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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4384845 #
Numero do processo: 10510.001892/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA (RTE). A receita gerada pela aplicação da sobretarifa decorrente da RTE deverá compor a apuração da base de cálculo da contribuição social referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo a contribuição apurada de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos. RECOMPOSIÇÃO TARIFARIA EXTRAORDINÁRIA (RTE). ATIVO E PASSIVO REGULATORIOS. ADIÇÕES E EXCLUSÕES NO CÔMPUTO DO LUCRO REAL. O montante integral das receitas estimadas provenientes de um consumo futuro de energia elétrica, homologado pela ANEEL e contabilmente reconhecido, em contrapartida à formação de um Ativo Regulatório, deve ser excluído na apuração da base de cálculo da contribuição social do mesmo exercício, vindo a ser adicionado, nos períodos -base subsequentes, proporcionalmente ao seu efetivo consumo, enquanto a parcela dessas receitas correspondente à chamada Energia Livre, pertencente às empresas geradoras de energia, que gerou um custo para as distribuidoras, apropriado contabilmente, em contrapartida a um Passivo Regulatório, deve ser adicionada na apuração da base de cálculo da contribuição social, vindo a ser excluída, nos períodos-base em que ocorrer o efetivo consumo da energia sobretaxada, ocasião em que haverá seu repasse às empresas geradoras. MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A exigência da multa de oficio, no percentual de 75%, obedece estritamente aos preceitos legais, não cabendo sua convolação em multa moratória. JUROS DE MORA. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios está legalmente amparada, não se cogitando da dispensa dos juros.
Numero da decisão: 1402-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 830          2 A  receita  gerada  pela  aplicação  da  sobretarifa  decorrente  da  RTE  deverá  compor  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  referente  aos  períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a  cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo a  contribuição apurada de acordo com a lei vigente em cada um  desses períodos.  RECOMPOSIÇÃO  TARIFARIA  EXTRAORDINÁRIA  (RTE).  ATIVO  E  PASSIVO REGULATORIOS. ADIÇÕES E EXCLUSÕES NO CÔMPUTO  DO LUCRO REAL.  O  montante  integral  das  receitas  estimadas  provenientes  de  um  consumo  futuro  de  energia  elétrica,  homologado  pela  ANEEL  e  contabilmente  reconhecido, em contrapartida à formação de um Ativo Regulatório, deve ser  excluído  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  do mesmo  exercício,  vindo  a  ser  adicionado,  nos  períodos  ­base  subsequentes,  proporcionalmente  ao  seu  efetivo  consumo,  enquanto  a  parcela  dessas  receitas  correspondente  à  chamada  Energia  Livre,  pertencente  às  empresas  geradoras de energia, que gerou um custo para as distribuidoras, apropriado  contabilmente,  em  contrapartida  a  um  Passivo  Regulatório,  deve  ser  adicionada na apuração da base de cálculo da contribuição social, vindo a ser  excluída,  nos  períodos­base  em  que  ocorrer  o  efetivo  consumo  da  energia  sobretaxada, ocasião em que haverá seu repasse às empresas geradoras.  MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A exigência da multa de oficio, no percentual de 75%, obedece estritamente  aos preceitos legais, não cabendo sua convolação em multa moratória.  JUROS DE MORA.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos de juros moratórios está legalmente amparada, não se cogitando da  dispensa dos juros.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Fl. 937DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 831          3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 832          4 Relatório  Energisa  Sergipe  –  Distribuidora  de  Energia  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra decisão de primeira instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Salvador/BA, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata  o  processo  em  questão  de  Autos  de  Infração  relativos  aos  anos­ calendário de 2005, 2006 e 2007, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, às  fls. 03 a 07, no valor de R$16.299.122,14 (dezesseis milhões, duzentos e noventa e  nove reais e cento e vinte e dois reais e quatorze centavos), e de Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido,  às  fls.  09  a 12, no valor de R$3.984.690,70  (três milhões,  novecentos  e  oitenta  e  quatro mil,  seiscentos  e  noventa  reais  e  setenta  centavos),  acrescidos da multa de oficio e de juros de mora.  O Auto de Infração de IRPJ foi proveniente de:  1) glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais em 2006 e 2007, tendo  em  vista  a  reversão  dos  prejuízos  após  o  lançamento,  neste Auto  de  Infração,  das  infrações constatadas nos períodos­base de 2005 e 2006, além de saldo insuficiente  de prejuízos fiscais, em decorrência da repercussão do PAF n° 10510.003122/2005­ 74,  relativo  a Auto  de  Infração  lavrado  por  glosa  de  despesas  nos  anos  de  2000,  2001,  2002  e  2003.  O  referido  lançamento  foi  posteriormente  reformado  pelo  Acórdão DRJ/SDR n° 15­11.927, reduzindo­se a exigência fiscal, o que resultou em  alterações  no  prejuízo  fiscal  acumulado,  cujo  saldo  foi  considerado  no  presente  lançamento,  conforme  Relatório  Fiscal  e  Demonstrativo.  O  enquadramento  legal  aponta os arts. 247, 250, inciso III, 509 e 510 do RIR/1999.  2)  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real.  Em  2001,  consoante  orientação  da  ANEEL,  foi  constituído  Ativo  Regulatório  em  contrapartida  de  Receita  de  Fornecimento,  conta  n°  611.03.3.1.0.1,  corretamente  excluído  no  lucro  real, por se tratar de um limite estabelecido para a receita a ser auferida mediante a  aplicação  das  alíquotas  majoradas  pela  Recomposição  Tarifária  Extraordinária  (RTE),  instituída  pelo  Programa  Emergencial  de  Consumo  de  Energia  Elétrica  (PERCEE).  A  reversão  dessa  contabilização  gerou  outra  distorção  nos  períodos  subsequentes em que se deu o efetivo fornecimento de energia aos consumidores, na  medida  em  que  a  receita  assim  auferida  é  debitada  em  contrapartida  do  Ativo  Regulatório,  para  "baixa"  do  direito  à  cobrança  das  tarifas  de  fornecimento  majoradas.  Em  2005  e  2006,  verifica­se,  na  contabilidade,  que  o  resultado  nos  períodos,  respectivamente,  de  R$60.550.039,29  e  R$93.310.655,51,  consignados  tanto  no  LALUR  como  nas  DIPJ,  foi  reduzido  em  razão  dos  débitos  à  conta  611.05.1.1.01.0100  —  Amortização  do  Ativo  Regulatório,  cujo  montante,  não  obstante referir­se ao mencionado Ativo constituído em 2001, consiste em receita do  período  em  que  se  deu  o  fornecimento  e,  como  tal,  deveria  corresponder  a  uma  adição ao lucro real. O enquadramento legal aponta o art. 249 do RIR/1999.  O Auto de Infração de CSLL foi proveniente de:  1)  glosa  de  compensação  indevida  de  bases  de  cálculo  negativas  em  2007,  tendo em vista a reversão do saldo de bases negativas após o lançamento, neste Auto  Fl. 939DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 833          5 de Infração, das infrações constatadas nos períodos ­base de 2005 e 2006, além de  saldo  insuficiente  de  bases  negativas,  em  decorrência  da  repercussão  do  PAF  n°  10510.003122/2005­74,  relativo  a Auto  de  infração  lavrado  por  glosa  de  despesas  nos  anos  de  2000,  2001,  2002  e  2003.  O  referido  lançamento  foi  posteriormente  reformado pelo Acórdão DRJ/SDR n° 15­11.927, reduzindo­se a exigência fiscal, o  que resultou em alterações na base negativa acumulada, cujo saldo foi considerado  no  presente  lançamento,  conforme  Relatório  Fiscal  e  Demonstrativo  anexos.  O  enquadramento legal aponta o art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988; art. 58 da Lei n°  8.981, de 1995; art. 16 da Lei n° 9.065, de 1995; e art. 37 da Lei n° 10.637, de 2002.  art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 37 da Lei 10.637, de 2002; e 273 do RIR/1999.  2) redução indevida do  lucro liquido em virtude de inobservância do regime  de escrituração, resultando na falta de pagamento da contribuição social, em 2005 e  2006,  conforme  Relatório  Fiscal  e  Demonstrativo  anexos.  0  enquadramento  legal  aponta: art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 1988; art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 37  da Lei 10.637, de 2002; e 273 do RIR/1999.  No Relatório Fiscal, as fls. 15 a 20, o Autuante declara, em síntese, que:  —  inicialmente,  verificou­se  que  o  contribuinte  deduziu  contabilmente  da  Receita o montante de R$20.116.439,28, em 2005, e R$16.257.662,94, em 2006, em  contrapartida do Ativo Regulatório, como demonstram o Livro Razão e Anexo IV da  Resolução  ANEEL  n°  45/2004,  fornecidos  pelo  contribuinte.  Essa  forma  de  contabilização segue orientação da ANEEL e refere­se aos valores arrecadados dos  consumidores mediante aplicação da RTE no fornecimento de energia elétrica, tendo  por finalidade o controle e acompanhamento de valores homologados pela ANEEL,  que tem origem no período de racionamento de energia elétrica. Nesse período, as  companhias  distribuidoras  e  geradoras  sofreram  um  desequilíbrio  financeiro  determinado pela redução compulsória do consumo;  —  foi  então  instituído  um  regime  tarifário  extraordinário  para  vigorar  pelo  período que fosse necessário para recompor o equilíbrio financeiro das concessões.  A  partir  de  cálculos  elaborados  pelas  empresas,  a  ANEEL  determinou  um  prazo  máximo de vigor das tarifas majoradas e homologou um valor limite para as receitas  auferidas com essas tarifas. Esse mecanismo denominou­se Recomposição Tarifária  Extraordinária (RTE);  —  em  2001,  seguindo  orientações  da  ANEEL,  a  ENERGISA  contabilizou  esse  valor  como  um  direito  denominado  Ativo  Regulatório,  lançado  no  encerramento  do  exercício,  em  contrapartida  da  conta  de  receita  de  fornecimento  611.03.3.1.0.1.  A  receita  a  ser  auferida  a  partir  dos  faturamentos  decorrentes  da  RTE,  contabilizada  à  citada  conta,  foi  de  R$50.818.125,74,  correspondendo  aos  seguintes valores homologados pela ANEEL:  a)  Resolução  ANEEL  n°  480,  de  29/08/2002:  RTE  de  R$25.379.032,04,  destinada  a  recompor  a  receita  que  deixou  de  ser  auferida  no  período  de  01/06  a  31/12/2001,  em  razão  do  Programa  Emergencial  de  Redução  do  Consumo  de  Energia Elétrica (PERCEE);  b)  Resolução  ANEEL  n°  481,  de  29/08/2002:  RTE  de  R$1.429.584,29,  destinada  a  recompor  a  receita  que  deixou  de  ser  auferida  no  período  de  01/01  a  28/02/2002, em razão do (PERCEE);  c)  Resoluções  ANEEL  n°  482  e  n°  483,  ambas  de  29/08/2002:  RTE  de  R$4.843.967,00  e  de  R$21.300.492,27,  respectivamente,  destinadas  a  recompor  a  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 834          6 recuperação de custos da "parcela A" e a recuperação de despesas com a compra de  energia livre.  —  em DIPJ  retificadora,  para  o  exercício  de  2002,  ano­calendário  2001,  o  contribuinte,  interpretando  o  Parecer  COSIT  n°  26,  de  26/09/2002,  promoveu  a  exclusão  dessa  receita  (passou  o  item  "Outras  Exclusões"  de  zero  para  R$51.414.392,91), bem como adicionou ao lucro real e 6. base de cálculo da CSLL  o  montante  de  R$15.250.538,78  (passou  o  item  "Outras  Adições"  de  R$1.319.000,00 para R$16.569.538,78). Segundo o contribuinte, a adição refere­se a  despesas relativas aos custos excedentes com a compra de Energia Livre, incorridos  de  janeiro  a  outubro  de  2001,  contabilizadas  no  montante  de  R$20.115.568,31,  pendentes de pagamento às Geradoras, assim demonstradas:  Apuração do montante adicionado ao lucro real em 2001 R$  Energia  Livre  —  contabilizada  a  débito  da  conta  615033541/4105  20.115.568,31  (—)  Conta  de  Compensação  de  Variação  de  Valores  de  itens  da  "Parcela  A"  —  CVA  (6.780.698,53)  PIS  E  COFINS  sobre  RTE  (3,65%  X  52.484.082,19) 1.915.669,00 Total 15.250.538,78  —  ocorre  que  a  própria  ANEEL,  conforme  Nota  Técnica  n°  392/2007 —  SFF/ANEEL,  reconhece:  "De  outro  lado,  as  receitas  decorrentes  da  aplicação  da  RTE (Perda de Receita e Energia Livre) nas tarifas das Distribuidoras, considerando  tratar­se de fatos econômicos futuros incertos, pois variáveis em função do consumo  mensal a ser verificado, deveriam, nas Distribuidoras, 'compor a apuração das bases  de c álculo do  imposto sobre a  renda, da CSL, da Cofins e da contribuição para o  Pis,  referentes  aos  períodos  em que ocorrer  o  efetivo  consumo de  energia  sobre  a  qual  incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação,  sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos,  por  força  do  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional',  como,  inclusive,  restou  textualmente decidido pelo conhecido Parecer COSIT n° 26, de setembro de 2002".  — portanto, ao tempo em que, em 2001, o contribuinte exclui, no lucro real e  na base de cálculo da CSLL, o direito  contabilizado como  receita,  relativo  a RTE  homologada pela ANEEL, em 2005 e 2006, caberia adicionar ao lucro real o valor  correspondente a receita efetivamente auferida com a RTE, que foi debitado a conta  da  receita  total  auferida  com  o  fornecimento,  para  fins  de  amortização  do  direito  contabilizado  em  2001.  Entretanto,  a  adição  ao  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  2005,  limitou­se,  inicialmente,  a  R$3.675.769,49,  ficando  excluído  de  tributação  o  valor  de  R$16.440.669,79  (R$20.116.439,28 —R$3.675.769,49).  Em  2006, não houve adição relativa a RTE;  — ressalte­se que, em relação a 2005, o LALUR foi alterado, após iniciado o  procedimento  fiscal,  e  a  adição  referente  aos  valores  faturados  do  PERCEE  foi  acrescida  de  R$8.536.046,97  (R$3.675.769,49  +  R$8.536.046,97  =  R$12.211.816,46). Não obstante, na mesma retificação do LALUR, foi acrescido as  exclusões o valor de R$8.536.046,97, a titulo de "Realização do Saldo Receitas —  Efeitos  PERCEE".  Admite­se  essa  exclusão,  que  se  refere  a  adição  ocorrida  em  2001, no montante de R$15.250.538,78. Com base no exposto, o contribuinte deixou  de tributar, em 2005 e 2006, parcela de sua receita relativa a RTE;   — outra  alteração  promovida  no LALUR diz  respeito  a  exclusão  relativa  a  gratificação atribuida aos administradores,  reduzida em 2005 para R$117.557,37 e  em 2006 para R$172.856,87, tendo em vista ser de fato indevida, conforme art. 530  do RIR199. Sac) contrarias ao comando legal as gratificações a administradores, no  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 835          7 valor de R$1.097.282,39 em 2005 e de R$1.236.562,52 em 2006, observando­se nas  respectivas DIPJ que esses valores foram adicionados ao lucro real;  —  verifica­se  que,  para  o  ano  de  2005,  exercício  de  2006,  o  contribuinte  apresentou, além da declaração original,  em 30/06/2006, mais quatro retificadoras.  Para o ano de 2006, exercício de 2007, além da declaração original, em 16/12/2008,  foram apresentadas mais  três  retificadoras. Exceto pela  la  retificadora, apresentada  em  21/05/2009,  mesmo  dia  da  ciência  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  por  via  postal  (meio  que  não  permite  determinar  a  hora  em  que  se  deu  a  perda  da  espontaneidade),  as  demais  retificadoras  não  produzem  efeitos,  mormente  porque  não alteraram o resultado do período de apuração, contêm erros e trazem adições e  exclusões  não  escrituradas  no  LALUR.  Assim,  foram  considerados  apenas  os  valores constantes do LALUR e comparados a contabilidade e o resultado apurado  na DIPJ/2006 (AC 2005), de 21/05/2009, e na DIPJ/2007 (AC 2006), de 16/12/2008,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  efetivamente  apurado,  conforme  demonstrativo anexo;  — sobre a possível repercussão do PAF n° 10510.003122/2005­74, relativo a  Auto de Infração lavrado por glosa de despesas nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003  (fls. 405 a 590), quanto ao saldo de prejuízos fiscais a compensar, informa­se que,  em  2001,  parte  das  despesas  financeiras  foi  glosada  pela  fiscalização  e,  posteriormente, o lançamento foi reformado pelo Acórdão DRJ/SDR n° 15­11.927,  que reduziu a glosa. O mesmo ocorreu em relação ao ano de 2000,  resultando em  alterações  no  prejuízo  fiscal  acumulado  nesses  períodos,  conforme  demonstrativo  que apresenta;  — observa­se  que,  quando  da Decisão  de  P  instancia,  o  sistema SAPLI  foi  alimentado com incorreção, quanto ao valor do prejuízo compensado em 2001, não  obstante na apuração do  imposto devido  ter sido considerado o valor correto. Para  2002,  o  prejuízo  fiscal  absorveu  todo  o  imposto  devido,  não  tendo  havido  lançamento  de  IRPJ  sobre  as  glosas  efetuadas,  mas  somente  redução  do  prejuízo  fiscal  do  período,  conforme  demonstrativo  relativo  aos  anos  de  2002  e  2003  que  apresenta. Observa­se  que  o  sistema SAPLI  não  foi  alimentado  com as  alterações  decorrentes do Auto de Infração e da Decisão de la instância, no referente ao valor  compensado  em  2003,  permanecendo  no  sistema  o  valor  compensado  pelo  contribuinte  gerando  erro  no  saldo  final  a  compensar,  cujo  valor  correto  é  R$23.029.638,17;  —  em  2004,  não  houve  autuação,  tendo  restado  um  saldo  de  prejuízos  a  compensar,  a  partir  de  2005,  de  R$15.322.936,38,  conforme  demonstrativo  que  apresenta. Em 2005,  consideradas as  infrações apuradas no presente procedimento  fiscal,  procedemos  ao  lançamento  do  IRPJ  e  adicional,  tendo  restado  um  saldo  a  compensar de prejuízos fiscais de R$3.764.003,78. Em 2006, foi apurado crédito de  IRPJ  e  adicional,  tendo  sido  aproveitado  todo  o  saldo  anterior  de  prejuízos,  comprovando­se  que  o  contribuinte  usou  prejuízo  fiscal  inexistente  no  valor  de  R$10.918.265,26, em 2006, e R$32.410.086,27, em 2007;  —  relativamente  à  CSLL  de  2005,  consideradas  as  infrações  apuradas,  procedemos ao lançamento correspondente, tendo restado um saldo a compensar de  base negativa de R$23.277.468,98. Em 2006, foi apurado crédito da CSLL, restando  um saldo de base negativa a compensar de R$4.676.217,49. Entretanto, em 2007, o  contribuinte compensou o valor de R$31.959.720,57. Logo, restou comprovado que  ele aproveitou base negativa de CSLL inexistente, no valor de R$27.283.503,09.   — relativamente às exclusões do PIS e da COFINS, nos valores respectivos  de R$370.698,60 e R$30.891,56, em 2005 e 2006, verificou­se que elas resultaram  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 836          8 da adição ocorrida em 2003. Quanto aos lançamentos a débito das contas passivas de  "COFINS  a  recolher"  e  "PIS  a  recolher",  em  2007,  a  Recorrente  discorre  longamente, embora não tenham sido objeto dos lançamentos constantes do presente  processo.   As  fls.  397  a  431,  a  pessoa  jurídica  impugnou  o  feito  fiscal,  alegando,  em  resumo, que:  •  inicialmente,  a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  apresenta­se  como medida arbitrária e despropositada,  feita com esteio em reflexos decorrentes  de  lançamento  promovido  no  passado,  nos  períodos­base  de  2000  a  2003.  A  autuação ora em pauta tomou por base suposta "compensação indevida de prejuízos  fiscais em 2006 e 2007, tendo em vista a reversão dos prejuízos após o lançamento  das infrações constatadas nos períodos­base de 2005 e 2006, através deste Auto de  Infração, e saldos insuficientes de prejuízos fiscais, em decorrência de repercussão  do PAF n° 10510.003122/2005­74, relativo a Auto de Infração lavrado por glosa de  despesas nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003";  • o entendimento propalado pela Agente Fiscal é minimamente inverossímil,  na medida em que se pauta em lançamento sequer definitivamente constituído. Em  breves palavras: a glosa de milhões de reais objeto da autuação presente decorre de  potencial futuro reflexo de autuação ocorrida anos antes, a qual, todavia, não goza  de definitividade quanto ao lançamento promovido. Naqueles autos, foi apresentada  peça  impugnatória,  sendo  que  a  Delegacia  de  Julgamento  em  Salvador  reformou  parcialmente o Auto de Infração, restando mantida grande parte da glosa fiscal tida  como  correta.  Irresignada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  em março  de  2007  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  CARF,  onde  os  autos  permanecem aguardando o julgamento revisional;  • para fins de comprovação, a Recorrente colaciona os seguintes documentos:  (i)  cópia  da  impugnação  à  época  apresentada  (doc.  03);  (ii)  copia  da  decisão  proferida pela DRJ/SDR (doc. 04); (iii) cópia do recurso voluntário interposto (doc.  05);  e  (iv)  folhas  de  espelho  do  COMPROT  e  da  página  de  andamento  do  PAF  referido obtida no sitio do CARF (doc. 06);  •  ressalte­se  que  discrepâncias  entre  os  contribuintes  e  o  fisco  ocorrem  diuturnamente e, na maioria das vezes, o lançamento culmina por ocorrer. Uma vez  lançado,  interrompe­se  o  prazo  decadencial,  o  que  não  se  confunde  com  eventual  convolação do lançamento precário em definitivo, fato esse que somente ocorrerá na  hipótese de o contribuinte não contestá­lo  formalmente ou, caso o faça, quando da  futura constatação da irrecorribilidade de decisão final administrativa, no sentido da  manutenção do lançamento. A situação ora enfrentada consiste em mera expectativa  fazendária  de  definitiva  constituição  do  possível  crédito  tributário.  Em  outras  palavras,  são  inexistentes  os  fundamentos  avocados  pela  Fiscalização  para  a  lavratura  do presente Auto  de  Infração,  razão  pela  qual não merece  ser mantida  a  glosa de prejuízos fiscais e bases negativas;  •  por  outro  lado,  uma  vez  que  se  entenda  como  definitivo  aludido  pretérito  lançamento, o que somente se admite ad argumentandum tantum, o lançamento teria  sido levado a efeito apenas para prevenir potencial decadência do futuro, incerto e  potencial crédito tributário decorrente. A exigibilidade do lançamento promovido no  passado,  em  análise  nos  autos  do  PAF  n°  10510.003122/2005­74,  encontra­se  inequivocamente suspensa, por força da pendência de discussão judicial, nos termos  do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. Assim, o presente lançamento  somente poderá vir a tornar­se definitivo se aquele outro lançamento também assim  se  tornar. Portanto, em hipótese alguma se pode  interpretar que a Recorrente, com  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 837          9 relação ao crédito tributário ora cobrado, encontra­se em mora, pelo simples fato de  que o mesmo sequer existe. Em não havendo mora, não pode haver, por evidente,  imposição de multa qualquer ou cobrança de juros;  • no caso dos presentes autos, a  lavratura se deu nos  seguintes  fundamentos  lógicos: "se" a obrigação relacionada as competências de 2000 a 2003 se confirmar  no  PAF  n°  10510.003122/2005­74,  a  obrigação  tributária,  tal  como  pretendida,  "poderá"  se  confirmar  nos  presentes  autos.  