  pagando  pontualmente o parcelamento que se disse ser vedado.  Tais  fatos  caracterizam  preterição  do  direito  de  defesa  da  parte  pois  restou  prejudicado o conhecimento e a apreciação da totalidade de suas alegações de inconformidade.  O  artigo  59  do  Decreto  n  º  70.235,  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal – PAF, assim dispõe:  Art. 59 São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  (*) Destaques acrescidos  Pelo exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário, declarar nula a decisão da Turma Julgadora de 1a.  instância, e determinar  que seja proferida nova decisão na qual deverão ser apreciadas todas as alegações de defesa da  empresa interessada.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 147DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/08/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0