Ora,  aludida  linha  de  raciocínio  é  minimamente ilógica e mesmo arbitrária, eis que claramente ilegal. Em suma: se não  há  obrigação  consolidada, não  se  pode  falar  em mora  da Recorrente,  logo,  não  se  pode exigir­lhe multa nesses moldes e nem mesmo juros moratórios/compensatórios,  pois a Recorrente não  tem qualquer obrigação de  recolher a exação até o presente  momento nos moldes pretendidos pela Fiscalização. Destaca ainda a Recorrente que  a autoridade fazenddria aplicou a multa de oficio de 75%, não cogitando aplicar ao  caso  a  multa  moratória,  o  que  evidencia,  em  razão  de  todo  o  quanto  exposto,  o  flagrante  atropelo  e  vilipêndio  dos  mínimos  direitos  legais  e  constitucionais  da  Recorrente.  •  na  remotíssima  hipótese  de  não  acolhimento  de  nenhum dos  antecedentes  pedidos,  requer  seja  admitida  a  convolação  da  multa  punitiva  de  oficio  (art.  44,  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/96)  em multa moratória  (art.  61,  caput  e  §§,  da  referida  Lei). Nessa hipótese, ter­se­ia como admitida a ocorrência do fato gerador e nascida  a consequente obrigação tributária, em razão do entendimento pela definitividade do  lançamento promovido nos autos do PAF n° 10510.003122/2005­74, o que não se  espera  em  razão  do  sustentado  linhas  acima, mas  igualmente  admitida  a  condição  suspensiva  do  crédito  tributário,  em  razão  da  pendência  de  finalização  daquela  demanda;  •  em  relação  à  alegada  falta  de  adição  ao  lucro  real  da  receita  oriunda  da  Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE), como restará a seguir demonstrado, a  Recorrente ofereceu corretamente a referida receita nas bases imponiveis do IRPJ e  da  CSLL  nos  respectivos  anos­calendário.  A  recuperação  das  perdas  financeiras  advindas  da  redução  do  consumo  de  energia  elétrica  e  do  aumento  de  custos  não  gerenciáveis  (Parcela  "A"),  causados  pelo  racionamento  imposto  pelo  Governo  Federal,  através  do  Programa  Emergencial  de  Redução  do  Consumo  de  Energia  Elétrica,  foi  efetuada  mediante  o  recebimento,  por  parte  das  concessionárias  distribuidoras de energia, da chamada RTE, criada pela MP n° 14, de 21/12/2001, e  teve  seu  valor  homologado  pelo Governo  Federal  (através  da ANEEL)  para  cada  uma das distribuidoras de energia elétrica prejudicadas pelo racionamento;  •  as  distribuidoras  foram  autorizadas  a  cobrar  mensalmente  a  RTE  dos  consumidores,  durante  um prazo  definido  pela ANEEL para  cada  distribuidora. A  cobrança somente pôde vigorar pelo período necessário à compensação do montante  homologado  a  este  titulo  pela ANEEL. De  acordo  com as  normas  da ANEEL,  as  distribuidoras  foram  obrigadas  a  contabilizar,  no  exercício  de  2001,  o  valor  total  homologado a titulo de RTE, ou seja, antes mesmo da RTE ser efetivamente cobrada  dos  consumidores,  prevendo  ainda  o  cômputo  de  juros  sobre  os  valores  contabilizados, em contrapartida de um ativo a receber (circulante e de longo prazo).  Através  da  Resolução  n°  36/2003,  a  ANEEL  determinou  que  parte  dos  valores  recebidos dos consumidores a titulo de RTE fosse repassada As Geradoras, em razão  das perdas ocorridas na compra de energia livre decorrentes da redução da geração  de energia elétrica;  •  por  outro  lado,  à  época  dos  fatos  narrados,  a  atual  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta n° 142, de 09/10/2002, se  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 838          10 manifestou no sentido de que as receitas de RTE contabilizadas pelas distribuidoras  deveriam  ser  tributadas  no  momento  do  efetivo  consumo  da  energia  fornecida.  Desse modo, o valor da receita da RTE foi objeto de exclusão na apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL, no ano de 2001, e foi controlado na parte "B" do  LALUR, sendo adicionado, paulatinamente, de acordo com os valores faturados aos  clientes mensalmente,  nos  anos  subsequentes,  até  o  prazo  final  da  sua  cobr  ança.  Assim, a Recorrente adotou o procedimento, a partir de 2002, de  tributar a receita  auferida  a  titulo  de  RTE,  A.  medida  que  faturada,  ou  seja,  que  efetivamente  repassada aos clientes, nos termos definidos pela ANEEL e pela própria RFB;  •  a Autuante  considerou  como  parcela  de  adição  ao  lucro  real  e A  base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  da  receita  da  RTE  constante  da  rubrica  contábil  611.05.1.1.01.0100 "Amortização do Ativo Regulatório",  cujo montante,  em 2005,  foi de R$20.116.439,28 e, em 2006, de R$16.257.662,94, não atentando para o fato  de  que  grande  parte  dessa  receita  era  composta  por  parcelas  relativas  a  juros  financeiros, bem como de parcelas de energia livre a serem repassadas As empresas  geradoras de energia elétrica, conforme já mencionado acima, devendo ser ajustada  de maneira  a  refletir  o  valor  efetivo  a  compor  as  bases  imponíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL, mesmo porque a Recorrente somente pode oferecer à tributação a sua própria  receita,  até  o  montante  antes  contabilizado  e  excluído  de  tributação,  porque  na  ocasião  do  registro  contábil  a  receita  não  estava  ganha,  de  modo  que  não  havia  lucro;  •  outrossim,  a  parcela  da  receita  da  RTE  correspondente  às  geradoras  de  energia elétrica eram repassadas com a correlata dedução, de acordo com o art. 3,  parágrafo  único,  da  Resolução  ANEEL  n°  36/2003,  das  contribuições  (PIS  e  COFINS)  incidentes  sobre  os  valores  faturados  aos  consumidores.  Tais  contribuições  também devem ser consideradas para  fins de composição da parcela  da  RTE  a  ser  adicionada  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  eis  que  não  configuram  receitas  da  Recorrente.  Para  melhor  compreensão,  apresenta  demonstrativos dos valores que foram adicionados ao lucro real e A base de cálculo  da  CSLL,  em  2005,  no  valor  de  R$12.683.366,35,  e  em  2006,  no  valor  de  R$9.787.700,06;  •  de  certo,  a  Autuante  não  considerou  que  a  receita  da  RTE,  constante  da  rubrica 611.05.1.1.01.0100 "Amortização do Ativo Regulatório" encontrava­se sem  os efeitos financeiros e sem os valores que seriam repassados As empresa geradoras,  por  força  de  determinação  da  ANEEL.  Pelo  contrário,  a  Fiscalização  se  vale  de  trecho  solto  e  descontextualizado  de  Nota  Técnica  n°  392/2007­SFF/ANEEL  (transcreve),  que,  em momento  algum  contradiz  o  que  a  Recorrente  sustenta,  não  conduzindo  à  conclusão  de  que  as  receitas  a  serem  reconhecidas  para  fins  de  apuração devem ser inclusive aquelas que não lhe pertencem, pelo evidente fato de  que meramente  transitaram em sua contabilidade, haja vista o  repasse  ser  feito As  Geradoras,  conforme  determina  a  legislação.  Nesse  sentido,  reproduz  ementa  da  Solução de Consulta n° 103, de 13/04/2007, como também de trecho de acórdão do  CARF;  • por outro lado, o Código Tributário Nacional estabelece todos os requisitos  para  aplicação  do  Imposto  sobre  a  Renda,  especialmente,  sujeito  passivo,  base  de  cálculo e  fato gerador,  este definido no seu art. 43  (transcreve).  Inexistindo o  fato  gerador,  a  sua mera  presunção  não  presta  para  ensejar  o  nascimento  da obrigação  tributária  ao  recolhimento  da  exação  em  questão.  Em  linhas  gerais,  pode­se  dizer  que  o  lucro  tributável  vem a  ser  o  acréscimo patrimonial,  que  deve  ser  a  base de  cálculo  do  IRPJ,  bem  assim  a  CSLL.  Desta  forma,  se  os  valores  outros  que  não  aqueles  que  efetivamente  pertencentes  A  Recorrente  e  que,  portanto,  tenham  o  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 839          11 condão de potencialmente gerar acréscimo patrimonial, vierem a ser computados nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  claramente  estar­se­á  apurando  resultados  irreais e distorcidos;  • com base na orientação contida no art. 2° da Resolução ANEEL n° 36/2003  (transcreve), a Recorrente ofereceu A tributação a integralidade das receitas da RTE  que lhe pertenciam, mas extraiu a parcela recebida ao mesmo titulo que representava  receitas pertencentes a terceiros e que somente transitar= pelo caixa da Recorrente,  sem gerar  reflexos  em seus  resultados  contábil  e  fiscal. Em que pese  a clareza do  que  foi  demonstrado,  com  base  em  orientações  do  órgão  regulador  e  da  própria  Receita  Federal,  as  conclusões  da  autuação  se  deram  em  sentido  diverso  e  não  podem  prevalecer.  Portanto,  os  efeitos  líquidos  da  RTE,  relativamente  aos  anos­ calendário  de  2005  e  2006,  nos  valores  de  R$12.683.366,35  e  R$9.787.700,06,  respectivamente, correspondem aos montantes que deveriam, como de fato o foram,  adicionados As bases de cálculo do IRPJ e CSLL nesses períodos;   • cumpre informar que, com relação aos efeitos líquidos da RTE adicionados  às bases imponiveis do IRPJ e da CSLL, nos anos­calendário de 2005 e 2006, parte  dos  valores  constituídos  foram  recolhidos  com  os  benefícios  da  Lei  n°  11.941  (REFIS IV), de 27/05/2009, que possibilitou o parcelamento ou pagamento A vista  dos débitos administrados pela RFB ou dos débitos para com a PGFN, vencidos até  30/11/2008, constituídos ou não. Os valores apurados a titulo de IRPJ e CSLL, nos  anos de 2005 e 2006 foram recolhidos, com as vantagens do REFIS  IV, conforme  demonstrativo ora apensado A peça impugnatória, através de utilização do IR/Fonte  e de pagamentos realizados por meio de DARF (doc. 09);  • os valores pagos aos administradores a titulo de "Gratificação", em 2005 e  2006,  de  R$1.097.282,39  e  R$1.236.562,52,  respectivamente,  foram  devidamente  adicionados ao lucro real e, por conseguinte, o tributo foi pago mediante utilização  do IR/Fonte e de pagamentos com DARF, incluindo os decorrentes do beneficio do  REFIS IV;  • A vista do exposto, requer a Recorrente:  (i)  com  relação  ao  item  I  do Auto  de  Infração  (glosa  de  prejuízos  fiscais  e  bases negativas):  (i.a) que seja  reconhecida a  insubsistência do lançamento, dado que pautado  em  meras  expectativas  de  futuro  e  incerto  reconhecimento  da  definitividade  de  lançamento outro promovido nos autos do PAF n° 10510.003122/2005­74;  (i.b) caso não acolhido o anterior, que sejam excluídos os valores lançados a  titulo  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  (não  sendo  a  mesma  convolada  em  moratória),  dada  a  inexistência,  até  o  momento,  do  nascimento  da  obrigação  tributária  e,  portanto,  da  condição  de  inadimplência  da  Recorrente,  quanto  aos  pretensos créditos ora cobrados;  (i.c)  como  terceira  hipótese,  vencidos  os  pedidos  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  cobrança  de multas  quaisquer, moratórias  ou  de  oficio, mantendo­se tão­somente o cômputo dos juros legais;  (i.d)  ou,  como  última  alternativa,  que  seja  convolada  a  multa  de  oficio  aplicada (75%), dado o entendimento pela condição suspensiva do crédito tributário  consubstanciado nos autos do PAF n° 10510.003122/2005­74;  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 840          12 (ii) com relação ao item 2 do Auto de Infração (não oferecimento à tributação  da  integralidade  do  valor  das  receitas  decorrentes  da  RTE),  que  seja  totalmente  reformado  o  Auto  de  Infração,  vez  que  o  não  oferecimento  A  tributação  da  integralidade das  receitas oriundas da RTE,  tal como pretendido pela Fiscalização,  teve  por  base  o  fato  de  que  o  montante  total  recebido  a  tal  titulo  contemplava  receitas  pertencentes  a  terceiros  (Geradoras),  e  que,  portanto,  somente  transitaram  pelo caixa da Recorrente, sem gerar acréscimo patrimonial e/ou lucro;  •  por  fim,  requer  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos, inclusive com a juntada posterior de novos documentos, bem como, caso  assim  seja  entendido  por  V.  S',  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  de  maneira  que  sejam  aferidos  os  pagamentos  dos  valores  tratados  quando  da  argumentação sobre a utilização dos benefícios do REFIS IV.  Juntamente  com  a  impugnação,  a  Interessada  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  (doc.  01  a  doc.  10),  anexados  Ls  fls.  432  a  597.  Ressalte­se  que  o  presente  processo  é  composto  de  4  (quatro)  volumes.  0  volume  1  encontra­se  numerado da folha 01 à 205; o volume 2 da 206 A 395; o volume 3 da 396 à 598; e o  volume 4 da 599 à 727.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  15­ 25.010  (fls.  728­737)  de  06/10/2010,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte o lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser negada a solicitação  de  diligência  considerada  desnecessária  à  solução  do  litígio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  EMPRESAS  DISTRIBUIDORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  RECOMPOSIÇÃO  TARIFÁRIA  EXTRAORDINÁRIA  (RTE).  A  receita gerada pela aplicação da sobretarifa decorrente da RTE  deverá compor a apuração da base de cálculo do imposto sobre  a renda referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo  de  energia  sobre  o  qual  incidiu  a  cobrança  da  sobretarifa,  à  medida  e  na  proporção  de  sua  efetivação,  sendo  o  imposto  apurado  de  acordo  com  a  lei  vigente  em  cada  um  desses  períodos.  RECOMPOSIÇÃO  TARIFÁRIA  EXTRAORDINÁRIA  (RTE).  ATIVO  E  PASSIVO  REGULATÓRIOS.  ADIÇÕES  E  EXCLUSÕES NO CÔMPUTO DO LUCRO REAL.  O montante  integral  das  receitas  estimadas  provenientes  de  um  consumo  futuro  de  energia  elétrica,  homologado  pela  ANEEL  e  contabilmente reconhecido, em contrapartida à formação de um  Ativo Regulatório, deve ser excluído na apuração do lucro real  do mesmo exercício, vindo a  ser adicionado, nos períodos­base  subsequentes,  proporcionalmente  ao  seu  efetivo  consumo,  enquanto  a  parcela  dessas  receitas  correspondente  à  chamada  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 841          13 Energia  Livre,  pertencente  às  empresas  geradoras  de  energia,  que  gerou  um  custo  para  as  distribuidoras,  apropriado  contabilmente, em contrapartida a um Passivo Regulatório, deve  ser adicionada na apuração do lucro real, vindo a ser excluída,  nos períodos­base em que ocorrer o efetivo consumo da energia  sobretaxada,  ocasião  em  que  haverá  seu  repasse  As  empresas  geradoras.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  EMPRESAS  DISTRIBUIDORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  RECOMPOSIÇÃO  TARIFÁRIA  EXTRAORDINÁRIA  (RTE).  A  receita gerada pela aplicação da sobretarifa decorrente da RTE  deverá  compor a apuração da base de  cálculo da  contribuição  social referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo  de  energia  sobre  o  qual  incidiu  a  cobrança  da  sobretarifa,  à  medida e na proporção de sua efetivação, sendo a contribuição  apurada  de  acordo  com  a  lei  vigente  em  cada  um  desses  períodos.  RECOMPOSIÇÃO  TARIFARIA  EXTRAORDINÁRIA  (RTE).  ATIVO  E  PASSIVO  REGULATORIOS.  ADIÇÕES  E  EXCLUSÕES NO CÔMPUTO DO LUCRO REAL.  O montante  integral  das  receitas  estimadas  provenientes  de  um  consumo  futuro  de  energia  elétrica,  homologado  pela  ANEEL  e  contabilmente reconhecido, em contrapartida à formação de um  Ativo  Regulatório,  deve  ser  excluído  na  apuração  da  base  de  cálculo da contribuição social do mesmo exercício, vindo a  ser  adicionado, nos períodos ­base subsequentes, proporcionalmente  ao  seu  efetivo  consumo,  enquanto  a  parcela  dessas  receitas  correspondente  à  chamada  Energia  Livre,  pertencente  às  empresas  geradoras  de  energia,  que  gerou  um  custo  para  as  distribuidoras,  apropriado  contabilmente,  em  contrapartida  a  um  Passivo  Regulatório,  deve  ser  adicionada  na  apuração  da  base de cálculo da contribuição social, vindo a ser excluída, nos  períodos­base  em  que  ocorrer  o  efetivo  consumo  da  energia  sobretaxada,  ocasião  em  que  haverá  seu  repasse  às  empresas  geradoras.  MULTAS  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  exigência  da  multa de oficio, no percentual de 75%, obedece estritamente aos  preceitos  legais,  não  cabendo  sua  convolação  em  multa  moratória.  JUROS DE MORA. A cobrança de débitos para com a Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  está  legalmente  amparada,  não  se  cogitando  da  dispensa  dos  juros.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 18/01/2011 (A.R. de fl.  742)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  16/02/2011  (fls.  743­776)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua Impugnação, culminando com o pedido a seguir transcrito.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 842          14           Fl. 949DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 843          15   A  Delegacia  de  Julgamento  recorreu  de  ofício  tendo  em  vista  a  parte  do  crédito tributário exonerada ter excedido o limite de alçada previsto na legislação.  É o relatório.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 844          16 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   Os recursos voluntário e de ofício reúnem os pressupostos de admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Deles,  portanto,  tomo  conhecimento.  A autuação decorreu da falta de adição ao lucro liquido, na apuração do lucro  real e da base de cálculo da contribuição social dos anos­calendário de 2005 e 2006, de parcela  das  receitas  arrecadadas  dos  consumidores  de  energia  elétrica,  oriunda  da  aplicação  da  chamada  Recomposição  Tarifária  Extraordinária  (RTE)  —  consoante  item  2  dos  Autos  de  Infração —, bem como da glosa da  compensação de prejuízos,  efetuada nos  anos de 2006 e  2007, e da compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, efetuada em 2007, em função  da  alteração  nos  saldos  acumulados  (de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas)  tanto  pelas  infrações apontadas nos presentes Autos de Infração, como também por lançamentos de oficio  anteriores  (IRPJ  e  CSLL),  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  (PAF)  n°  10510.003122/2005­74, conforme item 1 dos Autos de Infração.  Na Decisão recorrida foi exonerada a infração correspondente ao item 2, ano­ calendário de 2006.  Passa­se à análise dos recursos separadamente.  Do Recurso Voluntário  1. Falta de adição ao lucro liquido da parcela das receitas arrecadadas dos consumidores  de  energia  elétrica,  oriunda  da  aplicação  da  chamada  Recomposição  Tarifária  Extraordinária (RTE) — item 2 dos Autos de Infração  1.1 Ano­calendário de 2005  A Recorrente  alega,  em  relação  a  falta  de  adição  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo da CSLL (item 2), que o valor das receitas auferidas em 2005 e 2006, decorrentes da  RTE,  antes de  ser  adicionado, para efeito de  apuração do  lucro  real  e da base de  cálculo da  CSLL, sofreu alguns ajustes, em especial resultantes da exclusão das parcelas das receitas que  não lhe pertenciam e foram repassadas as empresas geradoras de energia elétrica.  Passa­se a historiar sobre a origem das receitas correspondentes à aplicação  do mecanismo da RTE e seus efeitos fiscais. Sirvo­me, nesse sentido e com a devida vênia, de  excerto extraído do aresto recorrido.  A  Medida  Provisória  n°  2.198­5,  de  24/08/2001,  instituiu  o  Programa  Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica (PERCEE), cujo objetivo  era  compatibilizar  demanda  e  oferta  de  energia  elétrica,  de  forma  a  evitar  interrupções  do  suprimento  de  energia.  A mesma MP  criou  e  instalou  também  a  Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (GCE), com a finalidade de propor e  implementar  medidas  de  natureza  emergencial  para  enfrentamento  da  crise  de  energia elétrica.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 845          17 Nesse  sentido,  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  14,  de  21/12/2001,  que  criou  a  RTE,  implementada  por  meio  da  aplicação  de  determinados  índices  percentuais  sobre  as  tarifas  de  fornecimento  de  energia  elétrica. A RTE  alcançou  somente  as  áreas  sujeitas  ao  PERCEE,  submeteu­se  a  homologação  por  parte  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (ANEEL)  e  vigorou  somente  pelo  prazo  necessário  à  compensação  do  montante  homologado  pela  ANEEL  para  cada  empresa distribuidora de energia elétrica.  A  Recomposição  Tarifária  Extraordinária  (RTE)  é  composta  das  seguintes  parcelas: a) Perda de Receita — determinada a partir da comparação da receita de  venda  de  energia  elétrica  efetivamente  verificada  no  período  de  racionamento  e  a  receita projetada para o mesmo período, desconsiderando o PERCEE. Esse ativo é  amortizado por meio da receita oriunda do acréscimo decorrente do reajuste tarifário  extraordinário  e  deduzido  da  parcela  de  Energia  Livre  repassada  as  Geradoras  e  atualizado  com  base  em  orientações  ANEEL;  b)  Energia  Livre —  corresponde  à  energia  produzida  e  disponibilizada  ao  mercado  consumidor  pelos  produtores  independentes  durante  o  período  do  racionamento.  As  concessionárias  de  distribuição arrecadam os recursos cobrados do consumidor por meio do acréscimo  tarifário e os repassam as Geradoras, resultando na constituição de um ativo e de um  passivo.  Além da RTE, existe a "Parcela A", correspondente à variação dos custos não­ gerenciáveis  dos  contratos  de  concessão  ocorrida  entre  01/01/2001  e  25/10/2001.  Esses  valores  são  atualizados  com  base  na  Taxa  Selic.  A  "Parcela  A"  somente  começará  a  ser  amortizada  após  o  encerramento  do  prazo  preestabelecido  ou  da  amortização total dos itens de Perda de Receita e Energia Livre homologados para  cada concessionária.  A  Resolução  ANEEL  n°  72,  de  07/02/2002,  estabeleceu  os  procedimentos  para  a  contabilização  dos  efeitos  decorrentes  da  MP  n°  14/2001,  exigindo  o  reconhecimento  contábil,  em  31/12/2001,  das  receitas  oriundas  da  RTE,  Energia  Livre  e  "Parcela  A",  em  contrapartida  de  conta  do  ativo,  gerando  um  Ativo  Regulatório a ser amortizado futuramente, nos períodos em que ocorrerem o efetivo  consumo da energia sobre a qual incidiu a sobretarifa.  Nesse  sentido,  o  Parecer  COSIT  n°  26,  de  setembro  de  2006,  tratando  dos  efeitos tributários decorrentes da referida Medida Provisória, concluiu que:  "a receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o §1º do art. 42  da Medida Provisória nº 14/2001, deverá compor a apuração das bases de cálculo  do  imposto  sobre  a  renda,  da  CSL,  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS,  referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual  incidiu  a  cobrança  da  sobretarifa,  à  medida  e  na  proporção  de  sua  efetivação,  sendo  os  tributos  apurados  de  acordo  com  a  lei  vigente  em  cada  um  desses  períodos, por força do art. 144 do Código Tributário Nacional."  No caso concreto constata­se que o  lucro  real e a base de cálculo da CSLL  relativos aos anos­calendário de 2005 e 2006  foram recompostos, ex vi o Relatório Fiscal de  fls.  15  a 20  e demonstrativo de  fl.  21,  sendo  consideradas pela Autuante algumas  alterações  (adições e exclusões) procedidas em conformidade com a DIPJ/2006 (AC 2005)  retificadora,  entregue em 21/05/2009,  com a DIPJ/2007  (AC 2006),  também  retificadora,  apresentada em  16/12/2008, e com o LALUR.  Dentre  as  alterações  citadas  registre­se  aquelas  referentes  à  "Realização  do  Ativo  e  do  Passivo  Regulatório",  "Diferenças  de  PIS  e  COFINS"  e  "Gratificações  a  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 846          18 Administradores".  Essas  últimas,  relativas  a  adições  efetuadas  em  2005  e  2006,  nos  valores  respectivos  de  R$1.097.282,39  e  R$1.236.562,52,  embora  constantes  das  DIPJ/2006  e  DIPJ/2007 (retificadoras) e reconhecidas como indedutíveis pela própria Recorrente, não foram  consideradas no demonstrativo fiscal, fato este que, inclusive, beneficiou a Interessada.  Ressalte­se  ainda  que  foram  desprezadas,  por  falta  de  espontaneidade,  as  alterações  contidas  em  diversas  DIPJ  retificadoras  correspondentes  aos  mesmos  exercícios,  visto que estas foram apresentadas depois de iniciado o procedimento de oficio. Igualmente, os  LALUR  referentes  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006  foram  retificados  após  a  ciência  do  Termo de Início do Procedimento Fiscal. Então, do cotejo entre os montantes do lucro real e da  base  de  cálculo  da  CSLL  recompostos  pelo  Fisco  e  aqueles  registrados  nas  DIPJ,  foram  apuradas  diferenças  tributáveis  nos  valores  de  R$8.014.963,05  e  R$16.257.662,94,  respectivamente, em 2005 e 2006.  Destaque­se  que  para  tais  períodos  (2005  e  2006)  não  existem  débitos  de  IRPJ e CSLL declarados em DCTF. Desse modo, observa­se que o procedimento correto seria  o lançamento de todo o IRPJ e CSLL apurados pela Fiscalização e não, apenas, das diferenças  entre os  valores  apurados  e  aqueles  constantes  das  respectivas DIPJ,  uma vez  que  estas  têm  natureza  meramente  informativa,  não  se  constituindo  em  confissão  de  dívida  ­  instrumento  hábil e capaz de respaldar a cobrança, normal ou executiva, dos débitos.  Portanto, a despeito de que a tributação tenha ocorrido – tal como descrito no  item 2 dos Autos de Infração — em função da falta de adição, no cômputo do lucro real e da  base de cálculo da CSLL dos anos de 2005 e 2006, das  receitas auferidas em decorrência da  aplicação  das  alíquotas majoradas  pela  sistemática  da RTE,  cujo montante  contabilizado  em  31/12/2001 como um Ativo Regulatório a ser amortizado em exercícios subsequentes, era de  R$50.818.125,74, alcançando, com a incorporação da remuneração financeira, o valor total de  R$51.414.392,91,  corretamente  excluído  de  tributação  naquele  período,  com  base  no  entendimento  emanado  do  Parecer  Cosit  n°  26,  de  26/09/2002,  em  verdade,  os  valores  efetivamente  tributados  nesse  tópico  decorreram  também  dos  demais  ajustes  procedidos  nas  bases  imponíveis  do  IRPJ  e da.CSLL,  sendo,  porém,  aquele  concernente  ao  reconhecimento  fiscal das receitas oriundas da RTE, o mais significativo deles.  A Recorrente  afirma que não ofereceu à  tributação o montante  integral  das  receitas originárias da RTE, como pretende exigir a Fiscalização, porque no total recebido dos  consumidores estavam incluídas receitas que seriam repassadas às Geradoras e que, portanto,  não lhe pertenciam.  A propósito, os valores efetivamente arrecadados dos consumidores nos anos  de 2005 e 2006, auferidos com base nos faturamentos decorrentes da RTE (Perda de Receita e  Energia  Livre),  importaram,  respectivamente,  em  R$20.116.439,28  e  R$16.257.662,94,  e  foram contabilizados a débito da conta de receita n° 611.03.3.1.0.1, em contrapartida a conta de  ativo  representativa  do  direito  da Autuada  ao  recebimento  das  receitas  oriundas  da RTE,  no  momento  de  seu  efetivo  fornecimento  e  consumo.  Esse  lançamento  teve  a  finalidade  de  amortizar  o  Ativo  Regulatório  formado  no  ano  de  2001,  conforme montantes  homologados  pela ANEEL.  Por  outro  lado,  os  valores  relativos  à  chamada Energia Livre,  adquirida  no  mercado  livre  de  energia,  integrantes  da  RTE  e  também  homologados  pela  ANEEL,  correspondem  à  parcela  a  ser  repassada  às  empresas  geradoras  de  energia.  Tais  valores  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 847          19 constituíram,  também,  em  2001,  um  Passivo  Regulatório  a  ser  realizado  quando  do  efetivo  fornecimento da energia faturada com a sobretarifa instituída pelo mecanismo da RTE.  Assim,  da mesma  forma que  foi  reconhecido,  no  próprio  ano  de  2001,  por  força de legislação especifica, o montante integral das receitas estimadas, provenientes de um  consumo  futuro  de  energia  elétrica,  correspondentes  ao  Ativo  Regulatório,  sendo,  contudo,  excluído, no mesmo período, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no  valor de R$51.414.392,91, visto que ainda não surgida a obrigação tributária, também os custos  representados  pelos  valores  da  Energia  Livre  pertencentes  às  Geradoras,  responsáveis  pela  formação  do  Passivo  Regulatório,  foram  integralmente  apropriados  em  2001,  além  de  adicionados às bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, no valor de R$15.250.538,78, a  fim de  neutralizar seus efeitos tributários.  Destarte,  ao  reconstituir  o  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL  concernentes  ao  ano­calendário  de  2005,  para  efeito  de  confrontá­los  com  as mesmas  bases  tributáveis apuradas na respectiva DIPJ (retificadora apresentada em 21/05/2009), consoante o  demonstrativo  fiscal  de  fl.  21,  a  agente  fiscal  promoveu  a  adição  do  montante  de  R$20.116.439,28 —  a  titulo  de Realização  do Ativo Regulatório —,  relativo  à  aplicação  da  RTE sobre as receitas oriundas do efetivo consumo de energia faturado no período, sendo que a  Recorrente  adicionou  apenas  o  valor  de  R$3.675.769,49  e,  posteriormente  (após  iniciado  o  procedimento  fiscal),  retificou  seu  LALUR,  tendo  então  adicionado  o  valor  total  de  R$12.211.816,46.  Acrescente­se  que,  embora  a  Recorrente  não  tenha,  na  DIPJ  retificadora,  realizado a exclusão referente à parcela da Energia Livre (pertencente às Geradoras), constante  do montante das receitas faturadas em 2005, ainda que o tenha feito no LALUR retificado, a  Autuante considerou, na recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a exclusão do  valor de R$8.536.046,97, a titulo de Realização do Passivo Regulatório, tendo em vista que se  reporta à adição efetuada no ano de 2001.  Cabe ressaltar, ainda, que a própria Recorrente admite, na peça impugnatória,  que o valor a ser efetivamente "adicionado" às bases imponíveis do IRPJ e da CSLL deveria  ser de R$12.683.366,35, considerando como tal a diferença positiva entre os valores da adição  e  da  exclusão  que  reputa  corretos.  Comparando  essa  quantia  com  o  valor  apurado  pela  Fiscalização,  de  R$11.580.392,31  (R$20.116.439,28 —  R$8.536.046,97),  apenas  no  que  se  refere às baixas no Ativo e no Passivo Regulatório, ou seja, sem computar os demais ajustes  efetuados no lucro real e na base de cálculo da CSLL, observa­se que o montante sugerido pela  Recorrente foi até maior do que aquele calculado pelo Fisco.  Portanto,  quanto  ao  ano­calendário de 2005, não  assiste  razão à Recorrente  quando alega que a tributação efetuada sobre as receitas decorrentes da RTE incidiu, inclusive,  sobre a parcela repassada às empresas geradoras de energia elétrica, restando, assim, mantida a  tributação do IRPJ e da CSLL sobre a quantia de R$8.014.963,06, tal como exigida no item 2  de cada Auto de Infração.  1.2 Ano­calendário de 2006  Quanto à infração relativa ao ano­calendário de 2006, ainda com respeito ao  item 2 da autuação, a Decisão recorrida tratou de exonerá­la. Sua apreciação, neste Voto, se dá  por ocasião da análise do recurso de ofício ao final.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 848          20 2. Glosa da compensação de prejuízos (anos de 2006 e 2007) e da compensação de bases  de cálculo negativas da CSLL (2007), em função da alteração nos saldos acumulados (de  prejuízos fiscais e bases negativas) – item 1 dos Autos de Infração.  No item 1 do Auto de Infração de IRPJ, glosou­se a compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  em  2006  e  2007,  tendo  em  vista  a  alteração  do  valor  do  prejuízo  compensado em 2005 e 2006, em face da infração apontada no item 2 do Auto, como também  a insuficiência de prejuízos fiscais acumulados, em decorrência da sua redução promovida em  lançamento anterior, constante do PAF n° 10510.003122/2005­74, relativo aos anos de 2000,  2001, 2002 e 2003, parcialmente reformado por decisão da Delegacia de Julgamento.   Mesma sorte em relação ao item 1 do Auto de Infração da CSLL, em que foi  glosada a compensação a maior da base de cálculo negativa da CSLL do ano de 2007.  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  em  análise  dependeria  do  reconhecimento  da  definitividade  do  lançamento  anterior  (objeto  do  PAF  n°  10510.003122/2005­74) e que aquele ainda estaria pendente de apreciação por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), haja vista ter apresentado recurso contra a decisão  da DRJ/Salvador.  Impende  aduzir,  quanto  a  esse  ponto,  que  o  recurso  apresentado  pela  Interessada  contra  a  decisão  de  primeira  instância  proferida  nos  autos  do  PAF  n°  10510.003122/2005­74, com cópia às fls. 524 a 547, teve o condão de, tão­somente, suspender  a exigibilidade do correspondente crédito tributário, na forma preconizada no artigo 151, inciso  III, do Código Tributário Nacional (CTN).   No entanto, ao contrário da alegação da Recorrente, nada obstava o Fisco de  proceder —  como  procedeu —  a  novos  lançamentos  de  ofício  correspondentes  aos mesmos  tributos  e,  no  caso,  relativos  a  matérias  diversas  e  a  outros  períodos­base,  ainda  que  o  julgamento  do  aludido  recurso  possa  vir  a  influenciar  no  quantum  apurado  nos  presentes  lançamentos.  A  Requerente  argumenta  também  sobre  a  impossibilidade  da  exigência  de  juros  moratórios  e  de  multa,  sugerindo  uma  "hipotética  situação",  segundo  a  qual  "se  entendesse  o  referido  lançamento  anterior  como  definitivo",  caso  em  que  o  presente  lançamento  teria  sido  levado  a  efeito  apenas  para  prevenir  a decadência,  embora  frise  que  a  exigibilidade daquele lançamento esteja inequivocamente suspensa.  Prossegue, dizendo que não se pode, quanto ao crédito tributário ora cobrado,  interpretar que a Recorrente encontra­se em mora, pelo simples fato de que tal crédito sequer  existe. Aduz, citando o § 2° do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, que não cabe a imposição de  multa moratória nos casos em que o tributo se encontra com sua exigibilidade suspensa, quanto  mais na  situação dos  presentes  autos,  em que não há obrigação consolidada, mas puramente  pretendida pela Fiscalização.  Observa­se  que  a  Recorrente  confunde  alguns  conceitos  fundamentais.  Procura caracterizar, erroneamente, os lançamentos sob análise como meros reflexos daqueles  inseridos no PAF de n° 10510.003122/2005­74 e cita legislação a qual os fatos presentes não  se subsumem.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 849          21 Evidentemente, quando a Contribuinte  interpôs,  junto a este CARF,  recurso  voluntário  contra  o  acórdão  n°  15­11.927,  emitido  pela  DRJ/Salvador,  aqueles  lançamentos  anteriores estão com sua exigibilidade suspensa, e assim deverão permanecer até o momento  em que se tornar definitiva a decisão na esfera administrativa.  Nesse sentido, é inteiramente despropositado o entendimento de que os juros  e a multa não podem ser aplicados, uma vez que os créditos tributários decorrentes dos atuais  lançamentos  inexistem.  Eles  não  só  existem  como  tiveram  sua  exigibilidade  igualmente  suspensa, em virtude, no caso, do recurso ora em análise.  Identificada a existência de tributo  devido, é inquestionável a obrigatoriedade da exigência dos juros moratórios correspondentes,  calculados em conformidade com o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996.  Com  relação  à  multa,  que  entende  de  mora,  descabe  aqui  qualquer  comentário  a  respeito,  tendo em vista que não houve, no presente caso,  cominação de multa  dessa  espécie.  A  penalidade  aplicada  foi  aquela  decorrente  de  lançamento  de  ofício,  no  percentual de 75%, tal como prevista no artigo 44,  inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com a  nova  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  n°  11.488,  de  15/06/2007,  não  havendo  qualquer  reparo a ser feito quanto à sua cominação.  E nem seria o caso, também, de se cogitar a hipótese de que os lançamentos  tivessem  sido  realizados,  unicamente,  como  prevenção  ao  instituto  da  decadência,  como  sugeriu a Recorrente, ao destacar o artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  Unido,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de oficio.  § 1° O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo.  §  2°A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima transcrito, não cabe  o lançamento da multa de oficio, na constituição do crédito tributário, para fins de prevenir a  decadência, quando a exigibilidade do tributo estiver suspensa por força dos incisos IV e V do  artigo 151 da Lei n° 5.172 (CTN). A propósito, o artigo 151 do CTN reza:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 850          22 V ­ a concessão de medida  liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  VI­ o parcelamento.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  No presente  litígio,  a  suspensão da  exigibilidade dos  tributos  envolvidos  se  deu na forma determinada no inciso III do artigo 151 do CTN — reclamações e recursos, nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  —,  e  não  com  base  nos  incisos  IV  ou V — que  tratam  da  concessão  de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada —,  como previsto no artigo 63, caput, da Lei n° 9.430, de 1996, não aplicável, portanto, ao caso  ora apreciado.  Já  em  relação  ao  §  2°  do  artigo  63  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  bastante  destacado  pela  Recorrente,  ele  trata,  tão­somente,  da  interrupção  da  incidência  da multa  de  mora,  com  a  concessão  de medida  liminar  em  ação  judicial,  não  guardando  relação  alguma  com a situação presente.  Por fim, a Requerente solicita, caso seus pedidos anteriores não tenham sido  atendidos, a convolação da multa de oficio em multa de mora. Tal solicitação, obviamente, não  pode ser atendida, por absoluta falta de previsão legal.  Cabe  registrar  que  o  citado  PAF  n°  10510.003122/2005­74  trata  de  lançamentos  de  oficio  (IRPJ  e CSLL)  referentes  aos  anos­calendário  de  2000,  2001,  2002  e  2003, decorrentes da glosa de despesas financeiras consideradas indedutíveis. A despeito de a  decisão  em  primeira  instância,  proferida  pela  DRJ/Salvador  (doc.  de  fls.  226  a  260),  ter  reduzido a mencionada glosa, quanto aos períodos de 2000, 2001 e 2002 (a glosa de 2003 foi  integralmente mantida), os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL acumulados a  serem  compensados  em  exercícios  subseqüentes  restaram  bem  diminuídos  em  relação  aos  saldos  originais  apurados  e  controlados  pela  Contribuinte,  como  se  pode  observar  no  demonstrativo a seguir, que inclui também os saldos que remanesceram após o ano de 2004, no  qual não houve qualquer lançamento de oficio.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 851          23   Vale  acrescentar  que  a  divergência  entre  o montante  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  remanescentes  do  ano­calendário  2004,  a  compensar  nos  exercícios  subseqüentes,  constante no demonstrativo anterior, no valor de R$15.322.936,38, e o  registrado no Sistema  de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro  Inflacionário  e Base de Cálculo Negativa da CSLL  (SAPLI),  da  RFB  (R$15.344.449,47),  é  proveniente  do  fato  de  que  na  DIPJ/2005,  ano­ calendário  de  2004,  a  Contribuinte,  equivocadamente,  somou,  ao  saldo  de  prejuízos  operacionais acumulados,  trazido de períodos anteriores  (R$23.029.638,17), o valor do saldo  de  prejuízos  não­operacionais  (R$21.513,10),  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  vindo  a  compensar  a  parcela  de  R$7.706.701,80  com  o  lucro  real  apurado  no  período  (R$25.689.005,98),  uma  vez  que  os  prejuízos  não­operacionais  somente  poderiam  ser  compensados com lucros de igual natureza.  Em  conseqüência  dos  fatos  narrados  acima,  e  considerando  ainda  as  alterações  procedidas  nas  compensações  efetuadas  em  2005  e  2006,  oriundas  do  item  2  (já  apreciado) dos Auto de Infração em análise, constatou­se e glosou­se a compensação a maior  de  prejuízos  fiscais,  em  2006  e  2007,  nos  valores  de  R$10.918.265,26  e  R$32.410.086,27,  respectivamente,  e  de  bases  negativas  de  CSLL,  em  2007,  no  valor  de  R$27.283.503,09,  consoante os demonstrativos abaixo.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 852          24   Importa destacar, ainda, que os valores tidos como "originais", registrados no  sistema SAPLI da RFB, relativos ao controle da compensação de prejuízos fiscais e de bases de  cálculo  negativas  da  CSLL  referentes  aos  anos­calendário  de  2005,  2006  e  2007,  posteriormente  retificados,  tanto  pela  Fiscalização,  por  ocasião  dos  lançamentos  de  oficio,  como  pela  DRJ,  em  função  das  alterações  decorrentes  do  acórdão  recorrido,  estavam  incorretos, visto que haviam sido indevidamente atualizados com base nos dados oriundos das  várias DIPJ  retificadoras  apresentadas  pela  Contribuinte,  depois  de  iniciado  o  procedimento  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 853          25 fiscal.  Tais  declarações,  embora  recepcionadas,  não  surtiram  efeitos  práticos,  por  força  de  expressa vedação contida na legislação de regência.  Assim  sendo,  convém  repisar,  foram  acatadas  as  seguintes  DIPJ:  a  de  n°  14475­11,  apresentada  em  21/05/2009  (primeira  declaração  retificadora  relativa  ao  ano­ calendário  de  2005);  a  de  nº  15250­42,  apresentada  em  16/12/2008  (também  a  primeira  retificadora  relativa  ao  ano­calendário  de  2006);  e  a  de  n°  16.275­12  (declaração  original  relativa ao ano­calendário de 2007), apresentada em 30/06/2008 (todas as demais retificadoras  foram entregues a destempo).  Por  todo  o  exposto,  Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Do recurso de ofício  Quanto  à  matéria  objeto  de  recurso  de  ofício,  peço  vênia  para  adotar  os  correspondentes fundamentos da decisão recorrida, haja vista tê­los em conta como adequados  para a apreciação da matéria. Segue­se a transcrição da aludida análise.  ...  Já  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  Autuante  efetuou  a  adição  do  valor de R$16.257.662,94, a titulo de Realização do Ativo Regulatório, não fazendo,  porém,  qualquer  exclusão  a  titulo  de  Realização  do  Passivo  Regulatório.  Por  sua  vez, a Recorrente não realizou, nem no LALUR (no original ou no retificado) e nem  na  respectiva  DIPJ  (retificadora  apresentada  em  16/12/2008),  qualquer  adição  ou  exclusão correspondente a baixas efetuadas no Ativo e no Passivo Regulatório.  Entretanto, ao promover, acertadamente, no período­base de 2006, a adição do  montante  faturado  com  a  utilização  da  sobretarifa,  equivalente  à  Realização  do  Ativo Regulatório, uma vez que relacionada à exclusão realizada em 2001, a agente  fiscal  deveria,  da  mesma  forma,  ter  procedido  à  exclusão  da  parcela  relativa  à  Energia Livre, já que, em 2001, foi feita a adição do valor total homologado dessa  Energia  Livre,  que  gerou  o  Passivo  Regulatório,  cuja  realização  seria  também  cabível em 2006. Logo, nesse caso, tal como argumentou a Impugnante, a tributação  incidiu  sobre  a  parcela  que,  embora  tenha  circulado  por  conta  de  resultado  da  Autuada, foi repassada às Geradoras.  Portanto,  há  que  se  acatar  o  pedido  da  Impugnante,  no  sentido  de  que  os  efeitos fiscais decorrentes da aplicação da RTE, no IRPJ e na CSLL relativos ano­ calendário  de  2006,  restrinjam­se  à  tributação  da  parcela  de  R$9.787.700,06  (diferença  entre  a adição e  a  exclusão),  ao  invés do valor de R$16.257.662,94, na  forma  exigida  nos  Autos  de  Infração,  correspondente,  tão­somente,  à  adição  efetuada.  Assim, Voto por negar provimento ao recurso de ofício apresentado.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  Voto  no  sentido  de  negar  provimento  aos  recursos  voluntário e de ofício.  Por oportuno, impende destacar que a Recorrente declara que parte do crédito  tributário constituído, referente aos anos­calendário de 2005 e 2006, foi recolhida por meio do  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10510.001892/2010­40  Acórdão n.º 1402­001.198  S1­C4T2  Fl. 854          26 parcelamento  especial  (REFIS  IV),  instituído  pela  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  conforme  docs. 08 e 09 (fls. 569 a 577).  Assim,  antes  da  cobrança  do  crédito  tributário  mantido  no  presente  julgamento, há, primeiramente, que se confirmar a existência do parcelamento com os débitos  aqui analisados, cujos valores, se confirmados, devem ser deduzidos daqueles correspondentes  ao somatório dos montantes exigidos no presente lançamento com os apurados nas respectivas  DIPJ retificadoras aceitas (de n° 14.475­11, para 2005, e n° 15250, para 2006), observando­se,  ainda,  que  se  restar  configurado  que  parcela  do  crédito  exigido  nos  atuais  lançamentos  fora  incluída no referido parcelamento, tal inclusão deve incorporar também a respectiva multa de  oficio, posto que realizada posteriormente ao início do procedimento fiscal.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 961DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/11/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15374.000365/99-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1994 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se em cinco (5) anos a contar do primeiro dia seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA A ação da Fazenda consubstanciada em ato administrativo que controverte a atividade do contribuinte de apurar e pagar antecipadamente o crédito tributário, no regime de lançamento por homologação, e que materializa a exigência tributária em foco por meio de auto e infração, elide a ocorrência da homologação tácita quanto a esta.
Numero da decisão: 3803-003.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 830          1 829  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.000365/99­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.770  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BESOURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1994 a 31/12/1994  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O direito da Fazenda de constituir o crédito  tributário extingue­se em cinco  (5) anos a contar do primeiro dia seguinte àquele em que o tributo poderia ter  sido lançado.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  A ação da Fazenda consubstanciada em ato administrativo que controverte a  atividade  do  contribuinte  de  apurar  e  pagar  antecipadamente  o  crédito  tributário,  no  regime  de  lançamento  por  homologação,  e  que materializa  a  exigência tributária em foco por meio de auto e  infração, elide a ocorrência  da homologação tácita quanto a esta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Relator  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 03 65 /9 9- 77 Fl. 830DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração de Cofins relativa aos períodos  de apuração maio a dezembro de 1994, com suspensão de exigibilidade em razão da  liminar  obtida  pela  Contribuinte  na  Medida  Cautelar  n°  94.00656009,  na  ação  ordinária  n°  94.00145322, permitindo a compensação com o Finsocial pago indevidamente.  Em  Impugnação  apresentada,  a Autuada  defendeu­se  alegando  ter  efetuado  pagamentos  a  maior  do  Finsocial  e  o  direito  de  compensá­los  com  os  débitos  objeto  do  presente lançamento.   A DRJ/Rio de Janeiro I, por meio do Despacho DRJ/RJ/SERCO/Nº 124/99,  não conheceu da impugnação em virtude da existência de ação judicial com o mesmo objeto,  importando em renúncia tácita às instâncias administrativas na defesa do direito alegado.  A  decisão  judicial  transitou  em  julgado  em  20  de  outubro  de  2008.  A  Delegacia  de Administração Tributária  do Rio  de  Janeiro­ Derat/RJ  deu  a  ela  cumprimento,  apurou o crédito, efetuou a compensação dos débitos do auto de infração, e do procedimento  restou  saldo  devedor  em  relação  ao  débito  referente  ao  mês  de  dezembro  de  1994.  A  interessada foi cientificada dos cálculos e cobrada do saldo remanescente em 30 de agosto de  2011.  Em 26 de setembro de 2011 a Interessada apresentou petição que denominou  de manifestação de inconformidade alegando a decadência do débito e a homologação tácita da  compensação de acordo com o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 900 de 30/12/2008.  Em julgamento da lide a DRJ/Rio de Janeiro I considerou a existência de dois  regimes  jurídicos  distintos  de  compensação,  um,  conforme  previsto  no  art.  66  da  lei  n°  8.383/91, outro, o instituído pela lei n° 9.430/96.   Observou, que o caso presente tem a ver com o regime de autocompensação  instituído pelo art. 66 da lei n° 8.383/91. Em vista desse entendimento assentou que tal regime  não prevê a possibilidade de recorrer de decisão administrativa que não tenha convalidado as  compensações efetuadas pela empresa, e, com amparo no art. 229, inciso IV, da Portaria MF nº  587, de 21 de dezembro de 2010, bem assim que a competência das delegacias de julgamento  cinge­se  aos  casos  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  decisão  que  tenha  denegado  pedido  de  restituição  ou  negado  homologação  a  compensação  declarada,  nesta  hipótese no âmbito do regime instituído pelo art. 74 da lei n° 9.430/96.  A decisão está ementada na forma como segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1994  REGIMES DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO  O  regime  de  autocompensação  introduzido  no  ordenamento  jurídico pelo art. 66 da  lei  n° 8.383/91 não se confunde  com o  regime  da  compensação  mediante  pedido  ou  declaração  instituído pela lei n° 9.430/96.  COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.000365/99­77  Acórdão n.º 3803­003.770  S3­TE03  Fl. 831          3 Em  relação  à  compensação,  a  competência  das  delegacias  de  julgamento  se  cinge  aos  casos  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  decisão  que  tenha  denegado  pedido de compensação ou negado homologação a compensação  declarada, no âmbito do regime instituído pelo art. 74 da lei n°  9.430/96.  Cientificada da decisão, em 15 de junho de 2012, a Interessada apresentou o  recurso voluntário de fls. 167 a 174, em 13 de julho de 2012, em que reclama pela decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário,  dezembro  1994,  em  vista  do  art.  174,  I,  do  CTN,  bem  como  sustenta  ter  havido  a  homologação  tácita  da  compensação  efetuada  em  procedimentos internos de sua contabilidade,   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Registre­se, primeiramente, que o presente processo trata de determinação e  exigência de crédito tributário, cuja extinção fora efetuada por meio de compensações operadas  internamente, conforme alegado pela Contribuinte, em sua impugnação, autorizada que estava  por liminar em ação cautelar.  Os  argumentos  trazidos  na  impugnação  para  sustentar  o  direito  à  compensação alegada dizem respeito ao surgimento de créditos decorrentes de pagamentos a  maior de Finsocial, matéria levada à apreciação do Judiciário.  Ressalvada  a  impropriedade  do  uso,  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  do  ato  administrativo despacho para veicular uma decisão, correta a posição que nele foi consignada  de  não  conhecimento,  em  razão  dos  argumentos  expendidos  pela  Impugnante  servir­se  dos  mesmos fundamentos jurídicos que ancorou sua petição na ação movida no Judiciário.  Após  a  exoneração  procedida  em  decorrência  da  aplicação  da  decisão  judicial, pela Delegacia de Administração Tributária do Rio de Janeiro­Derat/RJ, remanesceu  parte do lançamento, esta relativa a dezembro de 1994.   Não  se pode perder de  vista que a  irresignação  expressada pela  Interessada  contra o procedimento da Unidade de origem no tocante ao débito remanescente do encontro  de  contas,  é  direcionada  ao  lançamento  contido  no  auto  de  infração,  peça  que  constituiu  e  originou  este  processo.  Contra  a  exigência,  a  pessoa  Jurídica  manejou  um  instrumento  de  defesa que nomeou impropriamente, também, de manifestação de inconformidade, eis que não  se está aqui no bojo de um processo de compensação, de restituição ou de ressarcimento.  O deslize na nominação da peça de defesa,  irrelevante para o  efeito de  sua  admissão,  induziu  o  Colegiado  a  quo  a  examinar  a  matéria  essencial  do  processo  como  autocompensação, e, consequentemente, a não conhecer da defesa apresentada.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Com o devido respeito, não comungo do entendimento abraçado na decisão  de piso. Como afirmei  retro,  o processo  é de determinação  e  exigência  de crédito  tributário,  que,  por  força  da  superveniência  da  decisão  judicial  favorável  à  Autora,  teve  os  valores  lançados revistos, e da revisão foi dada a ciência à Contribuinte de nova exigência, então pelo  valor remanescente das exclusões.   Este  fato  jurídico dá ensejo a não outra contestação senão uma impugnação  nos moldes do Processo Administrativo Fiscal, que não se deve chamá­la, nem tomá­la, como  manifestação de inconformidade.   Pelo exposto acima acima, a irresignação da Contribuinte não pode ser vista  como  uma  defesa  contra  uma  mera  cobrança,  e  esta  decorrente  do  procedimento  de  autocompensação, de sorte a não serem conhecidas as suas  razões. Portanto, haveriam de  ter  sido conhecidas e o seu mérito apreciado, com apoio no mesmo art. 229 da Portaria MF nº 587,  de 21 de dezembro de 20101, citada, segundo previsão constante do inciso I.   Gize­se que a Contribuinte não se indispôs contra a insuficiência dos cálculos  efetuados  pela Derat/RJ  ­  por  descumprimento  dos  termos  da decisão  judicial  ­  do  indébito,  nem de correção e atualização monetárias  incidentes sobre ele, aplicado na compensação dos  débitos  lançados,  hipótese  que  não  abriria  o  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  para  a  insurgência, mas a via do recurso hierárquico.   Assim,  vamos  ao  crivo  os  argumentos  da Recorrente,  tendentes  a  afastar  o  lançamento, isto é, decadência e homologação tácita.  Quanto  à  decadência,  a  Recorrente  não  aplica,  no  contagem  do  tempo,  a  norma que invoca, o art. 174, I, do CTN, e equivoca­se em não perceber que não há qualquer  espaço  para  este  instituto,  porquanto,  até  mesmo  aplicando­se  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN, o direito de constituir o crédito tributário referente ao período de apuração dezembro de  1994  expirou  em  1º  de  janeiro  de  2000.  Contudo,  nesta  ação  fiscal  o  lançamento  foi  cientificado em 1º de março de 1999, portanto dentro do período de gozo da prerrogativa da  Fazenda de lançar   Com respeito à homologação tácita, também dela não há que se falar no que  tange  a  esta  exigência.  A  atividade  prevista  no  art.  150,  caput,  do  CTN,  atribuída  ao  contribuinte,  de  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  de  antecipadamente  prover  o  seu  pagamento  (ou compensação), que caracteriza o  regime de  lançamento por homologação,  foi  executada  por  esta  pessoa  jurídica  por  meio  de  compensações  efetuadas  em  procedimentos  internos de sua contabilidade. Tal atividade não esteve 5 (cinco) anos sem a ação da RFB. Ao  contrário, antes do encerramento deste prazo, a ação fiscal empreendida teve o exato escopo de  controvertê­la  e  culminou  no  lançamento  que  aqui  se  discute,  prevenindo  a  ocorrência  da  decadência, suspendendo a exigibilidade por força da liminar, condição esta em que o presente  débito ainda se encontra, ora pelo efeito das reclamações apresentadas. Portanto, infundados os  argumentos da Recorrente para afastar o crédito tributário sob este argumento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 29 de novembro de 2012                                                              1 Art. 229. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete  conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações  de inconformidade em processos administrativos fiscais:  I  ­  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  inclusive  devidos  a  outras  entidades  e  fundos,  e  de  penalidades;    Fl. 833DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.000365/99­77  Acórdão n.º 3803­003.770  S3­TE03  Fl. 832          5 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 834DF CARF MF Impresso em 21/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ALEXANDRE KERN

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4418607 #
Numero do processo: 16327.904330/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do Fato Gerador: 13/11/2002 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sendo apresentado em diligência, os documentos que impediram a homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o recolhimento a maior do IOF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904330/2008­99  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.593  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IOF  Recorrente  BANCO CITIBANK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do Fato Gerador: 13/11/2002  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DILIGÊNCIA.  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  QUE  COMPROVAM  O  INDÉBITO.  HOMOLOGAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.   Sendo  apresentado  em  diligência,  os  documentos  que  impediram  a  homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o recolhimento a  maior do IOF.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 43 30 /2 00 8- 99 Fl. 869DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2     Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho, alegando que os créditos  teriam origem em valores recolhidos indevidamente do IOF. Para justificar os recolhimentos a  maior, a empresa apresentou os seguintes esclarecimentos:  “A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais operações, o art. 7°,  I, "b", 1. do Decreto n°4.494/02  previu a incidência do IOF:   "Art.  7°  A  base  de  cálculo  e  respectiva  alíquota  reduzida  do    I0F são (Lei n° 8.894, de 1994, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  (...)  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:  1.  mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;”   0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1º,  limitou a  incidência do IOF  sobre as operações de crédito financiamento ao "valor resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal,  prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e  cinco  dias"  (365  dias  x  0,0041%).  Tal  limitação  ocorre,  inclusive,  quando há  prorrogação da  operação de  crédito. É  o  que diz o § 7° do art. 7° do Decreto n° 4.494/02:  §  7°  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  divida  e  negócios  assemelhados,  de  operação de crédito em que lido haja substituição de devedor, a  base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar a anteriormente feita, aplicando­se a alíquota em  vigor à época da operação inicial.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.904330/2008­99  Acórdão n.º 3102­001.593  S3­C1T2  Fl. 3          3 Conclusão:  nas  operações  de  credito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente  com  seus  clientes,  o  IOF  devido  é  aquele  relativo  ao  valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária  de  0,0041% (limitada a 365 dias).”    Detalhado  o  funcionamento  dos  contratos  de mútuo  a  empresa  alega que  o  recolhimento a maior, ocorreu sobre operações de crédito com determinadas empresas, quando,  por erro de sistema, considerou novamente o IOF em cada prorrogação do prazo da operação,  dessa forma não limitou o cálculo do IOF à alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias.  Informa ainda na impugnação, que por ser mera responsável pela retenção do  IOF,  apurou  os  pagamentos  efetuados  a  maior  e  providenciou  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos  clientes,  acrescidos  de  juros  e  correção  monetária.  Demonstrado  dessa  forma  que  a  empresa  assumiu  o  encargo  financeiro,  resta  comprovado  o  direito  a  restituição do IOF.  Ao  apreciar  a  impugnação  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas/SP, analisou todas as alegações constantes da impugnação e toda a  documentação  apresentada,  concluindo  pelo  provimento  parcial  da  impugnação.  A  homologação  parcial  do  pedido  de  restituição/compensação  foi  assim  descritos  no  voto  da  decisão da autoridade a quo:  “Já  nas  operações  identificadas  como  General­1,  General­2,  General­3,  Honeywell  e  Levi  Strauss­2,  o  conjunto  probatório  ressente­se da ausência dos extratos bancários que apresentem  os depósitos  iniciais dos recursos que  teriam sido emprestados.  Por  seu  turno,  o  conjunto  referente  à  operação  envolvendo  a  empresa  Edinfor  peca  pela  ausência  dos  contratos  que  comprovem  a  contratação  e  a  renovação  dos  empréstimos  alegados.  A  ausência  desses  elementos  probatórios  compromete  a  força  dos demais, uma vez que, sem o respaldo dos extratos bancários,  ficam sem comprovação a própria efetividade dos empréstimos,  assim como as renovações que seriam o motivo da existência do  crédito.  O  mesmo  acontece  em  relação  à  ausência  dos  contratos.”    A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Dara do fato gerador: 14/05/2003   OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  LIMITE  DE  INCIDÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 O  valor  do  imposto  recolhido  sobre  operações  de  crédito  que  exceder  àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima  legalmente  estabelecida  é  considerado  como  pagamento a maior e passível de restituição/compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  COMPENSAÇÃO.  RESPONSÁVEL.  TRIBUTO  RETIDO.  CONDIÇÕES.  A  compensação  de  tributo  por  quem  realizou  a  retenção  na  condição de responsável tributário depende da comprovação da  assunção  do  encargo  financeiro.  Comprovada  nos  autos  a  devolução aos clientes do imposto cobrado a maior, considera­ se cumprida a condição legal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  reafirmando  o  direito  ao  crédito  e  que  a  documentação juntada seria suficiente para comprovar o indébito tributário.  No  Recurso,  discorre  sobre  o  contrato  de  mutuo  e  a  que  a  sua  prova  não  necessita de  forma  escrita,  podendo  ser  feita por  outros meios  e  no  caso  de mutuo  bancário  basta  provar  a  ocorrência  do  crédito  dos  valores  na  conta  corrente.  As  alegações  sobre  a  efetividade da operação com base na documentação apresentada, foram assim detalhadas pela  Recorrente:    “As  planilhas,  as  declarações  e  os  contratos  (no  caso  dos  empréstimos  com  a  General  Mills,  Honeywell  e  Levi  Strauss),  além  dos  extratos  bancários  (no  caso  dos  empréstimos  com  a  Edinfor)  são  elementos  que  demonstram  suficientemente  a  efetividade  dos  empréstimos  e  suas  prorrogações.  Ademais,  os  débitos de juros sobre ais empréstimos, presentes nos extratos da  conta­corrente  das  empresas  mutuárias,  configuram  mais  um  elemento a provar a efetividade do aludido negócio jurídico.  Com  efeito,  no  caso  dos  empréstimos,  contratados  com  a  Edinfor,  para  o  qual  os  contratos  estão  faltantes,  tem­se  que  a  essência  do  mútuo  (  a  entrega  da  coisa  mutuada,  no  caso  o  dinheiro) prevalece sobre o instrumento formal de sua existência  (o contrato escrito).”  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.904330/2008­99  Acórdão n.º 3102­001.593  S3­C1T2  Fl. 4          5 Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara resolveu  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  intimasse  a  Recorrente à apresentar os extratos bancários comprovando o depósito inicial dos contratos de  mutuo  referente  às  operações  com  as  empresas  Honeywell  do  Brasil  Ltda.,  General  Mills  identificadas  como  General­1,  General­2  e  General  3  e  da  empresa  Levi  Strauss  do  Brasil  identificada  como  Levi  Strauss­2.  Na  mesma  diligência  também  deverá  ser  intimada  a  Recorrente, a apresentar os contratos de mutuo referente às operações com a empresa Edinfor  Soluções de Informática.  Atendendo  a  intimação  realizada  pela  Unidade  de  Origem,  a  Recorrente  apresentou cópias de extratos bancários com os depósitos iniciais dos contratos de mutuo com  as  empresas Honeywell  do Brasil  Ltda., General Mills  e da  empresa Levi  Strauss  do Brasil.  Também  foram  apresentados  os  contratos  de  mutuo  referente  as  operações  com  a  empresa  Edinfor Soluções de Informática.  Os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado o cerne da lide é a discussão sobre as provas apresentadas  para comprovação do indébito tributário. A autoridade considerou que parte dos créditos foram  comprovados por meio da documentação apresentada, restando não comprovado os depósitos  iniciais dos contratos de mutuo.  O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso.   Diante  deste  fato,  resolveu  a  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  baixar  os  autos em diligência para unidade preparadora intime a recorrente a apresentar os documentos  que  segundo  a  decisão  da  primeira  instância  seriam  necessários  para  a  comprovação  do  indébito referente aos contratos de mutuo.  Realizada  a  diligência,  foram  trazidas  cópias  dos  extratos  bancários  comprovando  o  depósito  inicial  dos  contratos  de  mutuo  referente  às  operações  com  as  empresas Honeywell do Brasil Ltda., General Mills e da empresa Levi Strauss do Brasil. Os  depósitos  apresentados  possuem  como  título  de  operação  "empréstimo"  e  correspondem  exatamente aos valores constantes dos contratos. Também foram apresentados os contratos de  mutuo referente as operações com a empresa Edinfor Soluções de Informática. Portanto, com a  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 documentação apresentada na diligência  fica  resolvida  a questão  suscitada no  julgamento da  primeira instância para a não concessão do indébito tributário.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.     Winderley Morais Pereira                                      Fl. 874DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10983.912533/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. EDITADO EM: 21/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento, e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. APRESENTAÇÃO DA PROVA DO CRÉDITO APÓS PROLAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 16, § 4º, “C”, DO DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO INDÉBITO NÃO DEMONSTRADA. PROVA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. A prova do crédito tributário indébito, quando destinada a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos, pode ser apresentada após a decisão da DRJ, por força do princípio da verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há como se homologar a compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, e Solon Sehn.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 40):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associado à alegação de que  o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  maior  do  que  o  devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  48­54,  alega  ter  incorrido  em  erro  ao  informar  o  débito  na Dctf.  Sustenta  que  a  retificação  somente  seria  vedada  nas  hipóteses  de  redução  de  débitos  já  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa  da União.  Junta  documentos  que  entende  comprobatórios  do  direito  creditório,  requerendo, ao final, a reforma do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 09/06/2011 (fls. 46), interpondo  recurso  tempestivo  em  06/07/2011  (fls.  48).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10983.912533/2009­10  Acórdão n.º 3802­001.233  S3­TE02  Fl. 86          3 A  Recorrente,  alegando  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  de  Cofins,  apresentou  PER/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração de Compensação) visando compensar o indébito com o tributo devido no período  de apuração respectivo. Todavia, deixou de retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais),  o  que  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Após a prolação do despacho decisório, acreditando que a não homologação  poderia ser afastada mediante retificação da Dctf, o Recorrente assim procedeu, sem, contudo,  apresentar prova da existência do direito creditório. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.  A prova do crédito foi juntada apenas por ocasião da interposição do recurso  voluntário. Portanto, antes de verificar se a mesma é suficiente para demonstrar a certeza e a  liquidez do direito creditório, cabe avaliar preliminarmente a sua admissibilidade em face das  regras de preclusão previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entende­se que o caso em exame se subsume à hipótese prevista no art. 16, §  4º,  “c”,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  A  prova,  com  efeito,  foi  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. Afinal,  até  a  prolação  do  acórdão  da  DRJ,  a  ausência  de  prova  do  crédito  não  havia  sido  aventada,  à  medida  que,  consoante  destacado,  a  não  homologação estava assentada apenas na falta de retificação da Dctf.  Admitida a juntada da prova, esta deve ser apreciada e, caso demonstrada de  plano a existência do direito creditório, autorizada a compensação, uma vez que, por força do  princípio da verdade material, a Fazenda Pública tem o dever de tomar decisões com base nos  fatos tais como se apresentam na realidade:  “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração  detém  liberdade  plena  de  produzi­las.”  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 (MEDAUAR,  Odete.  A  Processualidade  do  Direito  Administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2008, p. 131).  “A  força de  tais princípios é  tanta que o dever de  investigação  do Fisco só cessa na medida e a partir do limite em que o  seu  exercício  se  tornou  impossível,  em  virtude  do  não  exercício  ou  do  exercício  deficiente  do  dever  de  colaboração  do  particular  [...].  Enquanto  essa  possibilidade  subsiste,  deve  o  Fisco  prosseguir  no  cumprimento  de  seu  dever,  seja  qual  for  a  complexidade e o custo de tal investigação.” (XAVIER, Alberto.  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro.  3.  ed.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2005, p. 152).  Portanto,  se  a  existência  do  crédito  é  inequívoca,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  o  direito  à  compensação,  inclusive  porque,  nos  termos  do  art.  18  da  Medida  Provisória nº 2.189­49/2001, a Dctf retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada,  substituindo­a integralmente:  Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, independentemente de autorização  pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único. A  Secretaria da Receita Federal  estabelecerá  as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à  retificação de declaração.  Por outro lado, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, vigente ao  tempo da apresentação da Dctf, a  retificação pode ocorrer nas  seguintes hipóteses:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10983.912533/2009­10  Acórdão n.º 3802­001.233  S3­TE02  Fl. 87          5 Nesse sentido, embora mais ampla que a interpretação ora adotada, coloca­se  o seguinte julgado da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2005  CIDE.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3302­01.406.  2ª  TO.  3ª  C.  3ª  S.  Processo  10880.920505/2009­24.  Rel.  Conselheiro José Antonio Francisco. S. 26/01/2012).  Em circunstâncias dessa natureza, entende­se que, por força do princípio da  verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem direito subjetivo  à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.   Do exame da documentação apresentada pelo Recorrente (fls. 37), verifica­se  que  este  promoveu  a  juntada  apenas  de  página  do  Livro  Razão  contendo  o  lançamento  de  crédito  de  R$  32.819,67,  a  título  de  “vlr.  ref.  pagto  ind.”.  O  simples  registro  do  suposto  pagamento indevido, entretant, não é prova da liquidez e da certeza do direito creditório.   O Recorrente, a  rigor, deveria  ter esclarecido a origem da diferença entre o  recolhimento  efetuado  a  maior  e  o  valor  supostamente  correto,  ou  seja,  indicar  se  houve  equívoco na determinação da base de cálculo, na alíquota ou outra circunstância relevante para  fins de apuração do saldo a pagar da contribuição. Em seguida, demonstrado o valor correto a  partir de sua escrituração fiscal, devidamente amparada por documentação idônea.  Afinal,  de  acordo  com  o  art.  9.º,  §  1.º,  do  Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  a  escrituração,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  deve  ser  amparada por documentação que lhe dê o devido lastro:    “Art 9º [...]  §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.”  Assim,  entende­se  que  a  documentação  apresentada não  é  suficiente  para  a  demonstração da liquidez e da certeza do direito creditório.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11516.001598/2007-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DÉBITOS NÃO DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O principal requisito da denúncia espontânea é a própria formalização da prévia declaração da obrigação principal para com a Fazenda Pública, sem a qual não há como se caracterizar o instituto em evidência. Ademais, o contribuinte se encontrava sob procedimento fiscal que não sofreu solução de continuidade a ponto de expirar o prazo prorrogável de 60 dias de que trata o § 2° do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, uma vez que, no período, compareceu ao processo de forma sucessiva para prestar formalmente as informações requeridas e recebidas pelo fisco, o que descaracteriza a inércia oficial. JUROS BASEADOS NA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula no 4 do CARF). Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 253          1 252  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001598/2007­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.378  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Auto de infração ­ CPMF  Recorrente  Santa Rita Comércio e Instalações Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CERTO  E  DETERMINADO.  CAUSA  DE  NULIDADE  NÃO  MATERIALIZADA.  Realidade  em  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  por meio  de  auto  de  infração com valores líquidos e certos, o que afasta a argumentação do sujeito  passivo, que defendia a nulidade por aduzida falta de liquidez do lançamento.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DÉBITOS NÃO DECLARADOS PELO SUJEITO PASSIVO. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O  principal  requisito  da  denúncia  espontânea  é  a  própria  formalização  da  prévia declaração da obrigação principal para com a Fazenda Pública, sem a  qual não há como se caracterizar o instituto em evidência.  Ademais,  o  contribuinte  se  encontrava  sob  procedimento  fiscal  que  não  sofreu solução de continuidade a ponto de expirar o prazo prorrogável de 60  dias de que trata o § 2° do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72, uma vez que, no  período,  compareceu  ao  processo  de  forma  sucessiva  para  prestar  formalmente  as  informações  requeridas  e  recebidas  pelo  fisco,  o  que  descaracteriza a inércia oficial.  JUROS  BASEADOS  NA  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  no  4  do  CARF).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 15 98 /2 00 7- 45 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/10/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Florianópolis  (fls. 183/200), a qual, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte o  lançamento  formalizado  contra  a  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  nº  07­25.464,  proferido  em 05 de agosto de 2011.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  A  pessoa  jurídica  em  epígrafe  foi  submetida  a  procedimento  fiscal,  iniciado  em  5  de  fevereiro  de  2007  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  04  e  05),  e  encerrado  em  25  de  maio  de  2007,  com  a  ciência pessoal do Termo de Verificação Fiscal (fls. 112 a 116) e do Auto de  Infração (fls. 105 a 111).  O Auto de Infração exige a importância de R$ 299.899,46, a título de  Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira –  CPMF, incidente sobre a movimentação financeira da interessada ao longo  dos  anos­calendário  de  2001,  2002,  2003  e  2004,  acrescida  de  multa  de  ofício de 75% e de juros de mora.   Com o objetivo de apurar e constituir o crédito tributário da CPMF  de  que  trata  o  art.  25  da  IN  SRF  nº  450,  de  2004,  não  retida  e  nem  recolhida, tempestivamente, pelas instituições financeiras, em cumprimento  a decisão judicial posteriormente revogada, em 5 de fevereiro de 2007, no  Termo  de  Início,  a  fiscalização  instou  a  contribuinte  a  apresentar,  entre  outros  documentos,  comprovantes  de  pagamento  da CPMF,  relativamente  aos valores informados pelas instituições financeiras declarantes, conforme  relação anexa ao referido termo; cópia da ação judicial e de comprovantes  de pagamento ou depósito judicial da CPMF.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11516.001598/2007­45  Acórdão n.º 3802­001.378  S3­TE02  Fl. 254          3 Em atendimento à intimação (fls. 06 e 07), a contribuinte protocolou,  em  14  de  fevereiro  de  2007,  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação dos documentos, inicialmente fixado em 10 dias, sob alegação  de  que,  para  atender  à  intimação,  havia  solicitado  informações  às  instituições  financeiras,  e  que  “estes  dados  somente  começarão  a  ser  repassados a Santa Rita após o dia 05/03/2007, e a partir daí é que se pode  iniciar o processo de conferência”. Em face desta solicitação, a fiscalização  concedeu mais 30 dias de prazo, a partir de 14 de fevereiro de 2007.  Em  16  de março  de  2007  (fls.  08  e  09),  a  contribuinte  informou  à  fiscalização que “não houve sucesso na obtenção de cópia da ação junto ao  escritório  de  advocacia  responsável  pelo  processo  à  época”  e  que,  diante  desse  fato,  em  14  de  março  de  2007,  solicitou  o  desarquivamento  do  processo  à  Justiça  Federal.  O  protocolo  gravado  mecanicamente  pela  Justiça  Federal  confirma  que  a  solicitação  à  Justiça  Federal  ocorreu  apenas em 14 de março de 2007 (fl. 10). Afirmou, ainda, que “dentro de 10  a  15  dias,  no  máximo,  a  cópia  integral  autenticada  pela  Justiça  Federal  estará  pronta  para  ser  disponibilizada  aos  Srs.  Auditores”.  Arrematou  informando que:  Deste  modo,  as  questões  relativas  ao  objeto  da  ação  e  aos  comprovantes  de  pagamento/depósito  judicial  da  CPMF,  somente  poderão  ser  satisfatoriamente  respondidas  quando  a  Empresa  estiver  de  posse  da  cópia  do Mandado  de  Segurança.  Sendo  assim,  os  esclarecimentos  acerca  da  CPMF  serão  prestados juntamente com a cópia da referida ação.  Em 4 de abril de 2007 (fl. 11), a contribuinte informou que a retirada  do  processo  foi  autorizada  em  22  de  março  de  2007,  que  efetivamente  o  retirou em 28 de março, e que o devolveu à Justiça Federal em 2 de abril de  2007,  juntamente  com  a  cópia  e  pedido  de  autenticação.  E  complementa  com o seguinte:  No  entanto,  a  possibilidade  de  obter  a  cópia  autenticada  no  mesmo dia 02 ou no mais tardar no dia de hoje (03/04/07) restou  prejudicada  pelo  excesso  de  trabalho  dos  funcionários  da Vara  Federal.  Para  complicar  um  pouco  mais,  os  dias  04,  05  e  06/04/07  serão  feriados  na  Justiça  Federal,  o  que  resultará  na  disponibilização  do  material  à  fiscalização  apenas  na  próxima  segunda­feira (09/04).  Finalmente,  em 9 de abril de 2007,  a  contribuinte apresentou cópia  autenticada integral do Mandado de Segurança nº 99.00.05939­5 (fls. 15 a  39).  Em 23 de abril de 2007, a contribuinte  se dirigiu à  fiscalização nos  seguintes termos (fl. 40):  A  empresa  vem  apresentar,  por  meio  desta,  os  DARFs  de  recolhimento  da  CPMF  em  aberto  nos  últimos  5  (cinco)  anos,  informando  assim  a  utilização  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138,  do  CTN,  e  a  quitação  integral  do  tributo,  devidamente  corrigido  a  partir  do  vencimento,  em  face  do  transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, conforme disposto no  artigo 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Às  fls.  41  a  57  encontram­se  acostadas  cópias  de  Darf  relativos  à  CPMF  de  abril  de  2002  a  dezembro  de  2004.  Em  cada  um  dos  Darf,  no  campo destinado ao valor da multa, consta o valor de R$ 0,01 (um centavo).  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  112  a  116),  a  autoridade  autuante,  após  transcrever  o  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  referindo­se  às  informações  protocoladas  pela  contribuinte  no  curso  do  procedimento fiscal, afirmou que:  O recebimento de petições  na Delegacia da Receita Federal  do  Brasil somente se configura, e é provado, para todos os fins, com  a  aposição  da  assinatura  do  recebedor  e/ou  o  número  do  protocolo e data de recebimento. Não há dúvida de que, no caso  em  questão,  trata­se  de  atos  escritos,  efetuados  no  âmbito  da  repartição fiscal, que denotam, de maneira clara e inequívoca, o  prosseguimento  dos  trabalhos  de  fiscalização,  o  que  atende  perfeitamente o disposto na legislação.  Em  nenhum  momento  houve  inércia  por  parte  da  autoridade  fiscal (o que a norma pretende atacar). Pelo contrário: mediante  solicitação  do  contribuinte,  o  prazo  para  entrega  da  documentação  apenas  foi  dilatado.  Assim  fosse,  bastaria  a  qualquer  contribuinte  fiscalizado  protocolar  sucessivos  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  um  após  o  outro,  até  o  decurso  do  prazo de 60 dias e conseqüente reaquisição da espontaneidade.  Em  nosso  entendimento  não  se  caracterizou,  neste  caso,  a  hipótese  da  espontaneidade;  e  ainda  que  se  considerasse  a  denúncia  como  espontânea,  deveria  vir  acompanhada  do  pagamento da multa de mora prevista no Art. 61 da Lei 9.430, o  que,  efetivamente,  não  aconteceu.  Com  efeito,  o  contribuinte  recolheu somente as importâncias apuradas a título de principal e  juros moratórios. O que se configura na hipótese descrita no Art.  44, I, da Lei 9.430/96:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Sobre o fato de a contribuinte não ter efetuado recolhimento relativo  aos  fatos  geradores  concernentes  à  movimentação  financeira  que  se  encontrava  sub  judice,  ocorridos  de  janeiro  de  2001  a  março  de  2002,  a  fiscalização assim se manifestou:  Permanecem integralmente em aberto as contribuições dos fatos  geradores ocorridos de janeiro/2001 a março/2002, período este  não atingido pela decadência.  [...]  Sendo  uma  contribuição  para  a  seguridade  social,  aplica­se  à  CPMF a regra contida na Lei nº 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11516.001598/2007­45  Acórdão n.º 3802­001.378  S3­TE02  Fl. 255          5 Seguridade  Social),  que  fixou  no  inciso  I  do  art.  45  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  a  constituição  dos  créditos  da  seguridade social:  [...]  Em  face  das  conclusões  acima,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  de  fls.  105  a  111,  cientificado  à  contribuinte  em  25  de  maio  de  2007,  no  qual  exige  a  CPMF  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro de 2001 a dezembro de 2004, acrescidos de multa de ofício de 75%,  e de juros de mora.  Irresignada,  em  26  de  junho  de  2007,  a  autuada  apresentou  impugnação (fls. 123 a 144), na qual questiona integralmente o lançamento.  No  tópico  intitulado  “Denúncia  espontânea  ­  reaquisição  da  espontaneidade ­ aplicação do artigo 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72”, a  impugnante  reafirma  que  aproveitou­se  validamente  do  instituto  da  denúncia espontânea, em razão de ter readquirido a espontaneidade:  6.  No caso presente, consumado o prazo de 60 dias e albergada  pelo  instituto  da  espontaneidade,  a  Impugnante  confessou  e  recolheu os valores devidos a título de CPMF. [...]  7.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  MPF  em  05/02/2007.  Tratando­se de ato de ofício que dá início à fiscalização, a partir  desse  momento,  com  fundamento  no  §  1º  do  artigo  7°  do  Decreto n° 70.235/72, ficou excluída a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores pelo período de 60 dias.  [...]  8.  Já  o  §  2º  do  mesmo  dispositivo  determina  que  o  lapso  temporal se renova a cada novo ato escrito praticado no sentido  de continuidade da fiscalização.  [...]  10. A  restrição  (penalidade)  renovou­se  em  14/02/2007  com  o  deferimento  por  escrito  da  dilação  do  prazo  para  entrega  de  documentação às fl. 06. A partir desta data, os sessenta dias para  a (re)aquisição do direito à espontaneidade contaram­se contínua  e  ininterruptamente  até  15/04/2007  (domingo).  Portanto,  excluindo­se o termo final, já no dia 15 de abril do corrente ano,  a  contribuinte  encontrava­se  no  pleno  gozo  do  direito  de  confessar espontaneamente os débitos objeto da  fiscalização. O  que  fez em 16/04/2007  com o pagamento  integral  do montante  devido, acrescido de juros.  [...]  12. Todavia,  os  nobres  agentes  fiscalizadores  deixaram  de  reconhecer como espontânea a denúncia realizada. Da leitura do  Termo  de  Encerramento  (fls.  114)  percebe­se  que  foram  atribuídos aos protocolos de documentos realizados no curso da  fiscalização os efeitos descritos no § 2º do artigo 7º do Decreto  nº 70.235/72. Ou  seja, de  ato  escrito que  indica  a  continuidade  da fiscalização.  13. Contudo,  o  simples  protocolo  de  petição  não  atende  aos  requisitos legais mínimos para o fim de afastar a espontaneidade.  A continuidade da fiscalização, apesar de dispensar comunicado  com conteúdo específico, deve ser indicada através de ato escrito  formal  referente  ao  processo  e  do  qual  seja  cientificado  o  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 contribuinte.  O  artigo  7º  não  remete  a  uma  atividade  administrativa  qualquer,  mas  a  uma  manifestação  escrita  referente  ao  processo  de  fiscalização  (intimação,  pedido  de  esclarecimento,  auto  de  infração),  emanada  dos  agentes  responsáveis  e  que  indique  a  continuidade  do  procedimento.  Deve  portanto,  ser  interpretado  de  forma  sistemática,  em  harmonia com os demais dispositivos que regem o procedimento  administrativo federal e fiscal em particular.  [...]  15. São  portanto  atos  de  continuidade  do  procedimento  de  fiscalização as ações no sentido de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  as  diligências,  pedidos  de  informações e esclarecimentos entre outros, inclusive a lavratura  do  auto  de  infração.  Atividades,  portanto,  de  competência  exclusiva  da  fiscalização,  com  o  objetivo  de  apurar  o  crédito  tributário.  16.  Nesse contexto não se pode atribuir ao simples recebimento  de  uma  petição  o  caráter  de  atividade  fiscalizadora.  O  recebimento  em  si  não  é  ato  inerente  à  fiscalização,  mesmo  porque pode ser realizado por qualquer funcionário da repartição  fiscal  ou  mesmo  através  de  envio  pelos  correios.  Na  verdade  protocolo de petição é atividade do contribuinte no exercício do  seu  direito  constitucional  (art.  5º, XXXIII,  'a',  da CF/88)  e não  atuação do fiscal.  17. Ademais,  o  §  2º  do  artigo  7º  do Decreto  nº  70.235/72,  ao  indicar  a  possibilidade  de  prorrogação  do  período  de  60  (sessenta) dias,  faz menção expressa às atividades descritas nos  incisos  I  e  II  citados  acima.  Portanto,  não  basta,  como  possa  parecer  numa  primeira  leitura,  "qualquer  ato  escrito",  mas  apenas  aqueles  com  as  características  daqueles  previstos  no  inciso I, ou seja, praticados de ofício, por servidor competente e  dos quais o sujeito passivo seja cientificado.  [...]  20. Evidentemente  que  o  simples  carimbo  de  recebimento  disposto  sobre  petição  apresentada  pela  Contribuinte  não  se  reveste  dos  requisitos  mínimos  necessários  à  continuidade  da  fiscalização,  exigidos  pelo  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto  70.235/72.  21.  Desta  forma,  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  atuação  dos  agentes  notificantes  no  sentido  da  continuidade  do  procedimento  de  fiscalização  até  a  emissão  do  Termo  de  Intimação  (fl.106)  do  qual  a  Contribuinte  teve  ciência  em  25/05/2007.  22. Assim,  entre  14/02/2007  e  15/04/2007  a  Contribuinte  readquiriu o direito à denúncia espontânea de seus débitos. Com  o  início  do  período  de  espontaneidade,  a  partir  de  15/04/2007  recolheu os valores em aberto entre abril de 2002 e dezembro de  2004  com  os  acréscimos  exigidos  pela  legislação,  nada  mais  podendo lhe ser exigido.  [...]  26.  Assim, considerando­se o pagamento dos valores em aberto  de CPMF, efetivado em período de retomada da espontaneidade,  busca­se  com  a  presente  Impugnação  o  cancelamento  do  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11516.001598/2007­45  Acórdão n.º 3802­001.378  S3­TE02  Fl. 256          7 lançamento  de  ofício  em  relação  aos  valores  já  confessados  e  quitados com os acréscimos legais.  No tópico intitulado “Do atendimento aos requisitos do artigo 138 do  CTN  e  o  afastamento  das  penalidades”,  a  contribuinte  defende  que  a  denúncia  espontânea  afasta  a  aplicação  da  multa  de  mora.  Para  a  impugnante,  “a  regularização  espontânea  dos  débitos  tem  como  efeito  exatamente o afastamento da penalidade, qualquer que seja a denominação  a  ela  atribuída”.  Citando  precedentes  administrativos  e  judiciais,  a  contribuinte  afirma  que,  “efetuado  o  pagamento  integral  em  momento  de  espontaneidade, nada pode ser exigido da contribuinte a título de multa”.  Por fim, conclui este tópico nos seguintes termos:  34.   Doutrina e jurisprudência são contundentes no sentido da  ausência  de  diferenciação  entre multas  punitivas  ou moratórias  para  o  caso  em  debate.  Verificados  os  requisitos  que  caracterizam  a  denúncia  espontânea,  estão  excluídas  todas  as  penalidades, nos exatos termos estabelecidos pelo artigo 138 do  CTN.  35.   Diante  do  exposto,  reconhecida  a  reaquisição  da  espontaneidade  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  §  2º,  do  Decreto  nº  70.235/72  e  diante  do  pagamento  dos  valores  em  aberto  no  período  de  2002  a  2004,  deve  ser  cancelado  o  lançamento por inexistente qualquer valor exigível pelo Fisco a  título de multa.  No tópico seguinte (“Da nulidade do lançamento ­ crédito ilíquido”),  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  lançamento,  face  à  sua  iliquidez,  em  razão  de  a  fiscalização  não  ter  abatido  os  recolhimentos  que  noticiou  ter  efetuado.   Adiante  em  sua  impugnação,  a  contribuinte  defende  que  o  crédito  tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 2001  a  março  de  2002  foi  acometido  pela  decadência.  Segundo  a  impugnante,  “não há  como negar  a  característica  de  lançamento  por  homologação da  CPMF”. “Neste caso, o prazo decadencial é aquele determinado pelo artigo  150 do CTN. Desta forma, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos,  a contar da ocorrência do fato gerador, para constituir de ofício quaisquer  diferenças”. E a contribuinte completa afirmando o seguinte:  41.  Assim,  tendo  em  vista  que  o  Auto  de  Infração  foi  cientificado à Contribuinte em 25/04/2007, os valores de CPMF  decorrentes dos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 2001 a  março de 2002 foram alcançados pela decadência.  Para  afastar  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1990,  a  impugnante afirma que “a CPMF como as demais contribuições sociais, tem  natureza  tributária,  sujeitando­se  à  regra  do  artigo  146,  inciso  III,  da  Constituição Federal de 1988”. E conclui nos seguintes termos:  45.   Ou  seja,  a  CPMF  lançada  no  período  entre  janeiro  de  2001  e março  de  2002,  por  se  tratarem  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  foram  alcançadas  pela  decadência, em virtude do transcurso do prazo decadencial de 5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador  mensal,  conforme  disposição expressa do artigo 150, § 4º do CTN.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 Por  fim,  no  último  tópico,  a  contribuinte  questiona  a  legalidade  da  utilização da Selic no cálculo dos juros de mora.   A impugnação foi objeto de julgamento na sessão ocorrida em 11 de  fevereiro de 2011,  tendo  sido proferido, por esta 3ª  turma da DRJ/FNS, o  Acórdão nº 07­23.097,  juntado às  fls.  150 a 166  (na numeração atribuída  pelo sistema e­Processo).   Cientificada  do  referido  Acórdão  em  7  de  julho  de  2011,  a  contribuinte, com base no art. 32 do Decreto nº 70.235, de 1972, e no § 1º  do  art.  22 da Portaria MF n°  58,  de  2006,  prontamente  (no  dia  seguinte)  apresentou o requerimento de fls. 174 a 177 no qual alega, em síntese que,  mantido o critério jurídico adotado no Acórdão nº 07­23.097, deixou­se de  considerar  a  existência  de  pagamentos  em  relação  a  períodos  alcançados  pelo  lançamento,  o  que  determinou  o  afastamento  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN, e a aplicação do inciso I do art. 173 do mesmo diploma legal para fins  de aferição do prazo decadencial.   Nesse sentido, a contribuinte identifica as folhas do presente processo  nas  quais  fica  evidenciado,  diversamente  do  que  constou  do  Acórdão  nº  07­23.097,  que  no  período  alcançado  pelo  lançamento,  segundo  informações  prestadas  à  Receita  Federal  pelas  instituições  financeiras,  houve retenção da CPMF sobre a parcela de sua movimentação financeira  que não se encontrava sub judice.  Considerando  que  a  matéria  foi  objeto  de  impugnação  e  que  é  procedente a alegação apresentada pela contribuinte após  ser cientificada  do  Acórdão  nº  07­23.097,  conforme  comprova  o  dossiê  acostado  pela  fiscalização  às  fls.  59  a  96,  de  se  aceitar  o  requerimento  da  Interessada,  devendo  novo  Acórdão  ser  proferido,  com  base  no  art.  32  do Decreto  nº  70.235, de 1972, e no § 1º do art. 21 da Portaria MF nº 341, de 12 de julho  de 2011, transcritos a seguir:   [omitido]  Dessa forma, o presente Acórdão substitui, para todos os efeitos, o de  nº 07­23.097, proferido em 11 de fevereiro de 2011 pela 3ª Turma desta DRJ  (fls. 150 a 166, na numeração atribuída pelo sistema e­Processo).  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo  foram  acolhidos  apenas  em  parte  pela  primeira  instância  de  julgamento,  a  qual,  em  virtude  da  decadência,  exonerou  a  exigência  correspondente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2001  a  abril  de  2002  (valor  principal exonerado = R$ 117.735,89). Portanto,  foi mantida a exigência no montante de R$  182.163,57.  O acórdão correspondente foi assim ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   No  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamento antecipado, e ausentes o dolo, fraude ou simulação, a contagem  do prazo decadencial regula­se pelo disposto no § 4º do art. 150 do CTN.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Com a efetivação da denúncia espontânea não cabe a exclusão da multa de  mora, haja vista que tal instituto não foi previsto para favorecer o atraso do  pagamento do tributo.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11516.001598/2007­45  Acórdão n.º 3802­001.378  S3­TE02  Fl. 257          9 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.   As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente  editados.  Impugnação procedente em parte  Crédito tributário mantido em parte  Cientificada da referida decisão em 20/09/2011 (fls. 204), a  interessada, em  29/09/2011 (fls. 212), apresentou o recurso voluntário de fls. 212/232, onde se insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, repisando, portanto, seus argumentos:  a)  em  defesa  da  caracterização  da  denúncia  espontânea  quando  do  pagamento  da  CPMF  devida  no  período  de  maio  de  2002  a  dezembro  de  2004,  cujos  recolhimentos  estariam  livres  da  incidência  de  multa,  independentemente de sua denominação;  b)  em prol da nulidade do lançamento, por alegada falta de liquidez;  c)  concernentes à ilegalidade de utilização da taxa Selic no cálculo dos juros  de mora.   Diante do  exposto,  requer  seja  reformada a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado improcedente o lançamento objeto da lide.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A lide exige sejam examinadas três questões, a seguir elencadas: a) a alegada  caracterização de denúncia espontânea relativamente aos recolhimentos feitos pela empresa, e  da consequente não  incidência de multa, qualquer que seja a  sua denominação; b) a aduzida  nulidade do lançamento por falta de liquidez; c) a sustentada ilegalidade de utilização da Selic  no cálculo dos juros de mora.   Da alegada nulidade do lançamento  Por  coerência  lógica,  examino  primeiro  a  reclamada  nulidade  do  lançamento por suposta falta de liquidez.  Contrariamente  à  tese  sustentada  pelo  sujeito  passivo,  o  lançamento  contra  este  formalizado é  certo  e determinado. Do  exame do  auto de  infração  de  fls.  105/116  resta  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 claro  que  o  crédito  tributário  total  foi  constituído  de  ofício  no  montante  de  R$  745.136,50  (valor equivalente ao principal, acrescido de multa e de juros de mora).   De fato, o lançamento fiscal não levou em conta os recolhimentos efetuados  pela interessada com esteio na denúncia espontânea. Assim, o crédito tributário foi constituído  para a exigência dos valores principais da CPMF devida no período fiscalizado, acrescidos de  multa de ofício e dos juros de mora. Procedendo assim, agiu corretamente o fisco, já que, como  será  demonstrado  adiante,  os  fatos  não  caracterizam  a  denúncia  espontânea,  sendo  devido,  portanto, sobre o principal do tributo, as exações legais  inerentes ao lançamento de ofício,  já  que  os  pagamentos  feitos  pela  reclamante  não  estavam  albergados  sob  o  manto  da  espontaneidade.   Quanto  aos  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente,  o  aproveitamento  dos  mesmos  já  foi  providenciado  pela  unidade  preparadora,  a  qual,  nos  termos  da  Informação  Fiscal de fls. 242, já vinculou os pagamentos em tela aos débitos constituídos de ofício contra a  reclamante.  Portanto,  entendo  que  não  deverá  ser  acolhido  o  argumento  em  defesa  da  nulidade do lançamento, uma vez que, como demonstrado, o crédito tributário foi constituído  com a devida observância das formalidades legais.  Da não caracterização de denúncia espontânea  Reproduzo  abaixo,  esquematicamente,  os  fatos  que  são  relevantes  para  o  exame do argumento  relacionado  à  suposta ocorrência de denúncia  espontânea  a  albergar os  recolhimentos feitos pela empresa.  Fato  Data  Fls. dos  autos  Início do procedimento fiscal (intimação do sujeito passivo).  05/02/2007  04/05  Prorrogação do prazo para apresentação dos documentos (em mais 30 dias).  14/02/2007  06   Contribuinte informa que não conseguiu a cópia do processo junto ao escritório  de advocacia e que solicitou, junto à Justiça Federal (em 14/03/2007 – fls. 10), o  desarquivamento do processo, cuja cópia autenticada seria apresentada no prazo  de 10 a 15 dias.    16/03/2007    08/09  Contribuinte informa que, em 02/04/2007, fotocopiou integralmente os autos do  processo; contudo, a autenticação dos documentos teria sido prejudicada pelo  excesso de trabalho na Justiça Federal e pelos feriados nos dias 04, 05 e  06/04/2007, mas que em breve apresentaria os documentos referenciados.     04/04/2007    11  Contribuinte protocoliza ofício em que encaminha a cópia autenticada dos autos  do processo (mandado de segurança).  09/04/2007  15  Contribuinte recolheu a CPMF relativa ao período de abr/02 a dez/04,  contemplando apenas o principal e os juros de mora.  16/04/2007  41/57  Contribuinte oficia a fiscalização informando os recolhimentos, e ainda, que se  beneficiara do instituto da denúncia espontânea em face do alegado transcurso  do prazo de 60 dias previsto no artigo 7º, § 2º, do Decreto nº 70.235/72.    23/04/2007    40  Lavratura do Auto de Infração – ciência – (período de jan/01 a dez/04).  25/05/2007  105/116  Conforme  esquematicamente  demonstrado  acima,  vê­se  que  a  recorrente,  intimada a apresentar,  dentre outros documentos,  a cópia da  ação  judicial  referente  à CPMF  (vide Termo de Início de Ação Fiscal às fls. 04/05), teve deferido seu pedido de prorrogação do  prazo  inicialmente  estabelecido  pelo  fisco.  De  fato,  com  esteio  no  despacho  datado  de  14/02/2007,  a  fiscalizada  obteve  um  prazo  adicional  de  30  dias  para  o  atendimento  da  intimação (v. fls. 06), portanto, até 16/03/2007.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11516.001598/2007­45  Acórdão n.º 3802­001.378  S3­TE02  Fl. 258          11 Exatamente  em  16/03/2007  o  contribuinte  compareceu  novamente  ao  processo1  informando  seu  insucesso  na  obtenção  da  cópia  do  processo  judicial  junto  ao  escritório de advocacia, mas que, para solucionar o problema, solicitara à Justiça Federal (em  14/03/2007 – fls. 10) o desarquivamento dos autos, cuja cópia autenticada seria apresentada no  prazo de 10 a 15 dias.   Transcorrido  mais  ou  menos  o  prazo  prometido,  a  autuada  compareceu  novamente ao processo (em 04/04/2007 – fls. 11) para informar que fotocopiou integralmente  os  autos  do  processo  judicial  em  02/04/2007;  contudo,  a  autenticação  dos  documentos  teria  sido prejudicada pelo excesso de trabalho na Justiça Federal e pelos feriados nos dias 04, 05 e  06/04/2007,  mas  que  em  breve  apresentaria  os  documentos  referenciados.  Tais  documentos  foram encaminhados à fiscalização em 09/04/2007 (v. ofício de fls. 15).   Em 16/04/2007 a empresa pagou a CPMF de  abril  de 2002  a dezembro  de  2004,  cujos  recolhimentos  contemplaram  apenas  o  principal  e  os  juros  de  mora,  já  que,  segundo defende, estaria amparada pela denúncia espontânea, o que a isentaria do pagamento  de qualquer multa, independentemente de sua denominação.  Não merece acolhida a tese sustentada pela reclamante.   O  artigo  7º  do Decreto  nº  70.235/72,  no  qual  se  fundamenta  a  interessada,  estabelece o seguinte:  Art.  7º O  procedimento  fiscal  tem  início  com:  (Vide Decreto  nº  3.724,  de  2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em  relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais  envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II  valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual  período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos  trabalhos.   (grifei e destaquei)  Conforme demonstrado, é incontroverso que a autuada compareceu aos autos  reiteradamente  para  se  justificar  fundamentadamente  pelo  não  atendimento  tempestivo  da  intimação e, ao mesmo tempo, para se comprometer a apresentar os documentos exigidos em  prazos que podemos admitir como razoáveis diante dos argumentos levados ao conhecimento  da autoridade tributária. O comparecimento reiterado do sujeito passivo ao processo, mediante  a  prestação  de  informações  à  autoridade  competente,  afasta  a  defendida  ideia  de  inércia                                                              1 Para José dos Santos Carvalho Filho, processo é “o instrumento que formaliza a seqüência ordenada de atos e de  atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração” (in Manual  de Direito Administrativo. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2002, 9. ed., p. 770­771). Para Hugo de Brito Machado, a  expressão  “processo  administrativo  fiscal”,  em  sentido  amplo,  “designa  o  conjunto  de  atos  administrativos  tendentes ao reconhecimento, pela autoridade competente, de uma situação  jurídica pertinente à relação  fisco­ contribuinte” (in Curso de Direito Tributário, Malheiros Editores, 2001, p. 383).  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 processual,  uma  vez  que  a  recepção  formal  dos  documentos  do  contribuinte  pela  autoridade  tributária caracteriza ato escrito indicativo do prosseguimento dos trabalhos de fiscalização.  A lei dá amplo espectro aos atos passíveis de assinalar o prosseguimento dos  trabalhos de fiscalização. O disposto na parte final do § 2° do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72  é claro quando se reporta a “qualquer outro ato escrito”. No caso em exame, os expedientes  dirigidos  à  fiscalização  decorrem  das  exigências  documentais  formalizadas  em  nome  do  contribuinte,  e  foram  devidamente  recebidos  pelo  fisco,  sinalizando  claramente  para  o  andamento do procedimento fiscal.  Em  09/04/2007  o  sujeito  passivo  protocolizou  ofício  onde  encaminhou  a  cópia autenticada dos autos do processo judicial. Por sua vez, o auto de infração foi lavrado em  25/05/2007, portanto, muito antes de expirado o prazo depois do qual,  acaso não prorrogado  novamente, o contribuinte passaria a gozar do benefício da espontaneidade.  Não seria razoável, da parte do fisco, lavrar o auto de infração à revelia das  informações  prestadas  formalmente  pelo  sujeito  passivo  tendo  em  conta  de  que  a  documentação  exigida  estava  sendo  providenciada.  Também  tem­se  como  desnecessário  um  ato formal expresso da fiscalização no sentido de afirmar que acolheu as explicações prestadas  pela recorrente, até porque as alegações apresentadas para o não atendimento da exigência e o  tempo  em  que  tais  informações  foram  prestadas  guardam  razoabilidade,  dispensando,  pois,  qualquer nova intervenção da autoridade fiscal.  Voltando  ao  texto  do  §  2°  do  artigo  7o  do  Decreto  no  70.235/72,  releva  destacar, também, que deverá ser considerado como “qualquer outro ato escrito que indique o  prosseguimento  dos  trabalhos”  a  própria  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  inerente à fiscalização conduzida contra o sujeito passivo. No caso, constata­se, às fls. 02, que  o MPF correspondente, emitido em 18 de dezembro de 2006,  foi prorrogado por duas vezes:  em 17/04/2007 (válido até 16/06/2007) e em 16/06/2007 (válido até 29/06/2007). A lavratura  do auto de infração, como já dito, de deu em 25/05/2007, portanto, dentro do prazo de validade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  do  qual  o  contribuinte  tem  pleno  acesso  via  internet,  como consta do próprio documento, recepcionado pelo sujeito passivo (v. fls. 01).    Não  se  pode  esquecer,  ainda,  que  o  processo  administrativo  é  regido  por  princípios, como o lógico, o econômico, o do formalismo moderado, o da razoabilidade, cujo  norte,  no  âmbito  de  suas  particularidades  teóricas,  não  permite  sejam  aceitos  os  argumentos  aduzidos pela recorrente.   Em sintonia com o posicionamento acima, o seguinte julgado:  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA,  APÓS  INICIADA A FISCALIZAÇÃO. DECRETO Nº 70.235/72, ART. 7º, §2º. SUA  REAQUISIÇÃO.  NÃO  REQUISITA  O  PRECEPTIVO  QUE  A  PRORROGAÇÃO  DO  LAPSO  NELE  TRATADO  DECORRA  DE  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  CONTRIBUINTE  DENTRO  DO  BIMESTRE. CONTENTA­SE COM O IMPULSO PROCEDIMENTAL, QUE  DE  REGRA  SERÁ  DEPOIS  COMUNICADO  AO  INTERESSADO,  DESIMPORTANDO  QUE  ESTA  EFETIVAÇÃO  SE  DÊ  POSTERIORMENTE.  DESPICIENDA,  PORTANTO,  A  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  DATA  DA  INTIMAÇÃO  FISCAL  SOLICITANDO  INFORMAÇÕES  E  A  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITA  CONTÁBIL.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  PRETENSÃO  DESACOLHIDA  SISTEMATICAMENTE  NOS  PRETÓRIOS,  DESDE  OS  TEMPOS  DO  EXTINTO  TFR  (SÚMULA  208).  MULTA  E  ENCARGOS  MORATÓRIOS  DEVIDOS,  PORTANTO.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  QUE  SE  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11516.001598/2007­45  Acórdão n.º 3802­001.378  S3­TE02  Fl. 259          13 MANTÉM, EM SEDE DO ART. 515 DO CPC. 1 ­ Despicienda a discussão  acerca  da  data  de  intimação  fiscal  a  fim  de  configurar  a  caducidade  do  início de procedimento fiscal e conseqüente exclusão de espontaneidade do  sujeito passivo, tendo em vista que o § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72,  estabelece  a  sua  exclusão  por  sessenta  dias,  prorrogáveis  pelo  mesmo  prazo,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos, não significando que este ato escrito tenha que se dar através de  intimação do contribuinte. 2  ­ O que não pode ocorrer é a paralisação do  feito  mais  de  sessenta  dias,  caso  contrário  o  benefício  da  denúncia  espontânea estaria  readquirido, o que não ocorreu no caso dos autos.  3  ­  Ademais,  a  denúncia  espontânea,  quando  comportada,  requisita  o  pagamento  integral  do  débito,  juntamente  com  a  sua  confissão,  a  par  da  inércia  fazendária  em  diligenciar  a  sua  constituição,  circunstâncias  ausentes no caso concreto. Súmula 208, do extinto TFR. Multa e encargos,  devidos. Precedentes desta E. Corte. 4 ­ No que toca à alegada ilegitimidade  do  arbritramento  de  lucro,  pleito  que,  embora  olvidado na  sentença,  deve  ser conhecido nesta instância por força do art. 515, do CPC, a autoria não  apontou  qualquer  irregularidade,  de  forma  que  não  há  como  afastar  a  autuação  fiscal,  que  procedeu  nos  termos  do  art.  8º,  do  Decreto­lei  nº  1.648/78,  fixando porcentagens  sobre  a  receita  bruta,  conforme  consta  do  auto de infração e termo de verificação fiscal. 5 ­ Noutro ponto, conforme se  vê da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto, SP (fls. 120/132), a mesma não possui escrituração contábil regular,  de forma que pertinente o arbritramento de lucro, nos termos do art. 7º, do  mesmo  decreto­lei  citado.  6.  Apelo  da  autoria  a  que  se  dá  parcial  provimento, apenas para conhecer de ponto olvidado na sentença, o qual se  julga improcedente e, no mais, fica mantida, ainda que por razões diversas.  (Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região.  Turma  Suplementar  da  Segunda  Seção. Apelação Cível no 1162120. Relator: Juiz convocado Roberto Jeuken.  Data da decisão: 21/08/2008)  É  importante  ressaltar  que  a  realidade  dos  autos  não  se  amolda  ao  entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 962.379/RS – o qual foi  proferido de acordo com a sistemática estabelecida no artigo 543­C do CPC2 – no sentido de  que o pagamento do tributo realizado previamente à apresentação da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais – DCTF configura denúncia espontânea da infração, nos termos  do art. 138 do CTN.   Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  112/116,  as  instituições  financeiras,  em  obediência  ao  disposto  na  Medida  Provisória  no  2.158/01,  apresentaram  à  Receita Federal as informações necessárias para o lançamento de ofício, na forma determinada  pelo  parágrafo  único  do  artigo  45  da mencionada MP.  O  contribuinte  foi  então  intimado  a  apresentar a cópia dos autos da ação judicial e dos “comprovantes de pagamento ou depósito  judicial  da  CPMF,  relativamente  aos  valores  informados  pelas  instituições  financeiras  declarantes, conforme relação fornecida (fls. 58 a 95)”.                                                              2  Portanto,  de  observação  obrigatória  neste  Conselho  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22/06/2009, com as inovações da Portaria MF  nº 586, de 21/12/2010, que estabelece o seguinte:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     14 Com efeito, a primeira exigência do item II (Intimação Fiscal) do Termo de  Início  de Ação  Fiscal  (fls.  04/05)  é  para  que  o  contribuinte  apresente  “os  comprovantes  de  pagamento  da  CPMF,  relativamente  aos  valores  informados  pelas  instituições  financeiras  declarantes, conforme relação anexa” (grifei).   Portanto,  a  fiscalização  já  tinha  conhecimento  dos  valores  devidos  pela  interessada.  Em  outras  palavras,  já  estava  ciente  de  que  a  empresa  estava  em  mora.  Com  efeito,  às  fls.  58  a  95  dos  autos  estão  consignados  os  débitos  em  tela,  declarados  pelas  instituições financeiras, e não pelo sujeito passivo.   Portanto,  mesmo  abstraindo­se  das  considerações  feitas  até  o  presente  momento – as quais demonstram a  inexistência de  solução de continuidade no procedimento  fiscal – tem­se que a realidade dos autos deixa transparecer a impossibilidade de caracterização  da  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  o  conhecimento  da  condição  de  inadimplemento  do  contribuinte  por  parte  do  fisco  afasta  qualquer  possibilidade  de  denunciação  do  débito,  por  inferência lógica.   À recorrente, para se livrar da multa de ofício, restaria a alternativa de pagar  os  tributos  devidos  acrescidos  de  juros  de mora  e  de multa  de mora, mas  isso,  obviamente,  somente  se  tivesse  readquirido  a  espontaneidade,  o  que  não  ocorreu.  Portanto,  patente  a  legitimidade quanto à exigência da multa de ofício.  Da taxa SELIC  Finalmente, no que diz respeito à legitimidade de aplicação da taxa SELIC  como medida de percentual de  juros de mora  sobre  tributos não pagos nos  prazos  legais,  tal  questão já está sumulada no âmbito do CARF, cuja Súmula no 4 dispõe o seguinte:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11516.001598/2007­45  Acórdão n.º 3802­001.378  S3­TE02  Fl. 260          15     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10730.009305/2007-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. DESPESAS COM PSICÓLOGO. REQUISITOS FORMAIS DOS RECIBOS. Se a glosa de despesas com psicólogos foi motivada pela inexistência do endereço do profissional nos recibos, a juntada aos autos, em sede de impugnação, de declaração emitida pela profissional na qual esta confirma a prestação dos serviços e informa o endereço faltante nos recibos tem o condão de restabelecer a dedução. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer R$9.700,00 (nove mil e setecentos reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Ferro Barros - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 17/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 84          1 83  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.009305/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.570  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO LUIZ SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  IRPF.  DESPESAS  COM  PSICÓLOGO.  REQUISITOS  FORMAIS  DOS  RECIBOS.  Se  a  glosa  de  despesas  com  psicólogos  foi  motivada  pela  inexistência  do  endereço  do  profissional  nos  recibos,  a  juntada  aos  autos,  em  sede  de  impugnação, de declaração emitida pela profissional na qual esta confirma a  prestação  dos  serviços  e  informa  o  endereço  faltante  nos  recibos  tem  o  condão de restabelecer a dedução.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  R$9.700,00  (nove  mil  e  setecentos  reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 93 05 /2 00 7- 71 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  EDITADO EM: 17/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Lucia Reiko Sakae, Julianna  Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente o  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Peço  vênia  para  iniciar  o  presente  pela  transcrição  do  quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “Trata­se de Notificação de Lançamento  expedida  em nome do contribuinte  em epígrafe,  relativa ao exercício de 2004, ano­calendário 2003, para cobrança de  crédito tributário suplementar relativo a Imposto de Renda Pessoa Física , no valor  de  R$  2.483,54,  já  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  de  acordo com a legislação aplicável.  O lançamento originou­se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente  ao exercício em questão, onde foram constatadas as seguintes infrações:  • Omissão de Rendimentos Recebidos de Itaú Vida e Previdência S/A ­ CNPJ  53.031.217/0001­25  a  título  de  resgate  de  previdência  privada,  no  valor  de  R$  1.058,00;  • Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 11.316,11.  Na complementação da descrição(fl. 06), a autoridade lançadora informa que  o contribuinte deixou de comprovar parte de suas despesas médicas declaradas, bem  como apresentou alguns comprovantes sem formalidade legal ­ endereço.  Encontram­se  identificados  nos  demonstrativos  de  fls.  5/9  o  enquadramento  legal das infrações, as alterações na base de cálculo, bem como o valor do imposto  suplementar apurado.  Na  impugnação  apresentada,  o  impugnante  junta  aos  autos  boletos  emitidos  pela UNIMED relativos a sua dependente Sonia Maria Soares Pereira no valor total  de R$ 1.616,11;  Com relação à omissão de rendimentos, o impugnante reconhece a omissão e  solicita  a  exclusão  da  multa  de  ofício  por  não  estar  caracterizada  má­fé  em  sua  declaração.  O  presente  processo  foi  encaminhado  à  DRF  de  origem  para  juntada  dos  comprovantes  de  que  trata  a  descrição  dos  fatos  às  fls.  06,  ausente  nos  autos  até  então.  O  julgamento  do  presente  processo  pela  DRJBrasília­DF  se  dá  em  face  da  transferência de competência instituída pela Portaria RFB n° 1.023, de 30 de março  de 2009, publicada no DOU em 02/04/2009.”  A  decisão  recorrida,  contudo,  salientando  que  não  houve  impugnação  à  omissão de rendimentos, declarou improcedente o pleito, mantendo a exigência integralmente.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.009305/2007­71  Acórdão n.º 2802­001.570  S2­TE02  Fl. 85          3 Às fls. 77 se vê o  recurso voluntário, por meio do qual o  interessado  inicia  por protestar por contradição na decisão recorrida, assim se expressando:  “Ora, se a  impugnação  foi  julgada procedente em parte é bastante claro que  algum  item de minhas  impugnações  teria que  ter  sido  aceito, senão a  impugnação  deveria  ser TOTAL. Entretanto,  como  se depreende do  texto dos valores  lançados  como débitos tributários nada foi deferido em minha impugnação. Portanto, há que  se verificar por quê houve essa informação contraditória entre o texto do acórdão e o  texto do relatório.”  Quanto ao mérito, salienta, no que se refere aos gastos com psicóloga, que o  recibo  é,  sim,  comprovante  hábil  e  idôneo  do  pagamento  feito  e  equivale  à  nota  fiscal  em  termos de produtos adquiridos. Portanto, o  serviço está especificado e comprovado por meio  dos recibos preenchendo os requisitos legais.  Sobre  os  pagamentos  à  UNIMED,  afirma  que  de  fato  não  tem  mais  os  comprovantes em face do transcurso do tempo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De fato, houve lapso de redação na conclusão do acórdão da Turma Julgadora  de  primeira  instância,  por  anotar  “provimento  parcial”  onde  provimento  nenhum  houve.  Contudo, a meu ver, nada que requeira anulação daquele julgado nem mesmo correção formal,  diante  do manifesto  erro material,  pois  o  resultado  do  julgamento  (negativa  de  provimento)  ficou amplamente patente.  No mérito, tudo o que requer o interessado é um provimento parcial para que  lhe  seja  restabelecida  parte  da  dedução  com  despesas  médicas  concernente  ao  gasto  com  psicóloga.  Vejamos  os  seguintes  trechos  da  decisão  recorrida  que  bem  ilustram  onde  estamos neste processo:  “Pela análise dos autos, verifica­se que a autoridade lançadora glosou o valor  de R$ 11.316,11 corresponde ao pagamento da Psicóloga Patrícia de Souza Prestes  no valor de R$ 9.700,00 e da Unimed no valor de R$ 1.616,11.  A glosa, segundo a descrição dos fatos, decorreu da falta de comprovação  da despesa, bem como da falta de atendimento à formalidade legal – endereço.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Para  atender  à  formalidade  do  endereço  juntou  o  impugnante  aos  autos  declaração  emitida  pela  Psicóloga  Patrícia  de  Souza  Prestes  na  qual  informa  o  endereço  em  que  prestou  o  serviço,  satisfazendo,  portanto,  parte  da  exigência  do  Inciso III, do art. 80 acima transcrito.  Em  que  pese  a  autoridade  fiscal  ter  citado  o  endereço  como  exemplo  de  formalidade  não  cumprida,  outras  formalidades  deixaram  de  ser  atendidas  a  exemplo da identificação do beneficiário.  Ademais,  não  trouxe  aos  autos,  o  impugnante  qualquer  documento  comprobatório  do  efetivo  pagamento  nos  termos  exigidos  pelo  mesmo  Inciso  III  retromencionado,  o  que  poderia  ter  sido  feito  com  extratos  bancários,  cheques,  comprovantes de transferências eletrônicas, etc.” [grifei]  Veja­se, agora, o quanto dito no Auto de infração:  “O  contribuinte  deixou  de  comprovar  parte  de  suas  despesas  médicas  declaradas,  bem  como,  apresentou  alguns  comprovantes  sem  formalidade  legal  ­  endereço.”  Ora, com a devida vênia, o acórdão recorrido inovou no fundamento jurídico  da  glosa. O exator  limitou­se a  alegar  a  inexistência de  endereço nos  comprovantes  (pois  as  despesas que deixaram de ser comprovadas hão de ser entendidas como aquelas para as quais  comprovante nenhum tenha sido apresentado).  Não pode, agora, a decisão primeira passar a exigir prova de pagamento ou  quaisquer outros requisitos. O que faltava nos recibos de fls. 50 e seguintes foi cumprido pela  declaração de fl. 10. Nada mais, a meu ver, pode ser exigido.  Por isso, dou provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução dos  gastos com a Psicóloga Patrícia de Souza Prestes no valor de R$ 9.700,00.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 15 de maio de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.009305/2007­71  Acórdão n.º 2802­001.570  S2­TE02  Fl. 86          5       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10730.009305/2007­71        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.570.      Brasília/DF, 17 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19647.012163/2007-42
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 INTIMAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VIA DIRPF. EXTRAVIO DE AR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. A inexistência nos autos de prova da ciência do deferimento do pedido de restituição torna irregular o depósito em rede bancária dos valores a serem restituídos, considerando-se ocorrida a ciência quando do comparecimento do administrado à repartição federal, iniciando-se desta data o prazo prescricional. RESTITUIÇÃO. SELIC. A partir de 1º de janeiro de 1996, a restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães que votou por dar provimento parcial ao recurso. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 61          1 60  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.012163/2007­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.754  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALEXANDRE MARKAN VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  INTIMAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO VIA DIRPF. EXTRAVIO  DE AR. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.  A  inexistência  nos  autos  de  prova  da  ciência  do  deferimento  do  pedido  de  restituição  torna  irregular  o  depósito  em  rede  bancária  dos  valores  a  serem  restituídos, considerando­se ocorrida a ciência quando do comparecimento do  administrado  à  repartição  federal,  iniciando­se  desta  data  o  prazo  prescricional.  RESTITUIÇÃO. SELIC.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulados mensalmente calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Relator. Vencido  o Conselheiro Antonio  de  Pádua Athayde  Magalhães que votou por dar provimento parcial ao recurso.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 21 63 /2 00 7- 42 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/2007­42  Acórdão n.º 2801­002.754  S2­TE01  Fl. 62          2 Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1ª Turma da DRJ/REC  (Fls.  39),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O contribuinte acima identificado manifesta sua inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  Saort/DRF —  Recife,  datado  de  14/07/2010, de fls. 14/16, que indeferiu seu pedido de restituição  correspondente ao imposto a restituir apurado na DIRPF/1997,  ano­calendário  1996,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formalizado  às  fls.  01,  "INDEFIRO  o  pedido  de  restituição  formulado à fl. 01, tendo em vista que o pedido foi apresentado  após  o  prazo  estabelecido  no  art.  1°  do Decreto  n° 20.910,  de  026 de janeiro de 1932."  2.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  20/25,  apresentada pelo seu representante  legal, conforme procuração  de  fl.  26,  o  contribuinte  alega,  em  síntese,  que:  não  concorda  com o indeferimento com o fundamento de que teria se expirado  o  prazo  prescricional  previsto  no  art.  1°  do  Decreto  20.910/1932,  pois  entende  que  teria  iniciado  o  prazo  em  23/05/2002,  uma  vez  que  o  crédito  estaria  disponível  para  resgate na agencia bancária até 22.05/2002. transcreve parte da  Informação Fiscal  que  deu  origem  ao  indeferimento  do  pedido  de restituição.  2.1  Discorda,  alegando  que  incorreu  em  erro,  pois  ignorou  solenemente  o  descumprimento,  pela  SRFB,  da  obrigação  de  comunicar  o  contribuinte  da  disponibilidade  do  crédito  em  agência  bancária,  sendo  certo  que  no  caso  em  exame,  o  Impugnante  jamais  recebeu  qualquer  comunicado  dando  conta  da  disponibilidade  do  crédito,  porquanto,  o  marco  inicial  do  prazo  prescricional  (devolução  do  recurso  pela  rede  bancária)  não  se  concretizou  legalmente  conforme  precedentes  administrativos.  2.2 Ressalta que o direito do contribuinte ser comunicado acerca  da  disponibilidade  do  recurso  em  agência  bancária  está  esculpido  no  art.  4°  da  Instrução  Normativa  SRFB  n°  76/01,  transcreveu o art. 4º .Afirma que jamais, tal fato correu, pois não  por,  outro motivo  sendo  o  desconhecimento  da  disponibilidade  do  crédito  o  Impugnante  deixou  de  proceder  ao  resgate  do  mesmo.  Acrescenta,  que  a  jurisprudência  administrativa  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/2007­42  Acórdão n.º 2801­002.754  S2­TE01  Fl. 63          3 reconhece que não havendo nos autos a prova da data em que o  contribuinte  foi  cientificado  da  disponibilização  da  sua  restituição,  há  de  se  considerar  a  prescrição  do  direito,  conforme corroboram os procedentes.  Ainda,  observa  que  não  recebeu  qualquer  comunicação  da  instituição financeira, onde o crédito foi disponibilizado, da qual  sequer correntista é.  2.3 Transcreve ementas de Acórdãos emitidos pela DRJ/SP. e do  Tribunal Regional Federal 4ª Região, do agravo de instrumento,  decorrente da ausência de notificação de exclusão do REFIS.  2.4. Que afastada a prescrição diante da  falta de  comunicação  ao  Impugnante  da  disponibilização  do  recurso,  impõe­se  a  reforma  do  despacho  decisório  e  o  reconhecimento  do  direito  creditório em toda sua extensão.  2.5  Concluiu  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  correção pelos juros selic até o efetivo pagamento, uma vez que,  repita­se,  momento  algum  o  Impugnante  foi  comunicado  da  disponibilização do recurso.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/REC  entendeu  por  bem  julgar  a  Manifestação de Inconformidade Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  PRESCRIÇÃO.  Prescreve  em  cinco  anos  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda Pública, contados do ato ou fato do qual se originarem.  No caso da restituição observada na Declaração do Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  o  prazo  prescricional  começou  a  fluir  a  partir  do momento  em  que  a  restituição  foi  disponibilizada  ao  interessado no Banco.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela  qual seus julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência,  sendo àquela objeto da decisão.  Cientificado  em  26/07/2011  (Fls.  48),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 24/08/2011  (fls.  49  a  55),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/2007­42  Acórdão n.º 2801­002.754  S2­TE01  Fl. 64          4 Trata o caso de pedido de restituição de IRPF do ano de 1997.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de origem negou o pedido  sob a  alegação que a restituição pleiteada na DIRPF do ano base 1997 já havia sido deferida, tendo  sido  o  valor  correspondente  colocado  a  disposição  do  contribuinte  para  resgate  na  rede  bancária no período de 22/05/2001 a 22/05/2002 e que, portanto, estaria prescrito o crédito do  contribuinte.  Desde  a  sua  impugnação  o  contribuinte  afirma  que  não  tomou  ciência  do  deferimento  do  seu  pedido  de  restituição;  razão  pela  qual  entende  que  não  deveria  ter  se  iniciado sequer o prazo para resgate, e muito menos o prazo prescricional.  A DRJ, por  sua vez,  argumenta que o  contribuinte  teria  sido notificado em  2001 do deferimento do seu pedido de restituição, tendo como base o extrato de folhas 08 do  processo, e mantém o indeferimento do pedido com base na prescrição do crédito.  Diante  disso,  cumpre  analisar,  preliminarmente,  a  questão  da  intimação  do  contribuinte sobre o deferimento do seu pedido de restituição apresentado na DIRPF.  Necessário  se  faz,  para  o  deslinde  da  questão,  lembrar  dos  mandamentos  contidos no art. 23 do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal):  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  que  o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532, de 1997)  II­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  (Redação dada pelo art.  67 da Lei n°9.532, de  1997) (grifei)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei n° 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005)  (..)  §  1°  Quando  resultar  improficuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela  LEI  N°11.941,  DE  27  DE  MAIO  DE  2009  ­  DOU  DE  28/5/2009)  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/2007­42  Acórdão n.º 2801­002.754  S2­TE01  Fl. 65          5 I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n°9.532 de 1997)  (...)  § 4 Para fins de intimação, considera­se domicilio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,a  administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei n°11.196, de 2005)"  Temos  ainda  o  que  disciplina  a  Lei  n°  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito federal; in verbis:  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.  CAPÍTULO IX  DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  (...)  § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por  meio de publicação oficial.  §  5o  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade  CAPÍTULO XVI  DOS PRAZOS  Art.  66.  Os  prazos  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do começo  e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/2007­42  Acórdão n.º 2801­002.754  S2­TE01  Fl. 66          6 Tratando­se,  pois,  de  intimação  por  via  postal,  o  documento  hábil  que  comprova o recebimento da intimação é o Aviso de Recebimento do Correio (AR), devolvido  diretamente pelo Correio à repartição fiscal.  Havendo  extravio  do  AR,  deve  o  julgador  entender  que  o  prazo  não  se  perdeu,  isto  é,  a  solução  deve  ser  a  favor  de  quem  sofrerá  o  castigo  da  perda  duvidosa,  mediante presunção de que o prazo não foi ultrapassado, ou iniciado se for o caso, pois não há  como exigir do contribuinte a produção de prova negativa, ou seja, provar que não a recebeu  em determinada data.  O aviso de recebimento assinado pelo destinatário da intimação é a prova da  ciência e fica em poder da repartição fiscal que enviou a correspondência.   No  caso  em  pauta,  a  intimação  do  deferimento  da  restituição  pleiteada  na  DIRPF  foi  presumivelmente  emitida,  mas  não  consta  nos  autos  a  prova  da  de  ciência  do  deferimento via notificação postal (Aviso de Recebimento ­ AR), ou por qualquer outro meio.  A  pesquisa  ao  sistema  de  informação  da  RFB  denominada  "Consulta  Postagem",  embora  seja  documento  subsidiário,  não  pode,  a  meu  ver,  ser  utilizada  isoladamente  para  provar  a  ciência  do  deferimento  e,  assim,  servir  de  base  para  considerar  iniciado o prazo para o contribuinte realizar o resgate do seu crédito na rede bancária.  Desse modo, tendo em vista os princípios da ampla defesa e do contraditório  materializados no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal de 1988 e a inexistência do  AR  consubstanciando  a  ciência  do  deferimento  em  questão,  considera­se  ocorrida  a  ciência  quando do comparecimento do administrado.  Assim sendo, deve­se considerar que o depósito em rede bancária no ano de  2001  foi  feito  de  maneira  irregular,  posto  que  não  precedido  de  regular  intimação  do  contribuinte do deferimento do seu pedido, e da informação de disponibilidade de resgate em  rede bancária.  Ademais,  cumpre  destacar  que  o  contribuinte,  em  sua  DIRPF,  indicou  a  instituição  bancária  da  Caixa  Econômica  Federal  para  o  depósito  dos  valores  a  serem  restituídos; e que, no entanto, os valores  a  serem restituídos  foram depositados no Banco do  Brasil.  Tal  fato  dificultou  ainda mais  que  o  contribuinte  tomasse  conhecimento  da  realização do depósito dos valores.  Esclarecendo­se  que  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  seu  pedido  de  restituição formulado na DIRPF só se deu no ano de 2007, ano em que o mesmo protocolizou o  pedido do presente processo, não há que se falar em prescrição do seu crédito.  Por  conseqüência  do  entendimento  de  que  o  deferimento  do  pedido  de  restituição formulado na DIRPF só foi aperfeiçoado, ou finalizado, quando da regular ciência  do contribuinte em 2007, e do entendimento de que o depósito em rede bancária realizado em  2001  foi  feito  de  forma  irregular,  é  de  se  entender  que  o  crédito  do  contribuinte  deve  ser  corrigido pelo acréscimo correspondente à taxa referencial do sistema especial de liquidação e  de custódia (SELIC), de acordo com o que preceitua o art. 39, § 4º da lei n.º 9.250/95, senão  vejamos:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 19647.012163/2007­42  Acórdão n.º 2801­002.754  S2­TE01  Fl. 67          7  “§  4º  ­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulados  mensalmente  calculados a partir da data do pagamento  indevido ou a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.”  Ante  o  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 13897.001099/2008-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO HAVER NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE OS VÍCIOS APONTADOS NA AUTUAÇÃO. INCABÍVEL. DESPESAS NAO COMPROVADAS DE FORMA IDÔNEA. LANÇAMENTO MANTIDO APENAS EM RELAÇÃO A ESTAS. Não se verificando em alguns dos comprovantes apresentados pelo Contribuinte os vícios apontados no lançamento, não há fundamento para exigir-se prova de efetivo desembolso, devendo as glosas em relação a estes ser restabelecidas. Por outro lado mantém-se o lançamento em relação a despesas não comprovadas de forma idônea, nos termos da fundamentação do auto de infração. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 2802-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 18/12/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física – IRPF (fls. 8/11), exercício 2005, ano­calendário 2004, em razão das seguintes  supostas deduções  indevidas: dependentes,  glosada a dedução da dependente Vânia Marques  Machado Dominguez,  que  apresentou  declaração  de  ajuste  em  separado;  instrução:  glosados  pagamentos à Escola de Educação Infantil Mundo Mágico SC Ltda, por falta de comprovação;  despesas médicas: glosados, pela falta de comprovação do efetivo pagamento e/ou da efetiva  prestação dos serviços ao titular e/ou dependentes legais, diversos pagamentos discriminados a  fl.10.  Cientificado  do  lançamento  (fl.19),  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente a impugnação de fls. 1­5, alegando que não concorda com a glosa de despesas  médicas  e  odontológicas,  visto  que  os  recibos  juntados  aos  autos  contemplam  todas  as  especificações  exigidas  pelo  art.  80,  III,  Decreto  nº  3.000/99.  Diz  que  está  anexando  novamente  os  recibos  que  comprovam  efetivamente  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte.  Transcreve  vários  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  para  corroborar  sua  alegação.  Em  julgamento,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  25/03/2010, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, ao fundamento de que restaram  não  impugnadas  as  glosas  de  deduções  de  dependentes  e  de  instrução;  que  não  basta  para  comprovação de despesas médicas a exibição de  recibos,  sendo  lícito à Receita exigir outras  provas  de  efetivo  desembolso,  citando  para  tanto  a  legislação;  que  deixou  o  contribuinte  de  apresentar comprovantes de efetivo desembolso  das despesas  apontadas  a  fl.24  e  em  relação  aos pagamentos feitos a Fernando Utimura, sequer exibiu recibos relativos ao total dos valores  deduzidos;  que  os  comprovantes  de  pagamento  apresentados,  recibos  e  declarações,  não  atendem  às  exigência  do  RIR/99,  conforme  fundamentação  específica  para  cada  um  dos  documentos  apresentados,  a  fl.24­25;  que  não  é  competência  da  DRJ  manifestar­se  sobre  pedido  de  informação  acerca  de  estarem  ou  não  os  referidos  profissionais  sob  ação  de  fiscalização.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.27,  o  contribuinte  tempestivamente interpôs Recurso Voluntário, a fl. 30, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando os argumentos esgrimidos em sua impugnação e afirmando que não há matéria não  impugnada  quanto  a  despesas  de  instrução  e  dedução  de  dependentes,  uma  vez  que  o  contribuinte concordou com as glosas efetuadas em fase de fiscalização, nada sendo devido em  razão das mesmas; que as despesas médicas glosadas estão comprovadas nos autos, não sendo  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13897.001099/2008­27  Acórdão n.º 2802­001.911  S2­TE02  Fl. 60          3 vedado o pagamento em dinheiro, estando dentro dos limites legais; cita a jurisprudência; que a  legislação  não  exige  comprovação  de  efetivo  desembolso  quando  os  recibos  atendem  às  exigência do RIR/99.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  no  particular em que impugna a glosa de deduções de pagamentos com despesas médicas.  Antes de mais nada, imperioso destacar que o auto de infração, a fl.10, limita­ se  a  indicar  como  fundamento  para  a  glosa de  despesas médicas  a  falta  de  comprovação  do  efetivo pagamento e/ou da efetiva prestação dos serviços ao titular e/ou dependentes legais dos  pagamentos  que  arrola  na  citada  página  a  Morpheus  Serviços  Médicos  Ltda.,  a  Almar  Assistência Médica  S/C  Ltda.  e  a  Fernando  Utimura,  este  último  no  valor  de  R$  1550,00,  sendo  certo  que  exclusivamente  em  relação  ao  valor  de R$  3550,00,  também  supostamente  pago  a Fernando Utimura,  afirma não  ter  sido  apresentado  qualquer  comprovante. Ora,  essa  última  afirmação  deixa  claro  que  o  auto  de  infração  reconhece  que  em  relação  às  demais  despesas arroladas foram apresentados comprovantes, restando em relação aos mesmos apenas  a suposta falta de comprovação de efetivo pagamento ou de terem sido os serviços prestados ao  titular  ou  a  seus  dependentes,  devendo  esta  Turma  limitar­se  à  verificação  da  ocorrência  concreta de tais fundamentos, não lhe sendo dado sindicar genericamente se os comprovantes  apresentados atendem às exigência do RIR/99, em razão na natureza vinculada do lançamento..  De fato, o recibo de fl.12 e 17 não indica a quem foram prestados os serviços.  Quanto  aos  recibos  de  fls.13­15,  ocorrendo  o  mesmo,  mas  tal  omissão  é  suprida  pela  declaração  de  fls.16  que  indica  terem  os  serviços  sido  prestados  ao  próprio  contribuinte.  Ora,  quanto  a  esses  recibos  de  fls.13­15,  combinado  com  a  declaração  de  fl.16,  não  incidindo  em  quaisquer  vícios  apontados  pela  autoridade  autuadora,  não  há  fundamento para a exigência de comprovação de efetivo desembolso, razão pela qual, devem  ser restabelecidas as glosas respectivas.  Quanto a matéria em relação a qual o contribuinte renunciou expressamente  ao litígio em sua impugnação, nada há a deferir por ocasião do julgamento do presente recurso.  Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido  de  restabelecer  a  dedução  das  despesas  médicas  glosadas  pelo  auto  de  infração,  relativas  a  pagamentos efetuados a Almar Assistência Médica S/C Ltda. no valor global de R$ 10.500,00,  nos termos dos comprovantes de fls.13­16.  É como voto.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                                      Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13897.001099/2008­27  Acórdão n.º 2802­001.911  S2­TE02  Fl. 61          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 18 de dezembro de 2012.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 12/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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4367471 #
Numero do processo: 13855.000236/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. Para fins de apuração do lucro presumido, a pessoa jurídica prestadora de serviços em geral deve aplicar o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta na determinação da base de cálculo do IRPJ. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 313          1 312  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.000236/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.204  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  LUCRO PRESIMDO  Recorrente  RADIOLOGIA CLÍNICA ORLÂNDIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2003   NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  APURAÇÃO  DO  LUCRO  PRESUMIDO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM GERAL.   Para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços em geral deve aplicar o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento)  sobre a receita bruta na determinação da base de cálculo do IRPJ.   JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 02 36 /2 00 7- 11 Fl. 591DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 314          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana  de Barros Fernandes.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  02­06,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$125.956,42,  a  título  de  Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo regime de tributação com base no lucro presumido no ano­calendário de 2002.  O  lançamento  se  fundamenta  na  aplicação  incorreta  do  coeficiente  de  determinação do  lucro presumido de 8% (oito por cento) ao  invés de 32% (trinta  e dois por  cento),  tendo  em  vista  que  no  período  exerceu  exclusivamente  a  atividade  de  prestação  de  serviços de exames radiológicos.   No Termo de Verificação Fiscal, fls. 07­18, está consignado que  [...] pacificou­se no âmbito da administração tributária federal o entendimento  de que serviços hospitalares são aqueles prestados em decorrência da  internação e  tratamento de doentes ou daqueles que necessitam de  intervenções cirúrgicas em  hospitais. Não se consideram como tais, para os fins específicos da tributação pelo  imposto de renda das pessoas jurídicas, mormente no regime do lucro presumido, os  serviços ambulatoriais, os meros serviços de clinica médica, de exames clínicos, de  análises clinicas (laboratoriais, radiológicas, ecográficas, etc.) que não necessitam de  um complexo hospitalar, ou seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um  hospital, inclusive para promover a internação dos pacientes.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 518 e art. 519 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 315          3 Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  61­74,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Em relação ao serviço efetivamente prestado afirma que “pode perfeitamente  ser considerado com complementação médico hospitalar, uma vez que se  trata de serviço de  radiologia  (conforme  contrato  social,  notas  fiscais,  além  de  contrato  de  locação  de  espaço  dentro  do  próprio  hospital),  abrangido  pela  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  daquele mesmo dispositivo legal.” Suscita que objeto social caracteriza serviço hospitalar, uma  vez que é prestado nas dependências do hospital, em conformidade com seu Contrato Social.  Discorda das  instruções normativas que  fundamentam a exigência, uma vez  que devem seguir estritamente o comando da lei e ainda que   a) deve estar submetidos a lei, não podendo restringir um conceito legal, sob  pena de violação ao principio da legalidade;  b) os atos infralegais são posteriores ao período do lançamento tributário, não  se  podendo,  assim,  aplicá­los  ao  presente  caso  como  forma  de  justificar  o  enquadramento em prestação de serviço geral.  c) os atos citados não disciplinam o conceito de serviço hospitalar, mas tratam  de retenções, de modo que não possuem o âmbito de aplicação que buscar (sic) dar o  fisco.  Argui  que  há  erro  de  fato  no  lançamento,  haja  vista  que  a  autoridade  administrativa  não  excluiu  do  IRPJ  devido  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  incidente sobre a base tributável no período.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic e em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional e ainda solicita produção  de todos os meios de prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Em  face  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  especialmente,  julgando  improcedente  o  lançamento  tributário,  tendo  em vista  sua  insubsistência,  ou,  ao  menos,  retificando­o,  mediante  a  expedição  de  outro  ato  administrativo de lançamento, como medida de legalidade.  Termos em que, da juntada desta para constar, acompanhada de documentos.  Tendo em vista o argumento da Recorrente de que tem direito à dedução do  IRRF do período, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação  fática com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento  do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  o Despacho  da  1ª  TURMA/DRJ/RPO/SP nº 75, de 09.09.2009, fls. 189­204, fls. 150­152, para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente evidencie as seguintes questões:  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 316          4 A  impugnante  detinha  os  créditos  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  informados  em  sua  DIPJ,  relativos  a  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  declarada do imposto.  A impugnante procedeu a compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte  informado em sua DIPJ em períodos subseqüentes ao período de apuração.  Foi  proferida  a  Informação  Fiscal,  fls.  154­155,  da  qual  a  Recorrente  foi  regularmente noticiada, fls. 187­188, porém permaneceu silente.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­27.343,  de  28.01.2010,  fls.  189­204:  “Impugnação  Procedente  em  Parte”  para  deduzir  o  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) do período.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita  caberá  a  aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da base de  cálculo do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender aos  requisitos  previstos  no  art.  27  da  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  com  a  alteração  introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005 e sigam os dispositivos emanados  no ADI nº 19 de 10/12/2007.  IRRF. DEDUÇÃO DE ANTECIPAÇÕES.  As antecipações de 1RRF deverão ser deduzidas para fins de calculo do IRPJ  devido em cada período de apuração.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  2002 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  se  tratando  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  incompetente,  não  tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos  os artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de  nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são devidos,  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 317          5 no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE OFICIO.  A multa  de oficio,  aplicada  em  auto de  infração,  é multa  administrativa,  de  natureza punitiva.  Notificada  em  12.03.2010,  fl.  208,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  08.04.2010,  fls.  309­326,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  peça  impugnatória.  Acrescenta  que  os  atos  administrativos  são  nulos.  Conclui  Pelo exposto, requer a Recorrente sejam acolhidos seus argumentos, para que  seja  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  julgando  totalmente  improcedente  o  lançamento  impugnado,  reconhecendo­se  a  possibilidade  de  recolhimento  como  serviços hospitalares, nos termos do art. 15, III, a, da Lei nº 9.249/95.  Termos em que, pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional1.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  servidor  competente  que  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  legal.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma explícita,  clara e  congruente  e da qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente cientificada.  Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 318          6 eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal,  ao  contraditório  e à ampla defesa com os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes.  O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente discorda do lançamento de ofício.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  conta  alheia.  Somente podem ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente de 8%  (oito por cento)  sobre a  receita bruta,  inclusive para  serviços hospitalares.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente  aos  custos  e  às  despesas  incorridas  para  a  realização das transações ou operações inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção  da respectiva fonte produtora. No caso de prestação de serviços em geral o coeficiente previsto  na legislação tributária é de 32% (trinta e dois por cento).  Até  31.12.2008  prevalece  o  sentido  restrito  do  que  se  pode  entender  como  prestação de serviço hospitalar, que se vincula aos  recursos materiais e humanos próprios de  um  hospital,  tais  como  instalação,  equipamento,  mão  de  obra  e  fornecimento  de  produtos  farmacêuticos,  dentre  outros.  A  prestação  de  serviços  de  exames  radiológicos  ainda  que  executados  dentro  de  uma  unidade  hospitalar,  por  si  só,  não  se  identifica  com  atividade  peculiar executada no âmbito hospitalar, e por esta razão o coeficiente aplicável à receita bruta  é aquele fixado para a prestação de serviço em geral de 32% (trinta e dois por cento) incidente  sobre a receita bruta para determinação do lucro presumido.  Note­se  que  a  legislação  tributária  que  trata  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  de  modo  que  não  cabe  conferir­lhe  efeito  retroativo,  por  falta  de  previsão normativa. Por esta razão, somente a partir de 01.01.2009, ocasião em que a alínea “a”  do inciso III do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pela Lei  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 319          7 nº 11.727, de 23 de junho de 2008, começou a produzir efeitos na ordem jurídica, um contorno  normativo  mais  abrangente  foi  conferido  à  prestação  de  serviços  hospitalares  englobando  o  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes  serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa).  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo nº 1116399/BA2, que cujo  trânsito em  julgado ocorreu em 08/11/2010 e que deve  ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF3.   Caracteriza­se  como  aplicação  incorreta  do  coeficiente  de  determinação  do  lucro presumido a adoção de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta originária de prestação  de  serviços de exames  radiológicos,  ainda que executados dentro de uma unidade hospitalar.  No caso tratado nos autos o coeficiente correto aplicável à receita bruta é aquele fixado para a  prestação  de  serviço  em  geral  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  oportunidade  em  que  a  autoridade determinou com exatidão o valor do tributo a ser lançado, de acordo com o sistema  de tributação a que a Recorrente estava submetida no período de apuração correspondente. A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  Os débitos tributários não pagos nos prazos legais são acrescidos de juros de  mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, seja  qual for o motivo determinante da falta. Este é o entendimento constante na decisão definitiva  de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ) em recurso especial  repetitivo nº  1.111.175/SP,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  09.09.20094  e  que  deve  ser  reproduzido  pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF5. A proposição afirmada  pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente defende que deve ser aplicada a multa de mora.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária, penalidade que tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma  obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em  dinheiro  ao  sujeito  passivo.  A  aplicação  da  multa  de  mora  pressupõe  que  o  tributo,  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da                                                              2 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1116399/BA. Ministro Relator:Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  outubro  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=6898628&sReg=20090006481 0&sData=20100224&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  3  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  4 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  5  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 320          8 autoridade administrativa, seja recolhido fora do prazo legal e antes do início do procedimento  fiscal, afastadas, contudo, as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Tem como  requisito necessário a comprovação, de plano, da mora do agente. Esta multa é  incompatível  com  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direto,  diante  da  constatação  pela  autoridade  fiscal  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pela  falta  de  declaração  e  pela  declaração inexata de obrigações tributárias pelo sujeito passivo, caso em que tem cabimento a  aplicação da multa de ofício proporcional6.   No presente caso, houve constituição do crédito tributário pelo lançamento de  ofício,  de modo que  está correta  a  aplicação da multa de ofício proporcional. A contestação  aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Súmulas CARF nº 51.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                Fl. 598DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13855.000236/2007­11  Acórdão n.º 1801­001.204  S1­TE01  Fl. 321          9               Fl. 599DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15504.019283/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/01/2006 Ementa: ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto. A entidade que não possuia o Ato Declaratório de Reconhecimento da Isenção das Contribuições Sociais , sujeitava-se ao recolhimento integral de tais contribuições. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votou pelo provimento parcial do recurso para reconhecer a entidade como isenta das contribuições previdenciárias, no período de 12/2004 a 01/2006 por entender que a entidade, atendendo aos comandos constitucionais instituídos pelo art. 23, inciso X da CF, não tem fins lucrativos e, como tal, é possuidora do Certificado das Entidade Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde, logo, não deveria ficar submetida aos entraves administrativos, principalmente quando o requerimento exigido pelo agente fiscal foi aniquilado pelo ordenamento jurídico em 2009 quando da edição da Lei nº 12.101 cujos efeitos deveria retroagir, nos termos, do art. 106, II, 'b', CTN, para alcançar a Recorrente. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato. .
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/01/2006 Ementa: ISENÇÃO DA COTA PATRONAL A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto. A entidade que não possuia o Ato Declaratório de Reconhecimento da Isenção das Contribuições Sociais , sujeitava-se ao recolhimento integral de tais contribuições. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votou pelo provimento parcial do recurso para reconhecer a entidade como isenta das contribuições previdenciárias, no período de 12/2004 a 01/2006 por entender que a entidade, atendendo aos comandos constitucionais instituídos pelo art. 23, inciso X da CF, não tem fins lucrativos e, como tal, é possuidora do Certificado das Entidade Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde, logo, não deveria ficar submetida aos entraves administrativos, principalmente quando o requerimento exigido pelo agente fiscal foi aniquilado pelo ordenamento jurídico em 2009 quando da edição da Lei nº 12.101 cujos efeitos deveria retroagir, nos termos, do art. 106, II, 'b', CTN, para alcançar a Recorrente. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que votou pelo provimento parcial  do  recurso  para  reconhecer  a  entidade  como  isenta  das  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  12/2004  a  01/2006  por  entender  que  a  entidade,  atendendo  aos  comandos  constitucionais instituídos pelo art. 23, inciso X da CF, não tem fins lucrativos e, como tal, é  possuidora do Certificado das Entidade Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde,  logo,  não  deveria  ficar  submetida  aos  entraves  administrativos,  principalmente  quando  o  requerimento  exigido  pelo  agente  fiscal  foi  aniquilado  pelo  ordenamento  jurídico  em  2009  quando da edição da Lei nº 12.101 cujos efeitos deveria retroagir, nos termos, do art. 106, II,  'b', CTN, para alcançar a Recorrente.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Juliana  Campos  de  Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato.    Fl. 442DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019283/2008­25  Acórdão n.º 2302­002.169  S2­C3T2  Fl. 218          3 .  Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  04/11/2008,  de  contribuições  previdenciárias  patronais  e  também  as  relativas  aos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, apuradas através das  folhas de pagamento,  informações prestadas em  GFIP’s  e  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  autuada,  no  período  de  09/2004  a  01/2006.  Refere­se,  também  às  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais, no mesmo período.  O relatório fiscal de fls. 124/125, diz que a autuada considerava­se isenta da  contribuição previdenciária patronal, informando tal situação em GFIP, mas que não possuía a  isenção das contribuições.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  que  fossem  examinados os documentos juntados pela impugnante, que buscava comprovar sua condição de  isenta e para que fosse informado em quais elementos a fiscalização baseou­se para constatar  que a entidade não gozava do benefício legal.  Relatório  Fiscal  Complementar  de  fls.170/172,  esclarece  que  a  recorrente  teve indeferido o seu Requerimento de Reconhecimento de Isenção das Contribuições Sociais,  conforme  documentos  juntados  às  fls.166/169,  por  não  cumprir,  cumulativamente,  com  os  requisitos  do  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  entre  outros,  por  não  possuir  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social válido e pela existência de débitos de contribuições  previdenciárias.  A  entidade  teve  ciência  do  Relatório  Complementar,  manifestou­se  e  Acórdão de fls. 191/197, julgou o lançamento procedente.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  a nulidade do procedimento fiscal porque o fisco não diz  como chegou a conclusão de que não possui a isenção, já  que os documentos  examinados  foram  apenas  folhas de  pagamento, GFIP’s, Fichas de Registro de Empregados,  Estatutos, Atas de Reuniões, Livros Diário e Razão;  b)  argúi como foi levantado o SAT, qual atividade de risco  que exerce?  c)  que  o  auto  de  infração  foi  baseado  em  presunções  e  a  autuação  é  ilegal,  pois  é  entidade  isenta,  sem  fins  lucrativos  possuidora  de  CEBAS  e  títulos  de  utilidade  pública, prestando assistência social;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 d)  que  sempre  primou  pela  regularidade  de  sua  contabilidade,  não  havendo  motivo  para  que  a  isenção  não seja reconhecida;  e)  a impossibilidade da aplicação da taxa SELIC.  Requer a reforma da decisão e o provimento do recurso para cancelar o auto  de infração.  É o relatório.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019283/2008­25  Acórdão n.º 2302­002.169  S2­C3T2  Fl. 219          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, motivo pelo qual o conheço e passo ao seu exame.  Não vislumbro a  tese de nulidade  apontada pela  recorrente,  uma vez que o  auto  de  infração  cumpriu  com  todos  os  requisitos  necessários  para  sua  lavratura,  conforme  exposto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A recorrente não possui razão quando diz que a fiscalização não podia chegar a  conclusão de que não era isenta apenas com o exame das folhas de pagamento, GFIP’s, fichas  de registro de empregados, registros contábeis, etc., porque a auditoria fiscal realizada não teve  por finalidade conceder ou não a isenção das contribuições sociais. A Fiscalização, através do  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019283/2008­25  Acórdão n.º 2302­002.169  S2­C3T2  Fl. 220          7 Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  demais  Termos  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos,  teve  como  objetivo  ver  a  regularidade  dos  recolhimentos das contribuições previdenciárias.  A recorrente teve indeferida sua solicitação de reconhecimento de isenção em  02/08/2004,  através  do  Oficio  n.º  11.401.1  1/237/2004,  fls.  167/168,  por  não  cumprir  cumulativamente  os  requisitos  do  artigo  55,  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  à  época  regulava  a  concessão da isenção das contribuições previdenciárias.  Assim,  este Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  não  tem  o  escopo  de  conceder  ou  não  a  isenção,  mas  apenas  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  que  não  foram recolhidas pela recorrente, que se entendia isenta, situação não comprovada pela mesma,  pois  não  possui Ato Declaratório  de Reconhecimento  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais,  uma vez que sua solicitação foi indeferida e não consta dos autos outro requerimento.  Nota­se que uma entidade pode, efetivamente, ser filantrópica, mas isto não  pressupõe  que  seja  isenta  das  contribuições  previdenciárias.  A  isenção  era  um  benefício  regulado,  à  época  dos  fatos  geradores,  pela  Lei  n.º  8.212/91,  no  seu  artigo  55  e  pelo  Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, nos artigos 206 em  diante, sendo concedida pelo INSS àquelas entidades que cumprissem os requisitos formais e  operacionais descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto.  Os requisitos a serem cumpridos para o gozo do benefício legal eram aqueles  especificados  no  artigo  55  da Lei  n.º  8.212/91. De  posse  dos  documentos  formais  e  estando  adequada aos demais  requisitos operacionais, a entidade deveria requerer a  isenção patronal  das contribuições previdenciárias ao INSS (art. 55, § 1º da Lei n.º 8.212/91). A isenção, uma  vez concedida, retroagia à data do protocolo do pedido (art. 208, §2º, do RPS).   No  caso  em  tela  a  recorrente  requereu  a  isenção,  mas  sua  solicitação  foi  indeferida e não consta dos autos outro requerimento, tampouco a autuada alega que solicitou  novamente a isenção, argüindo apenas que por ser filantrópica deve ter a  isenção /imunidade  reconhecida, de forma que o lançamento se mostrou correto.  Quanto  ao  SAT  –  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  a  exigência  da  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II  da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019283/2008­25  Acórdão n.º 2302­002.169  S2­C3T2  Fl. 221          9 §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  O  grau  de  risco  da  recorrente  foi  considerado  leve,  de  acordo  com  a  informação  prestada  em  GFIP  e  o  seu  CNAE  85316,  não  havendo  reparos  a  fazer  no  lançamento.  O  levantamento  não  foi  efetuado  por  presunção,  porque  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  nas  suas  folhas  de  pagamento,  registros  contábeis  e  GFIP,  em  confronto  com  os  valores  recolhidos  em  GPS,  de  forma  que  se  tornam  incontroversos  os  valores  lançados  e  totalmente  inócua  a  alegação  de  nulidade  frente  à  presunção.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   10 Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Fl. 450DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.019283/2008­25  Acórdão n.º 2302­002.169  S2­C3T2  Fl. 222          11 Liege Lacroix Thomasi, Relatora                               Fl. 451DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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